# Jornal Oficial C 287/31 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 287 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano31 de agosto de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 287

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano31 de agosto de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 287/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 287/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 287/02 | Processo C-452/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 3 de Teruel — Espanha) — XZ/Ibercaja Banco, SA [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (chamada cláusula de taxa mínima) — Contrato de novação — Renúncia à propositura de ações contra as cláusulas de um contrato — Falta de caráter vinculativo] | 2 |
| 2020/C 287/03 | Processo C-575/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 — República Checa/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Pedido de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Carta da Comissão Europeia — Conceito de ato impugnável — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Ação fundada no enriquecimento sem causa da União) | 3 |
| 2020/C 287/04 | Processo C-673/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris — França) — Santen SAS/Directeur général de l’Institut national de la propriété industrielle [Reenvio prejudicial — Medicamento para uso humano — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o, alínea d) — Condições para a concessão de um certificado — Obtenção da primeira autorização de introdução no mercado do produto como medicamento — Autorização de introdução no mercado de uma nova aplicação terapêutica de um princípio ativo conhecido] | 3 |
| 2020/C 287/05 | Processos apensos C-698/18 e C-699/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — SC Raiffeisen Bank SA/JB (C-698/18), BRD Groupe Société Générale SA/KC (C-699/18) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de crédito relativo a um mútuo pessoal — Contrato integralmente cumprido — Declaração do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Ação de restituição dos montantes indevidamente pagos com fundamento numa cláusula abusiva — Modalidades judiciais — Ação judicial ordinária imprescritível — Ação ordinária de caráter pessoal, patrimonial e prescritível — Ponto de partida do prazo de prescrição — Momento objetivo do conhecimento pelo consumidor da existência de uma cláusula abusiva) | 4 |
| 2020/C 287/06 | Processo C-716/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — CT/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1 [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 288.o, primeiro parágrafo, ponto 4 — Regime especial das pequenas empresas — Método de cálculo do volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas — Conceito de operação imobiliária acessória — Locação de um bem imóvel por uma pessoa singular que exerce várias profissões liberais] | 5 |
| 2020/C 287/07 | Processo C-70/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/HM [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Pedido de reexame — Correio eletrónico do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Não transmissão pelo EPSO do pedido de reexame ao júri do concurso — Motivo de recusa — Caráter tardio — Qualificação do correio eletrónico do EPSO — Decisão de indeferimento do pedido de reexame — Competências — Falta de base jurídica — Anulação] | 6 |
| 2020/C 287/08 | Processo C-76/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya Mitnitsi, anteriormente Mitnitsa Aerogara Sofia / Curtis Balkan EOOD [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.o — Determinação do valor aduaneiro — Ajustamento — Direitos de exploração relativos às mercadorias a avaliar — Direitos de exploração que constituem uma condição de venda das mercadorias a avaliar — Direitos de exploração pagos pelo comprador à sua sociedade-mãe em contrapartida do fornecimento do know-how necessário ao fabrico de produtos acabados — Mercadorias adquiridas a terceiros e que constituem componentes a incorporar nas mercadorias objeto de licença] | 6 |
| 2020/C 287/09 | Processo C-81/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — NG, OH/SC Banca Transilvania SA (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Disposições supletivas — Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira — Cláusula relativa ao risco cambial) | 7 |
| 2020/C 287/10 | Processo C-86/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 9 de Barcelona — Espanha) — SL/Vueling Airlines SA (Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 2 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em matéria de bagagens registadas — Perda comprovada de uma bagagem registada — Direito a indemnização — Artigo 22.o, n.o 2 — Limites de responsabilidade por destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem — Inexistência de informação relativa à bagagem perdida — Ónus da prova — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípios da equivalência e da efetividade) | 8 |
| 2020/C 287/11 | Processo C-104/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Donex Shipping and Forwarding BV/Staatssecretaris van Financiën [Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Validade — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.os 10 e 11 — Direitos de defesa] | 8 |
| 2020/C 287/12 | Processo C-199/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — RL sp. z o.o. / J.M. (Reenvio prejudicial — Medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Conceito de transação comercial — Prestação de serviços — Artigo 2.o, ponto 1 — Contrato de locação — Pagamentos periódicos — Calendário de pagamentos em prestações — Artigo 5.o — Alcance) | 9 |
| 2020/C 287/13 | Processo C-241/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Medidas dirigidas contra empresários influentes que exercem as suas atividades na Síria — Lista das pessoas a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Recurso de anulação com pedido de indemnização) | 10 |
| 2020/C 287/14 | Processo C-257/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Princípios que regem as investigações de acidentes no setor do transporte marítimo — Diretiva 2009/18/CE — Artigo 8.o, n.o 1 — Interessados cujos interesses possam colidir com as funções confiadas ao órgão de investigação — Membros do órgão de investigação que exercem, em paralelo, outras funções — Não instituição de um órgão de investigação independente) | 10 |
| 2020/C 287/15 | Processo C-264/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc. (Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Plataforma vídeo em linha — Carregamento de um filme sem o consentimento do titular — Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.o — Direito de informação do recorrente — Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de endereços — Endereço eletrónico, endereço IP e número de telefone — Exclusão) | 11 |
| 2020/C 287/16 | Processo C-272/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — VQ/Land Hessen [Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de órgão jurisdicional — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de atividade não sujeita à aplicação do direito da União — Artigo 4.o, ponto 7 — Conceito de responsável pelo tratamento — Comissão das Petições do parlamento de um Estado federado de um Estado-Membro — Artigo 15.o — Direito de acesso do titular dos dados] | 11 |
| 2020/C 287/17 | Processo C-297/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V./Kreis Nordfriesland (Reenvio prejudicial — Ambiente — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35/CE — Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão — Danos que não têm de ser qualificados como danos significativos — Conceito de gestão normal dos sítios, tal como definida[s] nos registos do habitat, ou tal como era[m] anteriormente efetuada[s] por proprietários ou operadores — Artigo 2.o, n.o 7 — Noção de atividade ocupacional — Atividade exercida no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções — Inclusão ou não) | 12 |
| 2020/C 287/18 | Processo C-343/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation / Volkswagen AG [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência judiciária em matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano — Manipulação dos dados relativos às emissões dos gases de escape de motores produzidos por um construtor automóvel] | 13 |
| 2020/C 287/19 | Processo C-374/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — HF / Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regularização das deduções — Alteração do direito à dedução — Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas — Cessação da atividade que confere o direito à dedução — Utilização residual e exclusiva para operações isentas] | 13 |
| 2020/C 287/20 | Processo C-391/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Unipack АD / Direktor na Teritorialna direktsiya Dunavska kam Agentsiya Mitnitsi, Prokuror ot Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 172.o, n.o 2 — Autorização para a utilização do regime de destino especial — Efeito retroativo — Conceito de circunstâncias excecionais — Alteração da classificação pautal — Termo antecipado da validade de uma decisão relativa a informação pautal vinculativa] | 14 |
| 2020/C 287/21 | Processos apensos C-608/18 P, C-609/18 P e C-767/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 — República de Chipre/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Papouis Dairies LTD, Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd, M. J. Dairies EOOD (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Nulidade da marca invocada pelo oponente — Recursos de decisões do Tribunal Geral que ficaram sem objeto — Não conhecimento do mérito) | 15 |
| 2020/C 287/22 | Processo C-709/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Špecializovaný trestný súd — República Eslovaca) — Processo penal contra UL, VM [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 3.o e 4.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Referências em público à culpa — Órgão jurisdicional nacional — Aceitação por despacho da declaração de culpa de um dos co-arguidos pela prática das infrações indicadas na acusação — Apreciação da culpa do segundo co-arguido que se declarou não culpado — Condenação pelo mesmo órgão jurisdicional que aceitou a declaração de culpa] | 15 |
| 2020/C 287/23 | Processo C-153/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — FZ / DER Touristik GmbH [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 12.o — Circuito organizado — Atraso considerável dos voos — Indemnização aos passageiros — Indemnização suplementar — Direito do passageiro à redução do preço da viagem] | 16 |
| 2020/C 287/24 | Processo C-338/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Telecom Italia SpA/Regione Sardegna [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios estatais — Artigo 108.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Recuperação do auxílio pelo Estado-Membro por sua própria iniciativa — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Taxa de juro aplicável] | 17 |
| 2020/C 287/25 | Processo C-390/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — República Italiana/Comissão Europeia, República Francesa, Hungria [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Setor do açúcar — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Italiana — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente] | 17 |
| 2020/C 287/26 | Processo C-399/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/BT Italia SpA e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Encargos administrativos impostos às empresas que ofereçam serviços ou redes de comunicações eletrónicas — Custos administrativos da autoridade reguladora nacional que podem ser cobertos por um encargo — Súmula anual dos custos administrativos e do montante total dos encargos cobrados) | 18 |
| 2020/C 287/27 | Processos apensos C-415/19 a C-417/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de maio de 2020 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Blumar SpA (C-415/19), Roberto Abate SpA (C-416/19), Commerciale Gicap SpA (C-417/19)/Agenzia delle Entrate (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Legislação nacional que exclui a possibilidade de conceder um auxílio ao abrigo do regime autorizado em caso de inobservância de uma condição não prevista pela decisão da Comissão) | 19 |
| 2020/C 287/28 | Processo C-553/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — International Tax Stamp Association Ltd (ITSA)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e dos produtos conexos — Instalação e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta — Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE — Artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de identificação precisa dos pontos dos motivos criticados do acórdão recorrido e de argumentos jurídicos específicos em apoio do recurso — Argumentação destinada a obter da parte do Tribunal de Justiça uma simples reapreciação dos argumentos apresentados em primeira instância — Recurso manifestamente inadmissível) | 19 |
| 2020/C 287/29 | Processo C-554/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — Processo penal contra FU [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Artigos 22.o e 23.o — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado-Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a controlos de fronteira — Controlos de identidade na proximidade de uma fronteira interna do espaço Schengen — Possibilidades de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Enquadramento nacional quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos] | 20 |
| 2020/C 287/30 | Processo C-618/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ge.Fi.L. — Gestione Fiscalità Locale SpA / Regione Campania (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Adjudicação de um contrato a um estabelecimento público não económico sem abertura de concurso — Contrato de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis — Exclusão relativa aos contratos no âmbito da cooperação entre entidades públicas — Requisitos) | 21 |
| 2020/C 287/31 | Processo C-628/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2020 — Csanád Szegedi/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes pagos indevidamente) | 21 |
| 2020/C 287/32 | Processo C-643/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA/Município de Peso da Régua (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24/UE — Contratos públicos — Diretiva 2014/23/EU — Concessões de serviços — Falta de elementos de facto e de direito que permitam dar uma resposta útil à questão prejudicial — Inadmissibilidade) | 22 |
| 2020/C 287/33 | Processo C-692/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Watford Employment Tribunal — Reino Unido) — B/Yodel Delivery Network Ltd (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Conceito de trabalhador — Empresa de distribuição de correio — Qualificação dos transportadores contratados ao abrigo de um acordo de serviços — Possibilidade do transportador de subcontratar e fornecer serviços semelhantes de forma concomitante a terceiros) | 22 |
| 2020/C 287/34 | Processo C-723/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias — Portal eletrónico de mediação imobiliária — Inadmissibilidade manifesta) | 23 |
| 2020/C 287/35 | Processo C-756/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal)] — Ramada Storax, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.o — Valor tributável — Redução — Não pagamento — Insolvência do devedor com domicílio fora do país — Decisão proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro que certifica a incobrabilidade dos créditos reclamados — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade] | 24 |
| 2020/C 287/36 | Processo C-766/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — QE, RD/SATA Internacional — Serviços de Transportes Aéreos, SA [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Avaria generalizada do sistema de reabastecimento de combustível de um aeroporto] | 24 |
| 2020/C 287/37 | Processo C-853/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Poprad — Eslováquia) — IM / Sting Reality s.r.o. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigos 8.o e 9.o — Práticas comerciais agressivas — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula que é objeto de negociação individual — Poderes do juiz nacional) | 25 |
| 2020/C 287/38 | Processo C-17/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — MC / Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) — Prefettura di Foggia (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Princípios gerais de direito da União Europeia — Direito a uma boa administração — Direitos da defesa — Direito de ser ouvido — Ato da Prefettura com vista a proibir a atividade devido a uma alegada infiltração da Máfia — Legislação que não prevê um procedimento administrativo contraditório) | 26 |
| 2020/C 287/39 | Processo C-575/19 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2019 por GMP-Orphan (GMPO) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de maio de 2019 no processo T-733/17, GMPO/Comissão | 26 |
| 2020/C 287/40 | Processo C-747/19 P: Recurso interposto em 10 de outubro de 2019 por Jorge Minguel Rosellò do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de setembro de 2019 no processo T-524/19 | 27 |
| 2020/C 287/41 | Processo C-61/20 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2020 por Billa AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de dezembro de 2019 no processo T-524/18, Billa AG/EUIPO | 27 |
| 2020/C 287/42 | Processo C-183/20 P: Recurso interposto em 28 de abril de 2020 por Fabryki Mebli Forte S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de fevereiro de 2020 no processo T-159/19, Bog-Fran/ EUIPO — Fabryki Mebli Forte | 27 |
| 2020/C 287/43 | Processo C-193/20 P: Recurso interposto em 6 de maio de 2020 por Dekoback GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 5 de março de 2020 no processo T-80/19, Dekoback GmbH/EUIPO | 27 |
| 2020/C 287/44 | Processo C-271/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de junho de 2020 — Aurubis AG/República Federal da Alemanha | 28 |
| 2020/C 287/45 | Processo C-280/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 25 de junho de 2020 — ZN/Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha) | 28 |
| 2020/C 287/46 | Processo C-282/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 26 de junho de 2020 — processo penal contra ZX | 29 |
| 2020/C 287/47 | Processo C-286/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 29 de junho de 2020 — GC, WG/Société Air France SA | 30 |
| 2020/C 287/48 | Processo C-291/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — XQ/Deutsche Lufthansa AG | 30 |
| 2020/C 287/49 | Processo C-292/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — KS/Deutsche Lufthansa AG | 30 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 287/50 | Processo T-133/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 junho de 2020 — Off-White/EUIPO [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia OFF-WHITE — Indeferimento parcial do pedido de registo — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Nome de cor — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 32 |
| 2020/C 287/51 | Processo T-553/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia PERFECT BAR — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico] | 32 |
| 2020/C 287/52 | Processo T-846/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Golden Omega/Comissão (Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal — Classificação na Nomenclatura Combinada — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade) | 33 |
| 2020/C 287/53 | Processo T-364/20: Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Dinamarca / Comissão | 33 |
| 2020/C 287/54 | Processo T-420/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT8) | 35 |
| 2020/C 287/55 | Processo T-421/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT3) | 36 |
| 2020/C 287/56 | Processo T-422/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT5) | 37 |
| 2020/C 287/57 | Processo T-423/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT9) | 38 |
| 2020/C 287/58 | Processo T-434/20: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 — Włodarczyk/EUIPO — Ave Investment (dziandruk) | 39 |
| 2020/C 287/59 | Processo T-451/20: Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland/Comissão | 39 |
| 2020/C 287/60 | Processo T-452/20: Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland/Comissão | 40 |
| 2020/C 287/61 | Processo T-453/20: Recurso interposto em 14 de julho de 2020 — KZ/Comissão | 41 |
| 2020/C 287/62 | Processo T-454/20: Recurso interposto em 16 de julho de 2020 — Garment Manufacturers Association in Cambodia/Comissão | 42 |
| 2020/C 287/63 | Processo T-456/20: Recurso interposto em 16 de julho de 2020 — LA/Comissão | 43 |
| 2020/C 287/64 | Processo T-458/20: Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (GEØGRAPHICAL NØRWAY) | 44 |
| 2020/C 287/65 | Processo T-459/20: Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION) | 44 |
| 2020/C 287/66 | Processo T-460/20: Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (Geographical Norway) | 45 |
| 2020/C 287/67 | Processo T-461/20: Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (GEOGRAPHICAL NORWAY) | 46 |
| 2020/C 287/68 | Processo T-465/20: Recurso interposto em 22 de julho de 2020 — Ryanair / Comissão | 46 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 287/02

