# Jornal Oficial C 375/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 375 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano6 de novembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 375

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano6 de novembro de 2020

---

| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 375/01 | Comunicação da Comissão —, Recolha seletiva de resíduos domésticos perigosos | 1 |
| | Banco Central Europeu |
| 2020/C 375/02 | Alteração do Código Deontológico do BCE,
  (Este texto substitui a Parte 0 das Regras aplicáveis ao Pessoal do BCE — Parte respeitante ao Código Deontológico do texto publicado no Jornal Oficial C 204 de 20 de junho de 2015, p. 3 ) | 25 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 375/03 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9953 — CalSTRS/Altitude Group/AI THD) (
  1
  ) | 42 |
| 2020/C 375/04 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.10003 — DWS/Vertex Bioenergy) (
  1
  ) | 43 |
| 2020/C 375/05 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9619 — CDC/EDF/ENGIE/La Poste) (
  1
  ) | 44 |
| 2020/C 375/06 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.8130 — Imerys/Alteo certain assets) (
  1
  ) | 45 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 375/01

Comunicação da Comissão —, Recolha seletiva de resíduos domésticos perigosos

1

Banco Central Europeu

2020/C 375/02

Alteração do Código Deontológico do BCE,
  (Este texto substitui a Parte 0 das Regras aplicáveis ao Pessoal do BCE — Parte respeitante ao Código Deontológico do texto publicado no Jornal Oficial C 204 de 20 de junho de 2015, p. 3 )

(Este texto substitui a Parte 0 das Regras aplicáveis ao Pessoal do BCE — Parte respeitante ao Código Deontológico do texto publicado no Jornal Oficial C 204 de 20 de junho de 2015, p. 3 )

25

Comissão Europeia

2020/C 375/03

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9953 — CalSTRS/Altitude Group/AI THD) (
  1
  )

1

42

2020/C 375/04

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.10003 — DWS/Vertex Bioenergy) (
  1
  )

1

43

2020/C 375/05

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9619 — CDC/EDF/ENGIE/La Poste) (
  1
  )

1

44

2020/C 375/06

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.8130 — Imerys/Alteo certain assets) (
  1
  )

1

45

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 375/07 | Taxas de câmbio do euro — 5 de novembro de 2020 | 46 |
| 2020/C 375/08 | Decisão da Comissão, de 22 de julho de 2020, que dá instruções ao administrador central do diário de operações da União Europeia para introduzir no diário as alterações às tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação respeitantes às licenças de emissão a atribuir a título gratuito, em 2020, pelos Estados-Membros que gerem operadores de aeronaves que realizaram voos da UE para a Suíça | 47 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 375/07

Taxas de câmbio do euro — 5 de novembro de 2020

46

2020/C 375/08

Decisão da Comissão, de 22 de julho de 2020, que dá instruções ao administrador central do diário de operações da União Europeia para introduzir no diário as alterações às tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação respeitantes às licenças de emissão a atribuir a título gratuito, em 2020, pelos Estados-Membros que gerem operadores de aeronaves que realizaram voos da UE para a Suíça

47

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 375/09 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9989 — BB Holding Investment/Duferdofin-Nucor), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 57 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 375/09

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9989 — BB Holding Investment/Duferdofin-Nucor), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

57

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/1 |
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6.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/1

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Comunicação da Comissão

Recolha seletiva de resíduos domésticos perigosos

(2020/C 375/01)

ÍNDICE

| 1. | INTRODUÇÃO | 2 |
| --- | --- | --- |

1.

| 2. | MELHORES PRÁTICAS NA RECOLHA DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS PERIGOSOS | 3 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Produtos químicos de uso doméstico | 6 |
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2.1.

| 2.1.1. | Produtos de limpeza doméstica e de higiene pessoal | 7 |
| --- | --- | --- |

2.1.1.

| 2.1.2. | Tintas, vernizes e colas | 7 |
| --- | --- | --- |

2.1.2.

| 2.1.3. | Pesticidas de jardim e de uso doméstico | 8 |
| --- | --- | --- |

2.1.3.

| 2.1.4. | Produtos químicos para fotografia | 8 |
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2.1.4.

| 2.1.5. | Embalagens | 9 |
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2.1.5.

| 2.2. | Resíduos da prestação de cuidados de saúde domésticos | 9 |
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2.2.

| 2.2.1. | Produtos farmacêuticos | 9 |
| --- | --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Material médico cortante e outros resíduos potencialmente infeciosos | 10 |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

| 2.3. | Resíduos de construção e demolição | 11 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 2.3.1. | Resíduos de amianto | 11 |
| --- | --- | --- |

2.3.1.

| 2.3.2. | Madeira tratada | 12 |
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2.3.2.

| 2.3.3. | Alcatrão e produtos de alcatrão | 13 |
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2.3.3.

| 2.4. | Resíduos da manutenção de automóveis | 13 |
| --- | --- | --- |

2.4.

| 2.4.1. | Filtros de óleo e materiais absorventes contaminados | 13 |
| --- | --- | --- |

2.4.1.

| 2.4.2. | Produtos da indústria automóvel, polimento de superfícies, fluidos anticongelantes | 14 |
| --- | --- | --- |

2.4.2.

| 2.5. | Resíduos que contêm mercúrio (que não REEE) | 14 |
| --- | --- | --- |

2.5.

| 3. | FATORES DE ÊXITO NA RECOLHA SELETIVA DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS PERIGOSOS | 15 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Incentivos económicos | 15 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Instalações personalizadas de recolha seletiva | 16 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Sensibilização e comunicação | 18 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.4 | . Coerção | 21 |
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3.4

| 4. | REFERÊNCIAS | 22 |
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4.

| ANEXO — Ligações a exemplos de comunicação de boas práticas | 24 |
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1.   INTRODUÇÃO

As presentes orientações foram elaboradas no âmbito do artigo 20.o, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos (1) (doravante denominada «Diretiva-Quadro Resíduos»), que exige à Comissão a adoção de orientações relativas à recolha seletiva de frações de resíduos domésticos perigosos para auxiliar e facilitar os Estados-Membros na execução da obrigação de recolha seletiva estipulada no artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro Resíduos.

O principal objetivo das orientações é evitar riscos para a saúde humana e para o ambiente e, em especial, para os trabalhadores que lidam com resíduos, facilitando a execução da recolha seletiva de resíduos domésticos perigosos. Outro dos objetivos é a melhoria da quantidade e da qualidade dos materiais destinados a serem preparados para reutilização e recuperação, evitando que outros fluxos de materiais fiquem contaminados, o que conduziria a um tratamento de resíduos em que os recursos são relegados para os níveis mais baixos da hierarquia dos resíduos, em consonância com os objetivos da Diretiva-Quadro Resíduos (2). Este documento apresenta uma síntese das melhores práticas para executar a obrigação de recolha seletiva na UE, sobretudo aos níveis regional e local. Embora estas orientações digam respeito à gestão eficaz dos resíduos domésticos perigosos, é necessário ter presente que a prevenção e a redução continuam a ocupar lugares prioritários, em conformidade com a hierarquia dos resíduos. Por conseguinte, as campanhas de sensibilização para minimizar a utilização de produtos perigosos nas habitações são fundamentais.

Estas orientações dirigem-se às autoridades dos Estados-Membros aos níveis local, regional e central, bem como aos operadores de gestão de resíduos. O seu objetivo é assistir e facilitar a tarefa de definição e execução dos programas de recolha seletiva para os resíduos domésticos perigosos destes intervenientes.

Image 1

Fonte: com base no Banco Mundial (2018) e no Eurostat (2008) (3).

Por norma, os resíduos domésticos perigosos representam cerca de 1%, em peso, dos resíduos urbanos (excetuando os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos — «REEE») (4), o que totaliza (5) de 1 a 6 kg por habitante/ano. Contudo, é difícil comparar os dados a nível nacional, uma vez que os países têm diferentes processos e categorias de comunicação (por exemplo, abrangendo, ou não, os REEE ou as gorduras alimentares).

Por norma, o volume dos resíduos urbanos, dos quais os resíduos domésticos são a principal fonte, provém de seis fluxos de resíduos (ver a figura 1). Embora os resíduos domésticos perigosos, enquanto fração menor, sejam incluídos na categoria «outros», a sua importância é relativamente elevada, por poderem obstar à reciclagem de alta qualidade de todas as outras frações, assim como por questões de segurança.

Estas orientações não abordam especificamente os fluxos de resíduos abrangidos por outra legislação da União Europeia na matéria, como pilhas, REEE, óleos usados ou veículos em fim de vida, para os quais já existem sistemas específicos de recolha e gestão. As ilações retiradas da utilização destes sistemas de recolha mais específicos e das potenciais sinergias entre si podem, contudo, ser pertinentes para a recolha seletiva de resíduos domésticos perigosos.

As presentes orientações não são vinculativas. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) continua a ser a autoridade exclusiva para interpretar o direito da UE.

2.   MELHORES PRÁTICAS NA RECOLHA DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS PERIGOSOS

Os resíduos domésticos perigosos incluem vários materiais que apresentam diversas propriedades perigosas. O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva-Quadro Resíduos define os resíduos perigosos como «resíduos que apresentem uma ou mais das características de perigosidade enumeradas no anexo III». Os exemplos deste tipo de resíduos normalmente produzidos nas habitações incluem: tintas e vernizes, pesticidas de jardim, produtos de limpeza, determinados medicamentos não utilizados, determinados resíduos de bricolage e manutenção automóvel.

Os critérios de classificação dos resíduos, no respeitante às características que podem tornar perigosos os resíduos, são descritos no presente anexo e devem ser utilizados, conforme adequado, para a classificar os resíduos como perigosos ou não perigosos, tendo em conta a sua origem e tipo e a enumeração na Lista Europeia de Resíduos (Decisão 2000/532/CE) (6).

A lista de resíduos apresenta uma nomenclatura de referência para a identificação e a classificação dos resíduos, e é vinculativa no que diz respeito aos resíduos que são considerados perigosos. Os resíduos enumerados nessa lista são agrupados em diferentes capítulos e subcapítulos, por origem e composição. Os resíduos são identificados de forma inequívoca por um código de seis dígitos. Nesta lista os resíduos perigosos são assinalados com um asterisco(*).

O anexo da Decisão 2000/532/CE descreve os passos que é necessário seguir para a atribuição de um código de resíduo a um determinado fluxo, bem como a ordem de precedência a aplicar para a consulta dos diferentes capítulos. A Comunicação da Comissão relativa a orientações técnicas sobre a classificação de resíduos (7) contém orientações suplementares sobre a classificação dos resíduos e a atribuição dos códigos.

Quer as características, quer o tratamento dos diferentes tipos de resíduos domésticos perigosos variam consideravelmente uns dos outros, mas, tendo em conta a análise das melhores práticas existentes para a recolha dos resíduos domésticos perigosos, foram identificados os seguintes sistemas de recolha seletiva de resíduos:

| — | Recolha periódica num local específico (por exemplo, ponto de recolha móvel) ou porta a porta (com a periodicidade de duas semanas ou mais); |
| --- | --- |

—

Recolha periódica num local específico (por exemplo, ponto de recolha móvel) ou porta a porta (com a periodicidade de duas semanas ou mais);

| — | Retoma em loja; |
| --- | --- |

—

Retoma em loja;

| — | Depósito em pontos de recolha municipais. |
| --- | --- |

—

Depósito em pontos de recolha municipais.

Na UE, cerca de dois terços dos resíduos domésticos perigosos recolhidos separadamente são recolhidos em pontos de recolha municipais; o restante terço é recolhido principalmente através de recolhas periódicas, sobretudo em pontos de recolha móveis. Para alguns fluxos de resíduos, como pilhas e REEE (8), existem pontos de recolha localizados em locais de venda a retalho.

Alguns resíduos domésticos perigosos continuam a evadir a eliminação adequada (9) e são eliminados nos recipientes do lixo ou, em menor escala, de uma forma que pode constituir um risco significativo para a saúde e o ambiente, como é o caso do escoamento pela rede de esgotos (10).

Image 2

| Primeiro exemplo de boas práticas (11)

  O Grão-Ducado do Luxemburgo tem um sistema integrado de recolha de resíduos que abrange instalações amplas e gratuitas de recolha de resíduos domésticos perigosos: 18 pontos de recolha fixos para onde os cidadãos podem levar as suas substâncias perigosas (isto é, um ponto de recolha por 35 000 habitantes); as recolhas móveis são realizadas quatro vezes por ano e a recolha em habitações é efetuada mediante pedido. O sistema recolhe mais de 5 kg de resíduos domésticos perigosos por habitante/ano (12).
  As campanhas de comunicação que utilizam ferramentas digitais e serviços de apoio específicos destinam-se a determinados grupos, como as pessoas que vivem em apartamentos. Nos sistemas de recolha mais abrangentes, os habitantes de apartamentos podem depositar até 27 tipos diferentes de resíduos separadamente, incluindo resíduos domésticos perigosos. |
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Primeiro exemplo de boas práticas (11)

O Grão-Ducado do Luxemburgo tem um sistema integrado de recolha de resíduos que abrange instalações amplas e gratuitas de recolha de resíduos domésticos perigosos: 18 pontos de recolha fixos para onde os cidadãos podem levar as suas substâncias perigosas (isto é, um ponto de recolha por 35 000 habitantes); as recolhas móveis são realizadas quatro vezes por ano e a recolha em habitações é efetuada mediante pedido. O sistema recolhe mais de 5 kg de resíduos domésticos perigosos por habitante/ano (12).

As campanhas de comunicação que utilizam ferramentas digitais e serviços de apoio específicos destinam-se a determinados grupos, como as pessoas que vivem em apartamentos. Nos sistemas de recolha mais abrangentes, os habitantes de apartamentos podem depositar até 27 tipos diferentes de resíduos separadamente, incluindo resíduos domésticos perigosos.

| Segundo exemplo de boas práticas

  Os serviços ambientais da região de Helsínquia (Finlândia) instalaram 50 contentores na zona metropolitana, para a recolha gratuita de um vasto conjunto de fluxos de resíduos, incluindo resíduos domésticos perigosos. Os contentores encontram-se localizados em estações de serviço, supermercados e outros estabelecimentos, para um acesso facilitado. Para garantir a segurança, só é possível aceder aos contentores no horário de funcionamento e a polícia local garante o apoio às instalações automatizadas. Os contentores aceitam os seguintes resíduos domésticos perigosos:






  — | fluidos refrigerantes, de travões e da embraiagem; |
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Segundo exemplo de boas práticas

Os serviços ambientais da região de Helsínquia (Finlândia) instalaram 50 contentores na zona metropolitana, para a recolha gratuita de um vasto conjunto de fluxos de resíduos, incluindo resíduos domésticos perigosos. Os contentores encontram-se localizados em estações de serviço, supermercados e outros estabelecimentos, para um acesso facilitado. Para garantir a segurança, só é possível aceder aos contentores no horário de funcionamento e a polícia local garante o apoio às instalações automatizadas. Os contentores aceitam os seguintes resíduos domésticos perigosos:

—

fluidos refrigerantes, de travões e da embraiagem;

| — | óleos usados, filtros de óleo e outros resíduos de óleos; |
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óleos usados, filtros de óleo e outros resíduos de óleos;

| — | solventes, como aguarrás, diluente, acetona (e, ainda, produtos para remover o verniz das unhas); |
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solventes, como aguarrás, diluente, acetona (e, ainda, produtos para remover o verniz das unhas);

| — | líquidos de lavagem à base de solventes; |
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líquidos de lavagem à base de solventes;

| — | tintas, colas, vernizes, produtos de preservação da madeira; |
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tintas, colas, vernizes, produtos de preservação da madeira;

| — | ácidos fortes, como ácido sulfúrico; |
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ácidos fortes, como ácido sulfúrico;

| — | recipientes sob pressão que contêm ou contiveram gases; |
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recipientes sob pressão que contêm ou contiveram gases;

| — | embalagens pulverizadoras; |
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embalagens pulverizadoras;

| — | líquidos de lavagem alcalinos; |
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líquidos de lavagem alcalinos;

| — | pesticidas e desinfetantes; |
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pesticidas e desinfetantes;

| — | substâncias químicas para fotografia. |
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substâncias químicas para fotografia.

Alguns resíduos domésticos perigosos só podem ser depositados em pontos de recolha municipais: resíduos elétricos e eletrónicos (gratuitamente), madeira impregnada (gratuitamente) e resíduos que contêm amianto (10 euros por cada 100 litros, em 2015).

| Terceiro exemplo de boas práticas (13)

  Em Odense (Dinamarca), todas as habitações recebem uma caixa vermelha com 40 litros de capacidade, para o armazenamento e transporte de resíduos domésticos perigosos. A caixa pode ser recolhida de quatro formas:






  — | por pedido, diretamente na habitação, mediante o pagamento de uma taxa; |
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Terceiro exemplo de boas práticas (13)

Em Odense (Dinamarca), todas as habitações recebem uma caixa vermelha com 40 litros de capacidade, para o armazenamento e transporte de resíduos domésticos perigosos. A caixa pode ser recolhida de quatro formas:

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por pedido, diretamente na habitação, mediante o pagamento de uma taxa;

| — | nos edifícios residenciais, com uma carrinha móvel personalizada para os resíduos domésticos perigosos; |
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nos edifícios residenciais, com uma carrinha móvel personalizada para os resíduos domésticos perigosos;

| — | entrega pelos habitantes num de dois pontos de receção assistidos de resíduos domésticos perigosos; |
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entrega pelos habitantes num de dois pontos de receção assistidos de resíduos domésticos perigosos;

| — | entrega pelos habitantes, em fins de semana específicos, nos pontos de recolha municipais normais. |
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entrega pelos habitantes, em fins de semana específicos, nos pontos de recolha municipais normais.

Odense recolhe 300 t/ano de resíduos domésticos perigosos, o que corresponde a cerca de 1,6 kg por habitante/ano. A maior parte (66 a 75%) dos resíduos domésticos perigosos recolhidos é constituída por tintas e vernizes. O resto é composto por uma mistura de ácidos, pesticidas, embalagens pulverizadoras e vários outros produtos químicos.

Uma vez que a recolha é gerida por pessoal qualificado, a qualidade e a homogeneidade dos fluxos recolhidos são elevadas. A recolha de resíduos perigosos é maioritariamente financiada pela taxa para resíduos, paga, em geral, por todos os habitantes do município. O custo por habitante é de aproximadamente 3,3 euros por ano (tendo por base as informações comunicadas em 2014).

| Quarto exemplo de boas práticas (14)

  Em Paris, são utilizados os «trimobiles» (pontos de recolha móveis estabelecidos em veículos de três rodas), bem como os pontos de recolha municipais e a recolha nas habitações a pedido. Estes veículos podem ser transformados em menos de uma hora num ponto de recolha móvel. Em 2012, a rede era composta por seis pontos de recolha móveis, utilizados em 30 locais diferentes.
  A frequência do serviço de recolha depende das circunstâncias locais e varia de uma a sete vezes por mês. Cada unidade mantém-se no mesmo local durante meio dia. São recolhidas várias frações de resíduos, inclusive resíduos de construção e demolição, REEE e madeira. Nestes pontos de recolha móveis, a taxa de captura é elevada: 65% de todos os resíduos domésticos perigosos recolhidos nas áreas-alvo. Em 2017, foram recolhidas 323 toneladas de resíduos perigosos (15).
  O serviço é fornecido apenas às habitações e é gratuito. O sistema é financiado maioritariamente pelas autoridades locais e totaliza cerca de 2 euros por habitante/ano para os pontos de recolha móveis e para os pontos de recolha municipais tradicionais. O regime de responsabilidade alargada do produtor para os REEE proporciona uma pequena parte do financiamento global. Em Paris, o custo dos resíduos recolhidos através dos Trimobiles é de cerca de 300 euros/ton, ao passo que o custo de um ponto de recolha municipal tradicional é de cerca de 75 euros/ton (com base no relatório de 2014). |
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Quarto exemplo de boas práticas (14)

Em Paris, são utilizados os «trimobiles» (pontos de recolha móveis estabelecidos em veículos de três rodas), bem como os pontos de recolha municipais e a recolha nas habitações a pedido. Estes veículos podem ser transformados em menos de uma hora num ponto de recolha móvel. Em 2012, a rede era composta por seis pontos de recolha móveis, utilizados em 30 locais diferentes.

A frequência do serviço de recolha depende das circunstâncias locais e varia de uma a sete vezes por mês. Cada unidade mantém-se no mesmo local durante meio dia. São recolhidas várias frações de resíduos, inclusive resíduos de construção e demolição, REEE e madeira. Nestes pontos de recolha móveis, a taxa de captura é elevada: 65% de todos os resíduos domésticos perigosos recolhidos nas áreas-alvo. Em 2017, foram recolhidas 323 toneladas de resíduos perigosos (15).

O serviço é fornecido apenas às habitações e é gratuito. O sistema é financiado maioritariamente pelas autoridades locais e totaliza cerca de 2 euros por habitante/ano para os pontos de recolha móveis e para os pontos de recolha municipais tradicionais. O regime de responsabilidade alargada do produtor para os REEE proporciona uma pequena parte do financiamento global. Em Paris, o custo dos resíduos recolhidos através dos Trimobiles é de cerca de 300 euros/ton, ao passo que o custo de um ponto de recolha municipal tradicional é de cerca de 75 euros/ton (com base no relatório de 2014).

| Quinto exemplo de boas práticas (16)

  A cidade de Taline (Estónia) utiliza contentores de transporte marítimo recondicionados, equipados com prateleiras, gavetas e armazenamento adequado, como pontos de recolha de resíduos domésticos perigosos. Os contentores estão localizados em locais centrais, para garantir a proximidade dos cidadãos. Graças a esta prática, a recolha de resíduos domésticos perigosos aumentou de 12 toneladas (0,03 kg/per capita/ano) em 2000 para 158 toneladas (0,4 kg/per capita/ano) em 2013.
  O custo de um contentor de recolha de resíduos em 2005 variava de 3 700 euros a 4 500 euros, consoante as dimensões do contentor (20 a 30 m3). O custo da gestão de um ponto de recolha único variou de 46 euros por mês em 2004 para 70 euros por mês em 2013. |
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Quinto exemplo de boas práticas (16)

A cidade de Taline (Estónia) utiliza contentores de transporte marítimo recondicionados, equipados com prateleiras, gavetas e armazenamento adequado, como pontos de recolha de resíduos domésticos perigosos. Os contentores estão localizados em locais centrais, para garantir a proximidade dos cidadãos. Graças a esta prática, a recolha de resíduos domésticos perigosos aumentou de 12 toneladas (0,03 kg/per capita/ano) em 2000 para 158 toneladas (0,4 kg/per capita/ano) em 2013.

O custo de um contentor de recolha de resíduos em 2005 variava de 3 700 euros a 4 500 euros, consoante as dimensões do contentor (20 a 30 m3). O custo da gestão de um ponto de recolha único variou de 46 euros por mês em 2004 para 70 euros por mês em 2013.

2.1.   Produtos químicos de uso doméstico

A maioria dos municípios dos Estados-Membros já recolhe separadamente os produtos químicos de uso doméstico. Este processo é, geralmente, efetuado por meio recolhas periódicas e de pontos de recolha municipais tradicionais, bem como por recurso a mecanismos complementares com distribuidores que operam de forma voluntária.

A recolha e o tratamento de produtos químicos perigosos de uso doméstico são financiados maioritariamente pelos municípios. A organização e o financiamento da recolha e do tratamento também podem ser alvo de sistemas de responsabilidade alargada do produtor, como acontece em França desde 2011. Neste país, vários desses sistemas setoriais abrangem produtos químicos de uso doméstico agrupados na categoria de «resíduos difusos específicos» (déchets diffus spécifiques (17)), produzidos nas habitações e que incluem produtos pirotécnicos, hidrocarbonetos, extintores, adesivos, solventes e produtos químicos de uso doméstico comum. Os dispositivos pirotécnicos são recolhidos através de uma rede de empresas abastecedoras de navios, mediante contrato com o sistema setorial Aper Pyro.

| Sexto exemplo de boas práticas

  Em Bruxelas (Bélgica), os cidadãos podem depositar os resíduos químicos de uso doméstico no camião móvel «Proxy Chimik». O camião estaciona periodicamente em cerca de 100 locais na cidade e permanece 45 minutos em cada ponto. A frequência do serviço é de uma vez por mês, ou de uma vez de dois em dois meses, consoante o local.
  Em 2012, a quantidade de resíduos domésticos perigosos recolhidos através deste tipo de recolha móvel foi estimada em 0,4 kg per capita. Os resíduos são inspecionados no local antes de serem aceites, para evitar contaminação e perigos para a saúde, e também para maximizar o seu potencial de recuperação (por exemplo, os líquidos e os sólidos devem ser transportados separadamente e na sua embalagem original; o nome do produto deve ser escrito na embalagem). É ministrada aos funcionários formação básica em produtos químicos, para que possam aplicar os critérios de aceitação dos resíduos.
  A comunicação inclui instruções claras para os cidadãos, folhetos, sítios Internet e aplicações móveis para informar os cidadãos sobre o horário de recolha. É concedido financiamento público para manter a recolha dos resíduos domésticos perigosos gratuita para os cidadãos. |
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Sexto exemplo de boas práticas

Em Bruxelas (Bélgica), os cidadãos podem depositar os resíduos químicos de uso doméstico no camião móvel «Proxy Chimik». O camião estaciona periodicamente em cerca de 100 locais na cidade e permanece 45 minutos em cada ponto. A frequência do serviço é de uma vez por mês, ou de uma vez de dois em dois meses, consoante o local.

Em 2012, a quantidade de resíduos domésticos perigosos recolhidos através deste tipo de recolha móvel foi estimada em 0,4 kg per capita. Os resíduos são inspecionados no local antes de serem aceites, para evitar contaminação e perigos para a saúde, e também para maximizar o seu potencial de recuperação (por exemplo, os líquidos e os sólidos devem ser transportados separadamente e na sua embalagem original; o nome do produto deve ser escrito na embalagem). É ministrada aos funcionários formação básica em produtos químicos, para que possam aplicar os critérios de aceitação dos resíduos.

A comunicação inclui instruções claras para os cidadãos, folhetos, sítios Internet e aplicações móveis para informar os cidadãos sobre o horário de recolha. É concedido financiamento público para manter a recolha dos resíduos domésticos perigosos gratuita para os cidadãos.

2.1.1.   Produtos de limpeza doméstica e de higiene pessoal

Os produtos de limpeza e de higiene pessoal (cosméticos, corantes capilares, verniz de unhas, removedor de verniz de unhas, etc.), caso sejam perigosos, são tratados de acordo com os códigos da lista de resíduos apresentados de seguida:

| 20 01 13*— | – | solventes; |
| --- | --- | --- |
| 20 01 14*— | – | ácidos; |
| 20 01 29*— | – | detergentes contendo substâncias perigosas. |

20 01 13*—

–

solventes;

20 01 14*—

–

ácidos;

20 01 29*—

–

detergentes contendo substâncias perigosas.

Muitos produtos de limpeza utilizados diariamente nas habitações podem tornar-se resíduos perigosos aquando da eliminação, já que, muitas vezes, contêm solventes, ácidos, bases, materiais abrasivos, agentes tensioativos, branqueadores e outros constituintes perigosos. Podem ser inflamáveis ou corrosivos e apresentar outros perigos.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: por norma, os produtos de limpeza doméstica e de higiene pessoal são incinerados. A reutilização dos produtos de higiene pessoal, como cosméticos, não é uma prática comum, mas verificam-se algumas iniciativas orientadas pelas ONG.

2.1.2.   Tintas, vernizes e colas

As tintas são constituídas por misturas de solventes, pigmentos, minerais, resinas, agentes tensioativos e outros aditivos. Uma fração do produto acaba nos esgotos e nas águas de superfície, após a limpeza dos pincéis e dos recipientes. Durante a sua utilização e em fim de vida, as tintas à base de solventes libertam compostos orgânicos voláteis para o ar.

