# Jornal Oficial C 309/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.309.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 309 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano12 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.309.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 309

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano12 de Outubro de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
  Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro


  A 23.a sessão realizou-se em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012 |
| 2012/C 309/01 | Ata da sessão de segunda-feira, 28 de maio de 2012 | 1 |
| 2012/C 309/02 | Ata da sessão de terça-feira, 29 de maio de 2012 | 5 |
| 2012/C 309/03 | Ata da sessão de quarta-feira, 30 de maio de 2012 | 8 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
  Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro


  A 23.a sessão realizou-se em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

A 23.a

2012/C 309/01

Ata da sessão de segunda-feira, 28 de maio de 2012

1

2012/C 309/02

Ata da sessão de terça-feira, 29 de maio de 2012

5

2012/C 309/03

Ata da sessão de quarta-feira, 30 de maio de 2012

8

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro A 23.a sessão realizou-se em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012

| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/1 |
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12.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/1

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ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2012

2012/C 309/01

Índice

Sessão solene de abertura

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

Acreditação de representantes não parlamentares

| 1. | Aprovação da ordem do dia (AP101.145) |
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1.

| 2. | Aprovação das atas das últimas duas reuniões da 22.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 145 de 23 de maio de 2012) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos copresidentes e decisões tomadas na reunião da Mesa, em 27 de maio de 2012 |
| --- | --- |

3.

| 4. | Declaração de Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento |
| --- | --- |

4.

| 5. | Debate com Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento – com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye") |
| --- | --- |

5.

| 6. | Período de perguntas à Comissão |
| --- | --- |

6.

| 7. | Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 22.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária |
| --- | --- |

7.

| 8. | Volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar nos países ACP
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Correlatores: Cornelius T. Mwalwanda (Maláui) e David Martin |
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8.

Volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar nos países ACP

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Cornelius T. Mwalwanda (Maláui) e David Martin

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2012

(A sessão tem início às 11h)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

Peter Sørensen, Presidente da Câmara de Horsens, Mogens Lykketoft, Presidente da Assembleia Nacional da Dinamarca, Musikari Kombo, Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Louis Michel, Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Helle Thorning-Schmidt, Primeira-Ministra da Dinamarca.

(A sessão é suspensa às 12h30 e retomada às 15h05)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Copresidente dá as boas-vindas a todos os participantes.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O Copresidente anuncia que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária, tal como transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu, será anexada à ata.

Acreditação de representantes não parlamentares

O Copresidente anuncia que foram recebidos três pedidos de acreditação de representantes não parlamentares. Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Acordo de Cotonu e do artigo 1.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, devido a casos excecionais de força maior, S.a Ex.a Peceli V. Vocea, Embaixador da República das Fiji, e Mamy Rakotoarivelo, Presidente do Congresso Transitório (Madagáscar), foram acreditados.

1.   Aprovação da ordem do dia (AP101.145)

A ordem do dia é aprovada na versão constante da presente ata.

2.   Aprovação das atas das últimas duas reuniões da 22.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 145, de 23 de maio de 2012)

As atas são aprovadas.

3.   Comunicações dos Copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa, em 27 de maio de 2012

O Copresidente comunica os resultados da reunião da Mesa de 27 de maio de 2012.

As seguintes decisões foram aprovadas:

| a) | As comissões permanentes elaborarão os seguintes relatórios: | Comissão dos Assuntos Políticos







  — | As ameaças à democracia e à estabilidade política nos países ACP, colocadas mais uma vez por golpes militares, e o papel da comunidade internacional |
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a)

As comissões permanentes elaborarão os seguintes relatórios:

Comissão dos Assuntos Políticos

—

As ameaças à democracia e à estabilidade política nos países ACP, colocadas mais uma vez por golpes militares, e o papel da comunidade internacional

| | Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio







  — | Avaliação dos Acordos de Parceira Económica, APE (título a ser concluído pela Comissão) |
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Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

—

Avaliação dos Acordos de Parceira Económica, APE (título a ser concluído pela Comissão)

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente







  — | Os recursos humanos no domínio da saúde nos países ACP |
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Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

—

Os recursos humanos no domínio da saúde nos países ACP

| b) | A resolução sobre o Sudão e o Sul do Sudão será substituída por uma declaração dos copresidentes. |
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b)

A resolução sobre o Sudão e o Sul do Sudão será substituída por uma declaração dos copresidentes.

| c) | Terá lugar um debate sem resolução sobre a situação na Guiné-Bissau. |
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c)

Terá lugar um debate sem resolução sobre a situação na Guiné-Bissau.

| d) | A 8.a Reunião Regional terá lugar em Samoa de 18 a 20 de julho de 2012. |
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d)

A 8.a Reunião Regional terá lugar em Samoa de 18 a 20 de julho de 2012.

| e) | Sempre que possível, todas as reuniões regionais terão lugar nos respetivos parlamentos nacionais. O número de temas para debate será limitado, a fim de proporcionar debates mais aprofundados e de possibilitar a intervenção de todos os membros. |
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e)

Sempre que possível, todas as reuniões regionais terão lugar nos respetivos parlamentos nacionais. O número de temas para debate será limitado, a fim de proporcionar debates mais aprofundados e de possibilitar a intervenção de todos os membros.

| f) | Será enviada uma missão de informação e estudo à República das Fiji logo após a reunião regional, em data a fixar entre 22 e 25 de julho de 2012. |
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f)

Será enviada uma missão de informação e estudo à República das Fiji logo após a reunião regional, em data a fixar entre 22 e 25 de julho de 2012.

| g) | Caso a União Africana recorra a uma missão de observação eleitoral a longo prazo, será enviada uma missão de observação eleitoral da APP a Angola. Poderão ser enviadas missões de observação eleitoral à República Democrática do Congo e a Timor Leste, mediante a receção de convites nesse sentido. |
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g)

Caso a União Africana recorra a uma missão de observação eleitoral a longo prazo, será enviada uma missão de observação eleitoral da APP a Angola. Poderão ser enviadas missões de observação eleitoral à República Democrática do Congo e a Timor Leste, mediante a receção de convites nesse sentido.

| h) | A Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente deveria ter apresentado à Assembleia uma declaração sobre a reforma da política das pescas da União Europeia e o seu impacto nos países ACP, a fim de ser aprovada por aclamação. |
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h)

A Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente deveria ter apresentado à Assembleia uma declaração sobre a reforma da política das pescas da União Europeia e o seu impacto nos países ACP, a fim de ser aprovada por aclamação.

O Copresidente presta homenagem ao ex-presidente da Câmara de Horsens, Jan Trøjborg, que faleceu em 6 de maio de 2012.

O Copresidente comunica à Assembleia que o Fórum das Mulheres decorreu em 26 de maio de 2012. Durante o Fórum copresidido por Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia) e por Zita Gurmai foi debatido "O papel das mulheres no desenvolvimento rural e o seu acesso a serviços de saúde nas zonas rurais".

Os Documentos de Estratégia Regionais e por País, bem como os Programas Indicativos Nacionais, a título do 10.o FED para o período 2008-2013 foram comunicados aos Chefes das Delegações ACP correspondentes, para apreciação pelos parlamentos ACP.

O Copresidente anuncia os seguintes prazos para a apresentação de alterações:

| — | às propostas de resolução de compromisso e outras propostas de resolução urgentes a submeter a votação: terça-feira, 29 de maio de 2012, às 12h00. |
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às propostas de resolução de compromisso e outras propostas de resolução urgentes a submeter a votação: terça-feira, 29 de maio de 2012, às 12h00.

| — | aos pedidos relativos aos métodos de votação: quarta-feira, 30 de maio de 2012, às 10h00, por escrito. |
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aos pedidos relativos aos métodos de votação: quarta-feira, 30 de maio de 2012, às 10h00, por escrito.

4.   Declaração de Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento

Na sua declaração sobre desenvolvimento sustentável, energia e a Cimeira Rio+20, o Comissário salienta, entre outros aspetos, que a sustentabilidade e a boa gestão de recursos ocupam um lugar central na política de desenvolvimento da UE. Estes elementos são essenciais para a execução da Agenda da UE para a Mudança e representam as ambições da UE relativamente à Cimeira Rio+20 e ao Conselho de Ministros ACP-UE em Vanuatu. As alterações climáticas estão na origem de um problema adicional: a escassez de recursos. A Comissão propõe uma ênfase na economia ecológica, que proporcionará os pilares da vida no futuro, ou seja, a água, a energia, as terras e os ecossistemas, incluindo as florestas, o meio marinho e a eficiência de recursos. A erradicação da pobreza, a segurança alimentar, a capacidade de resistência às catástrofes e a subsistência dependem desses fatores.

5.   Debate com Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento – com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye")

Intervenções: Olle Schmidt, Fiona Hall, Assarid Imbarcaouane (Mali), Mariya Nedelcheva, Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), Patrice Tirolien, Piet Van der Walt (Namíbia), Rabindre T. Parmessar (Suriname), Horst Schnellhardt, Adjedoue Weidou (Chade), Norbert Neuser, Christophe Apala Pen'Apala Lutundula (República Democrática do Congo), Simon Dieuseul Desras (Haiti), Komi Selom Klassou (Togo), Soubaneh Attaye Ali (Jibuti), Ibrahim Bundu (Serra Leoa), Edwin Banda (Maláui) e Moses Kollie (Libéria).

Entre as várias questões abordadas pelo Comissário, contam-se: os fundos de apoio ao desenvolvimento; as diferenças a nível dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros da UE relativamente ao financiamento exigido para a concretização dos ODM; o acesso à energia e a eficiência energética; a Al-Qaida na região do Sahel; a reforma da Política agrícola Comum e a coerência das políticas para o desenvolvimento; a "diferenciação"da UE no novo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e o apoio futuro aos países de rendimento médio; a vulnerabilidade e a ultraperifericidade como possíveis critérios de "diferenciação"; as negociações de APE e o prazo disponível para a sua conclusão; as orientações relativas ao FED; o abastecimento alimentar e os biocombustíveis; a melhoria da situação no Haiti; investigação e desenvolvimento; o apoio da UE à integração do atual setor comercial informal nas economias nacionais e nos domínios da energia solar e da desflorestação dos países ACP; o acesso à eletricidade nas zonas rurais.

O Comissário responde às perguntas apresentadas pelos membros.

6.   Período de perguntas à Comissão

No total, são colocadas 16 perguntas à Comissão.

As perguntas obtiveram uma resposta por escrito da Comissão. O Comissário responde oralmente às perguntas complementares apresentadas pelos seguintes autores:

| | Pergunta n.o 3 de André Pool (Seicheles), sobre a política de desenvolvimento da Comissão Europeia. |
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Pergunta n.o 3 de André Pool (Seicheles), sobre a política de desenvolvimento da Comissão Europeia.

| | Pergunta n.o 4 de Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), sobre a Comunicação da Comissão Europeia intitulada "Uma Agenda para a Mudança". |
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Pergunta n.o 4 de Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), sobre a Comunicação da Comissão Europeia intitulada "Uma Agenda para a Mudança".

| | Pergunta n.o 17 de Horst Schnellhardt, sobre a concretização do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio relativo ao acesso à água. |
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Pergunta n.o 17 de Horst Schnellhardt, sobre a concretização do Objetivo de Desenvolvimento do Milénio relativo ao acesso à água.

| | Pergunta n.o 12 de Michael Gahler, sobre a situação política interna na República das Fiji. |
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Pergunta n.o 12 de Michael Gahler, sobre a situação política interna na República das Fiji.

| | Pergunta n.o 13 de Olle Schmidt, sobre os presos políticos. |
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Pergunta n.o 13 de Olle Schmidt, sobre os presos políticos.

| | Pergunta n.o 7 de Enrique Guerrero Salom, sobre a seca no Corno de África. |
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Pergunta n.o 7 de Enrique Guerrero Salom, sobre a seca no Corno de África.

| | Pergunta n.o 5 de Fiona Hall, sobre a Cimeira Rio+20. |
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Pergunta n.o 5 de Fiona Hall, sobre a Cimeira Rio+20.

| | Pergunta n.o 9 de Catherine Bearder, sobre o comércio ilegal de marfim e a CITES. |
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Pergunta n.o 9 de Catherine Bearder, sobre o comércio ilegal de marfim e a CITES.

| | Pergunta n.o 10 de Michael Cashman (substituído por Derek Vaughan), sobre a legislação da UE relativa aos minerais de conflito. |
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Pergunta n.o 10 de Michael Cashman (substituído por Derek Vaughan), sobre a legislação da UE relativa aos minerais de conflito.

| | Pergunta n.o 11 de Niccoló Rinaldi (substituído por Catherine Bearder), sobre as importações de macacos de cauda longa da Maurícia. |
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Pergunta n.o 11 de Niccoló Rinaldi (substituído por Catherine Bearder), sobre as importações de macacos de cauda longa da Maurícia.

Os autores das perguntas n.os 1, 2, 6 e 8 não apresentam perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.os 14, 15 e 16 não estão presentes.

7.   Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 22.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Comissário faz referência ao documento distribuído sobre às ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária em Lomé (Togo).

8.   Volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar dos países ACP

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Cornelius T. Mwalwanda (Maláui) e David Martin

Intervenções: Andris Piebalgs (Comissão Europeia), Frank Engel, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Françoise Castex, Tesfaye Daba Wakjira (Etiópia), Nathalie Griesbeck, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Mariya Nedelcheva, Assarid Imbarcaouane (Mali), Horst Schnellhardt, Sabado Malendza (Moçambique) e Ibrahim Bundu (Serra Leoa).

Cornelius T. Mwalwanda (Maláui) (em substituição de Eunice Kazembé na qualidade de membro da APP no Maláui) e David Martin apresentam o relatório. Cornelius T. Mwalwanda (Malawi) salienta que a volatilidade dos preços é uma das principais ameaças ao setor da agricultura nos países ACP. O número de pessoas afetadas pela escassez de alimentos aumentará devido ao crescimento demográfico e ao aumento da urbanização. David Martin realça que enquanto na Europa Ocidental e na América os alimentos estão mais baratos do que nunca, os cidadãos africanos são obrigados a despender uma percentagem cada vez maior dos rendimentos disponíveis para a alimentação.

Cornelius T. Mwalwanda (Maláui) e David Martin encerram o debate.

(A sessão é encerrada às 18h15)

Musikari KOMBO, EGH

Louis MICHEL

Copresidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cosecretários-Gerais

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| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/5 |
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12.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/5

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ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2012

2012/C 309/02

Índice

| 1. | Coerência das políticas para o desenvolvimento
  Debate sem resolução |
| --- | --- |

1.

Coerência das políticas para o desenvolvimento

Debate sem resolução

| 2. | O impacto social e ambiental da exploração mineira nos países ACP
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Correlatores: Job Ndugai (Tanzânia) e Michèle Rivasi |
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2.

O impacto social e ambiental da exploração mineira nos países ACP

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Job Ndugai (Tanzânia) e Michèle Rivasi

| 3. | Ação climática: uma empresa comum da União Europeia e dos países ACP
  Troca de pontos de vista com Connie Hedegaard, membro da Comissão responsável pela Ação Climática |
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3.

Ação climática: uma empresa comum da União Europeia e dos países ACP

Troca de pontos de vista com Connie Hedegaard, membro da Comissão responsável pela Ação Climática

| 4. | Rio+20 e a energia numa perspetiva de desenvolvimento sustentável
  Troca de pontos de vista com Martin Lidegaard (Ministro do Clima, da Energia e da Construção da Dinamarca) |
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4.

Rio+20 e a energia numa perspetiva de desenvolvimento sustentável

Troca de pontos de vista com Martin Lidegaard (Ministro do Clima, da Energia e da Construção da Dinamarca)

| 5. | Acordos de Parceria Económica (APE) – Ponto da situação
  Declaração de Karel De Gucht, membro da Comissão responsável pelo comércio internacional, seguida de debate |
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5.

Acordos de Parceria Económica (APE) – Ponto da situação

Declaração de Karel De Gucht, membro da Comissão responsável pelo comércio internacional, seguida de debate

| 6. | O impacto político do conflito líbio nos países ACP vizinhos e nos Estados-Membros da UE
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Correlatores: Assarid Ag. Imbarcouane (Mali) e David Casa |
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6.

O impacto político do conflito líbio nos países ACP vizinhos e nos Estados-Membros da UE

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Assarid Ag. Imbarcouane (Mali) e David Casa

| 7. | A situação na Guiné-Bissau
  Debate sem resolução |
| --- | --- |

7.

A situação na Guiné-Bissau

Debate sem resolução

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2012

(A sessão tem início às 9h00)

PRESIDÊNCIA: Musikari KOMBO

Copresidente

1.   Coerência das políticas para o desenvolvimento

Debate sem resolução

Os membros trocam opiniões no contexto do relatório semestral da Comissão sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento.

Intervenções: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Birgit Schnieber-Jastram, Patrice Tirolien, Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), Olle Schmidt, Abdourahamane Chegou (Níger), Filip Kaczmarek, Adjedoue Waidou (Chade), Françoise Castex, Komi Selom Klassou (Togo), Edit Bauer, Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Jacob Oulanyah (Uganda) e Enrique Guerrero Salom.

A Comissão Europeia responde às perguntas dos membros.

Os membros chegam a acordo sobre a necessidade de aplicar a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) a todos os domínios de intervenção, nomeadamente à política comercial e às políticas comuns das pescas e da agricultura. A UE e os seus Estados-Membros, bem como os países ACP e as organizações regionais, devem garantir que as suas políticas promovem a CPD e a integração regional. São debatidos outras questões, como as reformas do setor do açúcar, o acesso ao mercado e as avaliações de impacto relativamente à CPD.

2.   O impacto social e ambiental da exploração mineira nos países ACP

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Job Ndugai (Tanzânia) e Michèle Rivasi

Mary Mwanjelwa (Tanzânia) e Edit Bauer apresentam o relatório em nome dos correlatores Job Ndugai e Michèle Rivasi.

Intervenções: Olebile Marakadu Gaborone (Botsuana), Horst Schnellhardt, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Ole Christensen, Tom Marsters (Ilhas Cook), Catherine Bearder, Charles Mwando Nsimba (República Democrática do Congo), Christophe Apala Pen'Apala Lutundula (República Democrática do Congo), Mariya Nedelcheva, Manuel Jimenez (República Dominicana), Françoise Castex, Tesfaye Daba Wakjira (Etiópia), Michael Gahler, Hans-Peter Mayer, Zita Gurmai, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique), Abdourahamane Chegou (Níger), Mohammed Mukhtar Ahmed (Nigéria), Attiat Mustafa (Sudão), Charles W. Kakoma (Zâmbia) e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

Os membros acordam que os recursos minerais devem ser colocados no cerne da estratégia de desenvolvimento dos países ACP em causa, em prol de toda a população. As consequências negativas da exploração mineira, como a degradação do ambiente, o trabalho infantil, a usurpação de terras, os conflitos armados, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal, devem ser atenuadas através de medidas regulamentares apropriadas, de mecanismos de controlo e de maior transparência.

Edit Bauer e Mary Mwanjelwa (Tanzânia) encerram o debate.

3.   Ação climática: uma empresa comum da União Europeia e dos países ACP

Troca de pontos de vista com Connie Hedegaard, membro da Comissão responsável pela Ação Climática

Connie Hedegaard intervém perante assembleia, salientando o interesse mútuo da UE e dos países ACP no combate às alterações climáticas, o êxito da sua cooperação na 17.a Conferência das Partes (COP17) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e a premência de progressos consideráveis durante a Cimeira Rio+20, o acesso à energia sustentável para todos, as estratégias de crescimento ecológico, a necessidade de medidas de combate às alterações climáticas a curto prazo, antes de 2020, (a diferença em termos de ambição), a necessidade de uma integração mais eficiente das questões climáticas e o objetivo de 20% para as despesas relativas à ação climática no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Gay Mitchell, Yenielys Vilma Regueiferos Linares (Cuba), Norbert Neuser, Tesfaye Daba Wakjira (Etiópia), Catherine Bearder, Netty Baldeh (Gâmbia), Horst Schnellhardt, Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), Abdourahamane Chegou (Níger), Komi Selom Klassou (Togo) e Zita Gurmai.

Os membros debatem a necessidade de prosseguir a cooperação nas próximas negociações sobre o clima, de medidas de atenuação e de adaptação ajustadas às condições locais, de oportunidades económicas proporcionadas por investimentos ecológicos, do acesso a soluções em matéria de energias renováveis e da intensificação das mesmas, de gestão dos oceanos e da água, bem como do estabelecimento de relações com os domínios da segurança alimentar, da proteção ambiental, da capacitação das mulheres e da saúde pública.

O Comissário responde às perguntas apresentadas pelos membros.

4.   Rio+20 e a energia numa perspetiva de desenvolvimento sustentável

Troca de pontos de vista com Martin Lidegaard (Ministro do Clima, da Energia e da Construção da Dinamarca)

Martin Lidegaard, Ministro do Clima, da Energia e da Construção da Dinamarca, aborda questões relativas ao acesso à energia para todos, à necessidade de suprimir os sistemas energéticos alimentados a combustíveis fósseis, aos efeitos positivos da eficiência de recursos e das energias renováveis para o desenvolvimento económico e à necessidade de resultados concretos procedentes da Cimeira Rio+20.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Edit Bauer, Zita Gurmai, Manuel Jiménez (República Dominicana), Catherine Bearder, Anna Záborská e Norbert Neuser.

Os membros debatem questões relativas ao crescimento sustentável, ao acesso à energia sustentável para todos, à «justiça climática», à coordenação ACP-UE antes da Cimeira Rio+20, à necessidade de um mecanismo global de controlo e de soluções em matéria de energia adaptadas a contextos específicos, a uma abordagem da energia baseada no respeito dos direitos, às relações entre as políticas no domínio da energia, do ambiente e do desenvolvimento, e ao quadro de objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015.

O Ministro responde às perguntas apresentadas pelos membros.

(A sessão é suspensa às 12h45 e retomada às 15h00)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

5.   Acordos de Parceria Económica (APE) – Ponto da situação

Declaração de Karel De Gucht, membro da Comissão responsável pelo comércio internacional, seguida de debate

O Comissário Karel de Gucht efetua uma apresentação e responde às perguntas de: Olebile Marakadu Gaborone (Botsuana), Peter Stastny, Bobbo Hamatoukour (Camarões), David Martin, Charles Mwando Nsimba (República Democrática do Congo), Niccolò Rinaldi, Alhagi Sillah (em substituição de Netty Baldeh, Gâmbia), Horst Schnellhardt, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Patrice Tirolien, Derek Vaughan, Cornelius T. Mwalwanda (Maláui), Piet Van Der Walt (Namíbia), Mohammed Mukhtar Ahmed (Nigéria), Denis Polisi (Ruanda), Komi Selom Klassou (Togo), Adjedoue Weidou (Chade) e Ibrahim Bundu (Serra Leoa).

Os membros debatem essencialmente o âmbito de aplicação dos Acordos de Parceria Económica. A atenção é dirigida, na sua maior parte, para a proposta da Comissão de alteração do Regulamento n.o 1528/2007 relativo ao acesso ao mercado, uma vez que alguns membros apelam ao prolongamento desta solução temporária para além do prazo proposto de 1 de janeiro de 2014. Duas perguntas, de Mussa Azzan Zungu (Tanzânia) e de Charles W. Kakoma (Zâmbia), serão tratadas por procedimento escrito.

O copresidente manifesta o seu reconhecimento pelo elevado nível de participação da Comissão, representada nesta sessão pelos três Comissários responsáveis pelo desenvolvimento, ação climática e comércio.

6.   O impacto político do conflito líbio nos países ACP vizinhos e no Estados-Membros da UE

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Assarid Ag. Imbarcouane (Mali) e David Casa

Assarid Ag. Imbarcouane (Mali) e Filip Kaczmarek (em substituição de David Casa) apresentam o relatório.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Mariya Nedelcheva, Christophe Apala Lutundula (República Democrática do Congo), Edward Scicluna, Musa Hussein Naib (Eritreia), Olle Schmidt, Alhagi Sillah (em substituição de Netty Baldeh, Gâmbia), Frank Engel, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Zita Gurmai, Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Michael Gahler, Juan Fernando Lopez Aguilar, Abdourahamane Chegou (Níger), Adjedoue Weidou (Chade) e Jose Costa Pereira (SEAE).

Os membros debatem as implicações políticas e em termos de segurança do conflito líbio na faixa do Sahel e, em particular, no Mali. Os membros saúdam a estratégia da UE para a Segurança e o Desenvolvimento na região do Sahel e manifestam a sua preocupação relativamente à ausência de progressos no que se refere aos direitos humanos na Líbia e no Mali.

Assarid Ag. Imbarcouane (Mali) e Filip Kaczmarek encerram o debate.

7.   A situação na Guiné-Bissau

Debate sem resolução

Intervenções: Jose Costa Pereira (SEAE), Christophe Apala Lutundula (República Democrática do Congo), Peter Stastny, Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique), Ibrahim Bundu (Serra Leoa), Olle Schmidt, Patrice Tirolien, Alhagi Sillah (em substituição de Netty Baldeh, Gâmbia), Frank Engel, Adjedoue Weidou (Chade), Michael Gahler e François Ibovi (República do Congo).

Os membros lamentam o golpe de estado perpetrado pelo exército na Guiné-Bissau, em 12 de abril de 2012, que constitui uma violação grave da estabilidade do país. Recordam que, tal como no caso do Mali, o exército deve servir a população e não os seus próprios interesses.

8.   Relatório sobre a 7.a Reunião Regional (África Austral), realizada na Zâmbia, de 22 a 24 de fevereiro de 2012 – relatório dos Copresidentes

Os copresidentes Louis Michel e Musikari Kombo apresentam um relatório oral sobre a reunião regional, salientando, entre outros aspetos, o processo regional de integração e cooperação na África do Sul, os desenvolvimentos mais recentes das negociações relativas aos Acordos de Parceria Económica, a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e o papel da boa governação e da democracia na região.

