# Jornal Oficial C 323/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 323 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano1 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 323

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano1 de outubro de 2020

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 323/01 | Comunicação da Comissão —, Orientações da Comissão sobre a aplicação das regras da UE em matéria de definição e prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares | 1 |
| 2020/C 323/02 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9778 — TUI AG/RCCL/Hapag-Lloyd Cruises) (
  1
  ) | 7 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 323/01

Comunicação da Comissão —, Orientações da Comissão sobre a aplicação das regras da UE em matéria de definição e prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

1

2020/C 323/02

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9778 — TUI AG/RCCL/Hapag-Lloyd Cruises) (
  1
  )

1

7

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 323/03 | Taxas de câmbio do euro — 30 de setembro de 2020 | 8 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2020/C 323/04 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 9 |
| 2020/C 323/05 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 10 |
| 2020/C 323/06 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 323/03

Taxas de câmbio do euro — 30 de setembro de 2020

8

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2020/C 323/04

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

9

2020/C 323/05

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

10

2020/C 323/06

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

11

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| | V   Avisos |
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| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 323/07 | Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola | 12 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 323/07

Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/1 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações da Comissão sobre a aplicação das regras da UE em matéria de definição e prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

(2020/C 323/01)

1.   Introdução

A UE desenvolveu um quadro de ação abrangente e multidisciplinar para combater a introdução clandestina de migrantes, nomeadamente através da definição e execução do primeiro plano de ação da UE (2015-2020) para combater esta atividade criminosa (1). O seu principal objetivo consiste em desmantelar o modelo de negócio das organizações criminosas que põem a vida dos migrantes em risco e ameaçam a segurança das nossas sociedades, evitando o risco de criminalização daqueles que prestam assistência a migrantes em perigo. Este objetivo continua a ser uma prioridade política fundamental para a UE.

O «pacote relativo aos passadores» (2) constitui o quadro jurídico adotado pela UE em 2002 para definir o crime de auxílio à entrada, ao trânsito ou à residência irregulares na UE e para estabelecer as sanções penais correspondentes.

A Diretiva 2002/90/CE — a Diretiva «Auxílio» — obriga os Estados-Membros a adotarem sanções adequadas contra quem, em infração da legislação aplicável, auxilie intencionalmente uma pessoa que não seja nacional de um Estado-Membro a entrar ou a transitar através do território de um Estado-Membro ou, com fins lucrativos, a permanecer no território de um Estado-Membro.

Simultaneamente, ao definir a infração, a Diretiva prevê a possibilidade de os Estados‐Membros não imporem sanções sempre que o objetivo desse comportamento seja prestar assistência humanitária.

Em 2017, a Comissão realizou a primeira avaliação global («avaliação») do pacote relativo aos passadores (3). Reconhecendo as preocupações relacionadas com a eventual criminalização da assistência humanitária, a avaliação salientou, em especial, uma aparente falta de segurança jurídica, bem como de comunicação adequada entre as autoridades e todos aqueles que operam no terreno. A Comissão, muito embora considere uma revisão jurídica desnecessária nesta fase, propôs um intercâmbio mais efetivo de conhecimentos e boas práticas entre procuradores, forças policiais e a sociedade civil a fim de procurar ultrapassar as consequências práticas dessas deficiências.

No seguimento desta avaliação, a Comissão iniciou, em 2008, um processo de consulta regular com a sociedade civil e as agências da UE, nomeadamente a Agência dos Direitos Fundamentais e a Eurojust, a fim de reunir conhecimentos e dados concretos que lhe permitissem identificar os problemas associados à interpretação e à aplicação da Diretiva «Auxílio». Em julho de 2018, o Parlamento Europeu adotou uma Resolução sobre as orientações para os Estados-Membros evitarem que o auxílio humanitário seja criminalizado (4), na qual instava a Comissão a «adotar orientações para os Estados-Membros que especifiquem quais as formas de auxílio que não devem ser criminalizadas, de modo a assegurar a clareza e a uniformidade da aplicação do atual acervo...».

Desde 2018, este processo de consulta e as várias trocas de pontos de vista com as partes interessadas têm salientado o ambiente cada vez mais difícil para as ONG e as pessoas que assistem os migrantes, nomeadamente quando realizam operações de busca e salvamento no mar. A investigação mais recente que a Comissão debateu com as ONG sugere que, desde 2015, os atos realizados para fins humanitários têm vindo a ser cada vez mais criminalizados (5). Os dados recolhidos confirmam que os processos e as investigações judiciais na UE contra indivíduos por motivos relacionados com o auxílio à imigração ilegal aumentaram desde 2015. A investigação revelou 60 inquéritos e processos judiciais — na sua maioria relativos ao auxílio à entrada — em 10 Estados-Membros entre 2015 e 2019, com um pico em 2018. Os casos analisados no âmbito da investigação envolvem principalmente voluntários, defensores dos direitos humanos, tripulações de embarcações envolvidas em operações de busca e salvamento no mar, mas também cidadãos comuns, membros da família, jornalistas, presidentes de câmara e líderes religiosos. No entanto, tal como salientado na avaliação e na Resolução do Parlamento Europeu, a ausência de estatísticas criminais nacionais fiáveis e comparáveis continua a ser um problema, em especial no que diz respeito às infrações ligadas ao auxílio à imigração ilegal (6).

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu e os resultados do processo de consulta, a Comissão considera necessário proporcionar orientações sobre a interpretação da Diretiva «Auxílio» para clarificar o seu âmbito de aplicação. Entende-se que estas orientações não prejudicam a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que é responsável pela interpretação final do direito da UE.

2.   Quadro jurídico relativo à introdução clandestina de migrantes a nível internacional e europeu

2.1.   Quadro de direito internacional: Protocolo das Nações Unidas sobre o tráfico ilícito de migrantes

O Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (7) (a seguir designado por «Protocolo») foi adotado em 2000 e entrou em vigor em 2004. Foi o primeiro instrumento internacional a proporcionar uma definição comum da introdução clandestina de migrantes. A UE aderiu ao Protocolo em 2006 (8) e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Irlanda, a ratificaram.

Segundo a definição do artigo 3.o do Protocolo, «por introdução clandestina de migrantes entende-se o facilitar da entrada ilegal de uma pessoa num Estado Parte do qual essa pessoa não é nacional ou residente permanente com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou outro benefício material».

