# Jornal Oficial C 311/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.311.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 311 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano13 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.311.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 311

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano13 de Outubro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2012/C 311/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 303 de 6.10.2012 | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 311/02 | Afetação dos juízes às secções | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 311/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 303 de 6.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2012/C 311/02

Afetação dos juízes às secções

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2012/C 311/03 | Processo C-349/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 24 de julho de 2012 — Peró Gáz Kft./Balla János | 4 |
| 2012/C 311/04 | Processo C-358/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de julho de 2012 — Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici/Comune di Milano | 4 |
| 2012/C 311/05 | Processo C-362/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2012 — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs | 5 |
| 2012/C 311/06 | Processo C-363/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Equality Tribunal (Irlanda) em 30 de julho de 2012 — Z/Um serviço governamental e um Conselho Diretivo de uma Escola Pública | 5 |
| 2012/C 311/07 | Processo C-374/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 6 de agosto de 2012 — Valimar OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna | 6 |
| 2012/C 311/08 | Processo C-376/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de Agosto de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia per l'Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali | 7 |
| 2012/C 311/09 | Processo C-386/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 13 de agosto de 2012 — Siegfried János Schneider | 7 |
| | Tribunal Geral |
| 2012/C 311/10 | Processo T-326/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Salim Georges Al Toun e Al Toun Group/Conselho | 8 |
| 2012/C 311/11 | Processo T-334/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Plantavis e NEM/Comissão e EFSA | 9 |
| 2012/C 311/12 | Processo T-341/12: Recurso interposto em 2 de agosto de 2012 — Evonik Degussa/Comissão | 9 |
| 2012/C 311/13 | Processo T-346/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Hungria/Comissão | 11 |
| 2012/C 311/14 | Processo T-348/12: Recurso interposto em 31 de julho de 2012 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL) | 11 |
| 2012/C 311/15 | Processo T-353/12: Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS) | 12 |
| 2012/C 311/16 | Processo T-356/12: Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Debonair Trading Internacional/IHMI — Ibercomestica (SÔ:UNIC) | 12 |
| 2012/C 311/17 | Processo T-357/12: Recurso interposto em 7 de agosto de 2012 — Sachi Premium — Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Poltronas) | 13 |
| 2012/C 311/18 | Processo T-359/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 –Vuitton Malletier/IHMI — Nanu-Nana (padrão de quadrados) | 13 |
| 2012/C 311/19 | Processo T-368/12 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-63/11, Macchia/Comissão | 14 |
| 2012/C 311/20 | Processo T-385/12: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — France Télécom/Comissão | 15 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2012/C 311/21 | Processo F-63/12: Recurso interposto em 20 de junho de 2012 — ZZ/BEI | 16 |
| 2012/C 311/22 | Processo F-67/12: Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — ZZ/Comissão | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 311/03

Processo C-349/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 24 de julho de 2012 — Peró Gáz Kft./Balla János

4

2012/C 311/04

Processo C-358/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de julho de 2012 — Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici/Comune di Milano

4

2012/C 311/05

Processo C-362/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2012 — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

5

2012/C 311/06

Processo C-363/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Equality Tribunal (Irlanda) em 30 de julho de 2012 — Z/Um serviço governamental e um Conselho Diretivo de uma Escola Pública

5

2012/C 311/07

Processo C-374/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 6 de agosto de 2012 — Valimar OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna

6

2012/C 311/08

Processo C-376/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de Agosto de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia per l'Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

7

2012/C 311/09

Processo C-386/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 13 de agosto de 2012 — Siegfried János Schneider

7

Tribunal Geral

2012/C 311/10

Processo T-326/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Salim Georges Al Toun e Al Toun Group/Conselho

8

2012/C 311/11

Processo T-334/12: Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Plantavis e NEM/Comissão e EFSA

9

2012/C 311/12

Processo T-341/12: Recurso interposto em 2 de agosto de 2012 — Evonik Degussa/Comissão

9

2012/C 311/13

Processo T-346/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Hungria/Comissão

11

2012/C 311/14

Processo T-348/12: Recurso interposto em 31 de julho de 2012 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)

11

2012/C 311/15

Processo T-353/12: Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS)

12

2012/C 311/16

Processo T-356/12: Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Debonair Trading Internacional/IHMI — Ibercomestica (SÔ:UNIC)

12

2012/C 311/17

Processo T-357/12: Recurso interposto em 7 de agosto de 2012 — Sachi Premium — Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Poltronas)

13

2012/C 311/18

Processo T-359/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 –Vuitton Malletier/IHMI — Nanu-Nana (padrão de quadrados)

13

2012/C 311/19

Processo T-368/12 P: Recurso interposto em 17 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-63/11, Macchia/Comissão

14

2012/C 311/20

Processo T-385/12: Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — France Télécom/Comissão

15

Tribunal da Função Pública

2012/C 311/21

Processo F-63/12: Recurso interposto em 20 de junho de 2012 — ZZ/BEI

16

2012/C 311/22

Processo F-67/12: Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — ZZ/Comissão

16

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/1 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/1

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2012/C 311/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 303 de 6.10.2012

Lista das publicações anteriores

JO C 295 de 29.9.2012

JO C 287 de 22.9.2012

JO C 273 de 8.9.2012

JO C 258 de 25.8.2012

JO C 250 de 18.8.2012

JO C 243 de 11.8.2012

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/2 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/2

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Afetação dos juízes às secções

2012/C 311/02

Em 17 de setembro de 2012, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu, na sequência da entrada em funções do juiz G. Berardis, alterar as decisões do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2010 (1), de 26 de outubro de 2010 (2), de 29 de novembro de 2010 (3), de 20 de setembro de 2011 (4), de 25 de novembro de 2011 (5) e de 16 de maio de 2012 (6) sobre a afetação dos juízes às secções.

Para o período compreendido entre 17 de setembro de 2012 e a data de entrada em funções do membro maltês, os juízes são afetados às secções do seguinte modo:

| | Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  J. Azizi, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias e M. Kancheva, juízes. |
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Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Azizi, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias e M. Kancheva, juízes.

| | Primeira Secção, em formação de três juízes: | J. Azizi, presidente de secção; |
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Primeira Secção, em formação de três juízes:

J. Azizi, presidente de secção;

| | S. Frimodt Nielsen, juiz; |
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S. Frimodt Nielsen, juiz;

| | M. Kancheva, juíza. |
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M. Kancheva, juíza.

| | Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  N. J. Forwood, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes. |
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Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes.

| | Segunda Secção, em formação de três juízes: | N. J. Forwood, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Segunda Secção, em formação de três juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção;

| | F. Dehousse, juiz; |
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F. Dehousse, juiz;

| | J. Schwarcz, juiz. |
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J. Schwarcz, juiz.

| | Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  O. Czúcz, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias e M. Kancheva, juízes. |
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Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

O. Czúcz, presidente de secção, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen, D. Gratsias e M. Kancheva, juízes.

| | Terceira Secção, em formação de três juízes: | O. Czúcz, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Terceira Secção, em formação de três juízes:

O. Czúcz, presidente de secção;

| | I. Labucka, juíza; |
| --- | --- |

I. Labucka, juíza;

| | D. Gratsias, juiz. |
| --- | --- |

D. Gratsias, juiz.

| | Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  I. Pelikánová, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes. |
| --- | --- |

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes.

| | Quarta Secção, em formação de três juízes: | I. Pelikánová, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Quarta Secção, em formação de três juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção;

| | K. Jürimäe, juíza; |
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K. Jürimäe, juíza;

| | M. van der Woude, juiz. |
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M. van der Woude, juiz.

| | Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  S. Papasavvas, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes. |
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Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Papasavvas, presidente de secção, V. Vadapalas, K. Jürimäe, K. O’Higgins e M. van der Woude, juízes.

| | Quinta Secção, em formação de três juízes: | S. Papasavvas, presidente de secção; |
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Quinta Secção, em formação de três juízes:

S. Papasavvas, presidente de secção;

| | V. Vadapalas, juiz; |
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V. Vadapalas, juiz;

| | K. O’Higgins, juiz. |
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K. O’Higgins, juiz.

| | Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  H. Kanninen, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, M. Wahl, M. Soldevila Fragoso, A. Popescu e G. Berardis, juízes. |
| --- | --- |

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, M. Wahl, M. Soldevila Fragoso, A. Popescu e G. Berardis, juízes.

| | Sexta Secção, em formação de três juízes:

  H. Kanninen, presidente de secção;






  a) | N. Wahl e S. Soldevila Fragoso, juízes; |
| --- | --- | --- |

Sexta Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

a)

N. Wahl e S. Soldevila Fragoso, juízes;

| b) | N. Wahl e G. Berardis, juízes; |
| --- | --- |

b)

N. Wahl e G. Berardis, juízes;

| c) | S. Soldevila Fragoso e G. Berardis, juízes. |
| --- | --- |

c)

S. Soldevila Fragoso e G. Berardis, juízes.

| | Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes. |
| --- | --- |

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek e J. Schwarcz, juízes.

| | Sétima Secção, em formação de três juízes: | A. Dittrich, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Sétima Secção, em formação de três juízes:

A. Dittrich, presidente de secção;

| | I. Wiszniewska-Białecka, juiz; |
| --- | --- |

I. Wiszniewska-Białecka, juiz;

| | M. Prek, juiz. |
| --- | --- |

M. Prek, juiz.

| | Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

  L. Truchot, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, N. Wahl, S. Soldevila Fragoso, A. Popescu e G. Berardis, juízes. |
| --- | --- |

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

L. Truchot, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, N. Wahl, S. Soldevila Fragoso, A. Popescu e G. Berardis, juízes.

| | Oitava Secção, em formação de três juízes: | L. Truchot, presidente de secção; |
| --- | --- | --- |

Oitava Secção, em formação de três juízes:

L. Truchot, presidente de secção;

| | M. E. Martins Ribeiro, juiza; |
| --- | --- |

M. E. Martins Ribeiro, juiza;

| | A. Popescu, juiz. |
| --- | --- |

A. Popescu, juiz.

Para o período compreendido entre 17 de setembro de 2012 e a data de entrada em funções do membro maltês, na Sexta Secção alargada os juízes que constituirão, com o presidente da secção, a formação alargada serão os dois outros juízes da Sexta Secção à qual o processo tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz dessa secção e um juiz da Oitava Secção em formação de três juízes. Este último, que não será o presidente de secção, será designado por um ano segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Para o período compreendido entre 17 de setembro de 2012 e a data de entrada em funções do membro maltês, na Oitava Secção alargada os juízes que constituirão, com o presidente da secção, a formação alargada serão os dois outros juízes da Oitava Secção à qual o processo tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz dessa secção e dois juízes da Sexta Secção, formação composta por quatro membros. Estes dois últimos juízes, nenhum dos quais será o presidente de secção, serão designados por um ano segundo a ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

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(1)  JO C 288 de 23.10.2010, p. 2

(2)  JO C 317 de 20.11.2010, p. 5

(3)  JO C 346 de 18.12.2010, p. 2

(4)  JO C 305 de 15.10.2011, p. 2

(5)  JO C 370 de 17.12.2011, p. 5

(6)  JO C 174 de 16.06.2012. p. 2

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/4 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 24 de julho de 2012 — Peró Gáz Kft./Balla János

(Processo C-349/12)

2012/C 311/03

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

Partes no processo principal

Recorrente: Peró Gáz Kft.

Recorrida: Balla János

Questões prejudiciais

| 1. | É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a invalidação da proteção de uma patente, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que:
  o órgão jurisdicional nacional não está vinculado pelos pedidos e demais declarações com efeitos jurídicos formuladas pelas partes, podendo, em concreto, ordenar oficiosamente a realização da prova que considere necessária? |
| --- | --- |

1.

É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a invalidação da proteção de uma patente, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que:

o órgão jurisdicional nacional não está vinculado pelos pedidos e demais declarações com efeitos jurídicos formuladas pelas partes, podendo, em concreto, ordenar oficiosamente a realização da prova que considere necessária?

| 2. | É compatível com o direito da União Europeia que, num processo de reforma de uma decisão de invalidação da proteção de uma patente, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que:
  o órgão jurisdicional nacional, ao proferir a sua decisão, não está vinculado pela decisão administrativa tomada relativamente ao pedido de invalidação, nem pela matéria de facto constante dessa decisão administrativa, nem sequer, em especial, pelas causas de invalidação alegadas no processo administrativo ou pelas declarações, observações e provas realizadas durante o procedimento administrativo? |
| --- | --- |

2.

É compatível com o direito da União Europeia que, num processo de reforma de uma decisão de invalidação da proteção de uma patente, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que:

o órgão jurisdicional nacional, ao proferir a sua decisão, não está vinculado pela decisão administrativa tomada relativamente ao pedido de invalidação, nem pela matéria de facto constante dessa decisão administrativa, nem sequer, em especial, pelas causas de invalidação alegadas no processo administrativo ou pelas declarações, observações e provas realizadas durante o procedimento administrativo?

| 3. | É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a reforma de uma decisão de invalidação da proteção de uma patente, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que[:]
  o órgão jurisdicional nacional, relativamente aos requisitos de novidade ou de atividade inventiva, avalie se a prioridade da invenção deve ser reconhecida com efeitos à data de apresentação do pedido de patente ou apenas à data da alteração, desde que, no momento de apresentação do pedido de patente, a legislação permita ao requerente ampliar, após a data de apresentação do pedido, o conteúdo técnico do pedido de patente e o âmbito da proteção requerida? |
| --- | --- |

3.

É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a reforma de uma decisão de invalidação da proteção de uma patente, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que[:]

o órgão jurisdicional nacional, relativamente aos requisitos de novidade ou de atividade inventiva, avalie se a prioridade da invenção deve ser reconhecida com efeitos à data de apresentação do pedido de patente ou apenas à data da alteração, desde que, no momento de apresentação do pedido de patente, a legislação permita ao requerente ampliar, após a data de apresentação do pedido, o conteúdo técnico do pedido de patente e o âmbito da proteção requerida?

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/4 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 30 de julho de 2012 — Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici/Comune di Milano

(Processo C-358/12)

2012/C 311/04

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Consorzio Stabile Libor Lavori Pubblici

Recorrido: Comune di Milano

Questão prejudicial

O princípio da proporcionalidade, que decorre do direito de estabelecimento e dos princípios da não-discriminação e da proteção da concorrência, a que se referem os artigos 49.o, 56.o e 101.o TFUE, bem como o princípio da razoabilidade que é parte integrante do mesmo, opõem-se a uma legislação nacional que, tanto para os contratos de valor superior como para os de valor inferior ao limiar previsto pelas regras comunitárias, qualifica como grave uma infração contributiva, apurada de forma definitiva, quando o montante desta exceda 100,00 euros e seja simultaneamente superior a 5 % da diferença entre os montantes em dívida e os montantes pagos com referência a cada período de pagamento ou de contribuição, com a consequente obrigação de as entidades adjudicantes excluírem de um concurso o concorrente responsável por essa infração, sem tomar em consideração outros aspetos objetivamente indicativos da fiabilidade do concorrente como contraparte contratual?

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/5 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2012 — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-362/12)

2012/C 311/05

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation

Recorridos: Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questões prejudiciais

| 1. | No caso de, nos termos da legislação de um Estado-Membro, um contribuinte poder optar entre duas causas de pedir alternativas para reclamar o reembolso de impostos cobrados em violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE e uma delas permitir beneficiar de um prazo de prescrição mais longo, é compatível com os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da confiança legítima que um Estado-Membro adote legislação que prevê a redução desse prazo mais longo sem aviso e com efeitos retroativos à data do anúncio público da nova legislação proposta? |
| --- | --- |

1.

