# Jornal Oficial C 317/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 317 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano25 de setembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 317

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano25 de setembro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 317/01 | Parecer da Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos resultantes da desativação das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ringhals, situada na Suécia | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

2020/C 317/01

Parecer da Comissão, de 23 de setembro de 2020, relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos resultantes da desativação das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ringhals, situada na Suécia

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 317/02 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9942 — Partners Group/Bridgepoint/Rovensa) (
  1
  ) | 3 |
| 2020/C 317/03 | Início ao processo, (Processo M.9820 — Danfoss/Eaton Hydraulics) (
  1
  ) | 4 |
| 2020/C 317/04 | Comunicação da Comissão, Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 | 5 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 317/02

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9942 — Partners Group/Bridgepoint/Rovensa) (
  1
  )

1

3

2020/C 317/03

Início ao processo, (Processo M.9820 — Danfoss/Eaton Hydraulics) (
  1
  )

1

4

2020/C 317/04

Comunicação da Comissão, Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021

5

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 317/05 | Taxas de câmbio do euro — 24 de setembro de 2020 | 20 |
| | Tribunal de Contas |
| 2020/C 317/06 | Relatório Especial 19/2020, Digitalização da Indústria Europeia: uma iniciativa ambiciosa cujo êxito depende do empenho constante da UE, dos governos e das empresas | 21 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 317/05

Taxas de câmbio do euro — 24 de setembro de 2020

20

Tribunal de Contas

2020/C 317/06

Relatório Especial 19/2020, Digitalização da Indústria Europeia: uma iniciativa ambiciosa cujo êxito depende do empenho constante da UE, dos governos e das empresas

21

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 317/07 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9928 — QuattroR/HGM/Burgo), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| 2020/C 317/08 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9962 — Mylan/Aspen’s EU Thrombosis Business) (
  1
  ) | 24 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 317/09 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 25 |
| 2020/C 317/10 | Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 317/07

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9928 — QuattroR/HGM/Burgo), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

2020/C 317/08

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9962 — Mylan/Aspen’s EU Thrombosis Business) (
  1
  )

1

24

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 317/09

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

25

2020/C 317/10

Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

31

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/1 |
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25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 23 de setembro de 2020

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos resultantes da desativação das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ringhals, situada na Suécia

(Apenas faz fé o texto na língua sueca)

(2020/C 317/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 7 de abril de 2020, a Comissão Europeia recebeu do Governo da Suécia, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos (2) resultantes da desativação das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ringhals.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 8 de maio de 2020 e prestadas pelas autoridades suecas em 3 de junho de 2020, e consultado o grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação de Ringhals e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Dinamarca, é de 50 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a instalação de Ringhals e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Dinamarca, é de 50 km.

| 2. | Durante as operações normais de desativação e de desmantelamento, as descargas de efluentes radioativos líquidos e gasosos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, atendendo aos limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3). |
| --- | --- |

2.

Durante as operações normais de desativação e de desmantelamento, as descargas de efluentes radioativos líquidos e gasosos não são passíveis de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, atendendo aos limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3).

| 3. | Os resíduos sólidos radioativos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas situadas na Suécia.
  As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação ficarão isentos do controlo regulamentar, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos na Diretiva Normas de Segurança de Base. |
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3.

Os resíduos sólidos radioativos são temporariamente armazenados no local antes da sua transferência para instalações de tratamento ou eliminação licenciadas situadas na Suécia.

As matérias residuais e os resíduos sólidos não radioativos que cumpram os níveis de liberação ficarão isentos do controlo regulamentar, a fim de serem eliminados como resíduos convencionais ou de serem reutilizados ou reciclados. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

| 4. | Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base. |
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4.

Na eventualidade de libertações não programadas de efluentes radioativos, resultantes de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderiam receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Em conclusão, a Comissão entende que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos resultantes da desativação e do desmantelamento das unidades 1 e 2 da central nuclear de Ringhals, situada na Suécia, quer em condições normais de funcionamento quer na eventualidade de acidentes do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de ocasionar contaminações radioativas da água, do solo ou da atmosfera noutro Estado-Membro que sejam significativas do ponto de vista sanitário, atendendo ao disposto na Diretiva Normas de Segurança de Base.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2020.

Pela Comissão

Kadri SIMSON

Membro da Comissão

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(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão chama a atenção para o disposto na Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE; na Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, na Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e na Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

1

habitats

(2)  Eliminação («descarga») de resíduos («efluentes») radioativos na aceção do ponto 1 da Recomendação 2010/635/Euratom da Comissão, de 11 de outubro de 2010, relativa à aplicação do artigo 37.o do Tratado Euratom (JO L 279 de 23.10.2010, p. 36).

2

o

(3)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

3

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/3 |
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25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9942 — Partners Group/Bridgepoint/Rovensa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 317/02)

Em 21 de setembro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9942. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9942.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/4 |
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25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/4

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Início ao processo

(Processo M.9820 — Danfoss/Eaton Hydraulics)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 317/03)

No dia 21 de setembro de 2020, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as observações que entenderem sobre este projeto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.9820 — Danfoss/Eaton Hydraulics, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Secretariado Operações de Concentração |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/5 |
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25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/5

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021

(2020/C 317/04)

Índice

| Introdução | 6 |
| --- | --- |

| 1. | Âmbito de aplicação e definições | 7 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | Âmbito de aplicação | 7 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Medidas de auxílio abrangidas pelas presentes Orientações | 7 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 1.2.1. | Auxílios destinados a compensar os aumentos dos preços da eletricidade resultantes da inclusão dos custos das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do CELE (geralmente designados «custos indiretos das emissões») | 7 |
| --- | --- | --- |

1.2.1.

| 1.2.2. | Auxílios incluídos na possibilidade de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor energético | 7 |
| --- | --- | --- |

1.2.2.

| 1.3. | Definições | 8 |
| --- | --- | --- |

1.3.

| 2. | Princípios de apreciação comuns | 9 |
| --- | --- | --- |

2.

| 3. | Apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado | 10 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Auxílios a empresas em setores considerados expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos pelo facto de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem nos preços da eletricidade (auxílios aos custos indiretos das emissões) | 10 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Auxílios incluídos na possibilidade de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização da produção de eletricidade | 12 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 4. | Avaliação | 14 |
| --- | --- | --- |

4.

| 5. | Auditorias energéticas e sistemas de gestão | 14 |
| --- | --- | --- |

5.

| 6. | Transparência | 14 |
| --- | --- | --- |

6.

| 7. | Relatórios e controlo | 15 |
| --- | --- | --- |

7.

| 8. | Período de aplicação e revisão | 16 |
| --- | --- | --- |

8.

| Anexo I | 17 |
| --- | --- |

| Anexo II | 18 |
| --- | --- |

| Anexo III | 19 |
| --- | --- |

INTRODUÇÃO

| 1. | A fim de evitar que os auxílios estatais falseiem a concorrência no mercado interno e afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros de uma forma contrária ao interesse comum, o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») estabelece o princípio de que os auxílios estatais são proibidos, a menos que sejam abrangidos pelas categorias de exceções previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado, ou declarados, pela Comissão, compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado. Os artigos 42.o e 93.o, o artigo 106.o, n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 2, e n.o 4 do Tratado preveem igualmente condições em que os auxílios estatais são ou podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a Comissão pode considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas, quando esses auxílios não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) criou um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (a seguir designado por «CELE») que visa promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes. A Diretiva 2003/87/CE foi alterada em 2018 (2) para melhorar e alargar o CELE para o período 2021-2030. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão publicou a comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu (3), que define as políticas para alcançar a neutralidade climática na Europa até 2050 e que aborda outros problemas ambientais. Para concretizar o Pacto Ecológico Europeu, é preciso repensar as políticas em matéria de aprovisionamento energético limpo, transversal a toda a economia: indústria, produção e consumo, grandes infraestruturas, transportes, alimentação e agricultura, construção, bem como política fiscal e prestações sociais. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Enquanto muitos parceiros internacionais não partilharem a mesma ambição que a União, haverá um risco de fuga de carbono, quer por transferência da produção da União para outros países com menor ambição de redução das emissões, quer por substituição dos produtos da União por produtos importados de intensidade carbónica mais elevada. Se este risco se concretizar, não haverá qualquer redução nas emissões mundiais, o que irá frustrar os esforços da União e dos seus setores industriais no sentido de cumprir os objetivos climáticos mundiais estabelecidos no Acordo de Paris (4), adotado em 12 de dezembro de 2015, na sequência da 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»). |
| --- | --- |

5.

| 6. | O objetivo principal do controlo dos auxílios estatais, no âmbito da aplicação do CELE, consiste em assegurar que os efeitos positivos dos auxílios superam os seus efeitos negativos no que respeita às distorções da concorrência no mercado interno. Os auxílios estatais têm de ser necessários para a concretização do objetivo ambiental do CELE (necessidade do auxílio) e limitados ao mínimo necessário para alcançar a proteção do ambiente pretendida (proporcionalidade do auxílio) sem criar distorções indevidas da concorrência e das trocas comerciais no mercado interno. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Nas presentes Orientações, a Comissão estabelece as condições nos termos das quais as medidas de auxílio no contexto do CELE podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Na sequência da análise e da eventual revisão de todos os instrumentos políticos relacionados com o clima (nomeadamente da Diretiva 2003/87/CE) para obter reduções adicionais das emissões de gases com efeito de estufa em 2030, refletindo o plano-alvo no domínio climático, e da iniciativa da criação de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, a Comissão irá verificar se é necessária alguma revisão ou adaptação das presentes Orientações para assegurar a coerência com o objetivo da neutralidade climática e contribuir para o cumprimento do mesmo, respeitando simultaneamente a igualdade de condições de concorrência (5). |
| --- | --- |

7.

| 8. | As presentes Orientações têm igualmente em conta as especificidades das pequenas e médias empresas (PME) europeias, em conformidade com a estratégia para as PME com vista a uma Europa sustentável e digital (6). |
| --- | --- |

8.

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1.   Âmbito de aplicação

| 9. | Os princípios estabelecidos nas presentes Orientações aplicam-se apenas às medidas de auxílio específicas previstas nos artigos 10.o-A, n.o 6 e 10.o-B da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Os auxílios não podem ser concedidos a empresas em dificuldade na aceção das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (7). |
| --- | --- |

10.

| 11. | Ao apreciar um auxílio a favor de uma empresa objeto de uma injunção de recuperação ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, a Comissão deve ter em conta o montante de auxílio que está ainda por recuperar (8). Na prática, a Comissão deve apreciar o efeito cumulativo de ambas as medidas de auxílio e pode suspender o pagamento do novo auxílio até à execução da injunção de recuperação pendente. |
| --- | --- |

11.

1.2.   Medidas de auxílio abrangidas pelas presentes Orientações

1.2.1.   Auxílios destinados a compensar os aumentos dos preços da eletricidade resultantes da inclusão dos custos das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do CELE (geralmente designados «custos indiretos das emissões»)

| 12. | Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 6 da Diretiva 2003/87/CE, os Estados-Membros devem adotar medidas financeiras a favor de setores ou subsetores expostos a um risco real de fuga de carbono, devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos pelo facto de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem nos preços da eletricidade, desde que essas medidas financeiras estejam em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais e, em especial, desde que não causem distorções indevidas da concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

12.

1.2.2.   Auxílios incluídos na possibilidade de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização do setor energético

| 13. | Nos termos do artigo 10.o-C da Directiva 2003/87/CE, os Estados-Membros que cumpram determinadas condições relativas ao nível do PIB per capita em comparação com a média da União podem derrogar ao princípio, estabelecido no artigo 10.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, de que não devem ser atribuídas licenças de emissão a título gratuito para a produção de eletricidade. Esses Estados-Membros podem atribuir licenças de emissão transitórias a título gratuito a instalações de produção de eletricidade para a modernização, diversificação e transformação sustentável do setor energético. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Como já foi estabelecido em várias decisões da Comissão (9), a atribuição de licenças de emissão transitórias a título gratuito ao setor energético constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, dado que os Estados-Membros, ao atribuírem licenças a título gratuito, abdicam de rendimentos e proporcionam uma vantagem seletiva a determinados operadores no setor energético. Estes operadores podem concorrer com operadores no setor energético de outros Estados-Membros, o que pode resultar numa distorção ou numa ameaça de distorção da concorrência e das trocas comerciais no mercado interno. |
| --- | --- |

14.

1.3.   Definições

| 15. | Para efeitos das presentes Orientações, são aplicáveis as seguintes definições:






  (1) | «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado; |
| --- | --- | --- |

15.

