# Jornal Oficial C 316/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 316 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano24 de setembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 316

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano24 de setembro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 316/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9879 — APG/NPS/JMI/Brisa) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 316/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9879 — APG/NPS/JMI/Brisa) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 316/02 | Taxas de câmbio do euro — 23 de setembro de 2020 | 2 |
| 2020/C 316/03 | Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH),
  [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (
  1
  ) | 3 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2020/C 316/04 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 4 |
| 2020/C 316/05 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 5 |
| 2020/C 316/06 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 316/02

Taxas de câmbio do euro — 23 de setembro de 2020

2

2020/C 316/03

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH),
  [Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006]
   (
  1
  )

o

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o

o

o

1

3

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2020/C 316/04

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

4

2020/C 316/05

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

5

2020/C 316/06

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2020/C 316/07 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, em 8 de maio de 2020, no processo SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Batiment et des Travaux Publics/Finanzmarktaufsicht, (Processo E-5/20) | 7 |
| 2020/C 316/08 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht em 28 de maio de 2020 no processo Pintail AG/Finanzmarktaufsicht, (Processo E-6/20) | 9 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 316/09 | Aviso de início, de um processo anti-dumping relativo às importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 316/10 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9955 — PSP/Aviva/20 Station Road), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2020/C 316/07

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, em 8 de maio de 2020, no processo SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Batiment et des Travaux Publics/Finanzmarktaufsicht, (Processo E-5/20)

7

2020/C 316/08

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht em 28 de maio de 2020 no processo Pintail AG/Finanzmarktaufsicht, (Processo E-6/20)

9

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2020/C 316/09

Aviso de início, de um processo anti-dumping relativo às importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 316/10

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9955 — PSP/Aviva/20 Station Road), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/1 |
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24.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9879 — APG/NPS/JMI/Brisa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 316/01)

Em 18 de setembro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9879. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9879.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/2 |
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24.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

23 de setembro de 2020

(2020/C 316/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1692 |
| JPY | iene | 122,91 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4429 |
| GBP | libra esterlina | 0,91885 |
| SEK | coroa sueca | 10,4388 |
| CHF | franco suíço | 1,0773 |
| ISK | coroa islandesa | 161,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,9938 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,965 |
| HUF | forint | 365,01 |
| PLN | zlóti | 4,5001 |
| RON | leu romeno | 4,8686 |
| TRY | lira turca | 8,9920 |
| AUD | dólar australiano | 1,6439 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5594 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0614 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7756 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5989 |
| KRW | won sul-coreano | 1 362,80 |
| ZAR | rand | 19,9607 |
| CNY | iuane | 7,9433 |
| HRK | kuna | 7,5505 |
| IDR | rupia indonésia | 17 375,00 |
| MYR | ringgit | 4,8574 |
| PHP | peso filipino | 56,778 |
| RUB | rublo | 89,7875 |
| THB | baht | 36,841 |
| BRL | real | 6,4498 |
| MXN | peso mexicano | 25,8339 |
| INR | rupia indiana | 85,9845 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1692

JPY

iene

122,91

DKK

coroa dinamarquesa

7,4429

GBP

libra esterlina

0,91885

SEK

coroa sueca

10,4388

CHF

franco suíço

1,0773

ISK

coroa islandesa

161,40

NOK

coroa norueguesa

10,9938

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,965

HUF

forint

365,01

PLN

zlóti

4,5001

RON

leu romeno

4,8686

TRY

lira turca

8,9920

AUD

dólar australiano

1,6439

CAD

dólar canadiano

1,5594

HKD

dólar de Hong Kong

9,0614

NZD

dólar neozelandês

1,7756

SGD

dólar singapurense

1,5989

KRW

won sul-coreano

1 362,80

ZAR

rand

19,9607

CNY

iuane

7,9433

HRK

kuna

7,5505

IDR

rupia indonésia

17 375,00

MYR

ringgit

4,8574

PHP

peso filipino

56,778

RUB

rublo

89,7875

THB

baht

36,841

BRL

real

6,4498

MXN

peso mexicano

25,8339

INR

rupia indiana

85,9845

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 24.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/3 |
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24.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/3

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Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 316/03)

