# Jornal Oficial C 366/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 366 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano30 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 366

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano30 de outubro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 366/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9927 — MVM/iCR) (
  1
  ) | 1 |
| 2020/C 366/02 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9986 — KPS Capital Partners/Garrett Motion) (
  1
  ) | 2 |
| 2020/C 366/03 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9979 — Brookfield/Simon/JCPenney) (
  1
  ) | 3 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 366/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9927 — MVM/iCR) (
  1
  )

1

1

2020/C 366/02

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9986 — KPS Capital Partners/Garrett Motion) (
  1
  )

1

2

2020/C 366/03

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9979 — Brookfield/Simon/JCPenney) (
  1
  )

1

3

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | BANCO CENTRAL EUROPEU |
| 2020/C 366/04 | Parecer do Banco Central Europeu, de 18 de setembro de 2020, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros e à designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação, (CON/2020/20) | 4 |

III   Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

2020/C 366/04

Parecer do Banco Central Europeu, de 18 de setembro de 2020, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros e à designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação, (CON/2020/20)

4

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2020/C 366/05 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1585 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 8 |
| 2020/C 366/06 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 10 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 366/07 | Taxas de câmbio do euro — 29 de outubro de 2020 | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2020/C 366/05

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1585 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

8

2020/C 366/06

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

10

Comissão Europeia

2020/C 366/07

Taxas de câmbio do euro — 29 de outubro de 2020

11

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 366/08 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 12 |
| 2020/C 366/09 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de acessulfame de potássio (Ace-K) originário da República Popular da China | 13 |
| 2020/C 366/10 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 24 |
| 2020/C 366/11 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado magnético, originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América | 25 |
| 2020/C 366/12 | Aviso relativo à adaptação do nível dos contingentes pautais no quadro das medidas de salvaguarda aplicáveis a determinados produtos de aço, na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia em 1 de janeiro de 2021 | 36 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 366/13 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10000 — PreZero International/SUEZ Nordic), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 53 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2020/C 366/08

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

dumping

12

2020/C 366/09

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de acessulfame de potássio (Ace-K) originário da República Popular da China

dumping

13

2020/C 366/10

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

24

2020/C 366/11

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado magnético, originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América

anti-dumping

25

2020/C 366/12

Aviso relativo à adaptação do nível dos contingentes pautais no quadro das medidas de salvaguarda aplicáveis a determinados produtos de aço, na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia em 1 de janeiro de 2021

36

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 366/13

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.10000 — PreZero International/SUEZ Nordic), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

53

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| | Retificações |
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| | Retificação da lista das autoridades competentes referidas no artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave ( JO C 194 de 6.6.2018 ) | 55 |

Retificações

Retificação da lista das autoridades competentes referidas no artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave ( JO C 194 de 6.6.2018 )

o

( JO C 194 de 6.6.2018 )

55

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/1 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9927 — MVM/iCR)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 366/01)

Em 26 de outubro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9927. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9927.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/2 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9986 — KPS Capital Partners/Garrett Motion)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 366/02)

Em 26 de outubro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9986. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9986.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/3 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9979 — Brookfield/Simon/JCPenney)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 366/03)

Em 27 de outubro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9979. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9979.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

BANCO CENTRAL EUROPEU

| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/4 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/4

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de setembro de 2020

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros e à designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação

(CON/2020/20)

(2020/C 366/04)

Introdução e base jurídica

Em 8 de setembro de 2020, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros e à designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições a) relevantes para a transmissão da política monetária e, portanto, com implicações para a atribuição fundamental do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), de definição e execução da política monetária da União, nos termos do artigo 127.o, n.o 2, do Tratado; e b) com implicações para a atribuição fundamental do SEBC de contribuição para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes relativas à estabilidade do sistema financeiro, nos termos do artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE em conformidade com o disposto no primeiro período do artigo 17.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

1.   
  Objetivo do regulamento proposto

| 1.1 | O BCE acolhe favoravelmente o principal objetivo do regulamento proposto de alterar o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) mediante a concessão de poderes à Comissão Europeia para adotar um ato de execução para designar uma taxa de substituição legal que substitua, por força de lei, certos índices de referência, que se deixassem de ser publicados provocariam uma perturbação significativa do funcionamento dos mercados financeiros e que são objeto de um processo supervisionado de cessação ordenada (3). Na data da entrada em vigor do ato de execução da Comissão, o índice de referência de substituição designado nesse ato substituiria, por força de lei, todas as remissões para o índice de referência que deixou de ser publicado em todos os contratos e instrumentos financeiros, e medições de desempenho dos fundos de investimento, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/1011, sempre que estes não incluam disposições de recurso adequadas. |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | O BCE considera que se trata de uma ferramenta adicional útil cuja utilização preencheria o vazio jurídico dos contratos com as entidades supervisionadas definidas do artigo 3.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) 2016/1011 (4) (a seguir «entidades supervisionadas da União») que remetem para um índice de referência cuja cessação resultaria numa perturbação significativa do funcionamento dos mercados financeiros na União e cujos contratos pertinentes não prevêem ou não têm uma taxa de referência de recurso adequada. Esta ferramenta ajudaria a atenuar o risco de situações de frustração dos fins dos contratos e o risco para a estabilidade financeira que poderia resultar da cessação desse índice de referência. |
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1.2

| 1.3 | O BCE também apoia a isenção proposta do Regulamento (UE) 2016/1011 dos índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros que remetem para uma taxa de câmbio à vista de uma divisa de um país terceiro que não é livremente convertível e que preenchem os outros critérios estabelecidos no regulamento proposto (5). Com exceção dos que são fornecidos pelos bancos centrais, a utilização de tais índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros deixará de ser permitida na União depois de 2021 (6), salvo se estes forem sujeitos a um procedimento de equivalência, de reconhecimento ou de validação. O BCE entende que o cumprimento desta condição seria problemático, uma vez que estes tipos de índice de referência não estão regulamentados fora da União. A isenção destes índices de referência do Regulamento (UE) 2016/1011 permite, no entanto, que as entidades supervisionadas da União continuem a utilizá-los. |
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1.3

Observações específicas

2.   
  Interesse e papel do BCE no apoio à transição do mercado para as taxas de juros quase sem risco

| 2.1 | Os índices de referência e, em especial, os índices das taxas de juro ou as taxas de juro interbancárias são importantes para o funcionamento dos mercados financeiros e para a transmissão da política monetária. A transmissão da política monetária ao conjunto da economia baseia-se na capacidade do BCE de monitorizar as alterações dos índices de referência nos mercados monetários em resposta às alterações das taxas de juro diretoras do BCE. A ausência de parâmetros de referência sólidos e fiáveis poderia, por conseguinte, desencadear perturbações no mercado financeiro com um eventual impacto negativo significativo na transmissão das decisões de política monetária do BCE e na capacidade do Eurosistema de contribuir para a boa condução das políticas prosseguidas pelas autoridades competentes em matéria de estabilidade do sistema financeiro. |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Tendo em conta estes riscos, o BCE desempenha várias funções de apoio à transição do mercado financeiro dos índices de referência essenciais da área do euro para taxas de juro quase sem risco. Em 2017, juntamente com a Comissão, com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e com a Autoridade dos Serviços e Mercados financeiros belga (Financial Services and Markets Authority, FSMA), o BCE criou o grupo de trabalho sobre as taxas sem risco do euro, ao qual assegura o secretariado. Desde outubro de 2019, o BCE também publica a taxa de juro overnight aplicável a operações em euros e sem garantia (€STR), com base em dados já disponíveis para o Eurosistema, para complementar as taxas de referência existentes produzidas pelo setor privado e servir de taxa de referência de apoio. O grupo de trabalho recomendou que a €STR seja a taxa sem risco do euro que substitua a EONIA que deixa de ser publicada a partir de 2022. O BCE também participa no Official Sector Steering Group (Grupo de Direção do Setor Oficial), que orienta o Conselho de Estabilidade Financeira na revisão dos progressos realizados na transição para as taxas de juro quase sem risco a nível mundial. |
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2.2

3.   
  Designação de uma taxa de substituição legal que substitua um índice de referência diferente do LIBOR

O BCE observa que o poder proposto pela Comissão para designar uma taxa de substituição visa principalmente os contratos com entidades supervisionadas da União que remetem para a London Interbank Offered Rate (LIBOR) (7), uma vez que é possível que este índice de referência não se mantenha depois do final de 2021. A este respeito, o Governo do Reino Unido anunciou recentemente a sua intenção de alterar as suas normas sobre os índices de referência para garantir que, no final de 2021, a UK Financial Conduct Authority [Autoridade de conduta financeira do Reino Unido] disponha de poderes regulamentares adequados para gerir e dirigir qualquer período de extinção gradual antes da eventual cessação da LIBOR de forma a garantir, designadamente, a integridade do mercado (8). O BCE observa que, ao estar formulado de uma forma neutra no regulamento proposto, o poder da Comissão de designar uma taxa de substituição poderá ser potencialmente aplicado a contratos que remetem para outros índices de referência — como, por exemplo, a Euro Interbank Offered Rate (EURIBOR) — desde que as condições-quadro definidas no regulamento proposto e no ato de execução da Comissão sejam cumpridas em relação aos índices de referência em causa.

4.   
  Planos de contingência das entidades supervisionadas da União

| 4.1 | O BCE observa que o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 exige que as entidades supervisionadas da União que utilizem um índice de referência (com exceção dos administradores de índices de referência), incluindo instituições de crédito, devem elaborar e conservar planos escritos robustos que definam as medidas a tomar no caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência. As entidades supervisionadas da União estão obrigadas a designar nos seus planos de contingência, sempre que possível e pertinente, um ou vários índices de referência alternativos que possam ser referenciados para substituir os índices de referência que deixaram de ser elaborados, indicando os motivos pelos quais esses índices de referência seriam alternativas adequadas. Além disso, as entidades supervisionadas da União devem, a pedido, facultar esses planos, bem como as suas atualizações, à autoridade competente pertinente e devem refleti-los nas relações contratuais com os clientes (9). Por conseguinte, o BCE entende que a designação pela Comissão de uma taxa de substituição legal será um instrumento adicional que poderá aplicar-se a um índice de referência em cessação nas condições estabelecidas no regulamento proposto, e que tal não prejudica as obrigações de planificação de contingência das entidades supervisionadas da União nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011. |
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4.1

| 4.2 | O BCE publicou recentemente uma avaliação horizontal do nível de preparação das instituições de crédito para as reformas das taxas de referência (10), na sequência de um exercício de avaliação horizontal sobre o impacto das reformas por força do Regulamento (UE) 2016/1011 nas instituições de crédito supervisionadas no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão. O BCE publicou também no seu sítio Web um relatório separado sobre os preparativos das instituições de crédito para as reformas das taxas de referência (11), o qual estabelece algumas boas práticas que podem ajudar as instituições de crédito a planificar a transição dos índices de referência. As conclusões destes relatórios destacam a importância de que as instituições de crédito acelerem os seus preparativos para passarem para as taxas sem risco, em especial desenvolvendo e aplicando medidas de atenuação e incluindo mecanismos de recurso robustos e adequados na sua documentação contratual. Por conseguinte, o BCE não considera que a proposta de dispor de um mecanismo legal de substituição de taxas de juros seja uma alternativa à transição da EURIBOR ou da LIBOR quando seja viável a alteração de um contrato. |
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4.2

5.   
  Recomendações do grupo de trabalho sobre taxas de juros sem risco do euro

| 5.1 | O BCE observa que, nos termos do regulamento proposto, ao adotar o ato de execução para designar um índice de referência de substituição, a Comissão deve ter em conta, se disponível, a recomendação de um grupo de trabalho sobre as taxas de referência alternativas que opere sob a égide do banco central responsável pela divisa em que são denominadas as taxas de juro do índice de referência de substituição (12). |
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5.1

| 5.2 | O BCE gostaria de recordar, a este respeito, que o grupo de trabalho sobre as taxas sem risco para o euro foi reunido pelo BCE, pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, pela FSMA e pela Comissão, e que o BCE faculta os serviços de secretariado do grupo de trabalho e participou na qualidade de observador desde o seu lançamento. Não obstante, as recomendações emitidas neste contexto são da inteira responsabilidade deste grupo de trabalho do setor privado e o BCE não assume qualquer responsabilidade nem pode ser responsabilizado pelo seu conteúdo. Além disso, o facto de o BCE facultar atualmente os serviços de secretariado do grupo de trabalho não deve de forma alguma ser interpretado como indicativo de que o mesmo partilhe as opiniões expressas nas recomendações do grupo de trabalho (13). |
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5.2

6.   
  Lei aplicável aos contratos afetados

O BCE observa que, nos termos do regulamento proposto, a taxa de substituição designada substituiria o índice de referência em cessação logo que este deixasse de ser publicado, em qualquer contrato ou instrumento preexistente abrangido pelo Regulamento (UE) 2016/1011 em que seja parte uma entidade supervisionada da União, independentemente da lei aplicável ou do contrato ou do instrumento ou do local onde o índice de referência tenha sido autorizado ou publicado. Esta intenção parece decorrer da exposição de motivos (14), que esclarece que a taxa de substituição legal substituirá, por força da lei, todas as remissões para o índice de referência em cessação em todos os contratos celebrados por uma entidade supervisionada da União.

