# Jornal Oficial C 332/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 332 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano8 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 332

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano8 de outubro de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 332/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9796 — Uniqa/AXA (Insurance, Asset Management and Pensions - Czechia, Poland and Slovakia)) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 332/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9796 — Uniqa/AXA (Insurance, Asset Management and Pensions - Czechia, Poland and Slovakia)) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 332/02 | Taxas de câmbio do euro — 7 de outubro de 2020 | 2 |
| 2020/C 332/03 | Informação da Comissão sobre a notificação pela Alemanha de casos de não reciprocidade, nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2020/C 332/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 4 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2020/C 332/05 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 5 |
| 2020/C 332/06 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 6 |
| 2020/C 332/07 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 7 |
| 2020/C 332/08 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de julho de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA,
  (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004) | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 332/02

Taxas de câmbio do euro — 7 de outubro de 2020

2

2020/C 332/03

Informação da Comissão sobre a notificação pela Alemanha de casos de não reciprocidade, nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2020/C 332/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

4

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2020/C 332/05

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

5

2020/C 332/06

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

6

2020/C 332/07

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

7

2020/C 332/08

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de julho de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA,
  (Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004)

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o

o

8

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2020/C 332/09 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht) em 2 de junho de 2020 em processo penal contra M e X AG, (Processo E-7/20) | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2020/C 332/09

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht) em 2 de junho de 2020 em processo penal contra M e X AG, (Processo E-7/20)

9

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/1 |
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8.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9796 — Uniqa/AXA (Insurance, Asset Management and Pensions - Czechia, Poland and Slovakia))

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 332/01)

Em 29 de julho de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9796. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9796.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 8.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/2 |
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8.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de outubro de 2020

(2020/C 332/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1770 |
| JPY | iene | 124,73 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4421 |
| GBP | libra esterlina | 0,91413 |
| SEK | coroa sueca | 10,4830 |
| CHF | franco suíço | 1,0787 |
| ISK | coroa islandesa | 162,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,9313 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,064 |
| HUF | forint | 359,25 |
| PLN | zlóti | 4,4862 |
| RON | leu romeno | 4,8748 |
| TRY | lira turca | 9,2722 |
| AUD | dólar australiano | 1,6500 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5640 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1219 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7862 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5995 |
| KRW | won sul-coreano | 1 362,70 |
| ZAR | rand | 19,5793 |
| CNY | iuane | 7,9934 |
| HRK | kuna | 7,5685 |
| IDR | rupia indonésia | 17 359,51 |
| MYR | ringgit | 4,8917 |
| PHP | peso filipino | 56,979 |
| RUB | rublo | 91,9715 |
| THB | baht | 36,758 |
| BRL | real | 6,5448 |
| MXN | peso mexicano | 25,2609 |
| INR | rupia indiana | 86,2630 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1770

JPY

iene

124,73

DKK

coroa dinamarquesa

7,4421

GBP

libra esterlina

0,91413

SEK

coroa sueca

10,4830

CHF

franco suíço

1,0787

ISK

coroa islandesa

162,80

NOK

coroa norueguesa

10,9313

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,064

HUF

forint

359,25

PLN

zlóti

4,4862

RON

leu romeno

4,8748

TRY

lira turca

9,2722

AUD

dólar australiano

1,6500

CAD

dólar canadiano

1,5640

HKD

dólar de Hong Kong

9,1219

NZD

dólar neozelandês

1,7862

SGD

dólar singapurense

1,5995

KRW

won sul-coreano

1 362,70

ZAR

rand

19,5793

CNY

iuane

7,9934

HRK

kuna

7,5685

IDR

rupia indonésia

17 359,51

MYR

ringgit

4,8917

PHP

peso filipino

56,979

RUB

rublo

91,9715

THB

baht

36,758

BRL

real

6,5448

MXN

peso mexicano

25,2609

INR

rupia indiana

86,2630

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 8.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/3 |
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8.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/3

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Informação da Comissão sobre a notificação pela Alemanha de casos de não reciprocidade, nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2020/C 332/03)

I.   Base jurídica

A presente informação baseia-se nas notificações enviadas pela Alemanha em conformidade com o artigo 7.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação) (1).

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/1806, caso um país terceiro constante da lista do anexo II (lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transpor as fronteiras externas dos Estados-Membros para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias) aplique uma obrigação de visto relativamente aos nacionais de pelo menos um Estado-Membro, o Estado-Membro em questão notifica por escrito o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

As informações relativas a essa notificação são publicadas sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, e incluem informações sobre a data de aplicação da obrigação de visto e sobre os tipos de documentos de viagem e de vistos em questão.