Processo C-452/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 3 de Teruel — Espanha) — XZ/Ibercaja Banco, SA [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (chamada cláusula de taxa mínima) — Contrato de novação — Renúncia à propositura de ações contra as cláusulas de um contrato — Falta de caráter vinculativo]

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2020/C 287/03

Processo C-575/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 — República Checa/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Pedido de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios — Recurso de anulação — Admissibilidade — Carta da Comissão Europeia — Conceito de ato impugnável — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva — Ação fundada no enriquecimento sem causa da União)

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2020/C 287/04

Processo C-673/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris — França) — Santen SAS/Directeur général de l’Institut national de la propriété industrielle [Reenvio prejudicial — Medicamento para uso humano — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o, alínea d) — Condições para a concessão de um certificado — Obtenção da primeira autorização de introdução no mercado do produto como medicamento — Autorização de introdução no mercado de uma nova aplicação terapêutica de um princípio ativo conhecido]

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2020/C 287/05

Processos apensos C-698/18 e C-699/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — SC Raiffeisen Bank SA/JB (C-698/18), BRD Groupe Société Générale SA/KC (C-699/18) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de crédito relativo a um mútuo pessoal — Contrato integralmente cumprido — Declaração do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Ação de restituição dos montantes indevidamente pagos com fundamento numa cláusula abusiva — Modalidades judiciais — Ação judicial ordinária imprescritível — Ação ordinária de caráter pessoal, patrimonial e prescritível — Ponto de partida do prazo de prescrição — Momento objetivo do conhecimento pelo consumidor da existência de uma cláusula abusiva)

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2020/C 287/06

Processo C-716/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — CT/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1 [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 288.o, primeiro parágrafo, ponto 4 — Regime especial das pequenas empresas — Método de cálculo do volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas — Conceito de operação imobiliária acessória — Locação de um bem imóvel por uma pessoa singular que exerce várias profissões liberais]

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2020/C 287/07

Processo C-70/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/HM [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Recrutamento — Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 — Não admissão a participar nas provas de avaliação — Pedido de reexame — Correio eletrónico do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Não transmissão pelo EPSO do pedido de reexame ao júri do concurso — Motivo de recusa — Caráter tardio — Qualificação do correio eletrónico do EPSO — Decisão de indeferimento do pedido de reexame — Competências — Falta de base jurídica — Anulação]

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2020/C 287/08

Processo C-76/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya Mitnitsi, anteriormente Mitnitsa Aerogara Sofia / Curtis Balkan EOOD [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.o — Determinação do valor aduaneiro — Ajustamento — Direitos de exploração relativos às mercadorias a avaliar — Direitos de exploração que constituem uma condição de venda das mercadorias a avaliar — Direitos de exploração pagos pelo comprador à sua sociedade-mãe em contrapartida do fornecimento do know-how necessário ao fabrico de produtos acabados — Mercadorias adquiridas a terceiros e que constituem componentes a incorporar nas mercadorias objeto de licença]

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2020/C 287/09

Processo C-81/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — NG, OH/SC Banca Transilvania SA (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de disposições legislativas ou regulamentares imperativas — Disposições supletivas — Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira — Cláusula relativa ao risco cambial)

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2020/C 287/10

Processo C-86/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 9 de Barcelona — Espanha) — SL/Vueling Airlines SA (Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 2 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em matéria de bagagens registadas — Perda comprovada de uma bagagem registada — Direito a indemnização — Artigo 22.o, n.o 2 — Limites de responsabilidade por destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem — Inexistência de informação relativa à bagagem perdida — Ónus da prova — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípios da equivalência e da efetividade)

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2020/C 287/11

Processo C-104/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Donex Shipping and Forwarding BV/Staatssecretaris van Financiën [Reenvio prejudicial — Política comercial comum — Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Validade — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 2.o, n.os 10 e 11 — Direitos de defesa]

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2020/C 287/12

Processo C-199/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — RL sp. z o.o. / J.M. (Reenvio prejudicial — Medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Conceito de transação comercial — Prestação de serviços — Artigo 2.o, ponto 1 — Contrato de locação — Pagamentos periódicos — Calendário de pagamentos em prestações — Artigo 5.o — Alcance)

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2020/C 287/13

Processo C-241/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Medidas dirigidas contra empresários influentes que exercem as suas atividades na Síria — Lista das pessoas a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Recurso de anulação com pedido de indemnização)

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2020/C 287/14

Processo C-257/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Princípios que regem as investigações de acidentes no setor do transporte marítimo — Diretiva 2009/18/CE — Artigo 8.o, n.o 1 — Interessados cujos interesses possam colidir com as funções confiadas ao órgão de investigação — Membros do órgão de investigação que exercem, em paralelo, outras funções — Não instituição de um órgão de investigação independente)

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2020/C 287/15

Processo C-264/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc. (Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Plataforma vídeo em linha — Carregamento de um filme sem o consentimento do titular — Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 8.o — Direito de informação do recorrente — Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de endereços — Endereço eletrónico, endereço IP e número de telefone — Exclusão)

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2020/C 287/16

Processo C-272/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — VQ/Land Hessen [Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de órgão jurisdicional — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de atividade não sujeita à aplicação do direito da União — Artigo 4.o, ponto 7 — Conceito de responsável pelo tratamento — Comissão das Petições do parlamento de um Estado federado de um Estado-Membro — Artigo 15.o — Direito de acesso do titular dos dados]

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2020/C 287/17

Processo C-297/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V./Kreis Nordfriesland (Reenvio prejudicial — Ambiente — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35/CE — Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão — Danos que não têm de ser qualificados como danos significativos — Conceito de gestão normal dos sítios, tal como definida[s] nos registos do habitat, ou tal como era[m] anteriormente efetuada[s] por proprietários ou operadores — Artigo 2.o, n.o 7 — Noção de atividade ocupacional — Atividade exercida no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções — Inclusão ou não)

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2020/C 287/18

Processo C-343/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation / Volkswagen AG [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência judiciária em matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano — Manipulação dos dados relativos às emissões dos gases de escape de motores produzidos por um construtor automóvel]

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2020/C 287/19

Processo C-374/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — HF / Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regularização das deduções — Alteração do direito à dedução — Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas — Cessação da atividade que confere o direito à dedução — Utilização residual e exclusiva para operações isentas]

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2020/C 287/20

Processo C-391/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Unipack АD / Direktor na Teritorialna direktsiya Dunavska kam Agentsiya Mitnitsi, Prokuror ot Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 — Artigo 172.o, n.o 2 — Autorização para a utilização do regime de destino especial — Efeito retroativo — Conceito de circunstâncias excecionais — Alteração da classificação pautal — Termo antecipado da validade de uma decisão relativa a informação pautal vinculativa]

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2020/C 287/21

Processos apensos C-608/18 P, C-609/18 P e C-767/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 — República de Chipre/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Papouis Dairies LTD, Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd, M. J. Dairies EOOD (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Nulidade da marca invocada pelo oponente — Recursos de decisões do Tribunal Geral que ficaram sem objeto — Não conhecimento do mérito)

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2020/C 287/22

Processo C-709/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Špecializovaný trestný súd — República Eslovaca) — Processo penal contra UL, VM [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 3.o e 4.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Referências em público à culpa — Órgão jurisdicional nacional — Aceitação por despacho da declaração de culpa de um dos co-arguidos pela prática das infrações indicadas na acusação — Apreciação da culpa do segundo co-arguido que se declarou não culpado — Condenação pelo mesmo órgão jurisdicional que aceitou a declaração de culpa]

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2020/C 287/23

Processo C-153/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — FZ / DER Touristik GmbH [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 12.o — Circuito organizado — Atraso considerável dos voos — Indemnização aos passageiros — Indemnização suplementar — Direito do passageiro à redução do preço da viagem]

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2020/C 287/24

Processo C-338/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Telecom Italia SpA/Regione Sardegna [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios estatais — Artigo 108.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Recuperação do auxílio pelo Estado-Membro por sua própria iniciativa — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Taxa de juro aplicável]

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2020/C 287/25

Processo C-390/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — República Italiana/Comissão Europeia, República Francesa, Hungria [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Setor do açúcar — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Italiana — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

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2020/C 287/26

Processo C-399/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/BT Italia SpA e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Encargos administrativos impostos às empresas que ofereçam serviços ou redes de comunicações eletrónicas — Custos administrativos da autoridade reguladora nacional que podem ser cobertos por um encargo — Súmula anual dos custos administrativos e do montante total dos encargos cobrados)

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Processos apensos C-415/19 a C-417/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de maio de 2020 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Blumar SpA (C-415/19), Roberto Abate SpA (C-416/19), Commerciale Gicap SpA (C-417/19)/Agenzia delle Entrate (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Legislação nacional que exclui a possibilidade de conceder um auxílio ao abrigo do regime autorizado em caso de inobservância de uma condição não prevista pela decisão da Comissão)

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2020/C 287/28

Processo C-553/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — International Tax Stamp Association Ltd (ITSA)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e dos produtos conexos — Instalação e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta — Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE — Artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de identificação precisa dos pontos dos motivos criticados do acórdão recorrido e de argumentos jurídicos específicos em apoio do recurso — Argumentação destinada a obter da parte do Tribunal de Justiça uma simples reapreciação dos argumentos apresentados em primeira instância — Recurso manifestamente inadmissível)

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2020/C 287/29

Processo C-554/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — Processo penal contra FU [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Artigos 22.o e 23.o — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado-Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a controlos de fronteira — Controlos de identidade na proximidade de uma fronteira interna do espaço Schengen — Possibilidades de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Enquadramento nacional quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos]

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2020/C 287/30

Processo C-618/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ge.Fi.L. — Gestione Fiscalità Locale SpA / Regione Campania (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Adjudicação de um contrato a um estabelecimento público não económico sem abertura de concurso — Contrato de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis — Exclusão relativa aos contratos no âmbito da cooperação entre entidades públicas — Requisitos)

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2020/C 287/31

Processo C-628/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2020 — Csanád Szegedi/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes pagos indevidamente)

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2020/C 287/32

Processo C-643/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA/Município de Peso da Régua (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24/UE — Contratos públicos — Diretiva 2014/23/EU — Concessões de serviços — Falta de elementos de facto e de direito que permitam dar uma resposta útil à questão prejudicial — Inadmissibilidade)

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2020/C 287/33

Processo C-692/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Watford Employment Tribunal — Reino Unido) — B/Yodel Delivery Network Ltd (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Conceito de trabalhador — Empresa de distribuição de correio — Qualificação dos transportadores contratados ao abrigo de um acordo de serviços — Possibilidade do transportador de subcontratar e fornecer serviços semelhantes de forma concomitante a terceiros)

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2020/C 287/34

Processo C-723/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias — Portal eletrónico de mediação imobiliária — Inadmissibilidade manifesta)

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2020/C 287/35

Processo C-756/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal)] — Ramada Storax, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.o — Valor tributável — Redução — Não pagamento — Insolvência do devedor com domicílio fora do país — Decisão proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro que certifica a incobrabilidade dos créditos reclamados — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade]

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2020/C 287/36

Processo C-766/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — QE, RD/SATA Internacional — Serviços de Transportes Aéreos, SA [Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de circunstâncias extraordinárias — Avaria generalizada do sistema de reabastecimento de combustível de um aeroporto]

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2020/C 287/37

Processo C-853/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Poprad — Eslováquia) — IM / Sting Reality s.r.o. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigos 8.o e 9.o — Práticas comerciais agressivas — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula que é objeto de negociação individual — Poderes do juiz nacional)

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2020/C 287/38

Processo C-17/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — MC / Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) — Prefettura di Foggia (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta — Princípios gerais de direito da União Europeia — Direito a uma boa administração — Direitos da defesa — Direito de ser ouvido — Ato da Prefettura com vista a proibir a atividade devido a uma alegada infiltração da Máfia — Legislação que não prevê um procedimento administrativo contraditório)

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2020/C 287/39

Processo C-575/19 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2019 por GMP-Orphan (GMPO) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de maio de 2019 no processo T-733/17, GMPO/Comissão

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2020/C 287/40

Processo C-747/19 P: Recurso interposto em 10 de outubro de 2019 por Jorge Minguel Rosellò do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de setembro de 2019 no processo T-524/19

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2020/C 287/41

Processo C-61/20 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2020 por Billa AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de dezembro de 2019 no processo T-524/18, Billa AG/EUIPO

27

2020/C 287/42

Processo C-183/20 P: Recurso interposto em 28 de abril de 2020 por Fabryki Mebli Forte S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de fevereiro de 2020 no processo T-159/19, Bog-Fran/ EUIPO — Fabryki Mebli Forte

27

2020/C 287/43

Processo C-193/20 P: Recurso interposto em 6 de maio de 2020 por Dekoback GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 5 de março de 2020 no processo T-80/19, Dekoback GmbH/EUIPO

27

2020/C 287/44

Processo C-271/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de junho de 2020 — Aurubis AG/República Federal da Alemanha

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2020/C 287/45

Processo C-280/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 25 de junho de 2020 — ZN/Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha)

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2020/C 287/46

Processo C-282/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 26 de junho de 2020 — processo penal contra ZX

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2020/C 287/47

Processo C-286/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 29 de junho de 2020 — GC, WG/Société Air France SA

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2020/C 287/48

Processo C-291/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — XQ/Deutsche Lufthansa AG

30

2020/C 287/49

Processo C-292/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — KS/Deutsche Lufthansa AG

30

Tribunal Geral

2020/C 287/50

Processo T-133/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 junho de 2020 — Off-White/EUIPO [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia OFF-WHITE — Indeferimento parcial do pedido de registo — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Nome de cor — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2020/C 287/51

Processo T-553/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia PERFECT BAR — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico]

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2020/C 287/52

Processo T-846/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Golden Omega/Comissão (Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal — Classificação na Nomenclatura Combinada — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade)

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2020/C 287/53

Processo T-364/20: Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Dinamarca / Comissão

