# Jornal Oficial C 390/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 390 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano16 de novembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 390

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano16 de novembro de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 390/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 390/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 390/02 | Processos apensos C-449/18 P e C-474/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de setembro de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Lionel Andrés Messi Cuccittini, J.M.-E.V. e hijos SRL (C-449/18 P) e J.M.-E.V. e hijos SRL/Lionel Andrés Messi Cuccittini, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-474/18 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MESSI — Marcas nominativas anteriores da União Europeia MASSI — Recusa parcial de registo] | 2 |
| 2020/C 390/03 | Processo C-594/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 — República da Áustria/Comissão Europeia e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Artigos 11.o e 194.o TFUE — Artigo 1.o, artigo 2.o, alínea c), e artigo 106.o-A, n.o 3, do Tratado Euratom — Auxílio previsto a favor da unidade C da central nuclear de Hinkley Point (Reino Unido) — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Objetivo de interesse comum — Objetivos ambientais da União Europeia — Princípios da proteção do ambiente, do poluidor-pagador, da precaução e da sustentabilidade — Determinação da atividade económica em causa — Deficiência do mercado — Proporcionalidade do auxílio — Auxílio ao investimento ou ao funcionamento — Determinação dos elementos do auxílio — Comunicação sobre as garantias] | 3 |
| 2020/C 390/04 | Processo C-648/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA (Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Livre circulação de mercadorias — Artigo 35.o TFUE — Restrições quantitativas à exportação — Medidas de efeito equivalente — Medida nacional que impõe que os produtores de eletricidade negociem a totalidade da eletricidade disponível exclusivamente num mercado aberto à concorrência centralizado do Estado-Membro em causa) | 3 |
| 2020/C 390/05 | Processos apensos C-724/18 e C-727/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation — França) — Cali Apartments SCI (C-724/18), HX (C-727/18)/Procureur général près la cour d'appel de Paris, Ville de Paris (Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Locação de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuada de forma reiterada e por períodos de curta duração — Regulamentação nacional que prevê um regime de autorização prévia para determinados municípios e que encarrega esses municípios da definição das condições de concessão das autorizações prévias previstas por esse regime — Artigo 4.o, n.o 6 — Conceito de regime de autorização — Artigo 9.o — Justificação — Oferta insuficiente de habitações destinadas a locação de longa duração a preços acessíveis — Proporcionalidade — Artigo 10.o — Requisitos relativos às condições de concessão das autorizações) | 4 |
| 2020/C 390/06 | Processo C-806/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo penal contra JZ (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.o — Proibição de entrada — Nacional de país terceiro a quem foi imposta tal proibição mas que nunca abandonou o Estado-Membro em causa — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão pela permanência desse nacional nesse Estado-Membro quando tenha conhecimento da proibição de entrada que lhe foi imposta) | 5 |
| 2020/C 390/07 | Processos apensos C-807/18 e C-39/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Telenor Magyarország Zrt./Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke [Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Direito de aceder às aplicações e aos serviços e de os utilizar — Direito de fornecer aplicações e serviços — Artigo 3.o, n.o 2 — Proibição dos acordos ou das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Conceitos de acordos, de práticas comerciais, de utilizadores finais e de consumidores — Avaliação da existência de uma limitação do exercício dos direitos dos utilizadores finais — Modalidades — Artigo 3.o, n.o 3 — Dever de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Proibição das medidas de bloqueio ou de abrandamento do tráfego — Exceções — Práticas comerciais que consistem em propor ofertas agrupadas que preveem que os clientes subscritores adquirem um pacote que lhes dá o direito de utilizar sem restrições um determinado volume de dados, sem que a utilização de certas aplicações e de certos serviços específicos abrangidos por uma tarifa zero seja descontada do volume de dados contratado, e podem, uma vez esgotado esse volume de dados, continuar a utilizar sem restrições essas aplicações e esses serviços específicos, ao mesmo tempo que são aplicadas medidas de bloqueio e de abrandamento às outras aplicações e serviços] | 6 |
| 2020/C 390/08 | Processo C-12/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Mylène Troszczynski/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 8.o — Imunidade parlamentar — Atividade não relacionada com as funções parlamentares — Publicação na conta Twitter do deputado — Artigo 9.o — Inviolabilidade parlamentar — Alcance — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar) | 7 |
| 2020/C 390/09 | Processo C-121/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 — Edison SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo EDISON — Interpretação dos termos que figuram no título de uma classe da Classificação de Nice e na lista alfabética que a acompanha) | 7 |
| 2020/C 390/10 | Processo C-122/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, República Francesa, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 8 |
| 2020/C 390/11 | Processo C-312/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — XT/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 193.o — Conceito de sujeito passivo — Contrato de atividade comum — Parceria — Ligação de uma operação económica a um dos parceiros — Determinação do sujeito passivo devedor do imposto] | 8 |
| 2020/C 390/12 | Processo C-339/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară (Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Direito das sociedades — Ações admitidas à negociação no mercado regulamentado — Sociedade de investimento financeiro — Regime nacional que estabelece um limite máximo da participação no capital de certas sociedades de investimento financeiro — Presunção legal de concertação) | 9 |
| 2020/C 390/13 | Processo C-363/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Patent- och marknadsdomstolen vid Stockholms tingsrätt — Suécia) — Konsumentombudsmannen/Mezina AB [Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Artigos 5.o e 6.o — Fundamento científico das alegações — Provas científicas geralmente aceites — Artigo 10.o, n.o 1 — Artigo 28.o, n.o 5 — Regime transitório — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 3.o, n.o 4 — Relação entre as disposições da Diretiva 2005/29 e outras normas da União que regulem aspetos específicos das práticas comerciais desleais] | 10 |
| 2020/C 390/14 | Processo C-367/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Tax-Fin-Lex d.o.o./Ministrstvo za notranje zadeve (Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 — Conceito de contrato público — Conceito de contrato a título oneroso — Proposta de um proponente com o preço de zero euros — Exclusão da proposta — Artigo 69.o — Proposta anormalmente baixa) | 11 |
| 2020/C 390/15 | Processo C-386/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva] | 11 |
| 2020/C 390/16 | Processo C-462/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco), Comisiones Obreras, Coordinadora Estatal de Trabajadores del Mar (CETM), Confederación Intersindical Gallega, Eusko Langileen Alkartasuna, Langile Abertzaleen Batzordeak, Unión General de Trabajadores (UGT) [Reenvio prejudicial — Conceito de órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE — Critérios — Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial] | 12 |
| 2020/C 390/17 | Processo C-498/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 — Roménia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Decisão da Comissão Europeia que exclui despesas do financiamento da União Europeia — Notificação ao destinatário — Erro de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Princípio da segurança jurídica — Respeito do princípio do contraditório] | 13 |
| 2020/C 390/18 | Processo C-509/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München — Alemanha) — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea b) — Valor aduaneiro — Importação de produtos eletrónicos equipados com um programa informático] | 13 |
| 2020/C 390/19 | Processo C-528/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Mitteldeutsche Hartstein-Industrie AG/Finanzamt Y [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Alargamento de uma estrada que pertence a um município — Contabilização dos custos decorrentes das obras como fazendo parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo — Entrega a título gratuito — Entrega equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso — Artigo 5.o, n.o 6] | 14 |
| 2020/C 390/20 | Processo C-669/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Proteção dos dados pessoais — Divulgação alegadamente irregular desses dados — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Admissibilidade dos fundamentos e apresentação de provas no Tribunal Geral da União Europeia — Repartição das despesas] | 15 |
| 2020/C 390/21 | Processo C-674/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Skonis ir kvapas UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 2 — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de Produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco — Conceito de tabacos de fumar — Tabaco para cachimbo de água) | 15 |
| 2020/C 390/22 | Processo C-738/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A/B, C (Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Anexo, ponto 1, alínea e) — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Habitação social — Obrigação de residência e proibição de subarrendar o bem — Artigo 3.o, n.os 1 e 3 — Artigo 4.o, n.o 1 — Apreciação do caráter eventualmente abusivo das cláusulas penais — Critérios) | 16 |
| 2020/C 390/23 | Processo C-89/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Croácia) em 20 de fevereiro de 2020 — processo penal contra GR, HS, IT e INTER CONSULTING d.o.o., em liquidação | 16 |
| 2020/C 390/24 | Processo C-113/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de fevereiro de 2020 — Slovenský plynárenský priemysel, a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky | 17 |
| 2020/C 390/25 | Processo C-239/20 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por Giorgio Armani SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-653/18, Armani/EUIPO | 17 |
| 2020/C 390/26 | Processo C-240/20 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por Giorgio Armani SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-654/18, Armani/EUIPO | 18 |
| 2020/C 390/27 | Processo C-360/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Argeş (Roménia) em 4 de agosto de 2020 — Minister Dezvoltării Regionale şi Administraţiei Publice/NE | 18 |
| 2020/C 390/28 | Processo C-365/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de agosto de 2020 — Eurowings GmbH/GDVI Verbraucherhilfe GmbH | 19 |
| 2020/C 390/29 | Processo C-370/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de agosto de 2020 — Pro Rauchfrei e.V./JS e.K. | 20 |
| 2020/C 390/30 | Processo C-376/20 P: Recurso interposto em 7 de agosto de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) proferido em 28 de maio de 2020 no processo T-399/16, CK Telecoms UK Investments Ltd/Comissão | 20 |
| 2020/C 390/31 | Processo C-414/20 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de setembro de 2020 — Processo penal contra MM | 22 |
| 2020/C 390/32 | Processo C-416/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de setembro de 2020 — TR | 22 |
| 2020/C 390/33 | Processo C-431/20 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2020 por Carlo Tognoli e outros do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de julho de 2020 nos processos apensos T-395/19, T-396/19, T-405/19, T-408/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-443/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19, Tognoli e o./Parlamento | 23 |
| 2020/C 390/34 | Processo C-432/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 14 de setembro de 2020 — ZK | 24 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 390/35 | Processo T-796/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — CEDC International/EUIPO — Underberg (Forma de uma canícula numa garrafa) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma canícula numa garrafa — Marca nacional tridimensional anterior — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 43, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 18.o, n.o 1, e artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Natureza da utilização — Alteração do caráter distintivo — Utilização em conjunto com outras marcas — Objeto da proteção — Exigência de clareza e precisão — Exigência de concordância entre a descrição e a representação — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior — Reenvio para os fundamentos de uma decisão anterior anulada — Dever de fundamentação] | 25 |
| 2020/C 390/36 | Processo T-411/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR [União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo] | 26 |
| 2020/C 390/37 | Processo T-414/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR [União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo] | 27 |
| 2020/C 390/38 | Processo T-420/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Portigon/CUR [União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Limitação temporal dos efeitos do acórdão] | 27 |
| 2020/C 390/39 | Processo T-565/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — P. Krücken Organic/Comissão [Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de ativação da resposnsabilidade extracontratual da União — Regime de importação de produtos biológicos provenientes dos países terceiros — Organismo de controlo privado — Conceito de supervisão adequada na aceção do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Regulamento (CE) n.o 1235/2008 — Imputabilidade do comportamento] | 28 |
| 2020/C 390/40 | Processo T-596/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — ZL/EUIPO (Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Segredo dos trabalhos do júri) | 29 |
| 2020/C 390/41 | Processo T-291/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Pshonka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 29 |
| 2020/C 390/42 | Processo T-292/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Pshonka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva) | 30 |
| 2020/C 390/43 | Processo T-338/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — UE/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Problemas de saúde alegadamente relacionados com as condições de trabalho — Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Artigo 73.o do Estatuto — Direito a ser ouvido — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção da decisão inicial) | 31 |
| 2020/C 390/44 | Processo T-370/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha/Comissão [Relações externas — Cooperação técnica — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2018/1971 — Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — Artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento 2018/1971 — Participação das autoridades reguladoras de países terceiros neste organismo — Participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo — Conceito de país terceiro — Erro de direito] | 31 |
| 2020/C 390/45 | Processo T-472/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — BASF/Comissão (Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contenham ésteres etílicos do ácido ómega-3 — Alteração dos termos da autorização — Artigo 116.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade) | 32 |
| 2020/C 390/46 | Processo T-522/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Aldi/EUIPO (BBQ BARBECUE SEASON) (Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQ BARBECUE SEASON — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001) | 32 |
| 2020/C 390/47 | Processo T-549/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão [Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Trecondi-treossulfano — Decisão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de método satisfatório — Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 — Erro de direito] | 33 |
| 2020/C 390/48 | Processo T-557/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Seven/EUIPO (7Seven) [Marca da União Europeia — Marca figurativa da União Europeia 7Seven — Falta de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Artigo 53.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Pedido de restitutio in integrum apresentado pelo licenciado — Artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Dever de vigilância] | 34 |
| 2020/C 390/49 | Processo T-654/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — FF / Comissão (Responsabilidade extracontratual — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Utilização de uma fotografia numa biblioteca de advertências ilustradas a utilizar nos produtos do tabaco — Diretiva 2014/109/UE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares) | 34 |
| 2020/C 390/50 | Processo T-727/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Basaglia/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a determinados projetos no âmbito do programa de ação eTEN e dos Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico — Limitação do pedido de acesso — Indeferimento parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Dever de proceder a um exame concreto e individual] | 35 |
| 2020/C 390/51 | Processo T-737/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Huevos Herrera Mejías/EUIPO — Montesierra (MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores MONTESIERRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação] | 36 |
| 2020/C 390/52 | Processo T-738/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Clouds Sky/EUIPO — The Cloud Networks (Wi-Fi Powered by The Cloud) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Wi-Fi Powered by The Cloud — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001)] | 36 |
| 2020/C 390/53 | Processo T-869/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Tetra/EUIPO — Neusta next (Wave) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Wave — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 37 |
| 2020/C 390/54 | Processo T-835/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2020 — CrossFit/EUIPO — Hochwarter (CROSSBOX) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito) | 37 |
| 2020/C 390/55 | Processo T-525/20: Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão | 38 |
| 2020/C 390/56 | Processo T-557/20: Recurso interposto em 1 de setembro de 2020 — CUR/AEPD | 39 |
| 2020/C 390/57 | Processo T-584/20: Recurso interposto em 15 de setembro de 2020 — Cara Therapeutics/EUIPO — Gebro Holding (KORSUVA) | 40 |
| 2020/C 390/58 | Processo T-591/20: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (UNI-MAX) | 40 |
| 2020/C 390/59 | Processo T-592/20: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Univers Agro/EUIPO — Shandong Hengfeng Rubber & Plastic (AGATE) | 41 |
| 2020/C 390/60 | Processo T-597/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Roller/EUIPO — Flex Equipos de Descanso (Dormillo) | 42 |
| 2020/C 390/61 | Processo T-598/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Skechers USA/EUIPO (ARCH FIT) | 43 |
| 2020/C 390/62 | Processo T-604/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão | 43 |
| 2020/C 390/63 | Processo T-610/20: Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento | 45 |
| 2020/C 390/64 | Processo T-612/20: Recurso interposto em 4 de outubro de 2020 — Malacalza Investimenti/BCE | 47 |
| 2020/C 390/65 | Processo T-613/20: Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento | 48 |
| 2020/C 390/66 | Processo T-615/20: Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Mood Media Netherlands/EUIPO — Tailoradio (MOOD MEDIA) | 49 |
| 2020/C 390/67 | Processo T-620/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Alessio e o./BCE | 50 |
| 2020/C 390/68 | Processo T-251/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Directeur général de l’OLAF/Comissão | 51 |
| 2020/C 390/69 | Processo T-13/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2020 — República Checa / Comissão | 51 |
| 2020/C 390/70 | Processo T-523/19: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2020 — Sky/EUIPO — Safran Electronics & Defense (SKYNAUTE by SAGEM) | 51 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 390/02

Processos apensos C-449/18 P e C-474/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de setembro de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Lionel Andrés Messi Cuccittini, J.M.-E.V. e hijos SRL (C-449/18 P) e J.M.-E.V. e hijos SRL/Lionel Andrés Messi Cuccittini, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-474/18 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MESSI — Marcas nominativas anteriores da União Europeia MASSI — Recusa parcial de registo]

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2020/C 390/03

Processo C-594/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 — República da Áustria/Comissão Europeia e o. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Artigos 11.o e 194.o TFUE — Artigo 1.o, artigo 2.o, alínea c), e artigo 106.o-A, n.o 3, do Tratado Euratom — Auxílio previsto a favor da unidade C da central nuclear de Hinkley Point (Reino Unido) — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Objetivo de interesse comum — Objetivos ambientais da União Europeia — Princípios da proteção do ambiente, do poluidor-pagador, da precaução e da sustentabilidade — Determinação da atividade económica em causa — Deficiência do mercado — Proporcionalidade do auxílio — Auxílio ao investimento ou ao funcionamento — Determinação dos elementos do auxílio — Comunicação sobre as garantias]