Decisões de concessão de uma autorização

| Referência da decisão  (2) | Data da decisão | Denominação da substância | Titular da autorização | Número da autorização | Utilização autorizada | Data de expiração do período de revisão | Fundamentos da decisão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C(2020) 6231 | 17 de setembro de 2020 | Cromato de estrôncio
  N.o CE 232-142-6, N.o CAS 7789-06-2 | Wesco Aircraft EMEA Limited, Lawrence House, Riverside drive, BD19 4DH Cleckheaton, West Yorkshire, Reino Unido; | REACH/20/12/0 | Utilização em primários aplicados pelo setor aeroespacial e da defesa, sempre que seja necessária alguma das seguintes funcionalidades ou propriedades essenciais para a utilização prevista: resistência à corrosão, inibição ativa da corrosão, promoção da aderência, resistência ao choque térmico e resistência química | 22 de janeiro de 2026 | Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. |
| PPG Europe B.V., Amsterdamseweg 14, 1422 AD Uithoorn, Países Baixos | REACH/20/12/1 |
| Cytec Engineering Materials Ltd., Abenbury Way, Wrexham Industrial Estate, LL13 9UZ Wrexham, Reino Unido | REACH/20/12/2 |

Referência da decisão  (2)

Data da decisão

Denominação da substância

Titular da autorização

Número da autorização

Utilização autorizada

Data de expiração do período de revisão

Fundamentos da decisão

C(2020) 6231

17 de setembro de 2020

Cromato de estrôncio

N.o CE 232-142-6, N.o CAS 7789-06-2

Wesco Aircraft EMEA Limited, Lawrence House, Riverside drive, BD19 4DH Cleckheaton, West Yorkshire, Reino Unido;

REACH/20/12/0

Utilização em primários aplicados pelo setor aeroespacial e da defesa, sempre que seja necessária alguma das seguintes funcionalidades ou propriedades essenciais para a utilização prevista: resistência à corrosão, inibição ativa da corrosão, promoção da aderência, resistência ao choque térmico e resistência química

22 de janeiro de 2026

Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

PPG Europe B.V., Amsterdamseweg 14, 1422 AD Uithoorn, Países Baixos

REACH/20/12/1

Cytec Engineering Materials Ltd., Abenbury Way, Wrexham Industrial Estate, LL13 9UZ Wrexham, Reino Unido

REACH/20/12/2

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 24.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/4 |
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24.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/4

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2020/C 316/04)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 15 de junho de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85 217 |
| Decisão n.o | 057/20/COL |
| Estado da EFTA | Islândia |
| Região | Islândia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime de vales-oferta digitais no contexto da COVID-19 |
| Base jurídica | Lei relativa aos vales digitais (i. lög um ferðagjöf) |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Aumentar a procura interna de serviços turísticos, beneficiando assim esse setor |
| Forma do auxílio | Subvenções (auxílios indiretos) |
| Orçamento | 1 500 milhões de ISK |
| Duração | 15 de junho a 31 de dezembro de 2020 |
| Setores económicos | Turismo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos





  Arnarhvoli við Lindargötu |
| 101 Reykjavík |
| ISLÂNDIA |

Data de adoção da decisão

15 de junho de 2020

Processo n.o

85 217

Decisão n.o

057/20/COL

Estado da EFTA

Islândia

Região

Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime de vales-oferta digitais no contexto da COVID-19

Base jurídica

Lei relativa aos vales digitais (i. lög um ferðagjöf)

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Aumentar a procura interna de serviços turísticos, beneficiando assim esse setor

Forma do auxílio

Subvenções (auxílios indiretos)

Orçamento

1 500 milhões de ISK

Duração

15 de junho a 31 de dezembro de 2020

Setores económicos

Turismo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos

Arnarhvoli við Lindargötu

101 Reykjavík

ISLÂNDIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 24.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/5 |
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24.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/5

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2020/C 316/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 23 de junho de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85 207 |
| Decisão n.o | 061/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Título | Regime de compensação das empresas de táxis de Viken pelos prejuízos resultantes da COVID-19 |
| Base jurídica | As regras que regem a medida são enunciadas no «Regler for tilskuddsordning til taxinæringen». |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | O objetivo do regime é compensar as empresas de táxis que tenham celebrado contratos relativos ao transporte de alunos com as autoridades de transportes públicos de Viken pelos danos causados pelo surto de COVID-19. |
| Orçamento | 27,9 milhões de NOK |
| Duração | 23 de junho-31 de agosto de 2020 |
| Setores económicos | Transportes |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Østfold kollektivtrafikk





