# Jornal Oficial C 359/26 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 359 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano26 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 359

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano26 de outubro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 359/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2020/C 359/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 359/02 | Processo C-199/20 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2020 pela Gamma-A SIA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-352/19, Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss | 2 |
| 2020/C 359/03 | Processo C-200/20 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2020 por Gamma-A SIA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-353/19, Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss | 2 |
| 2020/C 359/04 | Processo C-319/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland Limited/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. | 2 |
| 2020/C 359/05 | Processo C-321/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de julho de 2020 — CDT, SA/MIMR, HRMM | 3 |
| 2020/C 359/06 | Processo C-330/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 23 de julho de 2020 — IP/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña) | 4 |
| 2020/C 359/07 | Processo C-339/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de julho de 2020 — VD | 4 |
| 2020/C 359/08 | Processo C-357/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 31 de julho de 2020 — IE/Magistrat der Stadt Wien | 5 |
| 2020/C 359/09 | Processo C-366/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 5 de agosto de 2020 — CZ/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña) | 6 |
| 2020/C 359/10 | Processo C-391/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 29 de julho de 2020 — Boriss Cilevičs e o./Latvijas Republikas Saeima | 6 |
| 2020/C 359/11 | Processo C-397/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de agosto de 2020 — SR | 7 |
| 2020/C 359/12 | Processo C-398/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 20 de agosto de 2020 — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství | 8 |
| 2020/C 359/13 | Processo C-408/20 P: Recurso interposto em 1 de setembro de 2020 por Danilo Poggiolini do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de julho de 2020 nos processos apensos T-347/19 e T-348/19, Enrico Falqui e Danilo Poggiolini/Parlamento Europeu | 8 |
| 2020/C 359/14 | Processo C-429/20 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 pela Solar Ileias Bompaina AE do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de julho de 2020 no processo T-143/19, Solar Ileias Bompaina/Comissão | 9 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 359/15 | Processo T-537/20: Recurso interposto em 18 de agosto de 2020 — República da Lituânia/Comissão | 11 |
| 2020/C 359/16 | Processo T-538/20: Recurso interposto em 26 de agosto de 2020 — Guasch Pubill/EUIPO — Napkings (Panos de limpeza, Roupa de mesa) | 11 |
| 2020/C 359/17 | Processo T-546/20: Recurso interposto em 2 de setembro de 2020 — Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium/Comissão | 12 |
| 2020/C 359/18 | Processo T-551/20: Recurso interposto em 3 de setembro de 2020 — Jeronimo Martins Polska/EUIPO — Rivella International (Riviva) | 13 |
| 2020/C 359/19 | Processo T-555/20: Recurso interposto em 3 de setembro de 2020 — QB/BCE | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 359/02

Processo C-199/20 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2020 pela Gamma-A SIA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-352/19, Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss

2

2020/C 359/03

Processo C-200/20 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2020 por Gamma-A SIA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-353/19, Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss

2

2020/C 359/04

Processo C-319/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland Limited/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

2

2020/C 359/05

Processo C-321/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de julho de 2020 — CDT, SA/MIMR, HRMM

3

2020/C 359/06

Processo C-330/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 23 de julho de 2020 — IP/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña)

4

2020/C 359/07

Processo C-339/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de julho de 2020 — VD

4

2020/C 359/08

Processo C-357/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 31 de julho de 2020 — IE/Magistrat der Stadt Wien

5

2020/C 359/09

Processo C-366/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 5 de agosto de 2020 — CZ/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña)

6

2020/C 359/10

Processo C-391/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 29 de julho de 2020 — Boriss Cilevičs e o./Latvijas Republikas Saeima

6

2020/C 359/11

Processo C-397/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de agosto de 2020 — SR

7

2020/C 359/12

Processo C-398/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 20 de agosto de 2020 — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství

8

2020/C 359/13

Processo C-408/20 P: Recurso interposto em 1 de setembro de 2020 por Danilo Poggiolini do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de julho de 2020 nos processos apensos T-347/19 e T-348/19, Enrico Falqui e Danilo Poggiolini/Parlamento Europeu

8

2020/C 359/14

Processo C-429/20 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 pela Solar Ileias Bompaina AE do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de julho de 2020 no processo T-143/19, Solar Ileias Bompaina/Comissão

9

Tribunal Geral

2020/C 359/15

Processo T-537/20: Recurso interposto em 18 de agosto de 2020 — República da Lituânia/Comissão

11

2020/C 359/16

Processo T-538/20: Recurso interposto em 26 de agosto de 2020 — Guasch Pubill/EUIPO — Napkings (Panos de limpeza, Roupa de mesa)

11

2020/C 359/17

Processo T-546/20: Recurso interposto em 2 de setembro de 2020 — Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium/Comissão

12

2020/C 359/18

Processo T-551/20: Recurso interposto em 3 de setembro de 2020 — Jeronimo Martins Polska/EUIPO — Rivella International (Riviva)

