# Jornal Oficial C 289/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.289.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 289 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano25 de Setembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.289.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 289

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano25 de Setembro de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 289/01 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 1 |
| 2012/C 289/02 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 48 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 289/01

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

o

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1

1

2012/C 289/02

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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48

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 289/03 | Auxílio estatal — Malta — Auxílio estatal SA.33829 (2012/C) (ex 2012/NN) — Regime de imposto sobre a tonelagem e outras medidas estatais a favor das companhias de navegação em Malta — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 49 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 289/03

Auxílio estatal — Malta — Auxílio estatal SA.33829 (2012/C) (ex 2012/NN) — Regime de imposto sobre a tonelagem e outras medidas estatais a favor das companhias de navegação em Malta — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

49

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 25.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/1 |
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25.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/1

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 289/01

| Número de referência do auxílio estatal | SA.33349 (11/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | ITALIA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministero dello Sviluppo Economico |
| Via Veneto 33 — 00187 Roma I |
| www.sviluppoeconomico.gov.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.33349 (11/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

ITALIA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Veneto 33 — 00187 Roma I

www.sviluppoeconomico.gov.it

Título da medida de auxílio

Contratti di Sviluppo

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| 1. | dl 25.6.2008, n. 112, articolo 43, convertito con l. 6.8.2008, n.133 |
| --- | --- |

1.

dl 25.6.2008, n. 112, articolo 43, convertito con l. 6.8.2008, n.133

| 2. | dm 24.9.2010 |
| --- | --- |

2.

dm 24.9.2010

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.7.2011-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1 000,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção directa, Bonificação de juros

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FESR — EUR 1 000,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Regime de auxílios

40 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.sviluppoeconomico.gov.it/images/stories/sviluppoecoesione/articolo-43dl112-2008.pdf |
| --- | --- |

http://www.sviluppoeconomico.gov.it/images/stories/sviluppoecoesione/articolo-43dl112-2008.pdf

| | http://www.sviluppoeconomico.gov.it/index.php?option=com_content&view=article&idmenu=1620&idarea1=0&idarea2=0&idarea3=0&andor=AND§ionid=0&andorcat=AND&MvediT=1&cattitle1=Decreti%20interministeriali&partebassaType=0&showMenu=1&showCat=1&idarea4=0&idareaCalendario1=0&page=2&id=2016009&viewType=0 |
| --- | --- |

http://www.sviluppoeconomico.gov.it/index.php?option=com_content&view=article&idmenu=1620&idarea1=0&idarea2=0&idarea3=0&andor=AND§ionid=0&andorcat=AND&MvediT=1&cattitle1=Decreti%20interministeriali&partebassaType=0&showMenu=1&showCat=1&idarea4=0&idareaCalendario1=0&page=2&id=2016009&viewType=0

| Número de referência do auxílio estatal | SA.33949 (11/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | SCOTLAND
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Scottish Government |
| 5 Atlantic Quay |
| 150 Broomielaw |
| Glasgow |
| G2 8LU |
| http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/support/17404/StructuralFunds2007-201 |

Número de referência do auxílio estatal

SA.33949 (11/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

SCOTLAND

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Scottish Government

5 Atlantic Quay

150 Broomielaw

Glasgow

G2 8LU

http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/support/17404/StructuralFunds2007-201

Título da medida de auxílio

European Regional Development Fund Scotland 2009-2013 Programme — Priority 3 Environmental Support Measures

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

European Community Act 1972

Office for the Queen's Printer for Scotland. Statutory Instruments 2006 No 304 (s.3)

Scotland Act 1998

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification X 316/2010

Duração

1.11.2011-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 15,00 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF Priority 3 Scotland (environmental support) — GBP 15,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

Regime de auxílios

40 %

20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o)

45 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.scotland.gov.uk/Topics/Business-Industry/support/17404/latest-news

click on link to ERDF Priority 3 2009-2013 Programme Environmental Support Measures

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34163 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | KfW-Bankengruppe |
| Palmengartenstr. 5-9, 60325 Frankfurt |
| www.kfw.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34163 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

KfW-Bankengruppe

Palmengartenstr. 5-9, 60325 Frankfurt

www.kfw.de

Título da medida de auxílio

KfW-Umweltprogramm

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

KfW-Gesetz, BGBl. I S.2427, Programmmerkblatt „KfW-Umweltprogramm“

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification X 923/2009

Duração

1.1.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 550,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimos em condições preferenciais

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

(Referência para as normas relevantes: Technisch vergleichbare Investition mit geringerem Umweltschutz)

35 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.kfw.de

Startseite => Inlandsförderung => Programm-übersicht => KfW-Umweltprogramm

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34204 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | ES 51 |
| Designação da região (NUTS) | CATALUNA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | INSTITUT CATALÀ D'ENERGIES (ICAEN) |
| C/PAMPLONA, 113, TERCERA PLANTA |
| 08018 BARCELONA |
| http://www20.gencat.cat/portal/site/icaen |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34204 (12/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

ES 51

Designação da região (NUTS)

CATALUNA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

INSTITUT CATALÀ D'ENERGIES (ICAEN)

C/PAMPLONA, 113, TERCERA PLANTA

08018 BARCELONA

http://www20.gencat.cat/portal/site/icaen

Título da medida de auxílio

Subvenciones a proyectos de inversión en el marco del programa de energías renovables en Catalunya

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Resolución EMO/2813/2011, de 30 de noviembre, por la que se aprueban las bases reguladoras en régimen de concurrencia competitiva y en régimen reglado, mediante concurrencia pública no competitiva, para la concesión de las subvenciones en el marco del Programa de energías renovables y se hace pública la convocatoria para el año 2011. (DOGC núm. 6018 de 2.12.2011).

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

3.12.2011-15.11.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gencat.cat/eadop/imagenes/6018/11313039.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34244 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | BAYERN
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie |
| Prinzregentenstrasse 28 |
| 80538 München |
| http://www.stmwivt.bayern.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34244 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

BAYERN

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie

Prinzregentenstrasse 28

80538 München

http://www.stmwivt.bayern.de

Título da medida de auxílio

Bayerisches Programm zur Förderung technologieorientierter Unternehmensgründungen (BayTOU)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Richtlinien zur Durchführung des Bayerischen Programms zur Förderung technologieorientierter Unternehmensgründungen (BayTOU), AllMBl Nr. 15/2009, S. 494 ff.

Änderung der Richtlinien zur Durchführung des Bayerischen Programms zur Förderung technologieorientierter Unternehmensgründungen (BayTOU), AllMBl Nr. 13/2010, S. 406

Änderung der Richtlinien zur Durchführung des Bayerischen Programms zur Förderung technologieorientierter Unternehmensgründungen (BayTOU), AllMBl Nr. 15/2011, S. 667

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification X 33/2010

Duração

1.1.2010-30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 3,30 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

15 %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

40 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.stmwivt.bayern.de/fileadmin/Web-Dateien/Dokumente/technologie/Richtlinien_BayTOU.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34454 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Número de referência do Estado-Membro | 2308-11-434 |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | Pelsdyrafgiftsfonden |
| c/o Dansk Pelsdyravlerforening |
| Langagervej 60 |
| 2600 Glostrup |
| www.pelsdyrafgiftsfonden.dk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34454 (12/X)

Estado-Membro

Dinamarca

Número de referência do Estado-Membro

2308-11-434

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

Pelsdyrafgiftsfonden

c/o Dansk Pelsdyravlerforening

Langagervej 60

2600 Glostrup

www.pelsdyrafgiftsfonden.dk

Título da medida de auxílio

Produktudvikling inden for anvendelsen af skind. Esperimentel udvikling (note 8).

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Lov om administration af Det Europæiske Fællesskabs forordninger om ordninger under Den Fælles Landbrugspolitik finansieret af Den Europæiske Garantifond for Landbruget m.v. (landbrugsstøtteloven), jf. lovbekendtgørelse nr. 445 af 23. april 2010.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.4.2012-31.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Indústria do vestuário

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

DKK 1,92 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

15 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.pelsdyrafgiftsfonden.dk/media/75951/dffe_budget_2012_eksterne.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34478 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Slovak Republic
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka SR |
| Dobrovičova 12 |
| 812 66 Bratislava |
| www.land.gov.sk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34478 (12/X)

Estado-Membro

Eslováquia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Slovak Republic

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka SR

Dobrovičova 12

812 66 Bratislava

www.land.gov.sk

Título da medida de auxílio

Schéma štátnej pomoci na zamestnávanie

znevýhodnených a značne znevýhodnených zamestnancov

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Nariadenie vlády SR č. 319/2011 o podpore podnikania v pôdohospodárstve a rozvoji vidieka

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.4.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mpsr.sk/sk/index.php?navID=161&id=5483

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34530 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | UMBRIA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Umbria |
| Via Mario Angeloni, 61 – 06124 Perugia Italy |
| http://www.regione.umbria.it/mediacenter/FE/home.aspx |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34530 (12/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

UMBRIA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Regione Umbria

Via Mario Angeloni, 61 – 06124 Perugia Italy

http://www.regione.umbria.it/mediacenter/FE/home.aspx

Título da medida de auxílio

Sostegno agli investimenti volti all’efficienza energetica e alla diffusione della produzione di energia da fonti rinnovabili

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

POR FESR Regione Umbria 2007-2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

2.7.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,50 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

POR FESR 2007-2013 Asse III b3 — EUR 1,72 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

40 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.sviluppoeconomico.regione.umbria.it/Mediacenter/FE/CategoriaMedia.aspx?idc=218&explicit=SI

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| Número de referência do auxílio estatal | SA.34537 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | UNITED KINGDOM
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Biotechnology and Biological Sciences Research Council |
| Polaris House |
| North Star Avenue |
| Swindon |
| SN2 1UH |
| http://bbsrc.ac.uk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34537 (12/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

UNITED KINGDOM

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Biotechnology and Biological Sciences Research Council

Polaris House

North Star Avenue

Swindon

SN2 1UH

http://bbsrc.ac.uk

Título da medida de auxílio

AgriFood Advanced Training Partnership

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

n/a

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

30.3.2012-31.12.2016

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Indústrias alimentares, Indústria das bebidas

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 0,10 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.nottingham.ac.uk/aatp/training/funding-for-training.aspx

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34541 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Chipre |
| Número de referência do Estado-Membro | 25.06.001.826 |
| Designação da região (NUTS) | Cyprus
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου (ΑνΑΔ) |
| Αναβύσσου 2, 2025 Στρόβολος, |
| Τ.Θ. 25431, 1392 Λευκωσία, Κύπρος |
| www.anad.org.cy |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34541 (12/X)

Estado-Membro

Chipre

Número de referência do Estado-Membro

25.06.001.826

Designação da região (NUTS)

Cyprus

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου (ΑνΑΔ)

Αναβύσσου 2, 2025 Στρόβολος,

Τ.Θ. 25431, 1392 Λευκωσία, Κύπρος

www.anad.org.cy

Título da medida de auxílio

Έκτακτο Σχέδιο Στήριξης της Απασχόλησης με Εξατομικευμένη Κατάρτιση Ανέργων στις Επιχειρήσεις

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| 1. | Οι περί Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Νόμοι του 1999 έως Αρ. 21 (Ι) του 2007. |
| --- | --- |

1.

Οι περί Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Νόμοι του 1999 έως Αρ. 21 (Ι) του 2007.

| 2. | Απόφαση του Διοικητικού Συμβουλίου της ΑνΑΔ. |
| --- | --- |

2.

Απόφαση του Διοικητικού Συμβουλίου της ΑνΑΔ.

| 3. | Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 800/2008 της Επιτροπής. |
| --- | --- |

3.

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 800/2008 της Επιτροπής.

| 4. | Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων. |
| --- | --- |

4.

Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.3.2012-31.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2,40 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.anad.org.cy/easyconsole.cfm/page/project/p_id/93/pc_id/276

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34542 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Chipre |
| Número de referência do Estado-Membro | 25.06.001.825 |
| Designação da região (NUTS) | Cyprus
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου (ΑνΑΔ) |
| Αναβύσσου 2, 2025 Στρόβολος, |
| Τ.Θ. 25431, 1392 Λευκωσία, Κύπρος |
| www.anad.org.cy |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34542 (12/X)

Estado-Membro

Chipre

Número de referência do Estado-Membro

25.06.001.825

Designação da região (NUTS)

Cyprus

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Κύπρου (ΑνΑΔ)

Αναβύσσου 2, 2025 Στρόβολος,

Τ.Θ. 25431, 1392 Λευκωσία, Κύπρος

www.anad.org.cy

Título da medida de auxílio

Σχέδιο Στελέχωσης Επιχειρήσεων με Απόφοιτους Τριτοβάθμιας Εκπαίδευσης

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| 1. | Οι περί Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Νόμοι του 1999 έως Αρ. 21 (Ι) του 2007. |
| --- | --- |

1.

Οι περί Ανάπτυξης Ανθρώπινου Δυναμικού Νόμοι του 1999 έως Αρ. 21 (Ι) του 2007.

| 2. | Απόφαση του Διοικητικού Συμβουλίου της ΑνΑΔ. |
| --- | --- |

2.

Απόφαση του Διοικητικού Συμβουλίου της ΑνΑΔ.

| 3. | Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 800/2008 της Επιτροπής. |
| --- | --- |

3.

Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 800/2008 της Επιτροπής.

| 4. | Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων. |
| --- | --- |

4.

Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.3.2012-31.12.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 6,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.anad.org.cy/easyconsole.cfm/page/project/p_id/104/pc_id/276

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34548 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesanstalt für Straßenwesen |
| Brüderstraße 53 |
| 51427 Bergisch Gladbach |
| www.bast.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34548 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Straßenwesen

Brüderstraße 53

51427 Bergisch Gladbach

www.bast.de

Título da medida de auxílio

Innovationsprogramm Straße — Förderschwerpunkt Intelligente Brücken — Sensornetze und Informationsverarbeitung in Echtzeit

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Haushaltsjahr 2012 (Haushaltsgesetz 2012) vom 22. Dezember 2011 (BGBl. I S. 2938)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.3.2012-31.12.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Outra investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,80 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regime de auxílios

50 %

20 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.bast.de/cln_033/nn_510152/DE/Forschung/Forschungsfoerderung/Downloads/inno-foerdergrundsaetze-5-veroeffentlichung,templateId=raw,property=publicationFile.pdf/inno-foerdergrundsaetze-5-veroeffentlichung.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34617 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Número de referência do Estado-Membro | 2012-3526 |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | Arbejdsmarkedsstyrelsen |
| Holmens Kanal 20 |
| 1016 København K |
| Danmark |
| www.ams.dk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34617 (12/X)

Estado-Membro

Dinamarca

Número de referência do Estado-Membro

2012-3526

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

Arbejdsmarkedsstyrelsen

Holmens Kanal 20

1016 København K

Danmark

www.ams.dk

Título da medida de auxílio

Ansættelse med løntilskud

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bekendtgørelse nr. 710 af 23.6.2011 af lov om en aktiv beskæftigelsesindsats

Lov nr. 153 af 28.2.2012 om ændring af lov om en aktiv beskæftigelsesindsats og forskellige andre love

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification X 98/2010

Duração

5.3.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

DKK 678,20 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

75 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | https://www.retsinformation.dk/Forms/R0710.aspx?id=136419 |
| --- | --- |

https://www.retsinformation.dk/Forms/R0710.aspx?id=136419

| | https://www.retsinformation.dk/Forms/R0710.aspx?id=140658 |
| --- | --- |

https://www.retsinformation.dk/Forms/R0710.aspx?id=140658

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34620 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Romania
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri |
| Calea Victoriei nr. 152, sector 1, București |
| www.minind.ro |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34620 (12/X)

Estado-Membro

Roménia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Romania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerul Economiei, Comerțului și Mediului de Afaceri

Calea Victoriei nr. 152, sector 1, București

www.minind.ro

Título da medida de auxílio

Schema de ajutor de stat pentru sprijinirea și implementarea operațiunii „Dezvoltarea structurilor de sprijin al afacerilor de interes național și internațional – Poli de competitivitate”

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ordinul 363/23.2.2012 privind aprobarea schemei de ajutor de stat pentru sprijinirea și implementarea operațiunii „Dezvoltarea structurilor de sprijin al afacerilor de interes național și internațional – Poli de competitivitate”, publicat in Monitorul Oficial al Romaniei nr. 152/7.3.2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

7.3.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

RON 126,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Fondul European de Dezvoltare Regionala — RON 216 000 000,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regime de auxílios

50 %

20 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

35 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

35 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

65 %

—

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

80 %

—

Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o)

4 200 000 RON

—

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

840 000 RON

—

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (artigo 37.o)

4 200 000 RON

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://amposcce.minind.ro/fonduri_structurale/pdf/Ordin_Mecma_363_din_23_feb_2012_ref_Schema_ajutor_de_stat_pt_O_131_15032012.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.34628 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Número de referência do Estado-Membro | SI |
| Designação da região (NUTS) | Slovenia
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | MINISTRSTVO ZA GOSPODARSKI RAZVOJ IN TEHNOLOGIJO |
| Kotnikova 5 |
| 1000 Ljubljana |
| Slovenija |
| http://www.mgrt.gov.si/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.34628 (12/X)

Estado-Membro

Eslovénia

Número de referência do Estado-Membro

SI

Designação da região (NUTS)

Slovenia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

MINISTRSTVO ZA GOSPODARSKI RAZVOJ IN TEHNOLOGIJO

Kotnikova 5

1000 Ljubljana

Slovenija

http://www.mgrt.gov.si/

Título da medida de auxílio

Spodbude za zaposlovanje

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zakon o spodbujanju skladnega regionalnega razvoja (Ur.l. RS št. 20/2011)

Uredba o dodeljevanju regionalnih državnih pomoči (Ur.l. RS št. 72/2006, 70/2007, 99/2008, 17/2009, 8/2012)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

20.3.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal, Outros – povračila plačanih prispevkov delodajalca za socialno varnost

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

50 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=201120&stevilka=820 |
| --- | --- |

http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=201120&stevilka=820

| | http://zakonodaja.gov.si/rpsi/r05/predpis_URED4165.html |
| --- | --- |

http://zakonodaja.gov.si/rpsi/r05/predpis_URED4165.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35201 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | RGE 33/2012 |
| Designação da região (NUTS) | COMUNIDAD VALENCIANA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | AGENCIA VALENCIANA DE LA ENERGIA (AVEN) |
| C/Colón, no 1, 4a planta |
| 46004-VALENCIA |
| www.aven.es |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35201 (12/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

RGE 33/2012

Designação da região (NUTS)

COMUNIDAD VALENCIANA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

AGENCIA VALENCIANA DE LA ENERGIA (AVEN)

C/Colón, no 1, 4a planta

46004-VALENCIA

www.aven.es

Título da medida de auxílio

Ayudas de la AGENCIA VALENCIANA DE LA ENERGIA en materia de ahorro y eficiencia energética y en materia de diversificación energética. Ejercicio 2012.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

RESOLUCIÓN DE 26 DE JUNIO DE 2012, DEL PRESIDENTE DE LA AGENCIA VALENCIANA DE LA ENERGIA (AVEN), POR LA QUE SE CONVOCAN AYUDAS EN EL MARCO DEL PLAN DE ACCIÓN DE LA ESTRATEGIA DE AHORRO Y EFICIENCIA ENERGETICA 2008-2012 (PAE4+) EN LAS EMPRESAS, SECTOR EDIFICACIÓN, SERVICIOS PÚBLICOS, COGENERACIÓN Y DIVERSIFICACIÓN ENERGÉTICA, PARA EL EJERCICIO 2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

7.7.2012-31.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 6,32 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FEDER POCV 2007-2013 — EUR 5,06 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

20 %

20 %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35 %

20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (artigo 22.o)

45 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.docv.gva.es/datos/2012/07/06/pdf/2012_6713.pdf |
| --- | --- |

http://www.docv.gva.es/datos/2012/07/06/pdf/2012_6713.pdf

| | http://www.aven.es/index.php?option=com_content&view=article&id=18&Itemid=84&lang=castellano |
| --- | --- |

http://www.aven.es/index.php?option=com_content&view=article&id=18&Itemid=84&lang=castellano

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35203 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | RGE 34/2012 |
| Designação da região (NUTS) | COMUNIDAD VALENCIANA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | AGENCIA VALENCIANA DE LA ENERGÍA (AVEN) |
| C/ COLON, No 1, 4a PLANTA |
| 46004 VALENCIA |
| www.aven.es |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35203 (12/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

RGE 34/2012

Designação da região (NUTS)

COMUNIDAD VALENCIANA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

AGENCIA VALENCIANA DE LA ENERGÍA (AVEN)

C/ COLON, No 1, 4a PLANTA

46004 VALENCIA

www.aven.es

Título da medida de auxílio

AYUDAS DE LA AGENCIA VALENCIANA DE LA ENERGÍA EN MATERIA DE ENERGÍAS RENOVABLES Y BIOCARBURANTES PARA EL EJERCICIO 2012

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

RESOLUCIÓN de 25 de junio de 2012, del Presidente de la Agencia Valenciana de la Energía (AVEN), por la que se convocan ayudas en materia de energías renovables y biocarburantes, para el ejercicio 2012. (DOCV núm. 6812, de 6 de julio de 2012).

ORDEN 1/2012, de 12 de marzo, de la Conselleria de Economía, Industria y Comercio, por la que se establece el procedimiento y el marco general para la concesión de ayudas por la Agencia Valenciana de la Energía (DOCV núm. 6740, 23 de marzo de 2012).

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

7.7.2012-31.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 3,16 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FEDER POCV 2007-2013 — EUR 2,53 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.docv.gva.es/datos/2012/07/06/pdf/2012_6714.pdf |
| --- | --- |

http://www.docv.gva.es/datos/2012/07/06/pdf/2012_6714.pdf

| | http://www.aven.es/index.php?option=com_content&view=article&id=15%3Arenovables-y-biocarburantes&catid=9%3Aaven&Itemid=185&lang=castellano |
| --- | --- |

http://www.aven.es/index.php?option=com_content&view=article&id=15%3Arenovables-y-biocarburantes&catid=9%3Aaven&Itemid=185&lang=castellano

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35207 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | BRANDENBURG
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | LASA Brandenburg GmbH |
| Wetzlarer Straße 54, 14482 Potsdam |
| http://www.lasa-brandenburg.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35207 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

BRANDENBURG

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

LASA Brandenburg GmbH

Wetzlarer Straße 54, 14482 Potsdam

http://www.lasa-brandenburg.de

Título da medida de auxílio

Richtlinie zur Förderung der beruflichen Weiterbildung — Kompetenzentwicklung durch Qualifizierung von Beschäftigten und in kleinen und mittleren Unternehmen im Land Brandenburg (Weiterbildungsrichtlinie)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

§ 44 der Landeshaushaltsordnung in der Fassung der Bekanntmachung vom 21.4.1999 (GVBl. I/99, S. 106), zuletzt geändert durch Artikel 2 des Gesetzes vom 19.12.2011 (GVBl.I/11, Nr. 35), nebst den dazu erlassenen Verwaltungsvorschriften vom 17.5.2000 (ABl. S. 666), 21.8.2000 (ABl. S. 786) und 15.8.2001 (ABl. S. 698), zuletzt geändert durch den Erlass des Ministeriums der Finanzen — 21 — H 1007.73 -001/08 — vom 6.2.2011

(Amtsblatt für Brandenburg Nr. 11 vom 23. März 2011 S. 490)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

3.7.2012-31.12.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 9,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

25 %

10 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

10 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.lasa-brandenburg.de/fileadmin/user_upload/FM-dateien/foerderprog/weiterbildungsrichtlinie_2012-2014.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35212 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | Subsidie Haalbaarheidsstudie energiefonds |
| Designação da região (NUTS) | NEDERLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, Directie CZW |
| Postbus 20011 |
| 2500 EA Den Haag |
| email: angelique.herwijnen@minbzk.nl |
| www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35212 (12/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

Subsidie Haalbaarheidsstudie energiefonds

Designação da região (NUTS)

NEDERLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties, Directie CZW

Postbus 20011

2500 EA Den Haag

email: angelique.herwijnen@minbzk.nl

www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk

Título da medida de auxílio

Subsidie Haalbaarheidsstudie Green Deal

Nationaal Fonds Energiebesparing (NFEB)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen

Geldend op 23.7.2012

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020333/geldigheidsdatum_23-07-2012

Regeling Subsidiebesluit experimenten en kennisoverdracht wonen

Geldend op 23.7.2012

http://wetten.overheid.nl/BWBR0020311/geldigheidsdatum_23-07-2012

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 19.7.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Actividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal

Tipo de beneficiário

grande empresa — PricewaterhouseCoopers Accountants N.V.