Os resíduos de tintas e solventes que contêm substâncias perigosas representam uma parte significativa dos resíduos domésticos perigosos. O código aplicável na lista de resíduos é:

| 20 01 27*— | – | tintas, produtos adesivos, colas e resinas, contendo substâncias perigosas. |
| --- | --- | --- |

20 01 27*—

–

tintas, produtos adesivos, colas e resinas, contendo substâncias perigosas.

| Sétimo exemplo de boas práticas

  O «RePaint» é uma rede de reutilização de tintas do Reino Unido (patrocinada por uma grande empresa de distribuição de tintas com vista à troca de experiências, visibilidade e financiamento) que recolhe as tintas que sobram, transforma-as em novas tintas e redistribui-as gratuitamente, ou a um preço reduzido, aos indivíduos, às comunidades e a instituições de caridade. Aplicam-se critérios de aceitação rigorosos, para evitar contaminações (por exemplo, a tinta só é aceite se ainda estiver na embalagem original).
  A RePaint tem mais de 74 pontos de entrega — tais como pontos de recolha ou instalações municipais —, geridos por voluntários; redistribui mais de 300 000 litros de tinta todos os anos. O custo anual de um ponto de entrega é de cerca de 10 000 euros, consoante a escala e o local. |
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Sétimo exemplo de boas práticas

O «RePaint» é uma rede de reutilização de tintas do Reino Unido (patrocinada por uma grande empresa de distribuição de tintas com vista à troca de experiências, visibilidade e financiamento) que recolhe as tintas que sobram, transforma-as em novas tintas e redistribui-as gratuitamente, ou a um preço reduzido, aos indivíduos, às comunidades e a instituições de caridade. Aplicam-se critérios de aceitação rigorosos, para evitar contaminações (por exemplo, a tinta só é aceite se ainda estiver na embalagem original).

A RePaint tem mais de 74 pontos de entrega — tais como pontos de recolha ou instalações municipais —, geridos por voluntários; redistribui mais de 300 000 litros de tinta todos os anos. O custo anual de um ponto de entrega é de cerca de 10 000 euros, consoante a escala e o local.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: o tratamento mais utilizado na UE para as tintas em fim de vida é a incineração, mas também se recorre a reutilização e a reciclagem. A deposição em aterros de tintas à base de solventes (20 01 27*) não é permitida pelo artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros (18), que proíbe a deposição em aterros de resíduos líquidos e de resíduos classificados como inflamáveis.

2.1.3.   Pesticidas de jardim e de uso doméstico

Os pesticidas são substâncias incluídas nos produtos fitofarmacêuticos e biocidas como substâncias ativas. Embora os pesticidas de uso doméstico sejam concebidos especificamente para fins não profissionais/domésticos, contêm princípios ativos que são tóxicos para as plantas e os animais diferentes dos seus alvos, sobretudo para as plantas (herbicidas), os insetos (inseticidas) ou os fungos (fungicidas). Alguns pesticidas podem ser persistentes e bioacumulativos e podem ser tóxicos em caso de ingestão, além de provocarem irritação ocular e cutânea. Evitar os riscos para a saúde e para o ambiente decorrentes da eliminação destes produtos depende muito do cumprimento das instruções de eliminação por parte dos consumidores. O sistema de recolha destes resíduos mais comummente utilizado nos Estados‐Membros é o recurso ao ponto de recolha municipal local.

O código da lista de resíduos aplicável aos resíduos de pesticidas de uso doméstico é:

| 20 01 19*— | – | pesticidas |
| --- | --- | --- |

20 01 19*—

–

pesticidas

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: por norma, os resíduos de pesticidas de jardim e de produtos químicos de uso doméstico não são aptos para reciclagem. De uma forma geral, os sistemas de gestão de resíduos incidem na redução da sua utilização e na eliminação correta em fim de vida. Na maioria dos casos, os resíduos de pesticidas são destruídos por incineração a alta temperatura.

2.1.4.   Produtos químicos para fotografia

Esta categoria de resíduos perigosos diminuiu desde o surgimento da fotografia digital, mas alguns agregados familiares ainda revelam películas fotográficas e produzem impressões, utilizando grandes quantidades de produtos químicos perigosos. Os resíduos líquidos do processo fotográfico contêm substâncias como hidroquinina, sulfito de sódio, prata, cloreto de mercúrio, cádmio, ferrocianetos, ácidos e formaldeído. Estas substâncias encontram-se nos resíduos de banhos de processo, nos resíduos do revelador de cor, no branqueador, no fixador e nos resíduos do fixador. O código aplicável na lista de resíduos é:

| 20 01 17*— | – | produtos químicos para fotografia |
| --- | --- | --- |

20 01 17*—

–

produtos químicos para fotografia

A Alemanha e a Dinamarca exigem que os proprietários de estabelecimentos de fotografia recolham estes resíduos domésticos gratuitamente. São igualmente responsáveis pela respetiva eliminação.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: por norma, os resíduos de produtos químicos para fotografia são reciclados e têm um objetivo financeiro: a extração da prata. A eletrólise é um método habitualmente utilizado para a recuperação da prata, embora seja intensivo em termos de capital.

2.1.5.   Embalagens

Os resíduos de embalagens que contêm substâncias e misturas perigosas (como as enumeradas acima) são considerados resíduos perigosos e podem ser recolhidos separadamente no ponto de recolha municipal ou através de recolhas periódicas para resíduos domésticos perigosos. São aplicáveis as seguintes categorias da lista de resíduos:

| 15 01 10*— | – | embalagens contendo ou contaminadas por resíduos de substâncias perigosas. |
| --- | --- | --- |

15 01 10*—

–

embalagens contendo ou contaminadas por resíduos de substâncias perigosas.

A Comunicação da Comissão relativa a orientações técnicas sobre a classificação de resíduos (19) contém orientações suplementares sobre a classificação dos recipientes de substâncias e misturas perigosas e os critérios para serem considerados «vazios». Por norma, as embalagens vazias provenientes de habitações são recolhidas no contexto de sistemas de recolha seletiva ou como misturas de resíduos urbanos.

2.2.   Resíduos da prestação de cuidados de saúde domésticos

2.2.1.   Produtos farmacêuticos

É comum encontrar nas habitações produtos farmacêuticos como analgésicos, antibióticos, medicamentos de substituição hormonal, medicamentos de quimioterapia oral e antidepressivos; de acordo com algumas estimativas, uma grande parte destes produtos transforma-se em resíduos (20). A Diretiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (artigo 127.o-B) (21), exige que os Estados-Membros criem sistemas adequados de recolha de medicamentos não utilizados ou cujo prazo de validade tenha expirado. Os Estados-Membros executam esta obrigação exigindo às farmácias ou aos pontos de recolha municipais (22) que aceitem resíduos de produtos farmacêuticos. Os lares de idosos e as comunidades de reformados constituem outros locais de recolha utilizados na UE. Os períodos de recolha variam de um dia à recolha contínua ou a recolha periódica.

Os códigos pertinentes da lista de resíduos são:

| 20 01 31* — | – | medicamentos citotóxicos e citostáticos; |
| --- | --- | --- |
| 20 01 32 — | – | medicamentos não abrangidos em 20 01 31* |

20 01 31* —

–

medicamentos citotóxicos e citostáticos;

20 01 32 —

–

medicamentos não abrangidos em 20 01 31*

Independentemente da classificação de determinados produtos específicos como resíduos perigosos ou não perigosos, a recolha seletiva dos resíduos farmacêuticos é importante, uma vez que estes podem chegar ao ambiente das habitações. Por exemplo, as descargas dos efluentes das estações de tratamento de águas residuais urbanas (esgotos) contêm produtos farmacêuticos excretados, bem como produtos farmacêuticos não utilizados que são escoados em lavatórios e sanitas (23). As estações de tratamento de águas residuais são concebidas principalmente para tratar excrementos e outras matérias orgânicas convencionais, e não para a eliminação de produtos farmacêuticos. Assim, encontram-se cada vez mais produtos farmacêuticos e seus resíduos nas águas de superfície (24) (25).

A fim de financiarem a recolha, Estados-Membros como França (26) e Espanha (27) criaram sistemas de responsabilidade alargada do produtor para produtos farmacêuticos fora do prazo.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: por norma, os medicamentos fora do prazo recolhidos são incinerados a alta temperatura.

| Oitavo exemplo de boas práticas

  Na França, é utilizado um regime de responsabilidade alargada do produtor para os produtos farmacêuticos através da organização «Cyclamed», que coordena a recolha seletiva dos produtos farmacêuticos. A Cyclamed organiza campanhas de sensibilização para utentes e parcerias que envolvem todos os intervenientes na cadeia de fornecimento farmacêutica. Participam no sistema mais de 21 000 farmácias, 200 distribuidores e 190 laboratórios. A Cyclamed consegue recolher 62% dos medicamentos não utilizados. O volume total recolhido é de 10 500 toneladas, ou 162 g por habitante/ano.
  O custo total do sistema de recolha é de, aproximadamente, 10 milhões de euros, e resulta de uma contribuição dos produtores de 0,0032 euros por caixa de medicamento, excluindo IVA. Cerca de 50% do custo diz respeito à eliminação dos resíduos (250 euros/ton), incluindo o custo de incineração (120 euros/ton), armazenamento e transporte (28). A aquisição das caixas de recolha dadas às farmácias representa cerca de 25% dos custos totais; a comunicação representa 10% e a gestão global 5%. O restante abrange estudos, investigação e outros custos. |
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Oitavo exemplo de boas práticas

Na França, é utilizado um regime de responsabilidade alargada do produtor para os produtos farmacêuticos através da organização «Cyclamed», que coordena a recolha seletiva dos produtos farmacêuticos. A Cyclamed organiza campanhas de sensibilização para utentes e parcerias que envolvem todos os intervenientes na cadeia de fornecimento farmacêutica. Participam no sistema mais de 21 000 farmácias, 200 distribuidores e 190 laboratórios. A Cyclamed consegue recolher 62% dos medicamentos não utilizados. O volume total recolhido é de 10 500 toneladas, ou 162 g por habitante/ano.

O custo total do sistema de recolha é de, aproximadamente, 10 milhões de euros, e resulta de uma contribuição dos produtores de 0,0032 euros por caixa de medicamento, excluindo IVA. Cerca de 50% do custo diz respeito à eliminação dos resíduos (250 euros/ton), incluindo o custo de incineração (120 euros/ton), armazenamento e transporte (28). A aquisição das caixas de recolha dadas às farmácias representa cerca de 25% dos custos totais; a comunicação representa 10% e a gestão global 5%. O restante abrange estudos, investigação e outros custos.

2.2.2.   Material médico cortante e outros resíduos potencialmente infeciosos

Os resíduos infeciosos são resíduos que contêm microrganismos viáveis ou as suas toxinas, em relação aos quais se sabe, ou há boas razões para crer, que causam doenças nos seres humanos ou noutros organismos vivos (anexo III da Diretiva-Quadro Resíduos). Este tipo de resíduos é normalmente produzido em hospitais, laboratórios e unidades de cuidados de saúde. No entanto, os tratamentos e controlos realizados pelos utentes em casa, sem a intervenção do pessoal dos serviços de saúde, podem produzir o mesmo tipo de resíduos, que inclui as agulhas usadas pelos utentes no tratamento de doenças específicas, incluindo diabetes, assim como resíduos de dispositivos de autodiagnóstico para doenças infecciosas transmissíveis. A Organização Mundial da Saúde fornece informações sobre as diferentes categorias de agentes infeciosos, bem como as categorias dos resíduos da prestação de cuidados de saúde (29). As regras nacionais específicas em matéria de recolha e tratamento desses resíduos são aplicáveis, na generalidade, aos resíduos produzidos em unidades de cuidados de saúde, como hospitais, laboratórios e clínicas veterinárias, mas não a resíduos produzidos na prestação de cuidados de saúde em ambiente doméstico, para os quais, geralmente, só existem os mesmos sistemas de recolha seletiva que para os produtos farmacêuticos usados (conforme descrito nos parágrafos anteriores).

Não existe um código adequado da lista de resíduos para os resíduos urbanos infeciosos recolhidos separadamente. Atualmente, e em cumprimento da metodologia estipulada no anexo da Decisão 2000/532/CE, os códigos possíveis da lista de resíduos aplicáveis a esses resíduos produzidos por habitações são:

| 20 03 01 — | – | misturas de resíduos urbanos e equiparados; |
| --- | --- | --- |
| 20 03 99 — | – | resíduos urbanos e equiparados, sem outras especificações |

20 03 01 —

–

misturas de resíduos urbanos e equiparados;

20 03 99 —

–

resíduos urbanos e equiparados, sem outras especificações

| Nono exemplo de boas práticas

  A França criou um regime de responsabilidade alargada do produtor para determinados produtos médicos potencialmente infeciosos, sobretudo material médico cortante, kits de testes e dispositivos médicos em fim de vida. A organização «DASTRI» foi criada para cumprir esta obrigação em nome dos produtores. Fornece recipientes próprios, designados «caixas de agulhas», que devem ser devolvidos às farmácias que colaboram com a DASTRI.
  Em seis anos, foram distribuídos aos utentes 12 milhões de recipientes para material médico cortante; em 2018, 83% deste material foi recolhido e tratado em segurança.
  Em consequência da pandemia de COVID-19 declarada em março de 2020, alguns Estados‐Membros, ou as respetivas regiões, implantaram modalidades de recolha específicas (30) para misturas de resíduos provenientes de habitações com utentes afetados pela COVID-19. Porém, de uma forma geral, conforme referido nas orientações (31) emitidas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e refletidas nas orientações lançadas pelos serviços da Comissão (32), esses resíduos são recolhidos conjuntamente com a fração de resíduos urbanos, não triados, sem aplicação de medidas específicas de recolha.
  A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: os resíduos infeciosos são, de uma forma geral, tratados por incineração, por operadores de resíduos autorizados a aceitar resíduos infeciosos. Em alternativa, os resíduos infeciosos podem ser tratados por esterilização a vapor, ou quimicamente. A Organização Mundial da Saúde publicou em 2019 uma análise abrangente (33) das tecnologias de tratamento dos resíduos da prestação de cuidados de saúde. |
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Nono exemplo de boas práticas

A França criou um regime de responsabilidade alargada do produtor para determinados produtos médicos potencialmente infeciosos, sobretudo material médico cortante, kits de testes e dispositivos médicos em fim de vida. A organização «DASTRI» foi criada para cumprir esta obrigação em nome dos produtores. Fornece recipientes próprios, designados «caixas de agulhas», que devem ser devolvidos às farmácias que colaboram com a DASTRI.

Em seis anos, foram distribuídos aos utentes 12 milhões de recipientes para material médico cortante; em 2018, 83% deste material foi recolhido e tratado em segurança.

Em consequência da pandemia de COVID-19 declarada em março de 2020, alguns Estados‐Membros, ou as respetivas regiões, implantaram modalidades de recolha específicas (30) para misturas de resíduos provenientes de habitações com utentes afetados pela COVID-19. Porém, de uma forma geral, conforme referido nas orientações (31) emitidas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e refletidas nas orientações lançadas pelos serviços da Comissão (32), esses resíduos são recolhidos conjuntamente com a fração de resíduos urbanos, não triados, sem aplicação de medidas específicas de recolha.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: os resíduos infeciosos são, de uma forma geral, tratados por incineração, por operadores de resíduos autorizados a aceitar resíduos infeciosos. Em alternativa, os resíduos infeciosos podem ser tratados por esterilização a vapor, ou quimicamente. A Organização Mundial da Saúde publicou em 2019 uma análise abrangente (33) das tecnologias de tratamento dos resíduos da prestação de cuidados de saúde.

2.3.   Resíduos de construção e demolição

2.3.1.   Resíduos de amianto

O termo «amianto» descreve um grupo de silicatos fibrosos de ocorrência natural pertencente ao grupo mineralógico das serpentinas e dos anfíbolos. O amianto é um mineral perigoso, com uma estrutura fibrosa que, em caso de inalação, produz efeitos graves e potencialmente fatais para a saúde a longo prazo, incluindo cancro. Foi amplamente utilizado no passado para fins de isolamento, entre outros, graças à sua resistência ao fogo e ao calor.

O amianto é uma substância classificada como cancerígena de categoria 1 (34); de acordo com o anexo III da Diretiva-Quadro Resíduos, os resíduos que contêm essas substâncias e excedem um valor-limite de concentração de 0,1% são classificados como perigosos. Existem vários códigos da lista de resíduos aplicáveis a resíduos com amianto que podem ser produzidos nas habitações, quer devido a obras de demolição ou renovação, quer em consequência da eliminação de determinados equipamentos (antigos):

| 16 02 12*— | – | equipamento fora de uso, contendo amianto livre; |
| --- | --- | --- |
| 16 02 15*— | – | componentes perigosos retirados de equipamento fora de uso; |
| 17 06 01*— | – | materiais de isolamento, contendo amianto; |
| 17 06 05*— | – | materiais de construção, contendo amianto. |

16 02 12*—

–

equipamento fora de uso, contendo amianto livre;

16 02 15*—

–

componentes perigosos retirados de equipamento fora de uso;

17 06 01*—

–

materiais de isolamento, contendo amianto;

17 06 05*—

–

materiais de construção, contendo amianto.

Embora a produção de amianto tenha sido banida da UE com a restrição estabelecida no n.o 6 do anexo XVII do REACH (35), esta substância continua amplamente presente em vários materiais e produtos com ciclos de vida longos — por exemplo, materiais encontrados em edifícios, como betão, coberturas, isolamentos, canalizações, etc. Os cidadãos que realizam atividades de bricolage também depositam resíduos de amianto (ligados, não friáveis) nos pontos de recolha municipais de diversos países. Importa salientar que todos os Estados‐Membros aplicam legislação rigorosa que regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, nos termos da Diretiva 2009/148/CE (36). As obras que envolvam materiais que contêm amianto apenas devem ser realizadas por profissionais, e não de forma autónoma.

| Décimo exemplo de boas práticas

  A cidade de Londres (Reino Unido) fornece um serviço de recolha, mediante pedido, de amianto embalado. Os cidadãos podem solicitar uma recolha anual subsidiada de 15 m3 de amianto (ou sete sacos de entulho) nas habitações, sem quaisquer custos. Para otimizar a eficácia em termos de custos, o serviço é subcontratado a empresas privadas com preços competitivos. |
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Décimo exemplo de boas práticas

A cidade de Londres (Reino Unido) fornece um serviço de recolha, mediante pedido, de amianto embalado. Os cidadãos podem solicitar uma recolha anual subsidiada de 15 m3 de amianto (ou sete sacos de entulho) nas habitações, sem quaisquer custos. Para otimizar a eficácia em termos de custos, o serviço é subcontratado a empresas privadas com preços competitivos.

| Décimo primeiro exemplo de boas práticas

  A região belga da Flandres está empenhada em tornar-se uma zona «livre de amianto» até 2040. Uma das medidas aplicadas permite que os habitantes levem o seu próprio amianto não friável (ligado), produzido no âmbito de obras autónomas de renovação, para um ponto de recolha municipal, ou solicitem a recolha ao domicílio através da utilização de sacos registados que podem ser comprados ao município. O depósito desse amianto pelos habitantes nos pontos de recolha municipais é gratuito até 200 kg/habitante, ou até 1 m3 ou 10 placas de telhado por ano. Uma fórmula de cofinanciamento reduz a taxa do serviço para os cidadãos para apenas 30 euros por saco, com a capacidade para recolher cerca de 20 placas de cobertura. Os resultados mostram que a quantidade de amianto entregue nos pontos de recolha municipais permanece inalterada mesmo quando se oferece a possibilidade de recolha dos resíduos de amianto ao domicílio, o que indica não haver transferência dos pontos de recolha municipais para a recolha porta a porta. Demonstra-se, assim, que a recolha ao domicílio é importante para acelerar a remoção dos resíduos de amianto das habitações.
  A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: embora existam métodos de tratamento alternativos (37), a deposição de resíduos de amianto em aterros continua a ser a melhor técnica disponível. Antes da deposição, podem adotar-se medidas de estabilização complementares para reduzir o risco de libertação das fibras. |
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Décimo primeiro exemplo de boas práticas

A região belga da Flandres está empenhada em tornar-se uma zona «livre de amianto» até 2040. Uma das medidas aplicadas permite que os habitantes levem o seu próprio amianto não friável (ligado), produzido no âmbito de obras autónomas de renovação, para um ponto de recolha municipal, ou solicitem a recolha ao domicílio através da utilização de sacos registados que podem ser comprados ao município. O depósito desse amianto pelos habitantes nos pontos de recolha municipais é gratuito até 200 kg/habitante, ou até 1 m3 ou 10 placas de telhado por ano. Uma fórmula de cofinanciamento reduz a taxa do serviço para os cidadãos para apenas 30 euros por saco, com a capacidade para recolher cerca de 20 placas de cobertura. Os resultados mostram que a quantidade de amianto entregue nos pontos de recolha municipais permanece inalterada mesmo quando se oferece a possibilidade de recolha dos resíduos de amianto ao domicílio, o que indica não haver transferência dos pontos de recolha municipais para a recolha porta a porta. Demonstra-se, assim, que a recolha ao domicílio é importante para acelerar a remoção dos resíduos de amianto das habitações.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: embora existam métodos de tratamento alternativos (37), a deposição de resíduos de amianto em aterros continua a ser a melhor técnica disponível. Antes da deposição, podem adotar-se medidas de estabilização complementares para reduzir o risco de libertação das fibras.

2.3.2.   Madeira tratada

Os resíduos de madeira são produzidos por obras de renovação e reparação nas habitações que envolvem elementos estruturais e não estruturais – por exemplo, caixilhos de portas e janelas, paredes divisórias e elementos do telhado, madeira de toldos, vedações de jardim e outras estruturas de madeira de uso exterior. Para evitar que a madeira se degrade, esta é impregnada com produtos de preservação. Alguns dos produtos de preservação mais utilizados, como o arsenato de cobre e crómio (CCA), o creosote e o pentaclorofenol, foram fortemente limitados ou banidos, mas continua a ser necessário eliminar a madeira tratada com estas substâncias (38) (39). O código da lista de resíduos correspondente para este resíduo doméstico é:

| 20 01 37*— | – | madeira contendo substâncias perigosas. |
| --- | --- | --- |

20 01 37*—

–

madeira contendo substâncias perigosas.

Por norma, as habitações podem depositar a madeira tratada num ponto de recolha municipal.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: o método de tratamento preferencial da madeira tratada com CCA e outras substâncias é a incineração com recurso a um controlo da poluição atmosférica de última geração, devido ao arsénio volátil presente nos gases de combustão.

2.3.3.   Alcatrão e produtos de alcatrão

O alcatrão era habitualmente utilizado como aglutinante na construção rodoviária, antes da sua substituição pelo betume. As travessas de madeira de caminho de ferro também foram tratadas, durante várias décadas, com creosote de alcatrão, na qualidade de agente de preservação. Atualmente, a utilização do creosoto para o tratamento da madeira é fortemente restringida e regulada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) (40), anexo XVII, n.o 31.

Os resíduos que contêm alcatrão são classificados como perigosos porque contêm quantidades significativas de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH), um grupo de compostos cancerígenos. Os resíduos de asfalto que contêm alcatrão são considerados resíduos perigosos se o nível de alcatrão for superior a 0,1%. O termo «alcatrão» descreve várias substâncias complexas provenientes do carvão, classificadas como cancerígenas de categoria 1A no anexo VI do Regulamento CRE (41) e que, de acordo com o anexo III da Diretiva-Quadro Resíduos, são classificadas como resíduos perigosos se a sua concentração for igual ou superior a 0,1%. As travessas de caminho de ferro usadas têm sido reutilizadas em jardins, para estabilizar as paredes ou o solo, e são abordadas na secção relativa a resíduos de madeira. É ainda possível encontrar alcatrão em produtos como tábuas revestidas com alcatrão e feltros para coberturas, que eram usados, por exemplo, como componentes de coberturas em abrigos de jardim. Alguns destes produtos podem originar quantidades significativas de resíduos perigosos aquando da sua reparação ou substituição.

Os códigos aplicáveis na lista de resíduos são:

| 17 03 01*— | – | misturas betuminosas contendo alcatrão; |
| --- | --- | --- |
| 17 03 03*— | – | alcatrão e produtos de alcatrão; |
| 20 01 37*— | – | madeira contendo substâncias perigosas (ver a secção 3.3.2. supra). |

17 03 01*—

–

misturas betuminosas contendo alcatrão;

17 03 03*—

–

alcatrão e produtos de alcatrão;

20 01 37*—

–

madeira contendo substâncias perigosas (ver a secção 3.3.2. supra).

Por norma, os habitantes podem depositar estes resíduos num ponto de recolha municipal.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: consoante a regulamentação e as infraestruturas de cada país, a categoria de resíduos em causa é alvo de tratamento térmico (incineração) ou é depositada em aterros (embora este seja o método menos adequado, de acordo com a hierarquia dos resíduos).

2.4.   Resíduos da manutenção de automóveis

2.4.1.   Filtros de óleo e materiais absorventes contaminados

Os filtros de óleo dos automóveis podem tornar-se resíduos domésticos quando a manutenção é efetuada pelos próprios condutores. Este tipo de atividades também pode gerar outros resíduos impregnados de óleo, como panos e luvas. Estima-se que, só no Reino Unido, sejam eliminadas 1 100 toneladas (42) de óleo usado todos os anos em filtros velhos, muitas vezes na forma de misturas de resíduos urbanos. Os códigos aplicáveis na lista de resíduos são:

| 15 02 02*— | – | absorventes, materiais filtrantes (incluindo filtros de óleo sem outras especificações), panos de limpeza e vestuário de proteção, contaminados por substâncias perigosas; |
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| 16 01 07*— | – | filtros de óleo. |

15 02 02*—

–

absorventes, materiais filtrantes (incluindo filtros de óleo sem outras especificações), panos de limpeza e vestuário de proteção, contaminados por substâncias perigosas;

16 01 07*—

–

filtros de óleo.

Esses resíduos podem ser levados a estabelecimentos habilitados que os produzem no âmbito da sua atividade profissional, como oficinas de reparação de automóveis e retalhistas de peças (o que pode implicar o pagamento de uma taxa), ou a um ponto de recolha municipal, utilizando recipientes adequados, para evitar derrames e facilitar o transporte.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: os filtros de óleo usados podem ser reciclados, porque são feitos de aço. Qualquer óleo restante nos filtros pode ser recuperado por recurso a prensas de filtros de óleo.

2.4.2.   Produtos da indústria automóvel, polimento de superfícies, fluidos anticongelantes

Muitas das substâncias e das misturas utilizadas em automóveis ou destinadas à sua limpeza e manutenção são perigosas para a saúde humana e para o ambiente. Por exemplo, o principal componente do anticongelante é o etilenoglicol, uma substância tóxica. O anticongelante, tal como outros líquidos utilizados nos automóveis – por exemplo, fluidos de travões ou óleo de lubrificação –, deve ser mudado regularmente. Os códigos da lista de resíduos aplicáveis são:

| 16 01 13* — | – | fluidos de travões; |
| --- | --- | --- |
| 16 01 14*— | – | fluidos anticongelantes contendo substâncias perigosas; |
| 20 01 26*— | – | óleos e gorduras, não abrangidos em 20 01 25. |

16 01 13* —

–

fluidos de travões;

16 01 14*—

–

fluidos anticongelantes contendo substâncias perigosas;

20 01 26*—

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óleos e gorduras, não abrangidos em 20 01 25.

A gestão inadequada dos óleos usados inclui o escoamento através dos esgotos, deposição no solo, a queima em fogueiras ou em queimadores de óleos, e a eliminação juntamente com filtros usados nos recipientes do lixo. Estes resíduos podem ser levados a estabelecimentos habilitados que os produzem no âmbito da sua atividade profissional, como oficinas de reparação de automóveis, retalhistas de peças ou estações de serviço.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: o anticongelante usado pode ser reciclado, restituindo-se-lhe as suas propriedades originais. O anticongelante reciclado pode ser utilizado como refrigerante de motor, o etilenoglicol pode também ser extraído e reutilizado na indústria dos plásticos. O óleo de motor pode ser tratado e regenerado como óleo primário, ou utilizado como combustível. Contudo, perde-se muito óleo, sobretudo devido à queima na fase de utilização.