13

2020/C 359/19

Processo T-555/20: Recurso interposto em 3 de setembro de 2020 — QB/BCE

14

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/1 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 359/01)

Última publicação

JO C 348 de 19.10.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 339 de 12.10.2020

JO C 329 de 5.10.2020

JO C 320 de 28.9.2020

JO C 313 de 21.9.2020

JO C 304 de 14.9.2020

JO C 297 de 7.9.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/2 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/2

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Recurso interposto em 11 de maio de 2020 pela Gamma-A SIA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-352/19, Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss

(Processo C-199/20 P)

(2020/C 359/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gamma-A SIA (representante: M. Liguts, advokāts)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 3 de setembro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/2 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/2

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Recurso interposto em 11 de maio de 2020 por Gamma-A SIA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-353/19, Gamma-A/EUIPO — Zivju pārstrādes uzņēmumu serviss

(Processo C-200/20 P)

(2020/C 359/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gamma-A SIA (representante: M. Liguts, advokāts)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 3 de setembro de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) indeferiu o pedido de recebimento do recurso da decisão do Tribunal Geral e condenou a recorrente nas despesas.

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/2 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2020 — Facebook Ireland Limited/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

(Processo C-319/20)

(2020/C 359/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente em «Revision»: Facebook Ireland Limited

Demandante e recorrido em «Revision»: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Questão prejudicial

As disposições do capítulo VIII, em particular o artigo 80.o, n.os 1 e 2, e o artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (1), opõem-se a normas nacionais que, além dos poderes de intervenção das autoridades de controlo responsáveis pela supervisão e aplicação do referido regulamento e da tutela jurisdicional à disposição dos titulares dos dados, conferem aos concorrentes, por um lado, e às associações, instituições e câmaras autorizadas pela legislação nacional, por outro, a faculdade de intentar ações perante os tribunais cíveis por infrações ao Regulamento (UE) 2016/679, independentemente da violação de direitos concretos de determinados titulares dos dados e sem mandato destes, invocando contra os infratores a inobservância da proibição de práticas comerciais desleais, infrações à legislação relativa à proteção do consumidor ou a inobservância da proibição de utilizar cláusulas contratuais gerais inválidas?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/3 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 20 de julho de 2020 — CDT, SA/MIMR, HRMM

(Processo C-321/20)

(2020/C 359/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: CDT, SA

Recorridas: MIMR, HRMM

Questões prejudiciais

| 1) | Um acórdão [do Tribunal de Justiça] que interpreta e aplica uma diretiva da União e considera que uma lei interna é contrária à diretiva priva imediatamente de efeitos a lei interna, ou esta deve continuar a ser aplicada nas relações entre particulares até ser alterada pelo legislador interno? Pede-se que a questão seja respondida em geral ou em relação ao Acórdão [do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2012 (1), Banco Español de Crédito (C-618/10, EU:C:2012:349)] e aos seus efeitos sobre [a redação original do artigo 83.o do Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa do Consumidor e Utente)]. |
| --- | --- |

1)

Um acórdão [do Tribunal de Justiça] que interpreta e aplica uma diretiva da União e considera que uma lei interna é contrária à diretiva priva imediatamente de efeitos a lei interna, ou esta deve continuar a ser aplicada nas relações entre particulares até ser alterada pelo legislador interno? Pede-se que a questão seja respondida em geral ou em relação ao Acórdão [do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2012 (1), Banco Español de Crédito (C-618/10, EU:C:2012:349)] e aos seus efeitos sobre [a redação original do artigo 83.o do Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (Texto Consolidado da Lei Geral de Defesa do Consumidor e Utente)].

| 2) | É contrário ao princípio da segurança jurídica inerente ao ordenamento jurídico da União Europeia eliminar completamente o conteúdo de uma cláusula contratual, por ser considerada abusiva, quando, no momento da celebração do contrato e do estabelecimento da cláusula, não existia um critério que definisse o que era abusivo no contexto a que se refere essa cláusula, por não existir uma norma jurídica nem jurisprudência a esse respeito? Em caso de resposta afirmativa, a consequência deve ser que apenas é eliminado o aspeto considerado abusivo na cláusula em causa? |
| --- | --- |

2)

É contrário ao princípio da segurança jurídica inerente ao ordenamento jurídico da União Europeia eliminar completamente o conteúdo de uma cláusula contratual, por ser considerada abusiva, quando, no momento da celebração do contrato e do estabelecimento da cláusula, não existia um critério que definisse o que era abusivo no contexto a que se refere essa cláusula, por não existir uma norma jurídica nem jurisprudência a esse respeito? Em caso de resposta afirmativa, a consequência deve ser que apenas é eliminado o aspeto considerado abusivo na cláusula em causa?

| 3) | O mesmo princípio obsta à aplicação de um critério jurisprudencial, interpretativo de uma norma de direito interno, a contratos anteriores à definição desse critério, celebrados quando o critério geral dos tribunais era o oposto do novo critério jurisprudencial? |
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3)

O mesmo princípio obsta à aplicação de um critério jurisprudencial, interpretativo de uma norma de direito interno, a contratos anteriores à definição desse critério, celebrados quando o critério geral dos tribunais era o oposto do novo critério jurisprudencial?