(1)

«Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

| (2) | «Período de concessão do auxílio», um ou mais anos no período 2021-2030. Se um Estado-Membro pretender conceder um auxílio por um período mais curto, deve tomar como referência um exercício dos beneficiários e conceder o auxílio numa base anual; |
| --- | --- |

(2)

«Período de concessão do auxílio», um ou mais anos no período 2021-2030. Se um Estado-Membro pretender conceder um auxílio por um período mais curto, deve tomar como referência um exercício dos beneficiários e conceder o auxílio numa base anual;

| (3) | «Fuga de carbono», a perspetiva de aumento das emissões de gases com efeito de estufa a nível global, quando as empresas transferem a produção para fora da União porque não conseguem repercutir os aumentos de custos decorrentes do CELE nos seus clientes sem uma perda significativa de quota de mercado; |
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(3)

«Fuga de carbono», a perspetiva de aumento das emissões de gases com efeito de estufa a nível global, quando as empresas transferem a produção para fora da União porque não conseguem repercutir os aumentos de custos decorrentes do CELE nos seus clientes sem uma perda significativa de quota de mercado;

| (4) | «Intensidade máxima de auxílio», o montante total do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis; |
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(4)

«Intensidade máxima de auxílio», o montante total do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis;

| (5) | «Autoprodução», a produção de eletricidade numa instalação não abrangida pela definição de «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE; |
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(5)

«Autoprodução», a produção de eletricidade numa instalação não abrangida pela definição de «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE;

| (6) | «Beneficiário», uma empresa que recebe um auxílio; |
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(6)

«Beneficiário», uma empresa que recebe um auxílio;

| (7) | «Licença de emissão da União Europeia (LUE)», uma licença transferível para emitir uma tonelada de equivalente de CO2 durante um período específico; |
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(7)

«Licença de emissão da União Europeia (LUE)», uma licença transferível para emitir uma tonelada de equivalente de CO2 durante um período específico;

| (8) | «Valor acrescentado bruto» (VAB), o valor acrescentado bruto a custo dos fatores, que é o VAB a preços de mercado, menos eventuais impostos indiretos e mais eventuais subvenções; |
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(8)

«Valor acrescentado bruto» (VAB), o valor acrescentado bruto a custo dos fatores, que é o VAB a preços de mercado, menos eventuais impostos indiretos e mais eventuais subvenções;

| (9) | «Preço a prazo da LUE», em EUR, a média simples dos preços a prazo diários das LUE a um ano (preços de venda de fecho) para entrega em dezembro do ano relativamente ao qual o auxílio é concedido, registados numa dada bolsa de carbono da UE entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao ano relativamente ao qual o auxílio é concedido (10); |
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(9)

«Preço a prazo da LUE», em EUR, a média simples dos preços a prazo diários das LUE a um ano (preços de venda de fecho) para entrega em dezembro do ano relativamente ao qual o auxílio é concedido, registados numa dada bolsa de carbono da UE entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao ano relativamente ao qual o auxílio é concedido (10);

| (10) | «Fator de emissão de CO2», em tCO2/MWh, a média ponderada da intensidade de CO2 da eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis nas diferentes áreas geográficas. A ponderação reflete o perfil de produção dos combustíveis fósseis nessa área geográfica. O fator de CO2 é o resultado da divisão do equivalente de emissão de CO2 do setor da energia pela produção bruta de eletricidade a partir de combustíveis fósseis, expresso em TWh. Para efeitos das presentes Orientações (11), as áreas são definidas como zonas geográficas: a) que incluem submercados associados através de bolsas de energia, ou b) nas quais não existem congestionamentos declarados; e, em ambos os casos, quando os preços horários do dia seguinte nas bolsas de energia das zonas apresentarem uma divergência de preço em EUR (utilizando as taxas de câmbio diárias do BCE) de, no máximo, 1 % num número significativo de todas as horas num ano. Esta diferenciação regional reflete a importância das centrais elétricas alimentadas com combustíveis fósseis para o preço final definido no mercado grossista e o seu papel como instalações marginais na lista de mérito. O simples facto de ser comercializada eletricidade entre dois Estados-Membros não significa automaticamente que estes constituam uma região supranacional. Dada a inexistência de dados relevantes ao nível subnacional, as áreas geográficas incluem a totalidade do território de um ou mais Estados-Membros. Nesta base, podem ser identificadas as seguintes áreas geográficas: Adriática (Croácia e Eslovénia), Nórdica (Suécia e Finlândia), Báltica (Lituânia, Letónia e Estónia), Europa Centro-Ocidental (Áustria, Alemanha e Luxemburgo), Península Ibérica (Portugal e Espanha), região checa e eslovaca (Chéquia e Eslováquia) e todos os outros Estados-Membros separadamente. Os fatores regionais máximos correspondentes de CO2, que se aplicam como valores máximos quando os Estados-Membros notificantes não tiverem fixado um fator de CO2 baseado no mercado em conformidade com o ponto (11) infra, são enumerados no anexo III. A fim de garantir um tratamento equitativo das fontes de eletricidade e evitar potenciais abusos, aplica-se o mesmo fator de emissão de CO2 a todas as fontes de abastecimento de eletricidade (autoprodução de eletricidade, contratos de fornecimento de eletricidade ou rede de distribuição) e a todos os beneficiários do Estado-Membro em causa; |
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(10)

«Fator de emissão de CO2», em tCO2/MWh, a média ponderada da intensidade de CO2 da eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis nas diferentes áreas geográficas. A ponderação reflete o perfil de produção dos combustíveis fósseis nessa área geográfica. O fator de CO2 é o resultado da divisão do equivalente de emissão de CO2 do setor da energia pela produção bruta de eletricidade a partir de combustíveis fósseis, expresso em TWh. Para efeitos das presentes Orientações (11), as áreas são definidas como zonas geográficas: a) que incluem submercados associados através de bolsas de energia, ou b) nas quais não existem congestionamentos declarados; e, em ambos os casos, quando os preços horários do dia seguinte nas bolsas de energia das zonas apresentarem uma divergência de preço em EUR (utilizando as taxas de câmbio diárias do BCE) de, no máximo, 1 % num número significativo de todas as horas num ano. Esta diferenciação regional reflete a importância das centrais elétricas alimentadas com combustíveis fósseis para o preço final definido no mercado grossista e o seu papel como instalações marginais na lista de mérito. O simples facto de ser comercializada eletricidade entre dois Estados-Membros não significa automaticamente que estes constituam uma região supranacional. Dada a inexistência de dados relevantes ao nível subnacional, as áreas geográficas incluem a totalidade do território de um ou mais Estados-Membros. Nesta base, podem ser identificadas as seguintes áreas geográficas: Adriática (Croácia e Eslovénia), Nórdica (Suécia e Finlândia), Báltica (Lituânia, Letónia e Estónia), Europa Centro-Ocidental (Áustria, Alemanha e Luxemburgo), Península Ibérica (Portugal e Espanha), região checa e eslovaca (Chéquia e Eslováquia) e todos os outros Estados-Membros separadamente. Os fatores regionais máximos correspondentes de CO2, que se aplicam como valores máximos quando os Estados-Membros notificantes não tiverem fixado um fator de CO2 baseado no mercado em conformidade com o ponto (11) infra, são enumerados no anexo III. A fim de garantir um tratamento equitativo das fontes de eletricidade e evitar potenciais abusos, aplica-se o mesmo fator de emissão de CO2 a todas as fontes de abastecimento de eletricidade (autoprodução de eletricidade, contratos de fornecimento de eletricidade ou rede de distribuição) e a todos os beneficiários do Estado-Membro em causa;

| (11) | «Fator de emissão de CO2 baseado no mercado», in tCO2/MWh. Os Estados-Membros que pretendam conceder uma compensação dos custos indiretos podem, no âmbito da notificação do regime em causa, solicitar que o fator de emissão de CO2 aplicável seja estabelecido com base num estudo do teor de CO2 da tecnologia de fixação do preço marginal efetivo no mercado da eletricidade. A notificação de um fator de emissão de CO2 baseado no mercado deve demonstrar a adequação do fator de emissão de CO2 baseado no mercado mantido com base num modelo do sistema elétrico que simule a formação dos preços e nos dados observados sobre a tecnologia de fixação do preço marginal durante todo o ano t-1 (incluindo as horas em que as importações fixaram as margens). Este relatório tem de ser apresentado à autoridade reguladora nacional para aprovação e transmitido à Comissão aquando da notificação à Comissão da medida de auxílio estatal nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. A Comissão avalia a adequação do estudo e o fator de emissão de CO2 baseado no mercado dele resultante como parte da sua análise da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e das presentes Orientações; |
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(11)

«Fator de emissão de CO2 baseado no mercado», in tCO2/MWh. Os Estados-Membros que pretendam conceder uma compensação dos custos indiretos podem, no âmbito da notificação do regime em causa, solicitar que o fator de emissão de CO2 aplicável seja estabelecido com base num estudo do teor de CO2 da tecnologia de fixação do preço marginal efetivo no mercado da eletricidade. A notificação de um fator de emissão de CO2 baseado no mercado deve demonstrar a adequação do fator de emissão de CO2 baseado no mercado mantido com base num modelo do sistema elétrico que simule a formação dos preços e nos dados observados sobre a tecnologia de fixação do preço marginal durante todo o ano t-1 (incluindo as horas em que as importações fixaram as margens). Este relatório tem de ser apresentado à autoridade reguladora nacional para aprovação e transmitido à Comissão aquando da notificação à Comissão da medida de auxílio estatal nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. A Comissão avalia a adequação do estudo e o fator de emissão de CO2 baseado no mercado dele resultante como parte da sua análise da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e das presentes Orientações;

| (12) | «Produção efetiva», em toneladas por ano, a produção efetiva da instalação no ano t, determinada ex post no ano t +1; |
| --- | --- |

(12)

«Produção efetiva», em toneladas por ano, a produção efetiva da instalação no ano t, determinada ex post no ano t +1;

| (13) | «Consumo efetivo de eletricidade», em MWh, consumo real de eletricidade na instalação (incluindo o consumo de eletricidade para a produção de produtos subcontratados elegíveis para auxílios) no ano t, determinado ex post no ano t +1; |
| --- | --- |

(13)

«Consumo efetivo de eletricidade», em MWh, consumo real de eletricidade na instalação (incluindo o consumo de eletricidade para a produção de produtos subcontratados elegíveis para auxílios) no ano t, determinado ex post no ano t +1;

| (14) | «Valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», em MWh por tonelada produzida e definido ao nível 8 do Prodcom (12), o consumo de eletricidade específico de um determinado produto, por tonelada de produção alcançada pelos métodos de produção mais eficientes em termos de consumo de eletricidade para o produto em causa. A atualização do valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade tem de ser coerente com o artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE. No que se refere aos produtos pertencentes aos setores elegíveis relativamente aos quais tenha sido estabelecida a substituibilidade entre combustível e eletricidade no anexo I, secção 2 do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (13), os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade são determinados dentro dos limites do mesmo sistema, tomando apenas em consideração a partilha de eletricidade para a determinação do montante do auxílio. Os valores de referência de consumo de eletricidade correspondentes para os produtos incluídos nos setores elegíveis são enumerados no anexo II das presentes Orientações; |
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(14)

«Valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», em MWh por tonelada produzida e definido ao nível 8 do Prodcom (12), o consumo de eletricidade específico de um determinado produto, por tonelada de produção alcançada pelos métodos de produção mais eficientes em termos de consumo de eletricidade para o produto em causa. A atualização do valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade tem de ser coerente com o artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE. No que se refere aos produtos pertencentes aos setores elegíveis relativamente aos quais tenha sido estabelecida a substituibilidade entre combustível e eletricidade no anexo I, secção 2 do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (13), os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade são determinados dentro dos limites do mesmo sistema, tomando apenas em consideração a partilha de eletricidade para a determinação do montante do auxílio. Os valores de referência de consumo de eletricidade correspondentes para os produtos incluídos nos setores elegíveis são enumerados no anexo II das presentes Orientações;

| (15) | «Valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», [...] por cento do consumo real de eletricidade, determinado por decisão da Comissão, juntamente com os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade. Corresponde ao esforço de redução médio imposto pela aplicação dos valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade (valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade/consumo de eletricidade ex ante). Aplica-se a todos os produtos que integram os setores elegíveis mas em relação aos quais não foi definido um valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade. |
| --- | --- |

(15)

«Valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», [...] por cento do consumo real de eletricidade, determinado por decisão da Comissão, juntamente com os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade. Corresponde ao esforço de redução médio imposto pela aplicação dos valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade (valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade/consumo de eletricidade ex ante). Aplica-se a todos os produtos que integram os setores elegíveis mas em relação aos quais não foi definido um valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade.