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2020/C 390/04

Processo C-648/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA (Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Livre circulação de mercadorias — Artigo 35.o TFUE — Restrições quantitativas à exportação — Medidas de efeito equivalente — Medida nacional que impõe que os produtores de eletricidade negociem a totalidade da eletricidade disponível exclusivamente num mercado aberto à concorrência centralizado do Estado-Membro em causa)

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2020/C 390/05

Processos apensos C-724/18 e C-727/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation — França) — Cali Apartments SCI (C-724/18), HX (C-727/18)/Procureur général près la cour d'appel de Paris, Ville de Paris (Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Locação de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuada de forma reiterada e por períodos de curta duração — Regulamentação nacional que prevê um regime de autorização prévia para determinados municípios e que encarrega esses municípios da definição das condições de concessão das autorizações prévias previstas por esse regime — Artigo 4.o, n.o 6 — Conceito de regime de autorização — Artigo 9.o — Justificação — Oferta insuficiente de habitações destinadas a locação de longa duração a preços acessíveis — Proporcionalidade — Artigo 10.o — Requisitos relativos às condições de concessão das autorizações)

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2020/C 390/06

Processo C-806/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo penal contra JZ (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11.o — Proibição de entrada — Nacional de país terceiro a quem foi imposta tal proibição mas que nunca abandonou o Estado-Membro em causa — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão pela permanência desse nacional nesse Estado-Membro quando tenha conhecimento da proibição de entrada que lhe foi imposta)

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2020/C 390/07

Processos apensos C-807/18 e C-39/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Telenor Magyarország Zrt./Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke [Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Direito de aceder às aplicações e aos serviços e de os utilizar — Direito de fornecer aplicações e serviços — Artigo 3.o, n.o 2 — Proibição dos acordos ou das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Conceitos de acordos, de práticas comerciais, de utilizadores finais e de consumidores — Avaliação da existência de uma limitação do exercício dos direitos dos utilizadores finais — Modalidades — Artigo 3.o, n.o 3 — Dever de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Proibição das medidas de bloqueio ou de abrandamento do tráfego — Exceções — Práticas comerciais que consistem em propor ofertas agrupadas que preveem que os clientes subscritores adquirem um pacote que lhes dá o direito de utilizar sem restrições um determinado volume de dados, sem que a utilização de certas aplicações e de certos serviços específicos abrangidos por uma tarifa zero seja descontada do volume de dados contratado, e podem, uma vez esgotado esse volume de dados, continuar a utilizar sem restrições essas aplicações e esses serviços específicos, ao mesmo tempo que são aplicadas medidas de bloqueio e de abrandamento às outras aplicações e serviços]

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2020/C 390/08

Processo C-12/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Mylène Troszczynski/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 8.o — Imunidade parlamentar — Atividade não relacionada com as funções parlamentares — Publicação na conta Twitter do deputado — Artigo 9.o — Inviolabilidade parlamentar — Alcance — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar)

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2020/C 390/09

Processo C-121/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 — Edison SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo EDISON — Interpretação dos termos que figuram no título de uma classe da Classificação de Nice e na lista alfabética que a acompanha)

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2020/C 390/10

Processo C-122/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, República Francesa, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2020/C 390/11

Processo C-312/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — XT/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 193.o — Conceito de sujeito passivo — Contrato de atividade comum — Parceria — Ligação de uma operação económica a um dos parceiros — Determinação do sujeito passivo devedor do imposto]

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2020/C 390/12

Processo C-339/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară (Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Direito das sociedades — Ações admitidas à negociação no mercado regulamentado — Sociedade de investimento financeiro — Regime nacional que estabelece um limite máximo da participação no capital de certas sociedades de investimento financeiro — Presunção legal de concertação)

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2020/C 390/13

Processo C-363/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Patent- och marknadsdomstolen vid Stockholms tingsrätt — Suécia) — Konsumentombudsmannen/Mezina AB [Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Artigos 5.o e 6.o — Fundamento científico das alegações — Provas científicas geralmente aceites — Artigo 10.o, n.o 1 — Artigo 28.o, n.o 5 — Regime transitório — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 3.o, n.o 4 — Relação entre as disposições da Diretiva 2005/29 e outras normas da União que regulem aspetos específicos das práticas comerciais desleais]

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2020/C 390/14

Processo C-367/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Tax-Fin-Lex d.o.o./Ministrstvo za notranje zadeve (Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 — Conceito de contrato público — Conceito de contrato a título oneroso — Proposta de um proponente com o preço de zero euros — Exclusão da proposta — Artigo 69.o — Proposta anormalmente baixa)

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2020/C 390/15

Processo C-386/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.o 3 — Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária — Decisão de condenação — Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva]

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2020/C 390/16

Processo C-462/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco), Comisiones Obreras, Coordinadora Estatal de Trabajadores del Mar (CETM), Confederación Intersindical Gallega, Eusko Langileen Alkartasuna, Langile Abertzaleen Batzordeak, Unión General de Trabajadores (UGT) [Reenvio prejudicial — Conceito de órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE — Critérios — Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial]

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2020/C 390/17

Processo C-498/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 — Roménia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Decisão da Comissão Europeia que exclui despesas do financiamento da União Europeia — Notificação ao destinatário — Erro de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Intempestividade — Princípio da segurança jurídica — Respeito do princípio do contraditório]

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2020/C 390/18

Processo C-509/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München — Alemanha) — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München [Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 71.o, n.o 1, alínea b) — Valor aduaneiro — Importação de produtos eletrónicos equipados com um programa informático]

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2020/C 390/19

Processo C-528/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Mitteldeutsche Hartstein-Industrie AG/Finanzamt Y [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Alargamento de uma estrada que pertence a um município — Contabilização dos custos decorrentes das obras como fazendo parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo — Entrega a título gratuito — Entrega equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso — Artigo 5.o, n.o 6]

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2020/C 390/20

Processo C-669/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Proteção dos dados pessoais — Divulgação alegadamente irregular desses dados — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Admissibilidade dos fundamentos e apresentação de provas no Tribunal Geral da União Europeia — Repartição das despesas]

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2020/C 390/21

Processo C-674/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Skonis ir kvapas UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 2 — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de Produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco — Conceito de tabacos de fumar — Tabaco para cachimbo de água)

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2020/C 390/22

Processo C-738/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A/B, C (Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Anexo, ponto 1, alínea e) — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Habitação social — Obrigação de residência e proibição de subarrendar o bem — Artigo 3.o, n.os 1 e 3 — Artigo 4.o, n.o 1 — Apreciação do caráter eventualmente abusivo das cláusulas penais — Critérios)

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2020/C 390/23

Processo C-89/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Croácia) em 20 de fevereiro de 2020 — processo penal contra GR, HS, IT e INTER CONSULTING d.o.o., em liquidação

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2020/C 390/24

Processo C-113/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de fevereiro de 2020 — Slovenský plynárenský priemysel, a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

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2020/C 390/25

Processo C-239/20 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por Giorgio Armani SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-653/18, Armani/EUIPO

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2020/C 390/26

Processo C-240/20 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por Giorgio Armani SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-654/18, Armani/EUIPO

18

2020/C 390/27

Processo C-360/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Argeş (Roménia) em 4 de agosto de 2020 — Minister Dezvoltării Regionale şi Administraţiei Publice/NE

18

2020/C 390/28

Processo C-365/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de agosto de 2020 — Eurowings GmbH/GDVI Verbraucherhilfe GmbH

19

2020/C 390/29

Processo C-370/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de agosto de 2020 — Pro Rauchfrei e.V./JS e.K.

20

2020/C 390/30

Processo C-376/20 P: Recurso interposto em 7 de agosto de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) proferido em 28 de maio de 2020 no processo T-399/16, CK Telecoms UK Investments Ltd/Comissão

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2020/C 390/31

Processo C-414/20 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de setembro de 2020 — Processo penal contra MM

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2020/C 390/32

Processo C-416/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de setembro de 2020 — TR

22

2020/C 390/33

Processo C-431/20 P: Recurso interposto em 12 de setembro de 2020 por Carlo Tognoli e outros do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de julho de 2020 nos processos apensos T-395/19, T-396/19, T-405/19, T-408/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-443/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19, Tognoli e o./Parlamento

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2020/C 390/34

Processo C-432/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 14 de setembro de 2020 — ZK

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Tribunal Geral

2020/C 390/35

Processo T-796/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — CEDC International/EUIPO — Underberg (Forma de uma canícula numa garrafa) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma canícula numa garrafa — Marca nacional tridimensional anterior — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 43, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 18.o, n.o 1, e artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Natureza da utilização — Alteração do caráter distintivo — Utilização em conjunto com outras marcas — Objeto da proteção — Exigência de clareza e precisão — Exigência de concordância entre a descrição e a representação — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior — Reenvio para os fundamentos de uma decisão anterior anulada — Dever de fundamentação]

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2020/C 390/36

Processo T-411/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR [União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo]

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2020/C 390/37

Processo T-414/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR [União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo]

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2020/C 390/38

Processo T-420/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Portigon/CUR [União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Limitação temporal dos efeitos do acórdão]

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2020/C 390/39

Processo T-565/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — P. Krücken Organic/Comissão [Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de ativação da resposnsabilidade extracontratual da União — Regime de importação de produtos biológicos provenientes dos países terceiros — Organismo de controlo privado — Conceito de supervisão adequada na aceção do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Regulamento (CE) n.o 1235/2008 — Imputabilidade do comportamento]

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2020/C 390/40

Processo T-596/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — ZL/EUIPO (Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso — Segredo dos trabalhos do júri)

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2020/C 390/41

Processo T-291/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Pshonka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2020/C 390/42

Processo T-292/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Pshonka/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2020/C 390/43

Processo T-338/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — UE/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Problemas de saúde alegadamente relacionados com as condições de trabalho — Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Artigo 73.o do Estatuto — Direito a ser ouvido — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção da decisão inicial)

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2020/C 390/44

Processo T-370/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha/Comissão [Relações externas — Cooperação técnica — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2018/1971 — Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas — Artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento 2018/1971 — Participação das autoridades reguladoras de países terceiros neste organismo — Participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo — Conceito de país terceiro — Erro de direito]

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Processo T-472/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — BASF/Comissão (Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contenham ésteres etílicos do ácido ómega-3 — Alteração dos termos da autorização — Artigo 116.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade)

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2020/C 390/46

Processo T-522/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Aldi/EUIPO (BBQ BARBECUE SEASON) (Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQ BARBECUE SEASON — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001)

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2020/C 390/47

Processo T-549/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão [Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Trecondi-treossulfano — Decisão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos — Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de método satisfatório — Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 — Erro de direito]

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2020/C 390/48

Processo T-557/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Seven/EUIPO (7Seven) [Marca da União Europeia — Marca figurativa da União Europeia 7Seven — Falta de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Artigo 53.o do Regulamento (UE) 2017/1001 — Pedido de restitutio in integrum apresentado pelo licenciado — Artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Dever de vigilância]

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2020/C 390/49

Processo T-654/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — FF / Comissão (Responsabilidade extracontratual — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Utilização de uma fotografia numa biblioteca de advertências ilustradas a utilizar nos produtos do tabaco — Diretiva 2014/109/UE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares)

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2020/C 390/50

Processo T-727/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Basaglia/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos respeitantes a determinados projetos no âmbito do programa de ação eTEN e dos Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico — Limitação do pedido de acesso — Indeferimento parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Dever de proceder a um exame concreto e individual]

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Processo T-737/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Huevos Herrera Mejías/EUIPO — Montesierra (MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores MONTESIERRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação]

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2020/C 390/52

Processo T-738/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Clouds Sky/EUIPO — The Cloud Networks (Wi-Fi Powered by The Cloud) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Wi-Fi Powered by The Cloud — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001)]

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2020/C 390/53

Processo T-869/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Tetra/EUIPO — Neusta next (Wave) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Wave — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2020/C 390/54

Processo T-835/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2020 — CrossFit/EUIPO — Hochwarter (CROSSBOX) (Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito)

37

2020/C 390/55

Processo T-525/20: Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão

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2020/C 390/56

Processo T-557/20: Recurso interposto em 1 de setembro de 2020 — CUR/AEPD

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2020/C 390/57

Processo T-584/20: Recurso interposto em 15 de setembro de 2020 — Cara Therapeutics/EUIPO — Gebro Holding (KORSUVA)

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2020/C 390/58

Processo T-591/20: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (UNI-MAX)

40

2020/C 390/59

Processo T-592/20: Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Univers Agro/EUIPO — Shandong Hengfeng Rubber & Plastic (AGATE)

41

2020/C 390/60

Processo T-597/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Roller/EUIPO — Flex Equipos de Descanso (Dormillo)

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2020/C 390/61

Processo T-598/20: Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Skechers USA/EUIPO (ARCH FIT)

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2020/C 390/62

Processo T-604/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

43

2020/C 390/63

Processo T-610/20: Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento

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2020/C 390/64

Processo T-612/20: Recurso interposto em 4 de outubro de 2020 — Malacalza Investimenti/BCE

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2020/C 390/65

Processo T-613/20: Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

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2020/C 390/66

Processo T-615/20: Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Mood Media Netherlands/EUIPO — Tailoradio (MOOD MEDIA)

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2020/C 390/67

Processo T-620/20: Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Alessio e o./BCE

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2020/C 390/68

Processo T-251/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Directeur général de l’OLAF/Comissão

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2020/C 390/69

Processo T-13/19: Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2020 — República Checa / Comissão

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2020/C 390/70

Processo T-523/19: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2020 — Sky/EUIPO — Safran Electronics & Defense (SKYNAUTE by SAGEM)

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/1 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 390/01)

Última publicação

JO C 378 de 9.11.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 371 de 3.11.2020

JO C 359 de 26.10.2020

JO C 348 de 19.10.2020

JO C 339 de 12.10.2020

JO C 329 de 5.10.2020

JO C 320 de 28.9.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/2 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de setembro de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Lionel Andrés Messi Cuccittini, J.M.-E.V. e hijos SRL (C-449/18 P) e J.M.-E.V. e hijos SRL/Lionel Andrés Messi Cuccittini, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-474/18 P)

(Processos apensos C-449/18 P e C-474/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MESSI - Marcas nominativas anteriores da União Europeia MASSI - Recusa parcial de registo»)

(2020/C 390/02)

Língua do processo: espanhol

Partes

(Processo C-449/18 P)

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outras partes no processo: Lionel Andrés Messi Cuccittini (representantes: J.-Y. Teindas Maillard e J.-B. Devaureix, abogados), J.M.-E.V. e hijos SRL (representantes: J. Güell Serra e R. Gimeno-Bayón Cobos, abogados)

(Processo C-474/18 P)

Recorrente: J.M.-E.V. e hijos SRL (representantes: J. Güell Serra e R. Gimeno-Bayón Cobos, abogados)

Outras partes no processo: Lionel Andrés Messi Cuccittini (representantes: J.-Y. Teindas Maillard e J.-B. Devaureix, abogados), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
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1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Lionel Andrés Messi Cuccittini no processo C-449/18 P. |
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2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Lionel Andrés Messi Cuccittini no processo C-449/18 P.

| 3) | A J.M.-E.V. e hijos SRL suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Lionel Andrés Messi Cuccittini e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no processo C-474/18 P. |
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3)

A J.M.-E.V. e hijos SRL suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Lionel Andrés Messi Cuccittini e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no processo C-474/18 P.

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(1)  JO C 392, de 29.10.2018.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/3 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 — República da Áustria/Comissão Europeia e o.

