# Jornal Oficial C 280/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.280.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 280 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano15 de Setembro de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.280.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 280

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano15 de Setembro de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 280/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 280/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 280/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2012/C 280/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 6 de junho de 2012 relativo a um projeto de decisão no Processo COMP/39.736 — Siemens/Areva — Relator: Bélgica | 6 |
| 2012/C 280/04 | Relatório final do auditor — COMP/39.736 — Siemens/Areva | 7 |
| 2012/C 280/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 18 de junho de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/39.736 — Siemens/Areva) [notificada com o número C(2012) 4028]
   (
  2
  ) | 8 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2012/C 280/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 11 |
| 2012/C 280/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 11 |
| 2012/C 280/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 12 |
| 2012/C 280/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 12 |
| 2012/C 280/10 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 13 |
| 2012/C 280/11 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 280/02

Taxas de câmbio do euro

5

2012/C 280/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 6 de junho de 2012 relativo a um projeto de decisão no Processo COMP/39.736 — Siemens/Areva — Relator: Bélgica

6

2012/C 280/04

Relatório final do auditor — COMP/39.736 — Siemens/Areva

7

2012/C 280/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 18 de junho de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/39.736 — Siemens/Areva) [notificada com o número C(2012) 4028]
   (
  2
  )

o

o

[notificada com o número C(2012) 4028]

2

8

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2012/C 280/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

11

2012/C 280/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

11

2012/C 280/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

12

2012/C 280/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

12

2012/C 280/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

13

2012/C 280/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 280/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6680 — CVCIGP II Employee Rosehill/CVCIGP II Client Rosehill/CNK/Holidaybreak) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2012/C 280/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6680 — CVCIGP II Employee Rosehill/CVCIGP II Client Rosehill/CNK/Holidaybreak) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  )

2

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 280/01

| Data de adoção da decisão | 13.7.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34005 (12/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Investeringen op het terrein van energiebesparing voor de glastuinbouw |
| Base jurídica | Kaderwet LNV-subsidies
  Regeling LNV-subsidies: Hoofdstuk 1; artikel 2:1a; artikel 2.2; artikel 2:37; bijlage 2, hoofdstuk 1 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Investimentos em explorações agrícolas, Poupança de energia, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 90 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

13.7.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34005 (12/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Investeringen op het terrein van energiebesparing voor de glastuinbouw

Base jurídica

Kaderwet LNV-subsidies

Regeling LNV-subsidies: Hoofdstuk 1; artikel 2:1a; artikel 2.2; artikel 2:37; bijlage 2, hoofdstuk 1

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Investimentos em explorações agrícolas, Poupança de energia, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 90 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 15 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 15 EUR (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

1.7.2012-31.12.2017

Setores económicos

Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister van EL&I |
| --- |
| Postbus 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Minister van EL&I

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 14.6.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34340 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie zur Förderung von Maßnahmen zur Information von Verbraucherinnen und Verbrauchern über eine auf Nachhaltigkeit ausgerichtete Landwirtschaft und ihre Erzeugnisse sowie zur Förderung damit verbundener Absatzförderungsmaßnahmen. |
| Base jurídica | Richtlinie zur Förderung von Maßnahmen zur Information von Verbraucherinnen und Verbrauchern über eine auf Nachhaltigkeit ausgerichtete Landwirtschaft und ihre Erzeugnisse sowie zur Förderung damit verbundener Absatzförderungsmaßnahmen. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Publicidade (AGRI) |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 9 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | até 31.12.2016 |
| Setores económicos | Agricultura, floresta e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| Deichmanns Aue 29 |
| 53179 Bonn |
| DEUTSCHLAND |

Data de adoção da decisão

14.6.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34340 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie zur Förderung von Maßnahmen zur Information von Verbraucherinnen und Verbrauchern über eine auf Nachhaltigkeit ausgerichtete Landwirtschaft und ihre Erzeugnisse sowie zur Förderung damit verbundener Absatzförderungsmaßnahmen.

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung von Maßnahmen zur Information von Verbraucherinnen und Verbrauchern über eine auf Nachhaltigkeit ausgerichtete Landwirtschaft und ihre Erzeugnisse sowie zur Förderung damit verbundener Absatzförderungsmaßnahmen.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Publicidade (AGRI)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 9 EUR (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2016

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

53179 Bonn

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 27.6.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34625 (12/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura 111 dei Programmi di sviluppo regionali — Azioni nel campo della formazione professionale e dell'informazione rivolte agli addetti del settore forestale |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche;
  Decreto ministeriale 16 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale»;
  Programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18 dicembre 2008;
  leggi e regolamenti regionali e, in assenza, prescrizioni di massima e di Polizia forestale, previste dal R.D.L. 30 dicembre 1923, n. 3267;
  norme d'uso di gestione e salvaguardia dei boschi, di competenza regionale, formulate sulla base dei principi internazionali di gestione forestale sostenibile di competenza della Regioni, formulate, sulla base delle caratteristiche territoriali, sui principi internazionali di Gestione forestale sostenibile [Conferenze ministeriali per la protezione delle foreste in Europa (MCPFE), adottati dal Governo Italiano e dalle Amministrazioni regionali.] |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Apoio técnico (AGRI), Desenvolvimento setorial, Silvicultura |
| Forma do auxílio | Outros — Servizi agevolati |
| Orçamento | | Orçamento global: 100 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

27.6.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34625 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura 111 dei Programmi di sviluppo regionali — Azioni nel campo della formazione professionale e dell'informazione rivolte agli addetti del settore forestale

Base jurídica

Decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche;

Decreto ministeriale 16 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale»;

Programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18 dicembre 2008;

leggi e regolamenti regionali e, in assenza, prescrizioni di massima e di Polizia forestale, previste dal R.D.L. 30 dicembre 1923, n. 3267;

norme d'uso di gestione e salvaguardia dei boschi, di competenza regionale, formulate sulla base dei principi internazionali di gestione forestale sostenibile di competenza della Regioni, formulate, sulla base delle caratteristiche territoriali, sui principi internazionali di Gestione forestale sostenibile [Conferenze ministeriali per la protezione delle foreste in Europa (MCPFE), adottati dal Governo Italiano e dalle Amministrazioni regionali.]