2.   PRINCÍPIOS DE APRECIAÇÃO COMUNS

| 16. | Para apreciar se uma medida de auxílio notificada pode ser considerada compatível com o mercado interno, a Comissão analisa, regra geral, se a conceção da medida de auxílio garante que o seu impacto positivo para a concretização de um objetivo de interesse comum supera os seus efeitos potencialmente negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência. |
| --- | --- |

16.

| 17. | A comunicação sobre a modernização dos auxílios estatais, de 8 de maio de 2012 (14), exigia a identificação e definição de princípios comuns aplicáveis à apreciação pela Comissão da compatibilidade de todas as medidas de auxílio. A Comissão só considera portanto uma medida de auxílio compatível com o Tratado se esta cumprir cada um dos seguintes critérios: tem de contribuir para um objetivo de interesse comum, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, do Tratado; tem de visar uma situação em que os auxílios podem traduzir-se numa melhoria significativa que o mercado, por si só, não poderá operar, por exemplo, solucionar uma deficiência do mercado ou eliminar um problema de equidade ou coesão; tem de ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum; tem de alterar o comportamento das empresas em causa, levando-as a exercer atividades adicionais que não realizassem na ausência do auxílio ou que só realizassem de uma forma limitada ou diferente, ou noutro local; o montante e a intensidade do auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário; os efeitos negativos do auxílio devem ser suficientemente limitados; os Estados-Membros, a Comissão, os operadores económicos e o público devem ter facilmente acesso a todos os atos relevantes e informações pertinentes sobre a concessão do auxílio em causa. |
| --- | --- |

17.

| 18. | As secções 3.1 e 3.2 explicam de que forma estes critérios gerais se traduzem em requisitos de compatibilidade específicos a satisfazer no que respeita às medidas de auxílio abrangidas pelas presentes Orientações. |
| --- | --- |

18.

3.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 107.o, N.o 3, ALÍNEA C), DO TRATADO

3.1.   Auxílios a empresas em setores considerados expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos pelo facto de os custos das emissões de gases com efeito de estufa se repercutirem nos preços da eletricidade (auxílios aos custos indiretos das emissões)

| 19. | Os auxílios aos custos indiretos das emissões são considerados compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do Tratado, desde que estejam cumpridas as seguintes condições: |
| --- | --- |

19.

| 20. | O objetivo deste tipo de auxílio consiste em prevenir um risco significativo de fuga de carbono, especialmente devido aos custos decorrentes das LUE repercutidos nos preços da eletricidade suportados pelo beneficiário, se os seus concorrentes de países terceiros não tiverem de suportar custos semelhantes nos respetivos preços da eletricidade e se o beneficiário não puder repercutir esses custos nos preços dos produtos sem perder quotas de mercado significativas. A minimização do risco de fuga de carbono, através da assistência aos beneficiários para que reduzam a sua exposição a este risco, constitui um objetivo ambiental, uma vez que o auxílio se destina a evitar um aumento das emissões globais de gases com efeito de estufa devido a transferências da produção para fora da União, na ausência de um acordo internacional vinculativo sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

20.

| 21. | Para limitar o risco de distorção da concorrência no mercado interno, o auxílio deve limitar-se aos setores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos em consequência da repercussão efetiva dos custos das emissões de gases com efeito de estufa no preço da eletricidade. Para efeito das presentes Orientações, só se considera que existe um risco real de fuga de carbono quando o beneficiário exerce as suas atividades num setor constante do anexo I. |
| --- | --- |

21.

| 22. | Se os Estados-Membros decidirem conceder o auxílio apenas a alguns dos setores enumerados no anexo I, a escolha dos setores deve ser feita com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. |
| --- | --- |

22.

| 23. | No âmbito do setor elegível, é necessário que os Estados-Membros assegurem que a seleção dos beneficiários se baseia em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, e que o auxílio é concedido, em princípio, de forma idêntica a todos os concorrentes no mesmo setor, caso se encontrem numa situação de facto semelhante. |
| --- | --- |

23.

| 24. | Para efeitos de compensação dos custos indiretos do CELE, o auxílio estatal é considerado um instrumento adequado, independentemente da forma como é concedido. Neste contexto, a compensação sob a forma de uma subvenção direta é considerada um instrumento adequado. |
| --- | --- |

24.

| 25. | O auxílio só é compatível com o mercado interno se tiver um efeito de incentivo. Para que o auxílio tenha um efeito de incentivo e evite efetivamente a fuga de carbono, tem de ser solicitado e pago ao beneficiário no ano em que os custos são incorridos ou no ano seguinte. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Se o auxílio for pago no ano em que os custos foram incorridos, deve ser criado um mecanismo ex post de ajustamento do pagamento, de modo a garantir que qualquer pagamento excessivo de auxílio seja devolvido até 1 de julho do ano seguinte. |
| --- | --- |

26.

| 27. | O auxílio é proporcionado e tem um efeito negativo suficientemente limitado sobre a concorrência e as trocas comerciais desde que não exceda 75 % dos custos indiretos das emissões suportados. O valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade garante que o apoio a processos de produção ineficientes continua a ser limitado e mantém o incentivo à divulgação das tecnologias mais eficientes em termos energéticos. |
| --- | --- |

27.

| 28. | O auxílio máximo a pagar por instalação, para o fabrico de produtos incluídos nos setores constantes do anexo I, deve ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:






  (a) | Se os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade enumerados no anexo II forem aplicáveis aos produtos fabricados pelo beneficiário, o auxílio máximo que pode ser pago por instalação relativamente aos custos incorridos no ano t é igual a:
  Amaxt = Ai × Ct × Pt-1 × E × AOt

  Nesta fórmula, Ai é a intensidade do auxílio, expressa como fração (por exemplo 0,75); Ct é o fator de emissão de CO2 ou o fator de emissão de CO2 baseado no mercado(tCO2/MWh) aplicável (no ano t); Pt-1 é o preço a prazo das LUE no ano t-1 (EUR/tCO2); E é o valor de referência aplicável em matéria de eficiência de consumo de eletricidade relativo a um determinado produto, definido no anexo II; e AOt é a produção efetiva no ano t. Estes conceitos são definidos na secção 1.3. |
| --- | --- | --- |

28.

(a)

Se os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade enumerados no anexo II forem aplicáveis aos produtos fabricados pelo beneficiário, o auxílio máximo que pode ser pago por instalação relativamente aos custos incorridos no ano t é igual a:

Amaxt = Ai × Ct × Pt-1 × E × AOt

Nesta fórmula, Ai é a intensidade do auxílio, expressa como fração (por exemplo 0,75); Ct é o fator de emissão de CO2 ou o fator de emissão de CO2 baseado no mercado(tCO2/MWh) aplicável (no ano t); Pt-1 é o preço a prazo das LUE no ano t-1 (EUR/tCO2); E é o valor de referência aplicável em matéria de eficiência de consumo de eletricidade relativo a um determinado produto, definido no anexo II; e AOt é a produção efetiva no ano t. Estes conceitos são definidos na secção 1.3.

| (b) | Se os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade enumerados no anexo II não forem aplicáveis aos produtos fabricados pelo beneficiário, o auxílio máximo que pode ser pago por instalação relativamente aos custos incorridos no ano t será igual a:
  Amaxt = Ai × Ct × Pt-1 × EF × AECt

  Nesta fórmula, Ai é a intensidade do auxílio, expressa como fração (por exemplo 0,75); Ct é o fator de emissão de CO2 (tCO2/MWh) aplicável (no ano t); Pt-1 é o preço a prazo das LUE no ano t-1 (EUR/tCO2); EF é o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, tal como definido no anexo II; e AEC é o consumo real de eletricidade (MWh) no ano t. Estes conceitos são definidos na secção 1.3. |
| --- | --- |

(b)

Se os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade enumerados no anexo II não forem aplicáveis aos produtos fabricados pelo beneficiário, o auxílio máximo que pode ser pago por instalação relativamente aos custos incorridos no ano t será igual a:

Amaxt = Ai × Ct × Pt-1 × EF × AECt

Nesta fórmula, Ai é a intensidade do auxílio, expressa como fração (por exemplo 0,75); Ct é o fator de emissão de CO2 (tCO2/MWh) aplicável (no ano t); Pt-1 é o preço a prazo das LUE no ano t-1 (EUR/tCO2); EF é o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, tal como definido no anexo II; e AEC é o consumo real de eletricidade (MWh) no ano t. Estes conceitos são definidos na secção 1.3.

| 29. | Se uma instalação fabricar produtos aos quais é aplicável um valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade constante do anexo II, e produtos aos quais é aplicável o valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, o consumo de eletricidade para cada produto deve ser distribuído de acordo com a tonelagem de produção de cada produto. |
| --- | --- |

29.

| 30. | Se uma instalação fabricar produtos elegíveis para beneficiarem de auxílios (ou seja, produtos que integram os setores elegíveis enumerados no anexo I) e produtos que não são elegíveis para beneficiarem de auxílios, o auxílio máximo que pode ser concedido tem de ser calculado apenas relativamente aos produtos elegíveis. |
| --- | --- |

30.

| 31. | Tendo em conta que, para alguns setores, a intensidade de auxílio de 75 % pode não ser suficiente para garantir uma proteção adequada contra o risco de fuga de carbono, os Estados-Membros podem, quando necessário, limitar o montante dos custos indiretos a pagar a nível da empresa a 1,5 % do valor acrescentado bruto da empresa em causa no ano t. O valor acrescentado bruto da empresa deve ser calculado como o volume de negócios, mais a produção capitalizada, mais outros proveitos de exploração, mais ou menos as variações de existências, menos as compras de bens e serviços (que não devem incluir os custos de pessoal), menos outros impostos sobre produtos relacionados com o volume de negócios mas não dedutíveis, menos os direitos e impostos ligados à produção. Pode, em alternativa, ser calculado a partir do excedente de exploração bruto, adicionando os custos de pessoal. Os proveitos e os encargos classificados como financeiros ou excecionais nas contas das empresas são excluídos do valor acrescentado. O valor acrescentado ao custo dos fatores é calculado em termos brutos, já que as correções de valores (tais como as amortizações) não são subtraídas (15). |
| --- | --- |

31.

| 32. | Se os Estados-Membros decidirem limitar o montante dos custos indiretos a pagar ao nível das empresas a 1,5 % do valor acrescentado bruto, essa limitação deve aplicar-se a todas as empresas elegíveis do setor em causa. Se os Estados-Membros decidirem aplicar a limitação de 1,5 % do valor acrescentado bruto apenas a alguns dos setores enumerados no anexo I, a escolha dos setores deve ser feita com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. |
| --- | --- |

32.

| 33. | O auxílio pode ser acumulado com:






  (a) | Quaisquer outros auxílios estatais em relação a vários custos elegíveis identificáveis; |
| --- | --- | --- |

33.

(a)

Quaisquer outros auxílios estatais em relação a vários custos elegíveis identificáveis;

| (b) | Quaisquer outros auxílios estatais, em relação aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, e quaisquer outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, apenas se essa acumulação não exceder a intensidade máxima de auxílio ou o montante do auxílio aplicável ao auxílio nos termos da presente secção. |
| --- | --- |

(b)

Quaisquer outros auxílios estatais, em relação aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, e quaisquer outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, apenas se essa acumulação não exceder a intensidade máxima de auxílio ou o montante do auxílio aplicável ao auxílio nos termos da presente secção.

| 34. | O financiamento da União centralmente gerido pela Comissão que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo do Estado-Membro não constitui um auxílio estatal. Se tal financiamento da União for combinado com auxílios estatais, apenas os últimos são considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio foram respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas máximas de financiamento estabelecidas nas regras aplicáveis do direito da União. |
| --- | --- |

34.

| 35. | Os auxílios não podem ser acumulados com auxílios de minimis no que respeita aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada na presente secção. |
| --- | --- |

35.

| 36. | A duração dos regimes de auxílio ao abrigo dos quais o auxílio é concedido não deve exceder a duração das presentes Orientações (2021-2030). |
| --- | --- |

36.

