# Jornal Oficial C 371/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 371 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano3 de novembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 371

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano3 de novembro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 371/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 371/02 | Constituição das secções e afetação dos juízes às secções | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 371/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2020/C 371/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 371/03 | Processo C-272/20 P: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 por Sebastian Veit do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-474/18, Sebastian Veit/Banco Central Europeu | 6 |
| 2020/C 371/04 | Processo C-430/20 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 por Christoph Klein do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 2 de julho de 2020 no processo T-562/19, Christoph Klein/Comissão Europeia | 7 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 371/05 | Processos T-778/16 e T-892/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Irlanda e o./Comissão [Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Irlanda — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Benefícios fiscais seletivos — Princípio da plena concorrência] | 8 |
| 2020/C 371/06 | Processo T-659/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — ZS/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Estado de saúde — Invalidade parcial — Folhas de presença — Faltas injustificadas — Compensações reduzidas — Responsabilidade) | 9 |
| 2020/C 371/07 | Processo T-371/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Itinerant Show Room/EUIPO — Save the Duck (FAKE DUCK) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FAKE DUCK — Marca figurativa anterior da União Europeia SAVE THE DUCK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público pertinente — Semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança dos sinais — Apreciação global do risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 9 |
| 2020/C 371/08 | Processo T-376/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2020 — Polónia/Comissão (FEAGA e Feader — Suspensão de uma contribuição financeira — Ajudas ao reconhecimento prévio dos agrupamentos de produtores nos setores dos frutos e dos legumes — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito) | 10 |
| 2020/C 371/09 | Processo T-755/18: Despacho do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2020 — FL Brüterei M-V e o./Comissão (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Agricultura biológica — Produção animal — Normas de produção excecionais aplicáveis em caso de indisponibilidade de fatores de produção agrícolas biológicos — Utilização de animais de criação não biológica — Prorrogação do período de aplicação das normas de produção excecionais — Inexistência de afetação direta — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 10 |
| 2020/C 371/10 | Processo T-22/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Noguer Enríquez e o./Comissão (Ação de indemnização — Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra — Pretensa negligência da Comissão quanto ao conteúdo do acordo — Pretensa negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 11 |
| 2020/C 371/11 | Processo T-190/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2020 — BF/Comissão (Ação por omissão — Auxílios de Estado — Exploração de instalações de abastecimento de água e saneamento — Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs — Segundo convite para atuar — Tomada de posição pela Comissão — Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589 — Prazo de interposição de recurso — Inadmissibilidade manifesta) | 12 |
| 2020/C 371/12 | Processo T-272/19: Despacho do Tribunal Geral de 31 de julho de 2020 — TO/SEAE (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes contratuais — Recusa de contratação por inaptidão para o exercício de funções — Prazo de recurso — Caráter de ordem pública — Extemporaneidade — Contagem do prazo — Determinação da data a partir da qual o interessado pode tomar conhecimento do conteúdo da decisão — Inadmissibilidade manifesta) | 12 |
| 2020/C 371/13 | Processo T-354/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de julho de 2020 — Palacio Domecq/EUIPO — Domecq Bodega Las Copas (PALACIO DOMECQ 1778) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 13 |
| 2020/C 371/14 | Processo T-604/19: Despacho do Tribunal Geral de 3 de agosto de 2020 — Inova Semiconductors/EUIPO — Venta Servicio LED (ISELED) (Marca da União Europeia — Renúncia à designação da União Europeia no âmbito de um registo internacional — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 13 |
| 2020/C 371/15 | Processo T-613/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — ENIL Brussels Office e o./Comissão [Recurso de anulação — FEDER — Programa operacional Regiões em crescimento — Eixo prioritário n.o 5 (Infraestrutura social regional) — Subvenção destinada ao apoio à desinstitucionalização dos serviços para adultos e pessoas com deficiência — Recusa de suspensão do convite à apresentação de propostas a pedido de organizações de defesa e de representação de pessoas com deficiência — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade] | 14 |
| 2020/C 371/16 | Processo T-801/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — DTE Systems/EUIPO — Speed-Buster (PedalBox +) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PedalBox + — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Abuso de direito — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 — Recurso manifestamente improcedente] | 15 |
| 2020/C 371/17 | Processo T-162/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de agosto de 2020 — Indofil Industries (Netherlands)/EFSA [Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa mancozèbe — Pedido de confidencialidade de determinadas passagens — Recusa em reconhecer o tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris] | 15 |
| 2020/C 371/18 | Processo T-358/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de agosto de 2020 — Net Technologies Finland/REA [Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Reembolso das verbas disponibilizadas — Notas de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência] | 16 |
| 2020/C 371/19 | Processo T-494/20: Recurso interposto em 27 de julho de 2020 — Satabank / BCE | 16 |
| 2020/C 371/20 | Processo T-533/20: Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 — Green Power Technologies / Comissão e Empresa Comum ECSEL | 17 |
| 2020/C 371/21 | Processo T-552/20: Recurso interposto em 2 de setembro de 2020 — MD/Comissão | 18 |
| 2020/C 371/22 | Processo T-556/20: Recurso interposto em 4 de setembro de 2020 — D&A Pharma/Comissão e EMA | 19 |
| 2020/C 371/23 | Processo T-558/20: Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT10) | 21 |
| 2020/C 371/24 | Processo T-559/20: Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Yadex International/EUIPO — Sütas süt ürünleri (PINAR Süzme Peynir) | 22 |
| 2020/C 371/25 | Processo T-560/20: Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Yadex International/EUIPO — Sütas süt ürünleri (PINAR Tam kivaminda Süzme Peynir Yumusacik ve Leziz) | 22 |
| 2020/C 371/26 | Processo T-561/20: Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita) | 23 |
| 2020/C 371/27 | Processo T-562/20: Recurso interposto em 10 de setembro de 2020 — Upper Echelon Products/EUIPO (Everlasting Comfort) | 24 |
| 2020/C 371/28 | Processo T-566/20: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Residencial Palladium/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (PALLADIUM HOTEL GARDEN BEACH) | 24 |
| 2020/C 371/29 | Processo T-567/20: Recurso interposto em 10 de setembro de 2020 — ML/Comissão | 25 |
| 2020/C 371/30 | Processo T-570/20: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Kedrion/EMA | 26 |
| 2020/C 371/31 | Processo T-572/20: Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Spisto/Comissão | 27 |
| 2020/C 371/32 | Processo T-573/20: Recurso interposto em 14 de setembro de 2020 — MG/BEI | 28 |
| 2020/C 371/33 | Processo T-581/20: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — YP/Comissão | 29 |
| 2020/C 371/34 | Processo T-299/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de julho de 2020 — VG/Comissão | 30 |
| 2020/C 371/35 | Processo T-8/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2020 — República Checa/Comissão | 30 |
| 2020/C 371/36 | Processo T-76/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2020 — República Checa/Comissão | 30 |
| 2020/C 371/37 | Processo T-450/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2020 — Tempora/Parlamento | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 371/03

Processo C-272/20 P: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 por Sebastian Veit do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-474/18, Sebastian Veit/Banco Central Europeu

6

2020/C 371/04

Processo C-430/20 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 por Christoph Klein do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 2 de julho de 2020 no processo T-562/19, Christoph Klein/Comissão Europeia

7

Tribunal Geral

2020/C 371/05

Processos T-778/16 e T-892/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Irlanda e o./Comissão [Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Irlanda — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Benefícios fiscais seletivos — Princípio da plena concorrência]

8

2020/C 371/06

Processo T-659/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — ZS/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Estado de saúde — Invalidade parcial — Folhas de presença — Faltas injustificadas — Compensações reduzidas — Responsabilidade)

9

2020/C 371/07

Processo T-371/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Itinerant Show Room/EUIPO — Save the Duck (FAKE DUCK) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FAKE DUCK — Marca figurativa anterior da União Europeia SAVE THE DUCK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público pertinente — Semelhança dos produtos e dos serviços — Semelhança dos sinais — Apreciação global do risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2020/C 371/08

Processo T-376/17: Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2020 — Polónia/Comissão (FEAGA e Feader — Suspensão de uma contribuição financeira — Ajudas ao reconhecimento prévio dos agrupamentos de produtores nos setores dos frutos e dos legumes — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito)

10

2020/C 371/09

Processo T-755/18: Despacho do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2020 — FL Brüterei M-V e o./Comissão (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Agricultura biológica — Produção animal — Normas de produção excecionais aplicáveis em caso de indisponibilidade de fatores de produção agrícolas biológicos — Utilização de animais de criação não biológica — Prorrogação do período de aplicação das normas de produção excecionais — Inexistência de afetação direta — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

10

2020/C 371/10

Processo T-22/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Noguer Enríquez e o./Comissão (Ação de indemnização — Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra — Pretensa negligência da Comissão quanto ao conteúdo do acordo — Pretensa negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

11

2020/C 371/11

Processo T-190/19: Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2020 — BF/Comissão (Ação por omissão — Auxílios de Estado — Exploração de instalações de abastecimento de água e saneamento — Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs — Segundo convite para atuar — Tomada de posição pela Comissão — Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589 — Prazo de interposição de recurso — Inadmissibilidade manifesta)

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2020/C 371/12

Processo T-272/19: Despacho do Tribunal Geral de 31 de julho de 2020 — TO/SEAE (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes contratuais — Recusa de contratação por inaptidão para o exercício de funções — Prazo de recurso — Caráter de ordem pública — Extemporaneidade — Contagem do prazo — Determinação da data a partir da qual o interessado pode tomar conhecimento do conteúdo da decisão — Inadmissibilidade manifesta)

12

2020/C 371/13

Processo T-354/19: Despacho do Tribunal Geral de 23 de julho de 2020 — Palacio Domecq/EUIPO — Domecq Bodega Las Copas (PALACIO DOMECQ 1778) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