II.   Informação sobre as notificações efetuadas pela Alemanha, nomeadamente a data de aplicação da obrigação de visto e os tipos de documentos de viagem e de vistos em questão

A Comissão recebeu notificações da Alemanha relativamente aos seguintes países terceiros:

| — | República da Coreia – notificação enviada em 21 de julho de 2020, |
| --- | --- |

—

República da Coreia – notificação enviada em 21 de julho de 2020,

| — | Japão – notificação enviada em 13 de agosto de 2020. |
| --- | --- |

—

Japão – notificação enviada em 13 de agosto de 2020.

| País terceiro constante da lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 que aplica a obrigação de visto | Data de aplicação da obrigação de visto | Tipos de documentos de viagem e de vistos em questão |
| --- | --- | --- |
| República da Coreia | 13 de abril de 2020 | Passaportes ordinários alemães |
| Japão | 21 de março de 2020 | Passaportes ordinários, diplomáticos e de serviço alemães |

País terceiro constante da lista do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 que aplica a obrigação de visto

Data de aplicação da obrigação de visto

Tipos de documentos de viagem e de vistos em questão

República da Coreia

13 de abril de 2020

Passaportes ordinários alemães

Japão

21 de março de 2020

Passaportes ordinários, diplomáticos e de serviço alemães

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(1)  JO L 303 de 28.11.2018, p. 39.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 8.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/4 |
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8.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/4

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 332/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 10.9.2020 |
| --- | --- |
| Duração | 10.9.2020-31.12.2020 |
| Estado-Membro | União Europeia (todos os Estados-Membros) |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | WIT/N3NO. |
| Espécie | Solhão (Glyptocephalus cynoglossus) |
| Zona | NAFO 3NO |
| Tipos de navio de pesca | — |
| Número de referência | 16/TQ123 |

Data e hora do encerramento

10.9.2020

Duração

10.9.2020-31.12.2020

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

WIT/N3NO.

Espécie

Solhão (Glyptocephalus cynoglossus)

Zona

NAFO 3NO

Tipos de navio de pesca

—

Número de referência

16/TQ123

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 8.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/5 |
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8.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/5

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 332/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 26 de junho de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85 348 |
| Decisão n.o | 069/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | COVID-19 Alterações ao regime de empréstimos bonificados para os operadores de viagens organizadas |
| Base jurídica | A base jurídica é a decisão parlamentar que autoriza a medida (1). As condições aplicáveis aos contratos de empréstimo serão definidas numa carta de atribuição e numa ficha descritiva emitidas pelo Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas da Noruega e destinada à Innovation Norway. |
| Tipo de medida | Regime de empréstimos bonificados |
| Objetivo | Pela Decisão n.o 046/20/COL, o OFE aprovou um regime de empréstimos bonificados para os operadores de viagens organizadas («regime de empréstimo»). O objetivo do regime de empréstimos consiste em: i) assegurar a disponibilidade de liquidez suficiente para os operadores no mercado das viagens organizadas; ii) assegurar o pagamento mais rápido possível reembolsos aos viajantes; (iii) preservar a continuidade da atividade económica durante e após o surto de COVID-19, através de taxas de juro bonificadas para empréstimos. É feita referência à referida decisão para uma descrição mais pormenorizada. |
| Orçamento | 1 500 milhões de NOK |
| Duração | 26.5.2020-31.12.2020 |
| Setores económicos | Viagens organizadas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Innovation Norway |
| Akersgata 13 |
| 0104 Oslo |
| Noruega |

Data de adoção da decisão

26 de junho de 2020

Processo n.o

85 348

Decisão n.o

069/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Região

COVID-19 Alterações ao regime de empréstimos bonificados para os operadores de viagens organizadas

Base jurídica

A base jurídica é a decisão parlamentar que autoriza a medida (1). As condições aplicáveis aos contratos de empréstimo serão definidas numa carta de atribuição e numa ficha descritiva emitidas pelo Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas da Noruega e destinada à Innovation Norway.

Tipo de medida

Regime de empréstimos bonificados

Objetivo

Pela Decisão n.o 046/20/COL, o OFE aprovou um regime de empréstimos bonificados para os operadores de viagens organizadas («regime de empréstimo»). O objetivo do regime de empréstimos consiste em: i) assegurar a disponibilidade de liquidez suficiente para os operadores no mercado das viagens organizadas; ii) assegurar o pagamento mais rápido possível reembolsos aos viajantes; (iii) preservar a continuidade da atividade económica durante e após o surto de COVID-19, através de taxas de juro bonificadas para empréstimos. É feita referência à referida decisão para uma descrição mais pormenorizada.

