# Jornal Oficial C 345/16 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 345 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano16 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 345

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano16 de outubro de 2020

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2018-2019Sessões de 22 a 25 de outubro de 2018
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 324 de 27.9.2019 .

  Os textos aprovados em 24 de outubro de 2018 relativos às quitações do exercício de 2016 foram publicados no JO L 331 de 28.12.2018 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2018-2019Sessões de 22 a 25 de outubro de 2018
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 324 de 27.9.2019 .

  Os textos aprovados em 24 de outubro de 2018 relativos às quitações do exercício de 2016 foram publicados no JO L 331 de 28.12.2018 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 324 de 27.9.2019 .

Os textos aprovados em 24 de outubro de 2018 relativos às quitações do exercício de 2016 foram publicados no JO L 331 de 28.12.2018 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 23 de outubro de 2018 |
| 2020/C 345/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o papel da participação financeira dos trabalhadores na criação de postos de trabalho e na reativação de desempregados (2018/2053(INI)) | 2 |
| | Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 |
| 2020/C 345/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D058360/01 — 2018/2872(RSP)) | 8 |
| 2020/C 345/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE (D058361/01 — 2018/2873(RSP)) | 13 |
| | Quinta-feira, 25 de outubro de 2018 |
| 2020/C 345/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Recuperação de fundos e bens provenientes de países terceiros em casos de fraude (2018/2006(INI)) | 19 |
| 2020/C 345/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o aumento da violência neofascista na Europa (2018/2869(RSP)) | 22 |
| 2020/C 345/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne (2018/2858(RSP)) | 28 |
| 2020/C 345/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2018, em Katowice, Polónia (COP24) (2018/2598(RSP)) | 32 |
| 2020/C 345/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a 14.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14) (2018/2791(RSP)) | 45 |
| 2020/C 345/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre políticas sociais e do emprego na área do euro (2018/2034(INI)) | 49 |
| 2020/C 345/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a utilização pela Cambridge Analytica de dados dos utilizadores do Facebook e o impacto na proteção de dados (2018/2855(RSP)) | 58 |
| 2020/C 345/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul (2018/2885(RSP)) | 67 |
| 2020/C 345/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a situação no Mar de Azov (2018/2870(RSP)) | 71 |
| 2020/C 345/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a situação na Venezuela (2018/2891(RSP)) | 74 |
| 2020/C 345/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas (2018/2838(RSP)) | 78 |
| 2020/C 345/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União Europeia: é tempo de agir! (2018/2023(INI)) | 80 |
| 2020/C 345/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre controlar a globalização: aspetos comerciais (2018/2005(INI)) | 86 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 23 de outubro de 2018

2020/C 345/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o papel da participação financeira dos trabalhadores na criação de postos de trabalho e na reativação de desempregados (2018/2053(INI))

2

Quarta-feira, 24 de outubro de 2018

2020/C 345/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D058360/01 — 2018/2872(RSP))

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8

2020/C 345/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE (D058361/01 — 2018/2873(RSP))

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Quinta-feira, 25 de outubro de 2018

2020/C 345/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Recuperação de fundos e bens provenientes de países terceiros em casos de fraude (2018/2006(INI))

19

2020/C 345/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o aumento da violência neofascista na Europa (2018/2869(RSP))

22

2020/C 345/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne (2018/2858(RSP))

28

2020/C 345/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2018, em Katowice, Polónia (COP24) (2018/2598(RSP))

32

2020/C 345/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a 14.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14) (2018/2791(RSP))

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45

2020/C 345/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre políticas sociais e do emprego na área do euro (2018/2034(INI))

49

2020/C 345/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a utilização pela Cambridge Analytica de dados dos utilizadores do Facebook e o impacto na proteção de dados (2018/2855(RSP))

58

2020/C 345/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul (2018/2885(RSP))

67

2020/C 345/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a situação no Mar de Azov (2018/2870(RSP))

71

2020/C 345/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a situação na Venezuela (2018/2891(RSP))

74

2020/C 345/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas (2018/2838(RSP))

78

2020/C 345/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União Europeia: é tempo de agir! (2018/2023(INI))

80

2020/C 345/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre controlar a globalização: aspetos comerciais (2018/2005(INI))

86

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 23 de outubro de 2018 |
| 2020/C 345/17 | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, referente ao pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra (2018/2058(IMM)) | 98 |
| 2020/C 345/18 | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Manolis Kefalogiannis (2017/2133(IMM)) | 101 |
| 2020/C 345/19 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (14463/2017 — C8-0412/2018 — 2017/0039(APP)) | 103 |
| | Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 |
| 2020/C 345/20 | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois (2018/2075(IMM)) | 104 |
| 2020/C 345/21 | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel (2018/2076(IMM)) | 106 |
| 2020/C 345/22 | Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos (2018/2041(IMM)) | 108 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 23 de outubro de 2018

2020/C 345/17

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, referente ao pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra (2018/2058(IMM))

98

2020/C 345/18

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Manolis Kefalogiannis (2017/2133(IMM))

101

2020/C 345/19

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (14463/2017 — C8-0412/2018 — 2017/0039(APP))

o

103

Quarta-feira, 24 de outubro de 2018

2020/C 345/20

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois (2018/2075(IMM))

104

2020/C 345/21

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel (2018/2076(IMM))

106

2020/C 345/22

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos (2018/2041(IMM))

108

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| | III   Atos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 23 de outubro de 2018 |
| 2020/C 345/23 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12389/2017 — C8-0173/2018 — 2017/0169(NLE)) | 110 |
| 2020/C 345/24 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12396/2017 — C8-0177/2018 — 2017/0167(NLE)) | 111 |
| 2020/C 345/25 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12383/2017 — C8-0174/2018 — 2017/0171(NLE)) | 112 |
| 2020/C 345/26 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12393/2017 — C8-0176/2018 — 2017/0176(NLE)) | 113 |
| 2020/C 345/27 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12386/2017 — C8-0175/2018 — 2017/0179(NLE)) | 114 |
| 2020/C 345/28 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12399/2017 — C8-0172/2018– 2017/0168(NLE)) | 115 |
| 2020/C 345/29 | Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada por Portugal — EGF/2018/002 PT/Norte — Centro — Lisboa wearing apparel) (COM(2018)0621 — C8-0399/2018 — 2018/2223(BUD)) | 116 |
| 2020/C 345/30 | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Diretor Executivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (N8-0100/2018 — C8-0423/2018 — 2018/0903(NLE)) | 120 |
| 2020/C 345/31 | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Diretor Executivo Adjunto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (N8-0101/2018 — C8-0424/2018 — 2018/0904(NLE)) | 121 |
| 2020/C 345/32 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (COM(2017)0753 — C8-0019/2018 — 2017/0332(COD)) | 122 |
| 2020/C 345/33 | P8_TA(2018)0398Recursos destinados à coesão económica, social e territorial e recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e que retifica esse regulamento no que respeita aos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego (COM(2018)0498 — C8-0307/2018 — 2018/0265(COD))P8_TC1-COD(2018)0265Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego | 198 |
| 2020/C 345/34 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental e que altera as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE, os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010, e os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (COM(2018)0381 — C8-0244/2018 — 2018/0205(COD)) | 199 |
| | Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 |
| 2020/C 345/35 | Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (11737/2018 — C8-0410/2018 — 2018/2046(BUD)) | 221 |
| 2020/C 345/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (COM(2017)0826 — C8-0432/2017 — 2017/0336(COD)) | 234 |
| 2020/C 345/37 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda (11265/2018 — C8-0388/2018 — 2018/0808(CNS)) | 235 |
| 2020/C 345/38 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Irlanda (11282/2018 — C8-0389/2018 — 2018/0809(CNS)) | 236 |
| 2020/C 345/39 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Croácia (11284/2018 — C8-0390/2018 — 2018/0810(CNS)) | 237 |
| 2020/C 345/40 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (COM(2018)0340 — C8-0218/2018 — 2018/0172(COD)) | 238 |
| 2020/C 345/41 | P8_TA(2018)0412Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen no domínio dos controlos das fronteiras ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (COM(2016)0882 — C8-0533/2016 — 2016/0408(COD))P8_TC1-COD(2016)0408Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 | 284 |
| 2020/C 345/42 | P8_TA(2018)0413Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (COM(2016)0883 — C8-0530/2016 — 2016/0409(COD))P8_TC1-COD(2016)0409Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão | 285 |
| 2020/C 345/43 | P8_TA(2018)0414Utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2016)0881 — C8-0532/2016 — 2016/0407(COD))P8_TC1-COD(2016)0407Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular | 286 |
| 2020/C 345/44 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2018)0334 — C8-0269/2018 — 2018/0173(CNS)) | 288 |
| | Quinta-feira, 25 de outubro de 2018 |
| 2020/C 345/45 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação de bens culturais (COM(2017)0375 — C8-0227/2017 — 2017/0158(COD)) | 290 |
| 2020/C 345/46 | P8_TA(2018)0420Autorização e fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (COM(2014)0557 — C8-0142/2014 — 2014/0256(COD))P8_TC1-COD(2014)0256Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano | 334 |
| 2020/C 345/47 | P8_TA(2018)0421Medicamentos veterinários ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários (COM(2014)0558 — C8-0164/2014 — 2014/0257(COD))P8_TC1-COD(2014)0257Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE | 335 |
| 2020/C 345/48 | P8_TA(2018)0422Fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais e que revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho (COM(2014)0556 — C8-0143/2014 — 2014/0255(COD))P8_TC1-COD(2014)0255Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho | 336 |
| 2020/C 345/49 | P8_TA(2018)0423Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (COM(2017)0275 — C8-0171/2017 — 2017/0114(COD))P8_TC1-COD(2017)0114Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) .../ ... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas(Texto relevante para efeitos do EEE) | 337 |
| 2020/C 345/50 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (COM(2017)0653 — C8-0393/2017 — 2017/0291(COD)) | 374 |
| 2020/C 345/51 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta da regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 (COM(2018)0149– C8-0126/2018– 2018/0074(COD) | 419 |
| 2020/C 345/52 | P8_TA(2018)0426Localização da sede da Autoridade Bancária Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (COM(2017)0734 — C8-0420/2017 — 2017/0326(COD))P8_TC1-COD(2017)0326Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia | 452 |
| 2020/C 345/53 | P8_TA(2018)0427Transferência da sede da Agência Europeia de Medicamentos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2017)0735 — C8-0421/2017 — 2017/0328(COD))P8_TC1-COD(2017)0328Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos | 456 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 23 de outubro de 2018

2020/C 345/23

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12389/2017 — C8-0173/2018 — 2017/0169(NLE))

110

2020/C 345/24

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12396/2017 — C8-0177/2018 — 2017/0167(NLE))

111

2020/C 345/25

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12383/2017 — C8-0174/2018 — 2017/0171(NLE))

112

2020/C 345/26

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12393/2017 — C8-0176/2018 — 2017/0176(NLE))

113

2020/C 345/27

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12386/2017 — C8-0175/2018 — 2017/0179(NLE))

114

2020/C 345/28

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12399/2017 — C8-0172/2018– 2017/0168(NLE))

115

2020/C 345/29

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada por Portugal — EGF/2018/002 PT/Norte — Centro — Lisboa wearing apparel) (COM(2018)0621 — C8-0399/2018 — 2018/2223(BUD))

116

2020/C 345/30

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Diretor Executivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (N8-0100/2018 — C8-0423/2018 — 2018/0903(NLE))

120

2020/C 345/31

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Diretor Executivo Adjunto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (N8-0101/2018 — C8-0424/2018 — 2018/0904(NLE))

121

2020/C 345/32

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (COM(2017)0753 — C8-0019/2018 — 2017/0332(COD))

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2020/C 345/33

P8_TA(2018)0398Recursos destinados à coesão económica, social e territorial e recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e que retifica esse regulamento no que respeita aos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego (COM(2018)0498 — C8-0307/2018 — 2018/0265(COD))P8_TC1-COD(2018)0265Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego

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2020/C 345/34

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental e que altera as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE, os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010, e os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (COM(2018)0381 — C8-0244/2018 — 2018/0205(COD))

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Quarta-feira, 24 de outubro de 2018

2020/C 345/35

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (11737/2018 — C8-0410/2018 — 2018/2046(BUD))

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2020/C 345/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (COM(2017)0826 — C8-0432/2017 — 2017/0336(COD))

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2020/C 345/37

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda (11265/2018 — C8-0388/2018 — 2018/0808(CNS))

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2020/C 345/38

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Irlanda (11282/2018 — C8-0389/2018 — 2018/0809(CNS))

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2020/C 345/39

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Croácia (11284/2018 — C8-0390/2018 — 2018/0810(CNS))

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2020/C 345/40

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (COM(2018)0340 — C8-0218/2018 — 2018/0172(COD))

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2020/C 345/41

P8_TA(2018)0412Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen no domínio dos controlos das fronteiras ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (COM(2016)0882 — C8-0533/2016 — 2016/0408(COD))P8_TC1-COD(2016)0408Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006

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2020/C 345/42

P8_TA(2018)0413Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (COM(2016)0883 — C8-0530/2016 — 2016/0409(COD))P8_TC1-COD(2016)0409Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão

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2020/C 345/43

P8_TA(2018)0414Utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2016)0881 — C8-0532/2016 — 2016/0407(COD))P8_TC1-COD(2016)0407Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular

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2020/C 345/44

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2018)0334 — C8-0269/2018 — 2018/0173(CNS))

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Quinta-feira, 25 de outubro de 2018

2020/C 345/45

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação de bens culturais (COM(2017)0375 — C8-0227/2017 — 2017/0158(COD))

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2020/C 345/46

P8_TA(2018)0420Autorização e fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (COM(2014)0557 — C8-0142/2014 — 2014/0256(COD))P8_TC1-COD(2014)0256Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

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2020/C 345/47

P8_TA(2018)0421Medicamentos veterinários ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários (COM(2014)0558 — C8-0164/2014 — 2014/0257(COD))P8_TC1-COD(2014)0257Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE

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2020/C 345/48

P8_TA(2018)0422Fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais e que revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho (COM(2014)0556 — C8-0143/2014 — 2014/0255(COD))P8_TC1-COD(2014)0255Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho

o

336

2020/C 345/49

P8_TA(2018)0423Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (COM(2017)0275 — C8-0171/2017 — 2017/0114(COD))P8_TC1-COD(2017)0114Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) .../ ... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas(Texto relevante para efeitos do EEE)

337

2020/C 345/50

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (COM(2017)0653 — C8-0393/2017 — 2017/0291(COD))

374

2020/C 345/51

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta da regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 (COM(2018)0149– C8-0126/2018– 2018/0074(COD)

o

o

o

o

o

419

2020/C 345/52

P8_TA(2018)0426Localização da sede da Autoridade Bancária Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (COM(2017)0734 — C8-0420/2017 — 2017/0326(COD))P8_TC1-COD(2017)0326Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia

o

o

452

2020/C 345/53

P8_TA(2018)0427Transferência da sede da Agência Europeia de Medicamentos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2017)0735 — C8-0421/2017 — 2017/0328(COD))P8_TC1-COD(2017)0328Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos

o

o

456

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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16.10.2020

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2018-2019

Sessões de 22 a 25 de outubro de 2018

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 324 de 27.9.2019.

Os textos aprovados em 24 de outubro de 2018 relativos às quitações do exercício de 2016 foram publicados no JO L 331 de 28.12.2018.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 23 de outubro de 2018

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/2 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/2

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P8_TA(2018)0400

Papel da participação financeira dos trabalhadores na criação de postos de trabalho e na reintegração dos desempregados

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o papel da participação financeira dos trabalhadores na criação de postos de trabalho e na reativação de desempregados (2018/2053(INI))

(2020/C 345/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), e nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), e nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que exige que a UE promova um elevado nível de emprego, garanta uma proteção social adequada, lute contra a exclusão social e assegure um nível elevado de educação, formação e de proteção da saúde humana, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que exige que a UE promova um elevado nível de emprego, garanta uma proteção social adequada, lute contra a exclusão social e assegure um nível elevado de educação, formação e de proteção da saúde humana,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de março de 2014, sobre «Financiamento a longo prazo da economia europeia» (COM(2014)0168), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de março de 2014, sobre «Financiamento a longo prazo da economia europeia» (COM(2014)0168),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de ação: Direito das sociedades europeu e governo das sociedades — um quadro jurídico moderno com vista a uma maior participação dos acionistas e a sustentabilidade das empresas» (COM(2012)0740), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, intitulada «Plano de ação: Direito das sociedades europeu e governo das sociedades — um quadro jurídico moderno com vista a uma maior participação dos acionistas e a sustentabilidade das empresas» (COM(2012)0740),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «Ato para o Mercado Único II — Juntos para um novo crescimento» (COM(2012)0573),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (1),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de junho de 2008, intitulada «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa» (COM(2008)0394) e os Programas de Trabalho da Comissão para 2008 e 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de junho de 2008, intitulada «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa» (COM(2008)0394) e os Programas de Trabalho da Comissão para 2008 e 2009,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de março de 2006, intitulada «Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego: Transferência de empresas — Continuidade pela Renovação» (COM(2006)0117), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de março de 2006, intitulada «Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego: Transferência de empresas — Continuidade pela Renovação» (COM(2006)0117),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2002, intitulada «Um quadro de ação para promover a participação financeira dos trabalhadores» (COM(2002)0364) e a correspondente Resolução do Parlamento, de 5 de junho de 2003 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2002, intitulada «Um quadro de ação para promover a participação financeira dos trabalhadores» (COM(2002)0364) e a correspondente Resolução do Parlamento, de 5 de junho de 2003 (2),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 21 de outubro de 2010, sobre a participação financeira dos trabalhadores na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 21 de outubro de 2010, sobre a participação financeira dos trabalhadores na Europa,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, sobre a informação e consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas (4), e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (2013/2127(INI)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas (4), e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (2013/2127(INI)),

| — | Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, intitulado «Participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas», publicado em setembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, intitulado «Participação financeira dos trabalhadores nos lucros das empresas», publicado em setembro de 2012,

| — | Tendo em conta a revisão intercalar do Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais, publicado em 8 de junho de 2017 (COM(2017)0292), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão intercalar do Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais, publicado em 8 de junho de 2017 (COM(2017)0292),

| — | Tendo em conta o projeto-piloto da Comissão intitulado «Promoção da propriedade e participação dos trabalhadores», cuja versão final foi publicada em 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto-piloto da Comissão intitulado «Promoção da propriedade e participação dos trabalhadores», cuja versão final foi publicada em 2014,

| — | Tendo em conta o Relatório PEPPER IV, intitulado «Análise comparativa da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas nos países membros e candidatos à União Europeia», publicado em outubro de 2009 pela Universidade Livre de Berlim, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório PEPPER IV, intitulado «Análise comparativa da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas nos países membros e candidatos à União Europeia», publicado em outubro de 2009 pela Universidade Livre de Berlim,

| — | Tendo em conta o Relatório PEPPER III, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas nos novos Estados-Membros e países candidatos à União Europeia», publicado em junho de 2006 pela Universidade Livre de Berlim, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório PEPPER III, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas nos novos Estados-Membros e países candidatos à União Europeia», publicado em junho de 2006 pela Universidade Livre de Berlim,

| — | Tendo em conta o relatório, de 18 de dezembro de 2003, do Grupo de alto nível de peritos independentes sobre os obstáculos transnacionais ao aumento da participação financeira dos trabalhadores em empresas transnacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de 18 de dezembro de 2003, do Grupo de alto nível de peritos independentes sobre os obstáculos transnacionais ao aumento da participação financeira dos trabalhadores em empresas transnacionais,

| — | Tendo em conta o Relatório PEPPER II, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo participações no capital) nos Estados-Membros», publicado pela Comissão em janeiro de 1997 (COM(1996)0697), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório PEPPER II, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo participações no capital) nos Estados-Membros», publicado pela Comissão em janeiro de 1997 (COM(1996)0697),

| — | Tendo em conta o Relatório PEPPER I, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas», publicado pela Comissão e pelo Instituto Universitário Europeu em março de 1991, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório PEPPER I, intitulado «Promoção da participação dos trabalhadores nos lucros e nos resultados das empresas», publicado pela Comissão e pelo Instituto Universitário Europeu em março de 1991,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0293/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0293/2018),

| A. | Considerando que existem vários modelos de participação financeira dos trabalhadores (PFT) por que um empregador pode optar: participação nos lucros, participação de trabalhadores a título individual no capital, participação de trabalhadores em modelos cooperativos e planos de participação dos trabalhadores no capital (ESOP); |
| --- | --- |

A.

Considerando que existem vários modelos de participação financeira dos trabalhadores (PFT) por que um empregador pode optar: participação nos lucros, participação de trabalhadores a título individual no capital, participação de trabalhadores em modelos cooperativos e planos de participação dos trabalhadores no capital (ESOP);

| B. | Considerando que o modelo de PFT mais adequado deve ser cuidadosamente escolhido por cada empresa e pelos seus trabalhadores, tendo devidamente em conta o contexto nacional e setorial específico das normas fiscais, e que dependerá sobretudo da dimensão, da atividade e do estatuto da empresa, em especial se está cotada; considerando que não é conveniente desenvolver um modelo abrangente de PFT do tipo «tamanho único para todos» a nível da UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o modelo de PFT mais adequado deve ser cuidadosamente escolhido por cada empresa e pelos seus trabalhadores, tendo devidamente em conta o contexto nacional e setorial específico das normas fiscais, e que dependerá sobretudo da dimensão, da atividade e do estatuto da empresa, em especial se está cotada; considerando que não é conveniente desenvolver um modelo abrangente de PFT do tipo «tamanho único para todos» a nível da UE;

| C. | Considerando que, de acordo com os dados do inquérito de 2013 sobre as empresas europeias (5), os regimes de PFT podem variar consideravelmente em função das características da empresa; que 62 % dos estabelecimentos europeus utilizam alguma forma de remuneração variável, com uma repartição dos lucros igual a 30 % e a remuneração associada ao desempenho do grupo correspondente a 25 %; considerando que 5 % dos estabelecimentos utilizam regimes de participação no capital; que estes sistemas predominam mais no setor privado do que no setor público (com algumas exceções a nível nacional), bem como em determinados setores económicos, em particular tecnologias da informação e comunicação, finanças, seguros e consultadoria; considerando que as empresas de maior dimensão são mais propensas a utilizar estes sistemas do que as pequenas e médias empresas, sendo também mais comuns em empresas de capital estrangeiro ou multinacionais e em empresas localizadas em regiões economicamente (6) centrais ou avançadas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com os dados do inquérito de 2013 sobre as empresas europeias (5), os regimes de PFT podem variar consideravelmente em função das características da empresa; que 62 % dos estabelecimentos europeus utilizam alguma forma de remuneração variável, com uma repartição dos lucros igual a 30 % e a remuneração associada ao desempenho do grupo correspondente a 25 %; considerando que 5 % dos estabelecimentos utilizam regimes de participação no capital; que estes sistemas predominam mais no setor privado do que no setor público (com algumas exceções a nível nacional), bem como em determinados setores económicos, em particular tecnologias da informação e comunicação, finanças, seguros e consultadoria; considerando que as empresas de maior dimensão são mais propensas a utilizar estes sistemas do que as pequenas e médias empresas, sendo também mais comuns em empresas de capital estrangeiro ou multinacionais e em empresas localizadas em regiões economicamente (6) centrais ou avançadas;

| D. | Considerando que os ESOP são uma forma de PFT que utiliza uma entidade intermediária para exercer direitos de voto ou outras formas de governação em nome dos trabalhadores, e pelos quais estes poderiam optar voluntariamente; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os ESOP são uma forma de PFT que utiliza uma entidade intermediária para exercer direitos de voto ou outras formas de governação em nome dos trabalhadores, e pelos quais estes poderiam optar voluntariamente;

| E. | Considerando que os regimes de PFT implicando os trabalhadores nos processos de consulta e de tomada de decisão encerram (7) vantagens tanto para os trabalhadores como para a empresa, especialmente em termos de governação sustentável, diálogo social, respeito mútuo entre empregadores e trabalhadores, e outros aspetos, como recrutamento, retenção no serviço, motivação, satisfação profissional e desenvolvimento de competências, bem como desempenho geral e rentabilidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os regimes de PFT implicando os trabalhadores nos processos de consulta e de tomada de decisão encerram (7) vantagens tanto para os trabalhadores como para a empresa, especialmente em termos de governação sustentável, diálogo social, respeito mútuo entre empregadores e trabalhadores, e outros aspetos, como recrutamento, retenção no serviço, motivação, satisfação profissional e desenvolvimento de competências, bem como desempenho geral e rentabilidade;

| F. | Considerando que a participação dos trabalhadores no processo de tomada de decisão pode melhorar o desempenho organizacional e a qualidade da vida profissional dos trabalhadores, e que poderia funcionar como uma ferramenta de inovação no local de trabalho (8) para promover um sentimento de apropriação, reforçar o fluxo de informações na empresa e melhorar os níveis de confiança entre empregadores e trabalhadores; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a participação dos trabalhadores no processo de tomada de decisão pode melhorar o desempenho organizacional e a qualidade da vida profissional dos trabalhadores, e que poderia funcionar como uma ferramenta de inovação no local de trabalho (8) para promover um sentimento de apropriação, reforçar o fluxo de informações na empresa e melhorar os níveis de confiança entre empregadores e trabalhadores;

| G. | Considerando que os regimes de PFT podem ter impactos positivos na economia dos Estados-Membros, através do apoio às empresas, incluindo PME, e ao mercado de trabalho; considerando que a participação financeira dos trabalhadores na sua empresa pode contribuir para a satisfação profissional, para um sentimento de apropriação, para o respeito mútuo entre empregadores e trabalhadores e para o desempenho global, além de poder ajudar os trabalhadores a encontrar oportunidades nos seus países de origem; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os regimes de PFT podem ter impactos positivos na economia dos Estados-Membros, através do apoio às empresas, incluindo PME, e ao mercado de trabalho; considerando que a participação financeira dos trabalhadores na sua empresa pode contribuir para a satisfação profissional, para um sentimento de apropriação, para o respeito mútuo entre empregadores e trabalhadores e para o desempenho global, além de poder ajudar os trabalhadores a encontrar oportunidades nos seus países de origem;

| H. | Considerando que, no contexto do desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais (UMC), a PFT pode contribuir para os objetivos da UMC de crescimento inclusivo e de transparência da atividade económica; que a PFT, se associada à formação de participantes proporcionada pelas empresas e pelos Estados-Membros, poderia melhorar a educação financeira dos cidadãos da UE, reduzindo potencialmente a sua relutância em investir e, eventualmente, em aumentar o investimento de retalho; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no contexto do desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais (UMC), a PFT pode contribuir para os objetivos da UMC de crescimento inclusivo e de transparência da atividade económica; que a PFT, se associada à formação de participantes proporcionada pelas empresas e pelos Estados-Membros, poderia melhorar a educação financeira dos cidadãos da UE, reduzindo potencialmente a sua relutância em investir e, eventualmente, em aumentar o investimento de retalho;

| I. | Considerando que a Estratégia Europeia de Emprego e a Estratégia Europa 2020 estabelecem prioridades para melhorar a qualidade dos empregos e assegurar melhores condições de trabalho; que o aumento da participação dos trabalhadores nos resultados financeiros das empresas e a oferta de melhores recompensas poderiam contribuir para realizar estes objetivos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Estratégia Europeia de Emprego e a Estratégia Europa 2020 estabelecem prioridades para melhorar a qualidade dos empregos e assegurar melhores condições de trabalho; que o aumento da participação dos trabalhadores nos resultados financeiros das empresas e a oferta de melhores recompensas poderiam contribuir para realizar estes objetivos;

| J. | Considerando que a PFT tem de ir a par com um elevado nível de informação, formação e consulta dos trabalhadores, para que estes tenham plena consciência do funcionamento dos sistemas de participação financeira que podem subscrever e possam, assim, com pleno conhecimento de causa, avaliar os riscos e as vantagens potenciais destes sistemas, como em caso de falência da empresa; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a PFT tem de ir a par com um elevado nível de informação, formação e consulta dos trabalhadores, para que estes tenham plena consciência do funcionamento dos sistemas de participação financeira que podem subscrever e possam, assim, com pleno conhecimento de causa, avaliar os riscos e as vantagens potenciais destes sistemas, como em caso de falência da empresa;

| K. | Considerando que, através da PFT, do reforço do diálogo social e da tomada de decisões estratégicas, os empregadores podem investir em oportunidades de desenvolvimento para os seus trabalhadores, contribuindo assim para lutar contra a exclusão social e assegurando um elevado nível de formação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, através da PFT, do reforço do diálogo social e da tomada de decisões estratégicas, os empregadores podem investir em oportunidades de desenvolvimento para os seus trabalhadores, contribuindo assim para lutar contra a exclusão social e assegurando um elevado nível de formação;

| L. | Considerando que, ao envolver os trabalhadores no processo de tomada de decisão, e em função da especificidade do regime, a PFT pode, em alguns casos, ajudar as empresas, incluindo as PME, à respetiva reestruturação e continuidade, abordando os problemas de sucessão e de renovação geracional da empresa, por exemplo, em empresas familiares; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, ao envolver os trabalhadores no processo de tomada de decisão, e em função da especificidade do regime, a PFT pode, em alguns casos, ajudar as empresas, incluindo as PME, à respetiva reestruturação e continuidade, abordando os problemas de sucessão e de renovação geracional da empresa, por exemplo, em empresas familiares;

| M. | Considerando que se deve ter em conta que a PFT tem elementos positivos e negativos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que se deve ter em conta que a PFT tem elementos positivos e negativos;

| N. | Considerando que, embora encerre riscos financeiros, a PFT pode agir como um amortecedor de choques, permitindo bónus e outras formas de recompensa, e assegurando que os trabalhadores disponham de uma carteira de ações securizada; considerando que em particular os ESPO podem constituir um exemplo de modelo de aquisição de empresas não cotadas pelos trabalhadores, em que o processo de aquisição de empresas com prioridade permita aos trabalhadores a potencial salvaguarda dos seus próprios empregos quando existe a possibilidade de aquisição por outras empresas; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, embora encerre riscos financeiros, a PFT pode agir como um amortecedor de choques, permitindo bónus e outras formas de recompensa, e assegurando que os trabalhadores disponham de uma carteira de ações securizada; considerando que em particular os ESPO podem constituir um exemplo de modelo de aquisição de empresas não cotadas pelos trabalhadores, em que o processo de aquisição de empresas com prioridade permita aos trabalhadores a potencial salvaguarda dos seus próprios empregos quando existe a possibilidade de aquisição por outras empresas;

| O. | Considerando que são por isso necessárias medidas que protejam os trabalhadores de riscos como a perda do emprego e do capital investido quando o empregador é afetado por uma crise; considerando que a PFT não pode ser utilizada para reduzir os direitos sociais e de emprego adquiridos pelos trabalhadores, não deve substituir o pagamento normal de base, outras formas de remuneração ou contribuições para regimes de pensões, nem constituir um meio de transferir riscos para o trabalhador ou de não respeitar a legislação laboral; |
| --- | --- |

O.

Considerando que são por isso necessárias medidas que protejam os trabalhadores de riscos como a perda do emprego e do capital investido quando o empregador é afetado por uma crise; considerando que a PFT não pode ser utilizada para reduzir os direitos sociais e de emprego adquiridos pelos trabalhadores, não deve substituir o pagamento normal de base, outras formas de remuneração ou contribuições para regimes de pensões, nem constituir um meio de transferir riscos para o trabalhador ou de não respeitar a legislação laboral;

| P. | Considerando que a adesão à PFT deve continuar a ser voluntária para os trabalhadores, em particular de PME, sem afetar todavia a sua mobilidade no mercado de trabalho ou o seu direito à ação coletiva; considerando, por conseguinte, que os trabalhadores devem ter sempre acesso a informações sobre a situação económica da empresa, à exceção do seu sigilo comercial e informações comercialmente sensíveis, e ser informados das vantagens e desvantagens de cada regime PFT disponível; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a adesão à PFT deve continuar a ser voluntária para os trabalhadores, em particular de PME, sem afetar todavia a sua mobilidade no mercado de trabalho ou o seu direito à ação coletiva; considerando, por conseguinte, que os trabalhadores devem ter sempre acesso a informações sobre a situação económica da empresa, à exceção do seu sigilo comercial e informações comercialmente sensíveis, e ser informados das vantagens e desvantagens de cada regime PFT disponível;

| Q. | Considerando que os incentivos fiscais são elementos fundamentais para promover a PFT, capazes de proporcionar dividendos a médio e a longo prazo, e que os países que possuem uma longa tradição de participação financeira dos trabalhadores também registam o nível de propriedade mais desenvolvido pelos trabalhadores e o nível mais elevado de benefícios fiscais; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os incentivos fiscais são elementos fundamentais para promover a PFT, capazes de proporcionar dividendos a médio e a longo prazo, e que os países que possuem uma longa tradição de participação financeira dos trabalhadores também registam o nível de propriedade mais desenvolvido pelos trabalhadores e o nível mais elevado de benefícios fiscais;

| R. | Considerando que políticas ativas de emprego, como o apoio ao verdadeiro trabalho por conta própria e o empreendedorismo regular e social são ferramentas essenciais para reinserir os desempregados no mercado de trabalho, em conformidade com o Plano de Ação para o Espírito Empresarial, adotado em janeiro de 2013; |
| --- | --- |

R.

Considerando que políticas ativas de emprego, como o apoio ao verdadeiro trabalho por conta própria e o empreendedorismo regular e social são ferramentas essenciais para reinserir os desempregados no mercado de trabalho, em conformidade com o Plano de Ação para o Espírito Empresarial, adotado em janeiro de 2013;

| S. | Considerando que o atual Fundo Social Europeu promove o empreendedorismo social e a economia social e solidária, e que o novo FSE Plus deve continuar a fazê-lo; considerando que a PFT pode dar um contributo valioso para o desenvolvimento da economia social e solidária, tornando, por exemplo, mais acessível o investimento ou o financiamento; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o atual Fundo Social Europeu promove o empreendedorismo social e a economia social e solidária, e que o novo FSE Plus deve continuar a fazê-lo; considerando que a PFT pode dar um contributo valioso para o desenvolvimento da economia social e solidária, tornando, por exemplo, mais acessível o investimento ou o financiamento;

| T. | Considerando que a PFT pode servir de complemento aos programas da UE destinados a melhorar o acesso ao capital, nomeadamente para as PME, como o programa COSME, o programa InnovFin, o programa Europa Criativa e os fundos estruturais e de investimento europeus; |
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T.

Considerando que a PFT pode servir de complemento aos programas da UE destinados a melhorar o acesso ao capital, nomeadamente para as PME, como o programa COSME, o programa InnovFin, o programa Europa Criativa e os fundos estruturais e de investimento europeus;

| U. | Considerando que a PFT pode ser um instrumento complementar ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que presta assistência às pessoas que perderam o emprego em consequência de importantes alterações estruturais decorrentes da globalização ou da crise económica e financeira, no que diz respeito à reconversão profissional, formação, ao apoio ao exercício de uma atividade por conta própria, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a PFT pode ser um instrumento complementar ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que presta assistência às pessoas que perderam o emprego em consequência de importantes alterações estruturais decorrentes da globalização ou da crise económica e financeira, no que diz respeito à reconversão profissional, formação, ao apoio ao exercício de uma atividade por conta própria, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores;

| V. | Considerando que as orientações da UE em matéria de PFT podem ajudar os Estados-Membros a desenvolver quadros para regimes de PFT suscetíveis de gerar benefícios, tanto para os empregadores como para os trabalhadores, e aumentar também a sensibilização do público para as PFT; |
| --- | --- |

V.

Considerando que as orientações da UE em matéria de PFT podem ajudar os Estados-Membros a desenvolver quadros para regimes de PFT suscetíveis de gerar benefícios, tanto para os empregadores como para os trabalhadores, e aumentar também a sensibilização do público para as PFT;

| 1. | Insta a Comissão a estudar medidas adequadas que incentivem os Estados-Membros e as empresas, em especial as PME, a desenvolverem e oferecerem regimes de PFT em benefício e no interesse tanto dos trabalhadores como das empresas; salienta que estes regimes devem:






  — | proteger a segurança dos rendimentos dos trabalhadores, |
| --- | --- | --- |

1.

—

proteger a segurança dos rendimentos dos trabalhadores,

| — | não explorar trabalhadores numa situação de crise, |
| --- | --- |

—

não explorar trabalhadores numa situação de crise,

| — | não transferir o risco empresarial para os trabalhadores; |
| --- | --- |

—

não transferir o risco empresarial para os trabalhadores;

| — | garantir um elevado nível de proteção dos investimentos dos trabalhadores; |
| --- | --- |

—

garantir um elevado nível de proteção dos investimentos dos trabalhadores;

| 2. | Apela aos Estados-Membros para que criem incentivos não obrigatórios, incluindo incentivos fiscais que não se sobreponham às normas fiscais nacionais, conformes com os princípios das melhores práticas, ao promoverem regimes de participação dos trabalhadores junto das empresas e dos trabalhadores, apoiando ao mesmo tempo as mais elevadas normas de proteção social dos trabalhadores e salvaguardando o seu direito à ação coletiva; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que a PFT deve ser integrada num sistema de participação dos trabalhadores, por exemplo, no processo de tomada de decisões das empresas, inclusive através dos representantes dos trabalhadores, e que a PFT não deve ser um substituto de um salário justo e digno, nem de uma alternativa às pensões públicas ou de regimes de pensões acordados em conjunto; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a aplicar o «plano de ação em cinco pontos» incluído no relatório final de 2014 do projeto-piloto relativo à promoção da propriedade e participação dos trabalhadores; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece o vínculo entre as medidas legislativas a nível nacional que favorecem os regimes de PFT e o número das empresas e dos trabalhadores que os utiliza; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Sublinha os obstáculos transnacionais que enfrentam tanto as empresas que oferecem regimes desta natureza em diversos Estados-Membros como os trabalhadores, ou seja, discrepâncias na legislação e os riscos de dupla tributação, o que pode gerar custos administrativos substanciais e colidir com a livre circulação dos trabalhadores, elemento este que é importante para combater o flagelo do desemprego, reforçar a convergência e a integração entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizarem, tal como recomendado no relatório final de 2014 do projeto-piloto relativo à promoção da propriedade e participação dos trabalhadores, a tirarem proveito dos resultados dos projetos de investigação, a incentivarem a transferência transfronteiriça de boas práticas, e ainda a proporem um conjunto de modelos de apoio simples, elementares e básicos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que disponibilizem sítios Web específicos que incluam modelos de acordos de participação nos lucros para as PME e as microempresas, com vista a facilitar a respetiva aplicação, bem como informações sobre riscos anexos e outro material relevante; apela além disso à Comissão e aos Estados-Membros para que, com a ajuda da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, continuem a recolher dados sobre a utilização e a divulgação dos regimes de participação financeira, bem como a estudarem o impacto da participação financeira no funcionamento da empresa, na qualidade do seu trabalho e na retenção dos seus trabalhadores; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela aos Estados-Membros e à Comissão para que prestem assistência às empresas que demonstrem interesse em PFT, com soluções e medidas de apoio específicas que evitem custos administrativos e de desenvolvimento excessivos associados à implementação da PFT, em especial nas PME, e para que incentivem operadores externalizados, como bancos e fundos de investimento, a propor regimes simples de PFT adaptados a este tipo de empresas, certificando-se de que os intermediários não tiram partido das empresas mais pequenas e de que não há custos ocultos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que promovam a educação financeira, a fim de capacitar os cidadãos da UE e de aumentar a sensibilização para as implicações da PFT; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com os parceiros sociais, as organizações de participação financeira dos trabalhadores e com outras partes interessadas no arranque do processo, a fim de elaborarem os regimes de PFT mais adequados, e, quando um regime de PFT for considerado pertinente, o mesmo seja negociado na base de «unidade por unidade» de produção, tendo ao mesmo tempo em conta a dimensão, o tipo de empresa, a sua mão de obra e situação financeira, mas também a legislação e as práticas nacionais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recomenda que os regimes e instrumentos de poupança salarial sejam negociados ao nível de cada ramo, a fim de disponibilizar às PME e às microempresas acordos normalizados que possam ser direta e facilmente aplicados por estas empresas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que a PFT deve ser aberta a todos os trabalhadores de forma não discriminatória, independentemente da idade, do género, da nacionalidade, do trabalho a tempo inteiro/tempo parcial, etc.; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Acrescenta que se pode justificar a diferenciação entre trabalhadores para atender à diferença das suas necessidades e interesses, como planos de ações sujeitos a restrições, limitados a executivos; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que os ESOP devem também permitir que os trabalhadores utilizem a conta do ESOP para outras participações que não a do empregador atual, por forma a minimizar o risco de concentração, em particular para as PME; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Lembra que a decisão de aderir a regimes de PFT deve ser plenamente voluntária, ou seja, não devem ser tomadas medidas contra os trabalhadores que decidam não aderir e, quando concordam, a sua participação deve basear-se numa formação adequada e no assentimento informado do trabalhador, com a plena consciência dos seus direitos, obrigações e riscos, da situação da empresa, das vantagens e desvantagens de cada regime, dos efeitos da tributação ao subscrever o regime e das condições aplicáveis no momento em que abandona a empresa ou o regime; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que a PFT não deve substituir ou diminuir a remuneração normal de base nem outras prestações, designadamente para a segurança social, devendo antes ser complementar a todos os direitos sociais e contratuais, o que deve constituir um requisito prévio à aplicação da PFT; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que devem ser desenvolvidos mais vínculos entre a PFT e a economia social, nomeadamente através de programas, como «Europa Criativa», que oferecem microcréditos até 25 000 EUR às pequenas empresas e às empresas sociais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a rápida evolução e mudança do mercado de trabalho e os consequentes desafios em matéria de competências, digitalização, automatização, desigualdades em termos de riqueza e cortes na segurança social, e a permanente criação de novas oportunidades de apoio e proteção dos trabalhadores, capacitando-os a adaptarem-se e a desenvolverem-se em termos profissionais e pessoais; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta o importante papel que a PFT pode desempenhar no desenvolvimento do espírito empresarial e do empreendedorismo, facilitando a investigação e o acesso ao capital, nomeadamente às empresas em fase de arranque; |
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20.

| 21. | Salienta que, embora as microempresas desempenhem um papel importante na economia da maioria dos Estados-Membros da UE, ainda não lhes são aplicadas medidas de apoio à participação dos trabalhadores no capital; |
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21.

| 22. | Congratula-se com as iniciativas lideradas pelas direções-gerais da Comissão, como a DG EMPL, DG FISMA e DG GROW, para apoiar o emprego, as PME e a União dos Mercados de Capitais, e apela a uma abordagem coordenada para a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis, tendo presente que o beneficiário final é o cidadão europeu; |
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22.

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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23.

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(1)  JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.

(2)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 429.

(3)  JO C 440 de 30.12.2015, p. 23.

(4)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 41.

(5)  Terceiro inquérito sobre as empresas europeias (2013), Eurofound.

(6)  Alterações aos sistemas de remuneração e de prémios (2016), Eurofound.

(7)  Estudo económico anual da participação dos trabalhadores no capital das empresas nos países europeus.

(8)  Inovação dos postos de trabalho nas empresas europeias, Eurofound 2016.

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Quarta-feira, 24 de outubro de 2018

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/8 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/8

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P8_TA(2018)0416

Renovação da autorização de colocação no mercado de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D058360/01 — 2018/2872(RSP))

(2020/C 345/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D058360/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D058360/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 23.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 11 de setembro de 2018, não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 11 de setembro de 2018, não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 24 de janeiro de 2018 e publicado em 26 de fevereiro de 2018 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 24 de janeiro de 2018 e publicado em 26 de fevereiro de 2018 (3),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 20 de outubro de 2016, a empresa Monsanto Europe N.V./S.A. apresentou à Comissão, em conformidade com os artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, um pedido de renovação da autorização do milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 para utilização como género alimentício e alimento para animais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 20 de outubro de 2016, a empresa Monsanto Europe N.V./S.A. apresentou à Comissão, em conformidade com os artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, um pedido de renovação da autorização do milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 para utilização como género alimentício e alimento para animais;

| B. | Considerando que, em 24 de janeiro de 2018, a EFSA adotou um parecer favorável (1), em conformidade com os artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em que concluiu que não existiam, no pedido de renovação, elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que pudessem alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 adotada pela EFSA em 2005 (2); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 24 de janeiro de 2018, a EFSA adotou um parecer favorável (1), em conformidade com os artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em que concluiu que não existiam, no pedido de renovação, elementos de prova de novos perigos, modificação da exposição ou incertezas científicas que pudessem alterar as conclusões da avaliação dos riscos inicial relativa ao milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 adotada pela EFSA em 2005 (2);

| C. | Considerando que, de acordo com o estipulado no seu parecer científico, a EFSA não procedeu, por si própria, a uma investigação sistemática da literatura, tendo-se limitado, ao invés, a avaliar a investigação da literatura realizada pelo requerente e que concluiu, com base nessa investigação, que não tinha sido identificada qualquer publicação que pudesse suscitar preocupações em matéria de segurança; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com o estipulado no seu parecer científico, a EFSA não procedeu, por si própria, a uma investigação sistemática da literatura, tendo-se limitado, ao invés, a avaliar a investigação da literatura realizada pelo requerente e que concluiu, com base nessa investigação, que não tinha sido identificada qualquer publicação que pudesse suscitar preocupações em matéria de segurança;

| D. | Considerando que a EFSA adotou o seu parecer partindo do pressuposto de que a sequência de ADN dos dois eventos no milho geneticamente modificado NK603 x MON 810 é idêntica à sequência de ADN dos dois dos eventos inicialmente avaliados; que o requerente não apresentou quaisquer dados em apoio dessa hipótese; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a EFSA adotou o seu parecer partindo do pressuposto de que a sequência de ADN dos dois eventos no milho geneticamente modificado NK603 x MON 810 é idêntica à sequência de ADN dos dois dos eventos inicialmente avaliados; que o requerente não apresentou quaisquer dados em apoio dessa hipótese;

| E. | Considerando que o milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 expressa uma proteína que confere tolerância ao herbicida glifosato; que, em 20 de março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro — a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença — classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano (5); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 expressa uma proteína que confere tolerância ao herbicida glifosato; que, em 20 de março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro — a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença — classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano (5);

| F. | Considerando que a autorização de importação para a União de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 deverá conduzir a um aumento do seu cultivo noutros países, como a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Colômbia, o Japão, as Filipinas, a África do Sul e o Uruguai, e a um aumento correspondente da utilização de herbicidas com glifosato; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a autorização de importação para a União de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 deverá conduzir a um aumento do seu cultivo noutros países, como a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Colômbia, o Japão, as Filipinas, a África do Sul e o Uruguai, e a um aumento correspondente da utilização de herbicidas com glifosato;

| G. | Considerando que o milho geneticamente modificado NK603 x MON 810 expressa a proteína Cry1Ab, isto é, uma proteína Bt (derivada de Bacillus thuringiensis) que confere resistência a determinadas pragas de insetos lepidópteros (Ostrinia nubilalis, Sesamia spp.); |
| --- | --- |

G.

Considerando que o milho geneticamente modificado NK603 x MON 810 expressa a proteína Cry1Ab, isto é, uma proteína Bt (derivada de Bacillus thuringiensis) que confere resistência a determinadas pragas de insetos lepidópteros (Ostrinia nubilalis, Sesamia spp.);

| H. | Considerando que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt exprimem a toxina inseticida em todas as células ao longo de toda a sua vida, incluindo nas partes consumidas por seres humanos e animais; considerando que as experiências realizadas com alimentos para animais mostram que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt podem ter efeitos tóxicos (6); considerando que está demonstrado que a toxina Bt das plantas geneticamente modificadas difere significativamente da toxina Bt de ocorrência natural (7); |
| --- | --- |

H.

Considerando que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt exprimem a toxina inseticida em todas as células ao longo de toda a sua vida, incluindo nas partes consumidas por seres humanos e animais; considerando que as experiências realizadas com alimentos para animais mostram que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt podem ter efeitos tóxicos (6); considerando que está demonstrado que a toxina Bt das plantas geneticamente modificadas difere significativamente da toxina Bt de ocorrência natural (7);

| I. | Considerando que subsistem preocupações quanto a uma possível evolução da resistência à proteína Cry1Ab por parte dos lepidópteros visados, o que pode levar a uma alteração das práticas de controlo de pragas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

I.

Considerando que subsistem preocupações quanto a uma possível evolução da resistência à proteína Cry1Ab por parte dos lepidópteros visados, o que pode levar a uma alteração das práticas de controlo de pragas nos países de cultivo;

| J. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas durante o período de consulta de três meses; que esses comentários se referem, nomeadamente, à falta de informação no que respeita às linhas utilizadas atualmente, à falta de dados, por exemplo no que se refere ao potencial de transferência horizontal de genes dos eventos MON 810 e NK603, a um estudo bibliográfico deficiente, a um conjunto de dados parcialmente desatualizados e a uma abordagem de monitorização ambiental fragmentada, designadamente o facto de a persistência de proteínas Cry libertadas para o ambiente não ter sido monitorizada, de não ter sido feita uma análise da exposição do ambiente à toxina Cry e de ter sido ignorada a presença na Europa do teosinto, uma espécie selvagem aparentada ao milho (8) |
| --- | --- |

J.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas durante o período de consulta de três meses; que esses comentários se referem, nomeadamente, à falta de informação no que respeita às linhas utilizadas atualmente, à falta de dados, por exemplo no que se refere ao potencial de transferência horizontal de genes dos eventos MON 810 e NK603, a um estudo bibliográfico deficiente, a um conjunto de dados parcialmente desatualizados e a uma abordagem de monitorização ambiental fragmentada, designadamente o facto de a persistência de proteínas Cry libertadas para o ambiente não ter sido monitorizada, de não ter sido feita uma análise da exposição do ambiente à toxina Cry e de ter sido ignorada a presença na Europa do teosinto, uma espécie selvagem aparentada ao milho (8)

| K. | Considerando que, apesar destas preocupações, não foi exigido um plano de monitorização após colocação no mercado; que, do mesmo modo, não se considerou necessário efetuar uma monitorização ambiental específica após colocação no mercado; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, apesar destas preocupações, não foi exigido um plano de monitorização após colocação no mercado; que, do mesmo modo, não se considerou necessário efetuar uma monitorização ambiental específica após colocação no mercado;

| L. | Considerando que, na sequência da votação, em 11 de setembro de 2018, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; que 13 Estados-Membros votaram contra, ao passo que apenas 11 votaram a favor e quatro abstiveram-se; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, na sequência da votação, em 11 de setembro de 2018, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; que 13 Estados-Membros votaram contra, ao passo que apenas 11 votaram a favor e quatro abstiveram-se;

| M. | Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que constitui verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que caracterizou de não democrática (9); |
| --- | --- |

M.

Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que constitui verdadeiramente uma exceção no âmbito de todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que caracterizou de não democrática (9);

| N. | Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura (10) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura (10) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, o qual se revelou inadequado; |
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4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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5.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico sobre um pedido da Monsanto (pedido EFSA-GMO-RX-007) — Avaliação do milho geneticamente modificado NK603 x MON810 para renovação da autorização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-007). EFSA Journal 2018; 16(2):5163: https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/ 10.2903/j.efsa.2018.5163

(4)

| — | Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

| — | Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19). |
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—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17). |
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—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108). |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4). (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111). |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4). (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 76). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 76).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 80). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 80).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 70). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 70).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 73). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 73).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 83). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 83).

| — | Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 298 de 23.8.2018, p. 34). |
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Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 298 de 23.8.2018, p. 34).

| — | Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 307 de 30.8.2018, p. 71). |
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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 307 de 30.8.2018, p. 71).

| — | Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 307 de 30.8.2018, p. 67). |
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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 307 de 30.8.2018, p. 67).

| — | Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 337 de 20.9.2018, p. 54). |
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Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 337 de 20.9.2018, p. 54).

| — | Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 55). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 55).

| — | Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 60). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 60).

| — | Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 122). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 122).

| — | Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 127). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 127).

| — | Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 133). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 133).

| — | Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051). |
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Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051).

| — | Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0052). |
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Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0052).

| — | Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0197). |
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Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0197).

| — | Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2018)0221). |
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Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2018)0221).

| — | Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0222). |
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Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0222).

(1)  Parecer científico sobre a avaliação do milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 para renovação da autorização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-RX-007). EFSA Journal 2018; 16(2):5163: https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5163

(2)  Parecer do Painel Científico dos Organismos Geneticamente Modificados sobre um pedido (referência EFSA-GMO-UK-2004-01) apresentado pela empresa Monsanto, para a colocação no mercado de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 tolerante ao glifosato e resistente aos insetos, para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. EFSA Journal (2005) 309, 1-22: https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.2903/j.efsa.2005.309

(5)  Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015: http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol112/mono112.pdf

(6)  Ver, por exemplo, El-Shamei Z.S., Gab-Alla A.A., Shatta A.A., Moussa E.A., Rayan A.M., Histopathological Changes in Some Organs of Male Rats Fed on Genetically Modified Corn (Ajeeb Y.G.). Journal of American Science, 2012, 8(9), pp. 1117-1123: https://www.researchgate.net/publication/235256452_Histopathological_Changes_in_Some_Organs_of_Male_Rats_Fed_on_Genetically_Modified_Corn_Ajeeb_YG

(7)  Székács A., Darvas B., Comparative aspects of Cry Toxin Usage in Insect Control, em: Ishaaya I., Palli S.R., Horowitz A.R. (eds.), Advanced Technologies for Managing Insect Pests, Dordrecht, Netherlands, Springer, 2012, pp. 195-230: https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-4497-4_10

(8)  Ver «EFSA Register of Questions» (Registo de Perguntas da EFSA), Anexo G da Pergunta EFSA-Q-2017-00028, disponível em linha no endereço: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/ListOfQuestionsNoLogin?1&panel=ALL

;

(9)  Por exemplo, no discurso de abertura da sessão plenária do Parlamento Europeu, que incluía orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(10)  JO C 355 de 20.10.2017, p. 165.

(11)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/13 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/13

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P8_TA(2018)0417

Autorização do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE (D058361/01 — 2018/2873(RSP))

(2020/C 345/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE (D058361/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE (D058361/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 11 de setembro de 2018, não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 11 de setembro de 2018, não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 28 de junho de 2017 e publicado em 1 de agosto de 2017 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 28 de junho de 2017 e publicado em 1 de agosto de 2017 (3),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (COM(2017)0085, COD(2017)0035),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 26 de novembro de 2013, a empresa Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, à autoridade competente da Bélgica um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 («o pedido»); que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 26 de novembro de 2013, a empresa Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, à autoridade competente da Bélgica um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 («o pedido»); que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando, além disso, que o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de 25 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122; que 12 destas subcombinações já foram autorizadas; que a decisão de execução da Comissão que autoriza o milho abrange 14 subcombinações; |
| --- | --- |

B.

Considerando, além disso, que o pedido abrangia a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de 25 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122; que 12 destas subcombinações já foram autorizadas; que a decisão de execução da Comissão que autoriza o milho abrange 14 subcombinações;

| C. | Considerando que a empresa Monsanto Europe S.A./N.V., titular da autorização para uma das 12 subcombinações já autorizadas, a subcombinação MON 89034 × MON 88017, solicitou que a Comissão revogasse a Decisão 2011/366/UE e incorporasse esta Decisão no âmbito de aplicação da Decisão da Comissão; que este pedido foi deferido; que a legitimidade de tal abordagem é questionável; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a empresa Monsanto Europe S.A./N.V., titular da autorização para uma das 12 subcombinações já autorizadas, a subcombinação MON 89034 × MON 88017, solicitou que a Comissão revogasse a Decisão 2011/366/UE e incorporasse esta Decisão no âmbito de aplicação da Decisão da Comissão; que este pedido foi deferido; que a legitimidade de tal abordagem é questionável;

| D. | Considerando que, em 28 de junho de 2017, a EFSA adotou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (5), sobre o milho que combina cinco eventos, as subcombinações previamente avaliadas e as restantes subcombinações; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 28 de junho de 2017, a EFSA adotou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (5), sobre o milho que combina cinco eventos, as subcombinações previamente avaliadas e as restantes subcombinações;

| E. | Considerando que a EFSA reconhece que não foram apresentados dados específicos relativamente a nenhuma das 14 subcombinações; que muitos delas ainda não foram ainda criadas; que a EFSA conclui, no entanto, que todas as subcombinações «devem, em princípio, ser tão seguras quanto o milho que combina cinco eventos»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a EFSA reconhece que não foram apresentados dados específicos relativamente a nenhuma das 14 subcombinações; que muitos delas ainda não foram ainda criadas; que a EFSA conclui, no entanto, que todas as subcombinações «devem, em princípio, ser tão seguras quanto o milho que combina cinco eventos»;

| F. | Considerando que não foram realizados quaisquer ensaios de toxicologia nem apresentados quaisquer estudos em animais com géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de milho geneticamente modificado MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, ou qualquer das subcombinações (6); |
| --- | --- |

F.

Considerando que não foram realizados quaisquer ensaios de toxicologia nem apresentados quaisquer estudos em animais com géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de milho geneticamente modificado MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, ou qualquer das subcombinações (6);

| G. | Considerando que as variedades de milho em questão expressam proteínas, o que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio (7); que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (8); |
| --- | --- |

G.

Considerando que as variedades de milho em questão expressam proteínas, o que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio (7); que o glufosinato é classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; que a autorização do glufosinato expira em 31 de julho de 2018 (8);

| H. | Considerando que duas das variedades de milho em questão expressam proteínas, o que confere tolerância ao herbicida glifosato; que, em 20 de março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro — a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença — classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano (9); |
| --- | --- |

H.

Considerando que duas das variedades de milho em questão expressam proteínas, o que confere tolerância ao herbicida glifosato; que, em 20 de março de 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro — a agência da Organização Mundial da Saúde especializada nesta doença — classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano (9);

| I. | Considerando que a autorização da importação de milho geneticamente modificado MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122 para a União deve implicar um aumento do seu cultivo noutro local, como no México e na Coreia do Sul, e um aumento correspondente da utilização de herbicidas que contenham glufosinato de amónio ou glifosato; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a autorização da importação de milho geneticamente modificado MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122 para a União deve implicar um aumento do seu cultivo noutro local, como no México e na Coreia do Sul, e um aumento correspondente da utilização de herbicidas que contenham glufosinato de amónio ou glifosato;

| J. | Considerando que quatro das variedades de milho em questão expressam proteínas Cry, que são proteínas Bt (derivadas de Bacillus thuringiensis) que conferem resistência a determinadas pragas de lepidópteros e coleópteros, respetivamente; |
| --- | --- |

J.

Considerando que quatro das variedades de milho em questão expressam proteínas Cry, que são proteínas Bt (derivadas de Bacillus thuringiensis) que conferem resistência a determinadas pragas de lepidópteros e coleópteros, respetivamente;

| K. | Considerando que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt exprimem a toxina inseticida em todas as células ao longo de toda a sua vida, incluindo nas partes consumidas por seres humanos e animais; que as experiências realizadas com alimentos para animais mostram que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt podem ter efeitos tóxicos (10); que está demonstrado que a toxina Bt das plantas geneticamente modificadas difere significativamente da toxina Bt de ocorrência natural (11); |
| --- | --- |

K.

Considerando que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt exprimem a toxina inseticida em todas as células ao longo de toda a sua vida, incluindo nas partes consumidas por seres humanos e animais; que as experiências realizadas com alimentos para animais mostram que as plantas geneticamente modificadas que produzem a proteína Bt podem ter efeitos tóxicos (10); que está demonstrado que a toxina Bt das plantas geneticamente modificadas difere significativamente da toxina Bt de ocorrência natural (11);

| L. | Considerando que subsistem preocupações quanto a uma possível evolução das resistências às proteínas Cry nas pragas que se pretende atacar, o que pode levar a uma alteração das práticas de controlo de pragas nos países de cultivo; |
| --- | --- |

L.

Considerando que subsistem preocupações quanto a uma possível evolução das resistências às proteínas Cry nas pragas que se pretende atacar, o que pode levar a uma alteração das práticas de controlo de pragas nos países de cultivo;

| M. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas durante o período de consulta de três meses; que esses comentários se referem, nomeadamente, à má conceção dos ensaios, à falta de ensaios, por exemplo no que se refere à avaliação nutricional, ou à falta de um estudo alimentar de 90 dias em roedores, à ausência ou insuficiência de dados, por exemplo em relação a efeitos imprevistos associados à combinação dos eventos ou a potenciais interações das oito proteínas, que possam ter efeitos imprevistos, às suposições erradas do requerente, por exemplo no que se refere à degradação do ADN ingerido por via oral durante a sua passagem pelo trato gastrointestinal, à ausência parcial de uma avaliação dos riscos ambientais e a um plano de monitorização ambiental insuficiente (12); |
| --- | --- |

M.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram diversas observações críticas durante o período de consulta de três meses; que esses comentários se referem, nomeadamente, à má conceção dos ensaios, à falta de ensaios, por exemplo no que se refere à avaliação nutricional, ou à falta de um estudo alimentar de 90 dias em roedores, à ausência ou insuficiência de dados, por exemplo em relação a efeitos imprevistos associados à combinação dos eventos ou a potenciais interações das oito proteínas, que possam ter efeitos imprevistos, às suposições erradas do requerente, por exemplo no que se refere à degradação do ADN ingerido por via oral durante a sua passagem pelo trato gastrointestinal, à ausência parcial de uma avaliação dos riscos ambientais e a um plano de monitorização ambiental insuficiente (12);

| N. | Considerando que a investigação independente também suscita preocupações em relação à existência de lacunas importantes na avaliação comparativa, às graves lacunas no que respeita à falta de avaliação da toxicologia, à avaliação inconclusiva no que diz respeito à alergenicidade, à falta de consideração dos efeitos combinatórios e a uma avaliação incorreta dos riscos ambientais (13); |
| --- | --- |

N.

Considerando que a investigação independente também suscita preocupações em relação à existência de lacunas importantes na avaliação comparativa, às graves lacunas no que respeita à falta de avaliação da toxicologia, à avaliação inconclusiva no que diz respeito à alergenicidade, à falta de consideração dos efeitos combinatórios e a uma avaliação incorreta dos riscos ambientais (13);

| O. | Considerando que, apesar de todas estas preocupações, a EFSA não considerou necessário qualquer controlo de pós-comercialização dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de milho geneticamente modificado MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122 e das suas subcombinações; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, apesar de todas estas preocupações, a EFSA não considerou necessário qualquer controlo de pós-comercialização dos géneros alimentícios/alimentos para animais derivados de milho geneticamente modificado MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122 e das suas subcombinações;

| P. | Considerando que, na sequência da votação, em 11 de setembro de 2018, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; que 14 Estados-Membros votaram contra, apenas 11 votaram a favor e três abstiveram-se; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na sequência da votação, em 11 de setembro de 2018, no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não foi emitido parecer; que 14 Estados-Membros votaram contra, apenas 11 votaram a favor e três abstiveram-se;

| Q. | Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que constitui verdadeiramente uma exceção em todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que caracterizou de não democrática (14); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que constitui verdadeiramente uma exceção em todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, lamentou o recurso a esta prática, que caracterizou de não democrática (14);

| R. | Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura (15) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura (15) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Entende que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, na medida em que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), consiste em proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera, mais especificamente, que o projeto de decisão de execução da Comissão é contrário aos princípios da legislação alimentar geral, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002, ao prever a aprovação de variedades relativamente às quais não tenham sido facultados dados sobre a segurança dos alimentos e que não tinham sido testadas ou ainda não tenham sido criadas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta a Comissão a suspender qualquer decisão de execução relativa a pedidos de autorização de organismos geneticamente modificados até o processo de autorização ter sido revisto de forma a abordar as deficiências do atual procedimento, que se revelou inadequado; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Scientific opinion on application EFSA-GMO-BE-2013-118 for authorisation of genetically modified maize MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 and subcombinations independently of their origin, for food and feed uses, import and processing submitted under Regulation (EC) No 1829/2003 by Monsanto Company (Parecer científico sobre o pedido EFSA-GMO-BE-2013-117 de autorização do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e subcombinações, independentemente da sua origem, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 por Monsanto Company), EFSA Journal, volume 15, n.o 8, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/ 10.2903/j.efsa.2017.4921.

(4)

| — | Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110). |
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Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

| — | Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71). |
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Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).

| — | Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15). |
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Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108). |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108).

| — | Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111). |
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Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 76) |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 76)

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 80). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 80).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 70). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 70).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 73). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 73).

| — | Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 83). |
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Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 83).

| — | Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 298 de 23.8.2018, p. 34). |
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Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 298 de 23.8.2018, p. 34).

| — | Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 307 de 30.8.2018, p. 71). |
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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 307 de 30.8.2018, p. 71).

| — | Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 307 de 30.8.2018, p. 67). |
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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 307 de 30.8.2018, p. 67).

| — | Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 337 de 20.9.2018, p. 54). |
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Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 337 de 20.9.2018, p. 54).

| — | Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 55). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 55).

| — | Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 60). |
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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 60).

| — | Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 122) |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 122)

| — | Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 127). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 127).

| — | Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 133). |
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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 133).

| — | Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051). |
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Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051).

| — | Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0052). |
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Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0052).

| — | Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0197). |
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Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0197).

| — | Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2018)0221). |
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Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2018)0221).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0222). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0222).

(5)  Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM), 2017. Scientific Opinion on application EFSA-GMO-BE-2013-118 for authorisation of genetically modified maize MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 and subcombinations independently of their origin, for food and feed uses, import and processing submitted under Regulation (EC) No 1829/2003 by Monsanto Company (Parecer científico sobre o pedido EFSA-GMO-BE-2013-118 de autorização do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e subcombinações, independentemente da sua origem, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 por Monsanto Company). EFSA Journal 2017; 15(8):4921, p. 32, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2017.4921.

(6)  Como confirmado no parecer da EFSA supramencionado (EFSA Journal 2017; 15(8):4921).

(7)  O milho MON-87427-7 exprime a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato; o milho MON-89Ø34-3 exprime as proteínas Cry1A.105 e Cry2Ab2, que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros; o milho DAS-Ø15Ø7-1 exprime a proteína Cry1F, que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros, e a proteína PAT, que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato-amónio; o milho MON-88Ø17-3 exprime uma proteína Cry3Bb1 modificada, que confere proteção contra determinadas pragas de coleópteros, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância aos herbicidas à base de glifosato; o milho DAS-59122-7 exprime as proteínas Cry34Ab1 e Cry35Ab1, que conferem proteção contra determinadas pragas de coleópteros, e a proteína PAT, que confere tolerância aos herbicidas à base de glufosinato-amónio.

(8)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.detail&language=PT&selectedID=1436.

(9)  Monografias do CIIC, volume 112: «Evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), de 20 de março de 2015, http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol112/mono112.pdf.

(10)  Ver, por exemplo, El-Shamei Z.S., Gab-Alla A.A., Shatta A.A., Moussa E.A., Rayan A.M., Histopathological Changes in Some Organs of Male Rats Fed on Genetically Modified Corn (Ajeeb YG), Journal of American Science, 2012; 8(9), pp. 1117-1123, https://www.researchgate.net/publication/235256452_Histopathological_Changes_in_Some_Organs_of_Male_Rats_Fed_on_Genetically_Modified_Corn_Ajeeb_YG.

(11)  Székács A., Darvas B.., Comparative aspects of Cry Toxin Usage in Insect Control, in: Ishaaya I., Palli S.R., Horowitz A.R. (eds.), Advanced Technologies for Managing Insect Pests, Dordrecht, Países Baixos, Springer, 2012; pp. 195-230, https://link.springer.com/chapter/10.1007/978-94-007-4497-4_10.

(12)  Consultar o «Register of Questions» (Registo de Perguntas) da EFSA, Anexo G da Pergunta EFSA-Q-2013-00926, disponível em linha no endereço: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/ListOfQuestionsNoLogin?1.

(13)  Bauer-Panskus, A, Then, C, Observações da Testbiotech sobre «Scientific Opinion on application EFSA-GMO-BE-2013-118 for authorisation of genetically modified maize MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 and subcombinations independently of their origin, for food and feed uses, import and processing submitted under Regulation (EC) No 1829/2003 by Monsanto Company» (Parecer científico sobre o pedido EFSA-GMO-BE-2013-118 de autorização do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e subcombinações, independentemente da sua origem, para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, apresentado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 por Monsanto Company), disponível em. https://www.testbiotech.org/sites/default/files/Testbiotech_Comment_Maize%20MON%2087427%20x%20MON%2089034%20x%201507%20x%20MON%2088017%20x%2059122.pdf.

(14)  Por exemplo, no discurso de abertura da sessão plenária do Parlamento Europeu, que incluía orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (Estrasburgo, 15 de julho de 2014), e no discurso de 2016 sobre o Estado da União (Estrasburgo, 14 de setembro de 2016).

(15)  JO C 355 de 20.10.2017, p. 165.

(16)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

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Quinta-feira, 25 de outubro de 2018

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/19 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/19

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P8_TA(2018)0419

Proteção dos interesses financeiros da UE — Recuperação de dinheiro e ativos de países terceiros em casos de fraude

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Recuperação de fundos e bens provenientes de países terceiros em casos de fraude (2018/2006(INI))

(2020/C 345/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o décimo oitavo relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), respeitante ao ano de 2017, |
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—

Tendo em conta o décimo oitavo relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), respeitante ao ano de 2017,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (2),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA: Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir (COM(2016)0148), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA: Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir (COM(2016)0148),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de setembro de 2018, intitulado «Vigésimo nono relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude — 2017» (COM(2018)0553) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2018)0381 a 0386), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de setembro de 2018, intitulado «Vigésimo nono relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude — 2017» (COM(2018)0553) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2018)0381 a 0386),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final) (5) (resolução CRIM) e a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a luta contra a corrupção e o seguimento dado à resolução da Comissão CRIM (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final) (5) (resolução CRIM) e a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a luta contra a corrupção e o seguimento dado à resolução da Comissão CRIM (6),

| — | Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro Especial 470, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro Especial 470,

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a luta contra a fraude aduaneira e proteção dos recursos próprios da UE (O-000066/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a luta contra a fraude aduaneira e proteção dos recursos próprios da UE (O-000066/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0298/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0298/2018),

| A. | Considerando que a proteção dos interesses financeiros da UE deve ser um elemento fundamental da política da União destinado a reforçar a confiança dos cidadãos e garantir a utilização adequada e eficaz do seu dinheiro; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a proteção dos interesses financeiros da UE deve ser um elemento fundamental da política da União destinado a reforçar a confiança dos cidadãos e garantir a utilização adequada e eficaz do seu dinheiro;

| B. | Considerando que a diversidade de sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros constitui um óbice à luta contra a fraude, dada a ausência de legislação uniforme a nível europeu para combater o crime organizado; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a diversidade de sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros constitui um óbice à luta contra a fraude, dada a ausência de legislação uniforme a nível europeu para combater o crime organizado;

| C. | Considerando que o artigo 325.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 325.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»;

| D. | Considerando que a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (7) estabelece normas mínimas da UE para o congelamento de bens com vista, eventualmente, ao seu ulterior confisco e à alienação de bens no contexto de um processo penal; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (7) estabelece normas mínimas da UE para o congelamento de bens com vista, eventualmente, ao seu ulterior confisco e à alienação de bens no contexto de um processo penal;

| E. | Considerando que a proposta da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, de um regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco (2016/0412(COD)) introduz meios normalizados de cooperação entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a proposta da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, de um regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco (2016/0412(COD)) introduz meios normalizados de cooperação entre os Estados-Membros;

| F. | Considerando que nenhum destes instrumentos se pode aplicar a países terceiros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que nenhum destes instrumentos se pode aplicar a países terceiros;

| G. | Considerando que o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, nomeadamente o seu artigo 104.o, prevê meios de cooperação com países terceiros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, nomeadamente o seu artigo 104.o, prevê meios de cooperação com países terceiros;

| H. | Considerando que o artigo 3.o, n.o 4, da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo (CETS n.o 198) estipula que «cada uma das Partes adotará as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para exigir, em caso de uma ou mais infrações graves, de acordo com a definição do seu direito interno, que o autor declare a origem dos seus bens suspeitos de constituírem produtos ou de outros bens passíveis de perda, na medida em que tal exigência seja compatível com os princípios do seu direito interno»; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o artigo 3.o, n.o 4, da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo (CETS n.o 198) estipula que «cada uma das Partes adotará as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para exigir, em caso de uma ou mais infrações graves, de acordo com a definição do seu direito interno, que o autor declare a origem dos seus bens suspeitos de constituírem produtos ou de outros bens passíveis de perda, na medida em que tal exigência seja compatível com os princípios do seu direito interno»;

| I. | Considerando que, a nível regional e global, a ONU e o Conselho da Europa desenvolveram diversas convenções e mecanismos em matéria de confisco e recuperação de bens, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 15 de novembro de 2000, a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 16 de maio de 2005, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, de 8 de novembro de 1990; que, todavia, por diversas razões, estes instrumentos nem sempre permitem uma recuperação efetiva e atempada dos bens roubados; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, a nível regional e global, a ONU e o Conselho da Europa desenvolveram diversas convenções e mecanismos em matéria de confisco e recuperação de bens, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 15 de novembro de 2000, a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 16 de maio de 2005, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, de 8 de novembro de 1990; que, todavia, por diversas razões, estes instrumentos nem sempre permitem uma recuperação efetiva e atempada dos bens roubados;

| J. | Considerando que esta questão foi designada pela UE como uma das prioridades da política externa e de segurança comum; que estão a ser executados projetos-piloto e projetos preparatórios neste domínio; |
| --- | --- |

J.

Considerando que esta questão foi designada pela UE como uma das prioridades da política externa e de segurança comum; que estão a ser executados projetos-piloto e projetos preparatórios neste domínio;

| K. | Considerando que, nos termos dos artigos 1.o, 3.o e 14.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8), o OLAF está mandatado para investigar, em toda a parte, onde é gasto o dinheiro da UE, incluindo em países terceiros que recebem assistência da UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, nos termos dos artigos 1.o, 3.o e 14.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (8), o OLAF está mandatado para investigar, em toda a parte, onde é gasto o dinheiro da UE, incluindo em países terceiros que recebem assistência da UE;

| L. | Considerando que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 o OLAF pode celebrar acordos de cooperação administrativa com as autoridades competentes de países terceiros, após concertação prévia com os serviços competentes da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 o OLAF pode celebrar acordos de cooperação administrativa com as autoridades competentes de países terceiros, após concertação prévia com os serviços competentes da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa;

| 1. | Chama a atenção para o problema da perda de fundos da UE resultante dos casos de fraude em que os fundos são transferidos para países terceiros; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta a necessidade de, para efeitos de prevenção, evitar transferências de fundos através de intermediários financeiros que operam em jurisdições não transparentes e não cooperantes; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta com preocupação que os fundos provenientes de países terceiros também podem ser transferidos de forma fraudulenta para a UE; sublinha que os resultados da ação preparatória financiada pela UE para ajudar os países da Primavera Árabe a aplicarem a recuperação de ativos realizada pelo Instituto de Investigação sobre a Justiça e a Criminalidade Inter-Regional (UNICRI) das Nações Unidas deverão traduzir-se num programa permanente da UE mais vasto, destinado à recuperação de ativos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a necessidade de estabelecer uma ligação entre o desembolso de fundos e a publicação de dados relativos aos beneficiários efetivos, para facilitar a recuperação de ativos em caso de fraude; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que, infelizmente, até à data, a UE só concluiu acordos em matéria de auxílio judiciário mútuo com um número reduzido de países terceiros, como os Estados Unidos, o Japão, o Liechtenstein e a Noruega, não obstante suspeitar-se que os fundos também são transferidos para outras jurisdições; solicita à Comissão que incentive os esforços tendentes à celebração de acordos com os países terceiros que beneficiem de financiamento da UE; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta que muitos Estados-Membros tenham atualmente de recorrer a acordos bilaterais e lamenta a ausência de uma abordagem comunitária deste grave problema; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma abordagem mais uniformizada; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a UE a apresentar o mais rapidamente possível o seu pedido de adesão ao Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa, e a manter o Parlamento atualizado nesta matéria; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a endurecer a sua posição nos acordos assinados com países terceiros mediante a inclusão de cláusulas de luta contra a fraude; lamenta a inexistência de dados sobre o montante dos fundos da UE perdidos anualmente devido a casos de fraude relacionados com a transferência de dinheiro para países terceiros; solicita à Comissão que calcule o montante dos fundos perdidos pela UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Convida a Comissão a avaliar os riscos e a destacar os pontos sensíveis da legislação da UE que facilitam a transferência de dinheiro ilegal para fora da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão que estabeleça um método normalizado de recolha de dados, idêntico para todos os Estados-Membros, a fim de permitir a deteção da transferência de ativos fraudulentos para países terceiros, com o objetivo de criar, o mais rapidamente possível, uma base de dados central da UE; salienta que esse mecanismo de combate ao branqueamento de capitais já existe e pode ser alargado; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha que a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, de 16 de maio de 2005, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime, de 8 de novembro de 1990, constituem instrumentos importantes que facilitam a cooperação com países terceiros no domínio do congelamento e da recuperação de bens; congratula-se com a conclusão bem sucedida das negociações sobre a proposta de regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco, e salienta que os seus principais elementos podem constituir uma base útil para a cooperação com países terceiros no contexto de convenções internacionais e acordos bilaterais de que a UE é parte; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Lamenta o facto de nem todos os Estados-Membros da UE terem aceite fazer parte da EPPO; salienta a importância de a Procuradoria Europeia se tornar o elemento-chave de qualquer futuro mecanismo de recuperação de bens em países terceiros, para o que é necessário que seja reconhecida como autoridade judicial competente, em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento EPPO, para a aplicação de acordos existentes e futuros relativos ao auxílio judiciário mútuo e à recuperação de bens, em especial, as convenções do Conselho da Europa e das Nações Unidas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude. |
| --- | --- |

13.

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(1)  JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.

(2)  JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.

(3)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(5)  JO C 208 de 10.6.2016, p. 89.

(6)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 96.

(7)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 39.

(8)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/22 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/22

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P8_TA(2018)0428

Aumento da violência neofascista na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o aumento da violência neofascista na Europa (2018/2869(RSP))

(2020/C 345/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta o relatório, de 9 de maio de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de 9 de maio de 2017, do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada,

| — | Tendo em conta a Resolução 71/179 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2016, sobre o combate à glorificação do nazismo, do neonazismo e de outras práticas que contribuem para alimentar as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 71/179 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 19 de dezembro de 2016, sobre o combate à glorificação do nazismo, do neonazismo e de outras práticas que contribuem para alimentar as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 14.o e o Protocolo n.o 12, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o artigo 14.o e o Protocolo n.o 12,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho (1), de 29 de junho de 2000, que proíbe a discriminação em razão da raça e da origem étnica (Diretiva Igualdade Racial), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho (1), de 29 de junho de 2000, que proíbe a discriminação em razão da raça e da origem étnica (Diretiva Igualdade Racial),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (4),

| — | Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho da Europa, de 30 de setembro de 2014, sobre a luta contra as manifestações de neonazismo e de extremismo de direita, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho da Europa, de 30 de setembro de 2014, sobre a luta contra as manifestações de neonazismo e de extremismo de direita,

| — | Tendo em conta o código de conduta da UE sobre desinformação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o código de conduta da UE sobre desinformação,

| — | Tendo em conta o código de conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio em linha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o código de conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio em linha,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, tal como consagrado no artigo 2.o do TUE, a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns a todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, tal como consagrado no artigo 2.o do TUE, a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns a todos os Estados-Membros;

| B. | Considerando que a ausência de ações concretas contra os grupos neofascistas e neonazis permitiu a emergência da atual corrente xenófoba na Europa; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a ausência de ações concretas contra os grupos neofascistas e neonazis permitiu a emergência da atual corrente xenófoba na Europa;

| C. | Considerando que vários grupos e partidos políticos abertamente neofascistas, neonazis, racistas e xenófobos têm incitado ao ódio e à violência na sociedade, recordando-nos dos atos que foram capazes de cometer no passado; |
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C.

Considerando que vários grupos e partidos políticos abertamente neofascistas, neonazis, racistas e xenófobos têm incitado ao ódio e à violência na sociedade, recordando-nos dos atos que foram capazes de cometer no passado;

| D. | Considerando que a disseminação de discursos de incitação ao ódio em linha conduz frequentemente a um aumento da violência, incluindo por parte de grupos neofascistas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a disseminação de discursos de incitação ao ódio em linha conduz frequentemente a um aumento da violência, incluindo por parte de grupos neofascistas;

| E. | Considerando que alguns grupos neofacistas tiraram a vida a milhares de pessoas, nomeadamente refugiados e imigrantes, pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, pessoas LGBTQI, defensores dos direitos humanos, ativistas, políticos e agentes das forças policiais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que alguns grupos neofacistas tiraram a vida a milhares de pessoas, nomeadamente refugiados e imigrantes, pessoas pertencentes a minorias étnicas e religiosas, pessoas LGBTQI, defensores dos direitos humanos, ativistas, políticos e agentes das forças policiais;

| F. | Considerando que os grupos neofacistas, não só utilizam, como abusam dos nossos instrumentos democráticos para disseminar o ódio e a violência; |
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F.

Considerando que os grupos neofacistas, não só utilizam, como abusam dos nossos instrumentos democráticos para disseminar o ódio e a violência;

| G. | Considerando que, tal como relatado pela Europol, Julian King, comissário responsável pela segurança, salientou num discurso proferido durante um evento que teve lugar em 22 de março de 2017, em comemoração dos atentados de Bruxelas de 2016, que o extremismo violento de direita representa uma ameaça crescente e afirmou que não tinha conhecimento de um único Estado-Membro da UE que não tivesse sido afetado de algum modo por esse fenómeno, citando em particular os ataques cometidos na Noruega em 2011, o assassinato da deputada britânica Jo Cox e os ataques contra centros de asilo e mesquitas em toda a Europa, salientando e advertindo para o que constitui uma ameaça à segurança «menos assinalada»; que os grupos neofascistas e neonazis se manifestam de diferentes formas; que a maioria destes grupos exclui da sociedade determinados indivíduos ou grupos de pessoas; que os grupos neofascistas e neonazis utilizam frequentemente uma linguagem agressiva em relação aos grupos minoritários e procuram justificar as suas ações invocando o princípio da liberdade de expressão; que o direito à liberdade de expressão não é absoluto; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, tal como relatado pela Europol, Julian King, comissário responsável pela segurança, salientou num discurso proferido durante um evento que teve lugar em 22 de março de 2017, em comemoração dos atentados de Bruxelas de 2016, que o extremismo violento de direita representa uma ameaça crescente e afirmou que não tinha conhecimento de um único Estado-Membro da UE que não tivesse sido afetado de algum modo por esse fenómeno, citando em particular os ataques cometidos na Noruega em 2011, o assassinato da deputada britânica Jo Cox e os ataques contra centros de asilo e mesquitas em toda a Europa, salientando e advertindo para o que constitui uma ameaça à segurança «menos assinalada»; que os grupos neofascistas e neonazis se manifestam de diferentes formas; que a maioria destes grupos exclui da sociedade determinados indivíduos ou grupos de pessoas; que os grupos neofascistas e neonazis utilizam frequentemente uma linguagem agressiva em relação aos grupos minoritários e procuram justificar as suas ações invocando o princípio da liberdade de expressão; que o direito à liberdade de expressão não é absoluto;

| H. | Considerando que o artigo 30.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina claramente que nenhuma parte da declaração «pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades» nela enunciados; |
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H.

Considerando que o artigo 30.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina claramente que nenhuma parte da declaração «pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades» nela enunciados;

| I. | Considerando que na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial se afirma que os Estados Partes condenam a propaganda e todas as organizações que se inspiram em ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica; |
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I.

Considerando que na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial se afirma que os Estados Partes condenam a propaganda e todas as organizações que se inspiram em ideias ou teorias fundadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica;

| J. | Considerando que a apologia do fascismo é proibida em vários Estados-Membros em virtude das respetivas legislações nacionais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a apologia do fascismo é proibida em vários Estados-Membros em virtude das respetivas legislações nacionais;

| K. | Considerando que o relatório TESAT da Europol, de 2018, registou quase uma duplicação do número de pessoas detidas por infrações de extrema-direita em 2017; |
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K.

Considerando que o relatório TESAT da Europol, de 2018, registou quase uma duplicação do número de pessoas detidas por infrações de extrema-direita em 2017;

| L. | Considerando que, em 22 de julho de 2011, 77 pessoas foram assassinadas e 151 foram feridas nos ataques na Noruega; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 22 de julho de 2011, 77 pessoas foram assassinadas e 151 foram feridas nos ataques na Noruega;

| M. | Considerando que, em 16 de junho de 2016, a deputada ao Parlamento britânico Jo Cox foi brutalmente assassinada em Birstall, no Reino Unido; |
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M.

Considerando que, em 16 de junho de 2016, a deputada ao Parlamento britânico Jo Cox foi brutalmente assassinada em Birstall, no Reino Unido;

| N. | Considerando que, em 2017 (5), foram registados cinco atentados terroristas evitados, falhados ou levados a cabo no Reino Unido, atribuídos a pessoas da extrema-direita, de acordo com o relatório TESAT da Europol, de 2018; |
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N.

Considerando que, em 2017 (5), foram registados cinco atentados terroristas evitados, falhados ou levados a cabo no Reino Unido, atribuídos a pessoas da extrema-direita, de acordo com o relatório TESAT da Europol, de 2018;

| O. | Considerando que, em 21 de setembro de 2018, Eleonora Forenza, deputada ao Parlamento Europeu, e o seu assistente Antonio Perillo foram agredidos após uma manifestação antifascista em Bari, na Itália; |
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O.

Considerando que, em 21 de setembro de 2018, Eleonora Forenza, deputada ao Parlamento Europeu, e o seu assistente Antonio Perillo foram agredidos após uma manifestação antifascista em Bari, na Itália;

| P. | Considerando que o serviço de informação francês manifestou preocupação com o número crescente de membros das forças militares e policiais que aderem a grupos violentos de extrema-direita (6); |
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P.

Considerando que o serviço de informação francês manifestou preocupação com o número crescente de membros das forças militares e policiais que aderem a grupos violentos de extrema-direita (6);

| Q. | Considerando que a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), instituída pelo Conselho da Europa, manifestou, num relatório publicado em 15 de maio de 2018, preocupação com o aumento do extremismo de direita e do neofascismo na Croácia (7); |
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Q.

Considerando que a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), instituída pelo Conselho da Europa, manifestou, num relatório publicado em 15 de maio de 2018, preocupação com o aumento do extremismo de direita e do neofascismo na Croácia (7);

| R. | Considerando que, na Polónia, durante uma manifestação em novembro de 2017, membros do movimento polaco de extrema-direita National Radical Camp (ONR) enforcaram em efígie numa praça pública na cidade de Katowice, a sul do país, seis deputados ao Parlamento Europeu, que defendem a tolerância, o primado de direito e outros valores europeus; considerando que ainda está a decorrer uma investigação, mas que, até à data, não foi deduzida acusação contra qualquer suspeito, embora o evento tenha sido divulgado em diversos meios de comunicação, nomeadamente através de imagens vídeo; |
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R.

Considerando que, na Polónia, durante uma manifestação em novembro de 2017, membros do movimento polaco de extrema-direita National Radical Camp (ONR) enforcaram em efígie numa praça pública na cidade de Katowice, a sul do país, seis deputados ao Parlamento Europeu, que defendem a tolerância, o primado de direito e outros valores europeus; considerando que ainda está a decorrer uma investigação, mas que, até à data, não foi deduzida acusação contra qualquer suspeito, embora o evento tenha sido divulgado em diversos meios de comunicação, nomeadamente através de imagens vídeo;

| S. | Considerando que, em novembro de 2017, para assinalar o dia da independência da Polónia, as organizações de extrema-direita realizaram uma grande manifestação em Varsóvia, reunindo mais de 60 000 pessoas; considerando que os manifestantes exibiam faixas xenófobas com mensagens como «Europa branca de nações fraternas», algumas das quais incluíam representações da «Falanga», um símbolo fascista da década de 1930; |
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S.