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2020/C 287/54

Processo T-420/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT8)

35

2020/C 287/55

Processo T-421/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT3)

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2020/C 287/56

Processo T-422/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT5)

37

2020/C 287/57

Processo T-423/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT9)

38

2020/C 287/58

Processo T-434/20: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 — Włodarczyk/EUIPO — Ave Investment (dziandruk)

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2020/C 287/59

Processo T-451/20: Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland/Comissão

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2020/C 287/60

Processo T-452/20: Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland/Comissão

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2020/C 287/61

Processo T-453/20: Recurso interposto em 14 de julho de 2020 — KZ/Comissão

41

2020/C 287/62

Processo T-454/20: Recurso interposto em 16 de julho de 2020 — Garment Manufacturers Association in Cambodia/Comissão

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2020/C 287/63

Processo T-456/20: Recurso interposto em 16 de julho de 2020 — LA/Comissão

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2020/C 287/64

Processo T-458/20: Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (GEØGRAPHICAL NØRWAY)

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2020/C 287/65

Processo T-459/20: Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION)

44

2020/C 287/66

Processo T-460/20: Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (Geographical Norway)

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2020/C 287/67

Processo T-461/20: Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (GEOGRAPHICAL NORWAY)

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2020/C 287/68

Processo T-465/20: Recurso interposto em 22 de julho de 2020 — Ryanair / Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/1 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 287/01)

Última publicação

JO C 279 de 24.8.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 271 de 17.8.2020

JO C 262 de 10.8.2020

JO C 255 de 3.8.2020

JO C 247 de 27.7.2020

JO C 240 de 20.7.2020

JO C 230 de 13.7.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/2 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 3 de Teruel — Espanha) — XZ/Ibercaja Banco, SA

(Processo C-452/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo hipotecário - Cláusula de limitação da variabilidade da taxa de juro (chamada cláusula “de taxa mínima”) - Contrato de novação - Renúncia à propositura de ações contra as cláusulas de um contrato - Falta de caráter vinculativo»)

(2020/C 287/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 3 de Teruel

Partes no processo principal

Recorrente: XZ

Recorrida: Ibercaja Banco, SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, cujo caráter abusivo pode ser declarado judicialmente, possa ser objeto de um contrato de novação entre esse profissional e esse consumidor, pelo qual este renuncia aos efeitos que decorreriam da declaração do caráter abusivo dessa cláusula, desde que essa renúncia resulte de um consentimento livre e esclarecido do consumidor, o que cabe ao juiz nacional verificar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, cujo caráter abusivo pode ser declarado judicialmente, possa ser objeto de um contrato de novação entre esse profissional e esse consumidor, pelo qual este renuncia aos efeitos que decorreriam da declaração do caráter abusivo dessa cláusula, desde que essa renúncia resulte de um consentimento livre e esclarecido do consumidor, o que cabe ao juiz nacional verificar.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que uma cláusula de um contrato entre um profissional e um consumidor, com vista a alterar uma cláusula potencialmente abusiva de um contrato anterior celebrado entre estes ou a regular as consequências do caráter abusivo dessa outra cláusula, não foi objeto de negociação individual, podendo, eventualmente, ser declarada abusiva. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que uma cláusula de um contrato entre um profissional e um consumidor, com vista a alterar uma cláusula potencialmente abusiva de um contrato anterior celebrado entre estes ou a regular as consequências do caráter abusivo dessa outra cláusula, não foi objeto de negociação individual, podendo, eventualmente, ser declarada abusiva.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 1, o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que a exigência de transparência que incumbe a um profissional por força dessas disposições implica que, no momento da celebração de um contrato de mútuo hipotecário com uma taxa variável que fixa uma cláusula «de taxa mínima», o consumidor deve ter a possibilidade de compreender as consequências económicas que para ele decorrem do mecanismo induzido por essa cláusula «de taxa mínima», designadamente por meio da disponibilização de informações relativas à evolução no passado do índice com base no qual é calculada a taxa de juro. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 1, o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que a exigência de transparência que incumbe a um profissional por força dessas disposições implica que, no momento da celebração de um contrato de mútuo hipotecário com uma taxa variável que fixa uma cláusula «de taxa mínima», o consumidor deve ter a possibilidade de compreender as consequências económicas que para ele decorrem do mecanismo induzido por essa cláusula «de taxa mínima», designadamente por meio da disponibilização de informações relativas à evolução no passado do índice com base no qual é calculada a taxa de juro.

| 4) | O artigo 3.o, n.o 1, interpretado em conjugação com o n.o 1, alínea q), do anexo, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que:






  — | a cláusula estipulada num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor com vista à resolução de um litígio existente, pela qual esse consumidor renuncia a invocar num tribunal nacional as pretensões que podia invocar na falta dessa cláusula, pode ser qualificada de «abusiva», designadamente, se o referido consumidor não tiver podido dispor das informações pertinentes que lhe teriam permitido compreender as consequências jurídicas para ele decorrentes dessa cláusula; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 3.o, n.o 1, interpretado em conjugação com o n.o 1, alínea q), do anexo, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que:

—

a cláusula estipulada num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor com vista à resolução de um litígio existente, pela qual esse consumidor renuncia a invocar num tribunal nacional as pretensões que podia invocar na falta dessa cláusula, pode ser qualificada de «abusiva», designadamente, se o referido consumidor não tiver podido dispor das informações pertinentes que lhe teriam permitido compreender as consequências jurídicas para ele decorrentes dessa cláusula;

| — | a cláusula pela qual o mesmo consumidor renuncia, relativamente a litígios futuros, a ações judiciais que tenham por base direitos que lhe são conferidos pela Diretiva 93/13 não vinculam o consumidor. |
| --- | --- |

—

a cláusula pela qual o mesmo consumidor renuncia, relativamente a litígios futuros, a ações judiciais que tenham por base direitos que lhe são conferidos pela Diretiva 93/13 não vinculam o consumidor.

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(1)  JO C 381, de 22.10.2018.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/3 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 — República Checa/Comissão Europeia

(Processo C-575/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recursos próprios da União Europeia - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Pedido de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios - Recurso de anulação - Admissibilidade - Carta da Comissão Europeia - Conceito de “ato impugnável” - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção jurisdicional efetiva - Ação fundada no enriquecimento sem causa da União»)

(2020/C 287/03)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: O. Serdula, J. Vláčil e M. Smolek, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Owsiany-Hornung e Z. Malůšková, em seguida Z. Malůšková e J.-P. Keppenne, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, C. S. Schillemans, M. L. Noort, M. H. S. Gijzen e J. Langer, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Checa suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A República Checa suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 408, de 12.11.2018.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/3 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris — França) — Santen SAS/Directeur général de l’Institut national de la propriété industrielle

(Processo C-673/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamento para uso humano - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o, alínea d) - Condições para a concessão de um certificado - Obtenção da primeira autorização de introdução no mercado do produto como medicamento - Autorização de introdução no mercado de uma nova aplicação terapêutica de um princípio ativo conhecido»)

(2020/C 287/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Santen SAS

Recorrido: Directeur général de l’Institut national de la propriété industrielle

Dispositivo

O artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que uma autorização de introdução no mercado não pode ser considerada a primeira autorização de introdução no mercado, na aceção desta disposição, quando esta diga respeito a uma nova aplicação terapêutica de um princípio ativo, ou de uma combinação de princípios ativos, que já foi objeto de uma autorização de introdução no mercado para outra aplicação terapêutica.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/4 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — SC Raiffeisen Bank SA/JB (C-698/18), BRD Groupe Société Générale SA/KC (C-699/18)

(Processos apensos C-698/18 e C-699/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contrato de crédito relativo a um mútuo pessoal - Contrato integralmente cumprido - Declaração do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Ação de restituição dos montantes indevidamente pagos com fundamento numa cláusula abusiva - Modalidades judiciais - Ação judicial ordinária imprescritível - Ação ordinária de caráter pessoal, patrimonial e prescritível - Ponto de partida do prazo de prescrição - Momento objetivo do conhecimento pelo consumidor da existência de uma cláusula abusiva»)

(2020/C 287/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Mureş

Partes no processo principal

Recorrentes: SC Raiffeisen Bank SA (C-698/18), BRD Groupe Société Générale SA (C-699/18)

Recorridos: JB (C-698/18), KC (C-699/18)

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, alínea b), o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, ao mesmo tempo que prevê o caráter imprescritível da ação destinada a obter a declaração da nulidade de uma cláusula abusiva constante de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, sujeita a um prazo de prescrição a ação destinada a alegar os efeitos restitutivos dessa declaração, desde que esse prazo não seja menos favorável do que o respeitante a vias judiciais semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) e não torne impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, em particular a Diretiva 93/13 (princípio da efetividade). |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, alínea b), o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, ao mesmo tempo que prevê o caráter imprescritível da ação destinada a obter a declaração da nulidade de uma cláusula abusiva constante de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, sujeita a um prazo de prescrição a ação destinada a alegar os efeitos restitutivos dessa declaração, desde que esse prazo não seja menos favorável do que o respeitante a vias judiciais semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência) e não torne impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, em particular a Diretiva 93/13 (princípio da efetividade).

| 2) | O artigo 2.o, alínea b), o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, bem como os princípios da equivalência, da efetividade e da segurança jurídica, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisdicional da regulamentação nacional segundo a qual a ação judicial de restituição dos montantes indevidamente pagos com fundamento numa cláusula abusiva constante de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional está sujeita a um prazo de prescrição de três anos que corre a contar da data do cumprimento integral desse contrato, quando se presume, sem ser necessário verificar, que, nessa data, o consumidor devia ter conhecimento do caráter abusivo da cláusula em causa ou quando, em ações semelhantes, baseadas em determinadas disposições do direito interno, esse mesmo prazo só começa a correr a partir da declaração judicial da causa dessas ações. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, alínea b), o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, bem como os princípios da equivalência, da efetividade e da segurança jurídica, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação jurisdicional da regulamentação nacional segundo a qual a ação judicial de restituição dos montantes indevidamente pagos com fundamento numa cláusula abusiva constante de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional está sujeita a um prazo de prescrição de três anos que corre a contar da data do cumprimento integral desse contrato, quando se presume, sem ser necessário verificar, que, nessa data, o consumidor devia ter conhecimento do caráter abusivo da cláusula em causa ou quando, em ações semelhantes, baseadas em determinadas disposições do direito interno, esse mesmo prazo só começa a correr a partir da declaração judicial da causa dessas ações.

| 3) | O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Specializat Mureş (Tribunal Especializado de Mureș, Roménia), na sua decisão de 12 de junho de 2018, no que diz respeito ao processo C-699/18. |
| --- | --- |

3)

O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Specializat Mureş (Tribunal Especializado de Mureș, Roménia), na sua decisão de 12 de junho de 2018, no que diz respeito ao processo C-699/18.

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(1)  JO C 54, de 11.02.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/5 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara — Roménia) — CT/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

(Processo C-716/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 288.o, primeiro parágrafo, ponto 4 - Regime especial das pequenas empresas - Método de cálculo do volume de negócios anual que serve de referência para a aplicação do regime especial das pequenas empresas - Conceito de “operação imobiliária acessória” - Locação de um bem imóvel por uma pessoa singular que exerce várias profissões liberais»)

(2020/C 287/06)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Timişoara

Partes no processo principal

Recorrente: CT

Recorridos: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Caraş-Severin — Serviciul Inspecţie Persoane Fizice, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara — Serviciul Soluţionare Contestaţii 1

Dispositivo

O artigo 288.o, primeiro parágrafo, ponto 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita a um sujeito passivo enquanto pessoa singular cuja atividade económica consiste no exercício de várias profissões liberais, bem como na locação de um bem imóvel, tal locação não constitui uma «operação acessória», na aceção desta disposição, quando essa operação é realizada no âmbito de uma atividade profissional habitual do sujeito passivo.

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(1)  JO C 65, de 18.2.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/6 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/HM

(Processo C-70/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Recrutamento - Anúncio de concurso EPSO/AST-SC/03/15 - Não admissão a participar nas provas de avaliação - Pedido de reexame - Correio eletrónico do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) - Não transmissão pelo EPSO do pedido de reexame ao júri do concurso - Motivo de recusa - Caráter tardio - Qualificação do correio eletrónico do EPSO - Decisão de indeferimento do pedido de reexame - Competências - Falta de base jurídica - Anulação»)

(2020/C 287/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e G. Gattinara, agentes)

Outra parte no processo: HM (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Dispositivo

| 1) | O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de novembro de 2018, HM/Comissão (T-587/16, EU:T:2018:818), é anulado. |
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1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de novembro de 2018, HM/Comissão (T-587/16, EU:T:2018:818), é anulado.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/6 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi», anteriormente Mitnitsa Aerogara Sofia / «Curtis Balkan» EOOD

(Processo C-76/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.o - Determinação do valor aduaneiro - Ajustamento - Direitos de exploração relativos às mercadorias a avaliar - Direitos de exploração que constituem uma “condição de venda” das mercadorias a avaliar - Direitos de exploração pagos pelo comprador à sua sociedade-mãe em contrapartida do fornecimento do know-how necessário ao fabrico de produtos acabados - Mercadorias adquiridas a terceiros e que constituem componentes a incorporar nas mercadorias objeto de licença»)

(2020/C 287/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Direktor na Teritorialna direktsiya Yugozapadna Agentsiya «Mitnitsi», anteriormente Mitnitsa Aerogara Sofia

Recorrida:«Curtis Balkan» EOOD

Dispositivo

O artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, lido em conjugação com os artigos 157.o, n.o 2, 158.o, n.o 3, e 160.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, deve ser interpretado no sentido de que uma parte proporcional do montante dos direitos de exploração pagos por uma sociedade à sua sociedade-mãe em contrapartida do fornecimento do know-how para o fabrico de produtos acabados deve ser acrescentado ao preço efetivamente pago ou a pagar por mercadorias importadas, quando essas mercadorias se destinem a entrar, entre outros elementos constitutivos, na composição dos referidos produtos acabados e sejam adquiridas pela primeira sociedade a vendedores distintos da sociedade mãe, sempre que

| — | os direitos de exploração não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas referidas mercadorias, |
| --- | --- |

—

os direitos de exploração não tenham sido incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas referidas mercadorias,

| — | se refiram às mercadorias importadas, o que implica que existe uma ligação suficientemente estreita entre os direitos de exploração e essas mercadorias, |
| --- | --- |

—

se refiram às mercadorias importadas, o que implica que existe uma ligação suficientemente estreita entre os direitos de exploração e essas mercadorias,

| — | o pagamento dos direitos de exploração constitua uma condição da venda das referidas mercadorias, pelo que, na falta desse pagamento, a celebração dos contratos de venda relativos às mercadorias importadas e, consequentemente, a entrega destas não teriam tido lugar, e |
| --- | --- |

—

o pagamento dos direitos de exploração constitua uma condição da venda das referidas mercadorias, pelo que, na falta desse pagamento, a celebração dos contratos de venda relativos às mercadorias importadas e, consequentemente, a entrega destas não teriam tido lugar, e

| — | seja possível efetuar uma repartição adequada dos direitos de exploração com base em dados objetivos e quantificáveis,
  o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todos os fatores relevantes, em particular as relações jurídicas e factuais entre o comprador, os respetivos vendedores e o licenciador. |
| --- | --- |

—

seja possível efetuar uma repartição adequada dos direitos de exploração com base em dados objetivos e quantificáveis,

o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todos os fatores relevantes, em particular as relações jurídicas e factuais entre o comprador, os respetivos vendedores e o licenciador.