Orçamento

1 500 milhões de NOK

Duração

26.5.2020-31.12.2020

Setores económicos

Viagens organizadas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Innovation Norway

Akersgata 13

0104 Oslo

Noruega

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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(1)  https://stortinget.no/no/Saker-og-publikasjoner/Vedtak/Vedtak/Sak/?p=79784 (Tilleggsbevilgninger og omprioriteringer i statsbudsjettet 2020)

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| 8.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/6 |
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8.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/6

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 332/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 26 de junho de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85 319 |
| Decisão n.o | 067/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Título | COVID-19 Regime de subvenções diretas aos operadores de viagens organizadas |
| Base jurídica | (1A base jurídica da medida é a decisão parlamentar que a autoriza (1). As condições aplicáveis aos auxílios estatais serão definidas numa carta de atribuição e numa ficha descritiva emitidas pelo Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas da Noruega e destinada à Innovation Norway. |
| Tipo de medida | Regime de subvenção |
| Objetivo | O objetivo da medida consiste em: i) assegurar a disponibilidade de liquidez suficiente para os operadores do mercado das viagens organizadas, a fim de combater os danos causados às empresas afetadas; ii) assegurar o reembolso mais rápido possível dos viajantes; e iii) preservar a continuidade da atividade económica durante e após o surto de COVID-19. |
| Orçamento | 500 milhões de NOK |
| Duração | 26.6.2020-31.12.2020 |
| Setores económicos | Viagens organizadas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Innovation Norway |
| Akersgata 13, |
| 0104Oslo, |
| Noruega |

Data de adoção da decisão

26 de junho de 2020

Processo n.o

85 319

Decisão n.o

067/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Título

COVID-19 Regime de subvenções diretas aos operadores de viagens organizadas

Base jurídica

(1A base jurídica da medida é a decisão parlamentar que a autoriza (1). As condições aplicáveis aos auxílios estatais serão definidas numa carta de atribuição e numa ficha descritiva emitidas pelo Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas da Noruega e destinada à Innovation Norway.

Tipo de medida

Regime de subvenção

Objetivo

O objetivo da medida consiste em: i) assegurar a disponibilidade de liquidez suficiente para os operadores do mercado das viagens organizadas, a fim de combater os danos causados às empresas afetadas; ii) assegurar o reembolso mais rápido possível dos viajantes; e iii) preservar a continuidade da atividade económica durante e após o surto de COVID-19.

Orçamento

500 milhões de NOK

Duração

26.6.2020-31.12.2020

Setores económicos

Viagens organizadas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Innovation Norway

Akersgata 13,

0104Oslo,

Noruega

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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(1)  https://stortinget.no/no/Saker-og-publikasjoner/Vedtak/Vedtak/Sak/?p=79784

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| 8.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/7 |
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8.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/7

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 332/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida de auxílio:

| Data de adoção da decisão | 2 de julho de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85 349 |
| Decisão n.o | 077/20/COL |
| Estado da EFTA | Islândia |
| Título | COVID-19 Fundo de garantia de viagens para os operadores de viagens organizadas |
| Base jurídica | Lei n.o 95/2018 sobre viagens organizadas, férias e circuitos organizados
  Os termos e as condições aplicáveis aos contratos individuais de empréstimo do Estado serão definidos num regulamento publicado pelo Ministério das Indústrias e da Inovação. |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Resolver a falta de liquidez temporária e grave dos organizadores de viagens organizadas e dos operadores de viagens organizadas. |
| Tipo de auxílio | Empréstimos bonificados |
| Orçamento | 4,5 mil milhões de ISK |
| Duração | 2.7.2020-1.9.2020 |
| Setores económicos | Setor das viagens organizadas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ferðamálastofa |
| Hafnarstræti 91 |
| 600 Akureyri, |
| Islândia |

Data de adoção da decisão

2 de julho de 2020

Processo n.o

85 349

Decisão n.o

077/20/COL

Estado da EFTA

Islândia

Título

COVID-19 Fundo de garantia de viagens para os operadores de viagens organizadas

Base jurídica

Lei n.o 95/2018 sobre viagens organizadas, férias e circuitos organizados

Os termos e as condições aplicáveis aos contratos individuais de empréstimo do Estado serão definidos num regulamento publicado pelo Ministério das Indústrias e da Inovação.

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Resolver a falta de liquidez temporária e grave dos organizadores de viagens organizadas e dos operadores de viagens organizadas.