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Apoio técnico (AGRI), Desenvolvimento setorial, Silvicultura

Forma do auxílio

Outros — Servizi agevolati

Orçamento

Orçamento global: 100 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 100 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 100 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Via XX Settembre 20 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via XX Settembre 20

00187 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 27.6.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34629 (12/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura 114 dei Programmi di Sviluppo Rurale regionali 2007-2013.
  Utilizzo dei servizi di consulenza nell'ambito — Settore forestale |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche;
  Decreto ministeriale 16 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale»;
  Programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18 dicembre 2008;
  leggi e regolamenti regionali e, in assenza, prescrizioni di massima e di Polizia forestale, previste dal R.D.L. 30 dicembre 1923, n. 3267;
  norme d'uso di gestione e salvaguardia dei boschi, di competenza regionale, formulate sulla base dei principi internazionali di gestione forestale sostenibile di competenza della Regioni, formulate, sulla base delle caratteristiche territoriali, sui principi internazionali di Gestione forestale sostenibile [Conferenze ministeriali per la protezione delle foreste in Europa (MCPFE), adottati dal Governo Italiano e dalle Amministrazioni regionali.] |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Apoio técnico para consultadoria, Desenvolvimento setorial, Silvicultura |
| Forma do auxílio | Outros — Servizi agevolati.
  Si garantisce il rispetto dei massimali previsti |
| Orçamento | | Orçamento global: 100 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

27.6.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34629 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura 114 dei Programmi di Sviluppo Rurale regionali 2007-2013.

Utilizzo dei servizi di consulenza nell'ambito — Settore forestale

Base jurídica

Decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche;

Decreto ministeriale 16 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale»;

Programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18 dicembre 2008;

leggi e regolamenti regionali e, in assenza, prescrizioni di massima e di Polizia forestale, previste dal R.D.L. 30 dicembre 1923, n. 3267;

norme d'uso di gestione e salvaguardia dei boschi, di competenza regionale, formulate sulla base dei principi internazionali di gestione forestale sostenibile di competenza della Regioni, formulate, sulla base delle caratteristiche territoriali, sui principi internazionali di Gestione forestale sostenibile [Conferenze ministeriali per la protezione delle foreste in Europa (MCPFE), adottati dal Governo Italiano e dalle Amministrazioni regionali.]

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Apoio técnico para consultadoria, Desenvolvimento setorial, Silvicultura

Forma do auxílio

Outros — Servizi agevolati.

Si garantisce il rispetto dei massimali previsti

Orçamento

Orçamento global: 100 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 100 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 100 EUR (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2013

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Via XX Settembre 20 |
| 00187 Roma RM |
| ITALIA |

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via XX Settembre 20

00187 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/5 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 setembro 2012

2012/C 280/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3095 |
| JPY | iene | 102,24 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4555 |
| GBP | libra esterlina | 0,80745 |
| SEK | coroa sueca | 8,5884 |
| CHF | franco suíço | 1,2162 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4285 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,433 |
| HUF | forint | 281,75 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| PLN | zloti | 4,0602 |
| RON | leu | 4,5030 |
| TRY | lira turca | 2,3501 |
| AUD | dólar australiano | 1,2366 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2628 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1520 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5719 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,5973 |
| KRW | won sul-coreano | 1 461,73 |
| ZAR | rand | 10,8003 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,2696 |
| HRK | kuna croata | 7,4160 |
| IDR | rupia indonésia | 12 447,27 |
| MYR | ringgit malaio | 3,9770 |
| PHP | peso filipino | 54,078 |
| RUB | rublo russo | 40,1130 |
| THB | baht tailandês | 40,280 |
| BRL | real brasileiro | 2,6431 |
| MXN | peso mexicano | 16,7204 |
| INR | rupia indiana | 71,1140 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3095

JPY

iene

102,24

DKK

coroa dinamarquesa

7,4555

GBP

libra esterlina

0,80745

SEK

coroa sueca

8,5884

CHF

franco suíço

1,2162

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4285

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,433

HUF

forint

281,75

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

PLN

zloti

4,0602

RON

leu

4,5030

TRY

lira turca

2,3501

AUD

dólar australiano

1,2366

CAD

dólar canadiano

1,2628

HKD

dólar de Hong Kong

10,1520

NZD

dólar neozelandês

1,5719

SGD

dólar de Singapura

1,5973

KRW

won sul-coreano

1 461,73

ZAR

rand

10,8003

CNY

yuan-renminbi chinês

8,2696

HRK

kuna croata

7,4160

IDR

rupia indonésia

12 447,27

MYR

ringgit malaio

3,9770

PHP

peso filipino

54,078

RUB

rublo russo

40,1130

THB

baht tailandês

40,280

BRL

real brasileiro

2,6431

MXN

peso mexicano

16,7204

INR

rupia indiana

71,1140

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/6 |
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15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/6

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 6 de junho de 2012 relativo a um projeto de decisão no Processo COMP/39.736 — Siemens/Areva

Relator: Bélgica

2012/C 280/03

| 1. | O Comité consultivo partilha as preocupações da Comissão expressas no seu projeto de decisão, tal como comunicado ao Comité consultivo em 6 de junho de 2012, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité consultivo partilha as preocupações da Comissão expressas no seu projeto de decisão, tal como comunicado ao Comité consultivo em 6 de junho de 2012, nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Siemens e à Areva poder ser concluído através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

2.