2.5.   Resíduos que contêm mercúrio (que não REEE)

O mercúrio é altamente tóxico para os seres humanos e os animais, quando inalado ou ingerido. Também é tóxico para os organismos aquáticos. Os resíduos domésticos que contêm mercúrio incluem as pilhas de mercúrio usadas e os termómetros de mercúrio. Estes resíduos são abrangidos pelas seguintes entradas da lista de resíduos:

| 20 01 21*— | – | lâmpadas fluorescentes e outros resíduos contendo mercúrio; |
| --- | --- | --- |
| 20 01 33*— | – | pilhas e acumuladores abrangidos em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03 e pilhas e acumuladores, não triados, contendo desses acumuladores ou pilhas. |

20 01 21*—

–

lâmpadas fluorescentes e outros resíduos contendo mercúrio;

20 01 33*—

–

pilhas e acumuladores abrangidos em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03 e pilhas e acumuladores, não triados, contendo desses acumuladores ou pilhas.

Em 2007, o consumo total de mercúrio nos instrumentos de medição na UE-27 foi estimado entre sete e 17 toneladas. As principais aplicações consistiram em esfigmomanómetros, barómetros de uso doméstico, termómetros para medir a temperatura corporal e termómetros para aplicações laboratoriais e industriais. A colocação no mercado de instrumentos de medição que contêm mercúrio encontra-se agora banida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) (43) (anexo XVII, n.o 18A); o consumo de mercúrio para instrumentos destinados à venda ao público em geral (como barómetros e termómetros para medir a temperatura corporal) foi suspenso em 2009 (44).

A maioria dos Estados-Membros recolhe estes instrumentos em conjunto com outros tipos de resíduos perigosos e tria-os para posterior reciclagem. Contudo, uma parte significativa do mercúrio dos termómetros e de outros instrumentos de medição utilizados nas habitações continua a ser eliminada indevidamente nas misturas de resíduos indiferenciados.

A recolha seletiva facilita o seguinte tratamento: os resíduos que contêm mercúrio devem ser reciclados ou tratados em instalações habilitadas para o tratamento de resíduos perigosos. Existem unidades de recuperação de mercúrio, por exemplo, na Alemanha, na França, na Áustria e na Suécia. O comércio de mercúrio é fortemente regulado e controlado ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio (45). Por norma, os resíduos que contêm mercúrio são tratados e estabilizados antes de serem eliminados permanentemente em instalações subterrâneas de armazenagem, como minas de sal, ou em aterros criados para o efeito.

3.   FATORES DE ÊXITO NA RECOLHA SELETIVA DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS PERIGOSOS

Vários estudos analisaram as abordagens da organização da recolha seletiva (46). Foi demonstrado que os sistemas de recolha seletiva bem-sucedidos seguem uma abordagem integrada que abarca os quatro elementos seguintes: concedem incentivos económicos, estabelecem regras claras para a aplicação da legislação, fornecem uma infraestrutura personalizada de recolha seletiva e estabelecem uma comunicação ativa e regular com o público-alvo (as habitações que produzem resíduos). Estes elementos foram considerados comuns a todos os sistemas de recolha seletiva, incluindo os sistemas de resíduos domésticos perigosos.

Graças à análise das melhores práticas dos Estados-Membros, a Comissão conseguiu identificar os fatores que se seguem como importantes contributos para a eficácia dos sistemas de recolha seletiva em termos das quantidades de resíduos recolhidos, sobretudo no caso dos resíduos domésticos perigosos.

3.1.   Incentivos económicos

Os instrumentos enumerados a seguir são habitualmente considerados capazes de promover com sucesso a recolha seletiva, incluindo a recolha seletiva na origem pelos cidadãos, na Europa.

A responsabilidade alargada do produtor transfere para os produtores de bens a responsabilidade financeira e/ou operacional da gestão de resíduos dos municípios. A responsabilidade alargada do produtor contribui para uma melhor triagem e reciclagem, uma vez que proporciona a infraestrutura adequada e a comunicação necessária, bem como o financiamento do custo líquido de operação do serviço de recolha e do tratamento complementar de acordo com a hierarquia dos resíduos, e também das atividades de sensibilização. A responsabilidade alargada do produtor demonstrou o seu mérito na reciclagem de vários fluxos de resíduos, como embalagens, equipamentos eletrónicos, pilhas e veículos.

A Diretiva-Quadro Resíduos, revista em 2018, estabelece os princípios gerais a seguir na aplicação dos regimes de responsabilidade alargada do produtor previstos nos artigos 8.o e 8o‐A. Uma característica importante é a modulação das taxas pagas pelos produtores em função dos critérios de sustentabilidade, tendo em conta, por exemplo, a durabilidade, a reparabilidade, a possibilidade de reutilização, a possibilidade de reciclagem ou a presença de substâncias perigosas dos seus produtos. No caso dos produtos domésticos perigosos, a «ecomodulação» poderá promover melhorias ao nível da conceção do produto, para reduzir o seu nível de perigosidade (prevenção qualitativa), aumentar a prevenção dos resíduos (quantitativa) e as possibilidades de reciclagem ou reutilização.

Os sistemas de pagamento proporcionalmente à produção de resíduos (PAYT) exigem que os habitantes paguem pela eliminação dos resíduos indiferenciados. Por norma, este sistema implica a utilização de sacos do lixo rotulados que devem ser adquiridos antecipadamente, ou de contentores de rua que apenas se destrancam após a identificação do utilizador com um cartão pessoal. É importante que os resíduos indiferenciados sejam relativamente dispendiosos, enquanto os materiais recicláveis e outro tipo de fluxos triados possam ser depositados (quase) sem custos. Isto constitui um claro incentivo à triagem de resíduos na origem.

O reforço dos incentivos financeiros permitiu comprovar que os sistemas de pagamento proporcionalmente à produção de resíduos são um instrumento eficaz para aumentar a recolha seletiva na origem.

| Décimo segundo exemplo de boas práticas

  A Flandres (47) belga está na linha da frente na separação na origem graças ao seu sistema de pagamento proporcionalmente à produção de resíduos. A parte variável da taxa dos resíduos urbanos paga pelos habitantes tem de permanecer entre 0,1 e 0,3 euros/kg para os resíduos indiferenciados, ou entre 0,75 euros e 2,25 euros para um saco de 60 litros. Por norma, o sistema de pagamento proporcionalmente à produção de resíduos funciona com sacos registados ou com contentores com código de barras. Nas zonas com edifícios de apartamentos e de elevada densidade populacional, podem ser utilizados contentores públicos (subterrâneos) que se abrem automaticamente após o pagamento ou a identificação com um distintivo.
  As taxas e os impostos aplicados à deposição em aterros e à incineração não afetam diretamente os cidadãos, mas incentivam os municípios e os operadores de gestão de resíduos a melhorar a eficácia da triagem, recolha e reciclagem de resíduos na sua zona. Estas taxas e impostos (48) contribuem para internalizar os custos externos decorrentes da eliminação (emissões de dióxido de carbono e de metano, poluição atmosférica e das águas subterrâneas) e os benefícios externos da reciclagem (poupanças de energia, redução dos impactos no ambiente e na saúde causados pela extração de recursos virgens).
  Num sistema de consignação, o cliente paga um depósito quando compra um produto, como é o caso de uma bebida engarrafada, e é reembolsado ao devolver a embalagem (49). Por norma, o sistema é aplicado a embalagens de bebidas, mas é igualmente utilizado para produtos que podem ser devolvidos, como é o caso de botijas de gás propano para cozinhar no exterior. Graças ao incentivo financeiro, os sistemas de consignação geram um aumento quase imediato das taxas de reciclagem para níveis superiores a 90%.
  Dos instrumentos supramencionados, os primeiros três (responsabilidade alargada do produtor, sistema de pagamento proporcionalmente à produção de resíduos e taxas aplicadas à deposição em aterros e à incineração) são considerados instrumentos económicos fundamentais para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, conforme estipula o anexo IV da Diretiva‐Quadro Resíduos.
  Conselhos de boas práticas:






  — | Proporcionar às habitações opções de eliminação seguras para os resíduos domésticos perigosos, a custos reduzidos ou nulos, aumenta as taxas de recolha. |
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Décimo segundo exemplo de boas práticas

A Flandres (47) belga está na linha da frente na separação na origem graças ao seu sistema de pagamento proporcionalmente à produção de resíduos. A parte variável da taxa dos resíduos urbanos paga pelos habitantes tem de permanecer entre 0,1 e 0,3 euros/kg para os resíduos indiferenciados, ou entre 0,75 euros e 2,25 euros para um saco de 60 litros. Por norma, o sistema de pagamento proporcionalmente à produção de resíduos funciona com sacos registados ou com contentores com código de barras. Nas zonas com edifícios de apartamentos e de elevada densidade populacional, podem ser utilizados contentores públicos (subterrâneos) que se abrem automaticamente após o pagamento ou a identificação com um distintivo.

As taxas e os impostos aplicados à deposição em aterros e à incineração não afetam diretamente os cidadãos, mas incentivam os municípios e os operadores de gestão de resíduos a melhorar a eficácia da triagem, recolha e reciclagem de resíduos na sua zona. Estas taxas e impostos (48) contribuem para internalizar os custos externos decorrentes da eliminação (emissões de dióxido de carbono e de metano, poluição atmosférica e das águas subterrâneas) e os benefícios externos da reciclagem (poupanças de energia, redução dos impactos no ambiente e na saúde causados pela extração de recursos virgens).

Num sistema de consignação, o cliente paga um depósito quando compra um produto, como é o caso de uma bebida engarrafada, e é reembolsado ao devolver a embalagem (49). Por norma, o sistema é aplicado a embalagens de bebidas, mas é igualmente utilizado para produtos que podem ser devolvidos, como é o caso de botijas de gás propano para cozinhar no exterior. Graças ao incentivo financeiro, os sistemas de consignação geram um aumento quase imediato das taxas de reciclagem para níveis superiores a 90%.

Dos instrumentos supramencionados, os primeiros três (responsabilidade alargada do produtor, sistema de pagamento proporcionalmente à produção de resíduos e taxas aplicadas à deposição em aterros e à incineração) são considerados instrumentos económicos fundamentais para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, conforme estipula o anexo IV da Diretiva‐Quadro Resíduos.

Conselhos de boas práticas:

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Proporcionar às habitações opções de eliminação seguras para os resíduos domésticos perigosos, a custos reduzidos ou nulos, aumenta as taxas de recolha.

| — | Nos casos em que isso se justifique, tornar os próprios produtores responsáveis pela gestão dos resíduos domésticos perigosos, através da responsabilidade alargada, garante o financiamento sustentável das instalações de recolha e, com uma ecomodulação eficaz, permite ainda incentivar mudanças na conceção de forma a minimizar os custos de gestão dos produtos em fim de vida. |
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Nos casos em que isso se justifique, tornar os próprios produtores responsáveis pela gestão dos resíduos domésticos perigosos, através da responsabilidade alargada, garante o financiamento sustentável das instalações de recolha e, com uma ecomodulação eficaz, permite ainda incentivar mudanças na conceção de forma a minimizar os custos de gestão dos produtos em fim de vida.

3.2.   Instalações personalizadas de recolha seletiva

Existem várias formas de recolher diferentes fluxos de resíduos.

| 1) | A recolha porta a porta (fluxo único ou fluxo conjunto) é especialmente adequada às zonas urbanas com elevada densidade populacional, onde as distâncias de transporte são reduzidas. É habitualmente utilizada para diferentes fluxos de resíduos, como para a recolha frequente de materiais recicláveis secos e biorresíduos, mas é raramente utilizada para resíduos domésticos perigosos, presumivelmente devido aos volumes reduzidos, à diversidade dos tipos de resíduos e ao risco acrescido de deposição de resíduos domésticos perigosos nos passeios. |
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1)

A recolha porta a porta (fluxo único ou fluxo conjunto) é especialmente adequada às zonas urbanas com elevada densidade populacional, onde as distâncias de transporte são reduzidas. É habitualmente utilizada para diferentes fluxos de resíduos, como para a recolha frequente de materiais recicláveis secos e biorresíduos, mas é raramente utilizada para resíduos domésticos perigosos, presumivelmente devido aos volumes reduzidos, à diversidade dos tipos de resíduos e ao risco acrescido de deposição de resíduos domésticos perigosos nos passeios.

| 2) | Por norma, as recolhas periódicas são aplicadas a fluxos como resíduos ecológicos, resíduos domésticos perigosos e resíduos volumosos. Através da organização de recolhas periódicas, os municípios oferecem um serviço às habitações e mantêm a frequência da recolha reduzida — por exemplo, uma vez por mês. A localização pode ser flexível (por exemplo, recolha periódica, por camiões móveis, de resíduos domésticos perigosos, em locais centrais), ou recolhas por pedido (por exemplo, recolha a domicílio de amianto ligado embalado). Em geral, estas recolhas são organizadas ou facilitadas pelos municípios, mas, por vezes, são subcontratadas a operadores privados de gestão de resíduos. Os municípios podem limitar, por habitação, a quantidade de resíduos recolhidos pelos serviços municipais (por exemplo, 2 m3 por ano de resíduos volumosos) e introduzir controlos de identidade para garantir que a recolha é limitada às habitações particulares, excluindo assim atividades comerciais ou outro tipo de atividades. |
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2)

Por norma, as recolhas periódicas são aplicadas a fluxos como resíduos ecológicos, resíduos domésticos perigosos e resíduos volumosos. Através da organização de recolhas periódicas, os municípios oferecem um serviço às habitações e mantêm a frequência da recolha reduzida — por exemplo, uma vez por mês. A localização pode ser flexível (por exemplo, recolha periódica, por camiões móveis, de resíduos domésticos perigosos, em locais centrais), ou recolhas por pedido (por exemplo, recolha a domicílio de amianto ligado embalado). Em geral, estas recolhas são organizadas ou facilitadas pelos municípios, mas, por vezes, são subcontratadas a operadores privados de gestão de resíduos. Os municípios podem limitar, por habitação, a quantidade de resíduos recolhidos pelos serviços municipais (por exemplo, 2 m3 por ano de resíduos volumosos) e introduzir controlos de identidade para garantir que a recolha é limitada às habitações particulares, excluindo assim atividades comerciais ou outro tipo de atividades.

| 3) | Contentores de rua ou «sistemas coletivos». Os municípios, as organizações que executam as obrigações de responsabilidade alargada do produtor ou outros operadores de resíduos colocam contentores de rua ou «sistemas coletivos» para a recolha de vários fluxos de resíduos: resíduos indiferenciados, determinados resíduos domésticos perigosos, resíduos alimentares, papel e cartão, plásticos, metais, embalagens de vidros, têxteis. A colocação de caixotes ou contentores em locais públicos centrais permite aos habitantes depositar os seus resíduos a qualquer momento, permitindo também otimizar a logística comparativamente à recolha porta a porta. |
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3)

Contentores de rua ou «sistemas coletivos». Os municípios, as organizações que executam as obrigações de responsabilidade alargada do produtor ou outros operadores de resíduos colocam contentores de rua ou «sistemas coletivos» para a recolha de vários fluxos de resíduos: resíduos indiferenciados, determinados resíduos domésticos perigosos, resíduos alimentares, papel e cartão, plásticos, metais, embalagens de vidros, têxteis. A colocação de caixotes ou contentores em locais públicos centrais permite aos habitantes depositar os seus resíduos a qualquer momento, permitindo também otimizar a logística comparativamente à recolha porta a porta.

| 4) | Instalações de retoma — as organizações que executam as obrigações de responsabilidade alargada do produtor proporcionam a retoma em loja para vários fluxos de resíduos: embalagens de bebidas, REEE, pilhas e resíduos domésticos perigosos. As instalações de retoma oferecem soluções simples para os consumidores, ao mesmo tempo que otimizam a logística comparativamente à recolha porta a porta. |
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4)

Instalações de retoma — as organizações que executam as obrigações de responsabilidade alargada do produtor proporcionam a retoma em loja para vários fluxos de resíduos: embalagens de bebidas, REEE, pilhas e resíduos domésticos perigosos. As instalações de retoma oferecem soluções simples para os consumidores, ao mesmo tempo que otimizam a logística comparativamente à recolha porta a porta.

| 5) | Pontos de recolha municipais — proporcionam uma solução que permite aos utilizadores depositarem quase todos os resíduos destinados a recuperação ou eliminação. O pessoal presente no local de recolha pode dar assistência e controlar a qualidade dos resíduos recebidos. Uma vez que os pontos de recolha municipais se destinam à recolha de resíduos domésticos, os resíduos gerados por atividades profissionais não devem aceder aos pontos de recolha municipal, o que se consegue, por exemplo, exigindo a identificação com um cartão de identidade ou proibindo a deposição de volumes elevados.






  Décimo terceiro exemplo de boas práticas

  Nos Países Baixos, recomenda-se um número aproximado de 60 000 habitantes por ponto de recolha municipal (50). Na região belga da Flandres, os municípios podem escolher entre uma norma baseada na população ou uma norma baseada na distância. A primeira implica um ponto de recolha por cada município com um mínimo de 10 000 habitantes e um ponto de recolha adicional por cada 30 000 habitantes (51). Em alternativa, no âmbito de uma associação intermunicipal, todos os pontos de recolha municipais são acessíveis a todos os cidadãos dos diferentes municípios da associação e 90% dos habitantes devem ter acesso a um ponto de recolha municipal num raio de 5 km. Por norma, as cidades escolhem a norma baseada na distância, pelo que o número de instalações por habitante é, em geral, mais reduzido, tendo em conta a elevada densidade populacional.
  Importa salientar que, embora a análise das melhores práticas nos diferentes territórios demonstre não se possível definir um sistema universal de recolha seletiva de resíduos, existe um número limitado de elementos comuns que, em diferentes combinações, definem um sistema de recolha seletiva modelo. Estes elementos são apresentados e debatidos nas presentes orientações. A flexibilidade na forma como estes elementos são aperfeiçoados e combinados permite uma otimização consoante as circunstâncias locais, como a densidade populacional, a tipologia das habitações, o clima, as limitações do espaço de armazenamento, a recolha em centros urbanos históricos, etc.
  Conselhos de boas práticas:






  — | De um modo geral, a aplicação de uma combinação de diferentes sistemas de recolha seletiva resultará numa recolha mais eficaz, adaptada a diferentes fluxos de resíduos e aos comportamentos/preferências da população em matéria de eliminação. |
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5)

Pontos de recolha municipais — proporcionam uma solução que permite aos utilizadores depositarem quase todos os resíduos destinados a recuperação ou eliminação. O pessoal presente no local de recolha pode dar assistência e controlar a qualidade dos resíduos recebidos. Uma vez que os pontos de recolha municipais se destinam à recolha de resíduos domésticos, os resíduos gerados por atividades profissionais não devem aceder aos pontos de recolha municipal, o que se consegue, por exemplo, exigindo a identificação com um cartão de identidade ou proibindo a deposição de volumes elevados.

Décimo terceiro exemplo de boas práticas

Nos Países Baixos, recomenda-se um número aproximado de 60 000 habitantes por ponto de recolha municipal (50). Na região belga da Flandres, os municípios podem escolher entre uma norma baseada na população ou uma norma baseada na distância. A primeira implica um ponto de recolha por cada município com um mínimo de 10 000 habitantes e um ponto de recolha adicional por cada 30 000 habitantes (51). Em alternativa, no âmbito de uma associação intermunicipal, todos os pontos de recolha municipais são acessíveis a todos os cidadãos dos diferentes municípios da associação e 90% dos habitantes devem ter acesso a um ponto de recolha municipal num raio de 5 km. Por norma, as cidades escolhem a norma baseada na distância, pelo que o número de instalações por habitante é, em geral, mais reduzido, tendo em conta a elevada densidade populacional.

Importa salientar que, embora a análise das melhores práticas nos diferentes territórios demonstre não se possível definir um sistema universal de recolha seletiva de resíduos, existe um número limitado de elementos comuns que, em diferentes combinações, definem um sistema de recolha seletiva modelo. Estes elementos são apresentados e debatidos nas presentes orientações. A flexibilidade na forma como estes elementos são aperfeiçoados e combinados permite uma otimização consoante as circunstâncias locais, como a densidade populacional, a tipologia das habitações, o clima, as limitações do espaço de armazenamento, a recolha em centros urbanos históricos, etc.

Conselhos de boas práticas:

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De um modo geral, a aplicação de uma combinação de diferentes sistemas de recolha seletiva resultará numa recolha mais eficaz, adaptada a diferentes fluxos de resíduos e aos comportamentos/preferências da população em matéria de eliminação.

| — | Os pontos de recolha municipais são as instalações de recolha mais comuns para um grande número de fluxos de resíduos domésticos perigosos. A sua facilidade de utilização é importante para aumentar os volumes de resíduos domésticos perigosos recolhidos: horários de funcionamento alargados, localização acessível e uma rede ampla de pontos de recolha municipais. |
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Os pontos de recolha municipais são as instalações de recolha mais comuns para um grande número de fluxos de resíduos domésticos perigosos. A sua facilidade de utilização é importante para aumentar os volumes de resíduos domésticos perigosos recolhidos: horários de funcionamento alargados, localização acessível e uma rede ampla de pontos de recolha municipais.

| — | As recolhas periódicas, as recolhas a pedido e os pontos de recolha móveis são um complemento importante dos pontos de recolha municipais comuns, uma vez que permitem aos habitantes eliminar os seus resíduos mais perto de casa. Também são úteis para suprir limitações de espaço em zonas de elevada densidade populacional. As instalações de recolha inovadoras (por exemplo, os «trimobiles» utilizados em Paris ou os contentores de transporte personalizados de Taline) proporcionam soluções de recolha eficientes e eficazes em termos de custos. |
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As recolhas periódicas, as recolhas a pedido e os pontos de recolha móveis são um complemento importante dos pontos de recolha municipais comuns, uma vez que permitem aos habitantes eliminar os seus resíduos mais perto de casa. Também são úteis para suprir limitações de espaço em zonas de elevada densidade populacional. As instalações de recolha inovadoras (por exemplo, os «trimobiles» utilizados em Paris ou os contentores de transporte personalizados de Taline) proporcionam soluções de recolha eficientes e eficazes em termos de custos.

| — | Por norma, a recolha porta a porta alcança as taxas de recolha mais elevadas, sobretudo em zonas de elevada densidade populacional. No entanto, os custos também são mais elevados do que nos outros tipos de recolha. |
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Por norma, a recolha porta a porta alcança as taxas de recolha mais elevadas, sobretudo em zonas de elevada densidade populacional. No entanto, os custos também são mais elevados do que nos outros tipos de recolha.

| — | Os pontos de recolha e as obrigações de retoma em lojas, farmácias e noutras instalações profissionais para determinados resíduos podem ser integrados na rede de recolha, para facilitar a eliminação adequada dos resíduos e evitar a mistura de resíduos urbanos ou o escoamento através da rede de esgotos. |
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Os pontos de recolha e as obrigações de retoma em lojas, farmácias e noutras instalações profissionais para determinados resíduos podem ser integrados na rede de recolha, para facilitar a eliminação adequada dos resíduos e evitar a mistura de resíduos urbanos ou o escoamento através da rede de esgotos.

| — | No caso de determinados resíduos domésticos perigosos, como o amianto, as autoridades locais podem minimizar os riscos para a saúde e a eliminação ilegal proporcionando serviços especificamente concebidos para o fluxo em causa – por exemplo, a recolha a domicílio de amianto ligado, incluindo o fornecimento de embalagens padronizadas. |
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No caso de determinados resíduos domésticos perigosos, como o amianto, as autoridades locais podem minimizar os riscos para a saúde e a eliminação ilegal proporcionando serviços especificamente concebidos para o fluxo em causa – por exemplo, a recolha a domicílio de amianto ligado, incluindo o fornecimento de embalagens padronizadas.

| — | A formação adequada dos funcionários que trabalham nos pontos de recolha municipais, sobretudo no que diz respeito aos critérios de aceitação dos resíduos que devem ser cumpridos em todos os pontos de recolha municipais, contribui para melhorar a triagem e, por consequência, a qualidade dos materiais recuperados. |
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A formação adequada dos funcionários que trabalham nos pontos de recolha municipais, sobretudo no que diz respeito aos critérios de aceitação dos resíduos que devem ser cumpridos em todos os pontos de recolha municipais, contribui para melhorar a triagem e, por consequência, a qualidade dos materiais recuperados.

| — | A criação de um sistema para determinar a quantidade de resíduos domésticos perigosos recolhidos separadamente e calcular a quantidade recolhida, assim como os custos de recolha, por habitante/ano é uma forma eficaz de controlar o desempenho, de fixar metas e de avaliar a evolução do processo ao longo do tempo. |
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A criação de um sistema para determinar a quantidade de resíduos domésticos perigosos recolhidos separadamente e calcular a quantidade recolhida, assim como os custos de recolha, por habitante/ano é uma forma eficaz de controlar o desempenho, de fixar metas e de avaliar a evolução do processo ao longo do tempo.

3.3.   Sensibilização e comunicação

A comunicação é fundamental para informar e motivar os habitantes a efetuar a triagem dos resíduos na origem. A comunicação é necessária para informar os cidadãos sobre a forma de triagem correta e para criar uma base de apoio, mas, em geral, não basta para alterar o comportamento de uma comunidade em termos de triagem. Por conseguinte, para ser bem‐sucedida, a comunicação deve ser acompanhada de incentivos económicos e do controlo da execução.

| Décimo quarto exemplo de boas práticas

  A cidade de Liubliana (Eslovénia) destaca-se com uma taxa de recolha de 73% de materiais recicláveis, graças a um sistema de recolha porta a porta, tanto de biorresíduos como de resíduos recicláveis, apoiado pelos pontos de recolha municipais. Os resíduos recicláveis secos são recolhidos com maior frequência do que os resíduos indiferenciados, para incentivar a triagem na origem. A utilização das redes sociais e a comunicação por SMS sobre as datas de recolha, personalizadas de acordo com o perfil de cada cidadão, foram importantes para alcançar esta elevada taxa de recolha. A Snaga, empresa pública de gestão de resíduos, também utiliza as redes sociais (Internet, serviço de SMS, Facebook, Twitter) para melhorar a convivialidade dos serviços de recolha. As unidades de recolha subterrâneas no centro da cidade facilitam a recolha sem perturbações a nível estético. |
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Décimo quarto exemplo de boas práticas

A cidade de Liubliana (Eslovénia) destaca-se com uma taxa de recolha de 73% de materiais recicláveis, graças a um sistema de recolha porta a porta, tanto de biorresíduos como de resíduos recicláveis, apoiado pelos pontos de recolha municipais. Os resíduos recicláveis secos são recolhidos com maior frequência do que os resíduos indiferenciados, para incentivar a triagem na origem. A utilização das redes sociais e a comunicação por SMS sobre as datas de recolha, personalizadas de acordo com o perfil de cada cidadão, foram importantes para alcançar esta elevada taxa de recolha. A Snaga, empresa pública de gestão de resíduos, também utiliza as redes sociais (Internet, serviço de SMS, Facebook, Twitter) para melhorar a convivialidade dos serviços de recolha. As unidades de recolha subterrâneas no centro da cidade facilitam a recolha sem perturbações a nível estético.