7.   
  Âmbito dos contratos afetados

Conforme acima observado, nos termos do regulamento proposto, os poderes da Comissão para designar uma taxa de substituição aplicar-se-ia aos contratos de transição abrangidos pelo Regulamento (UE) 2016/1011 de que sejam parte entidades supervisionadas da União. A autoridade que realiza a consulta é convidada a ampliar o âmbito dos contratos que estariam sujeitos ao poder proposto, de modo que sempre que o contrato que remete para o índice de referência a substituir for regulado pela legislação de um Estado-membro da UE, a taxa de substituição designada possa ser aplicada ao contrato, independentemente de ser parte do contrato uma entidade supervisionada da União. Isso ajudaria a evitar a fragmentação que, de outro modo, poderia produzir-se no mercado da União no que diz respeito aos contratos pertinentes — em especial os transfronteiriços — que remetem para índices de referência, sendo que determinados contratos podem estar potencialmente sujeitos à designação da taxa de substituição e outros não.

8.   
  Determinação da inadequação das disposições de recurso

O BCE observa que o regulamento proposto não estabelece os critérios para determinar se as disposições de recurso de um contrato que remeta para o índice de referência em cessação são inadequadas e, portanto, se se trata de um contrato ao qual seria aplicável a taxa de substituição designada se se considerasse que a cessação da publicação perturbaria consideravelmente o funcionamento dos mercados financeiros da União. O BCE entende que este e muitos outros aspetos deveriam ainda ser esclarecidos, mediante consulta pública prévia de todas as partes interessadas, no ato de execução a adotar pela Comissão de acordo com o procedimento referido no artigo 50.o do Regulamento (UE) 2016/1011.

Nos casos em que o BCE recomenda alterações do regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, constam de um documento técnico de trabalho separado. O documento técnico de trabalho está disponível em versão inglesa no sítio Web do EUR-lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de setembro de 2020.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  COM(2020) 337 final.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

2

o

(3)  Ver novo artigo 23.o-A do Regulamento (UE) 2016/1011, a inserir pelo artigo 1.o, n.o 2, do regulamento proposto.

3

o

o

o

(4)  O artigo 3.o, n.o 1, ponto 17), do Regulamento (UE) 2016/1011 inclui na sua definição de «entidade supervisionada» instituições de crédito, empresas de investimento e algumas outras categorias de instituições financeiras.

4

o

o

(5)  Novo artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/1011, a inserir pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do regulamento proposto.

5

o

os

o

o

(6)  Artigo 51.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 2016/1011.

6

o

o

o

(7)  Uma vez que a LIBOR é emitida em diferentes moedas e durações, as referências à LIBOR no presente parecer devem entender-se como referências ao par ou pares de moeda e prazo de vencimento específicos cuja publicação deverá cessar.

7

(8)  Ver Financial Services Regulation: House of Commons Written statement by the Chancellor of the Exchequer, Rishi Sunak, HCWS307, 23 de junho de 2020, disponível em www.parliament.uk

8

Financial Services Regulation: House of Commons Written statement by the Chancellor of the Exchequer, Rishi Sunak

(9)  Artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011.

9

o

o

(10)  Ver ECB Banking Supervision, A horizontal assessment of SSM banks’ preparedness for benchmark rate reforms, 23 de julho de 2020, disponível em inglês no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu

10

ECB Banking Supervision, A horizontal assessment of SSM banks’ preparedness for benchmark rate reforms

(11)  Ver ECB Banking Supervision, Report on preparations for benchmark rate reforms, 23 de julho de 2020, disponível em inglês no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu

11

ECB Banking Supervision, Report on preparations for benchmark rate reforms

(12)  Novo artigo 23.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011, a inserir pelo artigo 1.o, n.o 2, do regulamento proposto.

12

o

o

o

o

(13)  Ver o considerando 10 do regulamento proposto.

13

(14)  Ver página 12 da exposição de motivos do regulamento proposto.

14

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/8 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/8

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1585 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2020/C 366/05)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1585 (2) do Conselho, e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuassem a figurar na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1585 e no Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama‐se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)‐Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2015/1755, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho, até 2 de julho de 2021, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado‐Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado‐Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 6.o da Decisão (PESC) 2015/1763 e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1755.

Chama‐se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(2)  JO L 362 de 30.10.2020, p. 27.

(3)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(4)  JO L 362 de 30.10.2020, p. 1.

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/10 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/10

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho
  que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2020/C 366/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1585 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado‐Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado‐Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1585, e do Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/1763 e no Regulamento (UE) 2015/1755.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 257 de 2.10. 2015, p. 37.

(3)  JO L 362 de 30.10.2020, p. 27.

(4)  JO L 257 de 2.10. 2015, p. 1.

(5)  JO L 362 de 30.10.2020, p. 1.

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Comissão Europeia

| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/11 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/11

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de outubro de 2020

(2020/C 366/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1704 |
| JPY | iene | 122,09 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4462 |
| GBP | libra esterlina | 0,90430 |
| SEK | coroa sueca | 10,4225 |
| CHF | franco suíço | 1,0684 |
| ISK | coroa islandesa | 165,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,1495 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,368 |
| HUF | forint | 368,00 |
| PLN | zlóti | 4,6225 |
| RON | leu romeno | 4,8751 |
| TRY | lira turca | 9,7418 |
| AUD | dólar australiano | 1,6673 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5658 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0735 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7677 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5988 |
| KRW | won sul-coreano | 1 326,92 |
| ZAR | rand | 19,2322 |
| CNY | iuane | 7,8531 |
| HRK | kuna | 7,5730 |
| IDR | rupia indonésia | 17 306,12 |
| MYR | ringgit | 4,8648 |
| PHP | peso filipino | 56,685 |
| RUB | rublo | 93,0481 |
| THB | baht | 36,598 |
| BRL | real | 6,7680 |
| MXN | peso mexicano | 25,0028 |
| INR | rupia indiana | 87,0865 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1704

JPY

iene

122,09

DKK

coroa dinamarquesa

7,4462

GBP

libra esterlina

0,90430

SEK

coroa sueca

10,4225

CHF

franco suíço

1,0684

ISK

coroa islandesa

165,00

NOK

coroa norueguesa

11,1495

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,368

HUF

forint

368,00

PLN

zlóti

4,6225

RON

leu romeno

4,8751

TRY

lira turca

9,7418

AUD

dólar australiano

1,6673

CAD

dólar canadiano

1,5658

HKD

dólar de Hong Kong

9,0735

NZD

dólar neozelandês

1,7677

SGD

dólar singapurense

1,5988

KRW

won sul-coreano

1 326,92

ZAR

rand

19,2322

CNY

iuane

7,8531

HRK

kuna

7,5730

IDR

rupia indonésia

17 306,12

MYR

ringgit

4,8648

PHP

peso filipino

56,685

RUB

rublo

93,0481

THB

baht

36,598

BRL

real

6,7680

MXN

peso mexicano

25,0028

INR

rupia indiana

87,0865

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/12 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/12

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2020/C 366/08)

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) 2016/1246 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da República Popular da China
  (JO L 204 de 29.7.2016, p. 70) | 30.7.2021 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) 2016/1246 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da República Popular da China

(JO L 204 de 29.7.2016, p. 70)

30.7.2021

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/13 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/13

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de acessulfame de potássio (Ace-K) originário da República Popular da China

(2020/C 366/09)

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de acessulfame de potássio (Ace-K) originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»), a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 31 de julho de 2020 pela Celanese Sales Germany GmbH («requerente»), o único fabricante na União, que, por conseguinte, representa 100% da produção total da União de acessulfame de potássio.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. A secção 5.5 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame é o acessulfame de potássio (sal de potássio do 2,2-dióxido de 6-metil-1,2,3-oxatiazin-4(3H)-ona; CAS RN 55589-62-3) originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 2934 99 90 (código TARIC 2934999021) («produto objeto de reexame»). O acessulfame de potássio é também habitualmente designado por «Acessulfame K» ou «Ace-K».

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1963 da Comissão («regulamento que institui o direito definitivo») (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e à reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação do dumping

O requerente alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o requerente baseou-se nas informações constantes do relatório sobre o país apresentado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017, que descreve as circunstâncias de mercado específicas da RPC (4), tais como preços diferenciados ou preferenciais das matérias-primas, e distorções no que diz respeito a outros inputs, direitos de utilização de terrenos, energia, mão de obra, acesso ao capital e financiamento. O requerente remeteu ainda para o 13.o Plano Quinquenal, bem como para a intervenção do Partido Comunista Chinês (PCC) em todas as iniciativas políticas fundamentais.

O requerente encomendou ainda um estudo sobre as distorções na economia chinesa que afetam as matérias-primas utilizadas na produção de Ace-K. Este relatório incide sobretudo no trióxido de enxofre (uma das matérias-primas utilizadas na produção de Ace-K ), mas contém também informações sobre distorções em matéria de energia (eletricidade, vapor e gás) e água, distorções a nível dos mercados de trabalho e distorções no setor do carvão.

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de continuação do dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado, com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame proveniente da RPC quando vendido para exportação para a União. Nessa base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita à RPC.

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno da RPC, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (5).

4.2.   
  Alegação da probabilidade de reincidência do prejuízo

O requerente alega a probabilidade de reincidência do prejuízo. A este respeito, o requerente apresentou elementos de prova suficientes que mostram que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível das importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa na União irá provavelmente aumentar, devido i) à existência de capacidades não utilizadas e ao potencial das instalações industriais dos produtores-exportadores da RPC; ii) à atratividade do mercado da União.

Por último, o requerente alega que a eliminação do prejuízo se deveu sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de dumping e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário do país em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018, introduziu alterações assinaláveis no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos anti-dumping. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos.

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso (7) que foi publicado na sequência do surto de COVID-19, sobre as eventuais consequências daí decorrentes para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que podem ser aplicáveis ao presente processo.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Convida-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados no pedido (8), no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (9).

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre os pedidos (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio aos pedidos) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame no país em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços de dumping, se as medidas caducarem.

Por conseguinte, são convidados a participar no inquérito da Comissão todos os produtores (10) do produto objeto de reexame do país em causa, independentemente de terem ou não exportado o produto objeto de reexame para a União no período de inquérito de reexame.

5.3.1.   Inquérito aos produtores do país em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores do país em causa envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que forneçam informações à Comissão sobre as suas empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. As informações relativas ao acesso à plataforma TRON.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores do país em causa, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas do país em causa.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos do país em causa, as autoridades do país em causa e as associações de produtores do país em causa, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores do país em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2491

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.3.2.   Procedimento adicional relativo à RPC

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes que tenciona utilizar para efeitos de determinação do valor normal na RPC nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Todas as fontes estão abrangidas, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias, a contar da data em que a nota é acrescentada ao dossiê, para apresentarem as suas observações.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Turquia é um possível país terceiro representativo para a RPC, neste caso. Com o objetivo de selecionar definitivamente o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, nos quais haja produção e vendas do produto objeto de reexame e onde os dados pertinentes se encontrem já disponíveis. Havendo mais de um país nas referidas condições, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental.