O Comité consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Siemens e à Areva poder ser concluído através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 3. | O Comité consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Siemens e pela Areva serem adequados, necessários e proporcionados, devendo ser tornados juridicamente vinculativos para estas empresas. |
| --- | --- |

3.

O Comité consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Siemens e pela Areva serem adequados, necessários e proporcionados, devendo ser tornados juridicamente vinculativos para estas empresas.

| 4. | O Comité consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, à luz dos compromissos propostos pela Siemens e pela Areva, terem deixado de existir motivos para a Comissão intervir contra estas empresas, sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

4.

O Comité consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, à luz dos compromissos propostos pela Siemens e pela Areva, terem deixado de existir motivos para a Comissão intervir contra estas empresas, sem prejuízo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 5. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/7 |
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15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/7

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Relatório final do auditor (1)

COMP/39.736 — Siemens/Areva

2012/C 280/04

| 1. | Na sequência de uma denúncia apresentada pela Siemens AG («Siemens»), que foi posteriormente retirada, a Comissão decidiu, em 21 de maio de 2010, dar início a um processo relativamente a várias restrições contratuais sobre diversos produtos no domínio da tecnologia nuclear civil, acordadas entre a Siemens e a Areva SA («Areva») no âmbito da sua antiga empresa comum Areva NP (a «empresa comum»). |
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1.

Na sequência de uma denúncia apresentada pela Siemens AG («Siemens»), que foi posteriormente retirada, a Comissão decidiu, em 21 de maio de 2010, dar início a um processo relativamente a várias restrições contratuais sobre diversos produtos no domínio da tecnologia nuclear civil, acordadas entre a Siemens e a Areva SA («Areva») no âmbito da sua antiga empresa comum Areva NP (a «empresa comum»).

| 2. | Em 16 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma apreciação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2). Nesta apreciação preliminar, a Comissão expressou a sua preocupação quanto ao facto de a cláusula de não concorrência e a cláusula de confidencialidade posteriores à criação da empresa comum, adotadas pela Areva e pela Siemens no seu acordo de acionistas, poderem constituir uma infração às regras de concorrência, em virtude do caráter excessivo da gama de produtos abrangidos e da duração destas cláusulas. |
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2.

Em 16 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma apreciação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2). Nesta apreciação preliminar, a Comissão expressou a sua preocupação quanto ao facto de a cláusula de não concorrência e a cláusula de confidencialidade posteriores à criação da empresa comum, adotadas pela Areva e pela Siemens no seu acordo de acionistas, poderem constituir uma infração às regras de concorrência, em virtude do caráter excessivo da gama de produtos abrangidos e da duração destas cláusulas.

| 3. | Em 16 de fevereiro de 2012, a Areva e a Siemens apresentaram compromissos destinados a dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar. Em 14 de março de 2012, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, resumindo o processo e os compromissos e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos (3). Em 17 e 18 de abril de 2012, respetivamente, a Comissão informou a Areva e a Siemens do resultado da consulta do mercado realizada na sequência da publicação da comunicação. |
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3.

Em 16 de fevereiro de 2012, a Areva e a Siemens apresentaram compromissos destinados a dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar. Em 14 de março de 2012, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, resumindo o processo e os compromissos e convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos (3). Em 17 e 18 de abril de 2012, respetivamente, a Comissão informou a Areva e a Siemens do resultado da consulta do mercado realizada na sequência da publicação da comunicação.

| 4. | Na sua decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna os compromissos propostos pela Areva e pela Siemens vinculativos para ambas as empresas e conclui que deixaram de existir fundamentos para uma intervenção da sua parte. |
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4.

Na sua decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna os compromissos propostos pela Areva e pela Siemens vinculativos para ambas as empresas e conclui que deixaram de existir fundamentos para uma intervenção da sua parte.

| 5. | No âmbito do presente processo, não recebi qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no processo (4). Por conseguinte, considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes. |
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5.

No âmbito do presente processo, não recebi qualquer pedido ou queixa de qualquer parte no processo (4). Por conseguinte, considero que, neste caso, foi respeitado o exercício efetivo dos direitos processuais de todos os participantes.

Bruxelas, 8 de junho de 2012.

Michael ALBERS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência, JO L 275 de 20.10.2011, p. 29 («mandato»).

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(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

2

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(3)  Comunicação publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.736 — Siemens/Areva, JO C 75 de 14.3.2012, p. 10.

3

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(4)  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do mandato, as partes no procedimento que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor em qualquer momento durante o procedimento, a fim de assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais.

4

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| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/8 |
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15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/8

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Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de junho de 2012

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do acordo EEE

(Processo COMP/39.736 — Siemens/Areva)

[notificada com o número C(2012) 4028]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 280/05

Em 18 de junho de 2012, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio web da Direção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | A decisão tem por destinatárias a Areva SA («Areva») e a Siemens AG («Siemens») e diz respeito a uma obrigação de não concorrência e a uma obrigação de confidencialidade acordadas entre a Siemens e a Areva para um vasto leque de produtos no domínio da tecnologia nuclear civil. A adoção da decisão torna vinculativos os compromissos propostos pela Areva e pela Siemens para dar resposta às preocupações de concorrência da Comissão relacionadas com tais cláusulas. |
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(1)

A decisão tem por destinatárias a Areva SA («Areva») e a Siemens AG («Siemens») e diz respeito a uma obrigação de não concorrência e a uma obrigação de confidencialidade acordadas entre a Siemens e a Areva para um vasto leque de produtos no domínio da tecnologia nuclear civil. A adoção da decisão torna vinculativos os compromissos propostos pela Areva e pela Siemens para dar resposta às preocupações de concorrência da Comissão relacionadas com tais cláusulas.

