# Jornal Oficial C 310/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.310.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 310 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano13 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.310.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 310

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano13 de Outubro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 310/01 | Convenção monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 310/01

Convenção monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

1

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Banco Central Europeu |
| 2012/C 310/02 | Parecer do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2012, sobre uma proposta de regulamento relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CON/2012/62) | 12 |

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2012/C 310/02

Parecer do Banco Central Europeu, de 1 de agosto de 2012, sobre uma proposta de regulamento relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CON/2012/62)

12

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2012/C 310/03 | Lista dos Pontos Nacionais de Informações sobre Futebol (PNIF) | 32 |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 310/04 | Taxas de câmbio do euro | 36 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2012/C 310/03

Lista dos Pontos Nacionais de Informações sobre Futebol (PNIF)

32

Comissão Europeia

2012/C 310/04

Taxas de câmbio do euro

36

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 310/05 | Convite à manifestação de interesse no estatuto de membro do grupo de peritos independente e multissetorial para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde | 37 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 310/06 | Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas | 40 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 310/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6721 — First Reserve Management/SK Capital Partners/TPC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 41 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 310/05

Convite à manifestação de interesse no estatuto de membro do grupo de peritos independente e multissetorial para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde

37

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2012/C 310/06

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

40

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 310/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6721 — First Reserve Management/SK Capital Partners/TPC) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

41

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/1 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/1

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CONVENÇÃO MONETÁRIA

entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

2012/C 310/01

A UNIÃO EUROPEIA, representada pela República Francesa e pela Comissão Europeia,

e

O PRINCIPADO DO MÓNACO,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de janeiro de 1999, o euro substituiu a moeda dos Estados-Membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária, incluindo a França, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de janeiro de 1999, o euro substituiu a moeda dos Estados-Membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária, incluindo a França, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998.

| (2) | Antes da criação do euro, a França e o Principado do Mónaco já tinham celebrado entre si convenções bilaterais no domínio monetário e bancário, nomeadamente a convenção franco-monegasca relativa ao controlo cambial, de 14 de abril de 1945, e a Convenção de vizinhança de 18 de maio de 1963. |
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(2)

Antes da criação do euro, a França e o Principado do Mónaco já tinham celebrado entre si convenções bilaterais no domínio monetário e bancário, nomeadamente a convenção franco-monegasca relativa ao controlo cambial, de 14 de abril de 1945, e a Convenção de vizinhança de 18 de maio de 1963.

| (3) | O Principado do Mónaco foi autorizado a utilizar o euro como moeda oficial a partir de 1 de janeiro de 1999, em virtude da Decisão do Conselho de 31 de dezembro de 1998 (1). |
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(3)

O Principado do Mónaco foi autorizado a utilizar o euro como moeda oficial a partir de 1 de janeiro de 1999, em virtude da Decisão do Conselho de 31 de dezembro de 1998 (1).

| (4) | Em 24 de dezembro de 2001, a União Europeia, representada pela República Francesa, em associação com a Comissão e o BCE, concluiu uma convenção monetária com o Principado do Mónaco. A Convenção de vizinhança entre a República Francesa e o Principado do Mónaco foi atualizada em conformidade. |
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(4)

Em 24 de dezembro de 2001, a União Europeia, representada pela República Francesa, em associação com a Comissão e o BCE, concluiu uma convenção monetária com o Principado do Mónaco. A Convenção de vizinhança entre a República Francesa e o Principado do Mónaco foi atualizada em conformidade.

| (5) | Nos termos da presente convenção monetária, o Principado do Mónaco tem o direito de continuar a utilizar o euro como moeda oficial e de conferir curso legal às notas e moedas de euro. As regras da União Europeia, em anexo à presente convenção, aplicam-se no seu território nas condições nela previstas. |
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(5)

Nos termos da presente convenção monetária, o Principado do Mónaco tem o direito de continuar a utilizar o euro como moeda oficial e de conferir curso legal às notas e moedas de euro. As regras da União Europeia, em anexo à presente convenção, aplicam-se no seu território nas condições nela previstas.

| (6) | O Principado do Mónaco deve assegurar que as regras da UE relativas às notas e moedas de euro se aplicam no seu território; essas notas e moedas devem ser objeto de uma proteção adequada em relação à contrafação; é importante que o Principado do Mónaco tome todas as medidas necessárias para combater a contrafação e cooperar com a Comissão, o BCE, a França e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) neste domínio. |
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(6)

O Principado do Mónaco deve assegurar que as regras da UE relativas às notas e moedas de euro se aplicam no seu território; essas notas e moedas devem ser objeto de uma proteção adequada em relação à contrafação; é importante que o Principado do Mónaco tome todas as medidas necessárias para combater a contrafação e cooperar com a Comissão, o BCE, a França e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) neste domínio.

| (7) | A presente convenção monetária não confere nenhum direito às instituições de crédito e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território do Principado de Mónaco, no que se refere à liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços na União Europeia. Paralelamente, também não confere nenhum direito às instituições de crédito e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território da União Europeia, no que se refere à liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços no Principado do Mónaco. |
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(7)

A presente convenção monetária não confere nenhum direito às instituições de crédito e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território do Principado de Mónaco, no que se refere à liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços na União Europeia. Paralelamente, também não confere nenhum direito às instituições de crédito e, se for caso disso, às outras instituições financeiras situadas no território da União Europeia, no que se refere à liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços no Principado do Mónaco.

| (8) | A presente convenção monetária não obriga de modo algum o BCE e os bancos centrais nacionais a incluir os instrumentos financeiros do Principado do Mónaco na(s) lista(s) dos títulos elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais. |
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(8)

A presente convenção monetária não obriga de modo algum o BCE e os bancos centrais nacionais a incluir os instrumentos financeiros do Principado do Mónaco na(s) lista(s) dos títulos elegíveis para as operações de política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

| (9) | O Principado do Mónaco possui no seu território sociedades de gestão que exercem atividades de gestão por conta de terceiros ou de transmissão de ordens cujos serviços se regem exclusivamente pela lei monegasca, sem prejuízo das obrigações referidas no artigo 11.o, n.o 6. Estas sociedades não podem ter acesso aos sistemas de pagamento e aos sistemas de liquidação e de entrega de valores mobiliários. |
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(9)

O Principado do Mónaco possui no seu território sociedades de gestão que exercem atividades de gestão por conta de terceiros ou de transmissão de ordens cujos serviços se regem exclusivamente pela lei monegasca, sem prejuízo das obrigações referidas no artigo 11.o, n.o 6. Estas sociedades não podem ter acesso aos sistemas de pagamento e aos sistemas de liquidação e de entrega de valores mobiliários.

| (10) | Na senda dos laços históricos que unem a França e o Principado do Mónaco e tendo em conta os princípios estabelecidos pela Convenção Monetária de 24 de dezembro de 2001, a União Europeia e o Principado do Mónaco comprometem-se a cooperar de boa fé, a fim de garantir o efeito útil da presente convenção no seu conjunto. |
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(10)

Na senda dos laços históricos que unem a França e o Principado do Mónaco e tendo em conta os princípios estabelecidos pela Convenção Monetária de 24 de dezembro de 2001, a União Europeia e o Principado do Mónaco comprometem-se a cooperar de boa fé, a fim de garantir o efeito útil da presente convenção no seu conjunto.

| (11) | É estabelecido um comité misto, composto por representantes do Principado do Mónaco, da República Francesa, da Comissão Europeia e do BCE, incumbido de analisar a aplicação da presente convenção, de fixar, nas condições previstas no artigo 3.o, o limite máximo anual para a emissão de moedas, examinar a adequação da proporção mínima de moedas a introduzir com valor nominal e de avaliar as medidas tomadas pelo Principado do Mónaco para aplicar a legislação pertinente da União Europeia. |
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(11)

É estabelecido um comité misto, composto por representantes do Principado do Mónaco, da República Francesa, da Comissão Europeia e do BCE, incumbido de analisar a aplicação da presente convenção, de fixar, nas condições previstas no artigo 3.o, o limite máximo anual para a emissão de moedas, examinar a adequação da proporção mínima de moedas a introduzir com valor nominal e de avaliar as medidas tomadas pelo Principado do Mónaco para aplicar a legislação pertinente da União Europeia.

| (12) | O Tribunal de Justiça da União Europeia é o órgão a quem compete a resolução dos litígios decorrentes do incumprimento de uma obrigação ou desconhecimento de uma disposição prevista na presente convenção e em relação aos quais as Partes não puderam chegar a acordo. |
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(12)

O Tribunal de Justiça da União Europeia é o órgão a quem compete a resolução dos litígios decorrentes do incumprimento de uma obrigação ou desconhecimento de uma disposição prevista na presente convenção e em relação aos quais as Partes não puderam chegar a acordo.

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1.o

O Principado do Mónaco é autorizado a utilizar o euro como moeda oficial em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1103/97 e (CE) n.o 974/98 alterados. O Principado do Mónaco confere curso legal às notas e moedas de euro.

Artigo 2.o

O Principado do Mónaco não emite notas nem moedas, exceto se as condições de emissão tiverem sido acordadas com a União Europeia. As condições para emitir moedas de euro a partir de 1 de janeiro de 2011 são estabelecidas nos artigos seguintes.

Artigo 3.o

1.   O limite máximo anual, expresso em valor, para a emissão de moedas de euro pelo Principado do Mónaco inclui:

| | Uma parte fixa, cujo montante inicial para 2011 é fixado em 2 340 000 EUR. |
| --- | --- |

Uma parte fixa, cujo montante inicial para 2011 é fixado em 2 340 000 EUR.

| | Uma parte variável, correspondente, em valor, à emissão média de moedas por habitante da República Francesa no ano n-1, multiplicado pelo número de habitantes do Principado do Mónaco. |
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Uma parte variável, correspondente, em valor, à emissão média de moedas por habitante da República Francesa no ano n-1, multiplicado pelo número de habitantes do Principado do Mónaco.

O comité misto pode rever anualmente a parte fixa, a fim de ter em conta tanto a inflação (com base no índice harmonizado de preços ao consumo de França no ano n-1) como as eventuais tendências significativas que afetem o mercado colecionista das moedas de euro.

2.   O Principado do Mónaco pode igualmente emitir uma moeda comemorativa especial e/ou moedas de coleção, aquando de acontecimentos importantes para o Principado. Caso a emissão especial aumente a emissão total para além do limite estabelecido no n.o 1, o valor dessa emissão é tido em conta na utilização do resto do limite máximo do ano anterior e/ou é deduzido do limite máximo do ano seguinte.

Artigo 4.o

1.   O valor nominal das moedas de euro emitidas pelo Principado do Mónaco, o seu curso legal, as características técnicas, as características artísticas da face comum e as características artísticas comuns da face nacional são idênticos ao das moedas emitidas pelos Estados-Membros da União Europeia que adotaram o euro.

2.   O Principado do Mónaco comunicará previamente à Comissão os projetos de face nacional das suas moedas de euro, a qual verificará a sua conformidade com as regras da União Europeia.

Artigo 5.o

A França colocará à disposição do Principado do Mónaco a Casa da Moeda de Paris para a cunhagem das suas moedas, em conformidade com o artigo 18o da Convenção de Vizinhança de 18 de maio de 1963, celebrada entre a França e o Principado do Mónaco.

Artigo 6.o

1.   O volume de moedas de euro emitidas pelo Principado do Mónaco deve ser acrescentado ao volume de moedas emitidas pela França para efeitos da aprovação pelo Banco Central Europeu do volume total da emissão da França, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.   O mais tardar em 1 de setembro de cada ano, o Principado do Mónaco comunica à República Francesa o volume e o valor nominal das moedas de euro que prevê emitir no ano seguinte, comunicando igualmente à Comissão as condições previstas para a emissão dessas moedas.

3.   O Principado do Mónaco comunica as informações referidas no n.o 2 para o ano 2011 aquando da assinatura da presente convenção.

4.   Sem prejuízo da emissão de moedas de coleção, o Principado do Mónaco põe em circulação com valor nominal, pelo menos, 80 % das moedas de euro que emite anualmente. De cinco em cinco anos, o comité misto examina a adequação da proporção mínima de moedas a introduzir com valor nominal e pode decidir alterá-la.

Artigo 7.o

1.   O Principado do Mónaco pode emitir moedas de euro para fins numismáticos, as quais estão incluídas no limite máximo anual mencionado no artigo 3.o. A emissão de moedas de euro de coleção pelo Principado do Mónaco deve respeitar as orientações da União Europeia nesta matéria, segundo as quais as características técnicas e artísticas, bem como as denominações das moedas emitidas para fins numismáticos devem permitir distingui-las das moedas de euro destinadas à circulação.

2.   As moedas de coleção emitidas pelo Principado do Mónaco não têm curso legal na União Europeia.

Artigo 8.o

O Principado do Mónaco toma todas as medidas necessárias para combater a contrafação e cooperar com a Comissão, o BCE, a França e o Serviço Europeu de Polícia (Europol) neste domínio.

Artigo 9.o

O Principado do Mónaco compromete-se a:

| a) | Aplicar os atos jurídicos e as regras da União Europeia enumerados no anexo A abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 2, e que são aplicados diretamente pela França, ou as disposições adotadas pela França para transpor estes atos jurídicos e regras nos termos dos artigos 11.o, n.o 2 e 11.o, n.o 3; |
| --- | --- |

a)

Aplicar os atos jurídicos e as regras da União Europeia enumerados no anexo A abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 2, e que são aplicados diretamente pela França, ou as disposições adotadas pela França para transpor estes atos jurídicos e regras nos termos dos artigos 11.o, n.o 2 e 11.o, n.o 3;

| b) | Adotar medidas equivalentes aos atos jurídicos e às regras da União Europeia enumerados no anexo B e que são aplicados diretamente pelos Estados-Membros ou por eles transpostos, nos termos dos artigos 11.o, n.o 4, 11.o, n.o 5, e 11.o, n.o 6, nos seguintes domínios:






  — | direito bancário e financeiro, assim como prevenção do branqueamento de capitais nos domínios e segundo as modalidades previstas no artigo 11.o, |
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b)

Adotar medidas equivalentes aos atos jurídicos e às regras da União Europeia enumerados no anexo B e que são aplicados diretamente pelos Estados-Membros ou por eles transpostos, nos termos dos artigos 11.o, n.o 4, 11.o, n.o 5, e 11.o, n.o 6, nos seguintes domínios:

—

direito bancário e financeiro, assim como prevenção do branqueamento de capitais nos domínios e segundo as modalidades previstas no artigo 11.o,

| — | prevenção da fraude e da contrafação de meios de pagamento em numerário ou não, medalhas e fichas. |
| --- | --- |

—

prevenção da fraude e da contrafação de meios de pagamento em numerário ou não, medalhas e fichas.

| c) | Aplicar diretamente no seu território os atos jurídicos e as regras da União Europeia relativos às notas e moedas de euro, bem como as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única, adotados com base no artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, salvo disposição em contrário prevista na presente convenção. A Comissão, através do comité misto, manterá as autoridades monegascas informadas da lista dos atos e regras em questão. |
| --- | --- |

c)

Aplicar diretamente no seu território os atos jurídicos e as regras da União Europeia relativos às notas e moedas de euro, bem como as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única, adotados com base no artigo 133.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, salvo disposição em contrário prevista na presente convenção. A Comissão, através do comité misto, manterá as autoridades monegascas informadas da lista dos atos e regras em questão.

Artigo 10.o

1.   As instituições de crédito e, se necessário, as outras instituições financeiras autorizadas a exercer a sua atividade no território do Principado do Mónaco podem, nas condições fixadas no artigo 11.o, participar nos sistemas de liquidação interbancários e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários da União Europeia nas mesmas modalidades que as instituições de crédito e, se necessário, as outras instituições financeiras situadas no território da França e sob reserva de respeitarem as condições de acesso a esses sistemas.

2.   As instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território do Principado do Mónaco sujeitam-se, nas condições fixadas no artigo 11.o, às mesmas modalidades de aplicação, pelo Banco de França, das disposições fixadas pelo BCE em matéria de instrumentos e procedimentos de política monetária que as instituições de crédito e, na medida do necessário, as outras instituições financeiras situadas no território de França.

Artigo 11.o

1.   Os atos jurídicos adotados pelo Conselho em aplicação do artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, ou 19.o, n.o 1, ou 34.o, n.o 3, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir denominados os «estatutos»), pelo BCE em aplicação dos atos jurídicos supramencionados adotados pelo Conselho ou dos artigos 5.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o ou 34.o dos estatutos, ou pelo Banco de França em aplicação dos atos jurídicos adotados pelo BCE, aplicam-se ao território do Principado do Mónaco. O mesmo se verifica com as eventuais alterações desses atos.

2.   O Principado do Mónaco aplica as disposições adotadas pela França para transpor os atos da União Europeia relativos à atividade e ao controlo dos estabelecimentos de crédito e à prevenção de riscos sistémicos nos sistemas de pagamento, liquidação e de entrega de títulos constantes do anexo A. Para o efeito, o Principado do Mónaco aplica, em primeiro lugar, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês relativas à atividade e ao controlo dos estabelecimentos de crédito, bem como os textos regulamentares adotados para a sua aplicação, tal como previsto pela Convenção franco-monegasca relativa aos controlos cambiais, de 14 de abril de 1945, e na subsequente correspondência trocada sobre a sua interpretação entre o Governo da República Francesa e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco, em 18 de maio de 1963, 10 de maio de 2001, 8 de novembro de 2005 e 20 de outubro de 2010, sobre a regulamentação bancária e, em segundo lugar, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês relativas à prevenção dos riscos sistémicos nos sistemas de pagamento, liquidação e entrega de títulos.

3.   Sempre que houver alterações aos textos em causa e sempre que um novo texto for adotado pela União Europeia, a Comissão alterará a lista do anexo A, tendo em conta as respetivas datas de entrada em vigor e de transposição. Os atos jurídicos e as regras constantes do anexo A são aplicados pelo Principado do Mónaco a partir da sua inclusão no direito francês, em conformidade com as disposições referidas no n.o 2. A lista atualizada na sequência dessas alterações será publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).