Os elementos que seguidamente se apresentam devem ser tidos em conta para definir uma comunicação bem-sucedida. No respeitante à triagem de resíduos, os habitantes podem receber informações de várias fontes, como organizações de responsabilidade alargada do produtor, autoridades locais e governos nacionais e regionais. Para maximizar o impacto dessas comunicações e criar sinergias, aconselha-se o seguinte:

| — | harmonizá-las em termos de âmbito e conteúdo; |
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harmonizá-las em termos de âmbito e conteúdo;

| — | realizar as campanhas de comunicação através de vários canais em simultâneo: televisão, rádio, redes sociais, sítios Web, jornais, revistas locais, etc.; |
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realizar as campanhas de comunicação através de vários canais em simultâneo: televisão, rádio, redes sociais, sítios Web, jornais, revistas locais, etc.;

| — | adaptar a mensagem e o idioma a cada grupo-alvo e, em especial, envidar esforços para chegar aos habitantes vulneráveis, que, muitas vezes, têm um acesso limitado às informações; |
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adaptar a mensagem e o idioma a cada grupo-alvo e, em especial, envidar esforços para chegar aos habitantes vulneráveis, que, muitas vezes, têm um acesso limitado às informações;

| — | definir e utilizar indicadores para medir periodicamente o nível de sensibilização. Isto permite avaliar e aperfeiçoar as campanhas, bem como determinar as futuras prioridades de comunicação; |
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definir e utilizar indicadores para medir periodicamente o nível de sensibilização. Isto permite avaliar e aperfeiçoar as campanhas, bem como determinar as futuras prioridades de comunicação;

| — | proporcionar indicações claras sobre os sacos de recolha de resíduos e, também, nos pontos de recolha de resíduos, para reduzir as quantidades de materiais não visados. |
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proporcionar indicações claras sobre os sacos de recolha de resíduos e, também, nos pontos de recolha de resíduos, para reduzir as quantidades de materiais não visados.

| Décimo quinto exemplo de boas práticas

  Conforme indicado no exemplo 8, a Cyclamed (52) é a organização de responsabilidade alargada do produtor que coordena e financia a recolha de medicamentos fora do prazo (ou não utilizados) em França. A sua estratégia de comunicação tem como objetivo garantir que os consumidores selecionem e devolvam os medicamentos não utilizados às farmácias, e eliminem as embalagens e as receitas médicas no recipiente de reciclagem de papel. Em 2018, alcançou-se uma taxa de recolha de 62%. As atividades de comunicação são dirigidas para os consumidores e contam com a participação de farmácias, distribuidores e municípios.
  As ações de comunicação realizadas em 2018 incluíram:






  — | Um filme de curta duração (< 80 segundos) disponível na Internet e exibido em ecrãs de televisão nas farmácias. O filme explica as instruções de triagem de uma forma simples e divertida. |
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Décimo quinto exemplo de boas práticas

Conforme indicado no exemplo 8, a Cyclamed (52) é a organização de responsabilidade alargada do produtor que coordena e financia a recolha de medicamentos fora do prazo (ou não utilizados) em França. A sua estratégia de comunicação tem como objetivo garantir que os consumidores selecionem e devolvam os medicamentos não utilizados às farmácias, e eliminem as embalagens e as receitas médicas no recipiente de reciclagem de papel. Em 2018, alcançou-se uma taxa de recolha de 62%. As atividades de comunicação são dirigidas para os consumidores e contam com a participação de farmácias, distribuidores e municípios.

As ações de comunicação realizadas em 2018 incluíram:

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Um filme de curta duração (< 80 segundos) disponível na Internet e exibido em ecrãs de televisão nas farmácias. O filme explica as instruções de triagem de uma forma simples e divertida.

| — | Spotfilms (12 segundos) para a televisão, as redes sociais e os painéis eletrónicos (por exemplo, em farmácias), destinados a reforçar a sensibilização. |
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Spotfilms (12 segundos) para a televisão, as redes sociais e os painéis eletrónicos (por exemplo, em farmácias), destinados a reforçar a sensibilização.

| — | Folhetos, panfletos e infográficos — disponíveis na Internet e exibidos nas farmácias e nas instalações municipais. Apresentam-se números-chave e instruções visuais para motivar os consumidores a efetuarem a triagem. |
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Folhetos, panfletos e infográficos — disponíveis na Internet e exibidos nas farmácias e nas instalações municipais. Apresentam-se números-chave e instruções visuais para motivar os consumidores a efetuarem a triagem.

| — | Cartazes com mensagens importantes que as farmácias ou outros intervenientes podem utilizar facilmente nos seus sítios Web. |
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Cartazes com mensagens importantes que as farmácias ou outros intervenientes podem utilizar facilmente nos seus sítios Web.

| — | Um livro de banda desenhada ilustrado com elementos que podem ser preenchidos. |
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Um livro de banda desenhada ilustrado com elementos que podem ser preenchidos.

| — | Autocolantes com uma mensagem importante em matéria de triagem (< 15 palavras) para as farmácias e as carrinhas de entrega dos distribuidores. |
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Autocolantes com uma mensagem importante em matéria de triagem (< 15 palavras) para as farmácias e as carrinhas de entrega dos distribuidores.

| — | Sítio Web com páginas dedicadas a grupos-alvo e aos parceiros: consumidores, farmácias, distribuidores e municípios. O sítio Web tem funcionalidades interativas, como a geolocalização das farmácias participantes que aceitam medicamentos fora do prazo, passatempos e testemunhos. |
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Sítio Web com páginas dedicadas a grupos-alvo e aos parceiros: consumidores, farmácias, distribuidores e municípios. O sítio Web tem funcionalidades interativas, como a geolocalização das farmácias participantes que aceitam medicamentos fora do prazo, passatempos e testemunhos.

| — | Redes sociais — um blogue, presença no Facebook e no Twitter. É medido o número de seguidores, para aferir o impacto. |
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Redes sociais — um blogue, presença no Facebook e no Twitter. É medido o número de seguidores, para aferir o impacto.

| — | Aplicação móvel com um motor de busca de medicamentos atualizado em permanência. Mensagens push que podem ser personalizadas de acordo com as necessidades dos utilizadores e as instruções de triagem. |
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Aplicação móvel com um motor de busca de medicamentos atualizado em permanência. Mensagens push que podem ser personalizadas de acordo com as necessidades dos utilizadores e as instruções de triagem.

| — | Boletim informativo para farmácias, com novidades sobre o sistema de recolha e muitos outros artigos para aumentar a importância e a cobertura. O impacto é medido por uma empresa externa, através de inquéritos realizados nas farmácias. |
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Boletim informativo para farmácias, com novidades sobre o sistema de recolha e muitos outros artigos para aumentar a importância e a cobertura. O impacto é medido por uma empresa externa, através de inquéritos realizados nas farmácias.

| — | Publicidade na publicação destinada aos farmacêuticos franceses, solicitando «embaixadores da recolha». |
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Publicidade na publicação destinada aos farmacêuticos franceses, solicitando «embaixadores da recolha».

| — | Reuniões regulares com as federações do setor, com vista a manter a sensibilização, coligir opiniões para melhorar o serviço e garantir a intervenção de todos os parceiros da cadeia de abastecimento. |
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Reuniões regulares com as federações do setor, com vista a manter a sensibilização, coligir opiniões para melhorar o serviço e garantir a intervenção de todos os parceiros da cadeia de abastecimento.

| — | Outras campanhas — apoio a campanhas e eventos destinados a salientar a importância da recolha seletiva de todos os fluxos de resíduos, organizados pelas autoridades competentes e por outras organizações de responsabilidade alargada do produtor. |
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Outras campanhas — apoio a campanhas e eventos destinados a salientar a importância da recolha seletiva de todos os fluxos de resíduos, organizados pelas autoridades competentes e por outras organizações de responsabilidade alargada do produtor.

| — | Informações personalizadas para os municípios e presença em eventos organizados pelos municípios |
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Informações personalizadas para os municípios e presença em eventos organizados pelos municípios

Conselhos de boas práticas:

| — | Todos os intervenientes na gestão dos resíduos domésticos perigosos (por exemplo, as autoridades locais, os operadores de resíduos e as organizações que executam as obrigações de responsabilidade alargada do produtor, em nome deste) devem fornecer instruções claras, coerentes e detalhadas para a prevenção, identificação, triagem e eliminação de resíduos domésticos perigosos, nomeadamente através de uma melhor rotulagem dos produtos perigosos. A mensagem deve ser simples, para evitar equívocos entre os consumidores, que se deparam com uma vasta gama de resíduos domésticos perigosos. |
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Todos os intervenientes na gestão dos resíduos domésticos perigosos (por exemplo, as autoridades locais, os operadores de resíduos e as organizações que executam as obrigações de responsabilidade alargada do produtor, em nome deste) devem fornecer instruções claras, coerentes e detalhadas para a prevenção, identificação, triagem e eliminação de resíduos domésticos perigosos, nomeadamente através de uma melhor rotulagem dos produtos perigosos. A mensagem deve ser simples, para evitar equívocos entre os consumidores, que se deparam com uma vasta gama de resíduos domésticos perigosos.

| — | Os locais e horários de funcionamento dos pontos de recolha municipais e de outros pontos de recolha dos resíduos domésticos perigosos devem ser amplamente divulgados através de diferentes canais — incluindo as redes sociais — para garantir que a mensagem chega a todos os segmentos da população. |
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Os locais e horários de funcionamento dos pontos de recolha municipais e de outros pontos de recolha dos resíduos domésticos perigosos devem ser amplamente divulgados através de diferentes canais — incluindo as redes sociais — para garantir que a mensagem chega a todos os segmentos da população.

| — | O envolvimento das partes interessadas locais (por exemplo, associações do bairro) e dos grupos sociais na recolha de resíduos domésticos perigosos melhora a sensibilização e a participação dos cidadãos. |
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O envolvimento das partes interessadas locais (por exemplo, associações do bairro) e dos grupos sociais na recolha de resíduos domésticos perigosos melhora a sensibilização e a participação dos cidadãos.

| — | Apoio aos programas pedagógicos orientados, sobretudo, para as crianças, que são boas embaixadoras de práticas sólidas de gestão de resíduos. Através da educação das crianças sobre a importância e a prática da recolha de resíduos domésticos perigosos (por meio de cursos, visitas às instalações, etc.), os pais e os familiares mais idosos serão indiretamente incentivados a efetuarem a triagem dos resíduos. |
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Apoio aos programas pedagógicos orientados, sobretudo, para as crianças, que são boas embaixadoras de práticas sólidas de gestão de resíduos. Através da educação das crianças sobre a importância e a prática da recolha de resíduos domésticos perigosos (por meio de cursos, visitas às instalações, etc.), os pais e os familiares mais idosos serão indiretamente incentivados a efetuarem a triagem dos resíduos.

| — | A disponibilização de informações aos cidadãos sobre as consequências nocivas da eliminação indevida dos resíduos domésticos perigosos para a saúde pública e para o ambiente permite fomentar um comportamento adequado em matéria de triagem e eliminação. |
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A disponibilização de informações aos cidadãos sobre as consequências nocivas da eliminação indevida dos resíduos domésticos perigosos para a saúde pública e para o ambiente permite fomentar um comportamento adequado em matéria de triagem e eliminação.

3.4.   Coerção

A recolha e a triagem inadequadas reduzem a qualidade dos resíduos recolhidos para recuperação. Os resíduos domésticos perigosos, recolhidos juntamente com as misturas de resíduos domésticos ou de outros resíduos não perigosos, têm um impacto negativo na eventual reciclagem de alta qualidade desses resíduos. Embora a comunicação ajude os habitantes a conhecerem o método adequado de triagem dos seus resíduos, é necessário prever alguns incentivos, ou controlo e coerção. Na prática, as autoridades competentes executar as seguintes ações de controlo:

| — | Inspeção visual dos sacos transparentes de recolha de resíduos: se os sacos contiverem materiais não abrangidos pelo sistema de recolha seletiva em causa, devem ser assinalados e deixados no ponto de recolha. |
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Inspeção visual dos sacos transparentes de recolha de resíduos: se os sacos contiverem materiais não abrangidos pelo sistema de recolha seletiva em causa, devem ser assinalados e deixados no ponto de recolha.

| — | Inspeção baseada no peso: é necessário realizar uma inspeção caso o peso não seja característico do fluxo de resíduos em causa — por exemplo, o facto de um recipiente de recolha de resíduos para embalagens de alumínio e plástico ou biorresíduos ter um peso anormalmente elevado pode indicar a presença de materiais não visados, como terra. |
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Inspeção baseada no peso: é necessário realizar uma inspeção caso o peso não seja característico do fluxo de resíduos em causa — por exemplo, o facto de um recipiente de recolha de resíduos para embalagens de alumínio e plástico ou biorresíduos ter um peso anormalmente elevado pode indicar a presença de materiais não visados, como terra.

| — | Coimas: para além da recusa de recolher sacos ou recipientes que contenham resíduos indevidamente triados, as multas administrativas são um instrumento eficaz para promover a recolha seletiva correta na origem. Ajudam também a evitar que os sacos rejeitados permaneçam por recolher no espaço público. Contudo, as coimas devem complementar os incentivos económicos adequados, a persuasão e a comunicação, e não substituí-los. |
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Coimas: para além da recusa de recolher sacos ou recipientes que contenham resíduos indevidamente triados, as multas administrativas são um instrumento eficaz para promover a recolha seletiva correta na origem. Ajudam também a evitar que os sacos rejeitados permaneçam por recolher no espaço público. Contudo, as coimas devem complementar os incentivos económicos adequados, a persuasão e a comunicação, e não substituí-los.

A prática lamentável de abandono clandestino e ilegal de resíduos contorna os incentivos à recolha correta e prevenção dos resíduos e, além disso, cria incómodos significativos e danos no ambiente e na saúde pública. A aplicação de uma estratégia de prevenção e fiscalização das atividades de abandono clandestino e ilegal é fundamental para uma boa gestão dos resíduos. A adoção de melhores incentivos para o tratamento adequado dos resíduos domésticos perigosos permite reduzir o abandono clandestino, tornando mais eficazes as restantes ações de aplicação coerciva.

Os governos nacionais ou regionais podem melhorar ainda mais o desempenho através de uma análise comparativa dos municípios e da partilha de boas práticas de aplicação coerciva. A análise comparativa deve ser executada relativamente a municípios ou regiões com características semelhantes. Por exemplo, a Flandres belga agrupou os seus municípios em 16 grupos com metas diferentes para a recolha seletiva (53). As características do agrupamento incluem, inter alia, a idade da população, as migrações, o turismo e o nível de urbanização. Podem encontrar-se na bibliografia metodologias de análise comparativa do desempenho de sistemas de gestão de resíduos urbanos (54).

| Décimo sexto exemplo de boas práticas

  No Grão-Ducado do Luxemburgo, a lei de 21 de março de 2012 relativa à gestão de resíduos obriga os edifícios residenciais a terem instalações separadas de recolha de resíduos. SuperDrecksKëscht®, o sistema integrado de recolha de resíduos, oferece serviços consultivos gratuitos aos administradores de prédios para apoio à execução ao nível local: visitas às instalações para avaliar a situação existente, recomendações destinadas às infraestruturas de triagem e apoio à comunicação com os residentes. Esta obrigação legal, apoiada por uma abordagem integrada, contribuiu para produzir taxas de recolha elevadas (55).
  Conselhos de boas práticas:






  — | A implementação de uma obrigação legal de criar infraestruturas adequadas de triagem de resíduos em apartamentos incentiva os administradores e os proprietários de prédios a tomarem medidas. Ficou comprovado que a combinação dessa obrigação com serviços de apoio práticos (visitas às instalações, modelos de comunicação) é uma forma eficaz de promover a triagem dos resíduos domésticos perigosos em edifícios residenciais, a fim de evitar a sua eliminação indevida. |
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Décimo sexto exemplo de boas práticas

No Grão-Ducado do Luxemburgo, a lei de 21 de março de 2012 relativa à gestão de resíduos obriga os edifícios residenciais a terem instalações separadas de recolha de resíduos. SuperDrecksKëscht®, o sistema integrado de recolha de resíduos, oferece serviços consultivos gratuitos aos administradores de prédios para apoio à execução ao nível local: visitas às instalações para avaliar a situação existente, recomendações destinadas às infraestruturas de triagem e apoio à comunicação com os residentes. Esta obrigação legal, apoiada por uma abordagem integrada, contribuiu para produzir taxas de recolha elevadas (55).

Conselhos de boas práticas:

—

A implementação de uma obrigação legal de criar infraestruturas adequadas de triagem de resíduos em apartamentos incentiva os administradores e os proprietários de prédios a tomarem medidas. Ficou comprovado que a combinação dessa obrigação com serviços de apoio práticos (visitas às instalações, modelos de comunicação) é uma forma eficaz de promover a triagem dos resíduos domésticos perigosos em edifícios residenciais, a fim de evitar a sua eliminação indevida.

| — | A monitorização das concentrações e dos tipos de resíduos domésticos perigosos colocados indevidamente em sacos para resíduos indiferenciados permite aos operadores de resíduos identificarem prioridades para concentrarem os seus esforços de coerção e comunicação. |
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A monitorização das concentrações e dos tipos de resíduos domésticos perigosos colocados indevidamente em sacos para resíduos indiferenciados permite aos operadores de resíduos identificarem prioridades para concentrarem os seus esforços de coerção e comunicação.

| — | A investigação dos resíduos alvo de deposição ilegal permite, por vezes, identificar a identidade do infrator, podendo, assim, constituir a base da ação coerciva. A fixação de coimas e a perceção do risco de eventuais multas provoca mudanças de comportamentos. |
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A investigação dos resíduos alvo de deposição ilegal permite, por vezes, identificar a identidade do infrator, podendo, assim, constituir a base da ação coerciva. A fixação de coimas e a perceção do risco de eventuais multas provoca mudanças de comportamentos.

4.   REFERÊNCIAS

ACR+ (2019) «Deposit-refund systems in Europe» [Sistemas de consignação na Europa]

Adamcová, D. et al. «Household Solid Waste Composition Focusing on Hazardous Waste» [Composição dos resíduos sólidos domésticos com especial incidência nos resíduos perigosos]. Pol. J. Environ. Est. Vol. 25, N.o 2 (2016), 487-493. http://www.pjoes.com/Household-Solid-Waste-Composition-Focusing-on-Hazardous-Waste,61011,0,2.html

Adème (2017) Les filières à responsabilité élargie du producteur. https://www.conibi.fr/uploads/pdf/comm/FILIERES-REP-EDITION2017.pdf https://www.ademe.fr/sites/default/files/assets/documents/responsabilite_elargie_du_producteur_rep_memo2017_010401.pdf

Amesterdão (2015) Afvalketen in Beeld

Andreasi Bassi, S., Christensen, T.H., Damgaard, A. (2017) «Environmental performance of household waste management in Europe – an example of 7 countries» [Desempenho ambiental da gestão de resíduos domésticos na Europa – um exemplo de sete países], Waste Management, 69, 545-557. https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0956053X17305342

aus der Beek, T. et al. (2016), «Pharmaceuticals in the environment.Global occurrences and perspectives» [Produtos farmacêuticos no ambiente - Ocorrências globais e perspetivas], Environmental Toxicology and Chemistry, Vol. 35/4, pp. 823-835. http://dx.doi.org/10.1002/etc.3339

Bio Intelligence (2012). «Use of economic instruments and waste management performances» [Utilização de instrumentos económicos e desempenhos de gestão de resíduos]

Cyclamed (2019) Rapport annuel 2018

D’emweltverwaltung (2018) Plan national de gestion des déchets et ressources

Dijkgraaf, E., Vollebergh, H. (2004) «Burn or bury? A social cost comparison of final waste disposal methods» [Queimar ou enterrar? Uma comparação dos custos sociais dos métodos de eliminação final de resíduos], Ecological economics, 5, 233-247

Dubois, M. (2013) «Disparity in European taxation of combustible waste» [Disparidade na tributação europeia dos resíduos combustíveis], Waste Management 7, 1575-1576

Comissão Europeia (2002a), «Study on hazardous household waste (HHW) with a main emphasis on hazardous household chemicals (HHC)» [Estudo sobre os resíduos domésticos perigosos com especial ênfase nos produtos químicos de uso doméstico perigosos]

Comissão Europeia (2002b) «Costs for municipal waste management in the EU» [Custos da gestão de resíduos urbanos na UE]

AEA (2015) «Prevention of hazardous waste in Europe» [Prevenção de resíduos perigosos na Europa]

AEA (2019) «Paving the way for a circular economy, Insights on status and potential» [Abrir caminho para uma economia circular: contributos sobre o estado e o potencial]. https://www.eea.europa.eu/publications/circular-economy-in-europe-insights

Eurostat (2008) «Municipal solid waste composition EU 27» [Composição dos resíduos sólidos urbanos na UE-27]

Giegrich J., Mampel U., Franke B., Müller F., Knappe F. (1993) «Eintrag organischer und anorganischer Schadstoffe in den Abfall über Produkte (Introdução de poluentes orgânicos e inorgânicos nos resíduos através dos produtos). Ifeu-Institut für Energie- und Umweltforschung Heidelberg GmbH. F+E-Vorhaben Nr. 10310602 sob contrato com Umweltbundesamt Berlin; Heidelberg», dezembro de 1993

Lavigne, C., De Jaeger, S., Rogge, N. (2019) «Identifying the most relevant peers for benchmarking waste management performance: A conditional directional distance Benefit-of-the-Doubt approach» [Identificar os pares mais relevantes para uma análise comparativa do desempenho da gestão de resíduos: uma abordagem condicional, direcional e avaliativa], Waste Management, 89, 418-429

Letcher, T. M., & Vallero, D. A. (Eds.) (2019), «Waste: A handbook for management» [Resíduos: um manual de gestão]. Academic Press.

Nainggolan. D. et al., Ecological Economics 166 (2019) 106402. «Consumers in a Circular Economy: Economic Analysis of Household Waste Sorting Behaviour» [Consumidores numa economia circular: análise económica do comportamento de triagem dos resíduos domésticos]

OCDE (2012) «Sustainable materials management, Making better use of resources» [Gestão sustentável de materiais: utilizar melhor os recursos]. https://www.oecd.org/env/waste/smm-makingbetteruseofresources.htm

OVAM (2010) Uitvoeringsplan milieuverantwoord beheer van huishoudelijke afvalstoffen

OVAM (2018) Huishoudelijk Afval en gelijkaardig bedrijfsafval

OVAM (2019) Planaanpassing Uitvoeringsplan huishoudelijk afval en gelijkaardig bedrijfsafval goedgekeurd door de Vlaamse Regering op 17 mei 2019

START project (2008). «Management Strategies for Pharmaceuticals in Drinking Water» [Estratégias de gestão para produtos farmacêuticos na água potável]. http://www.start-project.de. Citado em: https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC2866706/pdf/ehp-118-a210.pdf

PNUA (2016) «Guidelines for Framework legislation for Integrated Waste Management» [Orientações para a legislação-quadro que visa a gestão integrada dos resíduos]. https://stg-wedocs.unep.org/handle/20.500.11822/22098

Besluit van de Vlaamse Regering tot vaststelling van het Vlaams reglement betreffende het duurzaam beheer van materiaalkringlopen en afvalstoffen (Vlarema) bijlage 5.1.4 https://navigator.emis.vito.be/mijn-navigator?woId=44718 - https://www.ovam.be/sites/default/files/atoms/files/Minimum-%20en%20maximumtarieven%202019%20voor%20huisvuil%20en%20grofvuil.pdf

Banco Mundial (2018) «What a waste 2.0» [Que desperdício 2.0]

WRAP (2014) «Waste Regulations Route Map» [Roteiro dos regulamentos em matéria de resíduos]. http://www.wrap.org.uk/sites/files/wrap/Route%20Map%20Revised%20Dec%2014.pdf

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(1)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(2)  Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109, considerando 41).

(3)  Ver, por exemplo, Andreasi et al. (2017) para obter uma síntese da composição dos resíduos dos diferentes fluxos de resíduos.

(4)  Adamcová, D. et al. (2016).

(5)  EEA (2015) e D’emwelverwaltung (2018).

(6)  Decisão da Comissão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (JO L 226 de 6/9/2000, p. 3).

(7)  Comunicação da Comissão relativa a orientações técnicas sobre a classificação de resíduos (JO C 124 de 9.4.2018, p. 1).

(8)  http://ec.europa.eu/environment/waste/studies/pdf/household_report.pdf

(9)  Letcher e Vallero (2019)

(10)  https://ec.europa.eu/environment/waste/studies/pdf/household_report.pdf

(11)  https://ec.europa.eu/environment/waste/studies/pdf/20180227_Haz_Waste_Final_RepV5_clear.pdf

(12)  D’emweltverwaltung (2018).

(13)  https://www.acrplus.org/images/project/R4R/Good_Practices/GP_Odense_hazardous-waste-collection.pdf

(14)  https://www.acrplus.org/images/project/R4R/Good_Practices/GP_ORDIF_mobile-civic amenity site.pdf

(15)  https://cdn.paris.fr/paris/2020/06/10/4beadd723295ce69dcd7acbcbe0a582f.pdf

(16)  https://www.acrplus.org/images/project/R4R/Good_Practices/GP_Tallinn_hazardous-waste-collection.pdf

(17)  https://www.ecologique-solidaire.gouv.fr/dechets-diffus-specifiques-menagers

(18)  Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182 de 16.07.1999, p.1).

(19)  Comunicação da Comissão relativa a orientações técnicas sobre a classificação de resíduos (JO C 124 de 9.4.2018, p. 1).

(20)  O Umweltbundesamt alemão estima que, no total, cerca de 30% das quantidades vendidas não são utilizadas e são descartadas.

(21)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

(22)  Health care without harm (HCWH). A Europa criou uma base de dados que visa apresentar uma síntese das iniciativas atuais e passadas das ONG locais, regionais e nacionais, dos projetos europeus e das autoridades nacionais/regionais dos Estados-Membros da UE para dar resposta à questão dos produtos farmacêuticos no ambiente e os resíduos farmacêuticos: http://saferpharma.org/pie-initiatives-database/?_sft_area_of_interest=unused-expired-pharmaceutical-disposal-practices.

(23)  OCDE 2019 — https://www.oecd.org/chemicalsafety/pharmaceutical-residues-in-freshwater-c936f42d-en.htm

(24)  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/29890607 and https://doi.org/10.1016/j.scitotenv.2012.04.028

(25)  aus der Beek, T. et al. (2016).

(26)  Ademe (2017).

(27)  https://www.sigre.es/

(28)  https://www.cyclamed.org/wp-content/uploads/2019/09/CYCLAMED_INFOGRAPHIE_2018-3-1024x1024.jpg

(29)  OMS, 2014. «Safe management of wastes from health-care activities» [Gestão segura dos resíduos provenientes das atividades dos cuidados de saúde], https://www.who.int/water_sanitation_health/publications/wastemanag/en/

(30)  É possível consultar uma análise por Estado-Membro/região na página Web dedicada à COVID-19 da ACR+, https://www.acrplus.org/en/municipal-waste-management-covid-19

(31)  https://www.ecdc.europa.eu/en/publications-data/infection-prevention-control-household-management-covid-19

(32)  «Waste management in the context of the coronavirus crisis» [Gestão de resíduos no contexto da crise provocada pelo coronavírus] (abril de 2020), https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/waste_management_guidance_dg-env.pdf

(33)  https://www.who.int/water_sanitation_health/publications/technologies-for-the-treatment-of-infectious-and-sharp-waste/en/

(34)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(35)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(36)  Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (JO L 330 de 16.12.2009, p. 28).

(37)  State of the art: asbestos – possible treatment methods in Flanders: constraints and opportunities [Estado da técnica: amianto – possíveis métodos de tratamento na Flandres: obstáculos e oportunidades] (2016) https://www.ovam.be/sites/default/files/atoms/files/State%20of%20the%20art%20asbestos%20waste%20treatement.pdf

(38)  https://www.researchgate.net/publication/279340427_Regulations_in_the_European_Union_with_Emphasis_on_Germany_Sweden_and_Slovenia

(39)  Um estudo abrangente realizado para a Agência Ambiental Alemã (Giegrich et al., 1993) concluiu que o arsénio é o contribuinte mais importante para a carcinogenicidade dos lixiviados de aterros.

(40)  Ver nota 35.

(41)  Por exemplo, o pez de alta temperatura [CE: 266-028-2].

(42)  http://ec.europa.eu/environment/waste/studies/pdf/household_report.pdf

(43)  Ver nota 35.

(44)  http://ec.europa.eu/environment/chemicals/mercury/pdf/study_report2008.pdf

(45)  Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).

(46)  Ver, entre outros, OCDE (2012), WRAP (2014), UNEP (2016) e EEA (2019).

(47)  Besluit van de Vlaamse Regering tot vaststelling van het Vlaams reglement betreffende het duurzaam beheer van materiaalkringlopen en afvalstoffen (Vlarema) bijlage 5.1.4.

(48)  Ver um debate intensivo sobre a fiscalidade ecológica no sítio Internet https://ex-tax.com/

(49)  Ver ACR+ (2019) para uma visão geral dos sistemas de consignação existentes na Europa.

(50)  Amesterdão (2015).

(51)  OVAM (2010).

(52)  Cyclamed (2019).

(53)  OVAM (2019).

(54)  Lavigne et al. (2019).

(55)  Agência do Ambiente do Luxemburgo, 2015.