13

2020/C 371/14

Processo T-604/19: Despacho do Tribunal Geral de 3 de agosto de 2020 — Inova Semiconductors/EUIPO — Venta Servicio LED (ISELED) (Marca da União Europeia — Renúncia à designação da União Europeia no âmbito de um registo internacional — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito)

13

2020/C 371/15

Processo T-613/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — ENIL Brussels Office e o./Comissão [Recurso de anulação — FEDER — Programa operacional Regiões em crescimento — Eixo prioritário n.o 5 (Infraestrutura social regional) — Subvenção destinada ao apoio à desinstitucionalização dos serviços para adultos e pessoas com deficiência — Recusa de suspensão do convite à apresentação de propostas a pedido de organizações de defesa e de representação de pessoas com deficiência — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade]

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2020/C 371/16

Processo T-801/19: Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — DTE Systems/EUIPO — Speed-Buster (PedalBox +) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PedalBox + — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Abuso de direito — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 — Recurso manifestamente improcedente]

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2020/C 371/17

Processo T-162/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de agosto de 2020 — Indofil Industries (Netherlands)/EFSA [Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa mancozèbe — Pedido de confidencialidade de determinadas passagens — Recusa em reconhecer o tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris]

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15

2020/C 371/18

Processo T-358/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de agosto de 2020 — Net Technologies Finland/REA [Processo de medidas provisórias — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Reembolso das verbas disponibilizadas — Notas de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência]

16

2020/C 371/19

Processo T-494/20: Recurso interposto em 27 de julho de 2020 — Satabank / BCE

16

2020/C 371/20

Processo T-533/20: Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 — Green Power Technologies / Comissão e Empresa Comum ECSEL

17

2020/C 371/21

Processo T-552/20: Recurso interposto em 2 de setembro de 2020 — MD/Comissão

18

2020/C 371/22

Processo T-556/20: Recurso interposto em 4 de setembro de 2020 — D&A Pharma/Comissão e EMA

19

2020/C 371/23

Processo T-558/20: Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT10)

21

2020/C 371/24

Processo T-559/20: Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Yadex International/EUIPO — Sütas süt ürünleri (PINAR Süzme Peynir)

22

2020/C 371/25

Processo T-560/20: Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Yadex International/EUIPO — Sütas süt ürünleri (PINAR Tam kivaminda Süzme Peynir Yumusacik ve Leziz)

22

2020/C 371/26

Processo T-561/20: Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita)

23

2020/C 371/27

Processo T-562/20: Recurso interposto em 10 de setembro de 2020 — Upper Echelon Products/EUIPO (Everlasting Comfort)

24

2020/C 371/28

Processo T-566/20: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Residencial Palladium/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (PALLADIUM HOTEL GARDEN BEACH)

24

2020/C 371/29

Processo T-567/20: Recurso interposto em 10 de setembro de 2020 — ML/Comissão

25

2020/C 371/30

Processo T-570/20: Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Kedrion/EMA

26

2020/C 371/31

Processo T-572/20: Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Spisto/Comissão

27

2020/C 371/32

Processo T-573/20: Recurso interposto em 14 de setembro de 2020 — MG/BEI

28

2020/C 371/33

Processo T-581/20: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — YP/Comissão

29

2020/C 371/34

Processo T-299/19: Despacho do Tribunal Geral de 24 de julho de 2020 — VG/Comissão

30

2020/C 371/35

Processo T-8/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2020 — República Checa/Comissão

30

2020/C 371/36

Processo T-76/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2020 — República Checa/Comissão

30

2020/C 371/37

Processo T-450/20: Despacho do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2020 — Tempora/Parlamento

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| PT | Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nas versões em inglês e português desta edição foram apagadas ou substituídas e, portanto, uma nova versão autêntica foi publicada. |
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PT

Por razões de proteção de dados pessoais e/ou de confidencialidade, algumas informações contidas nas versões em inglês e português desta edição foram apagadas ou substituídas e, portanto, uma nova versão autêntica foi publicada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/1 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 371/01)

Última publicação

JO C 359 de 26.10.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 348 de 19.10.2020

JO C 339 de 12.10.2020

JO C 329 de 5.10.2020

JO C 320 de 28.9.2020

JO C 313 de 21.9.2020

JO C 304 de 14.9.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/2 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/2

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Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

(2020/C 371/02)

Em 7 de outubro de 2020, o Tribunal Geral, composto por 49 juízes, na sequência da cessação de funções de J. Passer como juiz no Tribunal Geral, decidiu alterar a decisão relativa à constituição das secções de 30 de setembro de 2019 (1), conforme alterada (2), e a decisão relativa à afetação dos juízes às secções de 4 de outubro de 2019 (3), conforme alterada (4), para o período compreendido entre 7 de outubro de 2020 e 31 de agosto de 2022, e afetar os juízes às secções do seguinte modo:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, M. Jaeger, N. Półtorak, O. Porchia e M. Stancu, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

Formação A: M. Jaeger e N. Półtorak, juízes;

Formação B: M. Jaeger e O. Porchia, juízes;

Formação C: M. Jaeger e M. Stancu, juízes;

Formação D: N. Półtorak e O. Porchia, juízas;

Formação E: N. Półtorak e M. Stancu, juízas;

Formação F: O. Porchia e M. Stancu, juízas.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção, F. Schalin, P. Škvařilová-Pelzl, I. Nõmm e G. Steinfatt, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção;

Formação A: Schalin e P. Škvařilová-Pelzl, juízes;

Formação B: F. Schalin e I. Nõmm, juízes;

Formação C: P. Škvařilová-Pelzl e I. Nõmm, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Collins, presidente de secção, V. Kreuschitz, Z. Csehi, G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

A. Collins, presidente de secção;

Formação A: V. Kreuschitz e Z. Csehi, juízes;

Formação B: V. Kreuschitz e G. De Baere, juízes;

Formação C: V. Kreuschitz e G. Steinfatt, juízes;

Formação D: Z. Csehi e G. De Baere, juízes;

Formação E: Z. Csehi e G. Steinfatt, juízes;

Formação F: G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção, L. Madise, P. Nihoul, R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção;

Formação A: L. Madise e P. Nihoul, juízes;

Formação B: L. Madise e R. Frendo, juízes;

Formação C: L. Madise e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação D: P. Nihoul e R. Frendo, juízes;

Formação E: P. Nihoul e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação F: R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Spielmann, presidente de secção, U. Öberg, O. Spineanu-Matei, R. Mastroianni e R. Norkus juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

D. Spielmann, presidente de secção;

Formação A: U. Öberg e O. Spineanu-Matei, juízes;

Formação B: I. Öberg e R. Mastroianni, juízes;

Formação C: O. Spineanu-Matei e R. Mastroianni, juízes.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção, S. Frimodt Nielsen, J. Schwarcz, C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção;

Formação A: S. Frimodt Nielsen e J. Schwarcz, juízes; juízes;

Formação D: J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes;

Formação E: J. Schwarcz e R. Norkus, juízes;

Formação B: S. Frimodt Nielsen e C. Iliopoulos, juízes;

Formação C: S. Frimodt Nielsen e R. Norkus,

Formação F: C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção, V. Valančius, I. Reine, L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção;

Formação A: V. Valančius e I. Reine, juízes;

Formação B: V. Valančius e L. Truchot, juízes;

Formação C: V. Valančius e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação D: I. Reine e L. Truchot, juízes;

Formação E: I. Reine e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação F: L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção, R. Barents, C. Mac Eochaidh, T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção;

Formação A: R. Barents e M. Mac Eochaidh, juízes;

Formação B: R. Barents e T. R. Pynnä, juízes;

Formação C: R. Barents e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação D: C. Mac Eochaidh e T. R. Pynnä, juízes;

Formação E: C. Mac Eochaidh e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação F: T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção, D. Gratsias, M. Kancheva, B. Berke e T. Perišin, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção;

Formação A: D. Gratsias e M. Kancheva, juízes;

Formação B: D. Gratsias e B. Berke, juízes;

Formação C: D. Gratsias e T. Perišin, juízes;

Formação D: M. Kancheva e B. Berke, juízes;

Formação E: M. Kancheva e T. Perišin, juízas;

Formação F: B. Berke e T. Perišin, juízes.

Décima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Kornezov, presidente de secção, E. Buttigieg, K. Kowalik-Bańczyk, G. Hesse e M. Stancu, juízes.

Décima Secção, em formação de três juízes:

A. Kornezov, presidente de secção;

Formação A: E. Buttigieg e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

Formação B: E. Buttigieg e G. Hesse, juízes;

Formação C: K. Kowalik-Bańczyk e G. Hesse, juízes.

A Segunda Secção composta por quatro juízes será alargada acrescentando-lhe um quinto juiz proveniente da Terceira Secção. A Quinta Secção composta por quatro juízes será alargada acrescentando-lhe um quinto juiz proveniente da Sexta Secção. A Décima Secção composta por quatro juízes será alargada acrescentando-lhe um quinto juiz proveniente da Primeira Secção. O quinto juiz será designado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo até 31 de agosto de 2022.

O Tribunal confirma a sua decisão de 4 de outubro de 2019 segundo a qual a primeira, a quarta, a sétima e a oitava secções ficam encarregadas dos processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, sendo caso disso, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ficando a segunda, a terceira, a quinta, a sexta, a nona e a décima secções encarregadas dos processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no Título IV do Regulamento de Processo.

O Tribunal Geral confirma igualmente o seguinte:

| — | que o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção. |
| --- | --- |

—

que o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção.

| — | em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem: |
| --- | --- |

—

em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:

| — | o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção; |
| --- | --- |

—

o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção;

| — | o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção. |
| --- | --- |

—

o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção.