4.   O Principado do Mónaco adota medidas equivalentes às adotadas pelos Estados-Membros em aplicação dos atos da União Europeia, que sejam necessárias à implementação da presente convenção e que figuram no anexo B. O comité misto previsto no artigo 13.o analisará a equivalência entre as medidas adotadas pelo Mónaco e as adotadas pelos Estados-Membros em aplicação dos atos da União Europeia acima referidos, de acordo com um procedimento a definir pelo dito comité.

5.   Sem prejuízo do procedimento previsto no n.o 9 do presente artigo, a lista do anexo B será alterada por decisão do comité misto. Para o efeito, a Comissão, logo que elabore nova legislação num domínio abrangido pela presente convenção e que considere dever ser incluída na lista do anexo B, informará desse facto o Principado do Mónaco. O Principado do Mónaco recebe cópia dos documentos produzidos pelas instituições e órgãos da União Europeia nas várias fases do processo legislativo. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) o anexo B alterado em conformidade.

O comité misto decide igualmente os prazos adequados e razoáveis à aplicação pelo Principado do Mónaco dos novos atos jurídicos e regras aditados ao anexo B.

6.   O Principado do Mónaco adota medidas de efeitos equivalentes às diretivas da União Europeia que constam do anexo B, relativas à luta contra o branqueamento de capitais, em conformidade com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) nesta matéria. A inclusão no anexo B dos regulamentos da União Europeia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais é decidida caso a caso pelo comité misto. A célula de informação financeira do Principado do Mónaco e as dos Estados-Membros da União Europeia prossegue ativamente a sua cooperação na luta contra o branqueamento de capitais.

7.   As instituições de crédito e, se necessário, as outras instituições financeiras e os outros agentes declarantes situados no território do Principado do Mónaco estão sujeitos às sanções e procedimentos disciplinares aplicáveis em caso de desconhecimento dos atos jurídicos referidos nos números anteriores. O Principado do Mónaco garante a execução das sanções impostas pelas autoridades competentes em conformidade com as disposições do presente artigo.

8.   Os atos jurídicos referidos no n.o 1 do presente artigo entram em vigor no Principado do Mónaco no mesmo dia que na União Europeia, para os publicados no JOUE, e no mesmo dia que em França para os publicados no Jornal Oficial da República Francesa (JORF). Os atos jurídicos de caráter geral referidos no n.o 1 do presente artigo não publicados no JOUE ou no JORF entram em vigor aquando da sua comunicação às autoridades monegascas. Os atos de âmbito individual referidos no n.o 1 do presente artigo aplicam-se a partir da sua notificação ao destinatário.

9.   Antes da concessão de uma autorização a sociedades de investimento que pretendam estabelecer-se no território do Principado do Mónaco e que aí possam vir a prestar serviços de investimento, distintos das atividades por conta de terceiros e transmissão de ordens, e sem prejuízo das obrigações referidas no n.o 6 do presente artigo, o Principado do Mónaco compromete-se a tomar medidas de efeito equivalente às dos atos jurídicos da União Europeia em vigor e que regem esses serviços. Em derrogação ao procedimento previsto no n.o 5 do presente artigo, a Comissão incorporará esses atos no anexo B.

Artigo 12.o

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é o órgão com competência exclusiva para resolver os litígios entre as Partes decorrentes do incumprimento de uma obrigação ou desconhecimento de uma disposição prevista na presente convenção e que não tenham podido ser resolvidos no âmbito do comité misto. As Partes comprometem-se a envidar todos os esforços para resolverem amigavelmente o litígio no âmbito do comité misto.

2.   Caso não seja alcançado um acordo amigável neste contexto, a União Europeia, agindo sob recomendação da Comissão após parecer da França e do BCE relativamente às matérias da sua competência, ou o Principado do Mónaco, podem recorrer ao Tribunal de Justiça se, após o exame prévio do comité misto, se afigurar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação ou ignorou uma disposição prevista na presente convenção. O acórdão do Tribunal é vinculativo para as Partes, que tomarão as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo fixado pelo Tribunal no seu acórdão.

3.   Se a União Europeia ou o Principado do Mónaco não adotarem as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode, de imediato, pôr termo à convenção.

4.   Todas as questões relativas à validade das decisões das instituições ou órgãos da União Europeia, adotadas em aplicação da presente convenção, são da exclusiva competência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em especial, qualquer pessoa singular ou coletiva domiciliada no território do Principado do Mónaco pode utilizar as vias de recurso facultadas às pessoas singulares e coletivas instaladas no território da França contra os atos jurídicos, independentemente da sua forma ou natureza.

Artigo 13.o

1.   O comité misto é composto por representantes do Principado do Mónaco e da União Europeia. O comité misto leva a efeito intercâmbios de pontos de vista e de informações e adota as decisões referidas nos artigos 3.o, 6.o e 11.o. Além disso, examina as medidas tomadas pela Principado do Mónaco e procura resolver os litígios decorrentes da aplicação da presente convenção. O comité adota o seu regulamento interno.

2.   A delegação da União Europeia é composta pela República Francesa, que a preside, pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu. A delegação da União Europeia adota as regras e procedimentos por consenso.

3.   A delegação do Principado do Mónaco é composta por representantes nomeados pelo Ministro de Estado e presidida pelo conselheiro do Governo para as finanças e economia ou pelo seu representante.

4.   O comité misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e sempre que um dos membros considere necessário para que o comité possa cumprir as missões que lhe foram confiadas pela presente convenção, nomeadamente em função dos desenvolvimentos legislativos a nível europeu, francês e monegasco. A presidência é anual e rotativa entre o presidente da delegação da União Europeia e o presidente da delegação monegasca. O comité misto aprova as suas decisões por unanimidade das Partes.

5.   O secretariado do comité é composto por duas pessoas, uma nomeada pelo presidente da delegação monegasca e a outra pelo presidente da delegação da União Europeia. O secretariado participa igualmente nas reuniões do comité.

Artigo 14.o

Mediante pré-aviso de um ano, qualquer uma das Partes pode pôr termo à presente convenção.

Artigo 15.o

A presente convenção é redigida em língua francesa, podendo, se necessário, ser traduzida nas outras línguas da União Europeia. Todavia, só faz fé a versão francesa.

Artigo 16.o

A presente convenção entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2011.

Artigo 17.o

A Convenção Monetária de 24 de dezembro de 2001 é revogada na data de entrada em vigor da presente convenção. As remissões para a Convenção de 24 de dezembro de 2001 são entendidas como referências à presente convenção.

Feito em Bruxelas, a em 3 originais em língua francesa.

Pela União Europeia

Olli REHN

Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários

François BAROIN

Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria da República Francesa

Pelo Principado do Mónaco

Michel ROGER

Ministro de Estado

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(1)  JO L 30 de 4.2.1999, p. 31.

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ANEXO A

Legislação em matéria bancária e financeira

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras: para as disposições aplicáveis às instituições de crédito (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001 que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bem como aos bancos e outros estabelecimentos financeiros (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)

Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003 que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e das empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16)

Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera as Diretivas do Conselho 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas, 86/635/CEE, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e 91/674/CEE relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1)

Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40)

Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação): para as disposições aplicáveis às instituições de crédito (JO L 177 de 30.6.2006, p. 201)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Diretiva 2008/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2006/49/CE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 54)

Diretiva 2009/27/CE da Comissão de 7 de abril de 2009 que altera determinados anexos da Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (JO L 94 de 8.4.2009, p. 97)

Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à supervisão das políticas de remuneração (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3)

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005 que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho, assim como as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, a fim de organizar uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2009, que altera a Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso (JO L 68 de 13.3.2009, p. 3)

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de operações sobre valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação): com exceção dos títulos III e IV (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Diretiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de março de 2007, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão ou à inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento (JO L 87 de 28.3.2007, p. 9)

Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que diz respeito às normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1), relativa às disposições dos Títulos I e II da Diretiva 2007/64/CE.

Diretiva 2008/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2006/48/CE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 38)

Diretiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 de abril de 2009, que altera determinados anexos da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (JO L 196 de 28.7.2009, p. 14)

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7), com exceção do título III da Diretiva 2009/110/CE.

Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

Diretiva 2010/16/UE da Comissão, de 9 de março de 2010, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação (JO L 60 de 10.3.2010, p. 15)

Diretiva 2010/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos requisitos de fundos próprios para a carteira de negociação e as retitularizações, bem como à supervisão das políticas de remuneração (JO L 329 de 14.12.2010, p. 3)

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37)

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005 que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho, assim como as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, a fim de organizar uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9)

Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40)

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho: para as disposições aplicáveis às instituições de crédito e com exceção dos artigos 15.o, 31.o o 33.o e do título III (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1)

Retificação à Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004) (JO L 45 de 16.2.2005, p. 18)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Diretiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60)

Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que diz respeito às normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1)

Diretiva 2008/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 que altera a Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 33)

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

e completada por:

Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às obrigações das empresas de investimento em matéria de registo, a ata das transações, a transparência do mercado, à admissão de instrumentos financeiros à negociação e a definição de termos para efeitos da mesma diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1)

Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26)

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7), com exceção do título III da Diretiva 2009/110/CE.

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE: no que respeita às disposições dos Títulos I e II da Diretiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

Retificação à Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007) (JO L 187 de 18.7.2009, p. 5)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera as Diretivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97)

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)

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ANEXO B

Prevenção do branqueamento de capitais

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE no que respeita às disposições dos Títulos I e II da Diretiva 2007/64/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1)

Diretiva 2008/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 76 de 19.3.2008, p. 46)

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE, com exceção do título III da Diretiva 2009/110/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7)

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Bancária Europeia), a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia Supervisora (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120)

completada por:

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29)

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO L 309 de 25.11.2005, p. 9)

Prevenção da fraude e da contrafação

Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário (JO L 149 de 2.6.2001, p. 1)

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5)

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias para a proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1)

Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Decisão-Quadro 2001/888/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001 que altera a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço através de sanções penais e outras a proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro (JO L 329 de 14.12.2001, p. 3)

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1)

Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37)

Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 339 de 21.12.2001, p. 50)

com a redação que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Decisão 2006/75/CE do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40)

Decisão 2006/849/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO L 330 de 28.11.2006, p. 28)

Legislação em matéria bancária e financeira

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/12 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/12

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 1 de agosto de 2012

sobre uma proposta de regulamento relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos

(CON/2012/62)

2012/C 310/02

Introdução e base jurídica

Em 3 de abril de 2012 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu um pedido de parecer do Conselho da União Europeia sobre uma proposta de regulamento relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CDT) e que altera a Diretiva 98/26/CE (1) (a seguir, «regulamento proposto»). Em 19 de abril de 2012 o BCE recebeu um pedido de parecer do Parlamento Europeu sobre o regulamento proposto.

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4 e no artigo 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições relativas à definição e execução da política monetária da zona euro e promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos pelo BCE em conformidade com o disposto no artigo 127.o, n.o 2 do Tratado, bem como à contribuição do BCE para a boa condução das políticas conduzidas pelas autoridades competentes respeitantes à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, tal como previsto no artigo 127.o, n.o 5 do Tratado. Além disso, o artigo 22.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») estabelece que o BCE e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades, e o BCE pode adoptar regulamentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e com países terceiros. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, em conformidade com o disposto no primeiro período do artigo 17.o- 5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações gerais

Paralelamente à Diretiva 2004/39/CE (2) e à proposta de regulamento relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (3), o regulamento proposto vem completar o quadro regulamentar aplicável às infraestruturas do mercado e aos espaços de negociação. As CDT, devido à sua dimensão, complexidade e interconetividade sistémica, são consideradas instituições importantes para os mercados financeiros a nível sistémico (4), pelo que carecem de um quadro regulamentar abrangente de supervisão e de controlo capaz de articular instrumentos micro e macroprudenciais. O BCE apoia vivamente a proposta da Comissão no sentido de reforçar o quadro regulamentar aplicável às CDT e de harmonizar as regras subjacentes ao funcionamento, autorização e supervisão das CDT, bem como as regras relativas à emissão, detenção e transferência de valores mobiliários na União através das referidas CDT (5).

O Eurosistema está a desenvolver o TARGET2-Securities (T2S) com o objetivo de criar um mecanismo de liquidação único na Europa. Também neste contexto o BCE apoia firmemente o regulamento proposto, o qual irá contribuir para a melhoria das condições jurídicas e operacionais em matéria de liquidação transfronteiriça no seio da União, em geral, e no âmbito do T2S, em particular. Neste sentido, o BCE recomenda que o regulamento proposto, assim como as correspondentes medidas de execução, sejam adoptados antes do lançamento do T2S, o qual está previsto para junho de 2015.

1.   Âmbito de aplicação do regulamento

O regulamento proposto define requisitos uniformes para a liquidação de operações sobre instrumentos financeiros (6). Nos termos da Diretiva 2004/39/CE (7), a noção de «instrumentos financeiros» abrange valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em organismos de investimento coletivo, contratos derivados, contratos financeiros por diferenças (financial contracts for diferences) e licenças de emissão. A este respeito, o BCE observa que o regulamento proposto não contém uma definição de «instrumentos financeiros» e que algumas das suas disposições apenas se aplicam a «valores» ou valores mobiliários (8), ao passo que outras disposições também se aplicam a instrumentos do mercado monetário (9), a unidades de participação em organismos de investimento colectivo e a licenças de emissão (10). Além disso, o regulamento proposto define CDT como pessoas coletivas que operam um sistema de liquidação de valores mobiliários e que prestam, pelo menos, um outro serviço essencial indicado no anexo (11). O BCE considera que os três serviços essenciais deverão ser regulamentados. Neste contexto, por razões de clareza jurídica, o BCE recomenda uma maior clarificação do âmbito de aplicação do regulamento proposto, tanto no que se refere ao tipo de instrumentos a que se aplica, como à própria definição de CDT.

O BCE defende uma alteração na definição de CDT de forma a evitar uma arbitragem regulamentar resultante da criação, por parte de uma CDT, de duas ou três entidades jurídicas para prestação de diversas atividades essenciais sem ficarem sujeitas ao regulamento aplicável às CDT. O BCE considera que toda a pessoa coletiva que prestar qualquer um dos três serviços essenciais enumerados na secção A do anexo deverá estar sujeita ao Regulamento.

2.   Cooperação entre autoridades

| 2.1. | O regulamento proposto confere às autoridades responsáveis pela supervisão um papel preponderante, e aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), enquanto autoridades relevantes no que respeita às CDT, uma função de apoio. Tendo em consideração o papel desempenhado pelos bancos centrais enquanto autoridades supervisoras e/ou bancos centrais emissores, assim como o fato de os bancos centrais utilizarem os serviços prestados pelas CDT para a liquidação de operações de política monetária, o regulamento proposto deverá garantir que os poderes das autoridades competentes e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) são complementados e equilibrados através de um envolvimento adequado dos membros do SEBC. Os bancos centrais e as autoridades de regulação em matéria de valores mobiliários presentes no Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação (CPSS/CSPL) e na Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICVM/IOSCO) reconheceram a importância da regulação, da supervisão e da superintendência em matéria de infraestruturas do mercado financeiro, incluindo as CDT (12). O BCE defende que o regulamento proposto deve ser coerente com os princípios CPSS-IOSCO. Deverá promover-se uma cooperação estreita e eficaz entre as autoridades competentes e os membros do SEBC, tanto numa perspetiva de superintendência, como na de bancos centrais emissores, sem prejuízo dos poderes dos bancos centrais (13). |
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2.1.

O regulamento proposto confere às autoridades responsáveis pela supervisão um papel preponderante, e aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), enquanto autoridades relevantes no que respeita às CDT, uma função de apoio. Tendo em consideração o papel desempenhado pelos bancos centrais enquanto autoridades supervisoras e/ou bancos centrais emissores, assim como o fato de os bancos centrais utilizarem os serviços prestados pelas CDT para a liquidação de operações de política monetária, o regulamento proposto deverá garantir que os poderes das autoridades competentes e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) são complementados e equilibrados através de um envolvimento adequado dos membros do SEBC. Os bancos centrais e as autoridades de regulação em matéria de valores mobiliários presentes no Comité de Sistemas de Pagamentos e de Liquidação (CPSS/CSPL) e na Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (OICVM/IOSCO) reconheceram a importância da regulação, da supervisão e da superintendência em matéria de infraestruturas do mercado financeiro, incluindo as CDT (12). O BCE defende que o regulamento proposto deve ser coerente com os princípios CPSS-IOSCO. Deverá promover-se uma cooperação estreita e eficaz entre as autoridades competentes e os membros do SEBC, tanto numa perspetiva de superintendência, como na de bancos centrais emissores, sem prejuízo dos poderes dos bancos centrais (13).

| 2.2. | O BCE verifica também que o regulamento proposto já identifica determinadas áreas de cooperação e vem sugerir outros domínios em que considera necessário um envolvimento da AEVMM e do SEBC. Além disso, o BCE sublinha a necessidade de um trabalho conjunto entre a AEVMM e o SEBC em matéria de desenvolvimento de projetos de normas técnicas. Tal deverá garantir que os membros do SEBC não terão necessidade de elaborar requisitos adicionais e, potencialmente, diferentes, no que respeita a medidas de superintendência, incluindo medidas de natureza regulamentar. Além disso, evitará a necessidade de um acompanhamento permanente das CDT que participarem na liquidação de operações de política monetária relativamente às normas dos utilizadores (14) o que, de outro modo, seria necessário para cumprir as obrigações legais do SEBC. Neste contexto, a troca atempada de todas as informações que se afigurem necessárias, designadamente para efeitos estatísticos, de estabilidade financeira e de superintendência reveste-se também de extrema importância. |
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2.2.