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ANEXO

Ligações a exemplos de comunicação de boas práticas

Existem diversos exemplos de comunicação ativa na Internet:

| — | http://www.epa.ie/pubs/reports/waste/wpp/Household_%20hazardous_waste_booklet.pdf |
| --- | --- |

—

http://www.epa.ie/pubs/reports/waste/wpp/Household_%20hazardous_waste_booklet.pdf

| — | http://www.snaga.si/en/separating-and-collecting-waste/hazardous-household-waste |
| --- | --- |

—

http://www.snaga.si/en/separating-and-collecting-waste/hazardous-household-waste

| — | https://communityrepaint.org.uk/help-support/paint-calculation/ |
| --- | --- |

—

https://communityrepaint.org.uk/help-support/paint-calculation/

| — | https://communityrepaint.org.uk/i-have-leftover-paint/give-leftover-paint-new-life/ |
| --- | --- |

—

https://communityrepaint.org.uk/i-have-leftover-paint/give-leftover-paint-new-life/

| — | https://www.ademe.fr/sites/default/files/assets/documents/produits-chimiques-donnees2015-synthese_8907.pdf |
| --- | --- |

—

https://www.ademe.fr/sites/default/files/assets/documents/produits-chimiques-donnees2015-synthese_8907.pdf

| — | https://www.aha-region.de/entsorgung/oeffnungszeiten/?L=0 |
| --- | --- |

—

https://www.aha-region.de/entsorgung/oeffnungszeiten/?L=0

| — | https://www.aha-region.de/entsorgung/sonderabfall/ |
| --- | --- |

—

https://www.aha-region.de/entsorgung/sonderabfall/

| — | https://www.arp-gan.be/pdf/memo_tri.pdf |
| --- | --- |

—

https://www.arp-gan.be/pdf/memo_tri.pdf

| — | https://www.cityoflondon.gov.uk/services/waste-and-recycling/commercial-waste/hazardous-waste-collection |
| --- | --- |

—

https://www.cityoflondon.gov.uk/services/waste-and-recycling/commercial-waste/hazardous-waste-collection

| — | https://www.est-ensemble.fr/decheteries-mobiles |
| --- | --- |

—

https://www.est-ensemble.fr/decheteries-mobiles

| — | https://vanha.hsy.fi/en/residents/sorting/instructions/hazardouswaste/Pages/default.aspx |
| --- | --- |

—

https://vanha.hsy.fi/en/residents/sorting/instructions/hazardouswaste/Pages/default.aspx

| — | https://vanha.hsy.fi/en/residents/sorting/wasteguide/Pages/default.aspx |
| --- | --- |

—

https://vanha.hsy.fi/en/residents/sorting/wasteguide/Pages/default.aspx

| — | https://www.kierratys.info/ |
| --- | --- |

—

https://www.kierratys.info/

| — | https://www.odensewaste.com/awareness-raising/awareness-raising/ |
| --- | --- |

—

https://www.odensewaste.com/awareness-raising/awareness-raising/

| — | https://www.offaly.ie/eng/Services/Environment/News-Publications/Free-drop-off-event-07th-July-2018.pdf |
| --- | --- |

—

https://www.offaly.ie/eng/Services/Environment/News-Publications/Free-drop-off-event-07th-July-2018.pdf

| — | https://www.sdk.lu/images/SDK-EN/PDF/Infoflyer-Residenzen-en-web.pdf |
| --- | --- |

—

https://www.sdk.lu/images/SDK-EN/PDF/Infoflyer-Residenzen-en-web.pdf

| — | https://www.sdk.lu/index.php/en/reverse-consumption/ecological-waste-management-in-the-house/stationary-collection |
| --- | --- |

—

https://www.sdk.lu/index.php/en/reverse-consumption/ecological-waste-management-in-the-house/stationary-collection

| — | https://www.tallinn.ee/eng/A-Guide-to-Sorting-Waste |
| --- | --- |

—

https://www.tallinn.ee/eng/A-Guide-to-Sorting-Waste

| — | www.dastri.fr |
| --- | --- |

—

www.dastri.fr

| — | www.raportaredeseuri.ro |
| --- | --- |

—

www.raportaredeseuri.ro

| — | http://geodechets.fr |
| --- | --- |

—

http://geodechets.fr

| — | www.vaarallinenjate.fi (em finlandês e sueco) |
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—

www.vaarallinenjate.fi (em finlandês e sueco)

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Banco Central Europeu

| 6.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/25 |
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6.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/25

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ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DEONTOLÓGICO DO BCE

(Este texto substitui a Parte 0 das Regras aplicáveis ao Pessoal do BCE — Parte respeitante ao Código Deontológico do texto publicado no Jornal Oficial C 204 de 20 de junho de 2015, p. 3)

(2020/C 375/02)

PARTE III. A Parte 0 das Regras aplicáveis ao Pessoal do BCE — Parte respeitante ao Código Deontológico passa a ter a seguinte redação:

«III.   PARTE 0 DAS REGRAS APLICÁVEIS AO PESSOAL DO BCE — PARTE RESPEITANTE AO CÓDIGO DEONTOLÓGICO

0.1   Princípios e disposições gerais

| 0.1.1 | Os privilégios e imunidades de que os membros do pessoal gozam ao abrigo do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia são concedidos unicamente no interesse do BCE. Os referidos privilégios e imunidades não isentam os membros do pessoal do cumprimento das suas obrigações enquanto particulares, nem da observância das leis e dos regulamentos de polícia em vigor. Sempre que os privilégios e imunidades sejam objeto de litígio, o membro do pessoal interessado deve informar imediatamente desse facto a Comissão Executiva do BCE. |
| --- | --- |

0.1.1

| 0.1.2 | Em princípio, os membros do pessoal que estejam destacados no BCE, ou de licença de qualquer outra organização ou instituição, com vista à prestação de trabalho ao BCE na base de um contrato de trabalho do BCE integram o pessoal do BCE, têm os mesmos direitos e obrigações que o restante pessoal e desempenham as suas funções unicamente em benefício do BCE. |
| --- | --- |

0.1.2

0.2   Independência

0.2.1   Conflito de interesses

| 0.2.1.1 | Os membros do pessoal devem evitar conflitos de interesses no exercício das respetivas funções. |
| --- | --- |

0.2.1.1

| 0.2.1.2 | Por “conflito de interesses” entende-se uma situação em que um membro do pessoal tenha interesse privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções. Por «interesses pessoais» entende-se qualquer benefício, de natureza financeira ou não, efetiva ou potencialmente resultante para os membros do pessoal, para os membros da sua família ou outros parentes e afins, ou ainda para o seu círculo de amigos e conhecidos próximos. |
| --- | --- |

0.2.1.2

| 0.2.1.3 | Os membros do pessoal que tomem consciência de um conflito de interesses no desempenho das suas funções devem comunicar imediatamente a existência do mesmo ao seu superior hierárquico. Este deve tomar as providências adequadas para evitar tal conflito de interesses, após consulta do Gabinete de Conformidade e Governação. Se o referido conflito não puder ser resolvido ou atenuado por meio de outras medidas adequadas, o superior hierárquico competente pode retirar ao membro do pessoal a responsabilidade pela matéria em causa. Se o conflito de interesses respeitar a um processo de contratação pública, o superior hierárquico deve informar o Serviço Central de Aquisições, ou o Comité de Aquisições, consoante o caso, o qual decidirá então quais as medidas a tomar. |
| --- | --- |

0.2.1.3

| 0.2.1.4 | Antes da indigitação de um candidato, a autoridade responsável pela nomeação definida no artigo 1-A.1.1., alínea a), avaliará, de acordo com as regras sobre seleção e nomeação de candidatos, se existe algum conflito de interesses resultante da(s) posição(ões) previamente ocupada(s) pelo candidato, ou de relações pessoais próximas do candidato com membros do pessoal ou membros da Comissão Executiva ou de outros órgãos internos do BCE. Se identificar algum conflito de interesses, a autoridade responsável pela nomeação deve solicitar o conselho do Gabinete de Conformidade e Governação. |
| --- | --- |

0.2.1.4

0.2.2   Ofertas e hospitalidade

| 0.2.2.1 | Um membro do pessoal não pode solicitar nem aceitar, para si próprio ou para outrem, qualquer benefício que por qualquer forma se relacione com a sua relação laboral com o BCE. |
| --- | --- |

0.2.2.1

| 0.2.2.2 | Por «benefício» entende-se um presente, oferta de acolhimento ou qualquer outro benefício, de natureza financeira ou outra, que implique uma melhoria objetiva da situação financeira, jurídica ou pessoal do seu destinatário ou de qualquer terceiro, e à qual os mesmos não tenham direito por lei. Não se consideram as manifestações de hospitalidade durante reuniões de trabalho como um benefício. Considera-se relacionado com a relação laboral do destinatário com o BCE um benefício que seja oferecido mais em atenção à posição ocupada pelo destinatário no BCE do que numa base pessoal. |
| --- | --- |

0.2.2.2

| 0.2.2.3 | Em derrogação do disposto no artigo 0.2.2.1 acima, e na condição de não serem frequentes nem provenientes da mesma fonte, podem ser aceites:






  a) | A hospitalidade oferecida pelo setor privado, até ao montante de 50 euros, se acontecer no contexto de uma ocasião de trabalho. Esta exceção não se aplica à hospitalidade oferecida por fornecedores atuais ou potenciais ou por instituições de crédito no contexto de inspeções ou auditorias locais efetuadas pelo BCE, caso em que nenhuma hospitalidade poderá ser aceite; |
| --- | --- | --- |

0.2.2.3

a)

A hospitalidade oferecida pelo setor privado, até ao montante de 50 euros, se acontecer no contexto de uma ocasião de trabalho. Esta exceção não se aplica à hospitalidade oferecida por fornecedores atuais ou potenciais ou por instituições de crédito no contexto de inspeções ou auditorias locais efetuadas pelo BCE, caso em que nenhuma hospitalidade poderá ser aceite;

| b) | Benefícios oferecidos por outros bancos centrais, organismos públicos nacionais ou instituições Europeias e internacionais que não ultrapassem o que seja considerado habitual e apropriado; |
| --- | --- |

b)

Benefícios oferecidos por outros bancos centrais, organismos públicos nacionais ou instituições Europeias e internacionais que não ultrapassem o que seja considerado habitual e apropriado;

| c) | Benefícios oferecidos em ocasiões específicas, quando a recusa das mesmas possa causar ofensa ou colocar seriamente em risco a relação profissional. |
| --- | --- |

c)

Benefícios oferecidos em ocasiões específicas, quando a recusa das mesmas possa causar ofensa ou colocar seriamente em risco a relação profissional.

| 0.2.2.4 | Os membros do pessoal devem registar sem demora no Gabinete de Conformidade e Governação;






  a) | Qualquer benefício aceite ao abrigo do artigo 0.2.2.3., alínea c); |
| --- | --- | --- |

0.2.2.4

a)

Qualquer benefício aceite ao abrigo do artigo 0.2.2.3., alínea c);

| b) | Qualquer benefício cujo valor não se possa determinar claramente como sendo inferior aos limites previstos no artigo 0.2.2.3; |
| --- | --- |

b)

Qualquer benefício cujo valor não se possa determinar claramente como sendo inferior aos limites previstos no artigo 0.2.2.3;

| c) | Qualquer oferta, por terceiros, de benefícios cuja aceitação esteja vedada. |
| --- | --- |

c)

Qualquer oferta, por terceiros, de benefícios cuja aceitação esteja vedada.

Os membros do pessoal devem entregar ao BCE quaisquer ofertas recebidas ao abrigo do artigo 0.2.2.3., alínea c). Tais ofertas passarão a ser propriedade do BCE.

| 0.2.2.5 | A aceitação de um benefício não deve, em caso algum, prejudicar ou influenciar a objetividade e liberdade de ação de um membro do pessoal. |
| --- | --- |

0.2.2.5

0.2.3   Aquisições

Os membros do pessoal devem zelar pela correta aplicação das normas para a aquisição pública de bens ou serviços, mantendo a objetividade, neutralidade e equidade e assegurando a transparência da sua atuação. Os membros do pessoal devem, em especial, obedecer a todas as regras gerais e específicas relativas à prevenção e comunicação de conflitos de interesses, à aceitação de regalias e ao segredo profissional.

Os membros do pessoal só podem comunicar com os participantes em procedimentos de aquisição mediante os canais oficiais devendo, sempre que possível, comunicar com eles por escrito.

0.2.4   Prémios, distinções e condecorações

Os membros do pessoal devem obter autorização do Gabinete de Conformidade e Governação antes de aceitarem quaisquer prémios, distinções ou condecorações relacionados com o seu trabalho para o BCE.

0.2.5   Proibição de pagamento por terceiros pelo desempenho de deveres profissionais

Os membros do pessoal não devem aceitar em benefício próprio quaisquer pagamentos de terceiros relativos ao desempenho dos seus deveres profissionais. Os pagamentos eventualmente oferecidos por terceiros devem ser efetuados ao BCE.

Presume-se que as atividades que se relacionem com as atribuições do BCE ou com as responsabilidades dos membros do pessoal englobam os deveres profissionais destes. Em caso de dúvida, o superior hierárquico responsável deve apreciar e decidir se determinada atividade deve ser considerada como um dever profissional ou não.

0.2.6   Atividades externas

| 0.2.6.1 | Os membros do pessoal devem solicitar autorização escrita antes de iniciarem qualquer atividade externa de natureza profissional ou que se possa razoavelmente considerar como constituindo algo mais do que uma atividade de lazer.
  Após consulta ao Gabinete de Conformidade e Governação e aos superiores hierárquicos relevantes, o diretor-geral dos Recursos Humanos, ou o seu diretor-geral adjunto, concederá tal autorização se a atividade externa não prejudicar de nenhum modo o desempenho dos deveres profissionais do membro do pessoal para com o BCE e não representar uma possível fonte de conflito de interesses.
  Tal autorização será concedida, de cada vez, por um máximo de cinco anos. |
| --- | --- |

0.2.6.1

Após consulta ao Gabinete de Conformidade e Governação e aos superiores hierárquicos relevantes, o diretor-geral dos Recursos Humanos, ou o seu diretor-geral adjunto, concederá tal autorização se a atividade externa não prejudicar de nenhum modo o desempenho dos deveres profissionais do membro do pessoal para com o BCE e não representar uma possível fonte de conflito de interesses.

Tal autorização será concedida, de cada vez, por um máximo de cinco anos.

| 0.2.6.2 | Em derrogação do disposto no artigo 0.2.6.1, não é necessária qualquer autorização para atividades externas que:






  i) | não sejam remuneradas, e que |
| --- | --- | --- |

0.2.6.2

i)

não sejam remuneradas, e que

| ii) | se integrem no campo cultural, científico, pedagógico, desportivo, filantrópico, religioso, social ou outro trabalho benévolo, e que |
| --- | --- |

ii)

se integrem no campo cultural, científico, pedagógico, desportivo, filantrópico, religioso, social ou outro trabalho benévolo, e que

| iii) | não se relacionem com o BCE nem com os deveres profissionais do membro do pessoal no BCE. |
| --- | --- |

iii)

não se relacionem com o BCE nem com os deveres profissionais do membro do pessoal no BCE.

| 0.2.6.3 | Sem prejuízo do disposto nos artigos 0.2.6.1 e 0.2.6.2 acima, os membros do pessoal podem envolver-se em atividades políticas e sindicais, mas ao fazê-lo não devem fazer uso da sua posição no BCE e devem declarar explicitamente que a sua opinião pessoal não reflete, necessariamente, a do BCE. |
| --- | --- |

0.2.6.3

| 0.2.6.4 | Os membros do pessoal que tencionem candidatar-se a um cargo público, ou que para ele sejam eleitos ou nomeados, devem notificar o diretor-geral dos Recursos Humanos, ou o seu diretor-geral Adjunto, o qual decidirá, após consulta ao Gabinete de Conformidade e Governação, e tendo em conta o interesse do serviço, a importância do cargo, os deveres que acarreta e a remuneração ou reembolso de despesas incorridas no exercício das mesmas, se o membro do pessoal em causa:






  a) | Deve ser obrigado a solicitar uma licença sem vencimento por razões pessoais; |
| --- | --- | --- |

0.2.6.4

a)

Deve ser obrigado a solicitar uma licença sem vencimento por razões pessoais;

| b) | Deve ser obrigado a solicitar um período de férias anuais; |
| --- | --- |

b)

Deve ser obrigado a solicitar um período de férias anuais;

| c) | Pode ser autorizado a desempenhar os seus deveres profissionais a tempo parcial; |
| --- | --- |

c)

Pode ser autorizado a desempenhar os seus deveres profissionais a tempo parcial;

| d) | Pode continuar a desempenhar as suas obrigações como anteriormente. |
| --- | --- |

d)

Pode continuar a desempenhar as suas obrigações como anteriormente.

Se o membro do pessoal tiver de solicitar uma licença sem vencimento por motivos pessoais, ou for autorizado a desempenhar as suas funções profissionais a tempo parcial, o período de licença sem vencimento ou padrão de trabalho a tempo parcial corresponderá ao do mandato do membro do pessoal.

| 0.2.6.5 | Os membros do pessoal devem exercer as suas atividades externas fora do seu horário de trabalho. Em circunstâncias excecionais, o diretor-geral dos Recursos Humanos ou o seu diretor-geral Adjunto podem autorizar desvios a esta regra. |
| --- | --- |

0.2.6.5

| 0.2.6.6 | O diretor-geral dos Recursos Humanos, ou o seu diretor-geral Adjunto, pode a qualquer momento, após consulta ao Gabinete de Conformidade e Governação e, se possível, depois de ouvido o membro do pessoal em causa, exigir ao membro do pessoal que cesse qualquer atividade externa que possa prejudicar de qualquer modo o desempenho dos deveres profissionais do membro do pessoal para com o BCE, ou representar uma possível fonte de conflito de interesses, ainda que a mesma tenha sido previamente autorizada. Se necessário, será concedido ao membro de pessoal um período de tempo razoável para cessar a sua atividade externa a menos que, no interesse do serviço, uma cessação imediata se imponha. |
| --- | --- |

0.2.6.6

0.2.7   Emprego remunerado de cônjuge ou companheiro/a reconhecido/a

Os membros do pessoal devem informar o Gabinete de Conformidade e Governação de qualquer emprego remunerado do cônjuge ou companheiro/a reconhecido/a que seja suscetível de originar um conflito de interesses. Se a natureza dessa atividade profissional for suscetível de levar a um conflito de interesses com os deveres profissionais do membro do pessoal, o Gabinete de Conformidade e Governação deve primeiro aconselhar o superior hierárquico responsável sobre as medidas adequadas para a minimização do conflito incluindo, se necessário, retirar ao membro do pessoal em questão a responsabilidade por determinada matéria.

0.2.8   Restrições ao exercício de atividades profissionais após a cessação da relação laboral

Negociação de atividades profissionais futuras

| 0.2.8.1 | Os membros do pessoal devem atuar com integridade e discrição em quaisquer negociações referentes a perspetivas de emprego futuro. Os mesmos devem informar o Gabinete de Conformidade e Governação se a natureza dessa atividade profissional for suscetível de levar a um conflito de interesses com os respetivos deveres profissionais. Se se verificar um conflito de interesses, o Gabinete de Conformidade e Governação deve informar e aconselhar o superior hierárquico responsável sobre as medidas adequadas para a minimização do conflito incluindo, se necessário, retirar ao membro do pessoal em questão a responsabilidade por determinada matéria. |
| --- | --- |

0.2.8.1

Obrigações de comunicação

| 0.2.8.2 | Os membros e ex-membros do pessoal devem notificar o Gabinete de Conformidade e Governação antes de aceitarem qualquer atividade profissional, dentro dos seguintes prazos de notificação:






  a) | Membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima e envolvidos em atividades de supervisão: dois anos a contar da data em que o referido envolvimento tiver cessado; |
| --- | --- | --- |

0.2.8.2

a)

Membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima e envolvidos em atividades de supervisão: dois anos a contar da data em que o referido envolvimento tiver cessado;

| b) | Membros do pessoal auferindo salários de categoria F/G a H e envolvidos em atividades de supervisão: seis meses a contar da tata em que o referido envolvimento tiver cessado; |
| --- | --- |

b)

Membros do pessoal auferindo salários de categoria F/G a H e envolvidos em atividades de supervisão: seis meses a contar da tata em que o referido envolvimento tiver cessado;

| c) | Outros membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima: um ano a contar da data em que os seus deveres profissionais tiverem efetivamente cessado. |
| --- | --- |

c)

Outros membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima: um ano a contar da data em que os seus deveres profissionais tiverem efetivamente cessado.

Períodos de limitação do exercício de atividade profissional

| 0.2.8.3 | Os seguintes membros do pessoal ficam sujeitos a um período de limitação do exercício de atividade profissional:






  a) | Membros do pessoal que, durante o seu tempo de trabalho no BCE, estiveram envolvidos em atividades de supervisão durante, pelo menos, seis meses, só podem começar a trabalhar para:






  1) | Uma instituição de crédito em cuja supervisão tenham estado diretamente envolvidos depois de expirado o prazo de:






  i) | um ano, se auferirem salários de categoria I ou acima (prazo que pode ser aumentado até dois anos em circunstâncias excecionais, por força do artigo 0.2.8.7); |
| --- | --- | --- | --- | --- |

0.2.8.3

a)

Membros do pessoal que, durante o seu tempo de trabalho no BCE, estiveram envolvidos em atividades de supervisão durante, pelo menos, seis meses, só podem começar a trabalhar para:

1)

Uma instituição de crédito em cuja supervisão tenham estado diretamente envolvidos depois de expirado o prazo de:

i)

um ano, se auferirem salários de categoria I ou acima (prazo que pode ser aumentado até dois anos em circunstâncias excecionais, por força do artigo 0.2.8.7);

| ii) | seis meses, se auferirem salários de categoria F/G a H,
  contado a partir da data em que esse envolvimento direto tiver cessado; |
| --- | --- |

ii)

seis meses, se auferirem salários de categoria F/G a H,

contado a partir da data em que esse envolvimento direto tiver cessado;

| 2) | Um concorrente direto de uma tal instituição de crédito, depois de expirado o prazo de:






  i) | seis meses, se auferirem salários de categoria I ou acima; |
| --- | --- | --- |

2)

Um concorrente direto de uma tal instituição de crédito, depois de expirado o prazo de:

i)

seis meses, se auferirem salários de categoria I ou acima;

| ii) | três meses, se auferirem salários de categoria F/G a H,
  contado a partir da data em que esse envolvimento direto tiver cessado; |
| --- | --- |

ii)

três meses, se auferirem salários de categoria F/G a H,

contado a partir da data em que esse envolvimento direto tiver cessado;

| b) | Os membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima que trabalharam na Direção-Geral de Economia, na Direção-Geral de Estudos Económicos, na Direção-Geral de Política Macroprudencial e Estabilidade Financeira, na Direção-Geral de Operações de Mercado, na Direção de Gestão do Risco, na Direção-Geral de Relações Internacionais e Europeias, na Representação do BCE em Washington, na Direção-Geral do Secretariado (com exceção da Divisão de Serviços de Gestão de Informação), como consultores da Comissão Executiva, na Direção-Geral de Serviços Jurídicos, nas Direções-Gerais de Supervisão I a IV ou no Secretariado do Conselho de Supervisão, durante pelo menos seis meses, só podem começar a trabalhar para uma instituição financeira estabelecida na União depois de expirado o prazo de três meses a contar da data em que tiver cessado o seu trabalho nessas áreas; |
| --- | --- |

b)

Os membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima que trabalharam na Direção-Geral de Economia, na Direção-Geral de Estudos Económicos, na Direção-Geral de Política Macroprudencial e Estabilidade Financeira, na Direção-Geral de Operações de Mercado, na Direção de Gestão do Risco, na Direção-Geral de Relações Internacionais e Europeias, na Representação do BCE em Washington, na Direção-Geral do Secretariado (com exceção da Divisão de Serviços de Gestão de Informação), como consultores da Comissão Executiva, na Direção-Geral de Serviços Jurídicos, nas Direções-Gerais de Supervisão I a IV ou no Secretariado do Conselho de Supervisão, durante pelo menos seis meses, só podem começar a trabalhar para uma instituição financeira estabelecida na União depois de expirado o prazo de três meses a contar da data em que tiver cessado o seu trabalho nessas áreas;

| c) | Os membros do pessoal auferindo salários de categoria K ou acima que trabalharam em quaisquer outras áreas do BCE durante, pelo menos, seis meses, só podem começar a trabalhar para uma instituição financeira estabelecida na União após expirado o prazo de três meses a contar da data em que tiver cessado o seu trabalho nessas áreas; |
| --- | --- |

c)

Os membros do pessoal auferindo salários de categoria K ou acima que trabalharam em quaisquer outras áreas do BCE durante, pelo menos, seis meses, só podem começar a trabalhar para uma instituição financeira estabelecida na União após expirado o prazo de três meses a contar da data em que tiver cessado o seu trabalho nessas áreas;

| d) | Os membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima que, durante o seu tempo de trabalho no BCE, estiveram envolvidos na fiscalização de sistemas de pagamento durante, pelo menos, seis meses, só podem começar a trabalhar para uma entidade em cuja fiscalização estiveram diretamente envolvidos após expirado o prazo de seis meses a contar da data em que tiver cessado o seu envolvimento direto na fiscalização da entidade em causa; |
| --- | --- |

d)

Os membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima que, durante o seu tempo de trabalho no BCE, estiveram envolvidos na fiscalização de sistemas de pagamento durante, pelo menos, seis meses, só podem começar a trabalhar para uma entidade em cuja fiscalização estiveram diretamente envolvidos após expirado o prazo de seis meses a contar da data em que tiver cessado o seu envolvimento direto na fiscalização da entidade em causa;

| e) | Os membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima que, durante o seu tempo de trabalho no BCE, estiveram diretamente envolvidos na seleção de um fornecedor, ou na gestão de um contrato com um fornecedor, só podem começar a trabalhar para esse fornecedor após expirado o prazo de:






  1) | seis meses, se o valor total do(s) contrato(s) celebrados com esse fornecedor for superior a 200 000 euros, mas inferior a 1 milhão de euros; |
| --- | --- | --- |

e)

Os membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima que, durante o seu tempo de trabalho no BCE, estiveram diretamente envolvidos na seleção de um fornecedor, ou na gestão de um contrato com um fornecedor, só podem começar a trabalhar para esse fornecedor após expirado o prazo de:

1)

seis meses, se o valor total do(s) contrato(s) celebrados com esse fornecedor for superior a 200 000 euros, mas inferior a 1 milhão de euros;

| 2) | um ano, se o valor total do(s) contrato(s) celebrados com esse fornecedor for igual ou superior a 1 milhão de euros, |
| --- | --- |

2)

um ano, se o valor total do(s) contrato(s) celebrados com esse fornecedor for igual ou superior a 1 milhão de euros,

contado a partir do dia em que tiver cessado o seu envolvimento;

| f) | Os membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima só podem envolver-se em atividades de lobbying e de apoio ou oposição públicas (advocacy) ao BCE, em matérias pelas quais os mesmos foram responsáveis durante o seu tempo de trabalho no BCE, depois de expirado o prazo de seis meses a contar da data em que essa sua responsabilidade tiver cessado; |
| --- | --- |

f)

Os membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima só podem envolver-se em atividades de lobbying e de apoio ou oposição públicas (advocacy) ao BCE, em matérias pelas quais os mesmos foram responsáveis durante o seu tempo de trabalho no BCE, depois de expirado o prazo de seis meses a contar da data em que essa sua responsabilidade tiver cessado;

| g) | Os membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima que, durante o sem tempo de trabalho no BCE, estiveram diretamente envolvidos num contencioso jurídico ou relacionamento altamente conflituoso com outra entidade, só podem começar a trabalhar para essa entidade ou outra parte agindo em representação da mesma depois de expirado o prazo de seis meses a contar da data em que tiver cessado o seu envolvimento direto. |
| --- | --- |

g)

Os membros do pessoal auferindo salários de categoria I ou acima que, durante o sem tempo de trabalho no BCE, estiveram diretamente envolvidos num contencioso jurídico ou relacionamento altamente conflituoso com outra entidade, só podem começar a trabalhar para essa entidade ou outra parte agindo em representação da mesma depois de expirado o prazo de seis meses a contar da data em que tiver cessado o seu envolvimento direto.

| 0.2.8.4 | Se a atividade profissional em vista estiver sujeita a dois períodos diferentes de limitação do exercício de atividade profissional, aplica-se o mais longo. |
| --- | --- |

0.2.8.4

| 0.2.8.5 | Em relação aos membros do pessoal cuja duração do tempo de trabalho no BCE não exceda quatro anos, a duração dos prazos de notificação e da limitação do exercício de atividade profissional especificados nos artigos 0.2.8.2 e 0.2.8.3, respetivamente, não deve exceder metade do tempo de duração da sua relação laboral com o BCE. |
| --- | --- |

0.2.8.5

| 0.2.8.6 | A pedido de um membro do pessoal, a Comissão Executiva pode, a título excecional, prescindir dos períodos de limitação do exercício de atividade profissional estabelecidos no artigo 0.2.8.3, ou reduzi-los, se circunstâncias particulares excluírem a possibilidade de ocorrência de conflitos de interesse resultantes da futura atividade profissional. O membro de pessoal deve apresentar um pedido devidamente justificado, incluindo provas, ao Gabinete de Conformidade e Governação para ser submetido à Comissão Executiva para decisão num prazo razoável. |
| --- | --- |

0.2.8.6

| 0.2.8.7 | Se se aplicar a um caso o período de limitação de atividade previsto no artigo 0.2.8.3, alínea a), subalíneas 1.i), a Comissão Executiva pode, a título excecional e sob proposta do Gabinete de Conformidade e Governação, decidir aumentar o referido período até um máximo de dois anos se os conflitos de interesse se mantiverem. |
| --- | --- |

0.2.8.7

0.3   Padrões de conduta profissional

0.3.1   Segredo profissional

Os membros do pessoal devem obedecer às regras do BCE respeitantes à gestão e confidencialidade de documentos e, em especial, pedir autorização sempre que necessário para divulgar informação dentro e fora do BCE.