Considerando que, em novembro de 2017, para assinalar o dia da independência da Polónia, as organizações de extrema-direita realizaram uma grande manifestação em Varsóvia, reunindo mais de 60 000 pessoas; considerando que os manifestantes exibiam faixas xenófobas com mensagens como «Europa branca de nações fraternas», algumas das quais incluíam representações da «Falanga», um símbolo fascista da década de 1930;

| T. | Considerando que o julgamento dos membros do partido neonazi Aurora Dourada, acusados de organização criminosa e do assassinato de Pavlos Fyssas, entre outros crimes, incluindo, tentativa de homicídio, está ainda em curso na Grécia; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o julgamento dos membros do partido neonazi Aurora Dourada, acusados de organização criminosa e do assassinato de Pavlos Fyssas, entre outros crimes, incluindo, tentativa de homicídio, está ainda em curso na Grécia;

| U. | Considerando que, em 21 de setembro de 2018, o ativista LGBTQI Zak Kostopoulos foi brutalmente assassinado no centro de Atenas; que um dos acusados do crime tem alegadamente ligações a forças da extrema-direita; que é necessária uma investigação exaustiva para que os responsáveis pelos maus-tratos que lhe foram infligidos e pela sua morte possam ser julgados; |
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U.

Considerando que, em 21 de setembro de 2018, o ativista LGBTQI Zak Kostopoulos foi brutalmente assassinado no centro de Atenas; que um dos acusados do crime tem alegadamente ligações a forças da extrema-direita; que é necessária uma investigação exaustiva para que os responsáveis pelos maus-tratos que lhe foram infligidos e pela sua morte possam ser julgados;

| V. | Considerando que um italiano foi condenado a 12 anos de prisão por ter alvejado e ferido seis migrantes africanos num ataque motivado por questões raciais, na cidade de Macerata, no centro de Itália; |
| --- | --- |

V.

Considerando que um italiano foi condenado a 12 anos de prisão por ter alvejado e ferido seis migrantes africanos num ataque motivado por questões raciais, na cidade de Macerata, no centro de Itália;

| W. | Considerando que sete membros de um grupo de milícias de extrema-direita detidos em Chemnitz, em meados de setembro de 2018, por violação da paz, foram recentemente acusados da constituição de uma organização terrorista intitulada Revolution Chemnitz; que, segundo os procuradores federais, os investigadores agravaram as acusações de crime para terrorismo depois de examinar as comunicações internas do grupo; |
| --- | --- |

W.

Considerando que sete membros de um grupo de milícias de extrema-direita detidos em Chemnitz, em meados de setembro de 2018, por violação da paz, foram recentemente acusados da constituição de uma organização terrorista intitulada Revolution Chemnitz; que, segundo os procuradores federais, os investigadores agravaram as acusações de crime para terrorismo depois de examinar as comunicações internas do grupo;

| X. | Considerando que, em 7 de dezembro de 2017, cinco membros do movimento Génération Identitaire foram condenados em França por incitação ao ódio racial e religioso; considerando que, durante as eleições presidenciais de 2017, indivíduos ligados a grupos de extrema-direita, designadamente a Action française, planeavam um ataque terrorista contra diversos políticos e mesquitas franceses; que, em 24 de junho de 2018, dez membros do grupo de extrema-direita Action des Forces opérationnelles (AFO) foram detidos por terem planeado uma série de ataques que visavam membros da comunidade muçulmana; que, em 14 de setembro de 2018, dois antigos cabeças-rapadas foram condenados pelo homicídio de Clément Méric, um jovem estudante e ativista antifascista morto em junho de 2013; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, em 7 de dezembro de 2017, cinco membros do movimento Génération Identitaire foram condenados em França por incitação ao ódio racial e religioso; considerando que, durante as eleições presidenciais de 2017, indivíduos ligados a grupos de extrema-direita, designadamente a Action française, planeavam um ataque terrorista contra diversos políticos e mesquitas franceses; que, em 24 de junho de 2018, dez membros do grupo de extrema-direita Action des Forces opérationnelles (AFO) foram detidos por terem planeado uma série de ataques que visavam membros da comunidade muçulmana; que, em 14 de setembro de 2018, dois antigos cabeças-rapadas foram condenados pelo homicídio de Clément Méric, um jovem estudante e ativista antifascista morto em junho de 2013;

| Y. | Considerando que, em Espanha, 12 membros da organização neonazi Hogar Social Madrid estão atualmente a ser investigados por incitação ao ódio; que membros dos grupos fascistas espanhóis Falange, Alianza Nacional e Democracia Nacional foram detidos e condenados pelo Supremo Tribunal em Espanha, após um ataque ao Centro Cultural Blanquerna, em Madrid, durante as comemorações do dia nacional da Catalunha, em 2013; que, em 2016, a ONG antirracista SOS Racismo documentou 309 casos de violência xenófoba; que o presidente da organização recebeu ameaças de morte após comunicar esses casos, tendo condenado a falta de mecanismos eficazes para denunciar tais crimes; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, em Espanha, 12 membros da organização neonazi Hogar Social Madrid estão atualmente a ser investigados por incitação ao ódio; que membros dos grupos fascistas espanhóis Falange, Alianza Nacional e Democracia Nacional foram detidos e condenados pelo Supremo Tribunal em Espanha, após um ataque ao Centro Cultural Blanquerna, em Madrid, durante as comemorações do dia nacional da Catalunha, em 2013; que, em 2016, a ONG antirracista SOS Racismo documentou 309 casos de violência xenófoba; que o presidente da organização recebeu ameaças de morte após comunicar esses casos, tendo condenado a falta de mecanismos eficazes para denunciar tais crimes;

| Z. | Considerando que 19 pessoas foram acusadas pela Fundación Nacional Francisco Franco, uma entidade que glorifica a ditadura espanhola e os respetivos crimes, e pela família Franco de várias infrações que poderiam resultar em penas de prisão de até 13 anos, na sequência de uma ação pacífica e simbólica que envolveu a colocação de duas faixas de grandes dimensões na casa senhorial Pazo de Meirás, instando as autoridades públicas a intervir para devolver essa propriedade ao povo galego; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que 19 pessoas foram acusadas pela Fundación Nacional Francisco Franco, uma entidade que glorifica a ditadura espanhola e os respetivos crimes, e pela família Franco de várias infrações que poderiam resultar em penas de prisão de até 13 anos, na sequência de uma ação pacífica e simbólica que envolveu a colocação de duas faixas de grandes dimensões na casa senhorial Pazo de Meirás, instando as autoridades públicas a intervir para devolver essa propriedade ao povo galego;

| AA. | Considerando que o Congresso espanhol adotou uma moção no sentido de transladar o corpo de Francisco Franco do seu túmulo no memorial da guerra conhecido por Valle de los Caídos, um local de peregrinação da extrema-direita; considerando que todos os restantes símbolos ou monumentos que celebram a revolta militar, a guerra civil e a ditadura de Franco devem ser efetivamente removidos, e que aqueles que não podem ser eliminados devem ser sujeitos à necessária contextualização e reinterpretação, para que possam contribuir para a sensibilização do público e para a memória do passado; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o Congresso espanhol adotou uma moção no sentido de transladar o corpo de Francisco Franco do seu túmulo no memorial da guerra conhecido por Valle de los Caídos, um local de peregrinação da extrema-direita; considerando que todos os restantes símbolos ou monumentos que celebram a revolta militar, a guerra civil e a ditadura de Franco devem ser efetivamente removidos, e que aqueles que não podem ser eliminados devem ser sujeitos à necessária contextualização e reinterpretação, para que possam contribuir para a sensibilização do público e para a memória do passado;

| AB. | Considerando que o movimento neonazi Nordic Resistance Movement (NMR) organiza regularmente manifestações por toda a Escandinávia, entoando palavras de ordem e exibindo as bandeiras verdes e brancas da organização; que vários membros do NMR foram condenados por ataques violentos contra civis e contra a polícia; que o grande número de ataques incendiários contra centros de acolhimento de refugiados levou o Governo sueco, em 2015, a não divulgar a localização dos edifícios destinados a alojar os refugiados; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que o movimento neonazi Nordic Resistance Movement (NMR) organiza regularmente manifestações por toda a Escandinávia, entoando palavras de ordem e exibindo as bandeiras verdes e brancas da organização; que vários membros do NMR foram condenados por ataques violentos contra civis e contra a polícia; que o grande número de ataques incendiários contra centros de acolhimento de refugiados levou o Governo sueco, em 2015, a não divulgar a localização dos edifícios destinados a alojar os refugiados;

| AC. | Considerando que todos os anos, em 16 de março, milhares de pessoas se reúnem em Riga, no Dia da Legião da Letónia, para honrar os cidadãos nacionais que estiveram ao serviço da Waffen-SS; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que todos os anos, em 16 de março, milhares de pessoas se reúnem em Riga, no Dia da Legião da Letónia, para honrar os cidadãos nacionais que estiveram ao serviço da Waffen-SS;

| AD. | Considerando que, desde o início de 2018, o C14 e outros grupos de extrema-direita da Ucrânia, como a Milícia Nacional, filiada com o movimento Azov, o Right Sector, o Karpatska Sich e outros, atacaram várias vezes grupos ciganos, bem como manifestações antifascistas, reuniões de conselhos municipais, um evento organizado pela Amnistia Internacional, exposições de arte, eventos LGBTQI, defensores dos direitos das mulheres e ativistas ambientais; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que, desde o início de 2018, o C14 e outros grupos de extrema-direita da Ucrânia, como a Milícia Nacional, filiada com o movimento Azov, o Right Sector, o Karpatska Sich e outros, atacaram várias vezes grupos ciganos, bem como manifestações antifascistas, reuniões de conselhos municipais, um evento organizado pela Amnistia Internacional, exposições de arte, eventos LGBTQI, defensores dos direitos das mulheres e ativistas ambientais;

| 1. | Condena firmemente, e lamenta, os atentados terroristas, os assassinatos, a violência psicológica, os ataques físicos violentos e as marchas organizadas por organizações neofascistas e neonazis que tiveram lugar em vários Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta profunda preocupação com a crescente normalização do fascismo, do racismo, da xenofobia e de outras formas de intolerância na União Europeia e considera perturbadores os relatos de conluio de líderes políticos, partidos políticos e forças policiais com neofascistas e neonazis em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta especial preocupação perante a violência neofascista que afeta a sociedade e visa minorias específicas, tais como europeus negros/pessoas de ascendência africana, judeus, muçulmanos, ciganos, nacionais de países terceiros, pessoas LGBTI e pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Condena firmemente todos os ataques violentos perpetrados por grupos neofacistas contra políticos e membros de partidos políticos, relatados em alguns Estados-Membros, e, em particular, o recente ataque cometido pelos grupos fascistas CasaPound contra Eleonora Forenza, deputada ao Parlamento Europeu, e o seu assistente Antonio Perillo e outras pessoas que participaram numa manifestação antifascista em 21 de setembro de 2018 em Bari, na Itália; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Manifesta profunda preocupação com a impunidade de que gozam os grupos neofascistas e neonazis que operam em alguns Estados-Membros e salienta que esse sentimento de impunidade explica, nomeadamente, o aumento alarmante de atos violentos perpetrados por certas organizações de extrema-direita; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reconhece a tendência preocupante manifestada por vários grupos neofascistas e neonazis de utilizar cada vez mais as redes sociais e a Internet para organizar e delinear estratégias em toda a União Europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Lamenta que, em certos Estados-Membros, o serviço público de radioteledifusão se tenha tornado um exemplo de propaganda de um partido político único, que, muitas vezes, exclui a oposição e os grupos minoritários da sociedade e que incita mesmo à violência; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Relembra que a ideologia e a intolerância fascistas estão sempre associadas a um ataque contra a própria democracia; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta os Estados-Membros a condenarem categoricamente e a sancionarem os crimes de ódio, os discursos de incitação ao ódio e a procura de bodes expiatórios por políticos e funcionários públicos a todos os níveis e em qualquer tipo de meio de comunicação social, uma vez que normalizam e alimentam diretamente o ódio e a violência na sociedade; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta os Estados-Membros a tomarem novas medidas para prevenir, condenar e combater o discurso de incitação ao ódio e os crimes de ódio; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a Comissão, os Estados-Membros e as empresas que operam as redes sociais a impedirem a propagação do racismo, do fascismo e da xenofobia na Internet, em cooperação com as organizações competentes da sociedade civil a nível nacional e internacional; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida os Estados-Membros a investigarem os crimes de ódio e a julgarem os seus autores, bem como a partilharem boas práticas para a identificação e investigação desses crimes, designadamente os motivados especificamente por diversas formas de xenofobia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros a preverem e a prestarem um apoio adequado às vítimas de crimes racistas ou xenófobos e de crimes de ódio, bem como a assegurarem a proteção de todas as testemunhas contra os autores desses crimes; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta os Estados-Membros a criarem, nas forças policiais, unidades de combate aos crimes de ódio; insta as forças policiais a assegurarem que os membros do pessoal não participem em atos racistas, xenófobos ou discriminatórios, que tais atos sejam objeto de investigação e os respetivos autores respondam perante a justiça; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a lançar um apelo às organizações da sociedade civil para que monitorizem e comuniquem informações sobre discursos de incitação ao ódio e crimes de ódio nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apoia, louva e solicita a proteção dos grupos de cidadãos e das organizações da sociedade civil que lutam contra o fascismo, o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apela a uma legislação da UE consolidada relativa à luta contra a discriminação, incluindo a transposição/aplicação da legislação em vigor e a adoção de nova legislação, nomeadamente a diretiva sobre a igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Recorda que a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, cujo prazo de transposição foi novembro de 2010, proporciona uma base jurídica para a imposição de sanções a pessoas coletivas que incitem publicamente à violência ou ao ódio contra um grupo minoritário, designadamente a exclusão de prestações públicas, a interdição de exercer atividade comercial, a colocação sob vigilância judiciária ou a dissolução por via judicial; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão a atualizar o seu relatório de 2014 sobre a aplicação da decisão-quadro acima referida e a iniciar processos por infração contra os Estados-Membros que não cumpriram as disposições da decisão; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta os Estados-Membros a salvaguardarem o cumprimento das disposições da Decisão-Quadro do Conselho, a combaterem as organizações que se dedicam à propagação do discurso de incitação ao ódio e da violência em espaços públicos e em linha e a proibirem de forma eficaz os grupos neofascistas e neonazis e qualquer outra fundação ou associação que exalte e glorifique o nazismo e o fascismo, no respeito pela ordem jurídica e jurisdições nacionais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela a uma cooperação plena e oportuna entre as forças policiais, os serviços de informação, o poder judicial e as organizações da sociedade civil na luta contra o fascismo, o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta os Estados-Membros a darem seguimento às recomendações do Conselho da Europa sobre a luta contra as manifestações de neonazismo e de extremismo de direita; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta os Estados-Membros a ministrarem uma formação obrigatória, baseada nos direitos humanos, orientada para o serviço e no exercício deste, aos agentes policiais e aos funcionários do sistema judicial, a todos os níveis; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta os Estados-Membros a centrarem-se na prevenção, através da educação, da sensibilização e do intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Apela aos Estados-Membros e às federações desportivas nacionais, em particular os clubes de futebol, para que combatam o flagelo do racismo, do fascismo e da xenofobia nos estádios e na cultura desportiva, condenando e punindo os responsáveis e promovendo atividades educativas positivas destinadas aos jovens adeptos, em cooperação com as escolas e as organizações competentes da sociedade civil; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Incentiva os Estados-Membros a proporcionarem formação aos profissionais da radioteledifusão pública e dos meios de comunicação social, de molde a sensibilizá-los para os desafios e a discriminação com que se defrontam as vítimas de grupos neofascistas e neonazis; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Exorta os Estados-Membros a criarem «programas de saída» a nível nacional, destinados a ajudar pessoas que pretendam deixar grupos violentos neofascistas e neonazis; salienta que tais programas devem ir muito além das intervenções individuais e devem envolver apoio a longo prazo para os que têm dificuldades em encontrar emprego, mudar-se e criar redes sociais novas e seguras; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Realça que o conhecimento da história é uma das condições para a prevenção destes crimes no futuro e desempenha um papel importante na educação das gerações mais jovens; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta os Estados-Membros a condenarem e a combaterem todas as formas de negação do Holocausto, designadamente a banalização e a minimização dos crimes cometidos pelos nazis e pelos seus colaboradores; realça que a verdade sobre o Holocausto não deve ser banalizada através de discursos políticos ou da comunicação social; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Apela a uma cultura comum da memória que rejeite os crimes fascistas do passado; manifesta profunda preocupação com o facto de, na Europa e noutras partes do mundo, as gerações mais jovens demonstrarem um interesse cada vez menor pela história do fascismo, correndo assim o risco de se tornarem indiferentes a novas ameaças; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Encoraja os Estados-Membros a promoverem, através da corrente cultural dominante, o ensino da diversidade da nossa sociedade e da nossa história comum, incluindo as atrocidades da Segunda Guerra Mundial, tais como o Holocausto e a desumanização sistemática das suas vítimas ao longo de anos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas. |
| --- | --- |

32.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(3)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(4)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

(5)  https://www.europol.europa.eu/activities-services/main-reports/european-union-terrorism-situation-and-trend-report-2018-tesat-2018

(6)  https://www.mediapart.fr/journal/france/090418/forces-de-l-ordre-liees-l-ultra-droite-violente-la-dgsi-s-inquiete?onglet=full

(7)  https://rm.coe.int/fifth-report-on-croatia/16808b57be

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/28 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/28

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P8_TA(2018)0429

Bem-estar dos animais, utilização de agentes antimicrobianos e impacto ambiental da exploração industrial de frangos de carne

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne (2018/2858(RSP))

(2020/C 345/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (1) (Diretiva «Frangos de carne»); |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (1) (Diretiva «Frangos de carne»);

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020 (2), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020 (2),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), de 2017, |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), de 2017,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (COM(2012)0006),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de abril de 2018, relativo à aplicação da Diretiva 2007/43/CE e à sua influência no bem-estar dos frangos de carne, bem como ao desenvolvimento de indicadores de bem-estar (COM(2018)0181), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 13 de abril de 2018, relativo à aplicação da Diretiva 2007/43/CE e à sua influência no bem-estar dos frangos de carne, bem como ao desenvolvimento de indicadores de bem-estar (COM(2018)0181),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão, de 21 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2007/43/CE do Conselho e o desenvolvimento de indicadores de bem-estar, |
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Tendo em conta o estudo da Comissão, de 21 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2007/43/CE do Conselho e o desenvolvimento de indicadores de bem-estar,

| — | Tendo em conta o acordo (3) alcançado em 5 de junho de 2018 sobre o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários, |
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—

Tendo em conta o acordo (3) alcançado em 5 de junho de 2018 sobre o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (4), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (5), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (5),

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação e a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998 sobre o mesmo assunto (6), |
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—

Tendo em conta a Convenção Europeia relativa à Proteção dos Animais nos Locais de Criação e a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998 sobre o mesmo assunto (6),

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), |
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—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2017/302 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE é um importante produtor à escala mundial de frangos de carne, sete mil milhões dos quais são abatidos para fins alimentares; que o setor das aves de capoeira, que produz em consonância com o princípio «do prado ao prato», emprega mais de um quarto de um milhão de pessoas, com 23 000 grandes explorações de frangos de carne na Europa; |
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A.

Considerando que a UE é um importante produtor à escala mundial de frangos de carne, sete mil milhões dos quais são abatidos para fins alimentares; que o setor das aves de capoeira, que produz em consonância com o princípio «do prado ao prato», emprega mais de um quarto de um milhão de pessoas, com 23 000 grandes explorações de frangos de carne na Europa;

| B. | Considerando que a Diretiva 2007/43/CE (Diretiva «Frangos de Carne») estabelece as regras mínimas para a proteção dos frangos destinados à produção de carne; que é importante que a Comissão, os Estados-Membros e os produtores respeitem essas regras e realizem inspeções regulares neste setor; |
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B.

Considerando que a Diretiva 2007/43/CE (Diretiva «Frangos de Carne») estabelece as regras mínimas para a proteção dos frangos destinados à produção de carne; que é importante que a Comissão, os Estados-Membros e os produtores respeitem essas regras e realizem inspeções regulares neste setor;

| C. | Considerando que, segundo o estudo da Comissão, de 21 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2007/43/CE, 34 % dos frangos de carne são mantidos em densidades animais de 33 kg/m2 em conformidade com a regra geral, 40 % em densidades compreendidas entre 34 e 39 kg/m 2 e 26 % na densidade mais elevada (até 42 kg/m2) permitida pela diretiva; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, segundo o estudo da Comissão, de 21 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2007/43/CE, 34 % dos frangos de carne são mantidos em densidades animais de 33 kg/m2 em conformidade com a regra geral, 40 % em densidades compreendidas entre 34 e 39 kg/m 2 e 26 % na densidade mais elevada (até 42 kg/m2) permitida pela diretiva;

| D. | Considerando que a aplicação da Diretiva «Frangos de Carne» não é uniforme e que o recente relatório da Comissão sobre a aplicação da diretiva mostrou que a execução das regras é, na melhor das hipóteses, incoerente nos Estados-Membros; |
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D.

Considerando que a aplicação da Diretiva «Frangos de Carne» não é uniforme e que o recente relatório da Comissão sobre a aplicação da diretiva mostrou que a execução das regras é, na melhor das hipóteses, incoerente nos Estados-Membros;

| E. | Considerando que a utilização excessiva de medicamentos veterinários antimicrobianos, especialmente como promotores de crescimento e para fins de metafilaxia e profilaxia, foi um dos principais fatores que influenciaram o desenvolvimento de bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos à escala mundial; que os problemas de bem-estar causados pelas altas densidades animais e o stress térmico podem provocar défices hormonais e tornar os frangos mais vulneráveis a doenças; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a utilização excessiva de medicamentos veterinários antimicrobianos, especialmente como promotores de crescimento e para fins de metafilaxia e profilaxia, foi um dos principais fatores que influenciaram o desenvolvimento de bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos à escala mundial; que os problemas de bem-estar causados pelas altas densidades animais e o stress térmico podem provocar défices hormonais e tornar os frangos mais vulneráveis a doenças;

| F. | Considerando que a presença de estirpes zoonóticas de Campylobacter spp. e de Salmonella spp. multirresistentes em explorações de frangos e em carne de frango representa uma ameaça crescente para a saúde pública, como referido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC); |
| --- | --- |

F.

Considerando que a presença de estirpes zoonóticas de Campylobacter spp. e de Salmonella spp. multirresistentes em explorações de frangos e em carne de frango representa uma ameaça crescente para a saúde pública, como referido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC);

| G. | Considerando que as normas relativas ao bem-estar dos animais devem ser atualizadas com base nos conhecimentos científicos mais recentes e atenderem à competitividade a longo prazo da agropecuária; que a utilização de sistemas de criação que permitem um maior bem-estar pode melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, contribuindo, assim, para reduzir a necessidade de agentes antimicrobianos e, ao mesmo tempo, garantir produtos de elevada qualidade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as normas relativas ao bem-estar dos animais devem ser atualizadas com base nos conhecimentos científicos mais recentes e atenderem à competitividade a longo prazo da agropecuária; que a utilização de sistemas de criação que permitem um maior bem-estar pode melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, contribuindo, assim, para reduzir a necessidade de agentes antimicrobianos e, ao mesmo tempo, garantir produtos de elevada qualidade;

| H. | Considerando que o parecer científico da AESA de 2010 sobre a influência dos parâmetros genéticos no bem-estar e na resistência ao stress dos frangos de carne comerciais demonstrou que a seleção genética com base nas taxas de crescimento dos frangos de carne pode comprometer a saúde e o bem-estar destes animais; |
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H.

Considerando que o parecer científico da AESA de 2010 sobre a influência dos parâmetros genéticos no bem-estar e na resistência ao stress dos frangos de carne comerciais demonstrou que a seleção genética com base nas taxas de crescimento dos frangos de carne pode comprometer a saúde e o bem-estar destes animais;

| I. | Considerando que os cidadãos europeus revelam um profundo interesse pelo bem-estar dos animais e desejam ter a possibilidade de fazer escolhas informadas enquanto consumidores; |
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I.

Considerando que os cidadãos europeus revelam um profundo interesse pelo bem-estar dos animais e desejam ter a possibilidade de fazer escolhas informadas enquanto consumidores;

| J. | Considerando que o mais recente Eurobarómetro Especial sobre o bem-estar animal demonstra que mais de 50 % dos cidadãos europeus procuram informar-se sobre o método de produção quando compram produtos de origem animal e que estariam dispostos a pagar mais por um maior bem-estar dos animais; que mais de 80 % dos cidadãos europeus desejam ver reforçado o bem-estar dos animais de criação na UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o mais recente Eurobarómetro Especial sobre o bem-estar animal demonstra que mais de 50 % dos cidadãos europeus procuram informar-se sobre o método de produção quando compram produtos de origem animal e que estariam dispostos a pagar mais por um maior bem-estar dos animais; que mais de 80 % dos cidadãos europeus desejam ver reforçado o bem-estar dos animais de criação na UE;

| K. | Considerando que 25 % de peitos de aves de capoeira consumidos na UE são importados de países terceiros com legislação menos rigorosa em matéria de bem-estar dos animais; que a maior parte da carne de aves de capoeira importada é utilizada em serviços de restauração ou de transformação de géneros alimentícios, onde a informação sobre a origem da carne não é obrigatória; |
| --- | --- |

K.

Considerando que 25 % de peitos de aves de capoeira consumidos na UE são importados de países terceiros com legislação menos rigorosa em matéria de bem-estar dos animais; que a maior parte da carne de aves de capoeira importada é utilizada em serviços de restauração ou de transformação de géneros alimentícios, onde a informação sobre a origem da carne não é obrigatória;

| L. | Considerando que o Brasil, a Ucrânia e a Tailândia, que são responsáveis por 90 % das importações dos países terceiros, foram submetidos a auditorias realizadas pela DG SANTE da Comissão, que revelaram deficiências significativas nos processos de produção e no cumprimento da legislação da UE; que, na UE, agricultores e ONG têm manifestado preocupações quanto ao impacto económico, social e ambiental decorrente das importações de carne de frango produzida a baixo preço e da rotulagem enganosa da carne de frango, que, embora transformada na União Europeia, é originária de países terceiros; |
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L.

Considerando que o Brasil, a Ucrânia e a Tailândia, que são responsáveis por 90 % das importações dos países terceiros, foram submetidos a auditorias realizadas pela DG SANTE da Comissão, que revelaram deficiências significativas nos processos de produção e no cumprimento da legislação da UE; que, na UE, agricultores e ONG têm manifestado preocupações quanto ao impacto económico, social e ambiental decorrente das importações de carne de frango produzida a baixo preço e da rotulagem enganosa da carne de frango, que, embora transformada na União Europeia, é originária de países terceiros;

| 1. | Toma conhecimento dos resultados do relatório da Comissão relativo à aplicação da Diretiva 2007/43/CE e à sua influência no bem-estar dos frangos de carne, que indicam que apenas dois terços dos Estados-Membros aplicaram devidamente a diretiva; manifesta a sua preocupação com a predominância, tal como demonstrado no relatório, de densidades, em muitos locais, superiores à regra geral de 33 kg/m2; |
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1.

| 2. | Declara-se preocupado com o aumento de agentes zoonóticos multirresistentes encontrados na criação de frangos, como a Campylobacter spp., a Salmonella spp. e a E. coli; |
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2.

| 3. | Reconhece os esforços em matéria de bem-estar dos frangos de carne já envidados pelos agricultores nos vários Estados-Membros no atinente à aplicação da Diretiva «Frangos de Carne» e, em especial, dos que participam em regimes voluntários; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem uma aplicação harmonizada e integral da Diretiva 2007/43/CE no que toca às especificações de construção e de segurança, de molde a garantir os objetivos da diretiva; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que a concorrência desleal conduz a condições de concorrência desiguais, na medida em que os não cumpridores prejudicam os profissionais que cumprem as regras do mercado; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão a garantir indicadores sólidos, mensuráveis e harmonizados em matéria de bem-estar dos animais para os frangos de carne e os progenitores, mormente orientações sobre as melhores práticas existentes para os centros de incubação; |
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6.

| 7. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a fazer face ao problema dos fogos nos galinheiros, mediante a promoção das melhores práticas; solicita aos Estados-Membros que prevejam a possibilidade de cursos de formação adequados e em número suficiente para os detentores de animais, como previsto na Diretiva 2007/43/CE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a EFSA a emitir um parecer sobre a prevalência e os fatores de risco para a resistência antimicrobiana de Campylobacter spp., Salmonella spp. e E. coli com potencial zoonótico; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Congratula-se com o acordo sobre o Regulamento relativo aos medicamentos veterinários, alcançado em 5 de junho de 2018; acolhe favoravelmente as disposições previstas para limitar a utilização de antibióticos na metafilaxia e na profilaxia; recorda a sua posição relativamente às medidas preventivas e o parecer científico conjunto da EMA/EFSA (8) que apontam para a utilização de reprodutores que cresçam de forma mais saudável e mais lenta, densidades que não aumentam o risco de doenças, grupos mais pequenos, isolamento dos animais doentes (artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/429) e a aplicação da legislação em vigor em matéria de bem-estar; está persuadido de que o regulamento irá facilitar a ação que se impõe em matéria de resistência antimicrobiana (RAM) e estimular a inovação no domínio da medicina veterinária; considera que o setor europeu das aves de capoeira e as autoridades nacionais estão a adotar iniciativas para reduzir a utilização de antibióticos, através da modernização das explorações avícolas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Frisa que melhores técnicas de criação de animais conduzirão a uma melhor qualidade de vida das aves de capoeira e reduzirão a necessidade de recorrer a agentes antimicrobianos, o que passa, nomeadamente, por melhorias que garantam a exposição à luz natural, uma melhor qualidade do ar, mais espaço e a redução de amoníaco; recorda à Comissão a declaração constante da Estratégia de Saúde Animal e o importante lema «mais vale prevenir do que remediar»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que o bem-estar dos animais constitui, em si, uma medida preventiva que contribui para reduzir o risco de doenças nos animais e, consequentemente, para diminuir a utilização de agentes antimicrobianos, resultando num aumento da produção frequentemente superior; faz notar que o uso incorreto dos agentes antimicrobianos poderá torná-los ineficazes, o que, consequentemente, representa um perigo para a saúde humana; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão a promover as boas práticas e a investigação no domínio da RAM, bem como a assegurar que sejam efetivamente levadas a cabo pelos Estados-Membros medidas preventivas, nomeadamente a vigilância das doenças e os controlos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a promover políticas que incentivem a adoção de sistemas alternativos de criação de frangos de carne, bem como a utilizarem raças tradicionais e/ou de frangos para carne que permitam um maior bem-estar; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta a Comissão a elaborar um roteiro para apoiar a produção e a criação competitivas e sustentáveis de carne de aves de capoeira que assegure o bem-estar dos frangos de carne; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão a reforçar os controlos nas fronteiras da carne de aves de capoeira importada de países terceiros, de molde a garantir que essas importações cumpram a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, segurança dos alimentos e ambiente; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que se registou um aumento das importações de carne de frango provenientes de países com normas ambientais, sociais, de segurança alimentar e de bem-estar dos animais menos rigorosas; solicita à Comissão que garanta que a carne de frango, os produtos e as preparações à base de carne importados foram produzidos em conformidade com as normas da União em matéria de ambiente, segurança social, alimentação e bem-estar dos animais, de molde a assegurar condições equitativas e justas para os produtores da UE; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a Comissão a propor legislação em matéria de rotulagem obrigatória no que toca à origem da carne importada nos produtos transformados no comércio retalhista, da restauração e dos serviços alimentares, para que os consumidores possam fazer uma escolha informada; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a instituir um método de marcação para produção da UE de frangos de carne semelhante ao atual método da UE para os ovos, por forma a melhorar a transparência e a comunicação aos consumidores sobre o bem-estar dos animais na produção agrícola; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

19.

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(1)  JO L 182 de 12.7.2007, p. 19.

(2)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 149.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0421.

(4)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(5)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

(6)  JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(7)  JO L 43 de 21.2.2017, p. 231.

(8)  Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano da EMA (CVMP) e Painel Científico dos Riscos Biológicos, (BIOHAZ), 2016.Parecer científico conjunto da EMA e da AESA sobre medidas destinadas a reduzir a necessidade de utilização de agentes antimicrobianos na criação de animais na União Europeia e os consequentes impactos na segurança dos alimentos.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/32 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/32

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P8_TA(2018)0430

Conferência das Nações Unidas de 2018 sobre as Alterações Climáticas, em Katowice, Polónia (COP24)

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2018, em Katowice, Polónia (COP24) (2018/2598(RSP))

(2020/C 345/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o seu Protocolo de Quioto,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21, a 21.a Conferência das Partes (COP21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP11), realizada em Paris (França), de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21, a 21.a Conferência das Partes (COP21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP11), realizada em Paris (França), de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta a 18.a Conferência das Partes (COP18) na CQNUAC e a 8.a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP8), realizada em Doha (Catar), de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012, bem como a adoção de uma alteração ao Protocolo que estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 18.a Conferência das Partes (COP18) na CQNUAC e a 8.a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP8), realizada em Doha (Catar), de 26 de novembro a 8 de dezembro de 2012, bem como a adoção de uma alteração ao Protocolo que estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta que o Acordo de Paris foi aberto à assinatura na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016 e permaneceu aberto até 21 de abril de 2017, que 195 Estados assinaram o Acordo de Paris e que 175 Estados depositaram instrumentos de ratificação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que o Acordo de Paris foi aberto à assinatura na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016 e permaneceu aberto até 21 de abril de 2017, que 195 Estados assinaram o Acordo de Paris e que 175 Estados depositaram instrumentos de ratificação,

| — | Tendo em conta a 23.a Conferência das Partes (COP 23) na CQNUAC, a 13.a sessão da Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (MOP13), bem como a 2.a sessão da Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Acordo de Paris (CMA2), realizada em Bona, na Alemanha, de 4 a 16 de novembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 23.a Conferência das Partes (COP 23) na CQNUAC, a 13.a sessão da Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (MOP13), bem como a 2.a sessão da Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Acordo de Paris (CMA2), realizada em Bona, na Alemanha, de 4 a 16 de novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2018, sobre a diplomacia da UE em matéria de clima (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2018, sobre a diplomacia da UE em matéria de clima (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP 23) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP 23) (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Acelerar a transição da Europa para uma economia hipocarbónica» (COM(2016)0500), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de julho de 2016, intitulada «Acelerar a transição da Europa para uma economia hipocarbónica» (COM(2016)0500),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 de fevereiro de 2016, de 30 de setembro de 2016, de 23 de junho de 2017 e de 22 de março de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 de fevereiro de 2016, de 30 de setembro de 2016, de 23 de junho de 2017 e de 22 de março de 2018,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 13 de outubro de 2017, de 26 de fevereiro de 2018 e de 9 de outubro de 2018, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 13 de outubro de 2017, de 26 de fevereiro de 2018 e de 9 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (3), |
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—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (3),

| — | Tendo em conta a apresentação à CQNUAC, em 6 de março de 2015, pela Letónia e pela Comissão Europeia, dos Contributos Previstos Determinados a nível Nacional (CPDN) da UE e dos seus Estados-Membros, |
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Tendo em conta a apresentação à CQNUAC, em 6 de março de 2015, pela Letónia e pela Comissão Europeia, dos Contributos Previstos Determinados a nível Nacional (CPDN) da UE e dos seus Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o 5.o Relatório de Avaliação (RA5) do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), o respetivo Relatório de Síntese e o relatório especial do IPCC intitulado «Aquecimento Global de 1,5oC», |
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Tendo em conta o 5.o Relatório de Avaliação (RA5) do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), o respetivo Relatório de Síntese e o relatório especial do IPCC intitulado «Aquecimento Global de 1,5oC»,

| — | Tendo em conta o oitavo relatório de síntese do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), de novembro de 2017, intitulado «The Emissions Gap Report 2017» (Relatório de 2017 sobre o desfasamento em termos de emissões), bem como o seu terceiro «Adaptation Gap Report for 2017» (Relatório sobre o Défice de Adaptação para 2017), |
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—

Tendo em conta o oitavo relatório de síntese do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), de novembro de 2017, intitulado «The Emissions Gap Report 2017» (Relatório de 2017 sobre o desfasamento em termos de emissões), bem como o seu terceiro «Adaptation Gap Report for 2017» (Relatório sobre o Défice de Adaptação para 2017),

| — | Tendo em conta o «Global Energy and CO2 Status Report 2017» (Energia Global e CO2 — Relatório de situação em 2017), da Agência Internacional de Energia, |
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Tendo em conta o «Global Energy and CO2 Status Report 2017» (Energia Global e CO2 — Relatório de situação em 2017), da Agência Internacional de Energia,

| — | Tendo em conta a «Declaração sobre a situação do clima mundial em 2017» da Organização Meteorológica Mundial (OMM), de março de 2018, bem como o Boletim n.o 13 da OMM, de 30 de outubro de 2017, sobre Gases com Efeito de Estufa, |
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Tendo em conta a «Declaração sobre a situação do clima mundial em 2017» da Organização Meteorológica Mundial (OMM), de março de 2018, bem como o Boletim n.o 13 da OMM, de 30 de outubro de 2017, sobre Gases com Efeito de Estufa,

| — | Tendo em conta o relatório do Fórum Económico Mundial sobre riscos globais, de 2018 (4), |
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Tendo em conta o relatório do Fórum Económico Mundial sobre riscos globais, de 2018 (4),

| — | Tendo em conta a declaração do Grupo de Crescimento Verde, de 5 de março de 2018, assinada por 14 ministros do ambiente e do clima da UE, sobre o «Financiamento da UE no domínio do clima — reforço da despesa climática e integração no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP)» (5), |
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Tendo em conta a declaração do Grupo de Crescimento Verde, de 5 de março de 2018, assinada por 14 ministros do ambiente e do clima da UE, sobre o «Financiamento da UE no domínio do clima — reforço da despesa climática e integração no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP)» (5),

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «CO2 — an operational anthropogenic CO2 emissions monitoring and verification support capacity» (6) (CO2 — Monitorização antropogénica operacional das emissões de CO2 e verificação da capacidade de apoio), publicado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão em novembro de 2017, |
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Tendo em conta o relatório intitulado «CO2 — an operational anthropogenic CO2 emissions monitoring and verification support capacity» (6) (CO2 — Monitorização antropogénica operacional das emissões de CO2 e verificação da capacidade de apoio), publicado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão em novembro de 2017,

| — | Tendo em conta a declaração de Fairbanks adotada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados do Ártico na 10.a reunião ministerial do Conselho do Ártico, realizada em Fairbanks, no Alasca, de 10 a 11 de maio de 2017, |
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—

Tendo em conta a declaração de Fairbanks adotada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados do Ártico na 10.a reunião ministerial do Conselho do Ártico, realizada em Fairbanks, no Alasca, de 10 a 11 de maio de 2017,

| — | Tendo em conta a primeira edição da Cimeira do Planeta Único realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2017, e os 12 compromissos adotados nessa ocasião, |
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—

Tendo em conta a primeira edição da Cimeira do Planeta Único realizada em Paris, em 12 de dezembro de 2017, e os 12 compromissos adotados nessa ocasião,

| — | Tendo em conta a encíclica «Laudato Si» do Papa Francisco, |
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—

Tendo em conta a encíclica «Laudato Si» do Papa Francisco,

| — | Tendo em conta a Declaração de Meseberg, de 19 de junho de 2018, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Meseberg, de 19 de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, tendo 181 das 197 partes na Convenção depositado nas Nações Unidas os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão (à data de 11 de outubro de 2018); |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016, tendo 181 das 197 partes na Convenção depositado nas Nações Unidas os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão (à data de 11 de outubro de 2018);

| B. | Considerando que, em 6 de março de 2015, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram os respetivos CPDN à CQNUAC, comprometendo-se assim a respeitar a meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de GEE até 2030, em comparação com os níveis de 1990; |
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B.

Considerando que, em 6 de março de 2015, a UE e os seus Estados-Membros apresentaram os respetivos CPDN à CQNUAC, comprometendo-se assim a respeitar a meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de GEE até 2030, em comparação com os níveis de 1990;

| C. | Considerando que os compromissos assumidos até agora pelos signatários ao abrigo do Acordo de Paris não serão suficientes para atingir o objetivo comum; que o atual contributo determinado a nível nacional pela UE e respetivos Estados-Membros também não está em consonância com os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris, devendo, por conseguinte, ser revisto; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os compromissos assumidos até agora pelos signatários ao abrigo do Acordo de Paris não serão suficientes para atingir o objetivo comum; que o atual contributo determinado a nível nacional pela UE e respetivos Estados-Membros também não está em consonância com os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris, devendo, por conseguinte, ser revisto;

| D. | Considerando que elementos essenciais da legislação da UE, que contribuem para a concretização dos contributos determinados a nível nacional da UE, em particular a Diretiva Energias Renováveis e a Diretiva Eficiência Energética, foram concluídos com um elevado nível de ambição, trazendo à UE uma redução dos gases com efeito de estufa de, pelo menos, 45 % até 2030; que uma redução de 45 % na UE até 2030 ainda não é um contributo suficiente para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e o objetivo de zero emissões líquidas até meados do século; |
| --- | --- |

D.

Considerando que elementos essenciais da legislação da UE, que contribuem para a concretização dos contributos determinados a nível nacional da UE, em particular a Diretiva Energias Renováveis e a Diretiva Eficiência Energética, foram concluídos com um elevado nível de ambição, trazendo à UE uma redução dos gases com efeito de estufa de, pelo menos, 45 % até 2030; que uma redução de 45 % na UE até 2030 ainda não é um contributo suficiente para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e o objetivo de zero emissões líquidas até meados do século;

| E. | Considerando que a transparência na medição das emissões é fundamental para alcançar um progresso suficiente na redução das emissões de GEE a nível mundial de forma justa; |
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E.

Considerando que a transparência na medição das emissões é fundamental para alcançar um progresso suficiente na redução das emissões de GEE a nível mundial de forma justa;

| F. | Considerando que, após três de valores inalterados, se assistiu em 2017 a um aumento das emissões de carbono a nível global e da UE; que o aumento é repartido de forma desigual a nível mundial; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, após três de valores inalterados, se assistiu em 2017 a um aumento das emissões de carbono a nível global e da UE; que o aumento é repartido de forma desigual a nível mundial;

| G. | Considerando que a elevada ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e os recordes de temperatura a que se assistiu em 2017 tornam ainda mais urgente a ação global em matéria de clima; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a elevada ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e os recordes de temperatura a que se assistiu em 2017 tornam ainda mais urgente a ação global em matéria de clima;

| H. | Considerando que uma política de mitigação das alterações climáticas ambiciosa pode gerar crescimento e emprego; que, todavia, alguns setores específicos são vulneráveis às fugas de carbono se a ambição não for comparável noutros mercados; que uma proteção adequada contra a fuga de carbono é, por conseguinte, necessária para proteger o emprego nestes setores específicos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que uma política de mitigação das alterações climáticas ambiciosa pode gerar crescimento e emprego; que, todavia, alguns setores específicos são vulneráveis às fugas de carbono se a ambição não for comparável noutros mercados; que uma proteção adequada contra a fuga de carbono é, por conseguinte, necessária para proteger o emprego nestes setores específicos;

| I. | Considerando que as alterações climáticas exercem um efeito multiplicador sobre diversos outros riscos que afetam desproporcionadamente os países em desenvolvimento; que as secas e outros eventos climáticos adversos degradam e destroem os recursos de que a população pobre depende diretamente para a sua subsistência e que provocam uma maior concorrência pelos recursos remanescentes, contribuindo para as crises humanitárias, as tensões, as deslocações forçadas, a radicalização e os conflitos; que existem indícios de que as alterações climáticas desempenharam um papel de instabilidade e de propagação da violência no Médio Oriente, no Sael e no Corno de África, com repercussões muito para além; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as alterações climáticas exercem um efeito multiplicador sobre diversos outros riscos que afetam desproporcionadamente os países em desenvolvimento; que as secas e outros eventos climáticos adversos degradam e destroem os recursos de que a população pobre depende diretamente para a sua subsistência e que provocam uma maior concorrência pelos recursos remanescentes, contribuindo para as crises humanitárias, as tensões, as deslocações forçadas, a radicalização e os conflitos; que existem indícios de que as alterações climáticas desempenharam um papel de instabilidade e de propagação da violência no Médio Oriente, no Sael e no Corno de África, com repercussões muito para além;

| J. | Considerando que o relatório «1.5oC» do PIAC demonstra ainda que os impactos de um tal aumento da temperatura são suscetíveis de ser consideravelmente menos graves do que os de um aumento de 2oC; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o relatório «1.5oC» do PIAC demonstra ainda que os impactos de um tal aumento da temperatura são suscetíveis de ser consideravelmente menos graves do que os de um aumento de 2oC;

| K. | Considerando que o êxito a longo prazo das medidas de atenuação das alterações climáticas exige uma ação muito mais robusta, em especial por parte dos países desenvolvidos, para sair da economia do carbono e promover um crescimento inteligente em termos climáticos, nomeadamente nos países em desenvolvimento; que devem ser envidados esforços contínuos para reforçar o apoio financeiro, tecnológico e de desenvolvimento das capacidades prestado aos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o êxito a longo prazo das medidas de atenuação das alterações climáticas exige uma ação muito mais robusta, em especial por parte dos países desenvolvidos, para sair da economia do carbono e promover um crescimento inteligente em termos climáticos, nomeadamente nos países em desenvolvimento; que devem ser envidados esforços contínuos para reforçar o apoio financeiro, tecnológico e de desenvolvimento das capacidades prestado aos países em desenvolvimento;

| L. | Considerando que a incapacidade dos principais emissores para reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com a ação necessária para limitar a subida média da temperatura global a 1,5oC ou 2oC, agrava a já elevada escala e os já elevados custos da necessária adaptação às alterações climáticas, com consequências particularmente graves para os países menos avançados (PMA) e os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID); que devem ser apoiadas todas as iniciativas dos PMA e dos PEID para a produção de informações sobre os riscos e alertas precoces; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a incapacidade dos principais emissores para reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com a ação necessária para limitar a subida média da temperatura global a 1,5oC ou 2oC, agrava a já elevada escala e os já elevados custos da necessária adaptação às alterações climáticas, com consequências particularmente graves para os países menos avançados (PMA) e os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID); que devem ser apoiadas todas as iniciativas dos PMA e dos PEID para a produção de informações sobre os riscos e alertas precoces;

| M. | Considerando que as crescentes disparidades entre as necessidades e os esforços de adaptação e devem ser urgentemente invertidas através de medidas de atenuação e adaptação muito mais robustas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as crescentes disparidades entre as necessidades e os esforços de adaptação e devem ser urgentemente invertidas através de medidas de atenuação e adaptação muito mais robustas;

| N. | Considerando que é inconcebível que os custos de adaptação sejam suportados pelas partes afetadas, e que é necessário que os principais responsáveis pelas emissões de GEE suportem a maior parte dos custos globais; |
| --- | --- |

N.

Considerando que é inconcebível que os custos de adaptação sejam suportados pelas partes afetadas, e que é necessário que os principais responsáveis pelas emissões de GEE suportem a maior parte dos custos globais;

| O. | Considerando que o artigo 7.o do Acordo de Paris estabelece um objetivo global de adaptação e que este objetivo deve ser rapidamente posto em prática; que os planos nacionais de adaptação devem desempenhar um papel importante; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o artigo 7.o do Acordo de Paris estabelece um objetivo global de adaptação e que este objetivo deve ser rapidamente posto em prática; que os planos nacionais de adaptação devem desempenhar um papel importante;

| P. | Considerando que as florestas contribuem substancialmente para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas; que a desflorestação é responsável por quase 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa e que é principalmente impulsionada pela expansão da produção industrial de animais, soja e óleo de palma, incluindo para o mercado da UE; que a UE deve reduzir a sua contribuição indireta para a desflorestação («desflorestação incorporada»), pela qual é responsável; |
| --- | --- |

P.

Considerando que as florestas contribuem substancialmente para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas; que a desflorestação é responsável por quase 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa e que é principalmente impulsionada pela expansão da produção industrial de animais, soja e óleo de palma, incluindo para o mercado da UE; que a UE deve reduzir a sua contribuição indireta para a desflorestação («desflorestação incorporada»), pela qual é responsável;

| Q. | Considerando que as terras são um recurso escasso e que a sua utilização para a produção de matérias-primas para biocombustíveis convencionais e de primeira geração pode agravar a insegurança alimentar e destruir os meios de subsistência das populações mais pobres dos países em desenvolvimento, nomeadamente através da apropriação ilegal de terras, das deslocações forçadas, da poluição e da violação dos direitos dos povos indígenas; que os regimes de compensação de emissões de carbono e de reflorestação podem também causar tais danos se não forem adequadamente concebidos e executados; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as terras são um recurso escasso e que a sua utilização para a produção de matérias-primas para biocombustíveis convencionais e de primeira geração pode agravar a insegurança alimentar e destruir os meios de subsistência das populações mais pobres dos países em desenvolvimento, nomeadamente através da apropriação ilegal de terras, das deslocações forçadas, da poluição e da violação dos direitos dos povos indígenas; que os regimes de compensação de emissões de carbono e de reflorestação podem também causar tais danos se não forem adequadamente concebidos e executados;

| 1. | Recorda que as alterações climáticas, como causa e efeito multiplicador de outros riscos, representam um dos desafios mais prementes para a humanidade e que todos os Estados e intervenientes a nível mundial têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para as enfrentar através de uma ação individual robusta; sublinha ainda que a cooperação internacional atempada, a solidariedade e um empenho persistente e coerente a favor de uma ação conjunta é a única solução para honrar a responsabilidade coletiva de preservação de todo o planeta e da sua diversidade, tendo em vista as gerações atuais e futuras; salienta que a UE está disposta a prosseguir o seu papel de liderança neste esforço mundial, assegurando ao mesmo tempo um desenvolvimento económico sustentável com baixo nível de emissões de GEE que proporcione segurança energética e seja competitivamente vantajoso para as indústrias europeias e a criação de emprego; |
| --- | --- |

1.

Base científica da ação climática

| 2. | Salienta que a OMM confirmou que 2015, 2016 e 2017 foram os três anos mais quentes de que há registo, tendo-se assistido a um aquecimento muito pronunciado do Ártico que terá repercussões de longa duração no nível dos mares e nas condições meteorológicas à escala mundial; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que os impactos irreversíveis mais profundos e prováveis da subida de 2oC das temperaturas globais poderiam ser evitados se for atingido o objetivo mais ambicioso de 1,5oC, mas tal exigiria que o aumento das emissões globais de GEE baixasse para um nível zero até 2050, o mais tardar; sublinha que as soluções tecnológicas necessárias estão disponíveis, que são cada vez mais competitivas em termos de custos e que todas as políticas da UE devem ser estreitamente alinhadas com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris de manter um aumento do aquecimento global de 1,5oC e regularmente revistas para se manterem em consonância com esses objetivos; aguarda, por conseguinte, com expectativa as conclusões do relatório especial 2018 do PIAC, sobre o impacto de um aquecimento global de 1,5oC em relação aos níveis pré-industriais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Sublinha que, segundo a OMS, as alterações climáticas afetam os fatores sociais e ambientais determinantes para a saúde, nomeadamente ar puro, água potável, alimento suficiente e abrigo seguro, e que, entre 2030 e 2050, se preveem mais 250 000 mortes por ano devido a subnutrição, malária, diarreia e stresse relacionado com o calor; observa que temperaturas do ar extremamente elevadas contribuem diretamente para as mortes por doenças cardiovasculares e respiratórias, especialmente entre os idosos; reconhece que as alterações climáticas são um catalisador para conflitos; considera que a plena aplicação dos compromissos do Acordo de Paris contribuiria fortemente para aumentar a segurança e a paz a nível europeu e internacional; |
| --- | --- |

4.

Ratificação do Acordo de Paris e execução dos compromissos

| 5. | Congratula-se com o ritmo sem precedentes de ratificação do Acordo de Paris, bem como com a mobilização global e a determinação de entidades estatais e não estatais no sentido de assegurar a sua rápida e plena execução, tal como manifestado no âmbito dos compromissos assumidos por ocasião de grandes eventos mundiais, como a Cimeira do Clima norte-americana, realizada em Chicago de 4 a 6 de dezembro de 2017, a Cimeira One Planet, realizada em Paris em 12 de dezembro de 2017, bem como a Cimeira mundial de luta contra as alterações climáticas, realizada em São Francisco, de 12 a 14 de setembro de 2018; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insiste em que os atuais CDN apenas limitariam o aumento do aquecimento global a uma subida de temperatura de cerca de 3,2oC (7), o que estaria longe da meta de 2oC; insta todas as Partes a contribuírem de forma construtiva para o processo a ser aplicado na perspetiva de 2020, altura em que devem ser atualizados os contributos determinados a nível nacional (CDN), e a garantirem que os seus CDN estejam em consonância com o objetivo a longo prazo em matéria de temperatura previsto no Acordo de Paris, de manter o aumento global da temperatura muito abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar ainda mais o aumento da temperatura a 1,5oC; reconhece que os atuais compromissos, incluindo o assumido pela União e os seus Estados-Membros, são insuficientes para alcançar os objetivos do Acordo; salienta, por conseguinte, que as emissões de GEE devem atingir o seu pico o mais rapidamente possível e que todas as partes, especialmente a UE e todos os países do G20, devem obrigatoriamente intensificar os seus esforços e atualizar os seus contributos determinados a nível nacional (CDN), até 2020, na sequência do diálogo de Talanoa de 2018, para colmatar o fosso subsistente relativamente a esse objetivo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que, caso outras grandes economias não assumam compromissos comparáveis com os da UE em matéria de reduções das emissões de GEE, será necessário manter disposições sobre fugas de carbono, especialmente as destinadas aos setores com elevado risco de fuga de carbono, a fim de garantir a competitividade mundial da indústria europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que na maioria dos países terceiros que assumiram compromissos ao abrigo do Acordo de Paris, o debate sobre o aumento do seu contributo esteja a começar muito lentamente; solicita, por conseguinte, à Comissão que agilize a possibilidade de a UE aumentar o seu compromisso e envidar mais esforços para motivar outros parceiros a fazerem o mesmo; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha a importância de uma política ambiciosa em matéria de clima, para que a UE se possa afirmar como parceiro credível e fiável a nível mundial, da manutenção da sua liderança mundial em matéria de clima e do respeito do Acordo de Paris; saúda o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de aumentar as metas para as energias renováveis e a eficiência energética para 32 % e 32,5 % até 2030, respetivamente, o que resultará numa redução das emissões de gases com efeito de estufa superior a 45 % até 2030; congratula-se, portanto, com as observações da Comissão sobre a atualização dos NDC da UE, por forma a ter em conta este objetivo mais ambicioso e a aumentar o objetivo de redução das emissões até 2030; insta a Comissão a preparar até finais de 2018 uma estratégia ambiciosa de emissões nulas da UE até meados do século, que estabeleça uma via eficiente em termos de custos para alcançar a meta do nível nulo de emissões líquidas adotada no Acordo de Paris e de uma economia com zero emissões líquidas de carbono na União, o mais tardar até 2050, em consonância com a justa quota-parte da União para o orçamento global de carbono remanescente; apoia uma atualização do CDN da União com um objetivo em toda a economia de 55 % de redução das emissões de GEE a nível interno até 2030, em relação aos níveis de 1990; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Saúda o anúncio do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a organização de uma cimeira climática em setembro de 2019 à margem da 74.a Assembleia Geral, para acelerar a ação climática a fim de alcançar as metas do Acordo de Paris e, em particular, promover o aumento da ambição dos compromissos em matéria de clima; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem estes esforços, demonstrando empenho e vontade política para aumentar os próprios compromissos, e a defenderem contributos mais fortes das outras Partes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta o anúncio do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, da sua intenção de retirar os EUA do Acordo de Paris, que considera ser um retrocesso; manifesta satisfação pelo facto de todas as partes principais terem confirmado o compromisso assumido no Acordo de Paris após o anúncio do Presidente Trump; congratula-se vivamente com a mobilização permanente para uma ação climática dos principais estados, cidades, universidades e outros intervenientes não estatais dos EUA, no âmbito da campanha «we are still in» (nós continuamos); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insiste em que, sobretudo após o anúncio do Presidente Trump, é importante que existam disposições adequadas contra
  as
  fugas de carbono e garantir que quem tenha melhor desempenho obtenha gratuitamente subsídios, tal como consta da Diretiva RCLE; solicita à Comissão que avalie a eficácia e a legalidade de medidas adicionais para proteger as indústrias em risco de fuga de carbono, por exemplo um ajustamento do imposto sobre o carbono nas fronteiras e as taxas sobre o consumo, em particular no que se refere aos produtos provenientes de países que não cumprem os compromissos assumidos no Acordo de Paris; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com a entrada em vigor da Alteração de Quigali do Protocolo de Montreal, em 1 de janeiro de 2019, tendo 27 Partes depositado até ao presente os seus instrumentos de ratificação, incluindo sete Estados-Membros; insta todas as Partes no Protocolo de Montreal, especialmente os Estados-Membros que ainda não apresentaram os seus instrumentos de ratificação, a tomarem todas as medidas necessárias para a sua rápida ratificação, como contributo necessário para a aplicação do Acordo de Paris e a concretização das metas em matéria de energia e clima a médio e longo prazo; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Congratula-se com a ratificação da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto por todos os Estados-Membros bem como o depósito da ratificação conjunta pela União, em 21 de dezembro de 2017; considera que tal medida proporcionará um importante poder de negociação para a conclusão bem-sucedida das negociações de 2018 em matéria de clima e, graças aos esforços de colaboração, reduzirá efetivamente as emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que a execução e a ambição pré-2020 foram um ponto-chave durante as negociações da COP 23; congratula-se com a decisão de realizar dois exercícios de avaliação durante a COP em 2018 e a COP em 2019; insta a Comissão e os Estados-Membros a prepararem contributos sobre a redução das emissões até 2020, a serem apresentados no balanço pré-2020 aquando da COP24; considera que estes são passos importantes no sentido do estabelecimento de objetivos mais ambiciosos para o período pós-2020 por todas as Partes, pelo que aguarda com expectativa os resultados do primeiro exercício de avaliação em Katowice, que devem assumir a forma de uma decisão da COP a reconfirmar o compromisso de aumentar a ambição dos CDN das Partes para 2030 até 2020, a fim de os harmonizar com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem estratégias de comunicação e atividades para aumentar o apoio público e político para a ação climática e a aumentar a sensibilização dos benefícios conexos para o combate contra as alterações climáticas, tais como a melhoria da qualidade do ar e da saúde pública, a conservação dos recursos naturais, o crescimento económico e o aumento do emprego, o aumento da segurança energética e redução dos custos com importação de energia, bem como as vantagens na competição internacional através da inovação e do desenvolvimento tecnológico; sublinha que deve ser prestada atenção à correlação entre as alterações climáticas e a injustiça social, as migrações, a instabilidade e a pobreza, e ao facto de as ações climáticas a nível global poderem contribuir significativamente para a resolução destes problemas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Realça as sinergias que existem entre o Acordo de Paris, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Quadro de Sendai e o Programa de Ação de Adis Abeba (financiamento do desenvolvimento), bem como outras convenções do Rio, que constituem passos importantes e interligados no sentido de assegurar que a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável possam ser enfrentados em simultâneo; |
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17.

COP24 em Katowice

| 18. | Reconhece o resultado alcançado pelas Presidências da COP 22 e COP 23 no âmbito da elaboração conjunta do projeto de Diálogo de Talanoa 2018, que foi amplamente aprovado pelas Partes e lançado em janeiro de 2018; aguarda ansiosamente os primeiros resultados durante a COP24 e as conclusões políticas subsequentes, para harmonizar a ambição global coletiva com os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris até 2020; reconhece que o Diálogo de Talanoa não se limita a debates entre governos nacionais, permitindo igualmente que um conjunto de partes interessadas, nomeadamente regiões e cidades e respetivos representantes eleitos, chamem a atenção dos decisores políticos nacionais e mundiais para as questões climáticas fundamentais; saúda os Diálogos de Talanoa entre cidades e regiões e aguarda com expectativa futuros diálogos a realizar na Europa; aguarda com expetativa o contributo dos intervenientes não estatais e insta todas as Partes a apresentarem os seus contributos de forma atempada, a fim de facilitar os debates políticos em Katowice; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Reconhece também que, apesar de todos os progressos realizados no âmbito do Programa de Trabalho de Ação de Paris (conjunto de regras) durante a COP23, são consideráveis os desafios que se colocam para o completar e tomar decisões concretas na COP24; solicita que os trabalhos preparatórios necessários sejam realizados antes da cimeira a fim de ultimar o conjunto de regras, que se reveste da maior importância para a implementação atempada do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Apoia a criação de um conjunto de regras que exija um elevado nível de transparência e normas vinculativas sólidas aplicáveis a todas as Partes, a fim de medir rigorosamente os progressos e criar uma maior confiança entre as Partes envolvidas no processo internacional; manifesta preocupação pelo facto de algumas Partes continuarem relutantes em trabalhar no sentido da plena transparência na medição das emissões; insta todas as grandes economias a assumirem a liderança nas negociações sobre o conjunto de regras e a promoverem requisitos vinculativos para sistemas de controlo e verificação, designadamente dados e estimativas credíveis e oportunos em matéria de gases com efeitos de estufa; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a importância de complementar o conjunto de regras com dados atmosféricos baseados na observação de molde a aumentar a fiabilidade e o rigor na elaboração de relatórios; exorta a Comissão, a Agência Espacial Europeia (AEE), a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), o Centro Europeu de Previsão Meteorológica a Médio Prazo (CEPMMP), o Sistema Integrado de Observação do Carbono (ICOS) — Infraestrutura Europeia de Investigação, as agências de inventários e centros de investigação nacionais, assim como outros intervenientes essenciais, a desenvolverem uma capacidade operacional que possa produzir informações relativas às emissões antropogénicas, utilizando dados de satélite e satisfazendo os requisitos necessários, incluindo uma constelação de satélites; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta a importância de a UE falar a uma só voz na COP 24 em Katowice, a fim de assegurar o seu poder político e a sua credibilidade; insta todos os Estados-Membros a apoiarem o mandato da UE nas negociações e nos encontros bilaterais com outros intervenientes; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta a comissão e os Estados-Membros a levarem a ação climática para a agenda de fóruns internacionais importantes no âmbito das Nações Unidas, bem como de órgãos como o G7 e o G20, entre outros, e a procurarem parcerias multilaterais sobre assuntos específicos em matéria de aplicação do Acordo de Paris e dos ODS; |
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23.

Abertura, inclusão e transparência

| 24. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a manterem e reforçarem parcerias estratégicas com países desenvolvidos, assim como com economias emergentes, de molde a criarem um grupo de líderes em matéria climática nos próximos anos, e a demonstrarem maior solidariedade para com os Estados vulneráveis; apoia o empenho ativo e contínuo da UE no seio da Coligação de Elevada Ambição (HAC) e com os seus países membros, com o objetivo de dar visibilidade à sua determinação em lograr uma aplicação eficaz do Acordo de Paris através da conclusão de um robusto conjunto de regras em 2018, e de levar a bom termo o Diálogo de Talanoa na COP 24; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Destaca que é necessária uma participação efetiva de todas as Partes para prosseguir a redução do aumento da temperatura média mundial para 1,5oC, o que, em contrapartida, pressupõe a abordagem das questões relacionadas com os interesses particulares e os conflitos de interesses; reitera, neste contexto, o seu apoio à iniciativa dos governos que representam a maioria da população mundial no sentido de introduzir uma política de conflito de interesses específica no quadro da CQNUAC; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que participem de forma construtiva nesse processo, sem comprometer os fins e os objetivos da CQNUAC e do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que 80 % das pessoas deslocadas por força das alterações climáticas são mulheres, que são, em geral, mais afetadas pelas alterações climáticas do que os homens, embora suportem um encargo acrescido e não participem na tomada de decisões fundamentais sobre a luta contra as alterações climáticas; salienta, por conseguinte, que a capacitação das mulheres, bem como a sua liderança e participação plena e equitativa em instâncias internacionais, como a CQNUAC, e no âmbito da ação climática a nível nacional, regional e local, são vitais para o êxito e a eficácia dessa ação; insta a UE e os Estados-Membros a integrarem a perspetiva de género nas políticas climáticas e a promoverem a participação das mulheres indígenas e dos defensores dos direitos das mulheres no quadro da CQNUAC; |
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26.

| 27. | Congratula-se com a decisão da COP23 de que o Fundo de Adaptação continue a servir o Acordo de Paris; reconhece a importância do Fundo para as comunidades mais vulneráveis às alterações climáticas, pelo que acolhe favoravelmente os novos compromissos dos Estados-Membros no sentido de atribuir ao Fundo 93 milhões de dólares; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Reconhece que a UE e os seus Estados-Membros são o maior fornecedor de financiamento público da ação climática; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de os compromissos dos países desenvolvidos ficarem muito aquém do seu objetivo coletivo anual de 100 mil milhões de dólares; salienta a importância de todas as Partes desenvolvidas efetuarem as suas contribuições para este objetivo, já que o financiamento a longo prazo é decisivo para que os países em desenvolvimento possam cumprir as respetivas metas de atenuação e adaptação; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que o orçamento da UE deve ser coerente com os respetivos compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável a médio e a longo prazo e com os seus objetivos em matéria de clima e energia, não devendo ser contraproducente para esses objetivos ou dificultar a sua aplicação; observa com preocupação que o objetivo de 20 % da despesa total da UE destinada à ação climática não será provavelmente cumprido, pelo que solicita que sejam tomadas medidas corretivas; realça ainda que os debates políticos sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020 devem centrar-se desde o início nos objetivos climáticos e energéticos, de forma a assegurar a existência dos recursos necessários à sua concretização; recorda a sua posição sobre o aumento das despesas relacionadas com o clima de 20 % para 30 % o mais rapidamente possível e o mais tardar até 2027; considera que todas as restantes despesas do QFP devem estar em conformidade com o Acordo de Paris e não serem contraproducentes em relação aos esforços climáticos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta ao desenvolvimento de um mecanismo de financiamento público da UE, específico e automático, que contribua com apoio adequado e adicional para a concretização da justa contribuição da UE para o objetivo de 100 mil milhões de dólares de financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas; |
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30.

Papel dos intervenientes não estatais

| 31. | Recorda que o Acordo de Paris reconhece o papel importante desempenhado pela governação a vários níveis relativamente às políticas climáticas e a necessidade de participação das regiões, cidades e intervenientes não estatais; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Manifesta a sua satisfação com a crescente mobilização a nível mundial de cada vez mais intervenientes não estatais empenhados na ação climática com objetivos concretos e mensuráveis; salienta o papel fundamental da sociedade civil, do setor privado e dos governos subnacionais em termos de pressionar e guiar a opinião pública e a ação estatal; insta a UE, os Estados-Membros e todas as Partes a estimularem, facilitarem e dialogarem de modo completamente transparente com os intervenientes não estatais, que se posicionam cada vez mais na linha da frente da luta contra as alterações climáticas, bem como com os intervenientes a nível subnacional, em especial nos casos em que as relações da UE com os governos nacionais no domínio da política climática se tenham deteriorado; saúda, neste contexto, o compromisso assumido por 25 cidades pioneiras durante a COP23, em representação de 150 milhões de cidadãos, de se tornarem cidades com zero emissões líquidas até 2050; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Solicita à Comissão que continue a intensificar as suas relações com as autoridades locais e regionais para reforçar a cooperação temática e setorial entre os municípios e as regiões, tanto no interior como no exterior da UE, desenvolver iniciativas de adaptação e de resiliência, promover modelos de desenvolvimento sustentável e planos de redução das emissões em setores chave, como a energia, a indústria, a tecnologia, a agricultura e os transportes, nas zonas urbanas e rurais, através, por exemplo, de programas de geminação, do programa de Cooperação Urbana Internacional, de plataformas de apoio como o Pacto de Autarcas e da criação de novos fóruns para o intercâmbio de boas práticas; insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem os esforços empreendidos pelos intervenientes regionais e locais no sentido de introduzir contributos estabelecidos a nível local e regional (à semelhança dos CND), sempre que o nível de ambição em matéria de clima possa assim ser reforçado; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Incentiva a Comissão a definir metas concretas em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2050, para todos os setores, na sua proposta relativa à estratégia de zero emissões líquidas da UE até meados do século e a prever uma via clara para concretizar estas metas, nomeadamente metas intermédias para 2035, 2040 e 2045; insta a Comissão a incluir propostas sobre como aumentar as remoções por sumidouros em consonância com o Acordo de Paris, por forma a atingir as zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa na UE até, o mais tardar, 2050, e a alcançar as emissões negativas pouco tempo depois; solicita que esta estratégia assegure uma repartição justa dos esforços entre os diferentes setores, inclua um mecanismo que permita incorporar os resultados dos balanços globais quinquenais, e tenha em consideração as conclusões do próximo relatório especial do PIAC, as recomendações e as posições do Parlamento Europeu, bem como as posições dos intervenientes não estatais, como as autoridades locais e regionais, a sociedade civil e o setor privado; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Sublinha que a estratégia da UE a longo prazo deve ser vista como uma oportunidade para definir prioridades estratégicas futuras para uma economia da UE moderna e ecológica que aproveite plenamente o potencial do progresso tecnológico, mantenha uma elevado nível de segurança social, bem como padrões de consumo elevados e que seja benéfica para a indústria e a sociedade civil, especialmente a longo prazo; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem estratégias e programas para abordar a transição entre setores resultante da descarbonização e dos desenvolvimentos tecnológicos, e a possibilitarem o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas entre as regiões, os trabalhadores e as empresas afetados, assim como a ajudá-los a prepararem-se para mudanças estruturais, procurando ativamente novos potenciais económicos e garantindo uma transição justa para uma economia com zero emissões líquidas na Europa; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que, a fim de garantir a coerência dos CDN com os compromissos económicos exigidos pelo Acordo de Paris, as Partes devem ser incentivadas a incluir as emissões provenientes do transporte marítimo e aéreo internacional, e a acordar e executar medidas a nível nacional, regional e internacional para abordar as emissões destes setores; |
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37.

Esforços abrangentes de todos os setores

| 38. | Congratula-se com o desenvolvimento, a nível mundial, de regimes de comércio de emissões e, especificamente, o lançamento em dezembro de 2017 da fase inicial do regime chinês de comércio de licenças de emissão a nível nacional, que abrange o setor da eletricidade; congratula-se igualmente com o acordo sobre a ligação entre o RCLE da UE e o sistema da Suíça, assinado no final de 2017, e incentiva a Comissão a examinar ulteriormente tais ligações e outras formas de cooperação com os mercados de carbono de regiões e países terceiros, assim como a estimular a criação de outros mecanismos de fixação do preço do carbono, que contribuirão para reduzir as emissões mundiais, aumentar a eficiência, realizar economias e reduzir o risco de fuga de carbono através da criação de condições de concorrência equitativas a nível mundial; exorta a Comissão a estabelecer salvaguardas para assegurar que qualquer articulação com o RCLE-UE continuará a traduzir-se permanentemente em novos contributos em termos de atenuação das alterações climáticas e não prejudique os compromissos da UE em matéria de emissões internas de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Lamenta que o setor dos transportes seja o único que registou um aumento das emissões desde 1990; sublinha que tal não é compatível com o desenvolvimento sustentável a longo prazo, que exige, sim, uma diminuição acrescida e mais rápida das emissões de todos os setores da sociedade; recorda que o setor dos transportes tem de ser totalmente descarbonizado até 2050; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Manifesta a sua profunda deceção perante a proposta da Comissão relativa às normas das emissões de CO2 pós-2020 para os veículos de passageiros e veículos comerciais ligeiros, que não está em linha com as metas a longo prazo do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Manifesta preocupação relativamente ao nível de ambição do regime de compensação e redução das emissões de carbono para a aviação civil (CORSIA), da OACI, tendo em conta os trabalhos em curso sobre as normas e as práticas recomendadas (SARP) tendo em vista a aplicação do regime a partir de 2019; opõe-se veementemente aos esforços para impor o CORSIA a voos dentro da Europa, sobrepondo-se à legislação da UE e anulando a independência na tomada de decisões; realça que um maior enfraquecimento da redação das SARP do CORSIA é inaceitável; insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços ao seu alcance para reforçar as disposições do CORSIA e, por conseguinte, o seu impacto futuro; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Relembra o Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 (8), e, em particular o seu artigo 1.o, n.o 7, que indica claramente que, como colegisladores, o Parlamento Europeu e o Conselho são as únicas instituições que decidem sobre qualquer alteração futura à Diretiva RCLE; solicita aos Estados-Membros, dentro do espírito do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», que apresentem uma reserva formal relativamente às SARP do CORSIA, referindo que a aplicação do CORSIA e a participação nas suas fases voluntárias exigem um acordo prévio do Conselho e do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recorda que foi concedida pela União até 2024 uma ulterior prorrogação da derrogação que prevê a isenção dos voos fora do EEE do regime RCLE da UE, para facilitar o procedimento da OACI a favor de uma solução global para as emissões da aviação; sublinha, contudo, que qualquer alteração da legislação só deve ocorrer se estiver em consonância com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia da União, que não prevê a utilização de créditos de compensação após 2020; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Congratula-se com o facto de, no setor da aviação, o RCLE-UE já ter alcançado reduções/ compensações de cerca de 100 milhões de toneladas de CO2; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recorda que se prevê que as emissões de CO2 do transporte marítimo aumentem 50 % a 250 % até 2050, e que existem já soluções tecnológicas que permitem reduzir significativamente as emissões do transporte marítimo; congratula-se com o acordo sobre a estratégia inicial da OMI para a redução das emissões de GEE provenientes de navios durante a 72.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da IMO, em abril de 2018, como primeiro passo do setor para contribuir para a realização do objetivo em matéria de temperatura definido no Acordo de Paris; exorta a OMI a chegar rapidamente a acordo sobre as novas medidas obrigatórias em termos de redução das emissões necessárias para atingir os objetivos e salienta a importância e a urgência de as aplicar antes de 2023; sublinha que são necessárias medidas ulteriores e ações para abordar as emissões marítimas e exorta, por conseguinte, a UE e os Estados-Membros a acompanharem de perto o impacto e a aplicação do acordo OMI, bem como a considerarem medidas adicionais da UE, a fim de garantir que as emissões de GEE do transporte marítimo estejam em consonância com o objetivo relativo às temperaturas fixadas no Acordo de Paris; insta a Comissão a incluir o transporte marítimo internacional na sua futura estratégia para 2050 relativa à descarbonização para orientar as decisões de investimento da UE no sentido de combustíveis e tecnologias de propulsão para o transporte marítimo sem emissões de carbono; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Observa que a desflorestação e a degradação das florestas são responsáveis por 20 % das emissões mundiais de GEE; salienta o papel importante das florestas e das zonas húmidas na atenuação das alterações climáticas, uma vez que fornecem um elevado potencial de captura de carbono; destaca que os sumidouros e as remoções de carbono naturais na UE e a nível mundial devem ser preservados e reforçados a longo prazo, e que a dimensão global das florestas mundiais, assim como as suas capacidades de adaptação e resiliência às alterações climáticas, devem ser ulteriormente aumentadas para concretizar o objetivo de longo prazo constante do Acordo de Paris; sublinha ainda a necessidade de esforços de atenuação centrados no setor das florestas tropicais, a começar pela abordagem às causas profundas da perda de florestas e das alterações climáticas; |
| --- | --- |

46.

Resistir às alterações climáticas através da adaptação

| 47. | Solicita à Comissão que reveja a estratégia de adaptação da UE, já que a adaptação é uma necessidade inevitável para todos os países que pretendam minimizar as repercussões negativas das alterações climáticas e tirar pleno partido das oportunidades para um crescimento resistente às alterações climáticas e a favor do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que a entrada em funcionamento da plataforma das comunidades locais e dos povos indígenas é um dos êxitos da COP23 e mais uma etapa importante na concretização das decisões de Paris; considera que a plataforma irá facilitar o intercâmbio efetivo de experiências e boas práticas em matéria de esforços e estratégias de adaptação; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a necessidade de desenvolver sistemas e ferramentas públicos, transparentes e conviviais para acompanhar os progressos e a eficácia dos planos nacionais de adaptação e das ações; |
| --- | --- |

49.

Diplomacia climática

| 50. | Apoia firmemente a prossecução e o reforço ulterior da política da UE de sensibilização e diplomacia climática, que é essencial para dar visibilidade à ação climática nos países parceiros e junto da opinião pública mundial; solicita que a afetação de recursos humanos e financeiros ao SEAE e à Comissão reflita de forma mais adequada o firme empenho em prol da diplomacia climática e uma maior participação nestas ações; insiste na necessidade de desenvolver uma estratégia abrangente para a diplomacia da UE em matéria de clima e de integrar o clima em todos os domínios da sua ação externa, incluindo o comércio, a cooperação para o desenvolvimento, a ajuda humanitária, bem como a segurança e a defesa; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta as crescentes implicações das alterações climáticas para a segurança internacional e a estabilidade regional decorrentes da degradação ambiental, da perda de meios de subsistência, da deslocação forçada de pessoas induzida pelo clima e das formas conexas de agitação, podendo as alterações climáticas ser frequentemente consideradas um multiplicador das ameaças; insta a UE e os Estados-Membros, por conseguinte, a cooperarem com os seus parceiros em todo o mundo para compreender, integrar, antecipar e gerir melhor os efeitos desestabilizadores das alterações climáticas; insiste, nesse sentido, na importância de integrar a diplomacia climática nas políticas de prevenção de conflitos da UE; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem alianças ambiciosas para dar o exemplo na integração da ação climática nas diferentes matérias de política externa, designadamente no comércio, na migração internacional, na reforma das instituições financeiras internacionais, na paz e segurança; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Solicita à Comissão que integre a dimensão das alterações climáticas nos acordos internacionais de comércio e investimento, tornando a ratificação e a implementação do Acordo de Paris uma condição para a celebração de futuros acordos comerciais; convida a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva da coerência dos acordos existentes em relação ao Acordo de Paris; |
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53.

Indústria e competitividade

| 54. | Sublinha que as alterações climáticas são, acima de tudo, um desafio societal e que, por conseguinte, o seu combate deve continuar a ser um dos princípios orientadores das políticas e ações da UE, incluindo no domínio da indústria, da energia, da investigação e das tecnologias digitais; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Saúda os esforços e os progressos realizados até ao presente por parte dos cidadãos, das empresas e da indústria europeus para cumprir as obrigações decorrentes do Acordo de Paris; incentiva-os a definir objetivos mais ambiciosos e a tirar pleno partido das oportunidades decorrentes do Acordo de Paris, acompanhando a evolução tecnológica; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Salienta que um quadro jurídico estável e previsível, assim como sinais políticos claros tanto a nível da UE como a nível mundial, permitiriam facilitar e melhorar o investimento em matéria de clima; sublinha, a este respeito, a importância das propostas legislativas no âmbito do pacote «Energia Limpa para todos os Europeus», que visam reforçar a competitividade da UE, capacitar os cidadãos e fixar objetivos que estejam em conformidade com os compromissos assumidos pela UE no âmbito do Acordo de Paris e do seu mecanismo de revisão quinquenal; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Saúda o facto de diversos países que acolhem grandes concorrentes das indústrias da UE com utilização intensiva de energia terem estabelecido regimes de comércio de licenças de emissão de carbono ou outros mecanismos de fixação de preços; incentiva outros países a fazerem o mesmo; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Destaca a importância de aumentar o número de empregos de qualidade e de trabalhadores qualificados na indústria da UE para orientar a sua inovação e transição sustentável; apela a um processo holístico e inclusivo no sentido de desenvolver uma visão para um modelo comercial alternativo nas regiões carboníferas e com uso intensivo de carbono com uma elevada percentagem de trabalhadores em setores dependentes do carbono, de modo a facilitar uma transformação sustentável de indústrias e serviços prósperos, reconhecendo simultaneamente o património e as competências da mão de obra disponível; sublinha o importante papel dos Estados-Membros na aceleração das reformas que podem conduzir a uma transição justa da mão de obra nessas regiões; recorda que, neste sentido, o apoio financeiro adicional da UE desempenha um papel indispensável; |
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58.

Política energética

| 59. | Recorda que está a diminuir na UE o investimento em energias renováveis; frisa, portanto, a importância das energias renováveis e da eficiência energética para reduzir as emissões, para a segurança energética e para combater e atenuar a pobreza energética, a fim de proteger e ajudar os agregados familiares vulneráveis e em situação de pobreza; solicita a promoção, à escala mundial, de medidas de eficiência e poupança energética e do desenvolvimento e implantação eficaz das energias renováveis (por exemplo, estimulando a autoprodução e o consumo de fontes de energia renováveis); |
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59.

| 60. | Recorda que o estabelecimento de prioridades em matéria de eficiência energética, nomeadamente através do princípio da eficiência energética em primeiro lugar, e a liderança mundial em matéria de energias renováveis são dois dos principais objetivos da estratégia da UE para a União da Energia; reafirma a necessidade de legislação ambiciosa da UE ao abrigo do pacote Energias Limpas para que esses objetivos sejam concretizados, bem como da futura estratégia para meados do século para a aplicação efetiva nas políticas da UE dos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, com o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5oC; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Sublinha a importância de desenvolver tecnologias de armazenamento de energia, redes inteligentes e capacidades de resposta à procura que contribuam para reforçar a implantação eficaz das energias renováveis nos setores da produção de eletricidade e dos sistemas domésticos de aquecimento e refrigeração; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Solicita à UE que pressione a comunidade internacional a adotar, sem demora, medidas concretas, incluindo um calendário, para suprimir gradualmente os subsídios ambientalmente nocivos, que distorcem a concorrência, desencorajam a cooperação internacional e criam entraves à inovação; |
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62.

Investigação, inovação, tecnologias digitais e política espacial

| 63. | Sublinha o facto de que a investigação e a inovação contínuas e reforçadas nas áreas da atenuação das alterações climáticas, das políticas de adaptação, da eficiência dos recursos, das tecnologias sustentáveis com emissões baixas ou nulas, do uso sustentável de matérias-primas secundárias («economia circular») e da recolha de dados sobre as alterações climáticas serem fundamentais para combater as alterações climáticas de forma eficaz em termos de custos e contribuírem para reduzir a dependência relativamente aos combustíveis fósseis; apela, por conseguinte, a que seja assumido a nível mundial o compromisso de estimular e concentrar os investimentos nestas áreas; sublinha a necessidade de dar prioridade ao financiamento de projetos de energia sustentável no âmbito do novo programa «Horizonte Europa», tendo em conta os compromissos assumidos pela União no âmbito da União da Energia e do Acordo de Paris; |
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63.

| 64. | Salienta que os ODS representam uma mudança radical nas políticas internacionais em matéria de cooperação para o desenvolvimento e que a UE se comprometeu a implementá-los tanto no âmbito das suas políticas internas como externas; salienta, em consonância com a dimensão externa dos ODS, a necessidade de explorar diferentes métodos para ajudar os países em desenvolvimento e as economias emergentes no processo de transição energética, nomeadamente através de medidas de reforço das capacidades, de ajuda na redução dos custos de capital das energias renováveis e de projetos de eficiência energética, da transferência de tecnologias e de soluções para o desenvolvimento de cidades inteligentes e comunidades rurais remotas, ajudando-os assim a cumprir os seus compromissos ao abrigo do Acordo de Paris; congratula-se, a este respeito, com o recém-criado Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável; |
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64.

| 65. | Recorda que a investigação, a inovação e a competitividade formam um dos cinco pilares da estratégia da UE para a União da Energia; faz notar que a UE está determinada a preservar a sua posição de líder mundial nestes domínios, ao mesmo tempo que desenvolve uma estreita cooperação científica com parceiros internacionais; destaca a importância de criar e manter uma forte capacidade de inovação, tanto nos países desenvolvidos, como nos países emergentes, para a implantação de tecnologias energéticas limpas e sustentáveis; |
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65.

| 66. | Recorda o papel central que as tecnologias digitais desempenham no apoio à transição energética e, sobretudo, na melhoria da eficiência energética e da poupança de energia; salienta os benefícios climáticos que a digitalização da indústria europeia pode proporcionar através da utilização eficiente dos recursos e da redução da intensidade dos materiais e do reforço da atual mão de obra; |
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66.

| 67. | Está firmemente convicto de que os programas espaciais da União devem ser concebidos de forma a garantir o seu contributo para a luta contra as alterações climáticas e para as estratégias de atenuação; recorda, neste contexto, o papel especial desempenhado pelo sistema Copernicus e a necessidade de assegurar que inclua um serviço de vigilância das emissões de CO2; salienta a importância de manter a política de acesso livre, pleno e aberto aos dados, uma vez que tal é essencial para a comunidade científica e apoia a cooperação internacional neste domínio; |
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67.