  PO Box 220 |
| 1702 Sarpsborg |
| NORUEGA |
| Ruter AS |
| PO Box 1030 |
| 0104 Oslo |
| NORUEGA |
| Brakar AS |
| Bragernes torg 1 |
| 3017 Drammen, |
| Noruega |

Data de adoção da decisão

23 de junho de 2020

Processo n.o

85 207

Decisão n.o

061/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Título

Regime de compensação das empresas de táxis de Viken pelos prejuízos resultantes da COVID-19

Base jurídica

As regras que regem a medida são enunciadas no «Regler for tilskuddsordning til taxinæringen».

Tipo de medida

Regime

Objetivo

O objetivo do regime é compensar as empresas de táxis que tenham celebrado contratos relativos ao transporte de alunos com as autoridades de transportes públicos de Viken pelos danos causados pelo surto de COVID-19.

Orçamento

27,9 milhões de NOK

Duração

23 de junho-31 de agosto de 2020

Setores económicos

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Østfold kollektivtrafikk

PO Box 220

1702 Sarpsborg

NORUEGA

Ruter AS

PO Box 1030

0104 Oslo

NORUEGA

Brakar AS

Bragernes torg 1

3017 Drammen,

Noruega

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 24.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/6 |
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24.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/6

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2020/C 316/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 18 de junho de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85 090 |
| Decisão n.o | 060/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Todo o território da Noruega |
| Título | COVID-19 — Garantia da carteira de seguros de crédito comercial |
| Base jurídica | Resolução do Parlamento (stortingsvedtak) sobre a dotação do quadro geral do regime de garantia (a adotar) |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Assegurar o funcionamento do mercado de seguros de crédito comercial no contexto da pandemia de COVID-19 |
| Forma do auxílio | Garantias |
| Orçamento | 19 820 milhões de NOK em garantias |
| Duração | Até 31 de dezembro de 2020 |
| Setores económicos | Seguros de crédito comercial |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | GIEK





  Postboks 1763 Vika |
| N-0122 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

18 de junho de 2020

Processo n.o

85 090

Decisão n.o

060/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Região

Todo o território da Noruega

Título

COVID-19 — Garantia da carteira de seguros de crédito comercial

Base jurídica

Resolução do Parlamento (stortingsvedtak) sobre a dotação do quadro geral do regime de garantia (a adotar)

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Assegurar o funcionamento do mercado de seguros de crédito comercial no contexto da pandemia de COVID-19

Forma do auxílio

Garantias

Orçamento

19 820 milhões de NOK em garantias

Duração

Até 31 de dezembro de 2020

Setores económicos

Seguros de crédito comercial

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

GIEK

Postboks 1763 Vika

N-0122 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 24.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/7 |
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24.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/7

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, em 8 de maio de 2020, no processo SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Batiment et des Travaux Publics/Finanzmarktaufsicht

(Processo E-5/20)

(2020/C 316/07)

Por carta de 8 de maio de 2020, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 20 de maio de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça do Principado (Fürstlicher Oberster Gerichtshof) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo SMA SA e Société Mutuelle d’Assurance du Batiment et des Travaux Publics / Finanzmarktaufsicht sobre as seguintes questões:

| 1. | Devem a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) [Coletânea de legislação do EEE (EWR-Rechtssammlung): anexo IX — 1.01], nomeadamente os artigos 27.o e 28.o, e
  a Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), e
  a Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/239/CEE, nomeadamente o artigo 1.o, alínea b), o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a c), o artigo 10.o, o artigo 11.o, n.o 7, e o artigo 21.o, e
  a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, nomeadamente os artigos 13.o e 14.o,
  ser interpretadas no sentido de que concedem direitos aos credores de uma empresa de seguro direto supervisionada que não são tomadores de seguros, segurados ou beneficiários desta empresa (de seguros) ou outra parte contratante num contrato de seguro com ela celebrado, e aos quais, enquanto terceiros lesados, não lhes é de outro modo diretamente concedido qualquer direito de ação direta contra a empresa em resultado de uma relação ao abrigo da lei dos seguros, e cujos créditos não são devidos em razão de um contrato de seguro ou de outra atividade a que as referidas bases jurídicas são aplicáveis no âmbito do seguro direto, mas cujos créditos, tais como os dos requerentes enquanto seguradoras de terceiros titulares de apólices, são reclamados enquanto pedidos de indemnização, no sentido mais lato, diretamente à empresa de seguro direto supervisionada, no sentido de que a autoridade competente, como, neste caso, o requerido, deve tomar medidas de supervisão, que deve executar nos termos das diretivas citadas, igualmente no interesse desses credores e em caso de violação das obrigações correspondentes, é responsável perante os credores pelos prejuízos daí resultantes? |
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1.