No que diz respeito às fontes pertinentes, a Comissão convida todos os produtores da RPC a fornecerem informações sobre as matérias (matérias-primas e transformadas) e a energia utilizadas na produção do produto objeto de reexame, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. As informações relativas ao acesso à plataforma TRON.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações factuais devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão disponibilizará também um questionário ao Governo da RPC.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (11) (12)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame do país em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito ou nos inquéritos que conduziram às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente do país em causa sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2491

5.4.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.4.1.   Inquérito aos produtores da União

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão disponibilizará um questionário ao único produtor da União, a Celanese Sales Germany GmbH.

O produtor da União acima referido deve enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Convidam-se todos os produtores da União e suas associações representativas não mencionados acima a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar sete dias após a publicação do presente aviso, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2491

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e de continuação ou de reincidência do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão.

Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2491. Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores do país em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.2, 5.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível. (13)» As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereços eletrónicos para as questões relativas ao dumping e ao prejuízo, respetivamente:

Trade-R727-ACE-K-Dumping@ec.europa.eu

Trade-R727-ACE-K-Injury@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

A pedido devidamente justificado das partes interessadas, podem ser concedidas prorrogações dos prazos previstos no presente aviso.

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: https://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

---

(1)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 46 de 11.2.2020, p. 8).

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  JO L 287 de 31.10.2015, p. 52. Foram instituídos direitos provisórios pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/87 da Comissão (JO L 125 de 21.05.2015, p. 15) («regulamento que institui o direito provisório»).

(4)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20.12.2017, SWD (2017) 483 final/2, disponível em: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf

(5)  Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(6)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(7)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0316%2802%29

(8)  As informações relativas aos códigos SH figuram igualmente no resumo dos pedidos de reexame, que pode ser consultado no sítio Web da DG Comércio (http://trade.ec.europa.eu/tdi/?).

(9)  Salvo especificação em contrário, todas as referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(10)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa nos países em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(11)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores dos países em causa. Os importadores coligados com produtores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5% ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(12)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(13)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(14)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE ACESSULFAME DE POTÁSSIO (ACE K) ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3 do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso das importações na União e das revendas no mercado da União após importação da RPC, durante o período de inquérito de reexame (de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020), de acessulfame de potássio (Ace K), tal como definido no aviso de início, bem como o peso correspondente. Indicar a unidade de peso utilizada.

| | Toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações na União do produto objeto de reexame | | |
| Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame | | |

Toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de reexame

Revendas no mercado da União após importação da República Popular da China do produto objeto de reexame

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
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Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

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(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5% ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/24 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/24

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2020/C 366/10)

1.

Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
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| Aspartame | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China
  (JO L 204 de 29.7.2016, p. 92) | 30.7.2021 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Aspartame

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China

(JO L 204 de 29.7.2016, p. 92)

30.7.2021

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

2

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

3

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/25 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/25

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América

(2020/C 366/11)

Na sequência da publicação do aviso da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» originários da República Popular da China («RPC»), do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América (EUA), a Comissão Europeia recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 29 de julho de 2020 pela European Steel Association («Eurofer»), («requerente»), em nome de produtores que representam mais de 50 % da produção total da União de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» («GOES» — grain-oriented electrical sheet).

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública do pedido e a análise do grau de apoio dos produtores da União ao mesmo. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de reexame

Os produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», com uma espessura superior a 0,16 mm, atualmente classificados nos códigos NC ex 7225 11 00 (códigos TARIC 7225110011, 7225110015 e 7225110019) e ex 7226 11 00 (códigos TARIC 7226110012, 7226110014, 7226110016, 7226110092, 7226110094 e 7226110096) originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América («países em causa») constituem o produto objeto do presente reexame.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1953 da Comissão, de 29 de outubro de 2015 (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

4.1.1   Japão, República da Coreia, Federação da Rússia e Estados Unidos da América (EUA)

Na ausência de dados fiáveis sobre os preços no mercado interno destes países, a alegação de probabilidade de continuação ou reincidência do dumping tem por base uma comparação entre um valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e lucros] nestes países e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União e/ou para um país terceiro importante. Nessa base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita a estes países.

Com base nas comparações atrás referidas, o requerente alega que existe probabilidade de continuação do dumping por parte do Japão, da Federação da Rússia e dos EUA e probabilidade de reincidência do dumping por parte da República da Coreia.

4.1.2.   RPC

O requerente alegou que não é adequado utilizar os preços e os custos praticados no mercado interno da RPC, devido à existência de distorções importantes na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base.

Para fundamentar as alegações de distorções importantes, o requerente baseou-se nas informações constantes do relatório sobre o país apresentado pelos serviços da Comissão em 20 de dezembro de 2017, que descreve as circunstâncias de mercado específicas da RPC (4). O requerente fez referência, em especial, às distorções que afetam o setor do aço, dado que o aço é a principal matéria-prima utilizada na produção de GOES, e aos capítulos relativos a distorções gerais no que diz respeito a energia, terrenos e mão de obra. O requerente baseou-se ainda noutros relatórios, por exemplo, o relatório do Departamento do Comércio dos EUA intitulado «China’s Status as a non-market economy» (5), que mostra que o Governo chinês continua a manter e a exercer um amplo controlo sobre a afetação dos recursos, a fim de obter determinados resultados económicos. Um relatório elaborado pela Steel Industry Coalition — Report on Market Research into the People’s Republic of China Steel Industry (30 de junho de 2016) (6) — revela igualmente que os produtores de aço da China beneficiam de um amplo apoio por parte do Estado. Por último, o requerente remeteu para as constatações e conclusões da Comissão no inquérito anti-dumping relativo a determinados produtos de aço com revestimento orgânico (7) e no inquérito antissubvenções relativo aos produtos planos de aço laminados a quente (8).

Em consequência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, a alegação de continuação ou reincidência de dumping assenta numa comparação entre o valor normal calculado com base nos custos de produção e encargos de venda, refletindo preços ou valores de referência sem distorções num país representativo adequado, com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame proveniente da RPC quando vendido para exportação para um país terceiro importante que não está sujeito a medidas. Nessa base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita à RPC.

À luz das informações disponíveis, a Comissão considera que existem elementos de prova suficientes em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base que indiciam que, em virtude das distorções importantes que afetam os preços e os custos, não é adequado utilizar os preços e os custos no mercado interno da RPC, o que justifica a abertura de um inquérito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.

O relatório sobre o país está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (9).

4.2.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

O requerente forneceu elementos de prova suficientes da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo.

O requerente apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de reexame provenientes dos países em causa na União se mantiveram significativas em termos absolutos e em termos de parte de mercado. Os elementos de prova fornecidos pelo requerente mostram que os volumes e os preços dos produtos importados objeto de reexame exerceram pressão sobre os preços da União e tiveram um impacto negativo na rendibilidade. Os produtores da União não conseguiram aumentar os preços, apesar do aumento constante dos custos de produção, o que levou à deterioração da sua situação económica.

O requerente apresentou igualmente elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes dos países em causa na União é suscetível de aumentar, devido à existência de capacidades não utilizadas dos produtores-exportadores nos países em causa e à atratividade do mercado da União. Além disso, na ausência de medidas, os preços de exportação dos países em causa seriam suficientemente baixos para causar prejuízo à indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes da probabilidade de dumping e de prejuízo para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário dos países em causa e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018, introduziu alterações assinaláveis no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos anti-dumping. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos.

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso (11) que foi publicado na sequência do surto de COVID-19, sobre as eventuais consequências daí decorrentes para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que podem ser aplicáveis ao presente processo.

5.1.   
  Período de inquérito de reexame e período considerado

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangerá o período compreendido entre 1 de julho de 2019 e 30 de junho de 2020 («período de inquérito de reexame»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre o pedido e o início do inquérito

Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto aos inputs e aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) indicados no pedido (12), no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia (13).

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre o pedido (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio ao pedido) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

Num reexame da caducidade, a Comissão analisa as exportações para a União realizadas no período de inquérito de reexame e, independentemente das exportações para a União, considera se a situação das empresas que produzem e vendem o produto objeto de reexame nos países em causa é tal que existe a probabilidade de continuação ou reincidência das exportações para a União a preços de dumping, se as medidas caducarem.

Por conseguinte, são convidados a participar no inquérito da Comissão todos os produtores (14) do produto objeto de reexame dos países em causa, independentemente de terem ou não exportado o produto objeto de reexame para a União no período de inquérito de reexame.

5.3.1.   Inquérito aos produtores dos países em causa

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores dos países em causa envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os produtores ou aos representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, que forneçam informações à Comissão sobre as suas empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/c6067b10-ad26-97ad-bd3e-cbafd65d08e6. As informações relativas ao acesso à plataforma TRON.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores dos países em causa, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países em causa e poderá contactar quaisquer associações de produtores conhecidas dos países em causa.

Se for necessária uma amostra, os produtores serão selecionados com base no volume mais representativo de produção, vendas ou exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores conhecidos dos países em causa, as autoridades dos países em causa e as associações de produtores dos países em causa, através das autoridades dos países em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores dos países em causa está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2492).

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.3.2.   Procedimento adicional relativo à RPC

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio no que se refere à aplicação do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea e), a Comissão irá prontamente após o início, através de uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, informar as partes no inquérito das fontes pertinentes que tenciona utilizar para efeitos de determinação do valor normal na RPC nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. Todas as fontes estão abrangidas, incluindo a seleção de um país terceiro representativo adequado, se for caso disso. As partes no inquérito têm um prazo de 10 dias, a contar da data em que a nota é acrescentada ao dossiê, para apresentarem as suas observações.

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Brasil é um possível país terceiro representativo no que se refere à RPC, neste caso. Com o objetivo de selecionar definitivamente o país terceiro representativo adequado, a Comissão examinará se existem países com um nível de desenvolvimento económico similar ao da RPC, nos quais haja produção e vendas do produto objeto de reexame e onde os dados pertinentes se encontrem já disponíveis. Havendo mais de um país nas referidas condições, será dada preferência, caso seja oportuno, a países com um nível adequado de proteção social e ambiental. No que diz respeito às fontes pertinentes, a Comissão convida todos os produtores da RPC a fornecerem informações sobre as matérias (matérias-primas e transformadas) e a energia utilizadas na produção do produto objeto de reexame, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/7e8efa2d-ad28-e0e8-3c6b-353fcf296886. As informações relativas ao acesso à plataforma TRON.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

Todas as informações factuais para efeitos da determinação dos custos e dos preços nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base devem ser apresentadas no prazo de 65 dias a contar da data de publicação do presente aviso. Essas informações devem ser extraídas exclusivamente de fontes de acesso público.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito às alegadas distorções importantes, na aceção do artigo 2.o, n.o 6-A, alínea b), do regulamento de base, a Comissão disponibilizará também um questionário ao Governo da RPC.

5.3.3.   Inquérito aos importadores independentes (15) (16)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame dos países em causa na União, incluindo os que não colaboraram no inquérito ou nos inquéritos que conduziram às medidas em vigor, são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas, na União, do produto objeto de reexame proveniente dos países em causa sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias ao seu inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores independentes está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2492).

5.4.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.4.1.   Inquérito aos produtores da União

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista sobre a amostra provisória. Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2492).

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e de continuação ou de reincidência do prejuízo, a Comissão tomará uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União.

Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, as organizações de consumidores representativas e os sindicatos são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão.

Uma cópia do questionário, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de reexame, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2492). Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se, no momento da sua apresentação, forem corroboradas por elementos de prova concretos que confirmem a sua validade.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores dos países em causa, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e as suas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas, têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Os produtores dos países em causa, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.2, 5.3 e 5.4 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página (17).

5.7.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

5.8.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.9.   
  Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (18). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereços eletrónicos: para as questões relativas ao dumping e ao prejuízo, respetivamente:

TRADE-R728-GOES-DUMPING@ec.europa.eu

TRADE-R728-GOES-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados na secção 5 do presente aviso.

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

12.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração das medidas em vigor, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

13.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

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(1)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 40 de 6.2.2020, p. 34).

(2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1953 da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América (JO L 284 de 30.10.2015, p. 109).

(4)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial, 20.12.2017, SWD (2017) 483 final/2, disponível em: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/december/tradoc_156474.pdf.

(5)  Departamento do Comércio dos EUA, «China’s Status as a non-market economy», A-570053, 26 de outubro de 2017, p. 196.

(6)  Steel Industry Coalition, «Report on Market Research into the Peoples Republic of China Steel Industry» (30 de junho de 2016).

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/687 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 116 de 3.5.2019, p. 5).

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2017/969 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 146 de 9.6.2017, p. 17).