Ação climática nos países em desenvolvimento

| 68. | Insiste na necessidade de manter aberta a possibilidade de limitar o aquecimento global a 1,5oC e no dever de os principais emissores, incluindo a UE, acelerarem rapidamente os seus esforços de atenuação, dado que tal pode gerar benefícios conexos significativos em termos de desenvolvimento sustentável, bem como de aumentarem substancialmente o seu apoio à ação climática nos países em desenvolvimento; |
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68.

| 69. | Sublinha a importância de tomar decisões informadas em matéria de clima e de apoiar este processo através da melhoria dos serviços climáticos de especial importância para os países em desenvolvimento; apela a que este seja um objetivo significativo da investigação financiada pela UE e a que sejam envidados grandes esforços pela UE no sentido facilitar a transferência de tecnologias para os países em desenvolvimento; solicita uma declaração da OMC sobre direitos de propriedade intelectual e alterações climáticas, comparável à relativa ao Acordo TRIPS e à saúde pública adotada em Doa em 2001; |
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69.

| 70. | Recorda o compromisso dos países desenvolvidos no sentido de concederem financiamento novo e adicional para a ação climática nos países em desenvolvimento, num valor de 100 mil milhões de dólares americanos por ano até 2020; reconhece a necessidade de um aumento constante do esforço financeiro e de uma prestação de contas mais rigorosa, nomeadamente prestando atenção ao requisito de que o financiamento seja novo e adicional e de que inclua exclusivamente os equivalentes em subvenção dos empréstimos, calculados segundo o método acordado no Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE; recomenda que os Estados-Membros da UE sigam as práticas desenvolvidas pela Comissão para a utilização dos marcadores do Rio para a ajuda pública ao desenvolvimento com objetivos climáticos; |
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70.

| 71. | Insta a UE a respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), tal como consagrado no artigo 208.o do TFUE, uma vez que constitui um aspeto fundamental da contribuição da UE para o Acordo de Paris; exorta, por isso, a UE a assegurar a coerência entre as suas políticas em matéria de desenvolvimento, comércio, agricultura, energia e clima; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Recorda que as alterações climáticas têm efeitos diretos e indiretos na produtividade agrícola; reitera o seu apelo a uma alteração transformativa da forma como produzimos e consumimos alimentos em prol de práticas agroecológicas, em conformidade com as conclusões da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento (IAASTD) e as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação; louva as iniciativas tomadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) no sentido de ampliar a agroecologia, a fim de atingir os ODS; insta a UE e os seus Estados-Membros a definirem a sua política de desenvolvimento de acordo com estas linhas, incluindo a vertente de investimento agrícola do FEDS; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Sublinha que o aumento das emissões de CO2 relacionadas com os transportes e o comércio internacional põe em causa a eficácia da estratégia da UE em matéria de alterações climáticas; observa que a promoção do desenvolvimento orientado pelas exportações, nomeadamente através da agricultura industrial orientada para as exportações, é difícil de conciliar com o imperativo de atenuação das alterações climáticas; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Considera que a UE deve procurar formas de introduzir controlos ao comércio e ao consumo dos produtos de base que coloquem as florestas em risco, tais como a soja, o óleo de palma, o eucalipto, a carne de bovino, o couro e o cacau, tendo em conta a experiência adquirida com o plano de ação FLEGT e o regulamento relativo ao comércio de madeira, bem como com as medidas da UE para regular outras cadeias de abastecimento de modo a eliminar ou prevenir danos graves; observa que as chaves para o êxito de tais esforços incluem a imposição de rastreabilidade e de requisitos obrigatórios de diligência devida ao longo de toda a cadeia de abastecimento; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta o Banco Europeu de Investimento a pôr rapidamente termo à concessão de crédito a projetos de combustíveis fósseis e solicita aos Estados-Membros da UE que ponham termo a todas as garantias de créditos à exportação para projetos de combustíveis fósseis; solicita garantias públicas específicas a favor de investimentos ecológicos, rótulos e benefícios fiscais para os fundos de investimento verde e a emissão de obrigações verdes; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Salienta a importância da operacionalização do objetivo global de adaptação e da mobilização de importantes fundos novos para a adaptação nos países em desenvolvimento; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que se comprometam a aumentar significativamente o financiamento que consagram à adaptação; reconhece a necessidade de realizar progressos também no que diz respeito à questão das perdas e dos danos, para o que devem ser mobilizados recursos adicionais de fontes inovadoras de financiamento público recorrendo ao Mecanismo Internacional de Varsóvia; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Salienta a necessidade de projetos criados e geridos da base para o topo, que cheguem às pessoas e às comunidades particularmente vulneráveis; observa que a atual ênfase nas operações de garantias e financiamento misto para facilitar o investimento privado favorece os projetos de grandes dimensões e exige um equilíbrio adequado na utilização dos fundos de ajuda; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Observa que o setor da aviação depende fortemente da compensação das emissões de carbono e que a compensação das emissões de carbono por via florestal é difícil de medir e impossível de garantir; salienta a necessidade de assegurar que o Programa de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Civil Internacional (CORSIA) e outros projetos não prejudiquem a segurança alimentar, os direitos fundiários, os direitos dos povos indígenas ou a biodiversidade, e que seja respeitado o princípio do consentimento livre, prévio e informado; |
| --- | --- |

78.

Papel do Parlamento Europeu

| 79. | Considera que deve estar bem integrado na delegação da UE, uma vez que tem de dar o seu consentimento para a celebração de acordos internacionais e desempenha um papel fundamental na execução a nível nacional do Acordo de Paris, na sua qualidade de colegislador; espera, por conseguinte, ser autorizado a participar nas reuniões de coordenação da UE em Katowice e que lhe seja assegurado o acesso a todos os documentos preparatórios a partir do momento em que sejam encetadas as negociações; |
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79.

o

o o

| 80. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado da CQNUAC, solicitando a sua divulgação junto de todas as Partes que não são membros da UE. |
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80.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0280.

(2)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 70.

(3)  JO L 236 de 14.09.2017, p. 1

(4)  http://www3.weforum.org/docs/WEF_GRR18_Report.pdf

(5)  http://www.bmub.bund.de/fileadmin/Daten_BMU/Download_PDF/ Europa___International/green_growth_group_financing_climate_action_bf.pdf

(6)  http://copernicus.eu/news/report-operational-anthropogenic-co2-emissions-monitoring

(7)  PNUA, «The Emissions Gap Report 2017 — The emissions gap and its implications», p. 18.

(8)  JO L 350 de 29.12.2017, p. 7.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/45 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/45

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P8_TA(2018)0431

14.a reunião da Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14)

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a 14.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14) (2018/2791(RSP))

(2020/C 345/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre um plano de ação para a natureza, a população e a economia (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de maio de 2015, intitulado «O estado da natureza na União Europeia: Relatório sobre o estado e as tendências das espécies e dos tipos de habitats abrangidos pelas Diretivas Aves e Habitats, no período 2007-2012, nos termos do artigo 17.o da Diretiva Habitats e do artigo 12.o da Diretiva Aves» (COM(2015)0219), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 20 de maio de 2015, intitulado «O estado da natureza na União Europeia: Relatório sobre o estado e as tendências das espécies e dos tipos de habitats abrangidos pelas Diretivas Aves e Habitats, no período 2007-2012, nos termos do artigo 17.o da Diretiva Habitats e do artigo 12.o da Diretiva Aves» (COM(2015)0219),

| — | Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho na 14.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14) (O-000115/2018 — B8-0413/2018 e O-000116/2018 — B8-0414/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho na 14.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP14) (O-000115/2018 — B8-0413/2018 e O-000116/2018 — B8-0414/2018),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a declaração de missão do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, adotado pelas partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) em 2010, consiste em tomar medidas urgentes e eficazes para travar a perda de biodiversidade (a extraordinária variedade de ecossistemas, espécies e recursos genéticos que nos rodeiam), a fim de assegurar que, até 2020, os ecossistemas se tornem resilientes e continuem a prestar serviços essenciais, garantindo assim a variedade das formas de vida do planeta e contribuindo para o bem-estar das pessoas e a erradicação da pobreza; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a declaração de missão do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, adotado pelas partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) em 2010, consiste em tomar medidas urgentes e eficazes para travar a perda de biodiversidade (a extraordinária variedade de ecossistemas, espécies e recursos genéticos que nos rodeiam), a fim de assegurar que, até 2020, os ecossistemas se tornem resilientes e continuem a prestar serviços essenciais, garantindo assim a variedade das formas de vida do planeta e contribuindo para o bem-estar das pessoas e a erradicação da pobreza;

| B. | Considerando que a Visão 2050 adotada no âmbito da CDB é viver em harmonia com a natureza, em que, até 2050, a biodiversidade será valorizada, conservada, restabelecida e judiciosamente utilizada, mantendo serviços ecossistémicos, sustentando um planeta saudável e oferecendo benefícios essenciais para todas as pessoas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Visão 2050 adotada no âmbito da CDB é viver em harmonia com a natureza, em que, até 2050, a biodiversidade será valorizada, conservada, restabelecida e judiciosamente utilizada, mantendo serviços ecossistémicos, sustentando um planeta saudável e oferecendo benefícios essenciais para todas as pessoas;

| C. | Considerando que a Visão 2050 é apoiada por cinco objetivos gerais: a) abordar as causas subjacentes à perda de biodiversidade através da integração da biodiversidade na governação e na sociedade; b) reduzir as pressões diretas sobre a biodiversidade e promover a utilização sustentável; c) melhorar o estado da biodiversidade, através da proteção dos ecossistemas, das espécies e da diversidade genética; d) reforçar os benefícios da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos para todos; e e) reforçar a implementação através de um planeamento participativo, da gestão dos conhecimentos e do reforço das capacidades; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Visão 2050 é apoiada por cinco objetivos gerais: a) abordar as causas subjacentes à perda de biodiversidade através da integração da biodiversidade na governação e na sociedade; b) reduzir as pressões diretas sobre a biodiversidade e promover a utilização sustentável; c) melhorar o estado da biodiversidade, através da proteção dos ecossistemas, das espécies e da diversidade genética; d) reforçar os benefícios da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos para todos; e e) reforçar a implementação através de um planeamento participativo, da gestão dos conhecimentos e do reforço das capacidades;

| D. | Considerando que o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso e à partilha dos benefícios tem por objetivo assegurar a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos; |
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D.

Considerando que o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso e à partilha dos benefícios tem por objetivo assegurar a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da utilização dos recursos genéticos;

| E. | Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 tem como objetivo travar a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos na UE e ajudar a travar a perda global de biodiversidade até 2020, tendo em conta o valor intrínseco da biodiversidade e a contribuição essencial dos serviços ecossistémicos para o bem-estar das pessoas e a prosperidade económica; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 tem como objetivo travar a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos na UE e ajudar a travar a perda global de biodiversidade até 2020, tendo em conta o valor intrínseco da biodiversidade e a contribuição essencial dos serviços ecossistémicos para o bem-estar das pessoas e a prosperidade económica;

| F. | Considerando que a UE e os Estados-Membros adotaram a Agenda 2030 e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que apelam à transformação do nosso mundo e à proteção do nosso planeta, nomeadamente da vida terrestre e marinha, e comprometeram-se com a sua plena implementação; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE e os Estados-Membros adotaram a Agenda 2030 e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que apelam à transformação do nosso mundo e à proteção do nosso planeta, nomeadamente da vida terrestre e marinha, e comprometeram-se com a sua plena implementação;

| G. | Considerando que a degradação dos ecossistemas acarreta enormes prejuízos económicos e sociais para a União Europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a degradação dos ecossistemas acarreta enormes prejuízos económicos e sociais para a União Europeia;

Observações gerais

| 1. | Regista com preocupação que as metas de biodiversidade de Aichi para 2020 não serão atingidas tendo em conta o atual ritmo de perda de biodiversidade e apela a todas as partes e intervenientes da CDB que intensifiquem os seus esforços; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros que se comprometam a envidar imediatamente esforços substanciais e suplementares em matéria de conservação da biodiversidade, a fim de atingir os objetivos da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que a proteção da biodiversidade mundial representa um desafio essencial e, por conseguinte, um interesse estratégico da UE que deve merecer a máxima atenção política; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem ativamente, nomeadamente através dos seus instrumentos externos, com países terceiros, a fim de promover e reforçar a governação e as medidas de conservação da biodiversidade, em especial nos acordos multilaterais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a necessidade de um regime de governação abrangente que aborde a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos; exorta a UE e os Estados-Membros a continuarem firmemente empenhados no reforço da CDB e a assumirem um papel de liderança na preparação do quadro pós-2020, em particular na preparação da 14.a e da 15.a sessão da Conferência das Partes, e a definirem de forma transparente as suas visões e prioridades para o quadro mundial para a biodiversidade pós-2020; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que a conservação e a recuperação da biodiversidade estão na base da maioria dos ODS e são essenciais para a concretização dos objetivos políticos da UE relacionados, nomeadamente, com o ambiente, a segurança alimentar, a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a saúde, a redução dos riscos de catástrofe e a migração; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a biodiversidade e a preservação dos ecossistemas são intrinsecamente sinergéticas e elementos fundamentais do desenvolvimento sustentável; salienta a necessidade de adoção da integração da biodiversidade e de uma maior coerência da política ambiental em todas as políticas internas e externas da UE, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que facilitem esses aspetos, nomeadamente no que diz respeito ao seu empenho na plena implementação dos ODS até 2030; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que é extremamente importante abordar as principais causas da perda e degradação da biodiversidade através de uma abordagem estratégica de longo prazo e elaborar e adotar decisões e medidas eficazes, nomeadamente a identificação e a conservação de zonas protegidas com base na sensibilidade dessas zonas, na presença de espécies ameaçadas ou em lacunas identificadas de conhecimento e/ou a gestão eficaz, a fim de limitar as perdas de biodiversidade e os impactos negativos sobre os territórios e os meios de subsistência das comunidades autóctones e locais, restaurar os ecossistemas e os respetivos serviços, inclusive fora das zonas protegidas, para integrar a biodiversidade noutros setores, como a agricultura, a silvicultura, o ordenamento do território, a cooperação para o desenvolvimento, a investigação, a inovação, os transportes, a extração mineira, a saúde e a eliminação de subsídios perversos; considera igualmente essencial conter a perda de biodiversidade e o seu impacto negativo nas terras e nos meios de subsistência das comunidades locais e indígenas; |
| --- | --- |

6.

Implementação da Convenção e do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020

| 7. | Recorda que a COP14 no Egito celebra o 25.o aniversário da entrada em vigor da Convenção; considera, por conseguinte, ser da maior importância intensificar os esforços de implementação do atual Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, dar atenção à concretização das metas de biodiversidade de Aichi e dos elementos essenciais do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso e à partilha dos benefícios e desenvolver um plano estratégico e um mecanismo de implementação ambiciosos para o pós-2020, com vista a desenvolver um cenário de 2050 que tenha em conta os novos desafios no domínio da biodiversidade, em conformidade com a Agenda 2030 e os ODS; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha o papel das metas de biodiversidade de Aichi para a consecução da Agenda 2030 e dos ODS, em particular do ODS n.o 14 (Conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos) e do ODS n.o 15 (Proteção dos ecossistemas terrestres, gestão sustentável das florestas, combate à desertificação, combate à degradação das terras e restauro das terras degradadas e combate à perda de biodiversidade); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa com preocupação que as avaliações (3) do estado de conservação das espécies e dos tipos de habitats com interesse de conservação na UE revelam que apenas 7 % das espécies marinhas e 9 % dos tipos de habitats marinhos apresentam um «estado de conservação favorável» e que 27 % das avaliações das espécies e 66 % das avaliações dos tipos de habitats revelam um «estado de conservação desfavorável»; |
| --- | --- |

9.

Quadro mundial para a biodiversidade pós-2020

| 10. | Insta a adoção de medidas para aumentar a ambição e melhorar o funcionamento do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020; exorta a Comissão e os Estados-Membros a procurarem desenvolver ativamente objetivos claros, quantitativos e mensuráveis com indicadores de desempenho, instrumentos de acompanhamento melhores, processos de autorização e mecanismos de revisão e comunicação com normas comuns, semelhantes aos mecanismos do Acordo de Paris sobre o Clima, a fim de melhorar a transparência e a responsabilização das partes e a eficácia global do próximo quadro mundial para a biodiversidade; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que é necessário um quadro internacional mais sólido para proteger a biodiversidade mundial, pôr termo ao seu atual declínio e recuperá-la o mais possível; considera que esse quadro deve basear-se em objetivos e compromissos voluntários, incluindo os contributos determinados a nível nacional, apoiados por contributos locais e regionais, e outros instrumentos, compromissos financeiros e garantias de reforço das capacidades adequadas, bem como num mecanismo de revisão de 5 em 5 anos, com ênfase na melhoria da governação das zonas protegidas e em medidas de conservação mais eficazes, bem como numa trajetória ascendente de ambição; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Destaca a importância de reduzir ao mínimo o intervalo de tempo entre a adoção do quadro mundial para a biodiversidade pós-2020 e a sua transposição para objetivos nacionais em matéria de biodiversidade, a fim de evitar atrasos na adoção de medidas concretas destinadas a travar a perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

12.

Considerações económicas e financiamento

| 13. | Sublinha que o crescimento económico apenas pode facilitar o desenvolvimento sustentável se for dissociado da degradação da biodiversidade e da capacidade de a natureza contribuir para o bem-estar das pessoas e salienta a importância de reforçar as soluções baseadas na natureza para ajudar as sociedades a lidar com desafios complexos com aspetos sociais e económicos de uma forma totalmente sustentável; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a necessidade de financiamento suficiente para a biodiversidade; sublinha que a proteção da biodiversidade e a possível reserva de dotações para a biodiversidade no próximo quadro financeiro plurianual teriam um efeito considerável e positivo na concretização da Visão 2050; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a criação de novos mecanismos financeiros internacionais para a conservação da biodiversidade relacionados com a CDB e sublinha a importância das iniciativas de financiamento privado nesta matéria; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a importância de aumentar o investimento para concretizar os compromissos assumidos no Acordo de Paris, a fim de reduzir os impactos das alterações climáticas sobre a biodiversidade e garantir a coerência entre as políticas de adaptação às alterações climáticas e de atenuação dos seus efeitos e a biodiversidade; |
| --- | --- |

16.

Silvicultura e agricultura

| 17. | Congratula-se com o facto de a recomendação 10.2.g (XXI/1.), relativa à decisão da COP14, mencionar o potencial da silvicultura e da agricultura; sublinha que as atividades agrícolas e a preservação da biodiversidade estão estreitamente interligadas; salienta que uma agricultura e uma silvicultura sustentáveis contribuem consideravelmente para a variedade de espécies, habitats e ecossistemas e reduzem os efeitos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Observa, contudo, o impacto negativo da agricultura intensiva sobre a biodiversidade, sobretudo no que diz respeito à desflorestação e à utilização de pesticidas; recorda o declínio alarmante dos polinizadores, que são fundamentais para o bom funcionamento dos ecossistemas; solicita às partes que assumam compromissos firmes em matéria de agricultura e silvicultura sustentáveis, incluindo apoiar requisitos para a promoção de abordagens agroecológicas e a eliminação progressiva dos produtos fitofarmacêuticos nocivos, e adotem estratégias destinadas a garantir a proteção dos solos e dos habitats; |
| --- | --- |

18.

Inovação

| 19. | Congratula-se com o facto de o desenvolvimento tecnológico ser mencionado na recomendação 10.2.h (XXI/1.); recorda a importância da inovação, da investigação e do desenvolvimento para atingir os objetivos da Visão 2050 e insta as partes a centrarem-se, em especial, nas relações entre a preservação da biodiversidade e os benefícios para a saúde humana e o bem-estar económico, bem como a coordenarem medidas de recolha de dados; |
| --- | --- |

19.

Reforço das capacidades, sensibilização do público e participação de todos os intervenientes

| 20. | Salienta que o reforço das capacidades e a sensibilização, nomeadamente para os valores da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, são essenciais para o êxito da implementação; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a COP13 ter adotado, nas suas decisões XIII/23 e XXI/1a, um plano de ação de curto prazo (2017-2022) destinado a melhorar e apoiar o reforço das capacidades e a estratégia de comunicação e insta a COP14 a aprofundar estas questões essenciais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a importância de um processo abrangente e participativo para definir o quadro pós-2020; |
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21.

| 22. | Saúda o facto de as campanhas de sensibilização do público serem tidas em conta na decisão XXI/1. para a preparação da COP14 e exorta as partes a promoverem a sensibilização do público e a participação das várias partes interessadas, a fim de garantir soluções personalizadas com as comunidades locais e as populações indígenas destinadas a promover a utilização sustentável das terras com vista a garantir uma maior biodiversidade, para que as diferenças regionais em termos de paisagens e habitats sejam plenamente respeitadas; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com a intenção de se seguir ativamente uma abordagem com a participação das várias partes interessadas, incluindo os intervenientes regionais e locais, que seja fundamental para a valorização, proteção, conservação, utilização sustentável e recuperação da biodiversidade e sublinha que uma maior participação dos vários níveis e setores da governação, bem como das plataformas empresariais para a biodiversidade, criarão oportunidades para uma implementação melhor dos objetivos em matéria de biodiversidade e para a integração dos objetivos de biodiversidade noutras políticas; |
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23.

o

o o

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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24.

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(1)  JO C 35 de 31.1.2018, p. 2.

(2)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 38.

(3)  Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, «The Regional Assessment Report on Biodiversity and Ecosystem Services for Europe and Central Asia» (relatório de avaliação regional sobre a biodiversidade e os serviços ecossistémicos para a Europa e a Ásia Central), 2018.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/49 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/49

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P8_TA(2018)0432

Políticas sociais e de emprego na área do euro

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre políticas sociais e do emprego na área do euro (2018/2034(INI))

(2020/C 345/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 3.o e 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3.o e 5.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, intitulado «Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis» (COM(2012)0055),

| — | Tendo em conta os artigos 9.o, 145.o, 148.o, 149.o, 152.o, 153.o, 174.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9.o, 145.o, 148.o, 149.o, 152.o, 153.o, 174.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (1), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre Legislar Melhor (1),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Título IV (Solidariedade), |
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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu Título IV (Solidariedade),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, nomeadamente os objetivos 1, 3, 4, 5, 8, 10 e 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, nomeadamente os objetivos 1, 3, 4, 5, 8, 10 e 13,

| — | Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», |
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Tendo em conta o Relatório dos Cinco Presidentes, de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 14 de maio de 2018, sobre a política económica da área do euro (2), |
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Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 14 de maio de 2018, sobre a política económica da área do euro (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de maio de 2018, sobre o Semestre Europeu 2018 — Recomendações específicas por país (COM(2018)0400), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de maio de 2018, sobre o Semestre Europeu 2018 — Recomendações específicas por país (COM(2018)0400),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Análise anual do crescimento 2018» (COM(2017)0690), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Análise anual do crescimento 2018» (COM(2017)0690),

| — | Tendo em conta o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 22 de novembro de 2017, que acompanha a comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2017 sobre a Análise Anual do Crescimento para 2018 (COM(2017)0674), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 22 de novembro de 2017, que acompanha a comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2017 sobre a Análise Anual do Crescimento para 2018 (COM(2017)0674),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 22 de novembro de 2017, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2017)0677), e a posição do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2018, sobre o mesmo assunto (3), |
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—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 22 de novembro de 2017, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2017)0677), e a posição do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2018, sobre o mesmo assunto (3),

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770), |
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—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, de uma Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro (COM(2017)0770),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulado «Relatório do Mecanismo de Alerta de 2018» (COM(2017)0771), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulado «Relatório do Mecanismo de Alerta de 2018» (COM(2017)0771),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Projetos de Planos Orçamentais para 2018: Avaliação global» (COM(2017)0800), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2017, intitulada «Projetos de Planos Orçamentais para 2018: Avaliação global» (COM(2017)0800),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2017)0250),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» (COM(2017)0252),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulado «Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 — Investir nas crianças, para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (SWD(2017)0258), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulado «Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 — Investir nas crianças, para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (SWD(2017)0258),

| — | Tendo em conta o «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» da Comissão e o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), adotado nas conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 (4), |
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—

Tendo em conta o «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» da Comissão e o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), adotado nas conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 (4),

| — | Tendo em conta as metas de Barcelona para as estruturas de acolhimento de crianças, definidas em 2002, designadamente disponibilizar estruturas de acolhimento até 2010 para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e para pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos, |
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—

Tendo em conta as metas de Barcelona para as estruturas de acolhimento de crianças, definidas em 2002, designadamente disponibilizar estruturas de acolhimento até 2010 para pelo menos 90 % das crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade da escolaridade obrigatória e para pelo menos 33 % das crianças com menos de 3 anos,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 4 de outubro de 2016, intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu» (COM(2016)0581), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Reforçar o investimento europeu em prol do emprego e do crescimento: Rumo à segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e novo Plano de Investimento Externo Europeu» (COM(2016)0581),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova Agenda de Competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2016, intitulada «Uma nova Agenda de Competências para a Europa — Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade» (COM(2016)0381),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2016, intitulada «Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa» (COM(2016)0356),

| — | Tendo em conta o pacote da economia circular (5), |
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—

Tendo em conta o pacote da economia circular (5),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto da situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 1 de junho de 2016, intitulada «A Europa investe de novo — Ponto da situação sobre o Plano de Investimento para a Europa» (COM(2016)0359),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127), e os seus anexos, |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2016, intitulada «Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM(2016)0127), e os seus anexos,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre as vias de reintegração dos trabalhadores em recuperação de ferimentos e doenças em empregos de qualidade (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre as vias de reintegração dos trabalhadores em recuperação de ferimentos e doenças em empregos de qualidade (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018 (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2018, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2018 (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de novembro de 2017, intitulada «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento» (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de novembro de 2017, intitulada «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento» (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2017, sobre a Nova Agenda de Competências para a Europa (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (14), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020 (14),

| — | Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão sobre a adequação das pensões: atual e futura adequação dos rendimentos na velhice na UE, |
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—

Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão sobre a adequação das pensões: atual e futura adequação dos rendimentos na velhice na UE,

| — | Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão sobre o envelhecimento demográfico: projeções económicas e orçamentais para os Estados-Membros da UE (2016-2070), |
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—

Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão sobre o envelhecimento demográfico: projeções económicas e orçamentais para os Estados-Membros da UE (2016-2070),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado (15), |
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—

Tendo em conta a sua posição, de 2 de fevereiro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado (15),

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia revista e o Processo de Turim, lançado em 2014, no intuito de reforçar o sistema de tratado da Carta Social Europeia no âmbito do Conselho da Europa e o seu vínculo com o direito da União Europeia (16), |
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—

Tendo em conta a Carta Social Europeia revista e o Processo de Turim, lançado em 2014, no intuito de reforçar o sistema de tratado da Carta Social Europeia no âmbito do Conselho da Europa e o seu vínculo com o direito da União Europeia (16),

| — | Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de março de 2017, intitulado: «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de março de 2017, intitulado: «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens»,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0329/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0329/2018),

| A. | Considerando que, em junho de 2018, a taxa de desemprego da área do euro ajustada sazonalmente foi de 8,3 %, abaixo dos 9,0 % registados em junho de 2017, tendo constituído a taxa mais baixa registada na área do euro desde dezembro de 2008; considerando que é significativa a diferença nas taxas de desemprego entre os Estados-Membros da área do euro, em que as taxas de desemprego mais baixas em junho de 2018 foram registadas em Malta (3,9 %) e na Alemanha (3,4 %) e as mais elevadas — que continuam a suscitar preocupação — na Grécia (20,2 %, em abril de 2018) e em Espanha (15,2 %), cujas taxas de emprego eram respetivamente 8 % e 65,5 %; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em junho de 2018, a taxa de desemprego da área do euro ajustada sazonalmente foi de 8,3 %, abaixo dos 9,0 % registados em junho de 2017, tendo constituído a taxa mais baixa registada na área do euro desde dezembro de 2008; considerando que é significativa a diferença nas taxas de desemprego entre os Estados-Membros da área do euro, em que as taxas de desemprego mais baixas em junho de 2018 foram registadas em Malta (3,9 %) e na Alemanha (3,4 %) e as mais elevadas — que continuam a suscitar preocupação — na Grécia (20,2 %, em abril de 2018) e em Espanha (15,2 %), cujas taxas de emprego eram respetivamente 8 % e 65,5 %;

| B. | Considerando que, em junho de 2018, a taxa de desemprego dos jovens da área do euro era de 16,9 %, contra 18,9 % em junho de 2017; considerando que, apesar da sua diminuição contínua, esta taxa continua a ser inaceitavelmente elevada, correspondendo a mais do dobro da média total de desemprego, encontrando-se em alguns países aproximadamente 1 em cada 3 jovens desempregado; considerando que os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo combate ao desemprego, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à implementação de quadros regulamentares relativos ao mercado de trabalho, de sistemas de educação e de formação e de políticas ativas do mercado de trabalho, tendentes a garantir, entre outras, a criação de oportunidades dignas de emprego com um salário igualmente digno; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em junho de 2018, a taxa de desemprego dos jovens da área do euro era de 16,9 %, contra 18,9 % em junho de 2017; considerando que, apesar da sua diminuição contínua, esta taxa continua a ser inaceitavelmente elevada, correspondendo a mais do dobro da média total de desemprego, encontrando-se em alguns países aproximadamente 1 em cada 3 jovens desempregado; considerando que os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo combate ao desemprego, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento e à implementação de quadros regulamentares relativos ao mercado de trabalho, de sistemas de educação e de formação e de políticas ativas do mercado de trabalho, tendentes a garantir, entre outras, a criação de oportunidades dignas de emprego com um salário igualmente digno;

| C. | Considerando que a diferença nas taxas de desemprego juvenil entre os Estados-Membros da área do euro é igualmente significativa, tendo as taxas de desemprego juvenil mais baixas na área do euro sido observadas em Malta (5,5 %) e na Alemanha (6,2 %) em junho de 2018, enquanto que as mais elevadas foram registadas na Grécia (42,3 % em abril de 2018), em Espanha (34,1 %) e na Itália (32,6 %); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a diferença nas taxas de desemprego juvenil entre os Estados-Membros da área do euro é igualmente significativa, tendo as taxas de desemprego juvenil mais baixas na área do euro sido observadas em Malta (5,5 %) e na Alemanha (6,2 %) em junho de 2018, enquanto que as mais elevadas foram registadas na Grécia (42,3 % em abril de 2018), em Espanha (34,1 %) e na Itália (32,6 %);

| D. | Considerando que outros Estados-Membros enfrentam desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como o baixo nível de participação e a inadequação das competências e qualificações; considerando que existe uma necessidade crescente de medidas concretas para a integração ou a reintegração dos trabalhadores inativos, a fim de responder às necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

D.

Considerando que outros Estados-Membros enfrentam desafios estruturais no mercado de trabalho, tais como o baixo nível de participação e a inadequação das competências e qualificações; considerando que existe uma necessidade crescente de medidas concretas para a integração ou a reintegração dos trabalhadores inativos, a fim de responder às necessidades do mercado de trabalho;

| E. | Considerando que a taxa de emprego total para a área do euro em 2017 foi de 71,0 %, ao passo que a taxa de emprego das mulheres foi de 65,4 %; considerando que o objetivo para a União Europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020 é alcançar pelo menos 75 % de emprego para as pessoas com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, nomeadamente através de uma maior participação das mulheres, dos trabalhadores mais velhos e de uma melhor integração dos migrantes na mão de obra; considerando que a taxa de emprego na área do euro ultrapassou, até ao final de 2016, a do período anterior à crise e aumentou 1,5 % no segundo trimestre de 2018, em comparação com o trimestre homólogo do ano anterior; considerando, no entanto, que continua a ser inferior aos níveis registados há dez anos em alguns Estados-Membros, tendo em conta que, nos países da Europa Oriental, isso pode ser atribuído a uma diminuição a longo prazo da população em geral e não propriamente a uma evolução negativa do mercado de trabalho; considerando que a tendência descendente no número de horas trabalhadas por pessoa empregada, devido, nomeadamente, ao trabalho a tempo parcial involuntário, é preocupante, tendo registado uma ligeira diminuição (0,3 %) em 2017 em relação ao ano anterior e situando-se ainda cerca de 3,0 % abaixo do seu nível em 2008 (17); |
| --- | --- |

E.

Considerando que a taxa de emprego total para a área do euro em 2017 foi de 71,0 %, ao passo que a taxa de emprego das mulheres foi de 65,4 %; considerando que o objetivo para a União Europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020 é alcançar pelo menos 75 % de emprego para as pessoas com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, nomeadamente através de uma maior participação das mulheres, dos trabalhadores mais velhos e de uma melhor integração dos migrantes na mão de obra; considerando que a taxa de emprego na área do euro ultrapassou, até ao final de 2016, a do período anterior à crise e aumentou 1,5 % no segundo trimestre de 2018, em comparação com o trimestre homólogo do ano anterior; considerando, no entanto, que continua a ser inferior aos níveis registados há dez anos em alguns Estados-Membros, tendo em conta que, nos países da Europa Oriental, isso pode ser atribuído a uma diminuição a longo prazo da população em geral e não propriamente a uma evolução negativa do mercado de trabalho; considerando que a tendência descendente no número de horas trabalhadas por pessoa empregada, devido, nomeadamente, ao trabalho a tempo parcial involuntário, é preocupante, tendo registado uma ligeira diminuição (0,3 %) em 2017 em relação ao ano anterior e situando-se ainda cerca de 3,0 % abaixo do seu nível em 2008 (17);

| F. | Considerando que a segmentação do mercado de trabalho afeta especialmente as mulheres, as pessoas pouco qualificadas, os jovens e os mais velhos, as pessoas com deficiência e as pessoas com antecedentes migratórios, que também têm mais probabilidades de trabalhar a tempo parcial e em regime de trabalho temporário, modalidades estas que, para além das formas não convencionais e atípicas de emprego e do falso trabalho por conta própria, continuam a persistir; considerando que a taxa de emprego das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos foi de 57 % em 2017 na UE, 10 pontos percentuais abaixo da taxa de emprego global, com uma disparidade entre homens e mulheres de 13 pontos percentuais, três pontos percentuais acima do valor correspondente para a população total em idade ativa; considerando que as projeções demográficas preveem um número crescente de trabalhadores mais idosos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a segmentação do mercado de trabalho afeta especialmente as mulheres, as pessoas pouco qualificadas, os jovens e os mais velhos, as pessoas com deficiência e as pessoas com antecedentes migratórios, que também têm mais probabilidades de trabalhar a tempo parcial e em regime de trabalho temporário, modalidades estas que, para além das formas não convencionais e atípicas de emprego e do falso trabalho por conta própria, continuam a persistir; considerando que a taxa de emprego das pessoas com idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos foi de 57 % em 2017 na UE, 10 pontos percentuais abaixo da taxa de emprego global, com uma disparidade entre homens e mulheres de 13 pontos percentuais, três pontos percentuais acima do valor correspondente para a população total em idade ativa; considerando que as projeções demográficas preveem um número crescente de trabalhadores mais idosos;

| G. | Considerando que o acesso universal a cuidados de saúde de qualidade é uma necessidade fundamental que os Estados-Membros devem assegurar e em que devem investir; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o acesso universal a cuidados de saúde de qualidade é uma necessidade fundamental que os Estados-Membros devem assegurar e em que devem investir;

| H. | Considerando que, em 2016, a percentagem das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social na área do euro se situou em 23,1 %, ainda acima do respetivo valor em 2009, ao passo que a taxa de pobreza no trabalho foi de 9,5 %; considerando que existem ainda 118 milhões de cidadãos europeus em risco de pobreza ou de exclusão social, o que corresponde a mais um milhão de pessoas face ao nível anterior à crise; considerando que a meta da Estratégia Europa 2020 de diminuir em 20 milhões o número de pessoas em situação de risco de pobreza e de exclusão social em relação ao valor de referência de 2008 está ainda muito longe de ser alcançada; considerando que, embora as taxas de privação material estejam a diminuir, as taxas de risco de pobreza e de pobreza monetária estão a aumentar; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 2016, a percentagem das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social na área do euro se situou em 23,1 %, ainda acima do respetivo valor em 2009, ao passo que a taxa de pobreza no trabalho foi de 9,5 %; considerando que existem ainda 118 milhões de cidadãos europeus em risco de pobreza ou de exclusão social, o que corresponde a mais um milhão de pessoas face ao nível anterior à crise; considerando que a meta da Estratégia Europa 2020 de diminuir em 20 milhões o número de pessoas em situação de risco de pobreza e de exclusão social em relação ao valor de referência de 2008 está ainda muito longe de ser alcançada; considerando que, embora as taxas de privação material estejam a diminuir, as taxas de risco de pobreza e de pobreza monetária estão a aumentar;

| I. | Considerando que, na área do euro, o desemprego de longa duração está a diminuir (de 5 % em 2016 para 4,4 % em 2017), mas que representa ainda 48,5 % do desemprego total, o que é inaceitavelmente elevado; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, na área do euro, o desemprego de longa duração está a diminuir (de 5 % em 2016 para 4,4 % em 2017), mas que representa ainda 48,5 % do desemprego total, o que é inaceitavelmente elevado;

| J. | Considerando que, de acordo com o Relatório de 2018 sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (ESDE), o modesto ritmo de crescimento da produtividade por pessoa empregada, que afeta o crescimento dos salários, está relacionado com fatores como a maior proporção de empregos a tempo parcial e o menor número de horas trabalhadas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, de acordo com o Relatório de 2018 sobre a evolução do emprego e da situação social na Europa (ESDE), o modesto ritmo de crescimento da produtividade por pessoa empregada, que afeta o crescimento dos salários, está relacionado com fatores como a maior proporção de empregos a tempo parcial e o menor número de horas trabalhadas;

| K. | Considerando que a taxa de emprego a tempo parcial e do trabalho temporário na área do euro tem permanecido estável desde 2013, embora represente uma proporção elevada do emprego total, tendo o trabalho a tempo parcial representado em 2017 21,2 % de todos os contratos; considerando que a percentagem do trabalho a tempo parcial entre as mulheres (31,4 %) é significativamente mais elevada do que entre os homens (8,2 %), um fenómeno que pode ter repercussões significativas nos direitos ao rendimento e à proteção social; considerando que, em 2016, os jovens detinham, de longe, a proporção mais elevada de contratos temporários, tendo 43,8 % de todos os trabalhadores uma idade compreendida entre os 15 e os 24 anos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a taxa de emprego a tempo parcial e do trabalho temporário na área do euro tem permanecido estável desde 2013, embora represente uma proporção elevada do emprego total, tendo o trabalho a tempo parcial representado em 2017 21,2 % de todos os contratos; considerando que a percentagem do trabalho a tempo parcial entre as mulheres (31,4 %) é significativamente mais elevada do que entre os homens (8,2 %), um fenómeno que pode ter repercussões significativas nos direitos ao rendimento e à proteção social; considerando que, em 2016, os jovens detinham, de longe, a proporção mais elevada de contratos temporários, tendo 43,8 % de todos os trabalhadores uma idade compreendida entre os 15 e os 24 anos;

| L. | Considerando que a adequação das pensões continua a representar um desafio, uma vez que o risco de exclusão social está a aumentar de acordo com a idade, e que a disparidade de género nas pensões, situada em 37 %, continua a constituir um desafio para muitas mulheres mais idosas, aumentando o seu risco de pobreza e de exclusão social; considerando que os direitos de pensão das pessoas que ocupam postos de trabalho não convencionais e dos trabalhadores por conta própria são inferiores aos dos trabalhadores por conta de outrem; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a adequação das pensões continua a representar um desafio, uma vez que o risco de exclusão social está a aumentar de acordo com a idade, e que a disparidade de género nas pensões, situada em 37 %, continua a constituir um desafio para muitas mulheres mais idosas, aumentando o seu risco de pobreza e de exclusão social; considerando que os direitos de pensão das pessoas que ocupam postos de trabalho não convencionais e dos trabalhadores por conta própria são inferiores aos dos trabalhadores por conta de outrem;

| M. | Considerando que o acesso aos serviços sociais, como serviços de acolhimento de crianças, de cuidados de saúde e de cuidados continuados ou a serviços de apoio à mobilidade financeiramente acessíveis tem um impacto significativo na adequação dos rendimentos, em particular para as pessoas com baixos rendimentos ou que dependem da proteção social; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o acesso aos serviços sociais, como serviços de acolhimento de crianças, de cuidados de saúde e de cuidados continuados ou a serviços de apoio à mobilidade financeiramente acessíveis tem um impacto significativo na adequação dos rendimentos, em particular para as pessoas com baixos rendimentos ou que dependem da proteção social;

| 1. | Faz notar que — embora as condições económicas na zona euro sejam atualmente favoráveis e o emprego global tenha vindo a registar um aumento constante — a retoma económica não está uniformemente distribuída em toda a área do euro e que muito há ainda a fazer para melhorar a situação no que se refere à convergência económica, à luta contra o desemprego dos jovens e de longa duração, aos desequilíbrios de género, à segmentação do mercado de trabalho, às desigualdades, especialmente as relacionadas com os grupos vulneráveis, à redução do número de pessoas que ocupam postos de trabalho abaixo das suas habilitações, à redução da pobreza em geral e, em especial, a pobreza no trabalho, à erradicação da pobreza infantil, à promoção da produtividade e ao crescimento dos salários; observa que as desigualdades de rendimento teriam sido muito mais elevadas na ausência dos efeitos redistributivos das transferências sociais, que em 2015 reduziram a percentagem de pessoas em risco de pobreza em cerca de um terço (33,7 %); no entanto, lamenta que o seu impacto tenha sido insuficiente e muito diferente consoante os Estados-Membros, reduzindo as desigualdades de rendimento em mais de 20 % na Bélgica, Finlândia e Irlanda mas em menos de 10 % na Estónia, Grécia, Itália, Letónia e Portugal; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Realça que o exercício dos direitos sociais e o bom funcionamento de sistemas de proteção social eficaz que assegurem uma proteção adequada de todos os trabalhadores — independentemente do tipo de relação de trabalho, contrato ou forma de emprego que mantêm –, juntamente com políticas ativas e sustentáveis do mercado de trabalho, são pré-condições importantes para reduzir a pobreza e a exclusão social, especialmente entre os mais vulneráveis, assegurar mercados de trabalho nacionais inclusivos e reforçar a resiliência e competitividade da economia da zona euro na globalidade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o aumento do apoio financeiro, através do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (SRSP), para que os Estados-Membros prossigam as suas reformas com vista à criação de postos de trabalho de qualidade para impulsionar o emprego, reduzindo o desemprego — com destaque para o combate ao desemprego de longa duração e dos jovens — e procurando provocar o aumento dos salários; regozija-se com a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do SRSP, de molde a abranger países cuja moeda não seja o euro, com o objetivo de promover a convergência económica e social em toda a UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma nota das recomendações específicas por país (REP) da Comissão para 2018, que são parte importante do processo do Semestre Europeu, e acolhe com agrado a atenção especial que conferem aos desafios sociais; incentiva a Comissão a assegurar a coerência entre as REP em matéria social e económica e a respeitar a cláusula de flexibilidade no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), tal como indicado na posição acordada do Conselho relativa à flexibilidade no PEC; regista com preocupação que apenas 50 % das REP para 2017 foram aplicadas no todo ou em parte e incentiva, por isso, os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para implementar as REP, em especial nos seguintes domínios:






  — | pobreza e exclusão social, incluindo a pobreza infantil e no trabalho, especialmente entre os grupos vulneráveis; |
| --- | --- | --- |

4.

—

pobreza e exclusão social, incluindo a pobreza infantil e no trabalho, especialmente entre os grupos vulneráveis;

| — | desemprego dos jovens e de longa duração, em consonância com recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (18); |
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—

desemprego dos jovens e de longa duração, em consonância com recomendação do Conselho sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (18);

| — | desigualdades de rendimento; |
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—

desigualdades de rendimento;

| — | crescimento dos salários; |
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—

crescimento dos salários;

| — | luta contra o abandono escolar precoce e o número crescente de NEET; |
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—

luta contra o abandono escolar precoce e o número crescente de NEET;

| — | educação, da aprendizagem ao longo da vida, ensino e formação profissionais (EFP); |
| --- | --- |

—

educação, da aprendizagem ao longo da vida, ensino e formação profissionais (EFP);

| — | sustentabilidade e adequabilidade dos regimes de pensões; |
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—

sustentabilidade e adequabilidade dos regimes de pensões;

| — | cuidados de saúde, incluindo cuidados continuados; |
| --- | --- |

—

cuidados de saúde, incluindo cuidados continuados;

| — | emprego seguro e adaptável; |
| --- | --- |

—

emprego seguro e adaptável;

| — | equilíbrios de género, nomeadamente no que se refere à participação no mercado de trabalho, disparidade de género nos salários e nas pensões; |
| --- | --- |

—

equilíbrios de género, nomeadamente no que se refere à participação no mercado de trabalho, disparidade de género nos salários e nas pensões;

| 5. | Realça, portanto, que a criação de emprego digno, o acesso à proteção social — independentemente da relação de trabalho ou do tipo de contrato — e o crescimento dos salários têm um impacto significativo na redução das desigualdades e do risco de pobreza e de exclusão social e contribuirão para melhorar a qualidade de vida e apoiar a recuperação económica; realça que as reformas dos Estados-Membros, advogadas pela Comissão através das REP, deverão consequentemente incidir, em especial, nas políticas destinadas a aumentar a produtividade e o potencial de crescimento sustentável, apoiar a criação de postos de trabalho de qualidade e reduzir as desigualdades e a pobreza, especialmente a pobreza infantil; incentiva a criação de formas de emprego de duração indeterminada, simultaneamente garantindo a adaptabilidade, promovendo um mercado de trabalho inclusivo e garantindo o equilíbrio justo entre a vida profissional e a vida privada; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão, de 13 de março de 2018, intitulada «Acompanhar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (PEDS) (COM(2018)0130), que alinha o PEDS com o ciclo do Semestre Europeu, refletindo as prioridades do PEDS na análise das medidas tomadas e dos progressos alcançados a nível nacional; sublinha que os objetivos e compromissos sociais da UE devem ser tratados com a mesma prioridade que os objetivos económicos; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem os direitos sociais através da aplicação do PEDS de modo a criar uma verdadeira dimensão social para a UE (através de legislação, mecanismos de elaboração de políticas e instrumentos financeiros fornecidos ao nível adequado); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Faz notar que os mercados de trabalho dos países da área do euro diferem significativamente, o que constitui um desafio para o seu bom funcionamento; portanto, embora sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, solicita políticas e reformas do mercado de trabalho que sejam devidamente concebidas e que criem emprego de qualidade, promovam a igualdade de oportunidades, a igualdade de tratamento dos trabalhadores e a economia social e solidária, facilitem a igualdade de acesso ao mercado de trabalho e a proteção social, bem como a mobilidade laboral, reintegrem os desempregados e combatam as desigualdades e os desequilíbrios de género; insta os Estados-Membros a desenvolverem políticas sociais e económicas em conformidade com os princípios da recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (19), que garantam especificamente apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho acessíveis e acesso a serviços de qualidade, sendo todos estes elementos considerados fundamentais para obter resultados sustentáveis; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Destaca a necessidade de aumentar as taxas de emprego e promover a criação de emprego digno — nomeadamente entre os desempregados de longa duração, os trabalhadores pouco qualificados, os jovens e os trabalhadores mais idosos, as mulheres, os migrantes, as pessoas com deficiência, as minorias e as comunidades marginalizadas, como a população Roma — tendo em vista alcançar o objetivo da Estratégia Europa 2020 de uma taxa de emprego de, pelo menos, 75 % e atenuar o risco de pobreza, especialmente a pobreza infantil, e de exclusão social que aqueles enfrentam; destaca a necessidade de reduzir o número de pessoas em situação de pobreza, tendo em vista alcançar o objetivo da Estratégia Europa 2020 de retirar 20 milhões de pessoas da pobreza; destaca a necessidade de reduzir a pobreza infantil mediante a implementação de uma Garantia para as Crianças a nível da UE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem ações e estratégias em conformidade com o PEDS para dar resposta às necessidades sociais daqueles para os quais o mercado de trabalho é inacessível, nomeadamente as pessoas em situação de privação extrema, como os sem-abrigo, as crianças e os jovens, as pessoas com doença física crónica e as pessoas com doença mental; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita estratégias nacionais e coordenação a nível da UE para combater a discriminação etária nos mercados de trabalho, em resposta ao crescente número de trabalhadores mais idosos na população ativa da UE, incluindo ações de sensibilização para a Diretiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (20), mediante o alinhamento das regulamentações em matéria de saúde e segurança no trabalho com os objetivos do emprego sustentável, à luz dos riscos profissionais novos e emergentes, a garantia de acesso a oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e a melhoria das políticas que apoiem a conciliação da vida profissional e familiar; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta os Estados-Membros da zona euro a tirarem pleno partido das perspetivas económicas positivas e a prosseguirem as reformas do mercado de trabalho concentradas na criação de formas de emprego estáveis, seguras e de duração indeterminada, fomentando legalmente certos contratos de trabalho que definam os termos e condições de emprego, prevenindo e combatendo o falso trabalho por conta própria e garantindo uma proteção social adequada, independentemente da relação de trabalho ou do tipo de contrato; exorta os Estados-Membros a adotarem e implementarem a proposta de recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social e a incentivarem as pessoas em formas de emprego não convencional a inscreverem-se em regimes de proteção social; salienta a importância das negociações em curso sobre uma diretiva sobre condições de trabalho previsíveis e transparentes; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta os Estados-Membros a investirem em serviços de cuidados ao longo do ciclo de vida, a continuarem a perseguir a consecução das metas de Barcelona em matéria de estruturas de acolhimento de crianças definidas em 2002 e a desenvolverem metas em matéria de cuidados para os idosos e as pessoas dependentes; considera que a prestação de serviços de cuidados no âmbito da família não deve ter um impacto negativo nas prestações sociais ou de reforma; exorta os Estados-Membros, neste contexto, a garantirem que a acumulação de direitos de pensão seja suficiente; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta os Estados-Membros da zona euro a reduzirem as disparidades de género nas pensões e a garantirem a equidade intergeracional através de benefícios de reforma dignos e suficientes, a fim de erradicar a pobreza e a exclusão social na velhice e, simultaneamente, assegurar a sustentabilidade e adequação a longo prazo dos regimes de pensões, promover taxas de emprego mais elevadas em empregos de qualidade que proporcionem contribuições mais elevadas e não sobrecarreguem as gerações mais jovens; regista com preocupação que, na maioria dos Estados-Membros da zona euro, tanto a disparidade de género nas pensões como a taxa de reforma antecipada continuam a ser elevadas; salienta que a sustentabilidade dos regimes de pensões pode ser reforçada através da redução do desemprego, do combate eficaz ao trabalho não declarado e da integração dos migrantes e refugiados no mercado de trabalho, entre outras iniciativas; saúda a recomendação formulada pela Comissão, no relatório de 2018 sobre a adequação das pensões, sobre a necessidade duma reflexão holística sobre a adequação dos rendimentos de velhice e a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões; solicita a realização duma análise mais aprofundada acerca da situação dos «muito idosos», cujos direitos de pensão poderão ter diminuído ao longo do tempo devido à inflação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que as reformas dos regimes de proteção social realizadas pelos Estados-Membros têm de ser concebidas para facilitar a participação no mercado de trabalho das pessoas que podem trabalhar, tornando o trabalho compensador; salienta, a este respeito, que o apoio ao rendimento deve visar os mais necessitados; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Regista que a taxa de empregos vagos na área do euro foi de 2,1 % no primeiro trimestre de 2018, acima dos 1,9 % em 2017; realça que é possível adquirir as competências necessárias e que cumpre ultrapassar a inadequação das competências melhorando a qualidade, a disponibilidade, a acessibilidade e o custo da educação e da formação, nomeadamente formação específica de qualidade, melhorando o reconhecimento mútuo das qualificações, reforçando as medidas de requalificação e de melhoria das competências, com especial atenção para as competências básicas, e proporcionando oportunidades de educação não formal de adultos, o que carece de um apoio adequado, incluindo financiamento a nível da UE — sem prejuízo do disposto no artigo 149.o do TFUE — e a nível nacional e regional; solicita, neste sentido, medidas específicas para apoiar os grupos vulneráveis, nomeadamente a população Roma, as pessoas com deficiência, os jovens que abandonam precocemente a escola, os desempregados de longa duração e os migrantes e refugiados; salienta a necessidade de adaptar melhor a formação profissional às necessidades do mercado de trabalho e tomar medidas para aumentar a sua atratividade face aos percursos académicos; apoia a continuação da execução e do acompanhamento da iniciativa «Percursos de melhoria de competências» para ajudar as pessoas a adquirirem competências fundamentais para o século XXI; insta os Estados-Membros a darem prioridade à formação abrangente em competências digitais e empresariais e terem em conta a transição para a economia digital, no contexto da requalificação profissional e da formação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Está preocupado com o facto de, na UE-19, a taxa média da despesa das administrações públicas com a educação, expressa em percentagem do PIB, ter diminuído de ano para ano entre 2009 e 2016 (21); sublinha que dispor de sistemas de ensino público suficientemente dotados de recursos é de importância vital para a igualdade e a inclusão social; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Observa com profunda preocupação o número constantemente elevado de cidadãos europeus com fracas competências ou dificuldades de literacia, nomeadamente iliteracia funcional e mediática, o que suscita sérias preocupações em termos da participação significativa e eficaz na vida pública e no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encoraja a promoção de sistemas de ensino dual e outras políticas semelhantes; salienta que a ligação eficaz entre o ensino, a investigação, a inovação e o mercado de trabalho pode dar um contributo decisivo para a criação de postos de trabalho; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que um ambiente de aprendizagem seguro e adequado é essencial para o bem-estar dos estudantes e do pessoal docente; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem medidas específicas no âmbito do emprego, da educação e das políticas sociais, a fim de garantir a inclusão efetiva das pessoas com deficiência e das oriundas de meios desfavorecidos; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a necessidade de conceber e promover programas de orientação profissional organizados e atualizados nas escolas, especialmente nas zonas rurais e nas regiões fronteiriças, insulares e montanhosas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Apoia a mobilidade de estudantes, trabalhadores, atletas e artistas na UE e na área do euro; receia, contudo, que as diferenças substanciais no nível de vida e nos padrões de trabalho na área do euro originem migrações involuntárias, que exacerbem ainda mais os efeitos da chamada fuga de cérebros; assinala que um requisito essencial para fazer face ao fenómeno da «fuga de cérebros» reside na criação de empregos dignos, mas também na promoção de estratégias eficazes de educação, formação e orientação profissional; insta a que as futuras políticas de educação e emprego abordem eficazmente este fenómeno, nomeadamente através do pleno desenvolvimento do espaço europeu da educação; salienta a necessidade de criar um cartão europeu de estudante para promover a mobilidade para fins de aprendizagem e facilitar o reconhecimento mútuo de certificados, diplomas e qualificações profissionais, reduzindo os encargos administrativos e os custos para os estudantes e os estabelecimentos de ensino e de formação; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que, de acordo com as metas de referência do programa «Educação e Formação 2020» (EF 2020), em 2020, menos de 15 % dos jovens de 15 anos deverão ter baixos níveis de competências ao nível da leitura, da matemática e das ciências; congratula-se com a inclusão, no novo Painel de Indicadores Sociais, do indicador «insucesso escolar» para jovens de 15 anos (resultados de baixo rendimento em matemática do Programa Internacional de Avaliação de Alunos — estudo PISA); |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda que, de acordo com os valores de referência EF 2020, até ao ano 2020, pelo menos 95 % das crianças (entre os 4 anos e o início da escolaridade obrigatória) deverão frequentar o ensino pré-escolar; salienta que a secção relativa a «cuidados na primeira infância» no Painel de Indicadores Sociais possui apenas um indicador, para crianças com menos de 3 anos que recebem cuidados formais; sublinha que carece de informações sobre o enquadramento de crianças mais velhas abaixo da idade da escolaridade obrigatória, bem como de informações sobre a disponibilização de estruturas de acolhimento de crianças, medida pelo número de horas de acolhimento proporcionadas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Tem em conta o papel positivo do ensino aberto e das universidades abertas no processo de aquisição de conhecimentos e competências e, em especial, dos programas de formação em linha para os trabalhadores, dado que esta é uma forma de aprendizagem dinâmica que satisfaz as necessidades atuais e os interesses dos participantes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reitera o seu apelo para que a dotação do programa Erasmus+ seja, pelo menos, triplicada no próximo QFP, com o objetivo de alcançar um número muito maior de jovens, de organizações de juventude e de alunos do ensino secundário e formandos em toda a Europa; solicita que se preste especial atenção às pessoas de origens socioeconómicas desfavorecidas, a fim de lhes permitir participar no programa, bem como às pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação da UE e as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD); |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda o potencial estratégico do setor cultural e criativo (SCC) enquanto gerador de emprego e de riqueza na UE; salienta que as indústrias culturais e criativas (ICC) representam 11,2 % do total das empresas privadas e 7,5 % de todos os trabalhadores na economia total da UE e que geram 5,3 % do total do valor acrescentado bruto (VAB) da União; sublinha o papel das ICC na preservação e promoção da diversidade cultural e linguística europeia e o seu contributo para o crescimento económico, a inovação e o emprego, em especial o emprego dos jovens; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que o investimento e o planeamento adequados no domínio da educação, nomeadamente nas competências digitais e na programação, é essencial para assegurar a posição concorrencial da União, a disponibilidade de mão de obra qualificada e a empregabilidade da mão de obra; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta a Comissão a prever incentivos e apoio técnico em favor dos jovens que criem as suas próprias empresas e a propor medidas para promover o espírito empresarial, incluindo através de programas escolares nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Realça a necessidade de levar a cabo reformas que preparem o mercado de trabalho e a respetiva mão de obra para a transformação digital em favor das pessoas de todas as idades e proveniências, com base numa abordagem flexível centrada no aprendente, em particular, assegurando possibilidades suficientes de aprendizagem ao longo da vida e de formação em competências digitais; salienta a importância da orientação profissional ao longo da vida para assegurar a participação dos cidadãos em formações e carreiras adequadas, flexíveis e de alta qualidade; recorda, neste contexto, os limites das previsões das necessidades de competências em virtude da natureza em rápida mutação do mercado de trabalho e, a este respeito, salienta a importância de competências transversais — como a comunicação, a resolução de problemas, a criatividade e a capacidade de aprender — que reforçam a resiliência das pessoas e a sua capacidade de adaptação à mudança e de aquisição de novas competências ao longo da vida; chama a atenção para a necessidade de assegurar que os sistemas de proteção social nacionais proporcionam uma proteção adequada a todos os trabalhadores — incluindo no âmbito das novas formas de trabalho e de novos tipos de contratos — e uma cobertura adequada para os que não podem trabalhar ou não conseguem encontrar um emprego; exorta os Estados-Membros a desenvolverem políticas do mercado de trabalho que apoiem a mobilidade transetorial e reconversão profissional dos trabalhadores, que adquirirão uma importância cada vez maior à medida que os mercados de trabalho se forem adaptando à transformação digital das nossas economias; a este respeito, salienta a necessidade de assegurar a participação dos sindicatos e das organizações de empregadores, a fim de assegurar uma transição justa; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Exorta os Estados-Membros da zona euro a realizarem as reformas necessárias e a aumentarem o investimento social com vista a assegurar o acesso, a disponibilidade, a acessibilidade do preço, a qualidade e a relação custo-eficácia dos respetivos sistemas de saúde; solicita uma meta europeia renovada no sentido de aumentar significativamente o número de anos de vida saudável, dando prioridade à prevenção nas políticas de saúde da UE, além de medidas curativas; solicita a prossecução ativa de campanhas de promoção da saúde; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita uma estratégia europeia para a qualidade e a acessibilidade dos sistemas de cuidados continuados, praticando uma abordagem dos cuidados e apoio continuados assente nos direitos e na comunidade; solicita investimentos significativos nos serviços de cuidados continuados, em preparação para o aumento das necessidades esperado à luz da evolução demográfica; reconhece que o setor dos cuidados continuados oferece condições de trabalho inadequadas e solicita uma reavaliação do trabalho e das condições de trabalho nos serviços de cuidados, de modo a assegurar a qualidade dos cuidados continuados; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta a necessidade de políticas bem concebidas que permitam um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar, incluindo através da disponibilização, a preços acessíveis, de estruturas de acolhimento para a primeira infância e infância e de cuidados continuados, do reequilíbrio dos papéis de género entre homens e mulheres na prestação de cuidados, da promoção de modalidades de trabalho flexíveis e da adoção de condições vantajosas de licença paga de maternidade, paternidade, parental e de assistência à família; considera, neste contexto, que a adoção duma diretiva equilibrada relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores constitui um passo necessário para a melhoria dessa conciliação; solicita, além disso, uma iniciativa europeia sobre proteção social e serviços destinados aos prestadores de cuidados informais; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Sublinha a importância de reforçar o diálogo estruturado e a participação de organizações de empregadores, de sindicatos e de organizações da sociedade civil no desenvolvimento e aplicação das políticas de emprego, sociais e das reformas, bem como o seu envolvimento ativo no processo do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Considera que, para manter e aumentar a competitividade global, os quadros regulamentares do mercado de trabalho dos Estados-Membros devem ser claros, simples e flexíveis e manter normas de trabalho elevadas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

36.

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(1)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(2)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0181.

(4)  JO C 155 de 25.5.2011, p. 10.

(5)  Diretivas (UE) 2018/849, (UE) 2018/850, (UE) 2018/851 e (UE) 2018/852.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0325.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0078.

(8)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 89.

(9)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 200.

(10)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 156.

(11)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 135.

(12)  JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.

(13)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

(14)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 117.

(15)  JO C 35 de 31.1.2018, p. 157.

(16)  https://www.coe.int/en/web/turin-european-social-charter/turin-process

(17)  http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId= 8030&furtherPubs=yes

(18)  JO C 67 de 20.2.2016, p. 1.

(19)  JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.

(20)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(21)  Dados do Eurostat.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/58 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/58

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P8_TA(2018)0433

Utilização pela Cambridge Analytica de dados dos utilizadores do Facebook e impacto na proteção de dados

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a utilização pela Cambridge Analytica de dados dos utilizadores do Facebook e o impacto na proteção de dados (2018/2855(RSP))

(2020/C 345/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 39.o, 40.o, 47.o e 52.o, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente os seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 16.o e 17.o, e o Protocolo à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o seu artigo 3.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 39.o, 40.o, 47.o e 52.o, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente os seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 16.o e 17.o, e o Protocolo à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente o seu artigo 3.o,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente os seus artigos 2.o, 17.o, 19.o, 20.o e 25.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente os seus artigos 2.o, 17.o, 19.o, 20.o e 25.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (1), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal e o seu Protocolo Adicional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal e o seu Protocolo Adicional,

| — | Tendo em conta o inquérito da Câmara dos Comuns sobre notícias falsas e o 5.o relatório intercalar da sua Comissão do Setor Digital, da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto sobre desinformação e notícias falsas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o inquérito da Câmara dos Comuns sobre notícias falsas e o 5.o relatório intercalar da sua Comissão do Setor Digital, da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto sobre desinformação e notícias falsas,

| — | Tendo em conta as audições realizadas na Comissão da Energia e do Comércio da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, |
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—

Tendo em conta as audições realizadas na Comissão da Energia e do Comércio da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos,

| — | Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2018, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2018, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA (4),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner (5),

| — | Tendo em conta o acórdão do TJUE, de 25 de janeiro de 2018, no processo C-498/16, Maximillian Schrems contra Facebook Ireland Limited (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do TJUE, de 25 de janeiro de 2018, no processo C-498/16, Maximillian Schrems contra Facebook Ireland Limited (6),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de junho de 2018, no processo C-210/16, Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein contra Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH (7); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 5 de junho de 2018, no processo C-210/16, Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein contra Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH (7);

| — | Tendo em conta o pedido formal apresentado por David Caroll, no qual este solicita que a Cambridge Analytica recupere as suas informações pessoais e revele a sua fonte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido formal apresentado por David Caroll, no qual este solicita que a Cambridge Analytica recupere as suas informações pessoais e revele a sua fonte,

| — | Tendo em conta o parecer n.o 3/2018 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) de 19 de março de 2018, sobre a manipulação em linha e os dados pessoais (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer n.o 3/2018 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) de 19 de março de 2018, sobre a manipulação em linha e os dados pessoais (8),

| — | Tendo em conta as orientações do Grupo do Artigo 29.o, de 3 de outubro de 2017, sobre a tomada de decisões automatizada e a definição de perfis para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 (9); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações do Grupo do Artigo 29.o, de 3 de outubro de 2017, sobre a tomada de decisões automatizada e a definição de perfis para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 (9);

| — | Tendo em conta as duas séries de respostas apresentadas por escrito às perguntas que ficaram sem resposta na reunião entre os líderes dos grupos políticos do Parlamento Europeu e Mark Zuckerberg, diretor executivo do Facebook, publicadas pelo Facebook em 23 de maio (10) e 4 de junho de 2018 (11), respetivamente; |
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—

Tendo em conta as duas séries de respostas apresentadas por escrito às perguntas que ficaram sem resposta na reunião entre os líderes dos grupos políticos do Parlamento Europeu e Mark Zuckerberg, diretor executivo do Facebook, publicadas pelo Facebook em 23 de maio (10) e 4 de junho de 2018 (11), respetivamente;

| — | Tendo em conta a Recomendação (UE) 2018/234 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, sobre o reforço da natureza europeia das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu e da eficácia do processo eleitoral (12), a Recomendação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (C(2018)5949) e a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir eleições europeias livres e justas» (COM(2018)0637), |
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—

Tendo em conta a Recomendação (UE) 2018/234 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, sobre o reforço da natureza europeia das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu e da eficácia do processo eleitoral (12), a Recomendação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (C(2018)5949) e a Comunicação da Comissão, de 12 de setembro de 2018, intitulada «Garantir eleições europeias livres e justas» (COM(2018)0637),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 12 de setembro de 2018, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (COM(2018)0636), |
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—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 12 de setembro de 2018, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu (COM(2018)0636),

| — | Tendo em conta as orientações da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre a aplicação do direito da União em matéria de proteção de dados no contexto eleitoral (COM(2018)0638), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da Comissão, de 12 de setembro de 2018, sobre a aplicação do direito da União em matéria de proteção de dados no contexto eleitoral (COM(2018)0638),

| — | Tendo em conta as audições aprofundadas realizadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a pedido do Parlamento Europeu, sobre a utilização dos dados dos utilizadores do Facebook pela Cambridge Analytica e as suas repercussões sobre a proteção de dados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as audições aprofundadas realizadas pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, a pedido do Parlamento Europeu, sobre a utilização dos dados dos utilizadores do Facebook pela Cambridge Analytica e as suas repercussões sobre a proteção de dados,

| — | Tendo em conta os relatórios da autoridade britânica para a proteção dos dados («Information Commissioner’s Office») sobre o inquérito relativo à utilização de análises de dados e sobre as campanhas políticas, bem como o relatório intitulado «Democracy disrupted» (A democracia em perigo) (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da autoridade britânica para a proteção dos dados («Information Commissioner’s Office») sobre o inquérito relativo à utilização de análises de dados e sobre as campanhas políticas, bem como o relatório intitulado «Democracy disrupted» (A democracia em perigo) (13),

| — | Tendo em conta os depoimentos do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC), de 25 de junho de 2018 (14), |
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—

Tendo em conta os depoimentos do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC), de 25 de junho de 2018 (14),

| — | Tendo em conta a declaração da Comissão de 23 de outubro de 2018, |
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—

Tendo em conta a declaração da Comissão de 23 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o jornalismo de investigação pôs a descoberto e tornou públicas importantes fugas de dados de utilizadores do Facebook, na sequência do acesso concedido pelo Facebook a aplicações de terceiros, e a subsequente utilização indevida destes dados para campanhas eleitorais, bem como outras violações de dados pessoais detidos e recolhidos pelas principais empresas de redes sociais que foram descobertas posteriormente; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o jornalismo de investigação pôs a descoberto e tornou públicas importantes fugas de dados de utilizadores do Facebook, na sequência do acesso concedido pelo Facebook a aplicações de terceiros, e a subsequente utilização indevida destes dados para campanhas eleitorais, bem como outras violações de dados pessoais detidos e recolhidos pelas principais empresas de redes sociais que foram descobertas posteriormente;

| B. | Considerando que estas violações de dados pessoais afetaram cidadãos de todo o mundo, incluindo cidadãos europeus e não europeus residentes no território da União Europeia; que vários parlamentos nacionais realizaram audições e inquéritos e publicaram as suas conclusões sobre a questão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que estas violações de dados pessoais afetaram cidadãos de todo o mundo, incluindo cidadãos europeus e não europeus residentes no território da União Europeia; que vários parlamentos nacionais realizaram audições e inquéritos e publicaram as suas conclusões sobre a questão;

| C. | Considerando que estes casos de violação de dados pessoais ocorreram durante um longo período de tempo; que as empresas em causa violaram a legislação da UE em matéria de proteção de dados em vigor na altura, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE e a Diretiva 2002/58/CE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que estes casos de violação de dados pessoais ocorreram durante um longo período de tempo; que as empresas em causa violaram a legislação da UE em matéria de proteção de dados em vigor na altura, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE e a Diretiva 2002/58/CE;

| D. | Considerando que a utilização indevida de dados, que foi revelada no contexto do escândalo da Cambridge Analytica, ocorreu antes da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a utilização indevida de dados, que foi revelada no contexto do escândalo da Cambridge Analytica, ocorreu antes da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);

| E. | Considerando que o Facebook afirmou que não foi partilhada com a Cambridge Analytica qualquer informação sobre contas bancárias, cartões de crédito ou identidades nacionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Facebook afirmou que não foi partilhada com a Cambridge Analytica qualquer informação sobre contas bancárias, cartões de crédito ou identidades nacionais;

| F. | Considerando que a Cambridge Analytica declarou que o tratamento de dados foi oficialmente efetuado para fins de investigação, mas que os dados recolhidos foram posteriormente cedidos para fins políticos e comerciais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Cambridge Analytica declarou que o tratamento de dados foi oficialmente efetuado para fins de investigação, mas que os dados recolhidos foram posteriormente cedidos para fins políticos e comerciais;

| G. | Considerando que a reação inicial das empresas em causa não correspondeu ao que se esperava e não permitiu uma investigação e um controlo completos e independentes por parte das autoridades competentes nem a nível nacional nem a nível europeu; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a reação inicial das empresas em causa não correspondeu ao que se esperava e não permitiu uma investigação e um controlo completos e independentes por parte das autoridades competentes nem a nível nacional nem a nível europeu;

| H. | Considerando que os presidentes dos grupos políticos do Parlamento Europeu realizaram uma primeira troca de pontos de vista à porta fechada com o diretor executivo e fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, em 22 de maio de 2018, e que, na sequência desta reunião, a Conferência dos Presidentes solicitou à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que, em associação com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, realizasse audições aprofundadas de seguimento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os presidentes dos grupos políticos do Parlamento Europeu realizaram uma primeira troca de pontos de vista à porta fechada com o diretor executivo e fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, em 22 de maio de 2018, e que, na sequência desta reunião, a Conferência dos Presidentes solicitou à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos que, em associação com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, realizasse audições aprofundadas de seguimento;

| I. | Considerando que, em 4 e 25 de junho e 2 de julho de 2018, se realizaram três audições sobre o impacto do caso Facebook/Cambridge Analytica em questões relacionadas com a proteção de dados, os processos eleitorais, as notícias falsas e a posição das redes sociais no mercado, nas quais participaram os Comissários Europeus competentes para estas questões, o Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), a AEPD, o Presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), a autoridade britânica para a proteção dos dados, o Diretor Executivo da Comissão Eleitoral do Reino Unido, cidadãos afetados e o Facebook; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em 4 e 25 de junho e 2 de julho de 2018, se realizaram três audições sobre o impacto do caso Facebook/Cambridge Analytica em questões relacionadas com a proteção de dados, os processos eleitorais, as notícias falsas e a posição das redes sociais no mercado, nas quais participaram os Comissários Europeus competentes para estas questões, o Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), a AEPD, o Presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD), a autoridade britânica para a proteção dos dados, o Diretor Executivo da Comissão Eleitoral do Reino Unido, cidadãos afetados e o Facebook;

| J. | Considerando que o Facebook se recusou a delegar nos membros do seu pessoal com o nível de responsabilidade adequado e com as competências e os conhecimentos técnicos exigidos pelos presidentes das comissões parlamentares, e enviou às três audições membros da equipa responsável pelas relações públicas; que as informações prestadas pelos representantes do Facebook durante as audições careceram de precisão no que se refere às medidas concretas e específicas tomadas para assegurar o total cumprimento da legislação da UE em matéria de proteção de dados, tendo sido essencialmente de caráter geral; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Facebook se recusou a delegar nos membros do seu pessoal com o nível de responsabilidade adequado e com as competências e os conhecimentos técnicos exigidos pelos presidentes das comissões parlamentares, e enviou às três audições membros da equipa responsável pelas relações públicas; que as informações prestadas pelos representantes do Facebook durante as audições careceram de precisão no que se refere às medidas concretas e específicas tomadas para assegurar o total cumprimento da legislação da UE em matéria de proteção de dados, tendo sido essencialmente de caráter geral;

| K. | Considerando que, no seu parecer n.o 3/2018, a AEPD expõe vários problemas relacionados com questões ligadas à manipulação em linha e aos dados pessoais; que a AEPD defende igualmente que o direito da concorrência desempenha um papel crucial ao assegurar a responsabilização dos operadores dominantes no mercado e proteger a democracia de um poder de mercado excessivo; que é necessário ter melhor em conta os interesses dos cidadãos na avaliação do potencial abuso de posição dominante ou das fusões de empresas, que podem ter acumulado um considerável poder de informação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no seu parecer n.o 3/2018, a AEPD expõe vários problemas relacionados com questões ligadas à manipulação em linha e aos dados pessoais; que a AEPD defende igualmente que o direito da concorrência desempenha um papel crucial ao assegurar a responsabilização dos operadores dominantes no mercado e proteger a democracia de um poder de mercado excessivo; que é necessário ter melhor em conta os interesses dos cidadãos na avaliação do potencial abuso de posição dominante ou das fusões de empresas, que podem ter acumulado um considerável poder de informação;

| L. | Considerando que, no seu parecer de 3 de outubro de 2017, o Grupo do Artigo 29.o declarou que a definição de perfis e a tomada de decisões automatizada podem comportar riscos significativos para os direitos e as liberdades das pessoas, pelo que são necessárias salvaguardas adequadas; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, no seu parecer de 3 de outubro de 2017, o Grupo do Artigo 29.o declarou que a definição de perfis e a tomada de decisões automatizada podem comportar riscos significativos para os direitos e as liberdades das pessoas, pelo que são necessárias salvaguardas adequadas;

| M. | Considerando que o Presidente do CEPD salientou que o caso Facebook/Cambridge Analytica ocorreu antes da entrada em vigor do RGPD, pelo que não se aplica o sistema de autoridade de controlo principal previsto no RGPD; que as investigações foram conduzidas pela autoridade britânica para a proteção dos dados; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Presidente do CEPD salientou que o caso Facebook/Cambridge Analytica ocorreu antes da entrada em vigor do RGPD, pelo que não se aplica o sistema de autoridade de controlo principal previsto no RGPD; que as investigações foram conduzidas pela autoridade britânica para a proteção dos dados;

| N. | Considerando que o Facebook admitiu ter celebrado um contrato com um criador de aplicações sem ter previamente verificado as condições por este impostas, que lhe conferiam o direito de divulgar dados pessoais a terceiros; que esta falha teve graves consequências e que esta prática já era ilegal ao abrigo da legislação em matéria de proteção de dados então aplicável; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Facebook admitiu ter celebrado um contrato com um criador de aplicações sem ter previamente verificado as condições por este impostas, que lhe conferiam o direito de divulgar dados pessoais a terceiros; que esta falha teve graves consequências e que esta prática já era ilegal ao abrigo da legislação em matéria de proteção de dados então aplicável;

| O. | Considerando que estão em curso negociações sobre o regulamento relativo à privacidade e comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que estão em curso negociações sobre o regulamento relativo à privacidade e comunicações eletrónicas;

| P. | Considerando que o CEPD indicou que cerca de 100 diferendos transfronteiriços já estão a ser tratados no âmbito do procedimento de controlo da coerência a que se refere o RGPD; que este mecanismo coordena as ações das autoridades nacionais para a proteção de dados, a fim de garantir uma abordagem comum na aplicação da legislação da UE em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o CEPD indicou que cerca de 100 diferendos transfronteiriços já estão a ser tratados no âmbito do procedimento de controlo da coerência a que se refere o RGPD; que este mecanismo coordena as ações das autoridades nacionais para a proteção de dados, a fim de garantir uma abordagem comum na aplicação da legislação da UE em matéria de proteção de dados;

| Q. | Considerando que o Facebook, que é signatário do Escudo de Proteção da Privacidade, confirmou que os dados pessoais de cerca de 2,7 milhões de cidadãos da UE estavam entre os dados utilizados indevidamente pela consultora política Cambridge Analytica; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o Facebook, que é signatário do Escudo de Proteção da Privacidade, confirmou que os dados pessoais de cerca de 2,7 milhões de cidadãos da UE estavam entre os dados utilizados indevidamente pela consultora política Cambridge Analytica;

| R. | Considerando que, em 28 de setembro de 2018, o Facebook revelou que uma entidade externa tinha atacado os seus sistemas e aproveitado uma vulnerabilidade que expôs os códigos de acesso ao Facebook de 50 milhões de contas, e que a Comissão de Proteção de Dados irlandesa e outras autoridades responsáveis pela proteção de dados deram início a investigações sobre estes factos, a fim de avaliar o cumprimento da legislação da UE em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, em 28 de setembro de 2018, o Facebook revelou que uma entidade externa tinha atacado os seus sistemas e aproveitado uma vulnerabilidade que expôs os códigos de acesso ao Facebook de 50 milhões de contas, e que a Comissão de Proteção de Dados irlandesa e outras autoridades responsáveis pela proteção de dados deram início a investigações sobre estes factos, a fim de avaliar o cumprimento da legislação da UE em matéria de proteção de dados;

| S. | Considerando que a Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos investiga atualmente se o Facebook se eximiu de honrar as suas promessas relativas à privacidade, incluindo a de se conformar ao Escudo de Proteção da Privacidade, ou se levou a cabo atividades desleais que causaram graves danos aos consumidores, em violação da lei da Comissão Federal do Comércio e do acordo de 2011 entre a Comissão Federal do Comércio e o Facebook; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos investiga atualmente se o Facebook se eximiu de honrar as suas promessas relativas à privacidade, incluindo a de se conformar ao Escudo de Proteção da Privacidade, ou se levou a cabo atividades desleais que causaram graves danos aos consumidores, em violação da lei da Comissão Federal do Comércio e do acordo de 2011 entre a Comissão Federal do Comércio e o Facebook;

| T. | Considerando que quatro organizações de consumidores da Bélgica, Itália, Espanha e Portugal deram início a uma ação coletiva contra o Facebook e reivindicam uma compensação financeira para os utilizadores do Facebook afetados nos seus países respetivos; |
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T.

Considerando que quatro organizações de consumidores da Bélgica, Itália, Espanha e Portugal deram início a uma ação coletiva contra o Facebook e reivindicam uma compensação financeira para os utilizadores do Facebook afetados nos seus países respetivos;

| U. | Considerando que o BEUC declarou, no seu depoimento de 25 de junho de 2018, que é necessário garantir a responsabilização das plataformas pelo acesso de terceiros a dados pessoais; que, no mesmo depoimento, o BEUC também defende que as empresas devem envidar mais esforços para assegurar sólidas estruturas de responsabilização pelo acesso dos parceiros a dados pessoais e pela posterior utilização desses dados; |
| --- | --- |

U.

Considerando que o BEUC declarou, no seu depoimento de 25 de junho de 2018, que é necessário garantir a responsabilização das plataformas pelo acesso de terceiros a dados pessoais; que, no mesmo depoimento, o BEUC também defende que as empresas devem envidar mais esforços para assegurar sólidas estruturas de responsabilização pelo acesso dos parceiros a dados pessoais e pela posterior utilização desses dados;

| V. | Considerando que a investigação levada a cabo pela autoridade britânica para a proteção dos dados também se debruçou sobre a ligação entre a Cambridge Analytica, a sua empresa-mãe, SCL Elections Limited, e Aggregate IQ, e alega que os dados pessoais obtidos no Facebook podem ter sido indevidamente utilizados por ambas as partes no referendo do Reino Unido sobre a permanência na UE e utilizados para visar os eleitores durante o processo eleitoral presidencial norte-americano de 2016; que a investigação da autoridade britânica para a proteção dos dados foi efetuada principalmente ao abrigo da Lei da proteção de dados de 1998 e dos Regulamentos relativos à privacidade e às comunicações eletrónicas de 2003, tendo tido igualmente em conta, quando necessário, o RGPD; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a investigação levada a cabo pela autoridade britânica para a proteção dos dados também se debruçou sobre a ligação entre a Cambridge Analytica, a sua empresa-mãe, SCL Elections Limited, e Aggregate IQ, e alega que os dados pessoais obtidos no Facebook podem ter sido indevidamente utilizados por ambas as partes no referendo do Reino Unido sobre a permanência na UE e utilizados para visar os eleitores durante o processo eleitoral presidencial norte-americano de 2016; que a investigação da autoridade britânica para a proteção dos dados foi efetuada principalmente ao abrigo da Lei da proteção de dados de 1998 e dos Regulamentos relativos à privacidade e às comunicações eletrónicas de 2003, tendo tido igualmente em conta, quando necessário, o RGPD;

| W. | Considerando que a Comissão Especial para a Cultura, os Meios de Comunicação Social e o Desporto da Câmara dos Comuns do Reino Unido ouviu testemunhos relativos à alegada interferência russa nos processos eleitorais na UE e instou as autoridades nacionais competentes a investigarem estas acusações; que, em maio de 2017, foi nomeado nos Estados Unidos um conselheiro especial para investigar a interferência russa nas eleições presidenciais de 2016 e questões relacionadas com esta situação e que esta investigação está em curso; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a Comissão Especial para a Cultura, os Meios de Comunicação Social e o Desporto da Câmara dos Comuns do Reino Unido ouviu testemunhos relativos à alegada interferência russa nos processos eleitorais na UE e instou as autoridades nacionais competentes a investigarem estas acusações; que, em maio de 2017, foi nomeado nos Estados Unidos um conselheiro especial para investigar a interferência russa nas eleições presidenciais de 2016 e questões relacionadas com esta situação e que esta investigação está em curso;

| X. | Considerando que a autoridade britânica para a proteção dos dados transmitiu ao Facebook uma declaração da sua intenção de impor uma sanção pecuniária num montante de 500 000 libras esterlinas por falta de transparência e por questões de segurança relacionadas com a recolha de dados, em violação do primeiro e do sétimo princípios da Lei da proteção de dados de 1998; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a autoridade britânica para a proteção dos dados transmitiu ao Facebook uma declaração da sua intenção de impor uma sanção pecuniária num montante de 500 000 libras esterlinas por falta de transparência e por questões de segurança relacionadas com a recolha de dados, em violação do primeiro e do sétimo princípios da Lei da proteção de dados de 1998;

| Y. | Considerando que a autoridade britânica para a proteção dos dados já enviou 23 notas informativas a 17 diferentes organizações e indivíduos, incluindo ao Facebook em 23 de fevereiro de 2018, solicitando-lhes informações estruturadas; que o Facebook confirmou, em 18 de maio de 2018, que a Aggregate IQ criou e, em certos casos, divulgou mensagens publicitárias em nome das campanhas «Vote to Leave» do Partido Democrático Unionista (DUP), «Vote Leave», «BeLeave» e «Veterans for Britain»; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a autoridade britânica para a proteção dos dados já enviou 23 notas informativas a 17 diferentes organizações e indivíduos, incluindo ao Facebook em 23 de fevereiro de 2018, solicitando-lhes informações estruturadas; que o Facebook confirmou, em 18 de maio de 2018, que a Aggregate IQ criou e, em certos casos, divulgou mensagens publicitárias em nome das campanhas «Vote to Leave» do Partido Democrático Unionista (DUP), «Vote Leave», «BeLeave» e «Veterans for Britain»;

| Z. | Considerando que a autoridade britânica para a proteção dos dados manifestou a sua preocupação quanto às condições em que foram transmitidas aos utilizadores informações sobre as fontes dos dados e à disponibilidade e transparência dos controlos oferecidos aos utilizadores; que a autoridade britânica para a proteção dos dados também declarou que as informações gerais sobre a privacidade e os controlos disponibilizados no Facebook não informavam os utilizadores de forma eficaz sobre as utilizações prováveis dos seus dados pessoais; que a autoridade britânica para a proteção dos dados manifestou preocupação em relação a casos de acesso a dados a partir da plataforma do Facebook e de utilização desses dados para fins a que não se destinavam ou para fins que as pessoas em causa não teriam razoavelmente previsto; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a autoridade britânica para a proteção dos dados manifestou a sua preocupação quanto às condições em que foram transmitidas aos utilizadores informações sobre as fontes dos dados e à disponibilidade e transparência dos controlos oferecidos aos utilizadores; que a autoridade britânica para a proteção dos dados também declarou que as informações gerais sobre a privacidade e os controlos disponibilizados no Facebook não informavam os utilizadores de forma eficaz sobre as utilizações prováveis dos seus dados pessoais; que a autoridade britânica para a proteção dos dados manifestou preocupação em relação a casos de acesso a dados a partir da plataforma do Facebook e de utilização desses dados para fins a que não se destinavam ou para fins que as pessoas em causa não teriam razoavelmente previsto;

| AA. | Considerando que os dados da Comissão Eleitoral do Reino Unido demonstraram que os partidos políticos do Reino Unido despenderam 3,2 milhões de libras em publicidade direta no Facebook durante as eleições gerais de 2017; |
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AA.

Considerando que os dados da Comissão Eleitoral do Reino Unido demonstraram que os partidos políticos do Reino Unido despenderam 3,2 milhões de libras em publicidade direta no Facebook durante as eleições gerais de 2017;

| AB. | Considerando que as redes sociais constituem uma plataforma importante para os partidos políticos e as instituições públicas, na medida em que lhes permitem comunicar com os cidadãos; |
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AB.

Considerando que as redes sociais constituem uma plataforma importante para os partidos políticos e as instituições públicas, na medida em que lhes permitem comunicar com os cidadãos;

| AC. | Considerando que as plataformas em linha a nível mundial têm dificuldade em combater eficazmente as notícias falsas, devido às diferentes ameaças e panoramas mediáticos nos vários países e regiões; |
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AC.

Considerando que as plataformas em linha a nível mundial têm dificuldade em combater eficazmente as notícias falsas, devido às diferentes ameaças e panoramas mediáticos nos vários países e regiões;

| AD. | Considerando que a análise dos dados e os algoritmos têm um impacto cada vez maior na informação disponibilizada aos cidadãos; que essas técnicas, quando usadas indevidamente, podem pôr em perigo os direitos fundamentais à informação, bem como a liberdade dos meios de comunicação social e o pluralismo; |
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AD.