Quando a Secção da qual o vice-presidente vier a fizer parte for composta:

| — | por cinco juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo; |
| --- | --- |

—

por cinco juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo;

| — | por quatro juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como pelo quarto juiz da secção em causa. |
| --- | --- |

—

por quatro juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como pelo quarto juiz da secção em causa.

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(1)  JO C 372 de 4.11.2019, p. 3.

(2)  JO C 68 de 2.3.2020, p. 2, e JO C 114 de 6.4.2020, p. 2.

(3)  JO C 372 de 4.11.2019, p. 3.

(4)  JO C 68 de 2.3.2020, p. 2, e JO C 114 de 6.4.2020, p. 2.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/6 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/6

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Recurso interposto em 19 de junho de 2020 por Sebastian Veit do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-474/18, Sebastian Veit/Banco Central Europeu

(Processo C-272/20 P)

(2020/C 371/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sebastian Veit (representante: K. Kujath, advogado)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | revogar o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção), em 2 de abril de 2020, no processo T-474/18; |
| --- | --- |

—

revogar o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção), em 2 de abril de 2020, no processo T-474/18;

| — | revogar a Decisão do Banco Central Europeu de 3 de janeiro de 2018 sobre a classificação do recorrente, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, sob a forma de Decisão do Banco Central Europeu de 25 de maio de 2018; |
| --- | --- |

—

revogar a Decisão do Banco Central Europeu de 3 de janeiro de 2018 sobre a classificação do recorrente, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, sob a forma de Decisão do Banco Central Europeu de 25 de maio de 2018;

| — | condenar o Banco Central Europeu nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Banco Central Europeu nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido viola o direito da União. O Tribunal Geral não interpretou corretamente o princípio geral da igualdade de tratamento previsto nos artigos 20.o, 51.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A decisão do Tribunal Geral é incorreta, na medida em que declarou conforme ao direito e adequada a desigualdade de tratamento entre os candidatos internos e externos no que respeita à sua classificação em escalões de vencimento pelo Banco Central Europeu em razão da existência de normas distintas.

A aplicação, feita pelo Tribunal Geral ao caso dos autos, da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a interpretação das disposições do Estatuto do Pessoal relativas à fixação do escalão de um funcionário no ativo é juridicamente incorreta.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/7 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/7

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 por Christoph Klein do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 2 de julho de 2020 no processo T-562/19, Christoph Klein/Comissão Europeia

(Processo C-430/20 P)

(2020/C 371/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Christoph Klein (representante: H.-J. Ahlt, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de julho de 2020, no processo T-562/19; |
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—

Anular o Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de julho de 2020, no processo T-562/19;

| — | Declarar que o recurso é admissível e que, ao manter-se inativa no procedimento de cláusula de salvaguarda instaurado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha sobre o dispositivo médico que ostenta a marca CE «Inhaler Broncho-Air» e ao abster-se de adotar uma decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE (1), a Comissão Europeia violou o Tratado; |
| --- | --- |

—

Declarar que o recurso é admissível e que, ao manter-se inativa no procedimento de cláusula de salvaguarda instaurado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha sobre o dispositivo médico que ostenta a marca CE «Inhaler Broncho-Air» e ao abster-se de adotar uma decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42/CEE (1), a Comissão Europeia violou o Tratado;

| — | A título subsidiário, anular o Despacho do Tribunal Geral e devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão; |
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—

A título subsidiário, anular o Despacho do Tribunal Geral e devolver o processo ao Tribunal Geral para decisão;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral desvirtuou os factos e os elementos de prova, não qualificou corretamente os factos e infringiu o direito da União, em especial o artigo 265.o TFUE e o princípio do contraditório, porquanto considerou que a ação foi intentada extemporaneamente e que o recorrente não tinha legitimidade ativa.

Além disso, o Tribunal Geral interpretou incorretamente o direito da União e infringiu o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42.

Por último, o despacho recorrido do Tribunal Geral carece de fundamentação.

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(1)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1).

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Tribunal Geral

| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/8 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/8

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Irlanda e o./Comissão

(Processos T-778/16 e T-892/16) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Irlanda - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Benefícios fiscais seletivos - Princípio da plena concorrência»)

(2020/C 371/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente no processo T-778/16: Irlanda (representantes: K. Duggan, M. Browne, J. Quaney, A. Joyce, agentes, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, SC, P. Baker, QC, S. Kingston, C. Donnelly, A. Goodman e B. Doherty, barristers)

Recorrentes no processo T-892/16: Apple Sales International (Cork, Irlanda), Apple Operations Europe (Cork) (representantes: A. von Bonin, E. van der Stok, avocats, D. Beard, QC, A. Bates, L. Osepciu e J. Bourke, barristers)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e R. Lyal, agentes)

Interveniente no processo T-778/16, em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: T. Uri, agente, assistido por D. Waelbroeck e S. Naudin, advogados)

Interveniente no processo T-892/16, em apoio das recorrentes: Irlanda (representantes: K. Duggan, J. Quaney, M. Browne, A. Joyce, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, P. Baker, S. Kingston, C. Donnelly, e B. Doherty)

Interveniente no processo T-778/16, em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e A. Kramarczyk-Szaładzińska, agentes)

Interveniente no processo T-892/16, em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: C. Zatschler, M. Sánchez Rydelski e C. Simpson, agentes)

Objeto

Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE, pedidos de anulação da Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple [notificada com o número C(2016) 5606] (JO 2017, L 187, p. 1).

Dispositivo

| 1) | São apensados os processos T-778/16 e T-892/16 para efeitos do presente acórdão. |
| --- | --- |

1)

São apensados os processos T-778/16 e T-892/16 para efeitos do presente acórdão.

| 2) | É anulada a Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple. |
| --- | --- |

2)

É anulada a Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Irlanda, no âmbito do processo T-778/16, e as despesas da Apple Sales International e da Apple Operations Europe. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Irlanda, no âmbito do processo T-778/16, e as despesas da Apple Sales International e da Apple Operations Europe.

| 4) | A Irlanda, no âmbito do processo T-892/16, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Polónia e o Órgão de Fiscalização da EFTA suportarão as respetivas despesas. |
| --- | --- |

4)

A Irlanda, no âmbito do processo T-892/16, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Polónia e o Órgão de Fiscalização da EFTA suportarão as respetivas despesas.

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(1)  JO C 38, de 6.2.2017.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/9 |
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3.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 371/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — ZS/BEI

(Processo T-659/18) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Estado de saúde - Invalidade parcial - Folhas de presença - Faltas injustificadas - Compensações reduzidas - Responsabilidade»)

(2020/C 371/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZS (representante: B. Maréchal, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, a obter a anulação das Decisões do BEI de 27 de setembro e 22 de dezembro de 2017 que fixam as compensações devidas ao recorrente na sequência da sua declaração de invalidez e, por outro, à reparação do dano que este alegadamente sofreu.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 27 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

1)

É anulada a Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 27 de setembro de 2017.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | ZS (*1) suportará metade das suas despesas. |
| --- | --- |

3)

ZS (*1) suportará metade das suas despesas.

| 4) | O BEI suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por  ZS (*1). |
| --- | --- |

4)

O BEI suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por  ZS (*1).

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(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

(*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/9 |
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3.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 371/9

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Itinerant Show Room/EUIPO — Save the Duck (FAKE DUCK)

(Processo T-371/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia FAKE DUCK - Marca figurativa anterior da União Europeia SAVE THE DUCK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Público pertinente - Semelhança dos produtos e dos serviços - Semelhança dos sinais - Apreciação global do risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 371/07)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Itinerant Show Room Srl (San Giorgio in Bosco, Itália) (representantes: A. Visentin, M. Cartella e B. Cartella, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Save the Duck SpA (Milão, Itália) (representante: M. De Vietro, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de abril de 2019 (processo R 1117/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Forest Srl e a Itinerant Show Room.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Itinerant Show Room S.r.l. é condenada nas despesas. |
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2)

A Itinerant Show Room S.r.l. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/10 |
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3.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 371/10

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2020 — Polónia/Comissão

(Processo T-376/17) (1)

(«FEAGA e Feader - Suspensão de uma contribuição financeira - Ajudas ao reconhecimento prévio dos agrupamentos de produtores nos setores dos frutos e dos legumes - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 371/08)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, B. Paziewska, M. Pawlicka e K. Straś, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, M. Kaduczak e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2017) 2104 final, de 4 de abril de 2017, de prorrogação da suspensão dos pagamentos mensais à República da Polónia relativos às ajudas ao reconhecimento prévio dos agrupamentos de produtores nos setores dos frutos e dos legumes, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
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1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 269, de 14.8.2017.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/10 |
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3.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 371/10

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2020 — FL Brüterei M-V e o./Comissão

(Processo T-755/18) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Agricultura biológica - Produção animal - Normas de produção excecionais aplicáveis em caso de indisponibilidade de fatores de produção agrícolas biológicos - Utilização de animais de criação não biológica - Prorrogação do período de aplicação das normas de produção excecionais - Inexistência de afetação direta - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2020/C 371/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: FL Brüterei M-V GmbH (Finkenthal, Alemanha), Erdegut GmbH (Finkenthal), Ökofarm Groß Markow GmbH (Lelkendorf, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, B. Eggers e B. Hofstötter, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2018, L 264, p. 1), e, por outro, pedido, nos termos do artigo 268.o TFUE, de ressarcimento, primeiro, dos danos alegadamente sofridos pelas recorrentes devido à adoção do referido artigo e, segundo, dos danos alegadamente sofridos pela FL Brüterei M-V devido ao facto de a Comissão se ter abstido de zelar por que as autoridades dos Países Baixos respeitassem o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO 2008, L 250, p. 1).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A FL Brüterei M-V GmbH, a Erdegut GmbH e a Ökofarm Groß Markow GmbH são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A FL Brüterei M-V GmbH, a Erdegut GmbH e a Ökofarm Groß Markow GmbH são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/11 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/11