No seu documento de 2017 sobre o conceito de «benefício financeiro ou outro benefício material» no Protocolo relativo ao tráfico ilícito de migrantes (9), o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) descreve este tipo de benefício financeiro ou outro benefício material como o próprio objetivo da introdução clandestina de migrantes, «o motivo subjacente ao envolvimento crescente de grupos de criminalidade organizada em comportamentos que colocam muitas vezes em grande risco as vidas dos migrantes vulneráveis». O UNODC observa que «os benefícios financeiros ou outros benefícios materiais associados à introdução clandestina de migrantes estão a alimentar um comércio que se aproveita do sofrimento humano e da resiliência face a adversidades para gerar avultados lucros sem quaisquer escrúpulos» (10). O documento do UNODC descreve ainda o «fenómeno do auxílio à entrada ilegal sem fins lucrativos» como «um ato que excede o âmbito de aplicação do Protocolo» (11).

O UNODC conclui que, muito embora «o Protocolo não impeça os Estados de criminalizarem atos não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação — o auxílio à entrada ilegal ou à permanência ilegal, por exemplo», «não pretende ser e não pode ser utilizado como base jurídica para a ação penal contra os intervenientes humanitários» (12). Recorda que o guia legislativo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos Protocolos (13)«aborda este tema, afirmando que a referência ao “benefício financeiro ou outro benefício material” se destinava efetivamente a excluir grupos com motivações puramente políticas ou sociais». Nesta base, o UNODC insta os países «a incluírem salvaguardas que assegurem que as organizações confessionais, a sociedade civil e os indivíduos que atuem sem qualquer objetivo de obter um benefício financeiro ou outro benefício material sejam excluídos do âmbito de aplicação dos crimes de tráfico de migrantes, assegurando simultaneamente que essa exclusão não possa ser utilizada como uma lacuna para escapar à justiça» (14).

2.2.   Quadro jurídico da UE: pacote relativo aos passadores

A introdução clandestina de migrantes está cada vez mais associada a graves violações dos direitos humanos e à perda de vidas humanas, em especial quando ocorre no mar (15). O auxílio à migração irregular assume várias formas, tais como:

| — | o transporte efetivo ou a gestão do transporte de pessoas que não têm o direito de entrar ou transitar por um país do qual não são nacionais; |
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o transporte efetivo ou a gestão do transporte de pessoas que não têm o direito de entrar ou transitar por um país do qual não são nacionais;

| — | a produção e/ou fornecimento de documentos falsos; |
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a produção e/ou fornecimento de documentos falsos;

| — | a organização de casamentos de conveniência. |
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a organização de casamentos de conveniência.

Estas atividades são levadas a cabo por redes ou indivíduos ligados à criminalidade organizada e permitem-lhes obter avultados lucros. Além disso, o aumento do número de migrantes irregulares que chegam à UE mantém a procura não só de atividades que auxiliam a entrada na UE, mas também de atividades relacionadas com a residência irregular. O auxílio à entrada, ao trânsito e (sempre que praticado com o objetivo de obter benefícios financeiros) à residência irregulares são penalizados no âmbito do pacote relativo aos passadores.

O objetivo geral do pacote relativo aos passadores é contribuir para combater simultaneamente a migração irregular, penalizando o auxílio relacionado com a passagem não autorizada das fronteiras, e as redes de criminalidade organizada que põem em perigo a vida dos migrantes. Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva «Auxílio», deve ser penalizada qualquer pessoa que ajude intencionalmente um nacional de um país terceiro a entrar, a transitar ou (quando realizado com fins lucrativos) a residir na UE em infração da legislação em matéria de imigração.

Tal como indicado na avaliação, o Protocolo e o pacote relativo aos passadores continuam a ser coerentes entre si, não obstante algumas diferenças (16). A avaliação recorda que «enquanto Partes no Protocolo, tanto a UE como os seus Estados-Membros estão obrigados a aplicá-lo, nomeadamente aquando da adoção ou da aplicação de legislação que se enquadre no seu âmbito de aplicação», e que «o Protocolo reforçou a posição da UE em matéria de luta contra a introdução clandestina de migrantes como forma de criminalidade organizada».

A infração sob a forma de auxílio prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva «Auxílio» é, de facto, mais ampla do que no Protocolo, na medida em que o benefício financeiro não é um elemento constitutivo da infração sob a forma de auxílio à entrada ou ao trânsito irregulares. Os benefícios financeiros — juntamente com a participação numa organização criminosa ou a colocação em risco da vida das pessoas vítimas da infração — figuram na lista de circunstâncias agravantes previstas no artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/946/JAI.

No entanto, o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva prevê a possibilidade de isentar o auxílio à entrada e ao trânsito não autorizados, quando o seu objetivo for a prestação de assistência humanitária. Segundo esta disposição, «Qualquer Estado-Membro pode tomar a decisão de não impor sanções em relação ao ato definido na alínea a) do n.o 1, aplicando a sua lei e práticas nacionais, sempre que o objetivo desse comportamento seja prestar assistência humanitária à pessoa em questão.»

Fazendo abstração das referências a disposições gerais de direito penal, como as relativas a atos que foi necessário levar a cabo para evitar uma situação de perigo (17), apenas oito Estados‐Membros incluem na legislação nacional uma isenção das sanções aplicáveis ao auxílio à entrada e/ou ao trânsito não autorizados, a fim de prestar alguma forma de assistência humanitária (18). Uma análise da legislação destes Estados-Membros revela uma variedade de interpretações nacionais da Diretiva, tendo cada uma delas em conta o contexto jurídico nacional.

A Bélgica e a Espanha adotaram quase textualmente a redação da Diretiva em matéria de inclusão da assistência humanitária como motivo de não incriminação, enquanto outros Estados-Membros utilizaram diferentes formulações.

A Croácia prevê isenções explícitas para:

| — | o auxílio à entrada — salvar vidas, prestar assistência médica de emergência e assistência humanitária em conformidade com legislação especial — e |
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o auxílio à entrada — salvar vidas, prestar assistência médica de emergência e assistência humanitária em conformidade com legislação especial — e

| — | o auxílio à residência — por motivos humanitários, sem intenção de evitar ou adiar a adoção de medidas para assegurar o regresso. |
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o auxílio à residência — por motivos humanitários, sem intenção de evitar ou adiar a adoção de medidas para assegurar o regresso.

Na Grécia, os capitães e comandantes de navios e aeronaves, bem como os condutores de quaisquer modos de transporte, não são incriminados por prestarem assistência salvando pessoas no mar ou transportando pessoas que necessitam de proteção internacional, em conformidade com o direito internacional.

A Itália adotou uma disposição explícita que remete para o artigo 54.o do Código Penal italiano, com uma cláusula geral que não criminaliza atividades destinadas a:

| — | evitar que os intervenientes na ação sejam gravemente afetados; |
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evitar que os intervenientes na ação sejam gravemente afetados;

| — | salvar e/ou prestar apoio humanitário a estrangeiros presentes no território italiano. |
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salvar e/ou prestar apoio humanitário a estrangeiros presentes no território italiano.