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(1)  JO C 155, de 06.05.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/7 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — NG, OH/SC Banca Transilvania SA

(Processo C-81/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” - Disposições supletivas - Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira - Cláusula relativa ao risco cambial»)

(2020/C 287/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Demandantes em primeira instância: NG, OH

Demandada em primeira instância: SC Banca Transilvania SA

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual que não foi objeto de negociação individual, mas que reflete uma regra que, segundo a lei nacional, é aplicável às partes contratantes quando não tiverem sido acordadas quaisquer outras disposições a este respeito, não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/8 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 9 de Barcelona — Espanha) — SL/Vueling Airlines SA

(Processo C-86/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Convenção de Montreal - Artigo 17.o, n.o 2 - Responsabilidade das transportadoras aéreas em matéria de bagagens registadas - Perda comprovada de uma bagagem registada - Direito a indemnização - Artigo 22.o, n.o 2 - Limites de responsabilidade por destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem - Inexistência de informação relativa à bagagem perdida - Ónus da prova - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípios da equivalência e da efetividade»)

(2020/C 287/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 9 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: SL

Recorrida: Vueling Airlines SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da mesma convenção, deve ser interpretado no sentido de que o montante previsto por esta última disposição a título de limite de responsabilidade da transportadora aérea, em caso de destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem registada que não foi objeto de uma declaração especial de interesse na entrega no destino, constitui um limite máximo de indemnização de que o passageiro em causa não beneficia de pleno direito e num montante fixo. Por conseguinte, cabe ao juiz nacional determinar, dentro desse limite, o montante da indemnização devida ao referido passageiro à luz das circunstâncias do caso em apreço. |
| --- | --- |

1)

O artigo 17.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da mesma convenção, deve ser interpretado no sentido de que o montante previsto por esta última disposição a título de limite de responsabilidade da transportadora aérea, em caso de destruição, perda, avaria ou atraso da bagagem registada que não foi objeto de uma declaração especial de interesse na entrega no destino, constitui um limite máximo de indemnização de que o passageiro em causa não beneficia de pleno direito e num montante fixo. Por conseguinte, cabe ao juiz nacional determinar, dentro desse limite, o montante da indemnização devida ao referido passageiro à luz das circunstâncias do caso em apreço.

| 2) | O artigo 17.o, n.o 2, da Convenção de Montreal, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que o montante da indemnização devida a um passageiro, cuja bagagem registada que não foi objeto de uma declaração especial de interesse na entrega no destino sofreu destruição, perda, avaria ou atraso, deve ser determinado pelo juiz nacional em conformidade com as regras de direito nacional aplicáveis, nomeadamente em matéria de prova. Essas regras não devem, todavia, ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a ações semelhantes de direito interno nem organizadas de forma que torne impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela Convenção de Montreal. |
| --- | --- |

2)

O artigo 17.o, n.o 2, da Convenção de Montreal, lido em conjugação com o artigo 22.o, n.o 2, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que o montante da indemnização devida a um passageiro, cuja bagagem registada que não foi objeto de uma declaração especial de interesse na entrega no destino sofreu destruição, perda, avaria ou atraso, deve ser determinado pelo juiz nacional em conformidade com as regras de direito nacional aplicáveis, nomeadamente em matéria de prova. Essas regras não devem, todavia, ser menos favoráveis do que as que dizem respeito a ações semelhantes de direito interno nem organizadas de forma que torne impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela Convenção de Montreal.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/8 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Donex Shipping and Forwarding BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-104/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial comum - Dumping - Direito antidumping instituído sobre as importações de parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China - Regulamento (CE) n.o 91/2009 - Validade - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.os 10 e 11 - Direitos de defesa»)

(2020/C 287/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Donex Shipping and Forwarding BV

Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

A análise das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — RL sp. z o.o. / J.M.

(Processo C-199/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Conceito de “transação comercial” - Prestação de serviços - Artigo 2.o, ponto 1 - Contrato de locação - Pagamentos periódicos - Calendário de pagamentos em prestações - Artigo 5.o - Alcance»)

(2020/C 287/12)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi

Partes no processo principal

Demandante: RL sp. z o.o.

Demandado: J.M.

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que um contrato cuja prestação principal consiste na entrega, a título oneroso, de um bem imóvel para utilização temporária, como sucede num contrato de arrendamento comercial, constitui uma transação comercial que dá origem a uma prestação de serviços, desde que realizada entre empresas ou entre empresas e entidades públicas. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que um contrato cuja prestação principal consiste na entrega, a título oneroso, de um bem imóvel para utilização temporária, como sucede num contrato de arrendamento comercial, constitui uma transação comercial que dá origem a uma prestação de serviços, desde que realizada entre empresas ou entre empresas e entidades públicas.

| 2) | Quando um contrato por tempo determinado ou indeterminado, que estipule um pagamento periódico com intervalos definidos antecipadamente, como a renda mensal de um contrato de arrendamento comercial, está abrangido pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2011/7, enquanto transação comercial que dá origem a uma prestação de serviços contra remuneração, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, desta diretiva, o artigo 5.o da mesma diretiva deve ser interpretado no sentido de que esse contrato não tem necessariamente de ser considerado um acordo sobre o calendário do pagamento em prestações, na aceção desse artigo 5.o, para poder fazer surgir os direitos aos juros de mora e à indemnização previstos no artigo 3.o e no artigo 6.o da referida diretiva no caso de o pagamento da prestação não ser efetuado na data acordada. |
| --- | --- |

2)

Quando um contrato por tempo determinado ou indeterminado, que estipule um pagamento periódico com intervalos definidos antecipadamente, como a renda mensal de um contrato de arrendamento comercial, está abrangido pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2011/7, enquanto transação comercial que dá origem a uma prestação de serviços contra remuneração, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, desta diretiva, o artigo 5.o da mesma diretiva deve ser interpretado no sentido de que esse contrato não tem necessariamente de ser considerado um acordo sobre o calendário do pagamento em prestações, na aceção desse artigo 5.o, para poder fazer surgir os direitos aos juros de mora e à indemnização previstos no artigo 3.o e no artigo 6.o da referida diretiva no caso de o pagamento da prestação não ser efetuado na data acordada.

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(1)  JO C 164, de 13.05.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/10 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-241/19 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Medidas dirigidas contra empresários influentes que exercem as suas atividades na Síria - Lista das pessoas a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Recurso de anulação com pedido de indemnização)

(2020/C 287/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (representante: G. Karouni, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e M. V. Piessevaux, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Bouquet, L. Baumgart e A. Tizzano, e depois por A. Bouquet e L. Baumgart, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | George Haswani é condenado nas despesas. |
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2)

George Haswani é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 187, de 03.06.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/10 |
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31.8.2020

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C 287/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-257/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Princípios que regem as investigações de acidentes no setor do transporte marítimo - Diretiva 2009/18/CE - Artigo 8.o, n.o 1 - Interessados cujos interesses possam colidir com as funções confiadas ao órgão de investigação - Membros do órgão de investigação que exercem, em paralelo, outras funções - Não instituição de um órgão de investigação independente»)

(2020/C 287/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. L. Kalėda e N. Yerrell, agentes)

Demandada: Irlanda (representantes: M. Browne, G. Hodge e A. Joyce, agentes, assistidos por N. J. Travers, SC, e por B. Doherty, BL)

Dispositivo

| 1) | Não tendo instituído um órgão de investigação independente, no que respeita à sua organização e ao seu processo de tomada de decisões, de qualquer outro interessado cujos interesses possam colidir com as funções que lhe são confiadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

1)

Não tendo instituído um órgão de investigação independente, no que respeita à sua organização e ao seu processo de tomada de decisões, de qualquer outro interessado cujos interesses possam colidir com as funções que lhe são confiadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

| 2) | A Irlanda é condenada nas despesas. |
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2)

A Irlanda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/11 |
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31.8.2020

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C 287/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc.

(Processo C-264/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direitos de autor e direitos conexos - Plataforma vídeo em linha - Carregamento de um filme sem o consentimento do titular - Procedimentos relativos à violação de um direito de propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Artigo 8.o - Direito de informação do recorrente - Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “endereços” - Endereço eletrónico, endereço IP e número de telefone - Exclusão»)

(2020/C 287/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Constantin Film Verleih GmbH

Recorridas: YouTube LLC, Google Inc.

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «endereços» aí previsto não se refere, relativamente a um utilizador que carregou ficheiros que violam um direito de propriedade intelectual, ao seu endereço de correio eletrónico, ao seu número de telefone e ao endereço IP utilizado para carregar esses ficheiros ou ao endereço IP utilizado no momento do seu último acesso à conta de utilizador.

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(1)  JO C 230, de 8.7.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/11 |
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31.8.2020

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C 287/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — VQ/Land Hessen

(Processo C-272/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional” - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “atividade não sujeita à aplicação do direito da União” - Artigo 4.o, ponto 7 - Conceito de “responsável pelo tratamento” - Comissão das Petições do parlamento de um Estado federado de um Estado-Membro - Artigo 15.o - Direito de acesso do titular dos dados»)

(2020/C 287/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Recorrente: VQ

Recorrido: Land Hessen

Dispositivo

O artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que uma comissão das petições do parlamento de um Estado federado de um Estado-Membro determina, individualmente ou em conjunto com outros, as finalidades e os meios do tratamento, esta comissão deve ser qualificada de «responsável pelo tratamento», na aceção desta disposição, pelo que o tratamento de dados pessoais efetuado por tal comissão está abrangido pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, designadamente pelo artigo 15.o deste.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/12 |
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C 287/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V./Kreis Nordfriesland

(Processo C-297/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Responsabilidade ambiental - Diretiva 2004/35/CE - Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão - Danos que não têm de ser qualificados como “danos significativos” - Conceito de “gestão normal dos sítios, tal como definida[s] nos registos do habitat, ou tal como era[m] anteriormente efetuada[s] por proprietários ou operadores” - Artigo 2.o, n.o 7 - Noção de “atividade ocupacional” - Atividade exercida no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções - Inclusão ou não»)

(2020/C 287/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Naturschutzbund Deutschland — Landesverband Schleswig-Holstein e.V.

Recorrido: Kreis Nordfriesland

sendo intervenientes: Deich- und Hauptsielverband Eiderstedt, Körperschaft des öffentlichen Rechts, Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Dispositivo

| 1) | O conceito de «gestão normal dos sítios tal como definida[s] nos registos do habitat, ou tal como era[m] anteriormente efetuada[s] por proprietários ou operadores», constante do Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, deve ser entendido no sentido de que abrange, por um lado, todas as medidas de administração ou de organização suscetíveis de ter incidência sobre as espécies e os habitats naturais protegidos que se encontram num sítio, resultantes dos documentos de gestão aprovados pelos Estados-Membros com base na Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e interpretados, caso seja necessário, por referência a quaisquer normas de direito interno que transponham essas duas diretivas ou, na falta delas, que sejam compatíveis com o espírito e o objetivo dessas diretivas, e, por outro, qualquer medida de administração ou de organização que seja considerada usual, geralmente reconhecida, estabelecida e praticada durante um período de tempo suficientemente longo pelos proprietários ou operadores até à ocorrência de um dano causado por efeito dessa medida às espécies e aos habitats naturais protegidos, devendo ainda tais medidas ser compatíveis, na sua totalidade, com os objetivos subjacentes às Diretivas 92/43 e 2009/147 e especialmente com as práticas agrícolas correntemente admitidas. |
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1)

O conceito de «gestão normal dos sítios tal como definida[s] nos registos do habitat, ou tal como era[m] anteriormente efetuada[s] por proprietários ou operadores», constante do Anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, deve ser entendido no sentido de que abrange, por um lado, todas as medidas de administração ou de organização suscetíveis de ter incidência sobre as espécies e os habitats naturais protegidos que se encontram num sítio, resultantes dos documentos de gestão aprovados pelos Estados-Membros com base na Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e interpretados, caso seja necessário, por referência a quaisquer normas de direito interno que transponham essas duas diretivas ou, na falta delas, que sejam compatíveis com o espírito e o objetivo dessas diretivas, e, por outro, qualquer medida de administração ou de organização que seja considerada usual, geralmente reconhecida, estabelecida e praticada durante um período de tempo suficientemente longo pelos proprietários ou operadores até à ocorrência de um dano causado por efeito dessa medida às espécies e aos habitats naturais protegidos, devendo ainda tais medidas ser compatíveis, na sua totalidade, com os objetivos subjacentes às Diretivas 92/43 e 2009/147 e especialmente com as práticas agrícolas correntemente admitidas.

| 2) | O artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2004/35 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «atividade ocupacional» nele definido também abrange as atividades exercidas no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2004/35 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «atividade ocupacional» nele definido também abrange as atividades exercidas no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções.

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(1)  JO C 230, de 8.7.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/13 |
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31.8.2020

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C 287/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation / Volkswagen AG

(Processo C-343/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência judiciária em matéria extracontratual - Lugar da verificação do facto danoso - Lugar da materialização do dano - Manipulação dos dados relativos às emissões dos gases de escape de motores produzidos por um construtor automóvel»)

(2020/C 287/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Klagenfurt

Partes no processo principal

Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

Recorrido: Volkswagen AG

Dispositivo

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando os veículos tenham sido ilegalmente equipados num Estado-Membro pelo seu construtor com um programa informático que manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape antes de serem adquiridos a um terceiro noutro Estado-Membro, o lugar da materialização do dano se situa neste último Estado-Membro.

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(1)  JO C 230, de 08.07.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/13 |
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C 287/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — HF / Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler

(Processo C-374/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Regularização das deduções - Alteração do direito à dedução - Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas - Cessação da atividade que confere o direito à dedução - Utilização residual e exclusiva para operações isentas»)

(2020/C 287/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: HF

Recorrido: Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler

Dispositivo

Os artigos 184.o, 85.o e 187.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional segundo a qual um sujeito passivo, que adquiriu o direito de deduzir, de forma percentual, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção de uma cafetaria anexa à casa de repouso que explora para operações isentas de IVA e destinada a ser utilizada tanto para operações tributadas como para operações isentas, está obrigado a regularizar a dedução inicial de IVA, quando o referido sujeito passivo tiver cessado toda a atividade tributada nas instalações daquela cafetaria, se tiver continuado a realizar operações isentas nas referidas instalações, reafetando-as assim unicamente a estas operações.