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Noguer Enríquez e o./Comissão

(Processo T-22/19) (1)

(«Ação de indemnização - Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra - Pretensa negligência da Comissão quanto ao conteúdo do acordo - Pretensa negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 371/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandantes: Roser Noguer Enríquez (Andorra-a-Velha, Andorra), TB, Successors d’Higini Cierco García, SA (Andorra-a-Velha), Cierco Martínez 2 2003, SL (Andorra-a-Velha) (representantes: J. Álvarez González e S. San Felipe Menéndez, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelos demandantes na sequência, por um lado, da negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo monetário celebrado em 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra e, por outro, da negligência revelada pela Comissão quanto ao conteúdo desse acordo.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada improcedente.

| 2) | Roser Noguer Enríquez, TB, a Successors d’Higini Cierco García, SA e a Cierco a Martínez 2 2003, SL, são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Roser Noguer Enríquez, TB, a Successors d’Higini Cierco García, SA e a Cierco a Martínez 2 2003, SL, são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/12 |
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3.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 371/12

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de agosto de 2020 — BF/Comissão

(Processo T-190/19) (1)

(«Ação por omissão - Auxílios de Estado - Exploração de instalações de abastecimento de água e saneamento - Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs - Segundo convite para atuar - Tomada de posição pela Comissão - Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589 - Prazo de interposição de recurso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 371/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: BF (representantes: S. Gesterkamp, advogado, e C. Koenig, professor)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e K.-P. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar uma decisão de encerramento do procedimento preliminar de investigação sobre um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs a favor da sociedade A, por um lado, e da sociedade B, por outro.

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

A ação é julgada manifestamente inadmissível.

| 2) | A BF suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

A BF suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/12 |
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3.11.2020

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C 371/12

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Despacho do Tribunal Geral de 31 de julho de 2020 — TO/SEAE

(Processo T-272/19) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Agentes contratuais - Recusa de contratação por inaptidão para o exercício de funções - Prazo de recurso - Caráter de ordem pública - Extemporaneidade - Contagem do prazo - Determinação da data a partir da qual o interessado pode tomar conhecimento do conteúdo da decisão - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 371/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TO (representante: É. Boigelot, avocat)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação, em primeiro lugar, da Decisão do SEAE, de 15 de junho de 2018, pela qual a recorrente foi informada de que não preenchia todas as condições de admissão previstas no artigo 82.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e de que não podia ser admitida como agente contratual no SEAE e, em segundo lugar, a Decisão da mesma autoridade, de 14 de janeiro de 2019, pela qual foi indeferida a sua reclamação de 14 de setembro de 2018 e, por outro lado, à reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | TO é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

TO é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/13 |
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3.11.2020

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C 371/13

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Despacho do Tribunal Geral de 23 de julho de 2020 — Palacio Domecq/EUIPO — Domecq Bodega Las Copas (PALACIO DOMECQ 1778)

(Processo T-354/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 371/13)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Palacio Domecq, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Otero Iglesias, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Domecq Bodega Las Copas, SL (Jerez de la Frontera, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de março de 2019 (processo R 867/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Domecq Bodega Las Copas e a Palacio Domecq.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 255, de 29.7.2019.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/13 |
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3.11.2020

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C 371/13

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de agosto de 2020 — Inova Semiconductors/EUIPO — Venta Servicio LED (ISELED)

(Processo T-604/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Renúncia à designação da União Europeia no âmbito de um registo internacional - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 371/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Inova Semiconductors GmbH (Munique, Alemanha) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Venta Servicio LED, SL (Martorell, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de junho de 2019 (processo R 2149/2018-1), relativa a um processo de oposição entre a Venta Servicio LED e a Inova Semiconductors.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

| 2) | A Inova Semiconductors GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Inova Semiconductors GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 363, de 28.10.2019.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/14 |
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3.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 371/14

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — ENIL Brussels Office e o./Comissão

(Processo T-613/19) (1)

(«Recurso de anulação - FEDER - Programa operacional “Regiões em crescimento” - Eixo prioritário n.o 5 (Infraestrutura social regional) - Subvenção destinada ao apoio à desinstitucionalização dos serviços para adultos e pessoas com deficiência - Recusa de suspensão do convite à apresentação de propostas a pedido de organizações de defesa e de representação de pessoas com deficiência - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2020/C 371/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL Brussels Office) (Bruxelas, Bélgica), Validity Foundation-Mental Disability Advocacy Centre (Budapeste, Hungria), Center for Independent Living Association (Sófia, Bulgária) (representantes: B. Van Vooren e L. Gorywoda, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e J. Hradil, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 24 de maio de 2019, pela qual esta instituição tomou posição quanto ao convite a agir que os recorrentes lhe endereçaram, ao abrigo do artigo 265.o TFUE, por carta de 26 de abril de 2019 e que visava, em substância, que a Comissão suspendesse o convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções no âmbito do processo «Apoio à desinstitucionalização dos serviços sociais para idosos e pessoas com deficiência» (BG16RFOP0001-5.002) e todos os pagamentos relacionados com esse processo.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL Brussels Office), o Validity Foundation-Mental Disability Advocacy Centre e o Center for Independent Living Association são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL Brussels Office), o Validity Foundation-Mental Disability Advocacy Centre e o Center for Independent Living Association são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 413, de 9.12.2019.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/15 |
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3.11.2020

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C 371/15

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Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — DTE Systems/EUIPO — Speed-Buster (PedalBox +)

(Processo T-801/19) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia PedalBox + - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Abuso de direito - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 - Recurso manifestamente improcedente»)

(2020/C 371/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DTE Systems GmbH (Recklinghausen, Alemanha) (representante: U. Vietmeyer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Speed-Buster GmbH & Co. KG (Sinzig, Alemanha) (representantes: C. Gries, advogado)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 (processo R 1934/2018-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Speed-Buster e a DTE Systems.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A DTE Systems GmbH é condenada nas despesas. |
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2)

A DTE Systems GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/15 |
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3.11.2020

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C 371/15

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de agosto de 2020 — Indofil Industries (Netherlands)/EFSA

(Processo T-162/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa mancozèbe - Pedido de confidencialidade de determinadas passagens - Recusa em reconhecer o tratamento confidencial - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris»)

(2020/C 371/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Indofil Industries (Netherlands) BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e S. Englebert, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes, assistidos por G. Rusconi e O. Cesana, advogados)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução da Decisão EFSA/LA/DEC/22911258/2020 da EFSA, de 28 de janeiro de 2020, relativa ao pedido de revisão interna da decisão sobre os pedidos da recorrente de obtenção de tratamento confidencial das conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância ativa mancozeb.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | O Despacho de 7 de abril de 2020 proferido no processo T-162/20 R é revogado. |
| --- | --- |

2)

O Despacho de 7 de abril de 2020 proferido no processo T-162/20 R é revogado.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/16 |
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3.11.2020

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C 371/16

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de agosto de 2020 — Net Technologies Finland/REA

(Processo T-358/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Reembolso das verbas disponibilizadas - Notas de débito - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2020/C 371/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Net Technologies Finland Oy (Helsínquia, Finlândia) (representantes: S. Pappas e N. Kyriazopoulou, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por M. Le Berre, advogado)

Objeto

Pedido nos termos dos artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução de duas notas de débito da REA de 7 de maio de 2020 referentes ao pagamento pela recorrente de um montante total de 188 477,27 euros até 22 de junho de 2020.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | O despacho de 18 de junho de 2020, Net Technologies Finland/REA (T-358/20 R), é revogado. |
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2)

O despacho de 18 de junho de 2020, Net Technologies Finland/REA (T-358/20 R), é revogado.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/16 |
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3.11.2020

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C 371/16

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Recurso interposto em 27 de julho de 2020 — Satabank / BCE

(Processo T-494/20)

(2020/C 371/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Satabank plc (St. Julians, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 15 de maio de 2020 pela qual o BCE recusou assumir a supervisão direta e dar instruções à Pessoa Competente a fim de garantir que deixe de ser negado ao Banco o acesso aos seus escritórios, informações, sistemas, ficheiros, documentos, pessoal e recursos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 15 de maio de 2020 pela qual o BCE recusou assumir a supervisão direta e dar instruções à Pessoa Competente a fim de garantir que deixe de ser negado ao Banco o acesso aos seus escritórios, informações, sistemas, ficheiros, documentos, pessoal e recursos;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter assumido erradamente que a ação requerida extravasa as suas competências e ao facto de não ter fundamentado suficientemente a sua decisão. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter assumido erradamente que a ação requerida extravasa as suas competências e ao facto de não ter fundamentado suficientemente a sua decisão.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o direito da recorrente consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o direito da recorrente consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito da recorrente consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito da recorrente consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito da recorrente consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito da recorrente consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o BCE violar o direito da recorrente consagrado no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o BCE violar o direito da recorrente consagrado no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de o BCE não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) e do artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (2) do Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de o BCE não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) e do artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (2) do Banco Central Europeu.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de o BCE violar o princípio segundo o qual deve atuar de forma que torne possível o cumprimento de obrigações regulamentares. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de o BCE violar o princípio segundo o qual deve atuar de forma que torne possível o cumprimento de obrigações regulamentares.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter cometido um desvio de poder (détournement de pouvoir). |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter cometido um desvio de poder (détournement de pouvoir).

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013 L 287, p. 63).

(2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014 L 141, p. 1).