A Finlândia tem em conta os motivos humanitários ou os motivos relacionados com relações familiares estreitas, bem como as circunstâncias relacionadas com a segurança do estrangeiro no seu país de origem ou país de residência permanente.

Em França, na sequência de uma decisão do Conselho Constitucional (19), e da alteração subsequente das disposições pertinentes, os familiares e as pessoas que prestem aconselhamento jurídico, linguístico ou social, ou qualquer tipo de assistência exclusivamente com fins humanitários, foram isentos das sanções aplicáveis no que se refere ao auxílio ao trânsito ou à residência, mas não ao auxílio à entrada.

Em Malta, quando uma pessoa auxilia outra pessoa em perigo iminente a entrar e/ou a transitar através do seu território, é possível não intentar uma ação se tais atos tiverem sido realizados com o objetivo de prestar assistência humanitária (20).

O poder de avaliar, à luz das circunstâncias de um determinado caso, se um ato é abrangido por uma isenção prevista no direito nacional, cabe às autoridades judiciais, que têm de encontrar o necessário equilíbrio entre os diferentes interesses e valores em jogo (21).

3.   Âmbito de aplicação do artigo 1.o da Diretiva «Auxílio»

Tendo em conta o espírito e o objetivo gerais da Diretiva «Auxílio», é evidente que esta não pode ser interpretada no sentido de permitir a criminalização de atividades humanitárias previstas por lei, como as operações de busca e salvamento no mar, independentemente da forma como a Diretiva «Auxílio» é aplicada nos termos do direito nacional.

De acordo com o direito internacional do mar, os Estados têm a obrigação de exigir que os comandantes de navios que arvorem a sua bandeira prestem assistência às pessoas ou aos navios em perigo no mar, na medida em que o possam fazer sem perigo grave para o navio, a tripulação ou os passageiros. Este princípio está consagrado:

| — | na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (22); |
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na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (22);

| — | na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) (23); e |
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na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) (23); e

| — | na Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR) (24). |
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na Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR) (24).

Além disso, o quadro jurídico aplicável inclui tratados relativos ao tráfego marítimo e resoluções da Organização Marítima Internacional (OMI) (25).

Além disso, o princípio segundo o qual os países devem estabelecer como obrigação dos comandantes dos navios a prestação de assistência a qualquer pessoa, embarcação ou aeronave em perigo no mar é reconhecido como um princípio do direito internacional consuetudinário. Por conseguinte, é vinculativo para todos os países.

Todas as pessoas envolvidas em atividades de busca e salvamento devem observar as instruções recebidas da autoridade de coordenação quando intervêm em ações de busca e salvamento, em conformidade com os princípios gerais e as regras aplicáveis do direito internacional marítimo e em matéria de direitos humanos. A criminalização das organizações não governamentais ou de quaisquer outros intervenientes não estatais que realizam operações de busca e salvamento no respeito pelo quadro jurídico pertinente constitui uma violação do direito internacional e, por conseguinte, não é permitida pelo direito da UE.

Em conclusão, quando o artigo 1.o da Diretiva «Auxílio» criminaliza o auxílio à entrada e ao trânsito não autorizados, dando simultaneamente aos Estados-Membros a possibilidade de não imporem sanções nos casos em que a atividade tenha por objetivo prestar assistência humanitária, não se refere à assistência humanitária prevista por lei, uma vez que esta não pode ser criminalizada.

4.   Orientações

À luz do que precede, a Comissão considera que o artigo 1.o da Diretiva «Auxílio» deve ser interpretado do seguinte modo:

| i) | a assistência humanitária prevista por lei não pode e não deve ser criminalizada; |
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i)

a assistência humanitária prevista por lei não pode e não deve ser criminalizada;

| ii) | em especial, a criminalização das ONG ou de outros intervenientes não estatais que realizam operações de busca e salvamento no mar no respeito pelo quadro jurídico pertinente constitui uma violação do direito internacional, pelo que não é permitida pelo direito da UE; |
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ii)

em especial, a criminalização das ONG ou de outros intervenientes não estatais que realizam operações de busca e salvamento no mar no respeito pelo quadro jurídico pertinente constitui uma violação do direito internacional, pelo que não é permitida pelo direito da UE;

| iii) | quando aplicável, para determinar se um ato se enquadra no conceito de «assistência humanitária» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva — conceito que não pode ser interpretado de forma a permitir a criminalização de um ato previsto por lei — deve proceder-se a uma avaliação caso a caso, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. |
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iii)

quando aplicável, para determinar se um ato se enquadra no conceito de «assistência humanitária» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva — conceito que não pode ser interpretado de forma a permitir a criminalização de um ato previsto por lei — deve proceder-se a uma avaliação caso a caso, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes.

5.   Recomendação de política

As ONG e as pessoas na UE que prestam assistência humanitária aos migrantes têm vindo a manifestar preocupações crescentes ao longo dos últimos anos (26). As operações de salvamento no mar, bem como o apoio dado aos migrantes em movimento, quer nas fronteiras quer no território de um Estado-Membro, são alegadamente realizadas num contexto de tensões com as autoridades nacionais ou locais, em que os salvadores e voluntários receiam pressões administrativas e sanções indevidas (27).

Na sua Resolução (28) sobre esta questão, o Parlamento Europeu exortou os Estados-Membros a «transporem a isenção por razões de assistência humanitária prevista na Diretiva «Auxílio».

Recordando que a legislação da UE não pretende criminalizar a assistência humanitária, a Comissão fez um balanço da situação desde a avaliação do pacote relativo aos passadores. À luz do que precede, a Comissão convida os Estados -Membros que ainda não o fizeram a utilizar a possibilidade prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva «Auxílio», que lhes permite estabelecer uma distinção entre atividades realizadas por motivos de assistência humanitária e atividades com o objetivo de auxiliar a entrada ou o trânsito irregulares, e lhes dá a possibilidade de não criminalizar as primeiras.

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(1)  COM(2015) 285 final de 27.5.2015.

(2)  Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17) e Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1). Estes instrumentos foram adotados em conjunto e são geralmente designados por «pacote relativo aos passadores».

(3)  Avaliação REFIT do quadro jurídico da UE no que respeita à luta contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares: Pacote relativo aos passadores (Diretiva 2002/90/CE e Decisão‐Quadro 2002/946/JAI), SWD (2017) 117 final.

(4)  2019/2769(RSP).