(Processo C-594/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Artigos 11.o e 194.o TFUE - Artigo 1.o, artigo 2.o, alínea c), e artigo 106.o-A, n.o 3, do Tratado Euratom - Auxílio previsto a favor da unidade C da central nuclear de Hinkley Point (Reino Unido) - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Objetivo de interesse comum - Objetivos ambientais da União Europeia - Princípios da proteção do ambiente, do poluidor-pagador, da precaução e da sustentabilidade - Determinação da atividade económica em causa - Deficiência do mercado - Proporcionalidade do auxílio - Auxílio ao investimento ou ao funcionamento - Determinação dos elementos do auxílio - Comunicação sobre as garantias»)

(2020/C 390/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representantes: inicialmente por G. Hesse, e em seguida por F. Koppensteiner e M. Klamert, agentes, assistidos por H. Kristoferitsch, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, T. Maxian Rusche, P. Němečková e K. Herrmann, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller e I. Gavrilová, agentes), República Francesa (representantes: inicialmente por D. Colas e P. Dodeller, e em seguida por P. Dodeller e T. Stehelin, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente por D. Holderer, e em seguida por T. Uri, agentes, assistidos por P. Kinsch, avocat), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, agente, assistido por P. Nagy, ügyvéd), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: Z. Lavery e S. Brandon, agentes, assistidos por A. Robertson, QC e T. Johnston, barrister)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Áustria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A República da Áustria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | A República Checa, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A República Checa, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/3 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

(Processo C-648/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Livre circulação de mercadorias - Artigo 35.o TFUE - Restrições quantitativas à exportação - Medidas de efeito equivalente - Medida nacional que impõe que os produtores de eletricidade negociem a totalidade da eletricidade disponível exclusivamente num mercado aberto à concorrência centralizado do Estado-Membro em causa»)

(2020/C 390/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)

Recorrida: Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

Dispositivo

Os artigos 35.o e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que uma legislação nacional que, conforme interpretada pela autoridade encarregada da sua aplicação, impõe aos produtores de eletricidade nacionais que negociem a totalidade da eletricidade disponível nas plataformas geridas pelo único operador nomeado do mercado nacional da eletricidade constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação que não é suscetível de ser justificada por razões de segurança pública relacionadas com a segurança do fornecimento energético, na medida em que tal legislação não é proporcionada ao objetivo prosseguido.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/4 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour de cassation — França) — Cali Apartments SCI (C-724/18), HX (C-727/18)/Procureur général près la cour d'appel de Paris, Ville de Paris

(Processos apensos C-724/18 e C-727/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/123/CE - Âmbito de aplicação - Locação de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuada de forma reiterada e por períodos de curta duração - Regulamentação nacional que prevê um regime de autorização prévia para determinados municípios e que encarrega esses municípios da definição das condições de concessão das autorizações prévias previstas por esse regime - Artigo 4.o, n.o 6 - Conceito de “regime de autorização” - Artigo 9.o - Justificação - Oferta insuficiente de habitações destinadas a locação de longa duração a preços acessíveis - Proporcionalidade - Artigo 10.o - Requisitos relativos às condições de concessão das autorizações»)

(2020/C 390/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrentes: Cali Apartments SCI (C-724/18), HX (C-727/18)

Recorridos: Procureur général près la cour d'appel de Paris, Ville de Paris

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que esta diretiva se aplica a uma regulamentação de um Estado-Membro relativa a atividades de locação, mediante remuneração, de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuadas de forma reiterada e por períodos de curta duração, tanto a título profissional como não profissional. |
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1)

Os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, devem ser interpretados no sentido de que esta diretiva se aplica a uma regulamentação de um Estado-Membro relativa a atividades de locação, mediante remuneração, de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuadas de forma reiterada e por períodos de curta duração, tanto a título profissional como não profissional.

| 2) | O artigo 4.o da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que sujeita o exercício de certas atividades de locação de imóveis destinados a habitação a autorização prévia é abrangida pelo conceito de «regime de autorização», na aceção do n.o 6 deste artigo. |
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2)

O artigo 4.o da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que sujeita o exercício de certas atividades de locação de imóveis destinados a habitação a autorização prévia é abrangida pelo conceito de «regime de autorização», na aceção do n.o 6 deste artigo.

| 3) | O artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, por razões que visam garantir uma oferta suficiente de habitações destinadas à locação de longa duração a preços acessíveis, sujeita certas atividades de locação, mediante remuneração, de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuadas de forma reiterada e por períodos de curta duração, a um regime de autorização prévia, aplicável em certos municípios nos quais a tensão sobre as rendas é particularmente acentuada, é justificada por uma razão imperiosa de interesse geral atinente à luta contra a escassez de habitações destinadas à locação, sendo proporcionada ao objetivo prosseguido, uma vez que o mesmo não pode ser alcançado por uma medida menos restritiva, designadamente porque uma fiscalização a posteriori seria demasiado tardia para obter uma real eficácia. |
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3)

O artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, por razões que visam garantir uma oferta suficiente de habitações destinadas à locação de longa duração a preços acessíveis, sujeita certas atividades de locação, mediante remuneração, de imóveis mobilados destinados a habitação a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio, efetuadas de forma reiterada e por períodos de curta duração, a um regime de autorização prévia, aplicável em certos municípios nos quais a tensão sobre as rendas é particularmente acentuada, é justificada por uma razão imperiosa de interesse geral atinente à luta contra a escassez de habitações destinadas à locação, sendo proporcionada ao objetivo prosseguido, uma vez que o mesmo não pode ser alcançado por uma medida menos restritiva, designadamente porque uma fiscalização a posteriori seria demasiado tardia para obter uma real eficácia.

| 4) | O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que institui um regime que sujeita a autorização prévia o exercício de certas atividades de locação, mediante remuneração, de imóveis mobilados destinados a habitação, que assenta em critérios relativos ao facto de o local em causa ser locado «de forma reiterada e por períodos de curta duração, a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio», e que confia às autoridades locais o poder de precisar, no quadro fixado por essa regulamentação, as condições de concessão das autorizações previstas por esse regime tendo em conta objetivos de diversidade social e em função das características dos mercados locais de habitação e da necessidade de não agravar a escassez de habitações, fazendo acompanhar as referidas condições, se necessário, de uma obrigação de compensação sob a forma de uma conversão acessória e concomitante em habitação de imóveis que tenham outra utilização, desde que essas condições de concessão sejam conformes aos requisitos fixados por essa disposição e que essa obrigação possa ser cumprida em condições transparentes e acessíveis. |
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4)

O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que institui um regime que sujeita a autorização prévia o exercício de certas atividades de locação, mediante remuneração, de imóveis mobilados destinados a habitação, que assenta em critérios relativos ao facto de o local em causa ser locado «de forma reiterada e por períodos de curta duração, a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio», e que confia às autoridades locais o poder de precisar, no quadro fixado por essa regulamentação, as condições de concessão das autorizações previstas por esse regime tendo em conta objetivos de diversidade social e em função das características dos mercados locais de habitação e da necessidade de não agravar a escassez de habitações, fazendo acompanhar as referidas condições, se necessário, de uma obrigação de compensação sob a forma de uma conversão acessória e concomitante em habitação de imóveis que tenham outra utilização, desde que essas condições de concessão sejam conformes aos requisitos fixados por essa disposição e que essa obrigação possa ser cumprida em condições transparentes e acessíveis.

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(1)  JO C 35, de 28.1.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/5 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — processo penal contra JZ

(Processo C-806/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 11.o - Proibição de entrada - Nacional de país terceiro a quem foi imposta tal proibição mas que nunca abandonou o Estado-Membro em causa - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão pela permanência desse nacional nesse Estado-Membro quando tenha conhecimento da proibição de entrada que lhe foi imposta»)

(2020/C 390/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Parte no processo nacional

JZ

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente o seu artigo 11.o, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que prevê a possibilidade de aplicação de uma pena de prisão a um nacional de país terceiro em situação irregular, em relação ao qual foi concluído o procedimento de regresso estabelecido por esta diretiva, sem que, no entanto, o interessado tenha efetivamente abandonado o território dos Estados-Membros, quando o comportamento imputado consiste na permanência irregular com conhecimento da proibição de entrada, imposta, nomeadamente, devido aos antecedentes criminais do interessado ou ao perigo que representa para a ordem pública ou para a segurança nacional, desde que o comportamento imputado não seja definido por referência à violação dessa proibição de entrada e essa regulamentação seja suficientemente acessível, precisa e previsível na sua aplicação, a fim de evitar qualquer risco de arbitrariedade, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 122, de 1.4.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/6 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de setembro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Telenor Magyarország Zrt./Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke

(Processos apensos C-807/18 e C-39/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Regulamento (UE) 2015/2120 - Artigo 3.o - Acesso à Internet aberta - Artigo 3.o, n.o 1 - Direitos dos utilizadores finais - Direito de aceder às aplicações e aos serviços e de os utilizar - Direito de fornecer aplicações e serviços - Artigo 3.o, n.o 2 - Proibição dos acordos ou das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais - Conceitos de “acordos”, de “práticas comerciais”, de “utilizadores finais” e de “consumidores” - Avaliação da existência de uma limitação do exercício dos direitos dos utilizadores finais - Modalidades - Artigo 3.o, n.o 3 - Dever de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego - Possibilidade de utilizar medidas razoáveis de gestão do tráfego - Proibição das medidas de bloqueio ou de abrandamento do tráfego - Exceções - Práticas comerciais que consistem em propor ofertas agrupadas que preveem que os clientes subscritores adquirem um pacote que lhes dá o direito de utilizar sem restrições um determinado volume de dados, sem que a utilização de certas aplicações e de certos serviços específicos abrangidos por uma “tarifa zero” seja descontada do volume de dados contratado, e podem, uma vez esgotado esse volume de dados, continuar a utilizar sem restrições essas aplicações e esses serviços específicos, ao mesmo tempo que são aplicadas medidas de bloqueio e de abrandamento às outras aplicações e serviços»)

(2020/C 390/07)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Telenor Magyarország Zrt.

Recorrida: Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke

Dispositivo

O artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União, deve ser interpretado no sentido de que as ofertas agrupadas propostas por um prestador de serviços de acesso à Internet através de acordos concluídos com utilizadores finais, nos termos dos quais estes podem adquirir um pacote de serviços que lhes dá o direito de utilizarem sem restrições um volume de dados determinado, sem que a utilização de certas aplicações e de certos serviços específicos abrangidos pela «tarifa zero» seja descontada do volume de dados contratado, e, uma vez esgotado esse volume de dados, podem continuar a utilizar sem restrições essas aplicações e esses serviços específicos, enquanto são aplicadas medidas de bloqueio ou de abrandamento do tráfego às outras aplicações e serviços disponíveis:

| — | são incompatíveis com o n.o 2 desse artigo, lido em conjugação com o seu n.o 1, se essas ofertas agrupadas, esses acordos e essas medidas de bloqueio ou de abrandamento restringirem o exercício dos direitos dos utilizadores finais, e |
| --- | --- |

—

são incompatíveis com o n.o 2 desse artigo, lido em conjugação com o seu n.o 1, se essas ofertas agrupadas, esses acordos e essas medidas de bloqueio ou de abrandamento restringirem o exercício dos direitos dos utilizadores finais, e

| — | são incompatíveis com o n.o 3 do referido artigo se as referidas medidas de bloqueio ou de abrandamento se basearem em questões comerciais. |
| --- | --- |

—

são incompatíveis com o n.o 3 do referido artigo se as referidas medidas de bloqueio ou de abrandamento se basearem em questões comerciais.

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(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/7 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Mylène Troszczynski/Parlamento Europeu

(Processo C-12/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia - Artigo 8.o - Imunidade parlamentar - Atividade não relacionada com as funções parlamentares - Publicação na conta Twitter do deputado - Artigo 9.o - Inviolabilidade parlamentar - Alcance - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar»)

(2020/C 390/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mylène Troszczynski (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Alonso de León e C. Burgos, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Mylène Troszczynski é condenada nas despesas. |
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2)

Mylène Troszczynski é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/7 |
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16.11.2020

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C 390/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 — Edison SpA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-121/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo EDISON - Interpretação dos termos que figuram no título de uma classe da Classificação de Nice e na lista alfabética que a acompanha»)

(2020/C 390/09)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Edison SpA (representantes: F. Boscariol de Roberto e D. Martucci, avvocati)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Edison SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Edison SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/8 |
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16.11.2020

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C 390/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, República Francesa, Comissão Europeia

(Processo C-122/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política Externa e de Segurança Comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo - Requisitos - Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária - Decisão de condenação - Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 390/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (representante: L. Glock, advogada)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e K. Pavlaki, agentes), República Francesa, Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, A. Bouquet, J. Roberti di Sarsina, C. Zadra e A. Tizzano, em seguida, F. Castillo de la Torre, A. Bouquet e J. Roberti di Sarsina, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Hamas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia. |
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2)

O Hamas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 131, de 8.4.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/8 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — XT/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-312/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 193.o - Conceito de “sujeito passivo” - Contrato de atividade comum - Parceria - Ligação de uma operação económica a um dos parceiros - Determinação do sujeito passivo devedor do imposto»)

(2020/C 390/11)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: XT

Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular que celebrou com outra pessoa singular um contrato de atividade comum que constitui uma parceria destituída de personalidade jurídica, caracterizada pelo facto de a primeira pessoa estar habilitada a agir em nome do conjunto dos parceiros, mas intervir sozinha e em seu próprio nome nas relações com terceiros quando pratica os atos constitutivos da atividade económica prosseguida por essa parceria, deve ser considerada «sujeito passivo», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, devendo pagar sozinha o imposto sobre o valor acrescentado devido em conformidade com o artigo 193.o da mesma diretiva, na medida em que aja por sua própria conta ou por conta de outrem como comissário, na aceção do artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 28.o da referida diretiva.

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(1)  JO C 220, de 1.7.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/9 |
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16.11.2020

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C 390/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară

(Processo C-339/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de circulação de capitais - Direito das sociedades - Ações admitidas à negociação no mercado regulamentado - Sociedade de investimento financeiro - Regime nacional que estabelece um limite máximo da participação no capital de certas sociedades de investimento financeiro - Presunção legal de concertação»)

(2020/C 390/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrentes: SC Romenergo SA, Aris Capital SA

Recorrida: Autoritatea de Supraveghere Financiară

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional que prevê a limitação, a 5 %, da participação no capital de uma sociedade de investimento financeiro se essa medida não for justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 255, de 29.7.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/10 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Patent- och marknadsdomstolen vid Stockholms tingsrätt — Suécia) — Konsumentombudsmannen/Mezina AB

(Processo C-363/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança alimentar - Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Artigos 5.o e 6.o - Fundamento científico das alegações - Provas científicas geralmente aceites - Artigo 10.o, n.o 1 - Artigo 28.o, n.o 5 - Regime transitório - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 3.o, n.o 4 - Relação entre as disposições da Diretiva 2005/29 e outras normas da União que regulem aspetos específicos das práticas comerciais desleais»)

(2020/C 390/13)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Patent- och marknadsdomstolen vid Stockholms tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Konsumentombudsmannen

Demandada: Mezina AB

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.os 1 e 2, o artigo 10.o, n.o 1, bem como o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito do regime transitório previsto nesta última disposição, o ónus da prova e o nível da prova exigido em relação às alegações de saúde referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 13, desse regulamento são regulados pelo referido regulamento, que exige que o operador de uma empresa do setor alimentar em causa justifique as alegações que utiliza através de provas científicas geralmente aceites. Essas alegações devem basear-se em elementos objetivos que beneficiem de um consenso científico suficiente. |
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1)

O artigo 5.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.os 1 e 2, o artigo 10.o, n.o 1, bem como o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito do regime transitório previsto nesta última disposição, o ónus da prova e o nível da prova exigido em relação às alegações de saúde referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 13, desse regulamento são regulados pelo referido regulamento, que exige que o operador de uma empresa do setor alimentar em causa justifique as alegações que utiliza através de provas científicas geralmente aceites. Essas alegações devem basear-se em elementos objetivos que beneficiem de um consenso científico suficiente.

| 2) | Em caso de conflito entre as disposições do Regulamento n.o 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 107/2008, e as da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho e as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais»), as disposições desse regulamento prevalecem e aplicam-se às práticas comerciais desleais relativas às alegações de saúde, na aceção do referido regulamento. |
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2)

Em caso de conflito entre as disposições do Regulamento n.o 1924/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 107/2008, e as da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho e as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais»), as disposições desse regulamento prevalecem e aplicam-se às práticas comerciais desleais relativas às alegações de saúde, na aceção do referido regulamento.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/11 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Tax-Fin-Lex d.o.o./Ministrstvo za notranje zadeve

(Processo C-367/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 - Conceito de “contrato público” - Conceito de “contrato a título oneroso” - Proposta de um proponente com o preço de zero euros - Exclusão da proposta - Artigo 69.o - Proposta anormalmente baixa»)

(2020/C 390/14)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil

Partes no processo principal

Requerente: Tax-Fin-Lex d.o.o.

Requerido: Ministrstvo za notranje zadeve

sendo interveniente: LEXPERA d.o.o.

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma base legal para a exclusão da proposta de um proponente no âmbito de um procedimento de contratação pública, com o único fundamento de que o preço indicado na proposta é de zero euros.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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C 390/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020 — Hamas/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-386/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política Externa e de Segurança Comum - Luta contra o terrorismo - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição Comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo - Requisitos - Autoridade competente equivalente a uma autoridade judiciária - Decisão de condenação - Manutenção do risco de implicação em atividades terroristas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 390/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (representante: L. Glock, advogada)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Van Overmeire, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, L. Baumgart, J. Roberti di Sarsina, C. Zadra e A. Tizzano, em seguida, F. Castillo de la Torre, L. Baumgart e J. Roberti di Sarsina, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Hamas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia. |
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2)

O Hamas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 220, de 01.7.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/12 |
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C 390/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco), Comisiones Obreras, Coordinadora Estatal de Trabajadores del Mar (CETM), Confederación Intersindical Gallega, Eusko Langileen Alkartasuna, Langile Abertzaleen Batzordeak, Unión General de Trabajadores (UGT)

(Processo C-462/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.o TFUE - Critérios - Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha) - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

(2020/C 390/16)

Língua do processo: espanhol

Organismo de reenvio

Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia

Partes no processo principal

Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco), Comisiones Obreras, Coordinadora Estatal de Trabajadores del Mar (CETM), Confederación Intersindical Gallega, Eusko Langileen Alkartasuna, Langile Abertzaleen Batzordeak, Unión General de Trabajadores (UGT)

Sendo interveniente: Asociación Estatal de Empresas Operadoras Portuarias (Asoport)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha), por Decisão de 12 de junho de 2019, é inadmissível.