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(1)  JO C 288, de 26.08.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/14 |
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C 287/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Unipack» АD / Direktor na Teritorialna direktsiya «Dunavska» kam Agentsiya «Mitnitsi», Prokuror ot Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria

(Processo C-391/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro da União - Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 - Artigo 172.o, n.o 2 - Autorização para a utilização do regime de destino especial - Efeito retroativo - Conceito de “circunstâncias excecionais” - Alteração da classificação pautal - Termo antecipado da validade de uma decisão relativa a informação pautal vinculativa»)

(2020/C 287/20)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente:«Unipack» АD

Recorridos: Direktor na Teritorialna direktsiya «Dunavska» kam Agentsiya «Mitnitsi», Prokuror ot Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria

Dispositivo

O artigo 172.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que não podem ser consideradas «circunstâncias excecionais», na aceção desta disposição, para efeitos da concessão, ao abrigo do artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, de uma autorização com efeitos retroativos para utilizar o regime de destino especial, tal como previsto nesta última disposição, elementos como o termo antecipado da validade de uma decisão relativa a informação pautal vinculativa em consequência de uma alteração da nomenclatura combinada, a falta de reação das autoridades aduaneiras em face de importações com um código errado, ou o facto de as mercadorias terem sido utilizadas para um fim isento do direito antidumping.

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(1)  JO C 280, de 19.08.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/15 |
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C 287/15

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 — República de Chipre/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Papouis Dairies LTD, Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd, M. J. Dairies EOOD

(Processos apensos C-608/18 P, C-609/18 P e C-767/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Processo de oposição - Nulidade da marca invocada pelo oponente - Recursos de decisões do Tribunal Geral que ficaram sem objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 287/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, e V. Marsland, solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája, H. O’Neill e D. Botis, agentes), Papouis Dairies LTD (representante: N. Korogiannakis, dikigoros) Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd (representante: N. Korogiannakis, dikigoros), M. J. Dairies EOOD (representante: D. Dimitrova, advocat)

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito dos recursos. |
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1)

Não há que conhecer do mérito dos recursos.

| 2) | A República de Chipre é condenada nas despesas dos recursos. |
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2)

A República de Chipre é condenada nas despesas dos recursos.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/15 |
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C 287/15

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Špecializovaný trestný súd — República Eslovaca) — Processo penal contra UL, VM

(Processo C-709/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigos 3.o e 4.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o e 48.o - Referências em público à culpa - Órgão jurisdicional nacional - Aceitação por despacho da declaração de culpa de um dos co-arguidos pela prática das infrações indicadas na acusação - Apreciação da culpa do segundo co-arguido que se declarou não culpado - Condenação pelo mesmo órgão jurisdicional que aceitou a declaração de culpa»)

(2020/C 287/22)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Špecializovaný trestný súd

Partes no processo penal no processo principal

UL, VM

sendo interveniente: Úrad špeciálnej prokuratúry Generálnej prokuratúry Slovenskej republiky

Dispositivo

O artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, lidos em conjugação com o considerando 16 desta diretiva, bem como o artigo 47.o, segundo parágrafo, e o artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, num processo penal instaurado contra duas pessoas, um órgão jurisdicional nacional aceite, em primeiro lugar, por despacho, a declaração de culpa da primeira pessoa pela prática das infrações mencionadas na acusação, alegadamente cometidas juntamente com a segunda pessoa que não se declarou culpada, e se pronuncia, em seguida, após administração da prova relativa aos factos censurados a esta segunda pessoa, sobre a culpa desta, na condição, por um lado, de a referência à segunda pessoa como co-autora das infrações presumidas ser necessária para a qualificação da responsabilidade jurídica da pessoa que se declarou culpada, e, por outro lado, que este mesmo despacho e/ou a acusação a que este se refere indiquem claramente que a culpa desta segunda pessoa não foi legalmente demonstrada e que será objeto de administração de prova e de um julgamento distintos.

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(1)  JO C 44, de 4.2.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/16

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — FZ / DER Touristik GmbH

(Processo C-153/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 12.o - Circuito organizado - Atraso considerável dos voos - Indemnização aos passageiros - Indemnização suplementar - Direito do passageiro à redução do preço da viagem)

(2020/C 287/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: FZ

Demandada: DER Touristik GmbH

Dispositivo

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um passageiro, já indemnizado ao abrigo do artigo 7.o deste regulamento, possa ser indemnizado a título do direito à redução do preço da viagem de que dispõe em relação a uma operadora turística, previsto pelo direito do Estado-Membro em causa, na medida em que esta última indemnização é concedida para um prejuízo individualizado que tem a sua origem numa das situações previstas no artigo 1.o, n.o 1, do referido regulamento, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 182, de 27.05.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/17 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Telecom Italia SpA/Regione Sardegna

(Processo C-338/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios estatais - Artigo 108.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Recuperação do auxílio pelo Estado-Membro por sua própria iniciativa - Regulamento (CE) n.o 794/2004 - Taxa de juro aplicável»)

(2020/C 287/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna

Partes no processo principal

Recorrente: Telecom Italia SpA

Recorrida: Regione Sardegna

Dispositivo

A taxa de juro prevista ao artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, não se destina a ser aplicada sempre que uma autoridade nacional recupere, por sua própria iniciativa, um auxílio estatal.

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(1)  JO C 312, de 16.9.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/17 |
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31.8.2020

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C 287/17

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — República Italiana/Comissão Europeia, República Francesa, Hungria

(Processo C-390/19) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Setor do açúcar - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Italiana - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2020/C 287/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Colelli e M. F. Severi, avvocati dello Stato)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e B. Hofstötter, agentes), República francesa, Hungria

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

| 2) | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2)

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 230, de 8.7.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/18 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/18

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni/BT Italia SpA e o.

(Processo C-399/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 12.o - Encargos administrativos impostos às empresas que ofereçam serviços ou redes de comunicações eletrónicas - Custos administrativos da autoridade reguladora nacional que podem ser cobertos por um encargo - Súmula anual dos custos administrativos e do montante total dos encargos cobrados»)

(2020/C 287/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Recorridas: BT Italia SpA, Basictel SpA, BT Enia Telecomunicazioni SpA, Telecom Italia SpA, Postepay SpA, anteriormente PosteMobile SpA, Vodafone Italia SpA

sendo intervenientes: Telecom Italia SpA, Fastweb Spa, Wind Tre SpA, Sky Italia SpA, Vodafone Omnitel BV, Vodafone Italia SpA

Dispositivo

| 1) | O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que os custos que podem ser cobertos por um encargo imposto nos termos desta disposição às empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são unicamente os relativos às três categorias de atividades da autoridade reguladora nacional mencionadas nessa disposição, incluindo as funções de regulação, supervisão, resolução de litígios e a sancionatória, sem se limitar aos custos gerados pela atividade de regulação ex ante do mercado. |
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1)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que os custos que podem ser cobertos por um encargo imposto nos termos desta disposição às empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são unicamente os relativos às três categorias de atividades da autoridade reguladora nacional mencionadas nessa disposição, incluindo as funções de regulação, supervisão, resolução de litígios e a sancionatória, sem se limitar aos custos gerados pela atividade de regulação ex ante do mercado.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual, por um lado, a súmula anual prevista nessa disposição é publicada posteriormente ao encerramento do exercício financeiro anual em que foram cobrados os encargos administrativos e, por outro, os devidos ajustamentos são efetuados no decurso de um exercício financeiro não imediatamente a seguir àquele em que esses encargos foram cobrados. |
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2)

O artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual, por um lado, a súmula anual prevista nessa disposição é publicada posteriormente ao encerramento do exercício financeiro anual em que foram cobrados os encargos administrativos e, por outro, os devidos ajustamentos são efetuados no decurso de um exercício financeiro não imediatamente a seguir àquele em que esses encargos foram cobrados.

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(1)  JO C 312, de 16.9.2019

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/19 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de maio de 2020 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Blumar SpA (C-415/19), Roberto Abate SpA (C-416/19), Commerciale Gicap SpA (C-417/19)/Agenzia delle Entrate

(Processos apensos C-415/19 a C-417/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno - Legislação nacional que exclui a possibilidade de conceder um auxílio ao abrigo do regime autorizado em caso de inobservância de uma condição não prevista pela decisão da Comissão»)

(2020/C 287/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Blumar SpA (C-415/19), Roberto Abat SpA (C-416/19), Commerciale Gicap SpA (C-417/19)

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Dispositivo

O artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Decisão C (2008) 380 da Comissão, de 25 de janeiro de 2008, «Auxílio de Estado N 39/2007 — Itália — Crédito fiscal para novos investimentos em zonas desfavorecidas», e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a concessão de um auxílio ao abrigo deste regime de auxílios instituído por este Estado-Membro e autorizado por esta decisão depende de o requerente apresentar uma declaração segundo a qual não beneficiou de auxílios declarados ilegais e incompatíveis pela Comissão Europeia, que omitiu reembolsar ou depositar numa conta bloqueada, ainda que não tenha sido objeto de um pedido de recuperação e não obstante o facto de a referida decisão não prever explicitamente tal exigência.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/19 |
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C 287/19

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — International Tax Stamp Association Ltd (ITSA)/Comissão Europeia

(Processo C-553/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e dos produtos conexos - Instalação e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco - Regulamento delegado e atos de execução - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Inexistência de afetação direta - Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE - Artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de identificação precisa dos pontos dos motivos criticados do acórdão recorrido e de argumentos jurídicos específicos em apoio do recurso - Argumentação destinada a obter da parte do Tribunal de Justiça uma simples reapreciação dos argumentos apresentados em primeira instância - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2020/C 287/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) (representante: F. Scanvic, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e C. Valero, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao presente recurso por ser manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao presente recurso por ser manifestamente inadmissível.

| 2) | A International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) é condenada nas despesas. |
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2)

A International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/20 |
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C 287/20

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — Processo penal contra FU

(Processo C-554/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) 2016/399 - Código das Fronteiras Schengen - Artigos 22.o e 23.o - Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen - Controlos no interior do território de um Estado-Membro - Medidas que têm um efeito equivalente a controlos de fronteira - Controlos de identidade na proximidade de uma fronteira interna do espaço Schengen - Possibilidades de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais - Enquadramento nacional quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos»)

(2020/C 287/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kehl

Parte no processo penal no processo principal

FU

sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Offenburg

Dispositivo

O artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que confere aos serviços de polícia do Estado-Membro em causa a competência para controlar a identidade de qualquer pessoa, numa zona de 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre desse Estado-Membro com outros Estados do espaço Schengen, com vista a prevenir ou a pôr termo à entrada ou à permanência ilegais no território do referido Estado-Membro ou a prevenir certas infrações que violem a segurança da fronteira, independentemente do comportamento da pessoa em causa e da existência de circunstâncias especiais, desde que esta competência seja enquadrada por precisões e limitações suficientemente detalhadas quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos efetuados, de modo a garantir que o exercício prático dessa competência não possa ter um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira, o que cabe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/21 |
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C 287/21

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ge.Fi.L. — Gestione Fiscalità Locale SpA / Regione Campania

(Processo C-618/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.o, n.o 4 - Adjudicação de um contrato a um estabelecimento público não económico sem abertura de concurso - Contrato de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis - Exclusão relativa aos contratos no âmbito da cooperação entre entidades públicas - Requisitos»)

(2020/C 287/30)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Ge.Fi.L. — Gestione Fiscalità Locale SpA

Recorrida: Regione Campania

estando presentes: ACI — Automobile Club d’Italia, ACI Informatica SpA, ACI di Napoli, ACI di Avellino, ACI di Benevento, ACI di Caserta, ACI di Salerno

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite a adjudicação direta, sem abertura de concurso, do contrato de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis a um estabelecimento público não económico cuja missão é gerir o registo automóvel público.

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(1)  JO C 413, de 9.12.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/21 |
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C 287/21

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2020 — Csanád Szegedi/Parlamento Europeu

(Processo C-628/19) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Parlamento Europeu - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes pagos indevidamente»)

(2020/C 287/31)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Csanád Szegedi (representante: K. Bodó, ügyvéd)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e Z. Nagy, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

| 2) | Csanád Szegedi é condenado nas despesas. |
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2)

Csanád Szegedi é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 372, de 4.11.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/22 |
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C 287/22

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA/Município de Peso da Régua

(Processo C-643/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2014/24/UE - Contratos públicos - Diretiva 2014/23/EU - Concessões de serviços - Falta de elementos de facto e de direito que permitam dar uma resposta útil à questão prejudicial - Inadmissibilidade)

(2020/C 287/32)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrente: Resopre — Sociedade Revendedora de Aparelhos de Precisão SA

Recorrido: Município de Peso da Régua

Intervenientes: Datarede — Sistemas de Dados e Comunicações SA, Alexandre Barbosa Borges SA, Fernando L. Gaspar — Sinalização e Equipamentos Rodoviários SA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal), por Decisão de 26 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/22 |
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C 287/22

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Watford Employment Tribunal — Reino Unido) — B/Yodel Delivery Network Ltd

(Processo C-692/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Conceito de “trabalhador” - Empresa de distribuição de correio - Qualificação dos transportadores contratados ao abrigo de um acordo de serviços - Possibilidade do transportador de subcontratar e fornecer serviços semelhantes de forma concomitante a terceiros»)

(2020/C 287/33)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Watford Employment Tribunal

Partes no processo principal

Demandante: B

Demandado: Yodel Delivery Network Ltd

Dispositivo

A Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que uma pessoa, contratada pelo seu empregador presumido ao abrigo de um acordo de serviços no qual se indica que é empresária independente, seja qualificada de «trabalhador» na aceção desta diretiva, quando essa pessoa dispõe da faculdade de:

| — | recorrer a subcontratantes ou a substitutos para efetuar o serviço que se comprometeu a fornecer; |
| --- | --- |

—

recorrer a subcontratantes ou a substitutos para efetuar o serviço que se comprometeu a fornecer;

| — | aceitar ou não aceitar as diferentes tarefas propostas pelo seu empregador presumido, ou fixar unilateralmente um número máximo das mesmas; |
| --- | --- |

—

aceitar ou não aceitar as diferentes tarefas propostas pelo seu empregador presumido, ou fixar unilateralmente um número máximo das mesmas;

| — | fornecer os seus serviços a quaisquer terceiros, incluindo a concorrentes diretos do empregador presumido, e |
| --- | --- |

—

fornecer os seus serviços a quaisquer terceiros, incluindo a concorrentes diretos do empregador presumido, e

| — | fixar as suas próprias horas de «trabalho» dentro de certos parâmetros, bem como organizar o seu tempo a fim de se adaptar à sua conveniência pessoal em vez de unicamente aos interesses do empregador presumido,
  uma vez que, por um lado, a independência dessa pessoa não se afigura fictícia e, por outro, não é permitido estabelecer a existência de um vínculo de subordinação entre a referida pessoa e o seu empregador presumido. Todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder, tendo em conta todos os elementos pertinentes relativos a essa mesma pessoa, bem como à atividade económica por ela exercida, à sua qualificação tendo em conta a Diretiva 2003/88. |
| --- | --- |

—

fixar as suas próprias horas de «trabalho» dentro de certos parâmetros, bem como organizar o seu tempo a fim de se adaptar à sua conveniência pessoal em vez de unicamente aos interesses do empregador presumido,

uma vez que, por um lado, a independência dessa pessoa não se afigura fictícia e, por outro, não é permitido estabelecer a existência de um vínculo de subordinação entre a referida pessoa e o seu empregador presumido. Todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder, tendo em conta todos os elementos pertinentes relativos a essa mesma pessoa, bem como à atividade económica por ela exercida, à sua qualificação tendo em conta a Diretiva 2003/88.