0.3.2   Relações com o exterior

| 0.3.2.1 | Os membros do pessoal devem ter sempre em mente a independência e a reputação do BCE, assim como a necessidade de guardarem o segredo profissional. No exercício das suas funções profissionais, os membros do pessoal não podem solicitar nem receber instruções de qualquer governo, autoridade, organização ou indivíduo alheios ao BCE. Os membros do pessoal devem informar os seus superiores hierárquicos de qualquer tentativa por parte de terceiros de influenciar o desempenho das atribuições do BCE.
  Ao expressarem os seus pontos de vista relativamente a questões sobre as quais o BCE ainda não tenha posição assente, os membros do pessoal devem declarar explicitamente que a sua opinião pessoal não reflete necessariamente a do BCE. |
| --- | --- |

0.3.2.1

Ao expressarem os seus pontos de vista relativamente a questões sobre as quais o BCE ainda não tenha posição assente, os membros do pessoal devem declarar explicitamente que a sua opinião pessoal não reflete necessariamente a do BCE.

| 0.3.2.2 | Os membros do pessoal devem manter um elevado grau de disponibilidade nos seus contactos com outras instituições, organismos e agências europeias, assim como com organizações internacionais, dar respostas rápidas e dispor-se a reagir oportunamente.
  Os membros do pessoal devem pautar o seu relacionamento com os seus colegas dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e com as autoridades nacionais competentes que participam no mecanismo único de supervisão (MUS) por um espírito de mútua e estreita cooperação, tendo sempre em mente as suas obrigações para com o BCE e o papel imparcial deste no seio do SEBC. |
| --- | --- |

0.3.2.2

Os membros do pessoal devem pautar o seu relacionamento com os seus colegas dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e com as autoridades nacionais competentes que participam no mecanismo único de supervisão (MUS) por um espírito de mútua e estreita cooperação, tendo sempre em mente as suas obrigações para com o BCE e o papel imparcial deste no seio do SEBC.

| 0.3.2.3 | Os membros do pessoal devem usar de cautela no seu relacionamento com grupos de interesse e com os meios de comunicação. Os membros do pessoal devem remeter à Direção-Geral de Comunicação, de acordo com as disposições aplicáveis do Manual de Práticas Internas, todos os pedidos de informação recebidos do público ou dos meios de comunicação. Os membros do pessoal devem remeter à Direção-Geral do Secretariado, de acordo com as disposições aplicáveis do Manual de Práticas Internas, todos os pedidos de acesso a documentos do BCE recebidos do público ou dos meios de comunicação. |
| --- | --- |

0.3.2.3

| 0.3.2.4 | Os membros do pessoal que pretendam ser oradores em conferências ou seminários externos, ou estejam a considerar contribuir para publicações externas, devem pedir autorização prévia de acordo com o Manual de Práticas Internas, e cumprir com as disposições aplicáveis do mesmo. |
| --- | --- |

0.3.2.4

| 0.3.2.5 | Os artigos 0.3.2.3 e 0.3.2.4 não se aplicam a representantes do pessoal no que se refere a matérias no âmbito do seu mandato. Os representantes do pessoal devem informar oportunamente a Direção-Geral de Comunicação de quaisquer contactos com os meios de comunicação, discursos ou publicações externas. Em todo o caso, os mesmos continuam sujeitos ao dever de lealdade e às obrigações de segredo profissional. |
| --- | --- |

0.3.2.5

0.3.3   Relações internas

| 0.3.3.1 | Os membros do pessoal devem obedecer às instruções dos seus superiores hierárquicos e respeitar as vias de reporte apropriadas. Se os membros do pessoal considerarem que uma instrução que lhes foi dada é irregular, devem informar o seu superior hierárquico das suas dúvidas ou, se entenderem que este não lidou com elas adequadamente, o seu diretor-geral ou diretor, ou os respetivos adjuntos. Se a instrução for confirmada por escrito pelo diretor-geral ou diretor, ou pelos respetivos adjuntos, os membros do pessoal devem executá-la, a menos que a mesma seja manifestamente ilegal. |
| --- | --- |

0.3.3.1

| 0.3.3.2 | Os membros do pessoal não podem solicitar a outros membros do pessoal a execução de tarefas de caráter particular, para benefício próprio ou de terceiros. |
| --- | --- |

0.3.3.2

| 0.3.3.3 | Os membros do pessoal devem comportar-se lealmente para com os seus colegas. Os membros do pessoal não devem, em particular, ocultar de outros membros do pessoal informação que possa afetar o desenrolar das atividades destes, especialmente com o propósito de com isso obterem vantagens pessoais, nem fornecer-lhes informação falsa, incorreta ou distorcida. Tão-pouco devem obstruir o trabalho dos colegas ou recusar prestar-lhes colaboração. |
| --- | --- |

0.3.3.3

0.3.4   Respeito pelo princípio da separação entre as funções de supervisão e de política monetária

Os membros do pessoal devem respeitar o princípio da separação entre as funções de supervisão e de política monetária conforme indicado nas regras de aplicação a esse princípio.

0.4   Operações financeiras privadas

0.4.1   Princípios gerais

| 0.4.1.1 | Os membros do pessoal devem empregar a maior precaução e cuidado ao realizarem operações financeiras por conta própria ou de terceiros, para salvaguarda tanto da reputação e credibilidade do BCE como da confiança do público na integridade e imparcialidade do seu pessoal. As referidas operações financeiras não devem revestir caráter especulativo nem ser de montante exagerado, e devem ser proporcionais ao rendimento e património dos membros do pessoal, para não colocar a sua independência financeira em risco. |
| --- | --- |

0.4.1.1

| 0.4.1.2 | O Gabinete de Conformidade e Governação pode emitir orientações vinculativas respeitantes à interpretação e aplicação deste artigo. Com a aprovação da Comissão Executiva o Gabinete de Conformidade e Governação pode, em especial, especificar quais as outras operações financeiras privadas que ficam proibidas ou sujeitas à autorização prévia prevista nos artigos 0.4.2.2 e 0.4.2.3., se tais operações estiverem em conflito com as operações do BCE ou como tal possam ser interpretadas. O Gabinete de Conformidade e Governação tornará públicas tais orientações pelos meios apropriados. |
| --- | --- |

0.4.1.2

| 0.4.1.3 | Aos membros do pessoal fica vedada a utilização, ou tentativa de utilização, de informação referente às atividades do BCE, dos bancos centrais nacionais, das autoridades nacionais competentes ou do Comité Europeu de Risco Sistémico, e que não tenha sido tornada pública ou não esteja acessível ao público (a seguir “informação privilegiada”) para promover interesses próprios ou de terceiros.
  Os membros do pessoal ficam expressamente proibidos de utilizar tal informação em qualquer operação financeira privada, e ainda de recomendar ou desaconselhar de tais operações. |
| --- | --- |

0.4.1.3

Os membros do pessoal ficam expressamente proibidos de utilizar tal informação em qualquer operação financeira privada, e ainda de recomendar ou desaconselhar de tais operações.

| 0.4.1.4 | Em caso de dúvidas quanto à interpretação deste artigo, os membros do pessoal devem aconselhar-se junto do Gabinete de Conformidade e Governação antes de realizarem operações financeiras privadas. |
| --- | --- |

0.4.1.4

0.4.2   Categorias de operações financeiras privadas

Sem prejuízo das obrigações genéricas prescritas nos artigos 0.4.1. e 0.4.3., os membros do pessoal devem obedecer às regras aplicáveis às categorias seguintes:

| a) | Operações financeiras privadas isentas; |
| --- | --- |

a)

Operações financeiras privadas isentas;

| b) | Operações financeiras privadas proibidas; |
| --- | --- |

b)

Operações financeiras privadas proibidas;

| c) | Operações financeiras privadas sujeitas a autorização prévia; |
| --- | --- |

c)

Operações financeiras privadas sujeitas a autorização prévia;

| d) | Operações financeiras privadas sujeitas a notificação posterior. |
| --- | --- |

d)

Operações financeiras privadas sujeitas a notificação posterior.

0.4.2.1   Operações financeiras privadas isentas

Sem prejuízo das obrigações genéricas prescritas nos artigos 0.4.1. e 0.4.3., os membros do pessoal podem realizar as seguintes operações financeiras privadas sem sujeição a quaisquer restrições ou obrigações de notificação:

| a) | Compra ou venda de unidades de organismos de investimento coletivo cujas políticas de investimento o membro do pessoal não possa influenciar, com exceção dos organismos de investimento cujo objetivo principal seja investir em ativos abrangidos pelos artigos 0.4.2.2, alínea b) e 0.4.2.3, alíneas b) e c), assim como a efetivação de transferência de fundos e operações cambiais diretamente relacionadas com tal compra ou venda; |
| --- | --- |

a)

Compra ou venda de unidades de organismos de investimento coletivo cujas políticas de investimento o membro do pessoal não possa influenciar, com exceção dos organismos de investimento cujo objetivo principal seja investir em ativos abrangidos pelos artigos 0.4.2.2, alínea b) e 0.4.2.3, alíneas b) e c), assim como a efetivação de transferência de fundos e operações cambiais diretamente relacionadas com tal compra ou venda;

| b) | Compra ou resgate de apólices de seguro ou anuidades; |
| --- | --- |

b)

Compra ou resgate de apólices de seguro ou anuidades;

| c) | Compra ou venda de divisas para a aquisição esporádica de investimentos ou ativos não financeiros, para deslocações privadas, ou para cobrir despesas pessoais atuais ou futuras noutra moeda que não aquela em que o salário do membro do pessoal seja pago; |
| --- | --- |

c)

Compra ou venda de divisas para a aquisição esporádica de investimentos ou ativos não financeiros, para deslocações privadas, ou para cobrir despesas pessoais atuais ou futuras noutra moeda que não aquela em que o salário do membro do pessoal seja pago;

| d) | Despesas, incluindo a compra ou venda de investimentos ou ativos não financeiros, incluindo propriedade imobiliária; |
| --- | --- |

d)

Despesas, incluindo a compra ou venda de investimentos ou ativos não financeiros, incluindo propriedade imobiliária;

| e) | Negociação de hipotecas; |
| --- | --- |

e)

Negociação de hipotecas;

| f) | Transferência de fundos de uma conta corrente ou de poupança denominada em qualquer moeda titulada pelo membro do pessoal para qualquer outra conta corrente ou de poupança titulada pelo mesmo ou por terceiros; |
| --- | --- |

f)

Transferência de fundos de uma conta corrente ou de poupança denominada em qualquer moeda titulada pelo membro do pessoal para qualquer outra conta corrente ou de poupança titulada pelo mesmo ou por terceiros;

| g) | Outras operações financeiras de caráter privado que não sejam nem proibidas nem estejam sujeitas e autorização prévia e cujo valor não exceda 10 000 euros mensais. Os membros do pessoal não podem fracionar as operações financeiras privadas com o propósito de contornar esta limitação. |
| --- | --- |

g)

Outras operações financeiras de caráter privado que não sejam nem proibidas nem estejam sujeitas e autorização prévia e cujo valor não exceda 10 000 euros mensais. Os membros do pessoal não podem fracionar as operações financeiras privadas com o propósito de contornar esta limitação.

0.4.2.2   Operações financeiras privadas proibidas

Os membros do pessoal não poderão realizar nenhuma das seguintes operações financeiras privadas:

| a) | Operações relacionadas com, ou em conjunto com, uma pessoa coletiva de direito privado ou com indivíduos com os quais o membro do pessoal tenha, em representação do BCE, um relacionamento profissional em curso; |
| --- | --- |

a)

Operações relacionadas com, ou em conjunto com, uma pessoa coletiva de direito privado ou com indivíduos com os quais o membro do pessoal tenha, em representação do BCE, um relacionamento profissional em curso;

| b) | Operações relacionadas com: i) ações e obrigações individuais transacionáveis emitidas por instituições financeiras (com exceção de bancos centrais) estabelecidas ou com sucursal na União; ii) instrumentos derivados relacionados com as referidas ações ou obrigações; iii) instrumentos combinados, se algum dos componentes estiver abrangido pelas alíneas i) ou ii); e iv) unidades de organismos de investimento coletivo cujo objeto principal seja o de investir em tais obrigações, ações ou instrumentos. |
| --- | --- |

b)

Operações relacionadas com: i) ações e obrigações individuais transacionáveis emitidas por instituições financeiras (com exceção de bancos centrais) estabelecidas ou com sucursal na União; ii) instrumentos derivados relacionados com as referidas ações ou obrigações; iii) instrumentos combinados, se algum dos componentes estiver abrangido pelas alíneas i) ou ii); e iv) unidades de organismos de investimento coletivo cujo objeto principal seja o de investir em tais obrigações, ações ou instrumentos.

0.4.2.3   Operações financeiras privadas sujeitas a autorização prévia

Os membros do pessoal devem pedir autorização ao Gabinete de Conformidade e Governação antes de realizar as operações seguintes:

| a) | Negociação a curto prazo (short-term trading), ou seja, a compra ou venda de ativos com o mesmo Número de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN) que tenham sido comprados ou vendidos no mês anterior. Não é necessária autorização se a venda subsequente for efetuada para execução de uma ordem de limite de perdas (stop-loss order) que o membro de pessoal tenha dado ao seu corretor; |
| --- | --- |

a)

Negociação a curto prazo (short-term trading), ou seja, a compra ou venda de ativos com o mesmo Número de Identificação Internacional dos Títulos (ISIN) que tenham sido comprados ou vendidos no mês anterior. Não é necessária autorização se a venda subsequente for efetuada para execução de uma ordem de limite de perdas (stop-loss order) que o membro de pessoal tenha dado ao seu corretor;

| b) | Operações que excedam 10 000 euros mensais sobre i) instrumentos de dívida pública emitidos por Estados-Membros da área do euro; ii) instrumentos derivados relacionados com os referidos instrumentos de dívida pública; iii) instrumentos combinados, se algum dos componentes estiver abrangido pelas alíneas i) ou ii); e iv) unidades de organismos de investimento coletivo cujo objeto principal seja o de investir em tais títulos ou instrumentos; |
| --- | --- |

b)

Operações que excedam 10 000 euros mensais sobre i) instrumentos de dívida pública emitidos por Estados-Membros da área do euro; ii) instrumentos derivados relacionados com os referidos instrumentos de dívida pública; iii) instrumentos combinados, se algum dos componentes estiver abrangido pelas alíneas i) ou ii); e iv) unidades de organismos de investimento coletivo cujo objeto principal seja o de investir em tais títulos ou instrumentos;

| c) | Operações que excedam 10 000 euros mensais sobre: i) ouro e instrumentos derivados relacionados com o ouro (incluindo valores mobiliários indexados ao ouro); ii) ações, obrigações ou instrumentos derivados emitidos por companhias cuja atividade principal consista na mineração ou produção de ouro; iii) instrumentos combinados, se algum dos componentes estiver abrangido pelas alíneas i) ou ii); e iv) unidades de organismos de investimento coletivo cujo objeto principal seja o de investir em tais títulos ou instrumentos; |
| --- | --- |

c)

Operações que excedam 10 000 euros mensais sobre: i) ouro e instrumentos derivados relacionados com o ouro (incluindo valores mobiliários indexados ao ouro); ii) ações, obrigações ou instrumentos derivados emitidos por companhias cuja atividade principal consista na mineração ou produção de ouro; iii) instrumentos combinados, se algum dos componentes estiver abrangido pelas alíneas i) ou ii); e iv) unidades de organismos de investimento coletivo cujo objeto principal seja o de investir em tais títulos ou instrumentos;

| d) | Operações sobre divisas para além das enumeradas no artigo 0.4.2.1, alínea c), e que excedam 10 000 euros mensais. |
| --- | --- |

d)

Operações sobre divisas para além das enumeradas no artigo 0.4.2.1, alínea c), e que excedam 10 000 euros mensais.

0.4.2.4   Operações financeiras privadas sujeitas a notificação posterior

Os membros do pessoal devem reportar ao Gabinete de Conformidade e Governação qualquer operação financeira privada que exceda 10 000 euros mensais e que não caiba em nenhuma das três categorias anteriores no prazo de 30 dias a contar da sua realização. O Gabinete de Conformidade e Governação determinará qual a informação a ser reportada, o formato do reporte e o procedimento a seguir.

A obrigação de reporte aplica-se, de modo especial, a:

| a) | Outros empréstimos diferentes de hipotecas (incluindo a alteração de taxa de juro de fixa para variável, e vice-versa, ou a extensão de um empréstimo pré-existente). Os membros do pessoal devem indicar se o empréstimo foi utilizado para a compra de instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

a)

Outros empréstimos diferentes de hipotecas (incluindo a alteração de taxa de juro de fixa para variável, e vice-versa, ou a extensão de um empréstimo pré-existente). Os membros do pessoal devem indicar se o empréstimo foi utilizado para a compra de instrumentos financeiros;

| b) | Derivados relacionados com taxas de juro e derivados baseados em índices; |
| --- | --- |

b)

Derivados relacionados com taxas de juro e derivados baseados em índices;

| c) | Compras ou vendas de ações de empresas não referidas no artigo 0.4.2.2, alínea b), e de obrigações por elas emitidas. |
| --- | --- |

c)

Compras ou vendas de ações de empresas não referidas no artigo 0.4.2.2, alínea b), e de obrigações por elas emitidas.

0.4.2.5   Ativos existentes resultantes de operações proibidas

Os membros do pessoal podem conservar os ativos resultantes de operações previstas no artigo 0.4.2.2:

| a) | De que já sejam titulares no momento em que ficarem sujeitos às restrições estabelecidas no artigo 0.4; |
| --- | --- |

a)

De que já sejam titulares no momento em que ficarem sujeitos às restrições estabelecidas no artigo 0.4;

| b) | Que adquiram em momento posterior sem ação da sua parte, em especial mediante herança, doação, alteração da situação familiar, ou em resultado de uma mudança na estrutura do capital ou no controlo da entidade na qual o membro de pessoal detenha os ativos ou direitos; |
| --- | --- |

b)

Que adquiram em momento posterior sem ação da sua parte, em especial mediante herança, doação, alteração da situação familiar, ou em resultado de uma mudança na estrutura do capital ou no controlo da entidade na qual o membro de pessoal detenha os ativos ou direitos;

| c) | Que tenham sido adquiridos numa altura em que a operação subjacente ainda não estava proibida.
  Os membros do pessoal podem alienar ou exercer quaisquer direitos acessórios de tais ativos com autorização do Gabinete de Conformidade e Governação.
  Os membros do pessoal devem pedir o conselho do Gabinete de Conformidade e Governação caso a manutenção da titularidade de tais ativos possa originar um conflito de interesses. Se assim for, o Gabinete de Conformidade e Governação poderá pedir ao membro do Pessoal que aliene tais ativos num período de tempo razoável, caso tal alienação se revele indispensável para prevenir um conflito de interesses. |
| --- | --- |

c)

Que tenham sido adquiridos numa altura em que a operação subjacente ainda não estava proibida.

Os membros do pessoal podem alienar ou exercer quaisquer direitos acessórios de tais ativos com autorização do Gabinete de Conformidade e Governação.

Os membros do pessoal devem pedir o conselho do Gabinete de Conformidade e Governação caso a manutenção da titularidade de tais ativos possa originar um conflito de interesses. Se assim for, o Gabinete de Conformidade e Governação poderá pedir ao membro do Pessoal que aliene tais ativos num período de tempo razoável, caso tal alienação se revele indispensável para prevenir um conflito de interesses.

0.4.2.6   Pedido de autorização

Qualquer pedido de autorização previsto no artigo 0.4.2.3 ou 0.4.2.5 deve ser apresentado ao Gabinete de Conformidade e Governação pelo menos cinco dias úteis antes da data prevista para a ordem, no formato especificado pelo referido Gabinete. O Gabinete de Conformidade e Governação decidirá sobre o pedido no prazo de cinco dias úteis, tendo em especial atenção, e se relevante: a) os deveres profissionais do membro do pessoal e o seu acesso a informação privilegiada relevante; b) a natureza, especulativa ou não, da operação; c) os montantes envolvidos, se indicados; d) o risco reputacional para o BCE; e) O momento da operação, em especial a sua proximidade de uma reunião dos órgãos de decisão do BCE. O Gabinete de Conformidade e Governação pode sujeitar a autorização a determinadas condições. Se o Gabinete de Conformidade e Governação não reagir a um pedido de autorização no prazo cinco dias, presume-se que a operação foi autorizada.

0.4.2.7   Gestão discricionária de ativos por terceiros

As operações financeiras ficam isentas das restrições impostas nos artigos 0.4.2.2 a 0.4.2.6 na medida em que sejam levadas a cabo por um terceiro ao qual o membro do pessoal tenha conferido, mediante contrato escrito de gestão de ativos, poderes discricionários para gerir as suas operações financeiras privadas. Esta isenção fica sujeita a autorização pelo Gabinete de Conformidade e Governação. A autorização será garantida se for feita prova de que os termos e condições do referido contrato garantem que o membro do pessoal não pode influenciar, direta ou indiretamente, qualquer decisão de gestão tomada pelo terceiro. O membro do pessoal deve informar o Gabinete de Conformidade e Governação de qualquer alteração aos termos e condições do contrato de gestão de ativos.

0.4.3   Fiscalização da conformidade

| 0.4.3.1 | Os membros do pessoal devem fornecer ao Gabinete de Conformidade e Governação uma lista atual:






  a) | Das suas contas bancárias, incluindo contas das quais sejam cotitulares, contas de depósito de títulos, contas de cartão de crédito e contas abertas em corretoras; e, bem assim, |
| --- | --- | --- |

0.4.3.1

a)

Das suas contas bancárias, incluindo contas das quais sejam cotitulares, contas de depósito de títulos, contas de cartão de crédito e contas abertas em corretoras; e, bem assim,

| b) | De quaisquer procurações que lhes tenham sido conferidas por terceiros em relação às respetivas contas bancárias, incluindo contas de depósito de títulos. Os membros do pessoal só podem deter e utilizar procurações relativas a contas bancárias de terceiros se estiverem autorizados a apresentar os respetivos registos ao BCE conforme previsto no artigo 0.4.3.2. |
| --- | --- |

b)

De quaisquer procurações que lhes tenham sido conferidas por terceiros em relação às respetivas contas bancárias, incluindo contas de depósito de títulos. Os membros do pessoal só podem deter e utilizar procurações relativas a contas bancárias de terceiros se estiverem autorizados a apresentar os respetivos registos ao BCE conforme previsto no artigo 0.4.3.2.

Os membros do pessoal devem manter estas listas atualizadas.

| 0.4.3.2 | Dadas as suas obrigações de reporte por força do artigo 0.4.3, os membros do pessoal devem manter registos respeitantes ao ano anterior e em curso de tudo o que segue:






  a) | Extratos de contas referentes a todas as contas enumeradas no artigo 0.4.3.1; |
| --- | --- | --- |

0.4.3.2

a)

Extratos de contas referentes a todas as contas enumeradas no artigo 0.4.3.1;

| b) | Qualquer compra ou venda de ativos ou direitos financeiros efetuadas pelo membro do pessoal ou por terceiros por conta e risco do primeiro, ou pelo membro do pessoal por conta e risco de terceiros; |
| --- | --- |

b)

Qualquer compra ou venda de ativos ou direitos financeiros efetuadas pelo membro do pessoal ou por terceiros por conta e risco do primeiro, ou pelo membro do pessoal por conta e risco de terceiros;

| c) | Celebração ou alteração de hipotecas ou outros empréstimos por sua própria conta e risco, ou por conta e risco de terceiros; |
| --- | --- |

c)

Celebração ou alteração de hipotecas ou outros empréstimos por sua própria conta e risco, ou por conta e risco de terceiros;

| d) | Operações relacionadas com planos de reformas, incluindo o Regime de Pensões e Plano de Reformas do BCE; |
| --- | --- |

d)

Operações relacionadas com planos de reformas, incluindo o Regime de Pensões e Plano de Reformas do BCE;

| e) | Quaisquer procurações que lhes tenham sido conferidas por terceiros em relação às respetivas contas bancárias, incluindo contas de depósito de títulos; |
| --- | --- |

e)

Quaisquer procurações que lhes tenham sido conferidas por terceiros em relação às respetivas contas bancárias, incluindo contas de depósito de títulos;

| f) | Termos e condições de quaisquer contratos escritos de gestão de ativos, conforme referido no artigo 0.4.2.7 e alterações a tais contratos. |
| --- | --- |

f)

Termos e condições de quaisquer contratos escritos de gestão de ativos, conforme referido no artigo 0.4.2.7 e alterações a tais contratos.

| 0.4.3.3 | Com a aprovação da Comissão Executiva, o Gabinete de Conformidade e Governação pode encarregar um fornecedor de serviços externos de efetuar:






  a) | Verificações regulares de conformidade cobrindo uma certa percentagem de membros do pessoal, a determinar pelo Gabinete de Conformidade e de Governação; e |
| --- | --- | --- |

0.4.3.3

a)

Verificações regulares de conformidade cobrindo uma certa percentagem de membros do pessoal, a determinar pelo Gabinete de Conformidade e de Governação; e

| b) | Verificações aleatórias, focadas quer em determinado grupo de membros do pessoal, quer em determinados tipos de operações. |
| --- | --- |

b)

Verificações aleatórias, focadas quer em determinado grupo de membros do pessoal, quer em determinados tipos de operações.