9.   Relatórios de síntese dos workshops

A relatora Mariya Nedelcheva apresenta o workshop sobre Governação Democrática para o Desenvolvimento.

O relator Komi Selom Klassou (Togo) apresenta o workshop sobre Energia Sustentável e Renovável.

Ambos os relatórios são muito apreciados e bem recebidos pela Assembleia.

10.   Relatório dos parceiros económicos e sociais

Apresentação de Brenda King, presidente do Comité de Acompanhamento ACP do Comité Económico e Social Europeu

Brenda King, presidente do Comité de Acompanhamento ACP do Comité Económico e Social Europeu apresenta as opiniões da sociedade civil sobre as questões debatidas no quadro da APP ACP-UE.

Intervenções: David Martin, Olle Schmidt, Glen Benedict Noel (Granada), Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique).

Os membros acolhem a proposta de Brenda King no sentido de consagrar 2015 como o Ano Europeu para o Desenvolvimento. Propõem ainda abordar esta questão, assim como a situação dos prisioneiros de consciência na UE e nos países ACP, numa futura reunião da Mesa.

Brenda King encerra o debate.

(A sessão é encerrada às 18h15)

Musikari KOMBO, EGH e

Louis MICHEL

Copresidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cosecretários-Gerais

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| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/8 |
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12.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/8

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ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2012

2012/C 309/03

Índice

| 1. | Assunto urgente: A situação na Nigéria |
| --- | --- |

1.

| 2. | Declaração de Alva Baptiste, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Aviação Civil (Santa Lúcia), presidente em exercício do Conselho ACP |
| --- | --- |

2.

| 3. | Declaração de Christian Friis Bach, Ministro da Cooperação para o Desenvolvimento (Dinamarca), presidente em exercício do Conselho da UE |
| --- | --- |

3.

| 4. | Período de perguntas ao Conselho da UE |
| --- | --- |

4.

| 5. | Debate com o Conselho da UE – com pedidos pontuais de intervenção ("catch-the-eye") |
| --- | --- |

5.

| 6. | Desafios e oportunidades do desenvolvimento urbano nas cidades dos países ACP
  Troca de pontos de vista com Aisa Kacyira, Diretora Executiva Adjunta do UN-HABITAT
  Debate sem resolução |
| --- | --- |

6.

Desafios e oportunidades do desenvolvimento urbano nas cidades dos países ACP

Troca de pontos de vista com Aisa Kacyira, Diretora Executiva Adjunta do UN-HABITAT

Debate sem resolução

| 7. | Aprovação das atas de segunda-feira, 28 de maio de 2012, e de terça-feira, 29 de maio de 2012 |
| --- | --- |

7.

| 8. | Votação das propostas de resolução constantes dos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes |
| --- | --- |

8.

| 9. | Votação da proposta de resolução urgente |
| --- | --- |

9.

| 10. | Votação da declaração |
| --- | --- |

10.

| 11. | Votação das alterações do Regimento da APP |
| --- | --- |

11.

| 12. | Diversos |
| --- | --- |

12.

| 13. | Data e local da 24.a Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE |
| --- | --- |

13.

| Anexo I | Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária |
| --- | --- |

Anexo I

| Anexo II | Lista de presenças da 23.a sessão de 28 a 30 de maio em Horsens (Dinamarca) |
| --- | --- |

Anexo II

| Anexo III | Acreditação de representantes não parlamentares |
| --- | --- |

Anexo III

| Anexo IV | Textos aprovados |
| --- | --- |

Anexo IV

| — | Resolução sobre as consequências políticas do conflito na Líbia para os países ACP vizinhos e os Estados-Membros da União Europeia (ACP-UE/101.157/11/def.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar dos países ACP (ACP-UE/101.149/def.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre o impacto social e ambiental da exploração mineira nos países ACP (ACP-UE/101.156/def.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a situação na Nigéria em matéria de segurança (ACP-UE/101.170/def.) |
| --- | --- |

—

| — | Declaração sobre a reforma da política europeia das pescas e o seu impacto nos países ACP (ACP-UE/101.154) |
| --- | --- |

—

ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2012

(A sessão tem início às 9h00)

PRESIDÊNCIA: Musikari KOMBO

Copresidente

1.   Assunto urgente: A situação na Nigéria

José Costa Pereira (SEAE) dá início ao debate.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Filip Kaczmarek, Zita Gurmai, Assarid Ag. Imbarcaouane (Mali), Olle Schmidt, Abdourahamane Chegou (Níger), Peter Šťastný, Mohammed Mukhtar Ahmed (Nigéria), Catherine Bearder, Mariya Nedelcheva e Anna Zaborska.

O 10.o FED apoia as reformas do setor da justiça e a luta contra a corrupção, o tráfico de droga e o crime organizado. Os problemas causados pela seita Boko Haram devem ser enquadrados no contexto de um Norte mais pobre que enfrenta uma desertificação cada vez maior e que necessita de soluções concretas a longo prazo. A violência está a aumentar, acarretando possíveis implicações a nível regional.

2.   Declaração de Alva Baptiste, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Aviação Civil (Santa Lúcia), presidente em exercício do Conselho ACP

Alva Baptiste elogia a política de cooperação da Dinamarca. O presidente em exercício do Conselho ACP informa a Assembleia de que durante o Conselho de Ministros conjunto ACP-UE em Vanuatu serão debatidas as questões da "diferenciação" e dos "países com graduação" ao abrigo do ICD e afirma que os critérios devem incluir a vulnerabilidade a catástrofes provocadas pelas alterações climáticas, o elevado nível de endividamento ou a ultraperifericidade. Recomenda o mecanismo de revisão do 10.o FED e relembra que os estados ACP se comprometeram a chegar a um acordo relativo aos APE mas que será necessário mais tempo para as negociações.

3.   Declaração por Christian Friis Bach, Ministro da Cooperação para o Desenvolvimento (Dinamarca), presidente em exercício do Conselho da UE

Christian Friis Bach informa a Assembleia acerca da nova estratégia dinamarquesa para o desenvolvimento. Salienta que, embora 2011 fosse um ano difícil, a União Europeia manteve o seu compromisso relativamente aos ODM. O Conselho da UE acolhe a Comunicação da Comissão sobre Aumentar o Impacto da Agenda para a Mudança e aguarda com expectativa a conferência das Nações Unidas Rio+20. As negociações relativas aos APE devem ser concluídas o mais rápido possível.

4.   Período de perguntas ao Conselho da UE

Alva Baptiste responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 2 de Olle Schmidt, sobre o grupo de trabalho relativo aos presos políticos. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 2 de Olle Schmidt, sobre o grupo de trabalho relativo aos presos políticos.

| | Pergunta n.o 4 de Filip Kaczmarek, sobre o envelhecimento da população nos países em desenvolvimento. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 4 de Filip Kaczmarek, sobre o envelhecimento da população nos países em desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 5 de Catherine Bearder, sobre o comércio ilegal de marfim e a CITES. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 5 de Catherine Bearder, sobre o comércio ilegal de marfim e a CITES.

Christian Friis Bach responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 12 de Patrice Tirolien, sobre o objetivo de ajuda pública ao desenvolvimento (APD). |
| --- | --- |

Pergunta n.o 12 de Patrice Tirolien, sobre o objetivo de ajuda pública ao desenvolvimento (APD).

| | Pergunta n.o 13 de Fiona Hall (substituída por Olle Schmidt), sobre a orçamentação do FED. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 13 de Fiona Hall (substituída por Olle Schmidt), sobre a orçamentação do FED.

| | Pergunta n.o 8 de Olle Schmidt, sobre os cidadãos da UE sequestrados em países terceiros. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 8 de Olle Schmidt, sobre os cidadãos da UE sequestrados em países terceiros.

| | Pergunta n.o 10 de Horst Schnellhardt, sobre a prevenção da crise de fome na região do Sahel. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 10 de Horst Schnellhardt, sobre a prevenção da crise de fome na região do Sahel.

| | Pergunta n.o 9 de Michael Cashman (substituído por Derek Vaughan), sobre a ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonou. |
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Pergunta n.o 9 de Michael Cashman (substituído por Derek Vaughan), sobre a ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonou.

| | Pergunta n.o 11 de Filip Kaczmarek, sobre o envelhecimento da população nos países em desenvolvimento. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 11 de Filip Kaczmarek, sobre o envelhecimento da população nos países em desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 14 de Zita Gurmai, sobre a estratégia europeia para as negociações pós ODM (Objetivos de Desenvolvimento do Milénio) e a integração de pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 14 de Zita Gurmai, sobre a estratégia europeia para as negociações pós ODM (Objetivos de Desenvolvimento do Milénio) e a integração de pessoas com deficiência.

| | Pergunta n.o 16 de Catherine Bearder, sobre o comércio ilegal de marfim e a CITES. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 16 de Catherine Bearder, sobre o comércio ilegal de marfim e a CITES.

Os autores das perguntas n.os 2, 4, 5, 9 e 11 não apresentam perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.os 1, 3, 6, 7 e 15 não estão presentes.

5.   Debate com o Conselho da UE – com pedidos pontuais de intervenção "catch-the-eye"

Intervenções: Cornelius T. Mwalwanda (Maláui), Musa Hussein Naib (Eritreia), Amadou Ciré Sall (Senegal), Anna Zaborska, Denis Polisi (Ruanda), Sithembile Mlotshwa (Zimbabué), Ibrahim Bundu (Serra Leoa) e Rose Francine Rogombe (Gabão).

Alva Baptiste e Christian Friis Bach respondem a perguntas sobre diversos assuntos, entre os quais: o acesso à energia, o novo programa de cooperação dinamarquês, o respeito pelos direitos humanos na UE, as negociações relativas a APE, os programas de desenvolvimento sobre saúde sexual reprodutiva, as sanções aplicadas ao Zimbabué e o possível envio de uma missão de informação e estudo da APP a este país, as fragilidades do combate à malária e o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária.

6.   Desafios e oportunidades do desenvolvimento urbano nas cidades dos países ACP

Troca de pontos de vista com Aisa Kacyira, Diretora Executiva Adjunta do UN-HABITAT

Debate sem resolução

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Maurice Ponga, Musa Hussein Naib (Eritreia), Jutta Haug, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Olle Schmidt, Carlos Manuel (Moçambique), Mohammed Mukhtar Ahmed (Nigéria), Adjedoue Weidou (Chade), Anne Rose Akol (Uganda) e o copresidente Louis Michel.

Aisa Kacyira efetua uma apresentação sobre os desafios e as oportunidades do desenvolvimento urbano nas cidades dos países ACP. O número de pessoas a viver em bairros degradados diminuiu ao longo dos últimos anos, mas a urbanização nos estados ACP foi mais rápida do que em qualquer outra parte do mundo, acarretando implicações graves a nível do fornecimento de água, eletricidade, transportes e outros serviços básicos. São levantadas questões acerca do planeamento urbano estratégico, da gestão urbana, da descentralização e dos mecanismos de propriedade de terra.

(A sessão é suspensa às 12h50 e retomada às 15h00)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

7.   Aprovação das atas de segunda-feira, 28 de maio de 2012, e de terça-feira, 29 de maio de 2012

As atas são aprovadas.

8.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

O Copresidente recorda os procedimentos de votação à Assembleia.

| — | O impacto político do conflito líbio nos países ACP vizinhos e nos Estados-Membros da UE (ACP-UE/101.157/def.)
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Relatório de Assarid Imbarcouane (Mali) e David Casa
  Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 4, 5.
  O PPE apresenta um pedido de votação separada relativamente ao considerando Y, o qual é rejeitado.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

O impacto político do conflito líbio nos países ACP vizinhos e nos Estados-Membros da UE (ACP-UE/101.157/def.)

Comissão dos Assuntos Políticos

Relatório de Assarid Imbarcouane (Mali) e David Casa

Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 4, 5.

O PPE apresenta um pedido de votação separada relativamente ao considerando Y, o qual é rejeitado.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | A volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar dos países ACP (ACP-UE/101.149/def.)
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Relatório de Cornelius T. Mwalwanda (Maláui) e David Martin
  A resolução alterada é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

A volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar dos países ACP (ACP-UE/101.149/def.)

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Relatório de Cornelius T. Mwalwanda (Maláui) e David Martin

A resolução alterada é aprovada por unanimidade.

| — | O impacto social e ambiental da exploração mineira nos países ACP (ACP-UE/101.056/def.)
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Relatório de Job Ndugai (Tanzânia) e Michèle Rivasi
  Alterações aprovadas: 1, 2.
  O PPE apresenta um pedido de votação separada relativamente ao n.o 2, o qual é rejeitado.
  O PPE apresenta um pedido de votação separada relativamente ao n.o 4, o qual é aprovado.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

O impacto social e ambiental da exploração mineira nos países ACP (ACP-UE/101.056/def.)

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório de Job Ndugai (Tanzânia) e Michèle Rivasi

Alterações aprovadas: 1, 2.

O PPE apresenta um pedido de votação separada relativamente ao n.o 2, o qual é rejeitado.

O PPE apresenta um pedido de votação separada relativamente ao n.o 4, o qual é aprovado.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

9.   Votação da proposta de resolução urgente:

| — | Proposta de resolução sobre a situação na Nigéria em matéria de segurança (ACP-UE/101.170/def.)
  Alterações aprovadas: 2, 3, 5.
  Alterações rejeitadas: 1, 4, 6.
  O PPE apresenta um pedido de votação separada relativamente ao n.o 9, o qual é rejeitado.
  O PPE apresenta um pedido de votação separada relativamente ao n.o 10, o qual é rejeitado.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução sobre a situação na Nigéria em matéria de segurança (ACP-UE/101.170/def.)

Alterações aprovadas: 2, 3, 5.

Alterações rejeitadas: 1, 4, 6.

O PPE apresenta um pedido de votação separada relativamente ao n.o 9, o qual é rejeitado.

O PPE apresenta um pedido de votação separada relativamente ao n.o 10, o qual é rejeitado.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

10.   Votação da declaração

| — | Declaração sobre a reforma da política europeia das pescas e o seu impacto nos países ACP (ACP-UE/101.154/def.)
  A Declaração é aprovada por aclamação. |
| --- | --- |

—

Declaração sobre a reforma da política europeia das pescas e o seu impacto nos países ACP (ACP-UE/101.154/def.)

A Declaração é aprovada por aclamação.

11.   Votação das alterações do Regimento da APP

Musikari Kombo (Copresidente) solicita formalmente – em nome da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE – o adiamento da votação, a fim de analisar melhor o conteúdo das alterações. Os dois copresidentes concordam com o adiamento da votação.

12.   Diversos

Nada a assinalar.

13.   Data e local da 24.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

A 24.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar no Suriname, de 26 a 28 de novembro de 2012. Os copresidentes organizarão as questões de ordem prática com base nos princípios parlamentares da Assembleia e garantindo que as preocupações e as opiniões de todas as partes são tomadas devidamente em conta.

Michael Gahler salienta as opiniões dos membros europeus.

O copresidente agradece às autoridades dinamarquesas pelo seu empenho na organização da sessão, pelo acolhimento excecional, pela qualidade das infraestruturas e pelo elevado nível de participação política.

(A sessão é encerrada às 15h20)

Musikari KOMBO, EGH

Louis MICHEL

Copresidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cosecretários-Gerais

---

ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes ACP | Representantes PE |
| --- | --- |
| KOMBO EGH, (QUÉNIA), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| ANGOLA | ALFONSI |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALVES |
| BAAMAS | BAUER |
| BARBADOS | BEARDER |
| BELIZE | BOVÉ |
| BENIM | BULLMANN |
| BOTSUANA | CALLANAN |
| BURQUINA FASO | CARVALHO |
| BURUNDI | CASA |
| CAMARÕES (VP) | CASINI |
| CABO VERDE | CASPARY |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CASTEX |
| CHADE | CHRISTENSEN |
| COMORES | COELHO |
| CONGO (República Democrática do) | DE KEYSER |
| CONGO (República do) (VP) | DE MITA |
| ILHAS COOK | DE SARNEZ |
| COSTA DO MARFIM | DELVAUX |
| JIBUTI (VP) | DURANT |
| DOMÍNICA | ENGEL |
| REPÚBLICA DOMINICANA (VP) | ESTARÀS FERRAGUT |
| GUINÉ EQUATORIAL | FERREIRA, Elisa |
| ERITREIA | FERREIRA, João |
| ETIÓPIA | FORD |
| FIJI | GAHLER |
| GABÃO | GOERENS (VP) |
| GÂMBIA | GRIESBECK |
| GANA | GUERRERO SALOM |
| GRANADA (VP) | HALL |
| GUINÉ | HÄNDEL |
| GUINÉ-BISSAU | HANNAN |
| GUIANA | HAUG |
| HAITI | JENSEN |
| JAMAICA | JOLY |
| QUIRIBÁTI | KACZMAREK |
| LESOTO | KLASS (VP) |
| LIBÉRIA | KIIL-NIELSEN |
| MADAGÁSCAR | KUHN |
| MALÁUI (VP) | KURSKI |
| MALI | LE PEN |
| ILHAS MARSHALL (República das) | LEGUTKO |
| MAURITÂNIA (VP) | LÓPEZ AGUILAR |
| MAURÍCIA (VP) | LÖVIN |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | MANDERS |
| MOÇAMBIQUE (VP) | MARTIN |
| NAMÍBIA | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| NAURU | MATO ADROVER |
| NÍGER (VP) | MAYER |
| NIGÉRIA | McMILLAN-SCOTT |
| NIUÊ | MITCHELL |
| PALAU | MOREIRA |
| PAPUA-NOVA GUINÉ | NEDELCHEVA |
| RUANDA | NEUSER |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVES | NICHOLSON (VP) |
| SANTA LÚCIA | OMARJEE (VP) |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS | OUZKÝ (VP) |
| SAMOA (VP) | RIVASI (VP) |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | ROITHOVÁ (VP) |
| SENEGAL | RONZULLI (VP) |
| SEICHELES | SCHLYTER |
| SERRA LEOA | SCHMIDT |
| ILHAS SALOMÃO | SCHNELLHARDT |
| SOMÁLIA | SCICLUNA |
| ÁFRICA DO SUL | SCOTTÀ |
| SUDÃO | SENYSZYN |
| SURINAME | SPERONI (VP) |
| SUAZILÂNDIA | ŠŤASTNÝ (VP) |
| TANZÂNIA | STRIFFLER |
| TIMOR-LESTE | STURDY |
| TOGO | TIROLIEN |
| TONGA | TOIA |
| TRINDADE E TOBAGO | VAUGHAN (VP) |
| TUVALU | VLASÁK |
| UGANDA | WIELAND |
| VANUATU (VP) | ZANICCHI |
| ZÂMBIA | ZIMMER |
| ZIMBABUÉ | |

Representantes ACP

Representantes PE

KOMBO EGH, (QUÉNIA), Copresidente

MICHEL, Copresidente

ANGOLA

ALFONSI

ANTÍGUA E BARBUDA

ALVES

BAAMAS

BAUER

BARBADOS

BEARDER

BELIZE

BOVÉ

BENIM

BULLMANN

BOTSUANA

CALLANAN

BURQUINA FASO

CARVALHO

BURUNDI

CASA

CAMARÕES (VP)

CASINI

CABO VERDE

CASPARY

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CASTEX

CHADE

CHRISTENSEN

COMORES

COELHO

CONGO (República Democrática do)

DE KEYSER

CONGO (República do) (VP)

DE MITA

ILHAS COOK

DE SARNEZ

COSTA DO MARFIM

DELVAUX

JIBUTI (VP)

DURANT

DOMÍNICA

ENGEL

REPÚBLICA DOMINICANA (VP)

ESTARÀS FERRAGUT

GUINÉ EQUATORIAL

FERREIRA, Elisa

ERITREIA

FERREIRA, João

ETIÓPIA

FORD

FIJI

GAHLER

GABÃO

GOERENS (VP)

GÂMBIA

GRIESBECK

GANA

GUERRERO SALOM

GRANADA (VP)

HALL

GUINÉ

HÄNDEL

GUINÉ-BISSAU

HANNAN

GUIANA

HAUG

HAITI

JENSEN

JAMAICA

JOLY

QUIRIBÁTI

KACZMAREK

LESOTO

KLASS (VP)

LIBÉRIA

KIIL-NIELSEN

MADAGÁSCAR

KUHN

MALÁUI (VP)

KURSKI

MALI

LE PEN

ILHAS MARSHALL (República das)

LEGUTKO

MAURITÂNIA (VP)

LÓPEZ AGUILAR

MAURÍCIA (VP)

LÖVIN

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

MANDERS

MOÇAMBIQUE (VP)

MARTIN

NAMÍBIA

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

NAURU

MATO ADROVER

NÍGER (VP)

MAYER

NIGÉRIA

McMILLAN-SCOTT

NIUÊ

MITCHELL

PALAU

MOREIRA

PAPUA-NOVA GUINÉ

NEDELCHEVA

RUANDA

NEUSER

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

NICHOLSON (VP)

SANTA LÚCIA

OMARJEE (VP)

SÃO VICENTE E GRANADINAS

OUZKÝ (VP)

SAMOA (VP)

RIVASI (VP)

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

ROITHOVÁ (VP)

SENEGAL

RONZULLI (VP)

SEICHELES

SCHLYTER

SERRA LEOA

SCHMIDT

ILHAS SALOMÃO

SCHNELLHARDT

SOMÁLIA

SCICLUNA

ÁFRICA DO SUL

SCOTTÀ

SUDÃO

SENYSZYN

SURINAME

SPERONI (VP)

SUAZILÂNDIA

ŠŤASTNÝ (VP)

TANZÂNIA

STRIFFLER

TIMOR-LESTE

STURDY

TOGO

TIROLIEN

TONGA

TOIA

TRINDADE E TOBAGO

VAUGHAN (VP)

TUVALU

VLASÁK

UGANDA

WIELAND

VANUATU (VP)

ZANICCHI

ZÂMBIA

ZIMMER

ZIMBABUÉ

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| TAMAPUA (SAMOA), Copresidente | CASA (Copresidente) |
| MNKANDHLA (ZIMBABUÉ), VC | KORHOLA, VC |
| ROGOMBE (GABÃO), VC | CASTEX, VC |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALFONSI |
| YEHOUETOME (BENIM) | CALLANAN |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CASINI |
| IBOVI (CONGO, República do) | DE KEYSER |
| COSTA DO MARFIM | DURANT |
| ATEYE (JIBUTI) | FERREIRA, Elisa |
| NAIB (ERITREIA) | GAHLER |
| DABA (ETIÓPIA) | GRIESBECK |
| KUBUABOLA (FIJI) | HANNAN |
| GUINÉ | HÄNDEL |
| SEERAJ (GUIANA) | KACZMAREK |
| DESRAS (HAITI) | LE PEN |
| JACKSON (JAMAICA) | LÓPEZ AGUILAR |
| QUIRIBÁTI | MANDERS |
| KOLLIE (LIBÉRIA) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| IMBARCAOUANE (MALI) | MOREIRA |
| SITHOLE (MOÇAMBIQUE) | NEDELCHEVA |
| PALAU | NICHOLSON |
| TOZAKA (ILHAS SALOMÃO) | ROITHOVÁ |
| SLATER (SÃO VICENTE E GRANADINAS) | SCHMIDT |
| MAPHIKE (SUAZILÂNDIA) | SPERONI |
| KLASSOU (TOGO) | STRIFFLER |
| OULANYAH (UGANDA) | WIELAND |

Membros ACP

Membros PE

TAMAPUA (SAMOA), Copresidente

CASA (Copresidente)

MNKANDHLA (ZIMBABUÉ), VC

KORHOLA, VC

ROGOMBE (GABÃO), VC

CASTEX, VC

ANTÍGUA E BARBUDA

ALFONSI

YEHOUETOME (BENIM)

CALLANAN

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CASINI

IBOVI (CONGO, República do)

DE KEYSER

COSTA DO MARFIM

DURANT

ATEYE (JIBUTI)

FERREIRA, Elisa

NAIB (ERITREIA)

GAHLER

DABA (ETIÓPIA)

GRIESBECK

KUBUABOLA (FIJI)

HANNAN

GUINÉ

HÄNDEL

SEERAJ (GUIANA)

KACZMAREK

DESRAS (HAITI)

LE PEN

JACKSON (JAMAICA)

LÓPEZ AGUILAR

QUIRIBÁTI

MANDERS

KOLLIE (LIBÉRIA)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

IMBARCAOUANE (MALI)

MOREIRA

SITHOLE (MOÇAMBIQUE)

NEDELCHEVA

PALAU

NICHOLSON

TOZAKA (ILHAS SALOMÃO)

ROITHOVÁ

SLATER (SÃO VICENTE E GRANADINAS)

SCHMIDT

MAPHIKE (SUAZILÂNDIA)

SPERONI

KLASSOU (TOGO)

STRIFFLER

OULANYAH (UGANDA)

WIELAND

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| SALL (SENEGAL), Copresidente | CARVALHO, Copresidente |
| BUTUSOL (VANUATU), VC | LEGUTKO, VC |
| VAN DER WALT (NAMÍBIA), VC | ALVES, VC |
| DE SOUSA MENDES DO SANTOS (ANGOLA) | |
| THOMPSON (BARBADOS) | BOVÉ |
| KUTEKALA KAAWA (CONGO, República Democrática do) | BULLMANN |
| BANDUA (GANA) | CASPARY |
| GUINÉ EQUATORIAL | ENGEL |
| LOBOSO (QUÉNIA) | FORD |
| MWALWANDA (MALÁUI) | GOERENS |
| ILHAS MARSHALL | GUERRERO SALOM |
| OULD GUELAYE (MAURITÂNIA) | JENSEN |
| DEERPALSING (MAURÍCIA) | KUHN |
| MUKHTAR AHMED (NIGÉRIA) | MARTIN |
| POLISI (RUANDA) | MATO ADROVER |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVES | MAYER |
| RAYMOND (SANTA LÚCIA) | McMILLAN-SCOTT |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | MICHEL |
| POOL (SEICHELES) | MITCHELL |
| BUNDU (SERRA LEOA) | OMARJEE |
| DIKWENI (ÁFRICA DO SUL) | SCHLYTER |
| MOHAMMED AHMED (SUDÃO) | SCICLUNA |
| PARMESSAR (SURINAME) | ŠŤASTNÝ |
| TAINE (TONGA) | STURDY |
| SEEMUNGAL (TRINDADE E TOBAGO) | TIROLIEN |
| LATASI (TUVALU) | ZANICCHI |