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,10 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.rijksoverheid.nl/ministeries/bzk/documenten-en-publicaties/besluiten/2012/07/18/beschikking-en-aanvraag-verstrekken-subsidie-aan-het-onderzoek-haalbaarheidsstudie-green-deal-nationaal-fonds-energiebesparing.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35213 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK DEN HAAG |
| http://www.rijksoverheid.nl/ministeries/eleni |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35213 (12/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

Postbus 20401

2500 EK DEN HAAG

http://www.rijksoverheid.nl/ministeries/eleni

Título da medida de auxílio

Regeling Smart Grids

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Regeling van de Minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie van pm nr. WJZ/12057247, houdende wijziging van de Subsidieregeling Energie en Innovatie alsmede wijziging van de Regeling openstelling en subsidieplafonds EZ 2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification SA.33293

Duração

15.6.2012-1.10.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 10,35 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

10 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

40 %

10 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

80 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

10 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

https://zoek.officielebekendmakingen.nl/stcrt-2012-11884.html

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35214 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY |
| 14-18 Mesogeion Av |
| 115 10 Athens |
| Greece |
| http://www.gsrt.gr |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35214 (12/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

14-18 Mesogeion Av

115 10 Athens

Greece

http://www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio

European RTD Cooperation — Granting Act of Greek organizations which successfully participated to the Joint Pilot Call of 15 December 2008 of the European Network MariFish: Coordination of European Marine Fisheries Research

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Law 1783/1987

Law 3614/07

PD 274/2000

Ministerial Decision 14053/EYS1749/27.3.2008)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

2.3.2010-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,27 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — EUR 0,63 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gsrt.gr//central.aspx?sId=110I458I1163I646I453967&olID=402&neID=589&neTa=1_500&ncID=0&neHC=0&tbid=0&lrID=2&oldUIID=aI402I0I100I271I941I0I1&actionID=load

Επικοινωνία — Δημοσιότητα › Ανακοινώσεις — Δελτία Τύπου

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35215 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY |
| 14-18 MESOGEION AV |
| 115 10 ATHENS |
| GREECE |
| http:/www.gsrt.gr |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35215 (12/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

14-18 MESOGEION AV

115 10 ATHENS

GREECE

http:/www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio

Bilateral RTD Cooperation Greece — France 2009

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Law 1514/1985

Law 2919/2001

PD 274/2000

Law 3777/2009

Ministerial Decision 8653/1766/0020 FEK (Official Journal of Greek Government) B/ 2001/24.12.2010

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

11.6.2009-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Investigação científica e desenvolvimento

Tipo de beneficiário

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,10 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — EUR 0,42 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gsrt.gr/central.aspx?sId=108I471I1183I646I446316&olID=717&neID=673&neTa=1_225_0&ncID=0&neHC=0&tbid=0&lrID=2&oldUIID=aI717I0I108I471I1183I0I2&actionID=load&JScript=1

Δράσεις Ενίσχυσης Ε&Τ › Αρχείο Δράσεων › Παλαιότερες προκηρύξεις Γ' ΚΠΣ/ΕΣΠΑ

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35216 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | KRITI, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY |
| 14-18 MESOGEION AV |
| 115 10 ATHENS |
| GREECE |
| http:/www.gsrt.gr |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35216 (12/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

KRITI, ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

14-18 MESOGEION AV

115 10 ATHENS

GREECE

http:/www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio

Bilateral RTD Cooperation Greece — Serbia 2010-2012

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Law 2919/2001

PD 274/2000

Law 3777/2009

Ministerial Decision 8653/1766/0020 FEK (Official Journal of Greek Government) B/2001/24.12.2010

Law 558/1977

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.10.2010-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Investigação científica e desenvolvimento

Tipo de beneficiário

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,08 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — EUR 0,24 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gsrt.gr/central.aspx?sId=108I471I1183I646I446316&olID=717&neID=673&neTa=1_223_0&ncID=0&neHC=0&tbid=0&lrID=2&oldUIID=aI717I0I108I471I1183I0I2&actionID=load&JScript=1

Δράσεις Ενίσχυσης Ε&Τ › Αρχείο Δράσεων › Παλαιότερες προκηρύξεις Γ' ΚΠΣ/ΕΣΠΑ

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35217 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY |
| 14-18 Mesogeion Av |
| 115 10 Athens |
| Greece |
| http://www.gsrt.gr |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35217 (12/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

14-18 Mesogeion Av

115 10 Athens

Greece

http://www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio

European RTD Cooperation -Granting Act of Greek organizations which successfully participated to the Joint Pilot Call of 26 February 2008 of the European Network MarinERA: Facilitating the coordination of national and regional marine RTD programmes in Europe

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Law 1514/85

Law 1783/1987

Law 3614/07

PD 274/2000

Ministerial Decision 14053/EYS1749/27.3.2008)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

11.9.2009-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,32 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — EUR 0,76 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gsrt.gr/central.aspx?sId=110I458I1163I646I453967&olID=582&neID=589&neTa=1_498&ncID=0&neHC=0&tbid=0&lrID=2&oldUIID=aI582I0I110I458I1163I0I2&actionID=load

Επικοινωνία — Δημοσιότητα › Ανακοινώσεις — Δελτία Τύπου

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35218 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY |
| 14-18 MESOGEION AV |
| 115 10 ATHENS |
| GREECE |
| http:/www.gsrt.gr |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35218 (12/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

14-18 MESOGEION AV

115 10 ATHENS

GREECE

http:/www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio

Bilateral RTD Cooperation Greece — Romania 2011-2012

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Law 1514/1985, amended by Law 3653/2008

Law N. 3879/2010 extending the suspension of Law 3653/2008

Law 2919/2001

PD 274/2000

Law 3777/2009

Ministerial Decision 8653/1766/0020 FEK (Official Journal of Greek Government) B/2001/24.12.2010

Law 2230/94 which ratified the Agreement on Scientific and Technological Cooperation between Greece and Romania and the subsequent Protocols and Working Groups that emerged from this

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.9.2010-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Investigação científica e desenvolvimento

Tipo de beneficiário

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,06 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — EUR 0,24 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gsrt.gr/central.aspx?sId=108I471I1183I646I446316&olID=717&neID=673&neTa=1_224_0&ncID=0&neHC=0&tbid=0&lrID=2&oldUIID=aI717I0I108I471I1183I0I2&actionID=load&JScript=1

Δράσεις Ενίσχυσης Ε&Τ › Αρχείο Δράσεων › Παλαιότερες προκηρύξεις Γ' ΚΠΣ/ΕΣΠΑ

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35219 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Número de referência do Estado-Membro | GR |
| Designação da região (NUTS) | ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY |
| 14-18 MESOGEION AV |
| 155 10 ATHENS |
| GREECE |
| http:/www.gsrt.gr |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35219 (12/X)

Estado-Membro

Grécia

Número de referência do Estado-Membro

GR

Designação da região (NUTS)

ANATOLIKI MAKEDONIA, THRAKI, KENTRIKI MAKEDONIA, DYTIKI MAKEDONIA, THESSALIA, IPEIROS, IONIA NISIA, DYTIKI ELLADA, STEREA ELLADA, PELOPONNISOS, ATTIKI, VOREIO AIGAIO, KRITI

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

14-18 MESOGEION AV

155 10 ATHENS

GREECE

http:/www.gsrt.gr

Título da medida de auxílio

Bilateral RTD Cooparation Greece — Hungary 2009

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Law 1514/1985

Law 2919/2001

PD 274/2000

Ministerial Decision 8653/1766/0020 FEK (Official Journal of Greek Government) B/2001/24.12.2010

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

13.7.2009-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Investigação científica e desenvolvimento

Tipo de beneficiário

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,08 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

ERDF — EUR 0,24 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gsrt.gr/central.aspx?sId=108I471I1183I646I446316&olID=717&neID=673&neTa=1_227_0&ncID=0&neHC=0&tbid=0&lrID=2&oldUIID=aI717I0I108I471I1183I0I2&actionID=load

Δράσεις Ενίσχυσης Ε&Τ › Αρχείο Δράσεων › Παλαιότερες προκηρύξεις Γ' ΚΠΣ/ΕΣΠΑ

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35232 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | MARCHE
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Marche — Servizio Industria Artigianato Istruzione Formazione e Lavoro |
| via Tiziano 44 60125 Ancona |
| www.marcheimpresa.net |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35232 (12/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

MARCHE

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Regione Marche — Servizio Industria Artigianato Istruzione Formazione e Lavoro

via Tiziano 44 60125 Ancona

www.marcheimpresa.net

Título da medida de auxílio

Progetto «Casa intelligente per una longevità attiva ed indipendente dell'anziano» — Bando per la selezione di proposte progettuali finalizzate allo sviluppo di piattaforme di integrazione dedicate all' active ageing e all' ambient assisted living (DGR 1464 del 7.11.2011)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

DELIBERAZIONE DELLA GIUNTA REGIONALE N 1004 DEL 9.7.2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.9.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

40 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.inrca.it/INRCA/news2.asp?ID=46 |
| --- | --- |

http://www.inrca.it/INRCA/news2.asp?ID=46

| | http://www.norme.marche.it/Delibere/2012/DGR1004_12.pdf |
| --- | --- |

http://www.norme.marche.it/Delibere/2012/DGR1004_12.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35237 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit |
| Stresemannstraße 128-130, 10117 Berlin |
| www.bmu.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35237 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit

Stresemannstraße 128-130, 10117 Berlin

www.bmu.de

Título da medida de auxílio

Förderung von Vorhaben im Bereich der Elektromobilität

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bundesanzeiger Nr. 133 vom 2.9.2011

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

2.9.2011-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 28,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

10 %

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente (artigo 19.o)

35 %

20 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

10 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.bmu.de/verkehr/downloads/doc/43795.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35240 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | BASILICATA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Basilicata |
| via Vincenzo Verrastro,8 85100 Potenza |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35240 (12/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

BASILICATA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Regione Basilicata

via Vincenzo Verrastro,8 85100 Potenza

Título da medida de auxílio

Incentivi fiscali per l'assunzione di lavoratori svantaggiati in Basilicata

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

legge n. 106 del 12.7.2011

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

16.7.2012-31.12.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,83 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Programma Operativo FSE Basilicata 2007-2013 — EUR 1,66 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regime de auxílios

50 %

0 %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.basilicata.it/giuntacma/files/docs/DOCUMENT_FILE_592997.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35248 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | LOMBARDIA
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Lombardia — DG Occupazione e Politiche del lavoro |
| P.zza Città di Lombardia 1 — 20124 — Milano (MI) — Italia |
| www.lavoro.regione.lombardia.it |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35248 (12/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

LOMBARDIA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Regione Lombardia — DG Occupazione e Politiche del lavoro

P.zza Città di Lombardia 1 — 20124 — Milano (MI) — Italia

www.lavoro.regione.lombardia.it

Título da medida de auxílio

Dote Lavoro — Tirocini per i giovani

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

L.R. 22/2006; L.R. 19/2007; D.g.r. del 30 marzo 2011 n. IX/1470; DDUO n.2374 del 21.3.2012; DDUO 6843 del 30.7.2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

28.3.2012-31.5.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 3,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.formalavoro.regione.lombardia.it/cs/Satellite?c=Attivita&childpagename=DG_IFL%2FWrapperBandiLayout&cid=1213501553162&p=1213501553162&packedargs=menu-to-render%3D1213501978573&pagename=DG_IFLWrapper

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35249 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Strední Cechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Strední Morava, Moravskoslezko
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Praha 1 |
| www.mpo.cz |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35249 (12/X)

Estado-Membro

República Checa

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Strední Cechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Strední Morava, Moravskoslezko

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32

110 15 Praha 1

www.mpo.cz

Título da medida de auxílio

Potenciál 3.výzva – prodloužení

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Zákon č. 47/2002 Sb, o podpoře malého a středního podnikání;

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů;

Zákon č. 513/1991 Sb., obchodní zákoník

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

25.7.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

CZK 882,35 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Nařízení Komise č. 800/2008

SF-ERDF (85 %) — CZK 1 062,50 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40 %

20 %

Regime de auxílios

40 %

20 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

65 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mpo-oppi.cz/potencial/#vyzva4

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35271 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | RGE 37/2012 |
| Designação da região (NUTS) | COMUNIDAD VALENCIANA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | SERVICIO VALENCIANO DE EMPLEO Y FORMACIÓN |
| AVDA. NAVARRO REVERTER, 2 |
| 46004 VALENCIA (ESPAÑA) |
| www.servef.es |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35271 (12/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

RGE 37/2012

Designação da região (NUTS)

COMUNIDAD VALENCIANA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

SERVICIO VALENCIANO DE EMPLEO Y FORMACIÓN

AVDA. NAVARRO REVERTER, 2

46004 VALENCIA (ESPAÑA)

www.servef.es

Título da medida de auxílio

SUBVENCIONES PÚBLICAS DESTINADAS AL FOMENTO DEL EMPLEO PROTEGIDO PARA PERSONAS CON DISCAPACIDAD EN CENTROS ESPECIALES DE EMPLEO Y ENCLAVES LABORALES PARA EL EJERCICIO 2012

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

ORDEN 47/2012, DE 21 DE JULIO, DE LA CONSELLERIA DE EDUCACIÓN, FORMACIÓN Y EMPLEO, POR LA QUE SE CONVOCA Y REGULA LA CONCESIÓN DE SUBVENCIONES PÚBLICAS DESTINADAS AL FOMENTO DEL EMPLEO PROTEGIDO PARA PERSONAS CON DISCAPACIDAD EN CENTROS ESPECIALES DE EMPLEO Y ENCLAVES LABORALES PARA EL EJERCICIO 2012 (DOCV DE 25 DE JULIO DE 2012)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.1.2012-31.12.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 19,52 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa, Bonificação de juros

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob forma de compensação pelos custos adicionais decorrentes do recrutamento de trabalhadores com deficiência (artigo 42.o)

100 %

—

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

50 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.docv.gva.es/datos/2012/07/25/pdf/2012_7423.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35283 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | BAYERN
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Bayerische Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie |
| 80525 München |
| www.stmwivt.bayern.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35283 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

BAYERN

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Bayerische Staatsministerium für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie

80525 München

www.stmwivt.bayern.de

Título da medida de auxílio

Richtlinien zur Förderung innovativer Energietechnologien und der Energieeffizienz (BayINVENT)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

AllMBl Nr. 8/2012 S. 496 ff

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification SA.32889

Duração

1.8.2012-30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 17,32 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

30 %

10 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

0 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

10 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

40 %

—

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

20 %

10 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

40 %

10 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.verkuendung-bayern.de/files/allmbl/2012/08/allmbl-2012-08.pdf#page=8

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35284 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | Lithuania
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos švietimo ir mokslo ministerija |
| A. Volano g. 2/7, 01516 Vilnius |
| www.smm.lt |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35284 (12/X)

Estado-Membro

Lituânia

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

Lithuania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos švietimo ir mokslo ministerija

A. Volano g. 2/7, 01516 Vilnius

www.smm.lt

Título da medida de auxílio

2007–2013 m. Žmogiškųjų išteklių plėtros veiksmų programos 2 prioriteto „Mokymasis visą gyvenimą“ VP1-2.2-ŠMM-04-V priemonė „Aukščiausios kokybės formaliojo ir neformaliojo mokymo paslaugų teikimas“

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Švietimo ir mokslo ministro 2012 m. balandžio 18 d. įsakymas „Dėl 2007–2013 m. Žmogiškųjų išteklių plėtros veiksmų programos 2 prioriteto „Mokymasis visą gyvenimą“ VP1-2.2-ŠMM-04-V priemonės „Aukščiausios kokybės formaliojo ir neformaliojo mokymo paslaugų teikimas“ projektų finansavimo sąlygų aprašas Nr. 6 patvirtinimo“ (Žin., 2012, Nr. 48-2362, Nr. 91-4754)

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.8.2012-1.10.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

LTL 13,10 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=422966&p_query=&p_tr2=2 — LTL 13,10 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o)

45 %

0 %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

80 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www3.lrs.lt/pls/inter3/dokpaieska.showdoc_l?p_id=422966&p_query=&p_tr2=2

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35285 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | VALLE D'AOSTA
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Regione autonoma Valle d'Aosta |
| Piazza Deffeyes, 1 |
| Aosta |
| http://www.regione.vda.it/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35285 (12/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

VALLE D'AOSTA

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Regione autonoma Valle d'Aosta

Piazza Deffeyes, 1

Aosta

http://www.regione.vda.it/

Título da medida de auxílio

Piano triennale di politica del lavoro 2012-2014

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Legge regionale 31 marzo 2003, n. 7 «Disposizioni in materia di politiche regionali del lavoro, di formazione professionale e di riorganizzazione dei servizi per l'impiego»

Deliberazione della Giunta regionale n. 950 del 4 maggio 2012

Deliberazione del Consiglio regionale n. 2493/XIII del 21 giugno 2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

17.7.2012-31.12.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 6,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

75 %

—

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 40.o)

50 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.vda.it/lavoro/PianoPolitichelavoro2012_2014/default_i.aspx

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35310 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | 12.05.08.02/82P |
| Designação da região (NUTS) | TYNESIDE
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Department of Energy and Climate Change |
| 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW. |
| www.decc.gov.uk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35310 (12/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

12.05.08.02/82P

Designação da região (NUTS)

TYNESIDE

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Department of Energy and Climate Change

3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW.

www.decc.gov.uk

Título da medida de auxílio

Renewable Heat Premium Payment — Social landlords competition.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Section 153 of the Environmental Protection Act 1990

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

15.8.2011-31.3.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Instalação de canalizações e de climatização

Tipo de beneficiário

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 3,70 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

21,09 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.decc.gov.uk/en/content/cms/meeting_energy/renewable_ener/premium_pay/sochousrhpp/sochousrhpp.aspx

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35311 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | 12.05.08.02/82P |
| Designação da região (NUTS) | WARWICKSHIRE, BERKSHIRE, BUCKINGHAMSHIRE AND OXFORDSHIRE
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Department of Energy and Climate Change |
| 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW |
| WWW.DECC.Gov.UK |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35311 (12/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

12.05.08.02/82P

Designação da região (NUTS)

WARWICKSHIRE, BERKSHIRE, BUCKINGHAMSHIRE AND OXFORDSHIRE

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Department of Energy and Climate Change

3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW

WWW.DECC.Gov.UK

Título da medida de auxílio

Renewable Heating Premium Payment — Social Landlords Competition.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Section 153 of the Environmental Protection Act 1990.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

15.8.2011-31.3.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Instalação de canalizações e de climatização

Tipo de beneficiário

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 3,70 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

12,65 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.decc.gov.uk/en/content/cms/meeting_energy/renewable_ener/premium_pay/sochousrhpp/sochousrhpp.aspx

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35312 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | United Kingdom |
| Designação da região (NUTS) | EASTERN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Department of Energy and Climate Change |
| 3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW. |
| www.DECC.GOV.UK |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35312 (12/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

United Kingdom

Designação da região (NUTS)

EASTERN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Department of Energy and Climate Change

3 Whitehall Place, London, SW1A 2AW.

www.DECC.GOV.UK

Título da medida de auxílio

Renewable Heat Premium Payment -Social Landlords Competition

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Section 153 of the Environmental Protection Act 1990.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

15.8.2011-31.3.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Instalação de canalizações e de climatização

Tipo de beneficiário

grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 3,70 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

30,84 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.decc.gov.uk/en/content/cms/meeting_energy/renewable_ener/premium_pay/sochousrhpp/sochousrhpp.aspx

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35313 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | — |
| Entidade que concede o auxílio | Department for Work and Pensions |
| Caxton House |
| 6-12 Tothill Street |
| London |
| SW1H 9NA |
| www.dwp.gov.uk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35313 (12/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

—

Entidade que concede o auxílio

Department for Work and Pensions

Caxton House

6-12 Tothill Street

London

SW1H 9NA

www.dwp.gov.uk

Título da medida de auxílio

Work Choice Wage Incentive

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Employment and Training Act 1973

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1973/50/contents

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

25.7.2012-31.3.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 4,50 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao recrutamento de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 41.o)

75 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1973/50/contents

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35315 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | INNER LONDON — WEST
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | BIG Lottery Fund |
| 1 Plough Place |
| London |
| EC4A 1DE |
| http://www.biglotteryfund.org.uk |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35315 (12/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

INNER LONDON — WEST

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

BIG Lottery Fund

1 Plough Place

London

EC4A 1DE

http://www.biglotteryfund.org.uk

Título da medida de auxílio

Golden Lane Housing Consultancy Aid

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Lottery Act of 2006

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 24.8.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Tipo de beneficiário

PME — Golden Lane Housing

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

GBP 0,19 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regime de auxílios

50 %

0 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.biglotteryfund.org.uk/golden_lane_housing

Availible on the page as a link.

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35318 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | DE-BMBF-617-72038-1/1(2011) |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Bildung und Forschung |
| Hannoversche Straße 28-30 |
| 10115 Berlin |
| http://www.bmbf.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35318 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

DE-BMBF-617-72038-1/1(2011)

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Hannoversche Straße 28-30

10115 Berlin

http://www.bmbf.de

Título da medida de auxílio

Richtlinien zur Förderung von Forschungsprojekten unter dem Titel „Lebens- und Futtermittel: Nutzpflanzenerträge und Lebensmittelsicherheit im Kontext des Klimawandels“ mit dem Ziel einer Verstetigung der transnationalen wissenschaftlichen und technologischen Zusammenarbeit auf dem Gebiet der Pflanzenforschung im Rahmen der Nationalen Forschungsstrategie BioÖkonomie 2030

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Haushaltsgesetz i.d.jährl.F., z.Zt. 2012 v. 22.12.2011 BGBl. I S.2938

Bundeshaushaltsplan i.d.jährl.F., z.Zt. 2012 v. 22.12.2011 BGBl. I S.2938

www.bundesfinanzministerium.de/bundeshaushalt2012/html

BHO mit VV i.akt.F., www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/bho/gesamt.pdf

VwVfG i.akt.F., www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/vwvfg/gesamt.pdf

Bundesanzeiger AT 26.7.2012 B7

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

26.7.2012-31.12.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40 %

20 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75 %

—

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

100 %

—

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100 %

—

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

—

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

65 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.bmbf.de/foerderungen/19687.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35320 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Número de referência do Estado-Membro | FA12 S44 Sched 11 |
| Designação da região (NUTS) | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | United Kingdom HM Revenue & Customs |
| Room 3/64 |
| 100 Parliament Street |
| London SW1A 2BQ |
| England |
| UK |
| http://www.hmrc.gov.uk/ |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35320 (12/X)

Estado-Membro

Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro

FA12 S44 Sched 11

Designação da região (NUTS)

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

United Kingdom HM Revenue & Customs

Room 3/64

100 Parliament Street

London SW1A 2BQ

England

UK

http://www.hmrc.gov.uk/

Título da medida de auxílio

Expenditure on plant and machinery for use in designated assisted areas

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| | http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2012/14/section/44/enacted?view=plain |
| --- | --- |

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2012/14/section/44/enacted?view=plain

| | http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2012/14/schedule/11/enacted?view=plain |
| --- | --- |

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2012/14/schedule/11/enacted?view=plain

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.4.2012-31.3.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

GBP 27,00 (em milhões)

Para garantias

GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Outra forma de benefício fiscal

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regime de auxílios

10 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2012/14/section/44/enacted?view=plain |
| --- | --- |

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2012/14/section/44/enacted?view=plain

| | http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2012/14/schedule/11/enacted?view=plain |
| --- | --- |

http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2012/14/schedule/11/enacted?view=plain

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35325 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | CHEMNITZ, DRESDEN, LEIPZIG
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Landratsämter
  Siehe Anlage und Link zur Website der Bewilligungsbehörden
  http://www.smul.sachsen.de/foerderung/download/Ansprechpartner_LRA_Foerderung_12_08_06.pdf |
| Título da medida de auxílio | Förderrichtlinie Integrierte Ländliche Entwicklung — RL ILE/2011 |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | Verordnung (EG) Nr. 1698/2005 des Rates vom 20. September 2005 über die Förderung der Entwicklung des ländlichen Raums durch den Europäischen Landwirtschaftsfonds für die Entwicklung des ländlichen Raums (ELER)
  Entwicklungsprogramm für den ländlichen Raum im Freistaat Sachsen 2007 — 2013
  Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen |
| Tipo de medida | Regime de auxílios |
| Alteração de uma medida de auxílio existente | Modification X 320/2009 |
| Duração | 1.1.2012-31.12.2013 |
| Setor(es) económico(s) abrangido(s) | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Tipo de beneficiário | PME,grande empresa |
| Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime | EUR 12,00 (em milhões) |
| Para garantias | — |
| Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) | Subvenção directa |
| Referência à decisão da Comissão | — |
| Se for co-financiado por fundos comunitários | CC/2007DE069PO019 — EUR 9,00 (em milhões) |
| Objetivos | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| Regime de auxílios | 30 % | 20 % |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35325 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

CHEMNITZ, DRESDEN, LEIPZIG

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Landratsämter

Siehe Anlage und Link zur Website der Bewilligungsbehörden

http://www.smul.sachsen.de/foerderung/download/Ansprechpartner_LRA_Foerderung_12_08_06.pdf

Título da medida de auxílio

Förderrichtlinie Integrierte Ländliche Entwicklung — RL ILE/2011

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Verordnung (EG) Nr. 1698/2005 des Rates vom 20. September 2005 über die Förderung der Entwicklung des ländlichen Raums durch den Europäischen Landwirtschaftsfonds für die Entwicklung des ländlichen Raums (ELER)

Entwicklungsprogramm für den ländlichen Raum im Freistaat Sachsen 2007 — 2013

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification X 320/2009

Duração

1.1.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 12,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

CC/2007DE069PO019 — EUR 9,00 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regime de auxílios

30 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.recht.sachsen.de/GetXHTML.do?sid=2072315497331

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35326 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Chipre |
| Número de referência do Estado-Membro | 25.06.001.836 |
| Designação da região (NUTS) | Cyprus
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού, 1421 Λευκωσία |
| www.mcit.gov.cy |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35326 (12/X)

Estado-Membro

Chipre

Número de referência do Estado-Membro

25.06.001.836

Designação da região (NUTS)

Cyprus

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού, 1421 Λευκωσία

www.mcit.gov.cy

Título da medida de auxílio

Σχέδιο Χορηγιών για Ενίσχυση της Επιχειρηματικής Καινοτομίας

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| 1. | Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερομηνίας 20.6.2012 με την οποία εγκρίθηκε το Σχέδιο. |
| --- | --- |

1.

Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου ημερομηνίας 20.6.2012 με την οποία εγκρίθηκε το Σχέδιο.

| 2. | Αποφασεις Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αρ. 338 και ημερ. 9.3.2012 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αρ. 4556 και ημερομ. 16.3.2012, σελ. 1087) και 340 και ημερ. 2.7.2012 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αρ. 4586 και ημερ. 13.7.2012, σελ. 2816). |
| --- | --- |

2.

Αποφασεις Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αρ. 338 και ημερ. 9.3.2012 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αρ. 4556 και ημερομ. 16.3.2012, σελ. 1087) και 340 και ημερ. 2.7.2012 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αρ. 4586 και ημερ. 13.7.2012, σελ. 2816).

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

26.7.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 2,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Το καθεστώς συγχρηματοδοτείται από την Κυπριακή Δημοκρατία και το Ευρωπαϊκό Ταμείο Περιφερειακής Ανάπτυξης της Ε.Ε. στα πλαίσια του Επιχειρησιακού Προγράμματος «Αειφόρος Ανάπτυξη και Ανταγωνιστικότητα» στον άξονα προτεραιότητας «Κοινωνία της Γνώσης και Καινοτομία». Το συνολικό ποσό που θα διατεθεί για τις ανάγκες του καθεστώτος ανέρχεται στα 4 εκατ. ευρώ. — EUR 3,40 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o)

150 000 EUR

—

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

73 125 EUR

—

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (artigo 37.o)

22 500 EUR

—

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50 %

—

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

60 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mcit.gov.cy/mcit/mcit.nsf/All/D3C2917E5FF72BBEC225794F00412F98?OpenDocument

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35329 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | NLD |
| Designação da região (NUTS) | NEDERLAND, KOP VAN NOORD-HOLLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | provincie Noord-Holland |
| Postbus 3007 2001 DA Haarlem Nederland |
| www.noord-holland.nl |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35329 (12/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

NLD

Designação da região (NUTS)

NEDERLAND, KOP VAN NOORD-HOLLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

provincie Noord-Holland

Postbus 3007 2001 DA Haarlem Nederland

www.noord-holland.nl

Título da medida de auxílio

warmtelevering met eigen biomassa van Texel

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Algemene subsidieverordening Noord-Holland 2011

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 2.8.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Tipo de beneficiário

PME — TexelEnergie Cooperatie UA

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,09 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.noord-holland.nl/web/file?uuid=947ff2eb-6d1f-4746-8e3e-ecf49f7721b7&owner=da25edf2-3bbc-469a-8b08-656102d84c4d

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35337 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | NL |
| Designação da região (NUTS) | GROOT-AMSTERDAM
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Gemeente Amsterdam |
| Amstel 1 |
| 1011 PN Amsterdam |
| Nederland |
| www.amsterdam.nl |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35337 (12/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

NL

Designação da região (NUTS)

GROOT-AMSTERDAM

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Gemeente Amsterdam

Amstel 1

1011 PN Amsterdam

Nederland

www.amsterdam.nl

Título da medida de auxílio

Green Deal — sluiten Kleine Ring

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Green Deal

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 6.8.2012

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio, Actividades de ensaios e análises técnicas

Tipo de beneficiário

PME — Westpoort Warmte B.V.