3.2.   Auxílios incluídos na possibilidade de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização da produção de eletricidade

| 37. | Os auxílios estatais incluídos na possibilidade de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito para a modernização da produção de eletricidade, em conformidade com o artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE, são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, desde que estejam preenchidas as condições a seguir enunciadas: |
| --- | --- |

37.

| 38. | O objetivo do auxílio tem de ser a modernização, diversificação e transformação sustentável do setor energético. Os investimentos apoiados têm de ser coerentes com a transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável, com os objetivos do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030, com o Pacto Ecológico Europeu e com os objetivos de longo prazo consagrados no Acordo de Paris. |
| --- | --- |

38.

| 39. | Caso um investimento conduza a uma capacidade adicional de produção de eletricidade, o operador em causa tem de demonstrar igualmente que, até ao início do funcionamento da capacidade adicional, ele próprio ou outro operador associado desativaram a quantidade correspondente de capacidade de produção de eletricidade com maior intensidade de emissões. |
| --- | --- |

39.

| 40. | O auxílio só é compatível com o mercado interno se tiver um efeito de incentivo. Um efeito de incentivo ocorre quando o auxílio induz alterações do comportamento do beneficiário que não aconteceriam sem o auxílio. O auxílio não deve subvencionar os custos de uma atividade que uma empresa teria de qualquer forma suportado, nem compensar o risco comercial normal de uma atividade económica. |
| --- | --- |

40.

| 41. | Ao receber um pedido de auxílio, a autoridade que o concede deve verificar se o auxílio terá o efeito de incentivo necessário. |
| --- | --- |

41.

| 42. | O auxílio só pode ser pago sob a forma de afetações aos operadores se for demonstrado que foi realizado um investimento selecionado em conformidade com as regras de um procedimento de concurso. |
| --- | --- |

42.

| 43. | No caso de projetos que impliquem um montante total de investimento superior a 12,5 milhões de EUR, o auxílio só pode ser concedido com base num procedimento de concurso, a realizar em uma ou mais fases entre 2021 e 2030. Esse concurso tem de:






  (a) | Respeitar os princípios de transparência, não discriminação, igualdade de tratamento e boa gestão financeira; |
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43.

(a)

Respeitar os princípios de transparência, não discriminação, igualdade de tratamento e boa gestão financeira;

| (b) | Garantir que só são elegíveis para licitação os projetos que contribuam para a diversificação da sua combinação de energias e das fontes de abastecimento, a reestruturação necessária, a reabilitação ambiental e a modernização das infraestruturas, as tecnologias limpas (como as tecnologias ligadas às energias renováveis) ou a modernização do setor de produção de energia (como o aquecimento urbano eficiente e sustentável), e do setor de transporte e distribuição de energia; |
| --- | --- |

(b)

Garantir que só são elegíveis para licitação os projetos que contribuam para a diversificação da sua combinação de energias e das fontes de abastecimento, a reestruturação necessária, a reabilitação ambiental e a modernização das infraestruturas, as tecnologias limpas (como as tecnologias ligadas às energias renováveis) ou a modernização do setor de produção de energia (como o aquecimento urbano eficiente e sustentável), e do setor de transporte e distribuição de energia;

| (c) | Definir critérios de seleção claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios para a classificação dos projetos, de modo a assegurar que só são selecionados projetos que:






  (i) | com base numa análise custos-benefícios, garantem um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e concretizam um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2, tendo em conta a dimensão do projeto, |
| --- | --- | --- |

(c)

Definir critérios de seleção claros, objetivos, transparentes e não discriminatórios para a classificação dos projetos, de modo a assegurar que só são selecionados projetos que:

(i)

com base numa análise custos-benefícios, garantem um ganho líquido positivo em termos de redução das emissões e concretizam um nível significativo predeterminado de redução das emissões de CO2, tendo em conta a dimensão do projeto,

| (ii) | são complementares, respondem claramente às necessidades de substituição e de modernização, e não suscitam um aumento da procura de energia determinada pelo mercado; |
| --- | --- |

(ii)

são complementares, respondem claramente às necessidades de substituição e de modernização, e não suscitam um aumento da procura de energia determinada pelo mercado;

| (iii) | oferecem a melhor relação custo-benefício; |
| --- | --- |

(iii)

oferecem a melhor relação custo-benefício;

| (iv) | não contribuem para a viabilidade financeira da produção de eletricidade com uma elevada intensidade de emissões nem melhoram essa viabilidade, nem aumentam a dependência de combustíveis fósseis com uma elevada intensidade de emissões. |
| --- | --- |

(iv)

não contribuem para a viabilidade financeira da produção de eletricidade com uma elevada intensidade de emissões nem melhoram essa viabilidade, nem aumentam a dependência de combustíveis fósseis com uma elevada intensidade de emissões.

| 44. | No caso de projetos que envolvam um montante total de investimento inferior a 12,5 milhões de EUR, o auxílio pode ser concedido sem recurso a um procedimento de concurso. A seleção dos projetos deve, neste caso, basear-se em critérios objetivos e transparentes. Os resultados do processo de seleção têm de ser publicados para observações do público. Caso seja efetuado mais do que um investimento na mesma instalação, esses investimentos têm de ser apreciados no seu conjunto para determinar se foi ou não excedido o limiar de 12,5 milhões de EUR, a menos que esses investimentos sejam autonomamente viáveis em termos técnicos ou financeiros. |
| --- | --- |

44.

| 45. | A Comissão considera que o auxílio é proporcionado se a intensidade do auxílio não exceder 70 % dos custos relevantes do investimento. Todos os valores utilizados devem corresponder aos montantes antes de impostos ou outros encargos. Se o auxílio for concedido sob outra forma que não uma subvenção, o montante do auxílio tem de ser equivalente ao da subvenção, em termos de valor. O auxílio a pagar em várias frações tem de ser calculado com base no seu valor líquido atualizado total no momento da concessão da primeira fração, utilizando a taxa de referência da Comissão aplicável para efeitos de atualização do valor ao longo do tempo. A intensidade de auxílio é calculada para cada beneficiário. |
| --- | --- |

45.

| 46. | O auxílio não pode alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, em especial nos casos em que o auxílio está concentrado num número limitado de beneficiários ou em que é suscetível de reforçar a posição de mercado dos beneficiários (a nível do grupo). |
| --- | --- |

46.

| 47. | O auxílio pode ser acumulado com:






  a) | Quaisquer outros auxílios estatais em relação a diferentes custos elegíveis identificáveis; |
| --- | --- | --- |

47.

a)

Quaisquer outros auxílios estatais em relação a diferentes custos elegíveis identificáveis;

| b) | Quaisquer outros auxílios estatais, em relação aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, e quaisquer outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, apenas se essa acumulação não exceder a intensidade máxima de auxílio ou o montante do auxílio aplicável a este auxílio nos termos da presente secção. |
| --- | --- |

b)

Quaisquer outros auxílios estatais, em relação aos mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, e quaisquer outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, apenas se essa acumulação não exceder a intensidade máxima de auxílio ou o montante do auxílio aplicável a este auxílio nos termos da presente secção.

| 48. | O auxílio pode ser concedido simultaneamente ao abrigo de vários regimes de auxílio ou cumulado com auxílios ad hoc, desde que o montante total do auxílio estatal para uma atividade ou projeto não exceda os limites máximos de auxílio fixados na presente secção. O financiamento da União gerido de forma centralizada pela Comissão que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo de um Estado-Membro não constitui um auxílio estatal. Se tal financiamento da União for combinado com auxílios estatais, apenas os últimos são considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio foram respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda as taxas máximas de financiamento estabelecidas nas regras aplicáveis do direito da União. |
| --- | --- |

48.

| 49. | O auxílio não pode ser acumulado com auxílios de minimis no que respeita aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada na presente secção. |
| --- | --- |

49.

| 50. | A duração dos regimes de auxílio ao abrigo dos quais o auxílio é concedido não pode exceder a duração das presentes Orientações (2021-2030). |
| --- | --- |

50.

4.   AVALIAÇÃO

| 51. | A fim de assegurar que a distorção da concorrência é limitada, a Comissão pode exigir que certos regimes de auxílio sejam objeto de uma avaliação ex post. Os regimes cujos potenciais de distorção da concorrência são particularmente elevados, ou seja, em que há o risco de poderem restringir ou falsear significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido, terão de ser sujeitos a avaliação. |
| --- | --- |

51.

| 52. | Tendo em conta os seus objetivos e para não impor aos Estados-Membros um encargo desproporcionado relativamente aos projetos de auxílio de menor dimensão, esta avaliação só é necessária em relação aos regimes de auxílio com orçamentos elevados, que apresentem novas características ou que visem alterações importantes no referente ao mercado, à tecnologia ou à regulamentação. A avaliação deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base numa metodologia comum fornecida pela Comissão. Tem de ser tornada pública. Os Estados-Membros devem notificar, juntamente com o regime de auxílio, um projeto de plano de avaliação, que será parte integrante da apreciação do regime efetuada pela Comissão. |
| --- | --- |

52.

| 53. | A avaliação deve ser apresentada à Comissão em devido tempo, a fim de permitir a apreciação de uma eventual prorrogação do regime de auxílio e sempre no termo do regime. O âmbito exato e as regras/os requisitos relativos a cada avaliação serão definidos na decisão de aprovação do regime de auxílio. Qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante tem de ter em conta os resultados dessa avaliação. |
| --- | --- |

53.

5.   AUDITORIAS ENERGÉTICAS E SISTEMAS DE GESTÃO

| 54. | Relativamente aos auxílios abrangidos pela secção 3.1, os Estados-Membros comprometem-se a verificar se o beneficiário cumpre a sua obrigação de realizar uma auditoria energética na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), quer como auditoria isolada quer no âmbito do sistema de gestão de energia certificado ou do sistema de gestão ambiental, por exemplo, o sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (17). |
| --- | --- |

54.

| 55. | Os Estados-Membros comprometem-se também a controlar se os beneficiários abrangidos pela obrigação de realizar uma auditoria energética nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE:






  (a) | Aplicam as recomendações do relatório de auditoria, na medida em que o tempo de reembolso dos investimentos relevantes não exceda três anos, e que os custos dos seus investimentos são proporcionados; ou, em alternativa, |
| --- | --- | --- |

55.

(a)

Aplicam as recomendações do relatório de auditoria, na medida em que o tempo de reembolso dos investimentos relevantes não exceda três anos, e que os custos dos seus investimentos são proporcionados; ou, em alternativa,

| (b) | Reduzem a pegada de carbono do seu consumo de eletricidade, de modo a cobrir pelo menos 30 % do seu consumo de eletricidade a partir de fontes de energia sem emissões de carbono; ou, em alternativa, |
| --- | --- |

(b)

Reduzem a pegada de carbono do seu consumo de eletricidade, de modo a cobrir pelo menos 30 % do seu consumo de eletricidade a partir de fontes de energia sem emissões de carbono; ou, em alternativa,

| (c) | Investem uma parte significativa de, pelo menos, 50 % do montante do auxílio em projetos que conduzam a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa da instalação, muito abaixo do valor de referência aplicável utilizado para a atribuição de licenças a título gratuito no sistema de comércio de licenças de emissão da UE. |
| --- | --- |

(c)

Investem uma parte significativa de, pelo menos, 50 % do montante do auxílio em projetos que conduzam a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa da instalação, muito abaixo do valor de referência aplicável utilizado para a atribuição de licenças a título gratuito no sistema de comércio de licenças de emissão da UE.

6.   TRANSPARÊNCIA

| 56. | Os Estados-Membros devem garantir que as seguintes informações são publicadas no Módulo de Transparência dos Auxílios Estatais da Comissão (18) ou num sítio Web abrangente dedicado aos auxílios estatais, a nível nacional ou regional:






  a) | O texto integral do regime de auxílio aprovado ou da decisão de concessão de um auxílio individual e das suas disposições de implementação, ou uma ligação para esse texto; |
| --- | --- | --- |

56.

a)

O texto integral do regime de auxílio aprovado ou da decisão de concessão de um auxílio individual e das suas disposições de implementação, ou uma ligação para esse texto;

| b) | A identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio; |
| --- | --- |

b)

A identidade da(s) autoridade(s) que concede(m) o auxílio;

| c) | O nome e o identificador de cada beneficiário, com exceção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais em casos devidamente justificados e sob reserva de acordo da Comissão em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (19); |
| --- | --- |

c)

O nome e o identificador de cada beneficiário, com exceção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais em casos devidamente justificados e sob reserva de acordo da Comissão em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa ao sigilo profissional nas decisões em matéria de auxílios estatais (19);

| d) | O instrumento de auxílio (20), o elemento de auxílio e, se for diferente, o montante nominal do auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (21) concedido a cada beneficiário; |
| --- | --- |

d)

O instrumento de auxílio (20), o elemento de auxílio e, se for diferente, o montante nominal do auxílio, expresso em montante total na moeda nacional (21) concedido a cada beneficiário;

| e) | A data de concessão (22) e a data de publicação; |
| --- | --- |

e)

A data de concessão (22) e a data de publicação;

| f) | O tipo de empresa (pequena ou média empresa/grande empresa); |
| --- | --- |

f)

O tipo de empresa (pequena ou média empresa/grande empresa);

| g) | A região em que o beneficiário está localizado (ao nível II da NUTS); |
| --- | --- |

g)

A região em que o beneficiário está localizado (ao nível II da NUTS);

| h) | O principal setor económico em que o beneficiário exerce as suas atividades (ao nível de grupo da NACE); |
| --- | --- |

h)

O principal setor económico em que o beneficiário exerce as suas atividades (ao nível de grupo da NACE);

| i) | O objetivo do auxílio. |
| --- | --- |

i)

O objetivo do auxílio.

| 57. | Esse requisito aplica-se no caso de auxílios individuais superiores a 500 000 EUR. |
| --- | --- |

57.

| 58. | As referidas informações devem ser publicadas após ter sido tomada a decisão de conceder o auxílio, devem ser conservadas durante, pelo menos, 10 anos e devem estar disponíveis ao público sem restrições (23). |
| --- | --- |

58.