Membros ACP

Membros PE

SALL (SENEGAL), Copresidente

CARVALHO, Copresidente

BUTUSOL (VANUATU), VC

LEGUTKO, VC

VAN DER WALT (NAMÍBIA), VC

ALVES, VC

DE SOUSA MENDES DO SANTOS (ANGOLA)

THOMPSON (BARBADOS)

BOVÉ

KUTEKALA KAAWA (CONGO, República Democrática do)

BULLMANN

BANDUA (GANA)

CASPARY

GUINÉ EQUATORIAL

ENGEL

LOBOSO (QUÉNIA)

FORD

MWALWANDA (MALÁUI)

GOERENS

ILHAS MARSHALL

GUERRERO SALOM

OULD GUELAYE (MAURITÂNIA)

JENSEN

DEERPALSING (MAURÍCIA)

KUHN

MUKHTAR AHMED (NIGÉRIA)

MARTIN

POLISI (RUANDA)

MATO ADROVER

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

MAYER

RAYMOND (SANTA LÚCIA)

McMILLAN-SCOTT

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

MICHEL

POOL (SEICHELES)

MITCHELL

BUNDU (SERRA LEOA)

OMARJEE

DIKWENI (ÁFRICA DO SUL)

SCHLYTER

MOHAMMED AHMED (SUDÃO)

SCICLUNA

PARMESSAR (SURINAME)

ŠŤASTNÝ

TAINE (TONGA)

STURDY

SEEMUNGAL (TRINDADE E TOBAGO)

TIROLIEN

LATASI (TUVALU)

ZANICCHI

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| NDUGAI (TANZÂNIA), Copresidente | RIVASI, Copresidente |
| WEIDOU (CHADE), VC | BAUER, VC |
| NOEL (GRANADA), VC | SCHNELLARDT, VC |
| BAAMAS | BEARDER |
| BELIZE | CHRISTENSEN |
| GABORONE (BOTSUANA) | COELHO |
| SANOU (BURQUINA FASO) | DELVAUX |
| KARERWA (BURUNDI) | DE MITA |
| HAMATOUKOUR (CAMARÕES) | DE SARNEZ |
| CABO VERDE | ESTARÀS FERRAGUT |
| COMORES | FERREIRA, João |
| MARSTERS (ILHAS COOK) | HALL |
| DOMÍNICA | HAUG |
| JÍMENEZ (REPÚBLICA DOMINICANA) | JOLY |
| BALDEH (GÂMBIA) | KLASS |
| GUINÉ-BISSAU | KURSKI |
| MAPHIKE (LESOTO) | LÖVIN |
| RAKOTOARIVELO (MADAGÁSCAR) | NEUSER |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | OUZKÝ |
| NAURU | RONZULLI |
| CHEGOU (NÍGER) | SCOTTÀ |
| TAGELAGI (NIUÊ) | SENYSZYN |
| PAPUA-NOVA GUINÉ | TOIA |
| SOMÁLIA | VAUGHAN |
| TIMOR-LESTE | VLASÁK |
| KAKOMA (ZÂMBIA) | ZIMMER |

Membros ACP

Membros PE

NDUGAI (TANZÂNIA), Copresidente

RIVASI, Copresidente

WEIDOU (CHADE), VC

BAUER, VC

NOEL (GRANADA), VC

SCHNELLARDT, VC

BAAMAS

BEARDER

BELIZE

CHRISTENSEN

GABORONE (BOTSUANA)

COELHO

SANOU (BURQUINA FASO)

DELVAUX

KARERWA (BURUNDI)

DE MITA

HAMATOUKOUR (CAMARÕES)

DE SARNEZ

CABO VERDE

ESTARÀS FERRAGUT

COMORES

FERREIRA, João

MARSTERS (ILHAS COOK)

HALL

DOMÍNICA

HAUG

JÍMENEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)

JOLY

BALDEH (GÂMBIA)

KLASS

GUINÉ-BISSAU

KURSKI

MAPHIKE (LESOTO)

LÖVIN

RAKOTOARIVELO (MADAGÁSCAR)

NEUSER

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

OUZKÝ

NAURU

RONZULLI

CHEGOU (NÍGER)

SCOTTÀ

TAGELAGI (NIUÊ)

SENYSZYN

PAPUA-NOVA GUINÉ

TOIA

SOMÁLIA

VAUGHAN

TIMOR-LESTE

VLASÁK

KAKOMA (ZÂMBIA)

ZIMMER

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS DA SESSÃO DE 28 A 30 DE MAIO

HORSENS (DINAMARCA)

| KOMBO EGH (QUÉNIA), Copresidente | MICHEL, Copresidente |
| --- | --- |
| DOS SANTOS (Angola)
  THOMSON (Barbados)
  YEHOUETOME (Benim)
  GABORONE (Botsuana)
  SANOU (Burquina Faso)
  NTISEZERANA (Burundi) (VP)
  HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)
  NGON-BABA (República Centro-Africana)
  WEIDOU (Chade)
  MWANDO NSIMBA (Congo, República Democrática do)
  IBOVI (Congo, República do) (VP)
  MARSTERS (Ilhas Cook)
  SOUBANEH ATTEYE (Jibuti) (VP)
  JIMÉNEZ (República Dominicana) (VP)
  NAIB (Eritreia)
  DABA WAKJIRA (Etiópia)
  VOCEA (Fiji) (1)

  ROGOMBE (Gabão)
  BALDEH (Gâmbia)
  BANDUA (Gana)
  NOEL (Granada) (VP)
  SEERAJ (Guiana)
  DESRAS (Haiti)
  JACKSON (Jamaica)
  LABOSO (Quénia)
  MAPHIKE (Lesoto)
  KOLLIE (Libéria) (VP)
  RAKOTOARIVELO (Madagáscar) (1)

  BANDA (Maláui) (VP)
  ASSARID IMBARCAOUANE (Mali)
  OULD GUELAYE (Mauritânia) (VP)
  DEERPALSING (Maurícia) (VP)
  SITHOLE (Moçambique) (VP)
  VAN DER WALT (Namíbia)
  CHEGOU (Níger) (VP)
  AHMED (Nigéria)
  TAGELAGI (Niuê)
  POLISI (Ruanda) (VP)
  RAYMOND (Santa Lúcia)
  SLATER (São Vicente e Granadinas)
  TAMAPUA (Samoa) (VP)
  SALL (Senegal)
  POOL (Seicheles)
  BUNDU (Serra Leoa)
  TOSAKA (Ilhas Salomão)
  MUSA (Sudão)
  PARMESSAR (Suriname)
  GAMEDZE (Suazilândia)
  NDUGAI (Tanzânia) (VP)
  KLASSOU (Togo)
  TAIONE (Tonga)
  SEEMUNGAL (Trindade e Tobago)
  LATASI (Tuvalu)
  OULANYAH (Uganda)
  BUTUSOL (Vanuatu) (VP)
  KAKOMA (Zâmbia)
  MNKANDHLA (Zimbabué) | BAUER (2), (3)

  BEARDER
  CASTEX (2), (3)

  CHRISTENSEN (2), (3)

  DE KEYSER (2)

  DE SARNEZ
  ENGEL
  FERREIRA, João (2), (3)

  GAHLER
  GRIESBECK
  GUERRERO SALOM (2), (3)

  GURMAI (em substituição de FERREIRA, E.)
  HALL (2)

  HAUG
  KACZMAREK
  KORHOLA (3), (4)

  LÓPEZ AGUILAR (3), (4)

  MARTIN
  MAYER
  MITCHELL
  NEDELCHEVA
  NEUSER
  PONGA (em substituição de DE MITA)
  RINALDI (em substituição de GOERENS) (2)

  SCHMIDT
  SCHNELLHARDT
  SCHNIEBER-JASTRAM (em substituição de KLASS) (2), (3)

  SCICLUNA (3), (4)

  SPERONI (VP) (2), (3)

  ŠŤASTNÝ (VP)
  TIROLIEN
  VAUGHAN (VP)
  ZÁBORSKÁ (em substituição de STRIFFLER) |
| OBSERVADORES: |
| CUBA

  REGUEIFEROS LINARES |

KOMBO EGH (QUÉNIA), Copresidente

MICHEL, Copresidente

DOS SANTOS (Angola)

THOMSON (Barbados)

YEHOUETOME (Benim)

GABORONE (Botsuana)

SANOU (Burquina Faso)

NTISEZERANA (Burundi) (VP)

HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)

NGON-BABA (República Centro-Africana)

WEIDOU (Chade)

MWANDO NSIMBA (Congo, República Democrática do)

IBOVI (Congo, República do) (VP)

MARSTERS (Ilhas Cook)

SOUBANEH ATTEYE (Jibuti) (VP)

JIMÉNEZ (República Dominicana) (VP)

NAIB (Eritreia)

DABA WAKJIRA (Etiópia)

VOCEA (Fiji) (1)

ROGOMBE (Gabão)

BALDEH (Gâmbia)

BANDUA (Gana)

NOEL (Granada) (VP)

SEERAJ (Guiana)

DESRAS (Haiti)

JACKSON (Jamaica)

LABOSO (Quénia)

MAPHIKE (Lesoto)

KOLLIE (Libéria) (VP)

RAKOTOARIVELO (Madagáscar) (1)

BANDA (Maláui) (VP)

ASSARID IMBARCAOUANE (Mali)

OULD GUELAYE (Mauritânia) (VP)

DEERPALSING (Maurícia) (VP)

SITHOLE (Moçambique) (VP)

VAN DER WALT (Namíbia)

CHEGOU (Níger) (VP)

AHMED (Nigéria)

TAGELAGI (Niuê)

POLISI (Ruanda) (VP)

RAYMOND (Santa Lúcia)

SLATER (São Vicente e Granadinas)

TAMAPUA (Samoa) (VP)

SALL (Senegal)

POOL (Seicheles)

BUNDU (Serra Leoa)

TOSAKA (Ilhas Salomão)

MUSA (Sudão)

PARMESSAR (Suriname)

GAMEDZE (Suazilândia)

NDUGAI (Tanzânia) (VP)

KLASSOU (Togo)

TAIONE (Tonga)

SEEMUNGAL (Trindade e Tobago)

LATASI (Tuvalu)

OULANYAH (Uganda)

BUTUSOL (Vanuatu) (VP)

KAKOMA (Zâmbia)

MNKANDHLA (Zimbabué)

BAUER (2), (3)

BEARDER

CASTEX (2), (3)

CHRISTENSEN (2), (3)

DE KEYSER (2)

DE SARNEZ

ENGEL

FERREIRA, João (2), (3)

GAHLER

GRIESBECK

GUERRERO SALOM (2), (3)

GURMAI (em substituição de FERREIRA, E.)

HALL (2)

HAUG

KACZMAREK

KORHOLA (3), (4)

LÓPEZ AGUILAR (3), (4)

MARTIN

MAYER

MITCHELL

NEDELCHEVA

NEUSER

PONGA (em substituição de DE MITA)

RINALDI (em substituição de GOERENS) (2)

SCHMIDT

SCHNELLHARDT

SCHNIEBER-JASTRAM (em substituição de KLASS) (2), (3)

SCICLUNA (3), (4)

SPERONI (VP) (2), (3)

ŠŤASTNÝ (VP)

TIROLIEN

VAUGHAN (VP)

ZÁBORSKÁ (em substituição de STRIFFLER)

OBSERVADORES:

CUBA

REGUEIFEROS LINARES

Estiveram igualmente presentes:

ANGOLA

CALUNGA

CUANGA

DA CARVALHO

ORNELAS

BARBADOS

BRATHWAITE

BENIM

DAYORI

HOUNGNIGBO

BOTSUANA

MANGOLE

MOTSHOME

BURQUINA FASO

OUEDRAOGO

OUOBA NABA

BURUNDI

HAVYARIMANA

KARERWA

NIJEBARIKO

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

DAOUDA

GBERI

OWONA KONO

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

DOTE

CHADE

ADJI

AFFONO

DINGAOMAIBE

MOGNANGAR

TEKILIO MAHAMAT

CONGO, República do

BOUYA

GANGA

IBARA

LOGUELE

CONGO, República Democrática do

APALA PEN'APALA LUTUNDULA

BASIALA MAKA

IYOLO

KUTEKALA KAAWA

NKONGO

JIBUTI

SAID

ETIÓPIA

BEYENE

DABA

GIBO

FIJI

KUBUABOLA

GABÃO

MAGONGA

MANGOUALA

MILEBOU

GÂMBIA

KEBBEH

SILLAH

GANA

ANTWI

HAITI

BENOIT

JOHN

LEBON

QUÉNIA

AFFEY

LIBÉRIA

BARCLAY

DUNAH

MADAGÁSCAR

RAJERISOLO

MALÁUI

BANDA

KATOPOLA

NDISALE

CHITEYEYE

MAKANDE

MALI

HAIDOU

MAURITÂNIA

ABDELLA

BILAL

GUELADIO

OULD HAMOUD

OULD ZAMEL

MOÇAMBIQUE

MALENDZA

MANUEL

NAMÍBIA

NAHOLO

NÍGER

FOUKORI

MAINA

OUSMANE

TONDY

NIGÉRIA

BURAIMO

HAMZA

IBRAHIM

LAR

MADWATTE

NSIEGBE

OKORIE

UZODIMMA

SEICHELES

JEANNEVOL

SERRA LEOA

TORTO

ÁFRICA DO SUL

DIKWENI

SUDÃO

ABDEL MAGID AAMIRE

ABEL HALIM

AHMED

HASSAN

MULAH

SURINAME

GAJADIEN

TARNADI

TANZÂNIA

MWANJELWA

ZUNGU

TOGO

GBONE

UGANDA

AKOL

BIHANDE-BWAMBALE

OKUONZI

ZIMBABUÉ

HLONGWANE

MLOTSHWA

CONSELHO ACP

BAPTISTE, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Internacional e da Aviação Civil, presidente em exercício do Conselho ACP

CONSELHO DA UE

FRIIS BACH, Ministro da Cooperação para o Desenvolvimento (Dinamarca), presidente em exercício do Conselho da UE

COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP

SKERRIT-ANDREW

COMISSÃO EUROPEIA

HEDEGAARD, membro da Comissão responsável pela Ação Climática

PIEBALGS, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento

DE GUCHT, membro da Comissão responsável pelo Comércio Internacional

SEAE

COSTA PEREIRA

CESE

KING

UA

IGUEH OFLEH

COMESA

NGWENYA

NKANAGU

SECRETARIADO ACP

CHAMBAS, Cosecretário-Geral

SECRETARIADO DA UE

AGUIRIANO NALDA, Cosecretário-Geral

---

(1)  O representante deste país não é deputado ao Parlamento.

(2)  Presente(s) em 28 de maio de 2012

(3)  Presente(s) em 29 de maio de 2012

(4)  Presente(s) em 30 de maio de 2012

---

ANEXO III

ANEXO À SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2012

Acreditação de representantes não parlamentares

Fiji

Sua Excelência Peceli V. VOCEA

Embaixador da República das Fiji

Bruxelas

Chefe de delegação

Madagáscar

Mamy RAKOTOARIVELO

Presidente do Congresso Transitório

Chefe de delegação

---

ANEXO IV

| — | Resolução sobre as consequências políticas do conflito na Líbia para os países ACP vizinhos e os Estados-Membros da União Europeia (ACP-UE/101.157/def.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre as consequências políticas do conflito na Líbia para os países ACP vizinhos e os Estados-Membros da União Europeia (ACP-UE/101.157/def.)

| — | Resolução sobre a volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar dos países ACP (ACP-UE/101.149/def.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre a volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar dos países ACP (ACP-UE/101.149/def.)

| — | Resolução sobre o impacto social e ambiental da exploração mineira nos países ACP (ACP-UE/101.156/def.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre o impacto social e ambiental da exploração mineira nos países ACP (ACP-UE/101.156/def.)

| — | Resolução sobre a situação na Nigéria em matéria de segurança (ACP-UE/101.170/def.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre a situação na Nigéria em matéria de segurança (ACP-UE/101.170/def.)

| — | Declaração sobre a reforma da política europeia das pescas e o seu impacto nos países ACP (ACP-UE/101.154) |
| --- | --- |

—

Declaração sobre a reforma da política europeia das pescas e o seu impacto nos países ACP (ACP-UE/101.154)

RESOLUÇÃO (1)

sobre as consequências políticas do conflito na Líbia para os países ACP vizinhos e os Estados-Membros da União Europeia

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012, |
| --- | --- |

—

Reunida em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a decisão da Assembleia da União Africana, de 25 de maio de 2011, relativa à resolução pacífica da crise na Líbia, que relembrou que os países africanos vizinhos da Líbia sofrem o maior impacto do conflito neste país, tanto a nível da segurança quanto das consequências socioeconómicas, e sublinhou que a resolução duradoura da crise na Líbia requer um contributo significativo de África e uma estreita coordenação entre todas as partes interessadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão da Assembleia da União Africana, de 25 de maio de 2011, relativa à resolução pacífica da crise na Líbia, que relembrou que os países africanos vizinhos da Líbia sofrem o maior impacto do conflito neste país, tanto a nível da segurança quanto das consequências socioeconómicas, e sublinhou que a resolução duradoura da crise na Líbia requer um contributo significativo de África e uma estreita coordenação entre todas as partes interessadas,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 18 de maio de 2011, sobre as revoltas democráticas no norte de África e no Médio Oriente: consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo (2) e, de 23 de novembro de 2011, sobre a Primavera Árabe e as suas consequências para a vizinhança subsariana (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 18 de maio de 2011, sobre as revoltas democráticas no norte de África e no Médio Oriente: consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo (2) e, de 23 de novembro de 2011, sobre a Primavera Árabe e as suas consequências para a vizinhança subsariana (3),

| — | Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais,

| — | Tendo em conta a Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança da ONU,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu extraordinário, de 11 de março de 2011 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu extraordinário, de 11 de março de 2011 (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Líbia de 21 de março, 23 de maio e 18 de julho de 2011 e de 23 de março de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Líbia de 21 de março, 23 de maio e 18 de julho de 2011 e de 23 de março de 2012,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 2011, sobre o descongelamento dos fundos líbios (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 2011, sobre o descongelamento dos fundos líbios (5),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta, de 8 de março de 2011, ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo" (COM(2011)200 final), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta, de 8 de março de 2011, ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo" (COM(2011)200 final),

| — | Tendo em conta o relatório intitulado "Holding Libya together: security challenges after Qadhafii" (manter a Líbia unida: os desafios em matéria de segurança após Khadafi) do Grupo de Crise Internacional, de 14 de dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado "Holding Libya together: security challenges after Qadhafii" (manter a Líbia unida: os desafios em matéria de segurança após Khadafi) do Grupo de Crise Internacional, de 14 de dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/101.157/def.), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/101.157/def.),

| A. | Considerando que a Primavera Árabe, em que se inclui a revolução líbia, é uma oportunidade para a UE promover a estabilidade, a democracia e a prosperidade numa região essencial para a estabilidade dos países vizinhos UE e ACP; considerando que a UE e os países ACP têm um interesse mútuo no apoio à instauração da democracia nesta região; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Primavera Árabe, em que se inclui a revolução líbia, é uma oportunidade para a UE promover a estabilidade, a democracia e a prosperidade numa região essencial para a estabilidade dos países vizinhos UE e ACP; considerando que a UE e os países ACP têm um interesse mútuo no apoio à instauração da democracia nesta região;

| B. | Considerando que, apesar da morte do Coronel Khadafi e da queda do seu regime, a situação se mantém precária em vários redutos de apoiantes de Khadafi; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, apesar da morte do Coronel Khadafi e da queda do seu regime, a situação se mantém precária em vários redutos de apoiantes de Khadafi;

| C. | Considerando que é importante dar resposta às consequências humanitárias do conflito na Líbia e ao futuro dos cidadãos confrontados com circunstâncias difíceis na Líbia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que é importante dar resposta às consequências humanitárias do conflito na Líbia e ao futuro dos cidadãos confrontados com circunstâncias difíceis na Líbia;

| D. | Considerando que muitos cidadãos estrangeiros estão a ser injustamente acusados de serem mercenários a soldo de Khadafi; |
| --- | --- |

D.

Considerando que muitos cidadãos estrangeiros estão a ser injustamente acusados de serem mercenários a soldo de Khadafi;

| E. | Considerando que a NATO e os seus aliados da coligação internacional, agindo ao abrigo de uma Resolução do Conselho de Segurança da ONU para proteger a população civil líbia, não tiveram devidamente em consideração as consequências colaterais humanitárias e em matéria de segurança da queda do regime de Khadafi para os países ACP, em particular os da região do Sahel-Sara, no momento da sua intervenção na Líbia; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a NATO e os seus aliados da coligação internacional, agindo ao abrigo de uma Resolução do Conselho de Segurança da ONU para proteger a população civil líbia, não tiveram devidamente em consideração as consequências colaterais humanitárias e em matéria de segurança da queda do regime de Khadafi para os países ACP, em particular os da região do Sahel-Sara, no momento da sua intervenção na Líbia;

| F. | Considerando que a UE afirmou reiteradamente o seu empenho em apoiar os direitos humanos, a sociedade civil e as reformas em matéria de segurança, políticas e sociais que visam alcançar uma democracia genuína, combater os regimes autoritários e a corrupção e assegurar melhores condições económicas e sociais na região; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE afirmou reiteradamente o seu empenho em apoiar os direitos humanos, a sociedade civil e as reformas em matéria de segurança, políticas e sociais que visam alcançar uma democracia genuína, combater os regimes autoritários e a corrupção e assegurar melhores condições económicas e sociais na região;

| G. | Considerando que a Amnistia Internacional comunicou graves violações dos direitos humanos nas regiões ocupadas que as populações abandonaram, visto que nenhum dos hospitais que foram saqueados era capaz de oferecer um nível mínimo essencial de acesso a cuidados; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Amnistia Internacional comunicou graves violações dos direitos humanos nas regiões ocupadas que as populações abandonaram, visto que nenhum dos hospitais que foram saqueados era capaz de oferecer um nível mínimo essencial de acesso a cuidados;

| H. | Considerando que, embora respeitando o facto de a transição nacional ser uma questão essencialmente líbia, a UE e os seus Estados-Membros devem, em cooperação com as Nações Unidas, aumentar os esforços para oferecer a assistência e o apoio necessários ao povo líbio, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos humanos, à conciliação nacional, à justiça social, ao apoio à sociedade civil, à educação e ao desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR); |
| --- | --- |

H.

Considerando que, embora respeitando o facto de a transição nacional ser uma questão essencialmente líbia, a UE e os seus Estados-Membros devem, em cooperação com as Nações Unidas, aumentar os esforços para oferecer a assistência e o apoio necessários ao povo líbio, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos humanos, à conciliação nacional, à justiça social, ao apoio à sociedade civil, à educação e ao desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR);

| I. | Considerando que ambas as partes manifestaram o seu compromisso de reforçar as relações e a cooperação em vários domínios, nomeadamente a segurança, a gestão das fronteiras, a sociedade civil, os cuidados de saúde e a educação; |
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I.

Considerando que ambas as partes manifestaram o seu compromisso de reforçar as relações e a cooperação em vários domínios, nomeadamente a segurança, a gestão das fronteiras, a sociedade civil, os cuidados de saúde e a educação;

| J. | Considerando que uma das consequências políticas do conflito na Líbia para a UE foi um aumento da imigração regular e irregular que colocou um fardo desproporcionado sobre os Estados-Membros do sul da UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que uma das consequências políticas do conflito na Líbia para a UE foi um aumento da imigração regular e irregular que colocou um fardo desproporcionado sobre os Estados-Membros do sul da UE;

| K. | Considerando que os fluxos de migração após o conflito na Líbia foram no sentido horizontal em vez de sul-norte; considerando que os Estados-Membros da UE assumiram uma parte desproporcionalmente pequena da responsabilidade de prestar assistência, acolher e dar abrigo aos refugiados da Líbia durante os acontecimentos de 2011, comparativamente aos esforços dos países vizinhos em África; considerando que os esforços de alguns Estados-Membros da UE de voluntariamente partilharem uma parte maior desta responsabilidade devem ser reconhecidos e aplaudidos; |
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K.

Considerando que os fluxos de migração após o conflito na Líbia foram no sentido horizontal em vez de sul-norte; considerando que os Estados-Membros da UE assumiram uma parte desproporcionalmente pequena da responsabilidade de prestar assistência, acolher e dar abrigo aos refugiados da Líbia durante os acontecimentos de 2011, comparativamente aos esforços dos países vizinhos em África; considerando que os esforços de alguns Estados-Membros da UE de voluntariamente partilharem uma parte maior desta responsabilidade devem ser reconhecidos e aplaudidos;

| L. | Considerando que o regresso precipitado dos migrantes ACP à Líbia teve consequências económicas, sociais e políticas para numerosas famílias, que se veem privadas da sua principal fonte de rendimento, e para os governos dos países de origem, que têm de suportar os elevados custos de acolhimento e de reinserção dos repatriados; |
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L.

