# Jornal Oficial C 299/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 299 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano9 de setembro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 299

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano9 de setembro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 299/01 | Taxas de câmbio do euro — 8 de setembro de 2020 | 1 |
| 2020/C 299/02 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2020,
  [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )] | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2020/C 299/03 | Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Żabowo (2020/C 83/09) | 3 |
| 2020/C 299/04 | Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Złoczew (2020/C 83/10) | 4 |
| 2020/C 299/05 | Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Królówka (2020/C 83/11) | 5 |
| 2020/C 299/06 | Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Bestwina-Czechowice (2020/C 83/07) | 6 |
| 2020/C 299/07 | Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Pyrzyce (2020/C 83/08) | 7 |
| 2020/C 299/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 8 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 299/01

Taxas de câmbio do euro — 8 de setembro de 2020

1

2020/C 299/02

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2020,
  [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2020/C 299/03

Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Żabowo (2020/C 83/09)

3

2020/C 299/04

Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Złoczew (2020/C 83/10)

4

2020/C 299/05

Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Królówka (2020/C 83/11)

5

2020/C 299/06

Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Bestwina-Czechowice (2020/C 83/07)

6

2020/C 299/07

Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Pyrzyce (2020/C 83/08)

7

2020/C 299/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

8

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 299/09 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9902 — HPS/Temasek/Cypress Creek Holdings), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| 2020/C 299/10 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9669 — PPF Group/Central European Media Enterprises) (
  1
  ) | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 299/09

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9902 — HPS/Temasek/Cypress Creek Holdings), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

9

2020/C 299/10

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9669 — PPF Group/Central European Media Enterprises) (
  1
  )

1

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/1 |
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9.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

8 de setembro de 2020

(2020/C 299/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1785 |
| JPY | iene | 125,20 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4407 |
| GBP | libra esterlina | 0,90453 |
| SEK | coroa sueca | 10,3735 |
| CHF | franco suíço | 1,0820 |
| ISK | coroa islandesa | 165,30 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,6713 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,521 |
| HUF | forint | 361,37 |
| PLN | zlóti | 4,4483 |
| RON | leu romeno | 4,8595 |
| TRY | lira turca | 8,8202 |
| AUD | dólar australiano | 1,6286 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5523 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1338 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7722 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6149 |
| KRW | won sul-coreano | 1 402,14 |
| ZAR | rand | 20,0033 |
| CNY | iuane | 8,0658 |
| HRK | kuna | 7,5330 |
| IDR | rupia indonésia | 17 512,55 |
| MYR | ringgit | 4,9126 |
| PHP | peso filipino | 57,333 |
| RUB | rublo | 90,0213 |
| THB | baht | 37,082 |
| BRL | real | 6,3427 |
| MXN | peso mexicano | 25,7685 |
| INR | rupia indiana | 87,1060 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1785

JPY

iene

125,20

DKK

coroa dinamarquesa

7,4407

GBP

libra esterlina

0,90453

SEK

coroa sueca

10,3735

CHF

franco suíço

1,0820

ISK

coroa islandesa

165,30

NOK

coroa norueguesa

10,6713

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,521

HUF

forint

361,37

PLN

zlóti

4,4483

RON

leu romeno

4,8595

TRY

lira turca

8,8202

AUD

dólar australiano

1,6286

CAD

dólar canadiano

1,5523

HKD

dólar de Hong Kong

9,1338

NZD

dólar neozelandês

1,7722

SGD

dólar singapurense

1,6149

KRW

won sul-coreano

1 402,14

ZAR

rand

20,0033

CNY

iuane

8,0658

HRK

kuna

7,5330

IDR

rupia indonésia

17 512,55

MYR

ringgit

4,9126

PHP

peso filipino

57,333

RUB

rublo

90,0213

THB

baht

37,082

BRL

real

6,3427

MXN

peso mexicano

25,7685

INR

rupia indiana

87,1060

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 9.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/2 |
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9.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/2

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2020

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2020/C 299/02)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 284 de 28.8.2020, p. 4.