7.   RELATÓRIOS E CONTROLO

| 59. | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (24) e o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (25), os Estados-Membros têm de apresentar relatórios anuais à Comissão. |
| --- | --- |

59.

| 60. | Para além do requisito estabelecido nesses regulamentos, os Estados-Membros devem incluir nos seus relatórios anuais as seguintes informações, através do formulário normalizado fornecido pela Comissão:






  (a) | O nome de cada beneficiário e as instalações de sua propriedade que são objeto de auxílio; |
| --- | --- | --- |

60.

(a)

O nome de cada beneficiário e as instalações de sua propriedade que são objeto de auxílio;

| (b) | O(s) setor(es) em que cada beneficiário exerce as suas atividades (identificado pelo respetivo código NACE-4); |
| --- | --- |

(b)

O(s) setor(es) em que cada beneficiário exerce as suas atividades (identificado pelo respetivo código NACE-4);

| (c) | O ano relativamente ao qual o auxílio é concedido e o ano em que o auxílio é pago; |
| --- | --- |

(c)

O ano relativamente ao qual o auxílio é concedido e o ano em que o auxílio é pago;

| (d) | A produção efetiva de cada instalação objeto de auxílio no setor relevante; |
| --- | --- |

(d)

A produção efetiva de cada instalação objeto de auxílio no setor relevante;

| (e) | O consumo efetivo de eletricidade de cada instalação objeto de auxílio (se for concedido um auxílio com base num valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade); |
| --- | --- |

(e)

O consumo efetivo de eletricidade de cada instalação objeto de auxílio (se for concedido um auxílio com base num valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade);

| (f) | O preço a prazo das LUE utilizado para calcular o montante de auxílio por beneficiário; |
| --- | --- |

(f)

O preço a prazo das LUE utilizado para calcular o montante de auxílio por beneficiário;

| (g) | A intensidade de auxílio; |
| --- | --- |

(g)

A intensidade de auxílio;

| (h) | O fator de emissão de CO2 nacional. |
| --- | --- |

(h)

O fator de emissão de CO2 nacional.

| 61. | Os Estados-Membros devem assegurar que são mantidos registos pormenorizados sobre todas as medidas que envolvam a concessão de auxílios. Tais registos devem conter todas as informações necessárias para estabelecer que são respeitadas as condições relativas, se for caso disso, aos custos elegíveis e à intensidade máxima de auxílio admissível. Estes registos devem ser mantidos por um período de dez anos a contar da data de concessão do auxílio e ser facultados à Comissão mediante pedido. |
| --- | --- |

61.

| 62. | Nos anos em que o orçamento dos regimes de auxílio a que se refere a secção 3.1 for superior a 25 % das receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão, o Estado-Membro em causa deve publicar um relatório expondo as razões pelas quais esse montante foi excedido, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE. O relatório tem de incluir informações relevantes sobre os preços da eletricidade para os grandes consumidores industriais que beneficiem do regime, sem prejuízo dos requisitos relativos à proteção das informações confidenciais. O relatório tem também de incluir informações que indiquem se foram tidas devidamente em conta outras medidas para reduzir de forma sustentável os custos indiretos do carbono a médio e a longo prazo. |
| --- | --- |

62.

| 63. | Os produtores de eletricidade e os operadores da rede que sejam beneficiários de auxílios abrangidos pela secção 3.2 têm de apresentar, até 28 de fevereiro de cada ano, um relatório sobre a execução dos seus investimentos selecionados, que inclua o saldo das licenças de emissão atribuídas a título gratuito e as despesas de investimento efetuadas, bem como o tipo de investimentos apoiados. |
| --- | --- |

63.

8.   PERÍODO DE APLICAÇÃO E REVISÃO

| 64. | As presentes Orientações substituem, a partir de 1 de janeiro de 2021, as Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012, publicadas em 5 de junho de 2012 (26). |
| --- | --- |

64.

| 65. | A Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030. |
| --- | --- |

65.

| 66. | A Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a todas as medidas de auxílio notificadas relativamente às quais deva tomar uma decisão, a partir de 1 de janeiro de 2021, mesmo que os projetos tenham sido notificadas antes da sua publicação. Os auxílios concedidos ilegalmente serão apreciados em conformidade com as regras em vigor na data em que os auxílios foram concedidos, no respeito da Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (27). |
| --- | --- |

66.

| 67. | A Comissão adaptará as presentes Orientações para atualizar os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade, as áreas geográficas e os fatores de emissão de CO2 em 2025. Em 2025, a Comissão avaliará também se estão disponíveis dados adicionais que permitam melhorar a metodologia utilizada para calcular os fatores de emissão de CO2 descritos no anexo III, ou seja, que permitam ter em conta o papel cada vez mais importante, a nível da fixação dos preços, das tecnologias neutras em termos de clima nos mercados da eletricidade da União e das conclusões das avaliações notificadas à Comissão em conformidade com o ponto 15(11) supra. Por conseguinte, os Estados-Membros podem ter de adaptar os respetivos regimes, a fim de os alinhar com as orientações adaptadas. |
| --- | --- |

67.

| 68. | A Comissão pode decidir rever ou adaptar as presentes Orientações em qualquer altura, se tal for considerado necessário por razões de política de concorrência ou para ter em conta outras políticas da União, compromissos internacionais ou uma evolução significativa do mercado. Os Estados-Membros podem ter de adaptar os respetivos regimes, a fim de os alinhar com as orientações adaptadas. |
| --- | --- |

68.

---

(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(2)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, O Pacto Ecológico Europeu, COM(2019) 640 final.

(4)  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

(5)  Ver as conclusões adotadas pelo Conselho Europeu na reunião de 12 de dezembro de 2019.

(6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital, COM(2020) 103 final.

(7)  Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).

(8)  Ver, a este respeito, os processos apensos T-244/93 e T-486/93, TWD Textilwerke Deggendorf GmbH/Comissão, ECLI:EU:T:1995:160, e a «Comunicação da Comissão — Para uma aplicação efetiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (JO C 272 de 15.11.2007, p. 4).

(9)  Ver, por exemplo, a decisão da Comissão SA.34385 — Bulgária — Atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito em conformidade com o artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE, em troca de investimentos em instalações de produção de eletricidade e de infraestruturas energéticas (JO C 63 de 20.2.2015, p. 1); Decisão da Comissão SA.34674 — Polónia — Licenças de emissão a título gratuito para produtores de energia nos termos do artigo 10.o-C da Diretiva 2003/87/CE (JO C 24 de 23.1.2015, p. 1).

(10)  Por exemplo, em relação aos auxílios concedidos relativamente a 2023, será a média simples dos preços de venda de fecho das LUE em dezembro de 2023, registados entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 numa determinada bolsa de carbono da UE.

(11)  As presentes Orientações não são consideradas instrumentos legislativos e, por conseguinte, não têm de ser incorporadas no Acordo EEE pelo Comité Misto do EEE. O Órgão de Fiscalização da EFTA é responsável por estabelecer as regras pertinentes aplicáveis aos Estados da EFTA, incluindo a metodologia para a fixação dos fatores de CO2.

(12)  A lista Prodcom é uma lista europeia de produtos das indústrias extrativas e transformadoras: https://ec.europa.eu/eurostat/ramon/nomenclatures/index.cfm?TargetUrl=LST_NOM&StrGroupCode=CLASSIFIC&StrLanguageCode=EN&IntFamilyCode=&TxtSearch=prodcom&IntCurrentPage=1

(13)  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).

(14)  COM/2012/0209 final.

(15)  Código 12 15 0 no âmbito do quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (JO L 97 de 9.4.2008, p. 13).

(16)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

(17)  Regulamento (CE) n.o 1221/2009 relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 342 de 22.12.2009, p. 1).

(18)  https://webgate.ec.europa.eu/competition/transparency/public?lang=pt

(19)  C(2003) 4582 (JO C 297 de 9.12.2003, p. 6).

(20)  Subvenção/Bonificação de juros; Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis/Subvenção reembolsável; Garantia; Benefício fiscal ou isenção fiscal; Financiamento de risco; Outro (especificar). Se o auxílio for concedido através de múltiplos instrumentos de auxílio, o montante do auxílio tem de ser fornecido por instrumento.

(21)  Equivalente-subvenção bruto. No que respeita aos auxílios ao funcionamento, pode ser fornecido o montante anual de auxílio por beneficiário.

(22)  A data em que é conferido ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável.

(23)  Estas informações têm ser publicadas no prazo de seis meses a contar da data de concessão. No caso de auxílios concedidos ilegalmente, os Estados-Membros devem assegurar a publicação destas informações ex post no prazo de seis meses a contar da data da decisão da Comissão. As informações devem estar disponíveis num formato como, por exemplo, os formatos CSV ou XML, que permita que a informação seja pesquisada, extraída e facilmente publicada na internet.

(24)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 9.

(25)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

(26)  JO C 158 de 5.6.2012, p. 4.

(27)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

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ANEXO I

Setores considerados como expostos a um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos indiretos das emissões

| | Código NACE | Descrição |
| --- | --- | --- |
| 1. | 14.11 | Confeção de vestuário em couro |
| 2. | 24.42 | Obtenção e primeira transformação de alumínio |
| 3. | 20.13 | Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base |
| 4. | 24.43 | Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho |
| 5. | 17.11 | Fabricação de pasta |
| 6. | 17.12 | Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado) |
| 7. | 24.10 | Siderurgia e fabricação de ferro-ligas |
| 8. | 19.20 | Fabricação de produtos petrolíferos refinados |
| 9. | 24.44 | Obtenção e primeira transformação de cobre |
| 10. | 24.45 | Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos |
| 11. | | Os seguintes subsetores dentro do setor das matérias plásticas (20.16): |
| | 20.16.40.15 | Polietileno em formas primárias |
| 12. | | Todas as categorias de produtos no setor da fundição de ferro fundido (24.51) |
| 13. | | Os seguintes subsetores dentro do setor das fibras de vidro (23.14): |
| | 23.14.12.10
  23.14.12.30 | Esteiras de fibra de vidro
  Véus de fibra de vidro |
| 14. | | O subsetor seguinte dentro do setor dos gases industriais (20.11): |
| | 20.11.11.50
  20.11.12.90 | Hidrogénio
  Compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos |

Código NACE

Descrição

1.

14.11

Confeção de vestuário em couro

2.

24.42

Obtenção e primeira transformação de alumínio

3.

20.13

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos de base

4.

24.43

Obtenção e primeira transformação de chumbo, zinco e estanho

5.

17.11

Fabricação de pasta

6.

17.12

Fabricação de papel e de cartão (exceto canelado)

7.

24.10

Siderurgia e fabricação de ferro-ligas

8.

19.20

Fabricação de produtos petrolíferos refinados

9.

24.44

Obtenção e primeira transformação de cobre

10.

24.45

Obtenção e primeira transformação de metais não ferrosos

11.

Os seguintes subsetores dentro do setor das matérias plásticas (20.16):

20.16.40.15

Polietileno em formas primárias

12.

Todas as categorias de produtos no setor da fundição de ferro fundido (24.51)

13.

Os seguintes subsetores dentro do setor das fibras de vidro (23.14):

23.14.12.10

23.14.12.30

Esteiras de fibra de vidro

Véus de fibra de vidro

14.

O subsetor seguinte dentro do setor dos gases industriais (20.11):

20.11.11.50

20.11.12.90

Hidrogénio

Compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos

---

ANEXO II

Valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade relativos a produtos abrangidos pelos códigos NACE enumerados no Anexo I

---

ANEXO III

Fatores regionais máximos de emissões de CO2 em diferentes áreas geográficas (tCO2/MWh)

| Zonas | | Fator de emissão de CO2 aplicável |
| --- | --- | --- |
| Região Adriática | Croácia, Eslovénia | [...] |
| Região da Península Ibérica | Espanha, Portugal | [...] |
| Região Báltica | Lituânia, Letónia, Estónia | [...] |
| Europa Centro-Ocidental | Áustria, Alemanha, Luxemburgo | [...] |
| Região Nórdica | Suécia, Finlândia. | [...] |
| Região checa e eslovaca | Chéquia, Eslováquia | [...] |
| Bélgica | | [...] |
| Bulgária | | [...] |
| Dinamarca | | [...] |
| Irlanda | | [...] |
| Grécia | | [...] |
| França | | [...] |
| Itália | | [...] |
| Chipre | | [...] |
| Hungria | | [...] |
| Malta | | [...] |
| Países Baixos | | [...] |
| Polónia | | [...] |
| Roménia | | [...] |

Zonas

Fator de emissão de CO2 aplicável

Região Adriática

Croácia, Eslovénia

[...]