2.   PROCEDIMENTO

| (2) | Em 16 de outubro de 2009, a Siemens apresentou uma denúncia à Comissão, seguida de uma denúncia suplementar em 17 de fevereiro de 2010, nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. As denúncias foram posteriormente retiradas pela Siemens. |
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(2)

Em 16 de outubro de 2009, a Siemens apresentou uma denúncia à Comissão, seguida de uma denúncia suplementar em 17 de fevereiro de 2010, nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. As denúncias foram posteriormente retiradas pela Siemens.

| (3) | Em 21 de maio de 2010, a Comissão deu início a um processo com vista a adotar uma decisão ao abrigo de capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e, em 16 de dezembro de 2011, adotou uma apreciação preliminar tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha as suas preocupações em matéria de concorrência. Essas preocupações diziam respeito às restrições contratuais acordadas, para um vasto leque de produtos no domínio da tecnologia nuclear civil, entre a Siemens e a Areva, no quadro da sua antiga empresa comum Areva NP SAS («Areva NP» ou «a empresa comum»). |
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(3)

Em 21 de maio de 2010, a Comissão deu início a um processo com vista a adotar uma decisão ao abrigo de capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e, em 16 de dezembro de 2011, adotou uma apreciação preliminar tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que expunha as suas preocupações em matéria de concorrência. Essas preocupações diziam respeito às restrições contratuais acordadas, para um vasto leque de produtos no domínio da tecnologia nuclear civil, entre a Siemens e a Areva, no quadro da sua antiga empresa comum Areva NP SAS («Areva NP» ou «a empresa comum»).

| (4) | Em 16 de fevereiro de 2012, em resposta à apreciação preliminar, a Areva e a Siemens propuseram diversos compromissos à Comissão («os compromissos»). |
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(4)

Em 16 de fevereiro de 2012, em resposta à apreciação preliminar, a Areva e a Siemens propuseram diversos compromissos à Comissão («os compromissos»).

| (5) | Em 14 de março de 2012, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumia o processo e os compromissos e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação. |
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(5)

Em 14 de março de 2012, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumia o processo e os compromissos e que convidava os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre estes últimos no prazo de um mês a contar da publicação da comunicação.

| (6) | Em 17 de abril de 2012, a Comissão informou a Areva e em 18 de abril de 2012 a Siemens dos resultados da consulta do mercado. Em 6 de junho de 2012, o Comité Consultivo aprovou a proposta de decisão baseada no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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(6)

Em 17 de abril de 2012, a Comissão informou a Areva e em 18 de abril de 2012 a Siemens dos resultados da consulta do mercado. Em 6 de junho de 2012, o Comité Consultivo aprovou a proposta de decisão baseada no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

3.   AS PREOCUPAÇÕES EXPRESSAS NA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

| (7) | Em 2001, a Siemens e a Framatome SA, a antecessora legal da Areva, criaram a empresa comum de pleno exercício Areva NP, em que combinavam as respetivas atividades no que diz respeito às centrais nucleares. O acordo de acionistas entre as empresas-mãe da empresa comum inclui uma obrigação de não concorrência («ONC»). Esta ONC não só abrange o período de vida da empresa comum mas, na sua redação original, deveria prosseguir durante um período de 8 a 11 anos após a Siemens perder o controlo conjunto da empresa comum («ONS posterior à empresa comum»). A duração da ONC posterior à empresa comum, mas não o âmbito do produto, foi posteriormente reduzida por decisão arbitral para cerca de quatro anos. O acordo de acionistas contém igualmente uma cláusula de confidencialidade com a mesma duração que a ONC. |
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(7)

Em 2001, a Siemens e a Framatome SA, a antecessora legal da Areva, criaram a empresa comum de pleno exercício Areva NP, em que combinavam as respetivas atividades no que diz respeito às centrais nucleares. O acordo de acionistas entre as empresas-mãe da empresa comum inclui uma obrigação de não concorrência («ONC»). Esta ONC não só abrange o período de vida da empresa comum mas, na sua redação original, deveria prosseguir durante um período de 8 a 11 anos após a Siemens perder o controlo conjunto da empresa comum («ONS posterior à empresa comum»). A duração da ONC posterior à empresa comum, mas não o âmbito do produto, foi posteriormente reduzida por decisão arbitral para cerca de quatro anos. O acordo de acionistas contém igualmente uma cláusula de confidencialidade com a mesma duração que a ONC.

| (8) | A ONC posterior à empresa comum vincula a Siemens no que diz respeito ao «âmbito exclusivo» da empresa comum. De acordo com a apreciação preliminar, a ONC posterior à empresa comum abrange não só os mercados em que a Areva NP tem, ela própria, desenvolvido atividades como, por exemplo, as «ilhas nucleares» para centrais nucleares, os serviços nucleares e o conjunto de combustível nuclear, abrangendo igualmente as componentes para ilhas nucleares e ilhas convencionais que eram fornecidas pela Siemens e, em alguns casos, apenas revendidas pela Areva NP. |
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(8)

A ONC posterior à empresa comum vincula a Siemens no que diz respeito ao «âmbito exclusivo» da empresa comum. De acordo com a apreciação preliminar, a ONC posterior à empresa comum abrange não só os mercados em que a Areva NP tem, ela própria, desenvolvido atividades como, por exemplo, as «ilhas nucleares» para centrais nucleares, os serviços nucleares e o conjunto de combustível nuclear, abrangendo igualmente as componentes para ilhas nucleares e ilhas convencionais que eram fornecidas pela Siemens e, em alguns casos, apenas revendidas pela Areva NP.