Considerando que a análise dos dados e os algoritmos têm um impacto cada vez maior na informação disponibilizada aos cidadãos; que essas técnicas, quando usadas indevidamente, podem pôr em perigo os direitos fundamentais à informação, bem como a liberdade dos meios de comunicação social e o pluralismo;

| AE. | Considerando que a responsabilidade e a transparência em relação aos algoritmos são essenciais para garantir uma informação adequada e uma compreensão clara por parte dos cidadãos do tratamento dispensado aos seus dados pessoais; que tal deve implicar a aplicação de medidas técnicas e operacionais que garantam a transparência e a natureza não discriminatória da tomada de decisões automatizada, bem como a proibição do cálculo de probabilidades do comportamento individual; que a transparência deve garantir aos cidadãos informações fiáveis sobre a lógica aplicada, o significado e as consequências previstas; que tal deve incluir informações sobre os dados utilizados na preparação de análises de megadados e permitir às pessoas compreender e controlar as decisões que as afetam; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que a responsabilidade e a transparência em relação aos algoritmos são essenciais para garantir uma informação adequada e uma compreensão clara por parte dos cidadãos do tratamento dispensado aos seus dados pessoais; que tal deve implicar a aplicação de medidas técnicas e operacionais que garantam a transparência e a natureza não discriminatória da tomada de decisões automatizada, bem como a proibição do cálculo de probabilidades do comportamento individual; que a transparência deve garantir aos cidadãos informações fiáveis sobre a lógica aplicada, o significado e as consequências previstas; que tal deve incluir informações sobre os dados utilizados na preparação de análises de megadados e permitir às pessoas compreender e controlar as decisões que as afetam;

| AF. | Considerando que, na reunião com os Comissários Europeus de 2 de julho de 2018, o Facebook prometeu cooperar e permitir o acesso de académicos independentes aos dados sobre a alegada manipulação de votos; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que, na reunião com os Comissários Europeus de 2 de julho de 2018, o Facebook prometeu cooperar e permitir o acesso de académicos independentes aos dados sobre a alegada manipulação de votos;

| 1. | Espera que todas as plataformas em linha garantam o pleno cumprimento da legislação da UE em matéria de proteção de dados, nomeadamente o RGPD e a Diretiva 2002/58/CE (privacidade e comunicações eletrónicas), e ajudem os utilizadores a compreender a forma como as suas informações pessoais são tratadas na publicidade dirigida a grupos específicos, e que se disponha de controlos eficazes, que incluam a garantia de que diferentes finalidades de tratamento sejam objeto de autorizações distintas e de que exista maior transparência em relação aos parâmetros de privacidade e à conceção e relevância das declarações de privacidade; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que, em caso algum, o argumento da derrogação para fins de investigação prevista na legislação da UE em matéria de proteção de dados pode ser utilizado para justificar o uso indevido de dados; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toma nota da declaração do Facebook, segundo a qual usa dados de pessoas que não utilizam o Facebook exclusivamente para criar conjuntos de dados agregados a partir dos quais retira conclusões sobre a forma como o serviço é utilizado; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta a necessidade de maior transparência e responsabilidade relativamente aos algoritmos no que se refere ao tratamento e à análise de dados por parte dos setores público e privado e outros intervenientes que recorram a análises de dados, enquanto instrumento essencial para garantir que os cidadãos sejam devidamente informados sobre o tratamento dos seus dados pessoais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que, na era digital, é necessário que as leis eleitorais se adaptem à nova realidade digital e sugere que sejam igualmente aplicadas em linha as salvaguardas eleitorais convencionais («off-line»), tais como as regras aplicáveis às comunicações políticas durante o período eleitoral, a transparência e os limites das despesas eleitorais, o respeito pelos períodos de reflexão e a igualdade de tratamento dos candidatos; é de opinião que os Estados-Membros devem introduzir um sistema obrigatório de impressões digitais para as campanhas e a publicidade eletrónicas e aplicar a recomendação da Comissão que visa reforçar a transparência da propaganda e das comunicações políticas em linha que são pagas; salienta que todos os tipos de propaganda política devem incluir informações de fácil acesso e compreensão sobre a organização que a publica e sobre quem é legalmente responsável pelas despesas, para que se saiba com clareza quem patrocina as campanhas, à semelhança do já exigido em vários Estados-Membros para os materiais de campanha impressos; insiste em que os cidadãos da União devem poder reconhecer facilmente a propaganda e as comunicações políticas em linha que são pagas, bem como o partido, a fundação ou a organização que as promove; insiste, além disso, na necessidade de, por razões de transparência, incluir igualmente informações completas sobre os critérios de seleção dos destinatários de determinada propaganda política e sobre a dimensão prevista do grupo de destinatários; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que o Facebook atualizou os seus parâmetros de privacidade para permitir aos utilizadores optar por recusar publicidade específica, incluindo anúncios baseados em informações obtidas de terceiros, e a utilização das suas informações pessoais recolhidas pelo Facebook para mostrar anúncios noutros sítios Web ou plataformas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recomenda que todas as plataformas em linha estabeleçam uma distinção entre a utilização dos seus produtos publicitários em linha para fins políticos e para fins comerciais; recorda que o tratamento de dados pessoais para fins de propaganda política requer uma base jurídica distinta do tratamento para fins de publicidade comercial; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que o requisito de verificar a identidade, a localização e o patrocinador da propaganda política recentemente introduzido pelo Facebook nos Estados Unidos é uma boa iniciativa, que aumentará a transparência e contribuirá para combater a intromissão de estrangeiros nas eleições; exorta o Facebook a introduzir os mesmos requisitos para a propaganda política na Europa; solicita aos Estados-Membros que adaptem a sua legislação eleitoral nesse sentido; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que deve ser proibida a definição de perfis para fins políticos e eleitorais e com base em comportamentos em linha que possam revelar preferências políticas, como a interação com conteúdos políticos, na medida em que, nos termos da legislação da UE em matéria de proteção de dados, estes estão associados a opiniões políticas ou filosóficas, e entende que as redes sociais devem controlar e informar ativamente as autoridades caso ocorram tais comportamentos; considera igualmente que deve ser proibida a definição de perfis com base noutros dados, como fatores socioeconómicos ou demográficos, para fins políticos e eleitorais; exorta os partidos políticos e outros intervenientes envolvidos nas eleições a absterem-se de utilizar a definição de perfis para fins políticos e eleitorais; apela aos partidos políticos para que sejam transparentes em relação à utilização que fazem das plataformas e dos dados em linha; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda as medidas propostas pela Comissão para assegurar a realização de eleições europeias livres e justas, em especial a alteração legislativa destinada a tornar mais rigorosas as regras relativas ao financiamento dos partidos políticos europeus, que prevê a possibilidade de imposição de sanções financeiras em caso de violação das regras em matéria de proteção de dados para influenciar deliberadamente os resultados das eleições europeias; recorda que o tratamento de dados pessoais por partidos políticos na UE está sujeito ao RGPD e que a violação de princípios, direitos e obrigações previstos neste ato legislativo comportará multas e sanções adicionais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que a interferência nas eleições constitui um enorme risco para a democracia, e que para fazer face a esse risco é necessário um esforço conjunto dos prestadores de serviços, das entidades reguladoras e dos intervenientes e partidos políticos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com o pacote apresentado pela Comissão em 12 de setembro de 2018 relativo aos preparativos para as eleições europeias; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda a promessa do Facebook sobre a questão de facultar o acesso de académicos independentes aos dados sobre a alegada manipulação de votos e espera ser informado antes do final de 2018 sobre as principais conclusões e as soluções propostas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Toma nota das ações empreendidas pelo Facebook para combater a utilização indevida de dados, como a desativação ou proibição de aplicações suspeitas de fazerem uma utilização indevida dos dados dos utilizadores; espera que o Facebook intervenha rapidamente em relação às aplicações suspeitas ou abusivas e que, acima de tudo, impeça a presença destas aplicações na plataforma; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que as plataformas de redes sociais não são apenas plataformas passivas que simplesmente agrupam conteúdos gerados pelos utilizadores, mas que a evolução tecnológica alargou o alcance e o papel dessas empresas mediante a introdução de publicidade e de conteúdos baseados em algoritmos; conclui que este novo papel deve ser tido em conta no domínio regulamentar; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Observa com pesar que o Facebook não quis enviar às audições membros do pessoal com as qualificações técnicas e o nível de responsabilidade empresarial adequados e salienta que essa atitude prejudica a confiança dos cidadãos europeus nas plataformas sociais; lamenta que Mark Zuckerberg não tenha querido participar numa audição pública com deputados; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que o Facebook não só traiu a confiança dos cidadãos da UE como violou o direito da UE, e relembra que, durante as audições, um representante do Facebook confirmou que o Facebook tinha conhecimento de que as condições da aplicação «This is your digital life» (Esta é a sua vida digital) previam que os dados recolhidos pela aplicação podiam ser enviados a terceiros; conclui que o Facebook celebrou, com conhecimento de causa, um contrato com um criador de aplicações que anunciou abertamente que se reservava o direito de divulgar dados pessoais a terceiros; conclui, além disso, que o Facebook é o responsável pelo tratamento de dados pessoais e, portanto, juridicamente responsável quando celebra um contrato com um subcontratante que viola a legislação da UE em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Toma nota das melhorias em matéria de privacidade introduzidas pelo Facebook após o escândalo Facebook/Cambridge Analytica, mas recorda que o Facebook prometeu realizar uma auditoria interna completa sobre a qual o Parlamento Europeu ainda não foi informado, e recomenda que o Facebook introduza modificações substanciais na sua plataforma para garantir a sua conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta o Facebook a permitir e possibilitar que a ENISA e o CEPD, dentro dos limites dos seus respetivos mandatos, procedam a uma auditoria completa e independente da sua plataforma e apresentem as suas conclusões à Comissão, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais; considera que outras plataformas importantes também deviam ser objeto de uma auditoria deste tipo; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha a urgência de combater qualquer tentativa de manipulação das eleições europeias e de reforçar as regras aplicáveis às plataformas em linha quanto à interrupção das receitas publicitárias das contas e dos sítios Web que difundem desinformação; saúda os planos específicos que definem ações concretas para combater a desinformação em todos os Estados-Membros da UE, apresentados à Comissão pelas plataformas em linha e o setor da publicidade em 16 de outubro de 2018; insta as plataformas em linha a: identificarem os conteúdos partilhados por sistemas automáticos (bots) aplicando normas transparentes, acelerarem a eliminação de contas falsas, cumprirem as decisões judiciais no sentido de facultarem informações sobre as pessoas que criam conteúdos ilegais, colaborarem com verificadores de factos independentes e com académicos, a fim de manterem os utilizadores esclarecidos relativamente à desinformação em larga escala e corrigirem esta situação sempre que possível; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela a todas as plataformas em linha que prestam serviços publicitários a partidos políticos e a campanhas eleitorais para que incluam nas equipas de apoio às vendas peritos que possam prestar aos partidos políticos e às campanhas aconselhamento específico sobre transparência e responsabilidade em relação ao modo como evitar que os dados sejam utilizados para chegar a determinados utilizadores; apela a todas as plataformas em linha que permitem aos compradores de publicidade a realização de determinadas seleções para que prestem aconselhamento jurídico sobre as responsabilidades desses compradores como responsáveis conjuntos pelos dados, na sequência do acórdão do TJUE no processo C-210/16; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita que todas as plataformas em linha introduzam com urgência as funcionalidades de transparência previstas em relação à propaganda política, as quais devem incluir a consulta e a avaliação desses instrumentos pelas autoridades nacionais responsáveis pela observação e controlo das eleições; insiste em que essa propaganda política e eleitoral não deve ser efetuada com base em perfis de utilizadores individuais; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta os Estados-Membros a adaptarem as regras eleitorais às campanhas em linha, como as regras relativas à transparência sobre o financiamento, os períodos de reflexão, o papel dos meios de comunicação social e a desinformação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recomenda a obrigatoriedade de realização de auditorias por terceiros após a conclusão de campanhas para referendos para garantir que os dados pessoais recolhidos no âmbito dessas campanhas sejam eliminados ou, no caso de terem sido partilhados, que foi obtido o necessário consentimento; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta o Facebook a melhorar a transparência, para permitir que os utilizadores compreendam como e por que motivo um partido político ou uma campanha os pode visar; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Considera que as autoridades de proteção de dados devem ser dotadas de financiamento adequado para desenvolverem o mesmo conhecimento técnico especializado de que dispõem as organizações sujeitas ao seu controlo; insta os Estados-Membros a garantirem que as autoridades de proteção de dados sejam dotadas dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários para o eficaz desempenho das suas atribuições e exercício dos seus poderes, conforme exigido nos termos do artigo 52.o do RGPD; exorta a Comissão a fiscalizar atentamente os Estados-Membros no que respeita à sua obrigação de disponibilizar estes recursos e, se necessário, a instaurar processos de infração; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda que o Facebook é uma organização autocertificada no âmbito do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA e, como tal, beneficiou da decisão relativa à adequação do nível de proteção dos dados enquanto fundamento jurídico para a transferência de dados pessoais da União Europeia para os Estados Unidos e o seu posterior tratamento; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recorda a sua Resolução, de 5 de julho de 2018, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA e, tendo em conta que o Facebook reconheceu que ocorreram violações graves da privacidade, solicita às autoridades norte-americanas responsáveis pela aplicação do Escudo de Proteção da Privacidade que reajam a essas revelações sem demora, em plena conformidade com as garantias e os compromissos assumidos para manter o atual acordo sobre o Escudo de Proteção da Privacidade e, se necessário, que retirem essas empresas da lista do Escudo de Proteção da Privacidade; saúda, neste contexto, a retirada da Cambridge Analytica do Escudo de Proteção da Privacidade em junho de 2018; insta igualmente as autoridades da UE competentes para a proteção de dados a investigarem estas revelações e, se for caso disso, a suspenderem ou proibirem as transferências de dados ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade; espera que a Comissão Federal do Comércio, na qualidade de autoridade competente dos Estados Unidos, faculte à Comissão um resumo pormenorizado das suas conclusões uma vez terminada a investigação sobre a violação de dados em que estão envolvidos o Facebook e a Cambridge Analytica e que tome as medidas coercivas necessárias contra estas empresas, para que tenham um efeito dissuasivo eficaz; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Lamenta que o prazo de 1 de setembro de 2018 para o pleno cumprimento do Escudo de Proteção da Privacidade pelos EUA não tenha sido respeitado; considera, por conseguinte, que a Comissão não agiu em conformidade com o artigo 45.o, n.o 5, do RGPD; insta, portanto, a Comissão, de acordo com a sua Resolução, de 5 de julho de 2018, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA, a suspender o Escudo de Proteção da Privacidade até as autoridades norte-americanas respeitarem as suas disposições; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Assinala que a utilização indevida de dados pessoais afeta os direitos fundamentais de milhares de milhões de pessoas em todo o mundo; considera que o RGPD e a Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas preveem as normas mais exigentes em matéria de proteção; lamenta que o Facebook tenha decidido excluir 1,5 mil milhões de utilizadores não europeus do âmbito da proteção assegurada pelo RGPD e pela Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas; questiona a legalidade desta decisão; exorta todas as plataformas em linha a aplicarem as disposições do RGPD (e da Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) a todos os seus serviços, independentemente do local onde são oferecidos, já que o elevado nível de proteção dos dados pessoais é cada vez mais considerado uma importante vantagem concorrencial; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão a melhorar as regras da concorrência, de modo a ter em conta a realidade digital, a examinar o modelo empresarial das plataformas de redes sociais e a sua possível situação de monopólio, tendo devidamente em conta o facto de tal monopólio poder existir devido à especificidade da marca e à quantidade de dados pessoais de que se dispõe e não tanto a uma situação de monopólio tradicional, e a tomar as medidas necessárias para corrigir a situação; insta a Comissão a propor alterações ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que também exige que os prestadores de serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais em linha se interconectem com terceiros, a fim de superar o efeito de bloqueio para os seus utilizadores; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Solicita ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Conselho e a todas as outras instituições, órgãos e organismos da União Europeia que verifiquem se as páginas das redes sociais e os instrumentos de análise e de comercialização utilizados nos seus sítios Web não põem, de modo algum, em risco os dados pessoais dos cidadãos; sugere que avaliem as suas atuais políticas de comunicação nessa perspetiva, o que pode implicar o encerramento das suas contas no Facebook como condição necessária para proteger os dados pessoais dos cidadãos que os contactam; recomenda ao seu próprio departamento de comunicações que respeite estritamente as Orientações da AEPD sobre a proteção dos dados pessoais tratados através dos serviços Web prestados pelas instituições da UE (15); |
| --- | --- |

32.

| 33. | É de opinião que a próxima Comissão Europeia deve atribuir a um dos seus membros a pasta específica da privacidade e da proteção dos dados, a fim de envolver de forma proativa os parceiros no interior e no exterior da UE e de assegurar que todas as propostas legislativas sejam plenamente conformes com o acervo jurídico da UE em matéria de privacidade e proteção de dados; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta o Conselho a pôr termo ao impasse em relação ao Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas e a chegar a acordo com o Parlamento, sem baixar o nível de proteção atualmente garantido pela Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, a fim de assegurar a proteção dos direitos dos cidadãos, nomeadamente a proteção dos utilizadores contra a sua utilização como alvo de determinada publicidade; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Exorta a Comissão a realizar uma auditoria das atividades do setor publicitário nas redes sociais e a propor legislação no caso de não ser possível a este setor e às partes interessadas chegar a acordo sobre códigos de conduta voluntários com medidas dissuasivas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Solicita às autoridades competentes em matéria de proteção de dados, a nível nacional e europeu, que realizem uma investigação exaustiva do Facebook e das suas práticas atuais, de modo a que o novo procedimento de controlo da coerência previsto no RGPD possa garantir uma resposta adequada e eficaz a nível europeu; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta os Estados-Membros a tomarem medidas para fazer faze aos riscos que se colocam à segurança das redes e dos sistemas de informação utilizados para a organização de eleições; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Considera que os Estados-Membros devem interagir com terceiros, incluindo os meios de comunicação social, as plataformas em linha e os prestadores de serviços de tecnologias da informação, em atividades de sensibilização destinadas a aumentar a transparência das eleições e a reforçar a confiança nos processos eleitorais; |
| --- | --- |

38.

| 39. | É de opinião que os Estados-Membros devem urgentemente realizar, com o apoio da Eurojust, se necessário, investigações sobre a alegada utilização indevida do espaço político em linha por parte de potências estrangeiras; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América, ao Conselho da Europa e ao diretor executivo do Facebook. |
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40.

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(1)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(2)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

(3)  JO L 207 de 1.8.2016, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0315.

(5)  ECLI: EU:C:2015:650.

(6)  ECLI: EU:C:2018:37.

(7)  ECLI: EU:C:2018:388.

(8)  https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/18-03-19_online_manipulation_en.pdf.

(9)  http://ec.europa.eu/newsroom/article29/item-detail.cfm?item_id=612053 .

(10)  http://www.europarl.europa.eu/the-president/en/newsroom/answers-from-facebook-to-questions-asked-during-mark-zuckerberg-meeting.

(11)  http://www.europarl.europa.eu/resources/library/media/ 20180604RES04911/20180604RES04911.pdf

(12)  JO L 45 de 17.2.2018, p. 40.

(13)  https://ico.org.uk/media/action-weve-taken/2259369/democracy-disrupted-110718.pdf

https://ico.org.uk/about-the-ico/news-and-events/news-and-blogs/2018/07/findings-recommendations-and-actions-from-ico-investigation-into-data-analytics-in-political-campaigns/

(14)  http://www.beuc.eu/publications/beuc-x-2018-067_ep_hearing_facebook-cambridge_analytica.pdf

(15)  https://edps.europa.eu/sites/edp/files/publication/16-11-07_guidelines_web_services_en.pdf

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/67 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/67

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P8_TA(2018)0434

O assassinato do jornalista saudita Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul (2018/2885(RSP))

(2020/C 345/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arábia Saudita, nomeadamente as de 11 de março de 2014 sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África (1), de 12 de fevereiro de 2015 sobre o caso de Raif Badawi (2), de 8 de outubro de 2015 sobre o caso de Ali Mohammed al-Nimr (3), de 31 de maio de 2018 sobre a situação dos defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita (4), de 25 de fevereiro de 2016 sobre a situação humanitária no Iémen (5) e de 30 de novembro de 2017 (6) e 4 de outubro de 2018 (7) sobre a situação no Iémen, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Arábia Saudita, nomeadamente as de 11 de março de 2014 sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África (1), de 12 de fevereiro de 2015 sobre o caso de Raif Badawi (2), de 8 de outubro de 2015 sobre o caso de Ali Mohammed al-Nimr (3), de 31 de maio de 2018 sobre a situação dos defensores dos direitos das mulheres na Arábia Saudita (4), de 25 de fevereiro de 2016 sobre a situação humanitária no Iémen (5) e de 30 de novembro de 2017 (6) e 4 de outubro de 2018 (7) sobre a situação no Iémen,

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (8); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (8);

| — | Tendo em conta as observações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 9 de outubro de 2018 na conferência de imprensa conjunta com o ministro português dos Negócios Estrangeiros e de 15 de outubro de 2018 no contexto do Conselho dos Negócios Estrangeiros, bem com a sua declaração de 20 de outubro de 2018, em nome da União Europeia, sobre a evolução recente do caso do jornalista saudita Jamal Khashoggi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 9 de outubro de 2018 na conferência de imprensa conjunta com o ministro português dos Negócios Estrangeiros e de 15 de outubro de 2018 no contexto do Conselho dos Negócios Estrangeiros, bem com a sua declaração de 20 de outubro de 2018, em nome da União Europeia, sobre a evolução recente do caso do jornalista saudita Jamal Khashoggi,

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares (9),

| — | Tendo em conta a declaração, de 19 de outubro de 2018, do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 19 de outubro de 2018, do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a declaração, de 16 de outubro de 2018, da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, em que esta instou a Arábia Saudita a revelar todas as informações de que dispõe sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 16 de outubro de 2018, da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, em que esta instou a Arábia Saudita a revelar todas as informações de que dispõe sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi,

| — | Tendo em conta a declaração, de 9 de outubro de 2018, dos peritos das Nações Unidas, exigindo uma investigação sobre o desaparecimento do jornalista saudita Jamal Khashoggi em Istambul, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração, de 9 de outubro de 2018, dos peritos das Nações Unidas, exigindo uma investigação sobre o desaparecimento do jornalista saudita Jamal Khashoggi em Istambul,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, de 18 de outubro de 2018, em que é expressa profunda preocupação com a nova prática de sequestros com o patrocínio do Estado, |
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—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, de 18 de outubro de 2018, em que é expressa profunda preocupação com a nova prática de sequestros com o patrocínio do Estado,

| — | Tendo em conta a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 17 de outubro de 2018, sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi, |
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—

Tendo em conta a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 17 de outubro de 2018, sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta, de 14 de outubro de 2018, dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, da França e da Alemanha sobre o desaparecimento do jornalista saudita Jamal Khashoggi, bem como a de 21 de outubro de 2018 sobre a sua morte, |
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Tendo em conta a declaração conjunta, de 14 de outubro de 2018, dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, da França e da Alemanha sobre o desaparecimento do jornalista saudita Jamal Khashoggi, bem como a de 21 de outubro de 2018 sobre a sua morte,

| — | Tendo em conta a declaração do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Arábia Saudita sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi, cidadão saudita, |
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—

Tendo em conta a declaração do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Arábia Saudita sobre o desaparecimento de Jamal Khashoggi, cidadão saudita,

| — | Tendo em conta que a Arábia Saudita é membro do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que a Arábia Saudita é membro do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha, |
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—

Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos, ratificada pela Arábia Saudita em 2009, |
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Tendo em conta a Carta Árabe dos Direitos Humanos, ratificada pela Arábia Saudita em 2009,

| — | Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, |
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—

Tendo em conta a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948,

| — | Tendo em conta a atribuição, em 2015, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao bloguista saudita Raif Badawi, |
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—

Tendo em conta a atribuição, em 2015, do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento ao bloguista saudita Raif Badawi,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o destacado jornalista saudita Jamal Khashoggi desapareceu depois de entrar no consulado da Arábia Saudita em Istambul, em 2 de outubro de 2018, para obter os documentos necessários ao seu casamento, não tendo sido visto desde então, apesar de os funcionários sauditas terem afirmado inicialmente que o jornalista tinha saído do edifício; que surgiram informações extremamente preocupantes sobre o seu destino, dando origem a alegações de eventual assassinato e execução extrajudicial com o patrocínio do Estado; |
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A.

Considerando que o destacado jornalista saudita Jamal Khashoggi desapareceu depois de entrar no consulado da Arábia Saudita em Istambul, em 2 de outubro de 2018, para obter os documentos necessários ao seu casamento, não tendo sido visto desde então, apesar de os funcionários sauditas terem afirmado inicialmente que o jornalista tinha saído do edifício; que surgiram informações extremamente preocupantes sobre o seu destino, dando origem a alegações de eventual assassinato e execução extrajudicial com o patrocínio do Estado;

| B. | Considerando que a Arábia Saudita negou, de início, qualquer envolvimento no desaparecimento de Jamal Khashoggi, mas, na sequência de forte pressão internacional, admitiu que este tinha sido morto no consulado do país em Istambul; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Arábia Saudita negou, de início, qualquer envolvimento no desaparecimento de Jamal Khashoggi, mas, na sequência de forte pressão internacional, admitiu que este tinha sido morto no consulado do país em Istambul;

| C. | Considerando que, em 19 de outubro de 2018, o Procurador-Geral saudita afirmou que as investigações relativamente a este caso prosseguem, tendo em vista responsabilizar e levar a julgamento todas as pessoas envolvidas no caso; que o ministro dos Negócios Estrangeiros saudita declarou, em 21 de outubro de 2018, que a operação foi levada a cabo por indivíduos que ultrapassaram as suas responsabilidades e competências e que as autoridades sauditas estão determinados a punir todos os responsáveis por esse assassinato; que o controlo absoluto exercido por Mohammad Bin Salman Al Saud sobre os serviços de segurança torna altamente improvável que uma operação tivesse sido conduzida sem o seu conhecimento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 19 de outubro de 2018, o Procurador-Geral saudita afirmou que as investigações relativamente a este caso prosseguem, tendo em vista responsabilizar e levar a julgamento todas as pessoas envolvidas no caso; que o ministro dos Negócios Estrangeiros saudita declarou, em 21 de outubro de 2018, que a operação foi levada a cabo por indivíduos que ultrapassaram as suas responsabilidades e competências e que as autoridades sauditas estão determinados a punir todos os responsáveis por esse assassinato; que o controlo absoluto exercido por Mohammad Bin Salman Al Saud sobre os serviços de segurança torna altamente improvável que uma operação tivesse sido conduzida sem o seu conhecimento;

| D. | Considerando que há alegações, descritas pelas autoridades sauditas como «sem fundamento» e «totalmente falsas», de que foram retiradas do consulado as imagens de televisão em circuito fechado, que todos os funcionários turcos foram convidados a tirar um dia de férias, que algumas partes do consulado foram pintadas após o desaparecimento de Jamal Khashoggi e que 15 indivíduos sauditas — a maioria dos quais com ligações ao príncipe herdeiro Mohammad bin Salman, aos serviços de segurança do Estado, ao exército ou a ministérios do governo — chegaram e partiram de Istambul em dois aviões fretados em 2 de outubro de 2018, o dia em que Jamal Khashoggi desapareceu; |
| --- | --- |

D.

Considerando que há alegações, descritas pelas autoridades sauditas como «sem fundamento» e «totalmente falsas», de que foram retiradas do consulado as imagens de televisão em circuito fechado, que todos os funcionários turcos foram convidados a tirar um dia de férias, que algumas partes do consulado foram pintadas após o desaparecimento de Jamal Khashoggi e que 15 indivíduos sauditas — a maioria dos quais com ligações ao príncipe herdeiro Mohammad bin Salman, aos serviços de segurança do Estado, ao exército ou a ministérios do governo — chegaram e partiram de Istambul em dois aviões fretados em 2 de outubro de 2018, o dia em que Jamal Khashoggi desapareceu;

| E. | Considerando que, na sequência do desaparecimento de Jamal Khashoggi, as autoridades sauditas criaram obstáculos que ameaçam uma investigação rápida, exaustiva, eficaz, imparcial e transparente; que foi apenas após a pressão internacional e um acordo com as autoridades turcas que os investigadores foram autorizados, em 15 de outubro de 2018, a examinar o interior do consulado da Arábia Saudita, tendo obtido acesso à residência do cônsul geral em 17 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na sequência do desaparecimento de Jamal Khashoggi, as autoridades sauditas criaram obstáculos que ameaçam uma investigação rápida, exaustiva, eficaz, imparcial e transparente; que foi apenas após a pressão internacional e um acordo com as autoridades turcas que os investigadores foram autorizados, em 15 de outubro de 2018, a examinar o interior do consulado da Arábia Saudita, tendo obtido acesso à residência do cônsul geral em 17 de outubro de 2018;

| F. | Considerando que funcionários turcos e sauditas anunciaram uma investigação conjunta ao desaparecimento de Jamal Khashoggi; que os peritos da ONU apelaram a uma investigação internacional e independente sobre o seu desaparecimento; que a União Europeia e os seus Estados-Membros insistiram na necessidade de prosseguir uma investigação exaustiva, credível e transparente, a fim de esclarecer as circunstâncias do assassinato de Jamal Khashoggi e de assegurar que todos os responsáveis respondam pelos seus atos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que funcionários turcos e sauditas anunciaram uma investigação conjunta ao desaparecimento de Jamal Khashoggi; que os peritos da ONU apelaram a uma investigação internacional e independente sobre o seu desaparecimento; que a União Europeia e os seus Estados-Membros insistiram na necessidade de prosseguir uma investigação exaustiva, credível e transparente, a fim de esclarecer as circunstâncias do assassinato de Jamal Khashoggi e de assegurar que todos os responsáveis respondam pelos seus atos;

| G. | Considerando que o ataque a Jamal Khashoggi por agentes sauditas no consulado da Arábia Saudita em Istambul constitui uma violação flagrante do artigo 55.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, em que se afirma que as instalações consulares não devem «ser utilizadas de maneira incompatível com o exercício das funções consulares»; que o artigo 41.o da mesma convenção estipula que a imunidade diplomática pode ser anulada «em casos de crime grave» por decisão da autoridade judicial competente; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o ataque a Jamal Khashoggi por agentes sauditas no consulado da Arábia Saudita em Istambul constitui uma violação flagrante do artigo 55.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, em que se afirma que as instalações consulares não devem «ser utilizadas de maneira incompatível com o exercício das funções consulares»; que o artigo 41.o da mesma convenção estipula que a imunidade diplomática pode ser anulada «em casos de crime grave» por decisão da autoridade judicial competente;

| H. | Considerando que a Arábia Saudita e a Turquia são partes na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, pelo que são obrigadas a tomar todas as medidas necessárias para prevenir a tortura, os desaparecimentos forçados e outras violações graves dos direitos humanos, a investigar as alegações de atos que configuram estes crimes e a fazer comparecer perante a justiça os suspeitos de os terem cometido; que, nos termos da Convenção das Nações Unidas, o assassinato de Jamal Khashoggi é um crime abrangido pelo princípio da jurisdição universal, pelo que qualquer suspeito pode ser detido em qualquer parte do território dos países signatários e, se for caso disso, julgado nos respetivos tribunais nacionais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Arábia Saudita e a Turquia são partes na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, pelo que são obrigadas a tomar todas as medidas necessárias para prevenir a tortura, os desaparecimentos forçados e outras violações graves dos direitos humanos, a investigar as alegações de atos que configuram estes crimes e a fazer comparecer perante a justiça os suspeitos de os terem cometido; que, nos termos da Convenção das Nações Unidas, o assassinato de Jamal Khashoggi é um crime abrangido pelo princípio da jurisdição universal, pelo que qualquer suspeito pode ser detido em qualquer parte do território dos países signatários e, se for caso disso, julgado nos respetivos tribunais nacionais;

| I. | Considerando que a liberdade de opinião e de expressão da imprensa e dos meios de comunicação social, em linha ou não, são direitos fundamentais de todos os seres humanos, bem como condições prévias e catalisadores cruciais para a democratização e a reforma, sendo também mecanismos essenciais de controlo do poder; que meios de comunicação social livres, diversificados e independentes são essenciais em qualquer sociedade para promover e proteger os direitos humanos; que o trabalho dos jornalistas — ao revelarem abusos de poder, elucidarem casos de corrupção e questionarem ideias recebidas — os expõe frequentemente ao risco específico de intimidação e violência; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a liberdade de opinião e de expressão da imprensa e dos meios de comunicação social, em linha ou não, são direitos fundamentais de todos os seres humanos, bem como condições prévias e catalisadores cruciais para a democratização e a reforma, sendo também mecanismos essenciais de controlo do poder; que meios de comunicação social livres, diversificados e independentes são essenciais em qualquer sociedade para promover e proteger os direitos humanos; que o trabalho dos jornalistas — ao revelarem abusos de poder, elucidarem casos de corrupção e questionarem ideias recebidas — os expõe frequentemente ao risco específico de intimidação e violência;

| J. | Considerando que o assassinato de Jamal Khashoggi faz parte de uma vaga de repressão contra destacados defensores dos direitos humanos e dos direitos das mulheres, advogados, jornalistas, escritores e bloguistas, que se intensificou desde que o príncipe herdeiro, Mohammad bin Salman, começou a consolidar o seu controlo sobre os serviços de segurança do país; que as autoridades pedem a pena de morte para vários destes ativistas; que os sistemas de vigilância e outros produtos de dupla utilização foram usados para localizar e seguir os movimentos de críticos e defensores dos direitos humanos na Arábia Saudita; que jornalistas e defensores sauditas que vivem fora do país, incluindo em capitais ocidentais, foram confrontados com ameaças às suas famílias na Arábia Saudita; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o assassinato de Jamal Khashoggi faz parte de uma vaga de repressão contra destacados defensores dos direitos humanos e dos direitos das mulheres, advogados, jornalistas, escritores e bloguistas, que se intensificou desde que o príncipe herdeiro, Mohammad bin Salman, começou a consolidar o seu controlo sobre os serviços de segurança do país; que as autoridades pedem a pena de morte para vários destes ativistas; que os sistemas de vigilância e outros produtos de dupla utilização foram usados para localizar e seguir os movimentos de críticos e defensores dos direitos humanos na Arábia Saudita; que jornalistas e defensores sauditas que vivem fora do país, incluindo em capitais ocidentais, foram confrontados com ameaças às suas famílias na Arábia Saudita;

| K. | Considerando que o regime saudita leva a cabo, ao mesmo tempo, uma dispendiosa campanha mediática a nível internacional, apresentando-se como força de modernização e anunciando reformas, enquanto o sistema continua a ser antidemocrático e discriminatório; que vários oradores, patrocinadores e órgãos de comunicação social de grande visibilidade cancelaram a sua participação na Conferência sobre a Iniciativa de Investimento Futuro, realizada em Riade, em outubro 2018, num contexto de indignação pelo desaparecimento de Jamal Khashoggi; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o regime saudita leva a cabo, ao mesmo tempo, uma dispendiosa campanha mediática a nível internacional, apresentando-se como força de modernização e anunciando reformas, enquanto o sistema continua a ser antidemocrático e discriminatório; que vários oradores, patrocinadores e órgãos de comunicação social de grande visibilidade cancelaram a sua participação na Conferência sobre a Iniciativa de Investimento Futuro, realizada em Riade, em outubro 2018, num contexto de indignação pelo desaparecimento de Jamal Khashoggi;

| L. | Considerando que, em diversas ocasiões, o regime saudita pressionou, exerceu coação e ameaçou países e organizações internacionais e bloqueou os inquéritos internacionais independentes em resposta às críticas formuladas por esses países e organizações relativamente a violações dos direitos humanos na Arábia Saudita ou a violações do direito internacional humanitário cometidas no Iémen; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em diversas ocasiões, o regime saudita pressionou, exerceu coação e ameaçou países e organizações internacionais e bloqueou os inquéritos internacionais independentes em resposta às críticas formuladas por esses países e organizações relativamente a violações dos direitos humanos na Arábia Saudita ou a violações do direito internacional humanitário cometidas no Iémen;

| M. | Considerando que a Chanceler alemã declarou, em 21 de outubro de 2018, que a Alemanha vai suspender de momento as exportações de armas para a Arábia Saudita, devido às circunstâncias inexplicadas da morte de Jamal Khashoggi; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Chanceler alemã declarou, em 21 de outubro de 2018, que a Alemanha vai suspender de momento as exportações de armas para a Arábia Saudita, devido às circunstâncias inexplicadas da morte de Jamal Khashoggi;

| 1. | Condena com a máxima firmeza a tortura e o assassinato de Jamal Khashoggi e apresenta as suas condolências à sua família e aos seus amigos; insta as autoridades sauditas a revelarem o paradeiro dos seus restos mortais; recorda que a prática sistemática de desaparecimentos forçados e de execuções extrajudiciais constitui um crime contra a humanidade; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita, contudo, a realização de uma investigação internacional independente e imparcial sobre as circunstâncias da morte de Jamal Khashoggi; insta a que os responsáveis sejam identificados e levados a julgamento, que deve ser realizado de forma justa e no respeito das normas internacionais por um tribunal imparcial e com a presença de observadores internacionais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Manifesta a sua profunda preocupação com as informações sobre o destino da Jamal Khashoggi e o envolvimento de agentes sauditas; toma nota da investigação em curso conduzida por funcionários turcos e sauditas e exorta a que prossigam os esforços conjuntos; insta as autoridades sauditas a cooperarem plenamente com as autoridades turcas e exorta as autoridades turcas a, por seu lado, disponibilizarem toda a informação necessária para esclarecer o que aconteceu exatamente em 2 de outubro de 2018, para além das hipóteses; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera que, caso o desaparecimento e o assassinato de Jamal Khashoggi sejam atribuídos a agentes sauditas, devem exigir-se responsabilidades tanto a entidades do Estado como a indivíduos; insta, neste contexto, a VP/AR e os Estados-Membros a prepararem-se para impor sanções específicas, incluindo a proibição de vistos e o congelamento de bens, a cidadãos sauditas, bem como sanções por desrespeito dos direitos humanos ao Reino da Arábia Saudita, quando os factos forem apurados; insiste em que essas sanções devem ser aplicadas não apenas aos autores mas também aos mentores e aos instigadores deste crime; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Receia que o desaparecimento de Jamal Khashoggi esteja diretamente relacionado com as suas críticas às políticas sauditas nos últimos anos; reitera o seu apelo às autoridades sauditas para que se abram aos direitos fundamentais, incluindo o direito à vida e o direito à liberdade de expressão e à oposição pacífica; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a VP/AR, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a estabelecerem um diálogo estruturado com a Arábia Saudita sobre direitos humanos, liberdades fundamentais e o papel preocupante do país na região, no quadro das relações da UE com o Conselho de Cooperação do Golfo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena o atual assédio das autoridades sauditas aos defensores dos direitos humanos, advogados ativistas, jornalistas, clérigos, escritores e bloguistas, dentro e fora do país, o que compromete a credibilidade do processo de reforma na Arábia Saudita; insiste na necessidade de as autoridades sauditas tomarem as medidas necessárias para que todos possam exercer livremente os seus direitos sem assédio judicial nem outras represálias, como ameaças às suas famílias; insta as autoridades sauditas a libertar, imediata e incondicionalmente, todos os defensores dos direitos humanos e outros prisioneiros de consciência, detidos e condenados apenas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e pela sua ação pacífica em prol dos direitos humanos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha a importância de defender a liberdade de expressão, em linha ou não, e a liberdade de imprensa, bem como de assegurar a proteção dos jornalistas; salienta que as ameaças, os ataques ou o assassinato de jornalistas são inaceitáveis em quaisquer circunstâncias e constituem uma questão extremamente preocupante; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda às autoridades sauditas as obrigações internacionais que lhes incumbem nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a tomarem uma posição firme na próxima reunião do Conselho dos Direitos Humanos, em Genebra, na qual, em 5 de novembro de 2018, a Arábia Saudita apresentará os seus resultados em matéria de direitos humanos no âmbito da Revisão Periódica Universal; reitera o seu apelo a que os Estados-Membros da UE proponham no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas a nomeação de um Relator Especial sobre os direitos humanos na Arábia Saudita; insta os Estados-Membros a tomarem a iniciativa no próximo Conselho dos Direitos Humanos de levantar a questão da participação no mesmo de Estados que têm historiais profundamente questionáveis em matéria de direitos humanos, como a Arábia Saudita; lamenta que vários Estados-Membros tenham votado a favor da adesão da Arábia Saudita ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apoia firmemente a iniciativa de criar um regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos contra os transgressores dos direitos humanos a nível mundial, o que implicaria visar determinadas pessoas através de proibições de vistos e do congelamento de bens; espera que a conferência organizada pelas autoridades neerlandesas, prevista para novembro na Haia, apresente resultados concretos com vista ao lançamento da iniciativa, e incentiva os Estados-Membros e o SEAE a apoiarem plenamente esta proposta; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta as autoridades sauditas a libertarem Raif Badawi, imediata e incondicionalmente, pois é considerado um prisioneiro de consciência, detido e condenado apenas por exercer o seu direito à liberdade de expressão; apela às autoridades da UE para que evoquem o seu caso em todo e qualquer contacto de alto nível que venham a entabular e a criarem um grupo de trabalho interinstitucional com os intervenientes relevantes, incluindo o SEAE e a delegação da UE, a fim de intensificar os esforços para garantir a sua libertação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Solicita uma moratória universal à pena de morte; apela a uma reapreciação de todas as condenações à pena de morte, a fim de assegurar que os julgamentos em causa foram consentâneos com as normas internacionais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta o Conselho a adotar uma posição comum, a fim de impor um embargo de armas à escala da UE à Arábia Saudita e a respeitar a Posição Comum 2008/944/PESC; apela a um embargo à exportação de sistemas de vigilância e de outros produtos de dupla utilização que possam ser utilizados na Arábia Saudita para fins de repressão; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios. Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Governo da Turquia, a Sua Majestade o Rei Salman bin Abdulaziz Al Saud, ao príncipe herdeiro Mohammed bin Salman Al Saud, ao Governo do Reino da Arábia Saudita e ao Secretário-Geral do Centro para o Diálogo Nacional do Reino da Arábia Saudita; solicita que a presente resolução seja traduzida para árabe. |
| --- | --- |

15.

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(1)  JO C 378 de 9.11.2017, p. 64.

(2)  JO C 310 de 25.8.2016, p. 29.

(3)  JO C 349 de 17.10.2017, p. 34.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0232.

(5)  JO C 35 de 31.1.2018, p. 142.

(6)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 104.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0383.

(8)  JO C 408 de 30.11.2017, p. 43.

(9)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/71 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/71

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P8_TA(2018)0435

Situação no Mar de Azov

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a situação no Mar de Azov (2018/2870(RSP))

(2020/C 345/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 15 de maio de 2018, sobre a abertura parcial da ponte de Kerch, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 15 de maio de 2018, sobre a abertura parcial da ponte de Kerch,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1085 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), que adita seis entidades envolvidas na construção da ponte de Kerch à lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/1085 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), que adita seis entidades envolvidas na construção da ponte de Kerch à lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014,

| — | Tendo em conta o Acordo entre a Federação da Rússia e a Ucrânia sobre a cooperação na utilização do Mar de Azov e do Estreito de Kerch, de 2003, o Memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança, de 5 de dezembro de 1994, e o Pacote de Medidas para a Aplicação dos Acordos de Minsk, de 12 de fevereiro de 2015, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo entre a Federação da Rússia e a Ucrânia sobre a cooperação na utilização do Mar de Azov e do Estreito de Kerch, de 2003, o Memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança, de 5 de dezembro de 1994, e o Pacote de Medidas para a Aplicação dos Acordos de Minsk, de 12 de fevereiro de 2015,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação no Mar de Azov foi resolvida por um acordo bilateral de2003 entre a Ucrânia e a Rússia, que define estes territórios como águas interiores dos dois Estados e confere a ambas as partes poderes para inspecionar navios suspeitos; considerando que o acordo de 2003 e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar preveem a liberdade de navegação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação no Mar de Azov foi resolvida por um acordo bilateral de2003 entre a Ucrânia e a Rússia, que define estes territórios como águas interiores dos dois Estados e confere a ambas as partes poderes para inspecionar navios suspeitos; considerando que o acordo de 2003 e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar preveem a liberdade de navegação;

| B. | Considerando que a construção da ponte de Kerch e de um gasoduto, assim como a instalação de cabos submarinos até à Crimeia ilegalmente anexada, sem o consentimento da Ucrânia, constitui mais uma violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia pela Federação da Rússia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a construção da ponte de Kerch e de um gasoduto, assim como a instalação de cabos submarinos até à Crimeia ilegalmente anexada, sem o consentimento da Ucrânia, constitui mais uma violação da soberania e da integridade territorial da Ucrânia pela Federação da Rússia;

| C. | Considerando que a ponte de Kerch limita a dimensão dos navios que conseguem chegar aos portos ucranianos no Mar de Azov a um tirante de ar inferior a 33 metros e a um comprimento inferior a 160 metros, o que tornou impossível a entrada no Mar de Azov dos navios da classe Panamax, que representavam mais de 20 % do tráfego total de navios antes da construção da ponte; considerando que, antes da abertura da ponte sobre o Estreito de Kerch na primavera deste ano, as inspeções eram aleatórias e não invasivas, sem causar perturbações na livre circulação de navios e de mercadorias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a ponte de Kerch limita a dimensão dos navios que conseguem chegar aos portos ucranianos no Mar de Azov a um tirante de ar inferior a 33 metros e a um comprimento inferior a 160 metros, o que tornou impossível a entrada no Mar de Azov dos navios da classe Panamax, que representavam mais de 20 % do tráfego total de navios antes da construção da ponte; considerando que, antes da abertura da ponte sobre o Estreito de Kerch na primavera deste ano, as inspeções eram aleatórias e não invasivas, sem causar perturbações na livre circulação de navios e de mercadorias;

| D. | Considerando que a Rússia bloqueia e inspeciona, frequentemente e de forma abusiva, navios que atravessam o Estreito de Kerch com destino a portos ucranianos ou deles provenientes; considerando que estes procedimentos provocam atrasos que podem chegar a uma semana e provocam uma diminuição dos fluxos de carga e perdas financeiras tangíveis para a economia local da Ucrânia e dos comerciantes cujos navios são sujeitos a este regime; considerando que, segundo fontes do Governo ucraniano, mais de 200 navios foram sujeitos a este procedimento excessivo, até ao final de setembro de 2018, incluindo mais de 120 navios registados na UE, ao passo que os navios sob pavilhão russo não foram sujeitos a estes controlos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Rússia bloqueia e inspeciona, frequentemente e de forma abusiva, navios que atravessam o Estreito de Kerch com destino a portos ucranianos ou deles provenientes; considerando que estes procedimentos provocam atrasos que podem chegar a uma semana e provocam uma diminuição dos fluxos de carga e perdas financeiras tangíveis para a economia local da Ucrânia e dos comerciantes cujos navios são sujeitos a este regime; considerando que, segundo fontes do Governo ucraniano, mais de 200 navios foram sujeitos a este procedimento excessivo, até ao final de setembro de 2018, incluindo mais de 120 navios registados na UE, ao passo que os navios sob pavilhão russo não foram sujeitos a estes controlos;

| E. | Considerando que estas cidades e a região em geral já enfrentam as consequências económicas e sociais negativas decorrentes da anexação da Crimeia e do atual conflito no leste da Ucrânia, apoiado pela Rússia; considerando que esta nova medida da Rússia já teve um impacto negativo significativo na economia local e provocou uma diminuição acentuada da circulação de mercadorias nos portos ucranianos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que estas cidades e a região em geral já enfrentam as consequências económicas e sociais negativas decorrentes da anexação da Crimeia e do atual conflito no leste da Ucrânia, apoiado pela Rússia; considerando que esta nova medida da Rússia já teve um impacto negativo significativo na economia local e provocou uma diminuição acentuada da circulação de mercadorias nos portos ucranianos;

| F. | Considerando que a construção desta enorme ponte teve um impacto negativo no ambiente, reduzindo o nível do mar no estreito e afetando as trocas de água entre o Mar de Azov e o Mar Negro; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a construção desta enorme ponte teve um impacto negativo no ambiente, reduzindo o nível do mar no estreito e afetando as trocas de água entre o Mar de Azov e o Mar Negro;

| G. | Considerando que, em setembro de 2018, a Ucrânia decidiu revogar o Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria, assinado em 1997 entre a Ucrânia e a Federação da Rússia, e criar uma base naval no Mar de Azov, aumentando ainda mais a sua presença militar nesse país através da transferência de mais fuzileiros navais e de recursos da artilharia costeira para a referida zona litoral; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em setembro de 2018, a Ucrânia decidiu revogar o Tratado de Amizade, Cooperação e Parceria, assinado em 1997 entre a Ucrânia e a Federação da Rússia, e criar uma base naval no Mar de Azov, aumentando ainda mais a sua presença militar nesse país através da transferência de mais fuzileiros navais e de recursos da artilharia costeira para a referida zona litoral;

| 1. | Lamenta as medidas excessivas da Federação da Rússia no Mar de Azov, uma vez que violam o direito marítimo internacional e os compromissos internacionais assumidos pela própria Rússia; condena as paragens e as inspeções excessivas de navios comerciais, incluindo navios ucranianos e sob pavilhão de países terceiros, nomeadamente navios sob pavilhão de diferentes Estados-Membros da UE; realça que as inspeções dos navios, embora sejam permitidas de forma aleatória, não devem ser efetuadas abusivamente ou por razões políticas, com o objetivo de desestabilizar ainda mais a segurança, a integridade e a situação socioeconómica da Ucrânia; solicita ao Conselho e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) que exijam que a Federação da Rússia ponha imediatamente termo às inspeções intensivas e discriminatórias dos navios e, se necessário, que ponderem as medidas de resposta adequadas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação perante a situação de segurança muito volátil que se faz sentir no Mar de Azov, que pode facilmente transformar-se em conflito aberto; manifesta a sua profunda preocupação perante a militarização continuada do Mar de Azov e da região do Mar Negro, em especial da Crimeia ilegalmente ocupada, incluindo o desenvolvimento de capacidades ditas de antiacesso e de interdição de zona (A2/AD) pela Federação da Rússia — capacidades estas que incluem novos sistemas antiaéreos S-400, bem como a sua preocupação perante a reafectação navios militares e de patrulha provenientes do Mar Cáspio; lamenta que o Mar de Azov se tenha tornado num novo cenário marítimo de ações beligerantes russas contra a Ucrânia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena a construção da ponte sobre o Estreito de Kerch, que liga a Península da Crimeia, anexada de forma ilegal, à Rússia continental, e a violação dos direitos de navegação nas águas territoriais da Ucrânia; salienta que a Rússia é obrigada, em virtude do direito marítimo internacional e do acordo de cooperação bilateral com a Ucrânia, a não prejudicar ou impedir a passagem em trânsito pelo Estreito de Kerch e pelo Mar de Azov; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu apoio à independência e integridade territorial da Ucrânia, reafirma a soberania da Ucrânia sobre a península da Crimeia e a sua zona do Mar de Azov, reafirmando também o direito absoluto de a Ucrânia ter pleno acesso ao Mar de Azov, tal como consagrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Deplora a extração ilegal de recursos petrolíferos e de gás pela Federação da Rússia do território ucraniano; salienta o potencial risco de a Rússia se apoderar dos jazigos petrolíferos e de gás ucranianos do Mar de Azov, uma vez atingido o seu objetivo de o transformar num lago interior da Federação da Rússia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Frisa que este padrão de violação das águas territoriais de países terceiros ou de bloqueio do transporte marítimo já foi praticado pela Rússia no Mar Báltico, em especial contra os Estados do Báltico e a Polónia (Lagoa do Vístula); |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a VP/AR a acompanhar de mais perto a evolução da situação de segurança no Mar de Azov, tendo em conta o seu crescente potencial de conflito à porta da Europa, pois pode ter implicações mais vastas para a segurança que afetam diretamente a UE e os seus Estados-Membros; considera muito útil, a este respeito, nomear um enviado especial da UE para a Crimeia e a região de Donbass, incumbido também do Mar de Azov; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a VP/AR a tomar as medidas necessárias para propor que o mandato da Missão Especial de Observação da OSCE à Ucrânia, que abrange todo o território da Ucrânia, incluindo as zonas marítimas, abranja também as novas zonas de tensões no Mar de Azov, e salienta que a missão deve ser dotada dos meios necessários para desempenhar o seu papel de controlo nas zonas marítimas ou que deve ser estabelecida uma missão de controlo internacional separada para esta massa de água; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que a ponte de Kerch foi construída ilegalmente e congratula-se com a decisão do Conselho de impor medidas restritivas contra seis empresas envolvidas na sua construção; insta a VP/AR, juntamente com os Estados-Membros da UE no Conselho, a clarificar que as sanções específicas contra a Rússia serão reforçadas se o conflito no Mar de Azov se agravar; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera a sua preocupação com a participação de empresas europeias na construção da ponte de Kerch, que comprometeram, com ou sem conhecimento de causa, o regime de sanções da UE; insta a Comissão, a este respeito, a avaliar e confirmar a aplicação das medidas restritivas da UE em vigor, e insta os Estados-Membros a partilharem informações sobre quaisquer investigações aduaneiras ou penais a nível nacional relacionadas com potenciais violações; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Apoia os esforços envidados pela Ucrânia através de todas as ações diplomáticas e dos procedimentos jurídicos previstos no direito internacional e nas convenções relevantes, incluindo o procedimento de arbitragem em curso ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a fim de combater as práticas hostis da Rússia no Mar de Azov; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a Comissão e o SEAE a apresentarem uma avaliação completa dos prejuízos económicos causados pelo bloqueio de facto e a analisarem eventuais formas de apoiar as transportadoras e os portos que foram afetados negativamente, em particular reforçando a ação da UE em Mariupol e Berdyansk, reforçando a resiliência social e promovendo o desenvolvimento económico destas cidades e de toda a região do sudeste da Ucrânia; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta a sua preocupação com o impacto ambiental negativo da ponte de Kerch, suscetível de afetar os interesses de todos os países da bacia do Mar Negro; solicita à Ucrânia, à Comissão e aos Estados-Membros nas margens do Mar Negro que acompanhem a situação, procedam ao intercâmbio de informações pertinentes e identifiquem situações que requeiram eventuais soluções de reparação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exprime as suas condolências e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas do assassinato em massa num instituto politécnico em Kerch, onde 20 pessoas morreram e dezenas ficaram feridas, em 17 de outubro de 2018; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), ao Secretário-Geral da NATO, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Ucrânia, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia e aos Estados-Membros da UE. |
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15.

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(1)  JO L 194 de 31.7.2018, p. 147.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/74 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/74

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P8_TA(2018)0436

Situação na Venezuela

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a situação na Venezuela (2018/2891(RSP))

(2020/C 345/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela (1), de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela (2), de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela (3), de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela (4), de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela (5), de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela (6), de 3 de maio de 2018 sobre as eleições na Venezuela (7) e de 5 de julho de 2018 sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela (1), de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela (2), de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela (3), de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela (4), de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela (5), de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela (6), de 3 de maio de 2018 sobre as eleições na Venezuela (7) e de 5 de julho de 2018 sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil (8),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

| — | Tendo em conta as declarações da Procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensuda, de 8 de fevereiro de 2018, sobre a abertura de exames preliminares da situação nas Filipinas e na Venezuela, e de 27 de setembro de 2018 sobre o pedido de um grupo de seis Estados Partes relativamente à situação na Venezuela, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensuda, de 8 de fevereiro de 2018, sobre a abertura de exames preliminares da situação nas Filipinas e na Venezuela, e de 27 de setembro de 2018 sobre o pedido de um grupo de seis Estados Partes relativamente à situação na Venezuela,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de outubro de 2018, |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de outubro de 2018,

| — | Tendo em conta a nomeação, em 19 de setembro de 2018, de Eduardo Stein como Representante Especial Conjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM) da ONU para os refugiados e migrantes venezuelanos na região, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nomeação, em 19 de setembro de 2018, de Eduardo Stein como Representante Especial Conjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM) da ONU para os refugiados e migrantes venezuelanos na região,

| — | Tendo em conta a Declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 9 de outubro de 2018, sobre a morte do conselheiro municipal Fernando Albán na Venezuela, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 9 de outubro de 2018, sobre a morte do conselheiro municipal Fernando Albán na Venezuela,

| — | Tendo em conta a Declaração da sua Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem, de 10 de outubro de 2018, sobre a morte de Fernando Albán, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da sua Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem, de 10 de outubro de 2018, sobre a morte de Fernando Albán,

| — | Tendo em conta o Relatório da sua missão no âmbito da crise migratória e da situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da sua missão no âmbito da crise migratória e da situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil,

| — | Tendo em conta a sua decisão de atribuir o Prémio Sakharov 2017 à oposição democrática e aos presos políticos na Venezuela, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de atribuir o Prémio Sakharov 2017 à oposição democrática e aos presos políticos na Venezuela,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a situação em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito na Venezuela continua a deteriorar-se gravemente; que, em consequência de uma crise política, a Venezuela enfrenta uma crise social, económica e humanitária sem precedentes que provocou um número enorme de mortes e cerca de 2,3 milhões de migrantes e refugiados; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a situação em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito na Venezuela continua a deteriorar-se gravemente; que, em consequência de uma crise política, a Venezuela enfrenta uma crise social, económica e humanitária sem precedentes que provocou um número enorme de mortes e cerca de 2,3 milhões de migrantes e refugiados;

| B. | Considerando que a pobreza afeta 87 % da população venezuelana e o nível de pobreza extrema ascende a 61,2 %; que a mortalidade materna aumentou 60 % e a taxa de mortalidade infantil 30 %; que 89 % da população venezuelana não possui recursos financeiros suficientes para comprar alimentos para as suas famílias; que o FMI prevê que a inflação atinja um nível de 1,4 milhões %, em 2018, e de 10 milhões %, em 2019; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a pobreza afeta 87 % da população venezuelana e o nível de pobreza extrema ascende a 61,2 %; que a mortalidade materna aumentou 60 % e a taxa de mortalidade infantil 30 %; que 89 % da população venezuelana não possui recursos financeiros suficientes para comprar alimentos para as suas famílias; que o FMI prevê que a inflação atinja um nível de 1,4 milhões %, em 2018, e de 10 milhões %, em 2019;

| C. | Considerando que, apesar da disponibilidade da comunidade internacional, lamentavelmente, o Governo venezuelano continua obstinado na sua recusa em receber e facilitar abertamente a distribuição da ajuda humanitária internacional, negligenciando desta forma a sua responsabilidade perante os seus próprios cidadãos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, apesar da disponibilidade da comunidade internacional, lamentavelmente, o Governo venezuelano continua obstinado na sua recusa em receber e facilitar abertamente a distribuição da ajuda humanitária internacional, negligenciando desta forma a sua responsabilidade perante os seus próprios cidadãos;

| D. | Considerando que, em 8 de outubro de 2018, o político venezuelano da oposição, Fernando Albán, foi alegadamente torturado e assassinado nas instalações do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN), a polícia política da Venezuela; que, apesar dos apelos da ONU e da União Europeia, as autoridades se recusaram a permitir uma investigação independente sobre as causas da sua morte, incluindo a realização de uma autópsia sob supervisão internacional feita por uma equipa forense independente; que Fernando Albán estava detido nas instalações do SEBIN e que, por conseguinte as autoridades venezuelanas têm de ser responsabilizadas pelo seu paradeiro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 8 de outubro de 2018, o político venezuelano da oposição, Fernando Albán, foi alegadamente torturado e assassinado nas instalações do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN), a polícia política da Venezuela; que, apesar dos apelos da ONU e da União Europeia, as autoridades se recusaram a permitir uma investigação independente sobre as causas da sua morte, incluindo a realização de uma autópsia sob supervisão internacional feita por uma equipa forense independente; que Fernando Albán estava detido nas instalações do SEBIN e que, por conseguinte as autoridades venezuelanas têm de ser responsabilizadas pelo seu paradeiro;

| E. | Considerando que, em 13 de outubro de 2018, o laureado do Prémio Sakharov 2017 Lorent Saleh foi libertado, conduzido diretamente ao aeroporto e imediatamente expulso para Espanha, num ato de exílio forçado; que se encontrava na prisão há quatro anos, onde foi vítima de horríveis torturas e encarcerado sem julgamento, tendo as suas audições judiciais sido adiadas, pelo menos, 53 vezes; que os seus testemunhos, bem como os de milhares de outras vítimas, confirmam a repressão sistemática e o tratamento cruel e desumano dos presos políticos na Venezuela; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 13 de outubro de 2018, o laureado do Prémio Sakharov 2017 Lorent Saleh foi libertado, conduzido diretamente ao aeroporto e imediatamente expulso para Espanha, num ato de exílio forçado; que se encontrava na prisão há quatro anos, onde foi vítima de horríveis torturas e encarcerado sem julgamento, tendo as suas audições judiciais sido adiadas, pelo menos, 53 vezes; que os seus testemunhos, bem como os de milhares de outras vítimas, confirmam a repressão sistemática e o tratamento cruel e desumano dos presos políticos na Venezuela;

| F. | Considerando que mais de duzentos presos políticos continuam detidos na Venezuela; que o membro da Assembleia Nacional Juan Recasens foi arbitrariamente detido e sujeito a tortura, permanecendo incomunicável, em violação permanente e ilegal da sua imunidade política; |
| --- | --- |

F.

Considerando que mais de duzentos presos políticos continuam detidos na Venezuela; que o membro da Assembleia Nacional Juan Recasens foi arbitrariamente detido e sujeito a tortura, permanecendo incomunicável, em violação permanente e ilegal da sua imunidade política;

| G. | Considerando que Julio Borges, antigo Presidente da Assembleia Nacional e vencedor do Prémio Sakharov 2017, a ex-Procuradora-Geral Luisa Ortega Diaz e o ex-Procurador do Ministério Público da Venezuela, Zair Mundaray Rodriguez, são objeto de uma acusação infundada de envolvimento numa tentativa de conspiração para matar o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro; que as autoridades venezuelanas emitiram, através da Interpol, mandados de detenção internacionais contra os três; |
| --- | --- |

G.

Considerando que Julio Borges, antigo Presidente da Assembleia Nacional e vencedor do Prémio Sakharov 2017, a ex-Procuradora-Geral Luisa Ortega Diaz e o ex-Procurador do Ministério Público da Venezuela, Zair Mundaray Rodriguez, são objeto de uma acusação infundada de envolvimento numa tentativa de conspiração para matar o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro; que as autoridades venezuelanas emitiram, através da Interpol, mandados de detenção internacionais contra os três;

| H. | Considerando que existe um clima de crescente violência e de total impunidade na Venezuela, devido ao facto de as autoridades não terem responsabilizado os autores de graves violações dos direitos humanos, incluindo o assassínio, o uso excessivo de força contra manifestantes, a detenção arbitrária, a tortura e outros tratamentos degradantes e desumanos, mas também a violência criminal; |
| --- | --- |

H.

Considerando que existe um clima de crescente violência e de total impunidade na Venezuela, devido ao facto de as autoridades não terem responsabilizado os autores de graves violações dos direitos humanos, incluindo o assassínio, o uso excessivo de força contra manifestantes, a detenção arbitrária, a tortura e outros tratamentos degradantes e desumanos, mas também a violência criminal;

| I. | Considerando que, em 8 de fevereiro de 2018, a Procuradora do TPI iniciou um exame preliminar à situação na Venezuela; que, em 27 de setembro de 2018, um grupo de seis Estados Partes no Estatuto de Roma do TPI (Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru) solicitou à Procuradora que desse início a uma investigação sobre os crimes contra a humanidade cometidos no território da Venezuela; que a França e a Costa Rica apoiaram igualmente os apelos à realização desse inquérito; que se trata do primeiro pedido apresentado por um grupo de Estados Partes que se refere a uma situação no território de outro Estado Parte; que o Parlamento Europeu fez o mesmo apelo em duas ocasiões, na sua Resolução de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela e na sua Resolução de 13 de setembro de 2017 sobre as relações políticas da União Europeia com a América Latina (9); |
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I.

Considerando que, em 8 de fevereiro de 2018, a Procuradora do TPI iniciou um exame preliminar à situação na Venezuela; que, em 27 de setembro de 2018, um grupo de seis Estados Partes no Estatuto de Roma do TPI (Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru) solicitou à Procuradora que desse início a uma investigação sobre os crimes contra a humanidade cometidos no território da Venezuela; que a França e a Costa Rica apoiaram igualmente os apelos à realização desse inquérito; que se trata do primeiro pedido apresentado por um grupo de Estados Partes que se refere a uma situação no território de outro Estado Parte; que o Parlamento Europeu fez o mesmo apelo em duas ocasiões, na sua Resolução de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela e na sua Resolução de 13 de setembro de 2017 sobre as relações políticas da União Europeia com a América Latina (9);

| J. | Considerando que, em 13 de novembro de 2017, o Conselho da União Europeia decidiu adotar um embargo contra a Venezuela relativamente a armamento e material conexo suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna; que, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho decidiu, por unanimidade, aplicar sanções a sete titulares venezuelanos de cargos oficiais, sob a forma de medidas restritivas, como a proibição de viajar e o congelamento de ativos, em resposta à inobservância dos princípios democráticos; que, em 25 de junho de 2018, as sanções foram alargadas a mais onze funcionários venezuelanos responsáveis por violações dos direitos humanos e por porem em causa a democracia e o Estado de direito; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 13 de novembro de 2017, o Conselho da União Europeia decidiu adotar um embargo contra a Venezuela relativamente a armamento e material conexo suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna; que, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho decidiu, por unanimidade, aplicar sanções a sete titulares venezuelanos de cargos oficiais, sob a forma de medidas restritivas, como a proibição de viajar e o congelamento de ativos, em resposta à inobservância dos princípios democráticos; que, em 25 de junho de 2018, as sanções foram alargadas a mais onze funcionários venezuelanos responsáveis por violações dos direitos humanos e por porem em causa a democracia e o Estado de direito;

| K. | Considerando que a União Europeia, juntamente com outros organismos democráticos, não reconheceu as eleições presidenciais nem as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, nem as autoridades saídas destes processos ilegítimos; que o Consejo Nacional Electoral (CNE) marcou a eleição dos conselhos municipais do país para 9 de dezembro de 2018; que os principais partidos políticos — a AD (Acción Democrática), o PJ (Primero Justicia), o UNT (Un Nuevo Tiempo) e o VP (Voluntad Popular) — não vão ser autorizados a participar; que a comunidade internacional não aceitará os resultados eleitorais enquanto os líderes dos maiores e principais partidos políticos da oposição estiverem presos e os partidos políticos proibidos de concorrer às eleições; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a União Europeia, juntamente com outros organismos democráticos, não reconheceu as eleições presidenciais nem as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, nem as autoridades saídas destes processos ilegítimos; que o Consejo Nacional Electoral (CNE) marcou a eleição dos conselhos municipais do país para 9 de dezembro de 2018; que os principais partidos políticos — a AD (Acción Democrática), o PJ (Primero Justicia), o UNT (Un Nuevo Tiempo) e o VP (Voluntad Popular) — não vão ser autorizados a participar; que a comunidade internacional não aceitará os resultados eleitorais enquanto os líderes dos maiores e principais partidos políticos da oposição estiverem presos e os partidos políticos proibidos de concorrer às eleições;

| L. | Considerando que as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 de outubro de 2018, incluem uma referência a uma solução política para a crise atual, que deve ser procurada explorando a possibilidade de instituir um grupo de contacto cujo objetivo seria promover uma iniciativa conjunta com os principais parceiros regionais e internacionais, tendo em vista criar condições que possam conduzir a um processo político; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 de outubro de 2018, incluem uma referência a uma solução política para a crise atual, que deve ser procurada explorando a possibilidade de instituir um grupo de contacto cujo objetivo seria promover uma iniciativa conjunta com os principais parceiros regionais e internacionais, tendo em vista criar condições que possam conduzir a um processo político;

| M. | Considerando que falharam duas tentativas para construir um diálogo nacional entre o governo e a oposição, promovidas pelo Vaticano e por mediadores internacionais para encontrar uma solução para a crise, devido à falta de seriedade das autoridades venezuelanas, que se concentraram exclusivamente em tentar ganhar tempo e reconhecimento internacional; |
| --- | --- |

M.

Considerando que falharam duas tentativas para construir um diálogo nacional entre o governo e a oposição, promovidas pelo Vaticano e por mediadores internacionais para encontrar uma solução para a crise, devido à falta de seriedade das autoridades venezuelanas, que se concentraram exclusivamente em tentar ganhar tempo e reconhecimento internacional;

| 1. | Apresenta as suas sinceras condolências à família e aos amigos de Fernando Albán; condena, a este respeito, os crimes cometidos pelas autoridades venezuelanas e apela, neste caso particular, a uma imediata investigação independente ao governo, incluindo a realização de uma autópsia sob supervisão internacional feita por uma equipa forense independente; recorda que é dever do Estado garantir a segurança e a integridade física de todas as pessoas detidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena o recurso à detenção arbitrária e ao assédio judicial e administrativo para perseguir milhares de defensores dos direitos humanos, membros eleitos da oposição e organizações independentes da sociedade civil; insta as autoridades venezuelanas a cessarem todas as violações de direitos humanos, a responsabilizarem os seus autores e a garantirem o respeito integral pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que duas tentativas anteriores para chegar a uma solução política para a crise na Venezuela, através da mediação do Vaticano e do diálogo político nacional, que decorreram na República Dominicana, falharam claramente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda a posição anteriormente manifestada pela União e pelo Parlamento de que qualquer novo desenvolvimento político deve incluir as seguintes exigências irrenunciáveis: a libertação imediata de todos os presos políticos e a cessação da tortura, dos maus-tratos e do assédio dos opositores políticos, dos ativistas dos direitos humanos e dos manifestantes pacíficos; um novo Conselho Eleitoral Nacional independente, eleito pela Assembleia Nacional; a realização de eleições livres e justas, em conformidade com as normas internacionais, para que o processo seja credível, respeitando o pluralismo político, com a presença de observadores internacionais democráticos e o reconhecimento dos poderes da Assembleia Nacional legítima e a dissolução da Assembleia Nacional Constituinte; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista com interesse as Conclusões do Conselho relativamente ao eventual início dos contactos com parceiros regionais e internacionais para explorar a possibilidade de criar um grupo de contacto; recorda, neste contexto, que o papel de uma mediação internacional ou de um grupo facilitador de contacto deve ser imparcial e aceite por ambas as partes; considera que o objetivo deste grupo de contacto exploratório deve consistir em contribuir para encontrar uma solução democrática e política para o conflito venezuelano, por meios pacíficos, decidida exclusivamente pelo povo venezuelano; reitera junto da VP/AR que, enquanto é explorada a possibilidade de instituir o grupo de contacto, devem ser mantidos contactos com os representantes legítimos da oposição democrática venezuelana, a fim de verificar se existe uma maioria a favor de iniciativa desse tipo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apoia plenamente a declaração preliminar do TPI sobre os numerosos crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano contra os seus próprios cidadãos; insta a União e os Estados-Membros a aderirem à iniciativa dos Estados Partes do TPI de investigar crimes contra a humanidade cometidos pelo Governo venezuelano no território da Venezuela, com vista a responsabilizar os respetivos autores; recorda o compromisso assumido pela UE em matéria de multilateralismo, no quadro da doutrina da ONU, bem como o papel do TPI na luta contra a impunidade dos crimes graves contra a humanidade e em levar os seus autores a julgamento; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Congratula-se com a imposição pela UE de sanções adicionais dirigidas e reversíveis — que não prejudicarão a população venezuelana — devido à realização do ato eleitoral de 20 de maio de 2018, que foi ilegítimo e não reconhecido a nível internacional; solicita que estas sanções sejam reforçadas, se a situação dos direitos humanos e da democracia no país continuar a deteriorar-se; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Louva o Governo colombiano pela sua rápida reação e pelo apoio prestado a todos os venezuelanos acolhidos; felicita igualmente o Brasil, o Peru e outros países da região, em particular os que assinaram a Declaração de Quito sobre a mobilidade humana de cidadãos venezuelanos, as organizações regionais e internacionais, as entidades públicas e privadas, a Igreja Católica, bem como os cidadãos da região no seu conjunto, pela sua ajuda e solidariedade ativas relativamente aos refugiados e migrantes venezuelanos; insta os Estados-Membros que fazem face ao afluxo de venezuelanos a proporcionar-lhes acesso aos serviços básicos e a conceder-lhes um estatuto de proteção temporária, bem como direitos especiais de residência; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera as conclusões preocupantes da sua missão, de junho de 2018, às fronteiras terrestres da Venezuela com a Colômbia e o Brasil, e apela ao envio de uma delegação ad hoc ao Peru, em 2019, para avaliar no terreno o impacto da crise migratória venezuelana; reitera o seu apelo às autoridades venezuelanas para permitirem, com caráter de urgência, a entrada sem entraves de ajuda humanitária no país, a fim de evitar o agravamento da crise humanitária e de saúde pública e pôr em prática uma resposta de curto prazo para combater a subnutrição; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta o Conselho e a VP/AR a mobilizarem mais fundos e assistência, em coordenação com o recém-nomeado Representante Especial Conjunto da ACNUR e da OIM para os refugiados e migrantes venezuelanos na região, Eduardo Stein; congratula-se, a este respeito, com a sua nomeação, que reflete claramente a escala regional e mundial da atual crise na Venezuela; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que a Interpol é a organização policial internacional dedicada principalmente à luta contra a criminalidade internacional; insta a Interpol a considerar atentamente que os pedidos do Governo venezuelano contra Julio Borges, Luisa Ortega Diaz e Zair Mundaray Rodriguez são motivados por razões estritamente políticas; |
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11.

| 12. | Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos da República da Colômbia, da República do Brasil e da República do Peru, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos e ao Grupo de Lima. |
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12.

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(1)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 145.

(2)  JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.

(3)  JO C 316 de 30.8.2016, p. 190.

(4)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 101.

(5)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 137.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0041.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0199.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0313.

(9)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 71.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/78 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/78

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P8_TA(2018)0437

Fomentar o reconhecimento mútuo automático de diplomas

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas (2018/2838(RSP))

(2020/C 345/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 26.o, 53.o e 165.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 26.o, 53.o e 165.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2017 sobre a promoção da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior e de conclusão do ensino secundário, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2017 sobre a promoção da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de reconhecimento mútuo dos diplomas do ensino superior e de conclusão do ensino secundário,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa ao Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que revoga a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (1),

| — | Tendo em conta o Comunicado de Bucareste, de 2012, |
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—

Tendo em conta o Comunicado de Bucareste, de 2012,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 17 de janeiro de 2018, para uma Recomendação do Conselho sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida (COM(2018)0024), |
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Tendo em conta a proposta da Comissão, de 17 de janeiro de 2018, para uma Recomendação do Conselho sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida (COM(2018)0024),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de maio de 2018, para uma Recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático dos diplomas do ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante os períodos de aprendizagem no estrangeiro (COM(2018)0270), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 22 de maio de 2018, para uma Recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático dos diplomas do ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante os períodos de aprendizagem no estrangeiro (COM(2018)0270),

| — | Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a promoção do reconhecimento mútuo automático dos diplomas (O-000084/2018 — B8-0415/2018), |
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Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre a promoção do reconhecimento mútuo automático dos diplomas (O-000084/2018 — B8-0415/2018),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Cultura e da Educação, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a mobilidade para fins de aprendizagem promove as qualificações, as competências e os conhecimentos, ao mesmo tempo que fomenta os valores europeus e a participação ativa na sociedade; |
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A.

Considerando que a mobilidade para fins de aprendizagem promove as qualificações, as competências e os conhecimentos, ao mesmo tempo que fomenta os valores europeus e a participação ativa na sociedade;

| B. | Considerando que o reconhecimento mútuo de diplomas e dos resultados obtidos durante os períodos de aprendizagem no estrangeiro permitem aos Estados-Membros intensificar e acelerar a sua cooperação em matéria de educação e formação, para além de exemplificar um dos benefícios concretos da cooperação da UE para os cidadãos; |
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B.

Considerando que o reconhecimento mútuo de diplomas e dos resultados obtidos durante os períodos de aprendizagem no estrangeiro permitem aos Estados-Membros intensificar e acelerar a sua cooperação em matéria de educação e formação, para além de exemplificar um dos benefícios concretos da cooperação da UE para os cidadãos;

| C. | Considerando que a melhoria dos procedimentos de reconhecimento dos diplomas de ensino superior e de ensino secundário e dos resultados obtidos durante os períodos de aprendizagem no estrangeiro é uma condição prévia fundamental para a criação de um Espaço Europeu da Educação (2) até 2025; |
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C.

Considerando que a melhoria dos procedimentos de reconhecimento dos diplomas de ensino superior e de ensino secundário e dos resultados obtidos durante os períodos de aprendizagem no estrangeiro é uma condição prévia fundamental para a criação de um Espaço Europeu da Educação (2) até 2025;

| D. | Considerando que já se registaram consideráveis progressos a nível do ensino superior, nomeadamente através da conclusão de acordos regionais entre alguns Estados-Membros que podem servir de inspiração para o reconhecimento automático no Espaço Europeu da Educação; |
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D.

Considerando que já se registaram consideráveis progressos a nível do ensino superior, nomeadamente através da conclusão de acordos regionais entre alguns Estados-Membros que podem servir de inspiração para o reconhecimento automático no Espaço Europeu da Educação;

| E. | Considerando que os processos de reconhecimento mútuo de qualificações do ensino superior e dos resultados obtidos nos períodos de aprendizagem no estrangeiro durante o ensino secundário permanecem pouco desenvolvidos; |
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E.

Considerando que os processos de reconhecimento mútuo de qualificações do ensino superior e dos resultados obtidos nos períodos de aprendizagem no estrangeiro durante o ensino secundário permanecem pouco desenvolvidos;

| F. | Considerando que a mobilidade para fins de aprendizagem na UE tem vindo a ganhar importância, tanto em termos de volumes reais de estudantes como de oportunidades de aprendizagem; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a mobilidade para fins de aprendizagem na UE tem vindo a ganhar importância, tanto em termos de volumes reais de estudantes como de oportunidades de aprendizagem;

| G. | Considerando que o reconhecimento justo e transparente de qualificações estrangeiras é um objetivo técnico do Processo de Bolonha e um valor fundamental subjacente a um Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES) aberto e inclusivo; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o reconhecimento justo e transparente de qualificações estrangeiras é um objetivo técnico do Processo de Bolonha e um valor fundamental subjacente a um Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES) aberto e inclusivo;

| H. | Considerando que o direito à educação é um direito humano fundamental que tem de ser garantido universalmente; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o direito à educação é um direito humano fundamental que tem de ser garantido universalmente;

| 1. | Insta os Estados-Membros a assumirem um compromisso político e a instituírem mecanismos de reconhecimento mútuo automático das qualificações do ensino superior e do ensino secundário, bem como dos resultados obtidos nos períodos de aprendizagem no estrangeiro, em conformidade com os objetivos do Espaço Europeu da Educação; solicita à Comissão que apoie a realização deste objetivo promovendo a aprendizagem mútua e o intercâmbio de boas práticas, designadamente, a emissão regular de «declarações de comparabilidade» dos diplomas de ensino secundário e a utilização coerente da tabela de classificação do ECTS; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta os Estados-Membros a aumentarem a cooperação transnacional e a recorrerem às novas tecnologias para aumentar a eficiência, reduzir os custos, melhorar a transparência e criar confiança nesse sentido, de modo a tirar partido das oportunidades educativas e de emprego decorrentes do mercado interno; salienta, igualmente, a necessidade de cooperação com a Comissão para desenvolver e pôr em prática o cartão europeu de estudante, com o objetivo de facilitar o reconhecimento mútuo de diplomas e períodos de aprendizagem no estrangeiro, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e os custos a suportar pelos estudantes e as instituições de ensino; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apela aos Estados-Membros para que deem início a um processo de cooperação para o ensino secundário geral e a formação, destinado a promover a transparência e o reforço da confiança entre os diferentes sistemas de ensino e formação; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Relembra a importância e o potencial das fontes de financiamento da UE e do programa Erasmus +, em especial para a promoção da mobilidade a todos os níveis de ensino e a criação de universidades europeias e mestrados conjuntos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda, para o efeito, a importância de garantir o caráter inclusivo dos programas de mobilidade da UE, em especial, assegurando a participação de pessoas com deficiência e de pessoas oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Apela aos Estados-Membros para que facilitem a integração de novos estudantes, refugiados e migrantes no universo educativo, garantindo que o reconhecimento inicial por um Estado-Membro da UE dos diplomas ou resultados por aqueles obtidos durante os períodos de aprendizagem no estrangeiro não impliquem encargos administrativos excessivos; |
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6.

| 7. | Apela aos Estados-Membros para que estabeleçam mecanismos que facilitem o reconhecimento mútuo automático de diplomas e de resultados dos períodos de aprendizagem no estrangeiro até 2025, em conformidade com os objetivos do Espaço Europeu da Educação e com base nos quadros existentes, incluindo o Quadro Europeu de Competências Essenciais; salienta igualmente a importância das ligações e da complementaridade entre o Espaço Europeu da Educação e o Espaço Europeu do Ensino Superior; |
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7.

| 8. | Reconhece o exemplo positivo do Diploma Europeu de Estudos Secundários para a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de reconhecimento de diplomas do ensino secundário; recomenda, contudo, que os Estados-Membros eliminem os obstáculos injustificados ao reconhecimento rápido e transparente das classificações das Escolas Europeias no acesso ao ensino superior; |
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8.

| 9. | Recomenda que os Estados-Membros assegurem, tendo em vista o reconhecimento mútuo automático dos diplomas e o acesso equitativo às instituições de ensino superior, que todos os estudantes europeus gozem do direito a frequentar o ensino secundário nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro, com direito a ser colocados numa classe correspondente à sua faixa etária e num nível equivalente ao da classe a que pertenciam no seu país de origem, independentemente do seu nível de conhecimentos de língua; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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10.

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(1)  JO C 189 de 15.6.2017, p. 15.

(2)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/communication-strengthening-european-identity-education-culture_en.pdf

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/80 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/80

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P8_TA(2018)0438

Criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União Europeia: é tempo de agir!

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos na União Europeia: é tempo de agir! (2018/2023(INI))

(2020/C 345/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de novembro de 2017, intitulada «Para uma utilização o mais ampla possível dos combustíveis alternativos — Plano de ação relativo à infraestrutura para combustíveis alternativos nos termos do artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2014/94/UE, incluindo a avaliação dos quadros de ação nacionais nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/94/UE» (COM(2017)0652), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de novembro de 2017, intitulada «Para uma utilização o mais ampla possível dos combustíveis alternativos — Plano de ação relativo à infraestrutura para combustíveis alternativos nos termos do artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva 2014/94/UE, incluindo a avaliação dos quadros de ação nacionais nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/94/UE» (COM(2017)0652),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (2), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (2),

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015, |
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Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.a Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões para veículos de passageiros novos e para veículos comerciais ligeiros novos no âmbito da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 (reformulação) COM(2017)0676, |
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Tendo em conta a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões para veículos de passageiros novos e para veículos comerciais ligeiros novos no âmbito da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 (reformulação) COM(2017)0676,

| — | Tendo em conta o Código Internacional para a Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação (Código IGF), juntamente com as alterações propostas com vista a tornar o Código obrigatório no âmbito da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), que dão resposta, a nível regulamentar, aos desafios colocados pela adoção de combustíveis alternativos no setor do transporte marítimo e visam minimizar o risco para os navios, as respetivas tripulações e o ambiente, tendo igualmente em conta a natureza dos combustíveis em causa, |
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Tendo em conta o Código Internacional para a Segurança dos Navios que utilizam Gases ou outros Combustíveis com Baixo Ponto de Inflamação (Código IGF), juntamente com as alterações propostas com vista a tornar o Código obrigatório no âmbito da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), que dão resposta, a nível regulamentar, aos desafios colocados pela adoção de combustíveis alternativos no setor do transporte marítimo e visam minimizar o risco para os navios, as respetivas tripulações e o ambiente, tendo igualmente em conta a natureza dos combustíveis em causa,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de abril de 2018,

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0297/2018), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0297/2018),

| A. | Considerando que a mobilidade é uma necessidade básica e constitui a espinha dorsal das nossas sociedades e das nossas economias, devendo ser limpa, sustentável, fiável, pouco dispendiosa e segura em todos os seus aspetos; que, neste contexto, as tecnologias limpas oferecem enormes oportunidades e benefícios à sociedade, com efeitos significativos para a saúde e o ambiente, bem como para a indústria automóvel, para os fornecedores de energia, os serviços de utilidade pública e os operadores de rede; |
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A.

Considerando que a mobilidade é uma necessidade básica e constitui a espinha dorsal das nossas sociedades e das nossas economias, devendo ser limpa, sustentável, fiável, pouco dispendiosa e segura em todos os seus aspetos; que, neste contexto, as tecnologias limpas oferecem enormes oportunidades e benefícios à sociedade, com efeitos significativos para a saúde e o ambiente, bem como para a indústria automóvel, para os fornecedores de energia, os serviços de utilidade pública e os operadores de rede;

| B. | Considerando que os Estados-Membros adotaram os seus quadros de ação nacionais, que foram avaliados pela Comissão na sua recente comunicação COM(2017)0652, que chamou a atenção para o facto de os objetivos e a implementação em matéria de infraestruturas de carregamento para veículos elétricos variarem significativamente de um Estado-Membro para outro, uma vez que apenas oito de 25 Estados-Membros satisfazem integralmente os requisitos aplicáveis aos quadros de ação nacionais estabelecidos pela Diretiva 2014/94/UE (3), e de dois Estados-Membros não terem enviado o seu quadro de ação nacional até 16 de novembro de 2016, como previsto no artigo 3.o da Diretiva 2014/94/UE; |
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B.

Considerando que os Estados-Membros adotaram os seus quadros de ação nacionais, que foram avaliados pela Comissão na sua recente comunicação COM(2017)0652, que chamou a atenção para o facto de os objetivos e a implementação em matéria de infraestruturas de carregamento para veículos elétricos variarem significativamente de um Estado-Membro para outro, uma vez que apenas oito de 25 Estados-Membros satisfazem integralmente os requisitos aplicáveis aos quadros de ação nacionais estabelecidos pela Diretiva 2014/94/UE (3), e de dois Estados-Membros não terem enviado o seu quadro de ação nacional até 16 de novembro de 2016, como previsto no artigo 3.o da Diretiva 2014/94/UE;

| C. | Considerando que a descarbonização dos transportes irá melhorar a qualidade do ar e reforçar a segurança energética da Europa e a sua independência em relação à energia importada e aos combustíveis fósseis, o que, por conseguinte, exigirá uma mudança rápida e significativa dos tipos de energia, combustíveis e motopropulsores mais utilizados, bem como um aumento da eficiência energética, através da disponibilização das tecnologias mais eficientes e avançadas, da transição para o transporte multimodal e da alteração dos comportamentos em termos de mobilidade; |
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C.

Considerando que a descarbonização dos transportes irá melhorar a qualidade do ar e reforçar a segurança energética da Europa e a sua independência em relação à energia importada e aos combustíveis fósseis, o que, por conseguinte, exigirá uma mudança rápida e significativa dos tipos de energia, combustíveis e motopropulsores mais utilizados, bem como um aumento da eficiência energética, através da disponibilização das tecnologias mais eficientes e avançadas, da transição para o transporte multimodal e da alteração dos comportamentos em termos de mobilidade;

| D. | Considerando que o setor dos transportes é o único grande setor económico na União Europeia em que se registou um aumento das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) desde 1990; que este setor é responsável por 23 % das emissões de CO2 e que esta percentagem está ainda em crescimento; que os transportes rodoviários são responsáveis por cerca de 75 % do consumo de energia no setor dos transportes e geram cerca de 73 % das emissões de gases com efeito de estufa provenientes deste setor; que se verifica um aumento constante do tráfego associado ao aumento das deslocações e do volume de mercadorias transportadas na UE e à crescente mobilidade das pessoas; que este aumento, tal como previsto para 2030, terá consequências para as alterações climáticas, a qualidade do ar e o consumo de energia, tendo igualmente impacto nas infraestruturas; que a descarbonização do transporte rodoviário através da utilização de combustíveis alternativos sustentáveis exigirá uma abordagem flexível, o que significa que poderão ser necessários combustíveis alternativos diferentes para diferentes segmentos de veículos; |
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D.

Considerando que o setor dos transportes é o único grande setor económico na União Europeia em que se registou um aumento das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) desde 1990; que este setor é responsável por 23 % das emissões de CO2 e que esta percentagem está ainda em crescimento; que os transportes rodoviários são responsáveis por cerca de 75 % do consumo de energia no setor dos transportes e geram cerca de 73 % das emissões de gases com efeito de estufa provenientes deste setor; que se verifica um aumento constante do tráfego associado ao aumento das deslocações e do volume de mercadorias transportadas na UE e à crescente mobilidade das pessoas; que este aumento, tal como previsto para 2030, terá consequências para as alterações climáticas, a qualidade do ar e o consumo de energia, tendo igualmente impacto nas infraestruturas; que a descarbonização do transporte rodoviário através da utilização de combustíveis alternativos sustentáveis exigirá uma abordagem flexível, o que significa que poderão ser necessários combustíveis alternativos diferentes para diferentes segmentos de veículos;

| E. | Considerando que o transporte marítimo representa mais de 80 % do volume do comércio mundial e 3 % das emissões globais de gases com efeito de estufa, contribuindo para a poluição atmosférica junto ao litoral e aos portos; que, tendo em conta o seu contributo substancial para o mercado mundial dos transportes, a adoção gradual de combustíveis alternativos pelo transporte marítimo teria um impacto positivo significativo no ambiente; |
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E.