O BCE verifica também que o regulamento proposto já identifica determinadas áreas de cooperação e vem sugerir outros domínios em que considera necessário um envolvimento da AEVMM e do SEBC. Além disso, o BCE sublinha a necessidade de um trabalho conjunto entre a AEVMM e o SEBC em matéria de desenvolvimento de projetos de normas técnicas. Tal deverá garantir que os membros do SEBC não terão necessidade de elaborar requisitos adicionais e, potencialmente, diferentes, no que respeita a medidas de superintendência, incluindo medidas de natureza regulamentar. Além disso, evitará a necessidade de um acompanhamento permanente das CDT que participarem na liquidação de operações de política monetária relativamente às normas dos utilizadores (14) o que, de outro modo, seria necessário para cumprir as obrigações legais do SEBC. Neste contexto, a troca atempada de todas as informações que se afigurem necessárias, designadamente para efeitos estatísticos, de estabilidade financeira e de superintendência reveste-se também de extrema importância.

| 2.3. | Por conseguinte, o projeto de regulamento deverá prever regras de cooperação que permitam às autoridades competentes relevantes o cumprimento das suas responsabilidades, tanto a nível nacional como transfronteiras, em conformidade com os princípios CPSS — IOSCO (15). Atendendo ao desenvolvimento previsto para as operações transfronteiriças e respetiva liquidação e para as interligações entre as CDT - uma tendência que se virá a acentuar com o lançamento da plataforma comum do T2S - o regulamento proposto deverá contribuir para uma supervisão e uma superintendência mais abrangentes num contexto transfronteiriço. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de decidir em matéria de acordos de cooperação. Neste cenário, poderia considerar-se a hipótese da criação de colégios de autoridades, designadamente quando uma CDT realize uma atividade transfronteiriça através de uma filial ou de uma sucursal, ou quando a prestação de serviços transfronteiriça se torne fundamental (16). |
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2.3.

Por conseguinte, o projeto de regulamento deverá prever regras de cooperação que permitam às autoridades competentes relevantes o cumprimento das suas responsabilidades, tanto a nível nacional como transfronteiras, em conformidade com os princípios CPSS — IOSCO (15). Atendendo ao desenvolvimento previsto para as operações transfronteiriças e respetiva liquidação e para as interligações entre as CDT - uma tendência que se virá a acentuar com o lançamento da plataforma comum do T2S - o regulamento proposto deverá contribuir para uma supervisão e uma superintendência mais abrangentes num contexto transfronteiriço. As autoridades competentes deverão ter a possibilidade de decidir em matéria de acordos de cooperação. Neste cenário, poderia considerar-se a hipótese da criação de colégios de autoridades, designadamente quando uma CDT realize uma atividade transfronteiriça através de uma filial ou de uma sucursal, ou quando a prestação de serviços transfronteiriça se torne fundamental (16).

3.   Supervisão macroprudencial

Tem sido reconhecido que a solidez das infra-estruturas do mercado financeiro, incluindo os sistemas de liquidação de valores mobiliários, representa um contributo essencial para a estabilidade financeira através da redução do risco sistémico (17). O BCE faz notar que a superintendência macroprudencial pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e, se necessário, pelas autoridades nacionais relevantes, deverá ser exercida sem prejuízo dos poderes respetivos dos membros do SEBC.

4.   Liquidação em moeda de banco central

O regulamento proposto permite às CDT prover à liquidação em numerário em moeda de banco comercial quando a liquidação em moeda de banco central não for viável ou não esteja disponível (18). Esta disposição está em conformidade com os princípios CPSS-IOSCO e com as recomendações do SEBC-CERS (19), comprovando que a liquidez dos bancos centrais e a moeda de banco comercial não constituem opções equivalentes em termos de risco. Quando uma CDT é autorizada a prover à liquidação em numerário em moeda de banco comercial, deverá exigir-se à instituição de crédito agindo como banco de liquidação a adesão a critérios rigorosos (20). O BCE também se congratula pelo facto de o regulamento proposto não pretender regular o acesso ao crédito dos bancos centrais, nomeadamente, a cedência de liquidez de emergência, pois esta constitui uma prerrogativa dos bancos centrais e está diretamente ligada à política monetária.

5.   CDT e serviços auxiliares de tipo bancário

| 5.1. | O regulamento proposto prevê a proibição de as CDT prestarem qualquer tipo de serviços auxiliares de tipo bancário e que, em alternativa, deverão obter uma autorização para nomear uma ou mais instituições de crédito para realizar qualquer um dos serviços auxiliares de tipo bancário definidos no regulamento proposto. Contudo, em derrogação deste princípio e desde que sejam adotadas certas medidas de salvaguarda, poderá ser concedida às CDT uma autorização limitada para a realização de tais serviços (21). |
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5.1.

O regulamento proposto prevê a proibição de as CDT prestarem qualquer tipo de serviços auxiliares de tipo bancário e que, em alternativa, deverão obter uma autorização para nomear uma ou mais instituições de crédito para realizar qualquer um dos serviços auxiliares de tipo bancário definidos no regulamento proposto. Contudo, em derrogação deste princípio e desde que sejam adotadas certas medidas de salvaguarda, poderá ser concedida às CDT uma autorização limitada para a realização de tais serviços (21).

| 5.2. | Tal exige uma análise aprofundada de forma a garantir a compatibilidade com as regras de concorrência da União, assim como com os quadros legislativos do setor bancário e em matéria de superintendência macroprudencial sistémica (22), bem como uma repartição adequada de tarefas entre as autoridades supervisoras das CDT e as autoridades de supervisão bancária. A este respeito - e como já referido num parecer anterior — o BCE é favorável a um envolvimento sistemático da Autoridade Bancária Europeia (ABE) para realizar uma análise técnica prévia da legislação da União em matéria bancária (23).
  Em particular, o regulamento proposto distingue entre, por um lado, os serviços auxiliares de tipo bancário prestados a participantes de um sistema de liquidação de valores mobiliários relacionado com um serviço de liquidação e, por outro lado, os serviços auxiliares de tipo bancário respeitantes a outros serviços essenciais ou auxiliares (24). Confere também à Comissão poderes para adotar atos delegados que especifiquem esses serviços auxiliares (25). O BCE considera que a distinção acima mencionada não é suficientemente clara, e que os serviços auxiliares de tipo bancário a que se refere devem estar o mais possível em conformidade com a terminologia utilizada na legislação bancária europeia. |
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5.2.

Tal exige uma análise aprofundada de forma a garantir a compatibilidade com as regras de concorrência da União, assim como com os quadros legislativos do setor bancário e em matéria de superintendência macroprudencial sistémica (22), bem como uma repartição adequada de tarefas entre as autoridades supervisoras das CDT e as autoridades de supervisão bancária. A este respeito - e como já referido num parecer anterior — o BCE é favorável a um envolvimento sistemático da Autoridade Bancária Europeia (ABE) para realizar uma análise técnica prévia da legislação da União em matéria bancária (23).

Em particular, o regulamento proposto distingue entre, por um lado, os serviços auxiliares de tipo bancário prestados a participantes de um sistema de liquidação de valores mobiliários relacionado com um serviço de liquidação e, por outro lado, os serviços auxiliares de tipo bancário respeitantes a outros serviços essenciais ou auxiliares (24). Confere também à Comissão poderes para adotar atos delegados que especifiquem esses serviços auxiliares (25). O BCE considera que a distinção acima mencionada não é suficientemente clara, e que os serviços auxiliares de tipo bancário a que se refere devem estar o mais possível em conformidade com a terminologia utilizada na legislação bancária europeia.

| 5.3. | O enquadramento da prestação dos serviços auxiliares de tipo bancário deve guiar-se pelo princípio de uma redução adequada dos riscos, em paralelo com a salvaguarda da eficácia na prestação dos serviços por parte das CDT. Atendendo à importância desta questão, poderá justificar-se uma análise mais aprofundada das diversas alternativas no que se refere à prestação de serviços auxiliares de tipo bancário. Tal análise contribuiria para uma determinação completa a) dos diferentes riscos, nomeadamente, dos riscos de resolução, bem como dos riscos jurídicos, de crédito, de liquidez, operacionais e comerciais, e b) dos perfis de eficiência inerentes a tais opções, e seria útil para se determinar qual o modelo mais seguro e eficaz. O BCE está disposto a dar o seu contributo para essa análise.
  Além disso, não deverão subsistir quaisquer dúvidas quanto ao âmbito de aplicação dos serviços auxiliares de tipo bancário que determinadas instituições de crédito estariam autorizadas a prestar (26), os requisitos prudenciais a que elas estariam sujeitas, e o seu grau de autonomia relativamente ao quadro legislativo do sistema bancário (27). |
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5.3.

O enquadramento da prestação dos serviços auxiliares de tipo bancário deve guiar-se pelo princípio de uma redução adequada dos riscos, em paralelo com a salvaguarda da eficácia na prestação dos serviços por parte das CDT. Atendendo à importância desta questão, poderá justificar-se uma análise mais aprofundada das diversas alternativas no que se refere à prestação de serviços auxiliares de tipo bancário. Tal análise contribuiria para uma determinação completa a) dos diferentes riscos, nomeadamente, dos riscos de resolução, bem como dos riscos jurídicos, de crédito, de liquidez, operacionais e comerciais, e b) dos perfis de eficiência inerentes a tais opções, e seria útil para se determinar qual o modelo mais seguro e eficaz. O BCE está disposto a dar o seu contributo para essa análise.

Além disso, não deverão subsistir quaisquer dúvidas quanto ao âmbito de aplicação dos serviços auxiliares de tipo bancário que determinadas instituições de crédito estariam autorizadas a prestar (26), os requisitos prudenciais a que elas estariam sujeitas, e o seu grau de autonomia relativamente ao quadro legislativo do sistema bancário (27).

| 5.4. | O regulamento proposto limita os serviços a serem prestados por uma instituição de crédito designada que pertença ao mesmo grupo da CDT (28). O BCE compreende que esta limitação seja norteada por considerações de risco, nomeadamente, para evitar efeitos de repercussão (spillover effects). O BCE recomenda a extensão desta limitação a todas as instituições de crédito que prestem os serviços bancários enumerados na secção C do anexo que participem em sistemas de liquidação de valores mobiliários, tendo em consideração os efeitos adversos potenciais sobre a capacidade da CDT para continuar a exercer as suas funções, designadamente as fundadas no mecanismo de entrega contra pagamento em caso de resolução ou de insolvência de uma instituição de crédito. |
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5.4.

O regulamento proposto limita os serviços a serem prestados por uma instituição de crédito designada que pertença ao mesmo grupo da CDT (28). O BCE compreende que esta limitação seja norteada por considerações de risco, nomeadamente, para evitar efeitos de repercussão (spillover effects). O BCE recomenda a extensão desta limitação a todas as instituições de crédito que prestem os serviços bancários enumerados na secção C do anexo que participem em sistemas de liquidação de valores mobiliários, tendo em consideração os efeitos adversos potenciais sobre a capacidade da CDT para continuar a exercer as suas funções, designadamente as fundadas no mecanismo de entrega contra pagamento em caso de resolução ou de insolvência de uma instituição de crédito.

| 5.5. | Por último, o BCE considera que o procedimento proposto para a concessão de derrogações é bastante complexo e que poderia ser simplificado a fim de alcançar o grau necessário de certeza e de uniformidade. Especialmente no que se refere à decisão de concessão, ou não, de uma derrogação, para além dos critérios qualitativos previstos na proposta deveriam dotar-se critérios objetivos, incluindo, se necessário, critérios quantitativos. |
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5.5.

Por último, o BCE considera que o procedimento proposto para a concessão de derrogações é bastante complexo e que poderia ser simplificado a fim de alcançar o grau necessário de certeza e de uniformidade. Especialmente no que se refere à decisão de concessão, ou não, de uma derrogação, para além dos critérios qualitativos previstos na proposta deveriam dotar-se critérios objetivos, incluindo, se necessário, critérios quantitativos.

6.   Convergência com as normas internacionais aplicáveis às CDT

O regulamento proposto reconhece que as suas disposições devem seguir as recomendações emitidas pelo CPSS-IOSCO (29). Apesar disso, existem certas divergências entre o regulamento proposto e os princípios CPSS-IOSCO, cuja eliminação o BCE recomenda. Nomeadamente, os requisitos para participação por níveis (30) não são abordados no regulamento proposto. Além disso, o regulamento proposto refere a necessidade de gestão dos riscos resultantes das interdependências (31) apenas no contexto do risco operacional (32). Verificam-se também divergências em matéria de gestão dos riscos de liquidez (33), ou seja, o regulamento proposto não faz a distinção entre os sistemas diferidos de liquidação pelo valor líquido (DNS) que fornecem uma garantia de liquidação, e os DNS que não a fornecem. Tal não está em consonância com os princípios CPSS-IOSCO que exigem que os sistemas diferidos de liquidação pelo valor líquido forneçam uma garantia de liquidação para cobrir totalmente as exposições ao risco de crédito e de liquidez, ao passo que os DNS sem garantia de liquidação necessitam de cobrir as exposições ao risco de crédito dos dois maiores participantes e das suas filiais e a exposição ao risco de liquidez ao maior participante e suas filiais.

7.   Subcontratação a entidades públicas

O regulamento proposto prevê requisitos que as CDT devem preencher quando procedem à externalização de parte das suas atividades (34). Verifica-se uma exceção para as situações em que uma CDT subcontrata determinadas atividades a entidades públicas desde que um quadro ao nível legal, regulamentar e operacional regule estas situações. O BCE faz notar que esta exceção cobriria o presente projeto T2S desenvolvido pelo Eurosistema. O BCE saúda a introdução desta exceção, pois tem em conta que a referida externalização de atividades poderá trazer vantagens significativas para a economia e contribuir para o desempenho das atribuições do Eurosistema, e está sujeita a um “Acordo-quadro” contendo medidas de salvaguarda (35).

8.   Conflito de leis

O regulamento proposto dispõe que, em regra, os aspetos relativos à propriedade de valores mobiliários detidos por uma CDT s devem ser regulados pelo direito do país em que se situa a respetiva conta (36). Embora tal regra geral esteja em conformidade com o quadro constante de outros atos jurídicos da União quanto à aplicação do direito da sede da filial relevante no referente às questões em matéria de titularidade de valores mobiliários (37), o BCE discorda firmemente da introdução de regras adicionais em matéria de conflito de leis que não estejam em conformidade com a legislação da União e que, consequentemente, viriam afetar a segurança jurídica (38).

Além disso, — e como já assinalado num parecer anterior —, apesar de a aplicação de uma regra simples e clara em matéria de conflito de leis referente a todos os aspetos do registo escritural dos valores mobiliários ser importante para a eficaz e segura detenção e transferência transfronteiriças de instrumentos financeiros, a aplicação prática de um regime único de conflito de leis em matéria de compensação e de liquidação transfronteiriças de títulos na União continua a revelar diferenças entre os Estados-Membros quanto à interpretação de «localização da conta» (39). A este respeito, o BCE considera necessária a harmonização dos diversos quadros jurídicos existentes na União em matéria de detenção e de transmissão de valores mobiliários e de exercício dos direitos inerentes, em conformidade com o relatório final emitido pelo Legal Certainty Group
   (40).

9.   Regime específico em matéria de resoluções das CDT

Dado que o regulamento proposto não prevê um regime específico e abrangente em matéria de resoluções das CDT, o BCE vem propor a adoção de um tal regime.

Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, do anexo constam sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito.

Feito em Frankfurt am Main, em 1 de agosto de 2012.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  COM (2012) 73 final.

1

(2)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). Atualmente a ser objeto de revisão. Ver a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, COM(2011) 656 final, e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o regulamento [EMIR] relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, COM(2011) 652 final.

2

(3)  Ver a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, COM(2010) 484 final.

3

(4)  Ver o número 1 da Exposição de motivos do regulamento proposto.

4

(5)  Ver também a resposta emitida pelos serviços do BCE, de 22 de março de 2011 (a seguir, «a resposta do BCE»), no quadro da consulta pública da Comissão sobre as centrais de depósito de títulos e a harmonização de determinados aspetos da liquidação de valores mobiliários na União Europeia (a seguir, a «consulta da Comissão»). A resposta do BCE encontra-se disponível na página do BCE na internet (http://www.ecb.int).

5

(6)  Ver o artigo 1.o, n.o 1 do regulamento proposto.

6

o

o

(7)  Diretiva 2004/39/CE. A proposta da Comissão para revogar a Diretiva 2004/39/CE (ver nota de rodapé 3) também integra a noção de licenças de emissão.

7

(8)  Ver o artigo 4.o, n.o 18 da Diretiva 2004/39/CE.

8

o

o

(9)  Ver o artigo 4.o, n.o 19 da Diretiva 2004/39/CE.

9

o

o

(10)  As licenças de emissão são definidas no regulamento proposto por remissão para a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

10

(11)  Ver o artigo 2.o, n.o 1(1) do regulamento proposto e a seção A do respetivo anexo.

11

o

o

(12)  Ver CPSS-IOSCO, Principles for financial market infrastructures [Princípios em matéria de infraestruturas do mercado financeiro]’, de abril de 2012, disponível na página do BIS na internet (http://www.bis.org), em particular, o capítulo 4 (a seguir, os «princípios CPSS-IOSCO»).

12

Principles for financial market infrastructures

(13)  Ver o Parecer do BCE CON/2011/1, de 13 de janeiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO C 57 de 23.2.2011, p. 1). Todos os pareceres do BCE são publicados na página do BCE na internet (http://www.ecb.europa.eu).

13

(14)  Padrões para a utilização dos sistemas de liquidação de títulos da UE em operações de crédito do SEBC, Instituto Monetário Europeu, Janeiro de 1998.

14

(15)  Ver, em particular, Responsabilidade E (Cooperação com outras autoridades) dos princípios CPSS-IOSCO.

15

(16)  O quadro legislativo EU EMIR e a Diretiva 2006/48/CE relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177, 30.6.2006, p. 1), e os princípios CPSS-IOSCO prevêem já o estabelecimento de colégios.

16

(17)  Ver o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), Reducing the moral hazard posed by systemically important financial institutions (Reduzir os riscos morais que representam as instituições financeiras com importância sistémica), outubro de 2010, p. 8.

17

Reducing the moral hazard posed by systemically important financial institutions

(18)  Artigo 37.o, n.o 2 do regulamento proposto.

18

o

o

(19)  Ver, a este respeito, o princípio 9 dos princípios CPSS-IOSCO, e a Recomendação 10 do SEBC-CARMEVM «Recomendações relativas aos sistemas de liquidação de valores mobiliários e recomendações relativas às contrapartes centrais na União Europeia», maio de 2009 (a seguir, as «recomendações SEBC-CARMEVM»).

19

(20)  Ver, a este respeito, o princípio 9 dos princípios CPSS-IOSCO, e a Recomendação 10 das recomendações SEBC-CARMEVM.

20

(21)  Ver, em particular, o título IV e a Secção C do anexo do regulamento proposto.

21

(22)  Ver a Diretiva 2006/48/CE e as alterações presentemente em discussão nos textos de compromisso da Presidência.