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(1)  JO C 357, de 21.10.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/13 |
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C 390/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 — Roménia/Comissão Europeia

(Processo C-498/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Decisão da Comissão Europeia que exclui despesas do financiamento da União Europeia - Notificação ao destinatário - Erro de impressão do anexo - Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia - Prazo de recurso - Início da contagem - Intempestividade - Princípio da segurança jurídica - Respeito do princípio do contraditório»)

(2020/C 390/17)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: inicialmente C.-R. Canţăr, E. Gane, O.-C. Ichim e M. Chicu, em seguida E. Gane, O.-C. Ichim e M. Chicu, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e A. Biolan, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Roménia é condenada nas despesas. |
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2)

A Roménia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/13 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München — Alemanha) — BMW Bayerische Motorenwerke AG/Hauptzollamt München

(Processo C-509/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 71.o, n.o 1, alínea b) - Valor aduaneiro - Importação de produtos eletrónicos equipados com um programa informático»)

(2020/C 390/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: BMW Bayerische Motorenwerke AG

Recorrido: Hauptzollamt München

Dispositivo

O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria importada, permite acrescentar ao seu valor transacional o valor económico de um programa informático desenvolvido na União Europeia e disponibilizado gratuitamente pelo comprador ao vendedor estabelecido num país terceiro.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Mitteldeutsche Hartstein-Industrie AG/Finanzamt Y

(Processo C-528/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) - Dedução do imposto pago a montante - Constituição e extensão do direito a dedução - Alargamento de uma estrada que pertence a um município - Contabilização dos custos decorrentes das obras como fazendo parte das despesas gerais do sujeito passivo - Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo - Entrega a título gratuito - Entrega equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso - Artigo 5.o, n.o 6»)

(2020/C 390/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Mitteldeutsche Hartstein-Industrie AG

Recorrido: Finanzamt Y

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante relativo a obras de alargamento de uma estrada municipal efetuadas em benefício de um município quando essa estrada seja utilizada tanto por esse sujeito passivo no âmbito da sua atividade económica como pelo público, desde que essas obras de alargamento não tenham excedido o que era necessário para permitir que o referido sujeito passivo exercesse a sua atividade económica e que o seu custo esteja incluído no preço das operações efetuadas a jusante pelo mesmo sujeito passivo. |
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1)

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante relativo a obras de alargamento de uma estrada municipal efetuadas em benefício de um município quando essa estrada seja utilizada tanto por esse sujeito passivo no âmbito da sua atividade económica como pelo público, desde que essas obras de alargamento não tenham excedido o que era necessário para permitir que o referido sujeito passivo exercesse a sua atividade económica e que o seu custo esteja incluído no preço das operações efetuadas a jusante pelo mesmo sujeito passivo.

| 2) | A Sexta Diretiva 77/388, nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que a licença de exploração de uma pedreira concedida unilateralmente por uma administração de um Estado-Membro não constitui a contrapartida obtida por um sujeito passivo que efetuou, sem contrapartida em dinheiro, obras de alargamento de uma estrada que pertence a um município, pelo que estas obras não constituem uma operação efetuada a título oneroso, na aceção desta diretiva. |
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2)

A Sexta Diretiva 77/388, nomeadamente o seu artigo 2.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que a licença de exploração de uma pedreira concedida unilateralmente por uma administração de um Estado-Membro não constitui a contrapartida obtida por um sujeito passivo que efetuou, sem contrapartida em dinheiro, obras de alargamento de uma estrada que pertence a um município, pelo que estas obras não constituem uma operação efetuada a título oneroso, na aceção desta diretiva.

| 3) | O artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que obras de alargamento, em benefício de um município, de uma estrada municipal aberta ao público, mas que é utilizada, no âmbito da sua atividade económica, pelo sujeito passivo que efetuou essas obras a título gratuito, bem como pelo público, não constituem uma operação que deva ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso, na aceção desta disposição. |
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3)

O artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que obras de alargamento, em benefício de um município, de uma estrada municipal aberta ao público, mas que é utilizada, no âmbito da sua atividade económica, pelo sujeito passivo que efetuou essas obras a título gratuito, bem como pelo público, não constituem uma operação que deva ser equiparada a uma entrega de bens efetuada a título oneroso, na aceção desta disposição.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/15 |
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C 390/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

(Processo C-669/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Acesso aos documentos - Proteção dos dados pessoais - Divulgação alegadamente irregular desses dados - Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 - Admissibilidade dos fundamentos e apresentação de provas no Tribunal Geral da União Europeia - Repartição das despesas»)

(2020/C 390/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BP (representante: E. Lazar, advogada)

Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | BP é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). |
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2)

BP é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).

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(1)  JO C 383, de 11.11.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/15 |
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C 390/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Skonis ir kvapas» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-674/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados - Diretiva 2011/64/UE - Artigo 2.o, n.o 2 - Artigo 5.o, n.o 1 - Conceito de “Produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco” - Conceito de “tabacos de fumar” - Tabaco para cachimbo de água»)

(2020/C 390/21)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Skonis ir kvapas» UAB

Recorrido: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Sendo interveniente: Vilniaus teritorinė muitinė

Dispositivo

Os artigos 2.o e 5.o da Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados, devem ser interpretados no sentido de que tabaco para cachimbo de água que tenha na sua composição 24 % de tabaco e outras substâncias, tais como xarope de açúcar, glicerina, aromatizantes e um conservante, deve ser qualificado de «produto parcialmente constituído por substâncias que não sejam o tabaco» e de «tabaco de fumar», na aceção destas disposições, e deve, por conseguinte, no seu todo e independentemente das substâncias que o compõem que não sejam o tabaco, ser considerado tabaco de fumar sujeito ao imposto especial sobre o consumo relativo ao tabaco.

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(1)  JO C 413, de 9.12.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/16 |
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C 390/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — A/B, C

(Processo C-738/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Anexo, ponto 1, alínea e) - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Habitação social - Obrigação de residência e proibição de subarrendar o bem - Artigo 3.o, n.os 1 e 3 - Artigo 4.o, n.o 1 - Apreciação do caráter eventualmente abusivo das cláusulas penais - Critérios»)

(2020/C 390/22)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Demandante: A

Demandadas: B, C

Dispositivo

O artigo 3.o, n.os 1 e 3, e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional analisa o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado com um consumidor, na aceção destas disposições, há que ter em conta, entre as cláusulas abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva, o grau de interação da cláusula em questão com outras cláusulas, em função, nomeadamente, do seu alcance respetivo. Para apreciar o eventual caráter desproporcionadamente elevado do montante da indemnização imposta ao consumidor, na aceção do ponto 1, alínea e), do anexo da referida diretiva, deve ser atribuída uma importância significativa às cláusulas relativas ao mesmo incumprimento.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/16 |
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C 390/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Croácia) em 20 de fevereiro de 2020 — processo penal contra GR, HS, IT e INTER CONSULTING d.o.o., em liquidação

(Processo C-89/20)

(2020/C 390/23)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Županijski sud u Puli

Partes no processo processo penal

GR, HS, IT e INTER CONSULTING d.o.o., em liquidação

Por despacho de 1 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara manifestamente inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Tribunal Regional de Pula, Croácia).

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/17 |
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C 390/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 28 de fevereiro de 2020 — Slovenský plynárenský priemysel, a.s./Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

(Processo C-113/20)

(2020/C 390/24)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Slovenský plynárenský priemysel, a.s.

Recorrido: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

Por despacho de 1 de outubro de 2020, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou:

A Diretiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes não se aplica a uma situação em que uma autoridade fiscal de um Estados-Membros recupera junto de um contribuinte o imposto sobre o rendimento não pago a título de um exercício fiscal anterior à adesão desse Estado-Membro à União Europeia através de uma liquidação fiscal posterior a essa adesão.

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(1)  JO 1990, L 225, p. 6

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Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por Giorgio Armani SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-653/18, Armani/EUIPO

(Processo C-239/20 P)

(2020/C 390/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giorgio Armani SpA (representante: S. Martínez-Almeida y Alejos-Pita, abogada)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 30 de setembro de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu que o recurso não deve ser recebido e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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C 390/18

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Recurso interposto em 5 de junho de 2020 por Giorgio Armani SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de março de 2020 no processo T-654/18, Armani/EUIPO

(Processo C-240/20 P)

(2020/C 390/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giorgio Armani SpA (representante: S. Martínez-Almeida y Alejos-Pita, abogada)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 30 de setembro de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu que o recurso não deve ser recebido e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Argeş (Roménia) em 4 de agosto de 2020 — Minister Dezvoltării Regionale şi Administraţiei Publice/NE

(Processo C-360/20)

(2020/C 390/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Argeş

Partes no processo principal

Autor: Minister Dezvoltării Regionale şi Administraţiei Publice

Arguido: NE

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de fraude lesiva dos interesses financeiros da [União Europeia], a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, abrange a infração cometida a fim de criar a aparência de observância do disposto no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1), com o objetivo de evitar a aplicação, pelo Estado-Membro, das normas previstas no n.o 3 do mesmo artigo, conjugado com o disposto no artigo 98.o do mesmo regulamento, ou abrange apenas a infração cometida até ao termo da fase de execução, excluindo os atos cometidos durante a fase de sustentabilidade? |
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1)

O conceito de fraude lesiva dos interesses financeiros da [União Europeia], a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, abrange a infração cometida a fim de criar a aparência de observância do disposto no artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1), com o objetivo de evitar a aplicação, pelo Estado-Membro, das normas previstas no n.o 3 do mesmo artigo, conjugado com o disposto no artigo 98.o do mesmo regulamento, ou abrange apenas a infração cometida até ao termo da fase de execução, excluindo os atos cometidos durante a fase de sustentabilidade?

| 2) | Pode o direito da União, em especial o artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE [e com] o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que exclui a punibilidade de uma pessoa acusada por uma infração cometida após o termo da fase de execução, ou seja, durante a fase de sustentabilidade, relacionada com as obrigações assumidas por essa pessoa por força do contrato de financiamento, bem como a uma interpretação da norma nacional no sentido de que o conceito de fraude lesiva dos interesses financeiros da [União] não abrange o comportamento ilícito do beneficiário do financiamento, na fase de sustentabilidade do projeto, relacionado com as obrigações assumidas por força do contrato de financiamento, independentemente da proveniência dos fundos ou dos montantes despendidos no cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário para efeitos da sustentabilidade do projeto (recursos próprios do beneficiário ou fundos da [União])? |
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2)

Pode o direito da União, em especial o artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 325.o, n.os 1 e 2, TFUE [e com] o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que exclui a punibilidade de uma pessoa acusada por uma infração cometida após o termo da fase de execução, ou seja, durante a fase de sustentabilidade, relacionada com as obrigações assumidas por essa pessoa por força do contrato de financiamento, bem como a uma interpretação da norma nacional no sentido de que o conceito de fraude lesiva dos interesses financeiros da [União] não abrange o comportamento ilícito do beneficiário do financiamento, na fase de sustentabilidade do projeto, relacionado com as obrigações assumidas por força do contrato de financiamento, independentemente da proveniência dos fundos ou dos montantes despendidos no cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário para efeitos da sustentabilidade do projeto (recursos próprios do beneficiário ou fundos da [União])?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO 2006, L 210, p. 25).

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/19 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de agosto de 2020 — Eurowings GmbH/GDVI Verbraucherhilfe GmbH

(Processo C-365/20)

(2020/C 390/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Eurowings GmbH

Recorrida: GDVI Verbraucherhilfe GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Um passageiro dispõe de uma «reserva confirmada» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando tiver recebido de um operador turístico, com quem tem um contrato, «outra prova» na aceção do artigo 2.o, alínea g), do Regulamento n.o 261/2004, prometendo-lhe o transporte num determinado voo individualizado pelo local e pela hora de partida e de chegada e pelo número de voo, sem que o operador turístico tenha procedido à reserva de um lugar para esse voo junto da transportadora aérea em causa e esta a tenha confirmado? |
| --- | --- |

1.

Um passageiro dispõe de uma «reserva confirmada» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando tiver recebido de um operador turístico, com quem tem um contrato, «outra prova» na aceção do artigo 2.o, alínea g), do Regulamento n.o 261/2004, prometendo-lhe o transporte num determinado voo individualizado pelo local e pela hora de partida e de chegada e pelo número de voo, sem que o operador turístico tenha procedido à reserva de um lugar para esse voo junto da transportadora aérea em causa e esta a tenha confirmado?

| 2. | Existe uma «recusa de embarque» na aceção do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004, quando um operador turístico, com quem passageiros de um voo celebraram um contrato de viagem organizada, alguns dias antes da hora de partida programada para o voo altera a reserva desses passageiros, colocando-os noutro voo, após lhes ter confirmado previamente e com efeito vinculativo um voo individualizado pelo local e pelas horas de partida e de chegada, e pelo número de voo? |
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2.

Existe uma «recusa de embarque» na aceção do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004, quando um operador turístico, com quem passageiros de um voo celebraram um contrato de viagem organizada, alguns dias antes da hora de partida programada para o voo altera a reserva desses passageiros, colocando-os noutro voo, após lhes ter confirmado previamente e com efeito vinculativo um voo individualizado pelo local e pelas horas de partida e de chegada, e pelo número de voo?

| 3. | Existe um «motivo razoável» para a recusa de embarque na aceção do artigo 2.o, alínea j), in fine, do Regulamento n.o 261/2004, quando um operador turístico, sem consultar a companhia aérea e sem efetuar uma «reserva de cobertura» para o passageiro, confirma com efeito vinculativo um determinado voo, individualizado por data, número do voo e horas do voo e, alguns dias antes da hora de partida programada para esse voo, altera a reserva do passageiro (novamente sem consultar a companhia aérea), colocando-o noutro voo, sem que a companhia aérea possa intervir? |
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3.

Existe um «motivo razoável» para a recusa de embarque na aceção do artigo 2.o, alínea j), in fine, do Regulamento n.o 261/2004, quando um operador turístico, sem consultar a companhia aérea e sem efetuar uma «reserva de cobertura» para o passageiro, confirma com efeito vinculativo um determinado voo, individualizado por data, número do voo e horas do voo e, alguns dias antes da hora de partida programada para esse voo, altera a reserva do passageiro (novamente sem consultar a companhia aérea), colocando-o noutro voo, sem que a companhia aérea possa intervir?

| 4. | Deve uma transportadora aérea ser considerada, relativamente a um passageiro, transportadora aérea operadora na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004, quando, embora esse passageiro tenha um contrato com um operador turístico, que lhe prometeu o transporte num determinado voo individualizado pelo local e pela hora de partida e de chegada e pelo número de voo, o operador turístico não reservou, todavia, um lugar para o passageiro e, por conseguinte, não celebrou um contrato com a transportadora aérea no que respeita a esse voo? |
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4.

Deve uma transportadora aérea ser considerada, relativamente a um passageiro, transportadora aérea operadora na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004, quando, embora esse passageiro tenha um contrato com um operador turístico, que lhe prometeu o transporte num determinado voo individualizado pelo local e pela hora de partida e de chegada e pelo número de voo, o operador turístico não reservou, todavia, um lugar para o passageiro e, por conseguinte, não celebrou um contrato com a transportadora aérea no que respeita a esse voo?

| 5. | Devem o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, num caso como o presente, em que um passageiro, no âmbito de uma viagem organizada com um organizador de circuitos turísticos, reserva uma ligação com transbordo e o primeiro trajeto, realizado pela transportadora aérea demandada, é operado conforme programado, mas, no voo sucessivo, também operado pela companhia aérea demandada, é recusado o embarque aos passageiros, na aceção do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004, com fundamento na inexistência de uma «reserva de cobertura» do organizador de circuitos turísticos, o montante da indemnização se baseia na distância de voo total desde o primeiro ponto de partida até ao último destino, e não apenas na distância do segundo trajeto perturbado? |
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5.

Devem o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, num caso como o presente, em que um passageiro, no âmbito de uma viagem organizada com um organizador de circuitos turísticos, reserva uma ligação com transbordo e o primeiro trajeto, realizado pela transportadora aérea demandada, é operado conforme programado, mas, no voo sucessivo, também operado pela companhia aérea demandada, é recusado o embarque aos passageiros, na aceção do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004, com fundamento na inexistência de uma «reserva de cobertura» do organizador de circuitos turísticos, o montante da indemnização se baseia na distância de voo total desde o primeiro ponto de partida até ao último destino, e não apenas na distância do segundo trajeto perturbado?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/20 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de agosto de 2020 — Pro Rauchfrei e.V./JS e.K.