Região da Península Ibérica

Espanha, Portugal

[...]

Região Báltica

Lituânia, Letónia, Estónia

[...]

Europa Centro-Ocidental

Áustria, Alemanha, Luxemburgo

[...]

Região Nórdica

Suécia, Finlândia.

[...]

Região checa e eslovaca

Chéquia, Eslováquia

[...]

Bélgica

[...]

Bulgária

[...]

Dinamarca

[...]

Irlanda

[...]

Grécia

[...]

França

[...]

Itália

[...]

Chipre

[...]

Hungria

[...]

Malta

[...]

Países Baixos

[...]

Polónia

[...]

Roménia

[...]

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/20 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/20

---

Taxas de câmbio do euro (1)

24 de setembro de 2020

(2020/C 317/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1645 |
| JPY | iene | 122,73 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4425 |
| GBP | libra esterlina | 0,91228 |
| SEK | coroa sueca | 10,5793 |
| CHF | franco suíço | 1,0772 |
| ISK | coroa islandesa | 161,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,1023 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,015 |
| HUF | forint | 364,45 |
| PLN | zlóti | 4,5293 |
| RON | leu romeno | 4,8755 |
| TRY | lira turca | 8,8851 |
| AUD | dólar australiano | 1,6539 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5600 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0250 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7847 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6029 |
| KRW | won sul-coreano | 1 367,55 |
| ZAR | rand | 19,8675 |
| CNY | iuane | 7,9527 |
| HRK | kuna | 7,5530 |
| IDR | rupia indonésia | 17 339,41 |
| MYR | ringgit | 4,8542 |
| PHP | peso filipino | 56,547 |
| RUB | rublo | 89,8713 |
| THB | baht | 36,821 |
| BRL | real | 6,4935 |
| MXN | peso mexicano | 26,1062 |
| INR | rupia indiana | 86,1145 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1645

JPY

iene

122,73

DKK

coroa dinamarquesa

7,4425

GBP

libra esterlina

0,91228

SEK

coroa sueca

10,5793

CHF

franco suíço

1,0772

ISK

coroa islandesa

161,80

NOK

coroa norueguesa

11,1023

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,015

HUF

forint

364,45

PLN

zlóti

4,5293

RON

leu romeno

4,8755

TRY

lira turca

8,8851

AUD

dólar australiano

1,6539

CAD

dólar canadiano

1,5600

HKD

dólar de Hong Kong

9,0250

NZD

dólar neozelandês

1,7847

SGD

dólar singapurense

1,6029

KRW

won sul-coreano

1 367,55

ZAR

rand

19,8675

CNY

iuane

7,9527

HRK

kuna

7,5530

IDR

rupia indonésia

17 339,41

MYR

ringgit

4,8542

PHP

peso filipino

56,547

RUB

rublo

89,8713

THB

baht

36,821

BRL

real

6,4935

MXN

peso mexicano

26,1062

INR

rupia indiana

86,1145

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/21 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/21

---

Relatório Especial 19/2020

«Digitalização da Indústria Europeia: uma iniciativa ambiciosa cujo êxito depende do empenho constante da UE, dos governos e das empresas»

(2020/C 317/06)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial 19/2020 «Digitalização da Indústria Europeia: uma iniciativa ambiciosa cujo êxito depende do empenho constante da UE, dos governos e das empresas».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/22 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/22

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9928 — QuattroR/HGM/Burgo)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 317/07)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | QuattroR SGR S.p.A. («QuattroR», Itália); |
| --- | --- |

—

QuattroR SGR S.p.A. («QuattroR», Itália);

| — | Holding Gruppo Marchi S.p.A («HGM», Itália); |
| --- | --- |

—

Holding Gruppo Marchi S.p.A («HGM», Itália);

| — | Burgo Group S.p.A. («Burgo», Itália). |
| --- | --- |

—

Burgo Group S.p.A. («Burgo», Itália).

A QuattroR e a HGM adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Burgo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | QuattroR: sociedade de gestão centrada no investimento e no relançamento de empresas italianas com bases comerciais e industriais sólidas que necessitam de recursos novos para o crescimento ou que enfrentam desequilíbrios financeiros temporários; |
| --- | --- |

—

QuattroR: sociedade de gestão centrada no investimento e no relançamento de empresas italianas com bases comerciais e industriais sólidas que necessitam de recursos novos para o crescimento ou que enfrentam desequilíbrios financeiros temporários;

| — | HGM: sociedade gestora de participações sociais que controla, nomeadamente, a Palladio Group S.p.A., uma empresa baseada em Itália, ativa na produção e venda de caixas de cartão, folhetos, brochuras, rótulos adesivos e materiais de embalagem topo de gama, e detém atualmente uma participação maioritária na Burgo, |
| --- | --- |

—

HGM: sociedade gestora de participações sociais que controla, nomeadamente, a Palladio Group S.p.A., uma empresa baseada em Itália, ativa na produção e venda de caixas de cartão, folhetos, brochuras, rótulos adesivos e materiais de embalagem topo de gama, e detém atualmente uma participação maioritária na Burgo,

| — | Burgo: fabricante de pasta de papel e de papel, ativa no fabrico de; i) papel para usos gráficos, revestido, principalmente destinado a revistas, e papel de jornal de vários tipos e qualidades (papel revestido para prensas rotativas e papel revestido isento de madeira); ii) papel para usos gráficos, não revestido, principalmente destinado a livros e artigos de papelaria (papel não revestido isento de madeira); iii) pasta de papel de fibras curtas, sobretudo destinada à produção interna de papel para usos gráficos; iv) papel especial, principalmente para embalagem e rotulagem; e v) cartão reciclado para embalagens, destinado a fabricantes de caixas de cartão. |
| --- | --- |

—

Burgo: fabricante de pasta de papel e de papel, ativa no fabrico de; i) papel para usos gráficos, revestido, principalmente destinado a revistas, e papel de jornal de vários tipos e qualidades (papel revestido para prensas rotativas e papel revestido isento de madeira); ii) papel para usos gráficos, não revestido, principalmente destinado a livros e artigos de papelaria (papel não revestido isento de madeira); iii) pasta de papel de fibras curtas, sobretudo destinada à produção interna de papel para usos gráficos; iv) papel especial, principalmente para embalagem e rotulagem; e v) cartão reciclado para embalagens, destinado a fabricantes de caixas de cartão.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9928 — QuattroR/HGM/Burgo

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/24 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/24

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9962 — Mylan/Aspen’s EU Thrombosis Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 317/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Mylan Ireland Limited («Mylan», Irlanda); |
| --- | --- |

—

Mylan Ireland Limited («Mylan», Irlanda);

| — | Aspen’s EU Thrombosis Business («empresa-alvo», Maurícia) pertencente ao grupo Aspen Pharmacare Holdings LTD. |
| --- | --- |

—

Aspen’s EU Thrombosis Business («empresa-alvo», Maurícia) pertencente ao grupo Aspen Pharmacare Holdings LTD.

A Mylan adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da empresa-alvo. A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

| — | Mylan: desenvolve, licencia, fabrica, comercializa e distribui medicamentos genéricos, genéricos de marca e especialidades farmacêuticas, além das especialidades de venda livre e dos produtos de consumo para cuidados de higiene e saúde; |
| --- | --- |

—

Mylan: desenvolve, licencia, fabrica, comercializa e distribui medicamentos genéricos, genéricos de marca e especialidades farmacêuticas, além das especialidades de venda livre e dos produtos de consumo para cuidados de higiene e saúde;

| — | Empresa-alvo: é constituída por certos direitos de comercialização e pelos direitos de propriedade intelectual conexos dos produtos antitrombóticos da Aspen no EEE, nomeadamente as moléculas nadroparina (marcas Fraxiparina e Fraxodi), fondaparinux (marca Arixtra), certoparina (marca Mono Embolex) e danaparóide (marca Orgaran). |
| --- | --- |

—

Empresa-alvo: é constituída por certos direitos de comercialização e pelos direitos de propriedade intelectual conexos dos produtos antitrombóticos da Aspen no EEE, nomeadamente as moléculas nadroparina (marcas Fraxiparina e Fraxodi), fondaparinux (marca Arixtra), certoparina (marca Mono Embolex) e danaparóide (marca Orgaran).

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva‐se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9962 — Mylan/Aspen’s EU Thrombosis Business

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/25 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/25

---

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2020/C 317/09)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE DENOMINAÇÕES DE ORIGEM PROTEGIDAS OU DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS

Pedido de aprovação de uma alteração em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«STELVIO»/«STILFSER»

N.o UE: PDO-IT-0255-AM02 – 10.1.2020

DOP (X) IGP ( )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

Consorzio del Formaggio Stelvio, Via Innsbruck 43, 39 100 Bolzano, Itália

Tel.: 0474 570113; fax: 0474 570177. A referida associação preenche os requisitos previstos no artigo 13.o, n.o 1, do Decreto Ministerial de 28 de novembro de 2017.

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☐ | Área geográfica |
| --- | --- |

☐

Área geográfica

| ☐ | Prova de origem |
| --- | --- |

☐

Prova de origem

| ☒ | Método de obtenção |
| --- | --- |

☒

Método de obtenção

| ☐ | Relação |
| --- | --- |

☐

Relação

| ☐ | Rotulagem |
| --- | --- |

☐

Rotulagem

| ☐ | Outras [especificar] |
| --- | --- |

☐

Outras [especificar]

4.   Tipo de alterações

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor.

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

Descrição do produto

A alteração diz respeito ao artigo 5.o do caderno de especificações e ao ponto 3.2 do documento único; prevê a inclusão de métodos específicos de preparação do produto destinado a porções.

Assim, no final do artigo 5.o do caderno de especificações (Características do produto acabado) e do ponto 3.2 do documento único, é aditado o seguinte:

«A fim de limitar os resíduos de transformação, desde que sejam respeitados os requisitos de peso e de altura referidos, o queijo «Stelvio»/«Stilfser» pode ser produzido em formas diferentes da cilíndrica, mas apenas quando o produto se destinar a pré‐embalagem (queijo fatiado, em cubos, ralado).»

Por conseguinte, a alteração diz respeito à forma do produto, que poderá não ser cilíndrica – unicamente no caso do queijo destinado ao corte, que deve ser identificado como tal desde o início da transformação da DOP (aquando da sua colocação no molde). Este queijo não pode ser vendido enquanto tal (como um queijo inteiro) com a DOP, só podendo ser introduzido no consumo após o corte em porções e a pré-embalagem.

A possibilidade de utilizar uma forma mais racional permite a comercialização sem resíduos injustificados do ponto de vista técnico ou qualitativo, otimizando assim o rendimento e a capacidade de transformação, após a conclusão da cura em conformidade com o caderno de especificações. Deste modo, as características técnicas/qualitativas do queijo «Stelvio»/«Stilfser» permanecem inalteradas.

Método de obtenção

| — | A alteração diz respeito ao artigo 3.o do caderno de especificações e ao ponto 3.3 do documento único. |
| --- | --- |

—

A alteração diz respeito ao artigo 3.o do caderno de especificações e ao ponto 3.3 do documento único.

É aditada a seguinte frase no final da parte relativa à dieta das vacas, tal como exigido pelo Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 664/2014, de 18 de dezembro de 2013:

«Os alimentos para animais provenientes do exterior da área geográfica não podem exceder 50 % da ração anual de matéria seca.»

Esta alteração constitui uma clarificação.

A erva fresca e as forragens locais, que são a parte da ração associada a fibras facilmente digeríveis, têm um impacto importante nas características químicas, sensoriais e organoléticas do leite utilizado na produção, representando por isso uma percentagem substancial da matéria seca na ração alimentar.

Na composição da ração das vacas tradicionalmente utilizadas para produzir o leite, numa zona montanhosa não adequada à produção de cereais e oleaginosas, é necessário utilizar concentrados e alimentos para animais provenientes de fora da área delimitada. Importa complementar as rações, não só para garantir o seu valor nutricional e fisiológico, mas também como medida preventiva contra os problemas sanitários.

Esses alimentos para animais podem ser rapidamente assimilados, proporcionando energia e proteínas prontamente disponíveis para as funções normais de ruminação das vacas. Na medida em que desempenham apenas um papel fisiológico de apoio a essas funções, não têm praticamente qualquer impacto sobre as características organoléticas do leite.