Considerando que o transporte marítimo representa mais de 80 % do volume do comércio mundial e 3 % das emissões globais de gases com efeito de estufa, contribuindo para a poluição atmosférica junto ao litoral e aos portos; que, tendo em conta o seu contributo substancial para o mercado mundial dos transportes, a adoção gradual de combustíveis alternativos pelo transporte marítimo teria um impacto positivo significativo no ambiente;

| F. | Considerando que, a fim de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2o C, visando simultaneamente a meta de 1,5o C subscrita pelos países signatários do Acordo de Paris, o setor dos transportes rodoviários tem de ser completamente descarbonizado, atingindo um nível nulo de emissões líquidas até 2050, o mais tardar; que a transição para combustíveis alternativos pode ajudar a alcançar este objetivo, embora os combustíveis convencionais continuem a ser necessários no futuro próximo, até que a procura possa ser plenamente suprida por combustíveis alternativos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, a fim de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2o C, visando simultaneamente a meta de 1,5o C subscrita pelos países signatários do Acordo de Paris, o setor dos transportes rodoviários tem de ser completamente descarbonizado, atingindo um nível nulo de emissões líquidas até 2050, o mais tardar; que a transição para combustíveis alternativos pode ajudar a alcançar este objetivo, embora os combustíveis convencionais continuem a ser necessários no futuro próximo, até que a procura possa ser plenamente suprida por combustíveis alternativos;

| G. | Considerando que a transição para combustíveis alternativos sustentáveis e motopropulsores, tendo em conta todo o ciclo de vida dos veículos, constitui a melhor forma de descarbonizar a atual e a futura frota de veículos; que o efeito global será ainda maior quando combinado com um aumento da eficiência dos veículos, a utilização de transportes públicos e bicicletas, o desenvolvimento de serviços de mobilidade partilhada e melhorias a nível da eficiência global dos sistemas de transportes, através de sistemas STI-C e de tecnologias de digitalização e automatização; que o planeamento urbano e o ordenamento do território podem apoiar e complementar os esforços tecnológicos e contribuir para o desenvolvimento de infraestruturas de carregamento e abastecimento; que a promoção de combustíveis alternativos pode contribuir de forma significativa para a melhoria da qualidade do ar nas cidades; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a transição para combustíveis alternativos sustentáveis e motopropulsores, tendo em conta todo o ciclo de vida dos veículos, constitui a melhor forma de descarbonizar a atual e a futura frota de veículos; que o efeito global será ainda maior quando combinado com um aumento da eficiência dos veículos, a utilização de transportes públicos e bicicletas, o desenvolvimento de serviços de mobilidade partilhada e melhorias a nível da eficiência global dos sistemas de transportes, através de sistemas STI-C e de tecnologias de digitalização e automatização; que o planeamento urbano e o ordenamento do território podem apoiar e complementar os esforços tecnológicos e contribuir para o desenvolvimento de infraestruturas de carregamento e abastecimento; que a promoção de combustíveis alternativos pode contribuir de forma significativa para a melhoria da qualidade do ar nas cidades;

| H. | Considerando que os preços pouco vantajosos dos veículos movidos a combustíveis alternativos, em comparação com os preços dos veículos com motores de combustão interna convencionais, e a ausência da implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento, continuam entre os principais obstáculos nas decisões de compra dos clientes; que, neste contexto, os prémios aos compradores, as isenções fiscais e os incentivos não fiscais contribuíram para acelerar a sua aceitação pelo mercado e devem refletir o desempenho em matéria de gases com efeitos de estufa dos diferentes combustíveis alternativos; |
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H.

Considerando que os preços pouco vantajosos dos veículos movidos a combustíveis alternativos, em comparação com os preços dos veículos com motores de combustão interna convencionais, e a ausência da implantação de infraestruturas de carregamento e abastecimento, continuam entre os principais obstáculos nas decisões de compra dos clientes; que, neste contexto, os prémios aos compradores, as isenções fiscais e os incentivos não fiscais contribuíram para acelerar a sua aceitação pelo mercado e devem refletir o desempenho em matéria de gases com efeitos de estufa dos diferentes combustíveis alternativos;

| I. | Considerando que a transição para combustíveis alternativos e motopropulsores representa uma oportunidade, e um incentivo à investigação, para que a indústria europeia competitiva reafirme a sua liderança tecnológica; que esta transição é fundamental para a competitividade internacional em termos de conhecimento, tecnologia e quota de mercado; |
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I.

Considerando que a transição para combustíveis alternativos e motopropulsores representa uma oportunidade, e um incentivo à investigação, para que a indústria europeia competitiva reafirme a sua liderança tecnológica; que esta transição é fundamental para a competitividade internacional em termos de conhecimento, tecnologia e quota de mercado;

| J. | Considerando que se espera que a reformulação do regulamento relativo às normas em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos estabeleça objetivos ambiciosos de redução das emissões e incentive a utilização de veículos com emissões baixas ou nulas, medidas no tubo de escape, sem abandonar uma abordagem tecnologicamente neutra, abrindo dessa forma caminho para uma frota de veículos da UE descarbonizada, o que exigirá a implantação de uma rede de infraestruturas para combustíveis alternativos adequada; que a revisão da diretiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes complementa a diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, na medida em que garante procura para os fornecedores e promove a aceitação de veículos não poluentes; |
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J.

Considerando que se espera que a reformulação do regulamento relativo às normas em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos estabeleça objetivos ambiciosos de redução das emissões e incentive a utilização de veículos com emissões baixas ou nulas, medidas no tubo de escape, sem abandonar uma abordagem tecnologicamente neutra, abrindo dessa forma caminho para uma frota de veículos da UE descarbonizada, o que exigirá a implantação de uma rede de infraestruturas para combustíveis alternativos adequada; que a revisão da diretiva relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes complementa a diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, na medida em que garante procura para os fornecedores e promove a aceitação de veículos não poluentes;

| K. | Considerando que 94 % do setor europeu dos transportes está dependente do petróleo, 90 % do qual tem de ser importado, inclusivamente de alguns países politicamente instáveis; |
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K.

Considerando que 94 % do setor europeu dos transportes está dependente do petróleo, 90 % do qual tem de ser importado, inclusivamente de alguns países politicamente instáveis;

| L. | Considerando que, de acordo com a Diretiva 2014/94/UE, os combustíveis alternativos ainda englobam combustíveis de origem fóssil, contradizendo assim o objetivo de descarbonização e a eliminação gradual dos combustíveis fósseis; que deve ser dada prioridade às soluções com emissões baixas ou nulas, medidas no tubo de escape, durante todo o ciclo de vida de um veículo; que, todavia, no que respeita aos veículos pesados e ao setor dos transportes marítimos, o GNL e o GNC podem contribuir, a curto e médio prazo, para a melhoria da qualidade do ar, em particular nas imediações dos portos e nas zonas costeiras; |
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L.

Considerando que, de acordo com a Diretiva 2014/94/UE, os combustíveis alternativos ainda englobam combustíveis de origem fóssil, contradizendo assim o objetivo de descarbonização e a eliminação gradual dos combustíveis fósseis; que deve ser dada prioridade às soluções com emissões baixas ou nulas, medidas no tubo de escape, durante todo o ciclo de vida de um veículo; que, todavia, no que respeita aos veículos pesados e ao setor dos transportes marítimos, o GNL e o GNC podem contribuir, a curto e médio prazo, para a melhoria da qualidade do ar, em particular nas imediações dos portos e nas zonas costeiras;

| M. | Considerando que os setores da energia e dos transportes devem estar ligados entre si de forma mais estreita, a fim de possibilitar uma maior descarbonização no setor da mobilidade; que vetores de energia como a eletricidade e o hidrogénio contribuem para uma mobilidade sem emissões, integrando simultaneamente as fontes de energia renováveis; que, uma vez que o setor da energia efetua uma transição progressiva para o recurso exclusivo a fontes de energia renováveis, importa assegurar o armazenamento do excedente de energia em períodos de procura reduzida; que os veículos elétricos a baterias e os veículos elétricos a pilhas de combustível podem contribuir para esse efeito; que as fontes de energias com baixos níveis de emissões representam um passo na transição para uma mobilidade sem emissões; que a neutralidade tecnológica deve, por conseguinte, ser o ponto de partida para a implantação de infraestruturas de combustíveis alternativos; |
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M.

Considerando que os setores da energia e dos transportes devem estar ligados entre si de forma mais estreita, a fim de possibilitar uma maior descarbonização no setor da mobilidade; que vetores de energia como a eletricidade e o hidrogénio contribuem para uma mobilidade sem emissões, integrando simultaneamente as fontes de energia renováveis; que, uma vez que o setor da energia efetua uma transição progressiva para o recurso exclusivo a fontes de energia renováveis, importa assegurar o armazenamento do excedente de energia em períodos de procura reduzida; que os veículos elétricos a baterias e os veículos elétricos a pilhas de combustível podem contribuir para esse efeito; que as fontes de energias com baixos níveis de emissões representam um passo na transição para uma mobilidade sem emissões; que a neutralidade tecnológica deve, por conseguinte, ser o ponto de partida para a implantação de infraestruturas de combustíveis alternativos;

| N. | Considerando que as células de iões de lítio, uma componente essencial das baterias dos veículos elétricos, são quase todas fabricadas no exterior da União Europeia, principalmente na Ásia; |
| --- | --- |

N.

Considerando que as células de iões de lítio, uma componente essencial das baterias dos veículos elétricos, são quase todas fabricadas no exterior da União Europeia, principalmente na Ásia;

| O. | Considerando que a existência de redes de eletricidade inteligentes e robustas, uma melhor integração das redes de eletricidade e gás através da produção regenerativa de gás (power-to-gas), o acesso à rede por parte dos prestadores de serviços de carregamento e dos pontos de carregamento privados, bem como a criação de postos de abastecimento de hidrogénio, são fundamentais para a mobilidade elétrica; que o carregamento inteligente e controlado dos veículos elétricos a baterias e dos veículos elétricos a pilhas de combustível pode contribuir para o equilíbrio das redes, mas continuam a não existir quadros técnicos, fiscais e regulamentares; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a existência de redes de eletricidade inteligentes e robustas, uma melhor integração das redes de eletricidade e gás através da produção regenerativa de gás (power-to-gas), o acesso à rede por parte dos prestadores de serviços de carregamento e dos pontos de carregamento privados, bem como a criação de postos de abastecimento de hidrogénio, são fundamentais para a mobilidade elétrica; que o carregamento inteligente e controlado dos veículos elétricos a baterias e dos veículos elétricos a pilhas de combustível pode contribuir para o equilíbrio das redes, mas continuam a não existir quadros técnicos, fiscais e regulamentares;

| P. | Considerando que as redes de RTE-T são as principais redes de transportes na União Europeia; que a concentração dos esforços na criação de infraestruturas para combustíveis alternativos e na prossecução do objetivo estabelecido na comunicação no sentido de garantir a cobertura total dos corredores da rede principal da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) com pontos de carregamento até 2025 deve constituir uma prioridade fundamental; que este objetivo deve ser complementado com a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, tanto na rede global da RTE-T como nas zonas urbanas, rurais e escassamente povoadas, tendo em conta condicionalismos estruturais e económicos, a fim de alcançar uma cobertura equilibrada; |
| --- | --- |

P.

Considerando que as redes de RTE-T são as principais redes de transportes na União Europeia; que a concentração dos esforços na criação de infraestruturas para combustíveis alternativos e na prossecução do objetivo estabelecido na comunicação no sentido de garantir a cobertura total dos corredores da rede principal da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) com pontos de carregamento até 2025 deve constituir uma prioridade fundamental; que este objetivo deve ser complementado com a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos, tanto na rede global da RTE-T como nas zonas urbanas, rurais e escassamente povoadas, tendo em conta condicionalismos estruturais e económicos, a fim de alcançar uma cobertura equilibrada;

| 1. | Congratula-se com a supramencionada comunicação da Comissão relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos; salienta que é necessária uma maior coordenação e cooperação a nível da UE, por forma a «descarbonizar» o setor dos transportes até 2050, e sublinha as oportunidades que a implantação de combustíveis alternativos e das infraestruturas correspondentes oferece ao setor, bem como em termos de tecnologia e emprego; |
| --- | --- |

1.

Intensificação dos esforços

| 2. | Solicita, contudo, à Comissão que apresente uma revisão da Diretiva 2014/94/UE, mantendo a atual definição de combustíveis alternativos enunciada no artigo 2.o, e que se centre na sua aplicação adequada, tendo em conta que, até ao momento, apenas 8 em 25 Estados-Membros a aplicam integralmente, a fim de colmatar as lacunas da infraestrutura para combustíveis alternativos na União Europeia; salienta a necessidade de aumentar a aceitação de combustíveis alternativos e de criar um ambiente estável para o investimento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que, segundo a avaliação da Comissão dos planos-quadro nacionais, os Estados-Membros revelam diferentes níveis de esforço, ambição e financiamento disponível e a implantação de combustíveis alternativos está muito longe de ser abrangente e distribuída de forma uniforme; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar cuidadosamente os projetos de planos-quadro nacionais e os níveis de ambição, a sugerir medidas adicionais, se for caso disso, e a apoiar os Estados-Membros com exemplos das melhores práticas; convida a Comissão a substituir o sistema de planos-quadro nacionais com instrumentos mais eficientes, incluindo objetivos concretos, vinculativos e controlados, a fim de formular critérios de sustentabilidade; sugere que a Comissão tenha em conta a aceitação prevista e efetiva dos veículos movidos a combustíveis alternativos e o seu progresso tecnológico, confira aos Estados-Membros flexibilidade para determinarem a forma de alcançar as metas e prossiga o objetivo de criação de uma rede transeuropeia de infraestruturas para todos os combustíveis alternativos, que seja acessível, compatível e interoperável; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita que seja tido em conta o aumento previsto das deslocações e dos volumes transportados até 2030, a fim de redimensionar e equipar adequadamente as novas infraestruturas; destaca a importância dos progressos tecnológicos em curso e anunciados no domínio das baterias, do hidrogénio ou do armazenamento de energia, e sublinha a necessidade de ter em conta estes progressos nas escolhas estratégicas que serão feitas; salienta que as novas infraestruturas devem ser simultaneamente adaptadas à evolução dos volumes e das tecnologias; sublinha, a título de exemplo, que um aumento exponencial do número de veículos elétricos associado a um reforço da autonomia desses veículos até aos 400 km terá impacto na densidade da implantação da rede de pontos de carregamento, bem como no tipo de carregamento necessário; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sugere uma avaliação anual do estado de execução da diretiva e o alargamento do seu âmbito de aplicação, por forma a abranger igualmente a rede global da RTE-T, os nós urbanos e regionais, e as zonas que atingem o nível «elevado» do índice europeu da qualidade do ar em mais de 35 dias num ano e com uma densidade populacional seis vezes superior à densidade média da UE, para além da implantação ao longo da rede principal da RTE-T, a fim de alcançar uma cobertura geograficamente abrangente e incluir também a infraestrutura para frotas públicas; insta a Comissão a alargar o âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) em conformidade e a reforçar o seu financiamento; |
| --- | --- |

5.

| 6. | É a favor de vias eletrificadas que permitam o carregamento de veículos elétricos enquanto circulam; insta a um desenvolvimento ulterior destas vias, pelo menos ao longo da rede principal e da rede global da RTE-T; considera que as vias eletrificadas podem representar uma solução para a redução do tamanho das baterias e, por conseguinte, do preço dos veículos novos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a criar condições equitativas entre os diferentes combustíveis alternativos, assegurando a neutralidade tecnológica, nomeadamente ao promover a infraestrutura de distribuição, tornando obrigatória a criação de uma infraestrutura de hidrogénio sujeita a requisitos de implantação iguais aos do GNC, mas ajustados; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sublinha a importância de um planeamento urbano sustentável que privilegie a utilização partilhada e pública dos transportes em detrimento da utilização privada e exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção à implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos destinadas a serviços de transportes coletivos e públicos, como autocarros, elétricos, comboios, automóveis partilhados, táxis e monovolumes, bem como bicicletas, motoretas e motociclos; incentiva a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos nas zonas urbanas e suburbanas, dando prioridade às zonas com uma má qualidade do ar; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Incentiva as autoridades locais e regionais que participam no Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia a envidarem esforços para incluir medidas concretas nos seus planos de ação para as energias sustentáveis, nomeadamente no que se refere à construção ou à conclusão da infraestrutura de carregamento para veículos elétricos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a Comissão a complementar os objetivos em matéria de clima da Diretiva 2014/94/UE com medidas adicionais em prol da qualidade do ar, após o balanço de qualidade das diretivas da UE 2004/107/CE (4) e 2008/50/CE (5) relativas à qualidade do ar; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Chama a atenção para a importância da contratação pública sustentável de veículos de propulsão alternativa como motor da procura de combustíveis alternativos e de infraestruturas de combustíveis alternativos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Incentiva a disponibilização de fontes de energia limpa nos aeroportos (para utilização em aeronaves imobilizadas, bem como para equipamentos móveis nos aeroportos), a fim de reduzir o consumo de querosene, melhorar a qualidade do ar e reduzir o impacto nas alterações climáticas assim como o ruído; |
| --- | --- |

12.

Fundo para a mobilidade não poluente: financiamento das infraestruturas para combustíveis alternativos

| 13. | Congratula-se com o esforço da Comissão no sentido de assegurar um montante adicional de 800 milhões de euros como financiamento de arranque destinado a apoiar a aceitação de infraestruturas para combustíveis alternativos; duvida, no entanto, que a mobilização seja suficiente tendo em conta a estimativa de que serão necessários 5,2 milhões de euros até 2020 e um investimento adicional global no montante de 16 a 22 milhões de euros até 2025 (6); insta a Comissão a aumentar o financiamento inicial, a apoiar não só a implantação, mas também o funcionamento de tais infraestruturas durante a fase de comercialização não rentável, e a centrar-se nas necessidades dos operadores de transportes públicos, nomeadamente no apoio a infraestruturas como as oficinas de manutenção; salienta que é necessário um investimento público adicional e, em especial, privado; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sugere que o investimento necessário previsto de 25 mil milhões de euros até 2025 seja cofinanciado em 10 % pela União Europeia e em cerca de 90 % pelo setor, nomeadamente por fabricantes, fornecedores, produtores de energia e de combustíveis e por outras partes interessadas; salienta que os projetos de infraestruturas para combustíveis alternativos devem ter acesso a subvenções e a empréstimos do MIE, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do CE IPE (Plano de Investimento para a Europa), garantindo sempre que não haja distorções do mercado; solicita que os recursos financeiros do fundo sejam atribuídos em função de critérios, como a sustentabilidade, a viabilidade, a neutralidade tecnológica, os objetivos climáticos, o valor acrescentado europeu, a concretização dos objetivos em matéria de implantação e a política de coesão; solicita que a INEA, que já supervisiona o MIE, seja a agência responsável para o efeito; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 2 (FEEI 2), bem como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo InvestEU e o Horizonte Europa, são instrumentos adequados para apoiar a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos e o investimento contínuo em investigação e inovação, a fim de alcançar um melhor nível de associação de setores, por exemplo transportes e energia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita à Comissão que apresente uma revisão da Diretiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) relativa às etiquetas informativas nos veículos; considera que esta revisão deve ter por objetivo uma melhoria substancial das informações fornecidas aos consumidores sobre o consumo de combustível, as emissões de CO2 e as emissões poluentes, bem como permitir a comparação entre a eficiência e as emissões das tecnologias tradicionais e das da propulsão por combustíveis alternativos em condições de condução reais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a Comissão a elaborar um regulamento relativo à disponibilização de infraestruturas para combustíveis alternativos acessíveis ao público, pelo menos na rede RTE-T; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Assinala que a tributação tem um grande impacto sobre a competitividade dos preços dos combustíveis alternativos; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a procederem à revisão dos seus quadros em matéria de tributação da energia, a fim de facilitar e incentivar a aceitação de combustíveis alternativos hipocarbónicos e isentos de carbono e de eliminar as atuais disparidades em matéria de tributação da energia entre diferentes modos de transporte, por exemplo da energia utilizada para o abastecimento de eletricidade dos navios nos portos e a energia utilizada para gerar combustíveis alternativos, nomeadamente a produção regenerativa de gás enquanto forma de armazenamento de energias alternativas intermitentes; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita à Comissão que apoie a descarbonização do sector marítimo e do transporte com uma aposta clara na inovação, digitalização e adaptação dos portos e dos navios; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às suas regiões que criem um «projeto comum de corredores azuis de GNL para ligar as ilhas», em especial as regiões ultraperiféricas; sublinha que o aprovisionamento de energia a partir da rede terrestre, tanto nos portos fluviais como nos portos marítimos, pode contribuir de forma substancial para a redução do ruído, das emissões de CO2 e de outras emissões poluentes, melhorando, ao mesmo tempo, a qualidade do ar; |
| --- | --- |

19.

Combustíveis alternativos — uma política industrial alternativa

| 20. | Lamenta que os progressos relativos à criação de infraestruturas para combustíveis alternativos e à disponibilidade de veículos alimentados por combustíveis alternativos sejam demasiado lentos (estando disponíveis apenas 19 veículos elétricos a baterias e 25 veículos híbridos elétricos recarregáveis em 2017, em comparação com 417 modelos com MCI), e insta os fabricantes a intensificarem os seus esforços neste sentido; reconhece a necessidade de políticas que incentivem a utilização de veículos com emissões baixas ou nulas, medidas no tubo de escape, e que estimulem a oferta de veículos ligeiros e pesados alimentados a combustíveis alternativos, tais como normas ambiciosas em matéria de emissões até 2025 e 2030 para veículos ligeiros e pesados novos, incluindo fortes incentivos à utilização de veículos com emissões baixas ou nulas, medidas no tubo de escape; reconhece, ao mesmo tempo, a necessidade de um maior investimento público e privado; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Realça a ligação entre a disponibilidade de veículos movidos a combustíveis alternativos, a implantação de infraestruturas para combustíveis alternativos e a procura destas tecnologias por parte dos consumidores; salienta, a este respeito, que a transição para combustíveis alternativos e motopropulsores poderia contribuir para a competitividade do setor a nível mundial e para a manutenção de empregos de elevada qualidade na Europa, tendo simultaneamente em conta as oportunidades desperdiçadas de descarbonização da indústria automóvel e a falta de investimento em transportes sustentáveis; salienta que a maior aceitação de veículos movidos a combustíveis alternativos reduzirá os custos de produção e acelerará a redução dos custos totais da propriedade; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Recorda a importância de um mercado interno funcional, que assegure o acesso fácil a estações de abastecimento de combustível, a interoperabilidade dos serviços de pagamento e das normas técnicas, uma fixação transparente dos preços dos combustíveis e a interoperabilidade entre servidores e formatos dos dados; salienta, a este respeito, a importância de fornecer aos consumidores informações atempadas, facilmente compreensíveis, exatas, acessíveis e transparentes, bem como a acessibilidade destas informações através de uma plataforma de dados aberta; apela à implantação de estações multienergéticas, a fim de evitar o estabelecimento de várias redes de distribuição diferentes para cada tipo de fornecimento de energia; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, na maioria dos casos, o carregamento de veículos elétricos ocorrerá em casa ou no local de trabalho, sendo complementado pelo carregamento em lugares públicos e semipúblicos, como supermercados, estações de comboio ou aeroportos; salienta, a este respeito, que é necessário conferir maior atenção às soluções de carregamento inteligentes, assegurar a estabilidade da rede e fomentar o autoconsumo; sublinha que, no caso da mobilidade elétrica de longa distância, são necessários pontos de carregamento rápido e ultrarrápido ao longo das autoestradas, dos principais sistemas rodoviários e dos nós de ligação da rede; sublinha que o acesso aberto aos pontos de carregamento, a interoperabilidade das tecnologias e dos pagamentos e a livre escolha das fontes de energia, incluindo energias renováveis, e dos fornecedores são fatores essenciais para um sistema funcional; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão relativa à criação de uma aliança europeia para as baterias sustentável e apoia vivamente o estabelecimento da produção de células de baterias à escala europeia, incidindo na tecnologia da próxima geração; insta a Comissão a alargar a iniciativa a outros motopropulsores, como as células de combustível, de modo a manter a liderança tecnológica europeia; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a avaliar a viabilidade das avaliações do ciclo de vida de todos os combustíveis alternativos, baterias e soluções de propulsão, a fim de descarbonizar de forma sustentável o setor dos transportes e avaliar as suas emissões e o seu impacto na procura de energia e água, na utilização dos solos, no ambiente e nas comunidades; |
| --- | --- |

25.

o

o o

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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26.

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(1)  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

(2)  JO L 120 de 15.5.2009, p. 5.

(3)  JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

(4)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 3.

(5)  JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.

(6)  COM(2017)0652.

(7)  JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/86 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/86

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P8_TA(2018)0439

Controlar a globalização: aspetos comerciais

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre controlar a globalização: aspetos comerciais (2018/2005(INI))

(2020/C 345/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 10 de maio de 2017, intitulado «Controlar a globalização» (COM(2017)0240), |
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—

Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão, de 10 de maio de 2017, intitulado «Controlar a globalização» (COM(2017)0240),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2017, intitulada «Uma política comercial equilibrada e progressiva para controlar a globalização» (COM(2017)0492), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2017, intitulada «Uma política comercial equilibrada e progressiva para controlar a globalização» (COM(2017)0492),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 13 de setembro de 2017, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 13 de setembro de 2017, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (COM(2017)0487),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre a aplicação da política comercial comum (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre a aplicação da política comercial comum (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, intitulada «Rumo a uma estratégia comercial digital» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2017, intitulada «Rumo a uma estratégia comercial digital» (3),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 13 de setembro de 2017, sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos»: Uma política comercial progressiva para controlar a globalização (COM(2017)0491), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 13 de setembro de 2017, sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos»: Uma política comercial progressiva para controlar a globalização (COM(2017)0491),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 9 de novembro de 2017, sobre a aplicação dos acordos de comércio livre — 1 de janeiro de 2016 — 31 de dezembro de 2016 (COM(2017)0654), |
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—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 9 de novembro de 2017, sobre a aplicação dos acordos de comércio livre — 1 de janeiro de 2016 — 31 de dezembro de 2016 (COM(2017)0654),

| — | Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», |
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—

Tendo em conta a Resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

| — | Tendo em conta a Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, adotada em 26 de junho de 2014, e, em especial, a decisão de estabelecer um grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre empresas transnacionais e outras empresas no que se refere aos direitos humanos, cujo mandato consistirá em elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outras empresas, |
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—

Tendo em conta a Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, adotada em 26 de junho de 2014, e, em especial, a decisão de estabelecer um grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre empresas transnacionais e outras empresas no que se refere aos direitos humanos, cujo mandato consistirá em elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar, no direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e de outras empresas,

| — | Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas relativos às avaliações de impacto dos acordos comerciais e de investimento nos direitos humanos, |
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—

Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas relativos às avaliações de impacto dos acordos comerciais e de investimento nos direitos humanos,

| — | Tendo em conta o discurso do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, de 13 de setembro de 2017, sobre o estado da União, |
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Tendo em conta o discurso do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, de 13 de setembro de 2017, sobre o estado da União,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (4), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2321 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (5), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2321 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta a sua posição, em primeira leitura, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento dos importadores responsáveis de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco (6), |
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Tendo em conta a sua posição, em primeira leitura, de 16 de março de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um sistema para a autocertificação, no quadro do dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento dos importadores responsáveis de estanho, de tungsténio e de tântalo, dos seus minérios e de ouro provenientes de zonas de conflito e de alto risco (6),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 4 de outubro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (7), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 4 de outubro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (8), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (9), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas (9),

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
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Tendo em conta os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o documento oficioso dos serviços da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, intitulado «Feedback and way forward on improving the implementation and enforcement of Trade and Sustainable Development chapters in EU Free Trade Agreements» (Análise e perspetivas de melhoria da aplicação e da execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável constantes dos acordos de comércio livre da UE), |
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Tendo em conta o documento oficioso dos serviços da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, intitulado «Feedback and way forward on improving the implementation and enforcement of Trade and Sustainable Development chapters in EU Free Trade Agreements» (Análise e perspetivas de melhoria da aplicação e da execução dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável constantes dos acordos de comércio livre da UE),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de julho de 2015, sobre a execução dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos — ponto da situação (SWD(2015)0144), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de julho de 2015, sobre a execução dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos — ponto da situação (SWD(2015)0144),

| — | Tendo em conta as orientações da OCDE sobre o dever de diligência no domínio da conduta empresarial responsável, publicadas em 31 de maio de 2018, |
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Tendo em conta as orientações da OCDE sobre o dever de diligência no domínio da conduta empresarial responsável, publicadas em 31 de maio de 2018,

| — | Tendo em conta a Aliança Mundial para o Comércio sem Tortura lançada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de setembro de 2017, |
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Tendo em conta a Aliança Mundial para o Comércio sem Tortura lançada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de setembro de 2017,

| — | Tendo em conta o parecer da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 10 de abril de 2017, sobre a melhoria do acesso ao recurso judicial no domínio das empresas e dos direitos humanos a nível da UE, |
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Tendo em conta o parecer da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 10 de abril de 2017, sobre a melhoria do acesso ao recurso judicial no domínio das empresas e dos direitos humanos a nível da UE,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 1, sobre a proibição da escravatura e da servidão, |
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Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 1, sobre a proibição da escravatura e da servidão,

| — | Tendo em conta o documento sobre política do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e da OMC, publicado em 10 de abril de 2017, intitulado «Making trade an engine of growth for all: the case for trade and for policies to facilitate adjustment» (Fazer das trocas comerciais um motor de crescimento para todos: defesa das trocas comerciais e das políticas destinadas a facilitar o ajustamento), |
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Tendo em conta o documento sobre política do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e da OMC, publicado em 10 de abril de 2017, intitulado «Making trade an engine of growth for all: the case for trade and for policies to facilitate adjustment» (Fazer das trocas comerciais um motor de crescimento para todos: defesa das trocas comerciais e das políticas destinadas a facilitar o ajustamento),

| — | Tendo em conta o documento de síntese da OCDE, de junho de 2017, intitulado «Making globalisation work: better lives for all» (Garantir a eficácia da globalização: vidas melhores para todos» (10), |
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—

Tendo em conta o documento de síntese da OCDE, de junho de 2017, intitulado «Making globalisation work: better lives for all» (Garantir a eficácia da globalização: vidas melhores para todos» (10),

| — | Tendo em conta a Convenção da UNESCO, de 1970, relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícitas da propriedade de bens culturais e a Convenção UNIDROIT, de 1995, sobre os bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, |
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Tendo em conta a Convenção da UNESCO, de 1970, relativa às medidas a adotar para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícitas da propriedade de bens culturais e a Convenção UNIDROIT, de 1995, sobre os bens culturais roubados ou ilicitamente exportados,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, intitulada «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, intitulada «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais» (JOIN(2016)0029),

| — | Tendo em conta o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, que está em vigor desde 25 de abril de 2018 (11), |
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—

Tendo em conta o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE, que está em vigor desde 25 de abril de 2018 (11),

| — | Tendo em conta os artigos 10.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2010, |
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Tendo em conta os artigos 10.o e 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2010,

| — | Tendo em conta os artigos 167.o, 207.o, 208.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta os artigos 167.o, 207.o, 208.o e 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0319/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0319/2018),

| A. | Considerando que a globalização é um processo permanente que gerou novos desafios políticos, económicos e sociais para o futuro, devido à rápida evolução tecnológica, e que praticamente todos os setores irão sofrer alterações; considerando que o quadro regulamentar e legislativo não acompanhou estas evoluções, colocando em risco importantes conquistas sociais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a globalização é um processo permanente que gerou novos desafios políticos, económicos e sociais para o futuro, devido à rápida evolução tecnológica, e que praticamente todos os setores irão sofrer alterações; considerando que o quadro regulamentar e legislativo não acompanhou estas evoluções, colocando em risco importantes conquistas sociais;

| B. | Considerando que as desigualdades de rendimento se mantiveram a níveis históricos, mas que a percentagem da população mundial que vive em situação de pobreza extrema diminuiu significativamente, de 44 %, em 1980, para 10 %, em 2015; considerando que o Parlamento partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual a globalização também coloca desafios porque os seus benefícios não têm sido repartidos equitativamente entre as diferentes pessoas e regiões e que, se não forem tomadas medidas ativas, existe o risco de a globalização acentuar os efeitos da evolução tecnológica e da recente crise económica, contribuindo para aprofundar as desigualdades e a polarização social; |
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B.

Considerando que as desigualdades de rendimento se mantiveram a níveis históricos, mas que a percentagem da população mundial que vive em situação de pobreza extrema diminuiu significativamente, de 44 %, em 1980, para 10 %, em 2015; considerando que o Parlamento partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual a globalização também coloca desafios porque os seus benefícios não têm sido repartidos equitativamente entre as diferentes pessoas e regiões e que, se não forem tomadas medidas ativas, existe o risco de a globalização acentuar os efeitos da evolução tecnológica e da recente crise económica, contribuindo para aprofundar as desigualdades e a polarização social;

| C. | Considerando que a abertura do comércio mundial e a globalização tiveram efeitos positivos, tirando milhões de pessoas da pobreza e que pode, enquanto tal, contribuir para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade dos países; considerando que a globalização também coloca desafios e que os seus benefícios estão repartidos de forma desigual entre as pessoas e as regiões; considerando que a globalização não deve afetar o ambiente; considerando que os cidadãos da UE exigem cada vez mais que a política comercial da União garanta que os bens que entram no mercado da UE sejam produzidos em condições dignas e sustentáveis e que, no contexto global em mutação, a UE promova uma agenda comercial assente em valores; |
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C.

Considerando que a abertura do comércio mundial e a globalização tiveram efeitos positivos, tirando milhões de pessoas da pobreza e que pode, enquanto tal, contribuir para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade dos países; considerando que a globalização também coloca desafios e que os seus benefícios estão repartidos de forma desigual entre as pessoas e as regiões; considerando que a globalização não deve afetar o ambiente; considerando que os cidadãos da UE exigem cada vez mais que a política comercial da União garanta que os bens que entram no mercado da UE sejam produzidos em condições dignas e sustentáveis e que, no contexto global em mutação, a UE promova uma agenda comercial assente em valores;

| D. | Considerando que as políticas no domínio do «comércio livre e equitativo» e as políticas de investimento baseadas em valores exigem um conjunto de políticas de acompanhamento eficazes, a fim de maximizar os ganhos e minimizar as perdas da liberalização do comércio para a população e a economia da UE e dos países terceiros; considerando que a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, que visam erradicar a pobreza e alcançar o progresso social e ambiental, deveria tornar-se o critério de referência do êxito da política comercial da União; |
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D.

Considerando que as políticas no domínio do «comércio livre e equitativo» e as políticas de investimento baseadas em valores exigem um conjunto de políticas de acompanhamento eficazes, a fim de maximizar os ganhos e minimizar as perdas da liberalização do comércio para a população e a economia da UE e dos países terceiros; considerando que a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, que visam erradicar a pobreza e alcançar o progresso social e ambiental, deveria tornar-se o critério de referência do êxito da política comercial da União;

| E. | Considerando que o protecionismo constitui uma resposta simplista e fraca aos desafios colocados pela globalização; considerando que as políticas protecionistas que não são aplicadas de acordo com as regras da OMC terão um efeito de dominó sobre todos, afetando os importadores, os exportadores e os consumidores; considerando que as relações comerciais justas e éticas devem ser a norma nas relações económicas internacionais; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o protecionismo constitui uma resposta simplista e fraca aos desafios colocados pela globalização; considerando que as políticas protecionistas que não são aplicadas de acordo com as regras da OMC terão um efeito de dominó sobre todos, afetando os importadores, os exportadores e os consumidores; considerando que as relações comerciais justas e éticas devem ser a norma nas relações económicas internacionais;

| F. | Considerando que as alterações climáticas causadas pela atividade humana estão a ter um efeito mais rápido do que o previsto nas piores previsões do IPCC no que respeita à perda de biodiversidade, e considerando que a poluição, especialmente a relacionada com a exploração de hidrocarbonetos, ameaça a sobrevivência, a médio prazo, dos ecossistemas, em particular dos ecossistemas marinhos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as alterações climáticas causadas pela atividade humana estão a ter um efeito mais rápido do que o previsto nas piores previsões do IPCC no que respeita à perda de biodiversidade, e considerando que a poluição, especialmente a relacionada com a exploração de hidrocarbonetos, ameaça a sobrevivência, a médio prazo, dos ecossistemas, em particular dos ecossistemas marinhos;

| G. | Considerando que a UE tem o direito de adotar políticas no domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais com o objetivo de proteger e promover a diversidade das expressões culturais e o património cultural, bem como de contribuir para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 relativo à qualidade da educação; considerando que essas outras disposições incluem a política comercial comum, tal como definida no artigo 207.o do TFUE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE tem o direito de adotar políticas no domínio do comércio de serviços culturais e audiovisuais com o objetivo de proteger e promover a diversidade das expressões culturais e o património cultural, bem como de contribuir para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 relativo à qualidade da educação; considerando que essas outras disposições incluem a política comercial comum, tal como definida no artigo 207.o do TFUE;

| H. | Considerando que o artigo 3.o, n.o 3, do TUE dispõe que a UE tem de respeitar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e assegurar que o património cultural da Europa é salvaguardado e melhorado; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o artigo 3.o, n.o 3, do TUE dispõe que a UE tem de respeitar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e assegurar que o património cultural da Europa é salvaguardado e melhorado;

| I. | Considerando que a Europa possui uma ampla variedade de tradições, setores e pequenas e médias empresas culturais e criativas fortes, bem como diferentes sistemas de órgãos de comunicação social públicos e de financiamento público de produções cinematográficas, e que a promoção da diversidade cultural, do acesso à cultura e do diálogo democrático devem permanecer princípios orientadores, em consonância com a abordagem da UE relativamente ao comércio internacional; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a Europa possui uma ampla variedade de tradições, setores e pequenas e médias empresas culturais e criativas fortes, bem como diferentes sistemas de órgãos de comunicação social públicos e de financiamento público de produções cinematográficas, e que a promoção da diversidade cultural, do acesso à cultura e do diálogo democrático devem permanecer princípios orientadores, em consonância com a abordagem da UE relativamente ao comércio internacional;

| J. | Considerando que os setores culturais e criativos contribuem para a criação de empregos dignos e para a prosperidade económica e que representam cerca de 2,6 % do PIB da UE, com uma taxa de crescimento superior aos restantes setores da economia, tendo também sido um dos setores mais resilientes durante a crise financeira; considerando que o desenvolvimento do comércio no setor dos bens e serviços culturais e criativos constituirá um importante vetor de crescimento económico sustentável e de criação de emprego na Europa; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os setores culturais e criativos contribuem para a criação de empregos dignos e para a prosperidade económica e que representam cerca de 2,6 % do PIB da UE, com uma taxa de crescimento superior aos restantes setores da economia, tendo também sido um dos setores mais resilientes durante a crise financeira; considerando que o desenvolvimento do comércio no setor dos bens e serviços culturais e criativos constituirá um importante vetor de crescimento económico sustentável e de criação de emprego na Europa;

| K. | Considerando que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados estabelece normas elevadas sobre o tratamento de dados pessoais que exigem algum grau de responsabilidade da parte das plataformas e serviços de transferência em contínuo (streaming) na regulamentação do comércio internacional; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados estabelece normas elevadas sobre o tratamento de dados pessoais que exigem algum grau de responsabilidade da parte das plataformas e serviços de transferência em contínuo (streaming) na regulamentação do comércio internacional;

| L. | Considerando que a globalização só pode ser mantida sob controlo no que toca aos aspetos comerciais relativos aos bens culturais se forem estritamente respeitadas todas as convenções internacionais sobre a proteção do património cultural, em particular as disposições da Convenção de Haia de 1954, a Convenção da UNESCO de 1970 e a Convenção do UNIDROIT de 1995; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a globalização só pode ser mantida sob controlo no que toca aos aspetos comerciais relativos aos bens culturais se forem estritamente respeitadas todas as convenções internacionais sobre a proteção do património cultural, em particular as disposições da Convenção de Haia de 1954, a Convenção da UNESCO de 1970 e a Convenção do UNIDROIT de 1995;

| M. | Considerando que o diálogo intercultural promove o respeito e a compreensão mútua e incentiva intercâmbios sociais e comerciais mais justos, incluindo o comércio, ajudando a desenvolver práticas que promovam os interesses de todas as partes, de uma forma mais equilibrada e respeitadora, e a combater práticas desleais, tais como cláusulas abusivas e condições impostas unilateralmente; |
| --- | --- |

M.

Considerando que o diálogo intercultural promove o respeito e a compreensão mútua e incentiva intercâmbios sociais e comerciais mais justos, incluindo o comércio, ajudando a desenvolver práticas que promovam os interesses de todas as partes, de uma forma mais equilibrada e respeitadora, e a combater práticas desleais, tais como cláusulas abusivas e condições impostas unilateralmente;

Controlar a globalização

| 1. | Acolhe com agrado o documento de reflexão da Comissão sobre o controlo da globalização e a ênfase que coloca em facilitar o acesso aos efeitos positivos da globalização, realçando, ao mesmo tempo, a necessidade de contrariar os efeitos negativos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que o comércio internacional não só desempenha um papel decisivo no desenvolvimento económico e na cooperação entre países na economia globalizada, mas tem também uma influência fundamental na paz, no crescimento social e ecológico sustentável, no emprego, na erradicação da pobreza e da insegurança alimentar, nos direitos humanos e na luta contra as alterações climáticas; reconhece, por conseguinte, a responsabilidade crescente da UE de, no âmbito das suas relações externas e comerciais a nível mundial, contribuir para dar resposta a estes desafios; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta a necessidade de reforçar eficazmente o controlo do comércio de bens de dupla utilização e, consequentemente, apela ao cumprimento das obrigações da União decorrentes do Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas; |
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3.

Balanço

| 4. | Observa que graças à globalização os países e as economias estão cada vez mais interligados; assinala que tal provocou o nascimento de cadeias de valor internacionais e salienta que estas cadeias de valor reestruturam a repartição do trabalho a nível internacional, bem como a interdependência dos países; recorda que a sua natureza extremamente complexa, a falta de transparência e a diluição das responsabilidades podem implicar um risco acrescido de violações dos direitos humanos e laborais, impunidade factual por crimes ambientais e elisão e fraude fiscais em grande escala; reitera os benefícios de uma política comercial da UE assente em regras e valores comuns, nomeadamente sobre questões como os direitos humanos, as condições de trabalho e a proteção do ambiente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Regista que as vantagens da globalização se repartem de forma desigual entre as regiões e nas sociedades, alguns territórios e alguns setores tirando um grande proveito da situação enquanto outros sofrem os efeitos das mudanças estruturais e do desemprego crescente; observa que este facto, juntamente com as mudanças tecnológicas, como a automatização e a digitalização, são razões para o aumento do ceticismo ou a rejeição da globalização el determinados setores da sociedade; regista que a crise financeira e económica afetou a distribuição dos rendimentos e agravou o problema da pobreza; constata que, em 2014, o coeficiente de Gini médio do rendimento disponível das famílias atingiu o valor mais elevado registado nos últimos 30 anos, mas evidenciou uma tendência particularmente negativa no que se refere aos rendimentos modestos e médios; observa que a classe média diminuiu em muitos Estados-Membros da UE e que a sua parte no rendimento global também diminuiu; opina que a combinação entre o declínio da classe média, os receios dos cidadãos quanto à perda da sua posição social e económica e o ceticismo em relação à globalização podem conduzir ao protecionismo, que é uma resposta fácil aos receios comuns; assinala, neste contexto, que nem as políticas nacionalistas protecionistas nem as políticas de manutenção do statu quo constituem a resposta adequada; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a perspetiva de um futuro sustentável e próspero nos países de origem contribui para a redução dos fluxos de migração ilegal para a Europa e facilita a sua gestão; |
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6.

| 7. | Observa que, em caso de fracasso da economia, a democracia também sofre; constata, que atualmente a democracia está em declínio em quase toda a parte; sublinha que os cidadãos dispõem de mais possibilidades do que nunca, mas muitos consideram que a democracia já não serve devidamente os seus interesses; salienta que, devido a esta tendência, Estados autocráticos e não democráticos estão a armar com êxito as nossas sociedades e a tirar partido da reação negativa da população à globalização; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que a importância económica da China e de outros países do Sudeste Asiático está a crescer significativamente; realça o aumento dos fluxos comerciais e dos investimentos nesta região; salienta que esta tendência se manterá nos próximos anos; assinala que esta situação conduzirá a uma certa perda de importância dos atuais centros económicos mundiais na Europa e na América do Norte, bem como a novos desafios ligados à preservação de uma política comercial internacional assente em valores; salienta a importância da adaptação a estes novos desafios económicos; reitera, por conseguinte, a necessidade de reforçar ainda mais o sistema multilateral assente em regras e valores; sublinha que estas evoluções são suscetíveis de comprometer os interesses estratégicos europeus; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, devido à globalização, se registou uma expansão mais rápida e mais ampla da tecnologia e da inovação, e que a tecnologia pode ser essencial para facilitar comércio; realça o facto de a UE ainda não dispor de uma estratégia comercial digital, nem ter avaliado os benefícios que a Internet e as tecnologias digitais podem comportar para o comércio internacional; |
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9.

| 10. | Observa que a economia chinesa está a crescer de forma significativa e aumenta a sua parte de mercado em detrimento da Europa e da América do Norte; observa que a nova iniciativa «Uma Cintura, um Rota» da China é a sua tentativa de se tornar a mais importante potência económica do mundo; sublinha que a influência da China, que não é apenas económica mas tem dimensões estratégicas e em matéria de segurança, está a alastrar à própria Europa; considera que a estratégia «America first» (A América em primeiro lugar) é uma tentativa para fazer face à recessão dos Estados Unidos e que constitui uma força destrutiva para a ordem económica mundial assente em regras; |
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10.

| 11. | Salienta que, ao longo das últimas décadas, o eixo transatlântico sempre foi o garante de um comércio mundial livre e assente em valores e que pode voltar a desempenhar este papel no futuro; observa, neste contexto, que um acordo transatlântico pode conferir um novo impulso; |
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11.

| 12. | Salienta que a ordem económica mundial, com a OMC no seu âmago, tem dificuldades em incorporar nos acordos internacionais estas profundas alterações, assim como a evolução dos interesses dos países; assinala que o aumento do protecionismo nos Estados Unidos e no resto do mundo, assim como a falta de consideração para com as necessidades e expectativas dos países em desenvolvimento nos acordos internacionais, enfraquecem a OMC; considera que o órgão de recurso da OMC é particularmente importante para resolver os litígios comerciais e mostra a sua profunda preocupação com o facto de os EUA bloquearem as novas nomeações para esse órgão, pondo em causa o funcionamento da OMC; insta a Comissão a demonstrar flexibilidade no que toca à reforma do órgão de recurso da OMC, embora insistindo na manutenção de um mecanismo de resolução de litígios em duas fases; lamenta a falta de integração dos ODS na agenda do comércio mundial e a incapacidade de os ter em conta de forma adequada; defende que as necessidades e as expectativas dos países em desenvolvimento devem ser refletidas de forma mais apropriada nos acordos internacionais, bem como na Ronda de Desenvolvimento de Doha; |
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12.

Política europeia

| 13. | Observa que a UE é confrontada com o desafio do bom funcionamento neste contexto económico global em mutação, o que significa que deve assegurar a sua competitividade, preservando simultaneamente as normas sociais e ambientais, reforçar a sua cooperação com as economias cada vez mais potentes do Sudeste Asiático, bem como com a Índia, a China e a América Latina, e dar resposta ao crescente protecionismo arbitrário dos Estados Unidos; regista a importância de proceder à reestruturação da ordem económica mundial e de respeitar as necessidades dos países em desenvolvimento, bem como das pessoas economicamente e socialmente desfavorecidas nos países desenvolvidos; salienta que os objetivos de alcançar os ODS e aplicar o Acordo de Paris devem constituir o quadro global aplicável a este compromisso e que a coerência das políticas para o desenvolvimento se reveste de uma importância capital; sublinha que as finanças públicas, a ajuda pública ao desenvolvimento e a mobilização de recursos nacionais são instrumentos necessários para atingir os ODS; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a importância das políticas de acompanhamento para sustentar os efeitos positivos e as oportunidades proporcionadas pela globalização; sublinha a necessidade de acordos de comércio livre bem equilibrados e estruturados; reitera o seu apoio à política comercial da Comissão e à promoção de ferramentas e instrumentos de política comercial, a fim de regulamentar e fazer face aos desafios da globalização; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera ou que a União Europeia oferece um quadro de apoio apropriado para desenvolver regras progressistas em matéria de comércio de investimento e para incentivar a cooperação económica, a solidariedade entre os povos e a luta contra as alterações climáticas; incentiva a União a continuar a desenvolver as suas iniciativas a fim de regular melhor a globalização através de medidas de apoio eficazes; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Assinala as dificuldades sentidas pelos Estados-Membros em enfrentar sozinhos desafios transnacionais, tais como os fluxos migratórios, a crise financeira, a evasão fiscal, o terrorismo ou as alterações climáticas; salienta a responsabilidade comum e o papel das regiões e das cidades no controlo da globalização; observa que a eficácia da ação europeia depende dos esforços dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que os litígios entre a UE e os Estados Unidos estão a criar novos desafios para a UE mas, também, mais oportunidades para procurar novas formas de gerir e moldar a globalização, bem como assumir responsabilidades pela mesma; |
| --- | --- |

17.

Resposta interna da Europa

| 18. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de a preservação da competitividade internacional, garantindo simultaneamente um elevado nível de normas sociais e ambientais, constituir uma condição prévia para o êxito da estratégia europeia; congratula-se com o reforço do mercado interno da UE, bem como com a consolidação da união económica através da harmonização das normas em matéria de proteção social, salários e nível de vida; considera que esta harmonização é vital, uma vez que um mercado interno é uma condição indispensável para o êxito das estratégias internacionais; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que a competitividade internacional depende, em grande medida, da capacidade de influenciar a automatização e a digitalização, de uma forma socialmente e ambientalmente responsável, preservando ao mesmo tempo a proteção da vida privada dos cidadãos europeus; observa que as novas tecnologias, em especial a cifragem progressiva (blockchain), transformarão o comércio internacional; salienta a importância de alcançar os nossos objetivos em matéria de política climática e que a transição para as energias renováveis tem de ocorrer o mais rapidamente possível; considera que a UE necessita urgentemente de desenvolver uma estratégia industrial real e eficaz, a fim de reduzir as vulnerabilidades externas e, ao mesmo tempo, fomentar a transição para uma economia hipocarbónica; considera que a UE deveria responder às oportunidades e desafios que a globalização apresenta, assim como às recentes ações empreendidas por determinados países terceiros com uma política comercial que favoreça um comércio equitativo e aberto, com regras transparentes e um sistema multilateral sólido no âmbito da OMC; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que, em conformidade com o artigo 12.o do TFUE (que reconhece que as exigências em matéria de defesa dos consumidores devem ser tidas em conta na definição e execução das demais políticas e ações da União), um capítulo específico sobre a proteção dos consumidores poderá contribuir para alcançar um elevado nível de proteção dos consumidores através de garantias jurídicas, por exemplo no que toca ao direito de regulamentar e ao princípio da precaução, podendo também proporcionar benefícios concretos aos consumidores e fomentar a sua confiança, incluindo nos serviços em linha, promover um consumo sustentável, integrar os interesses dos consumidores na aplicação dos acordos e contribuir para uma aplicação efetiva da legislação relativa à defesa do consumidor, também em situações transfronteiriças; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Realça a necessidade de garantir condições de concorrência mais equitativas para as PME; solicita à Comissão que crie uma estratégia comercial europeia para as PME, a fim de integrar as PME em cadeias de valor internacionais e ultrapassar os obstáculos específicos ao comércio, tais como as barreiras não pautais; salienta que o acesso à informação é um dos principais obstáculos à participação das PME no mercado, o que se traduz na necessidade de aumentar a transparência e o apoio; solicita à Comissão que desenvolva instrumentos, neste contexto, para facilitar o tratamento das regras de origem e a utilização das preferências pelas PME; alerta para o enorme potencial das preferências não utilizadas e insta a Comissão a estabelecer metas ambiciosas para aumentar as taxas de utilização; regista a importância das PME para o cumprimento dos ODS; apela à inclusão, nos acordos comerciais, de capítulos específicos sobre as necessidades e os interesses das PME, especialmente no que diz respeito à facilitação do acesso ao mercado; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Regista que são necessários instrumentos eficazes de defesa comercial, acolhe com agrado a recente reforma dos instrumentos de defesa comercial, que devem ser implementados de forma eficaz e proporcionada, a fim de proteger as indústrias e as empresas contra importações objeto de dumping e de subvenções desleais; afirma que os instrumentos de defesa comercial não devem ser utilizados para fins protecionistas; apoia as medidas aplicadas pela Comissão no seguimento da imposição de direitos aduaneiros para o aço e alumínio pelos EUA; salienta que as regras em matéria de análise do investimento devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, a fim de evitar investimentos estrangeiros motivados apenas pela política industrial, que visem adquirir tecnologias europeias; recorda a necessidade de um instrumento internacional de contratação pública sólido; acolhe com agrado as medidas audaciosas tomadas no sentido de integrar a dimensão do dumping social e ambiental nesses instrumentos e exorta a Comissão a continuar a desenvolver métodos sólidos com vista a ter plenamente em conta essa dimensão, designadamente no que se refere às normas sociais e ambientais aplicáveis nos países exportadores; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Observa que, para responder à perda de postos de trabalho decorrente da globalização, os Estados-Membros têm de reforçar as suas políticas de emprego e a sua oferta de formação; observa, contudo, que é necessária uma reforma do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para fazer face aos novos desafios da globalização, incluindo uma reforma das condições prévias para a obtenção de apoio; salienta que o FEG tem de se tornar um instrumento mais proativo, que vise preparar os trabalhadores e as empresas para a luta contra os efeitos negativos da globalização; observa que as pequenas empresas devem ter acesso a financiamento do FEG; salienta que o âmbito do FEG deve ser alargado de modo a incluir outros ajustamentos resultantes de políticas e que requer um orçamento adequado, bem como um mecanismo adequado de acompanhamento e avaliação; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reconhece as medidas positivas adotadas pela Comissão para aumentar a transparência nos acordos de comércio livre (ACL); exorta a Comissão a combater o ceticismo em relação à globalização através de um maior reforço da transparência nos acordos comerciais, da melhoria do controlo das regras e da legislação da UE e do aumento da inclusão dos cidadãos; insta a Comissão a conduzir as negociações com total transparência, através de um diálogo permanente com o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, os parceiros sociais e a sociedade civil; exorta o Conselho a informar e a envolver os parlamentos nacionais e a sociedade civil antes da aprovação dos mandatos de negociação e durante as negociações; lamenta o facto de o Conselho ter decidido manter o status quo, nas suas conclusões de 22 de maio de 2018, decidindo publicar casuisticamente as diretrizes de negociação dos ACL da UE; insta o Conselho a publicar todos os mandatos de negociação; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta a necessidade de reforçar a governação e as regras a nível mundial, a fim de aproveitar a globalização de forma mais eficaz; sublinha a importância das políticas nacionais de apoio para impulsionar a competitividade e resiliência da UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Assinala que os produtos agroalimentares da UE cumprem as normas mais elevadas a nível mundial; solicita à Comissão que garanta que os produtos agrícolas importados satisfaçam as normas da UE e reforce os controlos dos produtos agroalimentares importados no seu local de origem e após a sua chegada à UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Recorda a importância de uma aplicação eficaz dos acordos comerciais já celebrados para garantir que os agricultores da UE possam tirar o máximo partido das oportunidades de exportação proporcionadas por estes acordos, como, por exemplo, o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA); |
| --- | --- |

27.

| 28. | Realça a necessidade de desenvolver nova regulamentação e novas normas comerciais a nível mundial, a fim de regular e harmonizar as normas sociais, ambientais e de produção no setor agroalimentar; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Congratula-se com o acordo comercial entre a UE e o Japão, o quarto maior mercado de exportação de produtos agrícolas da UE, que proporcionará boas oportunidades de exportação para muitos produtos agroalimentares da UE, nomeadamente os produtos lácteos; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Realça a importância, por um lado, da inclusão de cláusulas bilaterais de salvaguarda efetivas e rapidamente utilizáveis para permitir a suspensão temporária das preferências caso, devido à entrada em vigor do acordo comercial, um aumento das importações provoque, ou ameace provocar, prejuízos graves a setores sensíveis e, por outro, da revisão dos mecanismos de salvaguarda multilaterais previstos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (Regulamento OCM única) (12), que deveriam desempenhar um papel preventivo para os setores sensíveis, com base em limiares de volume de referência e de preços que permitam o desencadeamento automático e suspensivo dos mecanismos de salvaguarda sempre que esses limiares sejam atingidos; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Destaca a importância estratégica para a União Europeia de manter um elevado nível de autossuficiência alimentar; considera que a globalização do comércio não deveria pôr em risco a viabilidade das explorações agroalimentares da UE, pois, a longo prazo, tal poderia provocar uma dependência externa semelhante à existente no setor da energia; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que o documento de reflexão da Comissão sobre o controlo da globalização é o primeiro documento deste tipo a referir a importância de melhorar as normas de bem-estar dos animais através da agenda de comércio e investimento da UE; congratula-se com a vontade manifestada pela Comissão de envidar esforços no sentido de uma maior governação mundial neste domínio; insta a Comissão a incluir expressamente o bem-estar dos animais na sua próxima estratégia de política comercial e a utilizar as cláusulas de revisão dos acordos de comércio livre existentes, a fim de reforçar as disposições relativas ao bem-estar dos animais; solicita à Comissão que assegure que as preferências comerciais estejam sujeitas ao cumprimento das normas da UE em matéria de bem-estar dos animais, garantindo condições de concorrência mais equitativas e respeitando os desejos da maioria dos cidadãos da UE; insta a Comissão a reconhecer o importante papel que as normas relativas ao bem-estar dos animais podem desempenhar na consecução de vários ODS, nomeadamente no domínio da saúde, no que respeita à resistência antimicrobiana, e das alterações climáticas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que a cultura e a educação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida, constituem bens comuns e que o acesso à cultura e à educação são direitos humanos, pelo que não podem ser consideradas ou geridas do mesmo modo que um bem ou serviço não essencial, mas sim como bens comuns que devem ser conservados e continuamente melhorados; solicita, por conseguinte, que os serviços de conteúdos culturais, audiovisuais e educativos, incluindo em linha, sejam claramente excluídos dos acordos de comércio celebrados entre a União e países terceiros, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) com os Estados Unidos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insiste, por conseguinte, no papel fundamental desempenhado pela Convenção da UNESCO de 2005 sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais nos tratados de comércio internacionais, que têm de ter em conta e respeitar as disposições pertinentes da referida Convenção; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Considera que é essencial equilibrar as negociações comerciais referentes aos direitos de autor para garantir que não sejam negociados até ao menor denominador comum, mas que tenham como objetivo garantir as melhores regras possíveis no domínio da proteção do património cultural, da promoção da diversidade cultural e da garantia de um rendimento para aqueles que trabalham nos domínios da cultura e dos meios de comunicação social, que favoreçam e reforcem a criatividade, a difusão de conhecimento e de conteúdos, bem como os direitos dos utilizadores na era digital, e que criem um ambiente negocial aberto, baseado em regras, essencial para que as indústrias culturais e indústrias criativas da União Europeia prosperem; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reitera o apelo à UE para que exerça o seu direito de adotar ou manter medidas (em particular, de natureza regulamentar e/ou financeira), incluindo uma cláusula geral juridicamente vinculativa relativa à proteção e à promoção da diversidade cultural e linguística, do património cultural, da liberdade de expressão, do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação social, independentemente da tecnologia ou da plataforma de difusão utilizadas, nas negociações comerciais com países terceiros; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reconhece a proteção de dados enquanto direito fundamental na União Europeia; solicita que sejam garantidas normas rigorosas em matéria de proteção dos dados nos acordos comerciais, através da chamada decisão de adequação mútua entre a União Europeia e países terceiros; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera a importância de continuar a promover o sistema de indicações geográficas e as especialidades tradicionais da União Europeia e de continuar a celebrar acordos bilaterais relevantes com países terceiros; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Congratula-se com o recente mandato conferido pelo Conselho à Comissão para negociar, em nome da União Europeia, uma Convenção que cria um tribunal multilateral para a resolução de litígios em matéria de investimento (TMI), a fim de dar resposta às limitações do atual sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado; regista que o TMI funcionará como organismo permanente para a resolução de litígios referentes a investimentos e constituirá um sistema mais transparente, coerente e equitativo, que será extremamente benéfico para os investidores; congratula-se ainda, a esse respeito, com o facto de o Conselho ter também decidido publicar as diretrizes de negociação, o que constitui um pedido de longa data do Parlamento Europeu nos seus esforços para obter mais transparência no domínio das negociações internacionais; |
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39.

Resposta externa da Europa

| 40. | Solicita à Comissão que faça dos ODS e do Acordo de Paris os princípios orientadores da política comercial da UE; observa que, para o efeito, as reformas mencionadas na estratégia «Comércio para todos» não são suficientes; insta a Comissão a considerar a sustentabilidade um princípio fundamental aplicável a todos os acordos comerciais, incluindo as obrigações relacionadas com a sustentabilidade, em cada capítulo, e a incluir um capítulo específico que contribua para apoiar e promover convenções internacionais em matéria de direitos sociais, laborais e humanos, e acordos multilaterais em matéria de ambiente; observa que a aplicação destas disposições vinculativas e executórias deve ser adequadamente acompanhada, para se poderem encetar procedimentos de consulta a nível governamental e desencadear, se necessário, a aplicação dos mecanismos especiais de resolução de litígios estabelecidos no quadro do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; exorta o Conselho e a Comissão a serem mais ambiciosos na negociações com os países parceiros industrializados no que se refere às convenções da OIT a referenciar nos acordos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a incluir capítulos sólidos e abrangentes sobre o desenvolvimento sustentável nos ACL, a fim de apoiar o comércio internacional; acolhe com agrado o plano de 15 pontos da Comissão, que visa aumentar a eficácia dos capítulos sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável da UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Regista a importância de uma política comercial equilibrada e progressiva para enfrentar os desafios da globalização através de ACL equilibrados, já celebrados ou ainda em negociação, por exemplo, com o Canadá, o Japão, Singapura, a Austrália, a Nova Zelândia, o Vietname e o México; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Solicita à Comissão que adote uma política comercial ambiciosa e mantenha um clima de abertura ao investimento; acrescenta que a ratificação de acordos de comércio celebrados e assinados deve ter lugar rapidamente, a fim de manter os compromissos assumidos relativamente aos nossos parceiros; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Solicita à Comissão que inclua regras relativas ao comércio digital nos ACL da UE, incluindo fluxos de dados transfronteiriços, a fim de demonstrar que o comércio de bens e serviços digitais pode proporcionar benefícios reais às empresas e aos consumidores; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Congratula a Comissão pela sua decisão de lançar o novo prémio «Cidades da UE pelo Comércio Justo e Ético»; |
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45.

| 46. | Exorta a Comissão a avaliar o modo como as tecnologias de cadeia de blocos (DLT) e as aplicações de cifragem progressiva podem ser utilizadas para reforçar o comércio internacional, exortando-a ainda a dar resposta a questões como a transparência e a flexibilidade e a combater a contrafação; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta que a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre alterações climáticas fornecem os parâmetros de referência para medir o contributo da política comercial da UE para os objetivos globais de desenvolvimento sustentável acordados; regista que as avaliações de impacto efetuadas antes do início das negociações devem ter em consideração o cumprimento dos ODS; observa que as estratégias de sustentabilidade nacionais e os planos de aplicação do Acordo de Paris devem constituir um dos pontos essenciais das avaliações de impacto; salienta que os acordos comerciais e os seus eventuais impactos devem dar resposta às exigências dos ODS; insta a Comissão, aquando da elaboração dos seus futuros relatórios sobre a aplicação dos acordos de comércio livre, a proporcionar uma avaliação, que inclua dados, do respetivo impacto sobre o cumprimento dos ODS e do Acordo de Paris; regista que há que proceder a adaptações sempre que partes de um acordo dificultem o cumprimento dos ODS ou do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Observa que o sistema de garantia da coerência das políticas de desenvolvimento da Comissão deve ser harmonizado com o ODS 17; salienta que as interações entre domínios de intervenção, como o comércio, a agricultura, a política externa, as pescas, o ambiente e a fiscalidade, entre outros, devem ser avaliadas em pé de igualdade pela sociedade civil, pela Comissão e pelos parlamentos; observa que a violação das disposições em matéria de sustentabilidade deve ser contrabalançada por medidas corretivas; apela a uma avaliação da coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD), em consonância com as disposições do Tratado de Lisboa sobre as propostas legislativas relacionadas com o comércio; assinala que o comportamento responsável das empresas e a gestão responsável das cadeias de valor mundiais são essenciais para alcançar os ODS e que a Agenda 2030 salienta que é urgentemente necessário um plano de ação da UE relativo a uma conduta empresarial responsável que fomente a coerência das políticas e a nível da UE; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta que a ratificação e aplicação das normas laborais fundamentais da OIT deve ser uma prioridade da aplicação de qualquer ACL; regista que a sociedade civil organizada e os parceiros sociais devem ser incluídos na fase de formação dos acordos, na fase de execução e na fase de acompanhamento após a execução, através de reuniões bilaterais com os parceiros de negociação; observa que é conveniente estabelecer um mecanismo de resolução de litígios eficaz e viável, bem como organismos de controlo eficazes nos quais participe a sociedade civil; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Observa que a UE regulamentou as cadeias de abastecimento de madeira, de peixe e de minerais de conflito e que vários Estados-Membros desenvolveram quadros em matéria de dever de diligência em diferentes setores, o que demonstra a necessidade de estabelecer um quadro abrangente para assegurar condições equitativas; exorta a Comissão a dar resposta à crescente complexidade das cadeias de valor e à interdependência cada vez maior dos produtores, mediante obrigações claras em matéria de transparência e dever de diligência para toda a cadeia de aprovisionamento, uma vez que a fraca aplicação da legislação laboral e das normas de segurança no trabalho existentes nos países fornecedores continua a ser uma questão premente; exorta a Comissão a apoiar-se na legislação da UE em vigor no domínio dos minerais de conflito e da madeira, bem como na recentemente publicada Orientação de Diligência Prévia da OCDE sobre o comportamento responsável das empresas; observa que as cadeias de valor globais também levaram algumas empresas fornecedoras a ignorar a legislação laboral, a deslocalizá-las para fora da UE e a envolver trabalhadores em condições não seguras e inaceitáveis; relembra que estas práticas criam uma situação de concorrência desleal em relação aos fornecedores que cumprem a legislação laboral e as normais internacionais e aos governos que querem melhorar os salários e os níveis de vida; salienta a importância de níveis salariais dignos e de normas adequadas de segurança no trabalho para um sistema de comércio global sustentável e novas cadeias globais de produção; insta a Comissão a realizar um estudo sobre o impacto crescente das cadeias de valor mundiais e a apresentar propostas concretas com vista a melhorar as respetivas condições, bem como a trabalhar no sentido do estabelecimento de um quadro multilateral e juridicamente vinculativo no domínio da responsabilidade das empresas e de uma conduta empresarial responsável no que respeita ao trabalho digno, à sustentabilidade ambiental e ao respeito pelos direitos humanos, em estreita cooperação com a OIT e a OCDE; reconhece que é preferível a UE lutar por um quadro vinculativo deste tipo no âmbito de negociações multilaterais, em vez de impor unilateralmente regras de maior importância; exorta a UE e os Estados-Membros a darem provas de liderança e a reforçarem a sua participação nas deliberações das Nações Unidas no que respeita a um tratado vinculativo sobre as empresas e os direitos humanos; convida a Comissão, em conformidade com os quatro objetivos estratégicos da agenda para o trabalho digno da OIT, a respeitar, promover e aplicar as normas laborais internacionais e os princípios e direitos fundamentais dos trabalhadores; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta que as medidas ativas, tendentes a aumentar as possibilidades de as mulheres beneficiarem das oportunidades facultadas pelo ACL, são necessárias para alcançar o objetivo da igualdade entre géneros; apela a que os acordos comerciais incluam um capítulo específico sobre trocas comerciais, igualdade de género e capacitação das mulheres, que prevejam medidas tendentes, designadamente, a um melhor equilíbrio entre vida profissional e vida familiar e ao acesso aos serviços sociais e de saúde, que assegurem uma maior participação das empresas lideradas por mulheres (em particular, microempresas e PME) na adjudicação de contratos públicos, e que apoiem a internacionalização de empresas de mulheres e a participação das mulheres nas oportunidades ao abrigo do Modo 4; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Observa que, atendendo aos ataques contra a ordem económica mundial multilateral, é extremamente importante salvaguardar esta ordem, uma vez que qualquer retrocesso em direção ao protecionismo seria prejudicial e conduziria a uma guerra comercial; salienta que a ordem multilateral apenas pode ser respeitada se for objeto de reforma; considera que, a fim de a preservar, a Agenda 2030 das Nações Unidas e o Acordo de Paris sobre alterações climáticas devem ser mais bem integrados; exorta a Comissão a empenhar-se ativamente em desbloquear a situação relacionada com o órgão de recurso da OMC e solicita à Comissão que promova a cooperação internacional na luta contra a concorrência desleal e o protecionismo, que são prejudiciais para as empresas e para os cidadãos; observa que o comércio aberto e equitativo que respeita os ODS e proporciona uma margem para as necessidades dos países em desenvolvimento, tal como indicado na estratégia «Comércio para todos», deve ser o objetivo principal da UE; assinala que, uma vez que as iniciativas multilaterais têm atualmente poucas hipóteses de suceder, a UE deve esforçar-se por celebrar a acordos bilaterais e multilaterais que tenham como um dos princípios orientadores o comércio equitativo, mas considera que a situação atual proporciona à UE a oportunidade de mostrar uma liderança forte na reforma da ordem comercial multilateral, de uma forma sustentável e viável; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Observa que o comércio livre, equitativo e sustentável representa um desiderato económico e tem implicações políticas vitais; observa que, à luz da política da «America First» e da nova iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», é de importância estratégica vital para a UE utilizar o comércio como instrumento para promover o desenvolvimento democrático e sustentável, bem como para reforçar o diálogo e a assistência técnica, especialmente nos Estados da Parceria Oriental e com os seus parceiros africanos; salienta que o comércio e os investimentos nos países parceiros devem estar interligados com estratégias para o desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão a promover a aplicação coerente dos acordos de associação celebrados com os países da Parceria Oriental; convida a Comissão a desenvolver, a médio prazo, uma estratégia destinada a estabelecer relações estáveis com a Comunidade de Estados Independentes (CEI); observa que, na aplicação dos acordos de parceria económica (APE) com as regiões e os estados de África, não importam apenas os aspetos comerciais, sendo vital a sua interligação com os requisitos de desenvolvimento sustentável nos estados de África; solicita à Comissão que trabalhe no sentido de aumentar a capacidade dos governos de integrarem as questões relacionadas com o desenvolvimento económico sustentável e inclusivo nas suas estratégias e programas comerciais nacionais; recorda a importância, para a UE, do aprofundamento da sua cooperação com organizações internacionais, como as Nações Unidas, a OIT, a OCDE e o Banco Mundial, sobre questões comerciais, tendo em conta os desafios da globalização; lamenta, neste contexto, que a União e a maior parte dos Estados-Membros não tenham alcançado a meta de 0,7 % do RNB para financiamento da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Salienta que a governação do comércio global deve permitir uma integração do comércio que crie oportunidades reais de desenvolvimento sustentável; assinala, neste contexto, que a atual arquitetura do tratamento especial e diferenciado na OMC não produz os resultados esperados; frisa a necessidade de tornar as disposições relativas ao tratamento especial e diferenciado mais eficazes e mais operacionais para os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Realça o facto de os acordos comerciais poderem ter um impacto negativo na segurança alimentar dos países em desenvolvimento; insta a UE a proteger a produção alimentar local e a evitar os efeitos nocivos das importações baratas, nomeadamente no âmbito dos APE; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Lamenta que pelo menos 218 milhões de crianças sejam exploradas como mão de obra infantil, acima de tudo, com o objetivo de reduzir os custos; apela a que a UE assegure que as mercadorias que circulam na UE ao abrigo de sistemas de certificação ética estão isentas de trabalho forçado e de trabalho infantil, por forma a garantir a utilização fiável dos rótulos relativos ao comércio justo e ético e ajudar os consumidores a fazerem escolhas informadas; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Observa que, até à data, apenas foi celebrado um APE abrangente; insta, por conseguinte, a UE a reconhecer as dificuldades relativas aos APE registadas pelos países em desenvolvimento no âmbito do processo pós-Cotonu; salienta, em particular, a necessidade de realizar uma análise aprofundada do seu impacto nas economias africanas e nos respetivos mercados de trabalho, bem como na promoção do comércio intrarregional em África; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Lamenta o facto de, todos os anos, um montante superior ao total anual de APD ser subtraído de África sob a forma de fluxos financeiros ilícitos; realça o impacto negativo da evasão fiscal nos países em desenvolvimento, que, desta forma, são privados de montantes substanciais de fundos públicos que poderiam ser utilizados, por exemplo, não só para melhorar o crescimento económico, a proteção do ambiente e os serviços públicos, mas também para promover a coesão social; solicita à Comissão que, na negociação de acordos comerciais, atribua prioridade à luta contra este grave problema, utilizando todos os instrumentos à sua disposição; insiste na inclusão de disposições rigorosas para o combate à evasão e elisão fiscais nos ACL e regimes comerciais preferenciais da UE; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Reitera o seu apelo no sentido de criar instrumentos eficazes de combate à evasão e à elisão fiscais à escala mundial e de reforçar a cooperação em matéria fiscal com os países em desenvolvimento, nomeadamente através da mobilização de recursos nacionais; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Recorda a necessidade de criar um organismo intergovernamental das Nações Unidas que se empenhe, em paridade com os países em desenvolvimento, na reforma das regras fiscais globais; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Apoia energicamente uma maior integração das tecnologias e dos serviços digitais na política de desenvolvimento da União; exorta a Comissão a aumentar o investimento no desenvolvimento de infraestruturas digitais nos países do hemisfério Sul; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Congratula-se com o plano de investimento externo da UE destinado a promover o crescimento sustentável, o investimento e a criação de emprego nos países em desenvolvimento; solicita que o atual mandato de concessão de empréstimos externos do BEI seja alargado a fim de reforçar o seu papel no desenvolvimento sustentável — através do financiamento misto, do cofinanciamento de projetos e do desenvolvimento do setor privado local — com especial incidência nos países menos desenvolvidos e nos Estados frágeis; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Acolhe com agrado a atualização de 2017 da estratégia da Comissão «Ajuda ao Comércio», destinada a reforçar e modernizar o apoio da UE aos países em desenvolvimento; solicita mais esforços e um maior empenho financeiro da UE em matéria de iniciativas de ajuda ao comércio, ajudando os países em desenvolvimento, em especial os países menos desenvolvidos, a alcançar a prosperidade através do comércio e dos investimentos, e apoiando as suas ações no sentido da realização dos ODS; |
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63.

o

o o

| 64. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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64.

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(1)  Textos Aprovados P8_TA(2018)0230.

(2)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 30.

(3)  JO C 349 de 11.10.2018, p. 22.

(4)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 33.

(5)  JO L 338 de 19.12.2017, p. 1.

(6)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 371.

(7)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 261.

(8)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

(9)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.

(10)  OECD, C/MIN(2017)2.

(11)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(12)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira, 23 de outubro de 2018

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/98 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/98

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P8_TA(2018)0385

Consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, referente ao pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra (2018/2058(IMM))

(2020/C 345/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra, transmitido em 7 de março de 2018 pelo tribunal de recurso (Corte d’Appello) de Nápoles (Itália), no âmbito da ação contra ele instaurada com a referência n.os 4831/2015 RG e 4832/2015 RG respetivamente), o qual foi comunicado em sessão plenária em 17 de abril de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra, transmitido em 7 de março de 2018 pelo tribunal de recurso (Corte d’Appello) de Nápoles (Itália), no âmbito da ação contra ele instaurada com a referência n.os 4831/2015 RG e 4832/2015 RG respetivamente), o qual foi comunicado em sessão plenária em 17 de abril de 2018,

| — | Tendo ouvido Alfonso Luigi Marra, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
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—

Tendo ouvido Alfonso Luigi Marra, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
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—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 11 de junho de 2002, sobre a imunidade dos deputados italianos e as práticas das autoridades italianas nesta matéria (2), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de junho de 2002, sobre a imunidade dos deputados italianos e as práticas das autoridades italianas nesta matéria (2),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 14, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 14, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0325/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0325/2018),

| A. | Considerando que Alfonso Luigi Marra foi deputado ao Parlamento Europeu de 21 de julho de 1994 a 19 de julho de 1999; |
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A.

Considerando que Alfonso Luigi Marra foi deputado ao Parlamento Europeu de 21 de julho de 1994 a 19 de julho de 1999;

| B. | Considerando que foram intentados contra A. Marra dois processos judiciais relacionados com declarações alegadamente difamatórias por ele proferidas constantes de num folheto datado de 19 de setembro de 1996, ou seja, quando ainda era deputado ao Parlamento Europeu; que Alfonso Luigi Marra foi intimado a pagar uma indemnização às partes lesadas tanto pelo tribunal de primeira instância (acórdãos de 17 e 22 de fevereiro de 2000) como pelo tribunal de segunda instância (acórdão de 6 de março de 2002); que, a pedido de Alfonso Luigi Marra, o Supremo Tribunal italiano(Corte di Cassazione), por decisão de 20 de fevereiro de 2007, apresentou ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação das disposições do direito da União sobre a imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

B.

Considerando que foram intentados contra A. Marra dois processos judiciais relacionados com declarações alegadamente difamatórias por ele proferidas constantes de num folheto datado de 19 de setembro de 1996, ou seja, quando ainda era deputado ao Parlamento Europeu; que Alfonso Luigi Marra foi intimado a pagar uma indemnização às partes lesadas tanto pelo tribunal de primeira instância (acórdãos de 17 e 22 de fevereiro de 2000) como pelo tribunal de segunda instância (acórdão de 6 de março de 2002); que, a pedido de Alfonso Luigi Marra, o Supremo Tribunal italiano(Corte di Cassazione), por decisão de 20 de fevereiro de 2007, apresentou ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação das disposições do direito da União sobre a imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu;

| C. | Considerando que, entretanto, o Parlamento aprovou a sua Resolução, de 11 de junho de 2002, sobre a imunidade dos deputados italianos e as práticas das autoridades italianas nesta matéria; que, nessa ocasião, o Parlamento considerou que o caso de Alfonso Luigi Marra configura prima facie uma questão relativa à imunidade parlamentar absoluta, que os tribunais competentes devem ser convidados a transmitir ao Parlamento a documentação necessária para se estabelecer se o caso em questão diz respeito à imunidade parlamentar absoluta nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 e que os tribunais competentes devem ser convidados a suspender o processo aguardando uma decisão final do Parlamento; que resulta das decisões de reenvio ao Tribunal de Justiça que os tribunais italianos não tinham conhecimento desta resolução; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, entretanto, o Parlamento aprovou a sua Resolução, de 11 de junho de 2002, sobre a imunidade dos deputados italianos e as práticas das autoridades italianas nesta matéria; que, nessa ocasião, o Parlamento considerou que o caso de Alfonso Luigi Marra configura prima facie uma questão relativa à imunidade parlamentar absoluta, que os tribunais competentes devem ser convidados a transmitir ao Parlamento a documentação necessária para se estabelecer se o caso em questão diz respeito à imunidade parlamentar absoluta nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 e que os tribunais competentes devem ser convidados a suspender o processo aguardando uma decisão final do Parlamento; que resulta das decisões de reenvio ao Tribunal de Justiça que os tribunais italianos não tinham conhecimento desta resolução;

| D. | Considerando que, no contexto do referido pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de Justiça reconheceu que, quando uma ação foi intentada contra um deputado europeu num órgão jurisdicional nacional e este é informado de que foi acionado um procedimento de defesa dos privilégios e imunidades desse mesmo deputado, como previsto no Regimento do Parlamento Europeu, o referido órgão jurisdicional deve suspender o processo jurisdicional e pedir ao Parlamento que emita o seu parecer o mais rapidamente possível (3); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no contexto do referido pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de Justiça reconheceu que, quando uma ação foi intentada contra um deputado europeu num órgão jurisdicional nacional e este é informado de que foi acionado um procedimento de defesa dos privilégios e imunidades desse mesmo deputado, como previsto no Regimento do Parlamento Europeu, o referido órgão jurisdicional deve suspender o processo jurisdicional e pedir ao Parlamento que emita o seu parecer o mais rapidamente possível (3);

| E. | Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal italiano, por via do acórdão de 10 de dezembro de 2009, submeteu a questão ao Tribunal de Recurso de Nápoles, a fim de que este tome uma decisão sobre o caso de Alfonso Luigi Marra à luz da resolução do Parlamento de 11 de junho de 2002 e da jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça; que, mediante acórdão de 5 de dezembro de 2012, o Tribunal de Recurso, sem suspender o processo nem solicitar o parecer do Parlamento, confirmou os seus anteriores acórdãos, em virtude dos quais Alfonso Luigi Marra tinha sido intimado a pagar uma indemnização às partes lesadas; que, por via do acórdão de 30 de abril de 2015, o Supremo Tribunal italiano anulou as decisões do Tribunal de Recurso e remeteu-lhe a questão, a fim de poder suspender o processo e solicitar o parecer do Parlamento; que o Tribunal de Recurso de Nápoles decidiu efetivamente suspender o processo e, por carta de 27 de janeiro de 2018, consultar o Parlamento Europeu sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal italiano, por via do acórdão de 10 de dezembro de 2009, submeteu a questão ao Tribunal de Recurso de Nápoles, a fim de que este tome uma decisão sobre o caso de Alfonso Luigi Marra à luz da resolução do Parlamento de 11 de junho de 2002 e da jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça; que, mediante acórdão de 5 de dezembro de 2012, o Tribunal de Recurso, sem suspender o processo nem solicitar o parecer do Parlamento, confirmou os seus anteriores acórdãos, em virtude dos quais Alfonso Luigi Marra tinha sido intimado a pagar uma indemnização às partes lesadas; que, por via do acórdão de 30 de abril de 2015, o Supremo Tribunal italiano anulou as decisões do Tribunal de Recurso e remeteu-lhe a questão, a fim de poder suspender o processo e solicitar o parecer do Parlamento; que o Tribunal de Recurso de Nápoles decidiu efetivamente suspender o processo e, por carta de 27 de janeiro de 2018, consultar o Parlamento Europeu sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra;

| F. | Considerando os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia se excluem mutuamente (4); que o caso em apreço apenas diz respeito a opiniões alegadamente discriminatórias expressas por um deputado do Parlamento Europeu; que, por conseguinte, se afigura evidente que só é aplicável o artigo 8.o do Protocolo; |
| --- | --- |

F.

Considerando os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia se excluem mutuamente (4); que o caso em apreço apenas diz respeito a opiniões alegadamente discriminatórias expressas por um deputado do Parlamento Europeu; que, por conseguinte, se afigura evidente que só é aplicável o artigo 8.o do Protocolo;

| G. | Considerando que o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 dispõe que «os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções». Uma tal imunidade, deve ser considerada, na medida em que se destina a proteger a liberdade de expressão e a independência dos deputados europeus, uma imunidade absoluta que obsta a todo e qualquer procedimento judicial por causa de uma opinião expressa ou de um voto emitido no exercício das funções parlamentares (5); |
| --- | --- |

G.

Considerando que o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 dispõe que «os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções». Uma tal imunidade, deve ser considerada, na medida em que se destina a proteger a liberdade de expressão e a independência dos deputados europeus, uma imunidade absoluta que obsta a todo e qualquer procedimento judicial por causa de uma opinião expressa ou de um voto emitido no exercício das funções parlamentares (5);

| H. | Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que, para estar abrangida pela imunidade, uma opinião deve ter sido emitida por um deputado europeu «no exercício das suas funções», o que implica a exigência de um vínculo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que este nexo deve ser direto e óbvio (6); que, embora as declarações alegadamente difamatórias tenham sido efetuadas entre 1996 e 2001, antes do acórdão proferido em 2011 no processo Patriciello, não deixa de ser verdade que os tribunais italianos requereram o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos em 2018, a saber, após a criação da referida jurisprudência; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que, para estar abrangida pela imunidade, uma opinião deve ter sido emitida por um deputado europeu «no exercício das suas funções», o que implica a exigência de um vínculo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que este nexo deve ser direto e óbvio (6); que, embora as declarações alegadamente difamatórias tenham sido efetuadas entre 1996 e 2001, antes do acórdão proferido em 2011 no processo Patriciello, não deixa de ser verdade que os tribunais italianos requereram o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos em 2018, a saber, após a criação da referida jurisprudência;

| I. | Considerando que os factos do caso, como expostos nos documentos fornecidos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e na audição perante esta, indicam que as declarações de Alfonso Luigi Marra não têm um nexo direto e óbvio com as suas funções parlamentares; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os factos do caso, como expostos nos documentos fornecidos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e na audição perante esta, indicam que as declarações de Alfonso Luigi Marra não têm um nexo direto e óbvio com as suas funções parlamentares;

| J. | Considerando que, por isso, não se pode considerar que Alfonso Luigi Marra estivesse a agir no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu em relação às opiniões por si expressas no caso em apreço; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, por isso, não se pode considerar que Alfonso Luigi Marra estivesse a agir no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu em relação às opiniões por si expressas no caso em apreço;

| 1. | Considera que as opiniões expressas por Alfonso Luigi Marra não estão cobertas por imunidade parlamentar na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7; |
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1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Italiana e a Alfonso Luigi Marra. |
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2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C- 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

(2)  JO C 261 E de 30.10.2003, p. 102.

(3)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra, supracitados, n.o 43.

(4)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra, supracitados, n.o 45.

(5)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra, supracitados, n.o 27.

(6)  Processo C-163/10 Patriciello, supracitado, n.os 33 e 35.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/101 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/101

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P8_TA(2018)0386

Pedido de levantamento da imunidade de Manolis Kefalogiannis

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Manolis Kefalogiannis (2017/2133(IMM))

(2020/C 345/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Manolis Kefalogiannis, transmitido em 31 de maio de 2017 pelo Procurador-Geral do Supremo Tribunal da República Helénica, no âmbito do processo n.o ABM:EOE 20/2017, o qual foi comunicado em sessão plenária em 3 de julho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Manolis Kefalogiannis, transmitido em 31 de maio de 2017 pelo Procurador-Geral do Supremo Tribunal da República Helénica, no âmbito do processo n.o ABM:EOE 20/2017, o qual foi comunicado em sessão plenária em 3 de julho de 2017,

| — | Tendo ouvido Manolis Kefalogiannis, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Manolis Kefalogiannis, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo ouvido igualmente Kristian Knudsen, Diretor-Geral interino da Direção-Geral do Pessoal do Parlamento Europeu, |
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—

Tendo ouvido igualmente Kristian Knudsen, Diretor-Geral interino da Direção-Geral do Pessoal do Parlamento Europeu,

| — | Tendo procedido a uma troca de opiniões com o Procurador-Geral adjunto contra os crimes económicos da República Helénica, |
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—

Tendo procedido a uma troca de opiniões com o Procurador-Geral adjunto contra os crimes económicos da República Helénica,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0333/2018), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0333/2018),

| A. | Considerando que o Procurador-Geral adjunto do Supremo Tribunal da República Helénicasolicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Manolis Kefalogiannis, para contra ele dar início a um processo penal por duas alegadas infrações; |
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A.