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,35 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50 %

10 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.amsterdam.nl/publish/pages/379691/subsidiebeschikking_green_deal_-_kleine_ring.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35340 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA), KfW-Bankengruppe |
| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| Frankfurter Straße 29-35 |
| 65760 Eschborn |
| KfW-Bankengruppe |
| Palmengartenstraße 5-9 |
| 60325 Frankfurt |
| www.bafa.de; |
| www.kfw.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35340 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas,Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA), KfW-Bankengruppe

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

65760 Eschborn

KfW-Bankengruppe

Palmengartenstraße 5-9

60325 Frankfurt

www.bafa.de;

www.kfw.de

Título da medida de auxílio

Förderung der Nutzung erneuerbarer Energien im Wärmemarkt

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Richtlinien zur Förderung von Maßnahmen zur Nutzung erneuerbarer Energien im Wärmemarkt vom 20. Juli 2012, BAnz AT 8.8.2012 B4

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification SA.32896

Duração

15.8.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 500,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

—

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

20 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.erneuerbare-energien.de/erneuerbare_energien/downloads/doc/43273.php

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35349 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | GROOT-AMSTERDAM
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Gemeente Amsterdam, Dienst Economische Zaken |
| Weesperstraat 89 |
| Postbus 2133 |
| 1000 CC Amsterdam |
| http://www.kansenvoorwest.nl |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35349 (12/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

GROOT-AMSTERDAM

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Gemeente Amsterdam, Dienst Economische Zaken

Weesperstraat 89

Postbus 2133

1000 CC Amsterdam

http://www.kansenvoorwest.nl

Título da medida de auxílio

Steun EYE Film Instituut Nederland

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

| A. | Besluit van 3 oktober 2007, houdende regels inzake bestuurlijke organisatie en cofinanciering door het Rijk van projecten uit het Europees Fonds voor Regionale Ontwikkeling voor de programmaperiode 2007-2013, (Stb. 2007, 387) |
| --- | --- |

A.

Besluit van 3 oktober 2007, houdende regels inzake bestuurlijke organisatie en cofinanciering door het Rijk van projecten uit het Europees Fonds voor Regionale Ontwikkeling voor de programmaperiode 2007-2013, (Stb. 2007, 387)

| B. | De ministeriele regeling van 12 november 2007 nr. WJZ 7130350, houdende de Rijkscofinanciering voor EFRO-programma's 2007-2013 voor doelstelling 2 (Stcrt. 2007, 222). |
| --- | --- |

B.

De ministeriele regeling van 12 november 2007 nr. WJZ 7130350, houdende de Rijkscofinanciering voor EFRO-programma's 2007-2013 voor doelstelling 2 (Stcrt. 2007, 222).

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Data da atribuição

a partir de 9.11.2011

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS

Tipo de beneficiário

PME — EYE Film Instituut Nederland

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,31 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

EFRO — EUR 1,50 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

5,1 %

—

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.kansenvoorwest.nl/index.php?option=com_projectdetails&view=projectdetails&Itemid=42&projectId=785

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35352 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | España |
| Designação da região (NUTS) | EXTREMADURA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Junta de Extremadura |
| CONSEJERÍA DE EMPLEO EMPRESA E INNOVACIÓN |
| Paseo de Roma s/n |
| 06800 — Mérida (Badajoz) |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35352 (12/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

España

Designação da região (NUTS)

EXTREMADURA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Junta de Extremadura

CONSEJERÍA DE EMPLEO EMPRESA E INNOVACIÓN

Paseo de Roma s/n

06800 — Mérida (Badajoz)

| CONSEJERÍA DE AGRICULTURA, DESARROLLO RURAL, MEDIO AMBIENTE Y ENERGÍA |
| --- |
| Avda. Luis Ramallo, s/n |
| 06800 — Mérida (Badajoz) |
| España |
| www.gobex.es |

CONSEJERÍA DE AGRICULTURA, DESARROLLO RURAL, MEDIO AMBIENTE Y ENERGÍA

Avda. Luis Ramallo, s/n

06800 — Mérida (Badajoz)

España

www.gobex.es

Título da medida de auxílio

Incentivos extremeños a la inversión

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Decreto 55/2012, de 13 de abril, por el que se establece un régimen de incentivos industriales a la inversión empresarial en el ámbito e la Comunidad Autónoma de Extremadura.

Decreto 136/2012, de 13 de julio, por el que se establece un régimen de incentivos agroindustriales extremeños en el ámbito de la Comunidad Autónoma de Extremadura y la convocatoria para el ejercicio 2012.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modification SA.34760

Duração

20.4.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 38,50 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

FEDER-EXTREMADURA 2007-13 EJE 2 DESARROLLO E INNOVACIÓN EMPRESARIAL. TEMA PRIORITARIO 06 AYUDA A LAS PYME PARA EL FOMENTO DE LA UTILIZACIÓN DE PRODUCTOS Y PROCESOS DE PRODUCCIÓN QUE RESPETEN EL MEDIO AMBIENTE; TEMA PRIORITARIO 08 OTRAS INVERSIONES EN EMPRESAS.

POGRAMA DE DESARROLLO RURAL EN EXTREMADURA 2007-13. EJE 1 «AUMENTO DE LA COMPETITIVIDAD DEL SECTOR AGRÍCOLA Y FORESTAL», MEDIDA 1.2.3. AUMENTO DEL VALOR AÑADIDO DE LOS PRODUCTOS AGRÍCOLAS Y FORESTALES. SUBMEDIDA No ENFOQUE LEADER. — EUR 37,36 (em milhões)

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Regime de auxílios

50 %

50 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

| | http://doe.juntaex.es/pdfs/doe/2012/750o/12040061.pdf |
| --- | --- |

http://doe.juntaex.es/pdfs/doe/2012/750o/12040061.pdf

| | http://doe.juntaex.es/pdfs/doe/2012/1390o/12040152.pdf |
| --- | --- |

http://doe.juntaex.es/pdfs/doe/2012/1390o/12040152.pdf

| Número de referência do auxílio estatal | SA.35354 (12/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | — |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | KfW Bankengruppe |
| Palmengartenstraße 5-9, 60325 Frankfurt |
| www.kfw.de |

Número de referência do auxílio estatal

SA.35354 (12/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

—

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

KfW Bankengruppe

Palmengartenstraße 5-9, 60325 Frankfurt

www.kfw.de

Título da medida de auxílio

Energieeffizient Sanieren — Soziale Organisationen

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

KfW-Gesetz, BGBI. I S.2427, Programmmerkblatt „Energieeffizient Sanieren — Soziale Organisationen“

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

—

Duração

1.9.2012-31.12.2013

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 25,00 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

—

Objetivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

35 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.kfw.de/

---

| 25.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/48 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/48

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2012/C 289/02

N.o do auxílio: SA.35321 (12/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: NOVARA

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: BANDO DI CONTRIBUTO

INTERVENTI PER L’INNOVAZIONE E L’AMMODERNAMENTO DELLE IMPRESE

B) PMI AGRICOLE ATTIVE NEL SETTORE DELLA PRODUZIONE PRIMARIA DI PRODOTTI AGRICOLI

Base jurídica: DELIBERAZIONE GIUNTA CAMERALE G/12 DEL 1.3.2010

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,50 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 0,20 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 3.9.2012-31.12.2016

Objetivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| CAMERA DI COMMERCIO DI NOVARA |
| --- |
| VIA AVOGADRO 4 |
| 28100 NOVARA |
| ITALY |

CAMERA DI COMMERCIO DI NOVARA

VIA AVOGADRO 4

28100 NOVARA

ITALY

Endereço do sítio web: http://www.no.camcom.gov.it/contributi

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.35336 (12/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: NORTH EAST, NORTH WEST, YORKSHIRE AND THE HUMBER, EAST MIDLANDS, WEST MIDLANDS, EASTERN, LONDON, SOUTH EAST, SOUTH WEST

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Government grant funding for the river restoration programme for the attainment of the Water Framework Directive goals for the years 2011 to 2015 in England including Habitats improvement, Agricultural and non Agricultural difuse,non-native species and metal mines

Base jurídica: The Water Environment (Water Framework Directive) (England and Wales) Reulations 2003

The Appropriation Act 2011

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: GBP 6,00 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 11.9.2012-31.3.2015

Objetivo do auxílio: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Preservação das paisagens e edifícios tradicionais (art. 5.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Department for Environment Food and Rural Affairs |
| --- |
| Nobel House |
| 17 Smith Square |
| London SW1P 3 JR |
| United Kingdom |

Department for Environment Food and Rural Affairs

Nobel House

17 Smith Square

London SW1P 3 JR

United Kingdom

Endereço do sítio web: http://www.defra.gov.uk/environment/quality/water/legislation/water-framework-directive/

Outras informações: —

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/49 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/49

---

AUXÍLIO ESTATAL — MALTA

Auxílio estatal SA.33829 (2012/C) (ex 2012/NN) — Regime de imposto sobre a tonelagem e outras medidas estatais a favor das companhias de navegação em Malta

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 289/03

Por carta de 25 de julho de 2012, reproduzida na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Malta a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao regime de auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: +32 2 296.12.42 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: +32 2 296.12.42

Estas observações serão comunicadas a Malta. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

PROCEDIMENTO

Em 4.11.2011, a Comissão enviou um pedido de informações relativamente às medidas de apoio adotadas por Malta a favor do setor marítimo. Em 23.1.2012 as autoridades maltesas enviaram a sua resposta.

Esta correspondência foi registada com o número de processo SA 33829.

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

Malta dispunha de um regime de imposto sobre a tonelagem desde 1973. Este regime e outras medidas de apoio a favor das companhias de navegação que estão a ser examinadas existiam na data de adesão de Malta à UE.

Com base nas informações disponíveis, afigura-se que todos os tipos de navios, incluindo os que não são utilizados (ou apenas utilizados marginalmente) para o transporte de passageiros ou mercadorias podem ser abrangidos pelo regime de imposto sobre a tonelagem em Malta.

O regime de imposto sobre a tonelagem está igualmente aberto aos armadores que não exercem, eles próprios, quaisquer atividades de transportes marítimos, mas que são classificados como «organizações de navegação» elegíveis para beneficiar do regime de imposto sobre a tonelagem. As instituições financeiras que concedem empréstimos e garantias a armadores, operadores, gestores ou administradores são também classificadas como organizações de navegação e estão isentas do imposto sobre o rendimento das sociedades relativamente às atividades relevantes.

As receitas do afretamento com tripulação parecem estar igualmente abrangidas pelo regime de imposto sobre a tonelagem, sem quaisquer limites.

As taxas do imposto sobre a tonelagem podem, na prática, ser inferiores ao que tem sido aceite relativamente a outros Estados-Membros, nomeadamente porque o ministro responsável dispõe de poderes discricionários para isentar as empresas deste imposto.

Ao abrigo da legislação maltesa relevante, é possível incluir um navio que não arvore bandeira do EEE no regime de imposto sobre a tonelagem, se a proporção deste tipo de navios na frota da empresa relevante não tiver aumentado ao longo dos últimos três anos.

Uma vez que o regime maltês de imposto sobre a tonelagem parece apenas prever uma separação limitada entre atividades elegíveis e não elegíveis poderá não ser suficiente para evitar completamente as repercussões sobre as atividades não elegíveis.

As mais-valias e os dividendos provenientes de participações no capital próprio de organizações de navegação e de instituições financeiras que as financiam estão isentos do imposto sobre as mais-valias. Estão também isentas de imposto as mais-valias provenientes da venda de navios abrangidos pelo regime de imposto sobre a tonelagem. Não é cobrado qualquer imposto de selo no âmbito de transações relativas a navios e organizações de navegação abrangidos pelo regime de imposto sobre a tonelagem.

APRECIAÇÃO

Existência de auxílio

Os regimes de imposto sobre a tonelagem constituem claramente um auxílio estatal. A isenção fiscal das mais-valias provenientes da venda de navios pode constituir um auxílio adicional ao regime de imposto sobre a tonelagem, na medida em que é aplicável aos navios adquiridos antes de a empresa ser abrangida pelo imposto sobre a tonelagem. As isenções do imposto sobre as mais-valias e os dividendos provenientes de participações no capital próprio de organizações de navegação, que se afastam do regime normal aplicável no Estado-Membro, são também consideradas um auxílio estatal. O mesmo acontece no que diz respeito à isenção setorial do imposto de selo.

Compatibilidade

Com base nas Orientações relativas aos transportes marítimos (1), conforme interpretadas em anteriores decisões relativas a auxílios estatais, a Comissão adota a seguinte posição preliminar no que se refere às medidas em causa.

A Comissão considera que os lucros gerados por navios não envolvidos em atividades de transportes marítimos não devem ser elegíveis para beneficiar do regime de imposto sobre a tonelagem. Neste contexto, a Comissão duvida se, e em que medida, os seguintes navios/estruturas devem ser abrangidos pelo imposto sobre a tonelagem: embarcações automotoras, iates, navios de cruzeiro, pontões e plataformas petrolíferas.

No que se refere aos navios envolvidos em atividades elegíveis, a Comissão considera, na presente fase, que apenas os operadores e gestores de navios genuínos deveriam poder beneficiar do regime de imposto sobre a tonelagem. Os locadores de navios sem qualquer atividade própria de transportes marítimos não deviam poder beneficiar deste regime. As empresas cujo modelo empresarial se baseia exclusivamente na utilização de serviços de transportes de outras empresas (afretamento com tripulação) não deviam também poder beneficiar do regime de imposto sobre a tonelagem.

O tratamento fiscal favorável das instituições financeiras envolvidas no financiamento do setor dos transportes marítimos não parece estar em consonância com a abordagem adotada pela Comissão, até à data, no que diz respeito a atividades auxiliares.

A Comissão tem dúvidas de que, em todos os casos, a carga fiscal para uma determinada tonelagem esteja em consonância com o nível que a Comissão aceitou anteriormente para outros Estados-Membros.

As condições em matéria de bandeira, bem como as medidas de separação entre atividades elegíveis e não elegíveis parecem menos estritas que o exigido nas Orientações relativas aos transportes marítimos e em decisões anteriores da Comissão.

Na presente fase, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade, com as Orientações relativas aos transportes marítimos, da isenção de tributação das mais-valias e dos dividendos decorrentes de participações no capital próprio de organizações de navegação. Embora as Orientações relativas aos transportes marítimos permitam que os Estados-Membros reduzam o imposto sobre o rendimento das sociedades com atividades no domínio dos transportes marítimos para a carga fiscal normal com base na tonelagem, as medidas em causa dizem respeito a uma redução dos impostos sobre o rendimento das sociedades no que se refere a atividades de investimento no setor dos transportes marítimos. Além disso, a Comissão salienta que, muito frequentemente, os rendimentos de investimentos que beneficiam de isenção não dizem sequer respeito a companhias de navegação, tal como definidas nas Orientações relativas aos transportes marítimos e em anteriores decisões da Comissão (as organizações de navegação, tal como definidas em Malta, abrangem uma gama muito mais ampla de empresas). Simultaneamente, tendo em conta as especificidades do regime de tributação maltês, a Comissão considera, a título preliminar, que a isenção fiscal no que se refere aos dividendos pagos por companhias de navegação genuínas constitui um complemento indispensável do regime de imposto sobre a tonelagem, uma vez que de outro modo as vantagens desse regime poderiam ser quase integralmente anuladas.

Relativamente às mais-valias geradas pela venda de navios, na medida em que tais mais-valias se referem a navios adquiridos antes de a empresa ser abrangida pelo regime de imposto sobre a tonelagem, a isenção fiscal deve ser considerada um auxílio adicional ao imposto sobre a tonelagem que, normalmente, só será aceitável se não exceder o limite máximo de auxílio estabelecido nas Orientações relativas aos transportes marítimos. Afigura-se que a medida de auxílio relevante só é aceitável para companhias de navegação genuínas.

A isenção do imposto de selo, nos casos em que o beneficiário direto é uma companhia de navegação genuína, poderá também ser potencialmente aceite desde que não exceda o limite máximo de auxílio estabelecido nas Orientações relativas aos transportes marítimos. No entanto, na presente fase, a Comissão não considera aceitáveis as isenções do imposto de selo para outros operadores económicos classificados como «organizações de navegação» em Malta.

TEXTO DA CARTA

«Il-Kummissjoni tixtieq tinforma lil Malta li, wara li eżaminat l-informazzjoni mogħtija mill-awtoritajiet Maltin u l-informazzjoni minn sorsi oħra dwar il-miżuri msemmija hawn fuq, iddeċidiet li tibda l-proċedura stabbilita fl-Artikolu 108(2) tat-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea (TFUE) (2).

1.   PROĊEDURA

| (1) | B’ittra datata l-4 ta’ Novembru 2011, il-Kummissjoni talbet li Malta tagħtiha informazzjoni dwar miżuri possibbli li ġew applikati minnha favur il-kumpaniji ta’ bastimenti. |
| --- | --- |

(1)

B’ittra datata l-4 ta’ Novembru 2011, il-Kummissjoni talbet li Malta tagħtiha informazzjoni dwar miżuri possibbli li ġew applikati minnha favur il-kumpaniji ta’ bastimenti.

| (2) | Fit-23 ta’ Jannar 2012, l-awtoritajiet Maltin ippreżentaw it-tweġiba tagħhom. |
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(2)

Fit-23 ta’ Jannar 2012, l-awtoritajiet Maltin ippreżentaw it-tweġiba tagħhom.

2.   DESKRIZZJONI TAL-MIŻURI

Din id-Deċiżjoni tkopri l-miżuri ta’ appoġġ li ġejjin fis-settur tat-trasport marittimu f'Malta: ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, l-eżenzjoni minn tassazzjoni ta’ qligħ kapitali li jirriżulta mill-bejgħ ta' bastimenti, l-eżenzjoni minn tassazzjoni ta’ qligħ kapitali u dividendi relatati ma’ ishma f'organizzazzjonijiet tal-bastimenti, l-eżenzjoni mit-taxxa fuq id-dokumenti u t-trasferimenti.

2.1.   L-iskema tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ

2.1.1.   Bastimenti eliġibbli

| (3) | Skont il-leġiżlazzjoni Maltija, profitti relatati ma’ bastimenti kklassifikati bħala “bastimenti eżentati” jistgħu jiġu eżentati mid-dispożizzjonijiet standard tal-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income
   (3). |
| --- | --- |

(3)

Skont il-leġiżlazzjoni Maltija, profitti relatati ma’ bastimenti kklassifikati bħala “bastimenti eżentati” jistgħu jiġu eżentati mid-dispożizzjonijiet standard tal-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income
   (3).

| (4) | Skont ir-regolamenti dwar Bastimenti Merkantili (4), ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tkopri biss l-introjtu li jiġi minn attivitajiet ta' trasport marittimu (5). |
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(4)

Skont ir-regolamenti dwar Bastimenti Merkantili (4), ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tkopri biss l-introjtu li jiġi minn attivitajiet ta' trasport marittimu (5).

| (5) | Id-definizzjoni ta’ attivitajiet ta’ trasport marittimu li tinsab hawn hija din li ġejja: “attivitajiet ta’ trasport marittimu” tfisser il-ġarr internazzjonali tal-oġġetti jew il-passiġġieri bil-baħar jew l-għoti ta' servizzi oħra lil bastiment jew minnu li jistgħu jkunu anċillari jew assoċjati magħhom inkluża l-proprjetà, in-nolleġġ jew kwalunkwe tħaddim ieħor ta’ bastiment involut f’kull attività msemmija hawn fuq jew f’xi waħda minnhom jew kif jista’ jkun preskritt mod ieħor. |
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(5)

Id-definizzjoni ta’ attivitajiet ta’ trasport marittimu li tinsab hawn hija din li ġejja: “attivitajiet ta’ trasport marittimu” tfisser il-ġarr internazzjonali tal-oġġetti jew il-passiġġieri bil-baħar jew l-għoti ta' servizzi oħra lil bastiment jew minnu li jistgħu jkunu anċillari jew assoċjati magħhom inkluża l-proprjetà, in-nolleġġ jew kwalunkwe tħaddim ieħor ta’ bastiment involut f’kull attività msemmija hawn fuq jew f’xi waħda minnhom jew kif jista’ jkun preskritt mod ieħor.

| (6) | Madankollu, mill-Artikoli 85(1) u 85A(1) tal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili, jidher li anke l-bastimenti li d-daqs tagħhom huwa anqas minn 1 000 tunnellata netta, jistgħu jiġu ddikjarati bħala “bastimenti eżentati”, allura eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, irrispettivament mit-tħaddim jew il-kummerċ li jkunu involuti fihom, skont ċerti kundizzjonijiet li jistgħu jitqiesu li jkunu meħtieġa mill-ministri responsabbli. |
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(6)

Madankollu, mill-Artikoli 85(1) u 85A(1) tal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili, jidher li anke l-bastimenti li d-daqs tagħhom huwa anqas minn 1 000 tunnellata netta, jistgħu jiġu ddikjarati bħala “bastimenti eżentati”, allura eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, irrispettivament mit-tħaddim jew il-kummerċ li jkunu involuti fihom, skont ċerti kundizzjonijiet li jistgħu jitqiesu li jkunu meħtieġa mill-ministri responsabbli.

| (7) | Mit-tabella tar-rati tat-taxxi fuq it-tunnellaġġ mehmuża mal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili (6), jidher ċar li r-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ fost l-oħrajn tkopri l-braken li jaħdmu mingħajr magna, il-bastimenti tas-sajd u l-jottijiet. |
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(7)

Mit-tabella tar-rati tat-taxxi fuq it-tunnellaġġ mehmuża mal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili (6), jidher ċar li r-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ fost l-oħrajn tkopri l-braken li jaħdmu mingħajr magna, il-bastimenti tas-sajd u l-jottijiet.

| (8) | Bosta pubblikazzjonijiet minn ditti legali u kumpaniji ta’ konsulenza fuq l-internet jidhru li jikkonfermaw il-fatt li l-bastimenti kollha u l-istrutturi marittimi kollha huma eliġibbli għat-trattament tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ: “taħt il-bandiera Maltija jistgħu jiġu rreġistrati t-tipi kollha ta’ bastimenti, minn jottijiet sa bastimenti tal-kruċieri u tankers kif ukoll strutturi oħra tal-baħar, bħal riggijiet taż-żejt, krejnijiet u puntuni” (7). |
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(8)

Bosta pubblikazzjonijiet minn ditti legali u kumpaniji ta’ konsulenza fuq l-internet jidhru li jikkonfermaw il-fatt li l-bastimenti kollha u l-istrutturi marittimi kollha huma eliġibbli għat-trattament tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ: “taħt il-bandiera Maltija jistgħu jiġu rreġistrati t-tipi kollha ta’ bastimenti, minn jottijiet sa bastimenti tal-kruċieri u tankers kif ukoll strutturi oħra tal-baħar, bħal riggijiet taż-żejt, krejnijiet u puntuni” (7).

2.1.2.   Tipi ta’ profitti eliġibbli li jiġu minn “bastimenti eżentati”, li huma eżentati mit-tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji

| (9) | L-Att dwar il-Bastimenti Merkantili (8) flimkien mar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili (9) jgħidu li l-kumpaniji sidien, li jħaddmu, jamministraw u jimmaniġġjaw il-bastimenti huma eżentati mit-tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji fir-rigward tal-attivitajiet ta' trasport marittimu tagħhom (10), soġġett għal pagament tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ (11). Anke l-istituzzjonijiet finanzjarji li jipprovdu self, li joħorġu garanziji jew li joħorġu titoli relatati mal-proprjetà, l-immaniġġjar, l-amministrazzjoni jew it-tħaddim tal-bastimenti huma eżentati mit-tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji fir-rigward tal-attivitajiet rilevanti. |
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(9)

L-Att dwar il-Bastimenti Merkantili (8) flimkien mar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili (9) jgħidu li l-kumpaniji sidien, li jħaddmu, jamministraw u jimmaniġġjaw il-bastimenti huma eżentati mit-tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji fir-rigward tal-attivitajiet ta' trasport marittimu tagħhom (10), soġġett għal pagament tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ (11). Anke l-istituzzjonijiet finanzjarji li jipprovdu self, li joħorġu garanziji jew li joħorġu titoli relatati mal-proprjetà, l-immaniġġjar, l-amministrazzjoni jew it-tħaddim tal-bastimenti huma eżentati mit-tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji fir-rigward tal-attivitajiet rilevanti.

| (10) | Għalhekk, jidher li l-profitti mill-kiri tas-sidien ta’ bastimenti mingħajr involviment dirett fit-trasport ta’ oġġetti jew ta’ passiġġieri bil-baħar jistgħu jiġu koperti mit-taxxa fuq it-tunnellaġġ minflok mit-tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji fir-rigward tal-kirjiet li jkunu qed jirċievu. Skont il-punt 3(1) tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili “fil-każ ta' bastiment imħaddem b’nolleġġ, [għandu] jitħallas ammont lir-Reġistratur
   (12)
  li jammonta għat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ kull sena għal dik is-sena flimkien ma’ dik imħallsa mis-sid.” Jidher li din in-norma tindika li s-sidien puri jew min jagħti b’nolleġġ jistgħu jibbenefikaw huma stess mis-sistema tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Barra minn hekk, l-informazzjoni disponibbli fuq l-internet tindika li l-kumpanija sid ta’ “bastiment eżentat” tista’ hi stess tibbenefika mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ: "Il-kumpanija sid il-bastiment jew operattiva hija eżentata mit-taxxa fuq l-income u fuq kwalunkwe qligħ jew profitti derivati mill-proprjetà jew mit-tħaddim ta’ bastimenti eżentati" (13). |
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(10)

Għalhekk, jidher li l-profitti mill-kiri tas-sidien ta’ bastimenti mingħajr involviment dirett fit-trasport ta’ oġġetti jew ta’ passiġġieri bil-baħar jistgħu jiġu koperti mit-taxxa fuq it-tunnellaġġ minflok mit-tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji fir-rigward tal-kirjiet li jkunu qed jirċievu. Skont il-punt 3(1) tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili “fil-każ ta' bastiment imħaddem b’nolleġġ, [għandu] jitħallas ammont lir-Reġistratur
   (12)
  li jammonta għat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ kull sena għal dik is-sena flimkien ma’ dik imħallsa mis-sid.” Jidher li din in-norma tindika li s-sidien puri jew min jagħti b’nolleġġ jistgħu jibbenefikaw huma stess mis-sistema tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Barra minn hekk, l-informazzjoni disponibbli fuq l-internet tindika li l-kumpanija sid ta’ “bastiment eżentat” tista’ hi stess tibbenefika mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ: "Il-kumpanija sid il-bastiment jew operattiva hija eżentata mit-taxxa fuq l-income u fuq kwalunkwe qligħ jew profitti derivati mill-proprjetà jew mit-tħaddim ta’ bastimenti eżentati" (13).

| (11) | Għaldaqstant, jidher li l-profitti tal-kumpaniji li huma purament maniġers kummerċjali tal-bastimenti (jiġifieri l-kumpaniji li jiffirmaw il-kuntratti ta’ trasport tal-merkanzija jew tal-passiġġieri iżda li jużaw is-servizzi ta’ kumpaniji oħra biex jonoraw il-kuntratti tagħhom, permezz ta’ nolleġġ bil-ħin jew bil-vjaġġ) jistgħu jkunu soġġetti għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Din il-konklużjoni toħroġ mid-definizzjoni wiesgħa tal-organizzazzjonijiet tal-bastimenti użata fil-leġiżlazzjoni Maltija. Barra minn hekk, il-possibbiltà li d-dħul min-nolleġġ bl-ekwipaġġ jiġi soġġett għat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ġiet ikkonfermata mill-awtoritajiet Maltin fl-ittra tagħhom tas-23 ta’ Jannar 2012. |
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(11)

Għaldaqstant, jidher li l-profitti tal-kumpaniji li huma purament maniġers kummerċjali tal-bastimenti (jiġifieri l-kumpaniji li jiffirmaw il-kuntratti ta’ trasport tal-merkanzija jew tal-passiġġieri iżda li jużaw is-servizzi ta’ kumpaniji oħra biex jonoraw il-kuntratti tagħhom, permezz ta’ nolleġġ bil-ħin jew bil-vjaġġ) jistgħu jkunu soġġetti għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Din il-konklużjoni toħroġ mid-definizzjoni wiesgħa tal-organizzazzjonijiet tal-bastimenti użata fil-leġiżlazzjoni Maltija. Barra minn hekk, il-possibbiltà li d-dħul min-nolleġġ bl-ekwipaġġ jiġi soġġett għat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ġiet ikkonfermata mill-awtoritajiet Maltin fl-ittra tagħhom tas-23 ta’ Jannar 2012.

| (12) | L-awtoritajiet Maltin iddikjaraw li każ fejn organizzazzjoni tal-bastimenti tillimita l-attivitajiet tagħha għal nolleġġ bil-ħin u/jew bil-vjaġġ, jiġu imposti ċerti kundizzjonijiet addizzjonali, li n-natura u l-firxa tagħhom huma stabbiliti fuq bażi ta' każ b'każ. |
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(12)

L-awtoritajiet Maltin iddikjaraw li każ fejn organizzazzjoni tal-bastimenti tillimita l-attivitajiet tagħha għal nolleġġ bil-ħin u/jew bil-vjaġġ, jiġu imposti ċerti kundizzjonijiet addizzjonali, li n-natura u l-firxa tagħhom huma stabbiliti fuq bażi ta' każ b'każ.

| (13) | Self u garanziji lis-sidien tal-bastimenti kif ukoll lill-operaturi, lill-maniġers jew lill-amministraturi ta’ bastimenti f’Malta huma kkunsidrati bħala attività anċillari għall-attivitajiet ta’ trasport marittimu. Għalhekk, l-istituzzjonijiet finanzjarji involuti f’dawn l-attivitajiet huma eżentati mit-tassazzjoni fuq il-profitti li jiġu mill-attivitajiet rilevanti (14). |
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(13)

Self u garanziji lis-sidien tal-bastimenti kif ukoll lill-operaturi, lill-maniġers jew lill-amministraturi ta’ bastimenti f’Malta huma kkunsidrati bħala attività anċillari għall-attivitajiet ta’ trasport marittimu. Għalhekk, l-istituzzjonijiet finanzjarji involuti f’dawn l-attivitajiet huma eżentati mit-tassazzjoni fuq il-profitti li jiġu mill-attivitajiet rilevanti (14).

| (14) | L-attivitajiet anċillari huma definiti bħala attivitajiet finanzjarji, kummerċjali u ta’ sigurtà li huma anċillari għall-proprjetà, it-tħaddim, l-amministrazzjoni u l-immaniġġjar ta’ “bastiment eżentat” (15). |
| --- | --- |

(14)

L-attivitajiet anċillari huma definiti bħala attivitajiet finanzjarji, kummerċjali u ta’ sigurtà li huma anċillari għall-proprjetà, it-tħaddim, l-amministrazzjoni u l-immaniġġjar ta’ “bastiment eżentat” (15).