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/17 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/17

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Recurso interposto em 24 de agosto de 2020 — Green Power Technologies / Comissão e Empresa Comum ECSEL

(Processo T-533/20)

(2020/C 371/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Green Power Technologies, S.L. (Bollullos de la Mitación, Espanha) (representantes: A. León González e A. Martínez Solís, advogados)

Recorridas: Comissão Europeu e Empresa Comum ECSEL

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

| — | reconhecer e declarar que o OLAF, com o seu relatório de 9 de julho de 2018, a decisão que o ratifica por correio eletrónico de 12 de junho de 2020, e o seu comportamento neste caso violou o acervo jurídico da União e, por consequência, anular o referido relatório; |
| --- | --- |

—

reconhecer e declarar que o OLAF, com o seu relatório de 9 de julho de 2018, a decisão que o ratifica por correio eletrónico de 12 de junho de 2020, e o seu comportamento neste caso violou o acervo jurídico da União e, por consequência, anular o referido relatório;

| — | reconhecer e declarar que a GPTECH cumpriu rigorosamente as obrigações contratuais que lhe incumbiam decorrentes dos projetos POLLUX (100205), IoE (269374), MOTORBRAIN (270693) e AGATE (325630); por consequência, declarar elegíveis os custos cujo montante se pretende recuperar com a nota de débito 4440200016 emitida pela ECSEL; |
| --- | --- |

—

reconhecer e declarar que a GPTECH cumpriu rigorosamente as obrigações contratuais que lhe incumbiam decorrentes dos projetos POLLUX (100205), IoE (269374), MOTORBRAIN (270693) e AGATE (325630); por consequência, declarar elegíveis os custos cujo montante se pretende recuperar com a nota de débito 4440200016 emitida pela ECSEL;

| — | em face do exposto, declarar que a reclamação da ECSEL do montante de 200 930,35 euros é inadmissível ou infundada e, assim, anular a nota de débito emitida pela ECSEL; bem como a pre-information letter de 20 de janeiro de 2019 que daí decorre; |
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—

em face do exposto, declarar que a reclamação da ECSEL do montante de 200 930,35 euros é inadmissível ou infundada e, assim, anular a nota de débito emitida pela ECSEL; bem como a pre-information letter de 20 de janeiro de 2019 que daí decorre;

| — | subsidiariamente, caso não se declare a nulidade da nota de débito, declarar a responsabilidade da Comissão por enriquecimento sem causa; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, caso não se declare a nulidade da nota de débito, declarar a responsabilidade da Comissão por enriquecimento sem causa;

| — | condenar a Comissão e a ECSEL nas despesas ou, caso sejam julgados improcedentes os pedidos, não condenar a recorrente nas despesas, atendendo à complexidade do presente processo e às dúvidas factuais e jurídicas que suscita. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão e a ECSEL nas despesas ou, caso sejam julgados improcedentes os pedidos, não condenar a recorrente nas despesas, atendendo à complexidade do presente processo e às dúvidas factuais e jurídicas que suscita.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso formula pedidos de anulação e pedidos nos termos do artigo 272.o TFUE. Quanto aos últimos, a recorrente pede que o Tribunal Geral reconheça a improcedência do reembolso dos montantes alegadamente devidos e os danos referidos na nota de débito emitida pela ECSEL.

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais da União Europeia pelo OLAF e ECSEL, no sentido de que o alcance geral dos referidos direitos tem como consequência que nenhum destes organismos pode ter um comportamento contrário aos direitos fundamentos e ao acervo jurídico da União. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o OLAF ignorar o funcionamento habitual da GPTECH e não ter recorrido a peritos especializados em i + d que permitam compreender esse funcionamento. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o OLAF não ter tido em conta os argumentos da GPTECH e não ter remetido os anexos em que baseia a sua decisão, o que constitui uma violação do direito a uma boa administração (artigo 41.o da Carta) e do direito de defesa (artigos 47.o e 48.o da Carta). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à elegibilidade dos custos cujo reembolso se pretende com a nota de débito que consta dos autos, e violação dos números II.4, II.7.1; II.14.1.a), b), c) e f); e número II.15 do 7th Researh Framework Programme Grant Agreement (Sétimo Programa-Quadro de Atividades em Matéria de Investigação). |
| --- | --- |

4.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a um enriquecimento injusto da ECSEL, na medida em que os projetos foram integralmente realizados. |
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5.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/18 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/18

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Recurso interposto em 2 de setembro de 2020 — MD/Comissão

(Processo T-552/20)

(2020/C 371/21)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: MD (representante: A. Ricci, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada, |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada,

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão de não promover o recorrente ao grau de AD14 no exercício de promoção de 2019 (Informação administrativa n.o 32-2019 de 14 de novembro de 2019).

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se na fundamentação insuficiente da decisão de indeferimento da sua reclamação. A este respeito, alega que:






  — | Na decisão de indeferimento da reclamação, a AIPN não indica o motivo individual e pertinente que justifica a decisão de não o promover; |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se na fundamentação insuficiente da decisão de indeferimento da sua reclamação. A este respeito, alega que:

—

Na decisão de indeferimento da reclamação, a AIPN não indica o motivo individual e pertinente que justifica a decisão de não o promover;

| — | Falta total de fundamentação relativamente ao segundo fundamento da reclamação (violação da igualdade de tratamento, especialmente na análise comparativa) |
| --- | --- |

—

Falta total de fundamentação relativamente ao segundo fundamento da reclamação (violação da igualdade de tratamento, especialmente na análise comparativa)

| — | Insuficiente fundamentação relativamente ao terceiro fundamento da reclamação (violação do artigo 6.o, n.o2, do Estatuto) |
| --- | --- |

—

Insuficiente fundamentação relativamente ao terceiro fundamento da reclamação (violação do artigo 6.o, n.o2, do Estatuto)

| 2. | O segundo fundamento baseia-se na violação do artigo 45.o do Estatuto, em especial pela falta de uma análise comparativa efetiva do mérito dos funcionários. A este respeito, alega:






  — | Erro manifesto de avaliação no que respeita ao nível das responsabilidades exercidas pelo recorrente em todo o período de referência relativamente aos demais promovidos indicados no recurso; |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se na violação do artigo 45.o do Estatuto, em especial pela falta de uma análise comparativa efetiva do mérito dos funcionários. A este respeito, alega:

—

Erro manifesto de avaliação no que respeita ao nível das responsabilidades exercidas pelo recorrente em todo o período de referência relativamente aos demais promovidos indicados no recurso;

| — | Erro manifesto de avaliação no que respeita ao critério do uso, no exercício das suas tarefas, de línguas diferentes da língua materna relativamente ao dos outros promovidos indicados no recurso. |
| --- | --- |

—

Erro manifesto de avaliação no que respeita ao critério do uso, no exercício das suas tarefas, de línguas diferentes da língua materna relativamente ao dos outros promovidos indicados no recurso.

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se em discriminação com base na idade relativamente ao pretenso «efeito útil» de qualquer promoção. A este respeito, alega:






  — | A pretensa justificação da não promoção com a falta de uma vantagem económica da própria promoção devido à idade do recorrente, agora próximo da idade de aposentação; |
| --- | --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se em discriminação com base na idade relativamente ao pretenso «efeito útil» de qualquer promoção. A este respeito, alega:

—

A pretensa justificação da não promoção com a falta de uma vantagem económica da própria promoção devido à idade do recorrente, agora próximo da idade de aposentação;

| — | A proibição de discriminação com base na idade e introdução, entre os critérios subsidiários de promoção, de um critério económico ilegal. |
| --- | --- |

—

A proibição de discriminação com base na idade e introdução, entre os critérios subsidiários de promoção, de um critério económico ilegal.

| 4. | O quarto fundamento baseia-se na violação do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto. A este respeito, alega:






  — | Incumprimento da percentagem média de promoção para o grau AD14 numa base quinquenal; |
| --- | --- | --- |

4.

O quarto fundamento baseia-se na violação do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto. A este respeito, alega:

—

Incumprimento da percentagem média de promoção para o grau AD14 numa base quinquenal;

| — | Falta de comunicação dos dados relativos ao artigo 6.o, n.o2, ao pessoal da Comissão e ao recorrente em resposta à sua reclamação; |
| --- | --- |

—

Falta de comunicação dos dados relativos ao artigo 6.o, n.o2, ao pessoal da Comissão e ao recorrente em resposta à sua reclamação;

| — | Atento o contexto específico, o ónus da prova cabe à administração recorrida. |
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—

Atento o contexto específico, o ónus da prova cabe à administração recorrida.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/19 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/19

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Recurso interposto em 4 de setembro de 2020 — D&A Pharma/Comissão e EMA

(Processo T-556/20)

(2020/C 371/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Debregeas et associés Pharma (D&A Pharma) (Paris, França) (representantes: N. Viguié e D. Krzisch, advogados)