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(1)  Acórdão de 14 de junho de 2012, Banco Español de Crédito (C-618/10, EU:C:2012:349).

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/4 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 23 de julho de 2020 — IP/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña)

(Processo C-330/20)

(2020/C 359/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: IP

Recorrido: Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña)

Questões prejudiciais

| 1) | Opõe-se ao direito da União — artigos 63.o e 65.o TFUE e aos princípios fundamentais da livre circulação, da igualdade de tratamento e da não discriminação — uma disposição nacional como o artigo 39.o, n.o 2, da Ley del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas 35/2006, de 28 de noviembre (Lei n.o 35/2006, relativa ao Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 28 de novembro), na redação dada pelo artigo 3.o, n.o 2, da Lei n.o 7/2012, de 29 de outubro, que qualifica de «mais-valias não justificadas», «em todo o caso», que devem ser tributadas no período mais antigo entre os períodos de tributação não prescritos, quando não se cumpre formalmente, ou se cumpre tardiamente, a obrigação de prestar informações relativas aos bens situados no estrangeiro ou aos direitos e ativos depositados no estrangeiro mediante o «Modelo 720», sem ter em consideração as regras de prescrição estabelecidas na Ley General Tributaria 58/2003 (Lei Geral Tributária n.o 58/2003), exceto se se tratar de «rendimentos declarados» ou que tenham origem em períodos em que não tinha residência fiscal em Espanha? |
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1)

Opõe-se ao direito da União — artigos 63.o e 65.o TFUE e aos princípios fundamentais da livre circulação, da igualdade de tratamento e da não discriminação — uma disposição nacional como o artigo 39.o, n.o 2, da Ley del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas 35/2006, de 28 de noviembre (Lei n.o 35/2006, relativa ao Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 28 de novembro), na redação dada pelo artigo 3.o, n.o 2, da Lei n.o 7/2012, de 29 de outubro, que qualifica de «mais-valias não justificadas», «em todo o caso», que devem ser tributadas no período mais antigo entre os períodos de tributação não prescritos, quando não se cumpre formalmente, ou se cumpre tardiamente, a obrigação de prestar informações relativas aos bens situados no estrangeiro ou aos direitos e ativos depositados no estrangeiro mediante o «Modelo 720», sem ter em consideração as regras de prescrição estabelecidas na Ley General Tributaria 58/2003 (Lei Geral Tributária n.o 58/2003), exceto se se tratar de «rendimentos declarados» ou que tenham origem em períodos em que não tinha residência fiscal em Espanha?

| 2) | Em caso de resposta negativa, por ser considerada proporcionada, opõe-se ao direito da União — artigos 63.o e 65.o TFUE e aos princípios fundamentais da livre circulação, da igualdade de tratamento e da não discriminação — uma disposição nacional como o artigo 39.o, n.o 2, da Lei n.o 35/2006, relativa ao Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 28 de novembro, que prevê que as consequências antes descritas são igualmente aplicáveis no caso de esses rendimentos serem declarados tardiamente, mas antes do início ou da notificação de qualquer procedimento de verificação e sem que tenha sido apresentado nenhum pedido de troca de informações em matéria fiscal com o Estado terceiro, quando existe um mecanismo em vigor para este efeito? |
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2)

Em caso de resposta negativa, por ser considerada proporcionada, opõe-se ao direito da União — artigos 63.o e 65.o TFUE e aos princípios fundamentais da livre circulação, da igualdade de tratamento e da não discriminação — uma disposição nacional como o artigo 39.o, n.o 2, da Lei n.o 35/2006, relativa ao Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 28 de novembro, que prevê que as consequências antes descritas são igualmente aplicáveis no caso de esses rendimentos serem declarados tardiamente, mas antes do início ou da notificação de qualquer procedimento de verificação e sem que tenha sido apresentado nenhum pedido de troca de informações em matéria fiscal com o Estado terceiro, quando existe um mecanismo em vigor para este efeito?

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/4 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 24 de julho de 2020 — VD

(Processo C-339/20)

(2020/C 359/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: VD

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d), da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (1), bem como o artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (2), que substituiu a primeira a partir de 3 de julho de 2016, lido à luz do considerando 65 deste regulamento, não implicam, tendo em conta o caráter oculto das informações trocadas e o grande número de pessoas suscetível de ser posto em causa, a possibilidade de o legislador nacional impor aos operadores de comunicações eletrónicas uma conservação temporária, mas generalizada, dos dados de ligação para permitir à autoridade administrativa referida no artigo 11.o da diretiva e no artigo 22.o do regulamento, quando surjam motivos de suspeita contra determinadas pessoas de que estejam envolvidas numa operação de abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado, solicitar ao operador os registos existentes de dados de ligação nos casos em que existam razões para suspeitar que esses registos ligados ao objeto do inquérito podem revelar-se pertinentes para demonstrar a realidade do incumprimento, permitindo designadamente identificar os contactos estabelecidos pelos interessados antes das suspeitas? |
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1)

O artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d), da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (1), bem como o artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (2), que substituiu a primeira a partir de 3 de julho de 2016, lido à luz do considerando 65 deste regulamento, não implicam, tendo em conta o caráter oculto das informações trocadas e o grande número de pessoas suscetível de ser posto em causa, a possibilidade de o legislador nacional impor aos operadores de comunicações eletrónicas uma conservação temporária, mas generalizada, dos dados de ligação para permitir à autoridade administrativa referida no artigo 11.o da diretiva e no artigo 22.o do regulamento, quando surjam motivos de suspeita contra determinadas pessoas de que estejam envolvidas numa operação de abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado, solicitar ao operador os registos existentes de dados de ligação nos casos em que existam razões para suspeitar que esses registos ligados ao objeto do inquérito podem revelar-se pertinentes para demonstrar a realidade do incumprimento, permitindo designadamente identificar os contactos estabelecidos pelos interessados antes das suspeitas?

| 2) | No caso de a resposta do Tribunal de Justiça levar a Cour de cassation a considerar que a legislação francesa sobre a conservação dos dados de ligação é contrária ao direito da União, podem os efeitos dessa legislação ser mantidos provisoriamente a fim de evitar uma insegurança jurídica e de permitir que os dados recolhidos e conservados anteriormente sejam utilizados para um dos objetivos visados por essa legislação? |
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2)

No caso de a resposta do Tribunal de Justiça levar a Cour de cassation a considerar que a legislação francesa sobre a conservação dos dados de ligação é contrária ao direito da União, podem os efeitos dessa legislação ser mantidos provisoriamente a fim de evitar uma insegurança jurídica e de permitir que os dados recolhidos e conservados anteriormente sejam utilizados para um dos objetivos visados por essa legislação?

| 3) | Pode um órgão jurisdicional nacional manter provisoriamente os efeitos de uma legislação que permite aos agentes de uma autoridade administrativa independente encarregada da realização de inquéritos em matéria de abuso de mercado obter, sem controlo prévio por parte de um órgão jurisdicional ou de outra autoridade administrativa independente, a comunicação de dados de ligação? |
| --- | --- |

3)

Pode um órgão jurisdicional nacional manter provisoriamente os efeitos de uma legislação que permite aos agentes de uma autoridade administrativa independente encarregada da realização de inquéritos em matéria de abuso de mercado obter, sem controlo prévio por parte de um órgão jurisdicional ou de outra autoridade administrativa independente, a comunicação de dados de ligação?

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(1)  JO 2003, L 96, p. 16.

(2)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014, L 173, p. 1).

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/5 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 31 de julho de 2020 — IE/Magistrat der Stadt Wien

(Processo C-357/20)

(2020/C 359/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: IE

Recorrido: Magistrat der Stadt Wien

Questões prejudiciais

| 1) | Como deve ser interpretado o conceito de «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, [n.o 1, alínea d)], da Diretiva Habitats (1), e como deve um «local de reprodução» ser delimitado geograficamente face a outros locais? |
| --- | --- |

1)

Como deve ser interpretado o conceito de «local de reprodução», na aceção do artigo 12.o, [n.o 1, alínea d)], da Diretiva Habitats (1), e como deve um «local de reprodução» ser delimitado geograficamente face a outros locais?

| 2) | Quais os elementos a partir dos quais se deve determinar se e, na afirmativa, em que período a existência de um local de reprodução é limitada no tempo? |
| --- | --- |

2)

Quais os elementos a partir dos quais se deve determinar se e, na afirmativa, em que período a existência de um local de reprodução é limitada no tempo?

| 3) | Quais os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão causa uma deterioração ou destruição de um local de reprodução? |
| --- | --- |

3)

Quais os critérios para apurar se um determinado ato ou omissão causa uma deterioração ou destruição de um local de reprodução?

| 4) | Quais os critérios para apurar se uma «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, foi deteriorada ou destruída? |
| --- | --- |

4)

Quais os critérios para apurar se uma «área de repouso», na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva Habitats, foi deteriorada ou destruída?

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(1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7), na versão que lhe foi dada pela Diretiva 2013/17/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do ambiente, devido à adesão da República da Croácia (JO 2013, L 158, p. 193).