(9)  Os documentos citados no relatório sobre o país podem ser obtidos mediante pedido devidamente fundamentado.

(10)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(11)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0316%2802%29

(12)  As informações relativas aos códigos SH figuram igualmente no resumo do pedido de reexame, que pode ser consultado no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2492).

(13)  Salvo especificação em contrário, todas as referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(14)  Entende-se por «produtor» qualquer empresa nos países em causa que produz o produto objeto de reexame, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, nas vendas internas ou na exportação do produto objeto de reexame.

(15)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores dos países em causa. Os importadores coligados com produtores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(16)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(17)  Em caso de problemas técnicos, queira contactar o Trade Service Desk por correio eletrónico: trade-service-desk@ec.europa.eu ou através do telefone +32 22979797.

(18)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(19)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

Processo anti-dumping relativo às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.3. do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

2.   Volume de negócios e de vendas

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso das importações na União e das revendas no mercado da União após importação da RPC, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos EUA («país/ países em causa»), durante o período de inquérito de reexame (de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020), de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» («GOES»), tal como definidos no aviso de início.

| | Toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | |
| Importações do produto objeto de reexame na União (indicar separadamente para cada um dos países em causa) | | |
| Revendas no mercado da União após importação proveniente do(s) país(es) em causa do produto objeto de reexame (indicar separadamente para cada um dos países em causa) | | |

Toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações do produto objeto de reexame na União (indicar separadamente para cada um dos países em causa)

Revendas no mercado da União após importação proveniente do(s) país(es) em causa do produto objeto de reexame (indicar separadamente para cada um dos países em causa)

3.   Atividades da sua empresa e das empresas coligadas (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de reexame. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de reexame, ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto objeto de reexame.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/36 |
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30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/36

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Aviso relativo à adaptação do nível dos contingentes pautais no quadro das medidas de salvaguarda aplicáveis a determinados produtos de aço, na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia em 1 de janeiro de 2021

(2020/C 366/12)

Em 31 de janeiro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas aplicáveis a certos produtos de aço («regulamento de salvaguarda definitiva») (1).

Em conformidade com o Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido, a partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixará de fazer parte do território aduaneiro da UE. Por conseguinte, a partir dessa data, o âmbito de aplicação territorial das medidas de salvaguarda será alterado. Tendo em conta esta alteração, a Comissão considera necessário adaptar em conformidade o volume dos contingentes pautais, assim como a lista de países em desenvolvimento sujeitos às atuais medidas.

1.   Definição do produto

O produto objeto deste processo consiste em certos produtos de aço incluídos na lista do anexo I do presente aviso.

2.   Âmbito do processo

O âmbito desta adaptação dos contingentes pautais para o período de validade restante das atuais medidas de salvaguarda (2) consiste em recalcular o respetivo volume, tendo em conta o volume de importações na União (UE-27) e considerando o Reino Unido como um país terceiro no período de referência (2015-2017).

3.   Metodologia

A Comissão considera que a metodologia mais adequada para adaptar os volumes dos contingentes pautais é a seguinte:

| a) | Estabelecer os volumes das importações dos países sujeitos a medidas na UE-27 durante o período de 2015-2017 (3); |
| --- | --- |

a)

Estabelecer os volumes das importações dos países sujeitos a medidas na UE-27 durante o período de 2015-2017 (3);

| b) | Adicionar a esta quantidade o nível das importações do Reino Unido na UE-27 durante o período de 2015-2017 (4); |
| --- | --- |

b)

Adicionar a esta quantidade o nível das importações do Reino Unido na UE-27 durante o período de 2015-2017 (4);

| c) | Adicionar às quantidades resultantes, por categoria de produto, 5 % (para refletir o complemento de fevereiro de 2019) e os aumentos da liberalização (dois aumentos de 3 % em julho de 2019 e 2020, respetivamente); |
| --- | --- |

c)

Adicionar às quantidades resultantes, por categoria de produto, 5 % (para refletir o complemento de fevereiro de 2019) e os aumentos da liberalização (dois aumentos de 3 % em julho de 2019 e 2020, respetivamente);

4.   Novos contingentes pautais propostos resultantes da adaptação

Com base na metodologia acima descrita, o presente aviso da Comissão informa as partes interessadas dos volumes recalculados dos contingentes pautais por categoria de produto e país de origem que a Comissão tenciona disponibilizar de 1 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021.

As alterações de volume e, eventualmente, de secção dos contingentes pautais (contingente específico por país ou contingente residual), para alguns países exportadores, em certas categorias de produtos (5), resultam apenas do novo conjunto de dados sobre as importações utilizado para a atribuição de contingentes após as adições e subtrações descritas na secção 3. Estas alterações não refletem, de modo algum, uma alteração dos princípios que regem o estabelecimento dos contingentes pautais, tal como definidos nas medidas definitivas em fevereiro de 2019, ou seja, o requisito de elegibilidade para um contingente pautal específico por país (6), que se mantém inalterado.

Na falta de dados precisos sobre a discriminação entre as categorias de produtos 4A e 4B no período de 2015-2017, foi aplicada a seguinte metodologia. No que se refere aos países atualmente sujeitos a medidas, a discriminação entre as duas categorias de produtos baseou-se no rácio de 2017, ou seja, o único período relativamente ao qual o nível de importações no âmbito da categoria do produto 4A era conhecido com precisão (foram introduzidos códigos TARIC específicos aquando da instituição de medidas anti-dumping). No que diz respeito às importações do Reino Unido, e na pendência de mais informações, a Comissão pressupõe que essas importações seriam distribuídas equitativamente pelas duas categorias de produtos. As partes interessadas e os países em causa são convidados a examinar esta proposta e, se for caso disso, a apresentar elementos de prova de apoio que provem quaisquer alegações em contrário.

Os volumes dos contingentes pautais recalculados por categoria de produto e origem para janeiro-março e abril-junho de 2021, por trimestres, constam dos anexos II e IV (7) do presente aviso.

A Comissão tenciona igualmente atualizar a lista das categorias de produtos originárias de países em desenvolvimento aos quais são aplicáveis as medidas definitivas (ver anexo III). A Comissão tenciona basear o seu cálculo nos dados atualizados, resultantes da aplicação da metodologia descrita na secção 3 supra ao conjunto de dados relativos às importações de 2019.

As alterações à atual lista de países em desenvolvimento sujeitos às medidas seriam as seguintes:

| — | Os Emirados Árabes Unidos seriam excluídos das categorias de produtos 21 e 26; |
| --- | --- |

—

Os Emirados Árabes Unidos seriam excluídos das categorias de produtos 21 e 26;

| — | A Turquia seria excluída da categoria do produto 25A; |
| --- | --- |

—

A Turquia seria excluída da categoria do produto 25A;

| — | A China ficaria sujeita às medidas na categoria do produto 22. |
| --- | --- |

—

A China ficaria sujeita às medidas na categoria do produto 22.

4.1.   
  Observações por escrito

A Comissão convida as partes interessadas a pronunciarem-se exclusivamente sobre os novos contingentes pautais propostos resultantes da adaptação. O âmbito das observações será limitado à metodologia aplicada para adaptar os contingentes pautais e a lista de países em desenvolvimento sujeitos às atuais medidas.

A Comissão deve receber todas as observações e todos os elementos de prova no prazo de cinco dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

4.2.   
  Apresentação de informações e prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados no presente aviso. Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. As prorrogações excecionais devidamente justificadas do prazo para apresentação de informações limitar‐se‐ão, normalmente, a dois dias suplementares.

4.3.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito

Tendo em conta o número potencialmente elevado de observações que a Comissão pode receber em resposta ao presente aviso e o tempo limitado disponível até à entrada em vigor dos contingentes pautais recalculados, e a fim de assegurar a coerência entre as observações apresentadas e o seu rápido tratamento e avaliação, a Comissão elaborou um modelo a utilizar pelas partes para apresentação de observações. O modelo encontra-se no anexo V do presente aviso.

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor, permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (8). As partes que apresentarem informações no decurso deste inquérito devem explicar as razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial e devem ser recebidos pela Comissão ao mesmo tempo que a versão de «Divulgação restrita».

Se uma parte que preste informações confidenciais não explicar as razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma satisfatória, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo as procurações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção‐Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção‐Geral do Comércio |
| Direção G, Unidade G5 |
| Gabinete: CHAR 03/66 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi |

Comissão Europeia

Direção‐Geral do Comércio

Direção G, Unidade G5

Gabinete: CHAR 03/66

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-SAFE009-REVIEW@ec.europa.eu

5.   Horário

A fim de minimizar a incerteza para os operadores económicos, o processo deve ser concluído no mais curto prazo, para que os contingentes pautais recalculados possam entrar em vigor até 1 de janeiro de 2021.

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada não faculte as informações necessárias nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/478 e o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/755. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

7.   Conselheiro Auditor

O conselheiro auditor atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor. Em princípio, essa intervenção deve limitar‐se às questões que possam surgir no decurso do presente processo.

Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor irá igualmente examinar as razões desses pedidos, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão do inquérito em tempo útil.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no âmbito desse inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

(2)  Para os trimestres de janeiro a março e de abril a junho de 2021.

(3)  Fonte: Eurostat.

(4)  Com base nas estatísticas do comércio intra-UE (fonte: Eurostat).

(5)  Na sequência da adaptação dos volumes dos contingentes pautais, alguns países atualmente sujeitos ao contingente pautal residual numa determinada categoria seriam elegíveis para um contingente pautal específico por país, e vice-versa.

(6)  Um país beneficiará normalmente de um contingente pautal específico por país se a sua quota de importação numa determinada categoria de produto, no período de referência (com o conjunto de dados adaptado), for de, pelo menos, 5 %.

(7)  Este anexo diz respeito ao acesso ao contingente pautal residual no último trimestre de um período.

(8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende‐se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478, do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 e do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(9)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(10)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO I

Lista de categorias do produto objeto de medidas de salvaguarda definitivas

| Número do produto | Categoria do produto |
| --- | --- |
| 1 | Folhas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 2 | Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 3.A | Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados) |
| 3.B |
| 4.A | Chapas com revestimento metálico |
| 4.B |
| 5 | Chapas com revestimento orgânico |
| 6 | Produtos estanhados |
| 7 | Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 8 | Folhas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável |
| 9 | Folhas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável |
| 10 | Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável |
| 12 | Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 13 | Barras e varões para betão armado |
| 14 | Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável |
| 15 | Fio-máquina de aço inoxidável |
| 16 | Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 17 | Perfis de ferro ou de aço não ligado |
| 18 | Estacas-pranchas |
| 19 | Elementos de vias-férreas |
| 20 | Condutas de gás |
| 21 | Perfis ocos |
| 22 | Tubos sem costura, de aço inoxidável |
| 24 | Outros tubos sem costura |
| 25.A | Tubos soldados de grande diâmetro |
| 25.B |
| 26 | Outros tubos soldados |
| 27 | Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço |
| 28 | Fio de aço não ligado |

Número do produto

Categoria do produto

1

Folhas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço

2

Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

3.A

Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados)