Considerando que o regresso precipitado dos migrantes ACP à Líbia teve consequências económicas, sociais e políticas para numerosas famílias, que se veem privadas da sua principal fonte de rendimento, e para os governos dos países de origem, que têm de suportar os elevados custos de acolhimento e de reinserção dos repatriados;

| M. | Considerando a ausência de uma cooperação adequada entre o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a UE em matéria de coordenação da ação internacional destinada a prestar assistência a cerca de 5 000 refugiados provenientes da Líbia, mas não líbios, que ainda se encontram em campos provisórios na Tunísia e no Egito; |
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M.

Considerando a ausência de uma cooperação adequada entre o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e a UE em matéria de coordenação da ação internacional destinada a prestar assistência a cerca de 5 000 refugiados provenientes da Líbia, mas não líbios, que ainda se encontram em campos provisórios na Tunísia e no Egito;

| N. | Considerando que o conflito na Líbia implicou a proliferação, na região do Sahel-Sara, de grandes quantidades de armas, que, nas mãos de vários grupos terroristas, de grupos criminosos e de traficantes de droga numerosos na região, constituem uma grave ameaça para a segurança e a estabilidade de toda a sub-região; |
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N.

Considerando que o conflito na Líbia implicou a proliferação, na região do Sahel-Sara, de grandes quantidades de armas, que, nas mãos de vários grupos terroristas, de grupos criminosos e de traficantes de droga numerosos na região, constituem uma grave ameaça para a segurança e a estabilidade de toda a sub-região;

| O. | Considerando que os ex-combatentes que regressam da Líbia com grandes quantidades de armas e munições são potenciais recrutas para movimentos rebeldes, grupos pertencentes à Al-Qaida no Magrebe Islâmico (AQMI) e grupos criminosos; |
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O.

Considerando que os ex-combatentes que regressam da Líbia com grandes quantidades de armas e munições são potenciais recrutas para movimentos rebeldes, grupos pertencentes à Al-Qaida no Magrebe Islâmico (AQMI) e grupos criminosos;

| P. | Considerando que esta evolução, conjugada com o ressurgimento do irredentismo tuaregue em países como o Mali e o Níger, é suscetível de colocar em perigo a estabilidade e integridade territorial dos países da região do Sahel-Sara, nomeadamente a Mauritânia e o Burquina Faso; |
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P.

Considerando que esta evolução, conjugada com o ressurgimento do irredentismo tuaregue em países como o Mali e o Níger, é suscetível de colocar em perigo a estabilidade e integridade territorial dos países da região do Sahel-Sara, nomeadamente a Mauritânia e o Burquina Faso;

| Q. | Considerando que há uma enorme preocupação com a ocupação do norte do Mali onde, apoiados por islamitas do grupo Ansar Eddine, elementos do AQMI e outros combatentes, grupos de tuaregues regressados da Líbia e afirmando pertencer ao Movimento Nacional de Libertação do Azawad (MNLA) lançaram ofensivas assassinas em várias cidades, fazendo várias vítimas civis e militares e provocando a fuga de milhares de pessoas para os países vizinhos; |
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Q.

Considerando que há uma enorme preocupação com a ocupação do norte do Mali onde, apoiados por islamitas do grupo Ansar Eddine, elementos do AQMI e outros combatentes, grupos de tuaregues regressados da Líbia e afirmando pertencer ao Movimento Nacional de Libertação do Azawad (MNLA) lançaram ofensivas assassinas em várias cidades, fazendo várias vítimas civis e militares e provocando a fuga de milhares de pessoas para os países vizinhos;

| R. | Considerando que, na noite de 21-22 de março de 2012, o presidente do Mali, Amadou Toumani Touré, foi deposto por um golpe que pôs termo a um longo processo democrático que havia sido iniciado há mais de duas décadas; |
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R.

Considerando que, na noite de 21-22 de março de 2012, o presidente do Mali, Amadou Toumani Touré, foi deposto por um golpe que pôs termo a um longo processo democrático que havia sido iniciado há mais de duas décadas;

| S. | Considerando que os autores do golpe defendem que este foi provocado pela incapacidade do anterior governo de lidar com a rebelião tuaregue; |
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S.

Considerando que os autores do golpe defendem que este foi provocado pela incapacidade do anterior governo de lidar com a rebelião tuaregue;

| T. | Considerando que, tirando partido da confusão na chefia do Estado maliano e da rutura da cadeia de comando do exército maliano, as tropas do MNLA, do Ansar Eddine, do AQMI e outros grupos ocuparam três regiões administrativas do norte do Mali, e que o MNL proclamou unilateralmente a independência deste território a que deu o nome de Azawad, que cobre dois terços do território maliano; |
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T.

Considerando que, tirando partido da confusão na chefia do Estado maliano e da rutura da cadeia de comando do exército maliano, as tropas do MNLA, do Ansar Eddine, do AQMI e outros grupos ocuparam três regiões administrativas do norte do Mali, e que o MNL proclamou unilateralmente a independência deste território a que deu o nome de Azawad, que cobre dois terços do território maliano;

| U. | Considerando que o agravamento das condições de segurança conduziu ao colapso do setor do turismo, bem como ao abrandamento, ou mesmo à suspensão, dos projetos de desenvolvimento em curso em vários países da sub-região, arrastando assim para o desemprego inúmeros jovens cuja vulnerabilidade poderá beneficiar os grupos terroristas ou criminosos; |
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U.

Considerando que o agravamento das condições de segurança conduziu ao colapso do setor do turismo, bem como ao abrandamento, ou mesmo à suspensão, dos projetos de desenvolvimento em curso em vários países da sub-região, arrastando assim para o desemprego inúmeros jovens cuja vulnerabilidade poderá beneficiar os grupos terroristas ou criminosos;

| V. | Considerando que a enorme dimensão e a dispersão populacional do território do Mali, bem como a extensão e a deficiente definição das suas fronteiras, requerem uma boa coordenação regional a nível da informação e da ação; |
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V.

Considerando que a enorme dimensão e a dispersão populacional do território do Mali, bem como a extensão e a deficiente definição das suas fronteiras, requerem uma boa coordenação regional a nível da informação e da ação;

| W. | Considerando que a crise humanitária e alimentar se está a agravar devido aos ataques violentos dos rebeldes tuaregues, associados aos grupos radicais islamitas da AQMI, que provocaram o deslocamento de 81 000 pessoas no interior do país e para os países vizinhos (Mauritânia, Níger e Burquina Faso) onde, nos últimos anos, uma grave seca causou escassez de alimentos e de água; |
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W.

Considerando que a crise humanitária e alimentar se está a agravar devido aos ataques violentos dos rebeldes tuaregues, associados aos grupos radicais islamitas da AQMI, que provocaram o deslocamento de 81 000 pessoas no interior do país e para os países vizinhos (Mauritânia, Níger e Burquina Faso) onde, nos últimos anos, uma grave seca causou escassez de alimentos e de água;

| X. | Considerando que a fome se está a alastrar para além da área ocupada devido à situação sem precedentes; |
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X.

Considerando que a fome se está a alastrar para além da área ocupada devido à situação sem precedentes;

| Y. | Considerando que o terrorismo na região do Sahel precisa de ser combatida, em parte, por meio de uma política ativa de promoção do desenvolvimento, da justiça social, do Estado de Direito e da integração; considerando que é necessário apresentar aos grupos populacionais a nível local perspetivas económicas que constituam uma alternativa a uma economia baseada em práticas criminosas; |
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Y.

Considerando que o terrorismo na região do Sahel precisa de ser combatida, em parte, por meio de uma política ativa de promoção do desenvolvimento, da justiça social, do Estado de Direito e da integração; considerando que é necessário apresentar aos grupos populacionais a nível local perspetivas económicas que constituam uma alternativa a uma economia baseada em práticas criminosas;

| Z. | Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem um importante papel a desempenhar na resolução de conflitos em todo o mundo; |
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Z.

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem um importante papel a desempenhar na resolução de conflitos em todo o mundo;

| AA. | Considerando que, à luz da transição política na Líbia, os líbios devem ser apoiados nas suas tentativas de estabelecer uma democracia pluralista, sem demora, e com uma Constituição elaborada com base numa ampla consulta pública; |
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AA.

Considerando que, à luz da transição política na Líbia, os líbios devem ser apoiados nas suas tentativas de estabelecer uma democracia pluralista, sem demora, e com uma Constituição elaborada com base numa ampla consulta pública;

| 1. | Recorda a responsabilidade partilhada dos Estados-Membros de realojar os beneficiários de proteção internacional e requerentes de asilo deslocados para a UE devido ao conflito na Líbia, sobretudo nos casos em que o sistema de asilo do Estado-Membro anfitrião esteja sujeito a uma enorme pressão; |
| --- | --- |

1.

Recorda a responsabilidade partilhada dos Estados-Membros de realojar os beneficiários de proteção internacional e requerentes de asilo deslocados para a UE devido ao conflito na Líbia, sobretudo nos casos em que o sistema de asilo do Estado-Membro anfitrião esteja sujeito a uma enorme pressão;

| 2. | Apela, neste contexto, à formalização de um sistema de "solidariedade obrigatória e irrevogável" com os Estados-Membros expostos a pressões específicas e desproporcionadas sob a forma de realojamento no seio da UE, a par de uma maior cooperação com a Líbia; |
| --- | --- |

2.

Apela, neste contexto, à formalização de um sistema de "solidariedade obrigatória e irrevogável" com os Estados-Membros expostos a pressões específicas e desproporcionadas sob a forma de realojamento no seio da UE, a par de uma maior cooperação com a Líbia;

| 3. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a disponibilizarem o financiamento adequado para efeitos de realojamento no seio da UE; |
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3.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a disponibilizarem o financiamento adequado para efeitos de realojamento no seio da UE;

| 4. | Presta homenagem ao ACNUR pela sua ação a favor dos refugiados e dos deslocados do conflito na Líbia, incentivando-o a redobrar esforços para assegurar o regresso seguro e digno dos migrantes e facilitar a integração imediata dos retornados; |
| --- | --- |

4.

Presta homenagem ao ACNUR pela sua ação a favor dos refugiados e dos deslocados do conflito na Líbia, incentivando-o a redobrar esforços para assegurar o regresso seguro e digno dos migrantes e facilitar a integração imediata dos retornados;

| 5. | Convida a comunidade internacional e, em especial, a UE a mobilizar uma assistência humanitária com caráter urgente para socorrer as populações do norte do Mali; |
| --- | --- |

5.

Convida a comunidade internacional e, em especial, a UE a mobilizar uma assistência humanitária com caráter urgente para socorrer as populações do norte do Mali;

| 6. | Considera que urge apoiar iniciativas destinadas a reforçar o diálogo e a capacidade das comunidades locais de resistirem e de se oporem ao apelo do terrorismo e ao recrutamento de jovens por parte de terroristas e outros grupos criminosos, nomeadamente apoiando o emprego e a formação dos jovens; |
| --- | --- |

6.

Considera que urge apoiar iniciativas destinadas a reforçar o diálogo e a capacidade das comunidades locais de resistirem e de se oporem ao apelo do terrorismo e ao recrutamento de jovens por parte de terroristas e outros grupos criminosos, nomeadamente apoiando o emprego e a formação dos jovens;

| 7. | Insta a UE e toda a comunidade internacional a prestarem a assistência necessária aos Estados ACP em questão, de molde a ajudá-los a criar as estruturas necessárias para o acolhimento e a reinserção dos seus trabalhadores migrantes oriundos da Líbia; |
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7.

Insta a UE e toda a comunidade internacional a prestarem a assistência necessária aos Estados ACP em questão, de molde a ajudá-los a criar as estruturas necessárias para o acolhimento e a reinserção dos seus trabalhadores migrantes oriundos da Líbia;

| 8. | Manifesta a sua preocupação com as graves violações dos direitos humanos, pilhagens e outras atrocidades que os ocupantes infligem às populações civis indefesas, sendo que uma grande parte foi obrigada a exilar-se nos países vizinhos; |
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8.

Manifesta a sua preocupação com as graves violações dos direitos humanos, pilhagens e outras atrocidades que os ocupantes infligem às populações civis indefesas, sendo que uma grande parte foi obrigada a exilar-se nos países vizinhos;

| 9. | Exorta as novas autoridades líbias a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a segurança dos trabalhadores migrantes africanos que se encontram na Líbia; |
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9.

Exorta as novas autoridades líbias a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar a segurança dos trabalhadores migrantes africanos que se encontram na Líbia;

| 10. | Acolhe favoravelmente a decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 2011, de descongelar os fundos e os valores do Banco Central da Líbia e do Banco Árabe Líbio Internacional detidos na UE a fim de apoiar a reconstrução da Líbia e a recuperação da sua economia e prestar assistência às novas autoridades líbias; |
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10.

Acolhe favoravelmente a decisão do Conselho, de 21 de dezembro de 2011, de descongelar os fundos e os valores do Banco Central da Líbia e do Banco Árabe Líbio Internacional detidos na UE a fim de apoiar a reconstrução da Líbia e a recuperação da sua economia e prestar assistência às novas autoridades líbias;

| 11. | Exorta a Comissão e o Conselho a acelerarem a capacidade de resposta da UE no domínio da gestão integrada de fronteiras e de apoio à sociedade civil e aos meios de comunicação social, tal como acordado na Conferência Internacional de Paris, em 2 de setembro de 2011; |
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11.

Exorta a Comissão e o Conselho a acelerarem a capacidade de resposta da UE no domínio da gestão integrada de fronteiras e de apoio à sociedade civil e aos meios de comunicação social, tal como acordado na Conferência Internacional de Paris, em 2 de setembro de 2011;

| 12. | Saúda a resposta da UE à Primavera Árabe e ao conflito na Líbia, designadamente a criação de "Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo" como principal instrumento de apoio aos novos Estados reformistas na vizinhança do sul da Europa; |
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12.

Saúda a resposta da UE à Primavera Árabe e ao conflito na Líbia, designadamente a criação de "Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo" como principal instrumento de apoio aos novos Estados reformistas na vizinhança do sul da Europa;

| 13. | Condena a proliferação de armas durante o conflito e a pilhagem dos depósitos de armas existentes e apela a uma estratégia de urgência para que o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos combatentes rebeldes e dos civis sejam realizados com grande sensibilidade para com as realidades políticas e sublinha que o desarmamento, a desmobilização e a reintegração devem ser uma prioridade para a estabilização da Líbia e da região vizinha; |
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13.

Condena a proliferação de armas durante o conflito e a pilhagem dos depósitos de armas existentes e apela a uma estratégia de urgência para que o desarmamento, a desmobilização e a reintegração dos combatentes rebeldes e dos civis sejam realizados com grande sensibilidade para com as realidades políticas e sublinha que o desarmamento, a desmobilização e a reintegração devem ser uma prioridade para a estabilização da Líbia e da região vizinha;

| 14. | Exorta os Estados da região do Sahel-Sara, as novas autoridades líbias e as agências multilaterais competentes a tomarem todas as medidas necessárias para impedir a proliferação de armamentos na região e a estabelecerem mecanismos adequados para controlar e proteger as fronteiras nacionais na região, nomeadamente a transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre, assim como a criarem programas destinados à recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre ilegais e a instituírem medidas para a troca de informação e realização de operações conjuntas de segurança na região; |
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14.

Exorta os Estados da região do Sahel-Sara, as novas autoridades líbias e as agências multilaterais competentes a tomarem todas as medidas necessárias para impedir a proliferação de armamentos na região e a estabelecerem mecanismos adequados para controlar e proteger as fronteiras nacionais na região, nomeadamente a transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre, assim como a criarem programas destinados à recolha e destruição de armas ligeiras e de pequeno calibre ilegais e a instituírem medidas para a troca de informação e realização de operações conjuntas de segurança na região;

| 15. | Congratula-se com a criação, em 2010, do Comité de Estado-Maior Operacional e Conjunto (CEMOC) pela Argélia, pela Mauritânia e pelo Níger com o objetivo de coordenar a luta contra o terrorismo, o crime organizado e o tráfico de droga na região do Sahel-Sara; |
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15.

Congratula-se com a criação, em 2010, do Comité de Estado-Maior Operacional e Conjunto (CEMOC) pela Argélia, pela Mauritânia e pelo Níger com o objetivo de coordenar a luta contra o terrorismo, o crime organizado e o tráfico de droga na região do Sahel-Sara;

| 16. | Solicita ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que adote uma resolução de urgência no quadro da pacificação da região do Sahel-Sara; |
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16.

Solicita ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que adote uma resolução de urgência no quadro da pacificação da região do Sahel-Sara;

| 17. | Destaca a situação de extrema pobreza e violência vivida pelas populações do norte do Mali, que provoca o agravamento da crise humanitária e alimentar; |
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17.

Destaca a situação de extrema pobreza e violência vivida pelas populações do norte do Mali, que provoca o agravamento da crise humanitária e alimentar;

| 18. | Condena veementemente as atividades dos grupos armados na região, nomeadamente a ocupação do norte do Mali por parte das tropas do MNLA, do ANÇAR-EDDINE, do AQMI e de outros grupos, e solicita a retirada imediata e incondicional destas tropas; |
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18.

Condena veementemente as atividades dos grupos armados na região, nomeadamente a ocupação do norte do Mali por parte das tropas do MNLA, do ANÇAR-EDDINE, do AQMI e de outros grupos, e solicita a retirada imediata e incondicional destas tropas;

| 19. | Condena veementemente o golpe liderado por fações do exército maliano, apela à recuperação imediata da democracia e exige a execução plena da estratégia de saída definida pela CEDEAO e a UA; |
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19.

Condena veementemente o golpe liderado por fações do exército maliano, apela à recuperação imediata da democracia e exige a execução plena da estratégia de saída definida pela CEDEAO e a UA;

| 20. | Condena, em particular, as atrocidades cometidas pelas forças de ocupação contra a população civil, que foram dirigidas essencialmente contra mulheres e crianças, e condena, em especial, o recurso ao rapto e a violações como arma de guerra; solicita uma investigação às atrocidades cometidas no Mali nos últimos meses; |
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20.

Condena, em particular, as atrocidades cometidas pelas forças de ocupação contra a população civil, que foram dirigidas essencialmente contra mulheres e crianças, e condena, em especial, o recurso ao rapto e a violações como arma de guerra; solicita uma investigação às atrocidades cometidas no Mali nos últimos meses;

| 21. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a darem especial atenção à situação das mulheres e raparigas da região do Sahel e a tomarem todas as medidas necessárias para garantir a sua proteção contra todo o tipo de violência e violações dos seus direitos humanos; |
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21.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a darem especial atenção à situação das mulheres e raparigas da região do Sahel e a tomarem todas as medidas necessárias para garantir a sua proteção contra todo o tipo de violência e violações dos seus direitos humanos;

| 22. | Reafirma o seu empenho a favor da consolidação da democracia e da integridade territorial dos países afetados pelo conflito na Líbia; |
| --- | --- |

22.

Reafirma o seu empenho a favor da consolidação da democracia e da integridade territorial dos países afetados pelo conflito na Líbia;

| 23. | Realça a necessidade de as novas autoridades líbias aplicarem as normas do direito internacional; por conseguinte, exorta a UE a fornecer recursos e a prestar assistência à Líbia nesse sentido, o que ajudaria a estabelecer uma maior segurança jurídica e assistência humanitária em prol das vítimas do conflito; |
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23.

Realça a necessidade de as novas autoridades líbias aplicarem as normas do direito internacional; por conseguinte, exorta a UE a fornecer recursos e a prestar assistência à Líbia nesse sentido, o que ajudaria a estabelecer uma maior segurança jurídica e assistência humanitária em prol das vítimas do conflito;

| 24. | Rejeita veementemente a declaração de independência do norte do Mali por parte do MNLA, considerando-a nula e sem efeito, e reafirma o seu empenho a favor da unidade e integridade territorial do Mali; |
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24.

Rejeita veementemente a declaração de independência do norte do Mali por parte do MNLA, considerando-a nula e sem efeito, e reafirma o seu empenho a favor da unidade e integridade territorial do Mali;

| 25. | Congratula-se com as iniciativas da CEDEAO com vista à pacificação do norte do Mali e à eliminação de todos os obstáculos à soberania plena e integral do Estado maliano nesta parte do território; convida a comunidade internacional a apoiar igualmente estas iniciativas e adotar as medidas adequadas para atenuar os efeitos colaterais do conflito na Líbia nos países vizinhos, especialmente no que diz respeito ao empenho da NATO e dos seus aliados da coligação internacional que combateram na Líbia; |
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25.

Congratula-se com as iniciativas da CEDEAO com vista à pacificação do norte do Mali e à eliminação de todos os obstáculos à soberania plena e integral do Estado maliano nesta parte do território; convida a comunidade internacional a apoiar igualmente estas iniciativas e adotar as medidas adequadas para atenuar os efeitos colaterais do conflito na Líbia nos países vizinhos, especialmente no que diz respeito ao empenho da NATO e dos seus aliados da coligação internacional que combateram na Líbia;

| 26. | Demonstra preocupação com o acordo celebrado entre o MNLA e o grupo islâmico ANÇAR-EDDINE com o objetivo de criar um estado islâmico no norte do Mali, e insta a União Africana e a União Europeia a desenvolverem uma estratégia de curto, médio e longo prazo para por termo à ocupação do norte do Mali por parte destas forças armadas ilegais; |
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26.

Demonstra preocupação com o acordo celebrado entre o MNLA e o grupo islâmico ANÇAR-EDDINE com o objetivo de criar um estado islâmico no norte do Mali, e insta a União Africana e a União Europeia a desenvolverem uma estratégia de curto, médio e longo prazo para por termo à ocupação do norte do Mali por parte destas forças armadas ilegais;

| 27. | Insta a comunidade internacional, em geral, e a UE, em particular, a intensificarem a sua cooperação com os países da região do Sahel-Sara e com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) na luta contra o terrorismo e o crime organizado na sub-região, nomeadamente reforçando os meios ao dispor do Comité de Estado-Maior Operacional e Conjunto (CEMOC) para cumprir a sua missão de proteção da faixa do Sahel-Sara; |
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27.

Insta a comunidade internacional, em geral, e a UE, em particular, a intensificarem a sua cooperação com os países da região do Sahel-Sara e com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) na luta contra o terrorismo e o crime organizado na sub-região, nomeadamente reforçando os meios ao dispor do Comité de Estado-Maior Operacional e Conjunto (CEMOC) para cumprir a sua missão de proteção da faixa do Sahel-Sara;

| 28. | Insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a apoiarem os esforços de reforço das capacidades dos Estados da região e a mobilizarem todos os recursos disponíveis para protegerem as populações e promoverem a segurança e o desenvolvimento em toda esta área, em cooperação com os Estados que a compõem e as organizações interestatais da CEDEAO e da UEMOA (União Económica e Monetária da África Ocidental); |
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28.

Insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a apoiarem os esforços de reforço das capacidades dos Estados da região e a mobilizarem todos os recursos disponíveis para protegerem as populações e promoverem a segurança e o desenvolvimento em toda esta área, em cooperação com os Estados que a compõem e as organizações interestatais da CEDEAO e da UEMOA (União Económica e Monetária da África Ocidental);

| 29. | Espera que uma missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ajude os países da sub-região a controlar as suas fronteiras de forma mais eficaz e, em especial, a combater o tráfico de armas, droga e seres humanos; |
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29.

Espera que uma missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ajude os países da sub-região a controlar as suas fronteiras de forma mais eficaz e, em especial, a combater o tráfico de armas, droga e seres humanos;

| 30. | Insta os países da região a implementarem medidas que fomentem a troca de informações sobre segurança, em especial no que diz respeito às apreensões de armas, através de sistemas existentes de troca de informações, tais como o do Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo da UA, da INTERPOL e das Nações Unidas; |
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30.

Insta os países da região a implementarem medidas que fomentem a troca de informações sobre segurança, em especial no que diz respeito às apreensões de armas, através de sistemas existentes de troca de informações, tais como o do Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo da UA, da INTERPOL e das Nações Unidas;

| 31. | Sublinha que a introdução de uma nova constituição ou de um novo quadro jurídico para a Líbia deve observar os direitos humanos fundamentais; |
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31.

Sublinha que a introdução de uma nova constituição ou de um novo quadro jurídico para a Líbia deve observar os direitos humanos fundamentais;

| 32. | Convida o novo governo líbio a alargar a sua cooperação com a CEDEAO para tomar todas as medidas necessárias de molde a fazer face aos ataques dos grupos criminosos terroristas ligados ao AQMI que apoiam a rebelião tuaregue no norte do Mali; |
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32.

Convida o novo governo líbio a alargar a sua cooperação com a CEDEAO para tomar todas as medidas necessárias de molde a fazer face aos ataques dos grupos criminosos terroristas ligados ao AQMI que apoiam a rebelião tuaregue no norte do Mali;

| 33. | Insta a UE a apoiar as autoridades líbias interinas nos seus esforços para alcançar uma transição inclusiva do conflito para a instauração da paz na Líbia e exorta o Conselho Nacional de Transição a avançar com um processo alargado de reconciliação que chegue a todos os líbios e permita uma transição democrática, pacífica e transparente no país; |
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33.