O Gabinete de Conformidade e de Governação pode, para efeitos das verificações de conformidade, pedir aos membros do pessoal em causa que forneçam em envelope selado os registos mencionados no artigo 0.4.3.2 relativos a determinado período, para ser entregue ao fornecedor de serviços externos. Os membros do pessoal devem fornecer tais registos dentro dos prazos indicados pelo Gabinete de Conformidade e Governação.

| 0.4.3.4 | Sem prejuízo do disposto no artigo 0.4.3.5, o fornecedor de serviços externo tratará toda a informação e documentação recebida com o maior sigilo e utilizá-la-á apenas para efetuar verificações de conformidade. |
| --- | --- |

0.4.3.4

| 0.4.3.5 | Se o fornecedor de serviços externos descobrir indícios que levantem suspeitas de violação de deveres profissionais por um membro do pessoal, ou de violação de deveres contratuais por parte de uma pessoa externa a trabalhar no BCE e que esteja sujeita às restrições estabelecidas no artigo 0.4 em virtude do seu contrato, reportará e enviará ao Gabinete de Conformidade e Governação documentação comprovativa da potencial violação. O Gabinete de Conformidade e Governação apreciará a potencial violação e, se a suspeita se revelar fundada, reportará o caso ao órgão ou área do BCE competente para mais averiguações, se necessárias, ou para instauração de procedimento disciplinar. O relatório do fornecedor de serviços externos, incluindo a documentação comprovativa conforme com as regras acima, poderá fazer parte de quaisquer procedimentos subsequentes, internos ou externos. |
| --- | --- |

0.4.3.5

| 0.4.3.6 | As obrigações dos membros do pessoal decorrentes do artigo 0.4.3 continuarão a ser válidas até ao final do ano civil que se seguir ao ano da cessação da sua relação laboral. A proibição de utilização de informação privilegiada imposta pelo artigo 0.4.1.3 continuará a ser aplicável enquanto tal informação não for tornada pública. |
| --- | --- |

0.4.3.6

0.4-A   Instrumento de denúncia de irregularidades e proteção do denunciante

0.4-A.1   Definições

Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| a) | “Irregularidade”, qualquer atividade ilegal, incluindo fraude ou corrupção, que lese os interesses financeiros da União, ou qualquer conduta relacionada com o desempenho de deveres profissionais por qualquer pessoa envolvida nas atividades do BCE que constitua uma violação das regras e regulamentos que lhe são aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

“Irregularidade”, qualquer atividade ilegal, incluindo fraude ou corrupção, que lese os interesses financeiros da União, ou qualquer conduta relacionada com o desempenho de deveres profissionais por qualquer pessoa envolvida nas atividades do BCE que constitua uma violação das regras e regulamentos que lhe são aplicáveis;

| b) | “Identidade”, informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa singular ou que podem conduzir à identificação direta ou indireta de uma pessoa, em especial por referência aos identificadores referidos no ponto 1) do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). |
| --- | --- |

b)

“Identidade”, informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa singular ou que podem conduzir à identificação direta ou indireta de uma pessoa, em especial por referência aos identificadores referidos no ponto 1) do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

| c) | “Denúncia de irregularidades”, informações, incluindo suspeitas razoáveis, sobre possíveis irregularidades ou sobre tentativas de ocultação de tais irregularidades; |
| --- | --- |

c)

“Denúncia de irregularidades”, informações, incluindo suspeitas razoáveis, sobre possíveis irregularidades ou sobre tentativas de ocultação de tais irregularidades;

| d) | “Pessoa envolvida nas atividades do BCE”, membro do pessoal, membro do pessoal com contrato de trabalho de curto prazo, participante no programa para licenciados, estagiário ou alto responsável do BCE; |
| --- | --- |

d)

“Pessoa envolvida nas atividades do BCE”, membro do pessoal, membro do pessoal com contrato de trabalho de curto prazo, participante no programa para licenciados, estagiário ou alto responsável do BCE;

| e) | “Altos-responsáveis do BCE”, os responsáveis referidos nos artigos 1.1, 1.2 e 1.4 do Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu (*2); |
| --- | --- |

e)

“Altos-responsáveis do BCE”, os responsáveis referidos nos artigos 1.1, 1.2 e 1.4 do Código de Conduta dos Altos-Responsáveis do Banco Central Europeu (*2);

| f) | “Denunciante”, pessoa envolvida nas atividades do BCE que denuncia irregularidades através de qualquer um dos canais de denúncia previstos no artigo 0.4-A.2, no artigo 0.5, na Decisão (UE) 2016/456 do Banco Central Europeu (BCE/2016/3) (*3), ou na Administrative Circular 01/2006 on internal administrative inquiries; |
| --- | --- |

f)

“Denunciante”, pessoa envolvida nas atividades do BCE que denuncia irregularidades através de qualquer um dos canais de denúncia previstos no artigo 0.4-A.2, no artigo 0.5, na Decisão (UE) 2016/456 do Banco Central Europeu (BCE/2016/3) (*3), ou na Administrative Circular 01/2006 on internal administrative inquiries;

| g) | “Testemunha”, pessoa envolvida nas atividades do BCE, diferente do denunciante, cuja cooperação é exigida no contexto da avaliação interna de uma possível irregularidade, incluindo mediante a prestação de depoimento nos termos da Administrative Circular 01/2006; |
| --- | --- |

g)

“Testemunha”, pessoa envolvida nas atividades do BCE, diferente do denunciante, cuja cooperação é exigida no contexto da avaliação interna de uma possível irregularidade, incluindo mediante a prestação de depoimento nos termos da Administrative Circular 01/2006;

| h) | “Pessoa em causa”, pessoa envolvida nas atividades do BCE referida na denúncia como a pessoa a quem é atribuída a irregularidade ou a quem esta está associada; |
| --- | --- |

h)

“Pessoa em causa”, pessoa envolvida nas atividades do BCE referida na denúncia como a pessoa a quem é atribuída a irregularidade ou a quem esta está associada;

| i) | “Retaliação”, ato ou omissão direto ou indireto, que ocorra num contexto profissional, motivado por uma denúncia de irregularidades através de qualquer um dos canais de denúncia previstos no artigo 0.4-A.2, no artigo 0.5, na Decisão (UE) 2016/456 (ECB/2016/3), ou na Administrative Circular 01/2006, ou pelo depoimento de uma testemunha relativo a uma tal denúncia, e que cause ou possa causar prejuízos injustificados ao denunciante ou à testemunha. O termo deve ser interpretado como incluindo ameaças de retaliação e tentativas de retaliação; |
| --- | --- |

i)

“Retaliação”, ato ou omissão direto ou indireto, que ocorra num contexto profissional, motivado por uma denúncia de irregularidades através de qualquer um dos canais de denúncia previstos no artigo 0.4-A.2, no artigo 0.5, na Decisão (UE) 2016/456 (ECB/2016/3), ou na Administrative Circular 01/2006, ou pelo depoimento de uma testemunha relativo a uma tal denúncia, e que cause ou possa causar prejuízos injustificados ao denunciante ou à testemunha. O termo deve ser interpretado como incluindo ameaças de retaliação e tentativas de retaliação;

| j) | “Autoridade competente”, a autoridade designada para apreciar as denúncias de irregularidades efetuadas através do canal de denúncia previsto no artigo 0.4-A.2 e comunicar uma resposta ao denunciante, e/ou designada para dar seguimento a tais denúncias. |
| --- | --- |

j)

“Autoridade competente”, a autoridade designada para apreciar as denúncias de irregularidades efetuadas através do canal de denúncia previsto no artigo 0.4-A.2 e comunicar uma resposta ao denunciante, e/ou designada para dar seguimento a tais denúncias.

0.4-A.2   Instrumento de denúncia de irregularidades

| 0.4-A.2.1 | Sem prejuízo das disposições sobre a comunicação de possíveis atividades ilegais previstas na Decisão (UE) 2016/456 (ECB/2016/3), de possíveis irregularidades relacionadas com a dignidade no local de trabalho previstas no artigo 0.5 e de possíveis violações de deveres profissionais previstos na Administrative Circular 01/2006, os membros do pessoal podem denunciar irregularidades através da plataforma interna de denúncia criada para este efeito pelo BCE (“instrumento de denúncia de irregularidades”). |
| --- | --- |

0.4-A.2.1

| 0.4-A.2.2 | Os membros do pessoal podem utilizar o instrumento de denúncia de irregularidades como um canal de denúncia alternativo para o cumprimento da respetiva obrigação de denúncia por força da Decisão (UE) 2016/456 (BCE/2016/3) ou da Administrative Circular
  01/2006. |
| --- | --- |

0.4-A.2.2

0.4-A.3   Avaliação e seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades

| 0.4-A.3.1 | Em relação às denúncias de irregularidades recebidas através do instrumento de denúncia de irregularidades, a autoridade competente será:






  a) | o diretor de Auditoria Interna, exceto em relação às denúncias abrangidas pelas alíneas b) ou c); |
| --- | --- | --- |

0.4-A.3.1

a)

o diretor de Auditoria Interna, exceto em relação às denúncias abrangidas pelas alíneas b) ou c);

| b) | o presidente, se a pessoa em causa ou alguma das pessoas em causa for
  o diretor de Auditoria Interna; |
| --- | --- |

b)

o presidente, se a pessoa em causa ou alguma das pessoas em causa for

o diretor de Auditoria Interna;

| c) | a autoridade competente designada pelo Conselho do BCE, se a pessoa em causa ou alguma das pessoas em causa for um alto-responsável do BCE. |
| --- | --- |

c)

a autoridade competente designada pelo Conselho do BCE, se a pessoa em causa ou alguma das pessoas em causa for um alto-responsável do BCE.

| 0.4-A.3.2 | As denúncias de irregularidades recebidas através do instrumento de denúncia de irregularidades que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão (UE) 2016/456 (BCE/2016/3) são objeto de seguimento de acordo com a referida decisão. |
| --- | --- |

0.4-A.3.2

| 0.4-A.3.3 | As denúncias de irregularidades recebidas através do instrumento de denúncia de irregularidades que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão (UE) 2016/456 (BCE/2016/3) são objeto de seguimento de acordo com a Administrative Circular 01/2006.
  Não obstante o n.o 1, o procedimento de avaliação e seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades em que a pessoa em causa ou alguma das pessoas em causa seja um alto-responsável do BCE é estabelecido numa decisão específica do Conselho do BCE. |
| --- | --- |

0.4-A.3.3

Não obstante o n.o 1, o procedimento de avaliação e seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades em que a pessoa em causa ou alguma das pessoas em causa seja um alto-responsável do BCE é estabelecido numa decisão específica do Conselho do BCE.

0.4-A.4   Proteção do denunciante

| 0.4-A.4.1 | O BCE protege os denunciantes salvaguardando a sua identidade e defendendo-os contra retaliações. |
| --- | --- |

0.4-A.4.1

| 0.4-A.4.2 | Os denunciantes podem beneficiar da proteção ao abrigo deste artigo se se considerar, nos termos do artigo 0.4-A.7.4, que os mesmos tiveram motivos razoáveis para crer, atendendo às circunstâncias e às informações de que dispunham no momento da denúncia, que as denúncias por si efetuadas eram verdadeiras e diziam respeito a uma possível irregularidade.
  Mais especificamente, em aplicação do n.o 1, os denunciantes:






  a) | Não beneficiam de proteção sempre que as denúncias de irregularidades efetuadas consistam em:






  i) | informações comunicadas deliberadamente ou com conhecimento de causa que sejam: falsas ou enganosas, plenamente da esfera pública no momento da denúncia, rumores não fundamentados ou boatos, ou |
| --- | --- | --- | --- |

0.4-A.4.2

Mais especificamente, em aplicação do n.o 1, os denunciantes:

a)

Não beneficiam de proteção sempre que as denúncias de irregularidades efetuadas consistam em:

i)

informações comunicadas deliberadamente ou com conhecimento de causa que sejam: falsas ou enganosas, plenamente da esfera pública no momento da denúncia, rumores não fundamentados ou boatos, ou

| ii) | diferendo(s) com decisões legítimas administrativas ou dos órgãos de decisão; |
| --- | --- |

ii)

diferendo(s) com decisões legítimas administrativas ou dos órgãos de decisão;

| b) | Não perdem a proteção sempre que a inexatidão das denúncias efetuadas se ficar a dever a erro de boa-fé. |
| --- | --- |

b)

Não perdem a proteção sempre que a inexatidão das denúncias efetuadas se ficar a dever a erro de boa-fé.

0.4-A.5   Proteção da identidade

| 0.4-A.5.1 | A identidade dos denunciantes e das testemunhas é protegida em conformidade com os princípios estabelecidos na parte 2 do Manual de Normas Internas [Business Rulebook].
  Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 5, da Administrative Circular 01/2006, a identidade dos denunciantes que se tenham identificado só será divulgada:






  a) | Na medida do necessário, mas não à pessoa em causa ou a alguma das pessoas em causa; ou |
| --- | --- | --- |

0.4-A.5.1

Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 5, da Administrative Circular 01/2006, a identidade dos denunciantes que se tenham identificado só será divulgada:

a)

Na medida do necessário, mas não à pessoa em causa ou a alguma das pessoas em causa; ou

| b) | Se o denunciante autorizar expressamente a divulgação; ou |
| --- | --- |

b)

Se o denunciante autorizar expressamente a divulgação; ou

| c) | Nas circunstâncias descritas no artigo 6.o, n.o 10, da Administrative Circular 01/2006, bem como sempre que tal seja necessário para a aplicação dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

c)

Nas circunstâncias descritas no artigo 6.o, n.o 10, da Administrative Circular 01/2006, bem como sempre que tal seja necessário para a aplicação dos direitos de defesa.

| 0.4-A.5.2 | Os denunciantes podem efetuar denúncias de forma anónima através do instrumento de denúncia de irregularidades. Neste caso, a sua identidade só será divulgada se e quando estes decidam identificar-se. |
| --- | --- |

0.4-A.5.2

0.4-A.6   Proteção contra retaliações

| 0.4-A.6.1 | A retaliação contra denunciantes e testemunhas constitui uma violação dos deveres profissionais e está sujeita a medidas adequadas incluindo, caso necessário, medidas disciplinares. |
| --- | --- |

0.4-A.6.1

0.4-A.7   Procedimento do pedido de proteção contra retaliações

| 0.4-A.7.1 | Os denunciantes e as testemunhas podem submeter um pedido de proteção contra retaliações ao Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação, acompanhado de quaisquer documentos pertinentes ou de informações que fundamentem o seu pedido. O pedido deve ser submetido no prazo de 24 meses a contar da data da ocorrência do alegado ato ou omissão de retaliação. |
| --- | --- |

0.4-A.7.1

| 0.4-A.7.2 | Tal pedido não protege o requerente da responsabilidade pelo seu próprio envolvimento, caso aplicável, na irregularidade por si denunciada ou da qual é testemunha. |
| --- | --- |

0.4-A.7.2

| 0.4-A.7.3 | O Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação aprecia tais pedidos em regime de estrita confidencialidade e a identidade do requerente é protegida de acordo com o artigo 0.4-A.5.1, incluindo quando o mesmo seja uma testemunha. |
| --- | --- |

0.4-A.7.3

| 0.4-A.7.4 | Após a receção do pedido de proteção contra retaliações, o Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação deve, sem demora:






  a) | Acusar a sua receção; e |
| --- | --- | --- |

0.4-A.7.4

a)

Acusar a sua receção; e

| b) | Verificar se o pedido de proteção preenche as seguintes condições:






  i) | o requerente é um denunciante que pode beneficiar de proteção nas condições especificadas no artigo 0.4-A.4.2, ou uma testemunha, e |
| --- | --- | --- |

b)

Verificar se o pedido de proteção preenche as seguintes condições:

i)

o requerente é um denunciante que pode beneficiar de proteção nas condições especificadas no artigo 0.4-A.4.2, ou uma testemunha, e

| ii) | o alegado ato ou omissão prejudicial teve lugar, e |
| --- | --- |

ii)

o alegado ato ou omissão prejudicial teve lugar, e

| iii) | o alegado ato ou omissão prejudicial pode ter sido motivado pela denúncia de irregularidades ou por um depoimento de testemunha relativo à denúncia. |
| --- | --- |

iii)

o alegado ato ou omissão prejudicial pode ter sido motivado pela denúncia de irregularidades ou por um depoimento de testemunha relativo à denúncia.

| 0.4-A.7.5 | Se o Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação concluir que:






  a) | O pedido de proteção não preenche as condições especificadas no artigo 0.4-A.7.4, alínea b), informa por escrito desse facto o requerente; |
| --- | --- | --- |

0.4-A.7.5

a)

O pedido de proteção não preenche as condições especificadas no artigo 0.4-A.7.4, alínea b), informa por escrito desse facto o requerente;

| b) | O pedido de proteção preenche as condições especificadas no artigo 0.4-A.7.4, alínea b),






  i) | pode recomendar medidas protetivas provisórias em conformidade com o artigo 0.4-A.8, |
| --- | --- | --- |

b)

O pedido de proteção preenche as condições especificadas no artigo 0.4-A.7.4, alínea b),

i)

pode recomendar medidas protetivas provisórias em conformidade com o artigo 0.4-A.8,

| ii) | leva a cabo a avaliação da necessidade da proteção, incluindo, caso aplicável, mediante o reencaminhamento do assunto para o órgão ou para a(s) área(s) do BCE competentes responsáveis pelas investigações, os quais realizam sucessivamente as investigações em conformidade com as regras aplicáveis e submetem o seu resultado ao Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação. Neste contexto, o BCE tem o ónus da prova de que o ato ou omissão denunciado não constitui uma retaliação, |
| --- | --- |

ii)

leva a cabo a avaliação da necessidade da proteção, incluindo, caso aplicável, mediante o reencaminhamento do assunto para o órgão ou para a(s) área(s) do BCE competentes responsáveis pelas investigações, os quais realizam sucessivamente as investigações em conformidade com as regras aplicáveis e submetem o seu resultado ao Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação. Neste contexto, o BCE tem o ónus da prova de que o ato ou omissão denunciado não constitui uma retaliação,

| iii) | informa por escrito desse facto o requerente. |
| --- | --- |

iii)

informa por escrito desse facto o requerente.

| 0.4-A.7.6 | Se, depois de realizar a avaliação referida no artigo 0.4-A.7.5, alínea b), subalínea ii), o Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação concluir que:






  a) | Não há necessidade de proteção, informa por escrito desse facto o requerente; |
| --- | --- | --- |

0.4-A.7.6

a)

Não há necessidade de proteção, informa por escrito desse facto o requerente;

| b) | É necessária proteção, pode recomendar as seguintes medidas de seguimento:






  i) | após consulta do requerente e em conformidade com o artigo 0.4-A.8, medidas de correção dos prejuízos sofridos como consequência da retaliação (“medidas corretivas”) e medidas de proteção do requerente de novas retaliações (“medidas protetivas”); e |
| --- | --- | --- |

b)

É necessária proteção, pode recomendar as seguintes medidas de seguimento:

i)

após consulta do requerente e em conformidade com o artigo 0.4-A.8, medidas de correção dos prejuízos sofridos como consequência da retaliação (“medidas corretivas”) e medidas de proteção do requerente de novas retaliações (“medidas protetivas”); e

| ii) | consoante o caso, medidas adequadas contra o retaliador, incluindo, caso necessário, medidas disciplinares. |
| --- | --- |

ii)

consoante o caso, medidas adequadas contra o retaliador, incluindo, caso necessário, medidas disciplinares.

| 0.4-A.7.7 | Se o Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação entender que existe um conflito de interesses na apreciação de um pedido de proteção contra retaliações, remete o assunto para o diretor-Geral de Serviços para este designe a pessoa que dará seguimento ao pedido em conformidade com o procedimento acima referido. |
| --- | --- |

0.4-A.7.7

0.4-A.8   Medidas de proteção provisórias e medidas corretivas

| 0.4-A.8.1 | O Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação pode recomendar medidas necessárias e adequadas para proteger o denunciante e as testemunhas contra retaliações, incluindo medidas protetivas provisórias e medidas corretivas, na condição de que tais medidas estejam em consonância com o quadro jurídico do BCE. |
| --- | --- |

0.4-A.8.1

| 0.4-A.8.2 | O Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação pode recomendar, a todo o tempo, com o consentimento do denunciante ou da testemunha, o controlo da sua situação laboral pela Direção-Geral de Recursos Humanos. |
| --- | --- |

0.4-A.8.2

| 0.4-A.8.3 | O Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação pode solicitar aos destinatários das suas recomendações que informem sobre a aplicação das recomendações. Se o Chefe do Gabinete de Conformidade e de Governação não estiver satisfeito com o seguimento dados às suas recomendações, pode informar desse facto o presidente. |
| --- | --- |

0.4-A.8.3

0.4-A.9   Reporte sobre denúncias de irregularidades

O BCE pode reportar informações respeitantes a denúncias de irregularidades, em forma sumária ou agregada e que não permitam a identificação individualizada de pessoas.

0.5   Dignidade no local de trabalho

| 0.5.1 | Os membros do pessoal devem respeitar a dignidade dos seus colegas e abster-se de qualquer comportamento impróprio e vexatório. Devem igualmente demonstrar sensibilidade e respeito no trato. |
| --- | --- |

0.5.1

0.5.2   Definições

Para efeitos do Código Deontológico, entende-se por:

| 1. | “Dignidade no local de trabalho”: a ausência de comportamentos impróprios. “Comportamento impróprio” refere-se a qualquer forma de discriminação, direta ou indireta; violência física; assédio psicológico (bullying e mobbing) e assédio sexual. |
| --- | --- |

1.

“Dignidade no local de trabalho”: a ausência de comportamentos impróprios. “Comportamento impróprio” refere-se a qualquer forma de discriminação, direta ou indireta; violência física; assédio psicológico (bullying e mobbing) e assédio sexual.

| 2. | Há lugar a “discriminação direta” quando uma pessoa, em virtude da sua nacionalidade, género, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência física, idade ou orientação sexual é, foi ou irá ser tratada de modo menos favorável que uma outra pessoa em situação comparável. |
| --- | --- |

2.

Há lugar a “discriminação direta” quando uma pessoa, em virtude da sua nacionalidade, género, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência física, idade ou orientação sexual é, foi ou irá ser tratada de modo menos favorável que uma outra pessoa em situação comparável.

| 3. | Há lugar a “discriminação indireta” quando uma norma, critério ou prática, aparentemente neutro/a, coloque alguém em posição de desvantagem face a outrem devido à sua nacionalidade, género, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência física, idade ou orientação sexual, a menos que tal norma, critério ou prática se baseie em razões objetivas. |
| --- | --- |

3.

Há lugar a “discriminação indireta” quando uma norma, critério ou prática, aparentemente neutro/a, coloque alguém em posição de desvantagem face a outrem devido à sua nacionalidade, género, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência física, idade ou orientação sexual, a menos que tal norma, critério ou prática se baseie em razões objetivas.

| 4. | “'Violência física”: o uso intencional ou ameaça de uso de força física contra outra pessoa que resulte em danos físicos, sexuais ou morais. |
| --- | --- |

4.

“'Violência física”: o uso intencional ou ameaça de uso de força física contra outra pessoa que resulte em danos físicos, sexuais ou morais.

| 5. | “Assédio psicológico”: qualquer conduta imprópria que se desenrole ao longo do tempo, revista caráter repetitivo ou sistemático e implique comportamentos, expressão oral ou escrita, gestos ou outros atos intencionais suscetíveis de rebaixar, ferir a dignidade ou atentar contra a integridade física ou moral de qualquer pessoa. |
| --- | --- |

5.

“Assédio psicológico”: qualquer conduta imprópria que se desenrole ao longo do tempo, revista caráter repetitivo ou sistemático e implique comportamentos, expressão oral ou escrita, gestos ou outros atos intencionais suscetíveis de rebaixar, ferir a dignidade ou atentar contra a integridade física ou moral de qualquer pessoa.

| 6. | “Assédio sexual”: conduta de índole sexual que não é desejada pela pessoa a quem é dirigida e que tem por objetivo ou efeito ofender o/a destinatário/a ou criar um ambiente intimidatório, hostil, ofensivo ou perturbador. |
| --- | --- |

6.

“Assédio sexual”: conduta de índole sexual que não é desejada pela pessoa a quem é dirigida e que tem por objetivo ou efeito ofender o/a destinatário/a ou criar um ambiente intimidatório, hostil, ofensivo ou perturbador.

A impropriedade do comportamento será avaliada objetivamente, segundo a perspetiva de um terceiro pautada pela razoabilidade.

0.5.3   Procedimentos

| 0.5.3.1 | Os membros do pessoal que considerem ter sido alvo de um comportamento impróprio podem recorrer a um procedimento formal ou informal para lidar com a situação. Os membros do pessoal que iniciem um tal procedimento não sofrerão por isso quaisquer consequências negativas, a não ser que, no âmbito do processo, se conclua que os mesmos fizeram declarações falsas ou maliciosas. |
| --- | --- |

0.5.3.1

| 0.5.3.2 | Procedimento informal
  Num procedimento informal, o membro do pessoal afetado pode:






  a) | Abordar diretamente o alegado infrator; |
| --- | --- | --- |

0.5.3.2

Num procedimento informal, o membro do pessoal afetado pode:

a)

Abordar diretamente o alegado infrator;

| b) | Envolver uma pessoa de confiança da sua escolha, incluindo um representante do pessoal; |
| --- | --- |

b)

Envolver uma pessoa de confiança da sua escolha, incluindo um representante do pessoal;

| c) | Envolver o seu superior hierárquico com vista a uma medida imediata da sua competência; ou |
| --- | --- |

c)

Envolver o seu superior hierárquico com vista a uma medida imediata da sua competência; ou

| d) | Envolver o consultor na área social (Social Counsellor). |
| --- | --- |

d)

Envolver o consultor na área social (Social Counsellor).

| 0.5.3.3 | Procedimento formal
  Se o membro do pessoal em causa entender que o procedimento informal não é apropriado ao seu caso ou este não tiver tido sucesso, poderá pedir ao diretor-geral de Recursos Humanos, ou ao seu diretor-adjunto, que tome (provisoriamente) as medidas necessárias. O referido diretor-geral, ou diretor-adjunto, lidará com tais pedidos de uma forma rápida, séria e confidencial. Se necessário, o diretor-geral, ou diretor-adjunto, poderá reportar a questão ao órgão competente para decidir da eventual abertura de um inquérito administrativo interno. |
| --- | --- |

0.5.3.3

Se o membro do pessoal em causa entender que o procedimento informal não é apropriado ao seu caso ou este não tiver tido sucesso, poderá pedir ao diretor-geral de Recursos Humanos, ou ao seu diretor-adjunto, que tome (provisoriamente) as medidas necessárias. O referido diretor-geral, ou diretor-adjunto, lidará com tais pedidos de uma forma rápida, séria e confidencial. Se necessário, o diretor-geral, ou diretor-adjunto, poderá reportar a questão ao órgão competente para decidir da eventual abertura de um inquérito administrativo interno.

| 0.5.3.4 | Os superiores hierárquicos que tomem conhecimento de comportamentos impróprios com que que não possam lidar por meio de ato imediato de gestão devem reportar tal comportamento sem demora indevida ao diretor-geral de Recursos Humanos, ou ao seu diretor-adjunto, o qual decidirá sobre o seguimento a dar à questão de acordo com o disposto no artigo 0.5.3. |
| --- | --- |

0.5.3.4

| 0.5.3.5 | Outros membros do pessoal que tomem conhecimento de comportamentos impróprios podem reportá-los ao seu superior hierárquico ou, se necessário, diretamente ao diretor-geral de Recursos Humanos, ou ao seu diretor-adjunto. As regras sobre a proteção de membros do pessoal que denunciem uma violação dos deveres profissionais serão aplicáveis. |
| --- | --- |

0.5.3.5

0.6   Utilização de recursos do BCE

Os membros do pessoal devem respeitar e proteger os bens propriedade do BCE. Todo o equipamento e meios, independentemente da sua natureza, são fornecidos pelo BCE apenas para uso oficial, a menos que a sua utilização privada seja autorizada, ao abrigo das normas do Manual de Práticas Internas aplicáveis ou de permissão especial do diretor-geral dos Recursos Humanos, ou do seu diretor-geral adjunto. Os membros do pessoal devem tomar todas as medidas razoáveis e necessárias para limitar os custos do BCE, de modo a que a eficiência da utilização dos recursos disponíveis seja otimizada.

0.7   Medidas de aplicação

| 0.7.1 | Sem prejuízo do disposto no artigo 0.4.2, o Gabinete de Conformidade e Governação, juntamente com o diretor-geral dos Recursos Humanos, ou o seu diretor-geral adjunto podem emitir orientações para a interpretação e aplicação do Código Deontológico. |
| --- | --- |

0.7.1

| 0.7.2 | Os membros do pessoal podem solicitar ao Gabinete de Conformidade e Governação, ou ao diretor-Geral dos Recursos Humanos, ou ao seu diretor-geral adjunto nos casos em que estes tenham competência para decidir, que lhes deem orientação em quaisquer matérias relacionadas com o Código Deontológico. Presume-se que as condutas por parte de membros do pessoal que observem integralmente o aconselhamento do Gabinete de Conformidade e Governação ou da Direção-Geral dos Recursos Humanos estão em conformidade com o disposto no Código Deontológico e não dão origem a procedimentos disciplinares. Contudo, tal aconselhamento não isenta o pessoal das suas obrigações por força da legislação nacional. |
| --- | --- |

0.7.2

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Comissão Europeia

| 6.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/42 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/42

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9953 — CalSTRS/Altitude Group/AI THD)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 375/03)

Em 28 de outubro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9953. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9953.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 6.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/43 |
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6.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/43

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10003 — DWS/Vertex Bioenergy)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 375/04)

Em 30 de outubro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M10003. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M10003.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 6.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/44 |
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6.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/44

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9619 — CDC/EDF/ENGIE/La Poste)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 375/05)

Em 11 de agosto de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade. |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade.