No caso de, nos termos da legislação de um Estado-Membro, um contribuinte poder optar entre duas causas de pedir alternativas para reclamar o reembolso de impostos cobrados em violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE e uma delas permitir beneficiar de um prazo de prescrição mais longo, é compatível com os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da confiança legítima que um Estado-Membro adote legislação que prevê a redução desse prazo mais longo sem aviso e com efeitos retroativos à data do anúncio público da nova legislação proposta?

| 2. | É relevante, para a resposta à questão 1 que, no momento em que o contribuinte intentou a sua ação invocando a causa de pedir que lhe permitia beneficiar do prazo de prescrição mais longo, a admissibilidade de tal causa de pedir, nos termos do direito nacional, apenas tivesse sido reconhecida (i) recentemente e (ii) por um tribunal inferior e só mais tarde confirmada em definitivo pela autoridade judicial suprema? |
| --- | --- |

2.

É relevante, para a resposta à questão 1 que, no momento em que o contribuinte intentou a sua ação invocando a causa de pedir que lhe permitia beneficiar do prazo de prescrição mais longo, a admissibilidade de tal causa de pedir, nos termos do direito nacional, apenas tivesse sido reconhecida (i) recentemente e (ii) por um tribunal inferior e só mais tarde confirmada em definitivo pela autoridade judicial suprema?

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/5 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Equality Tribunal (Irlanda) em 30 de julho de 2012 — Z/Um serviço governamental e um Conselho Diretivo de uma Escola Pública

(Processo C-363/12)

2012/C 311/06

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

The Equality Tribunal

Partes no processo principal

Recorrente: Z

Recorridos: Um serviço governamental e um Conselho Diretivo de uma Escola Pública

Questões prejudiciais

| 1. | Tendo em conta as seguintes disposições do direito primário da União Europeia:






  i) | Artigo 3.o do Tratado da União Europeia; |
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1.

Tendo em conta as seguintes disposições do direito primário da União Europeia:

i)

Artigo 3.o do Tratado da União Europeia;

| ii) | Artigos 8.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e/ou |
| --- | --- |

ii)

Artigos 8.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e/ou

| iii) | Artigos 21.o, 23.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
  deve a Diretiva 2006/54/CE, e em especial os seus artigos 4.o e 14.o, ser interpretada no sentido de que deve ser qualificada como discriminação em razão do sexo a situação em que a entidade empregadora indefere o pedido de licença remunerada equiparada à licença de maternidade e/ou à licença para adoção apresentado por uma mulher cuja filha biológica nasceu na sequência de um contrato de maternidade de substituição e que tem a bebé a seu cargo desde o nascimento? |
| --- | --- |

iii)

Artigos 21.o, 23.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

deve a Diretiva 2006/54/CE, e em especial os seus artigos 4.o e 14.o, ser interpretada no sentido de que deve ser qualificada como discriminação em razão do sexo a situação em que a entidade empregadora indefere o pedido de licença remunerada equiparada à licença de maternidade e/ou à licença para adoção apresentado por uma mulher cuja filha biológica nasceu na sequência de um contrato de maternidade de substituição e que tem a bebé a seu cargo desde o nascimento?

| 2. | Se a resposta à primeira questão for negativa, a Diretiva 2006/54/CE (1) é compatível com as disposições supramencionadas do direito primário da União Europeia? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à primeira questão for negativa, a Diretiva 2006/54/CE (1) é compatível com as disposições supramencionadas do direito primário da União Europeia?

| 3. | Tendo em conta as disposições que se seguem do direito primário da União Europeia:






  i) | Artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e/ou |
| --- | --- | --- |

3.

Tendo em conta as disposições que se seguem do direito primário da União Europeia:

i)

Artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e/ou

| ii) | Artigos 21.o, 26.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  Deve a Diretiva 2000/78/CE, e em especial os seus artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, ser interpretada no sentido de que deve ser qualificada como discriminação em razão de uma deficiência a situação em que a entidade empregadora indefere o pedido de licença remunerada equiparada à licença de maternidade e/ou à licença para adoção apresentado por uma mulher que sofre de uma deficiência que a impede de dar à luz, cuja filha biológica nasceu na sequência de um contrato de maternidade de substituição e que tem a bebé a seu cargo desde o nascimento? |
| --- | --- |

ii)

Artigos 21.o, 26.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Deve a Diretiva 2000/78/CE, e em especial os seus artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, ser interpretada no sentido de que deve ser qualificada como discriminação em razão de uma deficiência a situação em que a entidade empregadora indefere o pedido de licença remunerada equiparada à licença de maternidade e/ou à licença para adoção apresentado por uma mulher que sofre de uma deficiência que a impede de dar à luz, cuja filha biológica nasceu na sequência de um contrato de maternidade de substituição e que tem a bebé a seu cargo desde o nascimento?

| 4. | Se a resposta à terceira questão for negativa, a Diretiva 2000/78/CE é compatível com as disposições supramencionadas do direito primário da União Europeia? |
| --- | --- |

4.

Se a resposta à terceira questão for negativa, a Diretiva 2000/78/CE é compatível com as disposições supramencionadas do direito primário da União Europeia?

| 5. | É possível invocar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para efeitos de interpretação e/ou de impugnação da validade da Diretiva 2000/78/CE? |
| --- | --- |

5.

É possível invocar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para efeitos de interpretação e/ou de impugnação da validade da Diretiva 2000/78/CE?

| 6. | Se a resposta à quinta questão for afirmativa, a Diretiva 2000/78/CE, e em especial os seus artigos 3.o e 5.o, é compatível com os artigos 5.o, 6.o, 27.o, n.o 1, alínea b), e 28.o, n.o 2, alínea b), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? |
| --- | --- |

6.

Se a resposta à quinta questão for afirmativa, a Diretiva 2000/78/CE, e em especial os seus artigos 3.o e 5.o, é compatível com os artigos 5.o, 6.o, 27.o, n.o 1, alínea b), e 28.o, n.o 2, alínea b), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

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(1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/6 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 6 de agosto de 2012 — Valimar OOD/Nachalnik na Mitnitsa Varna

(Processo C-374/12)

2012/C 311/07

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Valimar OOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Varna

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 11.o, n.os 9 e 10, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 do Conselho (1), de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [atualmente Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2)] (a seguir «regulamento de base»), em conjugação com o artigo 2.o, n.os 8 e 9, deste regulamento, ser interpretado no sentido de que, quando não foi demonstrada uma alteração das circunstâncias na aceção do artigo 11.o, n.o 9, estas disposições têm primazia sobre os poderes implícitos das instituições, resultantes do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, ao determinar o preço de exportação, incluindo — como no caso do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho (3) — o poder implícito das instituições de apreciar a fiabilidade futura dos preços de exportação da Severstal-Metiz, efetuando uma comparação com os preços mínimos nos termos do compromisso de preços e os preços de venda em países terceiros? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de, como no caso da Severstal-Metiz e do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, as instituições, no exercício das suas competências relacionadas com a apreciação do caráter duradouro da alteração das circunstâncias respeitantes à existência de dumping nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, decidirem alterar a medida anti-dumping (reduzir a taxa do direito aduaneiro)? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 11.o, n.os 9 e 10, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 do Conselho (1), de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [atualmente Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2)] (a seguir «regulamento de base»), em conjugação com o artigo 2.o, n.os 8 e 9, deste regulamento, ser interpretado no sentido de que, quando não foi demonstrada uma alteração das circunstâncias na aceção do artigo 11.o, n.o 9, estas disposições têm primazia sobre os poderes implícitos das instituições, resultantes do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, ao determinar o preço de exportação, incluindo — como no caso do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho (3) — o poder implícito das instituições de apreciar a fiabilidade futura dos preços de exportação da Severstal-Metiz, efetuando uma comparação com os preços mínimos nos termos do compromisso de preços e os preços de venda em países terceiros? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de, como no caso da Severstal-Metiz e do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, as instituições, no exercício das suas competências relacionadas com a apreciação do caráter duradouro da alteração das circunstâncias respeitantes à existência de dumping nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, decidirem alterar a medida anti-dumping (reduzir a taxa do direito aduaneiro)?

| 2. | Resulta da resposta à primeira questão que, nas condições descritas na parte do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho relativa à determinação do preço de exportação da Severstal-Metiz, e atendendo a que neste regulamento não foi expressamente demonstrada uma alteração no sentido do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, suscetível de justificar a aplicação de um novo método, a Comissão devia ter aplicado no presente caso, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, o método de determinação do preço de exportação que tinha sido aplicado no âmbito do inquérito inicial? |
| --- | --- |

2.