Recorridas: Comissão Europeia e Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução da Comissão, de 6 de julho de 2020, que recusa a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Hopveus — oxibato de sódio» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução da Comissão, de 6 de julho de 2020, que recusa a autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Hopveus — oxibato de sódio» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Comissão Europeia e a EMA no pagamento dos custos e das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia e a EMA no pagamento dos custos e das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos e, por outro lado, do artigo 11.o do Regulamento Interno do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano (a seguir «CHMP»). A recorrente alega que o procedimento que conduziu à adoção do parecer do CHMP é irregular, na medida em que este devia, por lhe ter sido solicitado no âmbito da revisão do pedido de autorização de introdução do mercado (a seguir «AIM») condicional para o Hopveus, ter consultado o grupo consultivo científico «Scientific Advisory Group on Psychiatry», órgão competente e independente. Contudo, não o fez. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos e, por outro lado, do artigo 11.o do Regulamento Interno do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano (a seguir «CHMP»). A recorrente alega que o procedimento que conduziu à adoção do parecer do CHMP é irregular, na medida em que este devia, por lhe ter sido solicitado no âmbito da revisão do pedido de autorização de introdução do mercado (a seguir «AIM») condicional para o Hopveus, ter consultado o grupo consultivo científico «Scientific Advisory Group on Psychiatry», órgão competente e independente. Contudo, não o fez.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 726/2004, na medida em que o procedimento perante o CHMP ficou viciado por uma falta de imparcialidade devido a conflitos de interesses de certos peritos do comité ad hoc convocado pelo CHMP. A recorrente entende que os peritos que trabalham, nomeadamente, como consultores de empresas farmacêuticas no âmbito do desenvolvimento de tratamentos que podem ser potencialmente concorrentes do Hopveus não podem participar em grupos de peritos ad hoc. A sua participação não respeitou, por conseguinte, o princípio da imparcialidade objetiva, conforme definido pelo juiz da União e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e levanta uma suspeita razoável em relação ao exame neutro e objetivo do pedido de AIM condicional apresentado pela recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 726/2004, na medida em que o procedimento perante o CHMP ficou viciado por uma falta de imparcialidade devido a conflitos de interesses de certos peritos do comité ad hoc convocado pelo CHMP. A recorrente entende que os peritos que trabalham, nomeadamente, como consultores de empresas farmacêuticas no âmbito do desenvolvimento de tratamentos que podem ser potencialmente concorrentes do Hopveus não podem participar em grupos de peritos ad hoc. A sua participação não respeitou, por conseguinte, o princípio da imparcialidade objetiva, conforme definido pelo juiz da União e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e levanta uma suspeita razoável em relação ao exame neutro e objetivo do pedido de AIM condicional apresentado pela recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a ata da reunião do comité de peritos ad hoc de 6 de abril de 2020 não estar com conformidade com o disposto no artigo 3.7 do documento da EMA «Mandato, objetivos e regulamento interno dos grupos consultivos científicos (SAG) e dos grupos de peritos ad hoc». |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a ata da reunião do comité de peritos ad hoc de 6 de abril de 2020 não estar com conformidade com o disposto no artigo 3.7 do documento da EMA «Mandato, objetivos e regulamento interno dos grupos consultivos científicos (SAG) e dos grupos de peritos ad hoc».

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao recusar a concessão de uma AIM condicional por entender que «a relação benefício/risco do Hopveus não [era] favorável», a Comissão Europeia violou o quadro definido pelo Regulamento n.o 507/2006 da Comissão, de 29 de março de 2006, relativo à autorização condicional de introdução no mercado de medicamentos para uso humano abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho tendo, por conseguinte, a decisão impugnada incorrido numa violação do princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação. Segundo a recorrente, esta conclusão baseia-se num erro de direito e num erro manifesto de apreciação, uma vez que o Regulamento n.o 507/2006 não faz depender a concessão de uma AIM condicional da apresentação, pelo candidato, de dados clínicos exaustivos e isentos de limitações metodológicas. As AIM condicionais «baseiam-se em dados menos completos do que os habitualmente exigidos e são submetidas a obrigações específicas». No presente caso, os estudos foram inclusive revistos pelo Comité de Avaliação do Risco em Farmacovigilância (a seguir «PRAC») e pelo CHMP no âmbito da avaliação anual de medicamentos à base de oxibato de sódio, cuja validade foi, por conseguinte, confirmada por este organismo e pela Comissão Europeia a respeito do medicamento bioequivalente Alcover. A recorrente conclui, por conseguinte, que a EMA não podia, portanto, considerar que as limitações dos estudos apresentados pela recorrente, alguns dos foram validados por um parecer científico de 2010, eram graves e determinantes, ao tratar-se de uma AIM condicional e atendendo a que não foram formuladas críticas semelhantes a propósito de autorizações não condicionais concedidas a concorrentes. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao recusar a concessão de uma AIM condicional por entender que «a relação benefício/risco do Hopveus não [era] favorável», a Comissão Europeia violou o quadro definido pelo Regulamento n.o 507/2006 da Comissão, de 29 de março de 2006, relativo à autorização condicional de introdução no mercado de medicamentos para uso humano abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho tendo, por conseguinte, a decisão impugnada incorrido numa violação do princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação. Segundo a recorrente, esta conclusão baseia-se num erro de direito e num erro manifesto de apreciação, uma vez que o Regulamento n.o 507/2006 não faz depender a concessão de uma AIM condicional da apresentação, pelo candidato, de dados clínicos exaustivos e isentos de limitações metodológicas. As AIM condicionais «baseiam-se em dados menos completos do que os habitualmente exigidos e são submetidas a obrigações específicas». No presente caso, os estudos foram inclusive revistos pelo Comité de Avaliação do Risco em Farmacovigilância (a seguir «PRAC») e pelo CHMP no âmbito da avaliação anual de medicamentos à base de oxibato de sódio, cuja validade foi, por conseguinte, confirmada por este organismo e pela Comissão Europeia a respeito do medicamento bioequivalente Alcover. A recorrente conclui, por conseguinte, que a EMA não podia, portanto, considerar que as limitações dos estudos apresentados pela recorrente, alguns dos foram validados por um parecer científico de 2010, eram graves e determinantes, ao tratar-se de uma AIM condicional e atendendo a que não foram formuladas críticas semelhantes a propósito de autorizações não condicionais concedidas a concorrentes.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de, ao recusar a concessão da AIM condicional pelo facto de que «a relação benefício/risco do Hopveus não [era] favorável», a decisão da Comissão Europeia incorreu numa violação do princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação, incorrendo igualmente num erro manifesto de apreciação e numa violação do artigo 16.o do Regulamento n.o 726/2004. A recorrente sustenta que os organismos da EMA (CHMP e PRAC) emitiram pareceres contraditórios sobre as respetivas relações benefício/risco do Alcover e do Hopveus, embora a bioequivalência destes medicamentos seja reconhecida e ambos visem o tratamento da mesma patologia. Estes pareceres divergentes não se explicam por qualquer diferença objetiva, nomeadamente tendo em conta os objetivos da legislação europeia em matéria de medicamentos. Além disso, a relação benefício/risco não pode ser diferir entre as análises anteriores e posteriores à AIM. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de, ao recusar a concessão da AIM condicional pelo facto de que «a relação benefício/risco do Hopveus não [era] favorável», a decisão da Comissão Europeia incorreu numa violação do princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação, incorrendo igualmente num erro manifesto de apreciação e numa violação do artigo 16.o do Regulamento n.o 726/2004. A recorrente sustenta que os organismos da EMA (CHMP e PRAC) emitiram pareceres contraditórios sobre as respetivas relações benefício/risco do Alcover e do Hopveus, embora a bioequivalência destes medicamentos seja reconhecida e ambos visem o tratamento da mesma patologia. Estes pareceres divergentes não se explicam por qualquer diferença objetiva, nomeadamente tendo em conta os objetivos da legislação europeia em matéria de medicamentos. Além disso, a relação benefício/risco não pode ser diferir entre as análises anteriores e posteriores à AIM.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os princípios da igualdade de tratamento e da coerência dos pareceres dos organismos da EMA, bem como o princípio da boa administração, uma vez que o CHMP e o PRAC emitiram constantemente pareceres contraditórios a respeito do quadro da administração em contexto ambulatório ou hospitalar do Hopveus e do Alcover. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar os princípios da igualdade de tratamento e da coerência dos pareceres dos organismos da EMA, bem como o princípio da boa administração, uma vez que o CHMP e o PRAC emitiram constantemente pareceres contraditórios a respeito do quadro da administração em contexto ambulatório ou hospitalar do Hopveus e do Alcover.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/21 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/21

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Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT10)

(Processo T-558/20)

(2020/C 371/23)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz QC, e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GT10 — Pedido de registo n.o 14 738 306

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de julho de 2020 no processo R 2554/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
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—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte a suportarem as suas próprias despesas e as despesas da recorrente. |
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—

condenar o EUIPO e a outra parte a suportarem as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não identificar especificamente o público pertinente;

| — | Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não tomar em consideração os elementos de prova relativos à perceção provável da marca anterior da União Europeia pelo público pertinente; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não tomar em consideração os elementos de prova relativos à perceção provável da marca anterior da União Europeia pelo público pertinente;

| — | Não consideração dos restantes elementos das objeções dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, acima referidos; |
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—

Não consideração dos restantes elementos das objeções dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, acima referidos;

| — | Não aplicação das disposições nacionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Não aplicação das disposições nacionais em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu [e do Conselho], ao não apreciar os restantes elementos da legislação sobre usurpação de denominação. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu [e do Conselho], ao não apreciar os restantes elementos da legislação sobre usurpação de denominação.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/22 |
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3.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 371/22

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Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Yadex International/EUIPO — Sütas süt ürünleri (PINAR Süzme Peynir)

(Processo T-559/20)

(2020/C 371/24)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Yadex International GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: N. Johnson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sütas süt ürünleri AS (Bursa, Turquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa que designa a União Europeia PINAR Süzme Peynir — Registo internacional n.o 1 394 295

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de julho de 2020 no processo R 2127/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e julgar procedente o recurso da recorrente de 23 de setembro de 2019 da decisão da Divisão de Oposição de 23 de julho de 2019; |
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—

anular a decisão impugnada e julgar procedente o recurso da recorrente de 23 de setembro de 2019 da decisão da Divisão de Oposição de 23 de julho de 2019;

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/22 |
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3.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 371/22

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Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Yadex International/EUIPO — Sütas süt ürünleri (PINAR Tam kivaminda Süzme Peynir Yumusacik ve Leziz)

(Processo T-560/20)

(2020/C 371/25)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Yadex International GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: N. Johnson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sütas süt ürünleri AS (Bursa, Turquia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa que designa a União Europeia PINAR Tam kivaminda Süzme Peynir Yumusacik ve Leziz — Registo internacional n.o 1 396 036

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de julho de 2020 no processo R 2126/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e julgar procedente o recurso da recorrente de 23 de setembro de 2019 da decisão da Divisão de Oposição de 23 de julho de 2019; |
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—

anular a decisão impugnada e julgar procedente o recurso da recorrente de 23 de setembro de 2019 da decisão da Divisão de Oposição de 23 de julho de 2019;