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9619. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9619.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 6.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/45 |
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6.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/45

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8130 — Imerys/Alteo certain assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 375/06)

Em 28 de outubro de 2016, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.°139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8130. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32016M8130.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/46 |
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6.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/46

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de novembro de 2020

(2020/C 375/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1855 |
| JPY | iene | 122,86 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4467 |
| GBP | libra esterlina | 0,90450 |
| SEK | coroa sueca | 10,2770 |
| CHF | franco suíço | 1,0724 |
| ISK | coroa islandesa | 163,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,8500 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,766 |
| HUF | forint | 357,83 |
| PLN | zlóti | 4,5134 |
| RON | leu romeno | 4,8648 |
| TRY | lira turca | 9,9980 |
| AUD | dólar australiano | 1,6356 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5478 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1922 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7540 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6014 |
| KRW | won sul-coreano | 1 330,68 |
| ZAR | rand | 18,6894 |
| CNY | iuane | 7,8331 |
| HRK | kuna | 7,5518 |
| IDR | rupia indonésia | 16 901,14 |
| MYR | ringgit | 4,9169 |
| PHP | peso filipino | 57,218 |
| RUB | rublo | 91,7450 |
| THB | baht | 36,525 |
| BRL | real | 6,5906 |
| MXN | peso mexicano | 24,5016 |
| INR | rupia indiana | 87,7405 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1855

JPY

iene

122,86

DKK

coroa dinamarquesa

7,4467

GBP

libra esterlina

0,90450

SEK

coroa sueca

10,2770

CHF

franco suíço

1,0724

ISK

coroa islandesa

163,70

NOK

coroa norueguesa

10,8500

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,766

HUF

forint

357,83

PLN

zlóti

4,5134

RON

leu romeno

4,8648

TRY

lira turca

9,9980

AUD

dólar australiano

1,6356

CAD

dólar canadiano

1,5478

HKD

dólar de Hong Kong

9,1922

NZD

dólar neozelandês

1,7540

SGD

dólar singapurense

1,6014

KRW

won sul-coreano

1 330,68

ZAR

rand

18,6894

CNY

iuane

7,8331

HRK

kuna

7,5518

IDR

rupia indonésia

16 901,14

MYR

ringgit

4,9169

PHP

peso filipino

57,218

RUB

rublo

91,7450

THB

baht

36,525

BRL

real

6,5906

MXN

peso mexicano

24,5016

INR

rupia indiana

87,7405

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 6.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/47 |
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6.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/47

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2020

que dá instruções ao administrador central do diário de operações da União Europeia para introduzir no diário as alterações às tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação respeitantes às licenças de emissão a atribuir a título gratuito, em 2020, pelos Estados-Membros que gerem operadores de aeronaves que realizaram voos da UE para a Suíça

(2020/C 375/08)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (2), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/638/UE da Comissão (3) estabeleceu valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, a título gratuito, aos operadores de aeronaves em conformidade com o artigo 3.o-E, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/638/UE da Comissão (3) estabeleceu valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, a título gratuito, aos operadores de aeronaves em conformidade com o artigo 3.o-E, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE.

| (2) | O artigo 28.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE determina que a derrogação temporária relativa aos voos de e para países terceiros se aplique a países com um acordo celebrado nos termos do artigo 25.o ou 25.o-A dessa diretiva exclusivamente em consonância com os termos desse mesmo acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 28.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE determina que a derrogação temporária relativa aos voos de e para países terceiros se aplique a países com um acordo celebrado nos termos do artigo 25.o ou 25.o-A dessa diretiva exclusivamente em consonância com os termos desse mesmo acordo.

| (3) | O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (4) (a seguir designado por «acordo de ligação») foi assinado a 23 de novembro de 2017 e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (4) (a seguir designado por «acordo de ligação») foi assinado a 23 de novembro de 2017 e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020.

| (4) | O anexo I, ponto B, do acordo de ligação relativo ao âmbito de aplicação estipula que os voos com partida de um aeródromo situado no EEE e que cheguem a um aeródromo situado no território da Suíça estão incluídos no âmbito de aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão da União. |
| --- | --- |

(4)

O anexo I, ponto B, do acordo de ligação relativo ao âmbito de aplicação estipula que os voos com partida de um aeródromo situado no EEE e que cheguem a um aeródromo situado no território da Suíça estão incluídos no âmbito de aplicação do sistema de comércio de licenças de emissão da União.

| (5) | Em 18 de maio de 2020, a Comissão adotou a Decisão Delegada C(2020) 3107 que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão dos voos provenientes da Suíça do sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Quando essa decisão entrar em vigor, é necessário introduzir as alterações correspondentes nas tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação. |
| --- | --- |

(5)

Em 18 de maio de 2020, a Comissão adotou a Decisão Delegada C(2020) 3107 que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão dos voos provenientes da Suíça do sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Quando essa decisão entrar em vigor, é necessário introduzir as alterações correspondentes nas tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação.

| (6) | Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Comissão deve dar instruções ao administrador central do diário de operações da União Europeia para carregar no diário de operações da União Europeia as tabelas nacionais revistas de atribuição de licenças para a aviação, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Comissão deve dar instruções ao administrador central do diário de operações da União Europeia para carregar no diário de operações da União Europeia as tabelas nacionais revistas de atribuição de licenças para a aviação,

DECIDE:

Artigo único

O administrador central do diário de operações da União Europeia deve carregar no diário as versões revistas das tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação respeitantes às licenças de emissão a atribuir a título gratuito, em 2020, pelos Estados-Membros que gerem operadores de aeronaves que realizaram voos da UE para a Suíça. A versão revista das tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação figura em anexo.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2020.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente-Executivo

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 122 de 3.5.2013, p. 1.

2

(3)  Decisão 2011/638/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2011, relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves em conformidade com o artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 252 de 28.9.2011, p. 20).

3

o

(4)  JO L 322 de 7.12.2017, p. 3.

4

---

ANEXO I

Alterações das tabelas nacionais de atribuição de licenças para 2020, nos termos do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e da Decisão Delegada C(2020) 3107 da Comissão

Nota: Os valores para 2020 são totais. Incluem a atribuição original para os voos entre aeródromos do EEE, bem como a atribuição adicional para os voos para a Suíça e dentro desse país. Estes valores devem ser inseridos, como atualizações, no ficheiro XML das tabelas nacionais de atribuição de licenças para a aviação.

Estado-Membro: Áustria

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 440 | Austrian Airlines AG | 424 300 |
| 19210 | UIA-VB | 3 289 |
| 30323 | International Jet Management GmbH | 157 |
| 33061 | AVCON JET AG | 83 |
| 28567 | Tupack Verpackungen Gesellschaft m.b.H. | 17 |
| 25989 | The Flying Bulls | 16 |
| 45083 | easyJet Europe Airline GmbH | 1 823 642 |

ETSID

Nome do operador

2020

440

Austrian Airlines AG

424 300

19210

UIA-VB

3 289

30323

International Jet Management GmbH

157

33061

AVCON JET AG

83

28567

Tupack Verpackungen Gesellschaft m.b.H.

17

25989

The Flying Bulls

16

45083

easyJet Europe Airline GmbH

1 823 642

Estado-Membro: Bélgica

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 908 | BRUSSELS AIRLINES | 285 422 |
| 27011 | ASL Airlines Belgium | 110 688 |
| 2344 | SAUDI ARABIAN AIRLINES CORPORATION | 3 031 |
| 32432 | EgyptAir | 315 |
| 29427 | Flying Service | 271 |
| 13457 | EXCLU Flying Partners CVBA | 81 |
| 36269 | EXCLU VF International SAGL | 22 |
| 28582 | EXCLU Inter-Wetail c/o Jet Aviation Business Jets AG | 14 |

ETSID

Nome do operador

2020

908

BRUSSELS AIRLINES

285 422

27011

ASL Airlines Belgium

110 688

2344

SAUDI ARABIAN AIRLINES CORPORATION

3 031

32432

EgyptAir

315

29427

Flying Service

271

13457

EXCLU Flying Partners CVBA

81

36269

EXCLU VF International SAGL

22

28582

EXCLU Inter-Wetail c/o Jet Aviation Business Jets AG

14

Estado-Membro: Bulgária

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 29056 | Bulgaria Air | 81 265 |
| 28445 | BH AIR | 41 204 |

ETSID

Nome do operador

2020

29056

Bulgaria Air

81 265

28445

BH AIR

41 204

Estado-Membro: Croácia

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 12495 | Croatia Airlines hrvatska zrakoplovna tvrtka d.d. | 88 551 |

ETSID

Nome do operador

2020

12495

Croatia Airlines hrvatska zrakoplovna tvrtka d.d.

88 551

Estado-Membro: Chipre

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 7132 | Joannou & Paraskevaides (Aviation) Limited | 30 |

ETSID

Nome do operador

2020

7132

Joannou & Paraskevaides (Aviation) Limited

30

Estado-Membro: Chéquia

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 859 | České aerolinie a.s. | 256 608 |
| 24903 | Smartwings, a.s. | 119 819 |
| 34430 | CAIMITO ENTERPRISES LIMITED | 16 |

ETSID

Nome do operador

2020

859

České aerolinie a.s.

256 608

24903

Smartwings, a.s.

119 819

34430

CAIMITO ENTERPRISES LIMITED

16

Estado-Membro: Dinamarca

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 9918 | Star Air A/S | 97 822 |
| 32158 | Jet Time A/S | 37 762 |
| 4357 | SUN-AIR of Scandinavia A/S | 6 021 |
| 366 | DAT A/S | 5 855 |
| 142 | P/F Atlantic Airways | 659 |
| 3456 | Air Alsie A/S | 433 |

ETSID

Nome do operador

2020

9918

Star Air A/S

97 822

32158

Jet Time A/S

37 762

4357

SUN-AIR of Scandinavia A/S

6 021

366

DAT A/S

5 855

142

P/F Atlantic Airways

659

3456

Air Alsie A/S

433

Estado-Membro: Finlândia

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 1167 | Finnair Oyj | 504 434 |

ETSID

Nome do operador

2020

1167

Finnair Oyj

504 434

Estado-Membro: França

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 227 | AIR FRANCE | 1 354 329 |
| 2850 | easyJet Switzerland SA | 168 483 |
| 27518 | ASL AIRLINES FRANCE SA | 60 691 |
| 10326 | NOUVELAIR TUNISIE | 3 172 |
| 5636 | AIR SEYCHELLES | 2 478 |
| 28237 | TWIN JET | 2 023 |
| 258 | ROYAL AIR MAROC | 1 331 |
| 261 | AIR MAURITIUS LIMITED | 796 |
| 22432 | QATAR AMIRI FLIGHT | 276 |
| 159 | TAG AVIATION SUISSE | 147 |
| 1855 | MIDDLE EAST AIRLINES - AIRLIBAN S.A.L. | 40 |
| 19696 | LYRECO | 33 |
| 5432 | SAUDI OGER | 32 |
| 4790 | AIRBY | 25 |
| 30067 | BONGRAIN BENELUX | 23 |
| 4306 | ACCOR SA | 15 |
| 1976 | MARITIME INVESTMENT AND SHIPPING COMPANY LIMITED | 14 |
| 7028 | THE DOW CHEMICAL COMPANY | 34 |
| 26287 | ALTONA | 7 |

ETSID

Nome do operador

2020

227

AIR FRANCE

1 354 329

2850

easyJet Switzerland SA

168 483

27518

ASL AIRLINES FRANCE SA

60 691

10326

NOUVELAIR TUNISIE

3 172

5636

AIR SEYCHELLES

2 478

28237

TWIN JET

2 023

258

ROYAL AIR MAROC

1 331

261

AIR MAURITIUS LIMITED

796

22432

QATAR AMIRI FLIGHT

276

159

TAG AVIATION SUISSE

147

1855

MIDDLE EAST AIRLINES - AIRLIBAN S.A.L.

40

19696

LYRECO

33

5432

SAUDI OGER

32

4790

AIRBY

25

30067

BONGRAIN BENELUX

23

4306

ACCOR SA

15

1976

MARITIME INVESTMENT AND SHIPPING COMPANY LIMITED

14

7028

THE DOW CHEMICAL COMPANY

34

26287

ALTONA

7

Estado-Membro: Alemanha

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 1776 | Deutsche Lufthansa AG | 2 152 188 |
| 28944 | Germanwings GmbH | 381 116 |
| 36121 | European Air Transport Leipzig GmbH | 358 714 |
| 1389 | TUIfly GmbH | 216 669 |
| 824 | Condor Flugdienst GmbH i.I. | 205 740 |
| 1652 | Korean Air Lines Co., Ltd | 21 582 |
| 8272 | ASL Airlines (Switzerland) AG | 7 448 |
| 10201 | SunExpress | 1 578 |
| 10690 | PEGASUS HAVA TASIMACILIGI A.S. | 1 350 |
| 2840 | Volkswagen AirService GmbH | 498 |
| 26466 | DC Aviation GmbH | 454 |
| 1778 | Bundesamt für Infrastruktur, Umweltschutz und Dienstleistungen der Bundeswehr | 431 |
| 3647 | Adolf Würth GmbH & Co KG | 159 |
| 2833 | Viessmann Werke GmbH & Co KG | 85 |
| 24270 | Montenegro Airlines | 62 |
| 18991 | SAP SE | 30 |
| 567 | OBO JET-Charter GmbH | 24 |
| 14557 | Steiner-Film Inh. Siegfried Steiner e.K. | 19 |
| 967 | DAS Direct Air Service GmbH & Co. KG | 14 |
| 1323 | WEKA Flugdienst GmbH | 14 |
| 6667 | Bombardier Aerospace Corporation | 13 |
| 30605 | Wheels Aviation Limited | 10 |
| 516 | Bahag Baus Handelsgesellschaft AG Zug/Schweiz Zweigniederlassung Mannheim | 9 |
| 14658 | Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft | 66 |
| 31614 | Bombardier Transportation GmbH | 11 |
| 32953 | HeidelbergCement AG | 17 |
| 037070 | Trevo Aviation Ltd. | 26 |
| 12648 | Pacelli-Beteiligungs GmbH & co. KG | 4 |
| 6802 | Aero Personal s.a de c.v. | 9 |
| 24784 | Samsung Techwin Co., Ltd. | 2 |
| 16761 | Jetflight Aviation Inc. | 1 |
| 33706 | Arcas Aviation GmbH & Co. KG | 10 |
| 35418 | Challenge Aero AG | 3 |
| 34984 | AMC Aircraft Management Concept | 1 |

ETSID

Nome do operador

2020

1776

Deutsche Lufthansa AG

2 152 188

28944

Germanwings GmbH

381 116

36121

European Air Transport Leipzig GmbH

358 714

1389

TUIfly GmbH

216 669

824

Condor Flugdienst GmbH i.I.

205 740

1652

Korean Air Lines Co., Ltd

21 582

8272

ASL Airlines (Switzerland) AG

7 448

10201

SunExpress

1 578

10690

PEGASUS HAVA TASIMACILIGI A.S.

1 350

2840

Volkswagen AirService GmbH

498

26466

DC Aviation GmbH

454

1778

Bundesamt für Infrastruktur, Umweltschutz und Dienstleistungen der Bundeswehr

431

3647

Adolf Würth GmbH & Co KG

159

2833

Viessmann Werke GmbH & Co KG

85

24270

Montenegro Airlines

62

18991

SAP SE

30

567

OBO JET-Charter GmbH

24

14557

Steiner-Film Inh. Siegfried Steiner e.K.

19

967

DAS Direct Air Service GmbH & Co. KG

14

1323

WEKA Flugdienst GmbH

14

6667

Bombardier Aerospace Corporation

13

30605

Wheels Aviation Limited

10

516

Bahag Baus Handelsgesellschaft AG Zug/Schweiz Zweigniederlassung Mannheim

9

14658

Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft

66

31614

Bombardier Transportation GmbH

11

32953

HeidelbergCement AG

17

037070

Trevo Aviation Ltd.

26

12648

Pacelli-Beteiligungs GmbH & co. KG

4

6802

Aero Personal s.a de c.v.

9

24784

Samsung Techwin Co., Ltd.

2

16761

Jetflight Aviation Inc.

1

33706

Arcas Aviation GmbH & Co. KG

10

35418

Challenge Aero AG

3

34984

AMC Aircraft Management Concept

1

Estado-Membro: Grécia

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 20514 | AEGEAN AIRLINES S.A. | 396 441 |
| 34624 | OLYMPIC AIR | 208 654 |
| 31109 | SKY EXPRESS S.A. | 3 001 |

ETSID

Nome do operador

2020

20514

AEGEAN AIRLINES S.A.

396 441

34624

OLYMPIC AIR

208 654

31109

SKY EXPRESS S.A.

3 001

Estado-Membro: Irlanda

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 132 | Aer Lingus Limited | 583 592 |
| 23828 | EMC Ireland | 98 |
| 29120 | Ven Air | 13 |
| 32096 | Prime Aviation JSC | 10 |
| 2079 | Owens-Illinois General inc | 6 |

ETSID

Nome do operador

2020

132

Aer Lingus Limited

583 592

23828

EMC Ireland

98

29120

Ven Air

13

32096

Prime Aviation JSC

10

2079

Owens-Illinois General inc

6

Estado-Membro: Itália

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 34831 | Alitalia Società Aerea Italiana S.p.A. | 1 025 637 |
| 8484 | SIRIO S.p.A. | 361 |
| 31311 | MSC Aviation SA | 27 |

ETSID

Nome do operador

2020

34831

Alitalia Società Aerea Italiana S.p.A.

1 025 637

8484

SIRIO S.p.A.

361

31311

MSC Aviation SA

27

Estado-Membro: Letónia

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 23085 | A/S "AirBaltic Corporation" | 192 796 |
| 21470 | Smartlynx Airlines | 9 207 |

ETSID

Nome do operador

2020

23085

A/S "AirBaltic Corporation"

192 796

21470

Smartlynx Airlines

9 207

Estado-Membro: Luxemburgo

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 1781 | LUXAIR | 54 596 |
| 26052 | Global Jet Luxembourg | 306 |

ETSID

Nome do operador

2020

1781

LUXAIR

54 596

26052

Global Jet Luxembourg

306

Estado-Membro: Malta

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 256 | Air Malta plc | 181 862 |
| 34461 | Comlux Malta Ltd. | 72 |

ETSID

Nome do operador

2020

256

Air Malta plc

181 862

34461

Comlux Malta Ltd.

72

Estado-Membro: Países Baixos

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 1640 | Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N.V. | 784 194 |
| 2723 | Transavia Airlines B.V. | 409 478 |
| 1005 | El Al Israel Airlines Ltd | 1 272 |
| 2440 | Shell Aircraft Limited | 29 |
| 29439 | Liberty Global Europe Management B.V. | 27 |

ETSID

Nome do operador

2020

1640

Koninklijke Luchtvaart Maatschappij N.V.

784 194

2723

Transavia Airlines B.V.

409 478

1005

El Al Israel Airlines Ltd

1 272

2440

Shell Aircraft Limited

29

29439

Liberty Global Europe Management B.V.

27

Estado-Membro: Noruega

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 22212 | Norwegian Air Shuttle ASA | 827 543 |

ETSID

Nome do operador

2020

22212

Norwegian Air Shuttle ASA

827 543

Estado-Membro: Polónia

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 1763 | POLSKIE LINIE LOTNICZE LOT SPÓŁKA AKCYJNA | 226 673 |
| 36143 | Enter Air spółka z ograniczoną odpowiedzialnością | 132 870 |

ETSID

Nome do operador

2020

1763

POLSKIE LINIE LOTNICZE LOT SPÓŁKA AKCYJNA

226 673

36143

Enter Air spółka z ograniczoną odpowiedzialnością

132 870

Estado-Membro: Portugal

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 2656 | Transportes Aéreos Portugueses, S.A. | 525 241 |
| 23781 | Netjets Transportes Aereos SA | 4 460 |
| 32417 | Ibis Participações e Serviços Ltda. | 3 |

ETSID

Nome do operador

2020

2656

Transportes Aéreos Portugueses, S.A.

525 241

23781

Netjets Transportes Aereos SA

4 460

32417

Ibis Participações e Serviços Ltda.

3

Estado-Membro: Roménia

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 2658 | S.C. TAROM S.A. | 136 559 |

ETSID

Nome do operador

2020

2658

S.C. TAROM S.A.

136 559

Estado-Membro: Espanha

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 1475 | IBERIA LAE SA OPERADORA SU | 792 702 |
| 30190 | Vueling Airlines, S.A. | 824 304 |
| 9345 | Air Europa Líneas Aéreas, S.A.U. | 252 480 |
| 11309 | Swiftair SA | 16 917 |
| 6101 | Edelweiss Air AG | 15 813 |
| 32000 | Privilege Style | 13 215 |
| 27226 | Executive Airlines, S.L. | 321 |
| 4402 | Gestair, S.A. | 251 |
| 28586 | Go ahead international | 23 |
| 29804 | PUNTO FA S.L. | 18 |
| 31936 | SQUADRON AVIATION SERVICES, LTD | 2 |
| 4470 | INDUSTRIAS TITAN, S.A. | 12 |
| 36637 | Alba Star, S.A. | 26 142 |
| 40052 | Evelop Airlines, S.L. | 25 785 |

ETSID

Nome do operador

2020

1475

IBERIA LAE SA OPERADORA SU

792 702

30190

Vueling Airlines, S.A.

824 304

9345

Air Europa Líneas Aéreas, S.A.U.

252 480

11309

Swiftair SA

16 917

6101

Edelweiss Air AG

15 813

32000

Privilege Style

13 215

27226

Executive Airlines, S.L.

321

4402

Gestair, S.A.

251

28586

Go ahead international

23

29804

PUNTO FA S.L.

18

31936

SQUADRON AVIATION SERVICES, LTD

2

4470

INDUSTRIAS TITAN, S.A.

12

36637

Alba Star, S.A.

26 142

40052

Evelop Airlines, S.L.

25 785

Estado-Membro: Suécia

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 2351 | Scandinavian Airlines System SAS | 1 327 208 |
| 21450 | Braathens Regional Aviation AB | 56 569 |
| 1116 | Försvarsmakten | 93 |

ETSID

Nome do operador

2020

2351

Scandinavian Airlines System SAS

1 327 208

21450

Braathens Regional Aviation AB

56 569

1116

Försvarsmakten

93

Estado-Membro: Reino Unido

| ETSID | Nome do operador | 2020 |
| --- | --- | --- |
| 00590 | BRITISH AIRWAYS PLC | 1 349 506 |
| 30131 | TUI Airways Limited | 741 335 |
| 07532 | Jet2.com Limited | 303 689 |
| 5453 | Flybe Limited | 223 596 |
| 12669 | BA CITYFLYER LIMITED | 37 799 |
| 26351 | Air Kilroe Limited (que opera com o nome Eastern Airways) | 24 054 |
| 04744 | Titan Airways Limited | 9 460 |
| 1673 | Kuwait Airways Corporation | 6 307 |
| 17692 | ONUR AIR TASIMACILIK A.S | 2 495 |
| 1801 | MALAYSIA AIRLINES BERHAD | 1 098 |
| 7618 | Gama Aviation (UK) Limited | 508 |
| 26684 | TAG AVIATION UK LTD | 471 |
| 18224 | Uzbekistan Airways | 149 |
| 29929 | ETIHAD AIRWAYS | 232 |
| 201 | Air Canada | 172 |
| 7521 | Formula One Management Limited | 148 |
| 6064 | Dubai Air Wing | 91 |
| 33204 | INEOS Aviation Limited | 119 |
| 23881 | Executive Jet Management, Inc. | 62 |
| 6323 | Banline Aviation Ltd | 41 |
| 9962 | ICELAND FOODS LTD | 28 |
| 1905 | 3M Company | 17 |
| 8849 | Honeywell International, Inc. | 14 |
| 3991 | Sioux Company Ltd | 14 |
| 31943 | AMGEN INC. | 6 |
| 20894 | KOHLER CO | 6 |
| 33938 | AMAC Corporate Jet AG | 7 |
| 4025 | Embraer SA | 7 |
| 29824 | EIE Eagle Inc. Est. | 4 |
| 3751 | The Procter & Gamble Company | 6 |
| 31508 | AL SALAM 319LTD | 3 |
| 28494 | SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG | 289 088 |
| 1703 | Learjet Inc. | 4 |
| 27893 | Merck & Co Inc | 3 |
| 36153 | Bayham Limited | 8 |
| 34153 | Cayley Aviation Ltd. | 2 |
| 46235 | easyJet UK Limited | 1 165 113 |
| 2782 | United Airlines, Inc. | 1 304 |
| 31095 | NetJets Aviation Inc. | 44 |
| 29471 | ExecuJet Europe AG | 137 |
| 2463 | Singapore Airlines Limited | 23 065 |

ETSID

Nome do operador

2020

00590

BRITISH AIRWAYS PLC

1 349 506

30131

TUI Airways Limited

741 335

07532

Jet2.com Limited

303 689

5453

Flybe Limited

223 596

12669

BA CITYFLYER LIMITED

37 799

26351

Air Kilroe Limited (que opera com o nome Eastern Airways)

24 054

04744

Titan Airways Limited

9 460

1673

Kuwait Airways Corporation

6 307

17692

ONUR AIR TASIMACILIK A.S

2 495

1801

MALAYSIA AIRLINES BERHAD

1 098

7618

Gama Aviation (UK) Limited

508

26684

TAG AVIATION UK LTD

471

18224

Uzbekistan Airways

149

29929

ETIHAD AIRWAYS

232

201

Air Canada

172

7521

Formula One Management Limited

148

6064

Dubai Air Wing

91

33204

INEOS Aviation Limited

119

23881

Executive Jet Management, Inc.

62

6323

Banline Aviation Ltd

41

9962

ICELAND FOODS LTD

28

1905

3M Company

17

8849

Honeywell International, Inc.

14

3991

Sioux Company Ltd

14

31943

AMGEN INC.

6

20894

KOHLER CO

6

33938

AMAC Corporate Jet AG

7

4025

Embraer SA

7

29824

EIE Eagle Inc. Est.

4

3751

The Procter & Gamble Company

6

31508

AL SALAM 319LTD

3

28494

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

289 088

1703

Learjet Inc.

4

27893

Merck & Co Inc

3

36153

Bayham Limited

8

34153

Cayley Aviation Ltd.

2

46235

easyJet UK Limited

1 165 113

2782

United Airlines, Inc.

1 304

31095

NetJets Aviation Inc.

44

29471

ExecuJet Europe AG

137

2463

Singapore Airlines Limited

23 065

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 6.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 375/57 |
| --- | --- | --- | --- |

6.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 375/57

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9989 —
  BB Holding Investment/Duferdofin-Nucor)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 375/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | BB Holding Investment S.A. («BB Holding Investment», Luxemburgo), |
| --- | --- |

—

BB Holding Investment S.A. («BB Holding Investment», Luxemburgo),

| — | Duferdofin-Nucor S.r.l. («Duferdofin-Nucor», Itália), controlada conjuntamente pela BB Holding Investment S.A. e a Nucor European Holdings BV. |
| --- | --- |

—

Duferdofin-Nucor S.r.l. («Duferdofin-Nucor», Itália), controlada conjuntamente pela BB Holding Investment S.A. e a Nucor European Holdings BV.

A BB Holding Investment adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Duferdofin-Nucor.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | BB Holding Investment: gestão de empresas ativas nos setores da energia, do transporte marítimo e da siderurgia, onde se dedica principalmente ao comércio/distribuição de produtos siderúrgicos. |
| --- | --- |

—

BB Holding Investment: gestão de empresas ativas nos setores da energia, do transporte marítimo e da siderurgia, onde se dedica principalmente ao comércio/distribuição de produtos siderúrgicos.

| — | Duferdofin-Nucor: fabrico e distribuição de produtos de aço-carbono, tais como blumes, biletes e redondos, e produtos acabados longos, em especial perfis pesados (vigas). |
| --- | --- |

—

Duferdofin-Nucor: fabrico e distribuição de produtos de aço-carbono, tais como blumes, biletes e redondos, e produtos acabados longos, em especial perfis pesados (vigas).

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9989 — BB Holding Investment/Duferdofin-Nucor

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---