Resulta da resposta à primeira questão que, nas condições descritas na parte do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho relativa à determinação do preço de exportação da Severstal-Metiz, e atendendo a que neste regulamento não foi expressamente demonstrada uma alteração no sentido do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, suscetível de justificar a aplicação de um novo método, a Comissão devia ter aplicado no presente caso, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, o método de determinação do preço de exportação que tinha sido aplicado no âmbito do inquérito inicial?

| 3. | Atendendo às respostas às primeira e segunda questões: a parte do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho respeitante à determinação e à imposição de medidas anti-dumping individuais relativas à importação de cabos de aço, produzidos pela Severstal-Metiz, foi adotada em violação do artigo 11.o, n.os 9 e 10, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base ou com fundamento numa base jurídica inválida, pelo que essa parte deve ser considerada inválida? |
| --- | --- |

3.

Atendendo às respostas às primeira e segunda questões: a parte do Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho respeitante à determinação e à imposição de medidas anti-dumping individuais relativas à importação de cabos de aço, produzidos pela Severstal-Metiz, foi adotada em violação do artigo 11.o, n.os 9 e 10, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base ou com fundamento numa base jurídica inválida, pelo que essa parte deve ser considerada inválida?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, de 30 de Outubro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da Federação da Rússia e que revoga as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados cabos de ferro ou aço originários da Tailândia e da Turquia (JO L 285, p. 1).

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/7 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de Agosto de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia per l'Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

(Processo C-376/12)

2012/C 311/08

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Sky Italia Srl

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia per l'Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

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(1)  Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21).

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/7 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 13 de agosto de 2012 — Siegfried János Schneider

(Processo C-386/12)

2012/C 311/09

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Recorrente: Siegfried János Schneider

Questão prejudicial

O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, apenas é aplicável em processos contraditórios em matéria de direitos reais sobre imóveis ou é igualmente aplicável em processos de jurisdição voluntária nos quais os nacionais de um Estado-Membro, que tenham sido declarados parcialmente incapazes por um tribunal deste Estado em conformidade com a legislação nacional e aos quais tenha sido designado um curador (igualmente nacional desse Estado), pedem autorização para dispor de bens imóveis dos quais são proprietários e que se encontram situados noutro Estado-Membro?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, de 16 de janeiro de 2001, p. 1).

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Tribunal Geral

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/8 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/8

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Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Salim Georges Al Toun e Al Toun Group/Conselho

(Processo T-326/12)

2012/C 311/10

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrentes: Salim Georges Al Toun e Al Toun Group (representante: Stanislav Koev, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o presente recurso admissível e procedente na integralidade e julgar procedentes todos os fundamentos apresentados na petição; |
| --- | --- |

—

julgar o presente recurso admissível e procedente na integralidade e julgar procedentes todos os fundamentos apresentados na petição;

| — | permitir a apreciação do presente recurso no âmbito da tramitação acelerada; |
| --- | --- |

—

permitir a apreciação do presente recurso no âmbito da tramitação acelerada;

| — | declarar que os atos impugnados podem ser anulados parcialmente, uma vez que a parte dos atos suscetível de ser anulada é destacável da totalidade do ato; |
| --- | --- |

—

declarar que os atos impugnados podem ser anulados parcialmente, uma vez que a parte dos atos suscetível de ser anulada é destacável da totalidade do ato;

| — | anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, na parte em que Salim Al Toun e a Al Toun Group são adicionados à lista contida no anexo da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, na parte em que Salim Al Toun e a Al Toun Group são adicionados à lista contida no anexo da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011;

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, na parte em que Salim Al Toun e a Al Toun Group são adicionados à lista contida no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, na parte em que Salim Al Toun e a Al Toun Group são adicionados à lista contida no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012;

| — | condenar o Conselho no pagamento de todas as despesas dos recorrentes, encargos, honorários e outras, relacionadas com a sua representação no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento de todas as despesas dos recorrentes, encargos, honorários e outras, relacionadas com a sua representação no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento é relativo a uma violação substancial dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, uma vez que os recorrentes não foram notificados dos atos impugnados, dos quais foram informados pelos meios de comunicação social, e que nenhum elemento de prova nem nenhum indício sério lhes foi apresentado em apoio da sua inclusão na lista das pessoas sancionadas. A este respeito, o ónus da prova incumbe ao Conselho que deve justificar a imposição das medidas restritivas. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento é relativo a uma violação substancial dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, uma vez que os recorrentes não foram notificados dos atos impugnados, dos quais foram informados pelos meios de comunicação social, e que nenhum elemento de prova nem nenhum indício sério lhes foi apresentado em apoio da sua inclusão na lista das pessoas sancionadas. A este respeito, o ónus da prova incumbe ao Conselho que deve justificar a imposição das medidas restritivas.

| 2. | O segundo fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação, uma vez que, ao utilizar, nos atos impugnados, uma formulação unicamente afirmativa e não fundamentada, o Conselho violou este dever que é imposto às instituições da União pelo artigo 6.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, pelo artigo 296.o TFUE e pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, é evocada a utilização do conceito impreciso de participação no regime, cuja definição não existe nos atos do Conselho relativos à situação na Síria. Ao não indicar fundamentos claros e precisos, o Conselho impediu o Tribunal Geral de exercer a sua fiscalização da legalidade dos atos impugnados. |
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2.

O segundo fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação, uma vez que, ao utilizar, nos atos impugnados, uma formulação unicamente afirmativa e não fundamentada, o Conselho violou este dever que é imposto às instituições da União pelo artigo 6.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, pelo artigo 296.o TFUE e pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, é evocada a utilização do conceito impreciso de participação no regime, cuja definição não existe nos atos do Conselho relativos à situação na Síria. Ao não indicar fundamentos claros e precisos, o Conselho impediu o Tribunal Geral de exercer a sua fiscalização da legalidade dos atos impugnados.

| 3. | O terceiro fundamento é relativo a uma violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, uma vez que a violação do dever de fundamentação impediu o desenvolvimento de um meio de defesa efetivo, como o previsto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no artigo 215.o TFUE, e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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3.

O terceiro fundamento é relativo a uma violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, uma vez que a violação do dever de fundamentação impediu o desenvolvimento de um meio de defesa efetivo, como o previsto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no artigo 215.o TFUE, e nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 4. | O quarto fundamento é relativo a um erro de apreciação por parte do Conselho, uma vez que o recorrente, Salim Al Toun foi identificado erradamente como nacional da Venezuela, o que não corresponde à realidade e que a Al Toun Group, desde a sua criação, nunca participou em operações com petróleo ou produtos petrolíferos, ao contrário do que é afirmado nos atos impugnados. |
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4.

O quarto fundamento é relativo a um erro de apreciação por parte do Conselho, uma vez que o recorrente, Salim Al Toun foi identificado erradamente como nacional da Venezuela, o que não corresponde à realidade e que a Al Toun Group, desde a sua criação, nunca participou em operações com petróleo ou produtos petrolíferos, ao contrário do que é afirmado nos atos impugnados.

| 5. | O quinto fundamento é relativo a uma violação do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa, previsto no artigo 1.o do Protocolo adicional da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que, ao adotar a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, o Conselho privou indevidamente os recorrentes da possibilidade de exercerem em paz a sua atividade, que garante a sua existência e a sua subsistência física. |
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5.