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| 1.8.2020 | 31.8.2020 | -0,11 | -0,11 | 0,00 | -0,11 | 0,62 | -0,11 | 0,22 | -0,11 | -0,11 | -0,11 | -0,11 | -0,11 | 0,22 | 0,93 | -0,11 | -0,11 | -0,11 | -0,11 | -0,11 | -0,11 | -0,11 | 0,61 | -0,11 | 2,54 | 0,32 | -0,11 | -0,11 | 0,75 |
| 1.7.2020 | 31.7.2020 | -0,15 | -0,15 | 0,00 | -0,15 | 1,13 | -0,15 | 0,14 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | 0,26 | 0,93 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | -0,15 | 0,98 | -0,15 | 3,21 | 0,32 | -0,15 | -0,15 | 0,75 |
| 1.6.2020 | 30.6.2020 | -0,22 | -0,22 | 0,00 | -0,22 | 1,77 | -0,22 | 0,05 | -0,22 | -0,22 | -0,22 | -0,22 | -0,22 | 0,26 | 0,78 | -0,22 | -0,22 | -0,22 | -0,22 | -0,22 | -0,22 | -0,22 | 1,35 | -0,22 | 3,21 | 0,32 | -0,22 | -0,22 | 0,94 |
| 1.5.2020 | 31.5.2020 | -0,31 | -0,31 | 0,00 | -0,31 | 2,25 | -0,31 | -0,05 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 0,26 | 0,52 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 1,84 | -0,31 | 3,21 | 0,26 | -0,31 | -0,31 | 0,94 |
| 1.4.2020 | 30.4.2020 | -0,31 | -0,31 | 0,00 | -0,31 | 2,25 | -0,31 | -0,05 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 0,26 | 0,40 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 1,84 | -0,31 | 3,21 | 0,26 | -0,31 | -0,31 | 0,94 |
| 1.3.2020 | 31.3.2020 | -0,31 | -0,31 | 0,00 | -0,31 | 2,25 | -0,31 | -0,05 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 0,26 | 0,30 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | -0,31 | 1,84 | -0,31 | 3,21 | 0,26 | -0,31 | -0,31 | 0,94 |
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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 9.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/3 |
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9.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/3

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Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Żabowo (2020/C 83/09)

(2020/C 299/03)

Anúncio que altera o prazo para a apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural

Em 13 de março de 2020, o Governo da República da Polónia publicou uma comunicação sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Żabowo.

A Comunicação especifica o prazo de apresentação dos pedidos de concessão, nomeadamente, as 12 horas (CET/CEST) do último dia do período de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação da comunicação no Jornal Oficial da União Europeia (ou seja, 9 de setembro de 2020).

Nos termos do Despacho do Ministro da Saúde, de 20 de março de 2020, relativo à declaração do estado de epidemia no território da República da Polónia (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 491, na sua versão alterada), foi decretado o estado de epidemia na República da Polónia a partir do dia 20 de março de 2020, até novo aviso, devido ao surto do vírus SARS-CoV-2.

O artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na versão sua alterada), entrou em vigor em 31 de março de 2020. Nos termos desta disposição, os prazos administrativos fixados pelo direito administrativo para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações não têm início ou são suspensos durante períodos em que haja sido declarada uma ameaça epidémica ou um estado de epidemia relacionado com a COVID-19.

Em 16 de maio de 2020, entrou em vigor o artigo 68.o, n.o 2, da Lei de 14 de maio de 2020 que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 875, na sua versão alterada). Nos termos deste artigo, os prazos fixados para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações — suspensos com base no artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na sua versão alterada) — devem começar a correr passados sete dias a contar da data de entrada em vigor da Lei que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (ou seja, a partir de 24 de maio de 2020).

Por conseguinte, cumpre-nos informar que o prazo para apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Żabowo foi prorrogado até às 12 horas (CET/CEST) de 2 de novembro de 2020.

Pelo Ministro

Katarzina KOT

Chefe da Secção de Política Ambiental

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| 9.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/4 |
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9.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/4

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Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Złoczew (2020/C 83/10)

(2020/C 299/04)

Anúncio que altera o prazo para a apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural

Em 13 de março de 2020, o Governo da República da Polónia publicou uma comunicação sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Złoczew.