22

(23)  Ver, a este respeito, o ponto 3.2 do Parecer do BCE CON/2012/5, de 25 de janeiro de 2012, sobre uma proposta de diretiva relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e sobre uma proposta de regulamento relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (JO C 105 de 11.4.2012, p. 1).

23

(24)  Ver a Secção C do anexo do regulamento proposto.

24

(25)  Ver o artigo 2.o, n.o 2 do regulamento proposto.

25

o

o

(26)  Ver o artigo 54.o do regulamento proposto.

26

o

(27)  Ver, a este respeito, os artigos 57.o e 58.o do regulamento proposto.

27

o

o

(28)  Ver o artigo 52.o, n.o 5 do regulamento proposto.

28

o

o

(29)  Ver o considerando 25 do regulamento proposto.

29

(30)  Ver o princípio 19 dos princípios CPSS-IOSCO.

30

(31)  Ver o princípio 3 dos princípios CPSS-IOSCO.

31

(32)  Artigo 42.o, n.o 6 do regulamento proposto.

32

o

o

(33)  Ver o princípio 7 dos princípios CPSS-IOSCO e o artigo 57.o do regulamento proposto.

33

o

(34)  Ver o artigo 28.o do regulamento proposto.

34

o

(35)  Ver a consulta da Comissão e a resposta do BCE.

35

(36)  Ver o artigo 46.o, n.o 1 do regulamento proposto.

36

o

o

(37)  Ver o artigo 9.o da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45), o artigo 9.o da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43), e ainda o artigo 24.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).

37

o

o

o

(38)  Ver o artigo 46.o, n.o 2 do regulamento proposto.

38

o

o

(39)  Ver, a este respeito, o Parecer do BCE CON/2008/37, de 7 de agosto de 2008, sobre uma proposta de directiva que altera a Directiva 98/26/CE e a Directiva 2002/47/CE (JO C 216 de 23.8.2008, p. 1), ponto 8.

39

(40)  Ver http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/docs/certainty/2ndadvice_final_en.pdf

40

---

ANEXO

Propostas de reformulação

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 6 |
| «6. | Em 20 de outubro de 2010 o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) apelou a que fosse dada maior solidez às infraestruturas de mercado centrais e solicitou a revisão e o aperfeiçoamento das normas existentes. O Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) estão a concluir projetos de normas internacionais. Essas normas destinam-se a substituir as recomendações do BIS de 2001, que foram adaptadas, através de orientações não vinculativas, a nível europeu, em 2009, pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM).» |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração 1

Considerando 6

«6.

Em 20 de outubro de 2010 o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) apelou a que fosse dada maior solidez às infraestruturas de mercado centrais e solicitou a revisão e o aperfeiçoamento das normas existentes. O Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) estão a concluir projetos de normas internacionais. Essas normas destinam-se a substituir as recomendações do BIS de 2001, que foram adaptadas, através de orientações não vinculativas, a nível europeu, em 2009, pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM).»

| «6. | Em 20 de outubro de 2010 o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) apelou a que fosse dada maior solidez às infraestruturas de mercado centrais e solicitou a revisão e o aperfeiçoamento das normas existentes. Em abril de 2012, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) publicaram princípios em matéria de infraestruturas do mercado financeiro. Esses princípios vêm substituir as recomendações do CPSS-IOSCO em matéria de sistemas de liquidação de valores mobiliários, de novembro de 2001, que foram implementadas ao nível da União através de , recomendações em matéria de sistemas de liquidação de valores mobiliários e das contrapartes centrais, adotadas em conjunto, em maio de 2009, pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM).» |
| --- | --- |

«6.

Em 20 de outubro de 2010 o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) apelou a que fosse dada maior solidez às infraestruturas de mercado centrais e solicitou a revisão e o aperfeiçoamento das normas existentes. Em abril de 2012, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) publicaram princípios em matéria de infraestruturas do mercado financeiro. Esses princípios vêm substituir as recomendações do CPSS-IOSCO em matéria de sistemas de liquidação de valores mobiliários, de novembro de 2001, que foram implementadas ao nível da União através de , recomendações em matéria de sistemas de liquidação de valores mobiliários e das contrapartes centrais, adotadas em conjunto, em maio de 2009, pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM).»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração leva em conta a adoção dos princípios CPSS-IOSCO e clarifica a referência ao SEBC — CARMEVM.

A presente alteração leva em conta a adoção dos princípios CPSS-IOSCO e clarifica a referência ao SEBC — CARMEVM

Alteração 2

Alteração 2

Considerando 8

| «8. | Uma das atribuições essenciais do SEBC consiste em promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Nesse sentido, os membros do SEBC têm uma função de supervisão, assegurando o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos. Os membros do SEBC atuam frequentemente como agentes de liquidação para a componente de numerário das transações de valores mobiliários. São também clientes importantes das CDT, que muitas vezes gerem a cobertura por garantias das operações de política monetária. Os membros do SEBC devem ser estreitamente envolvidos, através de consulta, no processo de autorização e supervisão das CDT, no reconhecimento de CDT de países terceiros e na aprovação das interligações entre CDT. Devem também ser estreitamente envolvidos através de consulta na elaboração de normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como de orientações e recomendações. O disposto no presente Regulamento não prejudica as responsabilidades do Banco Central Europeu (BCE) e dos Bancos Centrais Nacionais (BCN) de assegurarem o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e de outros países.» |
| --- | --- |

«8.

Uma das atribuições essenciais do SEBC consiste em promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Nesse sentido, os membros do SEBC têm uma função de supervisão, assegurando o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos. Os membros do SEBC atuam frequentemente como agentes de liquidação para a componente de numerário das transações de valores mobiliários. São também clientes importantes das CDT, que muitas vezes gerem a cobertura por garantias das operações de política monetária. Os membros do SEBC devem ser estreitamente envolvidos, através de consulta, no processo de autorização e supervisão das CDT, no reconhecimento de CDT de países terceiros e na aprovação das interligações entre CDT. Devem também ser estreitamente envolvidos através de consulta na elaboração de normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como de orientações e recomendações. O disposto no presente Regulamento não prejudica as responsabilidades do Banco Central Europeu (BCE) e dos Bancos Centrais Nacionais (BCN) de assegurarem o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e de outros países.»

| «8. | Uma das atribuições essenciais do SEBC consiste em promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Nesse sentido, os membros do SEBC têm uma função de supervisão, assegurando o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos. Os membros do SEBC atuam frequentemente como agentes de liquidação para a componente de numerário das transações de valores mobiliários. São também clientes importantes das CDT, que muitas vezes gerem a cobertura por garantias das operações de política monetária. Os membros do SEBC devem ser estreitamente envolvidos, e consultados, no processo de autorização e supervisão das CDT, no reconhecimento de CDT de países terceiros e na aprovação das interligações entre CDT. Para evitar o aparecimento de conjuntos de normas paralelos, devem também ser estreitamente envolvidos e consultados na elaboração de normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como de orientações e recomendações. O disposto no presente Regulamento não prejudica as responsabilidades do Banco Central Europeu (BCE) e dos Bancos Centrais Nacionais (BCN) de assegurarem o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e de outros países. O acesso à informação pelos membros do SEBC é fundamental para o desempenho adequado da sua função de supervisão das infraestruturas do mercado financeiro, assim como da sua função de banco central emissor.» |
| --- | --- |

«8.

Uma das atribuições essenciais do SEBC consiste em promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Nesse sentido, os membros do SEBC têm uma função de supervisão, assegurando o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos. Os membros do SEBC atuam frequentemente como agentes de liquidação para a componente de numerário das transações de valores mobiliários. São também clientes importantes das CDT, que muitas vezes gerem a cobertura por garantias das operações de política monetária. Os membros do SEBC devem ser estreitamente envolvidos, e consultados, no processo de autorização e supervisão das CDT, no reconhecimento de CDT de países terceiros e na aprovação das interligações entre CDT. Para evitar o aparecimento de conjuntos de normas paralelos, devem também ser estreitamente envolvidos e consultados na elaboração de normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como de orientações e recomendações. O disposto no presente Regulamento não prejudica as responsabilidades do Banco Central Europeu (BCE) e dos Bancos Centrais Nacionais (BCN) de assegurarem o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e de outros países. O acesso à informação pelos membros do SEBC é fundamental para o desempenho adequado da sua função de supervisão das infraestruturas do mercado financeiro, assim como da sua função de banco central emissor.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa realçar a importância de uma estreita e equitativa colaboração entre a AEVMM e o SEBC na preparação de projetos de normas técnicas. Também aborda o acesso à informação pelas partes interessadas, e ampara as alterações propostas no artigo 20.o

A presente alteração visa realçar a importância de uma estreita e equitativa colaboração entre a AEVMM e o SEBC na preparação de projetos de normas técnicas. Também aborda o acesso à informação pelas partes interessadas, e ampara as alterações propostas no artigo 20.o

Alteração 3

Alteração 3

Considerando 25

| «25. | Atendendo à natureza global dos mercados financeiros e à importância sistémica das CDT, é necessário garantir a convergência internacional dos requisitos prudenciais a que estas se encontram sujeitas. As disposições do presente Regulamento devem seguir as recomendações emitidas pelo CPSS-IOSCO e pelo SEBC-CARMEVM. Ao elaborar ou propor a revisão das normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como as orientações e as recomendações requeridas pelo presente Regulamento, a AEVMM deve ter em conta as normas existentes e a sua evolução previsível.» |
| --- | --- |

«25.

Atendendo à natureza global dos mercados financeiros e à importância sistémica das CDT, é necessário garantir a convergência internacional dos requisitos prudenciais a que estas se encontram sujeitas. As disposições do presente Regulamento devem seguir as recomendações emitidas pelo CPSS-IOSCO e pelo SEBC-CARMEVM. Ao elaborar ou propor a revisão das normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como as orientações e as recomendações requeridas pelo presente Regulamento, a AEVMM deve ter em conta as normas existentes e a sua evolução previsível.»

| «25. | Atendendo à natureza global dos mercados financeiros e à importância sistémica das CDT, é necessário garantir a convergência internacional dos requisitos prudenciais a que estas se encontram sujeitas. As disposições do presente Regulamento devem seguir os princípios do CPSS-IOSCO em matéria de infraestruturas do mercado financeiro e as recomendações do SEBC-CARMEVM em matéria de sistemas de liquidação de valores mobiliários e as recomendações em matéria de contrapartes centrais na União Europeia. Ao propor as normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como as orientações e as recomendações referidas no presente Regulamento, a AEVMM deve ter em conta as normas existentes e a sua evolução previsível.» |
| --- | --- |

«25.

Atendendo à natureza global dos mercados financeiros e à importância sistémica das CDT, é necessário garantir a convergência internacional dos requisitos prudenciais a que estas se encontram sujeitas. As disposições do presente Regulamento devem seguir os princípios do CPSS-IOSCO em matéria de infraestruturas do mercado financeiro e as recomendações do SEBC-CARMEVM em matéria de sistemas de liquidação de valores mobiliários e as recomendações em matéria de contrapartes centrais na União Europeia. Ao propor as normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como as orientações e as recomendações referidas no presente Regulamento, a AEVMM deve ter em conta as normas existentes e a sua evolução previsível.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa clarificar o texto do considerando e leva em conta a adoção dos princípios CPSS-IOSCO.

A presente alteração visa clarificar o texto do considerando e leva em conta a adoção dos princípios CPSS-IOSCO.

Alteração 4

Alteração 4

Considerando 35

| «35. | A segurança dos acordos de ligação estabelecidos entre CDT deve estar sujeita a requisitos específicos que permitam o acesso dos respetivos participantes a outros sistemas de liquidação de valores mobiliários. O requisito de a prestação de serviços auxiliares de tipo bancário ser feita por uma entidade jurídica distinta não deve impedir as CDT de receber esses serviços, nomeadamente na sua qualidade de participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários operado por outra CDT. É especialmente importante que quaisquer riscos potenciais para as CDT, emergentes dos acordos de ligação, como os riscos de crédito, de liquidez, organizacionais ou de qualquer outro tipo relevante, sejam devidamente atenuados. No que se refere às ligações de interoperabilidade, é importante que os sistemas de liquidação de valores mobiliários interligados utilizem regras idênticas quanto ao momento em que são registadas no sistema as ordens de transferência, quanto à irrevogabilidade das ordens de transferência e quanto ao caráter definitivo das transferências de valores mobiliários e de numerário. Devem aplicar-se os mesmos princípios às CDT que utilizem uma infraestrutura informática comum para a liquidação.» |
| --- | --- |

«35.

A segurança dos acordos de ligação estabelecidos entre CDT deve estar sujeita a requisitos específicos que permitam o acesso dos respetivos participantes a outros sistemas de liquidação de valores mobiliários. O requisito de a prestação de serviços auxiliares de tipo bancário ser feita por uma entidade jurídica distinta não deve impedir as CDT de receber esses serviços, nomeadamente na sua qualidade de participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários operado por outra CDT. É especialmente importante que quaisquer riscos potenciais para as CDT, emergentes dos acordos de ligação, como os riscos de crédito, de liquidez, organizacionais ou de qualquer outro tipo relevante, sejam devidamente atenuados. No que se refere às ligações de interoperabilidade, é importante que os sistemas de liquidação de valores mobiliários interligados utilizem regras idênticas quanto ao momento em que são registadas no sistema as ordens de transferência, quanto à irrevogabilidade das ordens de transferência e quanto ao caráter definitivo das transferências de valores mobiliários e de numerário. Devem aplicar-se os mesmos princípios às CDT que utilizem uma infraestrutura informática comum para a liquidação.»

| «35. | A segurança dos acordos de ligação estabelecidos entre CDT deve estar sujeita a requisitos específicos que permitam o acesso dos respetivos participantes a outros sistemas de liquidação de valores mobiliários. O requisito de a prestação de serviços auxiliares de tipo bancário ser feita por uma entidade jurídica distinta não deve impedir as CDT de receber esses serviços, nomeadamente na sua qualidade de participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários operado por outra CDT. É especialmente importante que quaisquer riscos potenciais para as CDT, emergentes dos acordos de ligação, como os riscos de crédito, de liquidez, organizacionais ou de qualquer outro tipo relevante, sejam devidamente atenuados. No que se refere às ligações de interoperabilidade, a Diretiva 98/26/CE exige aos sistemas que, na medida do possível, coordenem as regras utilizadas quanto ao momento em que são registadas no sistema as ordens de transferência, quanto à irrevogabilidade das ordens de transferência e quanto ao caráter definitivo das transferências de valores mobiliários e de numerário. Devem aplicar-se os mesmos princípios às CDT que utilizem uma infraestrutura informática comum para a liquidação.» |
| --- | --- |

«35.

A segurança dos acordos de ligação estabelecidos entre CDT deve estar sujeita a requisitos específicos que permitam o acesso dos respetivos participantes a outros sistemas de liquidação de valores mobiliários. O requisito de a prestação de serviços auxiliares de tipo bancário ser feita por uma entidade jurídica distinta não deve impedir as CDT de receber esses serviços, nomeadamente na sua qualidade de participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários operado por outra CDT. É especialmente importante que quaisquer riscos potenciais para as CDT, emergentes dos acordos de ligação, como os riscos de crédito, de liquidez, organizacionais ou de qualquer outro tipo relevante, sejam devidamente atenuados. No que se refere às ligações de interoperabilidade, a Diretiva 98/26/CE exige aos sistemas que, na medida do possível, coordenem as regras utilizadas quanto ao momento em que são registadas no sistema as ordens de transferência, quanto à irrevogabilidade das ordens de transferência e quanto ao caráter definitivo das transferências de valores mobiliários e de numerário. Devem aplicar-se os mesmos princípios às CDT que utilizem uma infraestrutura informática comum para a liquidação.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração introduz uma referência à Diretiva 98/26/CE, dado que o seu artigo 3.o, n.o 4 exige aos sistemas a coordenação, na medida do possível, das regras de todos os sistemas interoperáveis envolvidos. Ver também a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 45.o do regulamento proposto.

A presente alteração introduz uma referência à Diretiva 98/26/CE, dado que o seu artigo 3.o

o

o

Alteração 5

Alteração 5

Artigo 1.o, n.o 4 e artigo 1.o, n.o 5 (novo)

o

o

o

o

«4.   Os artigos 9.o a 18.o e 20.o, bem como o disposto no Título IV, não se aplicam aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), aos outros organismos nacionais dos Estados-Membros que desempenham funções similares e aos demais organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão.»

«4.   , O presente regulamento não se aplica aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), e aos demais organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão.

5.   Não obstante o disposto no n.o 4, o presente regulamento, com excepção dos artigos 7.o, n.o 1 e dos artigos 9.o a 18.o, 20.o, 25.o e 44.o, bem como o disposto no Título IV, aplica-se aos membros do SEBC que operam um sistema de liquidação de valores mobiliários e que desempenham os serviços essenciais enumerados na secção A do anexo.»

Texto explicativo

Texto explicativo

O BCE defende uma isenção genérica em relação à legislação relativa aos serviços financeiros aplicável aos membros do SEBC. Paralelamente, o BCE apoia a aplicação do regulamento proposto, com a isenção dos requisitos de autorização e de supervisão previstos nos artigos 9.o a 18.o e 20.o, e no Título IV, aos membros do SEBC que operem sistemas de liquidação de valores mobiliários. A presente alteração visa regular essa questão. Além disso, propõe-se a supressão da referência a «outros organismos nacionais dos Estados-Membros que desempenham funções similares» por se considerar redundante em virtude da referência a «membros do SEBC».

O BCE defende uma isenção genérica em relação à legislação relativa aos serviços financeiros aplicável aos membros do SEBC. Paralelamente, o BCE apoia a aplicação do regulamento proposto, com a isenção dos requisitos de autorização e de supervisão previstos nos artigos 9.o

o

o

Alteração 6

Alteração 6

Artigo 2.o, n.o 1

o

o

«“Central de depósito de Títulos (CDT)”, uma pessoa coletiva que opera um sistema de liquidação de valores mobiliários, tal como referido na lista incluída no Anexo, Secção A, ponto 3, e que presta pelo menos um dos serviços essenciais enumerados no Anexo, Secção A;»

«“Central de depósito de Títulos (CDT)”, uma pessoa coletiva que presta pelo menos um dos serviços essenciais enumerados no Anexo, Secção A;»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração vem modificar a definição de CDT de forma a evitar a arbitragem regulamentar resultante da criação, por parte de uma CDT, de duas ou três entidades jurídicas para prestação de diversas atividades essenciais sem ficarem sujeitas ao regulamento aplicável às CDT. O BCE considera que toda a pessoa coletiva que prestar qualquer um dos três serviços essenciais enumerados na secção A do anexo A deverá estar sujeita ao regulamento.