(5)  Lina Vosyliūtė & Carmine Conte, Crackdown on NGOs and volunteers helping refugees and other migrants (A repressão das ONG e voluntários que prestam assistência aos refugiados e a outros migrantes), Research Social Platform on Migration and Asylum (Plataforma de Investigação Social sobre Migração e Asilo) (ReSOMA), Relatório sintético final, junho de 2019, p. 32. O exercício de acompanhamento foi realizado pelo Grupo para a Política de Migração no âmbito do processo participativo e de colaboração da ReSOMA, com a participação de peritos de ONG, investigadores e outras partes interessadas. Este exercício baseou-se no acompanhamento de processos já realizado pela Open Democracy e o Instituto de Relações Raciais e no estudo atualizado de 2018 do Centro de Estudos de Política Europeia sobre a Diretiva «Auxílio». O projeto ReSOMA foi financiado através do programa de investigação e inovação Horizonte 2020 da UE.

(6)  Na sequência da avaliação, o Eurostat recolheu dados junto dos Estados-Membros sobre a introdução clandestina de migrantes no âmbito de uma recolha-piloto para os anos de referência de 2015, 2016 e 2017, enquanto a recolha de dados para o ano de referência de 2018 foi incluída no questionário anual enviado pelo Eurostat para recolher as estatísticas criminais dos Estados-Membros.

(7)  https://www.unodc.org/documents/middleeastandnorthafrica/smuggling-migrants/SoM_Protocol_English.pdf

(8)  Ver: i) Decisão 2006/616/CE do Conselho, de 24 de julho de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 179.o e 181.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 262 de 22.9.2006, p. 24); e ii) Decisão 2006/617/CE do Conselho, de 24 de julho de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional nas matérias regidas pelo protocolo, na medida em que as disposições do protocolo sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 262 de 22.9.2006, p. 34).

(9)  https://www.unodc.org/documents/human-trafficking/Migrant-Smuggling/Issue-Papers/UNODC_Issue_Paper_The_Profit_Element_in_the_Smuggling_of_Migrants_Protocol.pdf

(10)  Prefácio, iii.

(11)  Ver nota 9.

(12)  Ver nota 9, p. 14, o UNODC recorda ainda que «de acordo com os trabalhos preparatórios, a intenção dos redatores era excluir as atividades de todos aqueles que prestaram apoio aos migrantes por razões humanitárias ou com base em estreitos laços familiares». Segundo a nota interpretativa anexa à disposição pertinente, «o Protocolo não pretendia criminalizar as atividades de membros da família ou de grupos de apoio, tais como organizações religiosas ou não governamentais».

(13)  UNODC, Guias legislativos para a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e os respetivos Protocolos, UN Sales N.o E.05.V.2 (2004), p. 13, n.o 26.

(14)  Ver nota 13, p. 71.

(15)  Avaliação REFIT do quadro jurídico da UE no que respeita à luta contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, cit., p. 4.

(16)  Ver nota 15, p. 31.

(17)  Ver Criminalização de migrantes em situação irregular e de pessoas que com eles se relacionam, FRA (2014), p. 10.

(18)  Bélgica, Grécia, Espanha, Finlândia, França, Croácia, Itália e Malta na avaliação REFIT do quadro jurídico da UE em matéria de luta contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência não autorizados, p. 15, bem como o artigo L622-4 do Código francês sobre os estrangeiros, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 2018-778, de 10 de setembro de 2018, e o artigo 43.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre os Estrangeiros da Croácia, adotada em 2017.

(19)  Na sua Decisão n.o 2018-717/718 QPC, de 6 de julho de 2018, o Conselho Constitucional francês decidiu que a possibilidade de prestar assistência às pessoas, para fins humanitários, decorre do princípio constitucional da fraternidade, independentemente do estatuto jurídico de tais pessoas no país. Além disso, considerou que a disposição nacional que isentava certos tipos de comportamento só podia ser interpretada no sentido de se aplicar também a qualquer outro tipo de assistência prestada por motivos humanitários. Contudo, não alargou a sua decisão ao auxílio à entrada, que «implica necessariamente uma situação ilícita», contrariamente ao auxílio ao trânsito.

(20)  Avaliação REFIT do quadro jurídico da UE no que respeita à luta contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, p. 14.

(21)  Sobre a necessidade de encontrar o justo equilíbrio entre a necessidade de proteger a ordem pública e de prevenir os crimes, por um lado, e de ter em conta o objetivo humanitário do ato, por outro, ver, por exemplo, com referência ao artigo L. 622-1 do Código francês sobre a entrada e permanência de estrangeiros e o direito de asilo, e o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 10.11.2011, n.o 29681/08, Mallah/França.

(22)  https://www.un.org/Depts/los/convention_agreements/texts/unclos/unclos_e.pdf

(23)  http://www.imo.org/en/About/Conventions/ListOfConventions/Pages/International-Convention-for-the-Safety-of-Life-at-Sea-(SOLAS),-1974.aspx

A Convenção SOLAS (Capítulo V — Segurança da Navegação) obriga o comandante de um navio no mar, em condições de prestar assistência, que receba uma mensagem de qualquer fonte que indique que existem pessoas em perigo no mar, a dirigir-se a toda a velocidade em socorro dessas pessoas. Esta obrigação de assistência aplica-se independentemente da nacionalidade ou do estatuto dessas pessoas ou das circunstâncias em que se encontrem. Caso o navio que recebe o pedido de socorro se vir impossibilitado de lhe dar seguimento ou se, nas circunstâncias especiais em que se encontre, julgar nem razoável nem necessário ir em seu socorro, o comandante deve mencionar no diário de navegação a razão por que não foi em socorro das pessoas em perigo. Tendo em conta a recomendação da Organização, deve informar o serviço de busca e salvamento adequado em conformidade. A Convenção exige que os governos das Partes Contratantes se coordenem e cooperem para ajudar o comandante do navio a conduzir as pessoas socorridas no mar a um local seguro. Prevê igualmente que o armador, o afretador, a companhia que explora o navio ou qualquer outra pessoa não deve impedir ou limitar o comandante do navio quando se trata de tomar ou executar qualquer decisão que, segundo o juízo profissional do comandante, seja necessária para garantir a segurança da vida humana no mar.

(24)  http://www.imo.org/en/About/Conventions/ListOfConventions/Pages/International-Convention-on-Maritime-Search-and-Rescue-(SAR).aspx

A Convenção SAR (anexo) obriga as Partes a assistir o comandante do navio a conduzir as pessoas socorridas no mar a um local seguro e exige que os centros de coordenação do salvamento marítimo disponham de procedimentos operacionais adequados para iniciar o processo de identificação dos locais mais adequados para o desembarque de pessoas encontradas em perigo no mar.

(25)  Na sua 78.a sessão, o Comité de Segurança Marítima (CSM 78, em 2004), da OMI adotou importantes alterações do capítulo V da Convenção SOLAS e dos capítulos 2, 3 e 4 do anexo da Convenção SAR. Essas alterações entraram em vigor em 1 de julho de 2006. Na mesma sessão, o CSM adotou um conjunto de orientações operacionais. O objetivo destas alterações e das atuais orientações é contribuir para garantir que as pessoas em perigo são assistidas, minimizando simultaneamente os inconvenientes para os navios que prestam assistência e preservando a integridade dos serviços de busca e salvamento.