(Processo C-370/20)

(2020/C 390/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Pro Rauchfrei e.V.

Recorrido em «Revision»: JS e.K.

Questões prejudiciais

| 1) | O conceito de comercialização, na aceção do artigo 8.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2014/40/UE (1), abrange a oferta de produtos do tabaco através de distribuidores automáticos realizada de um modo em que os maços de cigarros que neles se encontram, apesar de terem as advertências exigidas por lei, são armazenados de tal forma que não são imediatamente visíveis para o consumidor e só são visíveis quando o distribuidor automático, previamente desbloqueado pelos funcionários da caixa, é acionado pelo cliente e o maço de cigarros é assim depositado no tapete rolante da caixa antes da operação de pagamento? |
| --- | --- |

1)

O conceito de comercialização, na aceção do artigo 8.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2014/40/UE (1), abrange a oferta de produtos do tabaco através de distribuidores automáticos realizada de um modo em que os maços de cigarros que neles se encontram, apesar de terem as advertências exigidas por lei, são armazenados de tal forma que não são imediatamente visíveis para o consumidor e só são visíveis quando o distribuidor automático, previamente desbloqueado pelos funcionários da caixa, é acionado pelo cliente e o maço de cigarros é assim depositado no tapete rolante da caixa antes da operação de pagamento?

| 2) | A proibição constante do artigo 8.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2014/40/UE, de dissimular as advertências por «outros elementos» abrange o caso em que, no âmbito da apresentação do produto num distribuidor automático, as embalagens de tabaco são totalmente dissimuladas? |
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2)

A proibição constante do artigo 8.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2014/40/UE, de dissimular as advertências por «outros elementos» abrange o caso em que, no âmbito da apresentação do produto num distribuidor automático, as embalagens de tabaco são totalmente dissimuladas?

| 3) | O elemento «imagens de embalagens» previsto pelo artigo 8.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE também está presente nos casos em que, apesar de a imagem não ser uma reprodução fiel da embalagem original, o consumidor associa a imagem a um maço de tabaco, devido à sua configuração em termos de contornos, proporções, cores e logótipo da marca? |
| --- | --- |

3)

O elemento «imagens de embalagens» previsto pelo artigo 8.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE também está presente nos casos em que, apesar de a imagem não ser uma reprodução fiel da embalagem original, o consumidor associa a imagem a um maço de tabaco, devido à sua configuração em termos de contornos, proporções, cores e logótipo da marca?

| 4) | Os requisitos do artigo 8.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE são cumpridos, independentemente da imagem utilizada, quando o consumidor, antes da celebração do contrato de compra, tem a oportunidade de visualizar os maços de cigarros com as advertências exigidas? |
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4)

Os requisitos do artigo 8.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE são cumpridos, independentemente da imagem utilizada, quando o consumidor, antes da celebração do contrato de compra, tem a oportunidade de visualizar os maços de cigarros com as advertências exigidas?

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(1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/20 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/20

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) proferido em 28 de maio de 2020 no processo T-399/16, CK Telecoms UK Investments Ltd/Comissão

(Processo C-376/20 P)

(2020/C 390/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, C. Urraca Caviedes, J. Szczodrowski, M. Farley, agentes)

Outras partes no processo: CK Telecoms UK Investments Ltd, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, EE Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 no processo T-399/16, CK Telecoms UK Investments Ltd/Comissão; |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 no processo T-399/16, CK Telecoms UK Investments Ltd/Comissão;

| — | remeter o processo para o Tribunal Geral para reapreciação; |
| --- | --- |

—

remeter o processo para o Tribunal Geral para reapreciação;

| — | condenar a recorrente em primeira instância a suportar as despesas do recurso; e |
| --- | --- |

—

condenar a recorrente em primeira instância a suportar as despesas do recurso; e

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: o acórdão aplica, para estabelecer a existência de um «entrave significativo à concorrência efetiva» (ESCE), uma exigência de prova («probabilidade séria») mais estrita do que o critério previsto na jurisprudência e no Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), que exige que a Comissão determine a evolução «cuja probabilidade é maior».

Segundo fundamento: ao exigir que, para estabelecer a existência de um ESCE, a Comissão prove que uma concentração confere à entidade resultante da fusão o poder de determinar, por si própria, os parâmetros da concorrência, o Tribunal Geral aplica um critério jurídico que não é compatível com o RCUE e que compromete o objetivo específico da reforma de 2004. Além disso, o Tribunal Geral comete um erro de direito ao fixar um duplo critério para estabelecer um ESCE baseado em efeitos não coordenados.

Terceiro fundamento: ao exigir que uma «força concorrencial importante» se demarque do resto dos seus concorrentes em termos de impacto sobre a concorrência, e que as entidades envolvidas na fusão sejam «concorrentes particularmente próximos», o Tribunal Geral ultrapassa os limites da sua fiscalização jurisdicional, ignora o valor das diretrizes e desvirtua o conteúdo da decisão controvertida (2), ou, a título subsidiário, viola o princípio da fiscalização jurisdicional, não fundamenta devidamente a sua decisão e viola o artigo 2.o RCUE.

Quarto fundamento: ao considerar que o aumento de preço previsto não era significativo e ao declarar que a Comissão devia ter tido em consideração «ganhos de eficiência standard», o Tribunal Geral distancia-se do RCUE, ultrapassa os limites da sua fiscalização jurisdicional, não fundamenta devidamente a sua decisão e desvirtua os elementos de prova.

Quinto fundamento: ao limitar a fiscalização a certos elementos da decisão controvertida e ao examinar tais elementos de forma isolada, sem ter em conta os elementos de prova no seu conjunto, o Tribunal Geral desvirtua a decisão controvertida, ultrapassa os limites da sua fiscalização jurisdicional, viola as regras aplicáveis em matéria de prova, aplica erradamente o critério jurídico e não fundamenta devidamente a sua decisão.

Sexto fundamento: o Tribunal Geral desvirtua a decisão controvertida ao considerar que a Comissão não apreciou a degradação da qualidade da rede da entidade resultante da fusão no âmbito da segunda teoria do prejuízo. O Tribunal Geral viola igualmente o seu dever de fundamentação ao concluir que a Comissão cometeu um erro de direito ao qualificar de efeito não coordenado a incidência de uma transparência reforçada sobre o investimento global nas redes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (a seguir «RCUE») (JO 2004, L 24, p. 1).

(2)  Decisão C(2016) 2796 final da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara incompatível com o mercado interno uma operação de concentração (processo COMP/M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefónica UK) (JO 2016, C 357, p. 15).

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/22 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de setembro de 2020 — Processo penal contra MM

(Processo C-414/20 PPU)

(2020/C 390/31)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo principal

MM

Questão prejudicial

Uma lei nacional por força da qual o mandado de detenção europeu e a decisão nacional subjacente são emitidos apenas pelo Ministério Público, sem que o Tribunal neles possa ter participação ou exercer uma fiscalização preventiva ou a posteriori, é conforme ao artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584?

Um mandado de detenção europeu emitido com base na decisão de constituição de arguido da pessoa procurada, sem que essa decisão preveja a sua detenção, está em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584?

Em caso de resposta negativa: se, não tendo o órgão jurisdicional participado na emissão do mandado de detenção europeu nem na fiscalização da sua legalidade, e tendo esse mandado sido emitido com base numa decisão nacional que não prevê a detenção da pessoa procurada, tendo ainda esse mandado de detenção europeu sido efetivamente executado e a pessoa procurada sido entregue, há que reconhecer-lhe o direito a um recurso efetivo no contexto do mesmo processo penal em que o mandado de detenção europeu foi emitido? O direito a um recurso efetivo implica que a pessoa procurada seja colocada na situação em que estaria se a violação desse direito não se tivesse verificado?

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/22 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de setembro de 2020 — TR

(Processo C-416/20)

(2020/C 390/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

Partes no processo principal

Arguido: TR

Outros intervenientes: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg

Questão prejudicial

Devem as disposições da Diretiva 2016/343 (1), em especial os seus artigos 8.o e 9.o, no caso de decisões sobre a extradição, para efeitos de processo penal, de um nacional de um Estado-Membro da União Europeia, condenado à revelia, para outro Estado-Membro, ser interpretadas no sentido de que a admissibilidade da extradição, em especial num caso dito de fuga, depende da satisfação dos requisitos referidos na diretiva por parte do Estado requerente?

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(1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/23 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/23

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Recurso interposto em 12 de setembro de 2020 por Carlo Tognoli e outros do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de julho de 2020 nos processos apensos T-395/19, T-396/19, T-405/19, T-408/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-443/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19, Tognoli e o./Parlamento

(Processo C-431/20 P)

(2020/C 390/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Carlo Tognoli, Emma Allione, Luigi Alberto Colajanni, Claudio Martelli, Luciana Sbarbati, Carla Dimatore, na qualidade de herdeira de Mario Rigo, Roberto Speciale, Loris Torbesi, na qualidade de herdeiro de Eugenio Melandri, Luciano Pettinari, Pietro Di Prima, Carla Barbarella, Carlo Alberto Graziani, Giorgio Rossetti, Giacomo Porrazzini, Guido Podestà, Roberto Barzanti, Rita Medici, Aldo Arroni, Franco Malerba, Roberto Mezzaroma (representantes: M. Merola, L. Florio, advogados)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação do despacho impugnado e remessa do processo ao Tribunal Geral para que conheça do mérito da causa; |
| --- | --- |

—

anulação do despacho impugnado e remessa do processo ao Tribunal Geral para que conheça do mérito da causa;

| — | condenação do Parlamento nas despesas do processo de recurso e reserva para final da decisão quanto às despesas no Tribunal Geral. |
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—

condenação do Parlamento nas despesas do processo de recurso e reserva para final da decisão quanto às despesas no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes pedem a anulação, nos termos do artigo 256.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Oitava Secção), proferido em 3 de julho de 2020 e notificado em 3 de julho de 2020, nos processos apensos T-395/19, T-396/19, T-405/19, T-408/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-443/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19, que declarou manifestamente inadmissíveis os seus recursos.

No primeiro fundamento de recurso
  , os recorrentes alegam erro de direito na qualificação do ato impugnado como ato que carece de efeitos jurídicos, nos termos do artigo 263.o TFUE. O erro resulta da inexistência de base jurídica para considerar o ato como provisório e da falta de consideração dos seus efeitos jurídicos na esfera dos destinatários. De facto, o ato impugnado produz efeitos jurídicos imediatos na esfera dos recorrentes, privando-os de uma parte significativa do seu direito a pensão.

No segundo fundamento de recurso
  , os recorrentes alegam erro de direito no que se refere à interpretação e à aplicação do artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que colide com a sua finalidade e efetividade. De facto, a referida norma visa evitar uma multiplicação desnecessária de recursos. Alegam, além disso, que o Tribunal Geral, ao declarar inadmissíveis quer o recurso quer o articulado corrigido, incorre num segundo erro de direito que, paradoxalmente, tem por efeito privar os recorrentes de tutela jurisdicional.

No terceiro fundamento de recurso
  , os recorrentes alegam dois erros processuais que entendem que deveriam conduzir à anulação do despacho, concretamente, a violação do princípio do contraditório e um erro de direito na aplicação do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Quanto ao primeiro, os recorrentes alegam que não lhes foi dada a possibilidade de responderem à exceção de inadmissibilidade invocada pelo Parlamento Europeu relativamente ao articulado corrigido. Além disso, alegam que a conduta do Tribunal Geral é agravada pelo facto de ter decidido que não era necessária uma segunda troca de articulados e não ter marcado sequer a audiência, privando os recorrentes da possibilidade de exprimirem a sua posição quanto à exceção de inadmissibilidade no que respeita ao articulado corrigido, apesar de terem apresentado um pedido formal nesse sentido.

Além disso, as contraditórias escolhas processuais do Tribunal Geral indicam que a inadmissibilidade do recurso não era imediatamente clara e inequívoca, ou seja, não era manifesta na aceção do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Em consequência, não estavam preenchidos os requisitos para a aplicação dessa norma.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/24 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 14 de setembro de 2020 — ZK

(Processo C-432/20)

(2020/C 390/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: ZK

Autoridade recorrida: Landeshauptmann von Wien

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/109/CE (1) ser interpretado no sentido de que qualquer estada física, por muito breve que seja, de um nacional de um país terceiro, residente de longa duração no território da Comunidade por um período de doze meses consecutivos, exclui a perda do estatuto de residente de longa duração por força dessa disposição? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/109/CE (1) ser interpretado no sentido de que qualquer estada física, por muito breve que seja, de um nacional de um país terceiro, residente de longa duração no território da Comunidade por um período de doze meses consecutivos, exclui a perda do estatuto de residente de longa duração por força dessa disposição?

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça dê uma resposta negativa à primeira questão: quais os requisitos qualitativos e/ou quantitativos que as estadas no território da Comunidade por um período de doze meses consecutivos devem satisfazer para excluir a perda, por um nacional de um país terceiro, do estatuto de residente de longa duração? As estadas por um período de doze meses consecutivos no território da Comunidade só excluem a perda do estatuto de residente de longa duração se os nacionais de países terceiros em causa tiverem, durante esse período, a sua residência habitual ou o seu centro de interesses no território da Comunidade? |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça dê uma resposta negativa à primeira questão: quais os requisitos qualitativos e/ou quantitativos que as estadas no território da Comunidade por um período de doze meses consecutivos devem satisfazer para excluir a perda, por um nacional de um país terceiro, do estatuto de residente de longa duração? As estadas por um período de doze meses consecutivos no território da Comunidade só excluem a perda do estatuto de residente de longa duração se os nacionais de países terceiros em causa tiverem, durante esse período, a sua residência habitual ou o seu centro de interesses no território da Comunidade?

| 3) | As regras das ordens jurídicas dos Estados-Membros que preveem que os nacionais de países terceiros residentes de longa duração perdem o seu estatuto quando, embora tenham permanecido no território da Comunidade durante um período de doze meses consecutivos, não tenham na Comunidade a sua residência habitual nem o seu centro de interesses são compatíveis com o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/109/CE? |
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3)

As regras das ordens jurídicas dos Estados-Membros que preveem que os nacionais de países terceiros residentes de longa duração perdem o seu estatuto quando, embora tenham permanecido no território da Comunidade durante um período de doze meses consecutivos, não tenham na Comunidade a sua residência habitual nem o seu centro de interesses são compatíveis com o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/109/CE?

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(1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).