3.1.   A ONC posterior à empresa comum

| (9) | Na sua apreciação preliminar, a Comissão chegou à conclusão de que a ONC posterior à empresa comum suscitava preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o artigo 101.o do Tratado, devido ao seu vasto âmbito e duração. |
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(9)

Na sua apreciação preliminar, a Comissão chegou à conclusão de que a ONC posterior à empresa comum suscitava preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o artigo 101.o do Tratado, devido ao seu vasto âmbito e duração.

| (10) | De acordo com a apreciação preliminar, a ONC posterior à empresa comum não é acessória à empresa comum, uma vez que não está diretamente relacionada com a mesma. A ONC posterior à empresa comum define a relação entre as empresas-mãe após a dissolução da empresa comum. Está, pois, diretamente relacionada com a aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva, ou seja, a dissolução da empresa comum. |
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(10)

De acordo com a apreciação preliminar, a ONC posterior à empresa comum não é acessória à empresa comum, uma vez que não está diretamente relacionada com a mesma. A ONC posterior à empresa comum define a relação entre as empresas-mãe após a dissolução da empresa comum. Está, pois, diretamente relacionada com a aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva, ou seja, a dissolução da empresa comum.

| (11) | A Comissão considerou na sua apreciação preliminar que a ONC posterior à empresa comum era, em princípio, objetivamente necessária para a concretização da aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva, a fim de garantir a transferência do valor total da empresa adquirida, a Areva NP. Durante o período de vida da empresa comum, a Siemens beneficiava de um acesso privilegiado a informações comerciais confidenciais da Areva NP que poderia utilizar após a sua saída da empresa comum para iniciar, nessa base, uma «concorrência facilitada» contra a sua antiga filial. |
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(11)

A Comissão considerou na sua apreciação preliminar que a ONC posterior à empresa comum era, em princípio, objetivamente necessária para a concretização da aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva, a fim de garantir a transferência do valor total da empresa adquirida, a Areva NP. Durante o período de vida da empresa comum, a Siemens beneficiava de um acesso privilegiado a informações comerciais confidenciais da Areva NP que poderia utilizar após a sua saída da empresa comum para iniciar, nessa base, uma «concorrência facilitada» contra a sua antiga filial.

| (12) | No entanto, a Comissão considerou que a ONC posterior à empresa comum não era proporcionada em termos de âmbito e duração. Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que a proteção só era justificada enquanto as informações comerciais confidenciais a que a Siemens tinha acesso continuassem a ser suficientemente relevantes e seguras para permitir tal concorrência facilitada. Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que se trataria de um período não superior a três anos após a Siemens ter perdido o controlo conjunto da Areva NP. |
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(12)

No entanto, a Comissão considerou que a ONC posterior à empresa comum não era proporcionada em termos de âmbito e duração. Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que a proteção só era justificada enquanto as informações comerciais confidenciais a que a Siemens tinha acesso continuassem a ser suficientemente relevantes e seguras para permitir tal concorrência facilitada. Na sua apreciação preliminar, a Comissão considerou que se trataria de um período não superior a três anos após a Siemens ter perdido o controlo conjunto da Areva NP.

| (13) | Por outro lado, a Comissão considerou, na sua apreciação preliminar, que a proteção contra a concorrência facilitada da Siemens só podia ser justificada em relação aos mercados em que a Areva NP tinha desenvolvido atividades com produtos próprios e, por conseguinte, realizado investimentos próprios, cujo valor poderia sofrer uma diminuição devido a tal concorrência facilitada. Na medida em que a ONC posterior à empresa comum abrange produtos da Siemens relativamente aos quais a Areva NP só desenvolveu atividades enquanto revendedor (ou não desenvolveu quaisquer atividades) não satisfaz a exigência de proporcionalidade. |
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(13)

Por outro lado, a Comissão considerou, na sua apreciação preliminar, que a proteção contra a concorrência facilitada da Siemens só podia ser justificada em relação aos mercados em que a Areva NP tinha desenvolvido atividades com produtos próprios e, por conseguinte, realizado investimentos próprios, cujo valor poderia sofrer uma diminuição devido a tal concorrência facilitada. Na medida em que a ONC posterior à empresa comum abrange produtos da Siemens relativamente aos quais a Areva NP só desenvolveu atividades enquanto revendedor (ou não desenvolveu quaisquer atividades) não satisfaz a exigência de proporcionalidade.

| (14) | Na sua apreciação preliminar, a Comissão analisou se uma ONC posterior à empresa comum constituía o meio menos restritivo para atingir o objetivo de proteger a Areva NP contra uma concorrência facilitada por parte da Siemens. Nesta análise, justificava-se uma diferenciação entre concorrência facilitada com base em informações comerciais confidenciais e concorrência facilitada com base no saber-fazer tecnológico confidencial. De acordo com a apreciação preliminar, não existem meios menos restritivos para assegurar essa proteção no que se refere à concorrência facilitada com base em informações comerciais confidenciais. Segundo a apreciação preliminar, não existiriam elementos de prova suficientes de que a Siemens tivesse acesso a saber-fazer tecnológico confidencial numa medida que permitisse uma concorrência facilitada. No entanto, mesmo que assim fosse, tal não justificaria uma ONC posterior à empresa comum, uma vez que esse saber-fazer tecnológico confidencial pode ser e é efetivamente protegido por meios menos restritivos — as obrigações de confidencialidade — previstos no acordo de acionistas. Em contrapartida, em relação às informações comerciais confidenciais, não pareciam existir meios menos restritivos, uma vez que a Siemens tomaria, implícita e inevitavelmente, tais informações em consideração ao estabelecer a sua estratégia empresarial. |
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(14)