(26)  Ver, nomeadamente, i) o estudo temático realizado por conta do Conselho de Peritos sobre o Direito das ONG da Conferência das Organizações Internacionais Não Governamentais do Conselho da Europa, intitulado «Using criminal law to restrict the work of NGOs supporting refugees and other migrants in Council of Europe member states (Utilizar o direito penal para restringir o trabalho das ONG que apoiam os refugiados e outros migrantes nos Estados-Membros do Conselho da Europa)», dezembro de 2019; ii) Lina Vosyliūtė & Carmine Conte, «Crackdown on NGOs and volunteers helping refugees and other migrants(Repressão das ONG e dos voluntários que ajudam os refugiados e outros migrantes)», ReSOMA, cit.; Sergio Carrera, Lina Vosyliūtė, Stephanie Smialowski, Jennifer Allsopp and Gabriella Sanchez, ‘Estudo atualizado «Fit for purpose? The Facilitation Directive and the criminalisation of humanitarian assistance to irregular migrants (A Diretiva «Auxílio» e a criminalização da ajuda humanitária a migrantes em situação irregular)», estudo realizado para a Comissão das Petições do PE, Parlamento Europeu, dezembro de 2018; iii) Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), «Fundamental Rights Considerations: NGO ships involved in search and rescue in the Mediterranean and criminal investigations (Navios de ONG envolvidos em operações de busca e salvamento no Mediterrâneo e investigações criminais)», outubro de 2018; IV) FRA, «2019 update - NGO ships involved in search and rescue in the Mediterranean and criminal investigations», junho de 2019; v) «Punishing Compassion. Solidarity on trial in fortress Europe (Punir a compaixão. A solidariedade em causa na Europa fortaleza)», Amnistia Internacional, março de 2020.

(27)  Avaliação REFIT do quadro jurídico da UE no que respeita à luta contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.

(28)  2019/2769(RSP), cit.

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| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/7 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9778 — TUI AG/RCCL/Hapag-Lloyd Cruises)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 323/02)

Em 24 de junho de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9778. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9778.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de setembro de 2020

(2020/C 323/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1708 |
| JPY | iene | 123,76 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4462 |
| GBP | libra esterlina | 0,91235 |
| SEK | coroa sueca | 10,5713 |
| CHF | franco suíço | 1,0804 |
| ISK | coroa islandesa | 162,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 11,1008 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,233 |
| HUF | forint | 365,53 |
| PLN | zlóti | 4,5462 |
| RON | leu romeno | 4,8725 |
| TRY | lira turca | 9,0990 |
| AUD | dólar australiano | 1,6438 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5676 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0742 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7799 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6035 |
| KRW | won sul-coreano | 1 368,51 |
| ZAR | rand | 19,7092 |
| CNY | iuane | 7,9720 |
| HRK | kuna | 7,5565 |
| IDR | rupia indonésia | 17 497,84 |
| MYR | ringgit | 4,8653 |
| PHP | peso filipino | 56,774 |
| RUB | rublo | 91,7763 |
| THB | baht | 37,079 |
| BRL | real | 6,6308 |
| MXN | peso mexicano | 26,1848 |
| INR | rupia indiana | 86,2990 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1708

JPY

iene

123,76

DKK

coroa dinamarquesa

7,4462

GBP

libra esterlina

0,91235

SEK

coroa sueca

10,5713

CHF

franco suíço

1,0804

ISK

coroa islandesa

162,20

NOK

coroa norueguesa

11,1008

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,233

HUF

forint

365,53

PLN

zlóti

4,5462

RON

leu romeno

4,8725

TRY

lira turca

9,0990

AUD

dólar australiano

1,6438

CAD

dólar canadiano

1,5676

HKD

dólar de Hong Kong

9,0742

NZD

dólar neozelandês

1,7799

SGD

dólar singapurense

1,6035

KRW

won sul-coreano

1 368,51

ZAR

rand

19,7092

CNY

iuane

7,9720

HRK

kuna

7,5565

IDR

rupia indonésia

17 497,84

MYR

ringgit

4,8653

PHP

peso filipino

56,774

RUB

rublo

91,7763

THB

baht

37,079

BRL

real

6,6308

MXN

peso mexicano

26,1848

INR

rupia indiana

86,2990

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/9

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 323/04)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 25 de junho de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85 254 |
| Decisão n.o | 064/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Todas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Alterações ao regime de tributação das opções sobre ações reservadas ao pessoal |
| Base jurídica | Lei fiscal norueguesa, secção 5-14 |
| Tipo de medida | Regime de auxílio |
| Objetivo | Auxílios às pequenas e microempresas |
| Forma do auxílio | Isenção fiscal |
| Orçamento | 370 milhões de NOK por ano (orçamento total do regime, tal como alterado) |
| Duração | 2020 - 2029 |
| Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio | Ministério das Finanças |
| P.O Box 8008 Dep |
| 0030 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

25 de junho de 2020

Processo n.o

85 254

Decisão n.o

064/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Região

Todas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Alterações ao regime de tributação das opções sobre ações reservadas ao pessoal

Base jurídica

Lei fiscal norueguesa, secção 5-14

Tipo de medida

Regime de auxílio

Objetivo

Auxílios às pequenas e microempresas

Forma do auxílio

Isenção fiscal

Orçamento

370 milhões de NOK por ano (orçamento total do regime, tal como alterado)

Duração

2020 - 2029

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

P.O Box 8008 Dep

0030 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/10

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 323/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 26 de junho de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85 318 |
| Decisão n.o | 065/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Todo o território da Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Alterações e prorrogação do regime de subvenções às empresas que sofrem uma perda substancial de volume de negócios |
| Base jurídica | Lei relativa a um regime de subvenção temporária para empresas que sofrem uma perda substancial de volume de negócios |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Compensar os danos causados às empresas pelo surto de COVID-19 a fim de manter o emprego e assegurar uma recuperação mais rápida da economia após a crise |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Estimado em 30 mil milhões de NOK |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | O regime prolongado aplica-se às perdas sofridas no período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020. |
| Setores económicos | Todos os setores, exceto as empresas que se dedicam à extração e produção de petróleo, bem como à produção, ao transporte, à distribuição e ao comércio de eletricidade e instituições financeiras, jardins de infância privados e companhias aéreas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Administração fiscal norueguesa |
| Postboks 9200 |
| Grønland |
| 0134 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

26 de junho de 2020

Processo n.o

85 318

Decisão n.o

065/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Região

Todo o território da Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Alterações e prorrogação do regime de subvenções às empresas que sofrem uma perda substancial de volume de negócios

Base jurídica

Lei relativa a um regime de subvenção temporária para empresas que sofrem uma perda substancial de volume de negócios

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Compensar os danos causados às empresas pelo surto de COVID-19 a fim de manter o emprego e assegurar uma recuperação mais rápida da economia após a crise

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Estimado em 30 mil milhões de NOK

Intensidade

100 %

Duração

O regime prolongado aplica-se às perdas sofridas no período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020.