3.B

4.A

Chapas com revestimento metálico

4.B

5

Chapas com revestimento orgânico

6

Produtos estanhados

7

Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço

8

Folhas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável

9

Folhas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável

10

Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável

12

Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço

13

Barras e varões para betão armado

14

Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável

15

Fio-máquina de aço inoxidável

16

Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço

17

Perfis de ferro ou de aço não ligado

18

Estacas-pranchas

19

Elementos de vias-férreas

20

Condutas de gás

21

Perfis ocos

22

Tubos sem costura, de aço inoxidável

24

Outros tubos sem costura

25.A

Tubos soldados de grande diâmetro

25.B

26

Outros tubos soldados

27

Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

28

Fio de aço não ligado

---

ANEXO II

II.1   — Volumes dos contingentes pautais

| Número do produto | Categoria do produto | Códigos NC | Atribuição por país (se aplicável) | De 1.1.2021 a 31.3.2021 | De 1.4.2021 a 30.6.2021 | Taxa do direito adicional | Números de ordem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
| 1 | Folhas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 99 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99 | Federação da Rússia | 395 909,00 | 400 307,98 | 25 % | |
| Turquia | 313 791,59 | 317 278,16 | 25 % | |
| Índia | 161 191,83 | 162 982,85 | 25 % | |
| Coreia, República da | 129 042,60 | 130 476,40 | 25 % | |
| Reino Unido | 114 460,48 | 115 732,26 | 25 % | |
| Sérvia | 113 624,87 | 114 887,37 | 25 % | |
| Outros países | 969 690,07 | 980 464,41 | 25 % | |
| 2 | Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00 | Índia | 143 355,40 | 144 948,24 | 25 % | |
| Coreia, República da | 83 143,26 | 84 067,08 | 25 % | |
| Reino Unido | 76 842,60 | 77 696,41 | 25 % | |
| Ucrânia | 63 833,81 | 64 543,07 | 25 % | |
| Brasil | 40 842,75 | 41 296,56 | 25 % | |
| Sérvia | 36 193,20 | 36 595,35 | 25 % | |
| Outros países | 252 391,11 | 255 195,45 | 25 % | |
| 3.A | Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados) | 7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10 | Federação da Rússia | 333,03 | 336,73 | 25 % | |
| Reino Unido | 285,37 | 288,54 | 25 % | |
| Irão, República Islâmica do | 145,80 | 147,42 | 25 % | |
| Coreia, República da | 118,68 | 119,99 | 25 % | |
| Outros países | 719,47 | 727,46 | 25 % | |
| 3.B | 7225 19 90 , 7226 19 80 | Federação da Rússia | 33 685,76 | 34 060,05 | 25 % | |
| Coreia, República da | 20 132,89 | 20 356,59 | 25 % | |
| China | 15 498,07 | 15 670,27 | 25 % | |
| Taiwan | 11 627,43 | 11 756,62 | 25 % | |
| Outros países | 6 024,76 | 6 091,70 | 25 % | |
| 4.A | Chapas com revestimento metálico | Códigos TARIC:
  7210410020 , 7210490020 , 7210610020 , 7210690020 , 7212300020 , 7212506120 , 7212506920 , 7225920020 , 7225990011 , 7225990022 , 7225990040 , 7225990091 , 7225990092 , 7226993010 , 7226997011 , 7226997091 , 7226997094 | Coreia (República da) | 39 076,43 | 39 510,61 | 25 % | |
| Índia | 47 157,01 | 47 680,98 | 25 % | |
| Reino Unido | 31 075,99 | 31 421,28 | 25 % | |
| Outros países | 489 545,76 | 494 985,15 | 25 % | |
| 4.B | Códigos NC:
  7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10
  Códigos TARIC:
  7210410080 , 7210490080 , 7210610080 , 7210690080 , 7212300080 , 7212506180 , 7212506980 , 7225920080 , 7225990025 , 7225990095 , 7226993090 , 7226997019 , 7226997096 | China | 112 776,29 | 114 029,36 | 25 % | |
| Coreia (República da) | 140 173,25 | 141 730,73 | 25 % | |
| Índia | 67 301,75 | 68 049,55 | 25 % | |
| Reino Unido | 31 075,99 | 31 421,28 | 25 % | |
| Outros países | 22 238,50 | 22 485,59 | 25 % | |
| 5 | Chapas com revestimento orgânico | 7210 70 80 , 7212 40 80 | Índia | 69 079,96 | 69 847,51 | 25 % | |
| Coreia, República da | 62 432,08 | 63 125,77 | 25 % | |
| Reino Unido | 30 651,88 | 30 992,45 | 25 % | |
| Taiwan | 20 009,20 | 20 231,52 | 25 % | |
| Turquia | 13 814,36 | 13 967,85 | 25 % | |
| Outros países | 37 843,96 | 38 264,44 | 25 % | |
| 6 | Produtos estanhados | 7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20 | China | 97 495,49 | 98 578,77 | 25 % | |
| Reino Unido | 35 561,84 | 35 956,97 | 25 % | |
| Sérvia | 19 570,13 | 19 787,58 | 25 % | |
| Coreia, República da | 14 156,15 | 14 313,44 | 25 % | |
| Taiwan | 11 769,81 | 11 900,58 | 25 % | |
| Outros países | 32 623,10 | 32 985,58 | 25 % | |
| 7 | Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 , 7225 99 00 | Ucrânia | 209 860,26 | 212 192,04 | 25 % | |
| Coreia, República da | 85 938,89 | 86 893,77 | 25 % | |
| Federação da Rússia | 72 574,83 | 73 381,22 | 25 % | |
| Índia | 47 696,17 | 48 226,13 | 25 % | |
| Reino Unido | 47 679,95 | 48 209,72 | 25 % | |
| Outros países | 289 237,24 | 292 450,99 | 25 % | |
| 8 | Folhas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00 | Outros países | 90 629,91 | 91 636,90 | 25 % | |
| 9 | Folhas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável | 7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80 | Coreia, República da | 43 629,00 | 44 113,77 | 25 % | |
| Taiwan | 40 458,63 | 40 908,18 | 25 % | |
| Índia | 27 041,19 | 27 341,65 | 25 % | |
| Estados Unidos | 22 000,76 | 22 245,21 | 25 % | |
| Turquia | 18 307,38 | 18 510,79 | 25 % | |
| Malásia | 11 598,54 | 11 727,41 | 25 % | |
| Outros países | 46 526,20 | 47 043,16 | 25 % | |
| 10 | Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável | 7219 21 10 , 7219 21 90 | China | 4 320,80 | 4 368,81 | 25 % | |
| Índia | 1 832,92 | 1 853,28 | 25 % | |
| Reino Unido | 756,12 | 764,53 | 25 % | |
| Taiwan | 698,09 | 705,84 | 25 % | |
| Outros países | 915,93 | 926,11 | 25 % | |
| 12 | Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7214 30 00 , 7214 91 10 , 7214 91 90 , 7214 99 31 , 7214 99 39 , 7214 99 50 , 7214 99 71 , 7214 99 79 , 7214 99 95 , 7215 90 00 , 7216 10 00 , 7216 21 00 , 7216 22 00 , 7216 40 10 , 7216 40 90 , 7216 50 10 , 7216 50 91 , 7216 50 99 , 7216 99 00 , 7228 10 20 , 7228 20 10 , 7228 20 91 , 7228 30 20 , 7228 30 41 , 7228 30 49 , 7228 30 61 , 7228 30 69 , 7228 30 70 , 7228 30 89 , 7228 60 20 , 7228 60 80 , 7228 70 10 , 7228 70 90 , 7228 80 00 | China | 103 601,87 | 104 753,01 | 25 % | |
| Reino Unido | 86 672,43 | 87 635,46 | 25 % | |
| Turquia | 62 288,24 | 62 980,33 | 25 % | |
| Federação da Rússia | 57 825,56 | 58 468,06 | 25 % | |
| Suíça | 46 358,90 | 46 874,00 | 25 % | |
| Bielorrússia | 37 104,08 | 37 516,35 | 25 % | |
| Outros países | 47 142,12 | 47 665,92 | 25 % | |
| 13 | Barras e varões para betão armado | 7214 20 00 , 7214 99 10 | Turquia | 58 826,75 | 59 480,38 | 25 % | |
| Federação da Rússia | 56 951,11 | 57 583,90 | 25 % | |
| Ucrânia | 28 798,84 | 29 118,83 | 25 % | |
| Bósnia-Herzegovina | 25 219,87 | 25 500,09 | 25 % | |
| Moldávia, República da | 18 125,11 | 18 326,50 | 25 % | |
| Outros países | 109 637,11 | 110 855,30 | 25 % | |
| 14 | Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável | 7222 11 11 , 7222 11 19 , 7222 11 81 , 7222 11 89 , 7222 19 10 , 7222 19 90 , 7222 20 11 , 7222 20 19 , 7222 20 21 , 7222 20 29 , 7222 20 31 , 7222 20 39 , 7222 20 81 , 7222 20 89 , 7222 30 51 , 7222 30 91 , 7222 30 97 , 7222 40 10 , 7222 40 50 , 7222 40 90 | Índia | 27 892,96 | 28 202,88 | 25 % | |
| Reino Unido | 4 076,21 | 4 121,51 | 25 % | |
| Suíça | 4 012,28 | 4 056,86 | 25 % | |
| Ucrânia | 3 098,90 | 3 133,33 | 25 % | |
| Outros países | 4 521,80 | 4 572,05 | 25 % | |
| 15 | Fio-máquina de aço inoxidável | 7221 00 10 , 7221 00 90 | Índia | 6 487,41 | 6 559,49 | 25 % | |
| Taiwan | 4 182,82 | 4 229,30 | 25 % | |
| Reino Unido | 3 360,43 | 3 397,77 | 25 % | |
| Coreia, República da | 2 088,34 | 2 111,54 | 25 % | |
| China | 1 414,37 | 1 430,08 | 25 % | |
| Japão | 1 403,63 | 1 419,23 | 25 % | |
| Outros países | 698,10 | 705,85 | 25 % | |
| 16 | Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7213 10 00 , 7213 20 00 , 7213 91 10 , 7213 91 20 , 7213 91 41 , 7213 91 49 , 7213 91 70 , 7213 91 90 , 7213 99 10 , 7213 99 90 , 7227 10 00 , 7227 20 00 , 7227 90 10 , 7227 90 50 , 7227 90 95 | Reino Unido | 133 112,45 | 134 591,48 | 25 % | |
| Ucrânia | 93 132,26 | 94 167,07 | 25 % | |
| Suíça | 90 980,58 | 91 991,47 | 25 % | |
| Federação da Rússia | 78 745,32 | 79 620,26 | 25 % | |
| Turquia | 76 362,96 | 77 211,44 | 25 % | |
| Bielorrússia | 62 438,46 | 63 132,22 | 25 % | |
| Moldávia, República da | 46 799,56 | 47 319,56 | 25 % | |
| Outros países | 77 881,71 | 78 747,06 | 25 % | |
| 17 | Perfis de ferro ou de aço não ligado | 7216 31 10 , 7216 31 90 , 7216 32 11 , 7216 32 19 , 7216 32 91 , 7216 32 99 , 7216 33 10 , 7216 33 90 | Ucrânia | 27 500,57 | 27 806,14 | 25 % | |
| Reino Unido | 23 890,85 | 24 156,31 | 25 % | |
| Turquia | 19 883,09 | 20 104,02 | 25 % | |
| Coreia, República da | 4 633,85 | 4 685,34 | 25 % | |
| Outros países | 10 905,03 | 11 026,20 | 25 % | |
| 18 | Estacas-pranchas | 7301 10 00 | China | 6 151,98 | 6 220,33 | 25 % | |
| Emirados Árabes Unidos | 3 044,65 | 3 078,48 | 25 % | |
| Reino Unido | 789,54 | 798,32 | 25 % | |
| Outros países | 224,06 | 226,55 | 25 % | |
| 19 | Elementos de vias-férreas | 7302 10 22 , 7302 10 28 , 7302 10 40 , 7302 10 50 , 7302 40 00 | Reino Unido | 3 788,71 | 3 830,80 | 25 % | |
| Federação da Rússia | 1 375,95 | 1 391,24 | 25 % | |
| Turquia | 1 117,60 | 1 130,02 | 25 % | |
| China | 989,92 | 1 000,92 | 25 % | |
| Outros países | 1 024,65 | 1 036,04 | 25 % | |
| 20 | Condutas de gás | 7306 30 41 , 7306 30 49 , 7306 30 72 , 7306 30 77 | Turquia | 43 450,18 | 43 932,96 | 25 % | |
| Índia | 16 721,00 | 16 906,78 | 25 % | |
| Macedónia do Norte | 6 175,81 | 6 244,43 | 25 % | |
| Reino Unido | 5 874,82 | 5 940,09 | 25 % | |
| Outros países | 12 635,26 | 12 775,65 | 25 % | |
| 21 | Perfis ocos | 7306 61 10 , 7306 61 92 , 7306 61 99 | Turquia | 66 577,91 | 67 317,67 | 25 % | |
| Reino Unido | 40 001,61 | 40 446,07 | 25 % | |
| Federação da Rússia | 22 664,34 | 22 916,17 | 25 % | |
| Macedónia do Norte | 21 621,70 | 21 861,94 | 25 % | |
| Ucrânia | 16 174,57 | 16 354,29 | 25 % | |
| Suíça | 13 600,58 | 13 751,70 | 25 % | |
| Bielorrússia | 13 392,20 | 13 541,00 | 25 % | |
| Outros países | 15 230,42 | 15 399,64 | 25 % | |
| 22 | Tubos sem costura, de aço inoxidável | 7304 11 00 , 7304 22 00 , 7304 24 00 , 7304 41 00 , 7304 49 10 , 7304 49 93 , 7304 49 95 , 7304 49 99 | Índia | 5 168,74 | 5 226,17 | 25 % | |
| Ucrânia | 3 236,47 | 3 272,43 | 25 % | |
| Reino Unido | 1 642,83 | 1 661,08 | 25 % | |
| Coreia, República da | 1 017,41 | 1 028,71 | 25 % | |
| Japão | 946,14 | 956,65 | 25 % | |
| China | 811,77 | 820,79 | 25 % | |
| Outros países | 2 360,85 | 2 387,08 | 25 % | |
| 24 | Outros tubos sem costura | 7304 19 10 , 7304 19 30 , 7304 19 90 , 7304 23 00 , 7304 29 10 , 7304 29 30 , 7304 29 90 , 7304 31 20 , 7304 31 80 , 7304 39 10 , 7304 39 52 , 7304 39 58 , 7304 39 92 , 7304 39 93 , 7304 39 98 , 7304 51 81 , 7304 51 89 , 7304 59 10 , 7304 59 92 , 7304 59 93 , 7304 59 99 , 7304 90 00 | China | 30 152,17 | 30 487,19 | 25 % | |
| Ucrânia | 23 541,21 | 23 802,78 | 25 % | |
| Bielorrússia | 12 595,36 | 12 735,31 | 25 % | |
| Reino Unido | 9 557,38 | 9 663,58 | 25 % | |
| Estados Unidos | 6 714,21 | 6 788,82 | 25 % | |
| Outros países | 35 461,44 | 35 855,45 | 25 % | |
| 25.A | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 11 00 e 7305 12 00 | Outros países | 106 330,19 | 107 511,63 | 25 % | |
| 25.B | Tubos soldados de grande diâmetro | 7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00 | Turquia | 9 347,69 | 9 451,55 | 25 % | |
| China | 6 323,27 | 6 393,53 | 25 % | |
| Federação da Rússia | 6 278,07 | 6 347,83 | 25 % | |
| Reino Unido | 4 248,97 | 4 296,18 | 25 % | |
| Coreia, República da | 2 488,39 | 2 516,04 | 25 % | |
| Outros países | 5 771,54 | 5 835,67 | 25 % | |
| 26 | Outros tubos soldados | 7306 11 10 , 7306 11 90 , 7306 19 10 , 7306 19 90 , 7306 21 00 , 7306 29 00 , 7306 30 11 , 7306 30 19 , 7306 30 80 , 7306 40 20 , 7306 40 80 , 7306 50 20 , 7306 50 80 , 7306 69 10 , 7306 69 90 , 7306 90 00 | Suíça | 40 668,04 | 41 119,90 | 25 % | |
| Turquia | 31 126,18 | 31 472,03 | 25 % | |
| Reino Unido | 9 655,60 | 9 762,88 | 25 % | |
| Taiwan | 7 510,15 | 7 593,59 | 25 % | |
| China | 6 540,69 | 6 613,37 | 25 % | |
| Federação da Rússia | 6 402,83 | 6 473,97 | 25 % | |
| Outros países | 20 849,11 | 21 080,77 | 25 % | |
| 27 | Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço | 7215 10 00 , 7215 50 11 , 7215 50 19 , 7215 50 80 , 7228 10 90 , 7228 20 99 , 7228 50 20 , 7228 50 40 , 7228 50 61 , 7228 50 69 , 7228 50 80 | Federação da Rússia | 74 594,12 | 75 422,94 | 25 % | |
| Suíça | 17 399,98 | 17 593,32 | 25 % | |
| Reino Unido | 13 012,46 | 13 157,05 | 25 % | |
| China | 12 561,01 | 12 700,58 | 25 % | |
| Ucrânia | 10 233,14 | 10 346,84 | 25 % | |
| Outros países | 9 702,37 | 9 810,18 | 25 % | |
| 28 | Fio de aço não ligado | 7217 10 10 , 7217 10 31 , 7217 10 39 , 7217 10 50 , 7217 10 90 , 7217 20 10 , 7217 20 30 , 7217 20 50 , 7217 20 90 , 7217 30 41 , 7217 30 49 , 7217 30 50 , 7217 30 90 , 7217 90 20 , 7217 90 50 , 7217 90 90 | Bielorrússia | 56 580,19 | 57 208,86 | 25 % | |
| China | 39 836,99 | 40 279,62 | 25 % | |
| Federação da Rússia | 26 657,35 | 26 953,54 | 25 % | |
| Turquia | 21 490,10 | 21 728,87 | 25 % | |
| Ucrânia | 17 144,99 | 17 335,49 | 25 % | |
| Outros países | 29 751,08 | 30 081,65 | 25 % | |