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(1)  JO C 423, de 16.12.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/23 |
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C 287/23

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate

(Processo C-723/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Arrendamento de bens imóveis por períodos inferiores a 30 dias - Portal eletrónico de mediação imobiliária - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 287/34)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd

Recorrida: Agenzia delle Entrate

na presença de: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Federazione delle Associazioni Italiane Alberghi e Turismo (Federalberghi), Renting Services Group s.r.l.s., Coordinamento delle Associazioni e dei Comitati di Tutela dell’Ambiente e dei Diritti degli Utenti e dei Consumatori (Codacons).

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por decisão de 11 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 432, de 23.12.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/24 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/24

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal)] — Ramada Storax, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-756/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 90.o e 273.o - Valor tributável - Redução - Não pagamento - Insolvência do devedor com domicílio fora do país - Decisão proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro que certifica a incobrabilidade dos créditos reclamados - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)

(2020/C 287/35)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Ramada Storax, SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

Os artigos 90.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o direito à redução do imposto sobre o valor acrescentado pago e respeitante a créditos considerados incobráveis na sequência de um processo de insolvência é recusado ao sujeito passivo quando a incobrabilidade dos créditos em causa tenha sido declarada por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro com fundamento no direito vigente neste último Estado.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/24 |
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C 287/24

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — QE, RD/SATA Internacional — Serviços de Transportes Aéreos, SA

(Processo C-766/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Alcance - Dispensa da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Avaria generalizada do sistema de reabastecimento de combustível de um aeroporto»)

(2020/C 287/36)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Demandantes: QE, RD

Demandada: SATA Internacional — Serviços de Transportes Aéreos SA

sendo interveniente: ANA — Aeroportos de Portugal, SA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal), por Decisão de 8 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/25 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/25

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Poprad — Eslováquia) — IM / Sting Reality s.r.o.

(Processo C-853/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Artigos 8.o e 9.o - Práticas comerciais agressivas - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula que é objeto de negociação individual - Poderes do juiz nacional)

(2020/C 287/37)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Poprad

Partes no processo principal

Demandante: IM

Demandada: Sting Reality s.r.o.

Dispositivo

| 1) | Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma prática comercial como sendo agressiva, na aceção destas disposições, necessita que se proceda à avaliação concreta e específica, à luz dos critérios enunciados pelas referidas disposições, do conjunto das circunstâncias que caracterizam essa prática. No caso de o contrato ter sido celebrado por uma pessoa idosa, que padeça de uma deficiência grave e que dispõe de rendimentos limitados que não lhe permitem reembolsar as dívidas que acumulou, a circunstância de que o contrato celebrado deste modo tenha tido por efeito permitir eludir uma disposição nacional de proteção dos consumidores constitui um indício de que o profissional em questão pretendeu aproveitar-se, de maneira consciente, da especial gravidade da situação na qual se encontrava a referida pessoa, com o objetivo de influenciar a decisão desta, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma prática comercial como sendo agressiva, na aceção destas disposições, necessita que se proceda à avaliação concreta e específica, à luz dos critérios enunciados pelas referidas disposições, do conjunto das circunstâncias que caracterizam essa prática. No caso de o contrato ter sido celebrado por uma pessoa idosa, que padeça de uma deficiência grave e que dispõe de rendimentos limitados que não lhe permitem reembolsar as dívidas que acumulou, a circunstância de que o contrato celebrado deste modo tenha tido por efeito permitir eludir uma disposição nacional de proteção dos consumidores constitui um indício de que o profissional em questão pretendeu aproveitar-se, de maneira consciente, da especial gravidade da situação na qual se encontrava a referida pessoa, com o objetivo de influenciar a decisão desta, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

| 2) | O artigo 3.o da Diretiva 93/13/CE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o juiz nacional que conhece de um pedido de exame do caráter abusivo das cláusulas de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, tem a obrigação, no caso em que este último se recuse, apesar de um pedido que lhe foi dirigido nesse sentido, de lhe apresentar os contratos similares por ele celebrados com outros consumidores, de aplicar as regras processuais nacionais ao seu dispor a fim de apreciar se as cláusulas de tal contrato foram objeto de negociação individual. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o da Diretiva 93/13/CE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o juiz nacional que conhece de um pedido de exame do caráter abusivo das cláusulas de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, tem a obrigação, no caso em que este último se recuse, apesar de um pedido que lhe foi dirigido nesse sentido, de lhe apresentar os contratos similares por ele celebrados com outros consumidores, de aplicar as regras processuais nacionais ao seu dispor a fim de apreciar se as cláusulas de tal contrato foram objeto de negociação individual.

| 3) | A terceira questão submetida pelo Okresný súd Poprad (Tribunal de primeira instância Poprad, Eslováquia) é manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

3)

A terceira questão submetida pelo Okresný súd Poprad (Tribunal de primeira instância Poprad, Eslováquia) é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 36, de 3.2.2020.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/26 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/26

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — MC / Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) — Prefettura di Foggia

(Processo C-17/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta - Princípios gerais de direito da União Europeia - Direito a uma boa administração - Direitos da defesa - Direito de ser ouvido - Ato da Prefettura com vista a proibir a atividade devido a uma alegada infiltração da Máfia - Legislação que não prevê um procedimento administrativo contraditório)

(2020/C 287/38)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: MC

Recorrido: Ufficio territoriale del governo (U.T.G.) — Prefettura di Foggia

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Puglia (tribunal administrativo regional da Puglia, Itália), por decisão de 27 de novembro de 2019, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 161, de 11.05.2020.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/26 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/26

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Recurso interposto em 29 de julho de 2019 por GMP-Orphan (GMPO) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de maio de 2019 no processo T-733/17, GMPO/Comissão

(Processo C-575/19 P)

(2020/C 287/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GMP-Orphan (GMPO) (representantes: J. Mulryne, L. Tsang, Solicitors, C. Schoonderbeek, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por Despacho de 11 de junho de 2020, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) decidiu declarar o recurso manifestamente inadmissível e condenar a GMP-Orphan SA a suportar as suas próprias despesas.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/27 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/27

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Recurso interposto em 10 de outubro de 2019 por Jorge Minguel Rosellò do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 9 de setembro de 2019 no processo T-524/19

(Processo C-747/19 P)

(2020/C 287/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Jorge Minguel Rosellò (representantes: V. Falcucci, avvocato, G. Bonavita, avvocato)

Outra parte no processo: República Italiana

Por despacho de 29 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso parcialmente manifestamente improcedente e parcialmente manifestamente inoperante.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/27 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/27

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Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2020 por Billa AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de dezembro de 2019 no processo T-524/18, Billa AG/EUIPO

(Processo C-61/20 P)

(2020/C 287/41)

Língua do processo: inglês

Por Despacho de 28 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou Billa AG a suportar as suas próprias despesas.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/27 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/27

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Recurso interposto em 28 de abril de 2020 por Fabryki Mebli «Forte» S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de fevereiro de 2020 no processo T-159/19, Bog-Fran/ EUIPO — Fabryki Mebli «Forte»

(Processo C-183/20 P)

(2020/C 287/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fabryki Mebli «Forte» S.A. (representante: H. Basiński, adwokat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Bog-Fran sp. z o.o. sp.k

Por Despacho de 16 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a Fabryki Mebli «Forte» S.A. a suportar as suas próprias despesas.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/27 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/27

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Recurso interposto em 6 de maio de 2020 por Dekoback GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 5 de março de 2020 no processo T-80/19, Dekoback GmbH/EUIPO

(Processo C-193/20 P)

(2020/C 287/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dekoback GmbH (representante: V. von Moers, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 9 de julho de 2020, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça julgou o recurso inadmissível e condenou a Dekoback GmbH a suportar as suas próprias despesas.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/28 |
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31.8.2020

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C 287/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de junho de 2020 — Aurubis AG/República Federal da Alemanha

(Processo C-271/20)

(2020/C 287/44)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Aurubis AG

Recorrida: República Federal da Alemanha, representada pelo Umweltbundesamt

Questões prejudiciais

| 1. | Os requisitos previstos no artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2011/278/EU (1) da Comissão para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito com base numa subinstalação com um parâmetro de referência relativo a combustíveis estão preenchidos quando, numa instalação dedicada à produção de metais não ferrosos, nos termos do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, é utilizado para a produção de cobre primário, num forno de fusão rápida, um concentrado de cobre contendo enxofre, e o calor não mensurável necessário à fusão do cobre contido naquele concentrado é essencialmente produzido pela oxidação do enxofre, sendo o concentrado de cobre utilizado como matéria-prima e como matéria combustível para a produção de calor? |
| --- | --- |

1.

Os requisitos previstos no artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2011/278/EU (1) da Comissão para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito com base numa subinstalação com um parâmetro de referência relativo a combustíveis estão preenchidos quando, numa instalação dedicada à produção de metais não ferrosos, nos termos do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, é utilizado para a produção de cobre primário, num forno de fusão rápida, um concentrado de cobre contendo enxofre, e o calor não mensurável necessário à fusão do cobre contido naquele concentrado é essencialmente produzido pela oxidação do enxofre, sendo o concentrado de cobre utilizado como matéria-prima e como matéria combustível para a produção de calor?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  Pode o direito à atribuição complementar de licenças de emissão a título gratuito para o terceiro período de comércio ser satisfeito após o decurso desse período através da atribuição de licenças para o quarto período de comércio, quando a existência desse direito à atribuição só é judicialmente reconhecida após o decurso do terceiro período de comércio, ou, com o termo desse terceiro período, extinguem-se todos os direitos à atribuição que ainda não tenham sido concedidos? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Pode o direito à atribuição complementar de licenças de emissão a título gratuito para o terceiro período de comércio ser satisfeito após o decurso desse período através da atribuição de licenças para o quarto período de comércio, quando a existência desse direito à atribuição só é judicialmente reconhecida após o decurso do terceiro período de comércio, ou, com o termo desse terceiro período, extinguem-se todos os direitos à atribuição que ainda não tenham sido concedidos?

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(1)  Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 130, p. 1).

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/28 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 25 de junho de 2020 — ZN/Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha)

(Processo C-280/20)

(2020/C 287/45)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Autora: ZN

Demandado: Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha)

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o terceiro considerando, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), ser interpretado no sentido de que o regulamento é aplicável à determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro no caso de um litígio entre um trabalhador desse Estado-Membro e o serviço consular do mesmo Estado-Membro situado no território de outro Estado-Membro, ou devem aquelas disposições ser interpretadas no sentido de que a esse litígio são aplicáveis as regras de competência do Estado-Membro da nacionalidade comum das partes?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/29 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 26 de junho de 2020 — processo penal contra ZX

(Processo C-282/20)

(2020/C 287/46)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

ZX

Questões prejudiciais

| 1) | Uma disposição do direito nacional, concretamente o artigo 248.o, n.o 3, do Nakazatelno protsesualen kodeks (Código de Processo Penal) da República da Bulgária, segundo a qual, após o encerramento da primeira audiência judicial no processo penal (audiência preparatória), não está prevista uma norma processual com base na qual possam ser sanadas a falta de clareza e a incompletude da acusação, que conduzem à violação do direito do arguido de ser informado sobre os factos que lhe são imputados, é compatível com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13 (1) e com o artigo 47.o da Carta? |
| --- | --- |

1)

Uma disposição do direito nacional, concretamente o artigo 248.o, n.o 3, do Nakazatelno protsesualen kodeks (Código de Processo Penal) da República da Bulgária, segundo a qual, após o encerramento da primeira audiência judicial no processo penal (audiência preparatória), não está prevista uma norma processual com base na qual possam ser sanadas a falta de clareza e a incompletude da acusação, que conduzem à violação do direito do arguido de ser informado sobre os factos que lhe são imputados, é compatível com o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13 (1) e com o artigo 47.o da Carta?

| 2) | Em caso de resposta negativa a esta questão: uma interpretação da disposição nacional sobre a alteração da acusação que permitisse ao procurador da República, dentro do prazo da audiência, sanar a falta de clareza e a incompletude do texto da acusação, por forma a garantir o direito do arguido de conhecer os factos que lhe são imputados, daria cumprimento real e efetivo às disposições supracitadas e ao artigo 47.o da Carta, ou seria mais adequado deixar desaplicada a disposição do direito nacional que proíbe a suspensão do processo judicial e a remessa do processo ao procurador da República para dedução de nova acusação? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa a esta questão: uma interpretação da disposição nacional sobre a alteração da acusação que permitisse ao procurador da República, dentro do prazo da audiência, sanar a falta de clareza e a incompletude do texto da acusação, por forma a garantir o direito do arguido de conhecer os factos que lhe são imputados, daria cumprimento real e efetivo às disposições supracitadas e ao artigo 47.o da Carta, ou seria mais adequado deixar desaplicada a disposição do direito nacional que proíbe a suspensão do processo judicial e a remessa do processo ao procurador da República para dedução de nova acusação?

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(1)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/30 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 29 de junho de 2020 — GC, WG/Société Air France SA

(Processo C-286/20)

(2020/C 287/47)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: GC, WG

Recorrida: Société Air France SA

Por despacho de 15 de julho de 2020, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/30 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — XQ/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-291/20)

(2020/C 287/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: XQ

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve do pessoal de uma transportadora aérea operadora convocada por um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

O processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça por Despacho de 30 de julho de 2020.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/30 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — KS/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-292/20)

(2020/C 287/49)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: KS

Demandada: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Uma greve do pessoal de uma transportadora aérea operadora convocada por um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

O processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça por Despacho de 30 de julho de 2020.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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Tribunal Geral

| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/32 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 junho de 2020 — Off-White/EUIPO

(Processo T-133/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia OFF-WHITE - Indeferimento parcial do pedido de registo - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Nome de cor - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 287/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Off-White LLC (Springfield, Ilinóis, Estados Unidos) (representante: M. Decker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Crawcour, J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de dezembro de 2018, (processo R 580/2018-2), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo OFF-WHITE como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 14 de dezembro de 2018, (processo R 580/2018-2) na parte em que recusou o registo do sinal figurativo OFF-WHITE como marca da União Europeia para os produtos incluídos nas classes 9 e 20, na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e para «relógios de pulso; relógios de parede; relojoaria e instrumentos cronométricos, pulseiras de relógios, caixas para apresentação de relógios; caixas para joalharia» e as «pedras preciosas, semipreciosas» incluídas na classe 14. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 14 de dezembro de 2018, (processo R 580/2018-2) na parte em que recusou o registo do sinal figurativo OFF-WHITE como marca da União Europeia para os produtos incluídos nas classes 9 e 20, na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e para «relógios de pulso; relógios de parede; relojoaria e instrumentos cronométricos, pulseiras de relógios, caixas para apresentação de relógios; caixas para joalharia» e as «pedras preciosas, semipreciosas» incluídas na classe 14.

| 2) | A EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Off-White LLC, incluindo as despesas indispensáveis para efeitos do processo de recurso na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

2)

A EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Off-White LLC, incluindo as despesas indispensáveis para efeitos do processo de recurso na Câmara de Recurso do EUIPO.