2.1.3.   Il-livell tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ

| (15) | Malta timponi rata ta’ taxxa fuq it-tunnellaġ ta’ kull sena fl-għamla ta’ somma f’daqqa. Fil-każ ta’ bastimenti, ħlief braken, jottijiet u bastimenti tas-sajd, it-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ kull sena hija:







  Bastimenti ta’ Tunnellaġġ Nett (Tunnellati Netti) | Taxxa fuq it-Tunnellaġġ ta’ Kull Sena |
| --- | --- | --- |
| 0 | 2 500 | EUR 1 000 |
| 2 500 | 8 000 | EUR 1 000 u 40 ċenteżmu kull TN iktar minn 2 500 TN |
| 8 000 | 10 000 | EUR 3 200 u 19-il ċenteżmu kull TN iktar minn 8 000 TN |
| 10 000 | 15 000 | EUR 3 580 u 14-il ċenteżmu kull TN iktar minn 10 000 TN |
| 15 000 | 20 000 | EUR 4 280 u 12-il ċenteżmu kull TN iktar minn 15 000 TN |
| 20 000 | 30 000 | EUR 4 880 u 9 ċenteżmi kull TN iktar minn 20 000 TN |
| 30 000 | 50 000 | EUR 5 780 u 7 ċenteżmi kull TN iktar minn 30 000 TN |
| Aktar minn 50 000 | EUR 7 180 u 5 ċenteżmi kull TN iktar minn 50 000 TN |

(15)

Malta timponi rata ta’ taxxa fuq it-tunnellaġ ta’ kull sena fl-għamla ta’ somma f’daqqa. Fil-każ ta’ bastimenti, ħlief braken, jottijiet u bastimenti tas-sajd, it-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ kull sena hija:

Bastimenti ta’ Tunnellaġġ Nett (Tunnellati Netti)

Taxxa fuq it-Tunnellaġġ ta’ Kull Sena

0

2 500

EUR 1 000

2 500

8 000

EUR 1 000 u 40 ċenteżmu kull TN iktar minn 2 500 TN

8 000

10 000

EUR 3 200 u 19-il ċenteżmu kull TN iktar minn 8 000 TN

10 000

15 000

EUR 3 580 u 14-il ċenteżmu kull TN iktar minn 10 000 TN

15 000

20 000

EUR 4 280 u 12-il ċenteżmu kull TN iktar minn 15 000 TN

20 000

30 000

EUR 4 880 u 9 ċenteżmi kull TN iktar minn 20 000 TN

30 000

50 000

EUR 5 780 u 7 ċenteżmi kull TN iktar minn 30 000 TN

Aktar minn 50 000

EUR 7 180 u 5 ċenteżmi kull TN iktar minn 50 000 TN

Ara: L-ewwel skeda tal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili (16)

| (16) | Wara r-rata standard tiġi aġġustata skont kemm ikollu żmien il-bastiment. Għal bastimenti li għandhom bejn 10 snin u 15-il sena tiġi applikata r-rata standard, filwaqt li l-bastimenti l-aktar ġodda jistgħu jibbenefikaw minn tnaqqis li jitla’ sa 30 % u l-bastimenti li għandhom aktar żmien huma soġġetti għal somma addizzjonali li tista’ tilħaq livell ta’ 50 %, skont kemm ikollu żmien b’mod preċiż il-bastiment. |
| --- | --- |

(16)

Wara r-rata standard tiġi aġġustata skont kemm ikollu żmien il-bastiment. Għal bastimenti li għandhom bejn 10 snin u 15-il sena tiġi applikata r-rata standard, filwaqt li l-bastimenti l-aktar ġodda jistgħu jibbenefikaw minn tnaqqis li jitla’ sa 30 % u l-bastimenti li għandhom aktar żmien huma soġġetti għal somma addizzjonali li tista’ tilħaq livell ta’ 50 %, skont kemm ikollu żmien b’mod preċiż il-bastiment.

| (17) | It-taxxa fuq it-tunnellaġġ ikkalkulata tista’ titnaqqas sa 75 % fir-rigward tal-bastimenti rreġistrati barra minn Malta, minħabba l-ħlasijiet ta’ reġistrazzjoni jew it-taxxa fuq it-tunnellaġġ imħallsa fil-pajjiż rilevanti. |
| --- | --- |

(17)

It-taxxa fuq it-tunnellaġġ ikkalkulata tista’ titnaqqas sa 75 % fir-rigward tal-bastimenti rreġistrati barra minn Malta, minħabba l-ħlasijiet ta’ reġistrazzjoni jew it-taxxa fuq it-tunnellaġġ imħallsa fil-pajjiż rilevanti.

| (18) | Il-maniġers tal-bastimenti (l-entitajiet li jkunu responsabbli tal-maniġment tekniku jew tal-ekwipaġġ tal-bastiment jew tat-tnejn li huma) iħallsu taxxa fuq it-tunnellaġġ fil-livell ta’ 25 % mit-taxxa fuq it-tunnellaġġ tas-soltu. |
| --- | --- |

(18)

Il-maniġers tal-bastimenti (l-entitajiet li jkunu responsabbli tal-maniġment tekniku jew tal-ekwipaġġ tal-bastiment jew tat-tnejn li huma) iħallsu taxxa fuq it-tunnellaġġ fil-livell ta’ 25 % mit-taxxa fuq it-tunnellaġġ tas-soltu.

2.1.4.   Rekwiżit tal-bandiera

| (19) | Skont il-leġiżlazzjoni Maltija, bastiment li mhuwiex tal-UE jista’ jiġi ddikjarat bħala “bastiment eżentat” meta:






  (a) | l-organizzazzjoni tal-bastimenti liċenzjata timmaniġġja, tħaddem jew tkun sid ta’ mill-anqas sittin fil-mija (60 %) tat-tunnellaġġ totali tagħha taħt bandiera tal-UE; jew |
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(19)

Skont il-leġiżlazzjoni Maltija, bastiment li mhuwiex tal-UE jista’ jiġi ddikjarat bħala “bastiment eżentat” meta:

(a)

l-organizzazzjoni tal-bastimenti liċenzjata timmaniġġja, tħaddem jew tkun sid ta’ mill-anqas sittin fil-mija (60 %) tat-tunnellaġġ totali tagħha taħt bandiera tal-UE; jew

| (b) | il-perċentwal tat-tunnellaġġ totali tal-organizzazzjoni tal-bastimenti liċenzjata li tingħata bandiera tal-UE eżatt wara li l-organizzazzjoni tal-bastimenti tibda tħaddem dan il-bastiment ma jkunx anqas mill-perċentwal tat-tunnellaġġ totali tal-organizzazzjoni tal-bastimenti li ngħata bandiera tal-UE fid-data ta' referenza (17) jew, fil-każ tal-maniġers tal-bastimenti, sena mid-data li fiha l-maniġer tal-bastimenti beda jopera (jekk din tkun aktar tard mid-data ta’ referenza); jew |
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(b)

il-perċentwal tat-tunnellaġġ totali tal-organizzazzjoni tal-bastimenti liċenzjata li tingħata bandiera tal-UE eżatt wara li l-organizzazzjoni tal-bastimenti tibda tħaddem dan il-bastiment ma jkunx anqas mill-perċentwal tat-tunnellaġġ totali tal-organizzazzjoni tal-bastimenti li ngħata bandiera tal-UE fid-data ta' referenza (17) jew, fil-każ tal-maniġers tal-bastimenti, sena mid-data li fiha l-maniġer tal-bastimenti beda jopera (jekk din tkun aktar tard mid-data ta’ referenza); jew

| (c) | il-perċentwal tat-tunnellaġġ li ngħata bandiera tal-UE tal-kumpanija benefiċjarja ma jkunx naqas fuq perjodu ta’ tliet snin jew fuq perjodu iqsar li fih kien jeżisti l-benefiċjarju tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. |
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(c)

il-perċentwal tat-tunnellaġġ li ngħata bandiera tal-UE tal-kumpanija benefiċjarja ma jkunx naqas fuq perjodu ta’ tliet snin jew fuq perjodu iqsar li fih kien jeżisti l-benefiċjarju tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ.

| (d) | Meta ma jiġux sodisfatti r-rekwiżiti tal-paragrafi (b) jew (c), il-bastiment mhux tal-UE jista' xorta waħda jiddaħħal fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ jekk il-benefiċjarju jieħu l-impenn li jżid jew tal-anqas iżomm taħt il-bandiera ta' wieħed mill-Istati Membri s-sehem tat-tunnellaġġ li kien qed jitħaddem taħt dawn il-bnadar fid-data ta’ referenza. |
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(d)

Meta ma jiġux sodisfatti r-rekwiżiti tal-paragrafi (b) jew (c), il-bastiment mhux tal-UE jista' xorta waħda jiddaħħal fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ jekk il-benefiċjarju jieħu l-impenn li jżid jew tal-anqas iżomm taħt il-bandiera ta' wieħed mill-Istati Membri s-sehem tat-tunnellaġġ li kien qed jitħaddem taħt dawn il-bnadar fid-data ta’ referenza.

2.1.5.   Miżuri ta’ delimitazzjoni

| (20) | L-Artikolu 3(4) tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili jeħtieġ li tiġi żgurata s-separazzjoni tal-kontijiet fir-rigward tal-attivitajiet ta' trasport marittimu u dawk mhux ta' trasport marittimu. |
| --- | --- |

(20)

L-Artikolu 3(4) tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili jeħtieġ li tiġi żgurata s-separazzjoni tal-kontijiet fir-rigward tal-attivitajiet ta' trasport marittimu u dawk mhux ta' trasport marittimu.

| (21) | Id-dispożizzjonijiet ġenerali kontra l-abbuż tal-liġi tat-taxxa Maltija, li jipprevedu li t-tħaddim li għandu l-għan li jnaqqas b’mod artifiċjali l-ammonti taxxabbli għandhom jiġu injorati, japplikaw ukoll fir-rigward tar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ (18). |
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(21)

Id-dispożizzjonijiet ġenerali kontra l-abbuż tal-liġi tat-taxxa Maltija, li jipprevedu li t-tħaddim li għandu l-għan li jnaqqas b’mod artifiċjali l-ammonti taxxabbli għandhom jiġu injorati, japplikaw ukoll fir-rigward tar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ (18).

| (22) | Il-qlib bejn ir-reġim ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ u s-sistema ta' tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji għall-finijiet li jiġi ottimizzat il-kont tat-taxxa huwa limitat mill-fatt li d-deċiżjoni li wieħed iħalli s-sistema tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ma tistax tiġi rrevokata (19). |
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(22)

Il-qlib bejn ir-reġim ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ u s-sistema ta' tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji għall-finijiet li jiġi ottimizzat il-kont tat-taxxa huwa limitat mill-fatt li d-deċiżjoni li wieħed iħalli s-sistema tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ma tistax tiġi rrevokata (19).

2.2.   Eżenzjoni mit-tassazzjoni fuq il-qligħ kapitali mill-bejgħ ta’ bastimenti

| (23) | Il-qligħ kapitali li jiġi mit-trasferiment ta’ “bastimenti eżentati” u tħaddim simili li jinvolvi “bastimenti eżentati” huwa eżentat mit-tassazzjoni (20). |
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(23)

Il-qligħ kapitali li jiġi mit-trasferiment ta’ “bastimenti eżentati” u tħaddim simili li jinvolvi “bastimenti eżentati” huwa eżentat mit-tassazzjoni (20).

| (24) | Peress li ma jeżistu l-ebda regoli speċifiċi dwar is-sitwazzjoni tal-bastimenti akkwistati mill-benefiċjarju qabel id-dħul tiegħu fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, f’dan l-istadju wieħed jassumi li l-qligħ kapitali li jiġi mill-bejgħ tal-bastimenti akkwistati qabel id-dħul tal-benefiċjarju fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ huwa eżentat ukoll mit-tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji (u mhux biss il-qligħ kapitali mill-bejgħ tal-bastimenti akkwistati qabel id-dħul fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ). |
| --- | --- |

(24)

Peress li ma jeżistu l-ebda regoli speċifiċi dwar is-sitwazzjoni tal-bastimenti akkwistati mill-benefiċjarju qabel id-dħul tiegħu fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, f’dan l-istadju wieħed jassumi li l-qligħ kapitali li jiġi mill-bejgħ tal-bastimenti akkwistati qabel id-dħul tal-benefiċjarju fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ huwa eżentat ukoll mit-tassazzjoni fuq id-dħul tal-kumpaniji (u mhux biss il-qligħ kapitali mill-bejgħ tal-bastimenti akkwistati qabel id-dħul fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ).

2.3.   Eżenzjoni mit-tassazzjoni fuq il-qligħ kapitali u d-dividendi relatati mal-ishma fl-organizzazzjonijiet tal-bastimenti

| (25) | Organizzazzjonijiet li għandhom interess azzjonarju fl-organizzazzjonijiet tal-bastimenti (21) kif ukoll l-azzjonisti tagħhom stess, ma jħallsux taxxa fuq l-income fir-rigward ta’:






  — | dividendi relatati ma’ dawn l-interessi azzjonarji, sal-punt li jirrigwardaw attivitajiet ta’ trasport marittimu jew il-finanzjament ta’ dawn l-attivitajiet; |
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(25)

Organizzazzjonijiet li għandhom interess azzjonarju fl-organizzazzjonijiet tal-bastimenti (21) kif ukoll l-azzjonisti tagħhom stess, ma jħallsux taxxa fuq l-income fir-rigward ta’:

—

dividendi relatati ma’ dawn l-interessi azzjonarji, sal-punt li jirrigwardaw attivitajiet ta’ trasport marittimu jew il-finanzjament ta’ dawn l-attivitajiet;

| — | qligħ kapitali relatat mat-trasferiment ta’ dawn l-interessi azzjonarji, sakemm il-kumpanija li fiha jinżamm l-interess azzjonarju tillimita l-attivitajiet tagħha għal attivitajiet ta’ trasport marittimu jew għall-finanzjament ta’ dawn l-attivitajiet (22). |
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—

qligħ kapitali relatat mat-trasferiment ta’ dawn l-interessi azzjonarji, sakemm il-kumpanija li fiha jinżamm l-interess azzjonarju tillimita l-attivitajiet tagħha għal attivitajiet ta’ trasport marittimu jew għall-finanzjament ta’ dawn l-attivitajiet (22).

| (26) | L-eżenzjonijiet imsemmija hawn fuq għandhom japplikaw tul il-katina ta' proprjetà kollha (23). |
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(26)

L-eżenzjonijiet imsemmija hawn fuq għandhom japplikaw tul il-katina ta' proprjetà kollha (23).

| (27) | Rigward it-tassazzjoni fuq id-dividendi, permezz tas-sistema ta' imputazzjoni sħiħa ta' Malta, it-taxxa fuq l-income imħallsa minn kumpanija fuq il-profitti li minnhom jitqassmu d-dividendi hija imputata mat-taxxa fuq l-income dovuta mill-azzjonist benefiċjarju fuq id-dividendi (24). Dan fil-prattika jfisser li d-dividendi mhumiex intaxxati biss meta ma tkunx tħallset taxxa fuq l-income fil-livell tal-kumpanija li tqassam id-dividendi. Jekk ir-regola standard tkun tapplika għall-azzjonisti tal-kumpaniji soġġetti għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, dawn ikollhom iħallsu t-taxxa fuq l-income mid-dividendi minħabba li l-profitti li minnhom tqassmu d-dividendi ma jkunux ġew soġġetti għat-taxxa fuq l-income. |
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(27)

Rigward it-tassazzjoni fuq id-dividendi, permezz tas-sistema ta' imputazzjoni sħiħa ta' Malta, it-taxxa fuq l-income imħallsa minn kumpanija fuq il-profitti li minnhom jitqassmu d-dividendi hija imputata mat-taxxa fuq l-income dovuta mill-azzjonist benefiċjarju fuq id-dividendi (24). Dan fil-prattika jfisser li d-dividendi mhumiex intaxxati biss meta ma tkunx tħallset taxxa fuq l-income fil-livell tal-kumpanija li tqassam id-dividendi. Jekk ir-regola standard tkun tapplika għall-azzjonisti tal-kumpaniji soġġetti għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, dawn ikollhom iħallsu t-taxxa fuq l-income mid-dividendi minħabba li l-profitti li minnhom tqassmu d-dividendi ma jkunux ġew soġġetti għat-taxxa fuq l-income.

| (28) | Fir-rigward tat-tassazzjoni tal-qligħ kapitali, l-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income jipprevedi t-tassazzjoni fuq il-qligħ kapitali fil-każ, fost l-oħrajn, tat-tranżazzjonijiet b’titoli ta’ sigurtà (25). Il-qligħ kapitali taxxabbli huwa aggregat ma’ dħul ieħor taxxabbli u huwa intaxxat b’rata fissa ta’ 35 % fil-każ tal-kumpaniji. |
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(28)

Fir-rigward tat-tassazzjoni tal-qligħ kapitali, l-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income jipprevedi t-tassazzjoni fuq il-qligħ kapitali fil-każ, fost l-oħrajn, tat-tranżazzjonijiet b’titoli ta’ sigurtà (25). Il-qligħ kapitali taxxabbli huwa aggregat ma’ dħul ieħor taxxabbli u huwa intaxxat b’rata fissa ta’ 35 % fil-każ tal-kumpaniji.

2.4.   Eżenzjoni mit-taxxa fuq id-dokumenti u t-trasferimenti

| (29) | Ma tapplika l-ebda taxxa fuq id-dokumenti u t-trasferimenti (jiġifieri t-taxxa tal-bolla) eż. għar-reġistrazzjoni u l-bejgħ ta’ “bastiment eżentat” jew ta’ interess azzjonarju f’organizzazzjoni tal-bastimenti, kif ukoll għar-reġistrazzjoni ta’ kwalunkwe ipoteka fir-rigward ta’ “bastiment eżentat” jew ta’ organizzazzjoni tal-bastimenti. Il-ħruġ u t-trasferiment ta’ xi garanzija ta’ organizzazzjoni tal-bastimenti hija wkoll eżentata mit-taxxa tal-bolla (26). Mingħajr l-eżenzjoni, trid titħallas taxxa ta’ 2,6 %, eż. mat-trasferiment ta' bastiment jew taxxa ta’ 2 % mat-trasferiment ta' ishma ta' kumpanija sid ta' bastiment. |
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(29)

Ma tapplika l-ebda taxxa fuq id-dokumenti u t-trasferimenti (jiġifieri t-taxxa tal-bolla) eż. għar-reġistrazzjoni u l-bejgħ ta’ “bastiment eżentat” jew ta’ interess azzjonarju f’organizzazzjoni tal-bastimenti, kif ukoll għar-reġistrazzjoni ta’ kwalunkwe ipoteka fir-rigward ta’ “bastiment eżentat” jew ta’ organizzazzjoni tal-bastimenti. Il-ħruġ u t-trasferiment ta’ xi garanzija ta’ organizzazzjoni tal-bastimenti hija wkoll eżentata mit-taxxa tal-bolla (26). Mingħajr l-eżenzjoni, trid titħallas taxxa ta’ 2,6 %, eż. mat-trasferiment ta' bastiment jew taxxa ta’ 2 % mat-trasferiment ta' ishma ta' kumpanija sid ta' bastiment.

3.   VALUTAZZJONI TAL-GĦAJNUNA

3.1.   Eżistenza tal-għajnuna

| (30) | Skont l-Artikolu 107(1) tat-TFUE, “kull għajnuna, ta' kwalunkwe forma, mogħtija minn Stat Membru jew permezz ta' riżorsi tal-Istat, li twassal għal distorsjoni jew theddida ta' distorsjoni għall-kompetizzjoni billi tiffavorixxi ċerti impriżi jew ċerti produtturi għandha, safejn tolqot il-kummerċ bejn l-Istati Membri, tkun inkompatibbli mas-suq intern”. |
| --- | --- |

(30)

Skont l-Artikolu 107(1) tat-TFUE, “kull għajnuna, ta' kwalunkwe forma, mogħtija minn Stat Membru jew permezz ta' riżorsi tal-Istat, li twassal għal distorsjoni jew theddida ta' distorsjoni għall-kompetizzjoni billi tiffavorixxi ċerti impriżi jew ċerti produtturi għandha, safejn tolqot il-kummerċ bejn l-Istati Membri, tkun inkompatibbli mas-suq intern”.

| (31) | Għalhekk, biex miżura ta’ appoġġ tiġi kkunsidrata bħala għajnuna mill-Istat fis-sens tal-Artikolu 107(1) tat-TFUE, din għandha tissodisfa b’mod kumulattiv il-kundizzjonijiet kollha li ġejjin:






  — | trid tingħata mill-Istat jew permezz tar-riżorsi tal-Istat, |
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(31)

Għalhekk, biex miżura ta’ appoġġ tiġi kkunsidrata bħala għajnuna mill-Istat fis-sens tal-Artikolu 107(1) tat-TFUE, din għandha tissodisfa b’mod kumulattiv il-kundizzjonijiet kollha li ġejjin:

—

trid tingħata mill-Istat jew permezz tar-riżorsi tal-Istat,

| — | trid tagħti vantaġġ selettiv billi tiffavorixxi ċerti impriżi jew il-produzzjoni ta’ ċerti oġġetti, |
| --- | --- |

—

trid tagħti vantaġġ selettiv billi tiffavorixxi ċerti impriżi jew il-produzzjoni ta’ ċerti oġġetti,

| — | trid twassal għal tfixkil jew thedded li tfixkel il-kompetizzjoni, |
| --- | --- |

—

trid twassal għal tfixkil jew thedded li tfixkel il-kompetizzjoni,

| — | trid taffettwa l-kummerċ bejn l-Istati Membri. |
| --- | --- |

—

trid taffettwa l-kummerċ bejn l-Istati Membri.

3.1.1.   Riżorsi tal-Istat

| (32) | Il-Kummissjoni tinnota li l-miżuri kollha deskritti hawn fuq jirrigwardaw eżenzjonijiet mit-taxxi li normalment jitħallsu lill-Istat Malti, u għalhekk jippredeterminaw l-użu ta’ riżorsi tal-Istat. |
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(32)

Il-Kummissjoni tinnota li l-miżuri kollha deskritti hawn fuq jirrigwardaw eżenzjonijiet mit-taxxi li normalment jitħallsu lill-Istat Malti, u għalhekk jippredeterminaw l-użu ta’ riżorsi tal-Istat.

3.1.2.   Vantaġġ ekonomiku selettiv

| (33) | Il-Kummissjoni tinnota li l-miżuri deskritti hawn fuq mhumiex disponibbli għas-setturi kollha u għalhekk huma speċifiċi għas-settur. Dawn jikkostitwixxu vantaġġ billi jippermettu lill-kumpaniji benefiċjarji li jiffrankaw mill-kontijiet tat-taxxa tagħhom. |
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(33)

Il-Kummissjoni tinnota li l-miżuri deskritti hawn fuq mhumiex disponibbli għas-setturi kollha u għalhekk huma speċifiċi għas-settur. Dawn jikkostitwixxu vantaġġ billi jippermettu lill-kumpaniji benefiċjarji li jiffrankaw mill-kontijiet tat-taxxa tagħhom.