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/23 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/23

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Recurso interposto em 8 de setembro de 2020 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita)

(Processo T-561/20)

(2020/C 371/26)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz QC, e P. Ruess, lawyer)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vieta Audio, SA (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Vita» — Marca da União Europeia n.o 9 993 361

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de junho de 2020 no processo R 425/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo a suportar as respetivas despesas, bem como as efetuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo a suportar as respetivas despesas, bem como as efetuadas pela recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/24 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/24

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Recurso interposto em 10 de setembro de 2020 — Upper Echelon Products/EUIPO (Everlasting Comfort)

(Processo T-562/20)

(2020/C 371/27)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Upper Echelon Products LLC (Austin, Texas, Estados Unidos) (representante: M. Izquierdo Blanco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca figurativa da União Europeia Everlasting Comfort — Pedido de registo n.o 1 429 637

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14/07/2020 no processo R 952/2020-1

Pedidos

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e registar a marca n.o 11 429 637 para todos os produtos pedidos; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e registar a marca n.o 11 429 637 para todos os produtos pedidos;

| — | Condenar o EUIPO no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/24 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/24

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Residencial Palladium/EUIPO — Fiesta Hotels & Resorts (PALLADIUM HOTEL GARDEN BEACH)

(Processo T-566/20)

(2020/C 371/28)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Residencial Palladium, SL (Ibiza, Espanha) (representante: D. Solana Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fiesta Hotels & Resorts, SL (Ibiza, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida Marca figurativa PALLADIUM HOTEL GARDEN BEACH — Marca da União Europeia n.o 8 564 701

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de junho de 2020 no processo R 1542/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia n.o 8 564 701. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada e declarar a nulidade da marca da União Europeia n.o 8 564 701.

| — | Condenar o recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrida nas despesas.

Fundamento invocado

Em apoio do seu recurso a recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao basear a sua decisão no facto de a recorrente não ter feito prova bastante do uso da marca e do alcance não unicamente local do sinal anterior não registado GRAND HOTEL PALLADDIUM.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/25 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/25

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Recurso interposto em 10 de setembro de 2020 — ML/Comissão

(Processo T-567/20)

(2020/C 371/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ML (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

e, consequentemente:

| — | anule a Decisão da Comissão de 30 de junho de 2020 de não admitir a candidatura da recorrente no âmbito do processo de concurso n.o [confidencial] (1); |
| --- | --- |

—

anule a Decisão da Comissão de 30 de junho de 2020 de não admitir a candidatura da recorrente no âmbito do processo de concurso n.o [confidencial] (1);

| — | ordene a indemnização do seu prejuízo que consiste na perda da oportunidade de a sua proposta ser avaliada e de ganhar o concurso, avaliado em 1 500 000 euros num período de dez anos; |
| --- | --- |

—

ordene a indemnização do seu prejuízo que consiste na perda da oportunidade de a sua proposta ser avaliada e de ganhar o concurso, avaliado em 1 500 000 euros num período de dez anos;

| — | ordene o pagamento de um euro simbólico a título de indemnização, sem prejuízo de uma nova avaliação; |
| --- | --- |

—

ordene o pagamento de um euro simbólico a título de indemnização, sem prejuízo de uma nova avaliação;

| — | condene a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condene a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação. A recorrente considera a este propósito que a fundamentação da decisão é insuficiente, designadamente no que diz respeito ao critério da capacidade económica e financeira. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação. A recorrente considera a este propósito que a fundamentação da decisão é insuficiente, designadamente no que diz respeito ao critério da capacidade económica e financeira.

| 2. | O segundo fundamento baseia-se na violação do caderno de encargos e em erro manifesto de apreciação. Segundo a decisão impugnada, a recorrente não cumpria nem os critérios relativos à capacidade económica e financeira nem os relativos à capacidade técnica e profissional. Ora, a recorrente considera, por um lado, que a carta de garantia que apresentou devia ter levado a recorrida a concluir que o critério da capacidade económica e financeira estava cumprido. Por outro lado, relativamente ao critério da capacidade técnica e profissional, a recorrente considera que cumpria o critério segundo o qual estava obrigada a justificar a gestão de pelo menos duas explorações com o certificado [confidencial] ou outro certificado equivalente. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se na violação do caderno de encargos e em erro manifesto de apreciação. Segundo a decisão impugnada, a recorrente não cumpria nem os critérios relativos à capacidade económica e financeira nem os relativos à capacidade técnica e profissional. Ora, a recorrente considera, por um lado, que a carta de garantia que apresentou devia ter levado a recorrida a concluir que o critério da capacidade económica e financeira estava cumprido. Por outro lado, relativamente ao critério da capacidade técnica e profissional, a recorrente considera que cumpria o critério segundo o qual estava obrigada a justificar a gestão de pelo menos duas explorações com o certificado [confidencial] ou outro certificado equivalente.

| 3. | O terceiro fundamento baseia-se na violação dos direitos da defesa e do princípio da boa administração, consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da violação do princípio da proporcionalidade e do n.o18.7 do Anexo I do Regulamento Financeiro (2). Segundo a recorrente, a recorrida baseou a sua decisão em informações que não constavam da documentação do aviso de abertura de concurso e sobre as quais não lhe foi permitido pronunciar-se antes de delas serem inferidas consequências prejudiciais. Além disso, a recorrente acrescenta que, se a recorrida considerava que a sociedade garante não preenchia os critérios de seleção aplicáveis, devia ter exigido a sua substituição e não rejeitado globalmente a proposta. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento baseia-se na violação dos direitos da defesa e do princípio da boa administração, consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da violação do princípio da proporcionalidade e do n.o18.7 do Anexo I do Regulamento Financeiro (2). Segundo a recorrente, a recorrida baseou a sua decisão em informações que não constavam da documentação do aviso de abertura de concurso e sobre as quais não lhe foi permitido pronunciar-se antes de delas serem inferidas consequências prejudiciais. Além disso, a recorrente acrescenta que, se a recorrida considerava que a sociedade garante não preenchia os critérios de seleção aplicáveis, devia ter exigido a sua substituição e não rejeitado globalmente a proposta.

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(1)  Dados confidenciais ocultados.

(2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/26 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/26

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Recurso interposto em 11 de setembro de 2020 — Kedrion/EMA

(Processo T-570/20)

(2020/C 371/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Kedrion SpA (Barga, Itália) (representante: V. Salvatore, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão impugnada; e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada; e

| — | Condenar a Agência Europeia dos Medicamentos no pagamento das despesas suportadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Agência Europeia dos Medicamentos no pagamento das despesas suportadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a decisão de indeferimento do pedido confirmativo de acesso aos documentos formulado pela recorrente, adotada pela Agência Europeia dos Medicamentos nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) (doc.: EMA/336464/2020). Esse pedido tinha por objeto os documentos apresentados por um novo prestador de serviços relativos à colheita e fragmentação de plasma em Itália, administrado por centros italianos.

Para completar a fundamentação de indeferimento de acesso aos documentos pedidos, já formulados na decisão de indeferimento do pedido inicial, em parte reiterada na decisão impugnada, a EMA alegou posteriormente que a recusa de acesso devia considerar-se justificada, atendendo à circunstância de o documento requerido conter informações incluídas também no modelo 3.2.S do pedido de emissão da autorização de introdução no comércio («AIM») de um medicamento e outras informações relativas aos acordos contratuais e entre o titular do PMF (Plasma Master File) e os centros, confirmando por isso a necessidade de proteger essas informações na medida em que são classificadas como comercialmente confidenciais.

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001






  — | A este respeito, alega que o direito de acesso aos documentos constitui uma das modalidades através das quais é exercido e garantido o princípio da transparência, um dos princípios fundamentais em que a própria União assenta, de tal modo que o mesmo é enunciado no artigo primeiro do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a instituição recorrida não se pode limitar a dizer que não concede o acesso porque contem informações reservadas, mas deve levar a cabo um exame exaustivo e rigoroso do seu conteúdo para poder conceder acesso ao documento após ter eventualmente tratado as partes ou as informações consideradas comercialmente confidenciais para proteger a sua confidencialidade. A Agência não pode invocar genericamente a proteção dos acordos ou pactos comerciais pressupondo o prejuízo para os interesses do titular quando tal objeção não é pertinente relativamente ao pedido de acesso à parte do documento que contem a lista dos centros de colheita. |
| --- | --- | --- |

1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001

—

A este respeito, alega que o direito de acesso aos documentos constitui uma das modalidades através das quais é exercido e garantido o princípio da transparência, um dos princípios fundamentais em que a própria União assenta, de tal modo que o mesmo é enunciado no artigo primeiro do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, a instituição recorrida não se pode limitar a dizer que não concede o acesso porque contem informações reservadas, mas deve levar a cabo um exame exaustivo e rigoroso do seu conteúdo para poder conceder acesso ao documento após ter eventualmente tratado as partes ou as informações consideradas comercialmente confidenciais para proteger a sua confidencialidade. A Agência não pode invocar genericamente a proteção dos acordos ou pactos comerciais pressupondo o prejuízo para os interesses do titular quando tal objeção não é pertinente relativamente ao pedido de acesso à parte do documento que contem a lista dos centros de colheita.

| 2. | O segundo fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão impugnada por desvio de poder, por falta, ilogismo e incoerência da fundamentação