Considerando que o Procurador-Geral adjunto do Supremo Tribunal da República Helénicasolicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Manolis Kefalogiannis, para contra ele dar início a um processo penal por duas alegadas infrações;

| B. | Considerando que o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia estabelece que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia estabelece que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República Helénica, nenhum deputado pode, durante o seu mandato, ser processado, detido, preso ou submetido a outras medidas restritivas da liberdade sem a autorização da Câmara dos Deputados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 62.o da Constituição da República Helénica, nenhum deputado pode, durante o seu mandato, ser processado, detido, preso ou submetido a outras medidas restritivas da liberdade sem a autorização da Câmara dos Deputados;

| E. | Considerando que o pedido do Procurador-Geral adjunto do Supremo Tribunal da República Helénica diz respeito a processos relativos a alegadas infrações ao abrigo do artigo 385.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal grego e do artigo 4.o da Lei n.o 2803/2000, no tocante, respetivamente, à extorsão com ameaça e à fraude; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o pedido do Procurador-Geral adjunto do Supremo Tribunal da República Helénica diz respeito a processos relativos a alegadas infrações ao abrigo do artigo 385.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal grego e do artigo 4.o da Lei n.o 2803/2000, no tocante, respetivamente, à extorsão com ameaça e à fraude;

| F. | Considerando que Manolis Kefalogiannis é acusado de tentativa de fraude contra os interesses financeiros da União Europeia, cujo prejuízo ascenderia a mais de 73 000 EUR, por ter tentado desviar ilegalmente, entre julho de 2014 e o final de 2016, uma parte do vencimento do seu assistente num montante de 4 240 EUR mensais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que Manolis Kefalogiannis é acusado de tentativa de fraude contra os interesses financeiros da União Europeia, cujo prejuízo ascenderia a mais de 73 000 EUR, por ter tentado desviar ilegalmente, entre julho de 2014 e o final de 2016, uma parte do vencimento do seu assistente num montante de 4 240 EUR mensais;

| G. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 8, do Regimento do Parlamento Europeu, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 8, do Regimento do Parlamento Europeu, a Comissão dos Assuntos Jurídicos não pode, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto;

| H. | Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, sobre a questão de saber se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, sobre a questão de saber se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

| I. | Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros;

| J. | Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;

| K. | Considerando que, sempre que o procedimento em causa não diga respeito a opiniões ou votos expressos por um deputado ao Parlamento Europeu na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, a imunidade deve ser levantada, salvo se se constatar que a intenção subjacente ao processo judicial pode ser a de prejudicar a atividade política do deputado ou a sua reputação e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis); |
| --- | --- |

K.

Considerando que, sempre que o procedimento em causa não diga respeito a opiniões ou votos expressos por um deputado ao Parlamento Europeu na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, a imunidade deve ser levantada, salvo se se constatar que a intenção subjacente ao processo judicial pode ser a de prejudicar a atividade política do deputado ou a sua reputação e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

| L. | Considerando, no entanto, as informações e explicações prestadas no presente caso, inclusive as respostas dadas pelo Procurador-Geral adjunto contra os crimes económicos da República Helénica no decurso da troca de pontos de vista com ele realizada, e as circunstâncias em que o processo contra Manolis Kefalogiannis foi tratado pelas autoridades envolvidas, as incertezas quanto aos elementos subjacentes ao pedido de levantamento da imunidade e as sérias dúvidas que pesam sobre o processo, incluindo a motivação subjacente ao pedido de levantamento de imunidade; |
| --- | --- |

L.

Considerando, no entanto, as informações e explicações prestadas no presente caso, inclusive as respostas dadas pelo Procurador-Geral adjunto contra os crimes económicos da República Helénica no decurso da troca de pontos de vista com ele realizada, e as circunstâncias em que o processo contra Manolis Kefalogiannis foi tratado pelas autoridades envolvidas, as incertezas quanto aos elementos subjacentes ao pedido de levantamento da imunidade e as sérias dúvidas que pesam sobre o processo, incluindo a motivação subjacente ao pedido de levantamento de imunidade;

| M. | Considerando que se chegou à conclusão de que se trata de um caso em que se pode presumir a existência de fumus persecucionis; |
| --- | --- |

M.

Considerando que se chegou à conclusão de que se trata de um caso em que se pode presumir a existência de fumus persecucionis;

| N. | Considerando que, por conseguinte, a imunidade da Manolis Kefalogiannis não deve ser levantada; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, por conseguinte, a imunidade da Manolis Kefalogiannis não deve ser levantada;

| 1. | Decide não levantar a imunidade de Manolis Kefalogiannis; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Procurador-Geral do Supremo Tribunal da República Helénica e a Manolis Kefalogiannis. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/103 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/103

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P8_TA(2018)0387

Publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (14463/2017 — C8-0412/2018 — 2017/0039(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2020/C 345/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (14463/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (14463/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0412/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0412/2018),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 39.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 39.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0323/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0323/2018),

| 1. | Aprova o projeto de regulamento do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

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Quarta-feira, 24 de outubro de 2018

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/104 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/104

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P8_TA(2018)0401

Pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois (2018/2075(IMM))

(2020/C 345/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois, apresentado em 21 de fevereiro de 2018 pelo Ministro da Justiça e das Liberdades da República Francesa, no âmbito de um inquérito judicial (B-49 2018/00242) instaurado contra Steeve Briois, no Tribunal de Primeira Instância de Nanterre, na sequência de uma queixa com constituição de parte civil apresentada pela associação «Maison des Potes — Maison de l'Égalité», por incitamento público à discriminação racial ou religiosa, o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de maio de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois, apresentado em 21 de fevereiro de 2018 pelo Ministro da Justiça e das Liberdades da República Francesa, no âmbito de um inquérito judicial (B-49 2018/00242) instaurado contra Steeve Briois, no Tribunal de Primeira Instância de Nanterre, na sequência de uma queixa com constituição de parte civil apresentada pela associação «Maison des Potes — Maison de l'Égalité», por incitamento público à discriminação racial ou religiosa, o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de maio de 2018,

| — | Tendo ouvido Steeve Briois, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Steeve Briois, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, alterado pela Lei Constitucional n.o 95-880, de 4 de agosto de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, alterado pela Lei Constitucional n.o 95-880, de 4 de agosto de 1995,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0349/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0349/2018),

| A. | Considerando que o Procurador do Tribunal da Relação de Versalhes solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Steeve Briois, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador do Tribunal da Relação de Versalhes solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Steeve Briois, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito;

| B. | Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois está relacionado com um alegado delito de incitamento público à discriminação em função da nacionalidade, raça ou religião, efetuado oralmente, por escrito, por imagens ou por meio de comunicação ao público através de via eletrónica, por pessoa ou pessoas desconhecidas, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, no artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881, bem como no artigo 93.o, n.o 3, da Lei n.o 82-652 de 29 de julho de 1982, e punido pelo artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 121.o, n.o 7, do Código Penal francês; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois está relacionado com um alegado delito de incitamento público à discriminação em função da nacionalidade, raça ou religião, efetuado oralmente, por escrito, por imagens ou por meio de comunicação ao público através de via eletrónica, por pessoa ou pessoas desconhecidas, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, no artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881, bem como no artigo 93.o, n.o 3, da Lei n.o 82-652 de 29 de julho de 1982, e punido pelo artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 121.o, n.o 7, do Código Penal francês;

| C. | Considerando que o inquérito judicial contra Steeve Briois foi iniciado em resposta a uma ação civil intentada em 22 de maio de 2014 pela «Maison des Potes-Maison de l’Égalité»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o inquérito judicial contra Steeve Briois foi iniciado em resposta a uma ação civil intentada em 22 de maio de 2014 pela «Maison des Potes-Maison de l’Égalité»;

| D. | Considerando que a queixa diz respeito a afirmações efetuadas numa brochura intitulada «Pequeno guia prático dos vereadores pela Frente Nacional», publicada em 19 de setembro de 2013 e posta em linha em 30 de novembro de 2013 no sítio Internet oficial da federação da Frente Nacional, a qual incentivava os candidatos da Frente Nacional eleitos para o cargo de vereadores nas eleições realizadas em 23 e 30 de março de 2014 a recomendarem, desde a primeira reunião dos novos órgãos autárquicos, que fosse dada prioridade aos cidadãos franceses («priorité nationale») em matéria de atribuição das habitações sociais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a queixa diz respeito a afirmações efetuadas numa brochura intitulada «Pequeno guia prático dos vereadores pela Frente Nacional», publicada em 19 de setembro de 2013 e posta em linha em 30 de novembro de 2013 no sítio Internet oficial da federação da Frente Nacional, a qual incentivava os candidatos da Frente Nacional eleitos para o cargo de vereadores nas eleições realizadas em 23 e 30 de março de 2014 a recomendarem, desde a primeira reunião dos novos órgãos autárquicos, que fosse dada prioridade aos cidadãos franceses («priorité nationale») em matéria de atribuição das habitações sociais;

| E. | Considerando que a legislação francesa pode atribuir responsabilidade penal não só ao autor material de uma publicação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a legislação francesa pode atribuir responsabilidade penal não só ao autor material de uma publicação;

| F. | Considerando que os investigadores foram informados no decurso do inquérito pelo então diretor das publicações da Frente Nacional que o manual em causa tinha sido elaborado pelos serviços do secretariado-geral; que Steeve Briois era na altura Secretário-Geral; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os investigadores foram informados no decurso do inquérito pelo então diretor das publicações da Frente Nacional que o manual em causa tinha sido elaborado pelos serviços do secretariado-geral; que Steeve Briois era na altura Secretário-Geral;

| G. | Considerando que, perante a necessidade de proceder ao interrogatório de primeira comparência de Steeve Briois sobre os factos visados na acusação, as autoridades competentes apresentaram um pedido de levantamento da sua imunidade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, perante a necessidade de proceder ao interrogatório de primeira comparência de Steeve Briois sobre os factos visados na acusação, as autoridades competentes apresentaram um pedido de levantamento da sua imunidade;

| H. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| I. | Considerando que o artigo 26.o da Constituição francesa prevê que nenhum deputado ao parlamento francês seja perseguido, investigado, preso, detido ou julgado relativamente a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o artigo 26.o da Constituição francesa prevê que nenhum deputado ao parlamento francês seja perseguido, investigado, preso, detido ou julgado relativamente a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

| J. | Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao parlamento francês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça defendeu também que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, é necessário que a opinião tenha sido por si emitida no exercício das suas funções, o que implica a existência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que o referido nexo tem de ser direto e óbvio; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao parlamento francês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça defendeu também que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, é necessário que a opinião tenha sido por si emitida no exercício das suas funções, o que implica a existência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que o referido nexo tem de ser direto e óbvio;

| K. | Considerando que Steeve Briois não era deputado ao Parlamento Europeu quando ocorreu o alegado delito, nomeadamente em 19 de setembro e em 30 de novembro de 2013, mas que os materiais alegadamente ofensivos ainda estavam disponíveis para consulta de qualquer pessoa que desejasse aceder aos mesmos em 23 de junho e em 2 de outubro de 2014; |
| --- | --- |

K.

Considerando que Steeve Briois não era deputado ao Parlamento Europeu quando ocorreu o alegado delito, nomeadamente em 19 de setembro e em 30 de novembro de 2013, mas que os materiais alegadamente ofensivos ainda estavam disponíveis para consulta de qualquer pessoa que desejasse aceder aos mesmos em 23 de junho e em 2 de outubro de 2014;

| L. | Considerando que os factos de que Steeve Briois é acusado são manifestamente independentes da sua função de deputado ao Parlamento Europeu e, pelo contrário, dizem respeito a atividades de natureza nacional ou regional, uma vez que as declarações foram feitas perante potenciais membros do conselho municipal tendo em vista as eleições autárquicas que se realizaram em 23 e 30 de março de 2014; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os factos de que Steeve Briois é acusado são manifestamente independentes da sua função de deputado ao Parlamento Europeu e, pelo contrário, dizem respeito a atividades de natureza nacional ou regional, uma vez que as declarações foram feitas perante potenciais membros do conselho municipal tendo em vista as eleições autárquicas que se realizaram em 23 e 30 de março de 2014;

| M. | Considerando que as alegadas ações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos pelo deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as alegadas ações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos pelo deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| N. | Considerando que não existe qualquer razão para suspeitar que a intenção subjacente ao processo judicial, iniciado na sequência de um pedido da associação «Maison des Potes — Maison de l’Égalité» e apresentado antes de o deputado ter assumido as suas funções no Parlamento Europeu, seja obstruir o trabalho parlamentar de Steeve Briois (fumus persecutionis); |
| --- | --- |

N.

Considerando que não existe qualquer razão para suspeitar que a intenção subjacente ao processo judicial, iniciado na sequência de um pedido da associação «Maison des Potes — Maison de l’Égalité» e apresentado antes de o deputado ter assumido as suas funções no Parlamento Europeu, seja obstruir o trabalho parlamentar de Steeve Briois (fumus persecutionis);

| 1. | Decide levantar a imunidade de Steeve Briois; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Ministro da Justiça da República Francesa e a Steeve Briois. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/106 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/106

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P8_TA(2018)0402

Pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel (2018/2076(IMM))

(2020/C 345/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel, apresentado em 21 de fevereiro de 2018 pelo Ministro da Justiça e das Liberdades da República Francesa, no âmbito de um inquérito judicial (B-49 2018/00243), instaurado contra Sophie Montel no Tribunal de Primeira Instância de Nanterre, na sequência de uma queixa com constituição de parte civil apresentada pela associação «Maison des potes — Maison de l'égalité», por incitamento público à discriminação racial ou religiosa, o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de maio de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel, apresentado em 21 de fevereiro de 2018 pelo Ministro da Justiça e das Liberdades da República Francesa, no âmbito de um inquérito judicial (B-49 2018/00243), instaurado contra Sophie Montel no Tribunal de Primeira Instância de Nanterre, na sequência de uma queixa com constituição de parte civil apresentada pela associação «Maison des potes — Maison de l'égalité», por incitamento público à discriminação racial ou religiosa, o qual foi comunicado em sessão plenária em 28 de maio de 2018,

| — | Tendo ouvido Sophie Montel, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Sophie Montel, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, alterado pela Lei Constitucional n.o 95-880, de 4 de agosto de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, alterado pela Lei Constitucional n.o 95-880, de 4 de agosto de 1995,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0350/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0350/2018),

| A. | Considerando que o Procurador do Tribunal da Relação de Versalhes solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Sophie Montel, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador do Tribunal da Relação de Versalhes solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de uma deputada ao Parlamento Europeu, Sophie Montel, em conexão com uma ação judicial relativa a um alegado delito;

| B. | Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel está relacionado com um alegado delito de incitamento público à discriminação em função da nacionalidade, raça ou religião, efetuado oralmente, por escrito, por imagens ou por comunicação ao público através de via eletrónica, por pessoa ou pessoas desconhecidas, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, no artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881, bem como no artigo 93.o, n.o 3, da Lei n.o 82-652, de 29 de julho de 1982, e punido pelo artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 121.o, n.o 7, do Código Penal francês; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Sophie Montel está relacionado com um alegado delito de incitamento público à discriminação em função da nacionalidade, raça ou religião, efetuado oralmente, por escrito, por imagens ou por comunicação ao público através de via eletrónica, por pessoa ou pessoas desconhecidas, delito previsto na legislação francesa, nomeadamente no artigo 24.o, n.o 8, no artigo 23.o, n.o 1, e no artigo 42.o da Lei de 29 de julho de 1881, bem como no artigo 93.o, n.o 3, da Lei n.o 82-652, de 29 de julho de 1982, e punido pelo artigo 24.o, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 121.o, n.o 7, do Código Penal francês;

| C. | Considerando que o inquérito judicial contra Sophie Montel foi iniciado em resposta a uma ação civil intentada em 22 de maio de 2014 pela «Maison des Potes-Maison de l’Égalité»; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o inquérito judicial contra Sophie Montel foi iniciado em resposta a uma ação civil intentada em 22 de maio de 2014 pela «Maison des Potes-Maison de l’Égalité»;

| D. | Considerando que a queixa diz respeito a afirmações efetuadas numa brochura intitulada «Pequeno guia prático dos vereadores pela Frente Nacional», publicada em 19 de setembro de 2013 e posta em linha em 30 de novembro de 2013 no sítio web oficial da federação da Frente Nacional, a qual incentivava os candidatos da Frente Nacional eleitos para o cargo de vereadores nas eleições realizadas em 23 e 30 de março de 2014 a recomendarem, desde a primeira reunião dos novos órgãos autárquicos, que fosse dada prioridade aos cidadãos franceses («priorité nationale») em matéria de atribuição das habitações sociais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a queixa diz respeito a afirmações efetuadas numa brochura intitulada «Pequeno guia prático dos vereadores pela Frente Nacional», publicada em 19 de setembro de 2013 e posta em linha em 30 de novembro de 2013 no sítio web oficial da federação da Frente Nacional, a qual incentivava os candidatos da Frente Nacional eleitos para o cargo de vereadores nas eleições realizadas em 23 e 30 de março de 2014 a recomendarem, desde a primeira reunião dos novos órgãos autárquicos, que fosse dada prioridade aos cidadãos franceses («priorité nationale») em matéria de atribuição das habitações sociais;

| E. | Considerando que a legislação francesa pode atribuir responsabilidade penal não só ao autor material de uma publicação; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a legislação francesa pode atribuir responsabilidade penal não só ao autor material de uma publicação;

| F. | Considerando que os investigadores foram informados no decurso do inquérito pelo então diretor das publicações da Frente Nacional que o manual em causa tinha sido elaborado pelos serviços do secretariado-geral; que Sophie Montel era na altura responsável pela coordenação dos representantes eleitos no secretariado-geral; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os investigadores foram informados no decurso do inquérito pelo então diretor das publicações da Frente Nacional que o manual em causa tinha sido elaborado pelos serviços do secretariado-geral; que Sophie Montel era na altura responsável pela coordenação dos representantes eleitos no secretariado-geral;

| G. | Considerando que, perante a necessidade de proceder ao interrogatório de primeira comparência de Sophie Montel sobre os factos visados na acusação, as autoridades competentes apresentaram um pedido de levantamento da sua imunidade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, perante a necessidade de proceder ao interrogatório de primeira comparência de Sophie Montel sobre os factos visados na acusação, as autoridades competentes apresentaram um pedido de levantamento da sua imunidade;

| H. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| I. | Considerando que o artigo 26.o da Constituição francesa prevê que nenhum deputado ao parlamento seja perseguido, investigado, preso, detido ou julgado relativamente a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o artigo 26.o da Constituição francesa prevê que nenhum deputado ao parlamento seja perseguido, investigado, preso, detido ou julgado relativamente a opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

| J. | Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento francês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça defendeu também que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, uma opinião deve ter sido emitida pelo deputado no exercício das suas funções, o que implica a exigência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que o referido nexo tem de ser direto e óbvio; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento francês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça defendeu também que, para um deputado ao Parlamento Europeu usufruir de imunidade, uma opinião deve ter sido emitida pelo deputado no exercício das suas funções, o que implica a exigência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que o referido nexo tem de ser direto e óbvio;

| K. | Considerando que Sophie Montel não era deputada ao Parlamento Europeu quando ocorreu o alegado delito, nomeadamente em 19 de setembro e 30 de novembro de 2013, mas que os materiais alegadamente ofensivos ainda estavam disponíveis para consulta de qualquer pessoa que desejasse aceder aos mesmos em 23 de junho e 2 de outubro de 2014; |
| --- | --- |

K.

Considerando que Sophie Montel não era deputada ao Parlamento Europeu quando ocorreu o alegado delito, nomeadamente em 19 de setembro e 30 de novembro de 2013, mas que os materiais alegadamente ofensivos ainda estavam disponíveis para consulta de qualquer pessoa que desejasse aceder aos mesmos em 23 de junho e 2 de outubro de 2014;

| L. | Considerando que os factos de que Sophie Montel é acusada são manifestamente independentes da sua função de deputada ao Parlamento Europeu e, pelo contrário, dizem respeito a atividades de natureza nacional ou regional, uma vez que as declarações foram feitas perante potenciais membros do Conselho Municipal, tendo em vista as eleições autárquicas que se realizaram em 23 e 30 de março de 2014; |
| --- | --- |

L.

Considerando que os factos de que Sophie Montel é acusada são manifestamente independentes da sua função de deputada ao Parlamento Europeu e, pelo contrário, dizem respeito a atividades de natureza nacional ou regional, uma vez que as declarações foram feitas perante potenciais membros do Conselho Municipal, tendo em vista as eleições autárquicas que se realizaram em 23 e 30 de março de 2014;

| M. | Considerando que as alegadas ações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos pelo deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as alegadas ações não dizem respeito a opiniões ou votos expressos pelo deputado ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| N. | Considerando que não existe qualquer razão para suspeitar que a intenção subjacente ao processo judicial, iniciado na sequência de um pedido da associação «Maison des potes — Maison de l’égalité» e apresentado antes de a deputada ter assumido as suas funções no Parlamento Europeu, seja obstruir o trabalho parlamentar de Sophie Montel (fumus persecutionis); |
| --- | --- |

N.

Considerando que não existe qualquer razão para suspeitar que a intenção subjacente ao processo judicial, iniciado na sequência de um pedido da associação «Maison des potes — Maison de l’égalité» e apresentado antes de a deputada ter assumido as suas funções no Parlamento Europeu, seja obstruir o trabalho parlamentar de Sophie Montel (fumus persecutionis);

| 1. | Decide levantar a imunidade de Sophie Montel; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Francesa e a Sophie Montel. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/163, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral, de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/108 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/108

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P8_TA(2018)0403

Pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos (2018/2041(IMM))

(2020/C 345/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos, transmitido em 27 de fevereiro de 2018 pelo Procurador-Geral Adjunto do Supremo Tribunal da República Helénica, por não pagamento de um subsídio de Páscoa no valor de 986,46 euros (processo n.o AVM O 2017/6101), o qual foi comunicado em sessão plenária em sessão plenária de 14 de março de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Georgios Kyrtsos, transmitido em 27 de fevereiro de 2018 pelo Procurador-Geral Adjunto do Supremo Tribunal da República Helénica, por não pagamento de um subsídio de Páscoa no valor de 986,46 euros (processo n.o AVM O 2017/6101), o qual foi comunicado em sessão plenária em sessão plenária de 14 de março de 2018,

| — | Tendo ouvido Georgios Kyrtsos, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Georgios Kyrtsos, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0351/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0351/2018),

| A. | Considerando que o Gabinete do Ministério Público junto do Supremo Tribunal da República Helénica solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Georgios Kyrtsos, em relação a uma ação judicial relativa a um alegado delito; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Gabinete do Ministério Público junto do Supremo Tribunal da República Helénica solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Georgios Kyrtsos, em relação a uma ação judicial relativa a um alegado delito;

| B. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

| C. | Considerando que o artigo 62.o da Constituição da República Helénica prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 62.o da Constituição da República Helénica prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou privados de liberdade sem autorização prévia do parlamento;

| D. | Considerando que Georgios Kyrtsos, na qualidade de representante legal (presidente e diretor-executivo) das empresas KMP Publishing House Ltd e Free Sunday Publishing House Ltd, contratou a sua ex-colaboradora, em 26 de julho de 2005, para o cargo de diretora artística, em nome da empresa KMP Publishing House Ltd, no âmbito de um contrato de trabalho em ambas as empresas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Georgios Kyrtsos, na qualidade de representante legal (presidente e diretor-executivo) das empresas KMP Publishing House Ltd e Free Sunday Publishing House Ltd, contratou a sua ex-colaboradora, em 26 de julho de 2005, para o cargo de diretora artística, em nome da empresa KMP Publishing House Ltd, no âmbito de um contrato de trabalho em ambas as empresas;

| E. | Considerando que Georgios Kyrtsos é acusado de, em 27 de abril de 2016, não ter pago à sua ex-funcionária um subsídio de Páscoa no valor de 986,46 euros, em violação da Lei de Emergência n.o 690/1945, substituída pelo artigo 8.o, n.o 1, da Lei n.o 236/95, o que constitui uma infração nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 3996/2011, em conjugação com a Decisão Ministerial Conjunta 19040/1981; |
| --- | --- |

E.

Considerando que Georgios Kyrtsos é acusado de, em 27 de abril de 2016, não ter pago à sua ex-funcionária um subsídio de Páscoa no valor de 986,46 euros, em violação da Lei de Emergência n.o 690/1945, substituída pelo artigo 8.o, n.o 1, da Lei n.o 236/95, o que constitui uma infração nos termos do artigo 28.o da Lei n.o 3996/2011, em conjugação com a Decisão Ministerial Conjunta 19040/1981;

| F. | Considerando que a alegada infração não está diretamente ligada ao mandato de deputado ao Parlamento Europeu de Georgios Kyrtsos, mas que se prende, pelo contrário com o cargo que exerceu anteriormente de gestor de duas empresas do setor da imprensa; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a alegada infração não está diretamente ligada ao mandato de deputado ao Parlamento Europeu de Georgios Kyrtsos, mas que se prende, pelo contrário com o cargo que exerceu anteriormente de gestor de duas empresas do setor da imprensa;

| G. | Considerando que o processo judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado em causa ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o processo judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado em causa ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

| H. | Considerando que não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente ao processo penal seja prejudicar a atividade política de um deputado (fumus persecutionis); |
| --- | --- |

H.

Considerando que não existem motivos para suspeitar que a intenção subjacente ao processo penal seja prejudicar a atividade política de um deputado (fumus persecutionis);

| 1. | Decide levantar a imunidade de Georgios Kyrtsos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, e o relatório da sua comissão responsável, às autoridades gregas e a Georgios Kyrtsos. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543. acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 23 de outubro de 2018

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/110 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/110

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P8_TA(2018)0388

Acordo UE-Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12389/2017 — C8-0173/2018 — 2017/0169(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 345/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12389/2017), |
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—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (12389/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12388/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12388/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0173/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0173/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0304/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0304/2018),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Comunidade das Baamas. |
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2.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/111 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/111

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P8_TA(2018)0389

Acordo UE-Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12396/2017 — C8-0177/2018 — 2017/0167(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 345/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12396/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12396/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12395/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12395/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0177/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0177/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0303/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0303/2018),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia. |
| --- | --- |

2.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/112 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/112

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P8_TA(2018)0390

Acordo UE-Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12383/2017 — C8-0174/2018 — 2017/0171(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 345/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12383/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12383/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12382/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12382/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0174/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0174/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0305/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0305/2018),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e de Antígua e Barbuda. |
| --- | --- |

2.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/113 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/113

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P8_TA(2018)0391

Acordo UE-São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12393/2017 — C8-0176/2018 — 2017/0176(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 345/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12393/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12393/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12391/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12391/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0176/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0176/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0306/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0306/2018),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação de São Cristóvão e Neves. |
| --- | --- |

2.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/114 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/114

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P8_TA(2018)0392

Acordo UE-Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12386/2017 — C8-0175/2018 — 2017/0179(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 345/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12386/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12386/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12385/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12385/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0175/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0175/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0301/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0301/2018),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e de Barbados. |
| --- | --- |

2.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/115 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/115

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P8_TA(2018)0393

Acordo UE-Seicheles sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12399/2017 — C8-0172/2018– 2017/0168(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 345/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12399/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12399/2017),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12398/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (12398/2017),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0172/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0172/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0302/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0302/2018),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seicheles. |
| --- | --- |

2.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/116 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/116

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P8_TA(2018)0394

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2018/002 PT/Norte — Centro — Lisboa wearing apparel

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura apresentada por Portugal — EGF/2018/002 PT/Norte — Centro — Lisboa wearing apparel) (COM(2018)0621 — C8-0399/2018 — 2018/2223(BUD))

(2020/C 345/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0621 — C8-0399/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0621 — C8-0399/2018),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0311/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0311/2018),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível;

| C. | Considerando que Portugal apresentou a candidatura «EGF/2018/002 PT/Norte — Centro — Lisboa wearing apparel» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), nas regiões de nível 2 da NUTS do Norte (PT11), do Centro (PT16) e de Lisboa (PT17), em Portugal; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Portugal apresentou a candidatura «EGF/2018/002 PT/Norte — Centro — Lisboa wearing apparel» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), nas regiões de nível 2 da NUTS do Norte (PT11), do Centro (PT16) e de Lisboa (PT17), em Portugal;

| D. | Considerando que a candidatura é apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico classificado a nível de divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS, ou em mais de duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS desde que tenham sido afetados mais de 500 trabalhadores em duas das regiões combinadas num Estado-Membro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a candidatura é apresentada ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico classificado a nível de divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS, ou em mais de duas regiões contíguas de nível 2 da NUTS desde que tenham sido afetados mais de 500 trabalhadores em duas das regiões combinadas num Estado-Membro;

| 1. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG terem sido cumpridas e de Portugal ter direito a uma contribuição financeira de 4 655 883 EUR ao abrigo do referido Regulamento, que representa 60 % do custo total de 7 759 806 EUR; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Observa que as autoridades portuguesas apresentaram a candidatura em 24 de abril de 2018 e que, na sequência da transmissão de informações complementares por Portugal, a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 10 de setembro de 2018 e transmitida ao Parlamento na mesma data; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Constata que Portugal alega que os despedimentos estão relacionados com importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, designadamente em virtude da liberalização do comércio de produtos têxteis e de vestuário ocorrida na sequência do termo do Acordo Multifibras da Organização Mundial do Comércio, no final de 2004, o que provocou mudanças radicais na estrutura do comércio mundial nos setores dos têxteis e do vestuário; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Observa que a taxa de desemprego na indústria do vestuário nos distritos em que os despedimentos ocorreram é mais elevada do que nas regiões do Norte, do Centro e de Lisboa em que estes distritos estão localizados e que as perspetivas de reafetação são baixas, uma vez que os trabalhadores despedidos são, na sua maioria, mulheres pouco qualificadas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que os despedimentos ocorridos em duas empresas que operavam na indústria portuguesa do vestuário terão previsivelmente um impacto adverso negativo na economia local e que o impacto dos despedimentos está associado às dificuldades de mudança de emprego, devido à escassez de empregos, ao baixo nível educativo dos trabalhadores despedidos e ao elevado número de candidatos a emprego; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recomenda a mobilização dos Fundos Estruturais e de Investimento, em especial do Fundo Social Europeu, a fim de melhorar as qualificações dos trabalhadores portugueses no intuito de reduzir o desemprego e, em particular, o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que a candidatura diz respeito ao despedimento de 1 161 trabalhadores, dos quais 730 serão visados pelas ações propostas; chama a atenção para o facto de a maioria dos trabalhadores despedidos ser constituída por mulheres (88,63 %); observa, além disso, que 20,55 % dos trabalhadores despedidos têm mais de 55 anos; reconhece, tendo em conta este facto, a importância de medidas ativas do mercado de trabalho cofinanciadas pelo FEG para melhorar as possibilidades de reintegração destes grupos vulneráveis no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com o facto de os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG serem igualmente concedidos a cerca de 730 jovens com menos de 30 anos de idade que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que Portugal prevê três tipos de ações para os trabalhadores despedidos abrangidos pela presente candidatura: i) formação e reconversão, ii) promoção do empreendedorismo, iii) subsídios; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que a formação e a conversão devem criar alternativas reais para a reintegração na região tendo em conta os setores com crescente procura de mão de obra; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa que os subsídios, nomeadamente de formação, de mobilidade e de refeição, não excedem o limite máximo de 35 % dos custos totais previstos no Regulamento FEG, e que essas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e de formação; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com um grupo de trabalho que incluiu o Instituto do Emprego e Formação Profissional, os representantes dos sindicatos, o Instituto da Segurança Social e a Autoridade para as Condições de Trabalho; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que as autoridades portuguesas confirmam que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e garantem que serão evitados os financiamentos duplos e que as medidas propostas serão complementares das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera que a assistência do FEG não deve substituir medidas que sejam da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, ou medidas de reestruturação de empresas ou setores e congratula-se com a confirmação de Portugal a este respeito; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Comissão a instar as autoridades nacionais a fornecerem mais informações, em futuras propostas, sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, suscetíveis de contratar pessoas, assim como a recolherem dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, nomeadamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançada graças ao FEG; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

20.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura de Portugal — EGF/2018/002 PT/Norte — Centro — Lisboa wearing apparel)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/1720.)

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/120 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/120

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P8_TA(2018)0395

Nomeação do diretor executivo do FEIE

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Diretor Executivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (N8-0100/2018 — C8-0423/2018 — 2018/0903(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 345/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta do Conselho Diretivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, de 19 de julho de 2018, referente à nomeação do seu Diretor Executivo (C8-0423/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta do Conselho Diretivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, de 19 de julho de 2018, referente à nomeação do seu Diretor Executivo (C8-0423/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1),

| — | Tendo em conta o artigo 122.o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o-A do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0314/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0314/2018),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017, o Diretor Executivo e o Diretor Executivo Adjunto do FEIE são nomeados pelo BEI para um mandato de três anos, renovável uma vez, após aprovação pelo Parlamento Europeu, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, em consonância com os procedimentos do BEI, durante o qual o Parlamento Europeu será devida e atempadamente informado em todas as suas fases; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017, o Diretor Executivo e o Diretor Executivo Adjunto do FEIE são nomeados pelo BEI para um mandato de três anos, renovável uma vez, após aprovação pelo Parlamento Europeu, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, em consonância com os procedimentos do BEI, durante o qual o Parlamento Europeu será devida e atempadamente informado em todas as suas fases;

| B. | Considerando que, em 19 de julho de 2018, o Conselho Diretivo do FEIE aprovou uma proposta de nomeação do Diretor Executivo e do Diretor Executivo Adjunto do FEIE, que transmitiu ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 19 de julho de 2018, o Conselho Diretivo do FEIE aprovou uma proposta de nomeação do Diretor Executivo e do Diretor Executivo Adjunto do FEIE, que transmitiu ao Parlamento Europeu;

| C. | Considerando que, em 25 de setembro de 2018, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procederam à audição de Wilhelm Molterer, candidato proposto para as funções de Diretor Executivo do FEIE, durante a qual o candidato proferiu uma declaração inicial e em seguida respondeu às perguntas dos membros das comissões; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 25 de setembro de 2018, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procederam à audição de Wilhelm Molterer, candidato proposto para as funções de Diretor Executivo do FEIE, durante a qual o candidato proferiu uma declaração inicial e em seguida respondeu às perguntas dos membros das comissões;

| 1. | Aprova a nomeação de Wilhelm Molterer como Diretor Executivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/121 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/121

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P8_TA(2018)0396

Nomeação do diretor executivo adjunto do FEIE

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Diretor Executivo Adjunto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (N8-0101/2018 — C8-0424/2018 — 2018/0904(NLE))

(Aprovação)

(2020/C 345/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta do Conselho Diretivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, de 19 de julho de 2018, referente à nomeação do seu Diretor Executivo Adjunto (C8-0424/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta do Conselho Diretivo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, de 19 de julho de 2018, referente à nomeação do seu Diretor Executivo Adjunto (C8-0424/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1),

| — | Tendo em conta o artigo 122.o-A do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o-A do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0312/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0312/2018),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017, o Diretor Executivo e o Diretor Executivo Adjunto do FEIE são nomeados pelo BEI para um mandato de três anos, renovável uma vez, após aprovação pelo Parlamento Europeu, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, em consonância com os procedimentos do BEI, durante o qual o Parlamento Europeu será devida e atempadamente informado em todas as suas fases; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 2015/1017, o Diretor Executivo e o Diretor Executivo Adjunto do FEIE são nomeados pelo BEI para um mandato de três anos, renovável uma vez, após aprovação pelo Parlamento Europeu, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente, em consonância com os procedimentos do BEI, durante o qual o Parlamento Europeu será devida e atempadamente informado em todas as suas fases;

| B. | Considerando que, em 19 de julho de 2018, o Conselho Diretivo do FEIE aprovou uma proposta de nomeação do Diretor Executivo e do Diretor Executivo Adjunto do FEIE, que transmitiu ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 19 de julho de 2018, o Conselho Diretivo do FEIE aprovou uma proposta de nomeação do Diretor Executivo e do Diretor Executivo Adjunto do FEIE, que transmitiu ao Parlamento Europeu;

| C. | Considerando que, em 25 de setembro de 2018, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procederam à audição de Iliyana Tsanova, candidata proposta para as funções de Diretora Executiva Adjunta do FEIE, durante a qual a candidata proferiu uma declaração inicial e em seguida respondeu às perguntas dos membros das comissões; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 25 de setembro de 2018, a Comissão dos Orçamentos e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários procederam à audição de Iliyana Tsanova, candidata proposta para as funções de Diretora Executiva Adjunta do FEIE, durante a qual a candidata proferiu uma declaração inicial e em seguida respondeu às perguntas dos membros das comissões;

| 1. | Aprova a nomeação de Iliyana Tsanova como Diretora Executiva Adjunta do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/122 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/122

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P8_TA(2018)0397

Qualidade da água destinada ao consumo humano ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (reformulação) (COM(2017)0753 — C8-0019/2018 — 2017/0332(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2020/C 345/32)

Alteração 161, 187, 206 e 213

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo. Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo. Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos.

| (2) | O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo
  e facultar o acesso universal a esta água para todos na União
  . Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos. |
| --- | --- |

(2)

O quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 98/83/CE do Conselho visava proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando as suas salubridade e limpeza. A presente diretiva deverá atingir o mesmo objetivo
  e facultar o acesso universal a esta água para todos na União
  . Para o efeito, é necessário estabelecer, a nível da União, os requisitos mínimos a que deve estar sujeita essa água. Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano não contém quaisquer microrganismos ou parasitas nem substâncias que, em determinadas circunstâncias, constituam um perigo potencial para a saúde humana, e que essa água satisfaz os ditos requisitos mínimos.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | Em consonância com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular», a presente diretiva deve procurar incentivar a eficiência e a sustentabilidade dos recursos hídricos, dessa forma realizando os objetivos da economia circular. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

Em consonância com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 2 de dezembro de 2015, intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular», a presente diretiva deve procurar incentivar a eficiência e a sustentabilidade dos recursos hídricos, dessa forma realizando os objetivos da economia circular.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-B) | O direito humano à água e ao saneamento foi reconhecido como direito humano pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 2010 e, portanto, o acesso a água potável limpa não deve ser limitado pela falta de meios económicos do utilizador final. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)

O direito humano à água e ao saneamento foi reconhecido como direito humano pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de julho de 2010 e, portanto, o acesso a água potável limpa não deve ser limitado pela falta de meios económicos do utilizador final.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 2-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-C) | É necessária a coerência entre a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e a presente diretiva do Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-C)

É necessária a coerência entre a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e a presente diretiva do Conselho.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 2-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-D) | Os requisitos estabelecidos na presente diretiva devem refletir as condições e a situação nacional das empresas de abastecimento de água nos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-D)

Os requisitos estabelecidos na presente diretiva devem refletir as condições e a situação nacional das empresas de abastecimento de água nos Estados-Membros.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (68) e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69). Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. A água destinada ao consumo humano, colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento de alimentos,
  deverá
  cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade
  (ou seja, a torneira)
  devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (70). |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (68) e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69). Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva. A água destinada ao consumo humano, colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento de alimentos,
  deverá
  cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade
  (ou seja, a torneira)
  devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (70).

| (3) | É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (68) e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69). Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva.
  No entanto, essa obrigação não deve ser extensível aos parâmetros microbiológicos estabelecidos no anexo I, parte A, da presente diretiva.
   A água destinada ao consumo humano
  proveniente de empresas públicas de abastecimento de água ou de poços privados
  , colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento
  comercial
  de alimentos,
  deve, por uma questão de princípio, continuar a
  cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (70).
  Se os requisitos aplicáveis em matéria de segurança dos alimentos forem cumpridos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem estar habilitadas a autorizar a reutilização da água em indústrias de transformação alimentar. |
| --- | --- |

(3)

É necessário excluir do âmbito da presente diretiva as águas minerais naturais e as águas que são produtos medicinais, uma vez que são abrangidas pela Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (68) e pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (69). Significa isto que, dado a Diretiva 2009/54/CE abranger as águas minerais naturais e as águas de nascente, apenas a primeira categoria de águas deverá ser excluída do âmbito de aplicação da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/54/CE, as águas de nascente deverão cumprir o disposto na presente diretiva.
  No entanto, essa obrigação não deve ser extensível aos parâmetros microbiológicos estabelecidos no anexo I, parte A, da presente diretiva.
   A água destinada ao consumo humano
  proveniente de empresas públicas de abastecimento de água ou de poços privados
  , colocada à venda em garrafas ou outros recipientes ou utilizada na confeção, preparação ou tratamento
  comercial
  de alimentos,
  deve, por uma questão de princípio, continuar a
  cumprir o disposto na presente diretiva até ao ponto de conformidade devendo, a partir desse ponto, ser considerada um género alimentício, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (70).
  Se os requisitos aplicáveis em matéria de segurança dos alimentos forem cumpridos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem estar habilitadas a autorizar a reutilização da água em indústrias de transformação alimentar.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water) (71), foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE (72). Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos marginalizados,
  não
  terem acesso
  à
  água destinada ao consumo humano, questão que é também objeto de um compromisso no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água (73). |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water) (71), foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE (72). Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos marginalizados,
  não
  terem acesso
  à
  água destinada ao consumo humano, questão que é também objeto de um compromisso no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas. Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água (73).

| (4) | Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water) (71),
  que instou a UE a intensificar os esforços para consumar o acesso universal à água e ao saneamento,
  foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE (72). Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano
  , bem como as consequências que daí advêm para a saúde humana
  . A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos
  vulneráveis e
  marginalizados, terem acesso
  limitado ou mesmo nenhum acesso a
  água destinada ao consumo humano
  a preços abordáveis
  , questão que é também objeto de um compromisso
  assumido
  no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas.
  Neste contexto, o Parlamento Europeu reconheceu o direito de todos ao acesso à água para consumo humano na União.
  Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água (73)

  , bem como um conhecimento por vezes insuficiente dos sistemas hídricos
  . |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da iniciativa de cidadania europeia «A água e o saneamento são um direito humano» (Right2Water) (71),
  que instou a UE a intensificar os esforços para consumar o acesso universal à água e ao saneamento,
  foi lançada uma consulta pública à escala da União e realizada uma avaliação da adequação e da eficácia (REFIT) da Diretiva 98/83/CE (72). Esse exercício tornou evidente a necessidade de atualizar certas disposições da Diretiva 98/83/CE. Foram identificadas quatro áreas com margem para aperfeiçoamento, a saber, a lista de valores paramétricos baseados na qualidade, a confiança limitada numa abordagem assente no risco, a falta de rigor das disposições sobre informação do consumidor e as disparidades existentes entre sistemas de aprovação de materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano
  , bem como as consequências que daí advêm para a saúde humana
  . A iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (Direito à água) identificou outro problema: o facto de parte da população, especialmente os grupos
  vulneráveis e
  marginalizados, terem acesso
  limitado ou mesmo nenhum acesso a
  água destinada ao consumo humano
  a preços abordáveis
  , questão que é também objeto de um compromisso
  assumido
  no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas.
  Neste contexto, o Parlamento Europeu reconheceu o direito de todos ao acesso à água para consumo humano na União.
  Outro dos problemas identificados é a falta de consciência global das fugas de água, decorrente do subinvestimento na manutenção e renovação das infraestruturas, conforme também salienta o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre infraestruturas de abastecimento de água (73)

  , bem como um conhecimento por vezes insuficiente dos sistemas hídricos
  .

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | A fim de cumprir os ambiciosos objetivos estabelecidos no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas, os Estados-Membros devem ser obrigados a implementar planos de ação visando assegurar o acesso universal e equitativo a água potável segura e a preços comportáveis para todos até 2030. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

A fim de cumprir os ambiciosos objetivos estabelecidos no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 da Agenda 2030 das Nações Unidas, os Estados-Membros devem ser obrigados a implementar planos de ação visando assegurar o acesso universal e equitativo a água potável segura e a preços comportáveis para todos até 2030.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-B) | O Parlamento Europeu adotou a Resolução de 8 de setembro de 2015 sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water». |

Texto da Comissão

Alteração

(4-B)

O Parlamento Europeu adotou a Resolução de 8 de setembro de 2015 sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water».

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | A água destinada ao consumo humano desempenha um papel fundamental nos esforços atualmente desenvolvidos pela União para reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os desreguladores endócrinos. A regulação dos compostos desreguladores endócrinos no âmbito da presente diretiva constitui um passo promissor, consonante com a estratégia atualizada da UE relativa aos desreguladores endócrinos, que a Comissão é obrigada a apresentar sem demora. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

A água destinada ao consumo humano desempenha um papel fundamental nos esforços atualmente desenvolvidos pela União para reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os desreguladores endócrinos. A regulação dos compostos desreguladores endócrinos no âmbito da presente diretiva constitui um passo promissor, consonante com a estratégia atualizada da UE relativa aos desreguladores endócrinos, que a Comissão é obrigada a apresentar sem demora.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Sempre que os conhecimentos científicos não forem suficientes para determinar o risco ou a ausência de risco no que respeita à saúde humana ou ao valor admissível de uma substância presente na água destinada ao consumo humano, convém — de acordo com o princípio da precaução — colocar essa substância «sob vigilância» enquanto se aguardam dados científicos mais concretos. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, efetuar uma monitorização distinta destes parâmetros emergentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Sempre que os conhecimentos científicos não forem suficientes para determinar o risco ou a ausência de risco no que respeita à saúde humana ou ao valor admissível de uma substância presente na água destinada ao consumo humano, convém — de acordo com o princípio da precaução — colocar essa substância «sob vigilância» enquanto se aguardam dados científicos mais concretos. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, efetuar uma monitorização distinta destes parâmetros emergentes.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | Os parâmetros indicadores não têm impacto direto na saúde pública. No entanto, são importantes para determinar o funcionamento das instalações de produção e distribuição de água e a qualidade da água. Podem contribuir para a identificação de anomalias no tratamento da água, além de também desempenharem um papel importante no desenvolvimento e na salvaguarda da confiança dos consumidores na qualidade da água. Por conseguinte, devem ser controlados pelos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

Os parâmetros indicadores não têm impacto direto na saúde pública. No entanto, são importantes para determinar o funcionamento das instalações de produção e distribuição de água e a qualidade da água. Podem contribuir para a identificação de anomalias no tratamento da água, além de também desempenharem um papel importante no desenvolvimento e na salvaguarda da confiança dos consumidores na qualidade da água. Por conseguinte, devem ser controlados pelos Estados-Membros.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Se necessário, para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Se necessário, para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I.

| (7) | Se necessário
  para a plena aplicação do princípio da precaução e
  para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I. |
| --- | --- |

(7)

Se necessário
  para a plena aplicação do princípio da precaução e
  para proteger a saúde humana nos respetivos territórios, os Estados-Membros deverão estabelecer valores para parâmetros adicionais não incluídos no anexo I.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável. (76) Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água (77); em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo) («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes
  e
  as empresas de abastecimento de água. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável. (76) Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água (77); em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo) («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes
  e
  as empresas de abastecimento de água.

| (8) | A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável (76). Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá
  basear-se nos conhecimentos adquiridos e nas ações executadas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE e ter devidamente em conta o impacto das alterações climáticas nos recursos hídricos. Uma abordagem baseada no risco deverá
  assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água (77); em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo
  , com particular ênfase nos locais prioritários
  («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes, as empresas de abastecimento de água
  e outras partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes ou o risco de poluição. A título derrogatório, a aplicação da abordagem baseada nos riscos deve ser adaptada às limitações específicas do setor dos navios de mar que dessalinizam a água e transportam passageiros. Os navios de mar que arvoram pavilhão europeu devem respeitar o quadro regulamentar internacional quando navegam em águas internacionais. Por outro lado, o transporte e a produção a bordo de água para consumo humano estão sujeitos a condicionalismos específicos que implicam a adaptação em conformidade das disposições da presente diretiva. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 98/83/CE teve pouco em conta o planeamento da segurança preventiva e os elementos baseados no risco. Os primeiros elementos da abordagem baseada no risco foram introduzidos em 2015 com a Diretiva (UE) 2015/1787, que alterou a Diretiva 98/83/CE, a fim de autorizar os Estados-Membros a concederem derrogações à execução dos programas de monitorização por estes criados, na condição de serem realizadas avaliações de risco credíveis, que podem basear-se nas Diretrizes da OMS para a qualidade da água potável (76). Essas diretrizes, que estabelecem o denominado «Plano de Segurança da Água», juntamente com a norma EN 15975-2 relativa à segurança do abastecimento de água potável, constituem os princípios reconhecidos a nível internacional em que se baseiam a produção, a distribuição, a monitorização e a análise dos parâmetros da água destinada ao consumo humano. Esses princípios deverão manter-se no âmbito da presente diretiva. Para garantir que eles não se limitam aos aspetos ligados à monitorização, dedicar tempo e recursos aos riscos a ter em conta e às medidas que incidem nas fontes com uma boa relação custo-eficácia, e evitar análises e esforços nas questões não pertinentes, é adequado adotar uma abordagem completa baseada no risco, que incida em toda a cadeia de abastecimento, desde a zona de captação, passando pela distribuição, até à torneira. Esta abordagem deverá
  basear-se nos conhecimentos adquiridos e nas ações executadas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE e ter devidamente em conta o impacto das alterações climáticas nos recursos hídricos. Uma abordagem baseada no risco deverá
  assentar em três componentes: em primeiro lugar, a avaliação pelo Estado-Membro dos perigos associados à zona de captação («avaliação de perigos»), em conformidade com as diretrizes da OMS e o Manual sobre o Plano de Segurança da Água (77); em segundo, a possibilidade de a empresa de abastecimento de água adaptar a monitorização aos principais riscos («avaliação de risco do abastecimento») e, em terceiro, uma avaliação pelo Estado-Membro dos eventuais riscos decorrentes dos sistemas de distribuição domésticos (por exemplo, Legionella ou chumbo
  , com particular ênfase nos locais prioritários
  («avaliação de risco da distribuição doméstica»). Estas avaliações deverão ser periodicamente revistas, nomeadamente em resposta a ameaças decorrentes de fenómenos meteorológicos extremos relacionados com o clima, de alterações conhecidas das atividades humanas na zona de captação ou em resposta a incidentes relacionados com a fonte. A abordagem baseada no risco permite um intercâmbio permanente de informações entre as autoridades competentes, as empresas de abastecimento de água
  e outras partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes ou o risco de poluição. A título derrogatório, a aplicação da abordagem baseada nos riscos deve ser adaptada às limitações específicas do setor dos navios de mar que dessalinizam a água e transportam passageiros. Os navios de mar que arvoram pavilhão europeu devem respeitar o quadro regulamentar internacional quando navegam em águas internacionais. Por outro lado, o transporte e a produção a bordo de água para consumo humano estão sujeitos a condicionalismos específicos que implicam a adaptação em conformidade das disposições da presente diretiva.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | A utilização ineficaz dos recursos hídricos — nomeadamente, as fugas nas infraestruturas de abastecimento de água — traduz-se numa exploração excessiva dos escassos recursos de água para consumo humano. Esta situação é um sério obstáculo a que os Estados-Membros atinjam os objetivos fixados na Diretiva 2000/60/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

A utilização ineficaz dos recursos hídricos — nomeadamente, as fugas nas infraestruturas de abastecimento de água — traduz-se numa exploração excessiva dos escassos recursos de água para consumo humano. Esta situação é um sério obstáculo a que os Estados-Membros atinjam os objetivos fixados na Diretiva 2000/60/CE.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | A avaliação de perigos deverá
  ser orientada para a redução do
  nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo. Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e todas as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (78)), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada). Esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição na fonte, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e 
  outras partes interessadas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

A avaliação de perigos deverá
  ser orientada para a redução do
  nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo. Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e todas as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (78)), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada). Esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição na fonte, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e 
  outras partes interessadas
  .

| (9) | A avaliação de perigos deverá
  adotar uma abordagem holística à avaliação de risco, assente no objetivo explícito de reduzir o
  nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição
  ou dos riscos de poluição
  das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo
  humano
  . Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e todas as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (78)), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada).
  Nos termos da Diretiva 2000/60/CE,
  esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição
  ou o risco de poluição
  na fonte, em cooperação com
  todas as partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes de poluição ou potenciais fontes de poluição. Sempre que um Estado-Membro verificar, através da avaliação de risco, que um parâmetro não está presente numa determinada zona de captação, por exemplo, porque essa substância nunca ocorre nas águas subterrâneas ou nas águas de superfície, o Estado-Membro deve informar
  as empresas de abastecimento de água
  pertinentes
  e 
  deve estar habilitado a permitir-lhes que diminuam a frequência de monitorização desse parâmetro ou que suprimam esse parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, sem realizar uma avaliação de risco do abastecimento
  . |
| --- | --- |

(9)

A avaliação de perigos deverá
  adotar uma abordagem holística à avaliação de risco, assente no objetivo explícito de reduzir o
  nível de tratamento requerido pela produção de água para consumo humano, nomeadamente reduzindo as pressões na origem da poluição
  ou dos riscos de poluição
  das massas de água usadas para captação de água destinada ao consumo
  humano
  . Para o efeito, os Estados-Membros deverão identificar os perigos e todas as possíveis fontes de poluição associadas a essas massas de água, assim como monitorizar os poluentes identificados como pertinentes, devido, entre outros, aos perigos detetados (por exemplo, microplásticos, nitratos, pesticidas ou produtos farmacêuticos identificados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (78)), decorrente da sua presença natural na zona de captação (por exemplo, arsénio) ou de informações fornecidas pelas empresas de abastecimento de água (por exemplo, aumento súbito de um parâmetro específico na água não tratada).
  Nos termos da Diretiva 2000/60/CE,
  esses parâmetros deverão ser usados como marcadores que determinam a intervenção das autoridades competentes no sentido da redução da pressão exercida sobre as massas de água, nomeadamente a tomada de medidas de prevenção ou de atenuação (incluindo, se necessário, a investigação para compreensão dos impactos na saúde), de modo a proteger essas massas de água e tratar a poluição
  ou o risco de poluição
  na fonte, em cooperação com
  todas as partes interessadas, incluindo os responsáveis pelas fontes de poluição ou potenciais fontes de poluição. Sempre que um Estado-Membro verificar, através da avaliação de risco, que um parâmetro não está presente numa determinada zona de captação, por exemplo, porque essa substância nunca ocorre nas águas subterrâneas ou nas águas de superfície, o Estado-Membro deve informar
  as empresas de abastecimento de água
  pertinentes
  e 
  deve estar habilitado a permitir-lhes que diminuam a frequência de monitorização desse parâmetro ou que suprimam esse parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar, sem realizar uma avaliação de risco do abastecimento
  .

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados, será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica. Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos
  e na verificação do desempenho dos produtos de construção
  em contacto com a água destinada ao consumo humano
  , com base na declaração de desempenho apresentada por força do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (79). Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (80). Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS (81), e que a migração a partir de
  produtos de construção
  não põe em perigo a saúde humana
  . Todavia, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 305/2011, se essas medidas implicarem restrições à livre circulação de produtos e materiais na União, tais restrições deverão ser devidamente justificadas e estritamente proporcionadas, e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição disfarçada ao comércio entre Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde. A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados, será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica. Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos
  e na verificação do desempenho dos produtos de construção
  em contacto com a água destinada ao consumo humano
  , com base na declaração de desempenho apresentada por força do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (79). Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (80). Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS (81), e que a migração a partir de
  produtos de construção
  não põe em perigo a saúde humana
  . Todavia, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 305/2011, se essas medidas implicarem restrições à livre circulação de produtos e materiais na União, tais restrições deverão ser devidamente justificadas e estritamente proporcionadas, e não constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição disfarçada ao comércio entre Estados-Membros.

| (11) | Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde
  , especialmente a Legionella pneumophila, que é responsável pela maioria dos casos de doença do legionário na União
  . A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados
  e seria contrária ao princípio da subsidiariedade
  , será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica
  , com especial ênfase nas instalações prioritárias
  . Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (80). Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS (81), e que a migração a partir de
  substâncias
  e materiais
  em contacto com a água destinada ao consumo humano
  não põe em perigo a saúde humana. |
| --- | --- |

(11)

Os valores paramétricos utilizados para avaliar a qualidade da água destinada ao consumo humano devem ser cumpridos no local onde essa água é posta à disposição do utilizador interessado. No entanto, a qualidade da água destinada ao consumo humano pode ser afetada pelo sistema de distribuição doméstico. De acordo com a OMS, a Legionella é, ao nível da UE, o agente patogénico aquático com maior impacto na saúde
  , especialmente a Legionella pneumophila, que é responsável pela maioria dos casos de doença do legionário na União
  . A transmissão faz-se por inalação, através dos sistemas de produção de água quente (por exemplo, durante o duche). O problema está, por conseguinte, intimamente ligado ao sistema de distribuição doméstico. Uma vez que a obrigação unilateral de monitorização deste agente patogénico em todos os lugares públicos e privados conduziria a custos irrazoavelmente elevados
  e seria contrária ao princípio da subsidiariedade
  , será mais adequado proceder a uma avaliação de risco da distribuição doméstica
  , com especial ênfase nas instalações prioritárias
  . Além disso, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá também ter em conta os potenciais riscos inerentes aos produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano. Portanto, a avaliação de risco da distribuição doméstica deverá incidir, nomeadamente, na monitorização das instalações prioritárias, na avaliação dos riscos decorrentes do sistema de distribuição doméstico e dos produtos e materiais conexos em contacto com a água destinada ao consumo humano. Além da declaração de desempenho, deverão também ser fornecidas as informações a que se referem os artigos 31.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (80). Com base nessa avaliação, os Estados-Membros deverão adotar as disposições necessárias para garantir, nomeadamente, que foram tomadas todas as medidas de controlo e de gestão adequadas (por exemplo, em caso de surtos de doenças), em conformidade com as diretrizes da OMS (81), e que a migração a partir de
  substâncias
  e materiais
  em contacto com a água destinada ao consumo humano
  não põe em perigo a saúde humana.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano. Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União.
  A eliminação das barreiras técnicas só poderá ser eficazmente conseguida com o estabelecimento de especificações técnicas harmonizadas para os produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Este regulamento prevê a elaboração de normas europeias
  que
  harmonizarão os métodos de avaliação dos produtos de construção em contacto com
  a 
  água destinada ao consumo humano e estabelecerão
  os
  limiares e as classes a definir em relação ao nível de desempenho de uma característica essencial
  .
  Para o efeito, o programa de trabalho de 2017

   (82)

  passou
  a 
  incluir um pedido
  de
  harmonização, que exige especificamente normalização no domínio da higiene e da segurança dos
  produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano
  , nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011
  ,
  estando prevista a publicação de uma norma em 2018. A publicação dessa norma harmonizada no Jornal Oficial
  da União
  Europeia permitirá um processo decisório racional
  de
  colocação ou
  de
  disponibilização no mercado, em condições
  de
  segurança, de
  produtos
  de construção em contacto com a água para consumo humano
  .
  Consequentemente, importa suprimir as disposições relativas aos equipamentos
  e 
  materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano
  ,
  que deverão ser parcialmente substituídas por disposições relativas
  à 
  avaliação de risco da distribuição doméstica e complementadas pelas normas harmonizadas aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 305/2011
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano. Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União.
  A eliminação das barreiras técnicas só poderá ser eficazmente conseguida com o estabelecimento de especificações técnicas harmonizadas para os produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano, nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Este regulamento prevê a elaboração de normas europeias
  que
  harmonizarão os métodos de avaliação dos produtos de construção em contacto com
  a 
  água destinada ao consumo humano e estabelecerão
  os
  limiares e as classes a definir em relação ao nível de desempenho de uma característica essencial
  .
  Para o efeito, o programa de trabalho de 2017

   (82)

  passou
  a 
  incluir um pedido
  de
  harmonização, que exige especificamente normalização no domínio da higiene e da segurança dos
  produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano
  , nos termos do Regulamento (UE) n.o 305/2011
  ,
  estando prevista a publicação de uma norma em 2018. A publicação dessa norma harmonizada no Jornal Oficial
  da União
  Europeia permitirá um processo decisório racional
  de
  colocação ou
  de
  disponibilização no mercado, em condições
  de
  segurança, de
  produtos
  de construção em contacto com a água para consumo humano
  .
  Consequentemente, importa suprimir as disposições relativas aos equipamentos
  e 
  materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano
  ,
  que deverão ser parcialmente substituídas por disposições relativas
  à 
  avaliação de risco da distribuição doméstica e complementadas pelas normas harmonizadas aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 305/2011
  .

| (12) | As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano
  , nem proporcionar uma proteção suficiente da saúde humana
  . Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União.
  Esta situação deve-se à inexistência de normas mínimas europeias em matéria
  de
  higiene
  para
  todos
  os produtos
  e materiais
  em contacto com a água destinada ao consumo humano,
  requisito
  que
  é essencial para
  a 
  garantia plena do reconhecimento mútuo entre
  os
  Estados-Membros
  .
  A eliminação das barreiras técnicas e
  a 
  conformidade
  de
  todos os
  produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano
  a nível da União só poderão
  ,
  pois, ser alcançadas com o estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade ao nível
  da União
  . Consequentemente, importa reforçar as disposições através de um procedimento de harmonização desses produtos e materiais. Este trabalho deverá assentar na experiência
  e 
  no progresso verificados em vários Estados-Membros que, em conjunto
  ,
  trabalham há vários anos com vista
  à 
  convergência regulamentar
  . |
| --- | --- |

(12)

As disposições da Diretiva 98/83/CE relativas à garantia de qualidade do tratamento, do equipamento e dos materiais não lograram eliminar os obstáculos ao mercado interno no que toca à livre circulação de produtos de construção em contacto com a água destinada ao consumo humano
  , nem proporcionar uma proteção suficiente da saúde humana
  . Mantêm-se as homologações nacionais de produtos, segundo requisitos que variam de um Estado-Membro para outro. Para os fabricantes, esta situação dificulta e onera os custos de comercialização dos seus produtos em toda a União.
  Esta situação deve-se à inexistência de normas mínimas europeias em matéria
  de
  higiene
  para
  todos
  os produtos
  e materiais
  em contacto com a água destinada ao consumo humano,
  requisito
  que
  é essencial para
  a 
  garantia plena do reconhecimento mútuo entre
  os
  Estados-Membros
  .
  A eliminação das barreiras técnicas e
  a 
  conformidade
  de
  todos os
  produtos e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano
  a nível da União só poderão
  ,
  pois, ser alcançadas com o estabelecimento de requisitos mínimos de qualidade ao nível
  da União
  . Consequentemente, importa reforçar as disposições através de um procedimento de harmonização desses produtos e materiais. Este trabalho deverá assentar na experiência
  e 
  no progresso verificados em vários Estados-Membros que, em conjunto
  ,
  trabalham há vários anos com vista
  à 
  convergência regulamentar
  .

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água. Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água. Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água.

| (13) | Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água
  , mas, quando necessário, os Estados-Membros devem clarificar sobre que autoridades competentes recaem as obrigações decorrentes da transposição da presente diretiva
  . Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água. |
| --- | --- |

(13)

Os Estados-Membros deverão assegurar a elaboração de programas de monitorização para verificar se a água destinada ao consumo humano cumpre o prescrito na presente diretiva. A maior parte do trabalho de monitorização para efeitos da presente diretiva cabe às empresas de abastecimento de água
  , mas, quando necessário, os Estados-Membros devem clarificar sobre que autoridades competentes recaem as obrigações decorrentes da transposição da presente diretiva
  . Importa garantir a essas empresas alguma flexibilidade no que respeita aos parâmetros por estas monitorizados para efeitos da avaliação de risco. As empresas de abastecimento de água deverão poder diminuir a frequência ou cessar a monitorização de um parâmetro que não tenha sido detetado. A avaliação de risco do abastecimento deve abranger a maioria dos parâmetros. No entanto, os parâmetros que constam da lista de base deverão ser sempre monitorizados com uma frequência mínima. A presente diretiva estabelece essencialmente disposições sobre a frequência da monitorização, para efeitos de verificação da conformidade, fixando apenas um número limitado de disposições no que toca à monitorização para fins operacionais. Poderão ser necessárias monitorizações suplementares para fins operacionais, de modo a assegurar o bom funcionamento dos sistemas de tratamento da água, ao critério das empresas de abastecimento. A este respeito, as empresas de abastecimento de água podem fazer referência às diretrizes da OMS e ao Manual sobre o Plano de Segurança da Água.

Alteração 188

Proposta de diretiva

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de pequena dimensão, deverão adotar
  gradualmente
  a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias. Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de pequena dimensão, deverão adotar
  gradualmente
  a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias. Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança.

| (14) | Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de
  muito pequena,
  pequena
  e média
  dimensão, deverão adotar a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias
  , permitindo simultaneamente a existência de derrogações para as empresas de abastecimento de muito pequena dimensão
  . Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança
  e as preocupações relativas ao princípio do «poluidor-pagador». No que se refere às empresas de abastecimento de menor dimensão, a autoridade competente deve apoiar as operações de monitorização fornecendo assistência especializada. |
| --- | --- |

(14)

Todas as empresas de abastecimento de água, incluindo as de
  muito pequena,
  pequena
  e média
  dimensão, deverão adotar a abordagem baseada no risco, uma vez que a avaliação da Diretiva 98/83/CE revelou deficiências na sua aplicação por parte destas empresas, devido, por vezes, aos custos relacionados com a realização de operações de monitorização desnecessárias
  , permitindo simultaneamente a existência de derrogações para as empresas de abastecimento de muito pequena dimensão
  . Na aplicação da abordagem baseada no risco, devem ter-se em conta as questões de segurança
  e as preocupações relativas ao princípio do «poluidor-pagador». No que se refere às empresas de abastecimento de menor dimensão, a autoridade competente deve apoiar as operações de monitorização fornecendo assistência especializada.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | A fim de proporcionar a melhor proteção da saúde pública, os Estados-Membros devem garantir uma distribuição clara e equilibrada das responsabilidades para a aplicação da abordagem baseada no risco, em conformidade com o respetivo quadro institucional e jurídico nacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

A fim de proporcionar a melhor proteção da saúde pública, os Estados-Membros devem garantir uma distribuição clara e equilibrada das responsabilidades para a aplicação da abordagem baseada no risco, em conformidade com o respetivo quadro institucional e jurídico nacional.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida. Além disso,
  importa clarificar que
  os Estados-Membros
  deverão automaticamente considerar como
  um
  perigo
  potencial para a saúde humana o 
  incumprimento dos requisitos mínimos para
  os
  valores relativos aos parâmetros microbiológicos
  e 
  químicos.
  Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida. Além disso,
  importa clarificar que
  os Estados-Membros
  deverão automaticamente considerar como
  um
  perigo
  potencial para a saúde humana o 
  incumprimento dos requisitos mínimos para
  os
  valores relativos aos parâmetros microbiológicos
  e 
  químicos.
  Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte.

| (15) | Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida
  e os cidadãos que possam ser afetados deverão ser devidamente informados.
  Além disso,
  em caso de incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos,
  os Estados-Membros
  devem determinar se a ultrapassagem destes valores constitui
  um
  risco
  potencial para a saúde humana
  . Para o efeito, os Estados-Membros devem ter em conta, nomeadamente, em que medida os requisitos mínimos não foram cumpridos e o tipo de parâmetro em causa.
  Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte. |
| --- | --- |

(15)

Em caso de incumprimento das normas da presente diretiva, os Estados-Membros deverão investigar imediatamente as causas e tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para garantir o restabelecimento da qualidade da água. Nos casos em que o abastecimento de água constitui um perigo potencial para a saúde humana, esse abastecimento deverá ser proibido ou a utilização dessa água restringida
  e os cidadãos que possam ser afetados deverão ser devidamente informados.
  Além disso,
  em caso de incumprimento dos requisitos mínimos para os valores relativos aos parâmetros microbiológicos e químicos,
  os Estados-Membros
  devem determinar se a ultrapassagem destes valores constitui
  um
  risco
  potencial para a saúde humana
  . Para o efeito, os Estados-Membros devem ter em conta, nomeadamente, em que medida os requisitos mínimos não foram cumpridos e o tipo de parâmetro em causa.
  Nos casos em que essas medidas corretivas são necessárias para restabelecer a qualidade da água para consumo humano nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Tratado, deverá ser dada prioridade às medidas que corrigem o problema na fonte.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | É importante evitar que a água contaminada represente um perigo potencial para a saúde humana. Por conseguinte, deve proibir-se o fornecimento dessa água ou restringir-se a sua utilização. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

É importante evitar que a água contaminada represente um perigo potencial para a saúde humana. Por conseguinte, deve proibir-se o fornecimento dessa água ou restringir-se a sua utilização.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Os Estados-Membros deverão
  deixar de poder
  conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se
  oneroso
  para os Estados-Membros
  e para a Comissão
  .
  Além disso
  , nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser encarada como um período transitório.
  A disposição relativa às derrogações deverá, por conseguinte, ser eliminada. Por razões
  de
  proteção da saúde humana
  ,
  sempre que os valores paramétricos forem superiores aos fixados
  ,
  as disposições relativas
  a 
  medidas corretivas deverão
  ser
  de aplicação imediata
  ,
  sem possibilidade de concessão
  de
  derrogações ao
  cumprimento
  desses valores
  . As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão
  , contudo,
  continuar a aplicar-se
  até ao termo da sua vigência, mas não deverão ser renovadas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Os Estados-Membros deverão
  deixar de poder
  conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se
  oneroso
  para os Estados-Membros
  e para a Comissão
  .
  Além disso
  , nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser encarada como um período transitório.
  A disposição relativa às derrogações deverá, por conseguinte, ser eliminada. Por razões
  de
  proteção da saúde humana
  ,
  sempre que os valores paramétricos forem superiores aos fixados
  ,
  as disposições relativas
  a 
  medidas corretivas deverão
  ser
  de aplicação imediata
  ,
  sem possibilidade de concessão
  de
  derrogações ao
  cumprimento
  desses valores
  . As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão
  , contudo,
  continuar a aplicar-se
  até ao termo da sua vigência, mas não deverão ser renovadas
  .

| (16) | Os Estados-Membros deverão
  ser autorizados a
  conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se
  útil
  para os Estados-Membros
  , dado o nível de ambição da diretiva
  .
  Todavia, cumpre notar que
  , nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser
  , por vezes,
  encarada como um período transitório.
  Atendendo a que, por um lado, os parâmetros de qualidade previstos na presente diretiva deverão ser reforçados e, por outro, são cada vez mais detetados poluentes emergentes, o que exige o reforço das medidas de avaliação, monitorização e gestão, continua no entanto a ser necessário manter um procedimento de derrogação adaptado a estas realidades, desde de que não constituam um perigo potencial para a saúde humana e o fornecimento da água para consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. O disposto na Diretiva 98/83/CE sobre as derrogações deverá, por conseguinte
  ,
  ser alterado, a fim
  de
  garantir um
  cumprimento
  mais célere e eficaz dos requisitos da presente diretiva pelos Estados-Membros
  . As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão continuar a aplicar-se
  de acordo com as modalidades estabelecidas nas disposições em vigor à data da concessão da derrogação
  . |
| --- | --- |

(16)

Os Estados-Membros deverão
  ser autorizados a
  conceder derrogações ao disposto na presente diretiva. Inicialmente, as derrogações eram usadas para permitir aos Estados-Membros concederem um prazo até nove anos para resolver casos de incumprimento de valores paramétricos. Este procedimento revelou-se
  útil
  para os Estados-Membros
  , dado o nível de ambição da diretiva
  .
  Todavia, cumpre notar que
  , nalguns casos, conduziu a atrasos na adoção de medidas corretivas, dado a possibilidade de derrogação ser
  , por vezes,
  encarada como um período transitório.
  Atendendo a que, por um lado, os parâmetros de qualidade previstos na presente diretiva deverão ser reforçados e, por outro, são cada vez mais detetados poluentes emergentes, o que exige o reforço das medidas de avaliação, monitorização e gestão, continua no entanto a ser necessário manter um procedimento de derrogação adaptado a estas realidades, desde de que não constituam um perigo potencial para a saúde humana e o fornecimento da água para consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. O disposto na Diretiva 98/83/CE sobre as derrogações deverá, por conseguinte
  ,
  ser alterado, a fim
  de
  garantir um
  cumprimento
  mais célere e eficaz dos requisitos da presente diretiva pelos Estados-Membros
  . As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/83/CE e ainda aplicáveis na data de entrada em vigor da presente diretiva deverão continuar a aplicar-se
  de acordo com as modalidades estabelecidas nas disposições em vigor à data da concessão da derrogação
  .

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 2014 (83), a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura [...] para toda a população, através de políticas ambientais» (84). Tal está em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que, aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto
  na
  Diretiva
  2000/60/CE
  , os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.o 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (85), em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente
  do
  poder discricionário
  necessário
  quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo, instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 2014 (83), a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura [...] para toda a população, através de políticas ambientais» (84). Tal está em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que, aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto
  na
  Diretiva
  2000/60/CE
  , os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.o 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (85), em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente
  do
  poder discricionário
  necessário
  quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo, instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes.

| (17) | Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 2014 (83), a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura [...] para toda a população, através de políticas ambientais» (84).
  Tal está em consonância com os artigos 1.o e 2.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal está igualmente em consonância com
  o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que,
  sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE,
  aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto
  naquela
  diretiva, os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.o 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (85), em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso
  , a preços comportáveis,
  à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente
  de algum
  poder discricionário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo,
  evitando um reforço injustificado dos requisitos de qualidade da água com base em razões de saúde pública que aumentasse o preço da água para os cidadãos,
  instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes
  , centros comerciais e recreativos, bem como, em particular, zonas de trânsito e de grande afluência, como estações de caminhos de ferro e aeroportos. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de determinar a combinação adequada de tais instrumentos tendo em conta as suas circunstâncias nacionais específicas. |
| --- | --- |

(17)

Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water», lançada em 2014 (83), a Comissão convidou os Estados-Membros a garantirem o acesso a um abastecimento mínimo de água para todos os cidadãos, em conformidade com as recomendações da OMS. Comprometeu-se também a continuar a «melhorar o acesso à água potável segura [...] para toda a população, através de políticas ambientais» (84).
  Tal está em consonância com os artigos 1.o e 2.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Tal está igualmente em consonância com
  o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 6 e com a meta que lhe está associada: «alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e a preços comportáveis para todos». O conceito de acesso equitativo abrange uma série de aspetos, como a disponibilidade (devido, por exemplo, a razões geográficas, à falta de infraestruturas ou à situação específica de determinado grupo da população), a qualidade, a aceitabilidade e a acessibilidade em termos de preço. No que respeita à acessibilidade dos preços da água, importa recordar que,
  sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE,
  aquando da fixação das tarifas da água de acordo com o princípio da amortização de custos previsto
  naquela
  diretiva, os Estados-Membros poderão ter em conta as variações na situação económica e social da população e, por conseguinte, adotar tarifas sociais ou tomar medidas de salvaguarda das populações desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico. A presente diretiva aborda, em especial, as questões relacionadas com o acesso à água, em termos de qualidade e de disponibilidade. Para tratar estas questões, no âmbito da resposta à iniciativa de cidadania europeia, e contribuir para a concretização do princípio n.o 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (85), em cujos termos «[t]odas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água», os Estados-Membros deveriam ser obrigados a abordar o problema do acesso
  , a preços comportáveis,
  à água ao nível nacional, beneficiando paralelamente
  de algum
  poder discricionário quanto ao tipo de medidas a aplicar. Estes objetivos poderão ser alcançados com a adoção de medidas destinadas, nomeadamente, a melhorar o acesso à água destinada ao consumo humano para toda a população: por exemplo,
  evitando um reforço injustificado dos requisitos de qualidade da água com base em razões de saúde pública que aumentasse o preço da água para os cidadãos,
  instalando e promovendo a utilização de fontes de acesso livre nas cidades e incentivando o fornecimento de água para consumo humano a título gratuito em edifícios públicos e restaurantes
  , centros comerciais e recreativos, bem como, em particular, zonas de trânsito e de grande afluência, como estações de caminhos de ferro e aeroportos. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de determinar a combinação adequada de tais instrumentos tendo em conta as suas circunstâncias nacionais específicas.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (86), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade» (87). A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos
  , «sinti»,
  «travellers»
  , «kalé», «gens du voyage», etc.
  , independentemente de serem ou não sedentárias — em particular a sua falta de acesso à água potável — foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos (88) e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (89). Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos
  , «sinti»,
  «travellers»,
  «kalé», «gens du voyage», etc.,
  independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (86), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade» (87). A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos
  , «sinti»,
  «travellers»
  , «kalé», «gens du voyage», etc.
  , independentemente de serem ou não sedentárias — em particular a sua falta de acesso à água potável — foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos (88) e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (89). Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos
  , «sinti»,
  «travellers»,
  «kalé», «gens du voyage», etc.,
  independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos.

| (18) | Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (86), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade» (87). A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos
  e
  «travellers», independentemente de serem ou não sedentárias — em particular a sua falta de acesso à água potável — foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos (88) e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (89). Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água.
  Tendo em conta o princípio da amortização dos custos no domínio da água previsto no artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem melhorar o acesso à água para os grupos vulneráveis e marginalizados, sem comprometer o abastecimento de água de elevada qualidade a custos comportáveis para todos.
  Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos
  e
  «travellers», independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos.
  Sempre que a responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações recaia nas autoridades públicas locais, os Estados-Membros devem assegurar-se de que dispõem de suficientes recursos financeiros e capacidades técnicas e materiais e apoiá-las em conformidade, por exemplo, fornecendo assistência especializada. Em particular, o abastecimento de água a grupos vulneráveis e marginalizados não deve resultar em custos desproporcionados para as autoridades públicas locais. |
| --- | --- |

(18)

Na sua resolução sobre o seguimento dado à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (86), o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a «prestar uma atenção especial às necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade» (87). A situação específica das culturas minoritárias, como ciganos
  e
  «travellers», independentemente de serem ou não sedentárias — em particular a sua falta de acesso à água potável — foi igualmente reconhecida no Relatório sobre a aplicação do Quadro da UE para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos (88) e na Recomendação do Conselho relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (89). Tendo em conta este contexto geral, importa que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados tomando as medidas necessárias para garantir o seu acesso à água.
  Tendo em conta o princípio da amortização dos custos no domínio da água previsto no artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem melhorar o acesso à água para os grupos vulneráveis e marginalizados, sem comprometer o abastecimento de água de elevada qualidade a custos comportáveis para todos.
  Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros definirem esses grupos, nestes incluem-se, no mínimo, os refugiados, as comunidades nómadas, os sem-abrigo e as culturas minoritárias, nomeadamente ciganos
  e
  «travellers», independentemente de serem sedentários ou não. As medidas que visam garantir o acesso à água e que são deixadas ao critério dos Estados-Membros poderão incluir, por exemplo, a criação de sistemas de abastecimento alternativos (dispositivos de tratamento individuais), o fornecimento de água a partir de veículos, navios ou vagões-cisterna (autotanques e reservatórios) e a criação das infraestruturas necessárias nos acampamentos.
  Sempre que a responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações recaia nas autoridades públicas locais, os Estados-Membros devem assegurar-se de que dispõem de suficientes recursos financeiros e capacidades técnicas e materiais e apoiá-las em conformidade, por exemplo, fornecendo assistência especializada. Em particular, o abastecimento de água a grupos vulneráveis e marginalizados não deve resultar em custos desproporcionados para as autoridades públicas locais.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | De acordo com o 7.o Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (90), o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas: por exemplo, num sítio Internet
  cujo endereço (ligação) deve ser ativamente divulgado
  . A prestação de informação atualizada deverá incluir, não só, os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os
  indicadores (ferro, dureza, minerais, etc.) que, com frequência, influem na perceção
  que
  os consumidores têm da
  qualidade da água
  da torneira. Para tal,
  os parâmetros indicadores
  constantes da Diretiva 98/83/CE que não previam informações relacionadas com a saúde deverão ser substituídos por informações em linha sobre esses parâmetros
  . No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente,
  eficiência energética, gestão, governação,
  estrutura
  de custos e
  tratamento aplicado.
  Parte-se do princípio
  de
  que
  um melhor conhecimento por parte dos consumidores e uma maior transparência
  contribuirão para aumentar a
  confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida
  . Por seu turno, tal deverá conduzir a uma
  maior utilização da água da torneira,
  contribuindo assim
  para reduzir os resíduos
  plásticos
  e as emissões de gases com efeito de estufa e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

De acordo com o 7.o Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (90), o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas: por exemplo, num sítio Internet
  cujo endereço (ligação) deve ser ativamente divulgado
  . A prestação de informação atualizada deverá incluir, não só, os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os
  indicadores (ferro, dureza, minerais, etc.) que, com frequência, influem na perceção
  que
  os consumidores têm da
  qualidade da água
  da torneira. Para tal,
  os parâmetros indicadores
  constantes da Diretiva 98/83/CE que não previam informações relacionadas com a saúde deverão ser substituídos por informações em linha sobre esses parâmetros
  . No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente,
  eficiência energética, gestão, governação,
  estrutura
  de custos e
  tratamento aplicado.
  Parte-se do princípio
  de
  que
  um melhor conhecimento por parte dos consumidores e uma maior transparência
  contribuirão para aumentar a
  confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida
  . Por seu turno, tal deverá conduzir a uma
  maior utilização da água da torneira,
  contribuindo assim
  para reduzir os resíduos
  plásticos
  e as emissões de gases com efeito de estufa e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral.

| (19) | De acordo com o 7.o Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (90), o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas
  , compreensíveis e pertinentes para os consumidores
  : por exemplo,
  numa brochura,
  num sítio Internet
  ou numa aplicação inteligente
  . A prestação de informação atualizada deverá incluir não só os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os
  resultados das medidas adotadas para monitorizar as empresas de abastecimento de água no
  que
  respeita aos parâmetros de
  qualidade da água
  e informações sobre
  os parâmetros indicadores
  referidos no anexo I, parte B-A
  . No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente,
  a
  estrutura
  tarifária e o
  tratamento aplicado.
  A existência
  de um melhor conhecimento
  das informações pertinentes
  por parte dos consumidores e 
  de
  uma maior transparência
  deverá traduzir-se no aumento da
  confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida
  , assim como nos serviços de abastecimento de água, e numa
  maior utilização da água da torneira,
  o que poderá contribuir
  para reduzir os resíduos
  e a utilização de plástico
  e as emissões de gases com efeito de estufa, e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral. |
| --- | --- |

(19)

De acordo com o 7.o Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (90), o público deve ter acesso a informações claras, à escala nacional, no domínio ambiental. A Diretiva 98/83/CE previa apenas um acesso passivo à informação, significando isso que os Estados-Membros apenas estavam obrigados a garantir a disponibilidade das informações. Essas disposições deverão, por conseguinte, ser substituídas, a fim de garantir um acesso fácil a informações atualizadas
  , compreensíveis e pertinentes para os consumidores
  : por exemplo,
  numa brochura,
  num sítio Internet
  ou numa aplicação inteligente
  . A prestação de informação atualizada deverá incluir não só os resultados dos programas de monitorização, mas também informações adicionais úteis para o público, nomeadamente os
  resultados das medidas adotadas para monitorizar as empresas de abastecimento de água no
  que
  respeita aos parâmetros de
  qualidade da água
  e informações sobre
  os parâmetros indicadores
  referidos no anexo I, parte B-A
  . No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, deverão também ser disponibilizadas em linha informações suplementares sobre, nomeadamente,
  a
  estrutura
  tarifária e o
  tratamento aplicado.
  A existência
  de um melhor conhecimento
  das informações pertinentes
  por parte dos consumidores e 
  de
  uma maior transparência
  deverá traduzir-se no aumento da
  confiança dos cidadãos na água que lhes é fornecida
  , assim como nos serviços de abastecimento de água, e numa
  maior utilização da água da torneira,
  o que poderá contribuir
  para reduzir os resíduos
  e a utilização de plástico
  e as emissões de gases com efeito de estufa, e para um impacto positivo na atenuação das alterações climáticas e no ambiente em geral.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido, a 
  estrutura
  de
  custos
  da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo
  os custos
  fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido, a 
  estrutura
  de
  custos
  da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo
  os custos
  fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada.

| (20) | Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações
  de forma facilmente acessível
  (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido
  por ano
  , a 
  sua evolução, bem como uma comparação com o consumo médio das famílias, sempre que a empresa
  de
  abastecimento de água disponha dessa informação, a estrutura
  da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo
  a repartição dos seus elementos
  fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada. |
| --- | --- |

(20)

Pelos mesmos motivos, e a fim de tornar os consumidores mais conscientes das consequências do consumo de água, deverão também receber informações
  de forma facilmente acessível
  (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes) sobre o volume de água consumido
  por ano
  , a 
  sua evolução, bem como uma comparação com o consumo médio das famílias, sempre que a empresa
  de
  abastecimento de água disponha dessa informação, a estrutura
  da tarifa cobrada pela empresa de abastecimento de água, incluindo
  a repartição dos seus elementos
  fixos e variáveis, assim como sobre o preço por litro de água para consumo humano, permitindo assim uma comparação com o preço da água engarrafada.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Os princípios a ter em conta na fixação das tarifas da água, a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam
  da
  Diretiva
  2000/60/CE
  . No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização,
  as taxas
  de fugas — devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade,
  esta questão deverá ser resolvida aumentando a transparência e a informação do consumidor sobre taxas
  de
  fugas e eficiência energética
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

Os princípios a ter em conta na fixação das tarifas da água, a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam
  da
  Diretiva
  2000/60/CE
  . No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização,
  as taxas
  de fugas — devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade,
  esta questão deverá ser resolvida aumentando a transparência e a informação do consumidor sobre taxas
  de
  fugas e eficiência energética
  .

| (21) | Os princípios
  fundamentais
  a ter em conta na fixação das tarifas da água,
  sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE,
  a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam
  daquela
  diretiva. No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização,
  os níveis
  de fugas — devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade,
  para aumentar a sensibilização para esta questão, as informações a elas relativas devem ser partilhadas
  de
  forma mais transparente com os consumidores
  . |
| --- | --- |

(21)

Os princípios
  fundamentais
  a ter em conta na fixação das tarifas da água,
  sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE,
  a saber, a amortização dos custos dos serviços de abastecimento de água e o princípio do poluidor-pagador, constam
  daquela
  diretiva. No entanto, a sustentabilidade financeira dos serviços de abastecimento nem sempre está garantida, conduzindo por vezes ao subinvestimento na manutenção da correspondente infraestrutura. Com o aperfeiçoamento das técnicas de monitorização,
  os níveis
  de fugas — devido principalmente a esse subinvestimento –, passaram a ser cada vez mais visíveis, pelo que a redução das perdas de água deverá ser incentivada à escala da União, de modo a aumentar a eficiência da infraestrutura de abastecimento. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade,
  para aumentar a sensibilização para esta questão, as informações a elas relativas devem ser partilhadas
  de
  forma mais transparente com os consumidores
  .

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva, nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes
  e nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva, nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes
  e nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis
  .

| (25) | Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva,
  nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis, bem como
  nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes. |
| --- | --- |

(25)

Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, a Comissão deverá proceder a uma avaliação da presente diretiva num determinado prazo, a contar da data fixada para a sua transposição. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da diretiva,
  nas recomendações da OMS eventualmente disponíveis, bem como
  nos dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho (96), devendo, pois, ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho (96), devendo, pois, ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas.

| (28) | Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva
  , e tomar as medidas necessárias no âmbito das alterações estabelecidas no artigo 10.o-A
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho (96), devendo, pois, ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas. |
| --- | --- |

(28)

Para adaptar a presente diretiva ao progresso científico e técnico ou especificar os requisitos de monitorização para efeitos da avaliação de risco da distribuição doméstica, a Comissão deverá estar habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado, a fim de alterar os anexos I a IV da presente diretiva
  , e tomar as medidas necessárias no âmbito das alterações estabelecidas no artigo 10.o-A
  . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. Acresce que as competências conferidas no anexo I, parte C, nota 10, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à definição das frequências e dos métodos de monitorização das substâncias radioativas, tornaram-se obsoletas após a adoção da Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho (96), devendo, pois, ser retiradas. As competências conferidas no anexo III, parte A, segundo parágrafo, da Diretiva 98/83/CE, no que respeita à alteração da diretiva, deixaram de ser necessárias e deverão também ser retiradas.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano. | 1.   A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano
  para todos na União
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano.