Setores económicos

Todos os setores, exceto as empresas que se dedicam à extração e produção de petróleo, bem como à produção, ao transporte, à distribuição e ao comércio de eletricidade e instituições financeiras, jardins de infância privados e companhias aéreas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Administração fiscal norueguesa

Postboks 9200

Grønland

0134 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/11 |
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1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/11

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2020/C 323/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 26 de junho de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85 291 |
| Decisão n.o | 066/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação | Prorrogação em 2021 do regime de subvenções à produção para órgãos de informação e meios de comunicação generalistas |
| Base jurídica | Regulamento n.o 332, de 25 de março de 2014, relativo às subvenções à produção para órgãos de informação e meios de comunicação generalistas |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Diversidade e pluralidade dos meios de comunicação social |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 370 milhões de NOK |
| Duração | 1.1.2021 a 31.12.2021 |
| Setores económicos | Meios de comunicação social |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Autoridade Norueguesa para a Comunicação Social |
| Nygata 4 |
| N‐1607 Fredrikstad |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

26 de junho de 2020

Processo n.o

85 291

Decisão n.o

066/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação

Prorrogação em 2021 do regime de subvenções à produção para órgãos de informação e meios de comunicação generalistas

Base jurídica

Regulamento n.o 332, de 25 de março de 2014, relativo às subvenções à produção para órgãos de informação e meios de comunicação generalistas

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Diversidade e pluralidade dos meios de comunicação social

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

370 milhões de NOK

Duração

1.1.2021 a 31.12.2021

Setores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Autoridade Norueguesa para a Comunicação Social

Nygata 4

N‐1607 Fredrikstad

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 1.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 323/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 323/12

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Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

(2020/C 323/07)

A presente publicação confere o direito de oposição ao registo da denominação, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«PONIKVE»

PDO-HR-02087

Data do pedido: 3.8.2015

1.   Denominação a registar

Ponikve

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

| 15. | Vinho de uvas passas |
| --- | --- |

15.

Vinho de uvas passas

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Vinho – vinho branco

Vinhos produzidos a partir das castas rukatac e pošip bijeli, de cor cristalina, entre amarelo-esverdeado e amarelo, com teor alcoólico moderadamente elevado a elevado, extrato elevado, acidez baixa, sabor cheio e equilibrado e um aroma frutado típico.

O teor máximo permitido de dióxido de enxofre é de 200 mg/L, para vinhos com teor de açúcares residuais igual ou inferior a 5 g/L, e 250 mg/L, para vinhos com mais de 5 g/L de açúcares residuais.

As restantes propriedades analíticas estão em conformidade com as definições aplicáveis nos regulamentos da UE e na legislação croata.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 12 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | 250 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

12

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

18

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

250

Vinho – Vinho rosado

Estes vinhos são produzidos a partir da casta plavac mali crni. Os vinhos rosados são de cor entre o rosa pálido e intenso. O seu aroma é dominado por notas frutadas evocativas de citrinos e cinórrodo, notas minerais e herbáceas. Têm sabor cheio, harmonioso e frutado.

O teor máximo permitido de dióxido de enxofre é de 200 mg/L, para vinhos com teor de açúcares residuais igual ou inferior a 5 g/L, e 250 mg/L, para vinhos com mais de 5 g/L de açúcares residuais.

As restantes propriedades analíticas estão em conformidade com as definições aplicáveis nos regulamentos da UE e na legislação croata.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 12 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 18 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | 250 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

12

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

18

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

250

Vinho – Vinho tinto

Estes vinhos são produzidos a partir da casta plavac mali crni. Os vinhos apresentam uma cor vermelho-púrpura escura, com fortes reflexos quando jovens. À medida que envelhecem, a cor muda, passando a vermelho-rubi escuro com tonalidades castanha e vermelha escuras nos vinhos mais velhos. Apresentam um aroma complexo a frutos escuros (cerejas, ginjas, ameixas), com notas herbáceas. Sabor: cheio, em camadas, com teor alcoólico moderadamente elevado a elevado, extrato muito elevado, taninos pronunciados, de suaves a muito adstringentes.

O teor máximo permitido de dióxido de enxofre é de 150 mg/L, para vinhos com teor de açúcares residuais igual ou inferior a 5 g/L, e 200 mg/L, para vinhos com mais de 5 g/L de açúcares residuais.

As restantes propriedades analíticas estão em conformidade com as definições aplicáveis nos regulamentos da UE e na legislação croata.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 13 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 20 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | 200 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

13

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

20

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

200

Vinho de uvas passas

Os vinhos podem ser brancos ou tintos. Apresentam matizes mais intensos de amarelo (ou de preto a cobre escuro), elevado teor alcoólico e um aroma altamente complexo de uvas sobreamadurecidas e frutos silvestres. Têm sabor cheio e frutado.

O teor máximo permitido de dióxido de enxofre é de 200 mg/l, para vinhos com teor de açúcares residuais igual ou inferior a 50 g/l, e 300 g/l, para vinhos com mais de 50 g/l de açúcares residuais. As restantes propriedades analíticas estão em conformidade com as definições aplicáveis nos regulamentos da UE e na legislação croata.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | 9 |
| Acidez total mínima | 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | 30 |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | 300 |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

9

Acidez total mínima

4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

30

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

300

5.   Práticas vitivinícolas

a.   Práticas enológicas essenciais

Condução das vinhas

Prática de cultivo

Em toda a região DOP «Ponikve», as vinhas são conduzidas exclusivamente em sistema de goblet, sem embardamento.

Cuidado da vinha

Prática de cultivo

As uvas são colhidas manualmente e colocadas em caixas.

Vinho

Restrições aplicáveis à vinificação

O vinho não pode ser fortificado ou edulcorado, acidificado ou desacidificado.

Vinho de uvas passas

Restrições aplicáveis à vinificação

As uvas utilizadas para a produção deste tipo de vinho obtêm-se por secagem natural, nas vinhas, ou, após a colheita, colocando-as ao sol em muros ou amontoados de pedra, em tulhas, esteiras de vime ou caixas de madeira, à temperatura ambiente. As uvas utilizadas para fazer este vinho devem ter pelo menos 130 ° Oechsle, não existindo limite superior.

b.   Rendimentos máximos

11 000 quilogramas de uvas por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A denominação de origem protegida «Ponikve» abrange a superfície vitícola de Ponikve, localizada no município cadastral de Boljenovići, na península de Pelješac, nas proximidades da cidade de Ston. A superfície vitícola situa-se na região vitícola de Pelješac, na sub-região de Srednja i Južna Dalmacija [Dalmácia Central e Meridional]. A área da DOP «Ponikve» estende-se desde a baía de Prapratno, a sudeste, até a localidade de Sparagovići, a noroeste. O local de Ponikve é delimitado, a norte, pelo limite natural do monte Ilija e, a sul, pela estrada D414, entre Ston e Orebić.