Devem a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) [Coletânea de legislação do EEE (EWR-Rechtssammlung): anexo IX — 1.01], nomeadamente os artigos 27.o e 28.o, e

a Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), e

a Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/239/CEE, nomeadamente o artigo 1.o, alínea b), o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a c), o artigo 10.o, o artigo 11.o, n.o 7, e o artigo 21.o, e

a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, nomeadamente os artigos 13.o e 14.o,

ser interpretadas no sentido de que concedem direitos aos credores de uma empresa de seguro direto supervisionada que não são tomadores de seguros, segurados ou beneficiários desta empresa (de seguros) ou outra parte contratante num contrato de seguro com ela celebrado, e aos quais, enquanto terceiros lesados, não lhes é de outro modo diretamente concedido qualquer direito de ação direta contra a empresa em resultado de uma relação ao abrigo da lei dos seguros, e cujos créditos não são devidos em razão de um contrato de seguro ou de outra atividade a que as referidas bases jurídicas são aplicáveis no âmbito do seguro direto, mas cujos créditos, tais como os dos requerentes enquanto seguradoras de terceiros titulares de apólices, são reclamados enquanto pedidos de indemnização, no sentido mais lato, diretamente à empresa de seguro direto supervisionada, no sentido de que a autoridade competente, como, neste caso, o requerido, deve tomar medidas de supervisão, que deve executar nos termos das diretivas citadas, igualmente no interesse desses credores e em caso de violação das obrigações correspondentes, é responsável perante os credores pelos prejuízos daí resultantes?

| 2. | A aplicação a nível nacional das disposições da legislação do EEE referidas na questão 1 [correção do original: Questão 4] pelas disposições nacionais do artigo 1.o da Lei de 6 de dezembro de 1995 relativa à supervisão das empresas de seguros (Lei de 1995 relativa à supervisão das empresas de seguros (Versicherungsaufsichtsgesetz; VersAG alt), artigo 1.o, n.o 2, da Lei de 12 de junho de 2015 relativa à supervisão das empresas de seguros [Lei de 2015 relativa à supervisão das empresas de seguros (Versicherungsaufsichtsgesetz); VersAG neu)] e do artigo 4.o da Lei de 18 de junho de 2004 relativa à Autoridade para os Mercados Financeiros [Lei relativa à Autoridade para os Mercados Financeiros (Finanzmarktaufsichtsgesetz; FMAG)] cumpre os requisitos de execução e, por conseguinte, de aplicação e interpretação pelos tribunais nacionais na aceção das bases jurídicas referidas na jurisprudência do Tribunal da EFTA, como as exigidas, nomeadamente, no processo E-3/15 Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz, pontos 33 e seguintes e 74? |
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2.

A aplicação a nível nacional das disposições da legislação do EEE referidas na questão 1 [correção do original: Questão 4] pelas disposições nacionais do artigo 1.o da Lei de 6 de dezembro de 1995 relativa à supervisão das empresas de seguros (Lei de 1995 relativa à supervisão das empresas de seguros (Versicherungsaufsichtsgesetz; VersAG alt), artigo 1.o, n.o 2, da Lei de 12 de junho de 2015 relativa à supervisão das empresas de seguros [Lei de 2015 relativa à supervisão das empresas de seguros (Versicherungsaufsichtsgesetz); VersAG neu)] e do artigo 4.o da Lei de 18 de junho de 2004 relativa à Autoridade para os Mercados Financeiros [Lei relativa à Autoridade para os Mercados Financeiros (Finanzmarktaufsichtsgesetz; FMAG)] cumpre os requisitos de execução e, por conseguinte, de aplicação e interpretação pelos tribunais nacionais na aceção das bases jurídicas referidas na jurisprudência do Tribunal da EFTA, como as exigidas, nomeadamente, no processo E-3/15 Liechtensteinische Gesellschaft für Umweltschutz, pontos 33 e seguintes e 74?