Insta a UE a apoiar as autoridades líbias interinas nos seus esforços para alcançar uma transição inclusiva do conflito para a instauração da paz na Líbia e exorta o Conselho Nacional de Transição a avançar com um processo alargado de reconciliação que chegue a todos os líbios e permita uma transição democrática, pacífica e transparente no país;

| 34. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Parlamento Europeu, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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34.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Parlamento Europeu, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, às instituições da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (6)

sobre a volatilidade dos preços, o funcionamento dos mercados mundiais de produtos agrícolas e o seu impacto na segurança alimentar dos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012, |
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—

Reunida em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 e revisto em 2005 e 2010, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000 e revisto em 2005 e 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, que traça os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como objetivos estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para erradicar a pobreza e a fome, e em particular o ODM1, relativo à erradicação da pobreza extrema e da fome, |
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—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, que traça os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como objetivos estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para erradicar a pobreza e a fome, e em particular o ODM1, relativo à erradicação da pobreza extrema e da fome,

| — | Tendo em conta a Convenção relativa à Ajuda Alimentar, assinada em Londres, em 13 de abril de 1999, que tem por objetivo contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional em dar resposta às situações de emergência em matéria alimentar e a outras necessidades alimentares dos países em desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta a Convenção relativa à Ajuda Alimentar, assinada em Londres, em 13 de abril de 1999, que tem por objetivo contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional em dar resposta às situações de emergência em matéria alimentar e a outras necessidades alimentares dos países em desenvolvimento,

| — | Tendo em conta as "Orientações voluntárias para apoiar a aplicação progressiva do direito a uma alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional" da FAO, |
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Tendo em conta as "Orientações voluntárias para apoiar a aplicação progressiva do direito a uma alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional" da FAO,

| — | Tendo em conta a Declaração de Maputo sobre Agricultura e Segurança Alimentar, assinada em 2003, através da qual os governos africanos se comprometeram a afetar pelo menos 10 % dos seus orçamentos nacionais anuais à agricultura, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Maputo sobre Agricultura e Segurança Alimentar, assinada em 2003, através da qual os governos africanos se comprometeram a afetar pelo menos 10 % dos seus orçamentos nacionais anuais à agricultura,

| — | Tendo em conta as "Orientações da UE em matéria de políticas fundiárias"de novembro de 2004, |
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Tendo em conta as "Orientações da UE em matéria de políticas fundiárias"de novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a 7.a Sessão Extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada em Genebra, em 22 de maio de 2008, sobre "O impacto negativo do agravamento da crise alimentar mundial na concretização do direito à alimentação, causado, nomeadamente, pela explosão dos preços dos géneros alimentícios", |
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Tendo em conta a 7.a Sessão Extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada em Genebra, em 22 de maio de 2008, sobre "O impacto negativo do agravamento da crise alimentar mundial na concretização do direito à alimentação, causado, nomeadamente, pela explosão dos preços dos géneros alimentícios",

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta de L’Aquila sobre segurança alimentar mundial, adotada em 10 de julho de 2009, |
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Tendo em conta a Declaração Conjunta de L’Aquila sobre segurança alimentar mundial, adotada em 10 de julho de 2009,

| — | Tendo em conta a iniciativa das Nações Unidas para um nível mínimo de proteção social ("Social Protection Floor Initiative"), |
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—

Tendo em conta a iniciativa das Nações Unidas para um nível mínimo de proteção social ("Social Protection Floor Initiative"),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2009, sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial, |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de janeiro de 2009, sobre a Política Agrícola Comum e a segurança alimentar mundial,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2009, sobre a cimeira da FAO e a segurança alimentar, |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2009, sobre a cimeira da FAO e a segurança alimentar,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar" (COM(2010)0127), aprovada em 31 de março de 2010, e as Conclusões do Conselho adotadas em 10 de maio de 2010, |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar" (COM(2010)0127), aprovada em 31 de março de 2010, e as Conclusões do Conselho adotadas em 10 de maio de 2010,

| — | Tendo em conta a sua Resolução sobre segurança alimentar, adotada em Kinshasa, em 4 de dezembro de 2010, |
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Tendo em conta a sua Resolução sobre segurança alimentar, adotada em Kinshasa, em 4 de dezembro de 2010,

| — | Tendo em conta as oito recomendações dirigidas ao G20, publicadas, em 29 de janeiro de 2011, pelo Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Alimentação, |
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Tendo em conta as oito recomendações dirigidas ao G20, publicadas, em 29 de janeiro de 2011, pelo Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Alimentação,

| — | Tendo em conta o relatório Interagências, coordenado pela FAO e pela OCDE, dirigido ao G20 sobre a "Volatilidade dos preços nos mercados alimentar e agrícola: respostas políticas", de 2 de junho de 2011, |
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—

Tendo em conta o relatório Interagências, coordenado pela FAO e pela OCDE, dirigido ao G20 sobre a "Volatilidade dos preços nos mercados alimentar e agrícola: respostas políticas", de 2 de junho de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível em Segurança Alimentar e Nutrição sobre a "Volatilidade dos preços e a segurança alimentar", de julho de 2011, |
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—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível em Segurança Alimentar e Nutrição sobre a "Volatilidade dos preços e a segurança alimentar", de julho de 2011,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011, sobre a ajuda aos países em desenvolvimento para enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar, |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de setembro de 2011, sobre a ajuda aos países em desenvolvimento para enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/101.149/def.), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/101.149/def.),

| A. | Considerando que, de acordo com a FAO, o número de pessoas que sofrem de fome atingiu os 925 milhões em 2010; |
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A.

Considerando que, de acordo com a FAO, o número de pessoas que sofrem de fome atingiu os 925 milhões em 2010;

| B. | Considerando que apenas 62 dos 118 países em desenvolvimento estão em vias de atingir o objetivo ODM1, e que 29 países no mundo enfrentam atualmente dificuldades no abastecimento de alimentos, necessitando de ajuda alimentar externa; |
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B.

Considerando que apenas 62 dos 118 países em desenvolvimento estão em vias de atingir o objetivo ODM1, e que 29 países no mundo enfrentam atualmente dificuldades no abastecimento de alimentos, necessitando de ajuda alimentar externa;

| C. | Considerando que se prevê um aumento de 70 a 100 % da procura mundial de produtos agrícolas até 2050, altura em que a população mundial deverá atingir os nove mil milhões de pessoas; |
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C.

Considerando que se prevê um aumento de 70 a 100 % da procura mundial de produtos agrícolas até 2050, altura em que a população mundial deverá atingir os nove mil milhões de pessoas;

| D. | Considerando que a insegurança alimentar, que é a razão para os motins da fome, que pode resultar em problemas de segurança coletiva à escala global, é ainda mais agravada por questões de propriedade das terras, pela ausência de políticas agrícolas adequadas, pela degradação das terras, pelas alterações climáticas, pelo regime fundiário, pela procura de agrocombustíveis e pelas políticas relacionadas com a energia, pela especulação sobre matérias-primas, bem como pela subida artificial dos preços dos alimentos em geral e como resultado de especulação; |
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D.

Considerando que a insegurança alimentar, que é a razão para os motins da fome, que pode resultar em problemas de segurança coletiva à escala global, é ainda mais agravada por questões de propriedade das terras, pela ausência de políticas agrícolas adequadas, pela degradação das terras, pelas alterações climáticas, pelo regime fundiário, pela procura de agrocombustíveis e pelas políticas relacionadas com a energia, pela especulação sobre matérias-primas, bem como pela subida artificial dos preços dos alimentos em geral e como resultado de especulação;

| E. | Considerando o aumento mensal dos preços dos alimentos, desde agosto de 2010, cujos valores são agora mais elevados comparativamente ao ano de 2008, altura em que os preços dos alimentos atingiram um ponto culminante; |
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E.

Considerando o aumento mensal dos preços dos alimentos, desde agosto de 2010, cujos valores são agora mais elevados comparativamente ao ano de 2008, altura em que os preços dos alimentos atingiram um ponto culminante;

| F. | Considerando que o Relatório do Banco Mundial sobre os preços dos alimentos, de agosto de 2011, refere que o nível elevado e a volatilidade dos preços globais dos alimentos estão a pôr em risco os mais pobres no mundo em desenvolvimento e estão a contribuir para a situação de emergência no Corno de África; |
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F.

Considerando que o Relatório do Banco Mundial sobre os preços dos alimentos, de agosto de 2011, refere que o nível elevado e a volatilidade dos preços globais dos alimentos estão a pôr em risco os mais pobres no mundo em desenvolvimento e estão a contribuir para a situação de emergência no Corno de África;

| G. | Considerando que a volatilidade dos preços das matérias-primas não afeta apenas os consumidores, mas também os produtores, tornando extremamente difícil para os agricultores dos países ACP planear a produção e a comercialização dos seus produtos; que a percentagem de rendimentos dos agricultores procedente da cadeia de abastecimento alimentar diminuiu consideravelmente, enquanto que os lucros dos transformadores e retalhistas registaram um aumento constante; |
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G.

Considerando que a volatilidade dos preços das matérias-primas não afeta apenas os consumidores, mas também os produtores, tornando extremamente difícil para os agricultores dos países ACP planear a produção e a comercialização dos seus produtos; que a percentagem de rendimentos dos agricultores procedente da cadeia de abastecimento alimentar diminuiu consideravelmente, enquanto que os lucros dos transformadores e retalhistas registaram um aumento constante;

| H. | Considerando que a fertilidade dos solos tem baixado para níveis alarmantes em muitas regiões, traduzindo-se na redução das colheitas e na exploração excessiva de solos exaustos; considerando, ainda, que existem dados científicos que provam que é possível restaurar a fertilidade dos solos, aumentar os rendimentos, atenuar o impacto das condições climáticas extremas nas explorações aumentar a biodiversidade, bem como diversificar e aumentar os rendimentos das pequenas explorações produtores através da utilização de sistemas agroecológicos que combinem as culturas com a silvicultura e com a pecuária; |
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H.

Considerando que a fertilidade dos solos tem baixado para níveis alarmantes em muitas regiões, traduzindo-se na redução das colheitas e na exploração excessiva de solos exaustos; considerando, ainda, que existem dados científicos que provam que é possível restaurar a fertilidade dos solos, aumentar os rendimentos, atenuar o impacto das condições climáticas extremas nas explorações aumentar a biodiversidade, bem como diversificar e aumentar os rendimentos das pequenas explorações produtores através da utilização de sistemas agroecológicos que combinem as culturas com a silvicultura e com a pecuária;

| I. | Considerando a redução acentuada do nível de ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura desde os anos 80, a qual registou uma diminuição até 3,8 % da ajuda pública ao desenvolvimento (APD); considerando que a parte das despesas públicas consagrada à agricultura também decaiu para uma média de 7 % nos países em desenvolvimento; |
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I.

Considerando a redução acentuada do nível de ajuda ao desenvolvimento destinada à agricultura desde os anos 80, a qual registou uma diminuição até 3,8 % da ajuda pública ao desenvolvimento (APD); considerando que a parte das despesas públicas consagrada à agricultura também decaiu para uma média de 7 % nos países em desenvolvimento;

| J. | Considerando a preocupação manifestada pela maior parte dos governos africanos quanto ao facto de os benefícios da liberalização do comércio mundial tenderem a ser mínimos na África Subsariana em virtude da exposição prematura das indústrias agrícolas emergentes a uma concorrência real dos produtores dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, tendo indicado que a abertura do mercado deve ser progressiva e não repentina; |
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J.

Considerando a preocupação manifestada pela maior parte dos governos africanos quanto ao facto de os benefícios da liberalização do comércio mundial tenderem a ser mínimos na África Subsariana em virtude da exposição prematura das indústrias agrícolas emergentes a uma concorrência real dos produtores dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, tendo indicado que a abertura do mercado deve ser progressiva e não repentina;

| K. | Considerando que o aumento da aquisição de terras, principalmente por parte de investidores estrangeiros, contribuiu para uma crescente vulnerabilidade dos precários sistemas alimentares e agrícolas dos países ACP; |
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K.

Considerando que o aumento da aquisição de terras, principalmente por parte de investidores estrangeiros, contribuiu para uma crescente vulnerabilidade dos precários sistemas alimentares e agrícolas dos países ACP;

| L. | Considerando que a produção agrícola tem sido cada vez mais utilizada para biocombustíveis, associando, assim, a volatilidade dos mercados petrolíferos à volatilidade dos mercados das matérias-primas e contribuindo para o aumento dos preços dos alimentos e para a insegurança alimentar; |
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L.

Considerando que a produção agrícola tem sido cada vez mais utilizada para biocombustíveis, associando, assim, a volatilidade dos mercados petrolíferos à volatilidade dos mercados das matérias-primas e contribuindo para o aumento dos preços dos alimentos e para a insegurança alimentar;

| M. | Considerando que a especulação financeira e o aumento da liberalização dos mercados financeiros e do comércio de produtos agrícolas contribuem amplamente para a volatilidade dos preços; considerando que os instrumentos derivados baseados nos mercados de matérias-primas agrícolas e alimentares se tornaram extremamente populares e facilmente acessíveis por investidores de todo o mundo, já não sendo instrumentos de nicho para investidores profissionais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a especulação financeira e o aumento da liberalização dos mercados financeiros e do comércio de produtos agrícolas contribuem amplamente para a volatilidade dos preços; considerando que os instrumentos derivados baseados nos mercados de matérias-primas agrícolas e alimentares se tornaram extremamente populares e facilmente acessíveis por investidores de todo o mundo, já não sendo instrumentos de nicho para investidores profissionais;

| 1. | Recorda que o acesso a uma alimentação adequada é um direito humano universal; insta todos os países a aplicarem as orientações voluntárias da FAO em matéria de direito à alimentação; |
| --- | --- |

1.

Recorda que o acesso a uma alimentação adequada é um direito humano universal; insta todos os países a aplicarem as orientações voluntárias da FAO em matéria de direito à alimentação;

| 2. | Realça que a estabilidade política é igualmente uma condição necessária para o desenvolvimento e, por conseguinte, a melhoria da segurança alimentar, e exorta todas as partes a demonstrarem a vontade política necessária para garantir essa estabilidade; |
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2.

Realça que a estabilidade política é igualmente uma condição necessária para o desenvolvimento e, por conseguinte, a melhoria da segurança alimentar, e exorta todas as partes a demonstrarem a vontade política necessária para garantir essa estabilidade;

Agricultura e "usurpação de terras"

| 3. | Requer que uma maior percentagem de APD da UE seja destinada à agricultura e ao desenvolvimento rural nos países ACP, a fim de fomentar a segurança alimentar; insta a comunidade internacional a ir ao encontro dos compromissos da cimeira de L'Aquilla relativos à entrega de 22 mil milhões de dólares para apoiar os agricultores dos países em desenvolvimento e combater a fome, sendo que, até ao momento, apenas um quinto desse montante foi entregue; |
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3.

Requer que uma maior percentagem de APD da UE seja destinada à agricultura e ao desenvolvimento rural nos países ACP, a fim de fomentar a segurança alimentar; insta a comunidade internacional a ir ao encontro dos compromissos da cimeira de L'Aquilla relativos à entrega de 22 mil milhões de dólares para apoiar os agricultores dos países em desenvolvimento e combater a fome, sendo que, até ao momento, apenas um quinto desse montante foi entregue;

| 4. | Considera que também são necessárias contribuições significativas dos governos dos países ACP para responder à significativa lacuna de investimento no desenvolvimento rural desses países, para que se possa desenvolver um sistema agrícola integrado que permita a autossuficiência; |
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4.

Considera que também são necessárias contribuições significativas dos governos dos países ACP para responder à significativa lacuna de investimento no desenvolvimento rural desses países, para que se possa desenvolver um sistema agrícola integrado que permita a autossuficiência;

| 5. | Entende que as pequenas explorações agrícolas podem oferecer uma resposta ao desafio da segurança alimentar e exorta a UE a pôr termo às exportações subsidiadas que destabilizam a agricultura camponesa nos países em desenvolvimento e a aumentar o seu apoio e ajuda a favor de pequenos e médios produtores de agricultura sustentável, que constituem o principal sustentáculo da segurança alimentar; |
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5.

Entende que as pequenas explorações agrícolas podem oferecer uma resposta ao desafio da segurança alimentar e exorta a UE a pôr termo às exportações subsidiadas que destabilizam a agricultura camponesa nos países em desenvolvimento e a aumentar o seu apoio e ajuda a favor de pequenos e médios produtores de agricultura sustentável, que constituem o principal sustentáculo da segurança alimentar;

| 6. | Sublinha o papel fundamental das mulheres e dos jovens na segurança alimentar e nutricional, assim como na produção agrícola; insta a Comissão Europeia e os governos dos países ACP a investirem em programas destinados a apoiar especificamente as mulheres e os jovens que se dedicam às pequenas explorações agrícolas (por exemplo, programas de educação e de formação sobre agricultura sustentável e ambientalmente aceitável, bem como acesso facilitado aos empréstimos e ao microcrédito sem fins lucrativos); |
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6.

Sublinha o papel fundamental das mulheres e dos jovens na segurança alimentar e nutricional, assim como na produção agrícola; insta a Comissão Europeia e os governos dos países ACP a investirem em programas destinados a apoiar especificamente as mulheres e os jovens que se dedicam às pequenas explorações agrícolas (por exemplo, programas de educação e de formação sobre agricultura sustentável e ambientalmente aceitável, bem como acesso facilitado aos empréstimos e ao microcrédito sem fins lucrativos);

| 7. | Salienta que é essencial o envolvimento das pequenas explorações e das organizações agrícolas locais na execução de uma política agrícola nos países ACP, devendo a UE empenhar-se na colaboração com as pequenas explorações agrícolas e com outras estruturas associativas locais e reforçá-las, de modo a garantir a defesa dos interesses das comunidades locais; |
| --- | --- |

7.

Salienta que é essencial o envolvimento das pequenas explorações e das organizações agrícolas locais na execução de uma política agrícola nos países ACP, devendo a UE empenhar-se na colaboração com as pequenas explorações agrícolas e com outras estruturas associativas locais e reforçá-las, de modo a garantir a defesa dos interesses das comunidades locais;

| 8. | Assinala a necessidade de aumento do investimento público na investigação relativa aos sistemas de produção agroecológica sustentável que envolvem culturas, silvicultura e criação e requer à UE e aos países ACP que desenvolvam atividades de investigação conjunta e capacidades de formação e de intensificação em métodos agrícolas sustentáveis e em novas tecnologias, particularmente através de parcerias público-privadas e de empresas comuns; |
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8.

Assinala a necessidade de aumento do investimento público na investigação relativa aos sistemas de produção agroecológica sustentável que envolvem culturas, silvicultura e criação e requer à UE e aos países ACP que desenvolvam atividades de investigação conjunta e capacidades de formação e de intensificação em métodos agrícolas sustentáveis e em novas tecnologias, particularmente através de parcerias público-privadas e de empresas comuns;

| 9. | Manifesta profunda preocupação com as atuais aquisições de terras em larga escala por parte de investidores estrangeiros nos países em desenvolvimento, em detrimento dos pequenos e médios agricultores locais; solicita à UE que incentive os governos dos países ACP a empenharem-se na reforma agrária, a fim de garantir os títulos de propriedade dos agricultores autóctones e dos pequenos e médios agricultores, sobretudo das mulheres, bem como para evitar práticas de usurpação de terras por parte de empresas; |
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9.

Manifesta profunda preocupação com as atuais aquisições de terras em larga escala por parte de investidores estrangeiros nos países em desenvolvimento, em detrimento dos pequenos e médios agricultores locais; solicita à UE que incentive os governos dos países ACP a empenharem-se na reforma agrária, a fim de garantir os títulos de propriedade dos agricultores autóctones e dos pequenos e médios agricultores, sobretudo das mulheres, bem como para evitar práticas de usurpação de terras por parte de empresas;

| 10. | Insta os países ACP a reverem as suas políticas territoriais visando a identificação e designação de certas zonas como zonas agrícolas, tendo em devida consideração as questões ligadas à utilização e gestão das terras; |
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10.

Insta os países ACP a reverem as suas políticas territoriais visando a identificação e designação de certas zonas como zonas agrícolas, tendo em devida consideração as questões ligadas à utilização e gestão das terras;

| 11. | Exorta a Comissão Europeia a facilitar uma avaliação independente do impacto das políticas de liberalização do comércio sobre as terras agrícolas que são cada vez mais utilizadas para satisfazer os interesses das empresas agrícolas de exportação em vez das necessidades nacionais em matéria alimentar dos países em desenvolvimento, e a apresentar propostas concretas para combater este fenómeno e os problemas a ele associados como, por exemplo, a usurpação de terras em larga escala e a rápida deterioração da segurança alimentar; |
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11.

Exorta a Comissão Europeia a facilitar uma avaliação independente do impacto das políticas de liberalização do comércio sobre as terras agrícolas que são cada vez mais utilizadas para satisfazer os interesses das empresas agrícolas de exportação em vez das necessidades nacionais em matéria alimentar dos países em desenvolvimento, e a apresentar propostas concretas para combater este fenómeno e os problemas a ele associados como, por exemplo, a usurpação de terras em larga escala e a rápida deterioração da segurança alimentar;

| 12. | Exorta a Comissão Europeia a atualizar as suas orientações em matéria de política de solos no que diz respeito à usurpação de terras, e a avançar com medidas visando a melhoria da prestação de informações e da monitorização de aquisições de terras de larga escala que envolvam investidores europeus; |
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12.

Exorta a Comissão Europeia a atualizar as suas orientações em matéria de política de solos no que diz respeito à usurpação de terras, e a avançar com medidas visando a melhoria da prestação de informações e da monitorização de aquisições de terras de larga escala que envolvam investidores europeus;

Especulação dos mercados financeiros e dos mercados de matérias-primas

| 13. | Considera que a transparência nos mercados agrícolas mundiais deve ser substancialmente melhorada; congratula-se, neste sentido, com a criação do SIMA (Sistema de Informação de Mercados Agrícolas) requerido pelos Ministros da Agricultura do G20, com o objetivo de abordar a volatilidade dos preços dos alimentos através de informação mais atempada, precisa e transparente acerca dos mercados globais dos alimentos; |
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13.

Considera que a transparência nos mercados agrícolas mundiais deve ser substancialmente melhorada; congratula-se, neste sentido, com a criação do SIMA (Sistema de Informação de Mercados Agrícolas) requerido pelos Ministros da Agricultura do G20, com o objetivo de abordar a volatilidade dos preços dos alimentos através de informação mais atempada, precisa e transparente acerca dos mercados globais dos alimentos;

| 14. | Convida a ONU e o G20 a intensificarem os seus esforços no sentido de chegar a acordo quanto a uma regulamentação global destinada a acabar com a especulação em matérias-primas agrícolas e a coordenarem a criação de mecanismos preventivos contra a flutuação excessiva dos preços globais dos alimentos; |
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14.

Convida a ONU e o G20 a intensificarem os seus esforços no sentido de chegar a acordo quanto a uma regulamentação global destinada a acabar com a especulação em matérias-primas agrícolas e a coordenarem a criação de mecanismos preventivos contra a flutuação excessiva dos preços globais dos alimentos;

| 15. | Solicita uma identificação clara dos intervenientes no comércio relativo aos mercados de matérias-primas agrícolas e alimentares, e uma análise minuciosa dos mecanismos de transmissão da especulação sobre produtos alimentares nos mercados locais e mundiais; exorta todos os intervenientes relevantes a estabelecerem em conjunto um mecanismo internacional com o objetivo de controlar as atividades comerciais de matérias-primas e dos derivados de produtos agrícolas; |
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15.

Solicita uma identificação clara dos intervenientes no comércio relativo aos mercados de matérias-primas agrícolas e alimentares, e uma análise minuciosa dos mecanismos de transmissão da especulação sobre produtos alimentares nos mercados locais e mundiais; exorta todos os intervenientes relevantes a estabelecerem em conjunto um mecanismo internacional com o objetivo de controlar as atividades comerciais de matérias-primas e dos derivados de produtos agrícolas;

| 16. | Destaca que o acesso aos mercados constitui a principal dificuldade que os pequenos e médios agricultores têm que superar nos países ACP e que é urgente suprimir os regimes comerciais desfavoráveis e as barreiras ao comércio, principalmente as que prejudicam as exportações dos países ACP para os mercados dos países desenvolvidos; |
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16.

Destaca que o acesso aos mercados constitui a principal dificuldade que os pequenos e médios agricultores têm que superar nos países ACP e que é urgente suprimir os regimes comerciais desfavoráveis e as barreiras ao comércio, principalmente as que prejudicam as exportações dos países ACP para os mercados dos países desenvolvidos;

| 17. | Entende que as políticas de comércio atuais, especialmente as subvenções agrícolas nos países ricos e as restrições à exportação durante as crises, têm de ser revistas para limitar os efeitos da volatilidade dos preços dos alimentos; sublinha que a UE se comprometeu a suprimir progressivamente as subvenções à exportação, em paralelo com a adoção de medidas análogas pelos parceiros da OMC; insta a UE a continuar a melhorar a coordenação das suas políticas de desenvolvimento e comércio; |
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17.

Entende que as políticas de comércio atuais, especialmente as subvenções agrícolas nos países ricos e as restrições à exportação durante as crises, têm de ser revistas para limitar os efeitos da volatilidade dos preços dos alimentos; sublinha que a UE se comprometeu a suprimir progressivamente as subvenções à exportação, em paralelo com a adoção de medidas análogas pelos parceiros da OMC; insta a UE a continuar a melhorar a coordenação das suas políticas de desenvolvimento e comércio;

| 18. | Sublinha que a intensificação do comércio regional pode garantir a segurança alimentar e proporcionar aos produtores um ambiente de mercado mais estável; |
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18.

Sublinha que a intensificação do comércio regional pode garantir a segurança alimentar e proporcionar aos produtores um ambiente de mercado mais estável;

| 19. | Solicita a eliminação dos incentivos fiscais com efeitos de distorção, bem como das subvenções de apoio aos biocombustíveis, o que se traduziria pela restrição da produção de biocombustíveis aos casos economicamente viáveis, limitando, deste modo, o impacto da produção de biocombustíveis sobre a segurança alimentar; |
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19.

Solicita a eliminação dos incentivos fiscais com efeitos de distorção, bem como das subvenções de apoio aos biocombustíveis, o que se traduziria pela restrição da produção de biocombustíveis aos casos economicamente viáveis, limitando, deste modo, o impacto da produção de biocombustíveis sobre a segurança alimentar;

| 20. | Entende que se deve procurar o equilíbrio ideal entre os objetivos em matéria de segurança alimentar e de energia; exorta a UE a estudar o impacto na segurança alimentar dos seus objetivos estratégicos no domínio dos biocombustíveis e a revê-los em função dos resultados desse estudo de impacto; |
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20.