7.   Principais castas de uva de vinho

Maraština - rukatac, maraškin, mareština, krizol, višana, malvasia del chianti, malvasia lunga, pavlos

Plavac mali crni - plavac mali, plavac veliki, crljenak mali, crljenac, pagadebit crni, zelenka

Pošip bijeli - pošip, pošipak, pošipica

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Fatores naturais

Solo, relevo, clima

A área da DOP «Ponikve» beneficia de invernos amenos e húmidos e verões quentes e secos, típicos de um clima mediterrânico. O relevo fragmentado e as encostas íngremes impedem a estagnação do ar húmido e a formação de geadas. A cadeia montanhosa que se estende do lado norte (monte Ilija) impede o influxo direto dos ventos frios do norte. A temperatura média anual é de cerca de 16 °C. A temperatura mínima situa-se vários graus abaixo do ponto de congelação. A temperatura mais baixa de sempre foi registada em fevereiro de 1985 (-5,8 °C), e a mais elevada em agosto de 2000 (36,7 °C). A proximidade do mar modera as variações de temperatura. A precipitação anual ronda os 1 050 mm (dados relativos a 30 anos, para Dubrovnik). A precipitação mais elevada ocorre no outono e inverno, e a mais baixa no verão. São dois os ventos dominantes: i) o siroco, ou «jugo», que é quente e húmido, ii) o bora, que é um vento muito forte e frio vindo do norte. A brisa constante contribui para uma humidade atmosférica baixa em redor das folhas e dos cachos das uvas, o que ajuda a diminuir o impacto das doenças fúngicas no local.

A área da DOP «Ponikve» está situada numa zona montanhosa, com vales relativamente pequenos e estreitos e depressões de tipo polje. O relevo é geralmente cárstico. As vinhas localizam-se sobretudo em encostas com diversos graus de inclinação e exposição solar. A especificidade dos solos na área da DOP «Ponikve» é caracterizada pelo calcário dolomítico ou calcite de magnésio, que constitui o substrato básico. O substrato parental é também composto por calcário comum, em alguns locais. Desenvolveram-se nestes substratos vários tipos de solo, sobretudo ligeiros, arenosos e permeáveis, com características físicas altamente favoráveis ao cultivo da vinha. O teor de carbonatos é muito elevado em alguns locais. O terreno foi preparado para a viticultura mediante a criação de socalcos, pelo que os solos são conhecidos como solos antropomórficos em socalco. Os solos de terra roxa ou castanhos desta zona diferem dos solos de terra roxa típicos pelo seu teor relativamente elevado de areia (cerca de 10 %) e ligeiramente mais baixo de partículas de argila. A capacidade hídrica dos solos é moderada; contudo, a ascensão da humidade nos solos e a lavoura superficial permitem reter um certo grau de humidade, diminuindo assim o stresse hídrico durante os meses de seca. Os solos são superficiais em alguns locais, no seu estágio inicial de desenvolvimento. A percentagem de rocha-mãe pode ser bastante elevada (aproximadamente 10-40 %). Os solos mais antigos são mais desenvolvidos e profundos. Trata-se, principalmente, de solos limosos a argiloarenosos, com maior capacidade de retenção de água e, portanto, maior tolerância à seca do que os solos mais jovens. A composição mineral do solo tem um teor ligeiramente mais elevado de magnésio e cálcio. O elevado teor de potássio do solo é um fator importante para a baixa acidez total das uvas.

Fatores humanos

Terraços e muros de pedra seca

A maioria das vinhas na área da DOP «Ponikve» foi plantada em terraços em encostas íngremes, reduzindo assim o impacto da erosão do solo. O único objetivo da criação de terraços na área da DOP «Ponikve» é reduzir a inclinação do terreno, para facilitar o cultivo das vinhas e, principalmente, combater a erosão do solo. Estes vinhedos em socalcos são constituídos por diversos pequenos socalcos de várias dimensões, configurações e inclinações. Os terraços são formados pela construção de muros de pedra (muros de pedra seca). Estes podem variar em largura e altura, consoante a abundância de pedras no solo. Graças à implantação das vinhas na área da DOP «Ponikve», o solo é limpo de pedras, obtendo-se uma quantidade de solo suficiente para a futura vinha; a pedra torna-se um material de construção altamente valorizado, que nunca é supérfluo.

A área da DOP «Ponikve» inclui também vinhas delimitadas por muros de pedra seca, que lembram terraços. Este tipo de vinhas é implantado em zonas planas; o único objetivo dos muros de pedra seca é indicar os limites da vinha ou armazenar o excesso de pedra. Além de apresentarem uma arquitetura específica, os muros de pedra seca formam igualmente um habitat específico para numerosas plantas e animais mediterrânicos.

As vinhas na área da DOP «Ponikve» não são irrigadas, pois suportam muito bem os períodos de seca graças à estrutura específica do solo. A mecanização é utilizada na fase inicial de limpeza e preparação do terreno para a implantação das vinhas; porém, a partir daí, os muros de pedra seca são construídos manualmente de forma tradicional, sem recurso a cimento. As vinhas em terraços na área da DOP «Ponikve» constituem um património paisagístico específico que se pensa remontar à época romana (século XI). São um excelente exemplo da interação entre o ser humano e o ambiente na produção de um vinho conceituado e de elevada qualidade, bem como no aproveitamento e proteção, da melhor forma possível, da zona para a produção de uvas. Todas as vinhas jovens implantadas nesta zona seguem o modelo de cultivo em terraços ou rodeadas por muros de pedra seca. Por esse motivo, os produtores da área da DOP «Ponikve» desejam igualmente que as futuras vinhas da zona sigam este método de cultivo, sobretudo para preservar a paisagem, com os seus terraços de vinha em encosta ou em terreno plano, e evitar a consolidação das vinhas em grandes extensões com um elevado nível de mecanização.

A totalidade das vinhas na área da DOP «Ponikve» é implantada através da criação de terraços no terreno ou delimitada por muros de pedra seca. Garante-se, assim, uma superfície útil de solo para o cultivo de videiras e reduz-se o impacto da erosão do solo. As vinhas na área da DOP «Ponikve» não são irrigadas, pois suportam muito bem os períodos de seca graças à estrutura específica do solo.