Número do produto

Categoria do produto

Códigos NC

Atribuição por país (se aplicável)

De 1.1.2021 a 31.3.2021

De 1.4.2021 a 30.6.2021

Taxa do direito adicional

Números de ordem

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

1

Folhas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 99 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99

Federação da Rússia

395 909,00

400 307,98

25 %

Turquia

313 791,59

317 278,16

25 %

Índia

161 191,83

162 982,85

25 %

Coreia, República da

129 042,60

130 476,40

25 %

Reino Unido

114 460,48

115 732,26

25 %

Sérvia

113 624,87

114 887,37

25 %

Outros países

969 690,07

980 464,41

25 %

2

Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00

Índia

143 355,40

144 948,24

25 %

Coreia, República da

83 143,26

84 067,08

25 %

Reino Unido

76 842,60

77 696,41

25 %

Ucrânia

63 833,81

64 543,07

25 %

Brasil

40 842,75

41 296,56

25 %

Sérvia

36 193,20

36 595,35

25 %

Outros países

252 391,11

255 195,45

25 %

3.A

Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados)

7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10

Federação da Rússia

333,03

336,73

25 %

Reino Unido

285,37

288,54

25 %

Irão, República Islâmica do

145,80

147,42

25 %

Coreia, República da

118,68

119,99

25 %

Outros países

719,47

727,46

25 %

3.B

7225 19 90 , 7226 19 80

Federação da Rússia

33 685,76

34 060,05

25 %

Coreia, República da

20 132,89

20 356,59

25 %

China

15 498,07

15 670,27

25 %

Taiwan

11 627,43

11 756,62

25 %

Outros países

6 024,76

6 091,70

25 %

4.A

Chapas com revestimento metálico

Códigos TARIC:

7210410020 , 7210490020 , 7210610020 , 7210690020 , 7212300020 , 7212506120 , 7212506920 , 7225920020 , 7225990011 , 7225990022 , 7225990040 , 7225990091 , 7225990092 , 7226993010 , 7226997011 , 7226997091 , 7226997094

Coreia (República da)

39 076,43

39 510,61

25 %

Índia

47 157,01

47 680,98

25 %

Reino Unido

31 075,99

31 421,28

25 %

Outros países

489 545,76

494 985,15

25 %

4.B

Códigos NC:

7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10

Códigos TARIC:

7210410080 , 7210490080 , 7210610080 , 7210690080 , 7212300080 , 7212506180 , 7212506980 , 7225920080 , 7225990025 , 7225990095 , 7226993090 , 7226997019 , 7226997096

China

112 776,29

114 029,36

25 %

Coreia (República da)

140 173,25

141 730,73

25 %

Índia

67 301,75

68 049,55

25 %

Reino Unido

31 075,99

31 421,28

25 %

Outros países

22 238,50

22 485,59

25 %

5

Chapas com revestimento orgânico

7210 70 80 , 7212 40 80

Índia

69 079,96

69 847,51

25 %

Coreia, República da

62 432,08

63 125,77

25 %

Reino Unido

30 651,88

30 992,45

25 %

Taiwan

20 009,20

20 231,52

25 %

Turquia

13 814,36

13 967,85

25 %

Outros países

37 843,96

38 264,44

25 %

6

Produtos estanhados

7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20

China

97 495,49

98 578,77

25 %

Reino Unido

35 561,84

35 956,97

25 %

Sérvia

19 570,13

19 787,58

25 %

Coreia, República da

14 156,15

14 313,44

25 %

Taiwan

11 769,81

11 900,58

25 %

Outros países

32 623,10

32 985,58

25 %

7

Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60 , 7225 99 00

Ucrânia

209 860,26

212 192,04

25 %

Coreia, República da

85 938,89

86 893,77

25 %

Federação da Rússia

72 574,83

73 381,22

25 %

Índia

47 696,17

48 226,13

25 %

Reino Unido

47 679,95

48 209,72

25 %

Outros países

289 237,24

292 450,99

25 %

8

Folhas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00

Outros países

90 629,91

91 636,90

25 %

9

Folhas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável

7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80

Coreia, República da

43 629,00

44 113,77

25 %

Taiwan

40 458,63

40 908,18

25 %

Índia

27 041,19

27 341,65

25 %

Estados Unidos

22 000,76

22 245,21

25 %

Turquia

18 307,38

18 510,79

25 %

Malásia

11 598,54

11 727,41

25 %

Outros países

46 526,20

47 043,16

25 %

10

Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável

7219 21 10 , 7219 21 90

China

4 320,80

4 368,81

25 %

Índia

1 832,92

1 853,28

25 %

Reino Unido

756,12

764,53

25 %

Taiwan

698,09

705,84

25 %

Outros países

915,93

926,11

25 %

12

Barras de aço comercial e perfis ligeiros de aço não ligado e de outras ligas de aço

7214 30 00 , 7214 91 10 , 7214 91 90 , 7214 99 31 , 7214 99 39 , 7214 99 50 , 7214 99 71 , 7214 99 79 , 7214 99 95 , 7215 90 00 , 7216 10 00 , 7216 21 00 , 7216 22 00 , 7216 40 10 , 7216 40 90 , 7216 50 10 , 7216 50 91 , 7216 50 99 , 7216 99 00 , 7228 10 20 , 7228 20 10 , 7228 20 91 , 7228 30 20 , 7228 30 41 , 7228 30 49 , 7228 30 61 , 7228 30 69 , 7228 30 70 , 7228 30 89 , 7228 60 20 , 7228 60 80 , 7228 70 10 , 7228 70 90 , 7228 80 00

China

103 601,87

104 753,01

25 %

Reino Unido

86 672,43

87 635,46

25 %

Turquia

62 288,24

62 980,33

25 %

Federação da Rússia

57 825,56

58 468,06

25 %

Suíça

46 358,90

46 874,00

25 %

Bielorrússia

37 104,08

37 516,35

25 %

Outros países

47 142,12

47 665,92

25 %

13

Barras e varões para betão armado

7214 20 00 , 7214 99 10

Turquia

58 826,75

59 480,38

25 %

Federação da Rússia

56 951,11

57 583,90

25 %

Ucrânia

28 798,84

29 118,83

25 %

Bósnia-Herzegovina

25 219,87

25 500,09

25 %

Moldávia, República da

18 125,11

18 326,50

25 %

Outros países

109 637,11

110 855,30

25 %

14

Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável

7222 11 11 , 7222 11 19 , 7222 11 81 , 7222 11 89 , 7222 19 10 , 7222 19 90 , 7222 20 11 , 7222 20 19 , 7222 20 21 , 7222 20 29 , 7222 20 31 , 7222 20 39 , 7222 20 81 , 7222 20 89 , 7222 30 51 , 7222 30 91 , 7222 30 97 , 7222 40 10 , 7222 40 50 , 7222 40 90

Índia

27 892,96

28 202,88

25 %

Reino Unido

4 076,21

4 121,51

25 %

Suíça

4 012,28

4 056,86

25 %

Ucrânia

3 098,90

3 133,33

25 %

Outros países

4 521,80

4 572,05

25 %

15

Fio-máquina de aço inoxidável

7221 00 10 , 7221 00 90

Índia

6 487,41

6 559,49

25 %

Taiwan

4 182,82

4 229,30

25 %

Reino Unido

3 360,43

3 397,77

25 %

Coreia, República da

2 088,34

2 111,54

25 %

China

1 414,37

1 430,08

25 %

Japão

1 403,63

1 419,23

25 %

Outros países

698,10

705,85

25 %

16

Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7213 10 00 , 7213 20 00 , 7213 91 10 , 7213 91 20 , 7213 91 41 , 7213 91 49 , 7213 91 70 , 7213 91 90 , 7213 99 10 , 7213 99 90 , 7227 10 00 , 7227 20 00 , 7227 90 10 , 7227 90 50 , 7227 90 95