O quinto fundamento é relativo a uma violação do direito de propriedade, do princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa, previsto no artigo 1.o do Protocolo adicional da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que, ao adotar a Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, o Conselho privou indevidamente os recorrentes da possibilidade de exercerem em paz a sua atividade, que garante a sua existência e a sua subsistência física.

| 6. | O sexto fundamento é relativo à violação flagrante do direito à reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que a inclusão dos nomes das recorrentes nos atos impugnados enfraqueceu indevidamente a sua autoridade na sociedade síria, entre os seus amigos, na sua comunidade religiosa e juntos dos seus parceiros sociais. |
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6.

O sexto fundamento é relativo à violação flagrante do direito à reputação previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que a inclusão dos nomes das recorrentes nos atos impugnados enfraqueceu indevidamente a sua autoridade na sociedade síria, entre os seus amigos, na sua comunidade religiosa e juntos dos seus parceiros sociais.

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/9 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/9

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Recurso interposto em 25 de julho de 2012 — Plantavis e NEM/Comissão e EFSA

(Processo T-334/12)

2012/C 311/11

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Plantavis GmbH (Berlim. Alemanha) e NEM, Verband mittelständischer europäischer Hersteller und Distributoren von Nahrungsergänzungsmitteln & Gesundheitsprodukten e.V. (Laudert, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia e Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as normas proibitivas constantes dos Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 (1) em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (2) e do registo da União criado pela Comissão Europeia sobre alegações de saúde admitidas e não admitidas. |
| --- | --- |

—

anular as normas proibitivas constantes dos Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 (1) em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (2) e do registo da União criado pela Comissão Europeia sobre alegações de saúde admitidas e não admitidas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam, em primeiro lugar, que o legislador da União não dispõe da competência para adotar os regulamentos impugnados.

Em segundo lugar, alegam que os Regulamentos n.o 1924/2006 e n.o 432/2012, bem como o registo da União de alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, interferem ilicitamente nas situações jurídicas da indústria dos alimentos, protegidas pelos direitos fundamentais, e no direito à informação dos consumidores e dos círculos de profissionais. Neste âmbito, os recorrentes alegam, sobretudo, que as proibições das alegações nutricionais e de saúde previstas pelos regulamentos impugnados são desproporcionadas. O referido aplica-se, em particular, à proibição da utilização de alegações nutricionais e de saúde materialmente corretas, como por exemplo «melhor biodisponibilidade». Além disso, os regulamentos não são adequados para alcançar o objetivo visado, uma vez que a EFSA e a Comissão não estabeleceram nenhuma orientação clara, transparente e universal para a fixação das normas científicas.

Além disso, os recorrentes criticam a desigualdade de tratamento indiferenciada de diferentes substâncias e empresas do ramo alimentar. As proibições também não são necessárias, uma vez que já a Diretiva 2003/13/CE (3) e o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 (4) proíbem, em todos os Estados-Membros, a publicidade enganosa de alimentos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

(2)  Regulamento (CE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136, p. 1).

(3)  Diretiva 2003/13/CE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2003, que altera a Diretiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 41, p. 33).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304, p. 18).

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/9 |
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13.10.2012

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C 311/9

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Recurso interposto em 2 de agosto de 2012 — Evonik Degussa/Comissão

(Processo T-341/12)

2012/C 311/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Evonik Degussa GmbH (Essen, Alemanha) (representantes: C. Steinle, M. Holm-Hadulla e C. von Köckritz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão C(2012) 3534 final, de 24 de maio de 2012, que indeferiu o pedido de tratamento confidencial de informações, constantes da decisão no processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, apresentado pela empresa Evonik Degusta, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE. |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão C(2012) 3534 final, de 24 de maio de 2012, que indeferiu o pedido de tratamento confidencial de informações, constantes da decisão no processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato, apresentado pela empresa Evonik Degusta, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE.

| — | Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 8.o da Decisão sobre o mandato do Auditor (1) e dos direitos da recorrente a uma boa administração e a ser ouvida
  Com este fundamento, a recorrente invoca que o Auditor não examinou as suas alegações de princípio contra a publicação. Deste modo, não respeitou as suas competências e as suas obrigações e violou o artigo 8.o do seu mandato. Uma vez que nem o Auditor nem qualquer outro organismo da Comissão apreciaram ou levaram em consideração as alegações de princípio apresentadas pela recorrente contra a publicação projetada, a recorrente considera que a Comissão não apreciou todos os aspetos relevantes do caso concreto. Portanto, a Comissão violou o princípio de uma boa administração e o direito de ser efetivamente ouvido (artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 8.o da Decisão sobre o mandato do Auditor (1) e dos direitos da recorrente a uma boa administração e a ser ouvida

Com este fundamento, a recorrente invoca que o Auditor não examinou as suas alegações de princípio contra a publicação. Deste modo, não respeitou as suas competências e as suas obrigações e violou o artigo 8.o do seu mandato. Uma vez que nem o Auditor nem qualquer outro organismo da Comissão apreciaram ou levaram em consideração as alegações de princípio apresentadas pela recorrente contra a publicação projetada, a recorrente considera que a Comissão não apreciou todos os aspetos relevantes do caso concreto. Portanto, a Comissão violou o princípio de uma boa administração e o direito de ser efetivamente ouvido (artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

| 2. | Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação
  A este respeito, a recorrente defende que a decisão impugnada não apresenta qualquer fundamentação relativamente às objeções que a recorrente apresentou contra a publicação da versão extensa da decisão. O mesmo acontece com os argumentos da Comissão e o interesse público na publicação da versão extensa praticamente cinco anos após a publicação da versão original não confidencial. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação

A este respeito, a recorrente defende que a decisão impugnada não apresenta qualquer fundamentação relativamente às objeções que a recorrente apresentou contra a publicação da versão extensa da decisão. O mesmo acontece com os argumentos da Comissão e o interesse público na publicação da versão extensa praticamente cinco anos após a publicação da versão original não confidencial.

| 3. | Terceiro fundamento: erro de direito e erro de apreciação em virtude de violação do segredo profissional consagrado no artigo 339.o TFUE e no artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como não respeito da confidencialidade das informações a publicar.






  — | No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que as passagens que a Comissão prevê publicar na versão extensa não confidencial da decisão estão protegidas pelo segredo profissional e contêm, em parte, segredos comerciais. A publicação destas informações na Internet viola o direito da recorrente a que seja respeitado o segredo profissional. |
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3.

Terceiro fundamento: erro de direito e erro de apreciação em virtude de violação do segredo profissional consagrado no artigo 339.o TFUE e no artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como não respeito da confidencialidade das informações a publicar.

—

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que as passagens que a Comissão prevê publicar na versão extensa não confidencial da decisão estão protegidas pelo segredo profissional e contêm, em parte, segredos comerciais. A publicação destas informações na Internet viola o direito da recorrente a que seja respeitado o segredo profissional.

| — | Além disso, a recorrente defende que a publicação projetada das informações prestadas pelas testemunhas ao abrigo do programa de clemência é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) e que o Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3), bem como a Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (4), preveem regras específicas de acesso a essas informações prestadas por testemunhas que apresentem um pedido de clemência. Esta é a razão pela qual a recorrente considera que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdãos de 29 de junho de 2010, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, C-139/07 P, Colect., p. I-5885; e de 28 de junho de 2012, Comissão/Éditions Odile Jacob, C-404/10 P, ainda não publicado na Colectânea), existe uma presunção de que a publicação dessas informações prejudica os seus interesses comerciais e o objetivo das atividades de inquérito da Comissão. Assim, deve ser provada, em especial, a existência de um interesse público na publicação destas informações. Como, segundo a recorrente, o Auditor não o fez, cometeu um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