Os terraços em encostas íngremes e os muros de pedra seca em terreno plano são um excelente exemplo de interação entre o ser humano e o ambiente, na produção de vinhos de elevada qualidade e no aproveitamento e proteção, da melhor forma possível, da zona para a produção de uvas, bem como, sobretudo, na preservação da paisagem, com a sua reconhecível semelhança com um «rendilhado de pedra», evitando simultaneamente a consolidação das vinhas em grandes extensões com elevado grau de mecanização.

O relevo fragmentado e as encostas íngremes impedem a estagnação do ar húmido e a formação de geadas. A cadeia montanhosa que se estende do lado norte (monte Ilija) impede o influxo direto dos ventos frios do norte, enquanto uma brisa constante contribui para uma humidade atmosférica baixa em redor das parras e dos cachos das uvas, ajudando a diminuir o impacto das doenças fúngicas no local.

Castas de uva de vinho

Os vinhos produzidos na área da DOP «Ponikve» são, sobretudo, vinhos tintos da casta plavac mali crni, além de uma pequena quantidade de vinhos brancos das castas maraština e pošip bijeli. Em termos económicos, a plavac mali crni é a mais importante casta tinta da Croácia. Foi criada pela fertilização espontânea das castas autóctones crljenak kaštelanski e dobričić. É uma casta típica das vinhas do sul e está distribuída por uma pequena área. A sua fertilização é regular e produz rendimentos fiáveis, embora, frequentemente, as uvas não amadureçam de modo uniforme. Por pertencer ao grupo das castas de maturação muito tardia, requer as posições mais soalheiras, muitas vezes voltadas para o mar, que proporcionem grande quantidade de luz por via da sua exposição e inclinação, resultando em vinhos de cor intensa e caráter forte. Possui grande resistência a fatores de stresse biótico e abiótico.

A casta maraština é comum em toda a Dalmácia. Produz uvas de pequena a média dimensão, de cor amarelo-dourado com pequenas manchas castanhas, com um baixo teor de sumo e películas espessas, sendo que os bagos estão acondicionados em cachos que lembram um corpo com braços – daí o nome. São de maturação tardia, no final do terceiro trimestre. Por serem altamente sensíveis ao oídio, desenvolvem‐se em zonas quentes, secas e bem ventiladas. A casta pošip bijeli está também presente, em menor escala, na área da DOP «Ponikve». Esta casta regista, com regularidade, rendimentos elevados. Os cachos são de tamanho médio e moderadamente ou pouco compactos. Os bagos têm forma oval, são muito doces e apresentam aromas frutados específicos.

Interação de fatores naturais e humanos

O impacto específico dos fatores ambientais (relevo, solo e clima), que, no seu conjunto, contribuem para proteger a área dos fortes ventos do norte e facilitar uma boa ventilação das folhas das plantações — reduzindo a incidência de doenças e protegendo contra geadas —, ajuda a garantir que as vinhas disponham de água suficiente, sem necessidade de irrigação. Essa realidade, a par do impacto dos fatores humanos – uma vez que o homem contribuiu diretamente para a modelagem do terreno, o seu uso sustentável e a redução do impacto da erosão através da construção de terraços – criou uma ligação inextricável entre o terreno quente em pequenos terraços e as castas típicas desta região, garantindo um excelente grau de compatibilidade para produzir vinhos identificáveis de elevada qualidade.

Interação entre os fatores naturais e humanos e as características do produto

As características e qualidade típicas dos vinhos da região de Ponikve são o resultado do clima mediterrânico favorável e do tipo específico de solos castanhos e de terra roxa. A soma do tempo térmico, superior a 2 000 °C permite a maturação de castas com diferentes períodos de maturação, mas especialmente castas de maturação tardia (períodos IV e V), como a plavac mali. Os terraços soalheiros delimitados por muros de pedra seca formam uma paisagem vinícola particular e proporcionam condições excecionais para o cultivo de castas autóctones, como a plavac mali, a rukatac e pošip. Devido à presença de uma brisa constante, é muito raro que o ar húmido fique retido nas vinhas, o que ajuda a reduzir o impacto das doenças fúngicas e estimula o desenvolvimento nas uvas de uma microflora específica que contribui para a fermentação alcoólica. A acidez total das uvas, especialmente as da casta plavac mali, é bastante baixa, resultando diretamente do clima quente do Mediterrâneo e da composição mineral do solo. O elevado teor de potássio do solo é um fator particularmente importante para a baixa acidez total das uvas. O aroma específico dos vinhos da região de Ponikve, com notas dominantes a frutos silvestres e notas suaves de ervas, nos vinhos tintos, e discretos aromas frutados, nos vinhos brancos, decorre diretamente da composição mineral do solo, em especial do seu elevado teor de cálcio e magnésio. O sabor pleno e equilibrado dos vinhos da região decorre do elevado teor de microelementos no solo, como o ferro, manganês ou zinco, que desempenham um papel essencial na síntese de numerosos compostos bioquímicos das uvas. O bom equilíbrio dos microelementos no solo torna os vinhos mais encorpados e permite o envelhecimento por muitos anos, o que garante a sua longevidade. Os vinhos de Ponikve são ricos em extratos, possuem elevado teor alcoólico e são adequados para o envelhecimento em madeira. Os outonos quentes e secos em Ponikve criam condições favoráveis para a maturação das uvas, que atingem um excelente nível de maturação fenólica. As colheitas podem ser tardias e os vinhos podem ser produzidos a partir de uvas passas.

As uvas utilizadas para a produção deste tipo de vinho obtêm-se por secagem, nas vinhas, ou, após a colheita, colocando-as ao sol em muros ou amontoados de pedra, em tulhas, esteiras de vime ou caixas de madeira, à temperatura ambiente.

A parte mais importante do processo de produção de vinhos a partir de uvas passas é garantir a secagem correta das uvas por métodos naturais, o que é possível graças às condições climáticas favoráveis, com outonos quentes e secos e ventos favoráveis, como o bora. É feita uma primeira seleção na vinha, sendo importante escolher as parcelas ou os cachos mais adequados para a secagem. A boa localização das vinhas, o solo adequado, o clima favorável, os cuidados corretos com a vinha e a seleção dos cachos adequados para o efeito garantem o êxito da secagem natural das uvas. Os vinhos produzidos a partir destas uvas apresentam aromas a frutos secos, frutos escuros e um bom equilíbrio entre álcool, extrato, acidez e açúcares residuais.

9.   Outras condições essenciais

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Hiperligação para o caderno de especificações

https://poljoprivreda.gov.hr/UserDocsImages/dokumenti/hrana/zastita_oznaka_izvrsnosti_vina/Specifikacija-proizvoda-Ponikve.pdf

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

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