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/6 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 5 de agosto de 2020 — CZ/Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña)

(Processo C-366/20)

(2020/C 359/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: CZ

Recorrido: Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña (TEAR de Cataluña)

Questões prejudiciais

| 1) | Opõe-se ao direito da União — artigos 63.o e 65.o TFUE e aos princípios fundamentais da livre circulação, da igualdade de tratamento e da não discriminação — uma disposição nacional como o artigo 39.o, n.o 2, da Ley del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas 35/2006, de 28 de noviembre (Lei n.o 35/2006, relativa ao Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 28 de novembro), na redação dada pelo artigo 3.o, n.o 2, da Lei n.o 7/2012, de 29 de outubro, que qualifica de «mais-valias não justificadas», «em todo o caso», que devem ser tributadas no período mais antigo entre os períodos de tributação não prescritos, quando não se cumpre formalmente, ou se cumpre tardiamente, a obrigação de prestar informações relativas aos bens situados no estrangeiro ou aos direitos e ativos depositados no estrangeiro mediante o «Modelo 720», sem ter em consideração as regras de prescrição estabelecidas na Ley General Tributaria 58/2003 (Lei Geral Tributária n.o 58/2003), exceto se se tratar de «rendimentos declarados» ou que tenham origem em períodos em que não tinha residência fiscal em Espanha? |
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1)

| 2) | Em caso de resposta negativa, por ser considerada proporcionada, opõe-se ao direito da União — artigos 63.o e 65.o TFUE e aos princípios fundamentais da livre circulação, da igualdade de tratamento e da não discriminação — uma disposição nacional como o artigo 39.o, n.o 2, da Lei n.o 35/2006, relativa ao Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, de 28 de novembro, que prevê que as consequências antes descritas são igualmente aplicáveis no caso de esses rendimentos serem declarados tardiamente, mas antes do início ou da notificação de qualquer procedimento de verificação e sem que tenha sido apresentado nenhum pedido de troca de informações em matéria fiscal com o Estado terceiro, quando existe um mecanismo em vigor para este efeito? |
| --- | --- |

2)

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/6 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 29 de julho de 2020 — Boriss Cilevičs e o./Latvijas Republikas Saeima

(Processo C-391/20)

(2020/C 359/10)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Satversmes tiesa

Partes no processo principal

Demandantes: Boriss Cilevičs, Valērijs Agešins, Vjačeslavs Dombrovskis, Vladimirs Nikonovs, Artūrs Rubiks, Ivans Ribakovs, Nikolajs Kabanovs, Igors Pimenovs, Vitālijs Orlovs, Edgars Kucins, Ivans Klementjevs, Inga Goldberga, Evija Papule, Jānis Krišāns, Jānis Urbanovičs, Ļubova Švecova, Sergejs Dolgopolovs, Andrejs Klementjevs, Regīna Ločmele-Luņova, Ivars Zariņš

Instituição de que emana o ato impugnado: Latvijas Republikas Saeima

Questões prejudiciais

| 1) | Uma regulamentação como a que está em causa no processo principal constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou, a título subsidiário, à livre prestação de serviços garantida no artigo 56.o [do referido Tratado], bem como à liberdade de empresa reconhecida no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
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1)

Uma regulamentação como a que está em causa no processo principal constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou, a título subsidiário, à livre prestação de serviços garantida no artigo 56.o [do referido Tratado], bem como à liberdade de empresa reconhecida no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

| 2) | Que considerações devem ser tidas em conta na apreciação do caráter justificado, adequado e proporcionado dessa regulamentação relativamente ao seu objetivo legítimo de proteger a língua oficial como manifestação da identidade nacional? |
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2)

Que considerações devem ser tidas em conta na apreciação do caráter justificado, adequado e proporcionado dessa regulamentação relativamente ao seu objetivo legítimo de proteger a língua oficial como manifestação da identidade nacional?

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/7 |
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26.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 359/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de agosto de 2020 — SR

(Processo C-397/20)

(2020/C 359/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: SR

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d), da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1) e o artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) (2), que substituiu a primeira a partir de 3 de julho de 2016, lido à luz do considerando 65 desse regulamento, não implicam, tendo em conta o caráter oculto das informações trocadas e o grande número de pessoas suscetível de ser posto em causa, a possibilidade de o legislador nacional impor aos operadores de comunicações eletrónicas uma conservação temporária, mas generalizada, dos dados de ligação para permitir à autoridade administrativa referida no artigo 11.o da diretiva e no artigo 22.o do regulamento, quando surjam motivos de suspeita contra determinadas pessoas de que estejam envolvidas numa operação de abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado, solicitar ao operador os registos existentes de dados de ligação nos casos em que existam razões para suspeitar que esses registos ligados ao objeto do inquérito podem revelar-se pertinentes para demonstrar a realidade do incumprimento, permitindo designadamente identificar os contactos estabelecidos pelos interessados antes das suspeitas? |
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1)

O artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e d), da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1) e o artigo 23.o, n.o 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) (2), que substituiu a primeira a partir de 3 de julho de 2016, lido à luz do considerando 65 desse regulamento, não implicam, tendo em conta o caráter oculto das informações trocadas e o grande número de pessoas suscetível de ser posto em causa, a possibilidade de o legislador nacional impor aos operadores de comunicações eletrónicas uma conservação temporária, mas generalizada, dos dados de ligação para permitir à autoridade administrativa referida no artigo 11.o da diretiva e no artigo 22.o do regulamento, quando surjam motivos de suspeita contra determinadas pessoas de que estejam envolvidas numa operação de abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado, solicitar ao operador os registos existentes de dados de ligação nos casos em que existam razões para suspeitar que esses registos ligados ao objeto do inquérito podem revelar-se pertinentes para demonstrar a realidade do incumprimento, permitindo designadamente identificar os contactos estabelecidos pelos interessados antes das suspeitas?