Reino Unido

133 112,45

134 591,48

25 %

Ucrânia

93 132,26

94 167,07

25 %

Suíça

90 980,58

91 991,47

25 %

Federação da Rússia

78 745,32

79 620,26

25 %

Turquia

76 362,96

77 211,44

25 %

Bielorrússia

62 438,46

63 132,22

25 %

Moldávia, República da

46 799,56

47 319,56

25 %

Outros países

77 881,71

78 747,06

25 %

17

Perfis de ferro ou de aço não ligado

7216 31 10 , 7216 31 90 , 7216 32 11 , 7216 32 19 , 7216 32 91 , 7216 32 99 , 7216 33 10 , 7216 33 90

Ucrânia

27 500,57

27 806,14

25 %

Reino Unido

23 890,85

24 156,31

25 %

Turquia

19 883,09

20 104,02

25 %

Coreia, República da

4 633,85

4 685,34

25 %

Outros países

10 905,03

11 026,20

25 %

18

Estacas-pranchas

7301 10 00

China

6 151,98

6 220,33

25 %

Emirados Árabes Unidos

3 044,65

3 078,48

25 %

Reino Unido

789,54

798,32

25 %

Outros países

224,06

226,55

25 %

19

Elementos de vias-férreas

7302 10 22 , 7302 10 28 , 7302 10 40 , 7302 10 50 , 7302 40 00

Reino Unido

3 788,71

3 830,80

25 %

Federação da Rússia

1 375,95

1 391,24

25 %

Turquia

1 117,60

1 130,02

25 %

China

989,92

1 000,92

25 %

Outros países

1 024,65

1 036,04

25 %

20

Condutas de gás

7306 30 41 , 7306 30 49 , 7306 30 72 , 7306 30 77

Turquia

43 450,18

43 932,96

25 %

Índia

16 721,00

16 906,78

25 %

Macedónia do Norte

6 175,81

6 244,43

25 %

Reino Unido

5 874,82

5 940,09

25 %

Outros países

12 635,26

12 775,65

25 %

21

Perfis ocos

7306 61 10 , 7306 61 92 , 7306 61 99

Turquia

66 577,91

67 317,67

25 %

Reino Unido

40 001,61

40 446,07

25 %

Federação da Rússia

22 664,34

22 916,17

25 %

Macedónia do Norte

21 621,70

21 861,94

25 %

Ucrânia

16 174,57

16 354,29

25 %

Suíça

13 600,58

13 751,70

25 %

Bielorrússia

13 392,20

13 541,00

25 %

Outros países

15 230,42

15 399,64

25 %

22

Tubos sem costura, de aço inoxidável

7304 11 00 , 7304 22 00 , 7304 24 00 , 7304 41 00 , 7304 49 10 , 7304 49 93 , 7304 49 95 , 7304 49 99

Índia

5 168,74

5 226,17

25 %

Ucrânia

3 236,47

3 272,43

25 %

Reino Unido

1 642,83

1 661,08

25 %

Coreia, República da

1 017,41

1 028,71

25 %

Japão

946,14

956,65

25 %

China

811,77

820,79

25 %

Outros países

2 360,85

2 387,08

25 %

24

Outros tubos sem costura

7304 19 10 , 7304 19 30 , 7304 19 90 , 7304 23 00 , 7304 29 10 , 7304 29 30 , 7304 29 90 , 7304 31 20 , 7304 31 80 , 7304 39 10 , 7304 39 52 , 7304 39 58 , 7304 39 92 , 7304 39 93 , 7304 39 98 , 7304 51 81 , 7304 51 89 , 7304 59 10 , 7304 59 92 , 7304 59 93 , 7304 59 99 , 7304 90 00

China

30 152,17

30 487,19

25 %

Ucrânia

23 541,21

23 802,78

25 %

Bielorrússia

12 595,36

12 735,31

25 %

Reino Unido

9 557,38

9 663,58

25 %

Estados Unidos

6 714,21

6 788,82

25 %

Outros países

35 461,44

35 855,45

25 %

25.A

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 11 00 e 7305 12 00

Outros países

106 330,19

107 511,63

25 %

25.B

Tubos soldados de grande diâmetro

7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00

Turquia

9 347,69

9 451,55

25 %

China

6 323,27

6 393,53

25 %

Federação da Rússia

6 278,07

6 347,83

25 %

Reino Unido

4 248,97

4 296,18

25 %

Coreia, República da

2 488,39

2 516,04

25 %

Outros países

5 771,54

5 835,67

25 %

26

Outros tubos soldados

7306 11 10 , 7306 11 90 , 7306 19 10 , 7306 19 90 , 7306 21 00 , 7306 29 00 , 7306 30 11 , 7306 30 19 , 7306 30 80 , 7306 40 20 , 7306 40 80 , 7306 50 20 , 7306 50 80 , 7306 69 10 , 7306 69 90 , 7306 90 00

Suíça

40 668,04

41 119,90

25 %

Turquia

31 126,18

31 472,03

25 %

Reino Unido

9 655,60

9 762,88

25 %

Taiwan

7 510,15

7 593,59

25 %

China

6 540,69

6 613,37

25 %

Federação da Rússia

6 402,83

6 473,97

25 %

Outros países

20 849,11

21 080,77

25 %

27

Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

7215 10 00 , 7215 50 11 , 7215 50 19 , 7215 50 80 , 7228 10 90 , 7228 20 99 , 7228 50 20 , 7228 50 40 , 7228 50 61 , 7228 50 69 , 7228 50 80

Federação da Rússia

74 594,12

75 422,94

25 %

Suíça

17 399,98

17 593,32

25 %

Reino Unido

13 012,46

13 157,05

25 %

China

12 561,01

12 700,58

25 %

Ucrânia

10 233,14

10 346,84

25 %

Outros países

9 702,37

9 810,18

25 %

28

Fio de aço não ligado

7217 10 10 , 7217 10 31 , 7217 10 39 , 7217 10 50 , 7217 10 90 , 7217 20 10 , 7217 20 30 , 7217 20 50 , 7217 20 90 , 7217 30 41 , 7217 30 49 , 7217 30 50 , 7217 30 90 , 7217 90 20 , 7217 90 50 , 7217 90 90

Bielorrússia

56 580,19

57 208,86

25 %

China

39 836,99

40 279,62

25 %

Federação da Rússia

26 657,35

26 953,54

25 %

Turquia

21 490,10

21 728,87

25 %

Ucrânia

17 144,99

17 335,49

25 %

Outros países

29 751,08

30 081,65

25 %

II.2   — Volumes dos contingentes pautais globais por trimestre

| Número do produto | | De 1.1.2021 a 31.3.2021 | De 1.4.2021 a 30.6.2021 |
| --- | --- | --- | --- |
| Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
| 1 | Outros países | 969 690,07 | 980 464,41 |
| 2 | Outros países | 252 391,11 | 255 195,45 |
| 3A | Outros países | 719,47 | 727,46 |
| 3B | Outros países | 6 024,76 | 6 091,70 |
| 4A | Outros países | 489 545,76 | 494 985,15 |
| 4B | Outros países | 22 238,50 | 22 485,59 |
| 5 | Outros países | 37 843,96 | 38 264,44 |
| 6 | Outros países | 32 623,10 | 32 985,58 |
| 7 | Outros países | 289 237,24 | 292 450,99 |
| 8 | Outros países | 90 629,91 | 91 636,90 |
| 9 | Outros países | 46 526,20 | 47 043,16 |
| 10 | Outros países | 915,93 | 926,11 |
| 12 | Outros países | 47 142,12 | 47 665,92 |
| 13 | Outros países | 109 637,11 | 110 855,30 |
| 14 | Outros países | 4 521,80 | 4 572,05 |
| 15 | Outros países | 698,10 | 705,85 |
| 16 | Outros países | 77 881,71 | 78 747,06 |
| 17 | Outros países | 10 905,03 | 11 026,20 |
| 18 | Outros países | 224,06 | 226,55 |
| 19 | Outros países | 1 024,65 | 1 036,04 |
| 20 | Outros países | 12 635,26 | 12 775,65 |
| 21 | Outros países | 15 230,42 | 15 399,64 |
| 22 | Outros países | 2 360,85 | 2 387,08 |
| 24 | Outros países | 35 461,44 | 35 855,45 |
| 25A | Outros países | 106 330,19 | 107 511,63 |
| 25B | Outros países | 5 771,54 | 5 835,67 |
| 26 | Outros países | 20 849,11 | 21 080,77 |
| 27 | Outros países | 9 702,37 | 9 810,18 |
| 28 | Outros países | 29 751,08 | 30 081,65 |

Número do produto

De 1.1.2021 a 31.3.2021

De 1.4.2021 a 30.6.2021

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

1

Outros países

969 690,07

980 464,41

2

Outros países

252 391,11

255 195,45

3A

Outros países

719,47

727,46

3B

Outros países

6 024,76

6 091,70

4A

Outros países

489 545,76

494 985,15

4B

Outros países

22 238,50

22 485,59

5

Outros países

37 843,96

38 264,44

6

Outros países

32 623,10

32 985,58

7

Outros países

289 237,24

292 450,99

8

Outros países

90 629,91

91 636,90

9

Outros países

46 526,20

47 043,16

10

Outros países

915,93

926,11

12

Outros países

47 142,12

47 665,92

13

Outros países

109 637,11

110 855,30

14

Outros países

4 521,80

4 572,05

15

Outros países

698,10

705,85

16

Outros países

77 881,71

78 747,06

17

Outros países

10 905,03

11 026,20

18

Outros países

224,06

226,55

19

Outros países

1 024,65

1 036,04

20

Outros países

12 635,26

12 775,65

21

Outros países

15 230,42

15 399,64

22

Outros países

2 360,85

2 387,08

24

Outros países

35 461,44

35 855,45

25A

Outros países

106 330,19

107 511,63

25B

Outros países

5 771,54

5 835,67

26

Outros países

20 849,11

21 080,77

27

Outros países

9 702,37

9 810,18

28

Outros países

29 751,08

30 081,65

---

ANEXO III

Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas

| Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas |
| --- |
| País/Grupo de produtos | 1 | 2 | 3A | 3B | 4A (*) | 4B (*) | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 24 | 25A | 25B | 26 | 27 | 28 |
| Brasil | | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| China | | | | X | | | | X | | X | | X | X | | | X | | | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Índia | X | X | | X | | | X | X | X | | X | X | | | X | X | | | | | X | | X | X | | | X | | |
| Indonésia | | | | | | | | | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Malásia | | | | | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| México | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Moldávia | | | | | | | | | | | | | | X | | | X | | | | | | | X | | | | | |
| Macedónia do Norte | | | | | | | X | | X | | | | X | | | | | | | | X | X | | X | | | | | |
| Tailândia | | | | | | | | | | | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Tunísia | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Turquia | X | X | | | | | X | X | | | X | | X | X | | | X | X | | X | X | X | | X | | X | X | X | X |
| Ucrânia | | X | | | | | | | X | | | | | X | X | | X | X | | | X | X | X | X | | | | X | X |
| Emirados Árabes Unidos | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | X | | X | | | X | | | | | |
| Vietname | | X | | | | | X | | | | X | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |
| Todos os outros países em desenvolvimento | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | X | | | | | |

Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas

País/Grupo de produtos

1

2

3A

3B

4A (*)

4B (*)

5

6

7

8

9

10

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

24

25A

25B

26

27

28

Brasil

X

X

X

China

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Índia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Indonésia

X

X

X

X

Malásia

X

X

México

X

Moldávia

X

X

X

Macedónia do Norte

X

X

X

X

X

X

Tailândia

X

X

Tunísia

X

Turquia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Ucrânia

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Emirados Árabes Unidos

X

X

X

X

Vietname

X

X

X

X

Todos os outros países em desenvolvimento

X

---

(*)  Os grupos 4A e 4B serão atualizados logo que seja encontrada uma metodologia

---

ANEXO IV

Volume máximo do contingente residual acessível de 1.4.2021 a 30.6.2021 aos países que dispõem de contingentes específicos por país

| Categoria do produto | Novo contingente atribuído de 30.4.2021 a 30.6.2021, em toneladas |
| --- | --- |
| 1 | Regime especial |
| 2 | 255 195,45 |
| 3.A | 727,46 |
| 3.B | 6 091,70 |
| 4.A | 494 985,15 |
| 4.B | Regime especial |
| 5 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 6 | 32 985,58 |
| 7 | 292 450,99 |
| 8 | Não aplicável |
| 9 | 47 043,16 |
| 10 | 926,11 |
| 12 | 47 665,92 |
| 13 | 110 855,30 |
| 14 | 4 572,05 |
| 15 | 705,85 |
| 16 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 17 | 11 026,20 |
| 18 | 226,55 |
| 19 | 1 036,04 |
| 20 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 21 | 15 399,64 |
| 22 | 2 387,08 |
| 24 | 35 855,45 |
| 25.A | Não aplicável |
| 25.B | 5 835,67 |
| 26 | 21 080,77 |
| 27 | Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre |
| 28 | 30 081,65 |

Categoria do produto

Novo contingente atribuído de 30.4.2021 a 30.6.2021, em toneladas

1

Regime especial

2

255 195,45

3.A

727,46

3.B

6 091,70

4.A

494 985,15

4.B

Regime especial

5

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

6

32 985,58

7

292 450,99

8

Não aplicável

9

47 043,16

10

926,11

12

47 665,92

13

110 855,30

14

4 572,05

15

705,85

16

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

17

11 026,20

18

226,55

19

1 036,04

20

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

21

15 399,64

22

2 387,08

24

35 855,45

25.A

Não aplicável

25.B

5 835,67

26

21 080,77

27

Sem acesso ao contingente residual no quarto trimestre

28

30 081,65

---

ANEXO V

Modelo para a apresentação de observações

1.