É, por conseguinte, autorizada a utilização de silagem de milho, forragens secas, cevada, centeio, triticale, trigo, aveia e milho, sob a forma de produtos, de subprodutos ou, no caso dos primeiros cinco, de palha. É também autorizada a utilização de oleaginosas e dos seus produtos e subprodutos, do seguinte modo: soja (não modificada geneticamente), colza, sementes de linho e sementes girassol descascadas ou parcialmente descascadas, polpa de beterraba seca, borras de cevada e resíduos de maçã secos, beterraba, batata, levedura de cerveja, melaços, alfarroba, produtos lácteos em pó, aminoácidos e proteínas nobres não derivados de proteólise, matérias gordas de origem vegetal.

A alteração proposta limita-se a tornar mais preciso o ponto referente à ração; por conseguinte, não tem qualquer impacto na relação ou na qualidade do produto.

| — | A alteração diz respeito ao artigo 4.o, ponto 4.2.1, do caderno de especificações, relativo ao teor de matéria gorda na matéria-prima, e ao ponto 3.3 do documento único. |
| --- | --- |

—

A alteração diz respeito ao artigo 4.o, ponto 4.2.1, do caderno de especificações, relativo ao teor de matéria gorda na matéria-prima, e ao ponto 3.3 do documento único.

o

Por conseguinte, o texto:

«4.2.1.   Redução do teor de matéria gorda.

O leite, eventualmente limpo por meio de bactofugação, pode ser ligeiramente desnatado para manter o teor de matéria gorda entre 3,45 % e 3,60 %. A desnatação parcial do leite é realizada com recurso a desnatadeira.»

passa a ter a seguinte redação:

«4.2.1.   Redução do teor de matéria gorda.

O leite, eventualmente limpo por meio de bactofugação, pode ser ligeiramente desnatado para manter o teor de matéria gorda entre 3,45 % e 3,80 %. A desnatação parcial do leite é realizada com recurso a desnatadeira.»

Esta ligeira alteração introduz um intervalo mais realista do teor de matéria gorda, que corresponde ao intervalo efetivamente obtido (entre 3,45 % e 3,80 %, no máximo, em vez de 3,60 %), harmonizando-o com os outros requisitos estabelecidos para o queijo curado.

| — | A alteração diz respeito ao artigo 4.o, ponto 4.2.5, do caderno de especificações e ao ponto 3.3 do documento único; está relacionada com o tipo de coalho utilizado. |
| --- | --- |

—

A alteração diz respeito ao artigo 4.o, ponto 4.2.5, do caderno de especificações e ao ponto 3.3 do documento único; está relacionada com o tipo de coalho utilizado.

o

Por conseguinte, o texto:

«É adicionado coalho de vitelo ao leite a ser transformado, eventualmente enriquecido com fermentos lácticos, no prazo de 85 minutos, quando a temperatura da mistura é de cerca de 32-33 °C. A única enzima coaguladora que pode ser utilizada é o coalho, em forma líquida ou em pó. Este deve ser produzido por um método tradicional, ter uma atividade de cerca de 1:15 000 e ser composto por cerca de 75 % de quimosina e 25 % de pepsina; não deve conter coagulantes de qualquer tipo (por exemplo, coagulantes de origem microbiana), nem ser geneticamente modificado ou conter enzimas coagulantes geneticamente modificadas.»

passa a ter a seguinte redação:

«É adicionado coalho de vitelo ou coalho de outro tipo (incluindo de origem vegetal) ao leite a ser transformado, eventualmente enriquecido com fermentos lácticos, no prazo de 85 minutos, quando a temperatura da mistura é de cerca de 32-33 °C.

A enzima coaguladora pode ser utilizada em forma líquida ou em pó. O coalho de vitelo deve ser produzido segundo um método tradicional, ter uma atividade de cerca de 1:15 000 e ser composto por cerca de 75 % de quimosina e 25 % de pepsina; não deve ser geneticamente modificado nem conter enzimas coagulantes geneticamente modificadas.»

O caderno de especificações em vigor apenas permite a utilização de coalho de vitelo. Este requisito afigura-se, hoje em dia, extremamente limitativo, impedindo a evolução técnica que, já há algum tempo, caracteriza alguns produtos da área identificada; estes, até ao momento, têm sido excluídos da DOP, apesar de terem as características definidas e de satisfazerem todos os requisitos químicos e organoléticos do queijo curado.

Esta evolução permitirá também satisfazer uma procura cada vez mais diversificada por parte dos consumidores.

DOCUMENTO ÚNICO

«STELVIO»/«STILFSER»

«STELVIO»/«STILFSER»

N.o UE: PDO-IT-0255-AM02 -10.1.2020

N.o

DOP (X) IGP ( )

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s)

Nome(s)

«Stelvio»/«Stilfser»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.3. Queijo

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Aquando da comercialização, o queijo «Stelvio»/«Stilfser», cuja maturação é de, no mínimo, 60 dias, tem forma cilíndrica com faces planas, sendo o bordo inferior direito ou ligeiramente côncavo. Tem as seguintes dimensões: peso compreendido entre 8 e 10 kg, diâmetro compreendido entre 34 cm e 38 cm e altura de 8 a 10 cm. O teor de gordura da matéria seca é igual ou superior a 50 % e o teor de humidade não deve exceder 44 %. A casca deve apresentar uma cor característica entre o amarelo e o castanho-alaranjado. A pasta é compacta e de consistência flexível e elástica, de cor entre o amarelo claro e o amarelo-palha, com olhos irregulares de tamanho pequeno e médio.

O queijo «Stelvio»/«Stilfser» é comercializado inteiro ou em porções, sendo introduzido no consumo com a marca da denominação de origem.

«A fim de limitar os resíduos de transformação, desde que sejam respeitados os requisitos de peso e de altura referidos, o queijo «Stelvio»/«Stilfser» pode ser produzido em formas diferentes da cilíndrica, mas apenas quando o produto se destinar a pré-embalagem (queijo fatiado, em cubos, ralado).»

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Durante a fase de criação nas pastagens alpinas, a alimentação dos bovinos compõe-se sobretudo de erva fresca; quando se encontram no estábulo, os animais alimentam-se ad libitum (até 15 kg por cabeça, no máximo) essencialmente de feno e erva ensilada, provenientes da área delimitada.

ad libitum

A erva fresca e as forragens locais, que são a parte da ração associada a fibras facilmente digeríveis, têm um impacto importante nas características químicas, sensoriais e organoléticas do leite utilizado na produção, representando por isso uma percentagem substancial (não inferior a 50 %) da matéria seca do regime alimentar.

Na composição da ração das vacas tradicionalmente utilizadas para produzir o leite, numa zona montanhosa não adequada à produção de cereais e oleaginosas, é necessário utilizar concentrados e alimentos para animais provenientes de fora da área delimitada. Importa complementar as rações, não só para garantir o seu valor nutricional e fisiológico, mas também como medida preventiva contra os problemas sanitários.

Esses alimentos para animais podem ser rapidamente assimilados, proporcionando energia e proteínas prontamente disponíveis para as funções normais de ruminação das vacas. Na medida em que desempenham apenas um papel fisiológico de apoio a essas funções, não têm praticamente qualquer impacto sobre as características organoléticas do leite.

É, por conseguinte, autorizada a utilização de silagem de milho, forragens secas, cevada, centeio, triticale, trigo, aveia e milho, sob a forma de produtos, de subprodutos ou, no caso dos primeiros cinco, de palha. É também autorizada a utilização de oleaginosas e dos seus produtos e subprodutos, do seguinte modo: soja (não modificada geneticamente), colza, sementes de linho e sementes girassol descascadas ou parcialmente descascadas, polpa de beterraba seca, borras de cevada e resíduos de maçã secos, beterraba, batata, levedura de cerveja, melaços, alfarroba, produtos lácteos em pó, aminoácidos e proteínas nobres não derivados de proteólise, matérias gordas de origem vegetal.

Os alimentos para animais provenientes do exterior da área geográfica não podem exceder 50 % da ração anual de matéria seca.

O queijo «Stelvio»/«Stilfser» é produzido a partir de leite de vaca obtido na área geográfica identificada, proveniente de vacas alimentadas principalmente com forragens colhidas nessa área; o seu teor proteico é superior a 3,10 %. O leite pode ser ligeiramente desnatado para manter o teor de matéria gorda entre 3,45 % e 3,80 %.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as operações descritas no caderno de especificações e no presente documento têm lugar na área geográfica definida no ponto 4 infra, desde a criação das vacas até à ordenha, à recolha e transformação do leite, ao fabrico do queijo e à cura.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação registada se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação registada se refere

O queijo inteiro só é dividido em porções após a aposição da marca da denominação de origem. O queijo «Stelvio»/«Stilfser» pode também ser embalado em porções fora da área geográfica identificada. É apresentado para consumo com a marca da denominação de origem, ou com uma etiqueta adesiva aposta na embalagem e/ou num invólucro pré-impresso com a denominação de origem protegida.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

O queijo «Stelvio»/«Stilfser» é comercializado com a marca da denominação de origem, que só é aposta após a cura de 60 dias, e a marca que indica o lote, a data de produção e o código do produtor. A marca da denominação de origem com a qual o produto é comercializado é constituída pela menção «Stilfser-Stelvio» em carateres vermelhos.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica identificada na qual ocorrem todas as fases de criação e ordenha das vacas, colheita e transformação do leite e elaboração e cura do queijo «Stelvio»/«Stilfser» é constituída pelas seguintes partes da província autónoma de Bolzano: Val Venosta, Burgraviato, Salto-Sciliar, Val Pusteria, Val d’Isarco, município de Bolzano. Esta área incorpora o território cadastral e administrativo de 84 municípios.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

O queijo «Stelvio»/«Stilfser», produzido tradicionalmente na área definida no ponto 4, conservou ao longo do tempo as características específicas definidas pelo ambiente alpino do passo do «Stelvio»/«Stilfser», que é a principal área de produção e deu, assim, o seu nome ao queijo. As condições edafoclimáticas homogéneas da zona alpina do Alto Ádige influenciam a qualidade das forragens, que constituem o elemento principal da ração das vacas e, por conseguinte, o queijo produzido nesta zona utilizando o leite correspondente.

Certos documentos históricos descrevem as ervas de alta montanha (marbl e madaun) que melhor se prestavam à produção de um leite de qualidade. As condições ambientais e climáticas específicas da área identificada decorrem do perfil montanhoso deste território, que sempre se caracterizou por explorações pecuárias (masi) situadas a uma altitude de 500 a 2 000 metros, e determinam a ação da microflora autóctone durante a cura. Estes fatores ambientais únicos e impossíveis de reproduzir, associados à evolução ao longo do tempo da tradição de fabrico, contribuem para as características específicas do queijo da denominação de origem protegida «Stelvio»/«Stilfser», que o tornam um produto único e autónomo, indissociável das suas características locais.

marbl

madaun

masi

Para além das indicadas no ponto 3.2, o produto apresenta determinadas características particularmente originais e marcantes, que podem ser resumidas do seguinte modo:

| — | cor da casca: de amarelo-alaranjado a laranja-acastanhado, |
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cor da casca: de amarelo-alaranjado a laranja-acastanhado,

| — | sabor: aromático e marcado, por vezes picante, |
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sabor: aromático e marcado, por vezes picante,

| — | matéria gorda no extrato seco: igual ou superior a 50 %. |
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matéria gorda no extrato seco: igual ou superior a 50 %.

No processo de cura natural intervêm certos fatores únicos que ajudam a conferir ao queijo um sabor inconfundível. Esses fatores resultam da alimentação com erva fresca quando as vacas se encontram em pastagens de montanha; da ração que recebem quando se encontram no estábulo, essencialmente à base de forragem e erva ensilada provenientes da área delimitada; da utilização exclusiva do leite dessas vacas, produzido na área delimitada, com as características específicas da montanha e do solo; e, por fim, das características da erva específica dos Alpes e da microflora autóctone, constituída por várias estirpes de bactérias aeróbias, utilizada durante a transformação. Estes fatores contribuem de modo determinante, tanto para a cor da casca, como para conferir ao produto o seu sabor e aroma inconfundíveis. Além disso, o regime alimentar global das vacas contribui para a proporção bastante elevada de matéria gorda em relação ao extrato seco.