1.   A presente diretiva diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano
  para todos na União
  .

Alterações 163, 189, 207 e 215

Alterações 163, 189, 207 e 215

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 2

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza. | 2.   A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza
  , e proporcionar um acesso universal à água destinada ao consumo humano
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.

2.   A diretiva tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza
  , e proporcionar um acesso universal à água destinada ao consumo humano
  .

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 1

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1. | «Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna ou
  , no caso das águas de nascente, engarrafadas
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.

«Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados, independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna ou
  , no caso das águas de nascente, engarrafadas
  .

, no caso das águas de nascente, engarrafadas

| 1. | «Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos
  , ou para outros fins alimentares,
  ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados
  , incluindo empresas alimentares
  , independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna,
  em garrafas ou outros recipientes
  . |
| --- | --- |

1.

«Água destinada ao consumo humano»: toda a água, no seu estado original ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação ou produção de alimentos
  , ou para outros fins alimentares,
  ou para outros fins domésticos em lugares quer públicos quer privados
  , incluindo empresas alimentares
  , independentemente da sua origem e de ser ou não fornecida a partir de uma rede de distribuição, cujo abastecimento seja feito a partir de um veículo, vagão ou navio-cisterna,
  em garrafas ou outros recipientes
  .

, ou para outros fins alimentares,

, incluindo empresas alimentares

em garrafas ou outros recipientes

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 2

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2. | «Sistema de distribuição interno»: as canalizações, acessórios e aparelhos instalados entre as torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água para o consumo humano em lugares quer públicos quer privados e a rede de distribuição, mas só se essas canalizações, acessórios e aparelhos não forem da responsabilidade da empresa de abastecimento de água, nessa mesma qualidade, nos termos da legislação nacional aplicável. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.

«Sistema de distribuição interno»: as canalizações, acessórios e aparelhos instalados entre as torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água para o consumo humano em lugares quer públicos quer privados e a rede de distribuição, mas só se essas canalizações, acessórios e aparelhos não forem da responsabilidade da empresa de abastecimento de água, nessa mesma qualidade, nos termos da legislação nacional aplicável.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 3

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | «Empresa de abastecimento de água»: uma entidade que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

«Empresa de abastecimento de água»: uma entidade que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano.

3

| 3. | «Empresa de abastecimento de água»: uma entidade
  jurídica
  que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano. |
| --- | --- |

3.

«Empresa de abastecimento de água»: uma entidade
  jurídica
  que fornece, em média, pelo menos 10 m3 por dia de água destinada ao consumo humano.

jurídica

3

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1– n.o 3-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1– n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A. | «Muito pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 50 m3 por dia ou que abastece menos de 250 pessoas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.

3-A.

«Muito pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 50 m3

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 4

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | «Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de
  5 000
  pessoas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.

«Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de
  5 000
  pessoas.

3

5 000

| 4. | «Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de
  2 500
  pessoas. |
| --- | --- |

4.

«Pequena empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece menos de 500 m3 por dia ou que abastece menos de
  2 500
  pessoas.

3

2 500

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1– n.o 4-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1– n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A. | «Média empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 500 m3 por dia ou que abastece pelo menos 2 500 pessoas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.

4-A.

«Média empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 500 m3

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 5

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5. | «Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos
  500
   m3 por dia ou que abastece pelo menos
  5 000
  pessoas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.

«Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos
  500
   m3 por dia ou que abastece pelo menos
  5 000
  pessoas.

500

3

5 000

| 5. | «Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos
  5 000
   m3 por dia ou que abastece pelo menos
  25 000
  pessoas. |
| --- | --- |

5.

«Grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos
  5 000
   m3 por dia ou que abastece pelo menos
  25 000
  pessoas.

5 000

3

25 000

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 6

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6. | «Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 5 000  m3 por dia ou que abastece pelo menos 50 000 pessoas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.

«Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 5 000  m3 por dia ou que abastece pelo menos 50 000 pessoas.

3

| 6. | «Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 20 000  m3 por dia ou que abastece pelo menos 100 000 pessoas. |
| --- | --- |

6.

«Muito grande empresa de abastecimento de água»: uma empresa de abastecimento de água que fornece pelo menos 20 000  m3 por dia ou que abastece pelo menos 100 000 pessoas.

3

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o 7

Artigo 2 — parágrafo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7. | «Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com
  muitos utilizadores
  potencialmente
  expostos
  aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde, instalações hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.

«Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com
  muitos utilizadores
  potencialmente
  expostos
  aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde, instalações hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros.

muitos utilizadores

expostos

| 7. | «Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com
  muitas pessoas, em especial pessoas vulneráveis,
  potencialmente
  expostas
  aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde,
  lares de terceira idade, escolas e universidades e outros estabelecimentos de ensino, creches e enfermarias,
  instalações
  desportivas, recreativas, de lazer e para exposições,
  hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

7.

«Instalações prioritárias»: instalações de grande dimensão com
  muitas pessoas, em especial pessoas vulneráveis,
  potencialmente
  expostas
  aos riscos associados à água, nomeadamente hospitais, instituições que prestam cuidados de saúde,
  lares de terceira idade, escolas e universidades e outros estabelecimentos de ensino, creches e enfermarias,
  instalações
  desportivas, recreativas, de lazer e para exposições,
  hoteleiras, instituições penitenciárias e acampamentos, conforme identificados pelos Estados-Membros.

muitas pessoas, em especial pessoas vulneráveis,

expostas

lares de terceira idade, escolas e universidades e outros estabelecimentos de ensino, creches e enfermarias,

desportivas, recreativas, de lazer e para exposições,

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1– n.o 8-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1– n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A. | «Empresa do setor alimentar»: uma empresa do setor alimentar, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-A.

8-A.

«Empresa do setor alimentar»: uma empresa do setor alimentar, na aceção do artigo 3.o

o

o

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Em relação à água utilizada por qualquer empresa do setor alimentar na produção, transformação, preservação ou comercialização de produtos ou substâncias para consumo humano, só são aplicáveis os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 11.o da presente diretiva. Porém, nenhum dos artigos da presente diretiva é aplicável se o operador da empresa do sector alimentar puder demonstrar, com a aprovação das autoridades nacionais competentes, que a qualidade da água que utiliza não afeta a higiene dos produtos ou substâncias resultantes das suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Em relação à água utilizada por qualquer empresa do setor alimentar na produção, transformação, preservação ou comercialização de produtos ou substâncias para consumo humano, só são aplicáveis os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 11.o da presente diretiva. Porém, nenhum dos artigos da presente diretiva é aplicável se o operador da empresa do sector alimentar puder demonstrar, com a aprovação das autoridades nacionais competentes, que a qualidade da água que utiliza não afeta a higiene dos produtos ou substâncias resultantes das suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1-B (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Um produtor de água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes não deve ser considerado uma empresa de abastecimento de água.




  As disposições da presente diretiva são aplicáveis à água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes, na medida em que não estejam cobertas por obrigações estabelecidas ao abrigo de outra legislação da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  Um produtor de água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes não deve ser considerado uma empresa de abastecimento de água.

As disposições da presente diretiva são aplicáveis à água para consumo humano colocada em garrafas ou recipientes, na medida em que não estejam cobertas por obrigações estabelecidas ao abrigo de outra legislação da União.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 3 — n.o 1-C (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C.
     
  Os navios de mar que dessalinizam a água, transportam passageiros e atuam como empresas de abastecimento de água devem estar sujeitos apenas aos artigos 1.o a 7.o e 9.o a 12.o da presente diretiva e seus anexos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.
     
  Os navios de mar que dessalinizam a água, transportam passageiros e atuam como empresas de abastecimento de água devem estar sujeitos apenas aos artigos 1.o a 7.o e 9.o a 12.o da presente diretiva e seus anexos.

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito nos artigos
  5.o

  a 12.o da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito nos artigos
  5.o

  a 12.o da presente diretiva.

5.o

o

| c) | Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito: |
| --- | --- |

c)

Se os Estados-Membros tiverem tomado todas as outras medidas necessárias para cumprir o prescrito:

| | i) | nos artigos
  4.o

  a 12.o da presente diretiva
  relativamente à água para consumo humano fornecida aos consumidores finais a partir de uma rede de distribuição ou de um navio-cisterna; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

nos artigos
  4.o

  a 12.o da presente diretiva
  relativamente à água para consumo humano fornecida aos consumidores finais a partir de uma rede de distribuição ou de um navio-cisterna;

4.o

o

relativamente à água para consumo humano fornecida aos consumidores finais a partir de uma rede de distribuição ou de um navio-cisterna;

| ii) | nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 11.o, n.o 4, da presente diretiva relativamente à água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes numa empresa do setor alimentar; |
| --- | --- |

ii)

ii)

nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 11.o, n.o 4, da presente diretiva relativamente à água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes numa empresa do setor alimentar;

nos artigos 4.o

o

o

o

o

| iii) | nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 11.o da presente diretiva relativamente à água para consumo humano produzida e utilizada numa empresa do setor alimentar para a produção, transformação e distribuição de alimentos. |
| --- | --- |

iii)

iii)

nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 11.o da presente diretiva relativamente à água para consumo humano produzida e utilizada numa empresa do setor alimentar para a produção, transformação e distribuição de alimentos.

nos artigos 4.o

o

o

o

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva não
  permitirão
  em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano. | 2.   Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva
  respeitam plenamente o princípio da precaução e
  não
  permitem
  em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva não
  permitirão
  em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que as medidas tomadas em execução da presente diretiva
  respeitam plenamente o princípio da precaução e
  não
  permitem
  em circunstância alguma, direta ou indiretamente, qualquer deterioração da atual qualidade da água destinada ao consumo humano, nem qualquer aumento da poluição das águas utilizadas para a produção de água destinada ao consumo humano .

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas para garantir que as autoridades competentes façam uma avaliação completa dos níveis de fuga de água no seu território e do potencial de aperfeiçoamento em matéria de redução de fugas de água no setor da água potável. Essa avaliação deve ter em conta os devidos aspetos de saúde pública, ambientais, técnicos e económicos. Até 31 de dezembro de 2022, os Estados-Membros devem adotar os objetivos nacionais para reduzir os níveis de fuga de água das empresas de abastecimento de água no seu território até 31 de dezembro de 2030. Os Estados-Membros podem estabelecer incentivos razoáveis para garantir que as empresas de abastecimento de água presentes no seu território respeitem os objetivos nacionais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros tomam medidas para garantir que as autoridades competentes façam uma avaliação completa dos níveis de fuga de água no seu território e do potencial de aperfeiçoamento em matéria de redução de fugas de água no setor da água potável. Essa avaliação deve ter em conta os devidos aspetos de saúde pública, ambientais, técnicos e económicos. Até 31 de dezembro de 2022, os Estados-Membros devem adotar os objetivos nacionais para reduzir os níveis de fuga de água das empresas de abastecimento de água no seu território até 31 de dezembro de 2030. Os Estados-Membros podem estabelecer incentivos razoáveis para garantir que as empresas de abastecimento de água presentes no seu território respeitem os objetivos nacionais.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 4 — n.o 2-B (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Se uma autoridade competente responsável pela produção e distribuição de água destinada ao consumo humano entregar a gestão da totalidade ou de parte das atividades de produção ou de fornecimento de água a uma empresa de abastecimento de água, o contrato celebrado entre a autoridade competente e a empresa de abastecimento de água deve especificar as responsabilidades que incumbem a cada parte ao abrigo da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  Se uma autoridade competente responsável pela produção e distribuição de água destinada ao consumo humano entregar a gestão da totalidade ou de parte das atividades de produção ou de fornecimento de água a uma empresa de abastecimento de água, o contrato celebrado entre a autoridade competente e a empresa de abastecimento de água deve especificar as responsabilidades que incumbem a cada parte ao abrigo da presente diretiva.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I
  , que não devem ser menos restritivos que os valores previstos no mesmo anexo
  . | 1.   Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I
  , que não devem ser menos restritivos que os valores previstos no mesmo anexo
  .

1.   Os Estados-Membros devem fixar os valores aplicáveis à água destinada ao consumo humano para os parâmetros estabelecidos no anexo I.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 1-A (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os valores estabelecidos ao abrigo do n.o 1 não devem ser menos estritos do que os estabelecidos no anexo I, partes A, B e B-A. No que diz respeito aos parâmetros definidos no anexo I, parte B-A, os valores devem ser estabelecidos unicamente para efeitos de monitorização e para garantir o cumprimento das obrigações impostas no artigo 12.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Os valores estabelecidos ao abrigo do n.o 1 não devem ser menos estritos do que os estabelecidos no anexo I, partes A, B e B-A. No que diz respeito aos parâmetros definidos no anexo I, parte B-A, os valores devem ser estabelecidos unicamente para efeitos de monitorização e para garantir o cumprimento das obrigações impostas no artigo 12.o.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os agentes de tratamento, os materiais e os processos de desinfeção utilizados na desinfeção nos sistemas de abastecimento de água não afetam negativamente a qualidade da água destinada ao consumo humano. Deve reduzir-se ao mínimo a contaminação da água para consumo humano resultante da utilização desses agentes, materiais e procedimentos, sem, no entanto, comprometer a eficácia da desinfeção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os agentes de tratamento, os materiais e os processos de desinfeção utilizados na desinfeção nos sistemas de abastecimento de água não afetam negativamente a qualidade da água destinada ao consumo humano. Deve reduzir-se ao mínimo a contaminação da água para consumo humano resultante da utilização desses agentes, materiais e procedimentos, sem, no entanto, comprometer a eficácia da desinfeção.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os agentes de tratamento, os materiais e os processos de desinfeção utilizados na desinfeção nos sistemas de abastecimento de água não afetam negativamente a qualidade da água destinada ao consumo humano. Deve reduzir-se ao mínimo a contaminação da água para consumo humano resultante da utilização desses agentes, materiais e procedimentos, sem, no entanto, comprometer a eficácia da desinfeção.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 6 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A e
  B
  , devem ser respeitados: | Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A
  , B
  e 
  C
  , devem ser respeitados: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A e
  B
  , devem ser respeitados:

o

B

Os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o para os parâmetros enumerados no anexo I, partes A
  , B
  e 
  C
  , devem ser respeitados:

o

, B

C

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 6 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | No caso
  das águas de nascente
  , no ponto em que é 
  engarrafadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

No caso
  das águas de nascente
  , no ponto em que é 
  engarrafadas.

das águas de nascente

engarrafadas.

| c) | No caso
  da água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes
  , no ponto em que é 
  engarrafada ou colocada noutros recipientes; |
| --- | --- |

c)

No caso
  da água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes
  , no ponto em que é 
  engarrafada ou colocada noutros recipientes;

da água para consumo humano colocada em garrafas ou outros recipientes

engarrafada ou colocada noutros recipientes;

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 6 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | No caso da água utilizada numa empresa do setor alimentar que seja fornecida por uma empresa de abastecimento de água, no ponto em que a água é fornecida na empresa do setor alimentar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

No caso da água utilizada numa empresa do setor alimentar que seja fornecida por uma empresa de abastecimento de água, no ponto em que a água é fornecida na empresa do setor alimentar.

No caso da água utilizada numa empresa do setor alimentar que seja fornecida por uma empresa de abastecimento de água, no ponto em que a água é fornecida na empresa do setor alimentar.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 6 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | No caso da água abrangida pelo n.o 1, alínea a), considera-se que os Estados-Membros cumpriram as obrigações que lhes incumbem em virtude do presente artigo se for possível determinar que a não conformidade com os valores paramétricos fixados no artigo 5.o se deveu a um sistema de distribuição privado ou à sua manutenção, exceto no que se refere às instalações prioritárias. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

No caso da água abrangida pelo n.o

o

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água para consumo humano, nos termos do artigo 8.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água para consumo humano, nos termos do artigo 8.o;

o

| (a) | Uma avaliação dos perigos associados às massas de água
  ou partes de massas de água
  utilizadas para captação de água para consumo humano
  levada a cabo pelos Estados-Membros
  , nos termos do artigo 8.o; |
| --- | --- |

(a)

Uma avaliação dos perigos associados às massas de água
  ou partes de massas de água
  utilizadas para captação de água para consumo humano
  levada a cabo pelos Estados-Membros
  , nos termos do artigo 8.o;

ou partes de massas de água

levada a cabo pelos Estados-Membros

o

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água para fins de monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.o e com o anexo II, parte C; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água para fins de monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.o e com o anexo II, parte C;

o

| (b) | Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água
  em cada um dos sistemas de abastecimento de água
  para fins de
  salvaguarda e
  monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.o e com o anexo II, parte C; |
| --- | --- |

(b)

Uma avaliação de risco do abastecimento efetuada pelas empresas de abastecimento de água
  em cada um dos sistemas de abastecimento de água
  para fins de
  salvaguarda e
  monitorização da qualidade da água por estas fornecida, em conformidade com o artigo 9.o e com o anexo II, parte C;

em cada um dos sistemas de abastecimento de água

salvaguarda e

o

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros podem adaptar a aplicação da abordagem baseada no risco sem com isso comprometer o objetivo da presente diretiva no que diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano e à saúde dos consumidores, quando existam condicionalismos especiais devidos a circunstâncias geográficas, como o afastamento ou a acessibilidade da zona de abastecimento de água. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros podem adaptar a aplicação da abordagem baseada no risco sem com isso comprometer o objetivo da presente diretiva no que diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano e à saúde dos consumidores, quando existam condicionalismos especiais devidos a circunstâncias geográficas, como o afastamento ou a acessibilidade da zona de abastecimento de água.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 1-B (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que as responsabilidades pela aplicação da abordagem baseada no risco no que respeita às massas de água utilizadas para a captação de água para consumo humano e aos sistemas de distribuição doméstica sejam clara e adequadamente repartidas pelas partes interessadas, tal como definidas pelos Estados-Membros. A repartição de responsabilidades deve ser adaptada ao respetivo quadro institucional e jurídico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar que as responsabilidades pela aplicação da abordagem baseada no risco no que respeita às massas de água utilizadas para a captação de água para consumo humano e aos sistemas de distribuição doméstica sejam clara e adequadamente repartidas pelas partes interessadas, tal como definidas pelos Estados-Membros. A repartição de responsabilidades deve ser adaptada ao respetivo quadro institucional e jurídico.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas. | 2.   As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos
  , tendo em conta o requisito, previsto no artigo 7.o da Diretiva 2000/60/CE, de os Estados-Membros identificarem as massas de água,
  e, se necessário, atualizadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas.

2.   As avaliações de perigos devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos
  , tendo em conta o requisito, previsto no artigo 7.o da Diretiva 2000/60/CE, de os Estados-Membros identificarem as massas de água,
  e, se necessário, atualizadas.

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 3

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas
  até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] no caso das grandes e muito grandes
  empresas de abastecimento de água
  e
  até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]
  no caso das pequenas empresas
  . Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas. | 3.   As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas
  pelas
  empresas de abastecimento de água até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas
  até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva] no caso das grandes e muito grandes
  empresas de abastecimento de água
  e
  até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]
  no caso das pequenas empresas
  . Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas.

3.   As avaliações de risco do abastecimento devem ser efetuadas
  pelas
  empresas de abastecimento de água até [6 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos regulares não superiores a 6 anos e, se necessário, atualizadas.

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 3-A (novo)

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Nos termos dos artigos 8.o e 9.o da presente diretiva, os Estados-Membros devem tomar as medidas corretivas necessárias no âmbito dos programas de medidas e dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos, respetivamente, nos artigos 11.o e 13.o da Diretiva 2000/60/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  Nos termos dos artigos 8.o e 9.o da presente diretiva, os Estados-Membros devem tomar as medidas corretivas necessárias no âmbito dos programas de medidas e dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos, respetivamente, nos artigos 11.o e 13.o da Diretiva 2000/60/CE.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7 — n.o 4

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   As avaliações de risco da distribuição doméstica devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas. | 4.   As avaliações de risco da distribuição doméstica
  nas instalações visadas no artigo 10.o, n.o 1,
  devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   As avaliações de risco da distribuição doméstica devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas.

4.   As avaliações de risco da distribuição doméstica
  nas instalações visadas no artigo 10.o, n.o 1,
  devem ser efetuadas até [3 anos após a data-limite para transposição da presente diretiva]. Devem ser revistas a intervalos de 3 anos e, se necessário, atualizadas.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — título

Artigo 8 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Avaliação de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano | Avaliação
  , monitorização e gestão
  de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Avaliação de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano

Avaliação
  , monitorização e gestão
  de perigos das massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano

, monitorização e gestão

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos
  6
  .o

  e 7
  .o

  da Diretiva 2000/60/CE
  , os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos: | 1.   Sem prejuízo do disposto
  na Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente
  nos
  seus
  artigos
  4
  .o

  a 8
  .o, os Estados-Membros devem,
  juntamente com as respetivas autoridades competentes no domínio da água,
  assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos
  6
  .o

  e 7
  .o

  da Diretiva 2000/60/CE
  , os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos:

1.   Sem prejuízo do disposto
  na Diretiva 2000/60/CE, nomeadamente
  nos
  seus
  artigos
  4
  .o

  a 8
  .o, os Estados-Membros devem,
  juntamente com as respetivas autoridades competentes no domínio da água,
  assegurar a realização de uma avaliação dos perigos associados às massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano que fornecem mais de 10 m3 de água por dia, em média. A avaliação de perigos deve incluir os seguintes elementos:

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos;

| (a) | Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas
  ou partes de massas
  de água abrangidas pela avaliação de perigos
  . Atendendo a que os dados referidos no presente ponto são potencialmente sensíveis, em particular no contexto da proteção da saúde pública, os Estados-Membros zelam por que sejam protegidos e comunicados apenas às autoridades competentes; |
| --- | --- |

(a)

Identificação e georreferenciação de todos os pontos de captação nas massas
  ou partes de massas
  de água abrangidas pela avaliação de perigos
  . Atendendo a que os dados referidos no presente ponto são potencialmente sensíveis, em particular no contexto da proteção da saúde pública, os Estados-Membros zelam por que sejam protegidos e comunicados apenas às autoridades competentes;

ou partes de massas

. Atendendo a que os dados referidos no presente ponto são potencialmente sensíveis, em particular no contexto da proteção da saúde pública, os Estados-Membros zelam por que sejam protegidos e comunicados apenas às autoridades competentes;

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE
  , e as zonas protegidas a que se refere o artigo 6.o dessa diretiva
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE
  , e as zonas protegidas a que se refere o artigo 6.o dessa diretiva
  ;

o

o

, e as zonas protegidas a que se refere o artigo 6.o

| (b) | Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

(b)

Cartografia das zonas de salvaguarda, sempre que essas zonas tenham sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE;

o

o

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — alínea c)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva;

o

| (c) | Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água abrangidas pela avaliação de perigos.
  Uma tal investigação e identificação de fontes de poluição deve ser atualizada com regularidade, a fim de detetar novas substâncias que afetem os microplásticos, nomeadamente as PFAS.
  Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva; |
| --- | --- |

(c)

Identificação dos perigos e das possíveis fontes de poluição que afetam as massas de água abrangidas pela avaliação de perigos.
  Uma tal investigação e identificação de fontes de poluição deve ser atualizada com regularidade, a fim de detetar novas substâncias que afetem os microplásticos, nomeadamente as PFAS.
  Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e as informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva;

Uma tal investigação e identificação de fontes de poluição deve ser atualizada com regularidade, a fim de detetar novas substâncias que afetem os microplásticos, nomeadamente as PFAS.

o

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — alínea d) — parte introdutória

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Monitorização periódica das massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes
  específicos,
  selecionados a partir das seguintes listas: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Monitorização periódica das massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes
  específicos,
  selecionados a partir das seguintes listas:

específicos,

| (d) | Monitorização periódica das massas
  ou partes de massas
  de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes
  pertinentes para o abastecimento de água e
  selecionados a partir das seguintes listas: |
| --- | --- |

(d)

Monitorização periódica das massas
  ou partes de massas
  de água abrangidas pela avaliação dos perigos associados a poluentes
  pertinentes para o abastecimento de água e
  selecionados a partir das seguintes listas:

ou partes de massas

pertinentes para o abastecimento de água e

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — alínea d) — subalínea iv)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv) | outros
  poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos, ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

outros
  poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos, ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva.

outros

o

| iv) | parâmetros para os fins de monitorização referidos no anexo I, parte C-A, unicamente, ou outros
  poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos
  , desde que seja aplicada uma metodologia para a medição de microplásticos nos termos do artigo 11.o, n.o 5, alínea b)
  , ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

iv)

parâmetros para os fins de monitorização referidos no anexo I, parte C-A, unicamente, ou outros
  poluentes pertinentes, nomeadamente microplásticos
  , desde que seja aplicada uma metodologia para a medição de microplásticos nos termos do artigo 11.o, n.o 5, alínea b)
  , ou poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros com base no estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e informações sobre pressões significativas recolhidas em conformidade com o anexo II, ponto 1.4, da mesma diretiva.

parâmetros para os fins de monitorização referidos no anexo I, parte C-A, unicamente, ou outros

, desde que seja aplicada uma metodologia para a medição de microplásticos nos termos do artigo 11.o

o

o

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As muito pequenas empresas de abastecimento de água podem ser isentas do disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e atualizado dos parâmetros relevantes ali referidos. Esta isenção deve ser revista pela autoridade competente, no mínimo, de três em três anos e ser atualizada sempre que necessário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As muito pequenas empresas de abastecimento de água podem ser isentas do disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e atualizado dos parâmetros relevantes ali referidos. Esta isenção deve ser revista pela autoridade competente, no mínimo, de três em três anos e ser atualizada sempre que necessário.

As muito pequenas empresas de abastecimento de água podem ser isentas do disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e atualizado dos parâmetros relevantes ali referidos. Esta isenção deve ser revista pela autoridade competente, no mínimo, de três em três anos e ser atualizada sempre que necessário.

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 1 — parágrafo 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos da monitorização periódica, os Estados-Membros podem utilizar a monitorização efetuada nos termos de outra legislação da União. | Para efeitos da monitorização periódica,
  bem como para efeitos de deteção de novas substâncias perigosas através de novas investigações,
  os Estados-Membros podem utilizar a monitorização efetuada
  e as capacidades de investigação estabelecidas
  nos termos de outra legislação da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para efeitos da monitorização periódica, os Estados-Membros podem utilizar a monitorização efetuada nos termos de outra legislação da União.

Para efeitos da monitorização periódica,
  bem como para efeitos de deteção de novas substâncias perigosas através de novas investigações,
  os Estados-Membros podem utilizar a monitorização efetuada
  e as capacidades de investigação estabelecidas
  nos termos de outra legislação da União.

bem como para efeitos de deteção de novas substâncias perigosas através de novas investigações,

e as capacidades de investigação estabelecidas

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.
     
  Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas de água abrangidas por avaliações de perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), podendo, com base nos resultados dessa monitorização: | Suprimido |
| (a) | Exigir que as empresas de abastecimento de água realizem monitorizações ou tratamentos suplementares relativamente a determinados parâmetros; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.
     
  Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas de água abrangidas por avaliações de perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), podendo, com base nos resultados dessa monitorização:

Suprimido

Suprimido

(a)

(a)

Exigir que as empresas de abastecimento de água realizem monitorizações ou tratamentos suplementares relativamente a determinados parâmetros;

Exigir que as empresas de abastecimento de água realizem monitorizações ou tratamentos suplementares relativamente a determinados parâmetros;

| (b) | Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros, sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e que nenhum fator razoavelmente previsível possa deteriorar a qualidade da água. |
| --- | --- |

(b)

(b)

Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros, sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e que nenhum fator razoavelmente previsível possa deteriorar a qualidade da água.

Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros, sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e que nenhum fator razoavelmente previsível possa deteriorar a qualidade da água.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 4

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  Nos casos em que as empresas de abastecimento de água são autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere o n.o 2, alínea b), os Estados-Membros devem continuar a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  Nos casos em que as empresas de abastecimento de água são autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere o n.o 2, alínea b), os Estados-Membros devem continuar a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos.

Suprimido

Suprimido

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra
  ou certificar-se de que essas empresas as tomam
  . | Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra
  ou certificar-se de que essas empresas as tomam
  .

os

ou certificar-se de que essas empresas as tomam

Com base nas informações recolhidas nos termos dos n.os 1 e 2 e ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomar as medidas indicadas infra.

os

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea a)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Medidas preventivas para reduzir o nível de tratamento exigido e salvaguardar a qualidade da água, incluindo as medidas a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

(a)

Medidas preventivas para reduzir o nível de tratamento exigido e salvaguardar a qualidade da água, incluindo as medidas a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE;

Medidas preventivas para reduzir o nível de tratamento exigido e salvaguardar a qualidade da água, incluindo as medidas a que se refere o artigo 11.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Garantir que os poluidores, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomam medidas preventivas para reduzir ou evitar o nível de tratamento exigido e para salvaguardar a qualidade da água, incluindo as referidas no artigo 11.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, bem como medidas adicionais consideradas necessárias com base na monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), do presente artigo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-A)

(a-A)

Garantir que os poluidores, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomam medidas preventivas para reduzir ou evitar o nível de tratamento exigido e para salvaguardar a qualidade da água, incluindo as referidas no artigo 11.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, bem como medidas adicionais consideradas necessárias com base na monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), do presente artigo;

Garantir que os poluidores, em cooperação com as empresas de abastecimento de água e outras partes interessadas, tomam medidas preventivas para reduzir ou evitar o nível de tratamento exigido e para salvaguardar a qualidade da água, incluindo as referidas no artigo 11.o

o

o

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição.

o

| (b) | Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição
  e evitar quaisquer tratamentos adicionais, sempre que as medidas de prevenção sejam consideradas inviáveis ou insuficientemente eficazes para combater a fonte de poluição em tempo útil
  . |
| --- | --- |

(b)

Medidas de atenuação que, a partir da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), sejam consideradas necessárias para identificar e combater as fontes de poluição
  e evitar quaisquer tratamentos adicionais, sempre que as medidas de prevenção sejam consideradas inviáveis ou insuficientemente eficazes para combater a fonte de poluição em tempo útil
  .

o

e evitar quaisquer tratamentos adicionais, sempre que as medidas de prevenção sejam consideradas inviáveis ou insuficientemente eficazes para combater a fonte de poluição em tempo útil

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Se se considerar que as medidas previstas nas alíneas a-A) e b) não foram suficientes para assegurar uma proteção adequada da saúde humana, exigir que as empresas de abastecimento de água procedam a uma monitorização adicional de determinados parâmetros no ponto de captação ou tratamento, se for estritamente necessário para evitar riscos para a saúde. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

Se se considerar que as medidas previstas nas alíneas a-A) e b) não foram suficientes para assegurar uma proteção adequada da saúde humana, exigir que as empresas de abastecimento de água procedam a uma monitorização adicional de determinados parâmetros no ponto de captação ou tratamento, se for estritamente necessário para evitar riscos para a saúde.

Se se considerar que as medidas previstas nas alíneas a-A) e b) não foram suficientes para assegurar uma proteção adequada da saúde humana, exigir que as empresas de abastecimento de água procedam a uma monitorização adicional de determinados parâmetros no ponto de captação ou tratamento, se for estritamente necessário para evitar riscos para a saúde.

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 5-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), e, com base nesses resultados, bem como nos dados recolhidos ao abrigo dos n.os 1 e 2 em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE, devem: |
| | (a) | Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros ou o número de parâmetros que são monitorizados sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e desde que nenhum fator razoavelmente previsível seja suscetível de deteriorar a qualidade da água; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Os Estados-Membros devem comunicar às empresas de abastecimento de água que utilizam massas ou partes de massas de água abrangidas pela avaliação dos perigos os resultados da monitorização efetuada ao abrigo do n.o 1, alínea d), e, com base nesses resultados, bem como nos dados recolhidos ao abrigo dos n.os 1 e 2 em conformidade com a Diretiva 2000/60/CE, devem:

(a)

(a)

Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros ou o número de parâmetros que são monitorizados sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e desde que nenhum fator razoavelmente previsível seja suscetível de deteriorar a qualidade da água;

Autorizar as empresas de abastecimento de água a reduzir a frequência de monitorização de determinados parâmetros ou o número de parâmetros que são monitorizados sem necessidade de efetuar uma avaliação de risco do abastecimento, desde que não se trate de parâmetros de base, na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e desde que nenhum fator razoavelmente previsível seja suscetível de deteriorar a qualidade da água;

| (b) | Sempre que as empresas de abastecimento de água forem autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere a alínea a), continuam a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos. |
| --- | --- |

(b)

(b)

Sempre que as empresas de abastecimento de água forem autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere a alínea a), continuam a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos.

Sempre que as empresas de abastecimento de água forem autorizadas a reduzir a frequência de monitorização a que se refere a alínea a), continuam a realizar monitorizações periódicas desses parâmetros nas massas de água abrangidas pela avaliação de perigos.

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — título

Artigo 9 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Avaliação
  de
  risco
  do
  abastecimento | Avaliação
  , monitorização e gestão do
  risco
  de
  abastecimento |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Avaliação
  de
  risco
  do
  abastecimento

de

do

Avaliação
  , monitorização e gestão do
  risco
  de
  abastecimento

, monitorização e gestão do

de

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A e
  B
  , que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada. | Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas
  nos termos do anexo II, parte C,
  pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A
  , B
  e 
  B-A
  , que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A e
  B
  , que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada.

B

Os Estados-Membros devem garantir que as avaliações de risco do abastecimento efetuadas
  nos termos do anexo II, parte C,
  pelas empresas de abastecimento de água preveem a possibilidade de ajustamento da frequência de monitorização de cada parâmetro enumerado no anexo I, partes A
  , B
  e 
  B-A
  , que não sejam os parâmetros de base, de acordo com o anexo II, parte B, em função da sua ocorrência na água não tratada.

nos termos do anexo II, parte C,

, B

B-A

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C. | Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C
  , e em função da sua ocorrência na água não tratada e do plano de tratamento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C.

Relativamente a esses parâmetros, os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de abastecimento de água podem alterar as frequências de amostragem estabelecidas no anexo II, parte B, em conformidade com as especificações previstas no anexo II, parte C
  , e em função da sua ocorrência na água não tratada e do plano de tratamento
  .

, e em função da sua ocorrência na água não tratada e do plano de tratamento

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1 — parágrafo 3

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para o efeito, as empresas de abastecimento de água devem ter em conta os resultados da avaliação de perigos efetuada em conformidade com o artigo 8.o da presente diretiva e a monitorização realizada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o da Diretiva 2000/60/CE. | (Não se aplica à versão portuguesa.) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para o efeito, as empresas de abastecimento de água devem ter em conta os resultados da avaliação de perigos efetuada em conformidade com o artigo 8.o da presente diretiva e a monitorização realizada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o da Diretiva 2000/60/CE.

o

o

o

o

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 1-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros podem isentar as muito pequenas empresas de abastecimento de água do disposto no n.o 1, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e documentado dos parâmetros pertinentes e considerar que essas isenções não comportam riscos para a saúde humana, e sem prejuízo das obrigações da autoridade nos termos do artigo 4.o.




  A isenção deve ser revista pela autoridade competente de três em três anos ou se for detetado um novo risco de poluição na zona de captação, e atualizada, se necessário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros podem isentar as muito pequenas empresas de abastecimento de água do disposto no n.o 1, se a autoridade competente tiver conhecimento prévio e documentado dos parâmetros pertinentes e considerar que essas isenções não comportam riscos para a saúde humana, e sem prejuízo das obrigações da autoridade nos termos do artigo 4.o.

A isenção deve ser revista pela autoridade competente de três em três anos ou se for detetado um novo risco de poluição na zona de captação, e atualizada, se necessário.

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As avaliações de risco do abastecimento devem ser
  aprovadas pelas
  autoridades competentes. | 2.   As avaliações de risco do abastecimento devem ser
  da responsabilidade das empresas de abastecimento de água, as quais garantem o cumprimento do disposto na presente diretiva. Para o efeito, as empresas de abastecimento de água podem solicitar o apoio das autoridades competentes. |
| | Os Estados-Membros podem exigir que as autoridades competentes aprovem ou monitorizem as avaliações de risco realizadas pelas empresas de abastecimento de água. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As avaliações de risco do abastecimento devem ser
  aprovadas pelas
  autoridades competentes.

2.   As avaliações de risco do abastecimento devem ser
  da responsabilidade das empresas de abastecimento de água, as quais garantem o cumprimento do disposto na presente diretiva. Para o efeito, as empresas de abastecimento de água podem solicitar o apoio das autoridades competentes.

Os Estados-Membros podem exigir que as autoridades competentes aprovem ou monitorizem as avaliações de risco realizadas pelas empresas de abastecimento de água.

Os Estados-Membros podem exigir que as autoridades competentes aprovem ou monitorizem as avaliações de risco realizadas pelas empresas de abastecimento de água.

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — n.o 2-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Com base nos resultados da avaliação de risco do abastecimento realizada nos termos do n.o 1, os Estados-Membros certificam-se de que as empresas de abastecimento de água aplicam um plano de segurança da água adaptado aos riscos identificados e proporcional à dimensão da empresa de abastecimento de água. A título de exemplo, o plano de segurança da água pode dizer respeito à utilização de materiais em contacto com a água, aos produtos de tratamento da água, aos eventuais riscos decorrentes de fugas de água de condutas ou a medidas de adaptação aos desafios presentes e futuros, como as alterações climáticas, e deve ser alvo de outras especificações pelos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Com base nos resultados da avaliação de risco do abastecimento realizada nos termos do n.o 1, os Estados-Membros certificam-se de que as empresas de abastecimento de água aplicam um plano de segurança da água adaptado aos riscos identificados e proporcional à dimensão da empresa de abastecimento de água. A título de exemplo, o plano de segurança da água pode dizer respeito à utilização de materiais em contacto com a água, aos produtos de tratamento da água, aos eventuais riscos decorrentes de fugas de água de condutas ou a medidas de adaptação aos desafios presentes e futuros, como as alterações climáticas, e deve ser alvo de outras especificações pelos Estados-Membros.

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — título

Artigo 10 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Avaliação de risco da distribuição doméstica | Avaliação
  , monitorização e gestão
  de risco da distribuição doméstica |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Avaliação de risco da distribuição doméstica

Avaliação
  , monitorização e gestão
  de risco da distribuição doméstica

, monitorização e gestão

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica, com base nos seguintes elementos: | 1.   Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica
  nas instalações prioritárias
  , com base nos seguintes elementos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica, com base nos seguintes elementos:

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a realização de uma avaliação de risco da distribuição doméstica
  nas instalações prioritárias
  , com base nos seguintes elementos:

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano
  , especialmente quando o abastecimento público se faz em instalações prioritárias
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano
  , especialmente quando o abastecimento público se faz em instalações prioritárias
  ;

, especialmente quando o abastecimento público se faz em instalações prioritárias

| (a) | Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano; |
| --- | --- |

(a)

Avaliação dos riscos potenciais associados aos sistemas de distribuição domésticos e aos produtos e materiais conexos e verificação da medida em que esses riscos afetam a qualidade da água no ponto em que sai das torneiras normalmente utilizadas no abastecimento de água destinada ao consumo humano;

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1 — alínea b) — parágrafo 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações em que
  o perigo potencial para a saúde humana é considerado mais elevado. Os parâmetros pertinentes e as instalações
  a 
  monitorizar devem ser selecionados com base na
  avaliação efetuada nos termos da alínea a). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações em que
  o perigo potencial para a saúde humana é considerado mais elevado. Os parâmetros pertinentes e as instalações
  a 
  monitorizar devem ser selecionados com base na
  avaliação efetuada nos termos da alínea a).

o perigo potencial para a saúde humana é considerado mais elevado. Os parâmetros pertinentes e as instalações

monitorizar devem ser selecionados com base na

| (b) | Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações
  prioritárias
  em que
  foram identificados riscos específicos para a qualidade da água durante
  a avaliação efetuada nos termos da alínea a). |
| --- | --- |

(b)

Monitorização periódica dos parâmetros da lista constante do anexo I, parte C, nas instalações
  prioritárias
  em que
  foram identificados riscos específicos para a qualidade da água durante
  a avaliação efetuada nos termos da alínea a).

prioritárias

foram identificados riscos específicos para a qualidade da água durante

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 1 — alínea b) — parágrafo 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No que respeita à monitorização periódica
  a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros
  podem definir uma estratégia de monitorização
  centrada nas instalações prioritárias
  ; | No que respeita à monitorização periódica
  , os Estados-Membros garantem o acesso às instalações prioritárias para fins de amostragem e
  podem definir uma estratégia de monitorização
  , nomeadamente no que se refere à Legionella pneumophila
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No que respeita à monitorização periódica
  a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros
  podem definir uma estratégia de monitorização
  centrada nas instalações prioritárias
  ;

a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros

centrada nas instalações prioritárias

No que respeita à monitorização periódica
  , os Estados-Membros garantem o acesso às instalações prioritárias para fins de amostragem e
  podem definir uma estratégia de monitorização
  , nomeadamente no que se refere à Legionella pneumophila
  ;

, os Estados-Membros garantem o acesso às instalações prioritárias para fins de amostragem e

, nomeadamente no que se refere à Legionella pneumophila

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 10 — parágrafo 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Verificação da adequação do desempenho dos produtos
  de construção
  em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação
  às características essenciais ligadas ao requisito de base para os trabalhos de construção especificados no anexo I, ponto 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 305/2011
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Verificação da adequação do desempenho dos produtos
  de construção
  em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação
  às características essenciais ligadas ao requisito de base para os trabalhos de construção especificados no anexo I, ponto 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 305/2011
  .

de construção

às características essenciais ligadas ao requisito de base para os trabalhos de construção especificados no anexo I, ponto 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.o

| (c) | Verificação da adequação do desempenho dos produtos
  e materiais
  em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação
  à proteção da saúde humana
  . |
| --- | --- |

(c)

Verificação da adequação do desempenho dos produtos
  e materiais
  em contacto com a água destinada ao consumo humano em relação
  à proteção da saúde humana
  .

e materiais

à proteção da saúde humana

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

Artigo 10 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (c-A) | Verificação da adequação dos materiais utilizados que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano e da conformidade com os requisitos previstos no artigo 11.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c-A)

(c-A)

Verificação da adequação dos materiais utilizados que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano e da conformidade com os requisitos previstos no artigo 11.o.

Verificação da adequação dos materiais utilizados que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano e da conformidade com os requisitos previstos no artigo 11.o

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 2

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.o 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem: | 2.   Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico
  das instalações prioritárias
  ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.o 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem
  assegurar que são tomadas medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C. |
| (a) | Tomar as medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.o 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem:

2.   Se, com base na avaliação efetuada nos termos do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros considerarem que há risco para a saúde humana decorrente do sistema de distribuição doméstico
  das instalações prioritárias
  ou dos produtos e materiais conexos, ou se a monitorização efetuada em conformidade com o n.o 1, alínea b), mostrar que os valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, não são cumpridos, os Estados-Membros devem
  assegurar que são tomadas medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C.

(a)

(a)

Tomar as medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C;

Tomar as medidas adequadas para eliminar ou reduzir o risco de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C;

| (b) | Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a migração de substâncias ou produtos químicos de produtos de construção utilizados no tratamento ou na distribuição de água destinada ao consumo humano não constitui, direta ou indiretamente, um perigo para a saúde humana; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a migração de substâncias ou produtos químicos de produtos de construção utilizados no tratamento ou na distribuição de água destinada ao consumo humano não constitui, direta ou indiretamente, um perigo para a saúde humana;

Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a migração de substâncias ou produtos químicos de produtos de construção utilizados no tratamento ou na distribuição de água destinada ao consumo humano não constitui, direta ou indiretamente, um perigo para a saúde humana;

| (c) | Tomar outras medidas, nomeadamente adotar técnicas de acondicionamento adequadas, em cooperação com as empresas de abastecimento de água, para modificar a natureza ou as propriedades da água pré-abastecimento, por forma a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos pós-abastecimento; |
| --- | --- |

(c)

(c)

Tomar outras medidas, nomeadamente adotar técnicas de acondicionamento adequadas, em cooperação com as empresas de abastecimento de água, para modificar a natureza ou as propriedades da água pré-abastecimento, por forma a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos pós-abastecimento;

Tomar outras medidas, nomeadamente adotar técnicas de acondicionamento adequadas, em cooperação com as empresas de abastecimento de água, para modificar a natureza ou as propriedades da água pré-abastecimento, por forma a reduzir ou eliminar o risco de incumprimento dos valores paramétricos pós-abastecimento;

| (d) | Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência; |
| --- | --- |

(d)

(d)

Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência;

Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência;

| (e) | Organizar ações de formação para canalizadores e outros profissionais do setor que lidam com os sistemas de distribuição domésticos e a instalação de produtos de construção; |
| --- | --- |

(e)

(e)

Organizar ações de formação para canalizadores e outros profissionais do setor que lidam com os sistemas de distribuição domésticos e a instalação de produtos de construção;

Organizar ações de formação para canalizadores e outros profissionais do setor que lidam com os sistemas de distribuição domésticos e a instalação de produtos de construção;

| (f) | No caso da Legionella, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença. |
| --- | --- |

(f)

(f)

No caso da Legionella, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença.

No caso da Legionella, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença.

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10 — n.o 2-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Para reduzir os riscos associados à distribuição doméstica em todas as redes de distribuição doméstica, os Estados-Membros devem: |
| | (a) | Encorajar os proprietários de instalações públicas e privadas a realizar uma avaliação de risco da distribuição doméstica; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Para reduzir os riscos associados à distribuição doméstica em todas as redes de distribuição doméstica, os Estados-Membros devem:

(a)

(a)

Encorajar os proprietários de instalações públicas e privadas a realizar uma avaliação de risco da distribuição doméstica;

Encorajar os proprietários de instalações públicas e privadas a realizar uma avaliação de risco da distribuição doméstica;

| (b) | Informar os consumidores e os proprietários de instalações públicas e privadas sobre as medidas destinadas a eliminar ou reduzir o risco de incumprimento das normas de qualidade da água para consumo humano devido à rede de distribuição doméstica; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Informar os consumidores e os proprietários de instalações públicas e privadas sobre as medidas destinadas a eliminar ou reduzir o risco de incumprimento das normas de qualidade da água para consumo humano devido à rede de distribuição doméstica;

Informar os consumidores e os proprietários de instalações públicas e privadas sobre as medidas destinadas a eliminar ou reduzir o risco de incumprimento das normas de qualidade da água para consumo humano devido à rede de distribuição doméstica;

| (c) | Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência; |
| --- | --- |

(c)

(c)

Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência;

Informar e aconselhar devidamente os consumidores sobre as condições de consumo e de utilização da água e sobre as medidas a tomar para evitar o risco de reincidência;

| (d) | Promover ações de formação para canalizadores e outros profissionais que lidam com os sistemas de distribuição doméstica e a instalação de produtos e materiais de construção em contacto com a água; e |
| --- | --- |

(d)

(d)

Promover ações de formação para canalizadores e outros profissionais que lidam com os sistemas de distribuição doméstica e a instalação de produtos e materiais de construção em contacto com a água; e

Promover ações de formação para canalizadores e outros profissionais que lidam com os sistemas de distribuição doméstica e a instalação de produtos e materiais de construção em contacto com a água; e

| (e) | No caso da Legionella, em especial da Legionella pneumophila, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes e proporcionais ao risco para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença. |
| --- | --- |

(e)

(e)

No caso da Legionella, em especial da Legionella pneumophila, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes e proporcionais ao risco para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença.

No caso da Legionella, em especial da Legionella pneumophila, garantir que são tomadas medidas de controlo e de gestão eficazes e proporcionais ao risco para prevenir e tratar os eventuais surtos da doença.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10-A (novo)

Artigo 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 10.o-A |
| | Requisitos mínimos de higiene para produtos, substâncias e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano |
| | 1.
     
  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as substâncias e materiais destinados ao fabrico de novos produtos em contacto com a água para consumo humano, colocados no mercado e utilizados na captação, no tratamento ou na distribuição, ou as impurezas associadas a estas substâncias: |
| | (a) | não reduzem, direta ou indiretamente, a proteção da saúde humana prevista na presente diretiva; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 10.o-A

Artigo 10.o

Requisitos mínimos de higiene para produtos, substâncias e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano

Requisitos mínimos de higiene para produtos, substâncias e materiais em contacto com a água destinada ao consumo humano

1.
     
  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as substâncias e materiais destinados ao fabrico de novos produtos em contacto com a água para consumo humano, colocados no mercado e utilizados na captação, no tratamento ou na distribuição, ou as impurezas associadas a estas substâncias:

(a)

(a)

não reduzem, direta ou indiretamente, a proteção da saúde humana prevista na presente diretiva;

não reduzem, direta ou indiretamente, a proteção da saúde humana prevista na presente diretiva;

| (b) | não afetam o odor ou o sabor da água destinada ao consumo humano; |
| --- | --- |

(b)

(b)

não afetam o odor ou o sabor da água destinada ao consumo humano;

não afetam o odor ou o sabor da água destinada ao consumo humano;

| (c) | não estão presentes na água destinada ao consumo humano a um nível de concentração superior ao necessário para atingir os fins para que são empregues; e |
| --- | --- |

(c)

(c)

não estão presentes na água destinada ao consumo humano a um nível de concentração superior ao necessário para atingir os fins para que são empregues; e

não estão presentes na água destinada ao consumo humano a um nível de concentração superior ao necessário para atingir os fins para que são empregues; e

| (d) | não promovem o desenvolvimento microbiológico. |
| --- | --- |

(d)

(d)

não promovem o desenvolvimento microbiológico.

não promovem o desenvolvimento microbiológico.

2.
     
  A fim de assegurar uma aplicação harmonizada do n.o 1, no prazo de [3 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o para complementar a presente diretiva estabelecendo os requisitos mínimos em matéria de higiene e a lista de substâncias utilizadas no fabrico de materiais em contacto com água para consumo humano que são aprovadas na União, incluindo os limites específicos de migração e as condições especiais de utilização, sempre que aplicável. A Comissão deve rever e atualizar regularmente esta lista em consonância com os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos.

3.
     
  De modo a apoiar a Comissão na adoção e alteração dos atos delegados nos termos do n.o 2, deve ser criado um comité permanente composto por representantes designados pelos Estados-Membros, que podem ser assistidos por peritos ou conselheiros.

4.
     
  Os materiais que entrem em contacto com a água para consumo humano abrangidos por outros atos legislativos da União, como o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  , devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a monitorização periódica da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se
  a água posta à disposição dos consumidores
  preenche os requisitos da presente diretiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o. Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfeção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfeção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfeção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfeção. | 1.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a monitorização periódica da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se preenche os requisitos da presente diretiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o. Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfeção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfeção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfeção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfeção. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a monitorização periódica da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se
  a água posta à disposição dos consumidores
  preenche os requisitos da presente diretiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o. Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfeção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfeção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfeção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfeção.

1.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a monitorização periódica da qualidade da água destinada ao consumo humano, a fim de verificar se preenche os requisitos da presente diretiva, em especial os valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o. Devem ser recolhidas amostras representativas da qualidade da água fornecida durante todo o ano. Além disso, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que, sempre que a desinfeção faça parte do esquema de tratamento ou da distribuição da água para consumo humano, seja verificada a eficácia do tratamento de desinfeção aplicado e que a contaminação por subprodutos de desinfeção seja mantida a um nível tão baixo quanto possível, sem comprometer a desinfeção.

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 5-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A.
     
  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados da monitorização efetuada em conformidade com a monitorização dos parâmetros enumerados no anexo I, parte C-A [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e, posteriormente, uma vez por ano. |
| | A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o com vista a alterar o presente regulamento atualizando as substâncias incluídas na lista de vigilância estabelecida no anexo I, parte C-A. A Comissão pode decidir incluir substâncias sempre que haja um risco de estas estarem presentes na água para consumo humano e constituírem um perigo potencial para a saúde humana, não obstante os conhecimentos científicos não terem demonstrado um risco para a saúde humana. Para o efeito, a Comissão baseia-se, em particular, na investigação científica da OMS. A inclusão de qualquer nova substância deve ser devidamente justificada ao abrigo do artigo 1.o da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-A.
     
  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados da monitorização efetuada em conformidade com a monitorização dos parâmetros enumerados no anexo I, parte C-A [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva] e, posteriormente, uma vez por ano.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o com vista a alterar o presente regulamento atualizando as substâncias incluídas na lista de vigilância estabelecida no anexo I, parte C-A. A Comissão pode decidir incluir substâncias sempre que haja um risco de estas estarem presentes na água para consumo humano e constituírem um perigo potencial para a saúde humana, não obstante os conhecimentos científicos não terem demonstrado um risco para a saúde humana. Para o efeito, a Comissão baseia-se, em particular, na investigação científica da OMS. A inclusão de qualquer nova substância deve ser devidamente justificada ao abrigo do artigo 1.o da presente diretiva.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 19.o

o

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — n.o 5-B (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B.
     
  [... Um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 19.o, a fim de complementar a presente diretiva mediante a adoção de uma metodologia para medir os microplásticos enumerados na lista de vigilância estabelecida no anexo I, parte C-A. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5-B.
     
  [... Um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 19.o, a fim de complementar a presente diretiva mediante a adoção de uma metodologia para medir os microplásticos enumerados na lista de vigilância estabelecida no anexo I, parte C-A.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 1

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem garantir que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa. | 1.   Os Estados-Membros devem garantir que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o

  no ponto de conformidade referido no artigo 6.o

  seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem garantir que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.

1.   Os Estados-Membros devem garantir que qualquer incumprimento dos valores paramétricos fixados nos termos do artigo 5.o

  no ponto de conformidade referido no artigo 6.o

  seja imediatamente investigado a fim de identificar a sua causa.

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, as medidas corretivas devem incluir as previstas no artigo 10.o, n.o 2
  , alíneas a) a f)
  . | Em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, as medidas corretivas devem incluir as previstas no artigo 10.o, n.o 2
  -A
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, as medidas corretivas devem incluir as previstas no artigo 10.o, n.o 2
  , alíneas a) a f)
  .

o

o

, alíneas a) a f)

Em caso de incumprimento dos valores paramétricos estabelecidos no anexo I, parte C, as medidas corretivas devem incluir as previstas no artigo 10.o, n.o 2
  -A
  .

o

o

-A

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem
  ter automaticamente em conta qualquer
  incumprimento dos requisitos mínimos para efeitos de valores paramétricos indicados no anexo I, partes A e B,
  enquanto
  perigo potencial para a saúde humana. | Os Estados-Membros devem
  considerar que o
  incumprimento dos requisitos mínimos para efeitos de valores paramétricos indicados no anexo I, partes A e B
  constitui um
  perigo potencial para a saúde humana
  , a menos que as autoridades competentes entendam que o não cumprimento do valor paramétrico é irrelevante
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem
  ter automaticamente em conta qualquer
  incumprimento dos requisitos mínimos para efeitos de valores paramétricos indicados no anexo I, partes A e B,
  enquanto
  perigo potencial para a saúde humana.

ter automaticamente em conta qualquer

enquanto

Os Estados-Membros devem
  considerar que o
  incumprimento dos requisitos mínimos para efeitos de valores paramétricos indicados no anexo I, partes A e B
  constitui um
  perigo potencial para a saúde humana
  , a menos que as autoridades competentes entendam que o não cumprimento do valor paramétrico é irrelevante
  .

considerar que o

constitui um

, a menos que as autoridades competentes entendam que o não cumprimento do valor paramétrico é irrelevante

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 4 — parte introdutória

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   Nos casos descritos nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas a seguir indicadas: | 4.   Nos casos descritos nos n.os 2 e 3,
  sempre que o incumprimento dos valores paramétricos for considerado um perigo potencial para a saúde humana,
  os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas a seguir indicadas: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   Nos casos descritos nos n.os 2 e 3, os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas a seguir indicadas:

4.   Nos casos descritos nos n.os 2 e 3,
  sempre que o incumprimento dos valores paramétricos for considerado um perigo potencial para a saúde humana,
  os Estados-Membros devem tomar, o mais rapidamente possível, todas as medidas a seguir indicadas:

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 4 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As medidas referidas nas alíneas a), b) e c) são tomadas em cooperação com a empresa de abastecimento de água em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As medidas referidas nas alíneas a), b) e c) são tomadas em cooperação com a empresa de abastecimento de água em causa.

As medidas referidas nas alíneas a), b) e c) são tomadas em cooperação com a empresa de abastecimento de água em causa.

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 5

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  As
  autoridades ou outros organismos competentes devem decidir qual das medidas previstas no n.o 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abastecimento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano. | 5.   
  Sempre que houver incumprimento no ponto de conformidade, as
  autoridades ou outros organismos competentes devem decidir qual das medidas previstas no n.o 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abastecimento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   
  As
  autoridades ou outros organismos competentes devem decidir qual das medidas previstas no n.o 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abastecimento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano.

5.   
  Sempre que houver incumprimento no ponto de conformidade, as
  autoridades ou outros organismos competentes devem decidir qual das medidas previstas no n.o 3 deve ser tomada, tendo igualmente em conta os riscos para a saúde humana decorrentes da interrupção do abastecimento ou da restrição da utilização da água destinada ao consumo humano.

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12-A (novo)

Artigo 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 12.o-A |
| | Derrogações |
| | 1.
     
  Os Estados-Membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados no anexo I, parte B, ou nos termos do artigo 5.o, n.o 2, até um valor máximo a determinar por eles, desde que essas derrogações não constituam um perigo potencial para a saúde humana e o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. Essas derrogações limitar-se-ão aos seguintes casos: |
| | (a) | Uma nova zona de abastecimento de água; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 12.o-A

Artigo 12.o

Derrogações

Derrogações

1.
     
  Os Estados-Membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados no anexo I, parte B, ou nos termos do artigo 5.o, n.o 2, até um valor máximo a determinar por eles, desde que essas derrogações não constituam um perigo potencial para a saúde humana e o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. Essas derrogações limitar-se-ão aos seguintes casos:

(a)

(a)

Uma nova zona de abastecimento de água;

Uma nova zona de abastecimento de água;

| (b) | Uma nova fonte de poluição detetada numa zona de abastecimento de água ou novos parâmetros investigados ou detetados. |
| --- | --- |

(b)

(b)

Uma nova fonte de poluição detetada numa zona de abastecimento de água ou novos parâmetros investigados ou detetados.

Uma nova fonte de poluição detetada numa zona de abastecimento de água ou novos parâmetros investigados ou detetados.

As derrogações devem aplicar-se durante um período tão breve quanto possível e nunca superior a três anos, no final do qual os Estados-Membros devem proceder a um reexame para verificar se foram realizados progressos suficientes.

As derrogações devem aplicar-se durante um período tão breve quanto possível e nunca superior a três anos, no final do qual os Estados-Membros devem proceder a um reexame para verificar se foram realizados progressos suficientes.

Em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro pode conceder uma segunda derrogação no que se refere às alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Caso um Estado-Membro pretenda conceder essa segunda derrogação, deve transmitir à Comissão o reexame, juntamente com os motivos que justificam a sua decisão de conceder a segunda derrogação. A segunda derrogação não pode ter uma duração superior a três anos.

Em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro pode conceder uma segunda derrogação no que se refere às alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Caso um Estado-Membro pretenda conceder essa segunda derrogação, deve transmitir à Comissão o reexame, juntamente com os motivos que justificam a sua decisão de conceder a segunda derrogação. A segunda derrogação não pode ter uma duração superior a três anos.

2.
     
  As derrogações concedidas nos termos do n.o 1 devem especificar os seguintes elementos:

| (a) | O motivo da derrogação; |
| --- | --- |

(a)

(a)

O motivo da derrogação;

O motivo da derrogação;

| (b) | O parâmetro em causa, os resultados de controlos pertinentes anteriores e o valor máximo admissível ao abrigo da derrogação; |
| --- | --- |

(b)

(b)

O parâmetro em causa, os resultados de controlos pertinentes anteriores e o valor máximo admissível ao abrigo da derrogação;

O parâmetro em causa, os resultados de controlos pertinentes anteriores e o valor máximo admissível ao abrigo da derrogação;

| (c) | A área geográfica, a quantidade de água fornecida por dia, a população implicada e eventuais repercussões nas empresas da indústria alimentar interessadas; |
| --- | --- |

(c)

(c)

A área geográfica, a quantidade de água fornecida por dia, a população implicada e eventuais repercussões nas empresas da indústria alimentar interessadas;

A área geográfica, a quantidade de água fornecida por dia, a população implicada e eventuais repercussões nas empresas da indústria alimentar interessadas;

| (d) | Um sistema de controlo adequado, com um aumento da frequência de controlos, se necessário; |
| --- | --- |

(d)

(d)

Um sistema de controlo adequado, com um aumento da frequência de controlos, se necessário;

Um sistema de controlo adequado, com um aumento da frequência de controlos, se necessário;

| (e) | Um resumo do plano das medidas de correção necessárias, incluindo um calendário do trabalho a realizar, uma estimativa dos custos e disposições de revisão; e |
| --- | --- |

(e)

(e)

Um resumo do plano das medidas de correção necessárias, incluindo um calendário do trabalho a realizar, uma estimativa dos custos e disposições de revisão; e

Um resumo do plano das medidas de correção necessárias, incluindo um calendário do trabalho a realizar, uma estimativa dos custos e disposições de revisão; e

| (f) | A duração necessária da derrogação. |
| --- | --- |

(f)

(f)

A duração necessária da derrogação.

A duração necessária da derrogação.

3.
     
  Se as autoridades competentes considerarem irrelevante o incumprimento de um determinado valor paramétrico e se as ações de correção adotadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2.o, permitirem resolver o problema num prazo de 30 dias, não é necessário especificar na derrogação as informações previstas no n.o 2 do presente artigo.

Nesse caso, só o valor máximo admissível para o parâmetro em causa e o prazo previsto para resolver o problema devem ser fixados na derrogação pelas autoridades ou outros organismos competentes.

Nesse caso, só o valor máximo admissível para o parâmetro em causa e o prazo previsto para resolver o problema devem ser fixados na derrogação pelas autoridades ou outros organismos competentes.

4.
     
  Não é possível o recurso ao n.o 3, se o incumprimento de um valor paramétrico para um determinado abastecimento de água se tiver verificado durante mais de 30 dias seguidos nos 12 meses anteriores.

5.
     
  Os Estados-Membros que façam uso das derrogações previstas no presente artigo devem garantir que a população afetada por uma derrogação deste tipo seja imediata e devidamente informada da mesma e das respetivas condições. Além disso, os Estados-Membros, sempre que necessário, garantem que os grupos da população para os quais a derrogação possa representar um risco especial sejam devidamente aconselhados.

As obrigações referidas no primeiro parágrafo não se aplicam às circunstâncias referidas no n.o 3, salvo decisão em contrário das autoridades competentes.

As obrigações referidas no primeiro parágrafo não se aplicam às circunstâncias referidas no n.o

6.
     
  Com exceção das derrogações concedidas nos termos do n.o 3, os Estados-Membros informam a Comissão, no prazo de dois meses, das derrogações relativas a um fornecimento superior a 1 000  m3 por dia, em média, ou a um abastecimento de 5 000 pessoas, incluindo as informações especificadas no n.o 2.

7.
     
  O disposto no presente artigo não é aplicável à água para consumo humano colocada à venda em garrafas ou outros recipientes.

Alterações 113, 165, 191, 208, 166, 192, 169, 195, 170, 196, 197 e 220

Alterações 113, 165, 191, 208, 166, 192, 169, 195, 170, 196, 197 e 220

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para melhorar o acesso do conjunto da população à água destinada ao consumo humano e promover a sua utilização no respetivo território.
  Tal inclui o seguinte conjunto de medidas: | 1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE
  e dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade
  , os Estados-Membros devem
  , tendo simultaneamente em conta as perspetivas e as circunstâncias locais e regionais em matéria de distribuição de água,
  tomar todas as medidas necessárias para melhorar o acesso do conjunto da população à água destinada ao consumo humano e promover a sua utilização no respetivo território. |
| (a) | Identificação
  das pessoas sem acesso à água destinada ao consumo humano
  e das razões para tal (nomeadamente a pertença a um grupo vulnerável e marginalizado)
  , a fim de avaliar as possibilidades de melhoria do acesso e informar essas pessoas sobre as soluções possíveis para ligação à rede de distribuição ou sobre os meios alternativos de acesso à água; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para melhorar o acesso do conjunto da população à água destinada ao consumo humano e promover a sua utilização no respetivo território.
  Tal inclui o seguinte conjunto de medidas:

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o da Diretiva 2000/60/CE
  e dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade
  , os Estados-Membros devem
  , tendo simultaneamente em conta as perspetivas e as circunstâncias locais e regionais em matéria de distribuição de água,
  tomar todas as medidas necessárias para melhorar o acesso do conjunto da população à água destinada ao consumo humano e promover a sua utilização no respetivo território.

(a)

(a)

Identificação
  das pessoas sem acesso à água destinada ao consumo humano
  e das razões para tal (nomeadamente a pertença a um grupo vulnerável e marginalizado)
  , a fim de avaliar as possibilidades de melhoria do acesso e informar essas pessoas sobre as soluções possíveis para ligação à rede de distribuição ou sobre os meios alternativos de acesso à água;

Identificação

e das razões para tal (nomeadamente a pertença a um grupo vulnerável e marginalizado)

| a) | Identificação das pessoas sem acesso
  , ou com um acesso restrito,
  à água destinada ao consumo humano
  , inclusive os grupos vulneráveis e marginalizados,
  e das razões para tal, a fim de avaliar as possibilidades
  e tomar medidas para melhorar o
  acesso e informar essas pessoas sobre as soluções possíveis para ligação à rede de distribuição ou sobre os meios alternativos de acesso à água; |
| --- | --- |

a)

Identificação das pessoas sem acesso
  , ou com um acesso restrito,
  à água destinada ao consumo humano
  , inclusive os grupos vulneráveis e marginalizados,
  e das razões para tal, a fim de avaliar as possibilidades
  e tomar medidas para melhorar o
  acesso e informar essas pessoas sobre as soluções possíveis para ligação à rede de distribuição ou sobre os meios alternativos de acesso à água;

, ou com um acesso restrito,

, inclusive os grupos vulneráveis e marginalizados,

e tomar medidas para melhorar o

| a-A) | Garantia de abastecimento público de água destinada ao consumo humano; |
| --- | --- |

a-A)

a-A)

Garantia de abastecimento público de água destinada ao consumo humano;

Garantia de abastecimento público de água destinada ao consumo humano;

| (b) | Instalação e manutenção de equipamentos, tanto exteriores como interiores, de modo a dar livre acesso à água destinada ao consumo humano nos espaços públicos; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Instalação e manutenção de equipamentos, tanto exteriores como interiores, de modo a dar livre acesso à água destinada ao consumo humano nos espaços públicos;

| (b) | Instalação e manutenção de equipamentos,
  nomeadamente pontos de reabastecimento,
  tanto exteriores como interiores, de modo a dar livre acesso à água destinada ao consumo humano nos espaços públicos
  , em particular em zonas frequentemente visitadas; tal deve ser feito, sempre que viável do ponto de vista técnico, de modo proporcional à necessidade de tais medidas e tendo em conta condições locais específicas, como o clima e a geografia; |
| --- | --- |

(b)

(b)

Instalação e manutenção de equipamentos,
  nomeadamente pontos de reabastecimento,
  tanto exteriores como interiores, de modo a dar livre acesso à água destinada ao consumo humano nos espaços públicos
  , em particular em zonas frequentemente visitadas; tal deve ser feito, sempre que viável do ponto de vista técnico, de modo proporcional à necessidade de tais medidas e tendo em conta condições locais específicas, como o clima e a geografia;

nomeadamente pontos de reabastecimento,

, em particular em zonas frequentemente visitadas; tal deve ser feito, sempre que viável do ponto de vista técnico, de modo proporcional à necessidade de tais medidas e tendo em conta condições locais específicas, como o clima e a geografia;

| (c) | Promoção da água destinada ao consumo humano mediante: |
| --- | --- |

(c)

Promoção da água destinada ao consumo humano mediante:

| (c) | Promoção da água destinada ao consumo humano mediante: |
| --- | --- |

(c)

Promoção da água destinada ao consumo humano mediante:

| | i) | lançamento de campanhas de informação dos cidadãos sobre a qualidade
  dessa
  água; |
| --- | --- | --- |

i)

lançamento de campanhas de informação dos cidadãos sobre a qualidade
  dessa
  água;

dessa

| | i) | lançamento de campanhas de informação dos cidadãos sobre a 
  elevada
  qualidade
  da
  água
  da torneira e de sensibilização para a localização do ponto de reabastecimento mais próximo
  ; |
| --- | --- | --- |

i)

lançamento de campanhas de informação dos cidadãos sobre a 
  elevada
  qualidade
  da
  água
  da torneira e de sensibilização para a localização do ponto de reabastecimento mais próximo
  ;

elevada

da

da torneira e de sensibilização para a localização do ponto de reabastecimento mais próximo

| | i-A) | lançamento de campanhas para incentivar o público em geral a usar garrafas de água reutilizáveis e de iniciativas de sensibilização para a localização dos pontos de reabastecimento; |
| --- | --- | --- |

i-A)

i-A)

lançamento de campanhas para incentivar o público em geral a usar garrafas de água reutilizáveis e de iniciativas de sensibilização para a localização dos pontos de reabastecimento;

lançamento de campanhas para incentivar o público em geral a usar garrafas de água reutilizáveis e de iniciativas de sensibilização para a localização dos pontos de reabastecimento;

| | ii) | concessão de incentivos ao fornecimento dessa água nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos; |
| --- | --- | --- |

ii)

concessão de incentivos ao fornecimento dessa água nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos;

| | ii) | garantir o
  fornecimento dessa água
  a título gratuito nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos e desencorajar a utilização de garrafas ou recipientes de plástico de utilização única
  nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos; |
| --- | --- | --- |

ii)

garantir o
  fornecimento dessa água
  a título gratuito nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos e desencorajar a utilização de garrafas ou recipientes de plástico de utilização única
  nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos;

garantir o

a título gratuito nos edifícios das administrações e nos edifícios públicos e desencorajar a utilização de garrafas ou recipientes de plástico de utilização única

| | iii) | concessão de incentivos ao fornecimento dessa água a título gratuito
  nos
  restaurantes, cantinas e 
  pelos
  serviços de entrega de refeições. |
| --- | --- | --- |

iii)

concessão de incentivos ao fornecimento dessa água a título gratuito
  nos
  restaurantes, cantinas e 
  pelos
  serviços de entrega de refeições.

nos

pelos

| | iii) | concessão de incentivos ao fornecimento dessa água, a título gratuito
  ou pagando uma taxa de serviço reduzida, aos clientes de
  restaurantes, cantinas e serviços de entrega de refeições. |
| --- | --- | --- |

iii)

concessão de incentivos ao fornecimento dessa água, a título gratuito
  ou pagando uma taxa de serviço reduzida, aos clientes de
  restaurantes, cantinas e serviços de entrega de refeições.

ou pagando uma taxa de serviço reduzida, aos clientes de

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o acesso dos grupos vulneráveis e marginalizados à água destinada ao consumo humano. | Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas
  que considerem
  necessárias
  e adequadas
  para garantir o acesso dos grupos vulneráveis e marginalizados à água destinada ao consumo humano. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir o acesso dos grupos vulneráveis e marginalizados à água destinada ao consumo humano.

o

Com base nas informações recolhidas ao abrigo do n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem tomar todas as medidas
  que considerem
  necessárias
  e adequadas
  para garantir o acesso dos grupos vulneráveis e marginalizados à água destinada ao consumo humano.

o

que considerem

e adequadas

Alterações 173, 199 e 209

Alterações 173, 199 e 209

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 2-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Se as obrigações previstas no presente artigo recaírem sobre as autoridades públicas locais em conformidade com o Direito nacional, os Estados-Membros certificam-se de que essas autoridades dispõem dos meios e recursos necessários para garantir o acesso à água para consumo humano e de que as medidas tomadas para o efeito são proporcionais relativamente às capacidades e à dimensão da rede de distribuição em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Se as obrigações previstas no presente artigo recaírem sobre as autoridades públicas locais em conformidade com o Direito nacional, os Estados-Membros certificam-se de que essas autoridades dispõem dos meios e recursos necessários para garantir o acesso à água para consumo humano e de que as medidas tomadas para o efeito são proporcionais relativamente às capacidades e à dimensão da rede de distribuição em causa.

Alterações 174, 200 e 210

Alterações 174, 200 e 210

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13 — n.o 2-B (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  Tendo em conta os dados recolhidos ao abrigo das disposições constantes do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), a Comissão deve colaborar com os Estados-Membros e o Banco Europeu de Investimento no apoio aos municípios da União que não disponham do capital necessário para a assistência técnica, para que tenham acesso aos fundos da União e a empréstimos a longo prazo a uma taxa de juro preferencial, em particular com vista a manter e a renovar as infraestruturas de água, de molde a alargar os serviços de abastecimento de água e de saneamento às populações vulneráveis e marginalizadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-B.
     
  Tendo em conta os dados recolhidos ao abrigo das disposições constantes do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), a Comissão deve colaborar com os Estados-Membros e o Banco Europeu de Investimento no apoio aos municípios da União que não disponham do capital necessário para a assistência técnica, para que tenham acesso aos fundos da União e a empréstimos a longo prazo a uma taxa de juro preferencial, em particular com vista a manter e a renovar as infraestruturas de água, de molde a alargar os serviços de abastecimento de água e de saneamento às populações vulneráveis e marginalizadas.

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 1

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem garantir o fornecimento de informações adequadas e 
  atualizadas
  em linha sobre a água destinada ao consumo humano a todas as pessoas objeto de abastecimento, em conformidade com o anexo IV. | 1.   Os Estados-Membros devem garantir o fornecimento de informações adequadas
  , atualizadas
  e 
  acessíveis
  em linha
  ou de outra forma de acesso igualmente fácil
  sobre a água destinada ao consumo humano a todas as pessoas objeto de abastecimento, em conformidade com o anexo IV
  , no cumprimento das regras aplicáveis na União em matéria de proteção de dados
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem garantir o fornecimento de informações adequadas e 
  atualizadas
  em linha sobre a água destinada ao consumo humano a todas as pessoas objeto de abastecimento, em conformidade com o anexo IV.

1.   Os Estados-Membros devem garantir o fornecimento de informações adequadas
  , atualizadas
  e 
  acessíveis
  em linha
  ou de outra forma de acesso igualmente fácil
  sobre a água destinada ao consumo humano a todas as pessoas objeto de abastecimento, em conformidade com o anexo IV
  , no cumprimento das regras aplicáveis na União em matéria de proteção de dados
  .

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem garantir que todas as pessoas abrangidas pelo serviço de abastecimento recebem periodicamente, pelo menos uma vez por ano e da forma mais adequada (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes),
  sem necessidade de apresentar um pedido para o efeito
  , as informações seguintes: | Os Estados-Membros devem garantir que todas as pessoas abrangidas pelo serviço de abastecimento recebem periodicamente, pelo menos uma vez por ano e da forma mais adequada
  e acessível possível
  (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes)
  , como determinado pelas autoridades competentes
  , as informações seguintes: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem garantir que todas as pessoas abrangidas pelo serviço de abastecimento recebem periodicamente, pelo menos uma vez por ano e da forma mais adequada (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes),
  sem necessidade de apresentar um pedido para o efeito
  , as informações seguintes:

sem necessidade de apresentar um pedido para o efeito

Os Estados-Membros devem garantir que todas as pessoas abrangidas pelo serviço de abastecimento recebem periodicamente, pelo menos uma vez por ano e da forma mais adequada
  e acessível possível
  (por exemplo, na fatura ou através de aplicações inteligentes)
  , como determinado pelas autoridades competentes
  , as informações seguintes:

e acessível possível

, como determinado pelas autoridades competentes

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea a) — parte introdutória

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Informações
  sobre a estrutura de custos das tarifas cobradas por metro cúbico de água destinada ao consumo humano, incluindo
  os
  custos fixos e variáveis
  , apresentando, no mínimo, os custos relacionados com os seguintes elementos
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Informações
  sobre a estrutura de custos das tarifas cobradas por metro cúbico de água destinada ao consumo humano, incluindo
  os
  custos fixos e variáveis
  , apresentando, no mínimo, os custos relacionados com os seguintes elementos
  :

Informações

os

, apresentando, no mínimo, os custos relacionados com os seguintes elementos

| (a) | Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifação, informações
  sobre a estrutura de custos das tarifas cobradas por metro cúbico de água destinada ao consumo humano, incluindo
  a repartição dos
  custos fixos e variáveis: |
| --- | --- |

(a)

Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifação, informações
  sobre a estrutura de custos das tarifas cobradas por metro cúbico de água destinada ao consumo humano, incluindo
  a repartição dos
  custos fixos e variáveis:

Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifação, informações

a repartição dos

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea i)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação de perigos, nos termos do artigo 8.o, n.o 5; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

i)

medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação de perigos, nos termos do artigo 8.o, n.o 5;

medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação de perigos, nos termos do artigo 8.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 120

Alteração 120

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea ii)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

ii)

tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano;

tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano;

Suprimido

Suprimido

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea iii)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | recolha e tratamento das águas residuais; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

iii)

recolha e tratamento das águas residuais;

recolha e tratamento das águas residuais;

Suprimido

Suprimido

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea a) — subalínea iv)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv) | medidas adotadas pelas empresas de abastecimento de água em cumprimento do artigo 13.o, se for o caso; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

iv)

medidas adotadas pelas empresas de abastecimento de água em cumprimento do artigo 13.o, se for o caso;

medidas adotadas pelas empresas de abastecimento de água em cumprimento do artigo 13.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (a-A) | Informações sobre a qualidade da água para consumo humano, incluindo os parâmetros indicadores; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a-A)

(a-A)

Informações sobre a qualidade da água para consumo humano, incluindo os parâmetros indicadores;

Informações sobre a qualidade da água para consumo humano, incluindo os parâmetros indicadores;

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Preço da
  água destinada ao consumo humano, por litro e metro cúbico; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Preço da
  água destinada ao consumo humano, por litro e metro cúbico;

Preço da

| (b) | Caso os custos sejam recuperados através de um sistema de tarifas, o preço do abastecimento de
  água destinada ao consumo humano, por litro e metro cúbico
  , e o preço faturado por litro; Caso os custos não sejam recuperados através de um sistema de tarifas, os custos anuais totais suportados pelo sistema de abastecimento de água para assegurar o cumprimento da presente diretiva, acompanhados de informações contextuais e pertinentes sobre o modo como a água para consumo humano é fornecida na zona; |
| --- | --- |

(b)

Caso os custos sejam recuperados através de um sistema de tarifas, o preço do abastecimento de
  água destinada ao consumo humano, por litro e metro cúbico
  , e o preço faturado por litro; Caso os custos não sejam recuperados através de um sistema de tarifas, os custos anuais totais suportados pelo sistema de abastecimento de água para assegurar o cumprimento da presente diretiva, acompanhados de informações contextuais e pertinentes sobre o modo como a água para consumo humano é fornecida na zona;

Caso os custos sejam recuperados através de um sistema de tarifas, o preço do abastecimento de

, e o preço faturado por litro; Caso os custos não sejam recuperados através de um sistema de tarifas, os custos anuais totais suportados pelo sistema de abastecimento de água para assegurar o cumprimento da presente diretiva, acompanhados de informações contextuais e pertinentes sobre o modo como a água para consumo humano é fornecida na zona;

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (b-A) | Tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b-A)

(b-A)

Tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano;

Tratamento e distribuição da água destinada ao consumo humano;

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea c)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Volume consumido pelo agregado familiar, no mínimo por ano ou por período de faturação, e tendências em termos de consumo anual; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Volume consumido pelo agregado familiar, no mínimo por ano ou por período de faturação, e tendências em termos de consumo anual;

| (c) | Volume consumido pelo agregado familiar, no mínimo por ano ou por período de faturação, e tendências em termos de consumo
  doméstico
  anual
  , se for tecnicamente viável e unicamente se esta informação estiver à disposição da empresa de abastecimento de água
  ; |
| --- | --- |

(c)

Volume consumido pelo agregado familiar, no mínimo por ano ou por período de faturação, e tendências em termos de consumo
  doméstico
  anual
  , se for tecnicamente viável e unicamente se esta informação estiver à disposição da empresa de abastecimento de água
  ;

doméstico

, se for tecnicamente viável e unicamente se esta informação estiver à disposição da empresa de abastecimento de água

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea d)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Estudo comparativo entre o consumo anual de água do agregado familiar e o consumo médio de um agregado da
  mesma categoria
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Estudo comparativo entre o consumo anual de água do agregado familiar e o consumo médio de um agregado da
  mesma categoria
  ;

mesma categoria

| (d) | Estudo comparativo entre o consumo anual de água do agregado familiar e o consumo médio de um agregado
  , se aplicável nos termos
  da
  alínea c)
  ; |
| --- | --- |

(d)

Estudo comparativo entre o consumo anual de água do agregado familiar e o consumo médio de um agregado
  , se aplicável nos termos
  da
  alínea c)
  ;

, se aplicável nos termos

alínea c)

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 2

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode adotar atos de execução que especificam o formato e as modalidades
  de
  apresentação das
  informações
  a fornecer
  ao abrigo do primeiro parágrafo
  . Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 20.o, n.o 2. | Os Estados-Membros devem estabelecer uma repartição clara de responsabilidades no que respeita ao fornecimento de informações ao abrigo do primeiro parágrafo entre empresas de abastecimento de água, partes interessadas e organismos locais competentes. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o
  artigo
  19
  .o

  a fim de complementar a presente diretiva especificando o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer ao abrigo do primeiro parágrafo
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão pode adotar atos de execução que especificam o formato e as modalidades
  de
  apresentação das
  informações
  a fornecer
  ao abrigo do primeiro parágrafo
  . Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 20.o, n.o 2.

A Comissão pode adotar atos de execução que especificam o formato e as modalidades

apresentação das

a fornecer

. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame referido no artigo 20.o

o

Os Estados-Membros devem estabelecer uma repartição clara de responsabilidades no que respeita ao fornecimento de informações ao abrigo do primeiro parágrafo entre empresas de abastecimento de água, partes interessadas e organismos locais competentes. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o
  artigo
  19
  .o

  a fim de complementar a presente diretiva especificando o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer ao abrigo do primeiro parágrafo
  .

Os Estados-Membros devem estabelecer uma repartição clara de responsabilidades no que respeita ao fornecimento de informações ao abrigo do primeiro parágrafo entre empresas de abastecimento de água, partes interessadas e organismos locais competentes. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o

19

o

a fim de complementar a presente diretiva especificando o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer ao abrigo do primeiro parágrafo

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea d)

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Preparar e atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de incidentes ocorridos com água potável, que tenham criado um
  perigo
  potencial para a saúde humana, independentemente de qualquer incumprimento dos valores paramétricos, que tenham durado mais de 10 dias consecutivos e afetado pelo menos 1 000 pessoas, incluindo as causas desses incidentes e as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 12.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Preparar e atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de incidentes ocorridos com água potável, que tenham criado um
  perigo
  potencial para a saúde humana, independentemente de qualquer incumprimento dos valores paramétricos, que tenham durado mais de 10 dias consecutivos e afetado pelo menos 1 000 pessoas, incluindo as causas desses incidentes e as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 12.o.

perigo

o

| (d) | Preparar e atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de incidentes ocorridos com água potável, que tenham criado um
  risco
  potencial para a saúde humana, independentemente de qualquer incumprimento dos valores paramétricos, que tenham durado mais de 10 dias consecutivos e afetado pelo menos 1 000 pessoas, incluindo as causas desses incidentes e as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 12.o. |
| --- | --- |

(d)

Preparar e atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de incidentes ocorridos com água potável, que tenham criado um
  risco
  potencial para a saúde humana, independentemente de qualquer incumprimento dos valores paramétricos, que tenham durado mais de 10 dias consecutivos e afetado pelo menos 1 000 pessoas, incluindo as causas desses incidentes e as medidas corretivas adotadas em conformidade com o artigo 12.o.

risco

o

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 4 — parágrafo 1

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão
  pode
  adotar atos de
  execução que especificam
  o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer em conformidade com os n.os 1 e 3, incluindo os requisitos pormenorizados relativos aos indicadores, os mapas globais à escala da União e os relatórios gerais dos Estados-Membros a que se refere o n.o 3. | 4.   A Comissão
  fica habilitada a
  adotar atos
  delegados em conformidade com o artigo 19.o, a fim
  de
  complementar a presente diretiva especificando
  o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer em conformidade com os n.os 1 e 3, incluindo os requisitos pormenorizados relativos aos indicadores, os mapas globais à escala da União e os relatórios gerais dos Estados-Membros a que se refere o n.o 3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão
  pode
  adotar atos de
  execução que especificam
  o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer em conformidade com os n.os 1 e 3, incluindo os requisitos pormenorizados relativos aos indicadores, os mapas globais à escala da União e os relatórios gerais dos Estados-Membros a que se refere o n.o 3.

4.   A Comissão
  fica habilitada a
  adotar atos
  delegados em conformidade com o artigo 19.o, a fim
  de
  complementar a presente diretiva especificando
  o formato e as modalidades de apresentação das informações a fornecer em conformidade com os n.os 1 e 3, incluindo os requisitos pormenorizados relativos aos indicadores, os mapas globais à escala da União e os relatórios gerais dos Estados-Membros a que se refere o n.o 3.

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15 — n.o 4 — parágrafo 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.

Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o

o

Suprimido

Suprimido

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 17 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Disposições relativas ao acesso à água estabelecidas no artigo 13.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Disposições relativas ao acesso à água estabelecidas no artigo 13.o;

o

| (b) | Disposições relativas ao acesso à água estabelecidas no artigo 13.o

  e percentagem da população que não tem acesso à água
  ; |
| --- | --- |

(b)

Disposições relativas ao acesso à água estabelecidas no artigo 13.o

  e percentagem da população que não tem acesso à água
  ;

o

e percentagem da população que não tem acesso à água

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 17 — parágrafo 2 — alínea c)

Artigo 17 — parágrafo 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Disposições relativas às informações a fornecer ao público nos termos do artigo 14.o e do anexo IV. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

Disposições relativas às informações a fornecer ao público nos termos do artigo 14.o e do anexo IV.

o

| (c) | Disposições relativas às informações a fornecer ao público nos termos do artigo 14.o e do Anexo IV
  , incluindo um resumo de fácil utilização a nível da União das informações enumeradas no anexo IV, ponto 7
  . |
| --- | --- |

(c)

Disposições relativas às informações a fornecer ao público nos termos do artigo 14.o e do Anexo IV
  , incluindo um resumo de fácil utilização a nível da União das informações enumeradas no anexo IV, ponto 7
  .

o

, incluindo um resumo de fácil utilização a nível da União das informações enumeradas no anexo IV, ponto 7

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 17 — n.o 2-A (novo)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão deve, o mais tardar [cinco anos após a data-limite de transposição da presente diretiva], e posteriormente, sempre que necessário, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a ameaça potencial que a presença de microplásticos, medicamentos e, se necessário, outros novos poluentes representa para as fontes de água potável e sobre os potenciais riscos para a saúde daí decorrentes. A Comissão fica habilitada a adotar, se necessário, atos delegados em conformidade com o artigo 19.o, a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo níveis máximos para os microplásticos, medicamentos e outros novos poluentes presentes na água destinada ao consumo humano. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão deve, o mais tardar [cinco anos após a data-limite de transposição da presente diretiva], e posteriormente, sempre que necessário, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a ameaça potencial que a presença de microplásticos, medicamentos e, se necessário, outros novos poluentes representa para as fontes de água potável e sobre os potenciais riscos para a saúde daí decorrentes. A Comissão fica habilitada a adotar, se necessário, atos delegados em conformidade com o artigo 19.o, a fim de complementar a presente diretiva estabelecendo níveis máximos para os microplásticos, medicamentos e outros novos poluentes presentes na água destinada ao consumo humano.