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| 24.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/9 |
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24.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/9

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pela Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht em 28 de maio de 2020 no processo Pintail AG/Finanzmarktaufsicht

(Processo E-6/20)

(2020/C 316/08)

Por carta de 28 de maio de 2020, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de junho de 2020, a Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht (Autoridade de supervisão dos mercados financeiros) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Pintail AG v Finanzmarktaufsicht sobre as seguintes questões:

| 1. | Os termos «atividade» e «atividade comercial», na aceção das Diretivas 2009/110/CE e 2007/64/CE [respetivamente (UE) 2015/2366], devem ser considerados sinónimos? Caso contrário, qual é a diferença? |
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1.

Os termos «atividade» e «atividade comercial», na aceção das Diretivas 2009/110/CE e 2007/64/CE [respetivamente (UE) 2015/2366], devem ser considerados sinónimos? Caso contrário, qual é a diferença?

| 2. | Deve entender-se por «atividade» ou «atividade comercial» de uma instituição de moeda eletrónica autorizada, na aceção da Diretiva 2009/110/CE, a emissão de moeda eletrónica, a oferta de emissão de moeda eletrónica ou, pelo menos, as atividades de uma instituição de moeda eletrónica subordinadas a autorização (interpretação estrita) ou um ato comercial suficientemente concreto, por exemplo, o exercício de outras atividades económicas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/110/CE, pode também já ser suficiente, na medida em que este ato esteja orientado, genuinamente e de acordo com critérios objetivos, para a emissão de moeda eletrónica e não seja totalmente insignificante (interpretação extensiva)? Caso se imponha uma interpretação extensiva: Qual a diferença entre um ato comercial dessa natureza e ações puramente preparatórias? |
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2.

Deve entender-se por «atividade» ou «atividade comercial» de uma instituição de moeda eletrónica autorizada, na aceção da Diretiva 2009/110/CE, a emissão de moeda eletrónica, a oferta de emissão de moeda eletrónica ou, pelo menos, as atividades de uma instituição de moeda eletrónica subordinadas a autorização (interpretação estrita) ou um ato comercial suficientemente concreto, por exemplo, o exercício de outras atividades económicas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/110/CE, pode também já ser suficiente, na medida em que este ato esteja orientado, genuinamente e de acordo com critérios objetivos, para a emissão de moeda eletrónica e não seja totalmente insignificante (interpretação extensiva)? Caso se imponha uma interpretação extensiva: Qual a diferença entre um ato comercial dessa natureza e ações puramente preparatórias?

| 3. | Com base em que critérios deve ser interpretada a expressão «deixar de exercer a atividade», tal como previsto no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE [respetivamente, artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366]? |
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3.

Com base em que critérios deve ser interpretada a expressão «deixar de exercer a atividade», tal como previsto no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE [respetivamente, artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366]?

| 4. | Faz alguma diferença em termos de interpretação o facto de o Estado‐Membro ter aplicado o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE [respetivamente, o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366] de forma que, após seis meses de inatividade, a autorização é retirada mediante um comportamento ativo das autoridades ou de forma que a caducidade ocorre ex lege e as autoridades se limitam a determiná-lo posteriormente? |
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4.

Faz alguma diferença em termos de interpretação o facto de o Estado‐Membro ter aplicado o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2007/64/CE [respetivamente, o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/2366] de forma que, após seis meses de inatividade, a autorização é retirada mediante um comportamento ativo das autoridades ou de forma que a caducidade ocorre ex lege e as autoridades se limitam a determiná-lo posteriormente?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 24.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/10 |
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24.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/10

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Aviso de início

de um processo anti-dumping relativo às importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China

(2020/C 316/09)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China estão a ser objeto de dumping, causando assim prejuízo (2) à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 10 de agosto de 2020 pela Europacable («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25% da produção total da União de cabos de fibras óticas.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública da denúncia e a análise do grau de apoio dos produtores da União à mesma. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são os cabos de fibras óticas monomodo, constituídos por uma ou mais fibras embainhadas individualmente, com invólucro protetor, mesmo com condutores elétricos («produto objeto de inquérito»).