A presente alteração vem modificar a definição de CDT de forma a evitar a arbitragem regulamentar resultante da criação, por parte de uma CDT, de duas ou três entidades jurídicas para prestação de diversas atividades essenciais sem ficarem sujeitas ao regulamento aplicável às CDT. O BCE considera que toda a pessoa coletiva que prestar qualquer um dos três serviços essenciais enumerados na secção A do anexo A deverá estar sujeita ao regulamento.

Alteração 7

Alteração 7

Artigo 3.o, n.o 1

o

o

«1.   As sociedades que emitem valores mobiliários que estão admitidos à negociação em mercados regulamentados, asseguram que esses valores mobiliários são representados sob forma de registo escritural, quer a título de imobilização, através da emissão de um certificado global que representa o conjunto da emissão, quer mediante a emissão direta dos valores mobiliários sob forma desmaterializada.»

«1.   As entidades jurídicas que emitem valores mobiliários que estão admitidos à negociação em mercados regulamentados, asseguram que esses valores mobiliários são representados sob forma de registo escritural, quer a título de imobilização, através da emissão de um certificado global que representa o conjunto da emissão, quer mediante a emissão direta dos valores mobiliários sob forma desmaterializada.»

Texto explicativo

Texto explicativo

Os valores mobiliários podem ser emitidos por empresas e por outras entidades jurídicas, designadamente, os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, ou os organismos públicos internacionais. Propõe-se, com o objetivo de alargar o âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 1 do regulamento proposto, a introdução de outros emitentes para além das sociedades, através da substituição do termo «sociedade» por «entidade jurídica». No caso de a presente proposta ser aceite, o artigo 4.o, n.o 1 do regulamento proposto deverá ser alterado em conformidade.

Os valores mobiliários podem ser emitidos por empresas e por outras entidades jurídicas, designadamente, os Estados-Membros, as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, ou os organismos públicos internacionais. Propõe-se, com o objetivo de alargar o âmbito de aplicação do artigo 3.o

o

o

o

Alteração 8

Alteração 8

Artigo 6.o, n.o 4

o

o

«4.   A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) elabora, em cooperação com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores dos procedimentos que permitem a confirmação dos dados pertinentes relativos às transações e facilitam a liquidação, tal como referidos nos números 1 e 2, bem como os pormenores dos instrumentos de controlo que permitem identificar as falhas de liquidação prováveis, tal como referidos no n.o 3.

[...]»

«4.   A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) , em estreita colaboração com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), elaborará projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores dos procedimentos que permitem a confirmação dos dados pertinentes relativos às transações e facilitam a liquidação, tal como referidos nos números 1 e 2, bem como os pormenores dos instrumentos de controlo que permitem identificar as falhas de liquidação prováveis, tal como referidos no n.o 3.

[...]»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa garantir a participação adequada do SEBC na elaboração de projetos de normas de regulamentação pela AEVMM.

A presente alteração visa garantir a participação adequada do SEBC na elaboração de projetos de normas de regulamentação pela AEVMM

Alteração 9

Alteração 9

Artigo 7.o, n.o 1

o

o

«1.   As CDT devem estabelecer, relativamente a cada sistema de liquidação de valores mobiliários que operam, um sistema para controlar as falhas de liquidação nas transações sobre os instrumentos financeiros referidos no artigo 5.o, n.o 1. Devem apresentar às autoridades competentes e às demais pessoas legitimamente interessadas, relatórios periódicos, contendo o número e os pormenores das falhas de liquidação, bem como quaisquer outras informações pertinentes. As autoridades competentes partilham com a AEVMM todas as informações pertinentes relativamente às falhas de liquidação.»

«1.   As CDT devem estabelecer, relativamente a cada sistema de liquidação de valores mobiliários que operam, um sistema para controlar as falhas de liquidação nas transações sobre os instrumentos financeiros referidos no artigo 5.o, n.o 1. Devem apresentar às autoridades competentes, às autoridades a que se refere o artigo 11.o
  , e às demais pessoas legitimamente interessadas, relatórios periódicos, contendo o número e os pormenores das falhas de liquidação, bem como quaisquer outras informações pertinentes. As autoridades competentes partilham com a AEVMM todas as informações pertinentes relativamente às falhas de liquidação.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A alteração proposta visa assegurar a transmissão atempada da informação pertinente, tanto às autoridades competentes, como aos membros do SEBC.

A alteração proposta visa assegurar a transmissão atempada da informação pertinente, tanto às autoridades competentes, como aos membros do SEBC.

Alteração 10

Alteração 10

Artigo 8.o

o

«1.   A autoridade relevante do Estado-Membro cuja legislação é aplicável ao sistema de liquidação de valores mobiliários operado por uma CDT é responsável pela aplicação dos artigos 6.o e 7.o, bem como pelo controlo das sanções impostas, em estreita colaboração com as autoridades competentes de supervisão dos mercados regulamentados, MTF, OTF e CPC referidas no artigo 7.o. Em especial, as autoridades controlarão a aplicação das sanções referidas no artigo 7.o, n.os 2 e 4, bem como das medidas de execução referidas no n.o 6 do mesmo artigo.

2.   A fim de garantir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes em toda a União, no que diz respeito aos artigos 6.o e 7.o do presente Regulamento, a AEVMM pode emitir orientações, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»

«1.   A autoridade a que se refere o artigo 10.o
  é responsável pela aplicação dos artigos 6.o e 7.o, bem como pelo controlo das sanções impostas, em estreita colaboração com as autoridades competentes de supervisão dos mercados regulamentados, MTF, OTF e CPC referidas no artigo 7.o, e as autoridades a que se refere o artigo 11.o, n.o 1. Em especial, as autoridades controlarão a aplicação das sanções referidas no artigo 7.o, n.os 2 e 4, bem como das medidas de execução referidas no n.o 6 do mesmo artigo.

2.   A fim de garantir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes em toda a União, no que diz respeito aos artigos 6.o e 7.o do presente Regulamento, a AEVMM pode emitir, em estreita colaboração com os membros do SEBC, orientações, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»

Texto explicativo

Texto explicativo

O termo «autoridade relevante» não se encontra definido no artigo 1.o do regulamento proposto. A alteração ao n.o 1 pretende clarificar que as autoridades referidas nos artigos 10.o e 11.o, n.o 1 devem garantir o cumprimento do disposto nos artigos 6.o e 7.o. O BCE faz também notar que a referência a «legislação aplicável» não está em conformidade com a terminologia utilizada na Diretiva 98/26/CE
   (2). A alteração proposta ao n.o 2 visa assegurar uma participação adequada dos membros do SEBC. Os artigos 7.o, n.o 8, 15.o, n.os 7 e 8, 20.o, n.os 8 e 9, 24.o, n.o 8, 27.o, n.os 3 e 4, 30.o, n.o 6, 34.o, n.o 4, 35.o, n.o 6, 36.o, n.o 9, 42.o, n.o 7, 44.o, n.o 3, 47.o, n.o 6, 50.o, n.o 6, 51.o, n.o 5, 53.o, n.o 6, 57.o, n.o 5 e 58.o, n.o 4 deverão ser alterados em conformidade.

O termo «autoridade relevante» não se encontra definido no artigo 1.o

o

o

o

o

o

o

2

A alteração proposta ao n.o

o

o

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os

o

os

o

o

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os

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o

o

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o

o

o

o

o

o

o

o

o

Alteração 11

Alteração 11

Artigo 11.o, n.o 1

o

o

«1.   As autoridades a seguir enumeradas são envolvidas na autorização e na supervisão das CDT, sempre que tal for expressamente referido no presente Regulamento:

| a) | A autoridade responsável pela supervisão do sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT no Estado-Membro cuja legislação é aplicável a esse sistema de liquidação de valores mobiliários; |
| --- | --- |

a)

A autoridade responsável pela supervisão do sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT no Estado-Membro cuja legislação é aplicável a esse sistema de liquidação de valores mobiliários;

| b) | Se for caso disso, o banco central da União em cujos registos a componente de numerário do sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT é liquidada ou, em caso de liquidação através de uma instituição de crédito, nos termos do Título IV, o banco central da União que emite a divisa em questão.» |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, o banco central da União em cujos registos a componente de numerário do sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT é liquidada ou, em caso de liquidação através de uma instituição de crédito, nos termos do Título IV, o banco central da União que emite a divisa em questão.»

«1.   As autoridades a seguir enumeradas são envolvidas na autorização e na supervisão das CDT, sempre que tal for expressamente referido no presente Regulamento:

| a) | A autoridade responsável pela supervisão do sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT no Estado-Membro cuja legislação é aplicável a esse sistema de liquidação de valores mobiliários; |
| --- | --- |

a)

A autoridade responsável pela supervisão do sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT no Estado-Membro cuja legislação é aplicável a esse sistema de liquidação de valores mobiliários;

| b) | , O banco central da União que emite a moeda em que se efetua a liquidação. |
| --- | --- |

b)

, O banco central da União que emite a moeda em que se efetua a liquidação.

| c) | Se for caso disso, o membro do SEBC em cujos registos a componente de numerário do sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT é liquidada » |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, o membro do SEBC em cujos registos a componente de numerário do sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT é liquidada »

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa clarificar o papel dos bancos centrais emissores de divisa, assim como a noção de que a liquidação em moeda do banco central deve ser entendida como uma liquidação na moeda emitida pelo banco central em questão.

A presente alteração visa clarificar o papel dos bancos centrais emissores de divisa, assim como a noção de que a liquidação em moeda do banco central deve ser entendida como uma liquidação na moeda emitida pelo banco central em questão.

Alteração 12

Alteração 12

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo

o

o

«A fim de garantir a coerência, a eficiência e a eficácia das práticas de supervisão em toda a União, nomeadamente a cooperação entre autoridades a que se referem os artigos 9.o e 11.o no que diz respeito às diferentes avaliações necessárias para aplicação do presente Regulamento, a AEVMM pode, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, emitir orientações destinadas às autoridades referidas no artigo 9.o»

«A fim de garantir a coerência, a eficiência e a eficácia das práticas de supervisão em toda a União, nomeadamente a cooperação entre autoridades a que se referem os artigos 9.o e 11.o no que diz respeito às diferentes avaliações necessárias para aplicação do presente Regulamento, a AEVMM, em estreita colaboração com os membros do SEBC, pode, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, emitir orientações destinadas às autoridades referidas no artigo 9.o»

Texto explicativo

Texto explicativo

A alteração proposta visa garantir a participação adequada dos membros do SEBC na preparação das orientações emitidas pela AEVMM enquanto autoridades referidas no artigo 11.o do regulamento proposto.

A alteração proposta visa garantir a participação adequada dos membros do SEBC na preparação das orientações emitidas pela AEVMM enquanto autoridades referidas no artigo 11.o

Alteração 13

Alteração 13

Artigo 13.o

o

«As autoridades mencionadas nos artigos 9.o e 11.o informam de imediato a AEVMM e as outras autoridades de qualquer situação de emergência relacionada com uma CDT, nomeadamente a evolução verificada nos mercados financeiros, suscetível de ter efeitos adversos sobre a liquidez do mercado e sobre a estabilidade do sistema financeiro em qualquer dos Estados-Membros em que a CDT ou um dos seus participantes se encontram estabelecidos.»

«Sem prejuízo da notificação a que se refere o artigo 6.o da Diretiva 98/26/CE, as autoridades mencionadas nos artigos 9.o e 11.o informam de imediato a AEVMM, o CERS e as outras autoridades de qualquer situação de emergência relacionada com uma CDT, nomeadamente a evolução verificada nos mercados financeiros, suscetível de ter efeitos adversos sobre a liquidez do mercado, a estabilidade de uma moeda em que se efetue a liquidação, a integridade da política monetária e a estabilidade do sistema financeiro em qualquer dos Estados-Membros em que a CDT ou um dos seus participantes se encontram estabelecidos.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A alteração tem por objetivo promover a participação do CERS tendo em vista a natureza da situação de emergência referida, que poderá afetar a estabilidade do sistema financeiro. Pretende também clarificar que a estabilidade das moedas relevantes e a integridade da política monetária constituem fatores relevantes para a segurança das CDT. O procedimento de informação previsto neste artigo não deverá prejudicar a necessidade de notificação nos termos do artigo 6.o, n.o 3 da Diretiva 98/26/CE.

A alteração tem por objetivo promover a participação do CERS tendo em vista a natureza da situação de emergência referida, que poderá afetar a estabilidade do sistema financeiro. Pretende também clarificar que a estabilidade das moedas relevantes e a integridade da política monetária constituem fatores relevantes para a segurança das CDT. O procedimento de informação previsto neste artigo não deverá prejudicar a necessidade de notificação nos termos do artigo 6.o

o

Alteração 14

Alteração 14

Artigo 15.o, n.o 5

o

o

«5.   Antes de conceder a autorização à CDT requerente, a autoridade competente consulta as autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido, nos seguintes casos:

[...]»

«5.   Antes de conceder a autorização à CDT requerente, a autoridade competente consulta as autoridades competentes e as autoridades referidas no artigo 11.o
  do outro Estado-Membro envolvido, nos seguintes casos:

[...]»

Texto explicativo

Texto explicativo

Os princípios CPSS-IOSCO sublinham a importância da colaboração entre os bancos centrais, os supervisores e as outras autoridades relevantes. A alteração proposta visa assegurar tal colaboração no respeito das regras aplicáveis à autorização de CDT. No caso de a presente proposta ser aceite, os artigos 17.o, n.o 2, 18.o, n.o 2, 22.o e 23.o do regulamento proposto deverão ser alterados em conformidade.

Os princípios CPSS-IOSCO sublinham a importância da colaboração entre os bancos centrais, os supervisores e as outras autoridades relevantes. A alteração proposta visa assegurar tal colaboração no respeito das regras aplicáveis à autorização de CDT. No caso de a presente proposta ser aceite, os artigos 17.o

o

o

o

o

o

Alteração 15

Alteração 15

Artigo 17.o, n.o 1, alínea d)

o

o

«Uma CDT autorizada deve apresentar um pedido de autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida, sempre que pretenda subcontratar terceiros para a prestação de um serviço essencial, nos termos do artigo 28.o, ou alargar as suas atividades a uma ou mais das seguintes áreas:

[...]

| d) | a criação de qualquer ligação CDT.» |
| --- | --- |

d)

a criação de qualquer ligação CDT.»

«Uma CDT autorizada deve apresentar um pedido de autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida, sempre que pretenda subcontratar terceiros para a prestação de um serviço essencial, nos termos do artigo 28.o, ou alargar as suas atividades a uma ou mais das seguintes áreas:

[...];

| d) | a criação de qualquer ligação de interoperabilidade.» |
| --- | --- |

d)

a criação de qualquer ligação de interoperabilidade.»

Texto explicativo

Texto explicativo

Atendendo à sua carga burocrática, o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 1 deverá limitar-se a ligações de CDT interoperáveis. Propõe-se também a introdução de alterações idênticas aos artigos 45.o, n.o 2 e 50.o, n.o 3 do regulamento proposto.

Atendendo à sua carga burocrática, o procedimento previsto no artigo 17.o

o

o

o

o

o

Alteração 16

Alteração 16

Artigo 19.o, n.o 2

o

o

«2.   Os bancos centrais devem informar a AEVMM sobre qualquer CDT que operem.»

«2.   Os membros do SEBC devem informar a AEVMM sobre qualquer sistema de liquidação de valores mobiliários que operem.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa clarificar o âmbito de aplicação do artigo 19.o, n.o 2. Em consonância com o considerando 9 e o artigo 1.o, n.o 4 do regulamento proposto, esta alteração pretende esclarecer que os membros do SEBC não operam CDT, mas podem operar um sistema de liquidação de valores mobiliários e desempenhar outro serviço essencial enumerado na secção A do anexo.

A presente alteração visa clarificar o âmbito de aplicação do artigo 19.o

o

o

o

Alteração 17

Alteração 17

Artigo 20.o

o

«1.   A autoridade competente analisa, pelo menos uma vez por ano, os acordos, estratégias, processos e mecanismos implementados pelas CDT no que respeita ao cumprimento do presente Regulamento, e avalia os riscos a que a CDT está ou possa vir a estar exposta.

[...]

4.   Ao efetuar a análise e a avaliação referidas no n.o 1, a autoridade competente deve, numa fase inicial, consultar as autoridades relevantes referidas no artigo 11.o sobre o funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pela CDT.

5.   A autoridade competente comunica periodicamente, pelo menos uma vez por ano, às autoridades relevantes referidas no artigo 11.o, os resultados da análise e da avaliação referidas no n.o 1, incluindo quaisquer medidas de correção ou sanções.

[...]»

«1.   A autoridade competente analisa, pelo menos uma vez por ano, os acordos, estratégias, processos e mecanismos implementados pelas CDT no que respeita ao cumprimento do presente Regulamento, e avalia os riscos a que a CDT está ou possa vir a estar exposta ou associada. A autoridade competente tem o direito de recolher toda a informação necessária para proceder à sua avaliação.

[...]

4.   Ao efetuar a análise e a avaliação referidas no n.o 1, a autoridade competente deve, numa fase inicial, trabalhar em estreita colaboração com as autoridades relevantes referidas no artigo 11.o sobre o funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pela CDT.

5.   A autoridade competente discute periodicamente, , e antecipadamente com
  as autoridades relevantes referidas no artigo 11.o, os resultados da análise e da avaliação referidas no n.o 1, incluindo quaisquer medidas de correção ou sanções.

[...]»

Texto explicativo

Texto explicativo

A alteração introduzida no n.o 1 visa garantir que as autoridades competentes recolhem e recebem toda a informação necessária para a avaliação e a análise macroprudencial dos riscos a que uma CDT poderá estar exposta, incluindo os riscos associados ao desempenho da sua função sistémica.