3.1.3.   Distorsjoni tal-kompetizzjoni u l-kummerċ

| (34) | Il-miżuri deskritti jheddu li jfixklu l-kompetizzjoni u jistgħu jaffetwaw il-kummerċ bejn l-Istati Membri. Is-suq għal rotot ta’ kabotaġġ marittimu ġie liberalizzat għal kollox meta daħal fis-seħħ ir-Regolament dwar il-Kabotaġġ Marittimu (27), jiġifieri mill-1 ta’ Jannar 1993. Barra minn hekk, ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 4055/86 tat-22 ta’ Diċembru 1986 li japplika l-prinċipju tal-libertà li jiġu pprovduti servizzi tat-trasport marittimu bejn l-Istati Membri u bejn l-Istati Membri u pajjiżi terzi (28) illiberalizza s-suq għas-servizzi marittimi bejn l-Istati Membri u bejn l-Istati Membri u pajjiżi terzi mill-1 ta’ Jannar 1993. Konsegwentement, is-servizzi pprovduti mill-kumpaniji tal-bastimenti li jibbenefikaw mill-miżuri ta’ appoġġ Maltin huma miftuħa għall-kompetizzjoni fi ħdan l-Istati Membri, bejn l-Istati Membri u bejn l-Istati Membri u pajjiżi terzi. |
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(34)

Il-miżuri deskritti jheddu li jfixklu l-kompetizzjoni u jistgħu jaffetwaw il-kummerċ bejn l-Istati Membri. Is-suq għal rotot ta’ kabotaġġ marittimu ġie liberalizzat għal kollox meta daħal fis-seħħ ir-Regolament dwar il-Kabotaġġ Marittimu (27), jiġifieri mill-1 ta’ Jannar 1993. Barra minn hekk, ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 4055/86 tat-22 ta’ Diċembru 1986 li japplika l-prinċipju tal-libertà li jiġu pprovduti servizzi tat-trasport marittimu bejn l-Istati Membri u bejn l-Istati Membri u pajjiżi terzi (28) illiberalizza s-suq għas-servizzi marittimi bejn l-Istati Membri u bejn l-Istati Membri u pajjiżi terzi mill-1 ta’ Jannar 1993. Konsegwentement, is-servizzi pprovduti mill-kumpaniji tal-bastimenti li jibbenefikaw mill-miżuri ta’ appoġġ Maltin huma miftuħa għall-kompetizzjoni fi ħdan l-Istati Membri, bejn l-Istati Membri u bejn l-Istati Membri u pajjiżi terzi.

| (35) | Attivitajiet oħra li milli jidher huma koperti mill-miżuri deskritti, inkluż is-sajd (29) u l-estrazzjoni taż-żejt, huma wkoll soġġetti b’mod ċar għall-kompetizzjoni fil-livell tal-UE u lil hinn. Anke l-attivitajiet bħan-nolleġġar tal-jottijiet huma liberalizzati u huwa possibbli li jkun hemm tfixkil fil-kompetizzjoni u l-kummerċ bejn l-Istati Membri. |
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(35)

Attivitajiet oħra li milli jidher huma koperti mill-miżuri deskritti, inkluż is-sajd (29) u l-estrazzjoni taż-żejt, huma wkoll soġġetti b’mod ċar għall-kompetizzjoni fil-livell tal-UE u lil hinn. Anke l-attivitajiet bħan-nolleġġar tal-jottijiet huma liberalizzati u huwa possibbli li jkun hemm tfixkil fil-kompetizzjoni u l-kummerċ bejn l-Istati Membri.

3.1.4.   Konklużjoni

| (36) | Fid-dawl ta' dan ta' hawn fuq, il-Kummissjoni tqis, f'dan l-istadju, li l-miżuri kollha taħt eżami jikkostitwixxu għajnuna mill-Istat skont it-tifsira tal-Artikolu 107(1) tat-TFUE. |
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(36)

Fid-dawl ta' dan ta' hawn fuq, il-Kummissjoni tqis, f'dan l-istadju, li l-miżuri kollha taħt eżami jikkostitwixxu għajnuna mill-Istat skont it-tifsira tal-Artikolu 107(1) tat-TFUE.

| (37) | L-awtoritajiet Maltin u l-partijiet terzi interessati huma mistiedna jissottomettu l-kummenti tagħhom fir-rigward ta' din il-valutazzjoni. L-awtoritajiet Maltin huma mfakkra wkoll fl-obbligu ta’ waqfien stabbilit fl-Artikolu 108 (3) tat-TFUE. |
| --- | --- |

(37)

L-awtoritajiet Maltin u l-partijiet terzi interessati huma mistiedna jissottomettu l-kummenti tagħhom fir-rigward ta' din il-valutazzjoni. L-awtoritajiet Maltin huma mfakkra wkoll fl-obbligu ta’ waqfien stabbilit fl-Artikolu 108 (3) tat-TFUE.

4.   KLASSIFIKAZZJONI TAL-GĦAJNUNA: GĦAJNUNA EŻISTENTI JEW ĠDIDA

| (38) | Il-Kummissjoni ma għandha l-ebda evidenza għad-dispożizzjoni tagħha li l-miżuri eżaminati jistgħu jiġu kklassifikati bħala għajnuna eżistenti skont it-tifsira tal-Artikolu 108(1) tat-TFUE. |
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(38)

Il-Kummissjoni ma għandha l-ebda evidenza għad-dispożizzjoni tagħha li l-miżuri eżaminati jistgħu jiġu kklassifikati bħala għajnuna eżistenti skont it-tifsira tal-Artikolu 108(1) tat-TFUE.

| (39) | Sabiex jibbenefikaw mill-istatus ta’ għajnuna eżistenti, il-miżuri ta’ għajnuna rilevanti kellhom jiġu kkomunikati minn Malta lill-Kummissjoni sat-30 ta’ April 2004 skont il-proċedura prevista mit-Trattat tal-Adeżjoni (30). Skont ir-reġistri tal-Kummissjoni, dan ma sarx. Fi kwalunkwe każ, f’konformità mat-Trattat tal-Adeżjoni, Malta kienet obbligata li temenda l-miżuri ta' għajnuna sabiex jikkonformaw mal-linji gwida applikati mill-Kummissjoni sal-aħħar tat-tielet sena wara d-data tal-adeżjoni, jiġifieri sal-1 ta’ Mejju 2007 l-aktar tard. |
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(39)

Sabiex jibbenefikaw mill-istatus ta’ għajnuna eżistenti, il-miżuri ta’ għajnuna rilevanti kellhom jiġu kkomunikati minn Malta lill-Kummissjoni sat-30 ta’ April 2004 skont il-proċedura prevista mit-Trattat tal-Adeżjoni (30). Skont ir-reġistri tal-Kummissjoni, dan ma sarx. Fi kwalunkwe każ, f’konformità mat-Trattat tal-Adeżjoni, Malta kienet obbligata li temenda l-miżuri ta' għajnuna sabiex jikkonformaw mal-linji gwida applikati mill-Kummissjoni sal-aħħar tat-tielet sena wara d-data tal-adeżjoni, jiġifieri sal-1 ta’ Mejju 2007 l-aktar tard.

| (40) | Skont kif mitlub mill-ġurisprudenza tal-Qorti (31), qabel ma tieħu din id-deċiżjoni, il-Kummissjoni tat lil Malta l-possibbiltà li tikkummenta fuq l-istatus ta’ għajnuna eżistenti tal-miżuri taħt eżami (ara l-ittra tal-Kummissjoni tal-4 ta’ Novembru 2011). |
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(40)

Skont kif mitlub mill-ġurisprudenza tal-Qorti (31), qabel ma tieħu din id-deċiżjoni, il-Kummissjoni tat lil Malta l-possibbiltà li tikkummenta fuq l-istatus ta’ għajnuna eżistenti tal-miżuri taħt eżami (ara l-ittra tal-Kummissjoni tal-4 ta’ Novembru 2011).

| (41) | Fl-ittra ta’ tweġiba tagħhom tat-23 ta’ Jannar 2012, l-awtoritajiet Maltin ma taw l-ebda evidenza li tistabbilixxi li dawn il-miżuri ġew ikkomunikati lill-Kummissjoni f’konformità mar-rekwiżiti tat-Trattat tal-Adeżjoni. |
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(41)

Fl-ittra ta’ tweġiba tagħhom tat-23 ta’ Jannar 2012, l-awtoritajiet Maltin ma taw l-ebda evidenza li tistabbilixxi li dawn il-miżuri ġew ikkomunikati lill-Kummissjoni f’konformità mar-rekwiżiti tat-Trattat tal-Adeżjoni.

| (42) | L-awtoritajiet Maltin stqarrew biss li matul id-diskussjonijiet li saru fil-kuntest tan-negozjati għall-adeżjoni, il-Kummissjoni allegatament ikkonkludiet li l-miżuri ta’ appoġġ għas-settur tat-trasport marittimu ma kienu qajmu l-ebda kwistjoni. F’dan ir-rigward għadha ma ġiet ippreżentata l-ebda evidenza bil-miktub. Barra minn hekk, il-Kummissjoni ma sabet l-ebda evidenza ta’ din il-konklużjoni fir-reġistri tagħha. |
| --- | --- |

(42)

L-awtoritajiet Maltin stqarrew biss li matul id-diskussjonijiet li saru fil-kuntest tan-negozjati għall-adeżjoni, il-Kummissjoni allegatament ikkonkludiet li l-miżuri ta’ appoġġ għas-settur tat-trasport marittimu ma kienu qajmu l-ebda kwistjoni. F’dan ir-rigward għadha ma ġiet ippreżentata l-ebda evidenza bil-miktub. Barra minn hekk, il-Kummissjoni ma sabet l-ebda evidenza ta’ din il-konklużjoni fir-reġistri tagħha.

| (43) | Fi kwalunkwe każ, l-evidenza tal-valutazzjoni allegata mill-Kummissjoni tista’ tkun rilevanti biss fil-kuntest li turi xi aspettattivi leġittimi tal-benefiċjarji tal-miżuri taħt eżami fil-kuntest ta’ deċiżjoni sussegwenti li tqis dawn il-miżuri mhux kompatibbli mas-suq intern. |
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(43)

Fi kwalunkwe każ, l-evidenza tal-valutazzjoni allegata mill-Kummissjoni tista’ tkun rilevanti biss fil-kuntest li turi xi aspettattivi leġittimi tal-benefiċjarji tal-miżuri taħt eżami fil-kuntest ta’ deċiżjoni sussegwenti li tqis dawn il-miżuri mhux kompatibbli mas-suq intern.

| (44) | L-awtoritajiet Maltin u l-partijiet terzi huma mistiedna sabiex jipprovdu lill-Kummissjoni kwalunkwe evidenza rilevanti li jista’ jkollhom f’dan ir-rigward, kif ukoll sabiex jikkumentaw dwar il-klassifikazzjoni tal-miżuri taħt eżami bħala għajnuna ġdida. |
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(44)

L-awtoritajiet Maltin u l-partijiet terzi huma mistiedna sabiex jipprovdu lill-Kummissjoni kwalunkwe evidenza rilevanti li jista’ jkollhom f’dan ir-rigward, kif ukoll sabiex jikkumentaw dwar il-klassifikazzjoni tal-miżuri taħt eżami bħala għajnuna ġdida.

4.1.   Kompatibbiltà tal-għajnuna

4.1.1.   Taxxa fuq it-tunnellaġġ

4.1.1.1.   L-eliġibbiltà tal-bastimenti għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta

| (45) | Skont it-Taqsima 2 tal-Linji Gwida tal-Komunità dwar l-għajnuna mill-Istat għat-trasport marittimu (minn hawn 'il quddiem il-"Linji Gwida Marittimi" (32)), il-kamp ta’ applikazzjoni tagħhom ikopri t-“trasport marittimu” li hu definit bħala “l-ġarr ta’ passiġġieri jew oġġetti bil-baħar” (33). |
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(45)

Skont it-Taqsima 2 tal-Linji Gwida tal-Komunità dwar l-għajnuna mill-Istat għat-trasport marittimu (minn hawn 'il quddiem il-"Linji Gwida Marittimi" (32)), il-kamp ta’ applikazzjoni tagħhom ikopri t-“trasport marittimu” li hu definit bħala “l-ġarr ta’ passiġġieri jew oġġetti bil-baħar” (33).

| (46) | Minn dan isegwi li sabiex jikkonformaw mal-Linji Gwida Marittimi, il-miżuri ta’ għajnuna nazzjonali jridu fil-prinċipju jkunu limitati għal bastimenti użati għall-iskop ta’ trasport marittimu kif definit hemmhekk. Dan jinkludi wkoll bastimenti ta’ tħammil u ta’ rmonk sakemm dawn iqattgħu mill-anqas 50 % tal-ħin operattiv tagħhom fi tħaddim relatat mat-trasport marittimu. Barra minn hekk, il-Kummissjoni ddeċidiet (34) li ċerti attivitajiet, anke jekk dawn ma jaqgħux taħt id-definizzjoni ta’ trasport marittimu li tinsab fil-Linji Gwida Marittimi, jew jaqgħu biss parzjalment, jistgħu jiġu soġġetti b'analoġija għat-trasport marittimu għad-dispożizzjonijiet tat-Taqsima 3.2 tal-Linji Gwida Marittimi. Dan huwa l-każ għal bastimenti għat-tqegħid ta’ kejbils, bastimenti għat-tqegħid ta’ kanen, bastimenti bi krejn għall-irfigħ ta' oġġetti tqal u bastimenti għar-riċerka, peress li jeħtieġu persunal similarment ikkwalifikat u huma esposti similarment għall-kompetizzjoni internazzjonali. |
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(46)

Minn dan isegwi li sabiex jikkonformaw mal-Linji Gwida Marittimi, il-miżuri ta’ għajnuna nazzjonali jridu fil-prinċipju jkunu limitati għal bastimenti użati għall-iskop ta’ trasport marittimu kif definit hemmhekk. Dan jinkludi wkoll bastimenti ta’ tħammil u ta’ rmonk sakemm dawn iqattgħu mill-anqas 50 % tal-ħin operattiv tagħhom fi tħaddim relatat mat-trasport marittimu. Barra minn hekk, il-Kummissjoni ddeċidiet (34) li ċerti attivitajiet, anke jekk dawn ma jaqgħux taħt id-definizzjoni ta’ trasport marittimu li tinsab fil-Linji Gwida Marittimi, jew jaqgħu biss parzjalment, jistgħu jiġu soġġetti b'analoġija għat-trasport marittimu għad-dispożizzjonijiet tat-Taqsima 3.2 tal-Linji Gwida Marittimi. Dan huwa l-każ għal bastimenti għat-tqegħid ta’ kejbils, bastimenti għat-tqegħid ta’ kanen, bastimenti bi krejn għall-irfigħ ta' oġġetti tqal u bastimenti għar-riċerka, peress li jeħtieġu persunal similarment ikkwalifikat u huma esposti similarment għall-kompetizzjoni internazzjonali.

| (47) | Il-Kummissjoni tqis li l-ebda dħul minn tipi oħra ta' bastimenti ma jista’ jiġi kopert mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ li jkun konformi mal-Linji Gwida Marittimi. |
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(47)

Il-Kummissjoni tqis li l-ebda dħul minn tipi oħra ta' bastimenti ma jista’ jiġi kopert mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ li jkun konformi mal-Linji Gwida Marittimi.

| (48) | Il-fatt li d-definizzjoni tal-attivitajiet ta’ trasport marittimu mogħtija fl-Att dwar il-Bastimenti Merkantili fiha d-dispożizzjoni “jew inkella li tista’ tiġi preskritta” jidher li tippermetti lill-awtorità kompetenti diskrezzjoni konsiderevoli biex tikkunsidra bħala eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta kull tip ieħor ta' attività. |
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(48)

Il-fatt li d-definizzjoni tal-attivitajiet ta’ trasport marittimu mogħtija fl-Att dwar il-Bastimenti Merkantili fiha d-dispożizzjoni “jew inkella li tista’ tiġi preskritta” jidher li tippermetti lill-awtorità kompetenti diskrezzjoni konsiderevoli biex tikkunsidra bħala eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta kull tip ieħor ta' attività.

| (49) | F’dan ir-rigward, il-Kummissjoni ssaqsi sa liema punt it-tip ta' bastimenti li ġejjin jistgħu jiġu koperti mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġ, u jekk għandux isir dan:






  — | Jottijiet u puntuni: dawn il-bastimenti/strutturi jintużaw l-aktar għal vjaġġi lokali (ħafna drabi vjaġġi ta’ rikreazzjoni) u ma tantx huma adattati għan-navigazzjoni f’baħar fond/miftuħ. L-attivitajiet kummerċjali li jinvolvu dawn il-bastimenti ma tantx jidhru li huma esposti għall-kompetizzjoni internazzjonali; |
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(49)

F’dan ir-rigward, il-Kummissjoni ssaqsi sa liema punt it-tip ta' bastimenti li ġejjin jistgħu jiġu koperti mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġ, u jekk għandux isir dan:

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Jottijiet u puntuni: dawn il-bastimenti/strutturi jintużaw l-aktar għal vjaġġi lokali (ħafna drabi vjaġġi ta’ rikreazzjoni) u ma tantx huma adattati għan-navigazzjoni f’baħar fond/miftuħ. L-attivitajiet kummerċjali li jinvolvu dawn il-bastimenti ma tantx jidhru li huma esposti għall-kompetizzjoni internazzjonali;

| — | Braken li jaħdmu mingħajr magna: peress li l-braken ġeneralment huma dgħajjes b’qiegħ ċatt, li prinċiplament jinbnew għat-trasport ta’ merkanzija tqila fuq ix-xmajjar u l-kanali, jeżistu dubji dwar kemm din l-istruttura tkun xierqa għan-navigazzjoni f’baħar miftuħ. Partikolarment dubjuża tidher l-eliġibbiltà għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tal-braken li jaħdmu mingħajr magna, peress li dawn ma jwettqux attivitajiet ta’ trasport huma nfushom iżda jiddependu fuq bastimenti oħra biex jirmunkawhom; |
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Braken li jaħdmu mingħajr magna: peress li l-braken ġeneralment huma dgħajjes b’qiegħ ċatt, li prinċiplament jinbnew għat-trasport ta’ merkanzija tqila fuq ix-xmajjar u l-kanali, jeżistu dubji dwar kemm din l-istruttura tkun xierqa għan-navigazzjoni f’baħar miftuħ. Partikolarment dubjuża tidher l-eliġibbiltà għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tal-braken li jaħdmu mingħajr magna, peress li dawn ma jwettqux attivitajiet ta’ trasport huma nfushom iżda jiddependu fuq bastimenti oħra biex jirmunkawhom;

| — | Bastimenti tas-sajd: dawn il-bastimenti mhumiex koperti mil-Linji Gwida Marittimi. Barra minn hekk, il-Linji Gwida tal-Kummissjoni għall-eżaminar tal-għajnuna mill-Istat għas-sajd u għall-akkwakultura (35) jistipulaw li l-għajnuna operattiva għall-esportazzjoni tal-prodotti tas-sajd jew għall-kummerċ tagħhom ġewwa jew barra mill-UE, hija inkompatibbli mas-suq intern. Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni għandha dubji dwar jekk l-inklużjoni ta’ dawn il-bastimenti fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ hijiex kompatibbli mas-suq intern; |
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Bastimenti tas-sajd: dawn il-bastimenti mhumiex koperti mil-Linji Gwida Marittimi. Barra minn hekk, il-Linji Gwida tal-Kummissjoni għall-eżaminar tal-għajnuna mill-Istat għas-sajd u għall-akkwakultura (35) jistipulaw li l-għajnuna operattiva għall-esportazzjoni tal-prodotti tas-sajd jew għall-kummerċ tagħhom ġewwa jew barra mill-UE, hija inkompatibbli mas-suq intern. Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni għandha dubji dwar jekk l-inklużjoni ta’ dawn il-bastimenti fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ hijiex kompatibbli mas-suq intern;

| — | Riggijiet taż-żejt: f'dan l-istadju, u fil-każ li dawn l-istrutturi jkunu tabilħaqq eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, il-Kummissjoni għandha dubji dwar sa liema punt dawn jistgħu jitqiesu bħala bastimenti involuti fit-trasport ta’ oġġetti jew passiġġieri. Fil-każ li ma jwettqux trasport marittimu jew jagħmlu dan b’mod parzjali biss, f'dan l-istadju l-Kummissjoni għandha wkoll dubji dwar jekk dawn l-istrutturi jistgħux jibbenefikaw b’analoġija minn reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ f’konformità mal-Linji Gwida Marittimi. |
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Riggijiet taż-żejt: f'dan l-istadju, u fil-każ li dawn l-istrutturi jkunu tabilħaqq eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, il-Kummissjoni għandha dubji dwar sa liema punt dawn jistgħu jitqiesu bħala bastimenti involuti fit-trasport ta’ oġġetti jew passiġġieri. Fil-każ li ma jwettqux trasport marittimu jew jagħmlu dan b’mod parzjali biss, f'dan l-istadju l-Kummissjoni għandha wkoll dubji dwar jekk dawn l-istrutturi jistgħux jibbenefikaw b’analoġija minn reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ f’konformità mal-Linji Gwida Marittimi.

| — | Bastimenti tal-kruċieri: l-operaturi ta’ dawn il-vapuri, minbarra s-servizzi ta’ trasport, joffru wkoll servizzi ta’ każinò, spa, divertiment, servizzi ta’ lukanda waqt li jkunu fil-portijiet, eċċ. li ma jidhirx li jikkostitwixxu servizzi anċillari għat-trasport bil-baħar imwettaq minn dawn il-bastimenti, iżda jidher li jikkostitwixxu l-attività prinċipali u s-sors ta’ profitt ewlieni tagħhom. Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni għandha dubji dwar jekk l-attivitajiet ta’ dawn il-bastimenti għandhomx jiġu koperti mit-taxxa fuq it-tunnellaġġ jew liema parti għandha tiġi koperta. Barra minn hekk, il-Kummissjoni tistieden lill-awtoritajiet Maltin sabiex jipprovdu informazzjoni dwar il-punt sa fejn l-industrija tat-tbaħħir tal-kruċieri tħabbat wiċċha mar-restrizzjonijiet ta’ kompetittività minn barra l-UE. |
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Bastimenti tal-kruċieri: l-operaturi ta’ dawn il-vapuri, minbarra s-servizzi ta’ trasport, joffru wkoll servizzi ta’ każinò, spa, divertiment, servizzi ta’ lukanda waqt li jkunu fil-portijiet, eċċ. li ma jidhirx li jikkostitwixxu servizzi anċillari għat-trasport bil-baħar imwettaq minn dawn il-bastimenti, iżda jidher li jikkostitwixxu l-attività prinċipali u s-sors ta’ profitt ewlieni tagħhom. Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni għandha dubji dwar jekk l-attivitajiet ta’ dawn il-bastimenti għandhomx jiġu koperti mit-taxxa fuq it-tunnellaġġ jew liema parti għandha tiġi koperta. Barra minn hekk, il-Kummissjoni tistieden lill-awtoritajiet Maltin sabiex jipprovdu informazzjoni dwar il-punt sa fejn l-industrija tat-tbaħħir tal-kruċieri tħabbat wiċċha mar-restrizzjonijiet ta’ kompetittività minn barra l-UE.

| (50) | Jekk il-bastimenti għat-tiswija tal-kejbils, il-bastimenti għall-appoġġ fl-għadis, il-bastimenti ta’ interventi fuq bjar taż-żejt, il-bastimenti tal-piloti (36), il-bastimenti tas-servejing, il-bastimenti għas-servejing idrografiku u l-kostruzzjoni f’ambjent marittimu, il-bastimenti li jipprovdu servizzi offshore, il-pjattaformi mobbli, eċċ. jiġu koperti mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta, il-Kummissjoni ma għandhiex biżżejjed informazzjoni sabiex tiddetermina jekk l-ammissibiltà ta’ dawn il-bastimenti/strutturi tkunx konformi mal-Linji Gwida Marittimi u l-prattika deċiżjonali tal-Kummissjoni. Għaldaqstant, tistieden lill-awtoritajiet Maltin sabiex jipprovdu informazzjoni dettaljata li tirrigwarda kull wieħed minn dawn it-tipi ta’ bastimenti/strutturi fir-rigward tal-kwistijonijiet li ġejjin: ir-rekwiżiti tekniċi, legali u ta’ impjieg għall-eliġibbiltà għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunellaġġ, paragun ma’ rekwiżiti simili applikabbli għal bastimenti involuti fit-trasport marittimu, il-firxa tal-kompetizzjoni globali li jħabbtu wiċċhom magħha u l-evidenza li dawn il-bastimenti tabilħaqq isofru mill-istess pressjoni kompetittiva bħall-bastimenti involuti fit-trasport marittimu. |
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(50)

Jekk il-bastimenti għat-tiswija tal-kejbils, il-bastimenti għall-appoġġ fl-għadis, il-bastimenti ta’ interventi fuq bjar taż-żejt, il-bastimenti tal-piloti (36), il-bastimenti tas-servejing, il-bastimenti għas-servejing idrografiku u l-kostruzzjoni f’ambjent marittimu, il-bastimenti li jipprovdu servizzi offshore, il-pjattaformi mobbli, eċċ. jiġu koperti mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta, il-Kummissjoni ma għandhiex biżżejjed informazzjoni sabiex tiddetermina jekk l-ammissibiltà ta’ dawn il-bastimenti/strutturi tkunx konformi mal-Linji Gwida Marittimi u l-prattika deċiżjonali tal-Kummissjoni. Għaldaqstant, tistieden lill-awtoritajiet Maltin sabiex jipprovdu informazzjoni dettaljata li tirrigwarda kull wieħed minn dawn it-tipi ta’ bastimenti/strutturi fir-rigward tal-kwistijonijiet li ġejjin: ir-rekwiżiti tekniċi, legali u ta’ impjieg għall-eliġibbiltà għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunellaġġ, paragun ma’ rekwiżiti simili applikabbli għal bastimenti involuti fit-trasport marittimu, il-firxa tal-kompetizzjoni globali li jħabbtu wiċċhom magħha u l-evidenza li dawn il-bastimenti tabilħaqq isofru mill-istess pressjoni kompetittiva bħall-bastimenti involuti fit-trasport marittimu.

| (51) | Fir-rigward tal-bastimenti ta’ rmonk u ta’ tħammil, il-Kummissjoni għandha dubji jekk dawn humiex aċċettati taħt ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta skont il-kundizzjonijiet stretti stabbiliti mil-Linji Gwida Marittimi (ir-regola tal-bandiera stretta, mill-anqas 50 % tal-ħin irid ikun fit-trasport marittimu, it-tħammil fih innifisu huwa eskluż mid-definizzjoni tat-trasport marittimu). Peress li ma teżisti l-ebda regola bil-miktub f’dan ir-rigward, jidher li kollox jiddependi fuq id-deċiżjonijiet diskrezzjonarji tal-Ministru responsabbli għall-bastimenti. |
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(51)

Fir-rigward tal-bastimenti ta’ rmonk u ta’ tħammil, il-Kummissjoni għandha dubji jekk dawn humiex aċċettati taħt ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta skont il-kundizzjonijiet stretti stabbiliti mil-Linji Gwida Marittimi (ir-regola tal-bandiera stretta, mill-anqas 50 % tal-ħin irid ikun fit-trasport marittimu, it-tħammil fih innifisu huwa eskluż mid-definizzjoni tat-trasport marittimu). Peress li ma teżisti l-ebda regola bil-miktub f’dan ir-rigward, jidher li kollox jiddependi fuq id-deċiżjonijiet diskrezzjonarji tal-Ministru responsabbli għall-bastimenti.

| (52) | Fid-dawl ta’ dan ta’ hawn fuq, il-Kummissjoni tistieden lill-awtoritajiet Maltin u lil partijiet terzi sabiex jissottomettu kwalunkwe evidenza rilevanti fir-rigward tal-kundizzjonijiet għall-eliġibbiltà ta’ tipi speċifiċi ta’ bastimenti taħt ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. |
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(52)

Fid-dawl ta’ dan ta’ hawn fuq, il-Kummissjoni tistieden lill-awtoritajiet Maltin u lil partijiet terzi sabiex jissottomettu kwalunkwe evidenza rilevanti fir-rigward tal-kundizzjonijiet għall-eliġibbiltà ta’ tipi speċifiċi ta’ bastimenti taħt ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ.

