# Jornal Oficial C 328/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 328 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano5 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 328

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano5 de outubro de 2020

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| Índice | Página |
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| | III   Atos preparatórios |
| | CONSELHO |
| 2020/C 328/01 | Posição (UE) n.o 9/2020 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, Adotada pelo Conselho em 20 de julho de 2020 (
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  ) | 1 |
| 2020/C 328/02 | Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 9/2020 do Conselho em primeira mão tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros | 3 |

Índice

Página

III   Atos preparatórios

CONSELHO

2020/C 328/01

Posição (UE) n.o 9/2020 do Conselho em primeira leitura, tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, Adotada pelo Conselho em 20 de julho de 2020 (
  1
  )

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2020/C 328/02

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 9/2020 do Conselho em primeira mão tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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III Atos preparatórios

CONSELHO

| 5.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/1 |
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5.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/1

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POSIÇÃO (UE) n.o 9/2020 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros

Adotada pelo Conselho em 20 de julho de 2020

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 328/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Banco Central Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O financiamento colaborativo é uma solução de tecnologia financeira que faculta às pequenas e médias empresas (PME) e, em especial, às empresas em início de atividade e de expansão, uma forma alternativa de acesso ao financiamento a fim de promover o empreendedorismo inovador na União, reforçando deste modo a União dos Mercados de Capitais. Tal contribui, por sua vez, para um sistema financeiro mais diversificado e menos dependente do crédito bancário, limitando deste modo os riscos sistémicos e de concentração. Outros benefícios da promoção do empreendedorismo inovador através do financiamento colaborativo são o desbloqueamento de capital congelado para investimento em projetos novos e inovadores, a aceleração da afetação eficiente de recursos e a diversificação dos ativos. |
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(1)

O financiamento colaborativo é uma solução de tecnologia financeira que faculta às pequenas e médias empresas (PME) e, em especial, às empresas em início de atividade e de expansão, uma forma alternativa de acesso ao financiamento a fim de promover o empreendedorismo inovador na União, reforçando deste modo a União dos Mercados de Capitais. Tal contribui, por sua vez, para um sistema financeiro mais diversificado e menos dependente do crédito bancário, limitando deste modo os riscos sistémicos e de concentração. Outros benefícios da promoção do empreendedorismo inovador através do financiamento colaborativo são o desbloqueamento de capital congelado para investimento em projetos novos e inovadores, a aceleração da afetação eficiente de recursos e a diversificação dos ativos.

| (2) | O Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos uniformes, proporcionados e diretamente aplicáveis à prestação de serviços de financiamento colaborativo, à organização, autorização e supervisão de prestadores de serviços de financiamento colaborativo, ao funcionamento das plataformas de financiamento colaborativo, bem como em matéria de à transparência e de comunicações comerciais relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo na União. |
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(2)

O Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos uniformes, proporcionados e diretamente aplicáveis à prestação de serviços de financiamento colaborativo, à organização, autorização e supervisão de prestadores de serviços de financiamento colaborativo, ao funcionamento das plataformas de financiamento colaborativo, bem como em matéria de à transparência e de comunicações comerciais relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo na União.

| (3) | No intuito de proporcionar segurança jurídica quanto às pessoas e atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE .../... e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), respetivamente, e para evitar situações em que uma mesma atividade esteja sujeita a autorizações diferentes na União, as pessoas coletivas autorizadas como prestadoras de serviços de financiamento colaborativo nos termos do Regulamento (UE) .../... deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE. |
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(3)

No intuito de proporcionar segurança jurídica quanto às pessoas e atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE .../... e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), respetivamente, e para evitar situações em que uma mesma atividade esteja sujeita a autorizações diferentes na União, as pessoas coletivas autorizadas como prestadoras de serviços de financiamento colaborativo nos termos do Regulamento (UE) .../... deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE.

| (4) | Dado que a alteração prevista na presente diretiva está diretamente relacionada com o Regulamento (UE) .../..., a data a partir da qual os Estados-Membros deverão aplicar as medidas nacionais de transposição da presente diretiva deverá ser diferida, a fim de coincidir com a data de aplicação prevista no referido regulamento, |
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(4)

Dado que a alteração prevista na presente diretiva está diretamente relacionada com o Regulamento (UE) .../..., a data a partir da qual os Estados-Membros deverão aplicar as medidas nacionais de transposição da presente diretiva deverá ser diferida, a fim de coincidir com a data de aplicação prevista no referido regulamento,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Ao artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/CE, é aditada a seguinte alínea:

| «(p) | Aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). |
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«(p)

Aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adotam e publicam, até ... [seis meses após a data de entrada em vigor do regulamento constante do documento ST 6800/20 (2018/0048(COD)).], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da presente diretiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de .../... [12 meses após a data de entrada em vigor do regulamento constante do documento ST ST 6800/20 (2018/0048(COD))].