A alteração introduzida no n.o

As alterações introduzidas nos números 4 e 5 visam formalizar uma estreita colaboração entre as autoridades competentes, os supervisores e outras autoridades relevantes.

As alterações introduzidas nos números 4 e 5 visam formalizar uma estreita colaboração entre as autoridades competentes, os supervisores e outras autoridades relevantes.

Alteração 18

Alteração 18

Artigo 21.o, n.o 2

o

o

«2.   Uma CDT que pretenda prestar serviços no território de outro Estado-Membro pela primeira vez, ou que pretenda alterar o leque de serviços prestados, transmitirá as seguintes informações à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecida:

| a) | O Estado-Membro em que pretende operar; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro em que pretende operar;

| b) | Um plano de atividades em que indique, nomeadamente, os serviços que tenciona prestar; |
| --- | --- |

b)

Um plano de atividades em que indique, nomeadamente, os serviços que tenciona prestar;

| c) | Quando se trate de uma sucursal, a estrutura organizativa da mesma e os nomes dos responsáveis pela sua gestão.» |
| --- | --- |

c)

Quando se trate de uma sucursal, a estrutura organizativa da mesma e os nomes dos responsáveis pela sua gestão.»

«2.   Uma CDT que pretenda prestar serviços no território de outro Estado-Membro pela primeira vez, ou que pretenda alterar o leque de serviços prestados, transmitirá as seguintes informações à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra estabelecida:

| a) | O Estado-Membro em que pretende operar; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro em que pretende operar;

| b) | Um plano de atividades em que indique, nomeadamente, os serviços que tenciona prestar, incluindo as moedas que processa; |
| --- | --- |

b)

Um plano de atividades em que indique, nomeadamente, os serviços que tenciona prestar, incluindo as moedas que processa;

| c) | Quando se trate de uma sucursal, a estrutura organizativa da mesma e os nomes dos responsáveis pela sua gestão.» |
| --- | --- |

c)

Quando se trate de uma sucursal, a estrutura organizativa da mesma e os nomes dos responsáveis pela sua gestão.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A CDT deve fornecer informação referente às moedas em que oferece serviços de liquidação. Esta informação é necessária para determinar os bancos centrais emissores que deverão participar no processo de autorização e de avaliação da CDT em questão.

A CDT deve fornecer informação referente às moedas em que oferece serviços de liquidação. Esta informação é necessária para determinar os bancos centrais emissores que deverão participar no processo de autorização e de avaliação da CDT em questão.

Alteração 19

Alteração 19

Artigo 21.o, n.o 3

o

o

«3.   No prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 2, a autoridade competente comunica-as à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a menos que, tendo em conta a prestação de serviços prevista, tenha motivos para duvidar da adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da CDT que pretende prestar os seus serviços no Estado-Membro de acolhimento.»

«3.   No prazo de três meses a contar da receção das informações referidas no n.o 2, a autoridade competente comunica-as às autoridades referidas no artigo 11.o e à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a menos que, tendo em conta a prestação de serviços prevista, tenha motivos para duvidar da adequação da estrutura administrativa ou da situação financeira da CDT que pretende prestar os seus serviços no Estado-Membro de acolhimento.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa assegurar que as informações referidas no artigo 21.o, n.o 2 do regulamento proposto também são comunicadas às autoridades mencionadas no artigo 11.o do regulamento proposto, de forma imediata e equitativa.

A presente alteração visa assegurar que as informações referidas no artigo 21.o

o

o

Alteração 20

Alteração 20

Artigo 20.o-A Sigilo profissional (novo)

o

[Sem texto]

«1.   A obrigação de sigilo profissional é aplicável a todos os que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades referidas nos artigos (10.o e 11.o) e na AEVMM, ou auditores e peritos mandatados pelas autoridades competentes, pela AEVMM ou pelo CERS.

As informações confidenciais de que eventualmente tomem conhecimento no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma outra pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a impedir a identificação de uma determinada CDT ou de qualquer outra entidade, ressalvados os casos abrangidos pelo direito penal ou fiscal, ou outras disposições do presente regulamento.

2.   No caso de uma CDT ser declarada falida ou esteja a ser objeto de liquidação compulsiva, as informações confidenciais que não envolvam terceiros podem ser divulgadas no âmbito de processos judiciais de natureza civil ou comercial, caso seja necessário para a sua instrução.

3.   Sem prejuízo dos casos abrangidos pela lei penal ou fiscal, as autoridades referidas nos artigos 10.o e 11.o, a AEVMM, os organismos ou as pessoas singulares ou coletivas que não as autoridades competentes, que tenham acesso a informação confidencial nos termos deste regulamento, apenas poderão utilizá-la no desempenho dos seus deveres e no exercício das suas funções, incluindo a divulgação de informação a um órgão superior, no caso das autoridades competentes, no âmbito de aplicação do presente regulamento ou, no caso de outras autoridades, organismos, pessoas singulares ou coletivas, para os fins para que tal informação lhes foi transmitida ou no contexto de processos administrativos ou judiciais, especificamente relacionados com o exercício de tais funções. Sempre que a AEVMM, a autoridade competente ou outra autoridade, o organismo ou a entidade que comunica a informação consentir, a autoridade destinatária pode utilizá-la para outros fins não comerciais.

4.   Toda e qualquer informação confidencial recebida, trocada ou transmitida nos termos do presente regulamento, está sujeita às condições de sigilo profissional previstas nos números 1, 2 e 3.

No entanto, tais condições não podem impedir a AEVMM, ou as autoridades referidas nos artigos 10.o e 11.o, de trocarem ou transmitirem informação confidencial de acordo com as suas competências estatutárias e outra legislação aplicável às empresas de investimento, instituições de crédito, aos fundos de pensões, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (UCITS), gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA), intermediários de seguros e de resseguros, empresas de seguros, mercados regulamentados ou operadores de mercado ou, de outro modo, com o consentimento da autoridade competente ou outra autoridade ou organismo ou pessoa singular ou coletiva que comunicou a informação.

5.   O disposto nos números 1, 2 e 3 não pode impedir as autoridades referidas nos artigos 10.o e 11.o de trocarem ou de transmitirem informação confidencial, nos termos da legislação nacional, que não foi recebida de uma autoridade competente de outro Estado-Membro.»

Texto explicativo

Texto explicativo

Com a presente alteração, o BCE propõe a introdução de um regime de sigilo profissional semelhante às normas constantes de outra legislação europeia relativa aos serviços financeiros, designadamente, o EMIR. Para esse efeito, propõe-se a introdução de um novo artigo 20.o-A.

Com a presente alteração, o BCE propõe a introdução de um regime de sigilo profissional semelhante às normas constantes de outra legislação europeia relativa aos serviços financeiros, designadamente, o EMIR. Para esse efeito, propõe-se a introdução de um novo artigo 20.o

Alteração 21

Alteração 21

Artigo 20.o-B Troca de informações (novo)

o

[Sem texto]

«1.   A AEVMM, as autoridades referidas nos artigos 10.o e 11.o e outras autoridades relevantes deverão proceder, sem demora, à transmissão mútua das informações necessárias para o exercício das respetivas funções.

2.   As autoridades referidas nos artigos 10.o e 11.o, outras autoridades relevantes, a AEVMM e outros organismos ou pessoas singulares e coletivas que tenham acesso a informação confidencial no exercício das respetivas funções, nos termos do presente regulamento, apenas poderão utilizar essa informação no decurso do exercício das respetivas funções.

3.   As autoridades competentes transmitem informação ao CERS e aos membros relevantes do SEBC sempre que tal informação seja relevante para o exercício das respetivas funções.»

Texto explicativo

Texto explicativo

Com a presente alteração, o BCE propõe a introdução de um regime de troca de informações semelhante às normas constantes de outra legislação europeia relativa aos serviços financeiros, designadamente, o EMIR. Para esse efeito, propõe-se a introdução de um novo artigo 20.o-B.

Com a presente alteração, o BCE propõe a introdução de um regime de troca de informações semelhante às normas constantes de outra legislação europeia relativa aos serviços financeiros, designadamente, o EMIR. Para esse efeito, propõe-se a introdução de um novo artigo 20.o

Alteração 22

Alteração 22

Artigo 22.o, n.o 7

o

o

«7.   A AEVMM elabora projetos de normas técnicas de execução destinadas a definir formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação a que se referem os números 1, 3 e 5.

A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Regulamento.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»

«7.   A AEVMM, em estreita colaboração com os membros do SEBC, elabora projetos de normas técnicas de execução destinadas a definir formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação a que se referem os números 1, 3 e 5.

A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Regulamento.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa assegurar uma participação adequada dos membros do SEBC na preparação dos projetos de normas técnicas de execução.

A presente alteração visa assegurar uma participação adequada dos membros do SEBC na preparação dos projetos de normas técnicas de execução

Alteração 23

Alteração 23

Artigo 23.o, n.o 2

o

o

«2.   Após consulta das autoridades referidas no n.o 3, a AEVMM reconhece uma CDT estabelecida num país terceiro que requereu o reconhecimento para prestação dos serviços referidos no n.o 1, quando estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | A Comissão adotou uma decisão em conformidade com o n.o 6; |
| --- | --- |

a)

A Comissão adotou uma decisão em conformidade com o n.o 6;

| b) | A CDT está sujeita a mecanismos eficazes de autorização e supervisão, que asseguram o pleno cumprimento dos requisitos prudenciais aplicáveis nesse país terceiro; |
| --- | --- |

b)

A CDT está sujeita a mecanismos eficazes de autorização e supervisão, que asseguram o pleno cumprimento dos requisitos prudenciais aplicáveis nesse país terceiro;

| c) | Foram estabelecidos acordos de cooperação entre a AEVMM e as autoridades competentes desse país terceiro, nos termos do n.o 7.» |
| --- | --- |

c)

Foram estabelecidos acordos de cooperação entre a AEVMM e as autoridades competentes desse país terceiro, nos termos do n.o 7.»

«2.   Após consulta das autoridades referidas no n.o 3, a AEVMM reconhece uma CDT estabelecida num país terceiro que requereu o reconhecimento para prestação dos serviços referidos no n.o 1, quando estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | A Comissão adotou uma decisão em conformidade com o n.o 6; |
| --- | --- |

a)

A Comissão adotou uma decisão em conformidade com o n.o 6;

| b) | A CDT está sujeita a mecanismos eficazes de autorização, supervisão, e superintendência ou, no caso de o sistema de liquidação de valores mobiliários ser operado por um banco central, superintendência, que asseguram o pleno cumprimento dos requisitos prudenciais aplicáveis nesse país terceiro; |
| --- | --- |

b)

A CDT está sujeita a mecanismos eficazes de autorização, supervisão, e superintendência ou, no caso de o sistema de liquidação de valores mobiliários ser operado por um banco central, superintendência, que asseguram o pleno cumprimento dos requisitos prudenciais aplicáveis nesse país terceiro;

| c) | Foram estabelecidos acordos de cooperação entre a AEVMM e as autoridades relevantes desse país terceiro, nos termos do n.o 7.» |
| --- | --- |

c)

Foram estabelecidos acordos de cooperação entre a AEVMM e as autoridades relevantes desse país terceiro, nos termos do n.o 7.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa assegurar que a condição prevista na alínea b) seja aplicável às CDT do país terceiro operadas pelos bancos centrais que estão sujeitas apenas à superintendência, como se verifica com algumas CDT operadas por BCN na União. A alínea c) do n.o 2 deve incluir os bancos centrais, tanto no exercício das suas funções de supervisão, como no exercício das suas funções como bancos centrais emissores.

A presente alteração visa assegurar que a condição prevista na alínea b) seja aplicável às CDT do país terceiro operadas pelos bancos centrais que estão sujeitas apenas à superintendência, como se verifica com algumas CDT operadas por BCN na União. A alínea c) do n.o

Alteração 24

Alteração 24

Artigo 23.o, n.o 3

o

o

«3.   Ao apreciar se estão preenchidas as condições referidas no n.o 2, a AEVMM consulta:

| a) | As autoridades competentes dos Estados-Membros em que a CDT do país terceiro pretende prestar serviços de CDT; |
| --- | --- |

a)

As autoridades competentes dos Estados-Membros em que a CDT do país terceiro pretende prestar serviços de CDT;

| b) | As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CDT estabelecidas na União com as quais a CDT do país terceiro estabeleceu ligações; |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CDT estabelecidas na União com as quais a CDT do país terceiro estabeleceu ligações;

| c) | As autoridades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

c)

As autoridades referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a);

| d) | Autoridade do país terceiro responsável pela autorização e pela supervisão das CDT.» |
| --- | --- |

d)

Autoridade do país terceiro responsável pela autorização e pela supervisão das CDT.»

«3.   Ao apreciar se estão preenchidas as condições referidas no n.o 2, a AEVMM consulta:

| a) | As autoridades competentes dos Estados-Membros em que a CDT do país terceiro pretende prestar serviços de CDT; |
| --- | --- |

a)

As autoridades competentes dos Estados-Membros em que a CDT do país terceiro pretende prestar serviços de CDT;

| b) | As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CDT estabelecidas na União com as quais a CDT do país terceiro estabeleceu ligações; |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CDT estabelecidas na União com as quais a CDT do país terceiro estabeleceu ligações;

| c) | As autoridades referidas no artigo 1.o, n.o 1, ; |
| --- | --- |

c)

As autoridades referidas no artigo 1.o, n.o 1, ;

| d) | Autoridade do país terceiro responsável pela autorização e pela supervisão das CDT.» |
| --- | --- |

d)

Autoridade do país terceiro responsável pela autorização e pela supervisão das CDT.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa garantir a participação do banco central emissor relevante na avaliação realizada pela AEVMM em conformidade com os princípios CPSS-IOSCO.

A presente alteração visa garantir a participação do banco central emissor relevante na avaliação realizada pela AEVMM em conformidade com os princípios CPSS-IOSCO.

Alteração 25

Alteração 25

Artigo 25.o, n.o 5

o

o

«5.   A CDT define claramente as funções e responsabilidades do conselho de administração e disponibiliza à autoridade competente as atas das suas reuniões.»

«5.   A CDT define claramente as funções e responsabilidades do conselho de administração e disponibiliza à autoridade competente e ao auditor as atas das suas reuniões.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa tornar esta norma compatível com o artigo 27.o, n.o 2 do EMIR.

A presente alteração visa tornar esta norma compatível com o artigo 27.o

o

Alteração 26

Alteração 26

Artigo 28.o, n.o 5

o

o

«5.   O n.os 1 a 4 não se aplicam no caso de a CDT subcontratar alguns dos seus serviços ou atividades a uma entidade pública, se essa subcontratação estiver sujeita a um enquadramento jurídico, regulamentar e operacional específico, acordado e formalizado conjuntamente pela entidade pública e pela CDT interessada, e aprovado pelas autoridades competentes com base nos requisitos constantes do presente Regulamento.»

«5.   O n.os 1 a 4 não se aplicam no caso de a CDT subcontratar alguns dos seus serviços ou atividades a uma entidade pública, se essa subcontratação estiver sujeita a um enquadramento jurídico, regulamentar e operacional específico, acordado e formalizado conjuntamente pela entidade pública e pela CDT interessada, e validado pelas autoridades competentes do CDT relevante.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração vem introduzir sugestões de caráter redaccional. Além disso, propõe-se a supressão da última parte do período, dado que no regulamento proposto não estão previstos requisitos específicos em matéria de desenvolvimento deste quadro operacional.

A presente alteração vem introduzir sugestões de caráter redaccional. Além disso, propõe-se a supressão da última parte do período, dado que no regulamento proposto não estão previstos requisitos específicos em matéria de desenvolvimento deste quadro operacional.

Alteração 27

Alteração 27

Artigo 35.o

o

«1.   As CDT conservam registos e contas relativos a cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que operam, que lhes permitam, a qualquer momento e com a maior brevidade, distinguir os valores mobiliários de um participante dos valores mobiliários de outro participante e, se for caso disso, dos seus próprios ativos.

2.   As CDT mantêm registos e contas que permitam a qualquer participante distinguir os seus valores mobiliários dos valores mobiliários dos seus clientes.

3.   As CDT oferecem a manutenção de registos e contas que permitam a cada participante distinguir os valores mobiliários de cada um dos seus clientes, se e quando tal lhe for solicitado por um participante (“segregação de clientes individuais”).

[...]»

«1.   As CDT conservam registos e contas relativos a cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que operam, que lhes permitam, a qualquer momento e com a maior brevidade, segregar os valores mobiliários de um participante dos valores mobiliários de outro participante e, se for caso disso, dos seus próprios ativos.

2.   As CDT mantêm registos e contas que permitam a qualquer participante segregar os seus valores mobiliários dos valores mobiliários dos seus clientes.

3.   As CDT oferecem a manutenção de registos e contas que permitam a cada participante segregar os valores mobiliários de cada um dos seus clientes, se e quando tal lhe for solicitado por um participante (“segregação de clientes individuais”).

[...]»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa clarificar que os valores mobiliários detidos por clientes devem ser separados dos valores mobiliários da CDT e de outros clientes. Tal está em conformidade com o princípio 11 dos princípios CPSS-IOSCO.

A presente alteração visa clarificar que os valores mobiliários detidos por clientes devem ser separados dos valores mobiliários da CDT e de outros clientes. Tal está em conformidade com o princípio 11 dos princípios CPSS-IOSCO.

Alteração 28

Alteração 28

Artigo 36.o, n.o 6

o

o

«6.   As CDT asseguram o caráter definitivo da liquidação o mais tardar no final do dia útil, na data de liquidação acordada. A pedido do seu comité de utilizadores, as CDT instalarão sistemas que possibilitem a liquidação intradiária ou em tempo real.»

«6.   As CDT asseguram o caráter definitivo da liquidação o mais tardar no final do dia útil, na data de liquidação acordada. A pedido do seu comité de utilizadores, as CDT instalarão procedimentos operacionais que possibilitem a liquidação intradiária ou em tempo real.»

Texto explicativo

Texto explicativo

No contexto do regulamento proposto, o termo «sistema» tem um significado específico, nos termos do artigo 2.o da Diretiva 98/26/CE. A presente alteração visa evitar interpretações não intencionais do termo «sistema».