4.1.1.2.   L-eliġibbiltà għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tal-entitajiet li jaqilgħu xi dħul mill-bastimenti eliġibbli

| (53) | S’issa, il-Kummissjoni rrikonoxxiet bħala eliġibbli biex jibbenefikaw minn reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, mingħajr restrizzjonijiet, operaturi tal-bastimenti ġenwini biss (37) kif ukoll il-kumpaniji involuti fl-immaniġġjar tal-ekwipaġġ u l-ġestjoni teknika tal-bastimenti eliġibbli – jiġifieri l-maniġers tal-bastimenti (38). |
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(53)

S’issa, il-Kummissjoni rrikonoxxiet bħala eliġibbli biex jibbenefikaw minn reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, mingħajr restrizzjonijiet, operaturi tal-bastimenti ġenwini biss (37) kif ukoll il-kumpaniji involuti fl-immaniġġjar tal-ekwipaġġ u l-ġestjoni teknika tal-bastimenti eliġibbli – jiġifieri l-maniġers tal-bastimenti (38).

| (54) | Fir-rigward ta’ operaturi ekonomiċi oħra li jużaw il-bastimenti fl-attività kummerċjali tagħhom, il-Kummissjoni diġà ddeċidiet li sidien tal-bastimenti puri ma jistgħux jitqiesu li jipprovdu servizzi tat-trasport marittimu u, għaldaqstant, ma għandhomx jibbenefikaw minn reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Fl-istess ħin, ġie aċċettat ċertu grad ta’ flessibbiltà favur il-kumpaniji tal-bastimenti ġenwini li jagħtu b’nolleġġ il-bastimenti tagħhom mingħajr ekwipaġġ fil-kuntest ta' kapaċità żejda temporanja. Madankollu, fl-aħħar deċiżjonijiet dwar l-għajnuna mill-Istat tal-Kummissjoni li jikkonċernaw ir-reġimi tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, din il-flessibbiltà ġiet aċċettata iżda hi soġġetta għal regoli stretti li għandhom jiġu implimentanti sabiex ikun hemm prevenzjoni ta' abbużi. (39) |
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(54)

Fir-rigward ta’ operaturi ekonomiċi oħra li jużaw il-bastimenti fl-attività kummerċjali tagħhom, il-Kummissjoni diġà ddeċidiet li sidien tal-bastimenti puri ma jistgħux jitqiesu li jipprovdu servizzi tat-trasport marittimu u, għaldaqstant, ma għandhomx jibbenefikaw minn reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Fl-istess ħin, ġie aċċettat ċertu grad ta’ flessibbiltà favur il-kumpaniji tal-bastimenti ġenwini li jagħtu b’nolleġġ il-bastimenti tagħhom mingħajr ekwipaġġ fil-kuntest ta' kapaċità żejda temporanja. Madankollu, fl-aħħar deċiżjonijiet dwar l-għajnuna mill-Istat tal-Kummissjoni li jikkonċernaw ir-reġimi tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, din il-flessibbiltà ġiet aċċettata iżda hi soġġetta għal regoli stretti li għandhom jiġu implimentanti sabiex ikun hemm prevenzjoni ta' abbużi. (39)

| (55) | Fir-rigward tas-sitwazzjoni f’Malta (ara l-premessa (11) hawn fuq), jidher li s-sidien tal-bastimenti jistgħu jibbenefikaw mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ mingħajr restrizzjonijiet, indipendentement minn jekk humiex involuti fl-attivitajiet tat-trasport marittimu huma nfushom jew le. Il-fehma preliminari tal-Kummissjoni hija li dan mhuwiex kompatibbli mal-objettivi tal-Linji Gwida Marittimi. |
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(55)

Fir-rigward tas-sitwazzjoni f’Malta (ara l-premessa (11) hawn fuq), jidher li s-sidien tal-bastimenti jistgħu jibbenefikaw mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ mingħajr restrizzjonijiet, indipendentement minn jekk humiex involuti fl-attivitajiet tat-trasport marittimu huma nfushom jew le. Il-fehma preliminari tal-Kummissjoni hija li dan mhuwiex kompatibbli mal-objettivi tal-Linji Gwida Marittimi.

| (56) | Bl-istess mod, fil-prattika tat-teħid ta’ deċiżjonijet tagħha, il-Kummissjoni stabbiliet li l-maniġers purament kummerċjali tal-bastimenti ma għandhomx jibbenefikaw mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ Fid-deċiżjoni tagħha dwar ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tal-Irlanda (40), il-Kummissjoni ddikjarat b’mod ċar li l-kumpaniji tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ma għandhomx jitħallew isiru sensara marittimi puri, mingħajr l-ebda responsabbiltà għall-immaniġġjar tal-ekwipaġġ u l-immaniġġjar tekniku tal-bastimenti li joperaw. Fl-istess ħin, il-Kummissjoni s’issa ħadet pożizzjoni ġeneruża ħafna fir-rigward tal-perċentwal ta' tunnellaġġ kopert minn reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ li jista’ jingħata b’nolleġġ bl-ekwipaġġ - 80 % u, taħt ċerti kundizzjonijiet, anke ftit aktar (41). |
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(56)

Bl-istess mod, fil-prattika tat-teħid ta’ deċiżjonijet tagħha, il-Kummissjoni stabbiliet li l-maniġers purament kummerċjali tal-bastimenti ma għandhomx jibbenefikaw mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ Fid-deċiżjoni tagħha dwar ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tal-Irlanda (40), il-Kummissjoni ddikjarat b’mod ċar li l-kumpaniji tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ma għandhomx jitħallew isiru sensara marittimi puri, mingħajr l-ebda responsabbiltà għall-immaniġġjar tal-ekwipaġġ u l-immaniġġjar tekniku tal-bastimenti li joperaw. Fl-istess ħin, il-Kummissjoni s’issa ħadet pożizzjoni ġeneruża ħafna fir-rigward tal-perċentwal ta' tunnellaġġ kopert minn reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ li jista’ jingħata b’nolleġġ bl-ekwipaġġ - 80 % u, taħt ċerti kundizzjonijiet, anke ftit aktar (41).

| (57) | Peress li t-testi legali sottomessi mill-awtoritajiet Maltin ma jinkludux xi dispożizzjonijiet speċifiċi dwar l-għoti b’nolleġġ bl-ekwipaġġ, wieħed għandu jassumi li f’dan ir-rigward ma għandhom jiġu applikati l-ebda limitazzjonijiet. Kif indikat hawn fuq, l-awtoritajiet Maltin iddikjaraw li se jiġu imposti ċerti kundizzjonijiet addizzjonali, li n-natura u l-firxa tagħhom jiġu stabbiliti fuq bażi ta' każ b'każ. Peress li l-Kummissjoni ma tistax tistabbilixxi x'jistgħu jkunu r-restrizzjonijiet rilevanti u kif dawn jistgħu jiġu applikati b'mod sistematiku, f’dan l-istadju jista’ jiġi konkluż li jista’ jkun hemm każijiet fejn il-maniġers purament kummerċjali tal-bastimenti jistgħu jibbenefikaw mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta. Il-Kummissjoni tistieden lill-awtoritajiet Maltin u lil partijiet interessati sabiex jipprovdu informazzjoni aktar preċiża dwar din il-kwistjoni. |
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Peress li t-testi legali sottomessi mill-awtoritajiet Maltin ma jinkludux xi dispożizzjonijiet speċifiċi dwar l-għoti b’nolleġġ bl-ekwipaġġ, wieħed għandu jassumi li f’dan ir-rigward ma għandhom jiġu applikati l-ebda limitazzjonijiet. Kif indikat hawn fuq, l-awtoritajiet Maltin iddikjaraw li se jiġu imposti ċerti kundizzjonijiet addizzjonali, li n-natura u l-firxa tagħhom jiġu stabbiliti fuq bażi ta' każ b'każ. Peress li l-Kummissjoni ma tistax tistabbilixxi x'jistgħu jkunu r-restrizzjonijiet rilevanti u kif dawn jistgħu jiġu applikati b'mod sistematiku, f’dan l-istadju jista’ jiġi konkluż li jista’ jkun hemm każijiet fejn il-maniġers purament kummerċjali tal-bastimenti jistgħu jibbenefikaw mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta. Il-Kummissjoni tistieden lill-awtoritajiet Maltin u lil partijiet interessati sabiex jipprovdu informazzjoni aktar preċiża dwar din il-kwistjoni.

| (58) | Il-Kummissjoni tistieden ukoll lill-awtoritajiet Maltin u lil partijiet interessati sabiex jinfurmawha jekk hemmx xi kategorija oħra ta’ operaturi ekonomiċi li tista’ tkun eliġibbli biex tibbenefika mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta. |
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(58)

Il-Kummissjoni tistieden ukoll lill-awtoritajiet Maltin u lil partijiet interessati sabiex jinfurmawha jekk hemmx xi kategorija oħra ta’ operaturi ekonomiċi li tista’ tkun eliġibbli biex tibbenefika mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta.

4.1.2.   Servizzi anċillari relatati mal-attivitajiet ta’ trasport marittimu

| (59) | S’issa, il-Kummissjoni aċċettat li d-dħul relatat mill-qrib mal-attivitajiet eliġibbli għal reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, bħat-tagħbija u l-ħatt, jista’ jkun kopert ukoll mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Din il-possibbiltà ġiet offruta biss lill-kumpaniji ta’ bastimenti ġenwini jew lil kumpaniji assimilati magħhom fid-deċiżjonijiet preċedenti tal-Kummissjoni (42). Il-Kummissjoni s’issa għadha ma aċċettatx li l-kumpaniji, li r-relazzjoni tagħhom mas-settur tat-trasport marittimu tkun unikament li jipprovdu oġġetti jew servizzi lill-kumpaniji ta’ bastimenti, ikunu jistgħu jibbenefikaw mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, li jimplika eżenzjoni mit-taxxa fuq id-dħul tal-kumpaniji. |
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(59)

S’issa, il-Kummissjoni aċċettat li d-dħul relatat mill-qrib mal-attivitajiet eliġibbli għal reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, bħat-tagħbija u l-ħatt, jista’ jkun kopert ukoll mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Din il-possibbiltà ġiet offruta biss lill-kumpaniji ta’ bastimenti ġenwini jew lil kumpaniji assimilati magħhom fid-deċiżjonijiet preċedenti tal-Kummissjoni (42). Il-Kummissjoni s’issa għadha ma aċċettatx li l-kumpaniji, li r-relazzjoni tagħhom mas-settur tat-trasport marittimu tkun unikament li jipprovdu oġġetti jew servizzi lill-kumpaniji ta’ bastimenti, ikunu jistgħu jibbenefikaw mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, li jimplika eżenzjoni mit-taxxa fuq id-dħul tal-kumpaniji.

| (60) | Skont deċiżjonijiet preċedenti tal-Kummissjoni, l-eliġibbiltà tal-attivitajiet abbord bastiment tal-passiġġieri ġiet limitata għall-konsum ta’ oġġetti u servizzi inerenti għal vjaġġ bil-baħar, kif ukoll id-dħul derivat mill-kiri ta’ kartelluni ta’ reklamar abbord. Il-Kummissjoni rrifjutat li tikkunsidra l-profitti derivati mil-logħob tal-azzard, il-każinos, il-bejgħ ta’ oġġetti lussużi u ta’ eskursjonijiet għall-passiġġieri bħala eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Bl-istess mod, il-profitti li ġejjin ġew ikkunsidrati bħala eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ meta dawn jinkisbu mill-kumpaniji ta' bastimenti ġenwini: il-kiri ta’ kontejners, it-tagħbija u l-ħatt tal-merkanzija, il-ħażna u l-approvazzjoni doganali, it-tħaddim ta’ faċilitajiet tal-biljetti u tat-terminals tal-passiġġieri, u t-tħaddim ta’ faċilitajiet tal-uffiċċju fir-rigward tal-attivitajiet tan-navigazzjoni soġġetti għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Fl-aħħar nett, id-dħul mill-kontijiet bankarji (dħul relatat mal-attività ta’ trasport marittimu tagħhom), mill-assigurazzjoni u l-iħħeġġjar kurrenti ġie aċċettat bħala eliġibbli għat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, kemm għall-kumpaniji tal-bastimenti ta’ trasport ta’ merkanzija kif ukoll ta’ passiġġieri. |
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(60)

Skont deċiżjonijiet preċedenti tal-Kummissjoni, l-eliġibbiltà tal-attivitajiet abbord bastiment tal-passiġġieri ġiet limitata għall-konsum ta’ oġġetti u servizzi inerenti għal vjaġġ bil-baħar, kif ukoll id-dħul derivat mill-kiri ta’ kartelluni ta’ reklamar abbord. Il-Kummissjoni rrifjutat li tikkunsidra l-profitti derivati mil-logħob tal-azzard, il-każinos, il-bejgħ ta’ oġġetti lussużi u ta’ eskursjonijiet għall-passiġġieri bħala eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Bl-istess mod, il-profitti li ġejjin ġew ikkunsidrati bħala eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ meta dawn jinkisbu mill-kumpaniji ta' bastimenti ġenwini: il-kiri ta’ kontejners, it-tagħbija u l-ħatt tal-merkanzija, il-ħażna u l-approvazzjoni doganali, it-tħaddim ta’ faċilitajiet tal-biljetti u tat-terminals tal-passiġġieri, u t-tħaddim ta’ faċilitajiet tal-uffiċċju fir-rigward tal-attivitajiet tan-navigazzjoni soġġetti għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Fl-aħħar nett, id-dħul mill-kontijiet bankarji (dħul relatat mal-attività ta’ trasport marittimu tagħhom), mill-assigurazzjoni u l-iħħeġġjar kurrenti ġie aċċettat bħala eliġibbli għat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, kemm għall-kumpaniji tal-bastimenti ta’ trasport ta’ merkanzija kif ukoll ta’ passiġġieri.

| (61) | Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni tikkonkludi li l-għoti ta’ self u garanziji lis-sidien tal-bastimenti, lill-operaturi, lill-maniġers jew lill-amministraturi tal-bastimenti ma għandux jiġi kkunsidrat bħala attività anċillari mal-attivitajiet ta' trasport marittimu f'Malta u li l-istituzzjonijiet finanzjarji ma għandhomx jibbenefikaw mill-eżenzjoni mit-tassazzjoni fuq id-dħul fir-rigward tad-dħul mill-attivitajiet ikonċernati. |
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(61)

Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni tikkonkludi li l-għoti ta’ self u garanziji lis-sidien tal-bastimenti, lill-operaturi, lill-maniġers jew lill-amministraturi tal-bastimenti ma għandux jiġi kkunsidrat bħala attività anċillari mal-attivitajiet ta' trasport marittimu f'Malta u li l-istituzzjonijiet finanzjarji ma għandhomx jibbenefikaw mill-eżenzjoni mit-tassazzjoni fuq id-dħul fir-rigward tad-dħul mill-attivitajiet ikonċernati.

| (62) | Fir-rigward tal-attivitajiet anċillari l-oħra, l-atti legali Maltin ma jipprovdux gwida preċiża dwar liema tipi ta’ attivitajiet jistgħu jiġu koperti (43), u dan iħalli diskrezzjoni sostanzjali fil-livell tal-ministru responsabbli. Peress li jidher li r-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta huwa disponibbli għal kumpaniji oħra u mhux biss għall-operaturi tat-trasport marittimu ġenwini, u sal-punt li dawn l-attivitajiet ma jkunux direttament relatati u indispensabbli għall-prestazzjoni tat-tħaddim tat-trasport marittimu, il-fatt li l-profitti tagħhom jistgħu jkunu koperti mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ mhuwiex konformi mal-pożizzjoni li ħadet il-Kummissjoni f’deċiżjonijiet preċedenti. |
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(62)

Fir-rigward tal-attivitajiet anċillari l-oħra, l-atti legali Maltin ma jipprovdux gwida preċiża dwar liema tipi ta’ attivitajiet jistgħu jiġu koperti (43), u dan iħalli diskrezzjoni sostanzjali fil-livell tal-ministru responsabbli. Peress li jidher li r-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta huwa disponibbli għal kumpaniji oħra u mhux biss għall-operaturi tat-trasport marittimu ġenwini, u sal-punt li dawn l-attivitajiet ma jkunux direttament relatati u indispensabbli għall-prestazzjoni tat-tħaddim tat-trasport marittimu, il-fatt li l-profitti tagħhom jistgħu jkunu koperti mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ mhuwiex konformi mal-pożizzjoni li ħadet il-Kummissjoni f’deċiżjonijiet preċedenti.

4.1.3.   Il-livell tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ

| (63) | Skont il-Kapitolu 3.1 tal-Linji Gwida Marittimi, il-Kummissjoni tivverifika li l-piż tat-taxxa għall-istess tunnellaġġ applikat skont ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ stabbilit minn Stat Membru partikolari huwa bejn wieħed u ieħor konformi mar-reġimi tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ l-oħra li diġà ġew approvati. |
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(63)

Skont il-Kapitolu 3.1 tal-Linji Gwida Marittimi, il-Kummissjoni tivverifika li l-piż tat-taxxa għall-istess tunnellaġġ applikat skont ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ stabbilit minn Stat Membru partikolari huwa bejn wieħed u ieħor konformi mar-reġimi tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ l-oħra li diġà ġew approvati.

| (64) | Huwa diffiċli li tqabbel il-livell tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ applikat f’Malta ma’ dak applikat fi Stati Membri oħra. |
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(64)

Huwa diffiċli li tqabbel il-livell tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ applikat f’Malta ma’ dak applikat fi Stati Membri oħra.

| (65) | Ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta huwa strutturat b’mod kemxejn differenti mir-reġimi tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ fi Stati Membri oħra. B’mod partikolari, it-taxxa hija stabbilita fuq bażi ta’ kull sena (ara l-premessa (16) hawn fuq), filwaqt li fil-bqija tal-UE, din ħafna drabi hija stabbilita għal kull jum kalendarju jew għal kull jum ta’ ħidma. Malta timponi rata ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ kull sena fl-għamla ta’ somma f'daqqa, filwaqt li l-Istati Membri l-oħra jistabbilixxu profitt teoretiku (44) stabbilit għal kull jum kalendarju jew għal kull jum ta’ ħidma għal kull bastiment għal kull 100 tunnellata:




















  Tunnellaġġ | Bażi ta’ tassazzjoni taħt ir-reġimi tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ għal kull 100 tunnellata għal kull jum f’euro (45) |
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| (Tunnellati Netti) | NL | D | DK | UK | ES | IRL | FIN | F | B | CY | SL | PL | LT | IT |
| 1 | 1 000 | 0,91 | 0,92 | 0,94 | 0,97 | 0,9 | 1 | 1,38 | 0,93 | 0,9 | 1 | 0,9 | 0,5 | 0,93 | 0,9 |
| 1 001 | 10 000 | 0,67 | 0,69 | 0,67 | 0,73 | 0,7 | 0,75 | 1,03 | 0,71 | 0,7 | 0,85 | 0,67 | 0,35 | 0,67 | 0,7 |
| 10 001 | 25 000 | 0,46 | 0,46 | 0,4 | 0,48 | 0,4 | 0,5 | 0,69 | 0,47 | 0,4 | 0,55 | 0,4 | 0,2 | 0,43 | 0,4 |
| 25 001 | 40 000 | 0,23 | 0,23 | 0,27 | 0,24 | 0,2 | 0,25 | 0,57 | 0,24 | 0,2 | 0,35 | 0,2 | 0,1 | 0,27 | 0,2 |
| 40 001 | 50 000 | 0,23 | 0,23 | 0,27 | 0,24 | 0,2 | 0,25 | 0,57 | 0,24 | 0,05 | 0,2 | 0,2 | 0,1 | 0,27 | 0,2 |
| 50 001 | | 0,05 | 0,23 | 0,27 | 0,24 | 0,2 | 0,25 | 0,57 | 0,24 | 0,05 | 0,2 | 0,2 | 0,1 | 0,27 | 0,2 |

(65)

Ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta huwa strutturat b’mod kemxejn differenti mir-reġimi tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ fi Stati Membri oħra. B’mod partikolari, it-taxxa hija stabbilita fuq bażi ta’ kull sena (ara l-premessa (16) hawn fuq), filwaqt li fil-bqija tal-UE, din ħafna drabi hija stabbilita għal kull jum kalendarju jew għal kull jum ta’ ħidma. Malta timponi rata ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ kull sena fl-għamla ta’ somma f'daqqa, filwaqt li l-Istati Membri l-oħra jistabbilixxu profitt teoretiku (44) stabbilit għal kull jum kalendarju jew għal kull jum ta’ ħidma għal kull bastiment għal kull 100 tunnellata:

Tunnellaġġ

Bażi ta’ tassazzjoni taħt ir-reġimi tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ għal kull 100 tunnellata għal kull jum f’euro (45)

(Tunnellati Netti)

NL

D

DK

UK

ES

IRL

FIN

F

B

CY

SL

PL

LT

IT

1

1 000

0,91

0,92

0,94

0,97

0,9

1

1,38

0,93

0,9

1

0,9

0,5

0,93

0,9

1 001

10 000

0,67

0,69

0,67

0,73

0,7

0,75

1,03

0,71

0,7

0,85

0,67

0,35

0,67

0,7

10 001

25 000

0,46

0,46

0,4

0,48

0,4

0,5

0,69

0,47

0,4

0,55

0,4

0,2

0,43

0,4

25 001

40 000

0,23

0,23

0,27

0,24

0,2

0,25

0,57

0,24

0,2

0,35

0,2

0,1

0,27

0,2

40 001

50 000

0,23

0,23

0,27

0,24

0,2

0,25

0,57

0,24

0,05

0,2

0,2

0,1

0,27

0,2

50 001

0,05

0,23

0,27

0,24

0,2

0,25

0,57

0,24

0,05

0,2

0,2

0,1

0,27

0,2

| (66) | Sussegwentement, Stati Membri oħra japplikaw ir-rata standard tagħhom ta’ taxxa fuq id-dħul tal-kumpaniji għall-profitt teoretiku kkalkulat. |
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(66)

Sussegwentement, Stati Membri oħra japplikaw ir-rata standard tagħhom ta’ taxxa fuq id-dħul tal-kumpaniji għall-profitt teoretiku kkalkulat.

| (67) | Hemm ukoll differenzi oħra meta din is-sistema titqabbel mal-mod li bih ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ huwa strutturat meta mqabbel ma' reġimi simili fi Stati Membri oħra. |
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(67)

Hemm ukoll differenzi oħra meta din is-sistema titqabbel mal-mod li bih ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ huwa strutturat meta mqabbel ma' reġimi simili fi Stati Membri oħra.

| (68) | Peress li bħala tali mhijiex projbita struttura differenti, il-Kummissjoni għamlet ftit kalkoli bi prova biex tqabbel il-livell reali ta’ tassazzjoni applikat f’Malta ma’ dak applikat fi Stati Membri oħra. |
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(68)

Peress li bħala tali mhijiex projbita struttura differenti, il-Kummissjoni għamlet ftit kalkoli bi prova biex tqabbel il-livell reali ta’ tassazzjoni applikat f’Malta ma’ dak applikat fi Stati Membri oħra.

| (69) | Abbażi tal-kalkoli kampjun li saru, il-livell standard ta' taxxa fuq it-tunnellaġġ stabbilit fl-Att dwar il-Bastimenti Merkantili jista’ jiġi kkunsidrat bħala aċċettabbli. Anke jekk il-livell ta’ tassazzjoni f’Malta jidher anqas minn dak li ġie aċċettat għal ħafna mill-Istati Membri, xorta huwa kemxejn ogħla minn dak li ġie aċċettat għall-Polonja (46). Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-livell standard ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ f’Malta jista’ jitqies bħala aċċettabbli. Madankollu, il-Kummissjoni tinnota li din il-konklużjoni hija mingħajr preġudizzju għal dak li jista’ jiġi deċiż fir-rigward tal-livelli tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ fil-kuntest tar-reviżjoni li għaddejja tal-Linji Gwida Marittimi. |
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(69)

Abbażi tal-kalkoli kampjun li saru, il-livell standard ta' taxxa fuq it-tunnellaġġ stabbilit fl-Att dwar il-Bastimenti Merkantili jista’ jiġi kkunsidrat bħala aċċettabbli. Anke jekk il-livell ta’ tassazzjoni f’Malta jidher anqas minn dak li ġie aċċettat għal ħafna mill-Istati Membri, xorta huwa kemxejn ogħla minn dak li ġie aċċettat għall-Polonja (46). Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-livell standard ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ f’Malta jista’ jitqies bħala aċċettabbli. Madankollu, il-Kummissjoni tinnota li din il-konklużjoni hija mingħajr preġudizzju għal dak li jista’ jiġi deċiż fir-rigward tal-livelli tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ fil-kuntest tar-reviżjoni li għaddejja tal-Linji Gwida Marittimi.

| (70) | Madankollu, mhuwiex ċar għall-Kummissjoni sa liema punt titħallas din it-taxxa fil-prattika. B’mod partikolari, il-Punt F tal-Ewwel Skeda mehmuża mal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili jippermetti lill-ministru kompetenti jeżenta kwalunkwe bastiment jew kwalunkwe klassi ta’ bastimenti mill-ħlas tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ kollha jew ta’ parti minnha. |
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(70)

Madankollu, mhuwiex ċar għall-Kummissjoni sa liema punt titħallas din it-taxxa fil-prattika. B’mod partikolari, il-Punt F tal-Ewwel Skeda mehmuża mal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili jippermetti lill-ministru kompetenti jeżenta kwalunkwe bastiment jew kwalunkwe klassi ta’ bastimenti mill-ħlas tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ kollha jew ta’ parti minnha.

| (71) | Anke f’każ li l-ministru ma jużax is-setgħa diskrezzjonarja tiegħu, it-taxxa fuq it-tunnellaġġ imħallsa fil-prattika minn organizzazzjoni ta’ bastimenti f’sena partikolari tista’ tkun anqas mil-livell medju ta’ taxxa li ġie aċċettat fir-rigward tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ applikata fil-Polonja. Dan huwa wkoll minħabba sistema ta’ bonus-malus applikata f’Malta, li tiddependi fuq iż-żmien li jkollu l-bastiment (47). |
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(71)

Anke f’każ li l-ministru ma jużax is-setgħa diskrezzjonarja tiegħu, it-taxxa fuq it-tunnellaġġ imħallsa fil-prattika minn organizzazzjoni ta’ bastimenti f’sena partikolari tista’ tkun anqas mil-livell medju ta’ taxxa li ġie aċċettat fir-rigward tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ applikata fil-Polonja. Dan huwa wkoll minħabba sistema ta’ bonus-malus applikata f’Malta, li tiddependi fuq iż-żmien li jkollu l-bastiment (47).

| (72) | Barra minn hekk, it-taxxa fuq it-tunnellaġġ ikkalkulata skont l-ewwel skeda tal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili tista’ titnaqqas sa 75 % fil-każ tal-bastimenti rreġistrati barra minn Malta, fir-rigward tal-ħlasijiet ta’ reġistrazzjoni jew it-taxxa fuq it-tunnellaġġ imħallsa fil-pajjiż rilevanti. Il-Kummissjoni mhijiex konxja li Stati Membri oħra jipprattikaw dan it-tip ta’ roħs. |
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(72)

Barra minn hekk, it-taxxa fuq it-tunnellaġġ ikkalkulata skont l-ewwel skeda tal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili tista’ titnaqqas sa 75 % fil-każ tal-bastimenti rreġistrati barra minn Malta, fir-rigward tal-ħlasijiet ta’ reġistrazzjoni jew it-taxxa fuq it-tunnellaġġ imħallsa fil-pajjiż rilevanti. Il-Kummissjoni mhijiex konxja li Stati Membri oħra jipprattikaw dan it-tip ta’ roħs.

| (73) | Abbażi ta’ dan ta’ hawn fuq, jidher li l-leġiżlazzjoni Maltija mhijiex konformi fil-każijiet kollha mar-rekwiżit biex tiżgura li livell minimu ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ jiġi applikat għall-organizzazzjonijiet ta’ bastimenti, kif hemm miktub fit-Taqsima 3.1 tal-Linji Gwida Marittimi. Il-Kummissjoni tqis li kwalunkwe inċentivi li jingħataw fir-rigward ta’ bastimenti aktar ġodda xorta waħda jridu jiżguraw li jinżamm il-livell minimu aċċettabbli ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ. Il-Kummissjoni mhix ċerta, f'dan l-istadju, jekk dan ir-riżultat inkisibx mill-leġiżlazzjoni Maltija. |
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(73)

Abbażi ta’ dan ta’ hawn fuq, jidher li l-leġiżlazzjoni Maltija mhijiex konformi fil-każijiet kollha mar-rekwiżit biex tiżgura li livell minimu ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ jiġi applikat għall-organizzazzjonijiet ta’ bastimenti, kif hemm miktub fit-Taqsima 3.1 tal-Linji Gwida Marittimi. Il-Kummissjoni tqis li kwalunkwe inċentivi li jingħataw fir-rigward ta’ bastimenti aktar ġodda xorta waħda jridu jiżguraw li jinżamm il-livell minimu aċċettabbli ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ. Il-Kummissjoni mhix ċerta, f'dan l-istadju, jekk dan ir-riżultat inkisibx mill-leġiżlazzjoni Maltija.

| (74) | Il-Kummissjoni għandha dubji wkoll dwar l-adegwatezza tat-tnaqqis ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ fir-rigward tal-ħlasijiet ta’ reġistrazzjoni u t-taxxa fuq it-tunnellaġġ imħallsa barra l-pajjiż. Għaldaqstant, l-awtoritajiet Maltin u l-partijiet terzi interessati huma mistiedna jipprovdu l-kummenti tagħhom u kwalunkwe informazzjoni rilevanti fir-rigward tal-piż reali tat-taxxa imposta fuq l-organizzazzjonijiet ta’ bastimenti f’Malta. |
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(74)

Il-Kummissjoni għandha dubji wkoll dwar l-adegwatezza tat-tnaqqis ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ fir-rigward tal-ħlasijiet ta’ reġistrazzjoni u t-taxxa fuq it-tunnellaġġ imħallsa barra l-pajjiż. Għaldaqstant, l-awtoritajiet Maltin u l-partijiet terzi interessati huma mistiedna jipprovdu l-kummenti tagħhom u kwalunkwe informazzjoni rilevanti fir-rigward tal-piż reali tat-taxxa imposta fuq l-organizzazzjonijiet ta’ bastimenti f’Malta.