| 2) | No caso de a resposta do Tribunal de Justiça levar a Cour de cassation a considerar que a legislação francesa sobre a conservação dos dados de ligação é contrária ao direito da União, podem os efeitos dessa legislação ser mantidos provisoriamente a fim de evitar uma insegurança jurídica e de permitir que os dados recolhidos e conservados anteriormente sejam utilizados para um dos objetivos visados por essa legislação? |
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2)

No caso de a resposta do Tribunal de Justiça levar a Cour de cassation a considerar que a legislação francesa sobre a conservação dos dados de ligação é contrária ao direito da União, podem os efeitos dessa legislação ser mantidos provisoriamente a fim de evitar uma insegurança jurídica e de permitir que os dados recolhidos e conservados anteriormente sejam utilizados para um dos objetivos visados por essa legislação?

| 3) | Pode um órgão jurisdicional nacional manter provisoriamente os efeitos de uma legislação que permite aos agentes de uma autoridade administrativa independente encarregada da realização de inquéritos em matéria de abuso de mercado obter, sem controlo prévio por parte de um órgão jurisdicional ou de outra autoridade administrativa independente, a comunicação de dados de ligação? |
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3)

Pode um órgão jurisdicional nacional manter provisoriamente os efeitos de uma legislação que permite aos agentes de uma autoridade administrativa independente encarregada da realização de inquéritos em matéria de abuso de mercado obter, sem controlo prévio por parte de um órgão jurisdicional ou de outra autoridade administrativa independente, a comunicação de dados de ligação?

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(1)  JO 2003, L 96, p. 16.

(2)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014, L 173, p. 1).

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/8 |
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26.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 359/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně (República Checa) em 20 de agosto de 2020 — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-398/20)

(2020/C 359/12)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: ELVOSPOL

Recorrida: Odvolací finanční ředitelství

Questão prejudicial

É contrária ao objetivo do artigo 90.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), a legislação nacional que estabelece uma condição que impede um sujeito passivo para efeitos de IVA, que tenha incorrido na obrigação de liquidar o imposto relativo a uma prestação tributável efetuada a outro sujeito passivo, de retificar o montante do imposto devido sobre o montante do crédito constituído nos seis meses anteriores à decisão judicial relativa à insolvência desse outro sujeito passivo, que apenas pagou uma parte desse imposto ou que não o pagou de todo?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/8 |
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26.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 359/8

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2020 por Danilo Poggiolini do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de julho de 2020 nos processos apensos T-347/19 e T-348/19, Enrico Falqui e Danilo Poggiolini/Parlamento Europeu

(Processo C-408/20 P)

(2020/C 359/13)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Danilo Poggiolini (representantes: F. Sorrentino, A. Sandulli, B. Cimino, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | declarar a admissibilidade dos pedidos apresentados por D. Poggiolini de anulação da nota n.o D(2019) 14435, de 11 de abril de 2019, da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, e de anulação da nota D309419, de 8 de julho de 2019, da Direção-Geral das Finanças — Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados — Unidade das Remunerações e dos Direitos Sociais dos Deputados — Chefe de Unidade, do Parlamento Europeu; em consequência, anular as referidas notas ou remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie; |
| --- | --- |

—

declarar a admissibilidade dos pedidos apresentados por D. Poggiolini de anulação da nota n.o D(2019) 14435, de 11 de abril de 2019, da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, e de anulação da nota D309419, de 8 de julho de 2019, da Direção-Geral das Finanças — Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados — Unidade das Remunerações e dos Direitos Sociais dos Deputados — Chefe de Unidade, do Parlamento Europeu; em consequência, anular as referidas notas ou remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente recurso e nas despesas de processo no Tribunal Geral da União Europeia. |
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—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente recurso e nas despesas de processo no Tribunal Geral da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos em apoio do pedido de anulação do Despacho proferido em 3 de julho de 2020, pela Oitava Secção do Tribunal Geral da União Europeia, no processo T-348/19, nomeadamente:

O fundamento relativo à extemporaneidade, no que se refere ao prazo de dois meses fixado, em conjugação, pelos artigos 81.o e 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, da exceção de inadmissibilidade suscitada pelo Parlamento Europeu quanto ao recurso interposto por D. Poggiolini no Tribunal Geral, e à aplicabilidade à apresentação efetuada através do sistema e-Curia do disposto no artigo 60.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral em virtude do qual «[o]s prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias»;

O fundamento relativo à impugnabilidade da nota n.o D (2019) 14435, de 11 de abril de 2019, da Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu, porquanto produz efeitos imediatos e a consequente admissibilidade do pedido judicial de anulação da mesma;

O fundamento relativo à admissibilidade do pedido de anulação da nota D309419, de 8 de julho de 2019, da Direcção-Geral das Finanças — Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados — Unidade das Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados — Chefe de Unidade, formulado com o requerimento de adaptação da petição previsto no artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e referente à necessidade, se todos os outros requisitos estiverem preenchidos, de converter esse requerimento em petição de recurso.