Os fatores acima referidos, atestados por diversas fontes históricas locais que remontam à Idade Média tardia, foram consolidados pelos costumes e pelas instituições autóctones tradicionais, em especial as explorações maso, e acabaram por ser registados num documento elaborado na central leiteira de Stilf (Stelvio), em 1914, que descreve o produto e o seu processo de produção. São estas as origens de uma atividade económica significativa em toda a área geográfica. O caderno de especificações regulamenta esta atividade impondo, tanto aos criadores de bovinos como aos transformadores, requisitos que devem ser documentados através de entradas e registos adequados, sistemas de identificação de cada operador na área e a conservação de documentação pertinente relativa à transformação, à produção e à concessão do direito de utilização da denominação.

maso

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

o

o

O texto completo do caderno de especificações da denominação de origem pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

acedendo diretamente à página principal do sítio Internet do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti DOP IGP» (no canto superior direito do ecrã), depois em «Prodotti DOP IGP STG» (à esquerda do ecrã) e, por fim, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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| 25.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 317/31 |
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25.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 317/31

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Publicação de um pedido de registo de um nome em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2020/C 317/10)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«ČESKÝ MODRÝ MÁK»

N.o UE: PGI-CZ-02236 – 3.11.2016

DOP ( ) IGP (X)

1.   Nome(s)

«Český modrý mák»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Chéquia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A indicação geográfica protegida «Český modrý mák» designa as sementes da papoila-dormideira anual (Papaver somniferum L.), que cumprem os requisitos de utilização alimentar em conformidade com as especificações de qualidade constantes do presente documento.

O produto abrangido pela indicação geográfica protegida «Český modrý mák» destina-se a ser utilizado para fins alimentares. Quando comercializado junto do consumidor final, deve apresentar as seguintes características:

Características físicas e organoléticas.

Aspeto: sementes reniformes, com cerca de 1 mm de comprimento, cuja superfície apresenta facetas hexagonais delimitadas por nervuras ligeiramente salientes, sãs, não danificadas, maduras, adequadas para armazenamento.

Cor: brilhante, de azul-celeste a azul-acinzentado.

Sabor: doce, com um ligeiro travo amargo.

Aroma: característico, típico das «Český modrý mák», delicado e agradável.

Consistência: sementes soltas, não aglomeradas.

Dados químicos e nutricionais:

Dados nutricionais médios por 100 g de sementes de papoila «Český modrý mák» (selecionadas):

cálcio 1 402 mg

cobre 2,20 mg

lípidos 45,80 g

zinco 10 mg

niacina 0,99 mg

magnésio 333 mg

ferro 9,50 mg

vitamina E: 4 mg

sódio 21 mg

tiamina 0,86 mg

manganês 2 mg

fósforo 854 mg

vitamina B6: 0,55 mg

potássio 705 mg

riboflavina 0,17 mg

O teor total de morfina, tebaína e codeína não deve exceder 25 mg/kg na superfície das sementes e 0,8 % no extrato seco da cápsula. O produto abrangido pela indicação geográfica protegida «Český modrý mák» não deve, em caso algum, ser confundido com as sementes de papoila produzidas como matéria-prima para uso farmacêutico.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Cultivo, colheita e secagem

O produto é cultivado em solos adequados na área delimitada. A sementeira é efetuada, o mais tardar, até 20 de abril.

A colheita das sementes pode ser mecanizada (sobretudo na agricultura convencional) ou manual (especialmente no caso da agricultura biológica).

A palha de papoila e a mistura de sementes são postas a secar em instalações com ventilação ativa.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O produto não deve ser misturado com outros produtos que não cumpram os requisitos do caderno de especificações.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

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4.   Delimitação concisa da área geográfica

Os limites da área geográfica são os seguintes:

| — | a sudoeste: a bacia de Cheb, o maciço de Český les, Šumava, o maciço de Blanský les e o sopé das montanhas de Novohradské, |
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a sudoeste: a bacia de Cheb, o maciço de Český les, Šumava, o maciço de Blanský les e o sopé das montanhas de Novohradské,

| — | a sul: a bacia de Třeboň, o limite sul da cadeia montanhosa de Českomoravská e os rios Dyje e Morava, a jusante de Hodonín, |
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a sul: a bacia de Třeboň, o limite sul da cadeia montanhosa de Českomoravská e os rios Dyje e Morava, a jusante de Hodonín,

| — | a sudeste: os limites ocidental e setentrional da zona de paisagem protegida dos Cárpatos Brancos, |
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a sudeste: os limites ocidental e setentrional da zona de paisagem protegida dos Cárpatos Brancos,

| — | a leste: o limite ocidental, setentrional e sudeste da zona de paisagem protegida de Beskydy, |
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a leste: o limite ocidental, setentrional e sudeste da zona de paisagem protegida de Beskydy,

| — | a oeste, a área é delimitada pelo rio Ohře, |
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a oeste, a área é delimitada pelo rio Ohře,

| — | a noroeste, a bacia de Most e o rio Elba, a montante de Děčín, delimitam a área geográfica, |
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a noroeste, a bacia de Most e o rio Elba, a montante de Děčín, delimitam a área geográfica,

| — | a norte, a área é delimitada pelos rios Ploučnice e Kamenice, pelos montes Lužické, bem como pela bacia de Liberec, pelas encostas meridionais das Montanhas dos Gigantes, as formações rochosas de Broumov e as encostas meridionais dos montes Orlické, |
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a norte, a área é delimitada pelos rios Ploučnice e Kamenice, pelos montes Lužické, bem como pela bacia de Liberec, pelas encostas meridionais das Montanhas dos Gigantes, as formações rochosas de Broumov e as encostas meridionais dos montes Orlické,

a nordeste: a área é delimitada pelo sopé do monte Kralický Sněžník, pelo maciço Rychlebské hory e pelas colinas Zlatohorská vrchovina, pelo rio Opavice até à confluência com o rio Opava, pelo rio Opava até à confluência com o rio Oder, pelo rio Oder até à confluência com o rio Olše, pelo rio Olše até à confluência com o rio Lomná e pelo rio Lomná até à zona de paisagem protegida de Beskydy.

5.   Relação com a área geográfica

O pedido de registo do nome «Český modrý mák» baseia-se nas qualidades organoléticas e nutricionais destas sementes de papoila, que as distinguem de outras sementes de papoila no mercado e estão relacionadas com o cultivo na área geográfica.

O produto abrangido pela indicação geográfica protegida «Český modrý mák» apresenta um aroma e um sabor característicos, ao passo que as sementes de outras papoilas-dormideiras, em especial as de cor clara, têm um odor e um aroma insípidos ou inexistentes, e, devido ao seu tegumento muito fino, possuem um baixo teor de fibra e de lenhina, bem como de substâncias associadas importantes em termos de sabor. «Český modrý mák» designa, pois, um produto que apresenta qualidades organoléticas específicas que o distinguem de outras papoilas. As sementes de papoila contêm 40 a 60 % de óleos de grande valor (predominantemente ácido linoleico, bem como ácidos oleico, palmítico, esteárico e linolénico).

As características únicas do produto abrangido pela indicação geográfica protegida «Český modrý mák» estão relacionadas com uma combinação de tipos de solo específicos e de regiões climáticas da área geográfica em questão, bem como com a tradição de cultivo da papoila nestas condições desde há mais de 150 anos. A indicação geográfica protegida inclui todas as zonas com os tipos de solo definidos até uma altitude de 700 m. A superfície definida para o cultivo da indicação geográfica protegida inclui as regiões climáticas até uma altitude de 700 m. As melhores condições de produção encontram-se em regiões ligeiramente acidentadas ou planas, com altitudes compreendidas entre 300 e 700 m, em zonas de produção de beterraba-cevada, ou de batata-trigo, bem como de cevada (Vrbenský, 1960). As regiões climáticas identificadas no mapa das regiões climáticas da República Checa correspondem em grande medida aos tipos de solo.

a)   Tipos de solo

pararrendzina, rendzina, regossolo arénico, fluvissolo (fluvizem), vertissolo, chernozeme, feozeme, terra cinzenta (šedozem), terra castanha (hnědozem), luvissolo (luvizem), cambissolo modal, cambissolo acídico, cambissolo dístrico, cambissolo êutrico, cambissolo argílico (pelozem), pseudoglei, glei, organossolo, antrossolo.

b)   Regiões climáticas

quente, seca; quente, moderadamente seca; quente, moderadamente húmida; moderadamente quente, seca moderadamente quente, moderadamente húmida; de moderadamente quente a quente, significativamente húmida; moderadamente quente, húmida.

A qualidade da papoila «Český modrý mák» é determinada, em grande medida, pelas condições climáticas, em especial pelas temperaturas e pela precipitação ao longo do ano, que diferem significativamente das de outras zonas. Isto é especialmente importante quando combinado com os tipos de solo presentes na área delimitada. A principal diferença entre o clima nas regiões climáticas definidas e os climas costeiros prende-se com a natureza dos invernos (o nível das reservas de humidade no início da primavera é mais elevado e por isso mais adequado à plantação) e também com o facto de a menor humidade nos meses de verão não ter um impacto negativo na produção da papoila, uma vez que esta planta suporta mal o excesso de humidade durante a maturação. A escassez de água é um importante fator limitativo da produção de papoila. A «Český modrý mák» exige solos estruturados, com um bom regime hídrico; as condições existentes nos tipos de solo indicados são ideais, uma vez que permitem a sementeira das culturas em solos frios, com a garantia de humidade residual do inverno e de condensação da humidade do solo e do ar. O clima soalheiro e quente nas regiões climáticas presta-se perfeitamente ao cultivo da papoila, que é uma planta de dias longos. Estas condições meteorológicas são também extremamente desejáveis durante as fases de floração e de maturação das cápsulas, uma vez que aceleram este processo. As necessidades de calor variam ao longo do período vegetativo e apenas as regiões climáticas da República Checa permitem satisfazê-las do melhor modo. Com efeito, os climas excessivamente quentes têm um efeito negativo na formação dos lípidos e, devido à correlação negativa entre os lípidos e o teor de proteínas, causam um aumento das proteínas, precursoras da morfina.

O produto abrangido pela indicação geográfica protegida «Český modrý mák» é uma papoila oleaginosa, que se distingue pelo seu reduzido teor de alcaloides, bem como por teores de morfina e de tebaína consideravelmente mais baixos, características típicas deste produto, também atestadas pelas suas qualidades organoléticas (aroma e sabor). Análises realizadas durante um período alargado, na República Checa e em laboratórios estrangeiros, confirmaram que o teor de morfina no produto abrangido pela indicação geográfica protegida «Český modrý mák» é inferior ao limite fixado pela legislação local. O produto caracteriza-se igualmente por um teor muito baixo de outros alcaloides. As outras sementes de papoila têm de ser processadas para utilização alimentar, uma vez que o seu teor de morfina, por exemplo, é dez vezes superior. Contudo, a qualidade e as características organoléticas (sabor, aroma) dessas variedades de papoila deterioram-se no decurso do processamento (lavagem das sementes, termoestabilização, etc.). Por outras palavras, as características organoléticas positivas do produto abrangido pela indicação geográfica protegida «Český modrý mák» resultam naturalmente da área geográfica de onde o produto é originário, não necessitando este de ser processado.

O produto abrangido pela indicação geográfica protegida «Český modrý mák» tem qualidades nutricionais benéficas e contém uma quantidade significativa de ingredientes dietéticos. O seu teor de cálcio é particularmente elevado (600 vezes mais elevado que o da farinha de trigo e nove vezes mais elevado que o do miolo de noz), bem como o seu teor de vitamina E, de ácido pantoténico, de niacina, de tiamina e de minerais (cobre, zinco, magnésio, ferro).

Além disso, a latitude mais elevada e a altitude favorável favorecem a criação de uma proporção mais elevada de ácidos gordos insaturados com viscosidade inferior e menos propensos à oxidação, favorecendo igualmente valores nutricionais mais benéficos. Este facto é corroborado por estudos da especialidade e resultados de experiências realizadas para detetar o comportamento dos ácidos gordos e dos ésteres correspondentes (Steinbach M, Lazarovici M, Ille C, et al. Rev Tomaine Med Ing1, 451, 1964; Vereschagin AG, Biochimija 27, 1866, 1962). O produto cultivado nesta região climática contém uma quantidade significativa de ácidos linolénico e linoleico. Este facto confirma mais uma vez a natureza específica do produto abrangido pela indicação geográfica protegida «Český modrý mák», que se deve às características distintivas atribuíveis à sua origem geográfica (Zehnálek P., ‘Mák – stále nedoceněný’ [A papoila – ainda subestimada], 4, Výživa a potraviny [Nutrição e alimentação] 5/2016).

Tendo em conta as suas características qualitativas, a Český modrý mák é muito apreciada em vários países, como demonstra o facto de mais de 85 % das sementes de Český modrý mák serem exportadas. É um ingrediente alimentar muito procurado, especialmente em países onde as sementes de papoila são utilizadas como recheio em produtos de panificação.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://isdv.upv.cz/webapp/resdb.print_detail.det?pspis=OP/263

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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