Caso não considere que a metodologia proposta pela Comissão na secção 3 do aviso é adequada, queira explicar, na caixa abaixo e num máximo de duas páginas, as razões para tal e indicar uma metodologia alternativa. Se pretender indicar à Comissão uma metodologia alternativa para calcular os volumes dos contingentes pautais, queira anexar os cálculos revistos resultantes num ficheiro Excel separado.

2.

| A) | Razões para uma metodologia alternativa: |
| --- | --- |

A)

Razões para uma metodologia alternativa:

| B) | Metodologia alternativa: |
| --- | --- |

B)

Metodologia alternativa:

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/53 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/53

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10000 — PreZero International/SUEZ Nordic)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 366/13)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | PreZero International GmbH («PreZero»), pertencente ao grupo Schwarz, ambos da Alemanha, |
| --- | --- |

—

PreZero International GmbH («PreZero»), pertencente ao grupo Schwarz, ambos da Alemanha,

| — | SUEZ Nordic AB («SUEZ Nordic», Suécia), pertencente ao grupo SUEZ (França). |
| --- | --- |

—

SUEZ Nordic AB («SUEZ Nordic», Suécia), pertencente ao grupo SUEZ (França).

A PreZero adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da SUEZ Nordic.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | A PreZero presta serviços de eliminação e reciclagem de resíduos, e desenvolve as suas atividades na Áustria, na Bélgica, na Alemanha, na Itália, nos Países Baixos, na Polónia e nos Estados Unidos, ao passo que o grupo Schwarz também desenvolve atividades de venda a retalho de bens de consumo na Suécia, através da cadeia de estabelecimentos Lidl e Kaufland, |
| --- | --- |

—

A PreZero presta serviços de eliminação e reciclagem de resíduos, e desenvolve as suas atividades na Áustria, na Bélgica, na Alemanha, na Itália, nos Países Baixos, na Polónia e nos Estados Unidos, ao passo que o grupo Schwarz também desenvolve atividades de venda a retalho de bens de consumo na Suécia, através da cadeia de estabelecimentos Lidl e Kaufland,

| — | A SUEZ Nordic inclui as operações de gestão de resíduos do grupo SUEZ na Suécia e desenvolve atividades de recolha, pré-tratamento, triagem, reciclagem, eliminação de resíduos e comércio de resíduos e produtos de base. |
| --- | --- |

—

A SUEZ Nordic inclui as operações de gestão de resíduos do grupo SUEZ na Suécia e desenvolve atividades de recolha, pré-tratamento, triagem, reciclagem, eliminação de resíduos e comércio de resíduos e produtos de base.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10000 — PreZero International/SUEZ Nordic

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

Retificações

| 30.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 366/55 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 366/55

---

Retificação da lista das autoridades competentes referidas no artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 194 de 6 de junho de 2018
  )

(2020/C 366/14)

Na página 7, no travessão «no Reino Unido»:

em vez de:

| | «Department for Transport; |
| --- | --- |

«Department for Transport;

| | Home Office; |
| --- | --- |

Home Office;

| | HM Revenue & Customs; |
| --- | --- |

HM Revenue & Customs;

| | Metropolitan Police Service; |
| --- | --- |

Metropolitan Police Service;

| | City of London Police; |
| --- | --- |

City of London Police;

| | Avon and Somerset Constabulary; |
| --- | --- |

Avon and Somerset Constabulary;

| | Bedfordshire Police; |
| --- | --- |

Bedfordshire Police;

| | Cambridgeshire Constabulary; |
| --- | --- |

Cambridgeshire Constabulary;

| | Cheshire Constabulary; |
| --- | --- |

Cheshire Constabulary;

| | Cleveland Police; |
| --- | --- |

Cleveland Police;

| | Cumbria Constabulary; |
| --- | --- |

Cumbria Constabulary;

| | Derbyshire Constabulary; |
| --- | --- |

Derbyshire Constabulary;

| | Devon & Cornwall Police; |
| --- | --- |

Devon & Cornwall Police;

| | Dorset Police; |
| --- | --- |

Dorset Police;

| | Durham Constabulary; |
| --- | --- |

Durham Constabulary;

| | Essex Police; |
| --- | --- |

Essex Police;

| | Gloucestershire Constabulary; |
| --- | --- |

Gloucestershire Constabulary;

| | Greater Manchester Police; |
| --- | --- |

Greater Manchester Police;

| | Hampshire Constabulary; |
| --- | --- |

Hampshire Constabulary;

| | Hertfordshire Constabulary; |
| --- | --- |

Hertfordshire Constabulary;

| | Humberside Police; |
| --- | --- |

Humberside Police;

| | Kent Police; |
| --- | --- |

Kent Police;

| | Lancashire Constabulary; |
| --- | --- |

Lancashire Constabulary;

| | Leicestershire Police; |
| --- | --- |

Leicestershire Police;

| | Lincolnshire Police; |
| --- | --- |

Lincolnshire Police;

| | Merseyside Police; |
| --- | --- |

Merseyside Police;

| | National Crime Agency; |
| --- | --- |

National Crime Agency;

| | Norfolk Constabulary; |
| --- | --- |

Norfolk Constabulary;

| | North Yorkshire Police; |
| --- | --- |

North Yorkshire Police;

| | Northamptonshire Police; |
| --- | --- |

Northamptonshire Police;

| | Northumbria Police; |
| --- | --- |

Northumbria Police;

| | Nottinghamshire Police; |
| --- | --- |

Nottinghamshire Police;

| | South Yorkshire Police; |
| --- | --- |

South Yorkshire Police;

| | Staffordshire Police; |
| --- | --- |

Staffordshire Police;

| | Suffolk Constabulary; |
| --- | --- |

Suffolk Constabulary;

| | Surrey Police; |
| --- | --- |

Surrey Police;

| | Sussex Police; |
| --- | --- |

Sussex Police;

| | Thames Valley Police; |
| --- | --- |

Thames Valley Police;

| | Warwickshire Police; |
| --- | --- |

Warwickshire Police;

| | West Mercia Police; |
| --- | --- |

West Mercia Police;

| | West Midlands Police; |
| --- | --- |

West Midlands Police;

| | West Yorkshire Police; |
| --- | --- |

West Yorkshire Police;

| | Wiltshire Police; |
| --- | --- |

Wiltshire Police;

| | Dyfed-Powys Police; |
| --- | --- |

Dyfed-Powys Police;

| | Gwent Police; |
| --- | --- |

Gwent Police;

| | North Wales Police; |
| --- | --- |

North Wales Police;

| | South Wales Police; |
| --- | --- |

South Wales Police;

| | Police Service of Scotland; |
| --- | --- |

Police Service of Scotland;

| | Police Service of Northern Ireland.», |
| --- | --- |

Police Service of Northern Ireland.»,

deve ler-se:

| | «The Gangmasters and Labour Abuse Authority |
| --- | --- |

«The Gangmasters and Labour Abuse Authority

| | Department for Transport; |
| --- | --- |

Department for Transport;

| | Home Office; |
| --- | --- |

Home Office;

| | HM Revenue & Customs; |
| --- | --- |

HM Revenue & Customs;

| | Metropolitan Police Service; |
| --- | --- |

Metropolitan Police Service;

| | Serious Fraud Office; |
| --- | --- |

Serious Fraud Office;

| | City of London Police; |
| --- | --- |

City of London Police;

| | Avon and Somerset Constabulary; |
| --- | --- |

Avon and Somerset Constabulary;

| | Bedfordshire Police; |
| --- | --- |

Bedfordshire Police;

| | Cambridgeshire Constabulary; |
| --- | --- |

Cambridgeshire Constabulary;

| | Cheshire Constabulary; |
| --- | --- |

Cheshire Constabulary;

| | Cleveland Police; |
| --- | --- |

Cleveland Police;

| | Cumbria Constabulary; |
| --- | --- |

Cumbria Constabulary;

| | Derbyshire Constabulary; |
| --- | --- |

Derbyshire Constabulary;

| | Devon & Cornwall Police; |
| --- | --- |

Devon & Cornwall Police;

| | Dorset Police; |
| --- | --- |

Dorset Police;

| | Durham Constabulary; |
| --- | --- |

Durham Constabulary;

| | Essex Police; |
| --- | --- |

Essex Police;

| | Gloucestershire Constabulary; |
| --- | --- |

Gloucestershire Constabulary;

| | Greater Manchester Police; |
| --- | --- |

Greater Manchester Police;

| | Hampshire Constabulary; |
| --- | --- |

Hampshire Constabulary;

| | Hertfordshire Constabulary; |
| --- | --- |

Hertfordshire Constabulary;

| | Humberside Police; |
| --- | --- |

Humberside Police;

| | Kent Police; |
| --- | --- |

Kent Police;

| | Lancashire Constabulary; |
| --- | --- |

Lancashire Constabulary;

| | Leicestershire Police; |
| --- | --- |

Leicestershire Police;

| | Lincolnshire Police; |
| --- | --- |

Lincolnshire Police;

| | Merseyside Police; |
| --- | --- |

Merseyside Police;

| | National Crime Agency; |
| --- | --- |

National Crime Agency;

| | Norfolk Constabulary; |
| --- | --- |

Norfolk Constabulary;

| | North Yorkshire Police; |
| --- | --- |

North Yorkshire Police;

| | Northamptonshire Police; |
| --- | --- |

Northamptonshire Police;

| | Northumbria Police; |
| --- | --- |

Northumbria Police;

| | Nottinghamshire Police; |
| --- | --- |

Nottinghamshire Police;

| | South Yorkshire Police; |
| --- | --- |

South Yorkshire Police;

| | Staffordshire Police; |
| --- | --- |

Staffordshire Police;

| | Suffolk Constabulary; |
| --- | --- |

Suffolk Constabulary;

| | Surrey Police; |
| --- | --- |

Surrey Police;

| | Sussex Police; |
| --- | --- |

Sussex Police;

| | Thames Valley Police; |
| --- | --- |

Thames Valley Police;

| | Warwickshire Police; |
| --- | --- |

Warwickshire Police;

| | West Mercia Police; |
| --- | --- |

West Mercia Police;

| | West Midlands Police; |
| --- | --- |

West Midlands Police;

| | West Yorkshire Police; |
| --- | --- |

West Yorkshire Police;

| | Wiltshire Police; |
| --- | --- |

Wiltshire Police;

| | Dyfed-Powys Police; |
| --- | --- |

Dyfed-Powys Police;

| | Gwent Police; |
| --- | --- |

Gwent Police;

| | North Wales Police; |
| --- | --- |

North Wales Police;

| | South Wales Police; |
| --- | --- |

South Wales Police;

| | Police Service of Scotland; |
| --- | --- |

Police Service of Scotland;

| | Police Service of Northern Ireland.». |
| --- | --- |

Police Service of Northern Ireland.».

---