4.1.4.   Ir-rekwiżit tal-bandiera

| (75) | Skont it-Taqsima 3.1 tal-Linji Gwida Marittimi, is-sidien tal-bastimenti li jirreġistraw uħud mill-bastimenti tagħhom barra mill-UE xorta waħda jistgħu jibbenefikaw minn reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tal-UE jekk is-sehem tal-UE tat-tunnellaġġ tal-flotta tagħhom ikun ogħla minn 60 %. Jekk it-tunnellaġġ tal-flotta tal-UE tagħhom ikun taħt is-60 %, huma xorta waħda jistgħu jirreġistraw il-bastimenti addizzjonali tagħhom barra mill-UE jekk (i) is-sehem tat-tunnellaġġ tal-flotta tagħhom ma jkunx naqas mis-17 ta’ Jannar 2004 (48) jew (ii) is-sehem totali taħt il-bnadar tal-UE tal-bastimenti kollha li jridu jħallsu t-taxxa fl-Istati Membri kkonċernati ma jkunx naqas matul l-aħħar tliet snin. |
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(75)

Skont it-Taqsima 3.1 tal-Linji Gwida Marittimi, is-sidien tal-bastimenti li jirreġistraw uħud mill-bastimenti tagħhom barra mill-UE xorta waħda jistgħu jibbenefikaw minn reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tal-UE jekk is-sehem tal-UE tat-tunnellaġġ tal-flotta tagħhom ikun ogħla minn 60 %. Jekk it-tunnellaġġ tal-flotta tal-UE tagħhom ikun taħt is-60 %, huma xorta waħda jistgħu jirreġistraw il-bastimenti addizzjonali tagħhom barra mill-UE jekk (i) is-sehem tat-tunnellaġġ tal-flotta tagħhom ma jkunx naqas mis-17 ta’ Jannar 2004 (48) jew (ii) is-sehem totali taħt il-bnadar tal-UE tal-bastimenti kollha li jridu jħallsu t-taxxa fl-Istati Membri kkonċernati ma jkunx naqas matul l-aħħar tliet snin.

| (76) | Skont il-leġiżlazzjoni Maltija, jekk il-kriterju ta’ 60 % ma jintlaħaqx, bastimenti li jtajru bandiera mhux taż-ŻEE xorta jistgħu jidħlu fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ jekk is-sehem ta’ dawn il-bastimenti fil-flotta tal-kumpanija ma jkunx żdied matul il-perjodu tal-aħħar tliet snin jew saħansitra f’perjodu iqsar (49) (ara l-premessa (20) hawn fuq). |
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(76)

Skont il-leġiżlazzjoni Maltija, jekk il-kriterju ta’ 60 % ma jintlaħaqx, bastimenti li jtajru bandiera mhux taż-ŻEE xorta jistgħu jidħlu fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ jekk is-sehem ta’ dawn il-bastimenti fil-flotta tal-kumpanija ma jkunx żdied matul il-perjodu tal-aħħar tliet snin jew saħansitra f’perjodu iqsar (49) (ara l-premessa (20) hawn fuq).

| (77) | Dan mhuwiex konformi mal-Linji Gwida Marittimi li jistabbilixxu kriterju ta’ tliet snin għal raġuni li hija kompletament differenti minn dik indikata fil-leġiżlazzjoni Maltija. Skont il-Linji Gwida Marittimi, jekk il-benefiċjarju tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ jonqos milli jissottometti impenn biex iżomm jew iżid is-sehem ta’ vapuri taħt il-bandiera tal-UE meta mqabbel mas-sitwazzjoni tas-17 ta' Jannar 2004 (50), l-Istat Membru għandu jirrifjuta d-dħul tiegħu fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ kwalunkwe bastiment mhux Komunitarju ieħor, sakemm is-sehem ta' bastimenti taħt il-bandiera tal-UE fit-tunnellaġġ globali tal-benefiċjarji kollha tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ f’dak l-Istat Membru ma jkunx naqas matul l-aħħar tliet snin. |
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(77)

Dan mhuwiex konformi mal-Linji Gwida Marittimi li jistabbilixxu kriterju ta’ tliet snin għal raġuni li hija kompletament differenti minn dik indikata fil-leġiżlazzjoni Maltija. Skont il-Linji Gwida Marittimi, jekk il-benefiċjarju tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ jonqos milli jissottometti impenn biex iżomm jew iżid is-sehem ta’ vapuri taħt il-bandiera tal-UE meta mqabbel mas-sitwazzjoni tas-17 ta' Jannar 2004 (50), l-Istat Membru għandu jirrifjuta d-dħul tiegħu fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ kwalunkwe bastiment mhux Komunitarju ieħor, sakemm is-sehem ta' bastimenti taħt il-bandiera tal-UE fit-tunnellaġġ globali tal-benefiċjarji kollha tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ f’dak l-Istat Membru ma jkunx naqas matul l-aħħar tliet snin.

| (78) | Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni hija tal-opinjoni li r-regoli tal-bandiera stabbiliti fil-leġiżlazzjoni Maltija, sal-punt li jidhru li jippermettu parteċipazzjoni usa’ ta’ bastimenti li jaqgħu taħt bandiera li mhijiex tal-UE skont ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, ma jikkorrispondux b’mod sħiħ mar-rekwiżiti tal-Linji Gwida Marittimi (51). |
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(78)

Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni hija tal-opinjoni li r-regoli tal-bandiera stabbiliti fil-leġiżlazzjoni Maltija, sal-punt li jidhru li jippermettu parteċipazzjoni usa’ ta’ bastimenti li jaqgħu taħt bandiera li mhijiex tal-UE skont ir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, ma jikkorrispondux b’mod sħiħ mar-rekwiżiti tal-Linji Gwida Marittimi (51).

| (79) | Il-Kummissjoni tistieden lill-awtoritajiet Maltin u lil partijiet terzi interessati biex jgħaddulha l-kummenti tagħhom f'dan ir-rigward. |
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(79)

Il-Kummissjoni tistieden lill-awtoritajiet Maltin u lil partijiet terzi interessati biex jgħaddulha l-kummenti tagħhom f'dan ir-rigward.

4.1.5.   Miżuri ta’ delimitazzjoni

| (80) | Il-Kapitolu 3.1 tal-Linji Gwida Marittimi jistipula li l-kumpaniji tal-bastimenti li mhux biss iwettqu operazzjonijiet ta’ trasport marittimu iżda wkoll operazzjonijiet oħra jridu jimplimentaw sistemi ta' separazzjoni tal-kontijiet u jiżguraw li ma jkun hemm l-ebda effetti mifruxa bejn l-attivitajiet eliġibbli u dawk mhux eliġibbli. Il-prattika ta’ teħid ta’ deċiżjonijiet tal-Kummissjoni (52) titlob ukoll li:






  — | għandu jkun hemm regoli nazzjonali dettaljati dwar l-allokazzjoni tal-ispejjeż bejn it-tipi differenti ta’ attivitajiet tal-benefiċjarju tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ; huwa wkoll ġeneralment mistenni li jkunu jeżistu limitazzjonijiet, għal gruppi ta kumpaniji, biex jikkonċentraw il-finanzjament ibbażat fuq l-ekwità fil-kumpaniji tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, filwaqt li jidderieġu l-finanzjament ibbażat fuq il-kreditu għal kumpaniji li mhumiex eliġibbli għat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, fejn in-nefqa fuq l-interessi titnaqqsilha t-taxxa. |
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(80)

Il-Kapitolu 3.1 tal-Linji Gwida Marittimi jistipula li l-kumpaniji tal-bastimenti li mhux biss iwettqu operazzjonijiet ta’ trasport marittimu iżda wkoll operazzjonijiet oħra jridu jimplimentaw sistemi ta' separazzjoni tal-kontijiet u jiżguraw li ma jkun hemm l-ebda effetti mifruxa bejn l-attivitajiet eliġibbli u dawk mhux eliġibbli. Il-prattika ta’ teħid ta’ deċiżjonijiet tal-Kummissjoni (52) titlob ukoll li:

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għandu jkun hemm regoli nazzjonali dettaljati dwar l-allokazzjoni tal-ispejjeż bejn it-tipi differenti ta’ attivitajiet tal-benefiċjarju tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ; huwa wkoll ġeneralment mistenni li jkunu jeżistu limitazzjonijiet, għal gruppi ta kumpaniji, biex jikkonċentraw il-finanzjament ibbażat fuq l-ekwità fil-kumpaniji tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, filwaqt li jidderieġu l-finanzjament ibbażat fuq il-kreditu għal kumpaniji li mhumiex eliġibbli għat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, fejn in-nefqa fuq l-interessi titnaqqsilha t-taxxa.

| — | il-bastimenti eliġibbli kollha li huma tal-istess benefiċjarju, jew operati minnu, jiddaħħlu b'mod obbligatorju fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, sabiex jevitaw l-għażla selettiva (“cherry picking”) li tiddependi fuq il-profittabbiltà ta’ bastiment jew bastimenti partikolari. |
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il-bastimenti eliġibbli kollha li huma tal-istess benefiċjarju, jew operati minnu, jiddaħħlu b'mod obbligatorju fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, sabiex jevitaw l-għażla selettiva (“cherry picking”) li tiddependi fuq il-profittabbiltà ta’ bastiment jew bastimenti partikolari.

| — | Għandu jipi impost obbligu fuq il-benefiċjarji sabiex jibqgħu fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ għal tal-anqas 10 snin, b’hekk jipprevjeni li l-kumpaniji joqgħodu jbiddlu bejn it-taxxa fuq id-dħul tal-kumpaniji u r-reġim tat-taxxa fuq t-tunnellaġġ, skont il-profittabbiltà tat-tħaddim fi snin differenti. |
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Għandu jipi impost obbligu fuq il-benefiċjarji sabiex jibqgħu fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ għal tal-anqas 10 snin, b’hekk jipprevjeni li l-kumpaniji joqgħodu jbiddlu bejn it-taxxa fuq id-dħul tal-kumpaniji u r-reġim tat-taxxa fuq t-tunnellaġġ, skont il-profittabbiltà tat-tħaddim fi snin differenti.

| — | jiġu applikati mekkaniżmi ta’ sanzjonijiet b'saħħithom li jiddiswadu b’mod effettiv l-abbużi fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Ir-reati l-aktar serji jew ripetuti, normalment għandhom iwasslu għall-esklużjoni tal-benefiċjarju kkonċernat mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. |
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jiġu applikati mekkaniżmi ta’ sanzjonijiet b'saħħithom li jiddiswadu b’mod effettiv l-abbużi fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Ir-reati l-aktar serji jew ripetuti, normalment għandhom iwasslu għall-esklużjoni tal-benefiċjarju kkonċernat mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ.

| (81) | F’dan ir-rigward, id-dispożizzjonijiet Maltin rilevanti ma jidhrux li huma wiesgħa biżżejjed. |
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(81)

F’dan ir-rigward, id-dispożizzjonijiet Maltin rilevanti ma jidhrux li huma wiesgħa biżżejjed.

| (82) | Filwaqt li hemm fis-seħħ rekwiżit għas-separazzjoni tal-kontijiet fil-rigward ta’ attivitajiet ta’ trasport marittimu u attivitajiet oħra, ma jidhirx li dan huwa appoġġjat b'regoli dettaljati biżżejjed. |
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(82)

Filwaqt li hemm fis-seħħ rekwiżit għas-separazzjoni tal-kontijiet fil-rigward ta’ attivitajiet ta’ trasport marittimu u attivitajiet oħra, ma jidhirx li dan huwa appoġġjat b'regoli dettaljati biżżejjed.

| (83) | Fil-fehma preliminari tal-Kummissjoni, is-sempliċi applikazzjoni tad-dispożizzjoni ġenerali kontra l-abbuż tal-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income (53) fil-kuntest tar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta tista’ ma tkunx biżżejjed biex tipprevjeni lill-benefiċjarji milli jiksbu vantaġġi mhux mistħoqqa li mhumiex konformi mal-Linji Gwida Marittimi. |
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(83)

Fil-fehma preliminari tal-Kummissjoni, is-sempliċi applikazzjoni tad-dispożizzjoni ġenerali kontra l-abbuż tal-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income (53) fil-kuntest tar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta’ Malta tista’ ma tkunx biżżejjed biex tipprevjeni lill-benefiċjarji milli jiksbu vantaġġi mhux mistħoqqa li mhumiex konformi mal-Linji Gwida Marittimi.

| (84) | Fi kwalunkwe każ, is-sempliċi fatt li l-attivitajiet u l-organizzazzjonijiet tal-bastimenti huma definiti jew interpretati b’mod wiesa' wisq f’Malta jqajjem dubji dwar is-sistema sħiħa ta’ delimitazzjoni li suppost takkumpanja l-benefiċċji mogħtija fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. |
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(84)

Fi kwalunkwe każ, is-sempliċi fatt li l-attivitajiet u l-organizzazzjonijiet tal-bastimenti huma definiti jew interpretati b’mod wiesa' wisq f’Malta jqajjem dubji dwar is-sistema sħiħa ta’ delimitazzjoni li suppost takkumpanja l-benefiċċji mogħtija fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ.

| (85) | Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni hija tal-opinjoni li l-miżuri ta’ delimitazzjoni applikati minn Malta ma jidhrux li huma biżżejjed. L-awtoritajiet Maltin u partijiet terzi interessati huma mistiedna jissottomettu l-osservazzjonijiet tagħhom f’dan ir-rigward. |
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(85)

Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni hija tal-opinjoni li l-miżuri ta’ delimitazzjoni applikati minn Malta ma jidhrux li huma biżżejjed. L-awtoritajiet Maltin u partijiet terzi interessati huma mistiedna jissottomettu l-osservazzjonijiet tagħhom f’dan ir-rigward.

4.2.   Tassazzjoni tal-qligħ kapitali li jirriżulta mill-bejgħ ta' bastimenti eżentati

| (86) | Abbażi tal-prattika ta’ teħid ta’ deċiżjonijiet tal-Kummissjoni, il-qligħ kapitali relatat mal-bejgħ ta’ bastimenti jista' jiġi eżentat mit-tassazzjoni u kopert mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ biss jekk il-bastimenti rilevanti jkunu ntużaw minn kumpaniji tal-bastimenti ġenwini għal raġunijiet ta’ trasport marittimu. Din l-eżenzjoni tista’ tapplika mingħajr restrizzjonijiet biss għall-qligħ kapitali li ġej mill-bejgħ ta’ bastimenti akkwistati wara d-dħul tal-benefiċjarju fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Fir-rigward tal-bastimenti akkwistati qabel id-dħul tal-benefiċjarju fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, tnaqqis jew eżenzjoni mit-tassazzjoni fuq il-qligħ kapitali jikkostitwixxu miżura separata ta' għajnuna mill-Istat u jkunu aċċettabbli biss fil-limiti ta’ għajnuna stabbiliti fil-Linji Gwida Marittimi (54). |
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(86)

Abbażi tal-prattika ta’ teħid ta’ deċiżjonijiet tal-Kummissjoni, il-qligħ kapitali relatat mal-bejgħ ta’ bastimenti jista' jiġi eżentat mit-tassazzjoni u kopert mir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ biss jekk il-bastimenti rilevanti jkunu ntużaw minn kumpaniji tal-bastimenti ġenwini għal raġunijiet ta’ trasport marittimu. Din l-eżenzjoni tista’ tapplika mingħajr restrizzjonijiet biss għall-qligħ kapitali li ġej mill-bejgħ ta’ bastimenti akkwistati wara d-dħul tal-benefiċjarju fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ. Fir-rigward tal-bastimenti akkwistati qabel id-dħul tal-benefiċjarju fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, tnaqqis jew eżenzjoni mit-tassazzjoni fuq il-qligħ kapitali jikkostitwixxu miżura separata ta' għajnuna mill-Istat u jkunu aċċettabbli biss fil-limiti ta’ għajnuna stabbiliti fil-Linji Gwida Marittimi (54).

| (87) | S'issa, il-Kummissjoni ma setgħetx issib evidenza li l-eżenzjoni prevista fir-Regolament 3(1)(b) tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili (55) hija limitata għal kumpaniji tal-bastimenti ġenwini jew għal kumpaniji li fid-deċiżjonijiet preċedenti tagħha l-Kummissjoni qablet li tapplikalhom trattament bħal dan. Il-Kummissjoni tikkunsidra li wħud mill-bastimenti eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ skont il-leġiżlazzjoni Maltija jistgħu ma jkunux involuti fit-trasport marittimu. Anke fir-rigward tal-bastimenti involuti fit-trasport marittimu, jidher li l-firxa ta’ kumpaniji benefiċjarji tista’ tkun wiesgħa wisq (ara l-premessi 56 u 58 hawn fuq). |
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(87)

S'issa, il-Kummissjoni ma setgħetx issib evidenza li l-eżenzjoni prevista fir-Regolament 3(1)(b) tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili (55) hija limitata għal kumpaniji tal-bastimenti ġenwini jew għal kumpaniji li fid-deċiżjonijiet preċedenti tagħha l-Kummissjoni qablet li tapplikalhom trattament bħal dan. Il-Kummissjoni tikkunsidra li wħud mill-bastimenti eliġibbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ skont il-leġiżlazzjoni Maltija jistgħu ma jkunux involuti fit-trasport marittimu. Anke fir-rigward tal-bastimenti involuti fit-trasport marittimu, jidher li l-firxa ta’ kumpaniji benefiċjarji tista’ tkun wiesgħa wisq (ara l-premessi 56 u 58 hawn fuq).

| (88) | Barra minn hekk, it-testi legali sottomessi mill-awtoritajiet Maltin ma jinkludu l-ebda dispożizzjoni speċifika fir-rigward tal-bastimenti deprezzati żżejjed li ddaħħlu fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ (56). Għaldaqstant, wieħed għandu jissupponi li l-qligħ kapitali relatat mad-deprezzament żejjed preċedenti jista’ jkun eżentat mit-taxxa. Bl-istess mod, jidher li l-qligħ kapitali li jiġi mill-bejgħ ta' bastimenti ddeprezzati żżejjed mhuwiex trattat mill-awtoritajiet Maltin bħala għajnuna separata għal raġunijiet ta’ kkalkular tal-limitu tal-għajnuna stabbilit fit-Taqsima 11 tal-Linji Gwida Marittimi. Dan mhuwiex konformi mal-approċċ adottat mill-Kummissjoni fid-deċiżjonijiet riċenti tagħha dwar it-taxxa fuq it-tunnellaġġ (57). |
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(88)

Barra minn hekk, it-testi legali sottomessi mill-awtoritajiet Maltin ma jinkludu l-ebda dispożizzjoni speċifika fir-rigward tal-bastimenti deprezzati żżejjed li ddaħħlu fir-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ (56). Għaldaqstant, wieħed għandu jissupponi li l-qligħ kapitali relatat mad-deprezzament żejjed preċedenti jista’ jkun eżentat mit-taxxa. Bl-istess mod, jidher li l-qligħ kapitali li jiġi mill-bejgħ ta' bastimenti ddeprezzati żżejjed mhuwiex trattat mill-awtoritajiet Maltin bħala għajnuna separata għal raġunijiet ta’ kkalkular tal-limitu tal-għajnuna stabbilit fit-Taqsima 11 tal-Linji Gwida Marittimi. Dan mhuwiex konformi mal-approċċ adottat mill-Kummissjoni fid-deċiżjonijiet riċenti tagħha dwar it-taxxa fuq it-tunnellaġġ (57).

| (89) | Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni tikkunsidra li r-regoli applikabbli f’Malta għat-tassazzjoni tal-qligħ kapitali li jirriżulta mill-bejgħ ta' bastimenti jista’ ma jkunx kompatibbli mal-Linji Gwida Marittimi, kif interpretati fid-deċiżjonijiet tal-Kummissjoni. L-awtoritajiet Maltin u l-partijiet terzi interessati huma mistiedna jissottomettu l-kummenti tagħhom f’dan ir-rigward. |
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(89)

Għaldaqstant, f’dan l-istadju, il-Kummissjoni tikkunsidra li r-regoli applikabbli f’Malta għat-tassazzjoni tal-qligħ kapitali li jirriżulta mill-bejgħ ta' bastimenti jista’ ma jkunx kompatibbli mal-Linji Gwida Marittimi, kif interpretati fid-deċiżjonijiet tal-Kummissjoni. L-awtoritajiet Maltin u l-partijiet terzi interessati huma mistiedna jissottomettu l-kummenti tagħhom f’dan ir-rigward.