Excluem-se os seguintes produtos:

| i) | cabos em que todas as fibras óticas estão individualmente munidas de peças de conexão operacionais numa ou em ambas as extremidades; e |
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i)

cabos em que todas as fibras óticas estão individualmente munidas de peças de conexão operacionais numa ou em ambas as extremidades; e

| ii) | cabos destinados a utilização submarina. Os cabos destinados a utilização submarina são cabos de fibras óticas isolados com plástico, que contêm um condutor em cobre ou alumínio, nos quais as fibras se encontram contidas em módulo(s) de metal. |
| --- | --- |

ii)

cabos destinados a utilização submarina. Os cabos destinados a utilização submarina são cabos de fibras óticas isolados com plástico, que contêm um condutor em cobre ou alumínio, nos quais as fibras se encontram contidas em módulo(s) de metal.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações sobre a definição do produto devem fazê-lo no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso (3).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»), atualmente classificado no código NC ex 8544 70 00 (código TARIC 8544 70 00 10).

Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

O autor da denúncia alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o autor da denúncia baseou-se nas informações constantes do documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, sobre distorções importantes na economia da RPC («relatório da Comissão») (4), que descreve as circunstâncias de mercado específicas da RPC.

O autor da denúncia remeteu, em especial, para as secções específicas que se referem às distorções no setor das telecomunicações e a secção sobre matérias-primas (utilizadas no fabrico dos cabos de fibras óticas, por exemplo as fibras de elevado desempenho e as fibras de aramida), bem como para os capítulos relativos às empresas chinesas detidas direta ou indiretamente pelo governo da RPC e o capítulo sobre distorções gerais em matéria de salários e de eletricidade.

Para além do relatório da Comissão, o autor da denúncia baseou-se igualmente em informações de acesso público, nomeadamente o 13.o Plano Quinquenal, incluindo o plano «Internet plus», e os relatórios semestrais dos produtores chineses de cabos de fibras óticas, sobre a intervenção estatal e a interferência no mercado dos cabos de fibras óticas na China, comprovadas pela existência de medidas que favorecem os fornecedores nacionais e de subvenções concedidas aos produtores chineses para o desenvolvimento tecnológico, a transformação e a industrialização e a promoção do setor das telecomunicações, abrangendo também os cabos de fibra ótica.

Por último, o autor da denúncia baseou-se nas constatações e conclusões do Regulamento (UE) 2020/492 (5) relativo aos têxteis em fibra de vidro (TVF) provenientes da China, pois as fibras de vidro são uma matéria-prima utilizada no fabrico de cabos de fibras óticas.

Por conseguinte, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções, com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União. Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao país em causa.

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno do país em causa, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

O relatório da Comissão está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio. Todos os elementos de prova em apoio da alegação de uma intervenção estatal e das distorções no setor dos cabos de fibras óticas foram incluídos na versão pública da denúncia e estão disponíveis no dossiê para consulta pelas partes interessadas.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

Os autores da denúncia apresentaram elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados e na parte de mercado da indústria da União, com graves repercussões na situação financeira da indústria da União.

O autor da denúncia apresentou ainda elementos de prova de que há capacidade disponível suficiente na RPC, o que indicia a probabilidade de um aumento substancial das importações.

Mais alegou que é provável que o fluxo das importações objeto de dumping venha a aumentar substancialmente devido à recente instituição de direitos aduaneiros pelos Estados Unidos da América sobre o produto objeto de inquérito, o que pode indicar a probabilidade de essas exportações serem reorientadas para a União, dando azo a um aumento substancial das importações objeto de dumping. O autor da denúncia alega que essa alteração das circunstâncias é claramente previsível e está iminente.

No entender do autor da denúncia, o aumento das importações desleais é a principal causa do prejuízo, não existindo outros fatores suscetíveis de quebrar o nexo de causalidade.

A Comissão considera que existem elementos de prova suficientes que mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e no nível dos preços cobrados, com graves repercussões nos resultados globais da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União.

Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não será contra o interesse da União, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base. Se o artigo 7.o, n.o 2-A do regulamento de base for aplicado, o inquérito analisará o teste do interesse da União, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), desse regulamento.

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018 (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), introduziu alterações assinaláveis no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos anti-dumping. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos.

A Comissão chama a atenção das partes para o aviso (7) que foi publicado na sequência do surto de COVID-19, sobre as eventuais consequências daí decorrentes para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos fatores de produção/inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados na denúncia, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre a denúncia (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio à denúncia) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (8) do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na RPC

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a facultar à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/de52f09e-7127-370d-51ea-23d2f1646b4a

As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactou igualmente as autoridades da RPC e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades da RPC e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades da RPC, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores-exportadores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores-exportadores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2479).

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, os produtores-exportadores que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionados para a amostra, serão considerados colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto no ponto 5.3.1, alínea b), o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (9).

b)   Margem de dumping individual para os produtores-exportadores não incluídos na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais. Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2479).

A Comissão examinará se pode ser concedido um direito individual aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

Contudo, os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.3.2.   Procedimento adicional relativo ao país em causa objeto de distorções importantes

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e) do regulamento de base, a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso, que tenciona utilizar para efeitos de determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias para apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e).

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a Turquia é um possível país terceiro representativo adequado. Com o objetivo de finalmente selecionar o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países terceiros com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, as eventuais produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros e se os dados pertinentes são de fácil acesso. Se houver mais de um país terceiro representativo, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No contexto deste processo, a Comissão convida todos os produtores-exportadores da RPC a enviar-lhe informações sobre as matérias (matérias-primas e transformadas) e a energia utilizadas na produção do produto objeto de inquérito, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/0492f690-67d2-954a-a833-52d656e76568

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentados no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

5.3.3   Inquérito aos importadores independentes (10) (11)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito da RPC para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os importadores independentes ou aos representantes que ajam em seu nome que facultem á Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão sobre a amostra de importadores. A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão sobre a amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2479).

5.4.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu prejuízo, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União em causa e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Além disso, outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2479).

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser fornecidas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Os questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de inquérito, estão disponíveis no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2479). As informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas, os sindicatos, bem como as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3.1, 5.3.2 e 5.3.3 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

5.7.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão.

Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

O calendário para as audições é o seguinte:

| i) | Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso e a audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

i)

Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso e a audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| ii) | Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação, e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação. |
| --- | --- |

ii)

Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação, e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação.

| iii) | Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação. |
| --- | --- |

iii)

Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação.

O calendário apresentado não prejudica o direito dos serviços da Comissão de aceitarem as audições fora do prazo em casos devidamente justificados nem o direito da Comissão de recusar audições em casos devidamente justificados. Se os serviços da Comissão recusarem um pedido de audição, a parte interessada será informada dos motivos da recusa.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.8.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (12). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado.

Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico:

Para as questões relativas ao dumping:

TRADE-AD669-OFC-DUMPING@ec.europa.eu

Para as questões relativas ao prejuízo e ao interesse da União:

TRADE-AD669-OFC-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 13 meses ou, o mais tardar, no prazo de 14 meses a contar da data de publicação do presente aviso. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias normalmente o mais tardar sete meses mas, de qualquer modo, nunca mais de oito meses após a publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, a Comissão disponibilizará informações sobre a instituição prevista de direitos provisórios quatro semanas antes da instituição das medidas provisórias. As partes interessadas disporão de três dias úteis para apresentarem, por escrito, as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.

Nos casos em que a Comissão não tenciona instituir direitos provisórios, mas sim prosseguir o inquérito, as partes interessadas serão informadas, através de um documento de informação, da não instituição de direitos quatro semanas antes do termo do prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base.