O recorrente invoca posteriormente três outros fundamentos relativos à ilegalidade da nota D (2019) 14435, de 11 de abril de 2019, e da nota D309419, de 8 julho de 2019, nomeadamente:

o fundamento relativo à violação da Decisão do Gabinete da Presidência do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, referente às Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu;

o fundamento relativo à omissão, pelo Parlamento Europeu, da não aplicação de uma legislação nacional (introduzida por deliberação do Gabinete da Presidência da Camera dei deputati italiana n.o 14/2018) inválida;

o fundamento relativo à aplicação ilegal, pelo Parlamento Europeu, de uma legislação nacional que colide com os princípios fundamentais da ordem jurídica da União e, in primis, com o princípio da proteção da confiança legítima e referente à violação do princípio do primado do direito da União.

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/9 |
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26.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 359/9

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 pela Solar Ileias Bompaina AE do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de julho de 2020 no processo T-143/19, Solar Ileias Bompaina/Comissão

(Processo C-429/20 P)

(2020/C 359/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Solar Ileias Bompaina AE (representantes: A. Metaxas, dikigoros, A. Bartosch, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o despacho recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o despacho recorrido;

| — | declarar o recurso admissível e remeter o processo para o Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e remeter o processo para o Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral levou a cabo uma apreciação jurídica errónea dos factos nos quais assenta o recurso, o que conduziu a que o Tribunal tivesse ignorado o conteúdo do pedido apresentado pela recorrente, apesar de ter compreendido perfeitamente o seu conteúdo.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral exigiu um nível de prova que é igualmente erróneo.

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Tribunal Geral

| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/11 |
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26.10.2020

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C 359/11

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Recurso interposto em 18 de agosto de 2020 — República da Lituânia/Comissão

(Processo T-537/20)

(2020/C 359/15)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič e K. Dieninis)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada (1) na parte em que se dirige à República da Lituânia e diz respeito à medida de «Reforma Antecipada» (medida 113); |
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—

anular a decisão impugnada (1) na parte em que se dirige à República da Lituânia e diz respeito à medida de «Reforma Antecipada» (medida 113);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso. Sustenta que, ao adotar a decisão impugnada, pela qual impôs à Lituânia a correção de 2 186 447,97 euros, com base numa deficiência nos controlos-chave, a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2), e os artigos 34.o, n.o 6, e 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 908/2014 (3) e não respeitou o princípio da proporcionalidade nem o dever de cooperação.

Ao determinar a amplitude do incumprimento, a natureza da infração e o dano financeiro para a União Europeia, a Comissão aplicou à Lituânia uma correção fixa, apesar de terem sido efetuados controlos ex post pelas autoridades lituanas, baseados em critérios que tinham sido aperfeiçoados à luz do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-508/15, República da Lituânia/Comissão, os resultados terem conduzido a uma estimativa precisa do dano concreto causado aos fundos da União e a amplitude do incumprimento ser de tal maneira reduzida que a Comissão podia perfeitamente suspender o inquérito.

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(1)  Decisão de Execução (UE) 2020/859 da Comissão, de 16 de junho de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2020, L 195, p. 59).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO 2014, L 255, p. 59).

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/11 |
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26.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 359/11

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Recurso interposto em 26 de agosto de 2020 — Guasch Pubill/EUIPO — Napkings (Panos de limpeza, Roupa de mesa)

(Processo T-538/20)

(2020/C 359/16)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Marcos Guasch Pubill (Barcelona, Espanha) (representante: R. Guerras Mazón, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Napkings, SL (Madrid, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário (Panos de limpeza, Roupa de mesa) — Desenho ou modelo comunitário n.o 650 627-0003

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de junho de 2020 no processo R 1051/2019-3

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada, julgar procedente a exceção de caso julgado e condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

Anular a decisão impugnada, julgar procedente a exceção de caso julgado e condenar o EUIPO nas despesas.

| — | A título subsidiário, julgar improcedentes os fundamentos alegados e anular a decisão impugnada, proferir outra no seu lugar, indeferir a declaração de nulidade em todos os seus fundamentos ou devolver o processo ao EUIPO para analisar os «fundamentos complementares» sobre os quais o EUIPO não se pronunciou e condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, julgar improcedentes os fundamentos alegados e anular a decisão impugnada, proferir outra no seu lugar, indeferir a declaração de nulidade em todos os seus fundamentos ou devolver o processo ao EUIPO para analisar os «fundamentos complementares» sobre os quais o EUIPO não se pronunciou e condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

| — | Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho. |
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Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/12 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/12