—

Além disso, a recorrente defende que a publicação projetada das informações prestadas pelas testemunhas ao abrigo do programa de clemência é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) e que o Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3), bem como a Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (4), preveem regras específicas de acesso a essas informações prestadas por testemunhas que apresentem um pedido de clemência. Esta é a razão pela qual a recorrente considera que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdãos de 29 de junho de 2010, Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau, C-139/07 P, Colect., p. I-5885; e de 28 de junho de 2012, Comissão/Éditions Odile Jacob, C-404/10 P, ainda não publicado na Colectânea), existe uma presunção de que a publicação dessas informações prejudica os seus interesses comerciais e o objetivo das atividades de inquérito da Comissão. Assim, deve ser provada, em especial, a existência de um interesse público na publicação destas informações. Como, segundo a recorrente, o Auditor não o fez, cometeu um erro manifesto de apreciação.

| 4. | Quarto fundamento: violação da confiança legítima da recorrente e do princípio da segurança jurídica
  A este respeito, a recorrente alega que, ao indeferir o pedido de tratamento confidencial e ao decidir publicar a versão controvertida da decisão, a Comissão violou o princípio de confiança legítima. Após ter apresentado os seus pedidos de clemência, a recorrente confiou que as informações prestadas teriam um tratamento confidencial. Baseou a sua confiança na Comunicação relativa à clemência e na prática assente da Comissão e considera que esta confiança é digna de proteção. Além disso, o princípio da confiança legítima foi violado quando a Comissão publicou, em 2007, uma versão não confidencial definitiva da decisão na qual aceitou os pedidos de confidencialidade da recorrente. A recorrente alega que não existe qualquer fundamento jurídico nem qualquer razão objetiva para alterar posteriormente esta decisão. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação da confiança legítima da recorrente e do princípio da segurança jurídica

A este respeito, a recorrente alega que, ao indeferir o pedido de tratamento confidencial e ao decidir publicar a versão controvertida da decisão, a Comissão violou o princípio de confiança legítima. Após ter apresentado os seus pedidos de clemência, a recorrente confiou que as informações prestadas teriam um tratamento confidencial. Baseou a sua confiança na Comunicação relativa à clemência e na prática assente da Comissão e considera que esta confiança é digna de proteção. Além disso, o princípio da confiança legítima foi violado quando a Comissão publicou, em 2007, uma versão não confidencial definitiva da decisão na qual aceitou os pedidos de confidencialidade da recorrente. A recorrente alega que não existe qualquer fundamento jurídico nem qualquer razão objetiva para alterar posteriormente esta decisão.

| 5. | Quinto fundamento: violação do princípio de limitação do fim específico
  No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a utilização, com o objetivo de informar o público, de informações prestadas por testemunhas que apresentam um pedido de clemência viola o fim específico para que foram obtidas estas informações, previsto no artigo 28.o n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 e no n.o 48 da Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo (5). Tal é o caso, em particular, quando esta utilização tem lugar mais de seis anos após o termo do procedimento administrativo. |
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5.

Quinto fundamento: violação do princípio de limitação do fim específico

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a utilização, com o objetivo de informar o público, de informações prestadas por testemunhas que apresentam um pedido de clemência viola o fim específico para que foram obtidas estas informações, previsto no artigo 28.o n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 e no n.o 48 da Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo (5). Tal é o caso, em particular, quando esta utilização tem lugar mais de seis anos após o termo do procedimento administrativo.

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(1)  Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275, p. 29).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o] [TFUE] (JO L 1, p. 1).

(4)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

(5)  Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o CE, artigos 53.o, 54.o e 57o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO C 325, p. 7).

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13.10.2012

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C 311/11

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Hungria/Comissão

(Processo T-346/12)

2012/C 311/13

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: Miklós Zoltán Fehér e Katalin Szíjjártó, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução C(2012) 3324 final da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa à ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores. |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução C(2012) 3324 final da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa à ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão excedeu os limites do exercício das suas competências, violando as disposições pertinentes do direito da União, ao determinar o montante do reembolso parcial a favor da Hungria da ajuda financeira nacional por esta concedida em 2009 às organizações de produtores que operam no setor das frutas e hortaliças.

A recorrente afirma que o direito da União não prevê a possibilidade de, na sua decisão sobre o reembolso parcial comunitário da ajuda financeira nacional concedida, nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1), às organizações de produtores que operam no setor das frutas e hortaliças, a Comissão só permita o reembolso dos montantes indicados pela Hungria no seu pedido de autorização para a concessão de ajuda nacional como montantes estimados, previsíveis ou provisórios.

A recorrente considera que, nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento n.o 1234/2007, a autorização da Comissão relativa à ajuda nacional se refere à concessão de ajuda e não ao estabelecimento, por parte da Comissão, de um limite máximo à ajuda que pode ser outorgada. Este limite está previsto de forma inequívoca no Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece que a ajuda nacional não pode exceder 80 % das contribuições financeiras para os fundos operativos dos membros ou das organizações de produtores. As normas relativas ao reembolso parcial comunitário da ajuda nacional também não permitem que a Comissão, ao autorizar o referido reembolso parcial, fixe como limite máximo o montante que o Estado-Membro comunicou à Comissão no seu pedido de autorização, o montante total da ajuda, bem como o montante da ajuda previsto para determinadas organizações de produtores, especialmente quando na referida comunicação o Governo da Hungria apresentou os montantes em causa como meramente programados ou provisórios.

Do mesmo modo, a recorrente afirma que a Comissão tem o direito de verificar que a ajuda verdadeiramente paga não excedeu o limite máximo de 80 %, já referido, e que o reembolso solicitado não é superior a 60 % da ajuda concedida, mas não tem o direito de estabelecer como limite máximo do reembolso os montantes indicados no pedido de autorização ou na comunicação relativa ao referido pedido, especialmente quando este pedido ou comunicação destaca o caráter estimado, programado ou provisório dos dados. Quando, por determinadas razões, se altere ao longo do ano o montante da ajuda nacional atribuída a alguma organização de produtores, o reembolso parcial comunitário é concedido pela quantia efetivamente paga, sempre que se cumpram os requisitos que o direito da União impõe a este respeito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 7).

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Recurso interposto em 31 de julho de 2012 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)

(Processo T-348/12)

2012/C 311/14

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Globosat Programadora Ltda (Rio de Janeiro, Brasil) (representante: S. Micallef, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sport TV Portugal, SA (Lisboa, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2012 no processo R 2079/2010-4; |
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anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2012 no processo R 2079/2010-4;

| — | anular todas as decisões relativas a custas proferidas pelo Instituto e condenar este último nas despesas efetuadas pela recorrente. |
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—

anular todas as decisões relativas a custas proferidas pelo Instituto e condenar este último nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SPORT TV INTERNACIONAL», para serviços das classes 35, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6915094

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca figurativa portuguesa n.o 329507 «SPORTV», para serviços das classes 38 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão.

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Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS)

(Processo T-353/12)

2012/C 311/15

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Aleris Holding AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: A. Kylhammar e K. Westerberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carefusion 303, Inc. (San Diego, Estados Unidos)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de maio de 2012 (R 334/2011-5), bem como do ponto 2 da decisão da Divisão de Anulação, e prolação de decisão concordante com o pedido do recorrente; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de maio de 2012 (R 334/2011-5), bem como do ponto 2 da decisão da Divisão de Anulação, e prolação de decisão concordante com o pedido do recorrente; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas do recorrente nos processos na Divisão de Anulação, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas do recorrente nos processos na Divisão de Anulação, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: a marca nominativa «ALARIS», para produtos e serviços das classes 10, 37 e 42 — Registo de marca comunitária n.o 571521

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a extinção da marca comunitária: a recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: extinguiu parcialmente a marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos princípios fundamentais aplicáveis aos processos de extinção baseados na não utilização. Violação dos artigos 15.o e 9.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Debonair Trading Internacional/IHMI — Ibercomestica (SÔ:UNIC)

(Processo T-356/12)

2012/C 311/16

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Debonair Trading Internacional Lda (Funchal, Madeira) (representante: T. Alkin, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ibercomestica, SA de CV (Cidade do México, México)

Pedidos

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de junho de 2012 no processo R 1033/2011-4; |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de junho de 2012 no processo R 1033/2011-4;

| — | Condenar a outra parte no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente. |
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—