Na sua apreciação preliminar, a Comissão analisou se uma ONC posterior à empresa comum constituía o meio menos restritivo para atingir o objetivo de proteger a Areva NP contra uma concorrência facilitada por parte da Siemens. Nesta análise, justificava-se uma diferenciação entre concorrência facilitada com base em informações comerciais confidenciais e concorrência facilitada com base no saber-fazer tecnológico confidencial. De acordo com a apreciação preliminar, não existem meios menos restritivos para assegurar essa proteção no que se refere à concorrência facilitada com base em informações comerciais confidenciais. Segundo a apreciação preliminar, não existiriam elementos de prova suficientes de que a Siemens tivesse acesso a saber-fazer tecnológico confidencial numa medida que permitisse uma concorrência facilitada. No entanto, mesmo que assim fosse, tal não justificaria uma ONC posterior à empresa comum, uma vez que esse saber-fazer tecnológico confidencial pode ser e é efetivamente protegido por meios menos restritivos — as obrigações de confidencialidade — previstos no acordo de acionistas. Em contrapartida, em relação às informações comerciais confidenciais, não pareciam existir meios menos restritivos, uma vez que a Siemens tomaria, implícita e inevitavelmente, tais informações em consideração ao estabelecer a sua estratégia empresarial.

| (15) | Por esta razão, a Comissão considerou na sua apreciação preliminar que uma ONC posterior à empresa comum era proporcionada, dentro dos limites acima definidos, para a proteção da Areva NP contra uma concorrência facilitada por parte da Siemens com base no seu anterior acesso a informações comerciais confidenciais da Areva NP. |
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(15)

Por esta razão, a Comissão considerou na sua apreciação preliminar que uma ONC posterior à empresa comum era proporcionada, dentro dos limites acima definidos, para a proteção da Areva NP contra uma concorrência facilitada por parte da Siemens com base no seu anterior acesso a informações comerciais confidenciais da Areva NP.

3.2.   A cláusula de confidencialidade posterior à empresa comum

| (16) | A Comissão considerou na sua apreciação preliminar que uma cláusula de confidencialidade, tal como a acordada entre as partes, equivalia a uma ONC posterior à empresa comum, na medida em que impedia a Siemens de utilizar informações comerciais confidenciais (mas não no que respeita ao saber-fazer tecnológico confidencial) a que teve acesso durante o período de vida da empresa comum. A Siemens não teria possibilidades de estabelecer estratégias empresariais próprias sem recorrer implicitamente às informações a que tinha tido acesso anteriormente. Em contrapartida, uma obrigação de não divulgação não impediria a Siemens de passar a desenvolver atividades no mercado. Por conseguinte, a cláusula de confidencialidade equivale a uma ONC posterior à empresa comum, na medida em que estabelece uma obrigação de não utilização de informações comerciais confidenciais. |
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(16)

A Comissão considerou na sua apreciação preliminar que uma cláusula de confidencialidade, tal como a acordada entre as partes, equivalia a uma ONC posterior à empresa comum, na medida em que impedia a Siemens de utilizar informações comerciais confidenciais (mas não no que respeita ao saber-fazer tecnológico confidencial) a que teve acesso durante o período de vida da empresa comum. A Siemens não teria possibilidades de estabelecer estratégias empresariais próprias sem recorrer implicitamente às informações a que tinha tido acesso anteriormente. Em contrapartida, uma obrigação de não divulgação não impediria a Siemens de passar a desenvolver atividades no mercado. Por conseguinte, a cláusula de confidencialidade equivale a uma ONC posterior à empresa comum, na medida em que estabelece uma obrigação de não utilização de informações comerciais confidenciais.

| (17) | A obrigação de não utilização relativa às informações comerciais confidenciais pode, em conformidade com a apreciação preliminar, ser considerada acessória à aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva durante o mesmo período que o definido para a ONC posterior à empresa comum e pelas mesmas razões que as indicadas para a ONC posterior à empresa comum. |
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(17)

A obrigação de não utilização relativa às informações comerciais confidenciais pode, em conformidade com a apreciação preliminar, ser considerada acessória à aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva durante o mesmo período que o definido para a ONC posterior à empresa comum e pelas mesmas razões que as indicadas para a ONC posterior à empresa comum.

3.3.   Artigo 101.o, n.o 1 e n.o 3, do TFUE

| (18) | A Comissão considerou que, na medida em que a ONC posterior à empresa comum não pode ser considerada acessória à aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva, representaria uma restrição da concorrência abrangida pelo artigo 101.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão considerou na sua apreciação preliminar que esta ONC não satisfazia os requisitos do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que não se podia considerar que a ONC posterior à empresa comum, enquanto tal, produzisse quaisquer ganhos de eficiência. |
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(18)

A Comissão considerou que, na medida em que a ONC posterior à empresa comum não pode ser considerada acessória à aquisição do controlo exclusivo da Areva NP pela Areva, representaria uma restrição da concorrência abrangida pelo artigo 101.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão considerou na sua apreciação preliminar que esta ONC não satisfazia os requisitos do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que não se podia considerar que a ONC posterior à empresa comum, enquanto tal, produzisse quaisquer ganhos de eficiência.

| (19) | Mesmo pressupondo que a ausência de uma ONC posterior à empresa comum teria conduzido a um nível inferior de ganhos de eficiência gerados pela empresa comum, os resultados da apreciação não seriam diferentes. A Comissão considera, a título preliminar, que, neste caso, a análise do caráter indispensável da ONC posterior à empresa comum para a realização de eventuais ganhos de eficiência não permite justificar a existência de uma ONC posterior à empresa comum mais ampla do que a considerada como acessória. |
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(19)

Mesmo pressupondo que a ausência de uma ONC posterior à empresa comum teria conduzido a um nível inferior de ganhos de eficiência gerados pela empresa comum, os resultados da apreciação não seriam diferentes. A Comissão considera, a título preliminar, que, neste caso, a análise do caráter indispensável da ONC posterior à empresa comum para a realização de eventuais ganhos de eficiência não permite justificar a existência de uma ONC posterior à empresa comum mais ampla do que a considerada como acessória.

| (20) | Aplica-se à cláusula de confidencialidade a mesma apreciação ao abrigo do artigo 101.o do TFUE. |
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(20)

Aplica-se à cláusula de confidencialidade a mesma apreciação ao abrigo do artigo 101.o do TFUE.