No contexto do regulamento proposto, o termo «sistema» tem um significado específico, nos termos do artigo 2.o

Alteração 29

Alteração 29

Artigo 37.o, n.o 1

o

o

«1.   Relativamente às transações expressas na divisa do país onde se efetua a liquidação, as CDT liquidam os pagamentos em numerário do seu sistema de liquidação de valores mobiliários através de contas abertas num banco central que realize operações nessa moeda, sempre que tal seja viável e essa opção esteja disponível.»

«1.   Relativamente às transações expressas na divisa do país onde se efetua a liquidação, as CDT liquidam os pagamentos em numerário do seu sistema de liquidação de valores mobiliários através de contas abertas no banco central emissor nessa moeda, sempre que tal seja viável e essa opção esteja disponível.»

Texto explicativo

Texto explicativo

Para salvaguarda da segurança e da eficiência da liquidação, e em conformidade com os princípios CPSS-IOSCO, é necessário que a presente disposição seja completada estipulando que, nas transações expressas na moeda do país da liquidação, as CDT devem liquidar em moeda do banco central, sempre que tal seja viável e essa opção esteja disponível. A presente alteração visa especificar que as contas de liquidação em numerário devem ser abertas junto do banco central emissor dessa moeda, em vez de em qualquer outro banco central que opere nessa moeda.

Para salvaguarda da segurança e da eficiência da liquidação, e em conformidade com os princípios CPSS-IOSCO, é necessário que a presente disposição seja completada estipulando que, nas transações expressas na moeda do país da liquidação, as CDT devem liquidar em moeda do banco central, sempre que tal seja viável e essa opção esteja disponível. A presente alteração visa especificar que as contas de liquidação em numerário devem ser abertas junto do banco central emissor dessa moeda, em vez de em qualquer outro banco central que opere nessa moeda.

Alteração 30

Alteração 30

Artigo 39.o

o

«As CDT dispõem de um sistema sólido para a gestão de riscos com vista a uma gestão meticulosa dos riscos jurídicos, comerciais, operacionais e outros.»

«As CDT dispõem de um sistema sólido para a gestão de riscos com vista a uma gestão meticulosa dos riscos jurídicos, comerciais, operacionais, sistémicos e outros.»

Texto explicativo

Texto explicativo

As CDT são consideradas infraestruturas de mercado de relevância sistémica. Por esta razão, os requisitos prudenciais aplicáveis às CDT visam enfrentar o risco sistémico.

As CDT são consideradas infraestruturas de mercado de relevância sistémica. Por esta razão, os requisitos prudenciais aplicáveis às CDT visam enfrentar o risco sistémico.

Alteração 31

Alteração 31

Artigo 40.o, n.o 2

o

o

«2.   As regras, procedimentos e contratos das CDT devem ser concebidos de forma a poderem ser aplicados em todas as jurisdições relevantes, nomeadamente em caso de incumprimento de um participante.»

«2.   As regras, procedimentos e contratos das CDT devem ser concebidos de forma a poderem ser aplicados em caso de incumprimento de um participante.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração é de caráter redaccional. A executoriedade das regras, dos procedimentos e dos contratos já implica a sua aplicabilidade em todas as jurisdições relevantes.

A presente alteração é de caráter redaccional. A executoriedade das regras, dos procedimentos e dos contratos já implica a sua aplicabilidade em todas as jurisdições relevantes.

Alteração 32

Alteração 32

Artigo 45.o, n.o 4

o

o

«4.   No caso de uma transferência provisória de valores mobiliários entre CDT ligadas, não é permitida a retransferência de valores mobiliários antes de a primeira transferência se tornar definitiva.»

«4.   No caso de uma transferência provisória de valores mobiliários entre CDT ligadas, não é permitida a retransferência ou a transferência subsequente para uma CDT terceira de valores mobiliários antes de a primeira transferência se tornar definitiva.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração pretende solucionar os problemas relacionados com a possível criação de valores mobiliários no caso de uma transferência provisória ser cancelada e os valores mobiliários provisoriamente transferidos serem transferidos para outra CDT. Estes riscos estão relacionados com a integridade da emissão.

A presente alteração pretende solucionar os problemas relacionados com a possível criação de valores mobiliários no caso de uma transferência provisória ser cancelada e os valores mobiliários provisoriamente transferidos serem transferidos para outra CDT. Estes riscos estão relacionados com a integridade da emissão.

Alteração 33

Alteração 33

Artigo 45.o, n.o 8-A (novo)

o

o

[Sem texto]

«As CDT devem ter estruturas de contas adequadas que permitam aos participantes, incluindo outras CDT, a ligação aos seus sistemas. Acordos adequados em matéria fiscal, de liquidação e de custódia devem proporcionar uma proteção à estrutura de conta.»

Texto explicativo

Texto explicativo

O correto funcionamento da ligação entre estas CDT só é possível se forem fornecidas, por uma CDT a que outra CDT se encontre interligada, estruturas de contas adequadas, nomeadamente sob a forma de estruturas de contas coletivas.

O correto funcionamento da ligação entre estas CDT só é possível se forem fornecidas, por uma CDT a que outra CDT se encontre interligada, estruturas de contas adequadas, nomeadamente sob a forma de estruturas de contas coletivas.

Alteração 34

Alteração 34

Artigo 45.o, n.o 9

o

o

«9.   A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições, referidas no n.o 3, para se considerar que cada tipo de acordo de ligação proporciona uma proteção adequada às CDT interligadas e aos seus participantes, nomeadamente quando uma CDT pretende participar no sistema de liquidação de valores mobiliários operado por outra CDT, o controlo e a gestãodos riscos adicionais, decorrentes do recurso a intermediários, tal como referido no n.o 5, os métodos de conciliação referidos no n.o 6, os casos em que a liquidação por entrega contra pagamento através de ligações é prática e viável, tal como referido no n.o 7, bem como os correspondentes métodos de avaliação.»

«9.   A AEVMM elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as condições, referidas no n.o 3, para se considerar que cada tipo de acordo de ligação proporciona uma proteção adequada às CDT interligadas e aos seus participantes, nomeadamente quando uma CDT pretende participar no sistema de liquidação de valores mobiliários operado por outra CDT, o controlo e a gestãodos riscos adicionais, decorrentes do recurso a intermediários, tal como referido no n.o 5, os métodos de conciliação referidos no n.o 6, os casos em que a liquidação por entrega contra pagamento através de ligações é prática e viável, tal como referido no n.o 7, as disposições do número 8-A em matéria de estruturas de contas adequadas incluindo os acordos relevantes, bem como os correspondentes métodos de avaliação.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração tem por objetivo garantir a adoção de normas técnicas pela AEVMM no que se refere às estruturas de conta para as ligações das CDT.

A presente alteração tem por objetivo garantir a adoção de normas técnicas pela AEVMM no que se refere às estruturas de conta para as ligações das CDT

Alteração 35

Alteração 35

Artigo 46.o

o

«1.   As questões que se prendem com os aspetos relativos à propriedade de instrumentos financeiros detidos por uma CDT são regulados pelo direito do país em que se situa a conta de valores mobiliários.

2.   Quando a conta é utilizada para efeitos de liquidação num sistema de liquidação de valores mobiliários, o direito aplicável será o que rege aquele sistema.

3.   Quando a conta não é utilizada para efeitos de liquidação num sistema de liquidação de valores mobiliários, presume-se que a conta se situa no local de residência habitual da CDT, tal como definido no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.   A aplicação do direito de qualquer país, tal como especificado no presente artigo, compreende a aplicação das normas jurídicas em vigor nesse país, com exclusão das suas normas em matéria de direito internacional privado.»

«1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o, alínea a), 9.o e 10.o da Diretiva 98/26/CE, as questões que se prendem com os aspetos relativos à propriedade de instrumentos financeiros detidos por uma CDT são regulados pelo direito do país em que se situa a conta de valores mobiliários. Presume-se que a conta se situa no local de residência habitual da CDT, tal como definido no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.   Quando a legislação do Estado-Membro em que a conta se situe divergir da legislação que regula o sistema de liquidação de valores mobiliários — e este tiver sido definido nos termos do artigo 2.o da Diretiva 98/26/CE —, o direito aplicável deverá ser o que rege aquele sistema.

3.   A aplicação do direito de qualquer país, tal como especificado no presente artigo, compreende a aplicação das normas jurídicas em vigor nesse país, com exclusão das suas normas em matéria de direito internacional privado.»

Texto explicativo

Texto explicativo

O regulamento proposto prevê uma exceção à regra principal estabelecida no artigo 46.o, n.o 1 e permite uma escolha da lei aplicável no que se refere a uma conta utilizada para efeitos de liquidação num sistema de liquidação de valores mobiliários. A noção de sistema de liquidação de valores mobiliários é definida como um acordo formal regulado pelo direito de um Estado-Membro escolhido pelos participantes
   (3). Assim, dado que os participantes podem escolher o direito aplicável a um sistema de liquidação de valores mobiliários, a legislação que o regula — como referido no artigo 46.o, n.o 2 do regulamento proposto —, está sujeita a uma escolha de lei e pode divergir da legislação do local de estabelecimento da CDT. Tal gera uma certa insegurança jurídica no que respeita à lei aplicável quanto aos valores mobiliários liquidados nas contas de uma CDT. A presente alteração visa limitar o âmbito de escolha da lei ao mesmo tempo que pretende solucionar casos específicos em que a legislação do Estado-Membro no qual as contas se situam diverge do direito regulador das regras aplicáveis ao sistema de liquidação de valores mobiliários.

O regulamento proposto prevê uma exceção à regra principal estabelecida no artigo 46.o

o

3

Assim, dado que os participantes podem escolher o direito aplicável a um sistema de liquidação de valores mobiliários, a legislação que o regula — como referido no artigo 46.o

o

Alteração 36

Alteração 36

Artigo 52.o, n.o 2

o

o

«2.   [...]

Após efetuar uma avaliação de impacto pormenorizada, uma consulta junto das empresas envolvidas e tendo em consideração os pareceres da ABE, da AEVMM e do BCE, aComissão adota uma decisão de execução de acordo com o procedimento previsto no artigo 66.o. A Comissão fundamenta devidamente essa decisão.

[...]»

«2.   [...]

Após efetuar uma avaliação de impacto pormenorizada, uma consulta junto das CDT envolvidas e tendo em consideração os pareceres da ABE, da AEVMM, doBCE, e das autoridades supervisoras e da avaliação do CERS, a Comissão adota uma decisão de execução de acordo com o procedimento previsto no artigo 66.o. A Comissão fundamenta devidamente essa decisão.

[...]»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração pretende esclarecer que as empresas envolvidas são CDT e que o CERS também apresenta à Comissão a sua avaliação.

A presente alteração pretende esclarecer que as empresas envolvidas são CDT e que o CERS também apresenta à Comissão a sua avaliação.

Alteração 37

Alteração 37

Artigo 52.o, n.o 3

o

o

«3.   As CDT que pretendam liquidar a componente de numerário da totalidade ou de parte dos seus sistemas de liquidação de valores mobiliários, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, do presente Regulamento, devem obter autorização para designar, para este efeito, uma instituição de crédito autorizada nos termos do Título II da Diretiva 2006/48/CE, salvo se a autoridade competente mencionada no artigo 53.o, n.o 1, do presente Regulamento demonstrar, com base em elementos fatuais, que a exposição de uma instituição de crédito aos riscos de concentração, nos termos do artigo 57.o, n.os 3 e 4 do presente Regulamento, não está suficientemente atenuada. Neste caso, a autoridade competente referida no artigo 53.o, n.o 1, pode exigir às CDT que designem mais do que uma instituição de crédito. As instituições de crédito designadas são consideradas agentes de liquidação.»

«3.   As CDT que pretendam liquidar a componente de numerário da totalidade ou de parte dos seus sistemas de liquidação de valores mobiliários, nos termos do artigo 37.o, n.o 2, do presente Regulamento, devem obter autorização para designar, para este efeito, uma instituição de crédito autorizada nos termos do Título II da Diretiva 2006/48/CE, salvo se a autoridade competente mencionada no artigo 53.o, n.o 1, do presente Regulamento demonstrar, com base em elementos fatuais, que a exposição de uma instituição de crédito aos riscos de concentração, nos termos do artigo 57.o, n.os 3 e 4 do presente Regulamento, não está suficientemente atenuada. Neste caso, a autoridade competente referida no artigo 53.o, n.o 1, pode exigir às CDT que designem mais do que uma instituição de crédito. As instituições de crédito designadas são consideradas agentes de liquidação, tal como definido no artigo 2.o, alínea d) da Diretiva 98/26/CE.»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa clarificar que uma instituição de crédito designada é considerada agente de liquidação na aceção da Diretiva 98/26/CE para a componente de numerário das operações sobre valores mobiliários, e por conseguinte, concede um caráter definitivo às ordens de transferência dessa componente de numerário.

A presente alteração visa clarificar que uma instituição de crédito designada é considerada agente de liquidação na aceção da Diretiva 98/26/CE para a componente de numerário das operações sobre valores mobiliários, e por conseguinte, concede um caráter definitivo às ordens de transferência dessa componente de numerário.

Alteração 38

Alteração 38

Artigo 53.o, n.o 5

o

o

«5.   A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as informações que a CDT requerente deve fornecer à autoridade competente.

[...]»

«5.   A AEVMM elabora, em estreita cooperação com os membros do SEBC e da ABE, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as informações que a CDT requerente deve fornecer à autoridade competente.

[...]»

Texto explicativo

Texto explicativo

A presente alteração visa envolver a ABE na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no artigo 53.o, n.o 5, visto serem respeitantes a informação referente às instituições de crédito.

A presente alteração visa envolver a ABE na elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no artigo 53.o

o

---

(1)  O texto a aditar por proposta do BCE figura em negrito no corpo do artigo. As palavras riscadas no corpo do texto indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

1

(2)  Ver, em particular, a Diretiva 98/26/CE, que se refere a «lei reguladora» (governing law) em vez de «lei aplicável».

2

governing law

(3)  Ver, a este respeito, o artigo 2.o da Diretiva 98/26/CE, que se refere a «lei reguladora» (governing law) em vez de «lei aplicável».

3

o

governing law

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/32 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/32

---

Lista dos Pontos Nacionais de Informações sobre Futebol (PNIF)

2012/C 310/03

As atualizações devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: lewp@consilium.europa.eu

| EM | Serviço | Endereço | Telefone/Fax | Endereço de correio electrónico |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | Police fédérale
  Direction générale de la police administrative
  Direction des opérations et informations
  Sécurité intégrale football (SIF) | Rue Fritz Toussaintstraat 8 |
| 1050 Bruxelles |

EM

Serviço

Endereço

Telefone/Fax

Endereço de correio electrónico

BE

Police fédérale

Direction générale de la police administrative

Direction des opérations et informations

Sécurité intégrale football (SIF)

Rue Fritz Toussaintstraat 8

1050 Bruxelles

+32 26426019

+32 26426070

+32 26464940 (Fax)

ivv-sif@skynet.be

BG

National Information Centre

| — | Sport Events Security Unit |
| --- | --- |

—

Sport Events Security Unit

Criminal Police Department

Chief Directorate Criminal Police

Ministry of Interior

| Alexander Malinov blvd. 1 |
| --- |
| 1715 Sofia |

Alexander Malinov blvd. 1

1715 Sofia

+359 29828610

+359 29316080 (Fax)

nfip@mvr.bg

CZ

Policejní prezidium České republiky

Úřad služby kriminální policie a vyšetřování

(Police Presidium of the Czech Republic

Bureau of Criminal Police and Investigation Service)

| Strojnická 27 |
| --- |
| PO Box 62/KPV |
| 170 89 Praha 7 |

Strojnická 27

PO Box 62/KPV

170 89 Praha 7

+420 974824105

+420 974824150

+420 603190315

+420 603190084

+420 974824289 (Fax)

uskpv.podatelna@mvcr.cz

cz.sis@mvcr.cz

DK

Danish National Police

Communication Centre

| Ejby Industrivej 125-135 |
| --- |
| 2620 Glostrup |

Ejby Industrivej 125-135

2620 Glostrup

+45 33430601

+45 33322771 (Fax)

NEC@politi.dk

DE

Landesamt für Zentrale Polizeiliche Dienste Nordrhein-Westfalen (LZPD NRW)

Zentrale Informationsstelle Sporteinsätze (ZIS)

Central Sports Intelligence Unit Germany

| Hammfelddamm 4a |
| --- |
| 41460 Neuss |

Hammfelddamm 4a

41460 Neuss

+49 2034175-4130

+49 2034175-4131

+49 2034175-4257

+49 2034175-4258

+49 2034175-4904 (Fax)

zis@polizei.nrw.de

EE

Coordination Division

Development Bureau

Public Order Police Department

Police and Border Guard Board

| Ädala 4e |
| --- |
| 10614 Tallinn |

Ädala 4e

10614 Tallinn

+372 6123229

+372 6123910 (24 h)

+372 6123209 (Fax)

nfip.estonia@list.pol.ee

EL

Ministry of Public Order and Citizen Protection/Hellenic Police Headquarters/General Policing Division

| P. Kanellopoulou Ave. 4 |
| --- |
| 101 77 Athens |

P. Kanellopoulou Ave. 4

101 77 Athens

+30 2106924929

+30 6977788519

+30 2106998150 (Fax)

nfipgreece@astynomia.gr

ES

National Sport Office -Oficina Nacional de Deportes-

Secretaría General de la Comisaría General de Seguridad Ciudadana

| Calle Julián González Segador, s/n |
| --- |
| 28043 Madrid |

Calle Julián González Segador, s/n

28043 Madrid

+34 915822710

+34 915822711

+34 915822712 (Fax)

ond@policia.es

FR

Direction centrale de la sécurité publique

Division nationale de lutte contre le hooliganisme

| 11 rue Cambacérès |
| --- |
| 75011 Paris |

11 rue Cambacérès

75011 Paris

+33 149274845

+33 140072279 (Fax)

dcsp.pnif@interieur.gouv.fr

IE

National Football Information Points, National Criminal Intelligence

Security and Intelligence

| Garda Headquarters |
| --- |
| Phoenix Park |
| Dublin 8 |

Garda Headquarters

Phoenix Park

Dublin 8

+353 16661815

SI_NCIU@garda.ie

IT

Ministero dell'Interno

Dipartimento della Pubblica Sicurezza

Ufficio Ordine Pubblico

| Piazza del Viminale 1 |
| --- |
| 00184 Roma RM |

Piazza del Viminale 1

00184 Roma RM

+39 0646527993

+39 0646547798 (Fax)

cnims@interno.it

CY

Ministry of Justice and Public Order

Cyprus Police Headquarters, Operations Branch

National Football Information Point

| Antistratigou Evangelou |
| --- |
| Floraki str. |
| 1478 Nicosia |

Antistratigou Evangelou

Floraki str.