Entende que se deve procurar o equilíbrio ideal entre os objetivos em matéria de segurança alimentar e de energia; exorta a UE a estudar o impacto na segurança alimentar dos seus objetivos estratégicos no domínio dos biocombustíveis e a revê-los em função dos resultados desse estudo de impacto;

| 21. | Incentiva os governos dos países ACP a explorarem ou a reforçarem medidas para mitigar as consequências da volatilidade dos preços, por exemplo, prestando assistência aos pobres através do fornecimento de alimentos subsidiados ou dinheiro através de redes de segurança flexíveis; |
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21.

Incentiva os governos dos países ACP a explorarem ou a reforçarem medidas para mitigar as consequências da volatilidade dos preços, por exemplo, prestando assistência aos pobres através do fornecimento de alimentos subsidiados ou dinheiro através de redes de segurança flexíveis;

| 22. | Solicita o aumento e uma melhor gestão e armazenagem das reservas de cereais em bruto e produtos alimentares de emergência a nível nacional e regional, bem como o reforço da coordenação e do acompanhamento internacionais dos preços e das reservas (existências), a fim de contrariar a volatilidade dos preços dos produtos alimentares e de assegurar uma resposta melhor e mais rápida a crises alimentares; |
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22.

Solicita o aumento e uma melhor gestão e armazenagem das reservas de cereais em bruto e produtos alimentares de emergência a nível nacional e regional, bem como o reforço da coordenação e do acompanhamento internacionais dos preços e das reservas (existências), a fim de contrariar a volatilidade dos preços dos produtos alimentares e de assegurar uma resposta melhor e mais rápida a crises alimentares;

| 23. | Solicita à UE e aos países ACP que contribuam para a conservação, a melhoria e a promoção das variedades de sementes locais que são frequentemente mais adaptadas às necessidades das populações locais e às condições climatéricas dos países em desenvolvimento, para garantir aos camponeses o direito de reproduzirem as suas próprias sementes, e impedir que as regras de propriedade intelectual permitam a usurpação dessas sementes por quem quer que seja; |
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23.

Solicita à UE e aos países ACP que contribuam para a conservação, a melhoria e a promoção das variedades de sementes locais que são frequentemente mais adaptadas às necessidades das populações locais e às condições climatéricas dos países em desenvolvimento, para garantir aos camponeses o direito de reproduzirem as suas próprias sementes, e impedir que as regras de propriedade intelectual permitam a usurpação dessas sementes por quem quer que seja;

| 24. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da UE, à FAO e ao G20. |
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24.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da UE, à FAO e ao G20.

RESOLUÇÃO (7)

sobre o impacto social e ambiental da exploração mineira nos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012, |
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Reunida em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE ("Acordo de Cotonu"), e em particular o seu artigo 8.o, n.o 4, referente à não discriminação, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE ("Acordo de Cotonu"), e em particular o seu artigo 8.o, n.o 4, referente à não discriminação,

| — | Tendo em conta o Global Compact da ONU e as diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais, que articulam princípios de conduta empresarial responsável, |
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Tendo em conta o Global Compact da ONU e as diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais, que articulam princípios de conduta empresarial responsável,

| — | Tendo em conta a Iniciativa Global para a Erradicação do Trabalho Infantil nas Atividades de Mineração e Extração, de 2005, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), |
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—

Tendo em conta a Iniciativa Global para a Erradicação do Trabalho Infantil nas Atividades de Mineração e Extração, de 2005, da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

| — | Tendo em conta a Visão para a Exploração Mineira em África, aprovada pelos chefes de Estado da União Africana, em fevereiro de 2009, |
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—

Tendo em conta a Visão para a Exploração Mineira em África, aprovada pelos chefes de Estado da União Africana, em fevereiro de 2009,

| — | Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre o Desenvolvimento e a Gestão Sustentáveis da Indústria dos Recursos Minerais dos Estados ACP (ACP/89/008/10), aprovada na 1.a Reunião dos Ministros ACP responsáveis pela Indústria dos Recursos Minerais, realizada de 13 a 15 de dezembro de 2010, em Bruxelas, Bélgica, |
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Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre o Desenvolvimento e a Gestão Sustentáveis da Indústria dos Recursos Minerais dos Estados ACP (ACP/89/008/10), aprovada na 1.a Reunião dos Ministros ACP responsáveis pela Indústria dos Recursos Minerais, realizada de 13 a 15 de dezembro de 2010, em Bruxelas, Bélgica,

| — | Tendo em conta o âmbito de aplicação e as atividades do painel internacional do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) sobre a gestão sustentável dos recursos naturais, |
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Tendo em conta o âmbito de aplicação e as atividades do painel internacional do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) sobre a gestão sustentável dos recursos naturais,

| — | Tendo em conta o estudo da Organização Internacional do Trabalho sobre "Trabalho infantil nas minas de ouro: o problema" (junho de 2006), |
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Tendo em conta o estudo da Organização Internacional do Trabalho sobre "Trabalho infantil nas minas de ouro: o problema" (junho de 2006),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2010, sobre o futuro da parceria estratégica UE-África após a 3.a Cimeira UE-África (P7_TA(2010)0482), |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2010, sobre o futuro da parceria estratégica UE-África após a 3.a Cimeira UE-África (P7_TA(2010)0482),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (P7_TA(2011)0364), |
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Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (P7_TA(2011)0364),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (P7_TA(2010)0446), |
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Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2010, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (P7_TA(2010)0446),

| — | Tendo em conta o estudo do Centro Africano para a Política Comercial sobre exploração mineral, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento sustentável nas regiões da EAC, SADC e CEDEAO (2009), |
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—

Tendo em conta o estudo do Centro Africano para a Política Comercial sobre exploração mineral, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento sustentável nas regiões da EAC, SADC e CEDEAO (2009),

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre «Recursos naturais e conflito em África: transformar um obstáculo à paz num elemento de paz» (2006), |
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Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas sobre «Recursos naturais e conflito em África: transformar um obstáculo à paz num elemento de paz» (2006),

| — | Tendo em conta as resoluções das Nações Unidas sobre os diamantes de sangue e, nomeadamente, a Resolução 1459 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley, |
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Tendo em conta as resoluções das Nações Unidas sobre os diamantes de sangue e, nomeadamente, a Resolução 1459 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley,

| — | Tendo em conta a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, adotada em 1998, |
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—

Tendo em conta a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, adotada em 1998,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas; |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas;

| — | Tendo em conta o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, consagrado pelo Tratado de Lisboa (artigo 208.o do TFUE), e a obrigação legal da CPD de consultar os países ACP (artigo 12.o do Acordo de Parceria de Cotonu), |
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—

Tendo em conta o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, consagrado pelo Tratado de Lisboa (artigo 208.o do TFUE), e a obrigação legal da CPD de consultar os países ACP (artigo 12.o do Acordo de Parceria de Cotonu),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.156/def.), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/101.156/def.),

| A. | Considerando que, segundo a CNUCED, os recursos minerais não renováveis são classificados em três categorias: minerais energéticos, como o petróleo, o gás, o urânio e o carvão; minerais metálicos, como o cobre, o cobalto e a bauxite; e minerais não metálicos, como as pedras preciosas (diamantes); |
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A.

Considerando que, segundo a CNUCED, os recursos minerais não renováveis são classificados em três categorias: minerais energéticos, como o petróleo, o gás, o urânio e o carvão; minerais metálicos, como o cobre, o cobalto e a bauxite; e minerais não metálicos, como as pedras preciosas (diamantes);

| B. | Considerando que a maioria dos países ACP, especialmente em África, dispõe de uma grande quantidade de recursos minerais, como metais, petróleo, diamantes, ouro, ferro, cobalto, urânio, cobre, bauxite e prata, mas que, apesar desta riqueza, a maioria da população vive na pobreza; |
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B.

Considerando que a maioria dos países ACP, especialmente em África, dispõe de uma grande quantidade de recursos minerais, como metais, petróleo, diamantes, ouro, ferro, cobalto, urânio, cobre, bauxite e prata, mas que, apesar desta riqueza, a maioria da população vive na pobreza;

| C. | Considerando que a maioria dos minerais é exportada em bruto, concentrados ou metais, sem grande acréscimo de valor nos países produtores ACP; |
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C.

Considerando que a maioria dos minerais é exportada em bruto, concentrados ou metais, sem grande acréscimo de valor nos países produtores ACP;

| D. | Considerando que a opacidade e a confidencialidade dos contratos ou dos acordos de exploração mineira contribuíram para a manipulação de Estados frágeis e a anulação do controlo parlamentar; |
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D.

Considerando que a opacidade e a confidencialidade dos contratos ou dos acordos de exploração mineira contribuíram para a manipulação de Estados frágeis e a anulação do controlo parlamentar;

| E. | Considerando que, na ausência de governos com consciência do problema e das suas respetivas responsabilidades em regular e controlar o setor da exploração mineira, as atividades das empresas de exploração mineira nos países ACP conduziram a danos significativos locais a nível ambiental, social e sanitário; |
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E.

Considerando que, na ausência de governos com consciência do problema e das suas respetivas responsabilidades em regular e controlar o setor da exploração mineira, as atividades das empresas de exploração mineira nos países ACP conduziram a danos significativos locais a nível ambiental, social e sanitário;

| F. | Considerando que as atividades mineiras realizadas por governos, empresas nacionais e transnacionais levaram à usurpação de terras, à deslocação de populações indígenas e à limitação da capacidade das populações locais garantirem segurança alimentar através de atividades agrícolas; |
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F.

Considerando que as atividades mineiras realizadas por governos, empresas nacionais e transnacionais levaram à usurpação de terras, à deslocação de populações indígenas e à limitação da capacidade das populações locais garantirem segurança alimentar através de atividades agrícolas;

| G. | Considerando que a exploração mineira provoca graves problemas de saúde, a nível físico e psicológico, traduzindo-se numa mortalidade extremamente elevada entre mineiros; |
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G.

Considerando que a exploração mineira provoca graves problemas de saúde, a nível físico e psicológico, traduzindo-se numa mortalidade extremamente elevada entre mineiros;

| H. | Considerando que as receitas provenientes da exploração mineira ilegal são conhecidas por alimentar os conflitos internos; considerando que a exploração ilegal de recursos naturais em países propensos a conflitos e por eles afetados continua a ser um dos fatores que contribuem para a emergência dos conflitos e a sua reincidência, como é o caso de Angola, da Republica Democrática do Congo, da Serra Leoa e da Libéria, |
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H.

Considerando que as receitas provenientes da exploração mineira ilegal são conhecidas por alimentar os conflitos internos; considerando que a exploração ilegal de recursos naturais em países propensos a conflitos e por eles afetados continua a ser um dos fatores que contribuem para a emergência dos conflitos e a sua reincidência, como é o caso de Angola, da Republica Democrática do Congo, da Serra Leoa e da Libéria,

| I. | Considerando que o estudo de 2010, solicitado pela Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu, sobre a potencial utilização de materiais de exploração mineira contaminados por radioatividade, a partir da exploração de minas de urânio a céu aberto, na construção de casas residenciais, no Gabão e no Níger, indica que se verificam problemas significativos nestes países em relação à exploração de minas de urânio e à segurança das minas para as populações locais; considerando que esse estudo critica a falta de transparência relativa aos dados das empresas sobre a poluição radioativa e que, num caso específico, afirma que foram utilizados materiais radioativos na construção e que foram afetadas as fontes de água e os solos das zonas circundantes das aldeias mineiras; |
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I.

Considerando que o estudo de 2010, solicitado pela Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu, sobre a potencial utilização de materiais de exploração mineira contaminados por radioatividade, a partir da exploração de minas de urânio a céu aberto, na construção de casas residenciais, no Gabão e no Níger, indica que se verificam problemas significativos nestes países em relação à exploração de minas de urânio e à segurança das minas para as populações locais; considerando que esse estudo critica a falta de transparência relativa aos dados das empresas sobre a poluição radioativa e que, num caso específico, afirma que foram utilizados materiais radioativos na construção e que foram afetadas as fontes de água e os solos das zonas circundantes das aldeias mineiras;

| J. | Considerando que o trabalho infantil continua a ser bastante generalizado, sobretudo no setor da exploração mineira de pequena escala, e que estas atividades expõem as crianças a riscos graves de ferimentos, de exposição a substâncias químicas tóxicas ou de morte; considerando que as iniciativas tomadas até agora pelos governos em causa muitas vezes não produziram os efeitos desejados; |
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J.

Considerando que o trabalho infantil continua a ser bastante generalizado, sobretudo no setor da exploração mineira de pequena escala, e que estas atividades expõem as crianças a riscos graves de ferimentos, de exposição a substâncias químicas tóxicas ou de morte; considerando que as iniciativas tomadas até agora pelos governos em causa muitas vezes não produziram os efeitos desejados;

| K. | Considerando que a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE) – um órgão voluntário composto por empresas mineiras – sublinha a importância da transparência dos governos e das empresas nas indústrias extrativas e a necessidade de aumentar a gestão financeira e a responsabilidade do setor público; |
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K.

Considerando que a Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extrativas (ITIE) – um órgão voluntário composto por empresas mineiras – sublinha a importância da transparência dos governos e das empresas nas indústrias extrativas e a necessidade de aumentar a gestão financeira e a responsabilidade do setor público;

| L. | Considerando que, da década de 1990 a 2008, a produção mundial de 14 minerais importantes cresceu de 1 milhão de toneladas para cerca de 2,5 milhões de toneladas; considerando que se espera que a procura mundial aumente significativamente, uma vez que, até 2050, a população chegará aos 9 mil milhões de pessoas, num contexto de padrões de consumo, crescimento e urbanização; considerando que está prevista a duplicação da procura de cobre, minério de ferro e alumínio nos próximos 15 a 20 anos; |
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L.

Considerando que, da década de 1990 a 2008, a produção mundial de 14 minerais importantes cresceu de 1 milhão de toneladas para cerca de 2,5 milhões de toneladas; considerando que se espera que a procura mundial aumente significativamente, uma vez que, até 2050, a população chegará aos 9 mil milhões de pessoas, num contexto de padrões de consumo, crescimento e urbanização; considerando que está prevista a duplicação da procura de cobre, minério de ferro e alumínio nos próximos 15 a 20 anos;

| M. | Considerando que o Centro Africano para a Política Comercial concluiu que "muitas empresas de exploração mineira retêm a maior parte dos seus lucros em contas no estrangeiro, deixando muito pouco em contas locais para cobrir os custos operacionais locais"; |
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M.

Considerando que o Centro Africano para a Política Comercial concluiu que "muitas empresas de exploração mineira retêm a maior parte dos seus lucros em contas no estrangeiro, deixando muito pouco em contas locais para cobrir os custos operacionais locais";

| N. | Considerando que a concentração de pessoas em zonas mineiras de pequena escala se traduz em condições sanitárias deficientes, propícias a epidemias de malária, de disenteria e de outras doenças; considerando que o aumento de trabalhadores imigrantes nessas zonas tem sido associado a um aumento da prostituição, que conduziu inevitavelmente ao aumento de casos de gravidez na adolescência, de famílias monoparentais, e de doenças sexualmente transmissíveis, nomeadamente o VIH/SIDA, como no Gana e no Togo (OIT 2006); |
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N.

Considerando que a concentração de pessoas em zonas mineiras de pequena escala se traduz em condições sanitárias deficientes, propícias a epidemias de malária, de disenteria e de outras doenças; considerando que o aumento de trabalhadores imigrantes nessas zonas tem sido associado a um aumento da prostituição, que conduziu inevitavelmente ao aumento de casos de gravidez na adolescência, de famílias monoparentais, e de doenças sexualmente transmissíveis, nomeadamente o VIH/SIDA, como no Gana e no Togo (OIT 2006);

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, apesar de muitos países em desenvolvimento, particularmente em África, possuírem recursos minerais ricos, o atual padrão de comércio, segundo o qual os países em desenvolvimento exportam matérias-primas e compram produtos transformados aos países industrializados, as estruturas económicas nacionais e as estratégias de desenvolvimento dos países em questão não terem contribuído para o combate à pobreza; |
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1.

Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, apesar de muitos países em desenvolvimento, particularmente em África, possuírem recursos minerais ricos, o atual padrão de comércio, segundo o qual os países em desenvolvimento exportam matérias-primas e compram produtos transformados aos países industrializados, as estruturas económicas nacionais e as estratégias de desenvolvimento dos países em questão não terem contribuído para o combate à pobreza;

| 2. | Apela aos governos da parceira ACP-UE para porem termo à «maldição dos recursos naturais» e colocarem os recursos minerais abundantes dos países ACP, especialmente em África, no centro da sua estratégia de desenvolvimento em prol de toda a população, em vez de enriquecer os investidores e as elites sem beneficiar os cidadãos comuns; |
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2.

Apela aos governos da parceira ACP-UE para porem termo à «maldição dos recursos naturais» e colocarem os recursos minerais abundantes dos países ACP, especialmente em África, no centro da sua estratégia de desenvolvimento em prol de toda a população, em vez de enriquecer os investidores e as elites sem beneficiar os cidadãos comuns;

| 3. | Apela aos países ACP a reexaminarem os contratos existentes no que concerne ao respeito das normas internacionais para uma utilização sustentável dos recursos nacionais em nome do interesse público, a disponibilizarem incentivos ao investimento e a melhorarem a eficiência dos sistemas fiscais existentes, a combaterem amplamente a corrupção na administração pública e nas entidades de supervisão e a investirem os lucros decorrentes da exportação de recursos no desenvolvimento do país (infraestruturas, sistema social, indústria transformadora, etc.); |
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3.

Apela aos países ACP a reexaminarem os contratos existentes no que concerne ao respeito das normas internacionais para uma utilização sustentável dos recursos nacionais em nome do interesse público, a disponibilizarem incentivos ao investimento e a melhorarem a eficiência dos sistemas fiscais existentes, a combaterem amplamente a corrupção na administração pública e nas entidades de supervisão e a investirem os lucros decorrentes da exportação de recursos no desenvolvimento do país (infraestruturas, sistema social, indústria transformadora, etc.);

| 4. | Exorta os países ACP a recorrer a peritos qualificados e com experiência nas negociações dos contratos de exploração mineira com as empresas de mineração; |
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4.

Exorta os países ACP a recorrer a peritos qualificados e com experiência nas negociações dos contratos de exploração mineira com as empresas de mineração;

| 5. | Salienta o papel importante que os parlamentos nacionais e as organizações da sociedade civil podem desempenhar na supervisão dos acordos ou contratos de exploração mineira, no sentido de assumir a sua responsabilidade perante os seus cidadãos, romper com a cultura de secretismo e combater a corrupção a todos os níveis; exorta os governos dos países ACP a cumprirem a sua obrigação de informação aos parlamentos nacionais e a envolverem os decisores locais e os representantes da sociedade civil em processos de tomada de decisão sobre a utilização dos recursos nacionais; |
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5.

Salienta o papel importante que os parlamentos nacionais e as organizações da sociedade civil podem desempenhar na supervisão dos acordos ou contratos de exploração mineira, no sentido de assumir a sua responsabilidade perante os seus cidadãos, romper com a cultura de secretismo e combater a corrupção a todos os níveis; exorta os governos dos países ACP a cumprirem a sua obrigação de informação aos parlamentos nacionais e a envolverem os decisores locais e os representantes da sociedade civil em processos de tomada de decisão sobre a utilização dos recursos nacionais;

| 6. | Realça a necessidade de uma legislação robusta, transparente e exequível, e de quadros regulamentares que rejam a indústria de recursos minerais nos países ACP; apela aos parlamentos e aos governos dos países ACP que adotem políticas e regulem o investimento direto estrangeiro (IDE) no interesse público, consultando a sociedade civil, para que forneça um ambiente jurídico estável que incentive os investimentos diretos estrangeiros, beneficie a economia local, crie valor acrescentado interno e fomente o desenvolvimento; |
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6.

Realça a necessidade de uma legislação robusta, transparente e exequível, e de quadros regulamentares que rejam a indústria de recursos minerais nos países ACP; apela aos parlamentos e aos governos dos países ACP que adotem políticas e regulem o investimento direto estrangeiro (IDE) no interesse público, consultando a sociedade civil, para que forneça um ambiente jurídico estável que incentive os investimentos diretos estrangeiros, beneficie a economia local, crie valor acrescentado interno e fomente o desenvolvimento;

| 7. | Apela aos governos dos países ACP para que ponham termo à saída massiva de fundos dos seus países, visto que essa saída de fundos ilícitos de África, incluindo a evasão fiscal, está estimada em 865 mil milhões de dólares entre 1970 e 2008, de acordo com a Global Financial Integrity (GFI); |
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7.

Apela aos governos dos países ACP para que ponham termo à saída massiva de fundos dos seus países, visto que essa saída de fundos ilícitos de África, incluindo a evasão fiscal, está estimada em 865 mil milhões de dólares entre 1970 e 2008, de acordo com a Global Financial Integrity (GFI);

| 8. | Insiste em abordar a questão do branqueamento de capitais que, de acordo com o Diretor do Grupo Intergovernamental de Ação contra o Branqueamento de Capitais em África (GIABA), representa 337 mil milhões de euros só na região da África Ocidental, incluindo uma parte importante associada à evasão fiscal, enquanto o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento para os países ACP chega aos 22 682 milhões de euros, abrangendo um período de cinco anos (2008-2013); |
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8.

Insiste em abordar a questão do branqueamento de capitais que, de acordo com o Diretor do Grupo Intergovernamental de Ação contra o Branqueamento de Capitais em África (GIABA), representa 337 mil milhões de euros só na região da África Ocidental, incluindo uma parte importante associada à evasão fiscal, enquanto o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento para os países ACP chega aos 22 682 milhões de euros, abrangendo um período de cinco anos (2008-2013);

| 9. | Insiste, neste sentido, na necessidade de criar ou realçar e defender serviços públicos de qualidade, nomeadamente no domínio do combate à fuga e branqueamento de capitais e à evasão fiscal, como forma de combater o aproveitamento ilícito das receitas provenientes da atividade mineira; |
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9.

Insiste, neste sentido, na necessidade de criar ou realçar e defender serviços públicos de qualidade, nomeadamente no domínio do combate à fuga e branqueamento de capitais e à evasão fiscal, como forma de combater o aproveitamento ilícito das receitas provenientes da atividade mineira;

| 10. | Saúda os debates, a nível europeu, sobre a criação de uma iniciativa em matéria de transparência, a proposta de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certos tipos de empresas que foram impulsionadas pela Lei Dodd Frank, que exige que todas as empresas petrolíferas, de gás ou de exploração mineira registadas nos EUA publiquem aquilo que pagam ao governo e reportem a utilização de "minerais de conflito"; exorta todos os parceiros internacionais a tomarem medidas destinadas à introdução de requisitos equivalentes; |
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10.

Saúda os debates, a nível europeu, sobre a criação de uma iniciativa em matéria de transparência, a proposta de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certos tipos de empresas que foram impulsionadas pela Lei Dodd Frank, que exige que todas as empresas petrolíferas, de gás ou de exploração mineira registadas nos EUA publiquem aquilo que pagam ao governo e reportem a utilização de "minerais de conflito"; exorta todos os parceiros internacionais a tomarem medidas destinadas à introdução de requisitos equivalentes;

| 11. | Congratula-se com as propostas de alteração da Comissão Europeia às diretivas relativas à transparência e responsabilidade no sentido de exigir às empresas da UE cotadas em bolsa bem como às grandes empresas não cotadas, ativas na indústria extrativa e na exploração de madeira em florestas primárias, que comuniquem os pagamentos que efetuaram nos países terceiros, para cada projeto e cada país, aos governos locais, regionais e nacionais; exorta a Comissão Europeia a avançar com propostas legislativas da UE equiparáveis à Secção 1502 da Lei Dodd Frank, que exige às empresas dos EUA que exploram minério na República Democrática do Congo e nas zonas envolventes a exercer a devida diligência nas suas cadeias de abastecimento; |
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11.

Congratula-se com as propostas de alteração da Comissão Europeia às diretivas relativas à transparência e responsabilidade no sentido de exigir às empresas da UE cotadas em bolsa bem como às grandes empresas não cotadas, ativas na indústria extrativa e na exploração de madeira em florestas primárias, que comuniquem os pagamentos que efetuaram nos países terceiros, para cada projeto e cada país, aos governos locais, regionais e nacionais; exorta a Comissão Europeia a avançar com propostas legislativas da UE equiparáveis à Secção 1502 da Lei Dodd Frank, que exige às empresas dos EUA que exploram minério na República Democrática do Congo e nas zonas envolventes a exercer a devida diligência nas suas cadeias de abastecimento;

| 12. | Apela aos governos ACP e da UE, na sua capacidade respetiva, que apresentem uma proposta legislativa sobre a divulgação automática dos lucros e o pagamento de impostos de empresas transnacionais em cada país em desenvolvimento, a fim de acabar com os paraísos fiscais, a evasão fiscal e as fugas de capitais ilícitos; |
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12.

Apela aos governos ACP e da UE, na sua capacidade respetiva, que apresentem uma proposta legislativa sobre a divulgação automática dos lucros e o pagamento de impostos de empresas transnacionais em cada país em desenvolvimento, a fim de acabar com os paraísos fiscais, a evasão fiscal e as fugas de capitais ilícitos;

| 13. | Salienta que os países ACP devem assegurar que as licenças de exploração mineira incluam disposições juridicamente vinculativas para normas sociais e ambientais; apela à UE que inclua obrigações e deveres para que os investidores estrangeiros, atuando nos países em desenvolvimento, respeitem os direitos humanos e as normas laborais de base da OIT; considera que as empresas que operam em países terceiros estão vinculadas aos mesmos direitos e obrigações tal como nos seus países de origem; |
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13.