As partes interessadas terão 15 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação, e 10 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões definitivas, salvo especificação em contrário. Se for caso disso, as divulgações finais adicionais especificarão o prazo para as partes interessadas apresentarem as suas observações por escrito.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados nas secções 5 e 6 do presente aviso. A apresentação de quaisquer outras informações não abrangidas pelas referidas secções deve respeitar o calendário seguinte:

| i) | Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

i)

Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

| ii) | Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil. |
| --- | --- |

ii)

Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil.

| iii) | A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional. |
| --- | --- |

iii)

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Essas observações devem ser efetuadas de acordo com o seguinte calendário:

| i) | Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

i)

Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| ii) | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação. |
| --- | --- |

ii)

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação.

| iii) | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

iii)

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Podem ser concedidas prorrogações dos prazos previstos no presente aviso às partes interessadas que o solicitarem, mediante pedido devidamente justificado.

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no ponto 5.7 para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro-auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

12.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

A DG COMÉRCIO disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(2)  Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base.

(3)  As referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf. Os documentos citados no relatório da Comissão podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/492 da Comissão, de 1 de abril de 2020, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados têxteis tecidos e/ou agulhados em fibra de vidro originários da República Popular da China e do Egito (JO L 108 de 6.4.2020, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(7)  Sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

(8)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(9)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(10)  A presente secção abrange apenas os importadores não coligados com os produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5% ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(11)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(12)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo Anti-Dumping»). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(13)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE CABOS DE FIBRAS ÓTICAS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3. do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Sítio Web | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Sítio Web

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (€), da empresa, e o volume de negócios e o comprimento das importações na União e das revendas no mercado da União após importação da República Popular da China durante o período de inquérito (1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020), de cabos de fibras óticas, tal como definidos no aviso de início.

| | Quilómetros de fibra | Quilómetros de cabo | Valor em euros (€) |
| --- | --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (€) | | | |
| Importações na União do produto objeto de inquérito originário da República Popular da China | | | |
| Importações na União do produto objeto de inquérito (todas as origens) | | | |
| Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito | | | |

Quilómetros de fibra

Quilómetros de cabo

Valor em euros (€)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (€)

Importações na União do produto objeto de inquérito originário da República Popular da China

Importações na União do produto objeto de inquérito (todas as origens)

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de inquérito

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da sua empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
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Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a sua empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

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(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 24.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 316/23 |
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24.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9955 — PSP/Aviva/20 Station Road)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 316/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Public Sector Pension Investment Board («PSP», Canadá); |
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Public Sector Pension Investment Board («PSP», Canadá);

| — | Aviva Plc Group («Aviva», Reino Unido); |
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Aviva Plc Group («Aviva», Reino Unido);

| — | 20 Station Road (Reino Unido). |
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20 Station Road (Reino Unido).

PSP e Aviva adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da 20 Station Road.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

| — | PSP: gestor de investimentos relativos aos planos de pensões do Canadian Federal Public Service, das Canadian Forces, da Royal Canadian Mounted Police e da Reserve Force. Gere uma carteira mundial diversificada de ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em participações privadas, imóveis, infraestruturas, recursos naturais e investimentos em crédito titularizado; |
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PSP: gestor de investimentos relativos aos planos de pensões do Canadian Federal Public Service, das Canadian Forces, da Royal Canadian Mounted Police e da Reserve Force. Gere uma carteira mundial diversificada de ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em participações privadas, imóveis, infraestruturas, recursos naturais e investimentos em crédito titularizado;

| — | Aviva: uma sociedade cotada no Reino Unido que opera no setor dos seguros. A Aviva Plc é cotada no mercado principal da Bolsa de Valores de Londres. O grupo Aviva oferece uma vasta gama de produtos de seguros, de poupança e de investimento em 16 países. O grupo Aviva é ativo sobretudo no Reino Unido, França e Canadá, mas também noutros países da Europa e Ásia; |
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Aviva: uma sociedade cotada no Reino Unido que opera no setor dos seguros. A Aviva Plc é cotada no mercado principal da Bolsa de Valores de Londres. O grupo Aviva oferece uma vasta gama de produtos de seguros, de poupança e de investimento em 16 países. O grupo Aviva é ativo sobretudo no Reino Unido, França e Canadá, mas também noutros países da Europa e Ásia;

| — | 20 Station Road: é uma propriedade imobiliária comercial situada no seguinte endereço: 20 Station Road em Cambridge, CB1, Reino Unido. |
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20 Station Road: é uma propriedade imobiliária comercial situada no seguinte endereço: 20 Station Road em Cambridge, CB1, Reino Unido.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9955 — PSP/Aviva/20 Station Road

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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