1478 Nicosia

+357 22808559

+357 22808341 (Fax)

nfiphq@police.gov.cy

LV

Central Public Order Police Department of State Police

| Čiekurkalna 1. līnija K-4 |
| --- |
| Rīga, LV-1026 |

Čiekurkalna 1. līnija K-4

Rīga, LV-1026

+371 67829335

+371 67829449 (Fax)

pasakumi@vp.gov.lv

LT

Police Department under the MoI Public Police Board

| Saltoniskiu g. 19 |
| --- |
| LT-08105 Vilnius |

Saltoniskiu g. 19

LT-08105 Vilnius

+370 52719867

+370 52717951 (Fax)

nfip-lithuania@policija.lt

For urgent cases (24/7 service)

Lithuanian Criminal Police Bureau

International Liaison Office

| Liepyno g. 7 |
| --- |
| LT-08105 Vilnius |

Liepyno g. 7

LT-08105 Vilnius

+370 52719900

+370 52719924 (Fax)

office@ilnb.lt

LU

Direction générale de la police Grand-Ducale

Direction des opérations et de la prévention

2957 Luxembourg

+352 49972360

+352 49972399 (Fax)

dop@police.etat.lu

HU

Hungarian National Police

Law Enforcement Directorate

Public Order Department

| Budapest |
| --- |
| Teve u. 4–6. |
| 1139 |

Budapest

Teve u. 4–6.

1139

+36 14435507

+36 14435543 (Fax)

nfiphungary@orfk.police.hu

MT

Police General Headquarters

Protective Services

Malta Police Force

| Police General Headquarters |
| --- |
| St. Calcidonio Square |
| Floriana |
| FRN 1530 |

Police General Headquarters

St. Calcidonio Square

Floriana

FRN 1530

+356 21224001

+356 21226183 (Fax)

josie.brincat@gov.mt

NL

National Football Information Point, CIV

| PO Box 8300 |
| --- |
| 3503 RH Utrecht |

PO Box 8300

3503 RH Utrecht

+31 306577222

+31 306577239 (Fax)

civ@wxs.nl

civ@utrecht.politie.nl

http://www.civ-voetbal.com

AT

Bundesministerium für Inneres (Ministry of Interior)

Generaldirektion für die öffentliche Sicherheit

Abteilung II/11 — Sportangelegenheiten

| Türkenstraße 22 |
| --- |
| 1090 Wien |

Türkenstraße 22

1090 Wien

+43 13131085501

+43 13131085590 (Fax)

BMI-II-11@bmi.gv.at

PL

General Headquarters of Police

General Police Staff

National Football Information Point

| ul. Puławska 148/150 |
| --- |
| 02-624 Warszawa |

ul. Puławska 148/150

02-624 Warszawa

+48 226015034

+48 226013537

+48 226012823

+48 226015001 (Fax)

kpk@policja.gov.pl

PT

Polícia de Segurança Pública

Direção Nacional

Departamento de Informações Policiais

| Largo da Penha de França 1.o |
| --- |
| 1199-010 Lisboa |

Largo da Penha de França 1.o

1199-010 Lisboa

+351 218111000

+351 218147705 (Fax)

pnif@psp.pt

RO

Ministry of Administration and Interior/General Inspectorate of Romanian Gendarmerie — National Football Information Point

| Str. Jandarmeriei nr. 9-11, sector 1 |
| --- |
| 013894 București |

Str. Jandarmeriei nr. 9-11, sector 1

013894 București

+40 213198065

+40 214096557

+40 213198065 (Fax)

nfip@mai.gov.ro

SI

Ministry of the Interior

Uniformed Police Directorate

General Police Division

| Štefanova ulica 2 |
| --- |
| SI-1501 Ljubljana |

Štefanova ulica 2

SI-1501 Ljubljana

+386 14284989

+386 14284751

+386 14284791 (Fax)

ssp.uup@policija.si

SK

Národné informačné centrum NUI Bratislava

(NFIP Bratislava)

| Vajnorská 25 |
| --- |
| Bratislava |

Vajnorská 25

Bratislava

+421 0961050318

+421 0961059002 (Fax)

divackenasilie@minv.sk

nic@nui.minv.sk (non EU countries only)

FI

Helsinki Police, Operational Policing Department

| Pasilanraitio 11 |
| --- |
| FI-00240 Helsinki |

Pasilanraitio 11

FI-00240 Helsinki

+358 718776111

+358 718772812 (Fax)

nfip-fin@poliisi.fi

SE

National Bureau of Investigation, International Police Cooperation Division (IPO)

| Box 12256 |
| --- |
| SE-102 26 Stockholm |

Box 12256

SE-102 26 Stockholm

+46 105637000

+46 86514203 (Fax)

ipo@rkp.police.se

UK

UKFPU (United Kingdom Football Policing Unit)

| PO Box 51997 |
| --- |
| London |
| SW9 6TN |

PO Box 51997

London

SW9 6TN

+44 2077857161-82

+44 2077857184 (Fax)

footballdesk@fpu.pnn.police.uk

Europol

| | Visitors address:





  Eisenhowerlaan 73 |
| --- | --- |
| 2517 KK Den Haag |
| NEDERLAND |

Visitors address:

Eisenhowerlaan 73

2517 KK Den Haag

NEDERLAND

| | Postal address:





  Europol |
| --- | --- |
| PO Box 908 50 |
| 2509 LW Den Haag |
| NEDERLAND |

Postal address:

Europol

PO Box 908 50

2509 LW Den Haag

NEDERLAND

+31 703531022

O1@europol.europa.eu

navarroj@europol.europa.eu

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Comissão Europeia

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/36 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/36

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de outubro de 2012

2012/C 310/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2970 |
| JPY | iene | 101,70 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4589 |
| GBP | libra esterlina | 0,80650 |
| SEK | coroa sueca | 8,6830 |
| CHF | franco suíço | 1,2093 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4005 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,950 |
| HUF | forint | 281,40 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| PLN | zloti | 4,0978 |
| RON | leu | 4,5648 |
| TRY | lira turca | 2,3437 |
| AUD | dólar australiano | 1,2654 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2678 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0541 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5815 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,5834 |
| KRW | won sul-coreano | 1 441,35 |
| ZAR | rand | 11,1779 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,1267 |
| HRK | kuna croata | 7,5223 |
| IDR | rupia indonésia | 12 438,76 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9658 |
| PHP | peso filipino | 53,744 |
| RUB | rublo russo | 40,2000 |
| THB | baht tailandês | 39,740 |
| BRL | real brasileiro | 2,6428 |
| MXN | peso mexicano | 16,6949 |
| INR | rupia indiana | 68,5060 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2970

JPY

iene

101,70

DKK

coroa dinamarquesa

7,4589

GBP

libra esterlina

0,80650

SEK

coroa sueca

8,6830

CHF

franco suíço

1,2093

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4005

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,950

HUF

forint

281,40

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

PLN

zloti

4,0978

RON

leu

4,5648

TRY

lira turca

2,3437

AUD

dólar australiano

1,2654

CAD

dólar canadiano

1,2678

HKD

dólar de Hong Kong

10,0541

NZD

dólar neozelandês

1,5815

SGD

dólar de Singapura

1,5834

KRW

won sul-coreano

1 441,35

ZAR

rand

11,1779

CNY

yuan-renminbi chinês

8,1267

HRK

kuna croata

7,5223

IDR

rupia indonésia

12 438,76

MYR

ringgit malaio

3,9658

PHP

peso filipino

53,744

RUB

rublo russo

40,2000

THB

baht tailandês

39,740

BRL

real brasileiro

2,6428

MXN

peso mexicano

16,6949

INR

rupia indiana

68,5060

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/37 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/37

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Convite à manifestação de interesse no estatuto de membro do grupo de peritos independente e multissetorial para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde

2012/C 310/05

O presente convite é dirigido a peritos que pretendam ser considerados como candidatos a membros do grupo de peritos independente e multissetorial para prestar aconselhamento sobre formas eficazes de investir na saúde («o Painel») criado pela Decisão 2012/C 198/06 da Comissão, de 5 de julho de 2012 (1).

O papel do Painel consiste em prestar à Comissão aconselhamento independente e multissetorial sobre formas eficazes de investir na saúde. O trabalho do Painel deve nortear-se por princípios de excelência, independência, abordagem multissetorial e transparência.

Composição e mandato do Painel

O Painel será composto por 17 membros, no máximo, e pode associar, por sua própria iniciativa e com o acordo da Comissão, peritos externos, bem como peritos de outros organismos da UE, para contribuírem para o seu trabalho em questões específicas. Estes peritos associados participam nas atividades e deliberações relativas ao assunto tratado com as mesmas funções, responsabilidades e direitos dos membros do Painel.

Os membros do Painel são nomeados pela Comissão com base nas suas competências especializadas num ou mais domínios de competência e cobrem, coletivamente, um leque de disciplinas tão amplo quanto possível. Os domínios de competência são estabelecidos no anexo I da Decisão 2012/C 198/06.

A duração do mandato dos membros do Painel é de três anos, não podendo ser exercidos mais de três mandatos consecutivos pela mesma pessoa. Os membros continuam a exercer as suas funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato.

Os peritos interessados podem candidatar-se a integrar o Painel.

Elegibilidade

Os candidatos devem possuir:

| — | um diploma universitário numa área científica relevante, |
| --- | --- |

—

um diploma universitário numa área científica relevante,

| — | no mínimo 10 anos de experiência profissional, |
| --- | --- |

—

no mínimo 10 anos de experiência profissional,

| — | bom conhecimento da língua inglesa. |
| --- | --- |

—

bom conhecimento da língua inglesa.

O presente convite à manifestação de interesse está aberto a peritos europeus e do resto do mundo.

Critérios de seleção

Será dada preferência a candidatos com:

| — | experiência profissional relevante para aplicação nos domínios de competência enumerados no anexo I da Decisão 2012/C 198/06, |
| --- | --- |

—

experiência profissional relevante para aplicação nos domínios de competência enumerados no anexo I da Decisão 2012/C 198/06,

| — | experiência em desenvolvimento e execução de políticas, a nível regional, nacional e internacional, em especial no setor da saúde, |
| --- | --- |

—

experiência em desenvolvimento e execução de políticas, a nível regional, nacional e internacional, em especial no setor da saúde,

| — | excelência científica comprovada num ou, de preferência, em vários domínios relacionados com a área abrangida pelo Painel, |
| --- | --- |

—

excelência científica comprovada num ou, de preferência, em vários domínios relacionados com a área abrangida pelo Painel,

| — | experiência profissional num ambiente multidisciplinar e internacional, nomeadamente no contexto europeu, |
| --- | --- |

—

experiência profissional num ambiente multidisciplinar e internacional, nomeadamente no contexto europeu,

| — | capacidades de gestão e comunicação, especialmente na presidência e organização de grupos de trabalho e na gestão de informação complexa e preparação de documentos de síntese. |
| --- | --- |

—

capacidades de gestão e comunicação, especialmente na presidência e organização de grupos de trabalho e na gestão de informação complexa e preparação de documentos de síntese.

Processo de seleção

O processo de seleção consistirá em três fases:

| i) | verificação da admissibilidade das candidaturas e elegibilidade dos candidatos; |
| --- | --- |

i)

verificação da admissibilidade das candidaturas e elegibilidade dos candidatos;

| ii) | avaliação comparativa e elaboração de uma lista dos candidatos mais adequados; e ainda |
| --- | --- |

ii)

avaliação comparativa e elaboração de uma lista dos candidatos mais adequados; e ainda

| iii) | nomeação dos membros do Painel com base nessa lista. |
| --- | --- |

iii)

nomeação dos membros do Painel com base nessa lista.

Será criado um júri para as fases i) e ii), composto por funcionários da Comissão responsáveis pelas políticas e pela legislação nos domínios da saúde pública, dos sistemas de saúde e da investigação científica, bem como do recurso a peritos externos.

Neste processo, a Comissão tem em conta os seguintes elementos: critérios de seleção; independência (potenciais conflitos de interesses); representação de diferentes regiões geográficas e equilíbrio entre mulheres e homens.

Nomeação dos membros

O Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores nomeará os membros do Painel com base na lista de candidatos estabelecida pelo júri.

Os nomes dos membros do painel nomeados serão publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (2) e no sítio web da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores (3).

Independência

Os membros do Painel são nomeados a título pessoal. Os candidatos são obrigados a incluir uma declaração pela qual se comprometem a atuar independentemente de qualquer influência externa e uma declaração de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. Têm de confirmar que, no caso de serem nomeados, concordam em formular tanto declarações anuais de interesses, por escrito, como declarações de interesses sobre assuntos específicos, por escrito e/ou oralmente, sabendo que estas serão tornadas públicas.

Carga de trabalho e compensações

Os candidatos devem estar preparados para participar regularmente em reuniões, contribuir ativamente para discussões científicas, examinar documentos e fazer comentários durante as reuniões do Painel, comparecer aos seminários e às audições mediante convite e atuar como «presidentes» e/ou «relatores» de grupos de trabalho, numa base ad hoc. A maioria dos documentos de trabalho é redigida em inglês e as reuniões são também realizadas em língua inglesa. Os candidatos devem ter em conta que geralmente as reuniões implicam trabalho preparatório. Estima-se que o Painel se reúna em sessões plenárias entre cinco e dez vezes por ano. Os candidatos devem estar dispostos a trabalhar com métodos eletrónicos para a gestão e intercâmbio de documentos e participar em vídeo ou audioconferências.

Os membros do Painel e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação nas reuniões Painel e pelos serviços prestados como relator numa questão específica. As compensações estão previstas no anexo II da Decisão 2012/C 198/06.

Os membros também têm direito ao pagamento de despesas de viagem e ajudas de custo, em conformidade com o estabelecido pela Comissão.

Processo de candidatura

Os peritos interessados são convidados a preencher e a enviar o formulário de candidatura em linha, que inclui um curriculum vitae e uma lista de publicações como anexos.

O aviso relativo ao processo de candidatura, o formulário de candidatura e a declaração específica de privacidade estão disponíveis em:

http://ec.europa.eu/health/healthcare/consultations/call_expertpanel_healthinnovation_en.htm

Prazo para apresentação das candidaturas: 23 de novembro de 2012.

Só serão consideradas as candidaturas em linha enviadas através da ligação Internet mencionada.

A candidatura apenas será considerada admissível se incluir:

| — | um formulário de candidatura obrigatório preenchido, |
| --- | --- |

—

um formulário de candidatura obrigatório preenchido,

| — | um curriculum vitae, de preferência que não exceda três páginas (anexo ao formulário de candidatura), |
| --- | --- |

—

um curriculum vitae, de preferência que não exceda três páginas (anexo ao formulário de candidatura),

| — | uma lista das publicações científicas do candidato (anexa ao formulário de candidatura), |
| --- | --- |

—

uma lista das publicações científicas do candidato (anexa ao formulário de candidatura),

| — | uma declaração de interesses formulada de forma verdadeira (incluída no formulário de candidatura). |
| --- | --- |

—

uma declaração de interesses formulada de forma verdadeira (incluída no formulário de candidatura).

Os documentos comprovativos podem ser solicitados numa fase posterior. Todas as manifestações de interesse serão tratadas confidencialmente.

A Comissão informará os candidatos sobre o resultado dos processos de seleção o mais rapidamente possível.

Informação de contacto

Para mais informações, é favor contactar:

SANCO-CALL-PANEL@ec.europa.eu

Proteção dos dados pessoais

A Comissão assegura que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). Estas disposições aplicam-se, em especial, à confidencialidade e segurança dos dados.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do presente convite é Tapani Piha, Chefe da Unidade D3 da DG Saúde e Consumidores.

Para informações mais desenvolvidas sobre o âmbito de aplicação, a finalidade e os meios de processamento dos dados pessoais no contexto do presente convite, os candidatos podem consultar a declaração específica de privacidade na página web do presente convite, no endereço supracitado.

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(1)  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2012:198:0007:0011:PT:PDF

(2)  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/

(3)  http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/index_en.htm

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/40 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/40

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Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

2012/C 310/06

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de julho de 2013.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 10 de dezembro de 2012, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre a natureza dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

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(1)  JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/41 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/41

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6721 — First Reserve Management/SK Capital Partners/TPC)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 310/07

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de outubro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas First Reserve Management, L.P. («First Reserve», EUA) e SK Capital Partners («SK», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa TPC Group Inc. («TPC», EUA) mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de outubro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas First Reserve Management, L.P. («First Reserve», EUA) e SK Capital Partners («SK», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa TPC Group Inc. («TPC», EUA) mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | First Reserve: fundo de participações privadas e investimentos em infraestruturas, especializado no setor da energia, incluindo serviços petrolíferos, infraestruturas energéticas e reservas de energia e electricidade, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

First Reserve: fundo de participações privadas e investimentos em infraestruturas, especializado no setor da energia, incluindo serviços petrolíferos, infraestruturas energéticas e reservas de energia e electricidade,

| — | SK: fundo de investimento privado centrado nos setores dos materiais especiais, produtos químicos e cuidados de saúde, e, |
| --- | --- |

—

SK: fundo de investimento privado centrado nos setores dos materiais especiais, produtos químicos e cuidados de saúde, e,

| — | TPC: fabricante de produtos de valor acrescentado derivados de matérias-primas petrolíferas, como hidrocarbonetos C4 e C3, que são utilizados no fabrico de produtos químicos de alto desempenho e especiais. |
| --- | --- |

—

TPC: fabricante de produtos de valor acrescentado derivados de matérias-primas petrolíferas, como hidrocarbonetos C4 e C3, que são utilizados no fabrico de produtos químicos de alto desempenho e especiais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6721 — First Reserve Management/SK Capital Partners/TPC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6721 — First Reserve Management/SK Capital Partners/TPC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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