Salienta que os países ACP devem assegurar que as licenças de exploração mineira incluam disposições juridicamente vinculativas para normas sociais e ambientais; apela à UE que inclua obrigações e deveres para que os investidores estrangeiros, atuando nos países em desenvolvimento, respeitem os direitos humanos e as normas laborais de base da OIT; considera que as empresas que operam em países terceiros estão vinculadas aos mesmos direitos e obrigações tal como nos seus países de origem;

| 14. | Assinala que o setor da mineração artesanal e de pequena escala (MAPE) pode desempenhar um papel importante na vida local, dando emprego e rendimentos a um grande número de pessoas; apela aos países ACP para que regulem este setor, legislem contra o uso de substâncias tóxicas proibidas internacionalmente, como o mercúrio e o cianeto, proporcionando condições de trabalho seguras para os mineiros artesanais e de pequena escala, permitindo que se possam munir de tecnologias saudáveis e ecológicas, através de um acesso facilitado aos microcréditos, e respeitando os seus direitos humanos; |
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14.

Assinala que o setor da mineração artesanal e de pequena escala (MAPE) pode desempenhar um papel importante na vida local, dando emprego e rendimentos a um grande número de pessoas; apela aos países ACP para que regulem este setor, legislem contra o uso de substâncias tóxicas proibidas internacionalmente, como o mercúrio e o cianeto, proporcionando condições de trabalho seguras para os mineiros artesanais e de pequena escala, permitindo que se possam munir de tecnologias saudáveis e ecológicas, através de um acesso facilitado aos microcréditos, e respeitando os seus direitos humanos;

| 15. | Recorda que o trabalho infantil continua a ser bastante generalizado, sobretudo no setor da exploração mineira de pequena escala, e que estas atividades expõem as crianças a riscos graves de ferimentos, de exposição a substâncias químicas tóxicas ou de morte; salienta a necessidade de campanhas de sensibilização sobre as condições de trabalho perigosas para as crianças no setor da mineração de pequena escala; insta os países ACP e os parceiros de desenvolvimento, incluindo a União Europeia, a dar urgente aplicação a iniciativas de luta contra o trabalho infantil; |
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15.

Recorda que o trabalho infantil continua a ser bastante generalizado, sobretudo no setor da exploração mineira de pequena escala, e que estas atividades expõem as crianças a riscos graves de ferimentos, de exposição a substâncias químicas tóxicas ou de morte; salienta a necessidade de campanhas de sensibilização sobre as condições de trabalho perigosas para as crianças no setor da mineração de pequena escala; insta os países ACP e os parceiros de desenvolvimento, incluindo a União Europeia, a dar urgente aplicação a iniciativas de luta contra o trabalho infantil;

| 16. | Apela aos governos dos países ACP a tomarem as medidas necessárias para garantir que os resíduos da extração mineira são geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos suscetíveis de agredir o ambiente, e para proibir a descarga ou o depósito não controlado de resíduos; |
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16.

Apela aos governos dos países ACP a tomarem as medidas necessárias para garantir que os resíduos da extração mineira são geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos suscetíveis de agredir o ambiente, e para proibir a descarga ou o depósito não controlado de resíduos;

| 17. | Exorta os parceiros de desenvolvimento, incluindo a União Europeia, a prestar assistência técnica aos países mineiros ACP para avaliar o impacto social e ambiental do passado e do presente das atividades de exploração mineira, a definir as responsabilidades em termos de danos para o ambiente e para a saúde a todos os níveis, a compensar as vítimas e a reabilitar o ecossistema de acordo com o princípio do "poluidor-pagador"; salienta a necessidade de privilegiar a proteção da vida selvagem e as questões ambientais em relação às questões comerciais no que diz respeito à exploração mineira e exorta os países ACP a pensarem duas vezes antes de concederem autorizações de prospeção em áreas que albergam espécies selvagens raras ou ameaçadas como, por exemplo, o parque nacional de Virunga no Uganda; |
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17.

Exorta os parceiros de desenvolvimento, incluindo a União Europeia, a prestar assistência técnica aos países mineiros ACP para avaliar o impacto social e ambiental do passado e do presente das atividades de exploração mineira, a definir as responsabilidades em termos de danos para o ambiente e para a saúde a todos os níveis, a compensar as vítimas e a reabilitar o ecossistema de acordo com o princípio do "poluidor-pagador"; salienta a necessidade de privilegiar a proteção da vida selvagem e as questões ambientais em relação às questões comerciais no que diz respeito à exploração mineira e exorta os países ACP a pensarem duas vezes antes de concederem autorizações de prospeção em áreas que albergam espécies selvagens raras ou ameaçadas como, por exemplo, o parque nacional de Virunga no Uganda;

| 18. | Relembra que a União Europeia financia programas para a conservação da biodiversidade nos países ACP, por exemplo, no âmbito do 10.o, e futuro 11.o, Fundo Europeu de Desenvolvimento, cujos objetivos são frustrados pela implantação de empresas petrolíferas e de exploração mineira nas áreas a proteger; insta os governos dos países ACP em causa a promoverem a observância da legislação ambiental nacional e das convenções internacionais; |
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18.

Relembra que a União Europeia financia programas para a conservação da biodiversidade nos países ACP, por exemplo, no âmbito do 10.o, e futuro 11.o, Fundo Europeu de Desenvolvimento, cujos objetivos são frustrados pela implantação de empresas petrolíferas e de exploração mineira nas áreas a proteger; insta os governos dos países ACP em causa a promoverem a observância da legislação ambiental nacional e das convenções internacionais;

| 19. | Lamenta que por vezes as atividades mineiras levam à usurpação de terras, o que resulta na expulsão de populações da sua terra de origem; insiste que as empresas mineiras devem proporcionar transferência e realojamento, quando necessário, e não devem deixar ao abandono os fossos/poços sem os reabilitar; |
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19.

Lamenta que por vezes as atividades mineiras levam à usurpação de terras, o que resulta na expulsão de populações da sua terra de origem; insiste que as empresas mineiras devem proporcionar transferência e realojamento, quando necessário, e não devem deixar ao abandono os fossos/poços sem os reabilitar;

| 20. | Realça que os direitos sobre as terras da comunidade, nas suas diversas formas (individuais ou coletivas), devem ser reconhecidos pela lei, a fim de proteger os membros da comunidade e de oferecer a proteção adequada em caso de investimento na exploração mineira ou noutros setores; |
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20.

Realça que os direitos sobre as terras da comunidade, nas suas diversas formas (individuais ou coletivas), devem ser reconhecidos pela lei, a fim de proteger os membros da comunidade e de oferecer a proteção adequada em caso de investimento na exploração mineira ou noutros setores;

| 21. | Insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a trabalharem em prol da proibição das substâncias tóxicas interditas na exploração mineira a nível internacional e a participarem no Comité de Negociação Intergovernamental com mandato para desenvolver instrumentos mundiais juridicamente vinculativos sobre o mercúrio, sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA); |
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21.

Insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a trabalharem em prol da proibição das substâncias tóxicas interditas na exploração mineira a nível internacional e a participarem no Comité de Negociação Intergovernamental com mandato para desenvolver instrumentos mundiais juridicamente vinculativos sobre o mercúrio, sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA);

| 22. | Encoraja os países ACP a criar ou reforçar agências nacionais de ciência, tecnologia e inovação, e a controlar a capacidade para promover tecnologias verdes e o saber-fazer na exploração e atividade mineira; |
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22.

Encoraja os países ACP a criar ou reforçar agências nacionais de ciência, tecnologia e inovação, e a controlar a capacidade para promover tecnologias verdes e o saber-fazer na exploração e atividade mineira;

| 23. | Sublinha a importância para a política da UE no domínio das matérias-primas de ter em conta o crescimento económico sustentável nos países em desenvolvimento (como consagrado no artigo 208.o do TFUE) e de garantir a coerência entre a política de desenvolvimento e o IMP; acredita, deste modo, que a UE deve igualmente apoiar os países em desenvolvimento na diversificação das suas economias, na redução da sua dependência da exportação de matérias-primas e no aumento do valor dos seus produtos através da transformação e processamento a nível nacional; |
| --- | --- |

23.

Sublinha a importância para a política da UE no domínio das matérias-primas de ter em conta o crescimento económico sustentável nos países em desenvolvimento (como consagrado no artigo 208.o do TFUE) e de garantir a coerência entre a política de desenvolvimento e o IMP; acredita, deste modo, que a UE deve igualmente apoiar os países em desenvolvimento na diversificação das suas economias, na redução da sua dependência da exportação de matérias-primas e no aumento do valor dos seus produtos através da transformação e processamento a nível nacional;

| 24. | Exorta os governos da UE e dos países ACP a abordarem a questão do trabalho infantil, já que existe um risco elevado de serem colocadas crianças muito novas a trabalharem em ambientes perigosos, com ausência de direitos fundamentais e de proteção; |
| --- | --- |

24.

Exorta os governos da UE e dos países ACP a abordarem a questão do trabalho infantil, já que existe um risco elevado de serem colocadas crianças muito novas a trabalharem em ambientes perigosos, com ausência de direitos fundamentais e de proteção;

| 25. | Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. |
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25.

Encarrega os seus copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (8)

sobre a situação na Nigéria em matéria de segurança

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012, |
| --- | --- |

—

Reunida em Horsens (Dinamarca), de 28 a 30 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 18.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre violações dos direitos humanos na Nigéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre violações dos direitos humanos na Nigéria,

| — | Tendo em conta a sua resolução sobre a situação na África Ocidental, de 21 de março de 2001, e, em particular, os parágrafos relativos à Nigéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução sobre a situação na África Ocidental, de 21 de março de 2001, e, em particular, os parágrafos relativos à Nigéria,

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União, Catherine Ashton, de 26 de dezembro de 2011, sobre os ataques bombistas perpetrados no dia de Natal, e de 22 de janeiro de 2012, sobre os atentados bombistas de Kano, na Nigéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União, Catherine Ashton, de 26 de dezembro de 2011, sobre os ataques bombistas perpetrados no dia de Natal, e de 22 de janeiro de 2012, sobre os atentados bombistas de Kano, na Nigéria,

| — | Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 de dezembro de 2011, sobre os atentados na Nigéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 de dezembro de 2011, sobre os atentados na Nigéria,

| — | Tendo em conta a Reunião Ministerial Nigéria-UE, de 8 de fevereiro de 2012, realizada em Abuja, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Reunião Ministerial Nigéria-UE, de 8 de fevereiro de 2012, realizada em Abuja,

| — | Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu 2007-2013, ratificada pela Nigéria em 27 de setembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Cotonu 2007-2013, ratificada pela Nigéria em 27 de setembro de 2010,

| — | Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria e, em particular, as suas disposições sobre a proteção da liberdade de religião no seu capítulo IV – Direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da República Federal da Nigéria e, em particular, as suas disposições sobre a proteção da liberdade de religião no seu capítulo IV – Direito à liberdade de pensamento, consciência e religião,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela Nigéria em 29 de outubro de 1993, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, ratificado pela Nigéria em 29 de outubro de 1993,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de junho de 1983, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, ratificada pela Nigéria em 22 de junho de 1983,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| A. | Considerando que a violência perpetrada pelo grupo Boko Haram, um grupo islamista radical, causou a morte de várias centenas de pessoas inocentes, incluindo muçulmanos, cristãos e pessoas de outras religiões; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a violência perpetrada pelo grupo Boko Haram, um grupo islamista radical, causou a morte de várias centenas de pessoas inocentes, incluindo muçulmanos, cristãos e pessoas de outras religiões;

| B. | Considerando que a seita islâmica fundamentalista Boko Haram ficou conhecida em 2009 na sequência de confrontos violentos entre o grupo e a polícia nigeriana; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a seita islâmica fundamentalista Boko Haram ficou conhecida em 2009 na sequência de confrontos violentos entre o grupo e a polícia nigeriana;

| C. | Considerando que esta seita é conhecida por se insurgir contra o que considera ser a influência corruptora da educação ocidental e por defender a introdução da Sharia ou da lei islâmica no país; |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta seita é conhecida por se insurgir contra o que considera ser a influência corruptora da educação ocidental e por defender a introdução da Sharia ou da lei islâmica no país;

| D. | Considerando que, presumivelmente, os membros que este grupo militante angaria são essencialmente estudantes do Corão itinerantes (Almajirai), políticos violentos e outros jovens que foram desencaminhados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, presumivelmente, os membros que este grupo militante angaria são essencialmente estudantes do Corão itinerantes (Almajirai), políticos violentos e outros jovens que foram desencaminhados;

| E. | Considerando os diversos relatos recentes que apontam para uma possível ligação entre o Boko Haram e a Al-Qaida no Magrebe Islâmico (AQMI) e a Al-Shabaab na Somália, o que pode representar uma grave ameaça para a paz e para a segurança da região do Sahel e da África Ocidental, tal como demonstrado por recentes acontecimentos no Mali; |
| --- | --- |

E.

Considerando os diversos relatos recentes que apontam para uma possível ligação entre o Boko Haram e a Al-Qaida no Magrebe Islâmico (AQMI) e a Al-Shabaab na Somália, o que pode representar uma grave ameaça para a paz e para a segurança da região do Sahel e da África Ocidental, tal como demonstrado por recentes acontecimentos no Mali;

| F. | Considerando que a ligação a estes grupos terroristas e a colaboração em termos de logística e de treino são consideradas fatores que contribuíram para os ataques mortais desencadeados pela seita Boko Haram na Nigéria; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a ligação a estes grupos terroristas e a colaboração em termos de logística e de treino são consideradas fatores que contribuíram para os ataques mortais desencadeados pela seita Boko Haram na Nigéria;

| G. | Considerando que a extensão das fronteiras da Nigéria representa um enorme desafio em matéria de segurança e dificultou o combate ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre ao longo dos anos, como demonstrado ao longo da última década pelos atos de banditismo armado perpetrados nas estradas do nordeste da Nigéria por presumíveis ex-rebeldes do Chade e do Níger; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a extensão das fronteiras da Nigéria representa um enorme desafio em matéria de segurança e dificultou o combate ao tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre ao longo dos anos, como demonstrado ao longo da última década pelos atos de banditismo armado perpetrados nas estradas do nordeste da Nigéria por presumíveis ex-rebeldes do Chade e do Níger;

| H. | Considerando que a estabilidade política e étnica da Nigéria tem repercussões para além das suas fronteiras, devido ao papel de primeira ordem que o país desempenha na região e na África subsariana; |
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H.

Considerando que a estabilidade política e étnica da Nigéria tem repercussões para além das suas fronteiras, devido ao papel de primeira ordem que o país desempenha na região e na África subsariana;

| I. | Considerando que a crise relacionada com o grupo Boko Haram é o principal desafio da Nigéria em matéria de segurança, agravado pela proliferação de armas ligeiras, em particular, após o derrube do regime de Khadafi na Líbia; |
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I.

Considerando que a crise relacionada com o grupo Boko Haram é o principal desafio da Nigéria em matéria de segurança, agravado pela proliferação de armas ligeiras, em particular, após o derrube do regime de Khadafi na Líbia;

| J. | Considerando que as liberdades de religião, crença, consciência e pensamento são valores fundamentais e universais e elementos essenciais da democracia; |
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J.

Considerando que as liberdades de religião, crença, consciência e pensamento são valores fundamentais e universais e elementos essenciais da democracia;

| K. | Considerando que, em resposta à onda de violência, o Presidente Goodluck Jonathan declarou, em 31 de dezembro de 2011, o estado de emergência em algumas áreas de governo local no norte do país, e encerrou temporariamente as fronteiras com o Chade, os Camarões e o Níger; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em resposta à onda de violência, o Presidente Goodluck Jonathan declarou, em 31 de dezembro de 2011, o estado de emergência em algumas áreas de governo local no norte do país, e encerrou temporariamente as fronteiras com o Chade, os Camarões e o Níger;

| L. | Considerando que o grupo sofreu um enorme revés e passou à clandestinidade após a morte do seu líder e de muitos dos seus seguidores estarem nas mãos da polícia; |
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L.

Considerando que o grupo sofreu um enorme revés e passou à clandestinidade após a morte do seu líder e de muitos dos seus seguidores estarem nas mãos da polícia;

| M. | Considerando que a seita militante reagrupou e ressurgiu em 2011 com ataques mortais contra políticos e forças de segurança locais na parte nordeste do país, tendo as atrocidades alastrado a muitas partes do norte da Nigéria; |
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M.

Considerando que a seita militante reagrupou e ressurgiu em 2011 com ataques mortais contra políticos e forças de segurança locais na parte nordeste do país, tendo as atrocidades alastrado a muitas partes do norte da Nigéria;

| N. | Considerando que o grupo Boko Haram reivindicou a autoria de ataques mortais, incluindo o de 20 de janeiro em Kano, onde 185 pessoas morreram, e dos ataques bombistas de 2011 em igrejas no dia de Natal que vitimaram 40 pessoas; |
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N.

Considerando que o grupo Boko Haram reivindicou a autoria de ataques mortais, incluindo o de 20 de janeiro em Kano, onde 185 pessoas morreram, e dos ataques bombistas de 2011 em igrejas no dia de Natal que vitimaram 40 pessoas;

| O. | Considerando que o grupo Boko Haram queimou mais de uma dúzia de escolas no norte desde março; |
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O.

Considerando que o grupo Boko Haram queimou mais de uma dúzia de escolas no norte desde março;

| P. | Considerando que são cada vez mais utilizados pela seita armamento sofisticado e engenhos explosivos improvisados (IED) para provocar o caos e a destruição em larga escala de propriedade pública e privada, induzindo medo e pânico na população; |
| --- | --- |

P.

Considerando que são cada vez mais utilizados pela seita armamento sofisticado e engenhos explosivos improvisados (IED) para provocar o caos e a destruição em larga escala de propriedade pública e privada, induzindo medo e pânico na população;

| Q. | Considerando que as organizações de direitos humanos documentaram a implicação do grupo Boko Haram em ataques contra esquadras de polícia, instalações militares, escritórios de empresas de segurança, mesquitas, igrejas, escolas e bancos, bem como no atentado de um bombista suicida contra o quartel-general das Nações Unidas, que provocou pelo menos 24 mortos e mais de cem feridos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as organizações de direitos humanos documentaram a implicação do grupo Boko Haram em ataques contra esquadras de polícia, instalações militares, escritórios de empresas de segurança, mesquitas, igrejas, escolas e bancos, bem como no atentado de um bombista suicida contra o quartel-general das Nações Unidas, que provocou pelo menos 24 mortos e mais de cem feridos;

| R. | Considerando que os atentados bombistas suicidas, um fenómeno recente no país, tornaram-se frequentes e com consequências mortais; |
| --- | --- |

R.

Considerando que os atentados bombistas suicidas, um fenómeno recente no país, tornaram-se frequentes e com consequências mortais;

| S. | Considerando que o número de mortes resultantes da violência desencadeada pelo grupo Boko Haram e das operações de resposta da força operacional conjunta de segurança (JTF) ascendeu a, pelo menos, 1 500 até à data; |
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S.

Considerando que o número de mortes resultantes da violência desencadeada pelo grupo Boko Haram e das operações de resposta da força operacional conjunta de segurança (JTF) ascendeu a, pelo menos, 1 500 até à data;

| T. | Considerando que também ocorreram ataques não reivindicados na Nigéria desde o início do ano, agravando o clima de violência; |
| --- | --- |

T.

Considerando que também ocorreram ataques não reivindicados na Nigéria desde o início do ano, agravando o clima de violência;

| U. | Considerando que as forças de segurança ainda não foram capazes de travar a campanha violenta do grupo Boko Haram; |
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U.

Considerando que as forças de segurança ainda não foram capazes de travar a campanha violenta do grupo Boko Haram;

| V. | Considerando que foram presos e detidos poucos membros proeminentes do grupo Boko Haram pelas agências de segurança; |
| --- | --- |

V.

Considerando que foram presos e detidos poucos membros proeminentes do grupo Boko Haram pelas agências de segurança;

| W. | Considerando que se está a estudar a possibilidade de diálogo e de negociação entre o governo federal e a seita; |
| --- | --- |

W.

Considerando que se está a estudar a possibilidade de diálogo e de negociação entre o governo federal e a seita;

| X. | Considerando que o grupo Boko Haram já não aparenta ser um grupo homogéneo e que este facto está a ser explorado por elementos criminosos implicados em assaltos a bancos, raptos e assassinatos políticos; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o grupo Boko Haram já não aparenta ser um grupo homogéneo e que este facto está a ser explorado por elementos criminosos implicados em assaltos a bancos, raptos e assassinatos políticos;

| Y. | Considerando que os nigerianos estão, na sua maioria, determinados a viver em conjunto como uma entidade indivisível; |
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Y.

Considerando que os nigerianos estão, na sua maioria, determinados a viver em conjunto como uma entidade indivisível;

| Z. | Considerando que não existe qualquer conflito subjacente entre muçulmanos e cristão no país; |
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Z.

Considerando que não existe qualquer conflito subjacente entre muçulmanos e cristão no país;

| AA. | Considerando que, apesar de a Nigéria ser um dos maiores produtores e exportadores mundiais de petróleo, cerca de 60 por cento da população vivia com menos de 1 dólar por dia em 2011; considerando que a corrupção endémica, a pobreza generalizada e a ausência de mecanismos para a redistribuição de riqueza provocaram uma situação de insegurança geral no país e criaram um ambiente onde os grupos extremistas podem recrutar jovens desempregados e que a resolução pacífica dos conflitos implica igualmente o acesso equitativo aos recursos e a redistribuição justa das receitas; |
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AA.

Considerando que, apesar de a Nigéria ser um dos maiores produtores e exportadores mundiais de petróleo, cerca de 60 por cento da população vivia com menos de 1 dólar por dia em 2011; considerando que a corrupção endémica, a pobreza generalizada e a ausência de mecanismos para a redistribuição de riqueza provocaram uma situação de insegurança geral no país e criaram um ambiente onde os grupos extremistas podem recrutar jovens desempregados e que a resolução pacífica dos conflitos implica igualmente o acesso equitativo aos recursos e a redistribuição justa das receitas;

| BB. | Considerando que o desemprego crescente tornou os jovens vulneráveis a doutrinação, manipulação e recrutamento por parte de grupos fundamentalistas islâmicos como, por exemplo, o Boko Haram; |
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BB.

Considerando que o desemprego crescente tornou os jovens vulneráveis a doutrinação, manipulação e recrutamento por parte de grupos fundamentalistas islâmicos como, por exemplo, o Boko Haram;

| CC. | Considerando que o parlamento nacional da Nigéria, em reconhecimento da ameaça à segurança nacional que a insurreição violenta representa, promulgou a Lei Antiterrorismo em 2011; |
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CC.

Considerando que o parlamento nacional da Nigéria, em reconhecimento da ameaça à segurança nacional que a insurreição violenta representa, promulgou a Lei Antiterrorismo em 2011;

| DD. | Considerando que a segurança nacional recebeu o maior financiamento de sempre a partir do orçamento federal de 2012 da Nigéria; |
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DD.

Considerando que a segurança nacional recebeu o maior financiamento de sempre a partir do orçamento federal de 2012 da Nigéria;

| EE. | Considerando que, em 12 de novembro de 2009, a Comissão Europeia e o Governo Federal da Nigéria assinaram o Documento de Estratégia por País Nigéria-UE e o Programa Indicativo Nacional para o período 2008-2013, nos termos do qual a UE financiará projetos destinados à promoção da paz, da segurança e dos direitos humanos; |
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EE.

Considerando que, em 12 de novembro de 2009, a Comissão Europeia e o Governo Federal da Nigéria assinaram o Documento de Estratégia por País Nigéria-UE e o Programa Indicativo Nacional para o período 2008-2013, nos termos do qual a UE financiará projetos destinados à promoção da paz, da segurança e dos direitos humanos;

| 1. | Condena veementemente a recente violência, em particular os ataques perpetrados pela seita islamita fundamentalista Boko Haram, e a trágica perda de vidas nas regiões atingidas da Nigéria e transmite condolências aos familiares e solidariedade aos feridos; |
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1.

Condena veementemente a recente violência, em particular os ataques perpetrados pela seita islamita fundamentalista Boko Haram, e a trágica perda de vidas nas regiões atingidas da Nigéria e transmite condolências aos familiares e solidariedade aos feridos;

| 2. | Apela à seita Boko Haram para que deponha as armas para que se crie uma atmosfera propensa ao diálogo e à negociação com o governo; |
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2.

Apela à seita Boko Haram para que deponha as armas para que se crie uma atmosfera propensa ao diálogo e à negociação com o governo;

| 3. | Exorta o governo a desarmar, com caráter de urgência, todos os indivíduos e grupos que possuam ilegalmente armas de fogo no país; |
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3.

Exorta o governo a desarmar, com caráter de urgência, todos os indivíduos e grupos que possuam ilegalmente armas de fogo no país;

| 4. | Exorta todas as comunidades a exercer contenção e a procurar meios pacíficos de resolução de diferendos entre credos e etnias na Nigéria; |
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4.

Exorta todas as comunidades a exercer contenção e a procurar meios pacíficos de resolução de diferendos entre credos e etnias na Nigéria;

| 5. | Reitera a sua preocupação relativamente ao pleno e efetivo respeito do direito à liberdade de religião de todas as minorias religiosas na Nigéria; salienta que, neste contexto, a liberdade de culto é apenas um aspeto do direito à liberdade de religião, dado que esta engloba igualmente a liberdade de mudar de religião e de a manifestar no ensino, na prática e nos ritos, a nível individual, coletivo, privado, público e institucional; |
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5.