A Comunicação especifica o prazo de apresentação dos pedidos de concessão, nomeadamente as 12 horas (CET/CEST) do último dia do período de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação da comunicação no Jornal Oficial da União Europeia (ou seja, 9 de setembro de 2020).

Nos termos do Despacho do Ministro da Saúde, de 20 de março de 2020, relativo à declaração do estado de epidemia no território da República da Polónia (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 491, na sua versão alterada), foi decretado o estado de epidemia na República da Polónia a partir do dia 20 de março de 2020, até novo aviso, devido ao surto do vírus SARS-CoV-2.

O artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na versão sua alterada), entrou em vigor em 31 de março de 2020. Nos termos desta disposição, os prazos administrativos fixados pelo direito administrativo para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações não têm início ou são suspensos durante períodos em que haja sido declarada uma ameaça epidémica ou um estado de epidemia relacionado com a COVID-19.

Em 16 de maio de 2020, entrou em vigor o artigo 68.o, n.o 2, da Lei de 14 de maio de 2020 que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 875, na sua versão alterada). Nos termos deste artigo, os prazos fixados para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações — suspensos com base no artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na sua versão alterada) — devem começar a correr passados sete dias a contar da data de entrada em vigor da Lei que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (ou seja, a partir de 24 de maio de 2020).

Por conseguinte, cumpre-nos informar que o prazo para apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Złoczew foi prorrogado até às 12 horas (CET/CEST) de 2 de novembro de 2020.

Pelo Ministro

Katarzyna KOT

Chefe da Secção de Política Ambiental

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| 9.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/5 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/5

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Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Królówka (2020/C 83/11)

(2020/C 299/05)

Anúncio que altera o prazo para a apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural

Em 13 de março de 2020, o Governo da República da Polónia publicou uma comunicação sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Królówka.

A Comunicação especifica o prazo de apresentação dos pedidos de concessão, nomeadamente, as 12 horas (CET/CEST) do último dia do período de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação da comunicação no Jornal Oficial da União Europeia (ou seja, 9 de setembro de 2020).

Nos termos do Despacho do Ministro da Saúde, de 20 de março de 2020, relativo à declaração do estado de epidemia no território da República da Polónia (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 491, na sua versão alterada), foi decretado o estado de epidemia na República da Polónia a partir do dia 20 de março de 2020, até novo aviso, devido ao surto do vírus SARS-CoV-2.

O artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na versão sua alterada), entrou em vigor em 31 de março de 2020. Nos termos desta disposição, os prazos administrativos fixados pelo direito administrativo para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações não têm início ou são suspensos durante períodos em que haja sido declarada uma ameaça epidémica ou um estado de epidemia relacionado com a COVID-19.

Em 16 de maio de 2020, entrou em vigor o artigo 68.o, n.o 2, da Lei de 14 de maio de 2020 que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 875, na sua versão alterada). Nos termos deste artigo, os prazos fixados para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações — suspensos com base no artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na sua versão alterada) — devem começar a correr passados sete dias a contar da data de entrada em vigor da Lei que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (ou seja, a partir de 24 de maio de 2020).

Por conseguinte, cumpre-nos informar que o prazo para apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Królówka foi prorrogado até às 12 horas (CET/CEST) de 2 de novembro de 2020.

Pelo Ministro

Katarzyna KOT

Chefe da Secção de Política Ambiental

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| 9.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/6 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/6

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Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Bestwina-Czechowice (2020/C 83/07)

(2020/C 299/06)

Anúncio que altera o prazo para a apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural

Em 13 de março de 2020, o Governo da República da Polónia publicou uma comunicação sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Bestwina-Czechowice.

A Comunicação especifica o prazo de apresentação dos pedidos de concessão, nomeadamente, as 12 horas (CET/CEST) do último dia do período de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação da comunicação no Jornal Oficial da União Europeia (ou seja, 9 de setembro de 2020).

Nos termos do Despacho do Ministro da Saúde, de 20 de março de 2020, relativo à declaração do estado de epidemia no território da República da Polónia (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 491, na sua versão alterada), foi decretado o estado de epidemia na República da Polónia a partir do dia 20 de março de 2020, até novo aviso, devido ao surto do vírus SARS-CoV-2.

O artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na versão sua alterada), entrou em vigor em 31 de março de 2020. Nos termos desta disposição, os prazos administrativos fixados pelo direito administrativo para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações não têm início ou são suspensos durante períodos em que haja sido declarada uma ameaça epidémica ou um estado de epidemia relacionado com a COVID-19.

Em 16 de maio de 2020, entrou em vigor o artigo 68.o, n.o 2, da Lei de 14 de maio de 2020 que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 875, na sua versão alterada). Nos termos deste artigo, os prazos fixados para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações — suspensos com base no artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na sua versão alterada) — devem começar a correr passados sete dias a contar da data de entrada em vigor da Lei que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (ou seja, a partir de 24 de maio de 2020).

Por conseguinte, cumpre-nos informar que o prazo para apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Bestwina-Czechowice foi prorrogado até às 12 horas (CET/CEST) de 2 de novembro de 2020.

Pelo Ministro

Katarzyna KOT

Chefe da Secção de Política Ambiental

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| 9.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/7 |
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9.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/7

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Anúncio que completa a Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona de Pyrzyce (2020/C 83/08)

(2020/C 299/07)

Anúncio que altera o prazo para a apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural

Em 13 de março de 2020, o Governo da República da Polónia publicou uma comunicação sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Convite público à apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Pyrzyce.

A Comunicação especifica o prazo de apresentação dos pedidos de concessão, nomeadamente, as 12 horas (CET/CEST) do último dia do período de 180 dias com início no dia seguinte à data de publicação da comunicação no Jornal Oficial da União Europeia (ou seja, 9 de setembro de 2020).

Nos termos do Despacho do Ministro da Saúde, de 20 de março de 2020, relativo à declaração do estado de epidemia no território da República da Polónia (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 491, na sua versão alterada), foi decretado o estado de epidemia na República da Polónia a partir do dia 20 de março de 2020, até novo aviso, devido ao surto do vírus SARS-CoV-2.

O artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na versão sua alterada), entrou em vigor em 31 de março de 2020. Nos termos desta disposição, os prazos administrativos fixados pelo direito administrativo para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações não têm início ou são suspensos durante períodos em que haja sido declarada uma ameaça epidémica ou um estado de epidemia relacionado com a COVID-19.

Em 16 de maio de 2020, entrou em vigor o artigo 68.o, n.o 2, da Lei de 14 de maio de 2020 que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 875, na sua versão alterada). Nos termos deste artigo, os prazos fixados para a execução pelas partes de atos que estabelecem os seus direitos e obrigações — suspensos com base no artigo 15.o-ZZR, n.o 1, ponto 2, da Lei de 2 de março de 2020 relativa às modalidades especiais de controlo, prevenção e luta contra a COVID-19 e outras doenças transmissíveis e às situações de emergência a elas associadas (Jornal Oficial polaco de 2020, rubrica 374, na sua versão alterada) — devem começar a correr passados sete dias a contar da data de entrada em vigor da Lei que altera várias leis relativas às ações de proteção em relação à propagação do vírus SARS-CoV-2 (ou seja, a partir de 24 de maio de 2020).

Por conseguinte, cumpre-nos informar que o prazo para apresentação de pedidos de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e para a extração de petróleo e gás natural na zona de Pyrzyce foi prorrogado até às 12 horas (CET/CEST) de 2 de novembro de 2020.

Pelo Ministro

Katarzyna KOT

Chefe da Secção de Política Ambiental

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| 9.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/8 |
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9.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/8

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 299/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 20.8.2020 |
| --- | --- |
| Duração | 20.8.2020 – 31.12.2020 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | RJU/9-C. |
| Espécie | Raia-curva (Raja undulata) |
| Zona | Águas da União da subzona 9 |
| Tipo(s) de navio de pesca | — |
| Número de referência | 12/TQ123 |

Data e hora do encerramento

20.8.2020

Duração

20.8.2020 – 31.12.2020

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

RJU/9-C.