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Tribunal Geral

| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/25 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — CEDC International/EUIPO — Underberg (Forma de uma canícula numa garrafa)

(Processo T-796/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma canícula numa garrafa - Marca nacional tridimensional anterior - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 43, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 18.o, n.o 1, e artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Natureza da utilização - Alteração do caráter distintivo - Utilização em conjunto com outras marcas - Objeto da proteção - Exigência de clareza e precisão - Exigência de concordância entre a descrição e a representação - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior - Reenvio para os fundamentos de uma decisão anterior anulada - Dever de fundamentação»)

(2020/C 390/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Underberg AG (Dietlikon, Suiça) (representante: A. Renck, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2016 (processo R 1248/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a CEDC International e a Underber.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de agosto de 2016 (processo R 1248/2015-4) é anulada no que diz respeito aos motivos de oposição enunciados no artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de agosto de 2016 (processo R 1248/2015-4) é anulada no que diz respeito aos motivos de oposição enunciados no artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3) | A CEDC International sp. z o.o., o EUIPO e a Underberg AG suportarão cada um as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A CEDC International sp. z o.o., o EUIPO e a Underberg AG suportarão cada um as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/26 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

(Processo T-411/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Exceção de ilegalidade - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)

(2020/C 390/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Martin-Ehlers, S. Raes, T. Van Dyck e A. Kopp, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: A. Steiblytė e K.-P. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão do CUR na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) da sua sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05) é anulada na parte em que diz respeito à Landesbank Baden-Württemberg. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) da sua sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05) é anulada na parte em que diz respeito à Landesbank Baden-Württemberg.

| 2) | Os efeitos da Decisão SRB/ES/SRF/2017/05 são mantidos, na parte em que diz respeito à Landesbank Baden-Württemberg, durante seis meses a contar do dia em que o presente acórdão se torna definitivo. |
| --- | --- |

2)

Os efeitos da Decisão SRB/ES/SRF/2017/05 são mantidos, na parte em que diz respeito à Landesbank Baden-Württemberg, durante seis meses a contar do dia em que o presente acórdão se torna definitivo.

| 3) | O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Landesbank Baden-Württemberg. |
| --- | --- |

3)

O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Landesbank Baden-Württemberg.

| 4) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/27 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

(Processo T-414/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2017 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Dever de fundamentação - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)

(2020/C 390/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG, anteriormente Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger e A. Brenneis, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: P. Messina e J. Kerlin, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão do CUR tomada na sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) tomada na sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05) é anulada na parte em que diz respeito à Hypo Vorarlberg Bank AG. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) tomada na sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05) é anulada na parte em que diz respeito à Hypo Vorarlberg Bank AG.

| 2) | O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hypo Vorarlberg Bank. |
| --- | --- |

2)

O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hypo Vorarlberg Bank.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/27 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Portigon/CUR

(Processo T-420/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Dever de fundamentação - Limitação temporal dos efeitos do acórdão»)

(2020/C 390/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener, V. Jungkind e F. Geber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: P. Messina e J. Kerlin, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo e T. Klupsch, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e K.-Ph. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão do CUR, na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), é anulada na parte em que diz respeito à Portigon AG. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), é anulada na parte em que diz respeito à Portigon AG.

| 2) | O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Portigon. |
| --- | --- |

2)

O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Portigon.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 277, de 21.8.2017.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/28 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — P. Krücken Organic/Comissão

(Processo T-565/18) (1)

(«Direito institucional - Ação de indemnização - Condições de ativação da resposnsabilidade extracontratual da União - Regime de importação de produtos biológicos provenientes dos países terceiros - Organismo de controlo privado - Conceito de supervisão adequada na aceção do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Regulamento (CE) n.o 1235/2008 - Imputabilidade do comportamento»)

(2020/C 390/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: P. Krücken Organic GmbH (Mannheim, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, B. Hofstötter e A. Dawes, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante em resultado, por um lado, da pretensa violação pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO 2007, L 189, p. 1), e, por outro, de um certo número de comportamentos da Ecocert SA e pretensamente imputáveis à Comissão.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
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1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | A P. Krücken Organic GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A P. Krücken Organic GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/29 |
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16.11.2020

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C 390/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — ZL/EUIPO

(Processo T-596/18) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso - Dever de fundamentação - Indeferimento do pedido de acesso às perguntas de escolha múltipla colocadas nos testes de acesso - Segredo dos trabalhos do júri»)

(2020/C 390/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZL (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e K. Tóth, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para anulação, em primeiro lugar, da decisão do júri do concurso EUIPO/AD/01/17 — Administradores (AD 6) no domínio da propriedade intelectual, de 7 de março de 2018, que indefere o pedido do recorrente relativo ao reexame da decisão desse mesmo júri, de 1 de dezembro de 2017, de não inscrever o seu nome na lista de reserva constituída com vista ao recrutamento de administradores pelo EUIPO e, em segundo lugar, da decisão do EUIPO de 27 de junho de 2018 que indefere as suas reclamações.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | ZL é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

ZL é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 445, de 10.12.2018.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/29 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Pshonka/Conselho

(Processo T-291/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 390/41)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Viktor Pavlovych Pshonka (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Pekař e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na parte em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Viktor Pavlovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Viktor Pavlovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/30 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Pshonka/Conselho

(Processo T-292/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 390/42)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Artem Viktorovych Pshonka (Kramatorsk, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: R. Pekař e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na parte em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Artem Viktorovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas. |
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1)

A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Artem Viktorovych Pshonka foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/31 |
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16.11.2020

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C 390/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — UE/Comissão

(Processo T-338/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Problemas de saúde alegadamente relacionados com as condições de trabalho - Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Artigo 73.o do Estatuto - Direito a ser ouvido - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção da decisão inicial»)

(2020/C 390/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: UE (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Serviço de «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 1 de agosto de 2018, pela qual o pedido da recorrente de reconhecimento de uma doença profissional, nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, foi julgado inadmissível.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia de 1 de agosto de 2018, que julgou inadmissível o pedido de UE destinado ao reconhecimento da origem profissional de uma doença nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. |
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1)

É anulada a Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia de 1 de agosto de 2018, que julgou inadmissível o pedido de UE destinado ao reconhecimento da origem profissional de uma doença nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/31 |
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16.11.2020

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C 390/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Espanha/Comissão

(Processo T-370/19) (1)

(«Relações externas - Cooperação técnica - Comunicações eletrónicas - Regulamento (UE) 2018/1971 - Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas - Artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento 2018/1971 - Participação das autoridades reguladoras de países terceiros neste organismo - Participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo - Conceito de país terceiro - Erro de direito»)

(2020/C 390/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Recorrida): Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, M. Kellerbauer e T. Ramopoulos, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão da Comissão de 18 de março de 2019, relativa à participação da autoridade reguladora nacional do Kosovo no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (JO 2019, C 115, p. 26).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/32 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — BASF/Comissão

(Processo T-472/19) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contenham “ésteres etílicos do ácido ómega-3” - Alteração dos termos da autorização - Artigo 116.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)

(2020/C 390/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BASF AS (Oslo, Noruega) (representantes: E. Wright, barrister e H. Boland, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2019) 4336 final da Comissão, de 6 de junho de 2019, relativa às autorizações de introdução no mercado, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de medicamentos para uso humano que contenham «ésteres etílicos do ácido ómega 3» para utilização oral na prevenção secundária após enfarte do miocárdio.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A BASF AS é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A BASF AS é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 305, de 9.9.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/32 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Aldi/EUIPO (BBQ BARBECUE SEASON)

(Processo T-522/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia BBQ BARBECUE SEASON - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 390/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (representante: Mülheim an der Ruhr, Alemanha) representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e M. Minkner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de maio de 2019 (processo R 1359/2018-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BBQ BARBECUE SEASON como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aldi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aldi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 305, de 9.9.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/33 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão

(Processo T-549/19) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Trecondi-treossulfano - Decisão de retirar um medicamento do registo dos medicamentos órfãos - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 - Conceito de “método satisfatório” - Artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000 - Erro de direito»)

(2020/C 390/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate (Wedel, Alemanha) (representante: P. von Czettritz, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: B.-R. Killmann e A. Sipos, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução C (2019) 4858 final da Comissão, de 20 de junho de 2019, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Trecondi-treossulfano.

Dispositivo

| 1) | É anulado o artigo 5.o da Decisão de Execução C (2019) 4858 final da Comissão, de 20 de junho de 2019, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Trecondi-treossulfano. |
| --- | --- |

1)

É anulado o artigo 5.o da Decisão de Execução C (2019) 4858 final da Comissão, de 20 de junho de 2019, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Trecondi-treossulfano.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/34 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Seven/EUIPO (7Seven)

(Processo T-557/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Marca figurativa da União Europeia 7Seven - Falta de pedido de renovação do registo da marca - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Artigo 53.o do Regulamento (UE) 2017/1001 - Pedido de restitutio in integrum apresentado pelo licenciado - Artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Dever de vigilância»)

(2020/C 390/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seven SpA (Leinì, Itália) (representante: L. Trevisan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de junho de 2019 (processo R 2076/2018-5), relativa a um pedido de restitutio in integrum no direito de pedir a renovação da marca figurativa da União Europeia 7Seven.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Seven SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Seven SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/34 |
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16.11.2020

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C 390/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — FF / Comissão

(Processo T-654/19) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Diretiva 2014/40/UE - Utilização de uma fotografia numa biblioteca de advertências ilustradas a utilizar nos produtos do tabaco - Diretiva 2014/109/UE - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2020/C 390/49)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: FF (representante: A. Fittante, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE para reparação dos danos alegadamente sofridos pelo demandante por causa da utilização não autorizada de uma fotografia que entende representá-lo.

Dispositivo

| 1) | Julga-se improcedente a ação. |
| --- | --- |

1)

Julga-se improcedente a ação.

| 2) | FF suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia na presente ação e no processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

FF suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia na presente ação e no processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/35 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Basaglia/Comissão

(Processo T-727/19) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a determinados projetos no âmbito do programa de ação eTEN e dos Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico - Limitação do pedido de acesso - Indeferimento parcial de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Interesse público superior - Dever de proceder a um exame concreto e individual»)

(2020/C 390/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Giorgio Basaglia (Milão, Itália) (representante: G. Balossi, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e A. Spina, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 6474 final da Comissão, de 4 de setembro de 2019, relativa a um pedido confirmativo de acesso a determinados documentos ao abrigo do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2019) 6474 final da Comissão, de 4 de setembro de 2019, relativa a um pedido confirmativo de acesso a determinados documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é anulada na medida em que comporta uma limitação do pedido de acesso e na medida em que comporta uma recusa de acesso baseada no artigo 4.o
  o, n.o 2, primeiro travessão, desse regulamento. |
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1)

A Decisão C(2019) 6474 final da Comissão, de 4 de setembro de 2019, relativa a um pedido confirmativo de acesso a determinados documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é anulada na medida em que comporta uma limitação do pedido de acesso e na medida em que comporta uma recusa de acesso baseada no artigo 4.o
  o, n.o 2, primeiro travessão, desse regulamento.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | Giorgio Basaglia e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Giorgio Basaglia e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 432, de 23.12.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/36 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Huevos Herrera Mejías/EUIPO — Montesierra (MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO)

(Processo T-737/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MontiSierra HUEVOS CON SABOR A CAMPO - Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores MONTESIERRA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova do uso sério da marca anterior - Artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação»)

(2020/C 390/51)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Huevos Herrera Mejías SL (Torre Alháquime, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Montesierra SA (Jerez de la Frontera, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de setembro de 2019 (processo R 2021/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Montesierra e a Huevos Herrera Mejías.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Huevos Herrera Mejías, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Huevos Herrera Mejías, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 432, de 23.12.2019.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/36 |
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16.11.2020

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C 390/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Clouds Sky/EUIPO — The Cloud Networks (Wi-Fi Powered by The Cloud)

(Processo T-738/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Wi-Fi Powered by The Cloud - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001)»)

(2020/C 390/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Clouds Sky GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The Cloud Networks Ltd (Londres, Reino Unido)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de setembro de 2019 (processo R 696/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Clouds Sky e a The Cloud Networks.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Clouds Sky GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Clouds Sky GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 10, de 13.1.2020.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/37 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Tetra/EUIPO — Neusta next (Wave)

(Processo T-869/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Wave - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 390/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tetra GmbH (Melle, Alemanha) (representante: E. Kessler, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Neusta next GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2019 (processo R 2440/2018-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Neusta next e a Tetra.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de outubro de 2019 (processo R 2440/2018-2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de outubro de 2019 (processo R 2440/2018-2) é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 61, de 24.2.2020.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/37 |
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16.11.2020

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C 390/37

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2020 — CrossFit/EUIPO — Hochwarter (CROSSBOX)

(Processo T-835/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Litígio que fica desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 390/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CrossFit Inc. (Scotts Valley, Califórnia, Estados Unidos) (representante: D. Mărginean, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Marlis Hochwarter (Viena, Áustria)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de outubro de 2019 (processo R 1832/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a CrossFit e Marlis Hochwarter.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do presente recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela CrossFit Inc. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela CrossFit Inc.

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(1)  JO C 36, de 3.2.2020.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/38 |
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16.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 390/38

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2020 — ITD e Danske Fragtmænd/Comissão

(Processo T-525/20)

(2020/C 390/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport (Padborg, Dinamarca) e Danske Fragtmænd A/S (Åbyhøj, Dinamarca) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia C(2020) 3006 final, de 12 de maio de 2020, relativa à ajuda de Estado SA. 52489 (2018/FC) — Dinamarca, e à ajuda de Estado SA. 52658 (2018/FC) — Suécia (alegada ajuda de Estado a favor de PostNord Logistics); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia C(2020) 3006 final, de 12 de maio de 2020, relativa à ajuda de Estado SA. 52489 (2018/FC) — Dinamarca, e à ajuda de Estado SA. 52658 (2018/FC) — Suécia (alegada ajuda de Estado a favor de PostNord Logistics);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único motivo, baseado no incumprimento pela Comissão da sua obrigação de iniciar o procedimento de investigação formal.

| — | As recorrentes alegam provas de dificuldades graves relativas à duração e às circunstâncias do procedimento de investigação preliminar; |
| --- | --- |

—

As recorrentes alegam provas de dificuldades graves relativas à duração e às circunstâncias do procedimento de investigação preliminar;

| — | As recorrentes invocam ainda uma análise insuficiente e incompleta da recorrida quanto à imputabilidade da injeção de capital e, em particular:






  — | uma análise insuficiente e incompleta, por a Comissão não se ter baseado em dados exatos, fiáveis e coerentes; |
| --- | --- | --- |

—

As recorrentes invocam ainda uma análise insuficiente e incompleta da recorrida quanto à imputabilidade da injeção de capital e, em particular:

—

uma análise insuficiente e incompleta, por a Comissão não se ter baseado em dados exatos, fiáveis e coerentes;

| — | as sérias dificuldades demonstradas pelo facto de a Comissão ter incorrido em erro ao determinar que a decisão de conceder a injeção de capital foi tomada pelo PostNord Group AB e não pelo PostNord AB; |
| --- | --- |

—

as sérias dificuldades demonstradas pelo facto de a Comissão ter incorrido em erro ao determinar que a decisão de conceder a injeção de capital foi tomada pelo PostNord Group AB e não pelo PostNord AB;

| — | as sérias dificuldades demonstradas pelo facto de a Comissão ter incorrido em erro ao determinar que a decisão do Conselho de Administração de PostNord AB de conceder a injeção de capital não é imputável aos Estados dinamarquês e sueco. |
| --- | --- |

—

as sérias dificuldades demonstradas pelo facto de a Comissão ter incorrido em erro ao determinar que a decisão do Conselho de Administração de PostNord AB de conceder a injeção de capital não é imputável aos Estados dinamarquês e sueco.

| — | Por último, as recorrentes referem uma análise insuficiente e incompleta quanto à subvenção cruzada dos custos da PostNord Logistics pela Post Danmark A/S. |
| --- | --- |

—

Por último, as recorrentes referem uma análise insuficiente e incompleta quanto à subvenção cruzada dos custos da PostNord Logistics pela Post Danmark A/S.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/39 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/39

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Recurso interposto em 1 de setembro de 2020 — CUR/AEPD

(Processo T-557/20)

(2020/C 390/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: H. Ehlers, M. Fernandez Ruperez, J. King, agentes, H. Kamann, M. Braun e F. Louis, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão recorrida; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida; e

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua petição, o CUR pede a anulação da Decisão da AEPD de 24 de junho de 2020 relativa às denúncias 2019-0947, 2019-0998, 2019-0999, 2019-1000 e 2019-1122, que declarou que o CUR tinha violado o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 (1).

O CUR apresenta dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, em que se alega que as informações partilhadas com o terceiro não eram «dados pessoais» na aceção e para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2018/1725.

Segundo fundamento, em que se alega que a AEPD violou o direito a uma boa administração nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não revelar suficientes informações quanto às denúncias.

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/40 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/40

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Recurso interposto em 15 de setembro de 2020 — Cara Therapeutics/EUIPO — Gebro Holding (KORSUVA)

(Processo T-584/20)

(2020/C 390/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cara Therapeutics, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: J. Day, Solicitor e T. de Haan, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gebro Holding GmbH (Fieberbrunn, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido da marca nominativa da União Europeia KORSUVA — Pedido de registo n.o 17 816 844

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de julho de 2020 no processo R 2450/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 27 de janeiro de 2018 no processo de oposição n.o B 002437922; |
| --- | --- |

—

confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 27 de janeiro de 2018 no processo de oposição n.o B 002437922;

| — | autorizar o registo da marca pedida; |
| --- | --- |

—

autorizar o registo da marca pedida;

| — | condenar o EUIPO e a Gebro Holdings GmbH nas suas próprias despesas bem como nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a Gebro Holdings GmbH nas suas próprias despesas bem como nas despesas da recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/40 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/40

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Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Unimax Stationery/EUIPO — Mitsubishi Pencil (UNI-MAX)

(Processo T-591/20)

(2020/C 390/58)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Unimax Stationery (Damão, Índia) (representantes: A. Hempel e C. Schmidt, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mitsubishi Pencil Co. Ltd (Tóquio, Japão)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo UNI-MAX em laranja, vermelho, branco e preto — Pedido de registo n.o 14 466 932

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de julho de 2020 no processo R 371/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/41 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/41

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Recurso interposto em 28 de setembro de 2020 — Univers Agro/EUIPO — Shandong Hengfeng Rubber & Plastic (AGATE)

(Processo T-592/20)

(2020/C 390/59)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Univers Agro EOOD (Sófia, Bulgária) (representante: C. Hernández-Martí Pérez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Shandong Hengfeng Rubber & Plastic Co. Ltd (Dongying, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia AGATE — Marca da União Europeia n.o 16 440 596

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de julho de 2020 no processo R 725/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar que a marca da União Europeia n.o 16 440 596 é uma marca válida; |
| --- | --- |

—

declarar que a marca da União Europeia n.o 16 440 596 é uma marca válida;

| — | condenar o EUIPO, e se for caso disso, a interveniente, a suportar as despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO, e se for caso disso, a interveniente, a suportar as despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por ter considerado que o titular da marca da União Europeia atuou de má-fé quando apresentou o pedido de registo da marca; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por ter considerado que o titular da marca da União Europeia atuou de má-fé quando apresentou o pedido de registo da marca;

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjunto com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), em conjunto com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/42 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/42

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Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Roller/EUIPO — Flex Equipos de Descanso (Dormillo)

(Processo T-597/20)

(2020/C 390/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Roller GmbH & Co. KG (Gelsenkirchen, Alemanha) (representante: W. Zürbig, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Flex Equipos de Descanso, SA (Getafe, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional de marca nominativa que designa a União Europeia Dormillo — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 407 881

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2020 no processo R 2847/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | indeferir a oposição apresentada pela oponente, na medida em que se recusa a proteção na União Europeia do registo internacional n.o 1 407 881 para todos os bens e serviços controvertidos das classes 20, 24 e 35; |
| --- | --- |

—

indeferir a oposição apresentada pela oponente, na medida em que se recusa a proteção na União Europeia do registo internacional n.o 1 407 881 para todos os bens e serviços controvertidos das classes 20, 24 e 35;

| — | conceder proteção na União Europeia ao registo internacional controvertido Dormillo n.o 1 407 881 para todos os bens e serviços controvertidos que se designam; |
| --- | --- |

—

conceder proteção na União Europeia ao registo internacional controvertido Dormillo n.o 1 407 881 para todos os bens e serviços controvertidos que se designam;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 72.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 72.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/43 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/43

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Recurso interposto em 29 de setembro de 2020 — Skechers USA/EUIPO (ARCH FIT)

(Processo T-598/20)

(2020/C 390/61)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Skechers USA, Inc. II (Manhattan Beach, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: T. Holman, A. Reid, Solicitors, J. Bogatz e Y. Stone, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia ARCH FIT — Pedido de registo n.o 18 079 6

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de julho de 2020, no processo R 2631/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/43 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/43

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Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

(Processo T-604/20)

(2020/C 390/62)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd (Qingyuan, China) e Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd (Yuan Tan Town, China) (representantes: M. Maresca, C. Malinconico, D. Maresca, A. Cerutti, A. Malinconico, G. La Malfa Ribolla, D. Guardamagna e M. Guardamagna, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular o regulamento impugnado e condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto o Regulamento de Execução 2020/1215 (UE) da Comissão de 21 de agosto de 2020, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de agosto de 2020, que sujeita a registo as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China.