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Recurso interposto em 2 de setembro de 2020 — Sopra Steria Benelux e Unisys Belgium/Comissão

(Processo T-546/20)

(2020/C 359/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Sopra Steria Benelux (Ixelles, Bélgica), Unisys Belgium (Machelen, Bélgica) (representantes: L. Masson e G. Tilman, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão adotada pela Comissão Europeia no âmbito de um concurso público publicado sob a referência TAXUD/2019/OP/0006 e intitulado «CCN-Evolution: Specification, development, maintenance and 3rd level support of TAXUD IT platforms — Lot A: Evolution services for the CCN/CSI Platform»:






  — | de excluir a proposta do consórcio formado pelas recorrentes; |
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—

anular a decisão adotada pela Comissão Europeia no âmbito de um concurso público publicado sob a referência TAXUD/2019/OP/0006 e intitulado «CCN-Evolution: Specification, development, maintenance and 3rd level support of TAXUD IT platforms — Lot A: Evolution services for the CCN/CSI Platform»:

—

de excluir a proposta do consórcio formado pelas recorrentes;

| — | de adjudicar o contrato ao consórcio ARHS-IBM; |
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de adjudicar o contrato ao consórcio ARHS-IBM;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo. |
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condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo, por um lado, à violação do artigo 23.o do Anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1). Por outro lado, este fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação:






  — | na medida em que a Comissão não verificou o caráter anormal dos preços do adjudicatário; |
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1.

Primeiro fundamento, relativo, por um lado, à violação do artigo 23.o do Anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1). Por outro lado, este fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação:

—

na medida em que a Comissão não verificou o caráter anormal dos preços do adjudicatário;

| — | na medida em que a Comissão não considerou a proposta do adjudicatário anormalmente baixa. |
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—

na medida em que a Comissão não considerou a proposta do adjudicatário anormalmente baixa.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, constante nomeadamente do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Comissão não fundamentou adequadamente a decisão de não considerar a proposta do adjudicatário anormalmente baixa. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, constante nomeadamente do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Comissão não fundamentou adequadamente a decisão de não considerar a proposta do adjudicatário anormalmente baixa.

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/13 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/13

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Recurso interposto em 3 de setembro de 2020 — Jeronimo Martins Polska/EUIPO — Rivella International (Riviva)

(Processo T-551/20)

(2020/C 359/18)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Jeronimo Martins Polska S.A. (Kostrzyn, Polónia) (representante: R. Skubisz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rivella International AG (Rothrist, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Riviva — Pedido de registo n.o 16 888 174

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2020 no processo R 2420/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas, e no caso de a outra parte na Câmara de Recurso intervir no processo, a interveniente. |
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condenar o EUIPO nas despesas, e no caso de a outra parte na Câmara de Recurso intervir no processo, a interveniente.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 26.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 359/14 |
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26.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 359/14

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Recurso interposto em 3 de setembro de 2020 — QB/BCE

(Processo T-555/20)

(2020/C 359/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: QB (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
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declarar o presente recurso admissível e procedente;

por conseguinte:

| — | anular o relatório de avaliação para o período de 2015, elaborado em 8 de outubro de 2019; |
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anular o relatório de avaliação para o período de 2015, elaborado em 8 de outubro de 2019;

| — | na medida em que seja necessário, anular as decisões de 7 de fevereiro de 2020 e de 24 de junho de 2020 que indeferem, respetivamente, o recurso administrativo e a reclamação da recorrente; |
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na medida em que seja necessário, anular as decisões de 7 de fevereiro de 2020 e de 24 de junho de 2020 que indeferem, respetivamente, o recurso administrativo e a reclamação da recorrente;

| — | condenar o recorrido a compensar o dano não patrimonial, avaliado ex aequo et bono em 15 000 euros; |
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condenar o recorrido a compensar o dano não patrimonial, avaliado ex aequo et bono em 15 000 euros;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
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condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e do Guia de notação, nomeadamente na medida em que não houve nova avaliação da recorrente, mas um simples decalque das avaliações contidas no relatório de avaliação inicial. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e do Guia de notação, nomeadamente na medida em que não houve nova avaliação da recorrente, mas um simples decalque das avaliações contidas no relatório de avaliação inicial.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do Guia de notação e do procedimento, bem como à violação do dever de solicitude, nomeadamente na medida em que o relatório de avaliação da recorrente não identifica os meios de aperfeiçoamento e não fixa objetivos no sentido exigido pelo Guia de notação. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do Guia de notação e do procedimento, bem como à violação do dever de solicitude, nomeadamente na medida em que o relatório de avaliação da recorrente não identifica os meios de aperfeiçoamento e não fixa objetivos no sentido exigido pelo Guia de notação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto que vicia o relatório de avaliação controvertido na apreciação dos factos constantes do referido relatório. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto que vicia o relatório de avaliação controvertido na apreciação dos factos constantes do referido relatório.

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