Reitera a sua preocupação relativamente ao pleno e efetivo respeito do direito à liberdade de religião de todas as minorias religiosas na Nigéria; salienta que, neste contexto, a liberdade de culto é apenas um aspeto do direito à liberdade de religião, dado que esta engloba igualmente a liberdade de mudar de religião e de a manifestar no ensino, na prática e nos ritos, a nível individual, coletivo, privado, público e institucional;

| 6. | Incentiva o governo da Nigéria a intensificar os seus esforços para pôr termo à violência com a maior brevidade possível, para garantir a segurança e a proteção da sua população e o respeito dos direitos humanos e evitar, por todos os meios, mais ataques e continuar a promover o diálogo entre crenças e a liberdade de pensamento, consciência e religião; reconhece a necessidade de o conselho inter-religioso nigeriano (NIREC) intensificar os seus esforços de promoção da harmonia, do diálogo e da paz entre religiões; |
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6.

Incentiva o governo da Nigéria a intensificar os seus esforços para pôr termo à violência com a maior brevidade possível, para garantir a segurança e a proteção da sua população e o respeito dos direitos humanos e evitar, por todos os meios, mais ataques e continuar a promover o diálogo entre crenças e a liberdade de pensamento, consciência e religião; reconhece a necessidade de o conselho inter-religioso nigeriano (NIREC) intensificar os seus esforços de promoção da harmonia, do diálogo e da paz entre religiões;

| 7. | Insta as autoridades a continuarem a conduzir uma investigação para determinar as razões por detrás da violência mais recente e a assegurarem que os culpados compareçam perante a justiça de forma justa e transparente; |
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7.

Insta as autoridades a continuarem a conduzir uma investigação para determinar as razões por detrás da violência mais recente e a assegurarem que os culpados compareçam perante a justiça de forma justa e transparente;

| 8. | Destaca a importância de um sistema judicial independente, imparcial e acessível para promover o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais da população; |
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8.

Destaca a importância de um sistema judicial independente, imparcial e acessível para promover o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais da população;

| 9. | Insta o governo da Nigéria a intensificar o combate à corrupção, à pobreza e à desigualdade e a fortalecer as reformas sociais, políticas e económicas que respeitam os direitos humanos, o que exige igualmente a distribuição justa e equitativa dos recursos e da riqueza; |
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9.

Insta o governo da Nigéria a intensificar o combate à corrupção, à pobreza e à desigualdade e a fortalecer as reformas sociais, políticas e económicas que respeitam os direitos humanos, o que exige igualmente a distribuição justa e equitativa dos recursos e da riqueza;

| 10. | Apela às agências doadoras para que se unam ao governo da Nigéria na criação de emprego para o elevado número de jovens desempregados do país; |
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10.

Apela às agências doadoras para que se unam ao governo da Nigéria na criação de emprego para o elevado número de jovens desempregados do país;

| 11. | Congratula-se com o próximo projeto-piloto do governo da Nigéria de introduzir em todas as escolas, independentemente do seu caráter, elementos educacionais básicos sobre democracia, Estado de direito, pluralismo e tolerância; |
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11.

Congratula-se com o próximo projeto-piloto do governo da Nigéria de introduzir em todas as escolas, independentemente do seu caráter, elementos educacionais básicos sobre democracia, Estado de direito, pluralismo e tolerância;

| 12. | Lamenta as mortes do cidadão britânico Chris McManus e do cidadão italiano Franco Lamolinara – dois engenheiros que trabalhavam para uma empresa de construção italiana e que estiveram sequestrados 10 meses no norte da Nigéria – durante uma tentativa falhada de resgate, em 8 de março de 2012, e estende as suas condolências às famílias das vítimas; |
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12.

Lamenta as mortes do cidadão britânico Chris McManus e do cidadão italiano Franco Lamolinara – dois engenheiros que trabalhavam para uma empresa de construção italiana e que estiveram sequestrados 10 meses no norte da Nigéria – durante uma tentativa falhada de resgate, em 8 de março de 2012, e estende as suas condolências às famílias das vítimas;

| 13. | Exorta a comunidade internacional, especialmente as Nações Unidas (ONU), a União Africana (UA), e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a apoiar a Nigéria nas suas iniciativas de combate ao terrorismo, à proliferação de armas ligeiras e ao crime transfronteiriço, equipando e dando formação aos elementos das agências de segurança em recolha de informação eficaz e no combate ao terrorismo moderno; |
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13.

Exorta a comunidade internacional, especialmente as Nações Unidas (ONU), a União Africana (UA), e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a apoiar a Nigéria nas suas iniciativas de combate ao terrorismo, à proliferação de armas ligeiras e ao crime transfronteiriço, equipando e dando formação aos elementos das agências de segurança em recolha de informação eficaz e no combate ao terrorismo moderno;

| 14. | Reconhece a colaboração com a União Europeia, os Estados Unidos e outros intervenientes internacionais, assim como o apoio por estes prestado à Nigéria nos seus esforços determinados de combate ao terrorismo; |
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14.

Reconhece a colaboração com a União Europeia, os Estados Unidos e outros intervenientes internacionais, assim como o apoio por estes prestado à Nigéria nos seus esforços determinados de combate ao terrorismo;

| 15. | Incentiva uma maior cooperação regional para enfrentar a ameaça que representa uma eventual ligação entre o grupo Boko Haram e a AQMI; incentiva os países da região a aprofundarem a colaboração, por exemplo através de organizações regionais relevantes, para evitar sinergias entre o grupo Boko Haram e a AQMI e para proteger as fronteiras terrestres e marítimas da Nigéria contra a infiltração por grupos armados; solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que apoiem estes esforços ao nível regional; |
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15.

Incentiva uma maior cooperação regional para enfrentar a ameaça que representa uma eventual ligação entre o grupo Boko Haram e a AQMI; incentiva os países da região a aprofundarem a colaboração, por exemplo através de organizações regionais relevantes, para evitar sinergias entre o grupo Boko Haram e a AQMI e para proteger as fronteiras terrestres e marítimas da Nigéria contra a infiltração por grupos armados; solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que apoiem estes esforços ao nível regional;

| 16. | Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e à União Africana. |
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16.

Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e à União Africana.

DECLARAÇÃO (9)

sobre a reforma da política europeia das pescas e o seu impacto nos países ACP

| A. | A Política Comum das Pescas (PCP) da UE, que rege a política das pescas dos Estados-Membros da UE nas águas comunitárias, bem como a dimensão externa desta política, está a ser submetida a uma revisão, que deverá ficar concluída em 2013. |
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A.

A Política Comum das Pescas (PCP) da UE, que rege a política das pescas dos Estados-Membros da UE nas águas comunitárias, bem como a dimensão externa desta política, está a ser submetida a uma revisão, que deverá ficar concluída em 2013.

| B. | No âmbito da Política Comum das Pescas da UE, os Acordos de Parceria no setor das Pescas e as ORGP constituem o principal quadro político para as relações entre os países ACP e a UE no domínio das pescas. Até à data, a UE concluiu 21 APP, dos quais 15 estão em vigor. Onze APP dizem respeito ao atum e quatro abrangem várias espécies (Mauritânia, Guiné-Bissau, Marrocos e Gronelândia). |
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B.

No âmbito da Política Comum das Pescas da UE, os Acordos de Parceria no setor das Pescas e as ORGP constituem o principal quadro político para as relações entre os países ACP e a UE no domínio das pescas. Até à data, a UE concluiu 21 APP, dos quais 15 estão em vigor. Onze APP dizem respeito ao atum e quatro abrangem várias espécies (Mauritânia, Guiné-Bissau, Marrocos e Gronelândia).

| C. | Os ecossistemas costeiros dos países tropicais, como, por exemplo, as zonas económicas exclusivas (ZEE) dos países ACP, encontram-se entre os mais ricos em recursos haliêuticos. Esta riqueza de recursos é apelativa para todos os países que praticam a pesca em águas longínquas, incluindo os Estados-Membros da UE. |
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C.

Os ecossistemas costeiros dos países tropicais, como, por exemplo, as zonas económicas exclusivas (ZEE) dos países ACP, encontram-se entre os mais ricos em recursos haliêuticos. Esta riqueza de recursos é apelativa para todos os países que praticam a pesca em águas longínquas, incluindo os Estados-Membros da UE.

| D. | Atualmente, a frota externa dos Estados-Membros da UE é composta por mais de 700 embarcações mas apenas cerca de metade é abrangida por Acordos de Parceria no setor das Pescas, sendo que a outra metade opera com base em acordos privados de concessão de licenças. Aproximadamente outras 400 embarcações de origem europeia operam no âmbito de empresas mistas estabelecidas em países terceiros, incluindo os países ACP. Os acordos de pesca abrangem atualmente menos de 0,5 % das atividades das frotas da UE; o peixe capturado ao abrigo dos APP representa cerca de 3 % do fornecimento total de peixe para o mercado da UE e as importações dos países ACP representam cerca de 10 % das importações de peixe da UE. |
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D.

Atualmente, a frota externa dos Estados-Membros da UE é composta por mais de 700 embarcações mas apenas cerca de metade é abrangida por Acordos de Parceria no setor das Pescas, sendo que a outra metade opera com base em acordos privados de concessão de licenças. Aproximadamente outras 400 embarcações de origem europeia operam no âmbito de empresas mistas estabelecidas em países terceiros, incluindo os países ACP. Os acordos de pesca abrangem atualmente menos de 0,5 % das atividades das frotas da UE; o peixe capturado ao abrigo dos APP representa cerca de 3 % do fornecimento total de peixe para o mercado da UE e as importações dos países ACP representam cerca de 10 % das importações de peixe da UE.

| E. | Deve-se igualmente recordar que os mercados europeus dependem em mais de 60 % das importações, das quais os países ACP representam cerca de 10 %, e que 68 % das exportações de peixe dos países ACP têm como destino o mercado da UE. |
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E.

Deve-se igualmente recordar que os mercados europeus dependem em mais de 60 % das importações, das quais os países ACP representam cerca de 10 %, e que 68 % das exportações de peixe dos países ACP têm como destino o mercado da UE.

| F. | Nos acordos no setor das pescas em vigor, a proporcionalidade entre as capacidades de pesca negociadas e a contribuição financeira atribuída ao setor levou os governos ACP a conceder níveis insustentáveis de acesso à pesca. Esta situação levou também a que alguns países ACP recebessem um financiamento superior à sua capacidade de absorção ou um financiamento insuficiente em relação às suas necessidades. |
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F.

Nos acordos no setor das pescas em vigor, a proporcionalidade entre as capacidades de pesca negociadas e a contribuição financeira atribuída ao setor levou os governos ACP a conceder níveis insustentáveis de acesso à pesca. Esta situação levou também a que alguns países ACP recebessem um financiamento superior à sua capacidade de absorção ou um financiamento insuficiente em relação às suas necessidades.

| G. | No passado, alguns grupos de países ACP (no Pacífico, no Índico ou na África Ocidental) propuseram a negociação de acordos de acesso à pesca numa base regional. Contudo, a Comissão Europeia favoreceu, tradicionalmente, acordos bilaterais. Na atual proposta, este continua a ser o caso, embora sejam sugeridas algumas medidas com vista a estabelecer uma maior coerência entre as abordagens regionais e bilaterais da política externa da UE, «interligando os interesses bilaterais da UE numa dada região segundo uma abordagem regional integrada». |
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G.

No passado, alguns grupos de países ACP (no Pacífico, no Índico ou na África Ocidental) propuseram a negociação de acordos de acesso à pesca numa base regional. Contudo, a Comissão Europeia favoreceu, tradicionalmente, acordos bilaterais. Na atual proposta, este continua a ser o caso, embora sejam sugeridas algumas medidas com vista a estabelecer uma maior coerência entre as abordagens regionais e bilaterais da política externa da UE, «interligando os interesses bilaterais da UE numa dada região segundo uma abordagem regional integrada».

| H. | Na sua comunicação sobre a dimensão externa, a Comissão Europeia declara que irá lançar uma iniciativa política de alto nível para debater as perspetivas de redução da capacidade a nível mundial até 2013. Tal iniciativa deverá ter em conta as aspirações dos países em desenvolvimento e ser coerente com a reforma da PCP, que irá propor a gestão com base nos direitos de pesca como um dos principais mecanismos para garantir a redução da capacidade. |
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H.

Na sua comunicação sobre a dimensão externa, a Comissão Europeia declara que irá lançar uma iniciativa política de alto nível para debater as perspetivas de redução da capacidade a nível mundial até 2013. Tal iniciativa deverá ter em conta as aspirações dos países em desenvolvimento e ser coerente com a reforma da PCP, que irá propor a gestão com base nos direitos de pesca como um dos principais mecanismos para garantir a redução da capacidade.

| 1. | Insta a UE a assegurar que todas as componentes das relações com países em desenvolvimento no domínio das pescas contribuam para uma pesca sustentável. Neste sentido, a UE deve estabelecer parcerias de desenvolvimento de uma pesca sustentável, cujo principal objetivo seja criar um ambiente favorável, no país terceiro em desenvolvimento em causa, para operações sustentáveis a nível ambiental, social e económico; |
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1.

Insta a UE a assegurar que todas as componentes das relações com países em desenvolvimento no domínio das pescas contribuam para uma pesca sustentável. Neste sentido, a UE deve estabelecer parcerias de desenvolvimento de uma pesca sustentável, cujo principal objetivo seja criar um ambiente favorável, no país terceiro em desenvolvimento em causa, para operações sustentáveis a nível ambiental, social e económico;

| 2. | Insta a União Europeia a velar por que o futuro regulamento da UE relativo à PCP, o relativo à organização comum dos mercados no setor dos produtos da pesca e da aquicultura e também o relativo a determinadas medidas referentes aos países que autorizam uma prática de pesca não sustentável, para efeitos de preservação das reservas haliêuticas, contribuam para a realização da pesca sustentável nos países ACP; |
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2.

Insta a União Europeia a velar por que o futuro regulamento da UE relativo à PCP, o relativo à organização comum dos mercados no setor dos produtos da pesca e da aquicultura e também o relativo a determinadas medidas referentes aos países que autorizam uma prática de pesca não sustentável, para efeitos de preservação das reservas haliêuticas, contribuam para a realização da pesca sustentável nos países ACP;

| 3. | Insta a União Europeia a criar um ambiente favorável ao investimento privado da UE em atividades de pesca sustentável nos países ACP, que por sua vez crie empregos dignos e um elevado valor acrescido nos países ACP, colocando a boa governação no cerne dos futuros acordos de pescas; |
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3.

Insta a União Europeia a criar um ambiente favorável ao investimento privado da UE em atividades de pesca sustentável nos países ACP, que por sua vez crie empregos dignos e um elevado valor acrescido nos países ACP, colocando a boa governação no cerne dos futuros acordos de pescas;

| 4. | É de opinião que a futura dimensão externa da PCP deve promover a integração regional dos países ACP, harmonizando as medidas tomadas ao abrigo dos acordos de pesca sustentável, apoiando a cooperação regional em matéria científica e de controlo, e aumentando o apoio à participação eficaz dos países ACP nas organizações regionais de gestão de pescas e na sua luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; |
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4.

É de opinião que a futura dimensão externa da PCP deve promover a integração regional dos países ACP, harmonizando as medidas tomadas ao abrigo dos acordos de pesca sustentável, apoiando a cooperação regional em matéria científica e de controlo, e aumentando o apoio à participação eficaz dos países ACP nas organizações regionais de gestão de pescas e na sua luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

| 5. | Acolhe com satisfação a proposta de dissociar a ajuda europeia ao setor dos pagamentos respeitantes a direitos de acesso a águas dos países ACP e de definir o apoio setorial à luz das necessidade e da capacidade de absorção dos países parceiros; Exorta a UE a apoiar a capacidade de absorção dos apoios pelos países terceiros; |
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5.

Acolhe com satisfação a proposta de dissociar a ajuda europeia ao setor dos pagamentos respeitantes a direitos de acesso a águas dos países ACP e de definir o apoio setorial à luz das necessidade e da capacidade de absorção dos países parceiros; Exorta a UE a apoiar a capacidade de absorção dos apoios pelos países terceiros;

| 6. | Entende que o envolvimento dos países ACP nas organizações regionais é crucial para que possam exercer os seus direitos e permitir às suas frotas aceder aos recursos marinhos, em particular às populações altamente migradoras e às populações transzonais como os recursos do atum e os pequenos pelágicos, e para que cumpram as suas responsabilidades e o seu empenho no tocante a uma exploração sustentável, assente em planos adequados de desenvolvimento das pescas e de reforço da contribuição do setor das pescas para a segurança alimentar nos países ACP; |
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6.

Entende que o envolvimento dos países ACP nas organizações regionais é crucial para que possam exercer os seus direitos e permitir às suas frotas aceder aos recursos marinhos, em particular às populações altamente migradoras e às populações transzonais como os recursos do atum e os pequenos pelágicos, e para que cumpram as suas responsabilidades e o seu empenho no tocante a uma exploração sustentável, assente em planos adequados de desenvolvimento das pescas e de reforço da contribuição do setor das pescas para a segurança alimentar nos países ACP;

| 7. | Solicita a criação de um mecanismo de diálogo participativo e transparente entre todas as partes interessadas a fim de cumprir as prioridades dos países em desenvolvimento no que toca ao desenvolvimento sustentável do respetivo setor das pescas; |
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7.

Solicita a criação de um mecanismo de diálogo participativo e transparente entre todas as partes interessadas a fim de cumprir as prioridades dos países em desenvolvimento no que toca ao desenvolvimento sustentável do respetivo setor das pescas;

| 8. | Solicita uma avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais de todas as políticas da UE que afetem o desenvolvimento das pescas no país terceiro em causa por via do acordo de pesca. Esta avaliação deve ser publicamente disponibilizada a todas as partes interessadas para fomentar uma participação informada no diálogo político na UE e nos países ACP em causa; |
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8.

Solicita uma avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais de todas as políticas da UE que afetem o desenvolvimento das pescas no país terceiro em causa por via do acordo de pesca. Esta avaliação deve ser publicamente disponibilizada a todas as partes interessadas para fomentar uma participação informada no diálogo político na UE e nos países ACP em causa;

| 9. | Acolhe com satisfação a proposta de inclusão de uma cláusula de transparência em futuros acordos de pescas, no sentido de assegurar que o esforço acumulado de pesca (por parte das frotas locais e estrangeiras ativas na respetiva ZEE) seja conhecido. Esta cláusula, juntamente com uma recolha de dados e investigação melhoradas, contribuirá para uma melhor avaliação do nível de unidades populacionais excedentárias disponíveis; considera que é necessária uma maior transparência no funcionamento dos acordos de pesca sustentável, para efeitos da publicação das avaliações ex ante e ex post, que contêm dados importantes como, por exemplo, o valor das capturas feitas pelas frotas da UE nas águas dos países ACP; |
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9.

Acolhe com satisfação a proposta de inclusão de uma cláusula de transparência em futuros acordos de pescas, no sentido de assegurar que o esforço acumulado de pesca (por parte das frotas locais e estrangeiras ativas na respetiva ZEE) seja conhecido. Esta cláusula, juntamente com uma recolha de dados e investigação melhoradas, contribuirá para uma melhor avaliação do nível de unidades populacionais excedentárias disponíveis; considera que é necessária uma maior transparência no funcionamento dos acordos de pesca sustentável, para efeitos da publicação das avaliações ex ante e ex post, que contêm dados importantes como, por exemplo, o valor das capturas feitas pelas frotas da UE nas águas dos países ACP;

| 10. | Insiste em que as embarcações pertencentes à UE e com pavilhão da UE, que pescam nas águas dos países ACP, devem ser regidas por um acordo que estipule as condições em que os operadores da UE podem exercer atividades de pesca nos países terceiros em causa, nomeadamente:






  — | as capturas pelas frotas da UE nas águas dos países ACP devem basear-se na existência de um excedente; |
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10.

Insiste em que as embarcações pertencentes à UE e com pavilhão da UE, que pescam nas águas dos países ACP, devem ser regidas por um acordo que estipule as condições em que os operadores da UE podem exercer atividades de pesca nos países terceiros em causa, nomeadamente:

—

as capturas pelas frotas da UE nas águas dos países ACP devem basear-se na existência de um excedente;

| — | a UE deve assegurar que as suas embarcações só recorrem a práticas, métodos e equipamentos de pesca adequados e consentâneos com a natureza e tamanho dos recursos haliêuticos a explorar; |
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—

a UE deve assegurar que as suas embarcações só recorrem a práticas, métodos e equipamentos de pesca adequados e consentâneos com a natureza e tamanho dos recursos haliêuticos a explorar;

| — | a UE deve assegurar que sejam feitos desembarques de, pelo menos, uma parte das capturas nos países ACP, de modo a promover o desenvolvimento das indústrias locais de transformação; |
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—

a UE deve assegurar que sejam feitos desembarques de, pelo menos, uma parte das capturas nos países ACP, de modo a promover o desenvolvimento das indústrias locais de transformação;

| 11. | Insta a UE a garantir total transparência na implementação dos acordos de pesca sustentável com países parceiros, incluindo a negociação do acesso à pesca, a gestão das atividades de pesca e a avaliação de resultados de negociação; |
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11.

Insta a UE a garantir total transparência na implementação dos acordos de pesca sustentável com países parceiros, incluindo a negociação do acesso à pesca, a gestão das atividades de pesca e a avaliação de resultados de negociação;

| 12. | Solicita igualmente total transparência por parte dos países ACP e dos Estados-Membros da UE na gestão das pescas nas suas águas no quadro dos acordos celebrados com países parceiros; para o efeito, são necessários esforços concertados das diferentes partes interessadas para assegurar que as informações importantes sejam publicamente acessíveis, nomeadamente no que diz respeito à sociedade civil local e que os parlamentares tenham a capacidade e os meios para utilizar estas informações e responsabilizar os seus governos pelas decisões e prestações de serviços; |
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12.

Solicita igualmente total transparência por parte dos países ACP e dos Estados-Membros da UE na gestão das pescas nas suas águas no quadro dos acordos celebrados com países parceiros; para o efeito, são necessários esforços concertados das diferentes partes interessadas para assegurar que as informações importantes sejam publicamente acessíveis, nomeadamente no que diz respeito à sociedade civil local e que os parlamentares tenham a capacidade e os meios para utilizar estas informações e responsabilizar os seus governos pelas decisões e prestações de serviços;

| 13. | Considera que, no contexto da reforma da OCM, o cumprimento pelas importações dos países ACP das futuras regras da UE relativas à pesca sustentável, à proteção ambiental, às normas laborais e ao respeito pelos direitos humanos deverá contribuir para a promoção de uma pesca sustentável nos países ACP e não deverá ser utilizado para fins protecionistas nem para favorecer os operadores das embarcações da UE; |
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13.

Considera que, no contexto da reforma da OCM, o cumprimento pelas importações dos países ACP das futuras regras da UE relativas à pesca sustentável, à proteção ambiental, às normas laborais e ao respeito pelos direitos humanos deverá contribuir para a promoção de uma pesca sustentável nos países ACP e não deverá ser utilizado para fins protecionistas nem para favorecer os operadores das embarcações da UE;

| 14. | Insiste em que o investimento europeu nas pescas dos países ACP deve basear-se nas necessidades de desenvolvimento dos países ACP: criação de emprego, segurança alimentar, receitas de exportação, etc. As pequenas e médias empresas (PME) de pesca dos países ACP, em particular a pequena pesca e as atividades de transformação e exportação, têm dado resposta clara e eficaz a muitas destas necessidades, pelo que o investimento da UE deve apoiar prioritariamente o desenvolvimento das PME no setor das pescas; |
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14.

Insiste em que o investimento europeu nas pescas dos países ACP deve basear-se nas necessidades de desenvolvimento dos países ACP: criação de emprego, segurança alimentar, receitas de exportação, etc. As pequenas e médias empresas (PME) de pesca dos países ACP, em particular a pequena pesca e as atividades de transformação e exportação, têm dado resposta clara e eficaz a muitas destas necessidades, pelo que o investimento da UE deve apoiar prioritariamente o desenvolvimento das PME no setor das pescas;

| 15. | Destaca que os APP com os países ACP devem, a médio prazo, incentivar países terceiros a explorar de forma sustentável os seus próprios recursos, tanto para consumo interno como para exportação; desta forma a riqueza criada permanece nos países em causa para benefícios dos mesmos; |
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15.

Destaca que os APP com os países ACP devem, a médio prazo, incentivar países terceiros a explorar de forma sustentável os seus próprios recursos, tanto para consumo interno como para exportação; desta forma a riqueza criada permanece nos países em causa para benefícios dos mesmos;

| 16. | Defende que os acordos de pescas entre a UE e países terceiros devem ser precedidos por um debate aberto que permita às organizações públicas e sociais dos vários países participarem de forma eficaz e que inclua os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, assegurando assim que as negociações decorrem de forma democrática e transparente no quadro de funcionamento das instituições de cada país; |
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16.

Defende que os acordos de pescas entre a UE e países terceiros devem ser precedidos por um debate aberto que permita às organizações públicas e sociais dos vários países participarem de forma eficaz e que inclua os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, assegurando assim que as negociações decorrem de forma democrática e transparente no quadro de funcionamento das instituições de cada país;

| 17. | Encarrega os seus copresidentes que transmitir a presente declaração ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu. |
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17.

Encarrega os seus copresidentes que transmitir a presente declaração ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 30 de maio de 2012 em Horsens (Dinamarca).

1

(2)  JO C 327 de 10.11.2011, p. 38.

2

(3)  (ACP-UE/101.111/11/def.).

3

(4)  EUCO 7/1/11.

4

(5)  18765/11.

5

(6)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 30 de maio de 2012 em Horsens (Dinamarca).

6

(7)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 30 de maio de 2012 em Horsens (Dinamarca).

7

(8)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 30 de maio de 2012 em Horsens (Dinamarca).

8

(9)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 30 de maio de 2012 em Horsens (Dinamarca).

9

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