Tipo de auxílio

Empréstimos bonificados

Orçamento

4,5 mil milhões de ISK

Duração

2.7.2020-1.9.2020

Setores económicos

Setor das viagens organizadas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ferðamálastofa

Hafnarstræti 91

600 Akureyri,

Islândia

O texto autêntico da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 8.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/8 |
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8.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 332/8

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de julho de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada em conformidade com as regras sobre taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e com o artigo 10.o da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 195/04/COL, de 14 de julho de 2004 (1))

(2020/C 332/08)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 788/08/COL, de 17 de dezembro de 2008. Para se obter as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base para a Islândia e a Noruega, em vigor a partir de 1 de julho, foram atualizadas à luz de circunstâncias excecionais decorrentes da pandemia da COVID-19.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

| | Islândia | Listenstaine | Noruega |
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| 1.7.2020 – | 2,32 | - 0,46 | 0,46 |

Islândia

Listenstaine

Noruega

1.7.2020 –

2,32

- 0,46

0,46

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(1)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 8.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 332/9 |
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8.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 332/9

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht) em 2 de junho de 2020 em processo penal contra M e X AG

(Processo E-7/20)

(2020/C 332/09)

Por ofício de 2 de junho de 2020, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 10 de junho de 2020, o Tribunal de Recurso do Principado de Listenstaine (Fürstliches Obergericht) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo penal contra M e X AG, sobre as seguintes questões:

| 1. | Devem ser qualificadas como «medicamentos», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE, as infusões contra o esgotamento («burnout infusions») com a combinação de substâncias especificada?






  a) | Em caso de resposta afirmativa: no caso em apreço, constitui o fabrico, fornecimento e administração de infusões contra o esgotamento uma colocação no mercado na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da diretiva? |
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1.

Devem ser qualificadas como «medicamentos», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE, as infusões contra o esgotamento («burnout infusions») com a combinação de substâncias especificada?

a)

Em caso de resposta afirmativa: no caso em apreço, constitui o fabrico, fornecimento e administração de infusões contra o esgotamento uma colocação no mercado na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da diretiva?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior: são as infusões contra o esgotamento medicamentos que, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da diretiva, são preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervém um processo industrial? |
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b)

Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior: são as infusões contra o esgotamento medicamentos que, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da diretiva, são preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervém um processo industrial?

| c) | Devido ao seu método de fabrico, são as infusões contra o esgotamento abrangidas pela exceção prevista no artigo 3.o, n.o 2, da diretiva? |
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c)

Devido ao seu método de fabrico, são as infusões contra o esgotamento abrangidas pela exceção prevista no artigo 3.o, n.o 2, da diretiva?

| 2. | O que se deve entender por «distribuição por grosso» na aceção da Diretiva 2001/83/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/62/UE, e quais os critérios a preencher para o efeito? |
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2.

O que se deve entender por «distribuição por grosso» na aceção da Diretiva 2001/83/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/62/UE, e quais os critérios a preencher para o efeito?

| 3. | Caso as diretivas supramencionadas sejam, em princípio, aplicáveis ao caso em apreço:
  O facto de o comércio de medicamentos do tipo em causa a partir do Estado de residência de uma pessoa singular ou coletiva no EEE, ou entre um Estado do EEE e um país terceiro, sem que esses medicamentos entrem em contacto com o território do Estado de residência, ser sujeito a uma obrigação legal de autorização, cujo incumprimento seja punido, a título de delito, com pena privativa de liberdade com a duração máxima de seis meses, é compatível com a liberdade de estabelecimento, nos termos do artigo 31.o e seguintes do Acordo EEE, e deve ser considerado proporcionado? |
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3.

Caso as diretivas supramencionadas sejam, em princípio, aplicáveis ao caso em apreço:

O facto de o comércio de medicamentos do tipo em causa a partir do Estado de residência de uma pessoa singular ou coletiva no EEE, ou entre um Estado do EEE e um país terceiro, sem que esses medicamentos entrem em contacto com o território do Estado de residência, ser sujeito a uma obrigação legal de autorização, cujo incumprimento seja punido, a título de delito, com pena privativa de liberdade com a duração máxima de seis meses, é compatível com a liberdade de estabelecimento, nos termos do artigo 31.o e seguintes do Acordo EEE, e deve ser considerado proporcionado?

| 4. | O facto de noutro Estado do EEE (neste caso, a Alemanha) os medicamentos em causa não necessitarem de autorização tem alguma influência na resposta às perguntas anteriores? |
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4.

O facto de noutro Estado do EEE (neste caso, a Alemanha) os medicamentos em causa não necessitarem de autorização tem alguma influência na resposta às perguntas anteriores?

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