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base com referência ao objeto das importações, ao caráter ilógico e contraditório da fundamentação e à existência, no caso em apreço, de desvio de poder






  — | A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado é contraditório e levanta questões relativas à determinação das importações. Além disso, na data de publicação do Regulamento, 24 de agosto de 2020, a Comissão não identificou claramente o objeto das importações sujeitas a inquérito. Ao atuar assim, a Comissão imediatamente penalizou as importações, atento o efeito psicológico forte e óbvio do registo no mercado das extrusões de alumínio, mas não verificou se estavam preenchidos todos os requisitos impostos pelo Regulamento de base para efeitos de registo. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base com referência ao objeto das importações, ao caráter ilógico e contraditório da fundamentação e à existência, no caso em apreço, de desvio de poder

—

A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado é contraditório e levanta questões relativas à determinação das importações. Além disso, na data de publicação do Regulamento, 24 de agosto de 2020, a Comissão não identificou claramente o objeto das importações sujeitas a inquérito. Ao atuar assim, a Comissão imediatamente penalizou as importações, atento o efeito psicológico forte e óbvio do registo no mercado das extrusões de alumínio, mas não verificou se estavam preenchidos todos os requisitos impostos pelo Regulamento de base para efeitos de registo.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de legitimidade subjetiva para apresentar um pedido de registo






  — | A este respeito a recorrente alega que o pedido de registo deve ser apresentado, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base, pela «Indústria da União». Ora, a European Aluminium Association representa apenas uma parte da Indústria, que coincide, aliás, com o denunciante. Além disso, a denúncia apresenta uma visão parcial, que não é objetiva nem global. Por outro lado, dos autos do processo não constam elementos inequívocos quanto à representação real da indústria da União por parte da EA. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de legitimidade subjetiva para apresentar um pedido de registo

—

A este respeito a recorrente alega que o pedido de registo deve ser apresentado, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base, pela «Indústria da União». Ora, a European Aluminium Association representa apenas uma parte da Indústria, que coincide, aliás, com o denunciante. Além disso, a denúncia apresenta uma visão parcial, que não é objetiva nem global. Por outro lado, dos autos do processo não constam elementos inequívocos quanto à representação real da indústria da União por parte da EA.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à insuficiência de elementos de prova






  — | A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado não distingue entre as duas condições necessárias que são os «elementos de prova» e a «finalidade», mas prevê um único número intitulado «Motivos». Tal estrutura confunde as duas condições que, ao invés, devem ser nitidamente identificáveis. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à insuficiência de elementos de prova

—

A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado não distingue entre as duas condições necessárias que são os «elementos de prova» e a «finalidade», mas prevê um único número intitulado «Motivos». Tal estrutura confunde as duas condições que, ao invés, devem ser nitidamente identificáveis.

| — | Além disso, os elementos de prova de que a Comissão dispõe não demonstram, nem sequer a título de presunção, a existência de dumping. Acresce que a Comissão concluiu pela existência de dumping não com base na sua própria análise dos elementos de que dispõe, mas simplesmente assumindo os fundamentos do denunciante. Tal «modus operandi» não é, portanto, suficiente para satisfazer o requisito dos elementos de prova previsto no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento 1036/2016. |
| --- | --- |

—

Além disso, os elementos de prova de que a Comissão dispõe não demonstram, nem sequer a título de presunção, a existência de dumping. Acresce que a Comissão concluiu pela existência de dumping não com base na sua própria análise dos elementos de que dispõe, mas simplesmente assumindo os fundamentos do denunciante. Tal «modus operandi» não é, portanto, suficiente para satisfazer o requisito dos elementos de prova previsto no artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento 1036/2016.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à inexistência de avaliação do elemento da finalidade que consiste na retroatividade, à violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base, à segurança jurídica, bem como à violação do princípio da confiança legítima






  — | A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado não indica, de modo algum, a finalidade do registo, mas remete para o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento 1036/2016. A inexistência de uma finalidade expressa baseada, também, em elementos de prova insuficientes, torna o regulamento impugnado ilegal por violação da referida disposição do Regulamento de base e, sobretudo, por violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à inexistência de avaliação do elemento da finalidade que consiste na retroatividade, à violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base, à segurança jurídica, bem como à violação do princípio da confiança legítima

—

A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado não indica, de modo algum, a finalidade do registo, mas remete para o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento 1036/2016. A inexistência de uma finalidade expressa baseada, também, em elementos de prova insuficientes, torna o regulamento impugnado ilegal por violação da referida disposição do Regulamento de base e, sobretudo, por violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança legítima.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à falta de avaliação quanto aos efeitos do COVID-19 nas trocas comerciais, na finalidade do processo antidumping e no registo






  — | Com o quinto fundamento salienta-se uma deficiência do regulamento impugnado quanto à finalidade e aos elementos de prova, uma vez que, não obstante a gravidade e a importância da pandemia no comércio internacional, a Comissão não considerou necessário elaborar um estudo, nem sequer uma mínima análise documentada dos efeitos do COVID-19 nas trocas comerciais. Acresce que a única resposta que o regulamento dá a este respeito consiste numa remissão para uma referência errada ao aumento de importações. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à falta de avaliação quanto aos efeitos do COVID-19 nas trocas comerciais, na finalidade do processo antidumping e no registo

—

Com o quinto fundamento salienta-se uma deficiência do regulamento impugnado quanto à finalidade e aos elementos de prova, uma vez que, não obstante a gravidade e a importância da pandemia no comércio internacional, a Comissão não considerou necessário elaborar um estudo, nem sequer uma mínima análise documentada dos efeitos do COVID-19 nas trocas comerciais. Acresce que a única resposta que o regulamento dá a este respeito consiste numa remissão para uma referência errada ao aumento de importações.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à indicação errada ou inexistente dos direitos






  1. | A este respeito a recorrente alega que o regulamento impugnado é ilegal por violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base, uma vez que o regulamento de execução deve especificar o montante estimado dos eventuais direitos futuros a pagar. A Comissão determinou arbitrariamente a margem de dumping máxima para todas as extrusões tomando como referência a apreciação errada realizada unicamente para os perfis completos, ignorando os documentos do processo e decidindo, sem qualquer fundamento, alargar a margem de dumping estimada relativamente a uma das quatro categorias de extrusões às outras três categorias. |
| --- | --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à indicação errada ou inexistente dos direitos

1.

A este respeito a recorrente alega que o regulamento impugnado é ilegal por violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento de base, uma vez que o regulamento de execução deve especificar o montante estimado dos eventuais direitos futuros a pagar. A Comissão determinou arbitrariamente a margem de dumping máxima para todas as extrusões tomando como referência a apreciação errada realizada unicamente para os perfis completos, ignorando os documentos do processo e decidindo, sem qualquer fundamento, alargar a margem de dumping estimada relativamente a uma das quatro categorias de extrusões às outras três categorias.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/45 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/45

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Recurso interposto em 2 de outubro de 2020 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento

(Processo T-610/20)

(2020/C 390/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Egis Bâtiments International (Montreuil, França) e InCA — Ingénieurs Conseils Associés Sàrl (Niederanven, Luxemburgo) (representantes: A. Rodesch e R. Jazbinsek, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | admitir a presente petição; |
| --- | --- |

—

admitir a presente petição;

| — | julgar procedentes os três fundamentos de recurso; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os três fundamentos de recurso;

| — | por conseguinte, declarar que o Parlamento Europeu não podia efetuar as seguintes declarações à imprensa, as quais eram suscetíveis de ser publicadas, sem violar o artigo 8.o do acordo de transação de 9 de abril de 2019 celebrado entre as partes ou a sua obrigação de boa fé na execução de convenções: |
| --- | --- |

—

por conseguinte, declarar que o Parlamento Europeu não podia efetuar as seguintes declarações à imprensa, as quais eram suscetíveis de ser publicadas, sem violar o artigo 8.o do acordo de transação de 9 de abril de 2019 celebrado entre as partes ou a sua obrigação de boa fé na execução de convenções:

[confidencial] (1)

| — | constatar que tais declarações transcritas em artigos de imprensa que foram publicados constituem violações da cláusula de confidencialidade prevista no artigo 8.o do acordo de transação de 9 de abril de 2019 celebrado entre as partes ou uma violação da boa fé na execução do referido acordo de transação nos termos do artigo 1134.o do Código Civil luxemburguês; |
| --- | --- |

—

constatar que tais declarações transcritas em artigos de imprensa que foram publicados constituem violações da cláusula de confidencialidade prevista no artigo 8.o do acordo de transação de 9 de abril de 2019 celebrado entre as partes ou uma violação da boa fé na execução do referido acordo de transação nos termos do artigo 1134.o do Código Civil luxemburguês;

| — | por conseguinte, condenar União Europeia, a título principal, representada pelo Parlamento Europeu no pagamento do montante de 100 000 euros correspondente à indemnização convencional estabelecida ou, a título subsidiário, no pagamento de qualquer outro montante a fixar ex aequo et bono a título de indemnização dos danos sofridos em resultado das publicações denunciadas e, em especial, da violação do direito à imagem das duas sociedades recorrentes; este montante deve ser pago solidariamente à sociedade por ações simplificada, EGIS Bâtiment International SAS e à sociedade de responsabilidade limitada INCA Ingénieurs Conseils Associas SARL, agindo ambas as recorrentes como membros da joint-venture EGIS Bâtiment International — Inca Ingénieurs Conseils Associés, representada por ambas as recorrentes, acrescido dos juros convencionais ou dos juros legais em vigor a partir de 27 de junho de 2019, data da publicação dos artigos, ou a partir de 16 de julho de 2019, data da primeira interpelação, ou a partir da presente petição; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, condenar União Europeia, a título principal, representada pelo Parlamento Europeu no pagamento do montante de 100 000 euros correspondente à indemnização convencional estabelecida ou, a título subsidiário, no pagamento de qualquer outro montante a fixar ex aequo et bono a título de indemnização dos danos sofridos em resultado das publicações denunciadas e, em especial, da violação do direito à imagem das duas sociedades recorrentes; este montante deve ser pago solidariamente à sociedade por ações simplificada, EGIS Bâtiment International SAS e à sociedade de responsabilidade limitada INCA Ingénieurs Conseils Associas SARL, agindo ambas as recorrentes como membros da joint-venture EGIS Bâtiment International — Inca Ingénieurs Conseils Associés, representada por ambas as recorrentes, acrescido dos juros convencionais ou dos juros legais em vigor a partir de 27 de junho de 2019, data da publicação dos artigos, ou a partir de 16 de julho de 2019, data da primeira interpelação, ou a partir da presente petição;

| — | uma vez que o Parlamento Europeu se recusou assumir o seu erro, as recorrentes viram-se obrigadas a recorrer à via judicial e a fazer-se representar por um advogado; |
| --- | --- |

—

uma vez que o Parlamento Europeu se recusou assumir o seu erro, as recorrentes viram-se obrigadas a recorrer à via judicial e a fazer-se representar por um advogado;

| — | de acordo com a jurisprudência luxemburguesa atual, o demandante tem direito a um reembolso das despesas com advogados, com base no direito à reparação integral dos danos sofridos; |
| --- | --- |

—

de acordo com a jurisprudência luxemburguesa atual, o demandante tem direito a um reembolso das despesas com advogados, com base no direito à reparação integral dos danos sofridos;

| — | neste sentido, a Cour d’appel (Tribunal de Recurso luxemburguês) declarou que «é um princípio de direito incoercível que os danos resultantes de um facto ilícito, seja ele qual for, devem ser reparados pelo autor do facto e que tal reparação deve ser integral. Ora, as despesas de defesa constituem manifestamente um dano ressarcível e a indemnização do lesado não será integral se ele for privado de tais despesas de defesa ou se tivesse de fazer valer o seu direito a expensas suas. O direito à reparação integral do prejuízo justifica a indemnização das despesas de defesa, entre as quais os honorários de advogado» (Cour d’appel, 4 de janeiro de 2012, Pas. 35, p. 848); |
| --- | --- |

—

neste sentido, a Cour d’appel (Tribunal de Recurso luxemburguês) declarou que «é um princípio de direito incoercível que os danos resultantes de um facto ilícito, seja ele qual for, devem ser reparados pelo autor do facto e que tal reparação deve ser integral. Ora, as despesas de defesa constituem manifestamente um dano ressarcível e a indemnização do lesado não será integral se ele for privado de tais despesas de defesa ou se tivesse de fazer valer o seu direito a expensas suas. O direito à reparação integral do prejuízo justifica a indemnização das despesas de defesa, entre as quais os honorários de advogado» (Cour d’appel, 4 de janeiro de 2012, Pas. 35, p. 848);

| — | A Court de cassation (Tribunal de Cassação luxemburguês) consagrou igualmente no seu Acórdão de 9 de fevereiro de 2012 o princípio do cúmulo da indemnização processual com origem numa responsabilidade objetiva e do reembolso integral dos honorários de advogado a título de indemnização por factos ilícitos (Cour de cassation, 9 de fevereiro de 2012, n.o 5/12 J.T.L. 2012, p. 54); |
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—

A Court de cassation (Tribunal de Cassação luxemburguês) consagrou igualmente no seu Acórdão de 9 de fevereiro de 2012 o princípio do cúmulo da indemnização processual com origem numa responsabilidade objetiva e do reembolso integral dos honorários de advogado a título de indemnização por factos ilícitos (Cour de cassation, 9 de fevereiro de 2012, n.o 5/12 J.T.L. 2012, p. 54);

| — | por conseguinte, com fundamento na reparação integral dos danos, condenar a União Europeia no pagamento do montante de 5 000 euros pelas despesas com advogados à joint-venture EGIS Bâtiment International — Inca Ingénieurs Conseils Associés composta pelas duas recorrentes, acrescido dos juros convencionais ou juros legais em vigor a partir de 27 de junho de 2019, data da publicação dos artigos, ou a partir de 16 de julho de 2019, data da primeira interpelação, ou a partir da presente petição; |
| --- | --- |