Condenar a outra parte no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SÔ:UNIC» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 8197972

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Uma série de 24 marcas registadas, comunitárias, internacionais, britânicas e irlandesas, que consistem na palavra «SO» conjugada com outros elementos, para produtos da classe 3; uma série de 17 sinais não registados que consistem na palavra «SO» conjugada com outros elementos, usados a respeito de produtos da classe 3;

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

| — | Violação da Regra 15, n.o 2, alínea b), iii) do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e |
| --- | --- |

—

Violação da Regra 15, n.o 2, alínea b), iii) do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/13 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/13

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2012 — Sachi Premium — Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Poltronas)

(Processo T-357/12)

2012/C 311/17

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sachi Premium — Outdoor Furniture, (Estarreja, Portugal) (representante: M. Oehen Mendes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gandia Blasco, S.A. (Valência)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de abril de 2012 (R 969/2011-3); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de abril de 2012 (R 969/2011-3);

| — | declarar a nulidade do desenho ou modelo impugnado n.o 1512633-0003; e |
| --- | --- |

—

declarar a nulidade do desenho ou modelo impugnado n.o 1512633-0003; e

| — | condenar o recorrido nas despesas |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo registado objeto do pedido de declaração de nulidade: desenho ou modelo para «poltronas e sofás» — desenho ou modelo comunitário registado n.o 1512633-0003

Titular do desenho ou modelo comunitário: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a outra parte no recurso na Câmara de Recurso pediu a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário registado baseando-se nos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários; registo do desenho ou modelo comunitário n.o 52113-0001, para «poltronas»

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida e declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário impugnado

Fundamentos invocados: violação dos artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/13 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/13

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Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 –Vuitton Malletier/IHMI — Nanu-Nana (padrão de quadrados)

(Processo T-359/12)

2012/C 311/18

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzaretti e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co.KG (Berlim, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de maio de 2012 no processo R 1855/2011-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de maio de 2012 no processo R 1855/2011-1;

| — | condenar o IHMI nas despesas da recorrente neste processo; e |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas da recorrente neste processo; e

| — | condenar a Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co.KG nas despesas da recorrente no processo na Divisão de Anulação do IHMI e nas Câmaras de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a Nanu-Nana Handelsgesellschaft mbH für Geschenkartikel & Co.KG nas despesas da recorrente no processo na Divisão de Anulação do IHMI e nas Câmaras de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que representa um padrão de quadrados para produtos da classe 18 — Marca comunitária n.o 370445

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A outra parte no processo na Câmara de Recurso apresentou o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária invocando motivos absolutos, baseando-se nomeadamente no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), d, e), subalínea iii), e f) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009 e no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do referido regulamento

Decisão da Divisão de Anulação: Julga procedente o pedido de declaração de nulidade na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Nega de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; e |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009; e

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 3 e 52.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009 |
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—

Violação dos artigos 7.o, n.o 3 e 52.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/14 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/14

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Recurso interposto em 17 de agosto de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-63/11, Macchia/Comissão

(Processo T-368/12 P)

2012/C 311/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Outra parte no processo: Luigi Macchia (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-63/11, Macchia/Comissão; |
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—

anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de junho de 2012 no processo F-63/11, Macchia/Comissão;

| — | negar provimento ao recurso interposto por L. Macchia no processo F-63/11; |
| --- | --- |

—

negar provimento ao recurso interposto por L. Macchia no processo F-63/11;

| — | decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância; |
| --- | --- |

—

decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância;

| — | condenar L. Macchia nas despesas do processo instaurado no Tribunal da Função Pública. |
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—

condenar L. Macchia nas despesas do processo instaurado no Tribunal da Função Pública.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: extraído da violação da proibição de conhecer ultra petita, já que o TFP, por um lado, ampliou o objeto do litígio ao anular a decisão da Comissão não só porque ela recusa a prorrogação do contrato de L. Macchia, mas também em razão da sua recusa de lhe conceder um novo contrato, quando o petitum da petição em primeira instância mencionava exclusivamente a anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato do interessado e, por outro, desvirtuou o objeto do litígio ao julgar no sentido de que não havia que examinar a alegação do recorrente em primeira instância, L. Macchia, contra o fundamento de recusa relativo à regra dos oito anos quando essa alegação constitui o cerne do recurso em primeira instância. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: extraído da violação da proibição de conhecer ultra petita, já que o TFP, por um lado, ampliou o objeto do litígio ao anular a decisão da Comissão não só porque ela recusa a prorrogação do contrato de L. Macchia, mas também em razão da sua recusa de lhe conceder um novo contrato, quando o petitum da petição em primeira instância mencionava exclusivamente a anulação da decisão da Comissão de não renovar o contrato do interessado e, por outro, desvirtuou o objeto do litígio ao julgar no sentido de que não havia que examinar a alegação do recorrente em primeira instância, L. Macchia, contra o fundamento de recusa relativo à regra dos oito anos quando essa alegação constitui o cerne do recurso em primeira instância.

| 2. | Segundo fundamento: extraído da violação do princípio do contraditório, na medida em que o TFP ampliou e desvirtuou o objeto do litígio sem dar à Comissão a possibilidade de se pronunciar a esse respeito. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: extraído da violação do princípio do contraditório, na medida em que o TFP ampliou e desvirtuou o objeto do litígio sem dar à Comissão a possibilidade de se pronunciar a esse respeito.

| 3. | Terceiro fundamento: extraído da violação da proibição de conhecer ultra vires na medida em que, por um lado, o TFP anulou a decisão da Comissão porque esta não averiguou se existia outro lugar para o qual o interessado poderia ter sido utilmente contratado e, por outro, ao julgar que ele é competente para verificar se os fundamentos invocados pela administração para recusar renovar um contrato não são suscetíveis de pôr em causa os critérios e condições que foram fixados pelo legislador no Estatuto e que visam garantir ao pessoal contratual a possibilidade de beneficiar, a prazo, de uma certa continuidade de emprego, quando essa competência não tem qualquer apoio nas disposições do Regime aplicável aos outros agentes das União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: extraído da violação da proibição de conhecer ultra vires na medida em que, por um lado, o TFP anulou a decisão da Comissão porque esta não averiguou se existia outro lugar para o qual o interessado poderia ter sido utilmente contratado e, por outro, ao julgar que ele é competente para verificar se os fundamentos invocados pela administração para recusar renovar um contrato não são suscetíveis de pôr em causa os critérios e condições que foram fixados pelo legislador no Estatuto e que visam garantir ao pessoal contratual a possibilidade de beneficiar, a prazo, de uma certa continuidade de emprego, quando essa competência não tem qualquer apoio nas disposições do Regime aplicável aos outros agentes das União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento: extraído da alteração do interesse do serviço e de um desconhecimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça, por um lado, ao julgar no sentido de que o interesse do serviço deve conciliar-se com o dever de solicitude e requer que seja examinada a possibilidade de atribuir novas funções ao interessado e, por outro, ao deduzir erradamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a Comissão não pode validamente alegar a falta de interesse do serviço em renovar o contrato do interessado, pois o artigo 8.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que garante uma certa continuidade de emprego aos agentes que dispõem de um contrato por tempo determinado. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: extraído da alteração do interesse do serviço e de um desconhecimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça, por um lado, ao julgar no sentido de que o interesse do serviço deve conciliar-se com o dever de solicitude e requer que seja examinada a possibilidade de atribuir novas funções ao interessado e, por outro, ao deduzir erradamente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a Comissão não pode validamente alegar a falta de interesse do serviço em renovar o contrato do interessado, pois o artigo 8.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que garante uma certa continuidade de emprego aos agentes que dispõem de um contrato por tempo determinado.

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/15 |
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13.10.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/15

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Recurso interposto em 22 de agosto de 2012 — France Télécom/Comissão

(Processo T-385/12)

2012/C 311/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar nula a decisão; |
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—

Declarar nula a decisão;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a declaração de nulidade da Decisão C(2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que declara compatível com o mercado interior, sob certas condições, o auxílio à execução pela República Francesa a favor da France Télécom relativo à reforma do modo de financiamento das pensões dos funcionários do Estado destacados na France Télécom [auxílio de Estado n.o C 25/2008 (ex NN 23/2008)].