4.   COMPROMISSOS E CONSULTA DO MERCADO

| (21) | Em 16 de fevereiro de 2012, a Siemens e a Areva propuseram compromissos à Comissão, a fim de dar resposta às suas preocupações de concorrência.






  — | As partes comprometem-se a anular a ONC posterior à empresa comum, como prevista no acordo de acionistas e modificada na sequência da decisão arbitral, substituindo-a pelas seguintes regras. |
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(21)

Em 16 de fevereiro de 2012, a Siemens e a Areva propuseram compromissos à Comissão, a fim de dar resposta às suas preocupações de concorrência.

—

As partes comprometem-se a anular a ONC posterior à empresa comum, como prevista no acordo de acionistas e modificada na sequência da decisão arbitral, substituindo-a pelas seguintes regras.

| — | As partes comprometem-se a autorizar a Siemens a concorrer com a Areva NP, sem restrições, a partir da data em que a Siemens perdeu o controlo conjunto da Areva NP (ou seja, em 16 de outubro de 2009), exceto num número limitado de atividades diretamente relacionadas com as ilhas das centrais nucleares «produtos e serviços de base da Areva NP»), especificadas numa lista exaustiva. |
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—

As partes comprometem-se a autorizar a Siemens a concorrer com a Areva NP, sem restrições, a partir da data em que a Siemens perdeu o controlo conjunto da Areva NP (ou seja, em 16 de outubro de 2009), exceto num número limitado de atividades diretamente relacionadas com as ilhas das centrais nucleares «produtos e serviços de base da Areva NP»), especificadas numa lista exaustiva.

| — | A Siemens só não poderá concorrer com a Areva NP no que respeita a esses produtos e serviços de base durante um período de três anos a partir da aquisição do controlo exclusivo da Areva NP por parte da Areva e, mais precisamente, até 16 de outubro de 2012. |
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—

A Siemens só não poderá concorrer com a Areva NP no que respeita a esses produtos e serviços de base durante um período de três anos a partir da aquisição do controlo exclusivo da Areva NP por parte da Areva e, mais precisamente, até 16 de outubro de 2012.

| (22) | A Siemens fica vedada de utilizar quaisquer informações confidenciais relativas aos produtos e serviços de base a que possa ter tido acesso durante a existência da empresa comum até 16 de outubro de 2012. Mesmo depois dessa data, a Siemens será impedida de divulgar a terceiros os documentos constitutivos e da administração da Areva NP ou informações técnicas escritas confidenciais ou de utilizar tais informações técnicas. |
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(22)

A Siemens fica vedada de utilizar quaisquer informações confidenciais relativas aos produtos e serviços de base a que possa ter tido acesso durante a existência da empresa comum até 16 de outubro de 2012. Mesmo depois dessa data, a Siemens será impedida de divulgar a terceiros os documentos constitutivos e da administração da Areva NP ou informações técnicas escritas confidenciais ou de utilizar tais informações técnicas.

5.   PROPORCIONALIDADE DOS COMPROMISSOS

| (23) | Os compromissos dão, de forma suficiente, resposta às preocupações identificadas pela Comissão na sua apreciação preliminar, sem serem desproporcionados. |
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(23)

Os compromissos dão, de forma suficiente, resposta às preocupações identificadas pela Comissão na sua apreciação preliminar, sem serem desproporcionados.

| (24) | Os compromissos são suficientes, dado que dão plenamente resposta às preocupações da Comissão, tal como apresentadas na sua apreciação preliminar. A ONC posterior à empresa comum é reduzida a um período máximo de três anos para os mercados em que a Areva NP tem desenvolvido atividades com os seus próprios produtos (definidos nos compromissos como «produtos e serviços de base»). A ONC posterior à empresa comum é anulada relativamente a todos os outros produtos. O mesmo se aplica à cláusula de confidencialidade posterior à empresa comum na medida em que representa uma obrigação de não utilização das informações comerciais de confidenciais da Areva NP. |
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(24)

Os compromissos são suficientes, dado que dão plenamente resposta às preocupações da Comissão, tal como apresentadas na sua apreciação preliminar. A ONC posterior à empresa comum é reduzida a um período máximo de três anos para os mercados em que a Areva NP tem desenvolvido atividades com os seus próprios produtos (definidos nos compromissos como «produtos e serviços de base»). A ONC posterior à empresa comum é anulada relativamente a todos os outros produtos. O mesmo se aplica à cláusula de confidencialidade posterior à empresa comum na medida em que representa uma obrigação de não utilização das informações comerciais de confidenciais da Areva NP.

| (25) | Os compromissos não são excessivos, uma vez que, para dar resposta às preocupações da Comissão, não existem meios menos restritivos do que suprimir as cláusulas na medida em que se aplicam a mercados do produto por um período que excede o que pode ser aceite para cláusulas acessórias ou ser abrangido pelo artigo 101.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(25)

Os compromissos não são excessivos, uma vez que, para dar resposta às preocupações da Comissão, não existem meios menos restritivos do que suprimir as cláusulas na medida em que se aplicam a mercados do produto por um período que excede o que pode ser aceite para cláusulas acessórias ou ser abrangido pelo artigo 101.o, n.o 3, do TFUE.