—

por conseguinte, com fundamento na reparação integral dos danos, condenar a União Europeia no pagamento do montante de 5 000 euros pelas despesas com advogados à joint-venture EGIS Bâtiment International — Inca Ingénieurs Conseils Associés composta pelas duas recorrentes, acrescido dos juros convencionais ou juros legais em vigor a partir de 27 de junho de 2019, data da publicação dos artigos, ou a partir de 16 de julho de 2019, data da primeira interpelação, ou a partir da presente petição;

| — | reservar às recorrentes tudo o que for de direito; |
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—

reservar às recorrentes tudo o que for de direito;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à aplicação conjugada do artigo 8.o do acordo de transação de 9 de abril de 2019 e do artigo 2044.o do Código Civil luxemburguês, uma vez que o Parlamento Europeu efetuou declarações à imprensa que violam o princípio de confidencialidade estabelecido entre as partes no acordo de transação relativo à resolução do contrato que as unia. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à aplicação conjugada do artigo 8.o do acordo de transação de 9 de abril de 2019 e do artigo 2044.o do Código Civil luxemburguês, uma vez que o Parlamento Europeu efetuou declarações à imprensa que violam o princípio de confidencialidade estabelecido entre as partes no acordo de transação relativo à resolução do contrato que as unia.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à aplicação conjugada do acordo de transação de 9 de abril de 2019 e do artigo 1134.o do Código Civil luxemburguês, na medida em que as declarações proferidas pelo Parlamento à imprensa violaram o princípio da boa fé inerente a qualquer execução contratual. O Parlamento denunciou na imprensa uma incompetência das recorrentes na execução da sua missão de coordenador principal de acompanhamento das obras, bem como na retoma e na conclusão dos estudos para o projeto de extensão e de reabilitação do edifício Konrad Adenauer (KAD) do Parlamento no Luxemburgo, e considerou-as responsáveis pelos custos adicionais e pelos atrasos na construção do KAD. As recorrentes consideram que este comportamento é ilícito, uma vez que, por um lado, tais falhas foram contestadas, e por outro, foi recebida uma indemnização por resolução injustificada do contrato. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à aplicação conjugada do acordo de transação de 9 de abril de 2019 e do artigo 1134.o do Código Civil luxemburguês, na medida em que as declarações proferidas pelo Parlamento à imprensa violaram o princípio da boa fé inerente a qualquer execução contratual. O Parlamento denunciou na imprensa uma incompetência das recorrentes na execução da sua missão de coordenador principal de acompanhamento das obras, bem como na retoma e na conclusão dos estudos para o projeto de extensão e de reabilitação do edifício Konrad Adenauer (KAD) do Parlamento no Luxemburgo, e considerou-as responsáveis pelos custos adicionais e pelos atrasos na construção do KAD. As recorrentes consideram que este comportamento é ilícito, uma vez que, por um lado, tais falhas foram contestadas, e por outro, foi recebida uma indemnização por resolução injustificada do contrato.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo nos termos do qual a parte vencida é condenada nas despesas. O reembolso das despesas de assistência jurídica efetuadas é igualmente solicitado no âmbito do direito à reparação integral dos danos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo nos termos do qual a parte vencida é condenada nas despesas. O reembolso das despesas de assistência jurídica efetuadas é igualmente solicitado no âmbito do direito à reparação integral dos danos.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/47 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/47

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Recurso interposto em 4 de outubro de 2020 — Malacalza Investimenti/BCE

(Processo T-612/20)

(2020/C 390/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Malacalza Investimenti Srl (Génova, Itália) (representantes: M. Condinanzi e L. Boggio, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular e declarar nulas e sem quaisquer efeitos as decisões impugnadas, depois de declarada a sua ilegalidade; |
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—

Anular e declarar nulas e sem quaisquer efeitos as decisões impugnadas, depois de declarada a sua ilegalidade;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 1 de janeiro de 2019, ECB-SSM-2019-ITCAR-11, dirigida à Banca Carige S.p.A., Conselho de Administração e Comissão de Auditoria, aprovada com base num projeto de decisão do Conselho de Supervisão nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, na aceção dos artigos 69.o
  octiesedecies, 70.o e 98.o do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 («TUB») que transpõem o artigo 29.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 1024/2013, de dissolver os órgãos de administração e de fiscalização da Banca Carige S.p.A., com sede em Génova, e de substitui-los, respetivamente, por três comissários extraordinários e por um comité de supervisão composto por três membros, bem como as decisões subsequentes de prorrogação da administração extraordinária.

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, à violação dos artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190), e à violação dos artigos 69.o
  octiesdecies e seguintes do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 (TUB).






  — | Alega-se, a este respeito, que a medida de administração extraordinária se mostra manifestamente excessiva e desproporcionada. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, à violação dos artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190), e à violação dos artigos 69.o
  octiesdecies e seguintes do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 (TUB).

—

Alega-se, a este respeito, que a medida de administração extraordinária se mostra manifestamente excessiva e desproporcionada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE), do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1), e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.






  — | Alega-se, a este respeito, que a escolha da medida de administração extraordinária não está fundamentada no que respeita à graduação das medidas que podiam ser tomadas. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE), do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014, L 141, p. 1), e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

—

Alega-se, a este respeito, que a escolha da medida de administração extraordinária não está fundamentada no que respeita à graduação das medidas que podiam ser tomadas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 29.o, último período, da Diretiva 2014/59/UE e do princípio de bom funcionamento da administração pública, bem como à falta de fundamentação em ambos os casos.






  — | Alega-se, a este respeito, que a nomeação efetuada, na medida em que atribui a administração extraordinária e temporária a dois dos anteriores membros do conselho de administração, e além disso, presidente e administrador delegado do conselho de administração dissolvido, não parece acautelar a inexistência de conflito de interesses, ainda que potencial. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 29.o, último período, da Diretiva 2014/59/UE e do princípio de bom funcionamento da administração pública, bem como à falta de fundamentação em ambos os casos.

—

Alega-se, a este respeito, que a nomeação efetuada, na medida em que atribui a administração extraordinária e temporária a dois dos anteriores membros do conselho de administração, e além disso, presidente e administrador delegado do conselho de administração dissolvido, não parece acautelar a inexistência de conflito de interesses, ainda que potencial.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 70.o do TUB, na medida em que a dissolução dos órgãos sociais pode ter lugar nos casos expressamente previstos nesta disposição. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 70.o do TUB, na medida em que a dissolução dos órgãos sociais pode ter lugar nos casos expressamente previstos nesta disposição.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 29.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 71.o do TUB.






  — | Alega-se, a este respeito, a falta ou a deficiência de fundamentação quanto à existência de um conflito de interesses. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 29.o da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 71.o do TUB.

—

Alega-se, a este respeito, a falta ou a deficiência de fundamentação quanto à existência de um conflito de interesses.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação das disposições respeitantes aos direitos dos acionistas constantes da legislação da União Europeia, concretamente da Diretiva (UE) n.o 1132/2017, e do Código Civil italiano, também na medida em que aplicam direitos fundamentais consagrados pela Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e pela Constituição italiana em matéria de proteção da propriedade, de liberdade de iniciativa económica privada e de autodeterminação dos cidadãos nas escolhas pessoais.






  — | Alega-se, a este respeito que, na medida em que as sociedades bancárias são destinatárias de normas especiais, as quais tomam em consideração a especificidade da atividade exercida e as características específicas do mercado de referência, a legislação da União, tal como a legislação nacional, conferem ao sócio, enquanto titular de uma posição jurídica protegida, uma série de direitos que a medida impugnada afeta tão negativamente que conduz, em substância, à sua remoção integral. |
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6.

Sexto fundamento, relativo à violação das disposições respeitantes aos direitos dos acionistas constantes da legislação da União Europeia, concretamente da Diretiva (UE) n.o 1132/2017, e do Código Civil italiano, também na medida em que aplicam direitos fundamentais consagrados pela Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e pela Constituição italiana em matéria de proteção da propriedade, de liberdade de iniciativa económica privada e de autodeterminação dos cidadãos nas escolhas pessoais.

—

Alega-se, a este respeito que, na medida em que as sociedades bancárias são destinatárias de normas especiais, as quais tomam em consideração a especificidade da atividade exercida e as características específicas do mercado de referência, a legislação da União, tal como a legislação nacional, conferem ao sócio, enquanto titular de uma posição jurídica protegida, uma série de direitos que a medida impugnada afeta tão negativamente que conduz, em substância, à sua remoção integral.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/48 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/48

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Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-613/20)

(2020/C 390/65)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde Adroer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente pede ao Tribunal Geral que considere apresentada dentro do prazo a petição de recurso do ato recorrido, com os seus documentos anexos, a admita e, quanto ao mérito, declare que o ato recorrido objeto do presente processo é nulo e sem efeito, condenando o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a Decisão do Parlamento Europeu anunciada pelo Presidente D. Sassoli na Sessão Plenária de 23 de julho de 2020, de, tendo em conta a decisão da Junta Electoral Central (Comissão Eleitoral Central) de 3 de janeiro de 2020, seguida da Decisão do Supremo Tribunal de 9 de janeiro de 2020 e do Acórdão do TJUE de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19, relativo a O. Junqueras, anunciar a qualidade de membro do Parlamento Europeu de Jordi Solé i Ferrando em substituição de Oriol Junqueras i Vies.

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a violação dos direitos de Oriol Junqueras i Vies decorrentes dos artigos 41.o (n.os 1 e 2) e 47.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «CDFUE») devido ao procedimento de adoção das decisões e por estar a questão submetida à decisão do Tribunal Geral da União Europeia (processo T-24/20) e às medidas cautelares no Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-201/20); bem como violação dos artigos 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) e do artigo 4.o, n.os 4, 7 e 8, do Regimento do Parlamento Europeu.






  — | A este respeito, alega que o artigo 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) e o artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu, devem ser interpretados no sentido de que exigem um procedimento que respeite os direitos conferidos pelas referidas disposições, que permita alegar e invocar a existência de exceções à declaração de abertura de vaga correspondente ao lugar de Oriol Junqueras i Vies e a ilicitude da sua substituição por outro eurodeputado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a violação dos direitos de Oriol Junqueras i Vies decorrentes dos artigos 41.o (n.os 1 e 2) e 47.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «CDFUE») devido ao procedimento de adoção das decisões e por estar a questão submetida à decisão do Tribunal Geral da União Europeia (processo T-24/20) e às medidas cautelares no Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-201/20); bem como violação dos artigos 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) e do artigo 4.o, n.os 4, 7 e 8, do Regimento do Parlamento Europeu.

—

A este respeito, alega que o artigo 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976) e o artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu, devem ser interpretados no sentido de que exigem um procedimento que respeite os direitos conferidos pelas referidas disposições, que permita alegar e invocar a existência de exceções à declaração de abertura de vaga correspondente ao lugar de Oriol Junqueras i Vies e a ilicitude da sua substituição por outro eurodeputado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 14.o, n.o 3, TUE, do artigo 1.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976), do princípio da cooperação leal do artigo 4.o, terceiro parágrafo, TUE (neste caso, pelo Supremo Tribunal), do princípio do primado do direito da União, do artigo 9.o (segundo parágrafo) do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu.






  — | A este respeito, alega que não foi dado qualquer efeito prático ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19, precisamente em relação a Oriol Junqueras i Vies, que exigia o pedido de levantamento da imunidade ao Parlamento Europeu e que, em contrapartida, o aplicou para proceder à sua substituição por outro eurodeputado. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 14.o, n.o 3, TUE, do artigo 1.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976), do princípio da cooperação leal do artigo 4.o, terceiro parágrafo, TUE (neste caso, pelo Supremo Tribunal), do princípio do primado do direito da União, do artigo 9.o (segundo parágrafo) do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu.

—

A este respeito, alega que não foi dado qualquer efeito prático ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19, precisamente em relação a Oriol Junqueras i Vies, que exigia o pedido de levantamento da imunidade ao Parlamento Europeu e que, em contrapartida, o aplicou para proceder à sua substituição por outro eurodeputado.

| — | A título subsidiário, invoca a interpretação conforme ao disposto nos artigos 13.o, n.o 2, do Ato Eleitoral Europeu e do artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Paramento Europeu no sentido de que o Parlamento Europeu pode constatar as exceções previstas nos referidos artigos para a vaga do lugar quando o motivo seja relevante sem entrar em nenhuma valoração do direito interno do Estado, operação que efetivamente foi efetuada em relação à Resolução de 23 de janeiro da JEC. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, invoca a interpretação conforme ao disposto nos artigos 13.o, n.o 2, do Ato Eleitoral Europeu e do artigo 4.o, n.o 7, do Regimento do Paramento Europeu no sentido de que o Parlamento Europeu pode constatar as exceções previstas nos referidos artigos para a vaga do lugar quando o motivo seja relevante sem entrar em nenhuma valoração do direito interno do Estado, operação que efetivamente foi efetuada em relação à Resolução de 23 de janeiro da JEC.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 da CEDH, do artigo 9.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu.






  — | Segundo o recorrente, foi impedido a Oriol Junqueras i Vies o gozo efetivo das imunidades reconhecidas no referido artigo 9.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 da CEDH, do artigo 9.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades e do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu.

—

Segundo o recorrente, foi impedido a Oriol Junqueras i Vies o gozo efetivo das imunidades reconhecidas no referido artigo 9.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades, do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 da CEDH, do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu e do artigo 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976), na medida em que a legislação espanhola exige um pedido prévio de levantamento de imunidade para processar os deputados eleitos, de modo que a jurisprudência contrária do Supremo Tribunal é contra legem e gerada ad hoc e ad hominem no mesmo processo penal especial em causa, como forma de cobertura dos seus próprios atos, sem que exista nenhum precedente, como reconhece o próprio Supremo Tribunal. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades, do artigo 39.o, n.os 1 e 2, CDFUE, do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 da CEDH, do artigo 6.o do Regimento do Parlamento Europeu e do artigo 13.o, n.o 3, do Ato Eleitoral Europeu (1976), na medida em que a legislação espanhola exige um pedido prévio de levantamento de imunidade para processar os deputados eleitos, de modo que a jurisprudência contrária do Supremo Tribunal é contra legem e gerada ad hoc e ad hominem no mesmo processo penal especial em causa, como forma de cobertura dos seus próprios atos, sem que exista nenhum precedente, como reconhece o próprio Supremo Tribunal.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 20.o CDFUE na medida em que cria um tratamento desigual perante a lei ao não aplicar, na interpretação do direito da União, os mesmos critérios a O. Junqueras e ao eurodeputado que o substitui nos termos do ato recorrido. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 20.o CDFUE na medida em que cria um tratamento desigual perante a lei ao não aplicar, na interpretação do direito da União, os mesmos critérios a O. Junqueras e ao eurodeputado que o substitui nos termos do ato recorrido.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/49 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/49

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Recurso interposto em 3 de outubro de 2020 — Mood Media Netherlands/EUIPO — Tailoradio (MOOD MEDIA)

(Processo T-615/20)

(2020/C 390/66)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Mood Media Netherlands BV (Naarden, Países Baixos) (representante: A-M. Pecoraro, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tailoradio Srl (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia MOOD MEDIA –Marca da União Europeia n.o 5 927 496

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2020 no processo R 1767/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na parte em que declarou a extinção da marca controvertida para os produtos e serviços pertencentes às classes 9, 35, 38, 41 e 42; |
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—

anular a decisão impugnada na parte em que declarou a extinção da marca controvertida para os produtos e serviços pertencentes às classes 9, 35, 38, 41 e 42;

| — | julgar improcedente o pedido de extinção da marca; |
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—

julgar improcedente o pedido de extinção da marca;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 16.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 390/50 |
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16.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 390/50

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Recurso interposto em 5 de outubro de 2020 — Alessio e o./BCE

(Processo T-620/20)

(2020/C 390/67)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Roberto Alessio (Turim, Itália) e 56 outros recorrentes (representantes: M. Condinanzi e L. Boggio, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular e declarar nulas e sem quaisquer efeitos as decisões impugnadas, depois de declarada a sua ilegalidade; |
| --- | --- |

—

Anular e declarar nulas e sem quaisquer efeitos as decisões impugnadas, depois de declarada a sua ilegalidade;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão de dissolução dos órgãos de administração e fiscalização da entidade sob supervisão (Banca Carige S.p.A.) e da sua substituição por três comissários extraordinários e um comité de supervisão na aceção dos artigos 69.o
  octiesedecies, 70.o e 98.o do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 — ECB — SSM-2019-ITCAR-11 de 1 de janeiro de 2019, e a decisão de prorrogação da administração extraordinária da entidade sob supervisão, aprovada pela decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do BCE com base nos artigos 69.o
  octiesedecies, 70.o e 98.o do Decreto Legislativo n.o 385, de 1 de setembro de 1993 — ECB-SSM-2019-ITCAR-13, bem como de quaisquer atos daí decorrentes e subsequentes, concretamente as decisões de prorrogação da administração extraordinária da entidade sob supervisão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-612/20, Malacalza Investimenti/BCE.

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Directeur général de l’OLAF/Comissão

(Processo T-251/16) (1)

(2020/C 390/68)

Língua do processo: francês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 260, de 18.7.2016.

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2020 — República Checa / Comissão

(Processo T-13/19) (1)

(2020/C 390/69)

Língua do processo: checo

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 103, de 18.3.2019.

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2020 — Sky/EUIPO — Safran Electronics & Defense (SKYNAUTE by SAGEM)

(Processo T-523/19) (1)

(2020/C 390/70)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 305, de 9.9.2019.

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