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(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/32 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/32

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

(Processo T-553/19) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia PERFECT BAR - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 287/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto, J. L. Gracia Albero, R. Seoane Lacayo e E. Cebollero González, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2019 (processo R 371/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PERFECT BAR como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | A Perfect Bar LLC é condenada nas despesas. |
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2)

A Perfect Bar LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/33 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/33

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Golden Omega/Comissão

(Processo T-846/19) (1)

(«Recurso de anulação - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura pautal - Classificação na Nomenclatura Combinada - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2020/C 287/52)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Golden Omega SA (Santiago, Chile) (representante: S. Moolenaar, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e M. Salyková, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2019, L 251, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Golden Omega, SA, é condenada nas despesas. |
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2)

A Golden Omega, SA, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 61, de 24.2.2020.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/33 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/33

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Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Dinamarca / Comissão

(Processo T-364/20)

(2020/C 287/53)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, na qualidade de agentes, e R. Holdgaard e J. Pinborg, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão Europeia, de 20 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.39078 — 2019/C (ex 2014/N) que a Dinamarca atribuiu à Femern A/S, na medida em que declarou que as «medidas que consistem em aumentos de capital e numa conjugação de auxílios estatais e garantias estatais em favor da Femern A/S, executados, pelo menos parcialmente, de forma ilícita pela Dinamarca, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia»; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão Europeia, de 20 de março de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.39078 — 2019/C (ex 2014/N) que a Dinamarca atribuiu à Femern A/S, na medida em que declarou que as «medidas que consistem em aumentos de capital e numa conjugação de auxílios estatais e garantias estatais em favor da Femern A/S, executados, pelo menos parcialmente, de forma ilícita pela Dinamarca, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia»;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que a Comissão errou ao considerar que o financiamento da Femern A/S constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
  O primeiro fundamento divide-se em quatro partes.
  Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 190 a 194 da decisão impugnada, que as atividades da Femern A/S não constituem um exercício de poder público. A este respeito, o recorrente alega:






  — | que o método adotado pela Comissão nos n.os 190 a 194 para analisar se as atividades da Femern A/S constituem um exercício de poder público é contrário ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE; |
| --- | --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que a Comissão errou ao considerar que o financiamento da Femern A/S constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

O primeiro fundamento divide-se em quatro partes.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 190 a 194 da decisão impugnada, que as atividades da Femern A/S não constituem um exercício de poder público. A este respeito, o recorrente alega:

—

que o método adotado pela Comissão nos n.os 190 a 194 para analisar se as atividades da Femern A/S constituem um exercício de poder público é contrário ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

| — | que, na sua avaliação sobre a questão de saber se as atividades da Femern A/S constituem um exercício de poder público e que, por conseguinte, não estão abrangidas pelo âmbito das normas da UE em matéria de auxílios estatais e de concorrência, a Comissão cometeu um erro de direito ao dar importância ao facto de haver ou não operadores privados cujas atividades pudessem ser consideradas alternativas às da Femern A/S e que considerem estar em concorrência com as atividades da Femern A/S; e |
| --- | --- |

—

que, na sua avaliação sobre a questão de saber se as atividades da Femern A/S constituem um exercício de poder público e que, por conseguinte, não estão abrangidas pelo âmbito das normas da UE em matéria de auxílios estatais e de concorrência, a Comissão cometeu um erro de direito ao dar importância ao facto de haver ou não operadores privados cujas atividades pudessem ser consideradas alternativas às da Femern A/S e que considerem estar em concorrência com as atividades da Femern A/S; e

| — | que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar concretamente que as atividades da Femern A/S relativamente ao planeamento, construção e exploração da ligação costa-a-costa não constituem um exercício de poder público. |
| --- | --- |

—

que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar concretamente que as atividades da Femern A/S relativamente ao planeamento, construção e exploração da ligação costa-a-costa não constituem um exercício de poder público.

Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 193 da decisão impugnada, que a Femern A/S oferece serviços de transporte num mercado em competição com terceiros.

Em terceiro lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de Direito ao considerar, nos n.os 192 a 194 e 196 da decisão impugnada, que a Femern A/S é um «operador económico» regulado por uma «lógica económica» que «explora comercialmente» a ligação fixa.

Em quarto lugar, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 233 a 240 da decisão impugnada, que o financiamento da Femern A/S é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| 2. | No segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a Femern A/S exercia uma atividade económica em concorrência com terceiros antes de a ligação fixa estar operacional.
  Em apoio deste fundamento, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar, no n.o 198 da decisão impugnada, que o financiamento da Femern A/S constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mesmo quando a construção já tinha sido iniciada. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a Femern A/S exercia uma atividade económica em concorrência com terceiros antes de a ligação fixa estar operacional.

Em apoio deste fundamento, o recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar, no n.o 198 da decisão impugnada, que o financiamento da Femern A/S constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mesmo quando a construção já tinha sido iniciada.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/35 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/35

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Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT8)

(Processo T-420/20)

(2020/C 287/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GT8 — Pedido de Registo n.o 14 738 281

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2020 no Processo R 1611/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente;

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não tomar em consideração os elementos de prova relativos à perceção provável da marca anterior da União Europeia pelo público pertinente; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não tomar em consideração os elementos de prova relativos à perceção provável da marca anterior da União Europeia pelo público pertinente;

| — | Não consideração dos restantes elementos das objeções dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, acima referidos; |
| --- | --- |

—

Não consideração dos restantes elementos das objeções dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, acima referidos;

| — | Não aplicação das disposições nacionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Não aplicação das disposições nacionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não apreciar os restantes elementos da legislação sobre usurpação de denominação. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não apreciar os restantes elementos da legislação sobre usurpação de denominação.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/36 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/36

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Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT3)

(Processo T-421/20)

(2020/C 287/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz; QC e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GT3 — Pedido de Registo n.o 14 738 264

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2020 no Processo R 1609/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente;

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não tomar em consideração os elementos de prova relativos à perceção provável da marca anterior da União Europeia pelo público pertinente; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não tomar em consideração os elementos de prova relativos à perceção provável da marca anterior da União Europeia pelo público pertinente;

| — | Não consideração dos restantes elementos das objeções dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, acima referidos; |
| --- | --- |

—

Não consideração dos restantes elementos das objeções dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, acima referidos;

| — | Não aplicação das disposições nacionais ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Não aplicação das disposições nacionais ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não apreciar os restantes elementos da legislação sobre usurpação de denominação. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não apreciar os restantes elementos da legislação sobre usurpação de denominação.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/37 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/37

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Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT5)

(Processo T-422/20)

(2020/C 287/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC, e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GT5 — Pedido de Registo n.o 14 738 272

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2020 no Processo R 1600/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente;

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não tomar em consideração os elementos de prova relativos à perceção provável da marca anterior da União Europeia pelo público pertinente; |
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—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não tomar em consideração os elementos de prova relativos à perceção provável da marca anterior da União Europeia pelo público pertinente;

| — | Não consideração dos restantes elementos das objeções dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, acima referidos; |
| --- | --- |

—

Não consideração dos restantes elementos das objeções dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, acima referidos;

| — | Não aplicação das disposições nacionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Não aplicação das disposições nacionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não apreciar os restantes elementos da legislação sobre usurpação de denominação. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não apreciar os restantes elementos da legislação sobre usurpação de denominação.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/38 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/38

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Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT9)

(Processo T-423/20)

(2020/C 287/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GT9 — Pedido de Registo n.o 14 738 298

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2020 no Processo R 1610/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente;

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não tomar em consideração os elementos de prova relativos à perceção provável da marca anterior da União Europeia pelo público pertinente; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não tomar em consideração os elementos de prova relativos à perceção provável da marca anterior da União Europeia pelo público pertinente;

| — | Não consideração dos restantes elementos das objeções dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, acima referidos; |
| --- | --- |

—

Não consideração dos restantes elementos das objeções dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, acima referidos;

| — | Não aplicação das disposições nacionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Não aplicação das disposições nacionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não apreciar os restantes elementos da legislação sobre usurpação de denominação. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não apreciar os restantes elementos da legislação sobre usurpação de denominação.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/39 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/39

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Recurso interposto em 9 de julho de 2020 — Włodarczyk/EUIPO — Ave Investment (dziandruk)

(Processo T-434/20)

(2020/C 287/58)

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Piotr Włodarczyk (Pabianice, Polónia) (representante: M. Bohaczewski, adwokat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ave Investment sp. z o.o. (Pabianice, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo vermelho-cinzento «dziandruk» — Marca da União Europeia n.o 15 742 091

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2020 no processo R 2192/2019-4

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas incorridas pelo recorrente quer no Tribunal de Primeira Instância quer na Divisão de anulação e na Câmara de Recurso do EUIPO; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas incorridas pelo recorrente quer no Tribunal de Primeira Instância quer na Divisão de anulação e na Câmara de Recurso do EUIPO;

| — | a título subsidiário, condenar a Ave Investment nas despesas incorridas pelo recorrente quer no Tribunal de Primeira Instância quer na Divisão de anulação e na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, condenar a Ave Investment nas despesas incorridas pelo recorrente quer no Tribunal de Primeira Instância quer na Divisão de anulação e na Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/39 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/39

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Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland/Comissão

(Processo T-451/20)

(2020/C 287/59)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Facebook Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: D. Jowell, QC, D. Bailey, barrister, J. Aitken, D. Das, S. Malhi, R. Haria, M. Quayle, solicitors, e T. Oeyen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2020) 3011 final da Comissão, de 4 de maio de 2020, notificada à recorrente em 5 de maio de 2019, adotada nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no âmbito de uma investigação no Processo AT.40628 — Práticas da Facebook relativas a dados; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão C(2020) 3011 final da Comissão, de 4 de maio de 2020, notificada à recorrente em 5 de maio de 2019, adotada nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no âmbito de uma investigação no Processo AT.40628 — Práticas da Facebook relativas a dados;

| — | a título subsidiário: i) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre dados, na medida em que exige ilegalmente documentos internos que não são relevantes para a investigação; e/ou ii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre dados, de modo a que advogados independentes e habilitados a exercer a profissão no EEE possam ser autorizados a proceder a uma análise manual dos documentos contidos na decisão impugnada sobre dados, por forma a excluir a apresentação de documentos manifestamente irrelevantes para a investigação e/ou documentos pessoais; e/ou iii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre dados, na medida em que exige ilegalmente a apresentação de documentos irrelevantes de natureza pessoal e/ou privada; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário: i) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre dados, na medida em que exige ilegalmente documentos internos que não são relevantes para a investigação; e/ou ii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre dados, de modo a que advogados independentes e habilitados a exercer a profissão no EEE possam ser autorizados a proceder a uma análise manual dos documentos contidos na decisão impugnada sobre dados, por forma a excluir a apresentação de documentos manifestamente irrelevantes para a investigação e/ou documentos pessoais; e/ou iii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre dados, na medida em que exige ilegalmente a apresentação de documentos irrelevantes de natureza pessoal e/ou privada;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados não indicar em termos suficientemente claros ou coerentes o objeto da investigação da Comissão, em contradição com os requisitos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, com o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o princípio da segurança jurídica, e em violação tanto dos direitos de defesa da Facebook como do direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados não indicar em termos suficientemente claros ou coerentes o objeto da investigação da Comissão, em contradição com os requisitos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, com o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o princípio da segurança jurídica, e em violação tanto dos direitos de defesa da Facebook como do direito a uma boa administração.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados, ao exigir a apresentação de documentos que consistem, na sua maioria, em documentos inteiramente irrelevantes e/ou pessoais, violar o princípio da necessidade refletido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou violar os direitos de defesa da Facebook e/ou constituir um abuso de poder. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados, ao exigir a apresentação de documentos que consistem, na sua maioria, em documentos inteiramente irrelevantes e/ou pessoais, violar o princípio da necessidade refletido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou violar os direitos de defesa da Facebook e/ou constituir um abuso de poder.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados, ao exigir a apresentação de numerosos documentos totalmente irrelevantes e de natureza pessoal (por exemplo: correspondência relativa a questões médicas dos trabalhadores e suas famílias; correspondência em períodos de luto; documentos atinentes à vontade pessoal, tutela, cuidado dos filhos e investimentos financeiros pessoais; candidaturas de emprego e referências; avaliações internas; e documentos de avaliação de riscos de segurança para o campus e o pessoal da Facebook), violar o direito fundamental à privacidade, o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental a uma boa administração. Por conseguinte, a decisão impugnada sobre dados viola o direito fundamental à privacidade, protegido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A decisão impugnada sobre dados viola igualmente o princípio da proporcionalidade, na medida em que é demasiado ampla e não especifica suficientemente o objeto da investigação da Comissão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados, ao exigir a apresentação de numerosos documentos totalmente irrelevantes e de natureza pessoal (por exemplo: correspondência relativa a questões médicas dos trabalhadores e suas famílias; correspondência em períodos de luto; documentos atinentes à vontade pessoal, tutela, cuidado dos filhos e investimentos financeiros pessoais; candidaturas de emprego e referências; avaliações internas; e documentos de avaliação de riscos de segurança para o campus e o pessoal da Facebook), violar o direito fundamental à privacidade, o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental a uma boa administração. Por conseguinte, a decisão impugnada sobre dados viola o direito fundamental à privacidade, protegido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A decisão impugnada sobre dados viola igualmente o princípio da proporcionalidade, na medida em que é demasiado ampla e não especifica suficientemente o objeto da investigação da Comissão.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados não explicar a razão pela qual os seus termos de pesquisa identificarão apenas documentos necessários e relevantes para a investigação da Comissão ou a razão pela qual não é permitido qualquer análise de pertinência por parte de advogados externos e habilitados a exercer a profissão no EEE, nem explicar ou prever qualquer «data room» (espaço de armazenamento de dados) juridicamente vinculativo a respeito de documentos pessoais e/ou totalmente irrelevantes, baseando-se, por conseguinte, numa fundamentação insuficiente, contrária ao artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e ao artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados não explicar a razão pela qual os seus termos de pesquisa identificarão apenas documentos necessários e relevantes para a investigação da Comissão ou a razão pela qual não é permitido qualquer análise de pertinência por parte de advogados externos e habilitados a exercer a profissão no EEE, nem explicar ou prever qualquer «data room» (espaço de armazenamento de dados) juridicamente vinculativo a respeito de documentos pessoais e/ou totalmente irrelevantes, baseando-se, por conseguinte, numa fundamentação insuficiente, contrária ao artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e ao artigo 296.o TFUE.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/40 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/40

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Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland/Comissão

(Processo T-452/20)