6.   CONCLUSÃO

| (26) | A decisão torna os compromissos obrigatórios para a Siemens e a Areva. |
| --- | --- |

(26)

A decisão torna os compromissos obrigatórios para a Siemens e a Areva.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/11 |
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15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 280/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 10.8.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 10.8.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | HKE/8ABDE. |
| Espécie | Pescada (Merluccius merluccius) |
| Zona | Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS28TQ43 |

Data e hora do encerramento

10.8.2012

Duração

10.8.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

HKE/8ABDE.

Espécie

Pescada (Merluccius merluccius)

Zona

Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS28TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/11 |
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15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 280/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 10.8.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 10.8.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | LEZ/8ABDE. |
| Espécie | Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
| Zona | Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS29TQ43 |

Data e hora do encerramento

10.8.2012

Duração

10.8.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

LEZ/8ABDE.

Espécie

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

Zona

Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS29TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/12 |
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15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 280/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 10.8.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 10.8.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | NEP/8ABDE. |
| Espécie | Lagostim (Nephrops norvegicus) |
| Zona | Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS30TQ43 |

Data e hora do encerramento

10.8.2012

Duração

10.8.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

NEP/8ABDE.

Espécie

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Zona

Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS30TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/12 |
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15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 280/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 13.8.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 13.8.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | USK/567EI. |
| Espécie | Bolota (Brosme brosme) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI eVII |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS25TQ44 |

Data e hora do encerramento

13.8.2012

Duração

13.8.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

USK/567EI.

Espécie

Bolota (Brosme brosme)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI eVII

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS25TQ44

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/13 |
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15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 280/10

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 10.8.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 10.8.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | SRX/89-C |
| Espécie | Skates and rays (rajiformes) |
| Zona | Águas internacionais das subzonas VIII e IX |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS27TQ43 |

Data e hora do encerramento

10.8.2012

Duração

10.8.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

SRX/89-C

Espécie

Skates and rays (rajiformes)

Zona

Águas internacionais das subzonas VIII e IX

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS27TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/13 |
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15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/13

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 280/11

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 10.8.2012 |
| --- | --- |
| Duração | 10.8.2012-31.12.2012 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | PLE/8/3411 |
| Espécie | Solha ou patruça (Pleuronectes platessa) |
| Zona | VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS26TQ43 |

Data e hora do encerramento

10.8.2012

Duração

10.8.2012-31.12.2012

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

PLE/8/3411

Espécie

Solha ou patruça (Pleuronectes platessa)

Zona

VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS26TQ43

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 280/14 |
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15.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 280/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6680 — CVCIGP II Employee Rosehill/CVCIGP II Client Rosehill/CNK/Holidaybreak)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 280/12

| 1. | A Comissão recebeu, em 7 de setembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas CVCIGP II Employee Rosehill Limited, CVCIGP II Client Rosehill Limited (Maurícia) e Cox & Kings Limited (CNK, Índia), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Holidaybreak Limited, mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 7 de setembro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas CVCIGP II Employee Rosehill Limited, CVCIGP II Client Rosehill Limited (Maurícia) e Cox & Kings Limited (CNK, Índia), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Holidaybreak Limited, mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | O CVCIGP II Employee Rosehill Limited e o CVCIGP II Client Rosehill Limited são dois fundos de investimento, cujo capital é detido por alguns fundos de investimento do Citigroup e que são geridos pela empresa Citigroup Venture Capital International Investment G.P. Limited, uma filial a 100 % detida indiretamente pela Citigroup, Inc, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

O CVCIGP II Employee Rosehill Limited e o CVCIGP II Client Rosehill Limited são dois fundos de investimento, cujo capital é detido por alguns fundos de investimento do Citigroup e que são geridos pela empresa Citigroup Venture Capital International Investment G.P. Limited, uma filial a 100 % detida indiretamente pela Citigroup, Inc,

| — | A CNK é uma empresa de viagens que exerce as suas atividades em 20 países, nomeadamente Índia, Reino Unido, Austrália, Dubai, Japão e Estados Unidos. Esta empresa detém atualmente a totalidade do capital social emitido da Holidaybreak, por intermédio da sua filial a 100 %, Prometheon, |
| --- | --- |

—

A CNK é uma empresa de viagens que exerce as suas atividades em 20 países, nomeadamente Índia, Reino Unido, Austrália, Dubai, Japão e Estados Unidos. Esta empresa detém atualmente a totalidade do capital social emitido da Holidaybreak, por intermédio da sua filial a 100 %, Prometheon,

| — | A Holidaybreak é uma empresa de viagens europeia especializada, que exerce as suas atividades principalmente no Reino Unido, Países Baixos, Alemanha e Irlanda, mas igualmente em menor medida noutros países europeus. Esta empresa propõe estadas hoteleiras de curta duração, viagens de aventura e férias ativas no mundo inteiro, viagens educativas e estadas linguísticas, bem como férias em caravana ou em camping. Gere igualmente um pequeno número de hotéis. |
| --- | --- |

—

A Holidaybreak é uma empresa de viagens europeia especializada, que exerce as suas atividades principalmente no Reino Unido, Países Baixos, Alemanha e Irlanda, mas igualmente em menor medida noutros países europeus. Esta empresa propõe estadas hoteleiras de curta duração, viagens de aventura e férias ativas no mundo inteiro, viagens educativas e estadas linguísticas, bem como férias em caravana ou em camping. Gere igualmente um pequeno número de hotéis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6680 — CVCIGP II Employee Rosehill/CVCIGP II Client Rosehill/CNK/Holidaybreak, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6680 — CVCIGP II Employee Rosehill/CVCIGP II Client Rosehill/CNK/Holidaybreak, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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