4.3.   Eżenzjoni mit-tassazzjoni fuq il-qligħ kapitali u d-dividendi relatati mal-ishma fl-organizzazzjonijiet tal-bastimenti

| (90) | Skont it-Taqsima 11 tal-Linji Gwida Marittimi, l-ammont totali ta’ għajnuna mogħtija lill-organizzazzjonijiet tal-bastimenti m'għandux jaqbeż l-ammont totali ta’ taxxi li normalment jinġabru minn attivitajiet ta’ trasport marittimu. |
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(90)

Skont it-Taqsima 11 tal-Linji Gwida Marittimi, l-ammont totali ta’ għajnuna mogħtija lill-organizzazzjonijiet tal-bastimenti m'għandux jaqbeż l-ammont totali ta’ taxxi li normalment jinġabru minn attivitajiet ta’ trasport marittimu.

| (91) | Il-Kummissjoni tinnota li l-qligħ kapitali li jirriżulta mill-bejgħ ta' ishma f'organizzazzjonijiet tal-bastimenti ma jikkostitwix dħul li jirriżulta minn attivitajiet ta’ trasport marittimu, iżda minn dħul li jirriżulta għall-azzjonisti mill-attivitajiet ta’ investiment tagħhom. Għalhekk, anki fil-każ ta’ qligħ kapitali li jirriżulta mill-bejgħ ta' ishma ta' kumpaniji tal-bastimenti ġenwini u kumpaniji ta’ mmaniġġjar tal-bastimenti li l-attivitajiet ta’ negozju tagħhom huma limitati għal dawn l-attivitajiet, il-Kummissjoni tiddubita li eżenzjoni mit-tassazzjoni hija konformi mal-Linji Gwida Marittimi. |
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(91)

Il-Kummissjoni tinnota li l-qligħ kapitali li jirriżulta mill-bejgħ ta' ishma f'organizzazzjonijiet tal-bastimenti ma jikkostitwix dħul li jirriżulta minn attivitajiet ta’ trasport marittimu, iżda minn dħul li jirriżulta għall-azzjonisti mill-attivitajiet ta’ investiment tagħhom. Għalhekk, anki fil-każ ta’ qligħ kapitali li jirriżulta mill-bejgħ ta' ishma ta' kumpaniji tal-bastimenti ġenwini u kumpaniji ta’ mmaniġġjar tal-bastimenti li l-attivitajiet ta’ negozju tagħhom huma limitati għal dawn l-attivitajiet, il-Kummissjoni tiddubita li eżenzjoni mit-tassazzjoni hija konformi mal-Linji Gwida Marittimi.

| (92) | F’dan l-istadju, il-Kummissjoni tikkunsidra anke inqas iġġustifikata l-eżenzjoni mit-tassazzjoni tal-qligħ kapitali li mhuwiex ristrett għall-investimenti f'attivitajiet ġenwini ta' trasport marittimu. Meta jitqies kemm l-attivitajiet ta’ trasport marittimu u l-organizzazzjonijiet tal-bastimenti jidhru li huma ddefiniti b’mod wiesa’ fil-leġiżlazzjoni Maltija, aktarx firxa wiesa’ ta’ investituri oħra jistgħu jibbenefikaw mill-eżenzjoni mit-tassazzjoni ta’ qligħ kapitali. L-ewwel nett, l-eżenzjoni pprovduta fil-leġiżlazzjoni Maltija jidher li tapplika għall-qligħ kapitali minn ishma f'kumpaniji li mhumiex involuti f'attivitajiet ta' trasport marittimu, kif definit fil-Linji Gwida Marittimi u interpretat fid-deċiżjonijiet preċedenti tal-Kummissjoni dwar it-taxxa fuq it-tunnellaġġ. It-tieni nett, l-eżenzjoni hija disponibbli għall-azzjonisti ta’ kumpaniji li l-attivitajiet tagħhom jikkostitwixxu kemm attivitajiet eliġibbli kif ukoll attivitajiet mhux eliġibbli. |
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(92)

F’dan l-istadju, il-Kummissjoni tikkunsidra anke inqas iġġustifikata l-eżenzjoni mit-tassazzjoni tal-qligħ kapitali li mhuwiex ristrett għall-investimenti f'attivitajiet ġenwini ta' trasport marittimu. Meta jitqies kemm l-attivitajiet ta’ trasport marittimu u l-organizzazzjonijiet tal-bastimenti jidhru li huma ddefiniti b’mod wiesa’ fil-leġiżlazzjoni Maltija, aktarx firxa wiesa’ ta’ investituri oħra jistgħu jibbenefikaw mill-eżenzjoni mit-tassazzjoni ta’ qligħ kapitali. L-ewwel nett, l-eżenzjoni pprovduta fil-leġiżlazzjoni Maltija jidher li tapplika għall-qligħ kapitali minn ishma f'kumpaniji li mhumiex involuti f'attivitajiet ta' trasport marittimu, kif definit fil-Linji Gwida Marittimi u interpretat fid-deċiżjonijiet preċedenti tal-Kummissjoni dwar it-taxxa fuq it-tunnellaġġ. It-tieni nett, l-eżenzjoni hija disponibbli għall-azzjonisti ta’ kumpaniji li l-attivitajiet tagħhom jikkostitwixxu kemm attivitajiet eliġibbli kif ukoll attivitajiet mhux eliġibbli.

| (93) | Fir-rigward tal-eżenzjoni mit-tassazzjoni ta’ dividendi mqassma minn kumpaniji tal-bastimenti ġenwini, il-Kummisjoni tista’, f’dan l-istadju, taċċetta li hi suppliment indispensabbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, peress li inkella l-benefiċċju ta’ dak ir-reġim ikunu kkumpensati bil-kbir. Fil-fatt, it-taxxa fuq id-dħul li ma titħallasx fuq il-profitti li jkunu saru mill-kumpanija tal-bastimenti li tqassam id-dividendi, titħallas fil-livell tal-azzjonisti, sal-punt li l-profitti tassew jitqassmu mal-azzjonisti fil-forma ta’ dividendi. Għalhekk, il-pożizzjoni preliminari tal-Kummissjoni hija li l-eżenzjoni relevanti tista’ tikkostitwixxi għajnuna kompatibbli. |
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(93)

Fir-rigward tal-eżenzjoni mit-tassazzjoni ta’ dividendi mqassma minn kumpaniji tal-bastimenti ġenwini, il-Kummisjoni tista’, f’dan l-istadju, taċċetta li hi suppliment indispensabbli għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ, peress li inkella l-benefiċċju ta’ dak ir-reġim ikunu kkumpensati bil-kbir. Fil-fatt, it-taxxa fuq id-dħul li ma titħallasx fuq il-profitti li jkunu saru mill-kumpanija tal-bastimenti li tqassam id-dividendi, titħallas fil-livell tal-azzjonisti, sal-punt li l-profitti tassew jitqassmu mal-azzjonisti fil-forma ta’ dividendi. Għalhekk, il-pożizzjoni preliminari tal-Kummissjoni hija li l-eżenzjoni relevanti tista’ tikkostitwixxi għajnuna kompatibbli.

| (94) | Fir-rigward tal-eżenzjoni minn tassazzjoni ta’ dividendi mqassma mill-kumpaniji definiti bħala “organizzazzjonijiet tal-bastimenti” skont il-liġi Maltija, iżda li mhumiex verament kumpaniji tal-bastimenti skont il-Linji Gwida Marittimi u l-prattika tat-teħid ta’ deċiżjoni tal-Kummissjoni, il-Kummissjoni hija tal-fehma preliminari li din il-miżura ma tistax tiġi ddikjarata kompatibbli mas-suq intern. |
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(94)

Fir-rigward tal-eżenzjoni minn tassazzjoni ta’ dividendi mqassma mill-kumpaniji definiti bħala “organizzazzjonijiet tal-bastimenti” skont il-liġi Maltija, iżda li mhumiex verament kumpaniji tal-bastimenti skont il-Linji Gwida Marittimi u l-prattika tat-teħid ta’ deċiżjoni tal-Kummissjoni, il-Kummissjoni hija tal-fehma preliminari li din il-miżura ma tistax tiġi ddikjarata kompatibbli mas-suq intern.

| (95) | Fir-rigward tad-dividendi mqassma mill-kumpaniji li l-attivitajiet tagħhom jinvolvu mhux biss attivitajiet ta’ trasport marittimu ġenwini kif definit fil-Linji Gwida Marittimi u d-deċiżjonijiet preċedenti tal-Kummissjoni dwar it-taxxa fuq it-tunnellaġġ iżda wkoll attivitajiet oħra mhux eliġibbli, il-Kummissjoni tikkunsidra li eżenzjoni mit-tassazzjoni ma tistax, f’dan l-istadju, tiġi kkunsidrata xierqa. L-eżenzjoni għandha tkun limitata għal dividendi mqassma mill-kumpaniji li jwettqu attivitajiet ġenwini ta' trasport marittimu eliġibbli biss. |
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(95)

Fir-rigward tad-dividendi mqassma mill-kumpaniji li l-attivitajiet tagħhom jinvolvu mhux biss attivitajiet ta’ trasport marittimu ġenwini kif definit fil-Linji Gwida Marittimi u d-deċiżjonijiet preċedenti tal-Kummissjoni dwar it-taxxa fuq it-tunnellaġġ iżda wkoll attivitajiet oħra mhux eliġibbli, il-Kummissjoni tikkunsidra li eżenzjoni mit-tassazzjoni ma tistax, f’dan l-istadju, tiġi kkunsidrata xierqa. L-eżenzjoni għandha tkun limitata għal dividendi mqassma mill-kumpaniji li jwettqu attivitajiet ġenwini ta' trasport marittimu eliġibbli biss.

| (96) | Il-Kummissjoni tistieden lill-awtoritajiet Maltin u lil partijiet terzi interessati biex jibagħtu l-kummenti tagħhom dwar il-kwistjonijiet ta’ eżenzjoni minn tassazzjoni ta’ qligħ kapitali u dividendi relatati ma’ ishma fl-organizzazzjonijiet tal-bastimenti. |
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(96)

Il-Kummissjoni tistieden lill-awtoritajiet Maltin u lil partijiet terzi interessati biex jibagħtu l-kummenti tagħhom dwar il-kwistjonijiet ta’ eżenzjoni minn tassazzjoni ta’ qligħ kapitali u dividendi relatati ma’ ishma fl-organizzazzjonijiet tal-bastimenti.

4.4.   Eżenzjoni mit-taxxa fuq id-dokumenti u t-trasferimenti

| (97) | Il-Kummissjoni tqis li l-eżenzjonijiet mit-taxxa fuq id-dokumenti u t-trasferimenti (it-taxxa tal-bolla) fejn il-benefiċjarju dirett tkun kumpanija tal-bastimenti ġenwina tista’ potenzjalment tkun aċċetata biss fil-limiti tal-valuri massimi ta’ għajnuna preskritti mit-Taqsima 11 tal-Linji Gwida. |
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(97)

Il-Kummissjoni tqis li l-eżenzjonijiet mit-taxxa fuq id-dokumenti u t-trasferimenti (it-taxxa tal-bolla) fejn il-benefiċjarju dirett tkun kumpanija tal-bastimenti ġenwina tista’ potenzjalment tkun aċċetata biss fil-limiti tal-valuri massimi ta’ għajnuna preskritti mit-Taqsima 11 tal-Linji Gwida.

| (98) | F’dan l-istadju, il-Kummissjoni hi tal-fehma li l-eżenzjonijiet relevanti, sal-punt li japplikaw għal kumpaniji li mhumiex kumpaniji tal-bastimenti ġenwini, mhumiex konformi mal-Linji Gwida Marittimi. L-awtoritajiet Maltin u l-partijiet terzi interessati huma mistiedna jissottomettu l-kummenti tagħhom f’dan ir-rigward. |
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(98)

F’dan l-istadju, il-Kummissjoni hi tal-fehma li l-eżenzjonijiet relevanti, sal-punt li japplikaw għal kumpaniji li mhumiex kumpaniji tal-bastimenti ġenwini, mhumiex konformi mal-Linji Gwida Marittimi. L-awtoritajiet Maltin u l-partijiet terzi interessati huma mistiedna jissottomettu l-kummenti tagħhom f’dan ir-rigward.

5.   KONKLUŻJONI

| (99) | Għar-raġunijiet stabbiliti fil-premessi (33) sa (99), il-Kummissjoni tqis li l-miżuri ta’ appoġġ ta’ Malta deskritti fil-premessi (3) sa (30) hawn fuq jikkostitwixxu għajnuna ġdida u għandha dubji serji dwar il-kompatibbiltà ta’ dawn il-miżuri mas-suq intern. |
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(99)

Għar-raġunijiet stabbiliti fil-premessi (33) sa (99), il-Kummissjoni tqis li l-miżuri ta’ appoġġ ta’ Malta deskritti fil-premessi (3) sa (30) hawn fuq jikkostitwixxu għajnuna ġdida u għandha dubji serji dwar il-kompatibbiltà ta’ dawn il-miżuri mas-suq intern.

6.   DEĊIŻJONI

| (100) | Il-Kummissjoni, li taġixxi skont il-proċedura stabbilita fl-Artikolu 108(2) tat-TFUE, tistieden lil Malta sabiex tissottometti l-kummenti tagħha u tipprovdi kull informazzjoni li tista' tgħin biex tiġi vvalutata l-miżura kkonċernata, fi żmien xahar minn meta tirċievi din l-ittra. Jekk is-sottomissjoni tagħha tkun tinkludi informazzjoni kunfidenzjali, il-Kummissjoni tistieden lil Malta sabiex tissottometti wkoll verżjoni mhux kunfidenzjali tal-osservazzjonijiet tagħha. |
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(100)

Il-Kummissjoni, li taġixxi skont il-proċedura stabbilita fl-Artikolu 108(2) tat-TFUE, tistieden lil Malta sabiex tissottometti l-kummenti tagħha u tipprovdi kull informazzjoni li tista' tgħin biex tiġi vvalutata l-miżura kkonċernata, fi żmien xahar minn meta tirċievi din l-ittra. Jekk is-sottomissjoni tagħha tkun tinkludi informazzjoni kunfidenzjali, il-Kummissjoni tistieden lil Malta sabiex tissottometti wkoll verżjoni mhux kunfidenzjali tal-osservazzjonijiet tagħha.

| (101) | Il-Kummissjoni tixtieq tiġbed l-attenzjoni tal-awtoritajiet Maltin għall-Artikolu 14 tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 659/1999, li jgħid li kull għajnuna mhux skont il-liġi tista’ tiġi rkuprata mingħand il-benefiċjarju. |
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(101)

Il-Kummissjoni tixtieq tiġbed l-attenzjoni tal-awtoritajiet Maltin għall-Artikolu 14 tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 659/1999, li jgħid li kull għajnuna mhux skont il-liġi tista’ tiġi rkuprata mingħand il-benefiċjarju.

| (102) | Il-Kummissjoni tinforma lil Malta li se tinnotifika lill-partijiet interessati billi tippubblika din l-ittra u sommarju informattiv tagħha f’Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea. Din se tinnotifika wkoll lill-partijiet interessati fil-pajjiżi tal-EFTA li huma firmatarji tal-Ftehim ŻEE billi tippubblika avviż fis-Suppliment ŻEE ta’ Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea u se tinnotifika lill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA billi tibgħat kopja ta’ din l-ittra. Dawn il-partijiet interessati kollha se jiġu mistiedna jissottomettu l-kummenti tagħhom fi żmien xahar mid-data ta’ din il-pubblikazzjoni. Jekk is-sottomissjonijiet tagħhom ikunu jinkludu wkoll informazzjoni kunfidenzjali, il-Kummissjoni tistieden lill-partijiet interessati sabiex jissottomettu wkoll verżjonijiet mhux kunfidenzjali tal-osservazzjonijiet tagħhom.» |
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(102)

Il-Kummissjoni tinforma lil Malta li se tinnotifika lill-partijiet interessati billi tippubblika din l-ittra u sommarju informattiv tagħha f’Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea. Din se tinnotifika wkoll lill-partijiet interessati fil-pajjiżi tal-EFTA li huma firmatarji tal-Ftehim ŻEE billi tippubblika avviż fis-Suppliment ŻEE ta’ Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea u se tinnotifika lill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA billi tibgħat kopja ta’ din l-ittra. Dawn il-partijiet interessati kollha se jiġu mistiedna jissottomettu l-kummenti tagħhom fi żmien xahar mid-data ta’ din il-pubblikazzjoni. Jekk is-sottomissjonijiet tagħhom ikunu jinkludu wkoll informazzjoni kunfidenzjali, il-Kummissjoni tistieden lill-partijiet interessati sabiex jissottomettu wkoll verżjonijiet mhux kunfidenzjali tal-osservazzjonijiet tagħhom.»

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(1)  Comunicação da Comissão C(2004) 43 – Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos, JO C 2004 de 17.1.2004.

1

(2)  B’effett mill-1 ta’ Diċembru 2009, l-Artikoli 73, 87 u 88 tat-Trattat KE saru rispettivament l-Artikoli 93, 107 u 108 tat-TFUE. Sostanzjalment, iż-żewġ settijiet ta’ dispożizzjonijiet huma identiċi. Għall-finijiet ta’ din id-Deċiżjoni, ir-referenzi għall-Artikoli 93, 107 u 108 tat-TFUE għandhom jitqiesu bħala referenzi rispettivament għall-Artikoli 73, 87 u 88 tat-Trattat KE, fejn dan ikun meħtieġ.

2

(3)  Il-Kapitolu 123, l-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income

3

(4)  Leġiżlazzjoni sussidjarja 234.43 Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili (Tassazzjoni u Ħwejjeġ Oħra li għandhom x'jaqsmu ma' Organizzazzjonijiet ta' Bastimenti), Avviż legali 224 tal-2004 kif emendat bl-Avviż Legali 83 tal-2010..

4

(5)  L-Artikolu 2 u 3(1) tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili.

5

(6)  L-ewwel skeda

6

(7)  Ara eż. http://www.argentusmalta.com/index.php/maritime-law

7

(8)  L-Artikolu 84Z(1).

8

(9)  L-Artikolu 3 (ara http://www.justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lom&itemid=9628)

9

(10)  Ara n-nota 7 hawn fuq

10

(11)  Għall-maniġers tal-bastimenti (entitajiet involuti fl-amministrazzjoni teknika u tal-persunal tal-bastimenti) it-taxxa hija stabbilit għal 25 % tar-rata standard tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ

11

(12)  L-amministratur tar-reġistru tal-bastimenti ta’ Malta.

12

(13)  Ara wkoll http://www.deloitte.com/assets/Dcom-Global/Local%20Assets/Documents/ShippingTaxOverviewsBrochure_Feb06.pdf

13

(14)  Fost l-oħrajn, dan joħroġ mill-Artikolu 84Z(1) (d) tal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili u mir-Regolament 3(2) tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili.

14

(15)  Ara l-Artikolu 84Z tal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili.

15

(16)  http://www.justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lom&itemid=8734&l=2

16

(17)  Kif provdut skont il-Linji Gwida tal-UE fl-Artikoli 2 u 3 tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili, id-dati ta’ referenza huma s-17 ta’ Jannar 2004 għall-organizzazzjonijiet tal-bastimenti u l-11 ta’ Ġunju 2009 għall-maniġers tal-bastimenti rispettivament.

17

(18)  L-Artikolu 51 tal-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income.

18

(19)  Ir-Regolament 6 tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili.

19

(20)  L-Artikolu 3(1) b tar-Regolament dwar Bastimenti Merkantili.

20

(21)  Kumpaniji li huma sidien, iħaddmu, jamministraw u jimmaniġġjaw bastimenti u kumpaniji li jiffinanzjaw dawn il-kumpaniji – ara l-Artikolu 84Z(1) tal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili.

21

(22)  L-Artikolu 3(1) c tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili.

22

(23)  L-Artikolu 84Z(1)C tal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili.

23

(24)  Ara l-Artikolu 78 tal-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income.

24

(25)  L-Artikolu 5(1) a) ii tal-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income.

25

(26)  Ara l-Artikolu 5 tar-Regolamenti dwar Bastimenti Merkantili għal aktar dettalji

26

(27)  Ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 3577/92 tas-7 ta' Diċembru 1992 li japplika l-prinċipju ta’ libertà li jiġu provduti servizzi għat-trasport marittimu fi ħdan l-Istati Membri (kabotaġġ marittimu) (ĠU L 364, tat-12.12.1992, p. 7) (Edizzjoni Speċjali bil-Malti: Kapitolu 06 Volum 02 p. 10).

27

(28)  ĠU L 378, 31.12.1986, p. 1 (Edizzjoni Speċjali bil-Malti: Kapitolu 06 Volum 01 p. 174).

28

(29)  Il-fatt li s-settur tas-sajd huwa soġġett għall-kompetizzjoni fil-livell tal-UE huwa kkonfermat, fost l-oħrajn, mil-Linji Gwida tal-Kummissjoni għall-eżaminar tal-għajnuna mill-Istat għas-sajd u għall-akkwakultura Ġurnal Uffiċjali C 84, 3.4.2008].

29

(30)  Skont id-dispożizzjoni tal-Artikolu 4, il-Kapitolu 3 tal-Anness 4 għat-Trattat tal-Adeżjoni (Att li jirrigwarda l-kondizzjonijiet tal-Adeżjoni tar-Repubblika Ċeka, ir-Repubblika tal-Estonja, ir-Repubblika ta' Ċipru, ir-Repubblika tal-Latvja, ir-Repubblika tal-Litwanja, ir-Repubblika tal-Ungerija, ir-Repubblika ta' Malta, ir-Repubblika tal-Polonja, ir-Repubblika tas-Slovenja u r-Repubblika Slovakka u l-aġġustamenti għat-Trattati li fuqhom hija stabbilita l-Unjoni Ewropea; ĠU L 236 tat-23 ta' Settembru 2003) "skemi ta’ għajnuna u miżuri individwali ta’ għajnuna fis-seħħ qabel id-data tal-adeżjoni u li jkunu għadhom japplikaw wara dik id-data, għandhom jitqiesu bħala għajnuna eżistenti skont it-tifsira tal-Artikolu 88 (1) tat-Trattat KE sal-aħħar tat-tielet sena wara d-data tal-adeżjoni, sakemm ikunu kkomunikati lill-Kummissjoni fi żmien erba' xhur mid-data tal-adeżjoni. L-Istati Membri l-ġodda għandhom jemendaw kwalunkwe għajnuna meqjusa bħala eżistenti skont is-subparagrafu ta’ hawn fuq sabiex jikkonformaw mal-linji gwida applikati mill-Kummissjoni sal-aħħar tat-tielet sena wara d-data tal-adeżjoni."

30

(31)  Ara b’mod partikolari l-Każ C-400/99, Il-Kummissjoni vs l-Italja (Tirrenia), [2001] Ġabra I-7303, il-paragrafi 59-65

31

(32)  Komunikazzjoni tal-Kummissjoni C(2004) 43 — Linji Gwida tal-Komunità dwar l-għajnuna mill-Istat għat-trasport marittimu (ĠU C 13 tas-17 01.2004).

32

(33)  Il-Linji Gwida Marittimi jirreferu b’mod espliċitu għad-definizzjoni tat-trasport marittimu li tinsab fir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 4055/86 tat-22 ta’ Diċembru 1986 li japplika l-prinċipju tal-libertà li jiġu pprovduti servizzi tat-trasport marittimu bejn l-Istati Membri u bejn l-Istati Membri u pajjiżi terzi (ĠU L 378, 31.12.1986, p. 1 - Edizzjoni Speċjali bil-Malti: Kapitolu 06 Volum 01 p. 174); u r-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 3577/92 tas-7 ta' Dicembru 1992 li japplika l-prinċipju ta’ libertà li jiġu pprovduti servizzi għat-trasport marittimu fi ħdan l-Istati Membri (kabotaġġ marittimu) (ĠU L 364, 12.12.1992, p. 7 - Edizzjoni Speċjali bil-Malti: Kapitolu 06 Volum 02 p. 10).

33

(34)  Ara pereżempju d-Deċiżjoni tal-Kummissjoni tat-13 ta’ Jannar 2009 dwar l-Għajnuniet mill-Istat C 22/2007 rigward l-estensjoni għal ċerti attivitajiet ta’ tħammil u tqegħid ta’ kejbils tar-reġim li jeżonera l-kumpaniji tat-trasport marittimu mill-ħlas tat-taxxa fuq id-dħul u l-kontribuzzjonijiet soċjali tal-baħrin fid-Danimarka, ĠU L 119, 15.5.2009, p. 23; u N 714/2009 Intégration des transports de la pose de câbles, pose de canalisations, navires de grues et navires de recherche sous le régime de la "tonnage tax", adottata fis-27 ta’ April 2010, ĠU C 158, 18.6.2010, p. 2.

34

(35)  ĠU C 84, 3.4.2008, p. 10.

35

(36)  Il-bastimenti tal-piloti jintużaw biex jiżguraw l-imbark ta’ piloti fuq bastimenti akbar.

36

(37)  Ara eż. l-Linji Gwida dwar l-Għajnuna Marittima kif ukoll deċiżjonijiet riċenti dwar it-taxxa fuq it-tunnellaġġ (eż. N448/2010).

37

(38)  Ara l-Komunikazzjoni mill-Kummisjoni li tagħti gwida dwar għajnuna mill-Istat għal kumpaniji tal-ġestjoni tal-bastimenti (2009/C 132/06)

38

(39)  Ara d-deċiżjoni dwar l-emendi għas-sistema Finlandiża ta' taxxa fuq it-tunnellaġġ - N448/2010 u d-deċiżjoni dwar l-iskema Spanjola ta' taxxa fuq il-kera – SA.21233. Dawn id-deċiżjonijiet għandhom jiġu ċċitati b’mod aktar komplut, ħalli jkunu jistgħu jinstabu!

39

(40)  N 504/2002 - Introduzzjoni ta’taxxa fuq it-tunnellaġġ fit-trasport marittimu (ĠU C 15 tat-22.01.2003)

40

(41)  Il-perċentwal jista’ jitla’ sa 90 % iżda taħt kundizzjonijiet aktar stretti: a) il-bastiment mogħti b’nolleġġ irid ikun irreġistrat f'reġistru marittimu tal-Komunità jew taż-ŻEE; jew (b) il-ġestjoni tal-ekwipaġġ u l-ġestjoni teknika tal-bastiment mogħti b’nolleġġ isiru fit-territorju tal-Komunità jew fiż-ŻEE. (Ara l-Artikolu 2 tad-Deċiżjoni tal-Kummissjoni fil-każ C 2/08 – Modifikazzjoni tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ – l-Irlanda, ĠU C 117 tal-14.05.2008 u ĠU L 228 tal-1.09.2009).

41

(42)  Ara eż. id-deċiżjoni tal-Kummissjoni fil-każijiet li ġejjin C20/2003 (BE) – Għajnuna għat-trasport marittimu ĠU C/145/2003 u ĠU L/150/2005, N37/2010 (CY) – L-iskema tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ ta' Ċipru- ĠU C/144/2010, N448/2010 (FI) – Emendi għar-reġim tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tal-Finlandja (ara: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=3_N448_2010; għadha ma ġietx ippubblikata)

42

(43)  Attivitajiet anċillari huma definiti bħala attivitajiet finanzjarji, kummerċjali u ta’ sigurtà anċillari għas-sjieda, għat-tħaddim, għall-amministrazzjoni u għall-ġestjoni ta' “bastiment eżentat” (l-Artikolu 84Z tal-Att dwar il-Bastimenti Merkantili).

43

(44)  Il-profitt teoretiku mhuwiex il-profitt attwali li jsir mit-tħaddim tal-bastiment iżda huwa kkalkulat abbażi ta’ skala ta’ rati skont it-tunnellaġġ ta’ kull bastiment.

44

(45)  Id-deċiżjonijiet tal-Kummissjoni fil-każijiet dwar it-taxxa fuq it-tunnellaġġ N 738/95 kif emendat bid-deċiżjoni fil-każ N457/2008 (NL) – ĠU C/106/2009, N396/1998 (DE) – ĠU C/029/1999, N563/2001 (DK) – ĠU C/146/2002, N790/99 (UK) – ĠU C/258/2000, N736/2001 (ES) – ĠU C/038/2004, N504/2002 (IRL) - ĠU C/015/2003, N448/2010 (FI) – għdu maġiex ippubblikat, N737/2002 (FR) – ĠU C/038/2004, C20/2003 (BE) – ĠU C/145/2003 u ĠU L/150/2005, N37/2010 (CY) – ĠU C/144/2010, N325/2007 (SL) – ĠU C/53/2009, C34/2007 (PL) – ĠU C/300/2007 and ĠU L/90/2010, N330/2005 (LT) – ĠU C/90/2007, N45/2004 (IT) – ĠU C/125/2005.

45

(46)  Pereżempju, għal bastiment ta’ 60 000 tunnellata netta, it-taxxa fuq it-tunnellaġġ fil-Polonja tilħaq EUR 7 039, filwaqt li f’Malta din tilħaq EUR 11 498; għal bastiment ta' 25 000 tunnellata, it-taxxa fuq it-tunellaġġ tkun EUR 4 507 fil-Polonja u EUR 6 230 f’Malta, rispettivament. Il-Polonja tapplika rata tat-taxxa fuq id-dħul tal-kumpaniji ta’ 19 %.

46

(47)  Dan ivarja minn tnaqqis ta' 30 % għal bastimenti ġodda fjamanti u penali ta’ 50 % għal bastimenti qodma ħafna.

47

(48)  Għall-maniġers tal-bastimenti – il-11 ta’ Ġunju 2009, skont il-Komunikazzjoni mill-Kummissjoni li tagħti gwida dwar għajnuna mill-Istat għal kumpaniji tal-ġestjoni tal-bastimenti, ĠU C 132, 11.6.2009, p. 6.

48

(49)  Jekk il-benefiċjarju jkun ġie stabbilit qabel tliet snin ilu.

49

(50)  għall-maniġers tal-bastimenti – il-11 ta' Ġunju 2009.

50

(51)  Il-Linji Gwida Marittimi u l-Linji Gwida għall-Ġestjoni tal-Bastimenti

51

(52)  Ara pereżempju l-għajnuna mill-Istat – N – 37/2010 - L-introduzzjoni ta’ skema ta’ taxxa fuq it-tunnellaġġ favur it-trasport marittimu internazzjonali f’Ċipru, adottata fl-24 ta’ Marzu 2010, ĠU C/144/2010.

52

(53)  L-Artikolu 51 tal-Att dwar it-Taxxa fuq l-Income.

53

(54)  Ara eż. id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni fil-każ N448/2010 – Emendi għas-sistema tat-taxxa fuq it-tunnellaġġ tal-Finlandja, (http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=3_N448_2010)

54

(55)  Eżenzjoni mir-regoli ġenerali dwar it-tassazzjoni tal-qligħ kapitali sa fejn huwa kkonċernat il-qligħ mill-bejgħ tal-bastimenti eżentatieżentati.

55

(56)  Bastimenti deprezzati żżejjed abbażi tar-regoli dwar it-taxxa rilevanti, meta mqabbla maċ-ċiklu ta’ ħajja ekonomiku normali tagħhom.

56

(57)  N448/2010 (ara hawn fuq) u SA.12133 (C/2012) – ĠU C/276/2011.

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