Espécie

Raia-curva (Raja undulata)

Zona

Águas da União da subzona 9

Tipo(s) de navio de pesca

—

Número de referência

12/TQ123

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 9.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9902 — HPS/Temasek/Cypress Creek Holdings)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 299/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | HPS Investment Partners, LLC («HPS», EUA); |
| --- | --- |

—

HPS Investment Partners, LLC («HPS», EUA);

| — | Temasek Holdings (Private) Limited («Temasek», Singapura); |
| --- | --- |

—

Temasek Holdings (Private) Limited («Temasek», Singapura);

| — | Cypress Creek Holdings, LLC («Cypress Creek Holdings», EUA). |
| --- | --- |

—

Cypress Creek Holdings, LLC («Cypress Creek Holdings», EUA).

A HPS e a Temasek adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Cypress Creek Holdings.

A concentração é efetuada mediante aquisição de títulos.

2.

| — | HPS: sociedade de investimento que gere várias estratégias em toda a estrutura do capital, nomeadamente empréstimos preferenciais alavancados e obrigações de rendimento elevado para dívidas garantidas prefenciais negociadas em privado e investimentos mezanino, locação de ativos e fundos de participações privadas; |
| --- | --- |

—

HPS: sociedade de investimento que gere várias estratégias em toda a estrutura do capital, nomeadamente empréstimos preferenciais alavancados e obrigações de rendimento elevado para dívidas garantidas prefenciais negociadas em privado e investimentos mezanino, locação de ativos e fundos de participações privadas;

| — | Temasek: sociedade de investimento que opera à escala mundial; a carteira da Temasek abrange uma vasta gama de indústrias: serviços financeiros, telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologia, transportes e logística, bens de consumo, imobiliário, recursos energéticos, ciências da vida e agroindústria; |
| --- | --- |

—

Temasek: sociedade de investimento que opera à escala mundial; a carteira da Temasek abrange uma vasta gama de indústrias: serviços financeiros, telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologia, transportes e logística, bens de consumo, imobiliário, recursos energéticos, ciências da vida e agroindústria;

| — | Cypress Creek Holdings: concebe sistemas de produção de energia solar e é proprietária e gestora de projetos de longo prazo no domínio da energia solar nos EUA. |
| --- | --- |

—

Cypress Creek Holdings: concebe sistemas de produção de energia solar e é proprietária e gestora de projetos de longo prazo no domínio da energia solar nos EUA.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9902 — HPS/Temasek/Cypress Creek Holdings

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 9.9.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 299/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.9.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9669 — PPF Group/Central European Media Enterprises)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 299/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | PPF Group N.V. («PPF», Países Baixos), controlado em última instância por Petr Kellner; |
| --- | --- |

—

PPF Group N.V. («PPF», Países Baixos), controlado em última instância por Petr Kellner;

| — | Central European Media Enterprises Ltd. («CME», Bermudas), controlada em última instância pela AT&T Inc. |
| --- | --- |

—

Central European Media Enterprises Ltd. («CME», Bermudas), controlada em última instância pela AT&T Inc.

A PPF adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da CME.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | PPF: grupo financeiro e de investimento multinacional centrado nos serviços financeiros, no crédito ao consumo, nas telecomunicações, nas biotecnologias, nos serviços de retalho, no imobiliário e na agricultura; |
| --- | --- |

—

PPF: grupo financeiro e de investimento multinacional centrado nos serviços financeiros, no crédito ao consumo, nas telecomunicações, nas biotecnologias, nos serviços de retalho, no imobiliário e na agricultura;

| — | CME: empresa de meios de comunicação social e de entretenimento, ativa, através das suas filiais, no domínio da radiodifusão televisiva e noutros meios de comunicação social, principalmente na Bulgária, na Chéquia, na Roménia, na República Eslovaca e na Eslovénia. |
| --- | --- |

—

CME: empresa de meios de comunicação social e de entretenimento, ativa, através das suas filiais, no domínio da radiodifusão televisiva e noutros meios de comunicação social, principalmente na Bulgária, na Chéquia, na Roménia, na República Eslovaca e na Eslovénia.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9669 — PPF Group/Central European Media Enterprises

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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