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.

Feito em .../..., em .../... .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 65.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 27 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 20 de julho de 2020. Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às entidades, e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L ..., ..., p. ...).

3

...

(4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

4

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| 5.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 328/3 |
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5.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/3

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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 9/2020 do Conselho em primeira mão tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros

(2020/C 328/02)

I.   INTRODUÇÃO

Em 8 de março de 2018, a Comissão adotou um pacote de medidas destinadas a aprofundar a União dos Mercados de Capitais, juntamente com a Comunicação intitulada «Concluir a União dos Mercados de Capitais em 2019 — momento de acelerar a concretização». Este pacote incluía duas propostas abrangidas pelo processo legislativo ordinário, a saber:

| — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas; e |
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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas; e

| — | Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros. |
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—

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

O Parlamento Europeu adotou as suas posições em primeira leitura na sessão plenária de 27 de março de 2019.

No que diz respeito ao Conselho, o Grupo dos Serviços Financeiros analisou as duas propostas em diversas reuniões ao longo de várias presidências. Em 26 de junho de 2019, o Comité de Representantes Permanentes emitiu um mandato para a negociação de um acordo com o Parlamento sobre estas propostas.

Em 18 de dezembro de 2019, foi alcançado um acordo com o Parlamento Europeu sobre os textos de compromisso do regulamento e da diretiva, sob reserva de revisão técnica e de revisão jurídico-linguística.

Em 7 de maio de 2020, na sequência da conclusão da revisão técnica, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu aprovou os textos de compromisso. Em 12 de maio de 2020, a presidente da referida comissão endereçou uma carta à Presidência do Conselho declarando que, caso o Conselho adotasse os textos de compromisso na versão resultante da revisão técnica (incluindo as eventuais alterações de caráter jurídico-linguístico necessárias) como suas posições em primeira leitura, recomendaria ao Plenário do Parlamento que o Parlamento, em segunda leitura, aprovasse as posições do Conselho sem mais alterações. Daí resultaria que os dois atos propostos seriam considerados como tendo sido adotados com a redação correspondente às posições do Conselho.

Em 20 de maio de 2020, o Comité de Representantes Permanentes alcançou um acordo político sobre os textos de compromisso na versão resultante da revisão técnica.

Tomando em consideração o acordo acima referido, e após revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 20 de julho de 2020, em conformidade com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

II.   OBJETIVO

O financiamento colaborativo é uma solução de tecnologia financeira que faculta às pequenas e médias empresas, e, em especial às empresas em início de atividade e em fase de expansão, uma forma alternativa de acesso ao financiamento, a fim de promover o empreendedorismo inovador na União, reforçando assim a União dos Mercados de Capitais. Tal contribui, por sua vez, para um sistema financeiro mais diversificado e menos dependente do crédito bancário, limitando consequentemente os riscos sistémicos e de concentração. Outros benefícios da promoção do empreendedorismo inovador através do financiamento colaborativo são o desbloqueamento de capital congelado para investimento em projetos novos e inovadores, a aceleração da afetação eficiente de recursos e a diversificação dos ativos.

O regulamento e a diretiva têm como objetivo combater a fragmentação do regime jurídico aplicável aos serviços de financiamento colaborativo a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno desses serviços, reforçando simultaneamente a proteção dos investidores e a eficiência do mercado e contribuindo para criar a União dos Mercados de Capitais.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A diretiva suprime os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, tal como definidos no regulamento, do âmbito de aplicação da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1).

IV.   CONCLUSÃO

As posições do Conselho em primeira leitura sobre o regulamento e a diretiva refletem o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu.

O Conselho considera que as suas posições em primeira leitura formam um pacote equilibrado que, uma vez adotado, cumprirá o objetivo de promover o bom funcionamento do mercado interno dos serviços de financiamento colaborativo, reforçando a proteção dos investidores e a eficiência do mercado e contribuindo para criar a União dos Mercados de Capitais.

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(1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

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