  — | A este respeito, alega que o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 prevê que, ainda que o documento requerido contenha informações comercialmente confidenciais, o acesso pode ser concedido quando exista um interesse público superior que imponha a divulgação das informações dele constantes. A este respeito, a recorrida, invocando a jurisprudência, afirma que cabe ao recorrente invocar concretamente as circunstâncias em que assenta o interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos que contenham informações comercialmente confidenciais. Todavia, tal não pode, por um lado, isentar a instituição requerida de reconhecer um interesse público superior que justifique a divulgação quando este possa ser facilmente reconhecido e, por outro, legitimar a conclusão relativamente às conclusões assinaladas pelo requerente baseada na observação de que, não havendo apreciações resultantes de inspeções efetuadas no passado, deve considerar-se que a rotação de empresas envolvidas na gestão do serviço de colheita do plasma produzido nos centros de transfusão, bem como a produção, o armazenamento e a entrega de medicamentos de plasma derivados podem decorrer regularmente sem prejuízo para o interesse público. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão impugnada por desvio de poder, por falta, ilogismo e incoerência da fundamentação

—

A este respeito, alega que o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 prevê que, ainda que o documento requerido contenha informações comercialmente confidenciais, o acesso pode ser concedido quando exista um interesse público superior que imponha a divulgação das informações dele constantes. A este respeito, a recorrida, invocando a jurisprudência, afirma que cabe ao recorrente invocar concretamente as circunstâncias em que assenta o interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos que contenham informações comercialmente confidenciais. Todavia, tal não pode, por um lado, isentar a instituição requerida de reconhecer um interesse público superior que justifique a divulgação quando este possa ser facilmente reconhecido e, por outro, legitimar a conclusão relativamente às conclusões assinaladas pelo requerente baseada na observação de que, não havendo apreciações resultantes de inspeções efetuadas no passado, deve considerar-se que a rotação de empresas envolvidas na gestão do serviço de colheita do plasma produzido nos centros de transfusão, bem como a produção, o armazenamento e a entrega de medicamentos de plasma derivados podem decorrer regularmente sem prejuízo para o interesse público.

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(1)  JO 2001, L 145, p. 43.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/27 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/27

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Recurso interposto em 7 de setembro de 2020 — Spisto/Comissão

(Processo T-572/20)

(2020/C 371/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amanda Spisto (Amesterdão, Países Baixos) (representante: N. de Montigny, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 24 de setembro de 2019 de indeferimento do seu pedido de reapreciação do concurso EPSO/AD/371/19 — Field 1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 24 de setembro de 2019 de indeferimento do seu pedido de reapreciação do concurso EPSO/AD/371/19 — Field 1;

| — | anular, na medida em que seja necessário, a decisão de indeferimento da reclamação, datada de 26 de maio de 2020; |
| --- | --- |

—

anular, na medida em que seja necessário, a decisão de indeferimento da reclamação, datada de 26 de maio de 2020;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do anúncio de concurso com base no qual foi adotada a decisão impugnada, pelo facto de este violar os princípios da segurança jurídica, da transparência e da previsibilidade, não só na apreciação dos critérios de seleção mas também quanto à «pertinência» que deve ser apreciada e considerada pelos membros do júri do concurso EPSO no âmbito da prova de «avaliador de talentos». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do anúncio de concurso com base no qual foi adotada a decisão impugnada, pelo facto de este violar os princípios da segurança jurídica, da transparência e da previsibilidade, não só na apreciação dos critérios de seleção mas também quanto à «pertinência» que deve ser apreciada e considerada pelos membros do júri do concurso EPSO no âmbito da prova de «avaliador de talentos».

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada. A recorrente alega que a decisão impugnada não permite, após a decisão do júri do concurso EPSO, apreciar a forma como a avaliação foi feita, os critérios adotados e a maneira como foi avaliada a pertinência nas questões. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada. A recorrente alega que a decisão impugnada não permite, após a decisão do júri do concurso EPSO, apreciar a forma como a avaliação foi feita, os critérios adotados e a maneira como foi avaliada a pertinência nas questões.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação que vicia a decisão impugnada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação que vicia a decisão impugnada.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/28 |
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3.11.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 371/28

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Recurso interposto em 14 de setembro de 2020 — MG/BEI

(Processo T-573/20)

(2020/C 371/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

consequentemente:

| — | anular a Decisão do BEI de 11 de outubro de 2018 através da qual foi retirado ao recorrente o benefício das prestações familiares (incluindo nomeadamente as despesas de infantário e de CPE indevidamente deduzidas pelo BEI do salário do recorrente até novembro de 2019) e os direitos financeiros derivados (incluindo nomeadamente as deduções fiscais e o reembolso das despesas médicas dos filhos suportadas pelo recorrente); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do BEI de 11 de outubro de 2018 através da qual foi retirado ao recorrente o benefício das prestações familiares (incluindo nomeadamente as despesas de infantário e de CPE indevidamente deduzidas pelo BEI do salário do recorrente até novembro de 2019) e os direitos financeiros derivados (incluindo nomeadamente as deduções fiscais e o reembolso das despesas médicas dos filhos suportadas pelo recorrente);

| — | na medida do necessário, anular a carta/Decisão de 7 de janeiro de 2019 que indefere todos os pedidos do recorrente; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a carta/Decisão de 7 de janeiro de 2019 que indefere todos os pedidos do recorrente;

| — | na medida do necessário, anular a Decisão do BEI de 30 de julho de 2020 que declara que não houve conciliação e confirma a Decisão de 11 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a Decisão do BEI de 30 de julho de 2020 que declara que não houve conciliação e confirma a Decisão de 11 de outubro de 2018;

| — | reparar os prejuízos material e moral do recorrente; |
| --- | --- |

—

reparar os prejuízos material e moral do recorrente;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. A título subsidiário, o recorrente invoca uma exceção de ilegalidade das disposições administrativas relativas às prestações familiares, com o fundamento de que estas são contrárias aos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. A título subsidiário, o recorrente invoca uma exceção de ilegalidade das disposições administrativas relativas às prestações familiares, com o fundamento de que estas são contrárias aos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

| 4. | Quarto fundamento, relativo, por um lado, à violação do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO 1968, L 56, p. 8), e, por outro, a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo, por um lado, à violação do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO 1968, L 56, p. 8), e, por outro, a um erro manifesto de apreciação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39), à violação do artigo 12.o do Regulamento do Pessoal e à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência. Em apoio deste fundamento, o recorrente alega o acesso ilegal aos seus dados pessoais, a recusa do recorrido em dar início a um inquérito e o apoio indevido deste último à sua ex-mulher. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39), à violação do artigo 12.o do Regulamento do Pessoal e à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência. Em apoio deste fundamento, o recorrente alega o acesso ilegal aos seus dados pessoais, a recusa do recorrido em dar início a um inquérito e o apoio indevido deste último à sua ex-mulher.

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal e à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal e à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/29 |
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3.11.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/29

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 — YP/Comissão

(Processo T-581/20)

(2020/C 371/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: YP (representantes: J. Van Rossum e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de 14 de novembro de 2019 de não promover a recorrente ao grau AD 14 a título do exercício de 2019; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 14 de novembro de 2019 de não promover a recorrente ao grau AD 14 a título do exercício de 2019;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). A recorrente alega que a Comissão não teve em conta a sua alargada combinação linguística no âmbito da análise comparativa dos méritos. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). A recorrente alega que a Comissão não teve em conta a sua alargada combinação linguística no âmbito da análise comparativa dos méritos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao princípio da presunção da inocência. A recorrente alega que a decisão impugnada a exclui automaticamente dos funcionários promovíveis aplicando um prática administrativa que consiste em retirar automaticamente da lista de promoção o nome de todos os membros do pessoal que são objeto de um inquérito ou que foram alvo de uma sanção administrativa ou disciplinar. No entender da recorrente, essa prática viola o princípio da presunção da inocência. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao princípio da presunção da inocência. A recorrente alega que a decisão impugnada a exclui automaticamente dos funcionários promovíveis aplicando um prática administrativa que consiste em retirar automaticamente da lista de promoção o nome de todos os membros do pessoal que são objeto de um inquérito ou que foram alvo de uma sanção administrativa ou disciplinar. No entender da recorrente, essa prática viola o princípio da presunção da inocência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação da transação de 18 de setembro de 2019 que teve lugar nos processos T-562/18, YP/Comissão e T-563/18, YP/Comissão. A recorrente entende que essa transação vincula as partes e que estas estão obrigadas a respeitá-lo em todas as suas cláusulas. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação da transação de 18 de setembro de 2019 que teve lugar nos processos T-562/18, YP/Comissão e T-563/18, YP/Comissão. A recorrente entende que essa transação vincula as partes e que estas estão obrigadas a respeitá-lo em todas as suas cláusulas.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, no 3, do Anexo IX, do Estatuto. A recorrente considera que, por força desse artigo, uma mesma falta apenas pode dar origem a uma única sanção disciplinar. Ora, embora a exclusão automática da lista dos propostos e da lista dos promovidos não constitua, em si, uma sanção disciplinar, não deixa de ser uma consequência direta da abertura de um inquérito, de um processo disciplinar ou de uma sanção disciplinar. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, no 3, do Anexo IX, do Estatuto. A recorrente considera que, por força desse artigo, uma mesma falta apenas pode dar origem a uma única sanção disciplinar. Ora, embora a exclusão automática da lista dos propostos e da lista dos promovidos não constitua, em si, uma sanção disciplinar, não deixa de ser uma consequência direta da abertura de um inquérito, de um processo disciplinar ou de uma sanção disciplinar.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/30 |
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3.11.2020

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de julho de 2020 — VG/Comissão

(Processo T-299/19) (1)

(2020/C 371/34)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 230, de 8.7.2019.

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2020 — República Checa/Comissão

(Processo T-8/20) (1)

(2020/C 371/35)

Língua do processo: checo

O presidente da Décima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 77, de 9.3.2020.

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3.11.2020

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2020 — República Checa/Comissão

(Processo T-76/20) (1)

(2020/C 371/36)

Língua do processo: checo

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 103, de 30.03.2020.

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| 3.11.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 371/30 |
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3.11.2020

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Despacho do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2020 — Tempora/Parlamento

(Processo T-450/20) (1)

(2020/C 371/37)

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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