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento, a título principal, refere-se a erros de direito e de apreciação bem como a uma violação do dever de fundamentação quando a Comissão qualificou como auxílio de Estado, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a redução da contribuição do empregador a pagar ao Estado pelas pensões atribuídas aos funcionários da France Télécom. A recorrente alega que a Comissão cometeu estes erros:






  — | Ao concluir pela existência de uma vantagem económica; |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento, a título principal, refere-se a erros de direito e de apreciação bem como a uma violação do dever de fundamentação quando a Comissão qualificou como auxílio de Estado, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a redução da contribuição do empregador a pagar ao Estado pelas pensões atribuídas aos funcionários da France Télécom. A recorrente alega que a Comissão cometeu estes erros:

—

Ao concluir pela existência de uma vantagem económica;

| — | Ao considerar que a medida é seletiva; |
| --- | --- |

—

Ao considerar que a medida é seletiva;

| — | Ao considerar que a medida é suscetível de causar distorções de concorrência e |
| --- | --- |

—

Ao considerar que a medida é suscetível de causar distorções de concorrência e

| — | Ao concluir pela existência de um auxílio de Estado quando a própria Comissão reconhece que a vantagem foi neutralizada, pelo menos até 31 de dezembro de 2010, pelo pagamento de uma contribuição fixa excecional. |
| --- | --- |

—

Ao concluir pela existência de um auxílio de Estado quando a própria Comissão reconhece que a vantagem foi neutralizada, pelo menos até 31 de dezembro de 2010, pelo pagamento de uma contribuição fixa excecional.

| 2. | O segundo fundamento, a título subsidiário, refere-se a erros de direito e de apreciação quando a Comissão subordinou a compatibilidade do pretenso auxílio às condições fixadas no artigo 2.o da decisão recorrida. A recorrente alega que a Comissão cometeu esses erros ao considerar que a recorrente está submetida a encargos sociais inferiores aos das suas concorrentes e ao recusar aplicar o precedente «La Poste» ao processo da France Télécom. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento, a título subsidiário, refere-se a erros de direito e de apreciação quando a Comissão subordinou a compatibilidade do pretenso auxílio às condições fixadas no artigo 2.o da decisão recorrida. A recorrente alega que a Comissão cometeu esses erros ao considerar que a recorrente está submetida a encargos sociais inferiores aos das suas concorrentes e ao recusar aplicar o precedente «La Poste» ao processo da France Télécom.

| 3. | O terceiro fundamento, a título subsidiário, refere-se a erros de apreciação e a violação do dever de fundamentação na apreciação do período em que o auxílio definido pela decisão recorrida esteve neutralizado pela contribuição fixa excecional. A recorrente alega que a Comissão cometeu estes erros:






  — | Ao incluir os encargos de compensação e sobrecompensação no cálculo da redução dos encargos que decorre da redução da contribuição do empregador e |
| --- | --- | --- |

3.

O terceiro fundamento, a título subsidiário, refere-se a erros de apreciação e a violação do dever de fundamentação na apreciação do período em que o auxílio definido pela decisão recorrida esteve neutralizado pela contribuição fixa excecional. A recorrente alega que a Comissão cometeu estes erros:

—

Ao incluir os encargos de compensação e sobrecompensação no cálculo da redução dos encargos que decorre da redução da contribuição do empregador e

| — | Ao concluir que a contribuição fixa excecional devia ter sido capitalizada à taxa de atualização de 5,53% e não a 7 %. |
| --- | --- |

—

Ao concluir que a contribuição fixa excecional devia ter sido capitalizada à taxa de atualização de 5,53% e não a 7 %.

| 4. | O quarto fundamento, a título subsidiário, refere-se a uma violação dos direitos processuais da recorrente. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento, a título subsidiário, refere-se a uma violação dos direitos processuais da recorrente.

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Tribunal da Função Pública

| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/16 |
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13.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/16

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Recurso interposto em 20 de junho de 2012 — ZZ/BEI

(Processo F-63/12)

2012/C 311/21

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objeto e descrição do litígio

Anulação das cartas através das quais o recorrido recusa reembolsar, na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia que anulou parcialmente o acórdão do Tribunal da Função Pública, os 6000 euros que o recorrente pagou ao recorrido a título de despesas reembolsáveis na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública que decidiu sobre as despesas.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação das cartas de 4 e de 25 de maio de 2012, na parte em que o BEI recusa restituir ao recorrente o montante de 6000 euros que lhe exigiu a título de despesas num anterior processo no Tribunal da Função Pública; |
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—

Anulação das cartas de 4 e de 25 de maio de 2012, na parte em que o BEI recusa restituir ao recorrente o montante de 6000 euros que lhe exigiu a título de despesas num anterior processo no Tribunal da Função Pública;

| — | condenação do BEI no reembolso imediato do referido montante majorado de juros e da compensação da flutuação monetária desde a data do pagamento efetuado pelo recorrente até ao reembolso efetivo; |
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—

condenação do BEI no reembolso imediato do referido montante majorado de juros e da compensação da flutuação monetária desde a data do pagamento efetuado pelo recorrente até ao reembolso efetivo;

| — | condenação do recorrido numa indemnização pelo dano causado ao recorrente; |
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—

condenação do recorrido numa indemnização pelo dano causado ao recorrente;

| — | condenação do BEI nas despesas. |
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—

condenação do BEI nas despesas.

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| 13.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 311/16 |
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13.10.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

C 311/16

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Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-67/12)

2012/C 311/22

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido que o recorrente apresentou para obter a indemnização do dano que sofreu por a recorrida ter enviado uma carta, referente ao eventual regresso ao serviço do recorrente e que responde a alguns dos pedidos deste, a um advogado que o defendeu em vários processos mas ao qual ele nunca deu um mandato geral.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu o pedido que o recorrente apresentou, em 20 de maio de 2011, à Autoridade Investida do Poder de Nomeação; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu o pedido que o recorrente apresentou, em 20 de maio de 2011, à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

| — | na medida do necessário, anulação do ato da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu a reclamação, de 1 de dezembro de 2011, contra a decisão de indeferimento do pedido de 20 de maio de 2011 e anulação desta decisão de indeferimento, assim como deferimento do pedido de 20 de maio de 2011; |
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—

na medida do necessário, anulação do ato da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu a reclamação, de 1 de dezembro de 2011, contra a decisão de indeferimento do pedido de 20 de maio de 2011 e anulação desta decisão de indeferimento, assim como deferimento do pedido de 20 de maio de 2011;

| — | anulação, na medida do necessário, da carta de 9 de março de 2012; |
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—

anulação, na medida do necessário, da carta de 9 de março de 2012;

| — | condenação da Comissão na indemnização do dano que o recorrente sofreu injustamente, por a Comissão ter enviado uma carta desprovida de data a Giuseppe Cipressa, no montante de 10 000 euros ou qualquer outro montante superior ou inferior que o Tribunal Geral considere justo e equitativo; |
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—

condenação da Comissão na indemnização do dano que o recorrente sofreu injustamente, por a Comissão ter enviado uma carta desprovida de data a Giuseppe Cipressa, no montante de 10 000 euros ou qualquer outro montante superior ou inferior que o Tribunal Geral considere justo e equitativo;

| — | condenação da Comissão no pagamento ao recorrente dos juros sobre este montante entre o dia seguinte ao da data em que o pedido de 20 de maio de 2011 deu entrada e a data do pagamento efetivo do montante de 10 000 euros, à taxa de 10 % e com capitalização anual; |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente dos juros sobre este montante entre o dia seguinte ao da data em que o pedido de 20 de maio de 2011 deu entrada e a data do pagamento efetivo do montante de 10 000 euros, à taxa de 10 % e com capitalização anual;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

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