(2020/C 287/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Facebook Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: D. Jowell, QC, D. Bailey, barrister, J. Aitken, D. Das, S. Malhi, R. Haria, M. Quayle, solicitors, e T. Oeyen, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão C(2020) 3013 final da Comissão, de 4 de maio de 2020 (Processo AT.40684 — Facebook Marketplace), na medida em que exige os documentos internos indicados no anexo I.B; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão C(2020) 3013 final da Comissão, de 4 de maio de 2020 (Processo AT.40684 — Facebook Marketplace), na medida em que exige os documentos internos indicados no anexo I.B;

| — | a título subsidiário: i) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre o marketplace, na medida em que exige ilegalmente documentos irrelevantes; ii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre o marketplace, de modo a permitir que advogados independentes e habilitados a exercer a profissão na UE possam proceder a uma análise da pertinência dos documentos contidos no pedido de documentos relativo ao marketplace, por forma a excluir a apresentação de documentos manifestamente irrelevantes para a investigação e/ou documentos pessoais; e/ou iii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre o marketplace, na medida em que exige ilegalmente a apresentação de documentos irrelevantes de natureza pessoal ou privada; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário: i) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre o marketplace, na medida em que exige ilegalmente documentos irrelevantes; ii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre o marketplace, de modo a permitir que advogados independentes e habilitados a exercer a profissão na UE possam proceder a uma análise da pertinência dos documentos contidos no pedido de documentos relativo ao marketplace, por forma a excluir a apresentação de documentos manifestamente irrelevantes para a investigação e/ou documentos pessoais; e/ou iii) anular parcialmente o artigo 1.o da decisão impugnada sobre o marketplace, na medida em que exige ilegalmente a apresentação de documentos irrelevantes de natureza pessoal ou privada;

| — | condenar a Comissão nas despesas da recorrente. |
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—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o princípio da necessidade refletido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou violar os direitos de defesa da Facebook e/ou constituir um abuso de poder, ao exigir a apresentação de documentos que consistem, na sua maioria, em documentos inteiramente irrelevantes e/ou pessoais. Por conseguinte, a Comissão cometeu um erro de direito e/ou de apreciação ao aplicar o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o princípio da necessidade refletido no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e/ou violar os direitos de defesa da Facebook e/ou constituir um abuso de poder, ao exigir a apresentação de documentos que consistem, na sua maioria, em documentos inteiramente irrelevantes e/ou pessoais. Por conseguinte, a Comissão cometeu um erro de direito e/ou de apreciação ao aplicar o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito fundamental à privacidade, o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental a uma boa administração, ao exigir a apresentação de vários documentos (por exemplo: correspondência de trabalhadores relativa a questões médicas; correspondência em períodos de luto; documentos relativos a investimentos imobiliários pessoais; candidaturas de emprego; avaliações internas; e documentos de avaliação de riscos para os familiares de pessoal-chave da Facebook). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o direito fundamental à privacidade, o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental a uma boa administração, ao exigir a apresentação de vários documentos (por exemplo: correspondência de trabalhadores relativa a questões médicas; correspondência em períodos de luto; documentos relativos a investimentos imobiliários pessoais; candidaturas de emprego; avaliações internas; e documentos de avaliação de riscos para os familiares de pessoal-chave da Facebook).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre o marketplace não explicar a razão pela qual os seus termos de pesquisa identificarão apenas documentos necessários e relevantes para a investigação da Comissão ou a razão pela qual não é permitida qualquer análise da pertinência por parte de advogados externos e habilitados a exercer a profissão na UE, nem explicar ou prever qualquer «data room» (espaço de armazenamento de dados) juridicamente vinculativo a respeito de documentos pessoais e/ou totalmente irrelevantes, baseando-se, por conseguinte, numa fundamentação insuficiente, contrária ao artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e ao artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre o marketplace não explicar a razão pela qual os seus termos de pesquisa identificarão apenas documentos necessários e relevantes para a investigação da Comissão ou a razão pela qual não é permitida qualquer análise da pertinência por parte de advogados externos e habilitados a exercer a profissão na UE, nem explicar ou prever qualquer «data room» (espaço de armazenamento de dados) juridicamente vinculativo a respeito de documentos pessoais e/ou totalmente irrelevantes, baseando-se, por conseguinte, numa fundamentação insuficiente, contrária ao artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e ao artigo 296.o TFUE.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/41 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/41

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Recurso interposto em 14 de julho de 2020 — KZ/Comissão

(Processo T-453/20)

(2020/C 287/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KZ (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a lista de funcionários promovidos adotada através das Informações Administrativas n.o 32-2019/14.11.2019, de 14 de novembro de 2019, na medida em que não inclui o nome do recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a lista de funcionários promovidos adotada através das Informações Administrativas n.o 32-2019/14.11.2019, de 14 de novembro de 2019, na medida em que não inclui o nome do recorrente;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a uma exceção de ilegalidade das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). O recorrente contesta a interpretação da Comissão, que considera que o artigo 40.o, n.o 3, do Estatuto significa que um funcionário em licença sem vencimento à data em que a decisão de promoção é adotada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação é inelegível para o exercício de promoção então encerrado. Pelo contrário, o recorrente invoca uma interpretação teleológica e sistemática do artigo 40.o, n.o 3, do Estatuto e considera que, com a sua interpretação, a Comissão viola o direito à promoção na aceção do artigo 45.o do Estatuto. Em sua opinião, a Comissão viola também os princípios da segurança jurídica e da coerência das disposições estatutárias, no âmbito das quais se inserem essas DGE, e o princípio da igualdade de tratamento na progressão na carreira, nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto. Por último, critica a falta de lógica e de proporcionalidade das consequências decorrentes da aplicação das DGE.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/42 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/42

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Recurso interposto em 16 de julho de 2020 — Garment Manufacturers Association in Cambodia/Comissão

(Processo T-454/20)

(2020/C 287/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Garment Manufacturers Association in Cambodia (Phnom Penh, Camboja) (representantes: C. Ziegler e S. Monti, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/550 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em conta a suspensão temporária dos regimes referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 para determinados produtos originários do Reino do Camboja em parte, nomeadamente em relação à suspensão temporária das preferências do SGP para todos os códigos aduaneiros que afetam membros da GMAC, ou seja, os códigos do Sistema Harmonizado (a seguir «SH») referidos no quadro do artigo 1.o, n.o 1, e todos os códigos SH referidos no quadro do artigo 1.o, n.o 2, exceto o código SH 1212 93; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/550 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em conta a suspensão temporária dos regimes referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 para determinados produtos originários do Reino do Camboja em parte, nomeadamente em relação à suspensão temporária das preferências do SGP para todos os códigos aduaneiros que afetam membros da GMAC, ou seja, os códigos do Sistema Harmonizado (a seguir «SH») referidos no quadro do artigo 1.o, n.o 1, e todos os códigos SH referidos no quadro do artigo 1.o, n.o 2, exceto o código SH 1212 93;

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela recorrente. |
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—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que o regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade e a exigência de coerência entre as políticas e as ações da União. Em seu entender, a Comissão não apreciou de forma adequada a proporcionalidade da suspensão temporária parcial de preferências aduaneiras para os setores do vestuário, do calçado e dos artigos de viagem cambojanos. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade e a exigência de coerência entre as políticas e as ações da União. Em seu entender, a Comissão não apreciou de forma adequada a proporcionalidade da suspensão temporária parcial de preferências aduaneiras para os setores do vestuário, do calçado e dos artigos de viagem cambojanos.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega violação dos direitos processuais da recorrente devido ao facto de a Comissão não ter apresentado uma fundamentação adequada nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, o que corresponde a violação do direito a uma boa administração. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega violação dos direitos processuais da recorrente devido ao facto de a Comissão não ter apresentado uma fundamentação adequada nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, o que corresponde a violação do direito a uma boa administração.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/43 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/43

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Recurso interposto em 16 de julho de 2020 — LA/Comissão

(Processo T-456/20)

(2020/C 287/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: LA (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular as seguintes medidas:

| — | Medida de 20 de junho de 2019, pela qual a recorrente não foi incluída na lista dos candidatos admitidos à fase seguinte, no Centro de Avaliação, do concurso EPSO/AD/371/19; |
| --- | --- |

—

Medida de 20 de junho de 2019, pela qual a recorrente não foi incluída na lista dos candidatos admitidos à fase seguinte, no Centro de Avaliação, do concurso EPSO/AD/371/19;

| — | Medida de 24 de setembro de 2019, pela qual foi rejeitado o pedido de reexame; |
| --- | --- |

—

Medida de 24 de setembro de 2019, pela qual foi rejeitado o pedido de reexame;

| — | Medida de 6 de abril de 2020, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. |
| --- | --- |

—

Medida de 6 de abril de 2020, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

Pede-se também que a Comissão seja condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação.






  — | Alega-se, a este respeito, que o aviso do concurso (artigo 5.o, primeiro parágrafo, anexo III do Estatuto) foi violado na medida em que o júri não teve em consideração as qualidades profissionais, em contradição manifesta com os requisitos previstos no aviso de concurso e com as funções atribuídas aos candidatos aprovados. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação.

—

Alega-se, a este respeito, que o aviso do concurso (artigo 5.o, primeiro parágrafo, anexo III do Estatuto) foi violado na medida em que o júri não teve em consideração as qualidades profissionais, em contradição manifesta com os requisitos previstos no aviso de concurso e com as funções atribuídas aos candidatos aprovados.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade.






  — | Alega-se, a este respeito, que o júri, durante a fase da seleção com base em qualificações («Talent Screener»), não cumpriu os critérios de avaliação previstos no aviso de concurso e, por conseguinte, não foi assegurada a igualdade de tratamento entre os candidatos. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade.

—

Alega-se, a este respeito, que o júri, durante a fase da seleção com base em qualificações («Talent Screener»), não cumpriu os critérios de avaliação previstos no aviso de concurso e, por conseguinte, não foi assegurada a igualdade de tratamento entre os candidatos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais).






  — | A recorrente alega, quanto a este ponto, a substancial falta de fundamentação das decisões impugnadas, com o consequente impacto no seu direito de defesa e na igualdade das partes no processo. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio conexo da igualdade das partes no processo (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais).

—

A recorrente alega, quanto a este ponto, a substancial falta de fundamentação das decisões impugnadas, com o consequente impacto no seu direito de defesa e na igualdade das partes no processo.

| 4. | Quarto fundamento, baseado numa exceção de ilegalidade do aviso de concurso ao abrigo do artigo 277.o TFUE.






  — | Alega-se, a este respeito, que, contrariamente ao artigo 1.o, alínea e), do anexo III do Estatuto, o qual reserva à AIPN (autoridade investida do poder de nomeação/entidade competente para proceder a nomeações) a determinação da natureza das provas, do tipo de provas e da forma de avaliação, no presente processo a determinação dos fatores de ponderação foi estabelecida pelo júri, quando devia ser da competência da à AIPN (autoridade investida do poder de nomeação/entidade competente para proceder a nomeações) por força dessa disposição. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, baseado numa exceção de ilegalidade do aviso de concurso ao abrigo do artigo 277.o TFUE.

—

Alega-se, a este respeito, que, contrariamente ao artigo 1.o, alínea e), do anexo III do Estatuto, o qual reserva à AIPN (autoridade investida do poder de nomeação/entidade competente para proceder a nomeações) a determinação da natureza das provas, do tipo de provas e da forma de avaliação, no presente processo a determinação dos fatores de ponderação foi estabelecida pelo júri, quando devia ser da competência da à AIPN (autoridade investida do poder de nomeação/entidade competente para proceder a nomeações) por força dessa disposição.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/44 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/44

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Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (GEØGRAPHICAL NØRWAY)

(Processo T-458/20)

(2020/C 287/64)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Super Brand Licencing (SBG) (Villeurbanne, França) (representantes: T. de Haan e A. Sion, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VF International Sagl (Stabio, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional de marca nominativa que designa a União Europeia «GEØGRAPHICAL NØRWAY» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 933 206

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de abril de 2020, no processo R 1178/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho com base na apreciação errada da existência de má-fé no ato de depósito do pedido de marca. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho com base na apreciação errada da existência de má-fé no ato de depósito do pedido de marca.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/44 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/44

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Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION)

(Processo T-459/20)

(2020/C 287/65)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Super Brand Licencing (SBG) (Villeurbanne, França) (representantes: T. de Haan e A. Sion, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VF International Sagl (Stabio, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION» colorida a preto, cinzento-acastanhado, vermelho e branco — Marca da União Europeia n.o 9 860 834

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de abril de 2020, no Processo R 664/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho com base na apreciação errada da existência de má-fé no ato de depósito do pedido de marca. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho com base na apreciação errada da existência de má-fé no ato de depósito do pedido de marca.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/45 |
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31.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 287/45

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Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (Geographical Norway)

(Processo T-460/20)

(2020/C 287/66)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Super Brand Licencing (SBG) (Villeurbanne, França) (representantes: T. de Haan e A. Sion, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VF International Sagl (Stabio, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «Geographical Norway» — Marca da União Europeia n.o 10 015 352

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de abril de 2020, no processo R 662/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO. |
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—

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho com base na apreciação errada da existência de má-fé no ato de depósito do pedido de marca. |
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—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho com base na apreciação errada da existência de má-fé no ato de depósito do pedido de marca.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/46 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/46

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Recurso interposto em 17 de julho de 2020 — SBG/EUIPO — VF International (GEOGRAPHICAL NORWAY)

(Processo T-461/20)

(2020/C 287/67)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Super Brand Licencing (SBG) (Villeurbanne, França) (representantes: T. de Haan e A. Sion, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VF International Sagl (Stabio, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «GEOGRAPHICAL NORWAY» — Marca da União Europeia n.o 11 048 147

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de abril de 2020, no processo R 661/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO. |
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—

condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas, incluindo as despesas incorridas pela recorrente no processo perante a Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho com base na apreciação errada da existência de má-fé no ato de depósito do pedido de marca. |
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—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho com base na apreciação errada da existência de má-fé no ato de depósito do pedido de marca.

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| 31.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 287/46 |
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31.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 287/46

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Recurso interposto em 22 de julho de 2020 — Ryanair / Comissão

(Processo T-465/20)

(2020/C 287/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 10 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) COVID-19 — Portugal — Auxílio a favor da TAP (1); e, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 10 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) COVID-19 — Portugal — Auxílio a favor da TAP (1); e,

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas.
  A recorrente pediu igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada a que se refere o artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

A recorrente pediu igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada a que se refere o artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada não demonstrar que o auxílio se insere no âmbito material das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação (2). |
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1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada não demonstrar que o auxílio se insere no âmbito material das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação (2).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter iniciado um procedimento formal de investigação. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter iniciado um procedimento formal de investigação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação na sua decisão. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação na sua decisão.

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(1)  Decisão da Comissão Europeia (UE) de 10 de junho de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.57369 (2020/N) COVID-19 — Portugal — Auxílio a favor da TAP (JO 2020, C 228, p. 1).

(2)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO 2014, C 249, p. 1).

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