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 18 — n.o 2-A (novo)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  [... Cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão avalia se o disposto no artigo 10.o-A conduziu a um nível suficiente de harmonização dos requisitos de higiene aplicáveis aos produtos e materiais em contacto com a água para consumo humano e, se necessário, toma outras medidas adequadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  [... Cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão avalia se o disposto no artigo 10.o-A conduziu a um nível suficiente de harmonização dos requisitos de higiene aplicáveis aos produtos e materiais em contacto com a água para consumo humano e, se necessário, toma outras medidas adequadas.

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 23 — n.o 2

Artigo 23 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/83/CE, que continuam a vigorar até [data-limite para transposição da presente diretiva], permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência
  mas não podem ser renovadas. | 2.   As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/83/CE, que continuam a vigorar até [data-limite para transposição da presente diretiva], permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/83/CE, que continuam a vigorar até [data-limite para transposição da presente diretiva], permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência
  mas não podem ser renovadas.

2.   As derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Diretiva 98/83/CE, que continuam a vigorar até [data-limite para transposição da presente diretiva], permanecem aplicáveis até ao termo da sua vigência

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Parte A — Quadro

Anexo I — Parte A — Quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Parâmetro | Valor paramétrico | Unidades |
| --- | --- | --- |
| Esporos de Clostridium perfringens | 0 | Número/100 ml |
| Bactérias coliformes | 0 | Número/100 ml |
| Enterococos | 0 | Número/100 ml |
| Escherichia coli (E. coli) | 0 | Número/100 ml |
| Contagem de placas heterotróficas (HPC) a 22 oC | Sem alteração anormal | |
| Colífagos somáticos | 0 | Número/100 ml |
| Turvação | < 1 | UTN |

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Esporos de Clostridium perfringens

0

Número/100 ml

Bactérias coliformes

Bactérias coliformes

0

0

Número/100 ml

Número/100 ml

Enterococos

0

Número/100 ml

Escherichia coli (E. coli)

0

Número/100 ml

Contagem de placas heterotróficas (HPC) a 22 oC

Contagem de placas heterotróficas (HPC) a 22 oC

Sem alteração anormal

Sem alteração anormal

Colífagos somáticos

0

Número/100 ml

Turvação

Turvação

< 1

< 1

UTN

UTN

Alteração

Alteração

| Parâmetro | Valor paramétrico | Parâmetro |
| --- | --- | --- |
| Esporos de Clostridium perfringens | 0 | Número/100 ml |
| Enterococos | 0 | Número/100 ml |
| Escherichia coli (E. coli) | 0 | Número/100 ml |
| Colífagos somáticos | 0 | Número/100 ml |
| Nota | Os parâmetros estabelecidos na presente parte não se aplicam às águas de nascente e mineral em conformidade com a Diretiva 2009/54/CE. |

Parâmetro

Valor paramétrico

Parâmetro

Esporos de Clostridium perfringens

0

Número/100 ml

Enterococos

0

Número/100 ml

Escherichia coli (E. coli)

0

Número/100 ml

Colífagos somáticos

0

Número/100 ml

Nota

Nota

Os parâmetros estabelecidos na presente parte não se aplicam às águas de nascente e mineral em conformidade com a Diretiva 2009/54/CE.

Alterações 138 e 180

Alterações 138 e 180

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Parte B — Quadro

Anexo I — Parte B — Quadro

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Parâmetros químicos |
| --- |
| Parâmetro | Valor paramétrico | Unidades | Notas |
| Acrilamida | 0,10 | μg/l | O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água. |
| Antimónio | 5,0 | μg/l | |
| Arsénio | 10 | μg/l | |
| Benzeno | 1,0 | μg/l | |
| Benzo(a)pireno | 0,010 | μg/l | |
| β-Estradiol (50-28-2) | 0,001 | μg/l | |
| Bisfenol A | 0,01 | μg/l | |
| Boro | 1,0 | mg/l | |
| Bromatos | 10 | μg/l | |
| Cádmio | 5,0 | μg/l | |
| Cloratos | 0,25 | mg/l | |
| Cloritos | 0,25 | mg/l | |
| Crómio | 25 | μg/l | Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o crómio é de 50 μg/l. |
| Cobre | 2,0 | mg/l | |
| Cianeto | 50 | μg/l | |
| 1,2-dicloroetano | 3,0 | μg/l | |
| Epicloridrina | 0,10 | μg/l | O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água. |
| Fluoretos | 1,5 | mg/l | |
| Ácidos haloacéticos (HAA) | 80 | μg/l | Soma das seguintes nove substâncias representativas: ácido monocloroacético, dicloroacético e tricloroacético, ácido monobromoacético e dibromoacético, ácido bromocloroacético, ácido bromodicloroacético, ácido dibromocloroacético e ácido tribromoacético. |
| Chumbo | 5 | μg/l | Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l. |
| Mercúrio | 1,0 | μg/l | |
| Microcistina-LR | 10 | μg/l | |
| Níquel | 20 | μg/l | |
| Nitratos | 50 | mg/l | Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10  mg para os nitritos. |
| Nitritos | 0,50 | mg/l | Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10  mg para os nitritos. |
| Nonilfenol | 0,3 | μg/l | |
| Pesticidas | 0,10 | μg/l | Por «pesticidas» entende-se: | os inseticidas orgânicos, |

Parâmetros químicos

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Acrilamida

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Antimónio

5,0

μg/l

Arsénio

10

μg/l

Benzeno

1,0

μg/l

Benzo(a)pireno

0,010

μg/l

β-Estradiol (50-28-2)

0,001

μg/l

Bisfenol A

0,01

0,01

μg/l

Boro

1,0

1,0

mg/l

Bromatos

10

μg/l

Cádmio

5,0

μg/l

Cloratos

0,25

mg/l

Cloritos

0,25

mg/l

Crómio

25

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o crómio é de 50 μg/l.

Cobre

2,0

mg/l

Cianeto

50

μg/l

1,2-dicloroetano

3,0

μg/l

Epicloridrina

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Fluoretos

1,5

mg/l

Ácidos haloacéticos (HAA)

80

μg/l

Soma das seguintes nove substâncias representativas: ácido monocloroacético, dicloroacético e tricloroacético, ácido monobromoacético e dibromoacético, ácido bromocloroacético, ácido bromodicloroacético, ácido dibromocloroacético e ácido tribromoacético.

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

Mercúrio

1,0

μg/l

Microcistina-LR

10

μg/l

Níquel

20

μg/l

Nitratos

50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10  mg para os nitritos.

3

Nitritos

0,50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10  mg para os nitritos.

3

2

Nonilfenol

0,3

μg/l

Pesticidas

0,10

μg/l

Por «pesticidas» entende-se:

os inseticidas orgânicos,

| | os herbicidas orgânicos, |
| --- | --- |

os herbicidas orgânicos,

| | os fungicidas orgânicos, |
| --- | --- |

os fungicidas orgânicos,

| | os nematicidas orgânicos, |
| --- | --- |

os nematicidas orgânicos,

| | os acaricidas orgânicos, |
| --- | --- |

os acaricidas orgânicos,

| | os algicidas orgânicos, |
| --- | --- |

os algicidas orgânicos,

| | os rodenticidas orgânicos, |
| --- | --- |

os rodenticidas orgânicos,

| | os limicidas orgânicos |
| --- | --- |

os limicidas orgânicos

| | os produtos afins (nomeadamente, reguladores do crescimento), e os seus metabolitos pertinentes, conforme definição no artigo 3.o, n.o 32, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). |
| --- | --- |

os produtos afins (nomeadamente, reguladores do crescimento), e os seus metabolitos pertinentes, conforme definição no artigo 3.o, n.o 32, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2).

o

o

o

2

O valor paramétrico aplica-se a cada um dos pesticidas.

No caso da aldrina, dialdrina, heptacloro e epóxido de heptacloro, o valor paramétrico é de 0,030  μg/l.

Pesticidas — total

0,50

μg/l

Por «Pesticidas — total» entende-se a soma de todos os pesticidas, conforme definido na linha supra, detetados e quantificados no âmbito do procedimento de monitorização.

PFAS

0,10

μg/l

Por «PFAS» entende-se cada uma das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1–R).

PFAS — total

0,50

μg/l

Por «PFAS — total» entende-se a soma de todas as substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1–R).

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos

0,10

μg/l

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: benzo(b)fluoranteno, benzo(k)fluoranteno, benzo(ghi)perileno e indeno(1,2,3-cd)pireno.

Selénio

10

μg/l

Tetracloroetano e tricloroetano

10

μg/l

Soma das concentrações dos parâmetros especificados

Trialometanos — total

100

μg/l

Se possível, e sem com isso comprometer a desinfeção, os Estados-Membros devem procurar aplicar um valor mais baixo.

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: clorofórmio, bromofórmio, dibromoclorometano e bromodiclorometano.

Urânio

30

μg/l

Cloreto de vinilo

0,50

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Alteração

Alteração

| Parâmetros químicos |
| --- |
| Parâmetro | Valor paramétrico | Unidades | Notas |
| Acrilamida | 0,10 | μg/l | O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água. |
| Antimónio | 5,0 | μg/l | |
| Arsénio | 10 | μg/l | |
| Benzeno | 1,0 | μg/l | |
| Benzo(a)pireno | 0,010 | μg/l | |
| β-Estradiol (50-28-2) | 0,001 | μg/l | |
| Bisfenol A | 0,1 | μg/l | |
| Boro | 1,5 | mg/l | |
| Bromatos | 10 | μg/l | |
| Cádmio | 5,0 | μg/l | |
| Cloratos | 0,25 | mg/l | |
| Cloritos | 0,25 | mg/l | |
| Crómio | 25 | μg/l | Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o crómio é de 50 μg/l. |
| Cobre | 2,0 | mg/l | |
| Cianeto | 50 | μg/l | |
| 1,2-dicloroetano | 3,0 | μg/l | |
| Epicloridrina | 0,10 | μg/l | O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água. |
| Fluoretos | 1,5 | mg/l | |
| Ácidos haloacéticos (HAA) | 80 | μg/l | Soma das seguintes nove substâncias representativas: ácido monocloroacético, dicloroacético e tricloroacético, ácido monobromoacético e dibromoacético, ácido bromocloroacético, ácido bromodicloroacético, ácido dibromocloroacético e ácido tribromoacético. |
| Chumbo | 5 | μg/l | Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l. |
| Mercúrio | 1,0 | μg/l | |
| Microcistina-LR | 10 | μg/l | |
| Níquel | 20 | μg/l | |
| Nitratos | 50 | mg/l | Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10  mg para os nitritos. |
| Nitritos | 0,50 | mg/l | Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10  mg para os nitritos. |
| Nonilfenol | 0,3 | μg/l | |
| Pesticidas | 0,10 | μg/l | Por «pesticidas» entende-se: | os inseticidas orgânicos, |

Parâmetros químicos

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Acrilamida

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Antimónio

5,0

μg/l

Arsénio

10

μg/l

Benzeno

1,0

μg/l

Benzo(a)pireno

0,010

μg/l

β-Estradiol (50-28-2)

0,001

μg/l

Bisfenol A

0,1

0,1

μg/l

Boro

1,5

1,5

mg/l

Bromatos

10

μg/l

Cádmio

5,0

μg/l

Cloratos

0,25

mg/l

Cloritos

0,25

mg/l

Crómio

25

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o crómio é de 50 μg/l.

Cobre

2,0

mg/l

Cianeto

50

μg/l

1,2-dicloroetano

3,0

μg/l

Epicloridrina

0,10

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Fluoretos

1,5

mg/l

Ácidos haloacéticos (HAA)

80

μg/l

Soma das seguintes nove substâncias representativas: ácido monocloroacético, dicloroacético e tricloroacético, ácido monobromoacético e dibromoacético, ácido bromocloroacético, ácido bromodicloroacético, ácido dibromocloroacético e ácido tribromoacético.

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

Mercúrio

1,0

μg/l

Microcistina-LR

10

μg/l

Níquel

20

μg/l

Nitratos

50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10  mg para os nitritos.

3

2

Nitritos

0,50

mg/l

Os Estados-Membros devem garantir o respeito, à saída das estações de tratamento da água, da condição [nitratos]/50 + [nitritos]/3 ≤ 1, em que os parênteses retos representam as concentrações em mg/l para os nitratos (NO3) e os nitritos (NO2), bem como do valor-limite de 0,10  mg para os nitritos.

3

2

Nonilfenol

0,3

μg/l

Pesticidas

0,10

μg/l

Por «pesticidas» entende-se:

os inseticidas orgânicos,

| | os herbicidas orgânicos, |
| --- | --- |

os herbicidas orgânicos,

| | os fungicidas orgânicos, |
| --- | --- |

os fungicidas orgânicos,

| | os nematicidas orgânicos, |
| --- | --- |

os nematicidas orgânicos,

| | os acaricidas orgânicos, |
| --- | --- |

os acaricidas orgânicos,

| | os algicidas orgânicos, |
| --- | --- |

os algicidas orgânicos,

| | os rodenticidas orgânicos, |
| --- | --- |

os rodenticidas orgânicos,

| | os limicidas orgânicos |
| --- | --- |

os limicidas orgânicos

| | os produtos afins (nomeadamente, reguladores do crescimento), e os seus metabolitos pertinentes, conforme definição no artigo 3.o, n.o 32, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3). |
| --- | --- |

os produtos afins (nomeadamente, reguladores do crescimento), e os seus metabolitos pertinentes, conforme definição no artigo 3.o, n.o 32, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3).

o

o

o

3

O valor paramétrico aplica-se a cada um dos pesticidas.

No caso da aldrina, dialdrina, heptacloro e epóxido de heptacloro, o valor paramétrico é de 0,030  μg/l.

Pesticidas — total

0,50

μg/l

Por «Pesticidas — total» entende-se a soma de todos os pesticidas, conforme definido na linha supra, detetados e quantificados no âmbito do procedimento de monitorização.

PFAS

0,10

μg/l

Por «PFAS» entende-se cada uma das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1–R).

A fórmula deve igualmente introduzir uma diferenciação entre «PFAS» de «cadeia longa» e «cadeia curta». A presente diretiva aplica-se apenas a «PFAS de cadeia longa»

A fórmula deve igualmente introduzir uma diferenciação entre «PFAS» de «cadeia longa» e «cadeia curta». A presente diretiva aplica-se apenas a «PFAS de cadeia longa»

Este valor paramétrico para as substâncias PFAS individuais deve aplicar-se apenas às PFAS que possam estar presentes e que sejam perigosas para a saúde humana, de acordo com a avaliação dos perigos referida no artigo 8.o da presente diretiva.

Este valor paramétrico para as substâncias PFAS individuais deve aplicar-se apenas às PFAS que possam estar presentes e que sejam perigosas para a saúde humana, de acordo com a avaliação dos perigos referida no artigo 8.o

PFAS — total

0,50

μg/l

Por «PFAS — total» entende-se a soma de todas as substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (fórmula química: CnF2n+1–R).

Este valor paramétrico para as substâncias PFAS total deve aplicar-se apenas às PFAS que possam estar presentes e que sejam perigosas para a saúde humana, de acordo com a avaliação dos perigos referida no artigo 8.o da presente diretiva.

Este valor paramétrico para as substâncias PFAS total deve aplicar-se apenas às PFAS que possam estar presentes e que sejam perigosas para a saúde humana, de acordo com a avaliação dos perigos referida no artigo 8.o

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos

0,10

μg/l

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: benzo(b)fluoranteno, benzo(k)fluoranteno, benzo(ghi)perileno e indeno(1,2,3-cd)pireno.

Selénio

10

μg/l

Tetracloroetano e tricloroetano

10

μg/l

Soma das concentrações dos parâmetros especificados

Trialometanos — total

100

μg/l

Se possível, e sem com isso comprometer a desinfeção, os Estados-Membros devem procurar aplicar um valor mais baixo.

Soma das concentrações dos seguintes compostos especificados: clorofórmio, bromofórmio, dibromoclorometano e bromodiclorometano.

Urânio

30

μg/l

Cloreto de vinilo

0,50

μg/l

O valor paramétrico refere-se à concentração monomérica residual na água, calculada segundo as especificações da migração máxima do polímero correspondente em contacto com a água.

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Parte B-A (nova)

Anexo I — Parte B-A (nova)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

| Parâmetros indicadores |
| --- |
| Parâmetro | Valor paramétrico | Unidades | Notas |
| Alumínio | 200 | μg/l | |
| Amónio | 0,50 | mg/l | |
| Cloreto | 250 | mg/l | Nota 1 |
| Cor | Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal | | |
| Condutividade | 2 500 | μS cm-1 a 20oC | Nota 1 |
| Concentração hidrogeniónica | ≥ 6,5 e ≤ 9,5 | unidades pH | Notas 1 e 3 |
| Ferro | 200 | μg/l | |
| Manganês | 50 | μg/l | |
| Odor | Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal | | |
| Sulfatos | 250 | mg/l | Nota 1 |
| Sódio | 200 | mg/l | |
| Sabor | Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal | | |
| Número de colónias a 22oC | Sem alteração anormal | | |
| Bactérias coliformes | 0 | Número/100 ml | |
| Carbono orgânico total (COT) | Sem alteração anormal | | |
| Turvação | Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal | | |

Parâmetros indicadores

Parâmetros indicadores

Parâmetro

Parâmetro

Valor paramétrico

Valor paramétrico

Unidades

Unidades

Notas

Notas

Alumínio

Alumínio

200

200

μg/l

μg/l

Amónio

Amónio

0,50

0,50

mg/l

mg/l

Cloreto

Cloreto

250

250

mg/l

mg/l

Nota 1

Nota 1

Cor

Cor

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

Condutividade

Condutividade

2 500

2 500

μS cm-1 a 20oC

μS cm-1 a 20o

Nota 1

Nota 1

Concentração hidrogeniónica

Concentração hidrogeniónica

≥ 6,5 e ≤ 9,5

≥ 6,5 e ≤ 9,5

unidades pH

unidades pH

Notas 1 e 3

Notas 1 e 3

Ferro

Ferro

200

200

μg/l

μg/l

Manganês

Manganês

50

50

μg/l

μg/l

Odor

Odor

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

Sulfatos

Sulfatos

250

250

mg/l

mg/l

Nota 1

Nota 1

Sódio

Sódio

200

200

mg/l

mg/l

Sabor

Sabor

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

Número de colónias a 22oC

Número de colónias a 22o

Sem alteração anormal

Sem alteração anormal

Bactérias coliformes

Bactérias coliformes

0

0

Número/100 ml

Número/100 ml

Carbono orgânico total (COT)

Carbono orgânico total (COT)

Sem alteração anormal

Sem alteração anormal

Turvação

Turvação

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

Aceitável para os consumidores e sem alteração anormal

Nota 1:

Nota 1:

A água não deverá ser agressiva.

A água não deverá ser agressiva.

Nota 2:

Nota 2:

Este parâmetro só deve ser medido se a água tiver origem em/for influenciada por águas superficiais. No caso de incumprimento deste valor paramétrico, os Estados-Membros afetados deverão investigar o sistema de abastecimento para se assegurarem de que, da presença de microrganismos patogénicos, por exemplo criptosporídeos, não advém perigo para a saúde humana.

Este parâmetro só deve ser medido se a água tiver origem em/for influenciada por águas superficiais. No caso de incumprimento deste valor paramétrico, os Estados-Membros afetados deverão investigar o sistema de abastecimento para se assegurarem de que, da presença de microrganismos patogénicos, por exemplo criptosporídeos, não advém perigo para a saúde humana.

Nota 3:

Nota 3:

Para a água sem gás contida em garrafas ou outros recipientes, o valor mínimo do pH pode ser reduzido para 4,5 unidades.

Para a água sem gás contida em garrafas ou outros recipientes, o valor mínimo do pH pode ser reduzido para 4,5 unidades.

Para a água em garrafas ou outros recipientes, naturalmente rica ou artificialmente enriquecida com dióxido de carbono, o valor mínimo pode ser mais baixo.

Para a água em garrafas ou outros recipientes, naturalmente rica ou artificialmente enriquecida com dióxido de carbono, o valor mínimo pode ser mais baixo.

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Parte C

Anexo I — Parte C

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| Parâmetros aplicáveis na avaliação de risco da distribuição doméstica |
| --- |
| Parâmetro | Valor paramétrico | Unidades | Notas |
| Legionella | < 1 000 | Número/l | Caso não seja respeitado o valor paramétrico < 1 000 /l para a Legionella, deve proceder-se a nova amostragem para a Legionella pneumophila. Se a Legionella pneumophila estiver ausente, o valor paramétrico para a Legionella é < 10 000 /l |
| Chumbo | 5 | μg/l | Valor a cumprir, o mais tardar, em ... [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo
  é
  de 10 μg/l. |

Parâmetros aplicáveis na avaliação de risco da distribuição doméstica

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Legionella

< 1 000

Número/l

Caso não seja respeitado o valor paramétrico < 1 000 /l para a Legionella, deve proceder-se a nova amostragem para a Legionella pneumophila. Se a Legionella pneumophila estiver ausente, o valor paramétrico para a Legionella é < 10 000 /l

Caso não seja respeitado o valor paramétrico < 1 000 /l para a Legionella, deve proceder-se a nova amostragem para a Legionella pneumophila. Se a Legionella pneumophila estiver ausente, o valor paramétrico para a Legionella é < 10 000 /l

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em ... [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo
  é
  de 10 μg/l.

é

Alteração

Alteração

| Parâmetros aplicáveis na avaliação de risco da distribuição doméstica |
| --- |
| Parâmetro | Valor paramétrico | Unidades | Notas |
| Legionella
  pneumophila | < 1 000 | Número/l | |
| Legionella | < 10 000 | Número/l | Se a Legionella pneumophila, cujo valor paramétrico é < 1 000 /l, estiver ausente, o valor paramétrico para a Legionella é < 10 000 /l. |
| Chumbo | 5 | μg/l | Valor a cumprir, o mais tardar, em ... [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l. |

Parâmetros aplicáveis na avaliação de risco da distribuição doméstica

Parâmetro

Valor paramétrico

Unidades

Notas

Legionella
  pneumophila

pneumophila

< 1 000

Número/l

Legionella

Legionella

< 10 000

< 10 000

Número/l

Número/l

Se a Legionella pneumophila, cujo valor paramétrico é < 1 000 /l, estiver ausente, o valor paramétrico para a Legionella é < 10 000 /l.

Se a Legionella pneumophila, cujo valor paramétrico é < 1 000 /l, estiver ausente, o valor paramétrico para a Legionella é < 10 000 /l.

Chumbo

5

μg/l

Valor a cumprir, o mais tardar, em ... [10 anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. Até essa data, o valor paramétrico para o chumbo é de 10 μg/l.

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I — Parte C-A (nova)

Anexo I — Parte C-A (nova)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

| Parâmetros emergentes sob monitorização |
| --- |
| Microplásticos | A monitorização deve ser realizada de acordo com a metodologia de medição de microplásticos estabelecida no ato delegado a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, alínea b). |

Parâmetros emergentes sob monitorização

Parâmetros emergentes sob monitorização

Microplásticos

Microplásticos

A monitorização deve ser realizada de acordo com a metodologia de medição de microplásticos estabelecida no ato delegado a que se refere o artigo 11.o, n.o 5, alínea b).

A monitorização deve ser realizada de acordo com a metodologia de medição de microplásticos estabelecida no ato delegado a que se refere o artigo 11.o

o

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo II — Parte B — ponto 1 — parágrafo 1

Anexo II — Parte B — ponto 1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os parâmetros relativos à Escherichia coli (E. coli)
  , aos esporos de Clostridium perfringens
  e aos
  colífagos somáticos
  são considerados «parâmetros de base» e poderão não ser objeto de uma avaliação de risco do abastecimento em conformidade com a parte C do presente anexo. Devem ser sempre monitorizados de acordo com as frequências indicadas no ponto 2, quadro 1. | Os parâmetros relativos à Escherichia coli (E. coli) e aos
  enterococos
  são considerados «parâmetros de base» e poderão não ser objeto de uma avaliação de risco do abastecimento em conformidade com a parte C do presente anexo. Devem ser sempre monitorizados de acordo com as frequências indicadas no ponto 2, quadro 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os parâmetros relativos à Escherichia coli (E. coli)
  , aos esporos de Clostridium perfringens
  e aos
  colífagos somáticos
  são considerados «parâmetros de base» e poderão não ser objeto de uma avaliação de risco do abastecimento em conformidade com a parte C do presente anexo. Devem ser sempre monitorizados de acordo com as frequências indicadas no ponto 2, quadro 1.

, aos esporos de Clostridium perfringens

colífagos somáticos

Os parâmetros relativos à Escherichia coli (E. coli) e aos
  enterococos
  são considerados «parâmetros de base» e poderão não ser objeto de uma avaliação de risco do abastecimento em conformidade com a parte C do presente anexo. Devem ser sempre monitorizados de acordo com as frequências indicadas no ponto 2, quadro 1.

enterococos

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo II — parte B — ponto 2

Anexo II — parte B — ponto 2

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Frequências de amostragem

Os parâmetros definidos em conformidade com o artigo 5.o devem ser monitorizados no mínimo de acordo com as frequências previstas no quadro infra, salvo se tiver sido estabelecida uma frequência de amostragem diferente, com base numa avaliação de risco do abastecimento e em conformidade com o artigo 9.o e com a parte C do presente anexo.

o

o

Quadro 1

Frequência mínima da amostragem e da análise para monitorização da conformidade

| Volume (m3) de água distribuída ou produzida diariamente numa zona de abastecimento | Número mínimo de amostras


  anuais |
| --- | --- |
| ≤ 100




  > 100 ≤ 1 000




  > 1 000 ≤ 10 000




  >10 000 ≤ 100 000




  >100 000 | 10

   (a)



  10

   (a)



  50

   (b)



  365




  365 |

Volume (m3) de água distribuída ou produzida diariamente numa zona de abastecimento

Número mínimo de amostras


  anuais

Número mínimo de amostras

anuais

≤ 100

≤ 100

> 100 ≤ 1 000

> 100 ≤ 1 000

> 1 000 ≤ 10 000

> 1 000 ≤ 10 000

>10 000 ≤ 100 000

>10 000 ≤ 100 000

>100 000

>100 000

10

   (a)

10

a

10

   (a)

10

a

50

   (b)

50

b

365

365

365

365

Nota 1: Uma zona de abastecimento é uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano provém de uma ou mais fontes e na qual a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme.

Nota 2: Os volumes são calculados como médias durante um ano civil. É possível utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequência mínima, partindo do princípio de um consumo de água de 200 l/(dia*pessoa).

Nota 3: Os Estados-Membros que decidiram isentar abastecimentos individuais nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da presente diretiva devem aplicar estas frequências exclusivamente nas zonas de abastecimento que distribuem entre 10 e 100 m3 por dia.

o

o

Alteração

Alteração

Frequências de amostragem

Os parâmetros definidos em conformidade com o artigo 5.o devem ser monitorizados no mínimo de acordo com as frequências previstas no quadro infra, salvo se tiver sido estabelecida uma frequência de amostragem diferente, com base numa avaliação de risco do abastecimento e em conformidade com o artigo 9.o e com a parte C do presente anexo.

o

o

Quadro 1

Frequência mínima da amostragem e da análise para monitorização da conformidade

| Volume de água distribuída ou produzida por dia numa zona de abastecimento


  (Ver Notas 1 e 2) m3 | Parâmetros do grupo A (parâmetro microbiológico) -


  Número de amostras anuais




  (Ver nota 3) | Parâmetros do grupo B (parâmetro químico) -


  Número de amostras anuais |
| --- | --- | --- |
| | ≤ 100 | > 0




  (Ver nota 4) | > 0




  (Ver nota 4) |
| > 100 | ≤ 1 000 | 4 | 1 |
| > 1 000 | ≤ 10 000 | 4


  +3


  por cada 1 000  m3/d e fração remanescente para o volume total | 1


  +1


  por cada 1 000  m3/d e fração remanescente para o volume total |
| > 10 000 | ≤ 100 000 | | 3


  - 1


  por cada 1 000  m3/d e


  fração remanescente para o volume total |
| > 100 000 | | | 12


  - 1


  por cada 25 000  m3/d e fração remanescente para o volume total |

Volume de água distribuída ou produzida por dia numa zona de abastecimento

(Ver Notas 1 e 2) m3

(Ver Notas 1 e 2) m3

Parâmetros do grupo A (parâmetro microbiológico) -


  Número de amostras anuais

Parâmetros do grupo A (parâmetro microbiológico) -

Número de amostras anuais

(Ver nota 3)

(Ver nota 3)

Parâmetros do grupo B (parâmetro químico) -


  Número de amostras anuais

Parâmetros do grupo B (parâmetro químico) -

Número de amostras anuais

≤ 100

≤ 100

> 0

> 0

(Ver nota 4)

(Ver nota 4)

> 0

> 0

(Ver nota 4)

(Ver nota 4)

> 100

> 100

≤ 1 000

≤ 1 000

4

4

1

1

> 1 000

> 1 000

≤ 10 000

≤ 10 000

4


  +3


  por cada 1 000  m3/d e fração remanescente para o volume total

4

+3

por cada 1 000  m3/d e fração remanescente para o volume total

1


  +1


  por cada 1 000  m3/d e fração remanescente para o volume total

1

+1

por cada 1 000  m3/d e fração remanescente para o volume total

> 10 000

> 10 000

≤ 100 000

≤ 100 000

3


  - 1


  por cada 1 000  m3/d e


  fração remanescente para o volume total

3

- 1

por cada 1 000  m3/d e

fração remanescente para o volume total

> 100 000

> 100 000

12


  - 1


  por cada 25 000  m3/d e fração remanescente para o volume total

12

- 1

por cada 25 000  m3/d e fração remanescente para o volume total

Nota 1: Uma zona de abastecimento é uma zona geográfica definida na qual a água destinada ao consumo humano provém de uma ou mais fontes e na qual a qualidade da água pode ser considerada aproximadamente uniforme.

Nota 2: Os volumes são calculados como médias durante um ano civil. É possível utilizar o número de habitantes de uma zona de abastecimento em vez do volume de água para determinar a frequência mínima, partindo do princípio de um consumo de água de 200 l/(dia*pessoa).

Nota 3: A frequência indicada é calculada do seguinte modo: por exemplo, 4 300 m 3 /d = 16 amostras (quatro para os primeiros 1 000 m 3 /d + 12 para 3 300 m 3 /d adicionais).

Nota 3: A frequência indicada é calculada do seguinte modo: por exemplo, 4 300 m 3 /d = 16 amostras (quatro para os primeiros 1 000 m 3 /d + 12 para 3 300 m 3 /d adicionais).

Nota 4: Os Estados-Membros que decidiram isentar abastecimentos individuais nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da presente diretiva devem aplicar estas frequências exclusivamente nas zonas de abastecimento que distribuem entre 10 e 100 m3 por dia.

o

o

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo II — Parte D — ponto 2-A (novo)

Anexo II — Parte D — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | Devem ser recolhidas amostras para a Legionella nos sistemas de distribuição doméstica em pontos de risco de proliferação de e/ou exposição a Legionella pneumophila. Os Estados-Membros devem elaborar diretrizes aplicáveis aos métodos de amostragem para a Legionella; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

Devem ser recolhidas amostras para a Legionella nos sistemas de distribuição doméstica em pontos de risco de proliferação de e/ou exposição a Legionella pneumophila. Os Estados-Membros devem elaborar diretrizes aplicáveis aos métodos de amostragem para a Legionella;

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo II-A (novo)

Anexo II-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Requisitos mínimos de higiene para substâncias e materiais utilizados no fabrico de novos produtos que entram em contacto com água destinada ao consumo humano: |
| | (a) | uma lista de substâncias aprovadas para utilização no fabrico de materiais, nomeadamente materiais orgânicos, elastómeros, silicones, metais, cimento, resinas de permuta iónica e materiais compostos, e produtos deles derivados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Requisitos mínimos de higiene para substâncias e materiais utilizados no fabrico de novos produtos que entram em contacto com água destinada ao consumo humano:

Requisitos mínimos de higiene para substâncias e materiais utilizados no fabrico de novos produtos que entram em contacto com água destinada ao consumo humano:

(a)

(a)

uma lista de substâncias aprovadas para utilização no fabrico de materiais, nomeadamente materiais orgânicos, elastómeros, silicones, metais, cimento, resinas de permuta iónica e materiais compostos, e produtos deles derivados;

uma lista de substâncias aprovadas para utilização no fabrico de materiais, nomeadamente materiais orgânicos, elastómeros, silicones, metais, cimento, resinas de permuta iónica e materiais compostos, e produtos deles derivados;

| (b) | requisitos específicos para a utilização de substâncias em materiais e produtos deles derivados; |
| --- | --- |

(b)

(b)

requisitos específicos para a utilização de substâncias em materiais e produtos deles derivados;

requisitos específicos para a utilização de substâncias em materiais e produtos deles derivados;

| (c) | restrições específicas para a migração de determinadas substâncias para a água destinada ao consumo humano; |
| --- | --- |

(c)

(c)

restrições específicas para a migração de determinadas substâncias para a água destinada ao consumo humano;

restrições específicas para a migração de determinadas substâncias para a água destinada ao consumo humano;

| (d) | regras de higiene relativas a outras propriedades exigidas para efeitos de conformidade. |
| --- | --- |

(d)

(d)

regras de higiene relativas a outras propriedades exigidas para efeitos de conformidade.

regras de higiene relativas a outras propriedades exigidas para efeitos de conformidade.

| (e) | regras básicas para a verificação da conformidade com as alíneas a) a d); |
| --- | --- |

(e)

(e)

regras básicas para a verificação da conformidade com as alíneas a) a d);

regras básicas para a verificação da conformidade com as alíneas a) a d);

| (f) | regras relativas à recolha de amostras e aos métodos de análise para verificação da conformidade com as alíneas a) a d). |
| --- | --- |

(f)

(f)

regras relativas à recolha de amostras e aos métodos de análise para verificação da conformidade com as alíneas a) a d).

regras relativas à recolha de amostras e aos métodos de análise para verificação da conformidade com as alíneas a) a d).

Alteração 177 e 224

Alteração 177 e 224

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo III — parte B — ponto 1 — Quadro — linha 28

Anexo III — parte B — ponto 1 — Quadro — linha 28

Texto da Comissão

Texto da Comissão

| PFAS | 50 | |
| --- | --- | --- |

PFAS

50

50

Alteração

Alteração

| PFAS | 20 | |
| --- | --- | --- |

PFAS

20

20

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — título

Anexo IV — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| INFORMAÇÃO DO PÚBLICO
  , A DISPONIBILIZAR EM LINHA | INFORMAÇÃO DO PÚBLICO |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

INFORMAÇÃO DO PÚBLICO
  , A DISPONIBILIZAR EM LINHA

, A DISPONIBILIZAR EM LINHA

INFORMAÇÃO DO PÚBLICO

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — parte introdutória

Anexo IV — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As informações infra devem ser acessíveis aos consumidores em linha, de
  forma fácil
  e 
  personalizada
  : | As informações infra devem ser acessíveis aos consumidores em linha
  ou
  de
  formas igualmente fáceis
  e 
  personalizadas
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As informações infra devem ser acessíveis aos consumidores em linha, de
  forma fácil
  e 
  personalizada
  :

forma fácil

personalizada

As informações infra devem ser acessíveis aos consumidores em linha
  ou
  de
  formas igualmente fáceis
  e 
  personalizadas
  :

ou

formas igualmente fáceis

personalizadas

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 1

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Identificação da empresa de abastecimento de água em causa; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)

Identificação da empresa de abastecimento de água em causa;

| (1) | Identificação da empresa de abastecimento de água
  , da zona e do número de populações abastecidas, bem como do método de produção de água
  em causa; |
| --- | --- |

(1)

Identificação da empresa de abastecimento de água
  , da zona e do número de populações abastecidas, bem como do método de produção de água
  em causa;

, da zona e do número de populações abastecidas, bem como do método de produção de água

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 2 — parte introdutória

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Resultados
  mais recentes da monitorização no que respeita aos parâmetros enumerados no anexo I, partes A e
  B
  , incluindo a frequência e 
  a localização dos pontos de amostragem, relevantes para a zona de interesse do destinatário do serviço de abastecimento, juntamente com
  o valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.o. Os resultados da monitorização não devem ter mais de: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)

Resultados
  mais recentes da monitorização no que respeita aos parâmetros enumerados no anexo I, partes A e
  B
  , incluindo a frequência e 
  a localização dos pontos de amostragem, relevantes para a zona de interesse do destinatário do serviço de abastecimento, juntamente com
  o valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.o. Os resultados da monitorização não devem ter mais de:

Resultados

B

a localização dos pontos de amostragem, relevantes para a zona de interesse do destinatário do serviço de abastecimento, juntamente com

o

| (2) | um reexame dos resultados
  mais recentes da monitorização
  por empresa de abastecimento de água
  no que respeita aos parâmetros enumerados no anexo I, partes A
  , B
  e 
  B-A
  , incluindo a frequência e o valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.o. Os resultados da monitorização não devem ter mais de: |
| --- | --- |

(2)

um reexame dos resultados
  mais recentes da monitorização
  por empresa de abastecimento de água
  no que respeita aos parâmetros enumerados no anexo I, partes A
  , B
  e 
  B-A
  , incluindo a frequência e o valor paramétrico fixado nos termos do artigo 5.o. Os resultados da monitorização não devem ter mais de:

um reexame dos resultados

por empresa de abastecimento de água

, B

B-A

o

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | seis meses para as grandes empresas de abastecimento de água; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

seis meses para as grandes empresas de abastecimento de água;

| (b) | seis meses para as
  médias e
  grandes empresas de abastecimento de água; |
| --- | --- |

(b)

seis meses para as
  médias e
  grandes empresas de abastecimento de água;

médias e

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | um ano para as pequenas empresas de abastecimento de água; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(c)

um ano para as pequenas empresas de abastecimento de água;

| (c) | um ano para as
  muito pequenas empresas e para as
  pequenas empresas de abastecimento de água; |
| --- | --- |

(c)

um ano para as
  muito pequenas empresas e para as
  pequenas empresas de abastecimento de água;

muito pequenas empresas e para as

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 3

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Caso
  os valores paramétricos
  sejam
  superiores aos fixados nos termos do artigo 5.o, informações sobre o perigo potencial para a saúde humana e o aconselhamento associado em termos sanitários e de consumo ou uma hiperligação que permita aceder a esses dados; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(3)

Caso
  os valores paramétricos
  sejam
  superiores aos fixados nos termos do artigo 5.o, informações sobre o perigo potencial para a saúde humana e o aconselhamento associado em termos sanitários e de consumo ou uma hiperligação que permita aceder a esses dados;

Caso

sejam

o

| (3) | Em caso de potencial perigo para a saúde humana, tal como determinado pelas autoridades competentes em resultado de
  os valores paramétricos
  serem
  superiores aos fixados nos termos do artigo 5.o, informações sobre o perigo potencial para a saúde humana e o aconselhamento associado em termos sanitários e de consumo ou uma hiperligação que permita aceder a esses dados; |
| --- | --- |

(3)

Em caso de potencial perigo para a saúde humana, tal como determinado pelas autoridades competentes em resultado de
  os valores paramétricos
  serem
  superiores aos fixados nos termos do artigo 5.o, informações sobre o perigo potencial para a saúde humana e o aconselhamento associado em termos sanitários e de consumo ou uma hiperligação que permita aceder a esses dados;

Em caso de potencial perigo para a saúde humana, tal como determinado pelas autoridades competentes em resultado de

serem

o

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 4

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Resumo da avaliação de risco do abastecimento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

(4)

Resumo da avaliação de risco do abastecimento;

Suprimido

Suprimido

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 5

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Informações sobre os
  seguintes
  parâmetros indicadores e respetivos valores paramétricos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)

Informações sobre os
  seguintes
  parâmetros indicadores e respetivos valores paramétricos:

seguintes

| (5) | Informações sobre os parâmetros indicadores
  enumerados no anexo I, parte B-A,
  e respetivos valores paramétricos; |
| --- | --- |

(5)

Informações sobre os parâmetros indicadores
  enumerados no anexo I, parte B-A,
  e respetivos valores paramétricos;

enumerados no anexo I, parte B-A,

| | (a) | Cor; |
| --- | --- | --- |

(a)

(a)

Cor;

Cor;

| | (b) | pH (concentração hidrogeniónica); |
| --- | --- | --- |

(b)

(b)

pH (concentração hidrogeniónica);

pH (concentração hidrogeniónica);

| | (c) | Condutividade; |
| --- | --- | --- |

(c)

(c)

Condutividade;

Condutividade;

| | (d) | Ferro; |
| --- | --- | --- |

(d)

(d)

Ferro;

Ferro;

| | (e) | Manganês; |
| --- | --- | --- |

(e)

(e)

Manganês;

Manganês;

| | (f) | Odor; |
| --- | --- | --- |

(f)

(f)

Odor;

Odor;

| | (g) | Sabor; |
| --- | --- | --- |

(g)

(g)

Sabor;

Sabor;

| | (h) | Dureza; |
| --- | --- | --- |

(h)

(h)

Dureza;

Dureza;

| | (i) | Minerais, aniões/catiões dissolvidos na água: |
| --- | --- | --- |

(i)

(i)

Minerais, aniões/catiões dissolvidos na água:

Minerais, aniões/catiões dissolvidos na água:

| | | — | Borato (BO3-) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Borato (BO3-)

Borato (BO3

| | | — | Carbonatos (CO32-) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Carbonatos (CO32-)

Carbonatos (CO32-

| | | — | Cloretos (Cl-) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Cloretos (Cl-)

Cloretos (Cl-)

| | | — | Fluoretos (F-) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Fluoretos (F-)

Fluoretos (F-)

| | | — | Carbonato de hidrogénio (HCO3-) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Carbonato de hidrogénio (HCO3-)

Carbonato de hidrogénio (HCO3

| | | — | Nitratos (NO3-) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Nitratos (NO3-)

Nitratos (NO3

| | | — | Nitritos (NO2-) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Nitritos (NO2-)

Nitritos (NO2

| | | — | Fosfatos (PO4
  3-) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Fosfatos (PO4
  3-)

Fosfatos (PO4

3-

| | | — | Silicatos (SiO2) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Silicatos (SiO2)

Silicatos (SiO2

| | | — | Sulfatos (SO4
  2-) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Sulfatos (SO4
  2-)

Sulfatos (SO4

2-

| | | — | Sulfuretos (S2-) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Sulfuretos (S2-)

Sulfuretos (S2

| | | — | Alumínio (Al) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Alumínio (Al)

Alumínio (Al)

| | | — | Amónio (NH4+) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Amónio (NH4+)

Amónio (NH4+)

| | | — | Cálcio (Ca) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Cálcio (Ca)

Cálcio (Ca)

| | | — | Magnésio (Mg) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Magnésio (Mg)

Magnésio (Mg)

| | | — | Potássio (K) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Potássio (K)

Potássio (K)

| | | — | Sódio (Na) |
| --- | --- | --- | --- |

—

Sódio (Na)

Sódio (Na)

Estes valores paramétricos, tal como outros compostos não ionizados e oligoelementos, podem ser apresentados com um valor de referência e/ou uma nota explicativa;

Estes valores paramétricos, tal como outros compostos não ionizados e oligoelementos, podem ser apresentados com um valor de referência e/ou uma nota explicativa;

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 6

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Aconselhamento aos consumidores, nomeadamente sobre formas de reduzir o consumo de água; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(6)

Aconselhamento aos consumidores, nomeadamente sobre formas de reduzir o consumo de água;

| (6) | Aconselhamento aos consumidores, nomeadamente sobre formas de reduzir o consumo de água
  , se for caso disso, e de utilizar a água de forma responsável de acordo com as condições locais
  ; |
| --- | --- |

(6)

Aconselhamento aos consumidores, nomeadamente sobre formas de reduzir o consumo de água
  , se for caso disso, e de utilizar a água de forma responsável de acordo com as condições locais
  ;

, se for caso disso, e de utilizar a água de forma responsável de acordo com as condições locais

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, informação anual sobre: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7)

No caso das muito grandes empresas de abastecimento de água, informação anual sobre:

| (7) | No caso das
  grandes e
  muito grandes empresas de abastecimento de água, informação anual sobre: |
| --- | --- |

(7)

No caso das
  grandes e
  muito grandes empresas de abastecimento de água, informação anual sobre:

grandes e

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea a)

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Desempenho global do sistema de abastecimento de água em termos de eficiência, incluindo as taxas de fugas
  e o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(a)

Desempenho global do sistema de abastecimento de água em termos de eficiência, incluindo as taxas de fugas
  e o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida
  ;

e o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida

| (a) | Desempenho global do sistema de abastecimento de água em termos de eficiência, incluindo as taxas de fugas
  determinadas pelos Estados-Membros
  ; |
| --- | --- |

(a)

Desempenho global do sistema de abastecimento de água em termos de eficiência, incluindo as taxas de fugas
  determinadas pelos Estados-Membros
  ;

determinadas pelos Estados-Membros

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b)

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Gestão e 
  governação
  da
  empresa
  de abastecimento de água
  , designadamente a composição do Conselho
  de
  Administração
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(b)

Gestão e 
  governação
  da
  empresa
  de abastecimento de água
  , designadamente a composição do Conselho
  de
  Administração
  ;

governação

empresa

, designadamente a composição do Conselho

Administração

| (b) | Modelo de gestão e 
  estrutura
  de
  propriedade do
  abastecimento de água
  pela empresa de abastecimento
  de
  água
  ; |
| --- | --- |

(b)

Modelo de gestão e 
  estrutura
  de
  propriedade do
  abastecimento de água
  pela empresa de abastecimento
  de
  água
  ;

estrutura

propriedade do

pela empresa de abastecimento

água

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Estrutura
  de custos das tarifas cobradas aos consumidores por metro cúbico de água, incluindo custos fixos e variáveis
  e apresentando
  ,
  pelo menos,
  os custos relacionados com
  o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida,
  as medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação do perigo em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano
  , a recolha e o tratamento de águas residuais
  e os custos relacionados com as medidas tomadas em cumprimento do disposto no artigo 13.o, caso as empresas de abastecimento de água as tenham tomado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(d)

Estrutura
  de custos das tarifas cobradas aos consumidores por metro cúbico de água, incluindo custos fixos e variáveis
  e apresentando
  ,
  pelo menos,
  os custos relacionados com
  o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida,
  as medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação do perigo em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano
  , a recolha e o tratamento de águas residuais
  e os custos relacionados com as medidas tomadas em cumprimento do disposto no artigo 13.o, caso as empresas de abastecimento de água as tenham tomado;

Estrutura

e apresentando

pelo menos,

o consumo de energia por metro cúbico de água fornecida,

o

o

, a recolha e o tratamento de águas residuais

o

| (d) | Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifas, estrutura
  de custos das tarifas cobradas aos consumidores por metro cúbico de água, incluindo custos fixos e variáveis,
  bem como
  os custos relacionados com as medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação do perigo em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano e os custos relacionados com as medidas tomadas em cumprimento do disposto no artigo 13.o, caso as empresas de abastecimento de água as tenham tomado; |
| --- | --- |

(d)

Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifas, estrutura
  de custos das tarifas cobradas aos consumidores por metro cúbico de água, incluindo custos fixos e variáveis,
  bem como
  os custos relacionados com as medidas tomadas pelas empresas de abastecimento de água para efeitos de avaliação do perigo em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, o tratamento e a distribuição da água para consumo humano e os custos relacionados com as medidas tomadas em cumprimento do disposto no artigo 13.o, caso as empresas de abastecimento de água as tenham tomado;

Se os custos forem recuperados através de um sistema de tarifas, estrutura

bem como

o

o

o

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea e)

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (e) | Montante do investimento
  considerado necessário pela empresa de abastecimento para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de fornecimento de água (incluindo a manutenção das infraestruturas)
  e 
  montantes relativos a investimentos efetivamente recebidos ou recuperados
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(e)

Montante do investimento
  considerado necessário pela empresa de abastecimento para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de fornecimento de água (incluindo a manutenção das infraestruturas)
  e 
  montantes relativos a investimentos efetivamente recebidos ou recuperados
  ;

considerado necessário pela empresa de abastecimento para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de fornecimento de água (incluindo a manutenção das infraestruturas)

montantes relativos a investimentos efetivamente recebidos ou recuperados

| (e) | Montante do investimento
  realizado, em curso
  e 
  previsto, bem como do plano de financiamento
  ; |
| --- | --- |

(e)

Montante do investimento
  realizado, em curso
  e 
  previsto, bem como do plano de financiamento
  ;

realizado, em curso

previsto, bem como do plano de financiamento

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea g)

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 7 — alínea g)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (g) | Resumo e dados estatísticos das queixas de consumidores, bem como
  sobre a oportunidade e a adequação das respostas dadas aos problemas
  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(g)

Resumo e dados estatísticos das queixas de consumidores, bem como
  sobre a oportunidade e a adequação das respostas dadas aos problemas
  ;

sobre a oportunidade e a adequação das respostas dadas aos problemas

| (g) | Resumo e dados estatísticos das queixas de consumidores, bem como
  do modo como são resolvidas
  ; |
| --- | --- |

(g)

Resumo e dados estatísticos das queixas de consumidores, bem como
  do modo como são resolvidas
  ;

do modo como são resolvidas

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 8

Anexo IV — parágrafo 1 — ponto 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Acesso a dados históricos para as informações previstas nos pontos 2 e 3, que podem ter mais de 10
  anos
  , mediante pedido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(8)

Acesso a dados históricos para as informações previstas nos pontos 2 e 3, que podem ter mais de 10
  anos
  , mediante pedido.

anos

| (8) | Acesso a dados históricos para as informações previstas nos pontos 2 e 3, que podem ter mais de 10 
  anos mas não ser anteriores à data de transposição da presente diretiva
  , mediante pedido. |
| --- | --- |

(8)

Acesso a dados históricos para as informações previstas nos pontos 2 e 3, que podem ter mais de 10 
  anos mas não ser anteriores à data de transposição da presente diretiva
  , mediante pedido.

anos mas não ser anteriores à data de transposição da presente diretiva

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0288/2018).

1

o

o

(1-A)  
  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

1-A

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(68)  Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (JO L 164 de 26.6.2009, p. 45).

68

(69)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

69

(70)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

70

o

(68)  Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (Reformulação) (JO L 164 de 26.6.2009, p. 45).

68

(69)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).

69

(70)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

70

o

(71)  COM(2014)0177.

71

(72)  SWD(2016)0428.

72

(73)  Relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.o 12/2017: «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais».

73

o

(71)  COM(2014)0177.

71

(72)  SWD(2016)0428.

72

(73)  Relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.o 12/2017: «Execução da Diretiva Água Potável: registou-se uma melhoria da qualidade da água e do acesso à mesma na Bulgária, na Hungria e na Roménia, mas as necessidades de investimento continuam a ser substanciais».

73

o

(76)  Diretrizes para a qualidade da água potável, quarta edição, Organização Mundial da Saúde, 2011, http://www.who.int/water_sanitation_health/publications/2011/dwq_guidelines/en/index.html

76

(77)  Manual sobre o Plano de Segurança da Água: gestão do risco por etapas para empresas de abastecimento de água potável, Organização Mundial da Saúde, 2009, http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/75141/1/9789241562638_eng.pdf

77

(76)  Diretrizes para a qualidade da água potável, quarta edição, Organização Mundial da Saúde, 2011, http://www.who.int/water_sanitation_health/publications/2011/dwq_guidelines/en/index.html

76

(77)  Manual sobre o Plano de Segurança da Água: gestão do risco por etapas para empresas de abastecimento de água potável, Organização Mundial da Saúde, 2009, http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/75141/1/9789241562638_eng.pdf

77

(78)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

78

(78)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

78

(79)  
  Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).

79

Regulamento (UE) n.o

(80)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

80

o

o

o

(81)  «Legionella e prevenção da legionelose», Organização Mundial da Saúde, 2007, http://www.who.int/water_sanitation_health/emerging/legionella.pdf

81

(80)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

80

o

o

o

(81)  «Legionella e prevenção da legionelose», Organização Mundial da Saúde, 2007, http://www.who.int/water_sanitation_health/emerging/legionella.pdf

81

(82)  
  SWD(2016)0185.

82

SWD(2016)0185.

(83)  COM(2014)0177.

83

(84)  COM(2014)0177, p. 12.

84

(85)  Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017/C 428/09) de 17 de novembro de 2017 (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

85

(83)  COM(2014)0177.

83

(84)  COM(2014)0177, p. 12.

84

(85)  Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017/C 428/09) de 17 de novembro de 2017 (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

85

(86)  P8_TA(2015)0294

86

(87)  P8_TA(2015)0294, ponto 62.

87

(88)  COM(2014)0209

88

(89)  Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (JO C 378 de 24.12.2013, p. 1).

89

(86)  P8_TA(2015)0294

86

(87)  P8_TA(2015)0294, ponto 62.

87

(88)  COM(2014)0209

88

(89)  Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (JO C 378 de 24.12.2013, p. 1).

89

(90)  Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

90

o

(90)  Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

90

o

(96)  Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12).

96

(96)  Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (JO L 296 de 7.11.2013, p. 12).

96

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).

1-A

Regulamento (UE) n.o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

3

o

(a)  
  a: todas as amostras devem ser recolhidas quando haja um risco elevado de agentes patogénicos entéricos sobreviverem ao tratamento.

a

a: todas as amostras devem ser recolhidas quando haja um risco elevado de agentes patogénicos entéricos sobreviverem ao tratamento.

(b)  
  b: caso haja um risco elevado de agentes patogénicos entéricos sobreviverem ao tratamento, devem ser recolhidas pelo menos 10 amostras.

b

b: caso haja um risco elevado de agentes patogénicos entéricos sobreviverem ao tratamento, devem ser recolhidas pelo menos 10 amostras.

---

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/198 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/198

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P8_TA(2018)0398

Recursos destinados à coesão económica, social e territorial e recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e que retifica esse regulamento no que respeita aos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego (COM(2018)0498 — C8-0307/2018 — 2018/0265(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0498), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0498),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0307/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0307/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0282/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0282/2018),

| A. | Tendo em conta que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

A.

Tendo em conta que por motivos de urgência se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas fixado no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P8_TC1-COD(2018)0265

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos recursos destinados à coesão económica, social e territorial e aos recursos destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1719.)

---

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/199 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/199

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P8_TA(2018)0399

Harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da política ambiental e que altera as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE, os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010, e os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho (COM(2018)0381 — C8-0244/2018 — 2018/0205(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/34)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Proposta de | Proposta de |
| REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO |
| relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da
  política ambiental
  e que altera as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE, os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010, e os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho | relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da
  legislação no domínio do ambiente
  e que altera as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE, os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010, e os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho |
| (Texto relevante para efeitos do EEE) | (Texto relevante para efeitos do EEE) |

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da
  política ambiental
  e que altera as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE, os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010, e os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho

relativo à harmonização das obrigações de comunicação de informações no âmbito da
  legislação no domínio do ambiente
  e que altera as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE, os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010, e os Regulamentos (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A fim de responder à necessidade de informações em matéria de aplicação e conformidade, devem ser introduzidas alterações em vários atos legislativos
  no domínio do
  ambiente, tendo em conta os resultados do relatório da Comissão sobre ações para o reforço da comunicação no domínio do ambiente (45) e o respetivo balanço de qualidade (46). |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A fim de responder à necessidade de informações em matéria de aplicação e conformidade, devem ser introduzidas alterações em vários atos legislativos
  no domínio do
  ambiente, tendo em conta os resultados do relatório da Comissão sobre ações para o reforço da comunicação no domínio do ambiente (45) e o respetivo balanço de qualidade (46).

| (1) | A fim de responder à necessidade de informações em matéria de aplicação e conformidade, devem ser introduzidas alterações em vários atos legislativos
  relacionados com o
  ambiente, tendo em conta os resultados do relatório da Comissão sobre ações para o reforço da comunicação no domínio do ambiente (45) e o respetivo balanço de qualidade (46). |
| --- | --- |

(1)

A fim de responder à necessidade de informações em matéria de aplicação e conformidade, devem ser introduzidas alterações em vários atos legislativos
  relacionados com o
  ambiente, tendo em conta os resultados do relatório da Comissão sobre ações para o reforço da comunicação no domínio do ambiente (45) e o respetivo balanço de qualidade (46).

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | O presente regulamento procura modernizar a gestão da informação e assegurar uma abordagem mais coerente aos atos legislativos no seu âmbito de aplicação, simplificando a comunicação de informações, a fim de reduzir os encargos administrativos, melhorando a base de dados para futuras avaliações e aumentando a transparência em benefício dos cidadãos, sempre em função das circunstâncias. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

O presente regulamento procura modernizar a gestão da informação e assegurar uma abordagem mais coerente aos atos legislativos no seu âmbito de aplicação, simplificando a comunicação de informações, a fim de reduzir os encargos administrativos, melhorando a base de dados para futuras avaliações e aumentando a transparência em benefício dos cidadãos, sempre em função das circunstâncias.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | É necessário que a acessibilidade aos dados garanta que os encargos administrativos que recaem sobre todas as entidades permanecem tão limitados quanto possível. Tal exige a divulgação ativa a nível nacional, em conformidade com as Diretivas 2003/4/CE (47) e 2007/2/CE (48) do Parlamento Europeu e do Conselho e com as respetivas regras de execução, a fim de assegurar infraestruturas adequadas para o acesso do público, a comunicação de informações e a partilha de dados entre autoridades públicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

É necessário que a acessibilidade aos dados garanta que os encargos administrativos que recaem sobre todas as entidades permanecem tão limitados quanto possível. Tal exige a divulgação ativa a nível nacional, em conformidade com as Diretivas 2003/4/CE (47) e 2007/2/CE (48) do Parlamento Europeu e do Conselho e com as respetivas regras de execução, a fim de assegurar infraestruturas adequadas para o acesso do público, a comunicação de informações e a partilha de dados entre autoridades públicas.

| (2) | É necessário que a acessibilidade aos dados garanta que os encargos administrativos que recaem sobre todas as entidades permanecem tão limitados quanto possível
  , especialmente no caso de entidades não governamentais, como as pequenas e médias empresas (PME)
  . Tal exige a divulgação ativa a nível nacional, em conformidade com as Diretivas 2003/4/CE (47) e 2007/2/CE (48) do Parlamento Europeu e do Conselho e com as respetivas regras de execução, a fim de assegurar infraestruturas adequadas para o acesso do público, a comunicação de informações e a partilha de dados entre autoridades públicas. |
| --- | --- |

(2)

É necessário que a acessibilidade aos dados garanta que os encargos administrativos que recaem sobre todas as entidades permanecem tão limitados quanto possível
  , especialmente no caso de entidades não governamentais, como as pequenas e médias empresas (PME)
  . Tal exige a divulgação ativa a nível nacional, em conformidade com as Diretivas 2003/4/CE (47) e 2007/2/CE (48) do Parlamento Europeu e do Conselho e com as respetivas regras de execução, a fim de assegurar infraestruturas adequadas para o acesso do público, a comunicação de informações e a partilha de dados entre autoridades públicas.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Os
  dados
  comunicados
  pelos Estados-Membros
  são essenciais
  para a Comissão monitorizar, analisar e avaliar o desempenho da legislação em relação aos objetivos que prossegue, a fim de fundamentar qualquer futura avaliação da mesma, em conformidade com o ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (49). É conveniente aditar disposições a vários atos legislativos no domínio do ambiente para efeitos da sua futura avaliação, com base nos dados recolhidos durante a aplicação, eventualmente complementados por dados científicos e analíticos adicionais. Nesse contexto, existe uma necessidade de dados pertinentes que permitam uma melhor avaliação da eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado para a UE da legislação da União e, por conseguinte, a necessidade de assegurar mecanismos de comunicação adequados que também possam servir de indicadores para essa finalidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Os
  dados
  comunicados
  pelos Estados-Membros
  são essenciais
  para a Comissão monitorizar, analisar e avaliar o desempenho da legislação em relação aos objetivos que prossegue, a fim de fundamentar qualquer futura avaliação da mesma, em conformidade com o ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (49). É conveniente aditar disposições a vários atos legislativos no domínio do ambiente para efeitos da sua futura avaliação, com base nos dados recolhidos durante a aplicação, eventualmente complementados por dados científicos e analíticos adicionais. Nesse contexto, existe uma necessidade de dados pertinentes que permitam uma melhor avaliação da eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado para a UE da legislação da União e, por conseguinte, a necessidade de assegurar mecanismos de comunicação adequados que também possam servir de indicadores para essa finalidade.

| (3) | O processo de comunicação de
  dados
  pertinentes
  pelos Estados-Membros
  de forma completa e em tempo oportuno é essencial
  para a Comissão monitorizar, analisar e avaliar o desempenho da legislação em relação aos objetivos que prossegue, a fim de fundamentar qualquer futura avaliação da mesma, em conformidade com o ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (49). É conveniente aditar disposições a vários atos legislativos no domínio do ambiente para efeitos da sua futura avaliação, com base nos dados recolhidos durante a aplicação, eventualmente complementados por dados científicos e analíticos adicionais. Nesse contexto, existe uma necessidade de dados pertinentes que permitam uma melhor avaliação da eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado para a UE da legislação da União e, por conseguinte, a necessidade de assegurar mecanismos de comunicação adequados que também possam servir de indicadores para essa finalidade
  , tanto para os decisores como para o público em geral
  . |
| --- | --- |

(3)

O processo de comunicação de
  dados
  pertinentes
  pelos Estados-Membros
  de forma completa e em tempo oportuno é essencial
  para a Comissão monitorizar, analisar e avaliar o desempenho da legislação em relação aos objetivos que prossegue, a fim de fundamentar qualquer futura avaliação da mesma, em conformidade com o ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (49). É conveniente aditar disposições a vários atos legislativos no domínio do ambiente para efeitos da sua futura avaliação, com base nos dados recolhidos durante a aplicação, eventualmente complementados por dados científicos e analíticos adicionais. Nesse contexto, existe uma necessidade de dados pertinentes que permitam uma melhor avaliação da eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado para a UE da legislação da União e, por conseguinte, a necessidade de assegurar mecanismos de comunicação adequados que também possam servir de indicadores para essa finalidade
  , tanto para os decisores como para o público em geral
  .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | De acordo com a avaliação da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (50), é necessário racionalizar os prazos de comunicação dos mapas de ruído e dos planos de ação, de molde a dar tempo suficiente para a consulta pública sobre os planos de ação. Para esse efeito, e apenas por uma única vez, o prazo para o reexame ou a revisão dos planos de ação é adiado por um ano, para que o prazo da próxima série de planos de ação (a quarta) não seja 18 de julho de 2023, mas 18 de julho de 2024. Assim, da quarta série em diante, os Estados-Membros terão aproximadamente dois anos entre a elaboração dos mapas de ruído e a conclusão do reexame ou da revisão dos planos de ação, em vez de um ano, como acontece atualmente. Para as séries de planos de ação seguintes, será então retomado o ciclo de cinco anos para o reexame ou a revisão. Além disso, no intuito de melhor satisfazer os objetivos da Diretiva 2002/49/CE e proporcionar uma base para o desenvolvimento de medidas a nível da União, a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros deve ser efetuada por via eletrónica. É igualmente necessário aumentar a participação pública, exigindo que
  determinadas informações
  sejam tornadas públicas e harmonizando esta obrigação com outra legislação da União, como a Diretiva 2007/2/CE, sem duplicar requisitos práticos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

De acordo com a avaliação da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (50), é necessário racionalizar os prazos de comunicação dos mapas de ruído e dos planos de ação, de molde a dar tempo suficiente para a consulta pública sobre os planos de ação. Para esse efeito, e apenas por uma única vez, o prazo para o reexame ou a revisão dos planos de ação é adiado por um ano, para que o prazo da próxima série de planos de ação (a quarta) não seja 18 de julho de 2023, mas 18 de julho de 2024. Assim, da quarta série em diante, os Estados-Membros terão aproximadamente dois anos entre a elaboração dos mapas de ruído e a conclusão do reexame ou da revisão dos planos de ação, em vez de um ano, como acontece atualmente. Para as séries de planos de ação seguintes, será então retomado o ciclo de cinco anos para o reexame ou a revisão. Além disso, no intuito de melhor satisfazer os objetivos da Diretiva 2002/49/CE e proporcionar uma base para o desenvolvimento de medidas a nível da União, a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros deve ser efetuada por via eletrónica. É igualmente necessário aumentar a participação pública, exigindo que
  determinadas informações
  sejam tornadas públicas e harmonizando esta obrigação com outra legislação da União, como a Diretiva 2007/2/CE, sem duplicar requisitos práticos.

| (5) | De acordo com a avaliação da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (50), é necessário racionalizar os prazos de comunicação dos mapas de ruído e dos planos de ação, de molde a dar tempo suficiente para a consulta pública sobre os planos de ação. Para esse efeito, e apenas por uma única vez, o prazo para o reexame ou a revisão dos planos de ação é adiado por um ano, para que o prazo da próxima série de planos de ação (a quarta) não seja 18 de julho de 2023, mas 18 de julho de 2024. Assim, da quarta série em diante, os Estados-Membros terão aproximadamente dois anos entre a elaboração dos mapas de ruído e a conclusão do reexame ou da revisão dos planos de ação, em vez de um ano, como acontece atualmente. Para as séries de planos de ação seguintes, será então retomado o ciclo de cinco anos para o reexame ou a revisão. Além disso, no intuito de melhor satisfazer os objetivos da Diretiva 2002/49/CE e proporcionar uma base para o desenvolvimento de medidas a nível da União, a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros deve ser efetuada por via eletrónica. É igualmente necessário aumentar a participação pública, exigindo que
  informações pormenorizadas, precisas e comparáveis
  sejam tornadas públicas e harmonizando esta obrigação com outra legislação da União, como a Diretiva 2007/2/CE, sem duplicar requisitos práticos. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com a avaliação da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (50), é necessário racionalizar os prazos de comunicação dos mapas de ruído e dos planos de ação, de molde a dar tempo suficiente para a consulta pública sobre os planos de ação. Para esse efeito, e apenas por uma única vez, o prazo para o reexame ou a revisão dos planos de ação é adiado por um ano, para que o prazo da próxima série de planos de ação (a quarta) não seja 18 de julho de 2023, mas 18 de julho de 2024. Assim, da quarta série em diante, os Estados-Membros terão aproximadamente dois anos entre a elaboração dos mapas de ruído e a conclusão do reexame ou da revisão dos planos de ação, em vez de um ano, como acontece atualmente. Para as séries de planos de ação seguintes, será então retomado o ciclo de cinco anos para o reexame ou a revisão. Além disso, no intuito de melhor satisfazer os objetivos da Diretiva 2002/49/CE e proporcionar uma base para o desenvolvimento de medidas a nível da União, a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros deve ser efetuada por via eletrónica. É igualmente necessário aumentar a participação pública, exigindo que
  informações pormenorizadas, precisas e comparáveis
  sejam tornadas públicas e harmonizando esta obrigação com outra legislação da União, como a Diretiva 2007/2/CE, sem duplicar requisitos práticos.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Com base no relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação da Diretiva 2007/2/CE e na avaliação REFIT (52), para simplificar a aplicação dessa diretiva e reduzir os encargos administrativos relacionados com a monitorização por parte dos Estados-Membros, é conveniente deixar de exigir aos Estados-Membros que enviem à Comissão relatórios trienais, e à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de síntese, uma vez que o balanço de qualidade da comunicação de informações confirmou a utilização limitada desses relatórios. (53). |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Com base no relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação da Diretiva 2007/2/CE e na avaliação REFIT (52), para simplificar a aplicação dessa diretiva e reduzir os encargos administrativos relacionados com a monitorização por parte dos Estados-Membros, é conveniente deixar de exigir aos Estados-Membros que enviem à Comissão relatórios trienais, e à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de síntese, uma vez que o balanço de qualidade da comunicação de informações confirmou a utilização limitada desses relatórios. (53).

| (7) | Com base no relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação da Diretiva 2007/2/CE e na avaliação REFIT (52), para simplificar a aplicação dessa diretiva e reduzir os encargos administrativos relacionados com a monitorização por parte dos Estados-Membros, é conveniente deixar de exigir aos Estados-Membros que enviem à Comissão relatórios trienais, e à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de síntese, uma vez que o balanço de qualidade da comunicação de informações confirmou a utilização limitada desses relatórios (53).
  No entanto, a Comissão deve continuar a realizar uma avaliação da diretiva a intervalos regulares e torná-la acessível ao público. |
| --- | --- |

(7)

Com base no relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação da Diretiva 2007/2/CE e na avaliação REFIT (52), para simplificar a aplicação dessa diretiva e reduzir os encargos administrativos relacionados com a monitorização por parte dos Estados-Membros, é conveniente deixar de exigir aos Estados-Membros que enviem à Comissão relatórios trienais, e à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de síntese, uma vez que o balanço de qualidade da comunicação de informações confirmou a utilização limitada desses relatórios (53).
  No entanto, a Comissão deve continuar a realizar uma avaliação da diretiva a intervalos regulares e torná-la acessível ao público.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | É necessário alterar as obrigações de comunicação previstas nos artigos 43.o, 54.o e 
  57
  .o da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (56). As presentes disposições incluem, com o objetivo de aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos, a criação de uma base de dados central pesquisável, de livre acesso, para os resumos não técnicos dos projetos e as respetivas avaliações retrospetivas, a atribuição de competências de execução à Comissão para estabelecer um modelo comum para a transmissão dos resumos não técnicos dos projetos e das respetivas avaliações retrospetivas, informações sobre a aplicação e a substituição da comunicação trienal de informações estatísticas por parte da Comissão pela obrigação de estabelecer uma base de dados central dinâmica, alojada pela Comissão, que disponibilize informações numa base anual. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

É necessário alterar as obrigações de comunicação previstas nos artigos 43.o, 54.o e 
  57
  .o da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (56). As presentes disposições incluem, com o objetivo de aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos, a criação de uma base de dados central pesquisável, de livre acesso, para os resumos não técnicos dos projetos e as respetivas avaliações retrospetivas, a atribuição de competências de execução à Comissão para estabelecer um modelo comum para a transmissão dos resumos não técnicos dos projetos e das respetivas avaliações retrospetivas, informações sobre a aplicação e a substituição da comunicação trienal de informações estatísticas por parte da Comissão pela obrigação de estabelecer uma base de dados central dinâmica, alojada pela Comissão, que disponibilize informações numa base anual.

| (9) | É necessário alterar as obrigações de comunicação previstas nos artigos 43.o, 54.o

  , 57.o

  e 
  58
  .o da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (56). As presentes disposições incluem, com o objetivo de aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos, a criação de uma base de dados central pesquisável, de livre acesso, para os resumos não técnicos dos projetos e as respetivas avaliações retrospetivas, a atribuição de competências de execução à Comissão para estabelecer um modelo comum para a transmissão dos resumos não técnicos dos projetos e das respetivas avaliações retrospetivas, informações sobre a aplicação e a substituição da comunicação trienal de informações estatísticas por parte da Comissão pela obrigação de estabelecer uma base de dados central dinâmica, alojada pela Comissão, que disponibilize informações numa base anual.
  Face ao relatório da Comissão de 2017

   (56-A)

  , a cláusula de revisão dessa diretiva, prevista no seu artigo 58.o, deve ser reconsiderada com vista a uma futura revisão. |
| --- | --- |

(9)

É necessário alterar as obrigações de comunicação previstas nos artigos 43.o, 54.o

  , 57.o

  e 
  58
  .o da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (56). As presentes disposições incluem, com o objetivo de aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos, a criação de uma base de dados central pesquisável, de livre acesso, para os resumos não técnicos dos projetos e as respetivas avaliações retrospetivas, a atribuição de competências de execução à Comissão para estabelecer um modelo comum para a transmissão dos resumos não técnicos dos projetos e das respetivas avaliações retrospetivas, informações sobre a aplicação e a substituição da comunicação trienal de informações estatísticas por parte da Comissão pela obrigação de estabelecer uma base de dados central dinâmica, alojada pela Comissão, que disponibilize informações numa base anual.
  Face ao relatório da Comissão de 2017

   (56-A)

  , a cláusula de revisão dessa diretiva, prevista no seu artigo 58.o, deve ser reconsiderada com vista a uma futura revisão.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | Nesta ótica, as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE e os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010, (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 devem ser alterados em consonância, |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

Nesta ótica, as Diretivas 86/278/CEE, 2002/49/CE, 2004/35/CE, 2007/2/CE, 2009/147/CE e 2010/63/UE e os Regulamentos (CE) n.o 166/2006 e (UE) n.o 995/2010, (CE) n.o 338/97 e (CE) n.o 2173/2005 devem ser alterados em consonância,

Alteração 10

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — ponto -1 (novo)

Diretiva 86/278/CEE

Artigo 1 — n.o 1 — alínea d-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1.
     
  Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:










  «d-A) | “Serviços de dados geográficos”: As operações que podem ser realizadas, utilizando uma aplicação informática, com os dados geográficos contidos em conjuntos de dados geográficos ou com os metadados correspondentes, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  ; |

Texto da Comissão

Alteração

-1.
     
  Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:

«d-A)

“Serviços de dados geográficos”: As operações que podem ser realizadas, utilizando uma aplicação informática, com os dados geográficos contidos em conjuntos de dados geográficos ou com os metadados correspondentes, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*1)

  ;

Alteração 11

Alteração 11

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1-A (novo)

Diretiva 86/278/CEE

Artigo 2 — n.o 1 — alínea d-B) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1-A.
     
  Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea: |
| | «d-B) | “Conjunto de dados geográficos”: Uma coleção identificável de dados geográficos, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2007/2/CE.». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1-A.
     
  Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:

«d-B)

«d-B)

“Conjunto de dados geográficos”: Uma coleção identificável de dados geográficos, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2007/2/CE.».

“Conjunto de dados geográficos”: Uma coleção identificável de dados geográficos, na aceção do artigo 3.o

o

Alteração 12

Alteração 12

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 86/278/CEE

Artigo 10 — n.o 1 — alínea d)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Os nomes e endereços dos destinatários das lamas e os locais de utilização das lamas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

d)

Os nomes e endereços dos destinatários das lamas e os locais de utilização das lamas;

Os nomes e endereços dos destinatários das lamas e os locais de utilização das lamas;

Suprimido

Suprimido

Alteração 13

Alteração 13

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 86/278/CEE

Artigo 10 — n.o 1 — alínea e)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Quaisquer outras informações sobre a transposição e aplicação da presente diretiva fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 17.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

e)

Quaisquer outras informações sobre a transposição e aplicação da presente diretiva fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 17.o.

Quaisquer outras informações sobre a transposição e aplicação da presente diretiva fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 17.o

Suprimido

Suprimido

Alteração 14

Alteração 14

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 86/278/CEE

Artigo 10 — n.o 1 — parágrafo 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A apresentação dos conjuntos de dados geográficos incluídos nas informações constantes desses registos deve utilizar serviços de dados geográficos
  , na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*
  . | A apresentação dos conjuntos de dados geográficos incluídos nas informações constantes desses registos deve utilizar serviços de dados geográficos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A apresentação dos conjuntos de dados geográficos incluídos nas informações constantes desses registos deve utilizar serviços de dados geográficos
  , na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*
  .

, na aceção do artigo 3.o

o

A apresentação dos conjuntos de dados geográficos incluídos nas informações constantes desses registos deve utilizar serviços de dados geográficos.

Alteração 15

Alteração 15

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 86/278/CEE

Artigo 10 — n.o 2 — parágrafo 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os registos referidos no n.o 1 são disponibilizados ao público para cada ano civil, no prazo de três meses a contar do final do ano civil correspondente, num formato consolidado, conforme estabelecido no anexo da Decisão 94/741/CE da Comissão** ou noutro formato previsto nos termos do artigo 17.o. | Os registos referidos no n.o 1 são disponibilizados ao público
  , e serão facilmente acessíveis,
  para cada ano civil, no prazo de três meses a contar do final do ano civil correspondente, num formato consolidado, conforme estabelecido no anexo da Decisão 94/741/CE da Comissão** ou noutro formato previsto nos termos do artigo 17.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os registos referidos no n.o 1 são disponibilizados ao público para cada ano civil, no prazo de três meses a contar do final do ano civil correspondente, num formato consolidado, conforme estabelecido no anexo da Decisão 94/741/CE da Comissão** ou noutro formato previsto nos termos do artigo 17.o.

o

o

Os registos referidos no n.o 1 são disponibilizados ao público
  , e serão facilmente acessíveis,
  para cada ano civil, no prazo de três meses a contar do final do ano civil correspondente, num formato consolidado, conforme estabelecido no anexo da Decisão 94/741/CE da Comissão** ou noutro formato previsto nos termos do artigo 17.o.

o

, e serão facilmente acessíveis,

o

Alteração 16

Alteração 16

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 86/278/CEE

Artigo 10 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  A seu pedido,
  os métodos de tratamento e os resultados de análise são comunicados às autoridades competentes. | 3.   Os métodos de tratamento e os resultados de análise são comunicados às autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   
  A seu pedido,
  os métodos de tratamento e os resultados de análise são comunicados às autoridades competentes.

3.   Os métodos de tratamento e os resultados de análise são comunicados às autoridades competentes.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 86/278/CEE

Artigo 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «A Comissão fica habilitada a estabelecer, por meio de um ato de execução, um formato de acordo com o qual os Estados-Membros devem fornecer informações sobre a aplicação da Diretiva 86/278/CEE, tal como disposto no artigo 10.o da presente diretiva. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. Os serviços da Comissão publicam uma análise global à escala da UE, incluindo mapas, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.o e 17.o. | «A Comissão fica habilitada a estabelecer, por meio de um ato de execução, um formato de acordo com o qual os Estados-Membros devem fornecer informações sobre a aplicação da Diretiva 86/278/CEE, tal como disposto no artigo 10.o da presente diretiva. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. Os serviços da Comissão publicam uma análise global à escala da UE, incluindo mapas, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.o e 17.o.
  À luz desses dados, a Comissão também submeterá, se necessário, propostas adequadas para assegurar uma maior proteção dos solos e do ambiente.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

«A Comissão fica habilitada a estabelecer, por meio de um ato de execução, um formato de acordo com o qual os Estados-Membros devem fornecer informações sobre a aplicação da Diretiva 86/278/CEE, tal como disposto no artigo 10.o da presente diretiva. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. Os serviços da Comissão publicam uma análise global à escala da UE, incluindo mapas, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.o e 17.o.

o

o

o

o

o

«A Comissão fica habilitada a estabelecer, por meio de um ato de execução, um formato de acordo com o qual os Estados-Membros devem fornecer informações sobre a aplicação da Diretiva 86/278/CEE, tal como disposto no artigo 10.o da presente diretiva. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. Os serviços da Comissão publicam uma análise global à escala da UE, incluindo mapas, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 10.o e 17.o.
  À luz desses dados, a Comissão também submeterá, se necessário, propostas adequadas para assegurar uma maior proteção dos solos e do ambiente.»

o

o

o

o

o

À luz desses dados, a Comissão também submeterá, se necessário, propostas adequadas para assegurar uma maior proteção dos solos e do ambiente.»

Alteração 17

Alteração 17

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2002/49/CE

Artigo 10 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros assegurarão que a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de ação referidos no anexo VI sejam enviados à Comissão no prazo de seis meses a contar das datas referidas, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o. Para esse efeito, os Estados-Membros apenas enviarão as informações por via eletrónica para
  o
  repositório de dados
  a estabelecer em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 13.o, n.o 3
  . No caso de um Estado-Membro pretender atualizar a informação, deve descrever as diferenças entre a informação atualizada e a informação inicial, assim como as razões para a atualização, ao disponibilizar as informações atualizadas ao repositório de dados.»; | 2.   Os Estados-Membros assegurarão que a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de ação referidos no anexo VI sejam enviados à Comissão no prazo de seis meses a contar das datas referidas, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o. Para esse efeito, os Estados-Membros apenas enviarão as informações por via eletrónica para
  um
  repositório de dados
  obrigatório
  . No caso de um Estado-Membro pretender atualizar a informação, deve descrever as diferenças entre a informação atualizada e a informação inicial, assim como as razões para a atualização, ao disponibilizar as informações atualizadas ao repositório de dados.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros assegurarão que a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de ação referidos no anexo VI sejam enviados à Comissão no prazo de seis meses a contar das datas referidas, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o. Para esse efeito, os Estados-Membros apenas enviarão as informações por via eletrónica para
  o
  repositório de dados
  a estabelecer em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o artigo 13.o, n.o 3
  . No caso de um Estado-Membro pretender atualizar a informação, deve descrever as diferenças entre a informação atualizada e a informação inicial, assim como as razões para a atualização, ao disponibilizar as informações atualizadas ao repositório de dados.»;

2.   Os Estados-Membros assegurarão que a informação fornecida pelos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de ação referidos no anexo VI sejam enviados à Comissão no prazo de seis meses a contar das datas referidas, respetivamente, nos artigos 7.o e 8.o. Para esse efeito, os Estados-Membros apenas enviarão as informações por via eletrónica para
  um
  repositório de dados
  obrigatório
  . No caso de um Estado-Membro pretender atualizar a informação, deve descrever as diferenças entre a informação atualizada e a informação inicial, assim como as razões para a atualização, ao disponibilizar as informações atualizadas ao repositório de dados.»;

Alteração 18

Alteração 18

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Diretiva 2002/49/CE

Artigo 10 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A. | No artigo 10.o, após o n.o 2, é inserido o seguinte número:




  «2-A.
     
  A Comissão adotará atos delegados nos termos do artigo 12.o-A para completar a presente diretiva no que diz respeito à criação do repositório de dados obrigatório referido no n.o 2 e às normas pormenorizadas do mecanismo de intercâmbio de informações digitais para partilhar as informações dos mapas estratégicos de ruído e dos resumos dos planos de ação.». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.

4-A.

No artigo 10.o

o

«2-A.
     
  A Comissão adotará atos delegados nos termos do artigo 12.o-A para completar a presente diretiva no que diz respeito à criação do repositório de dados obrigatório referido no n.o 2 e às normas pormenorizadas do mecanismo de intercâmbio de informações digitais para partilhar as informações dos mapas estratégicos de ruído e dos resumos dos planos de ação.».

Alteração 19

Alteração 19

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4-B (novo)

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4-B (novo)

Diretiva 2002/49/CE

Artigo 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B. | É aditado o seguinte artigo:




  «Artigo 12-A.




  Exercício da delegação





  1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.






  2.
     
  O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 10.o, n.o 2-A, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão deve apresentar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.






  3.
     
  A delegação de poderes a que se refere o artigo 10.o, n.o 2-A, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.






  4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor

   (*2)

  .






  5.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.






  6.
     
  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 2-A, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.

4-B.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 12-A.

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.
     
  O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 10.o, n.o 2-A, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão deve apresentar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.
     
  A delegação de poderes a que se refere o artigo 10.o, n.o 2-A, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor

   (*2)

  .

5.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.
     
  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 2-A, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 20

Alteração 20

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5

Diretiva 2002/49/CE

Anexo VI — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5. | O anexo VI, ponto 3,
  passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.

O anexo VI, ponto 3,
  passa a ter a seguinte redação:

passa a ter a seguinte redação:

| 5. | O anexo VI, ponto 3,
  é suprimido. |
| --- | --- |

5.

O anexo VI, ponto 3,
  é suprimido.

é suprimido.

| 3. | Mecanismo de troca de informações



  A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, desenvolverá um mecanismo digital de troca de informações obrigatório para partilhar as informações dos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de ação, a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 13.o, n.o 3.». |
| --- | --- |

3.

3.

Mecanismo de troca de informações

A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, desenvolverá um mecanismo digital de troca de informações obrigatório para partilhar as informações dos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de ação, a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 13.o, n.o 3.».

A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, desenvolverá um mecanismo digital de troca de informações obrigatório para partilhar as informações dos mapas estratégicos de ruído e os resumos dos planos de ação, a que se refere o artigo 10.o

o

o

o

Alteração 21

Alteração 21

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto -1 (novo)

Artigo 3 — n.o

Diretiva 2004/35/CE

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 16-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | -1.
     
  Ao artigo 2.o é aditado o seguinte ponto:











  «16-A. | “Serviços de dados geográficos”: as operações que podem ser efetuadas, utilizando uma aplicação informática, com os dados geográficos contidos em conjuntos de dados geográficos ou com os metadados correspondentes, na aceção da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*3)

  ; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

-1.
     
  Ao artigo 2.o é aditado o seguinte ponto:

«16-A.

Alteração 22

Alteração 22

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2004/35/CE

Artigo 18 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar que estão disponíveis ao público informações adequadas e atualizadas, no mínimo, sobre ameaças iminentes de danos, num formato de dados abertos em linha, em conformidade com o anexo VI da presente diretiva e com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*. Para cada incidente, devem ser fornecidas, no mínimo, as informações enumeradas no anexo VI da presente diretiva. | 1.
     Os Estados-Membros devem assegurar que estão disponíveis ao público
  e à Comissão
  informações adequadas e atualizadas, no mínimo, sobre ameaças iminentes de danos, num formato de dados abertos em linha, em conformidade com o anexo VI da presente diretiva e com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*. Para cada incidente, devem ser fornecidas, no mínimo, as informações enumeradas no anexo VI da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que estão disponíveis ao público informações adequadas e atualizadas, no mínimo, sobre ameaças iminentes de danos, num formato de dados abertos em linha, em conformidade com o anexo VI da presente diretiva e com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*. Para cada incidente, devem ser fornecidas, no mínimo, as informações enumeradas no anexo VI da presente diretiva.

o

o

1.
     Os Estados-Membros devem assegurar que estão disponíveis ao público
  e à Comissão
  informações adequadas e atualizadas, no mínimo, sobre ameaças iminentes de danos, num formato de dados abertos em linha, em conformidade com o anexo VI da presente diretiva e com o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*. Para cada incidente, devem ser fornecidas, no mínimo, as informações enumeradas no anexo VI da presente diretiva.

Alteração 23

Alteração 23

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2004/35/CE

Artigo 18 — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão adotará um ato delegado nos termos do artigo 18.o-A a fim de alterar o anexo VI da presente diretiva no que diz respeito aos critérios pormenorizados a utilizar para a classificação da escala e do tipo dos danos ambientais. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A Comissão adotará um ato delegado nos termos do artigo 18.o-A a fim de alterar o anexo VI da presente diretiva no que diz respeito aos critérios pormenorizados a utilizar para a classificação da escala e do tipo dos danos ambientais.

Alteração 24

Alteração 24

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2004/35/CE

Artigo 18 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A apresentação dos conjuntos de dados geográficos, como as localizações geográficas dos incidentes, incluídos nas informações referidas no n.o 1 do presente artigo, deve utilizar serviços de dados geográficos
  , na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  **. | 2.   A apresentação dos conjuntos de dados geográficos, como as localizações geográficas dos incidentes, incluídos nas informações referidas no n.o 1 do presente artigo, deve utilizar serviços de dados geográficos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A apresentação dos conjuntos de dados geográficos, como as localizações geográficas dos incidentes, incluídos nas informações referidas no n.o 1 do presente artigo, deve utilizar serviços de dados geográficos
  , na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  **.

2.   A apresentação dos conjuntos de dados geográficos, como as localizações geográficas dos incidentes, incluídos nas informações referidas no n.o 1 do presente artigo, deve utilizar serviços de dados geográficos.

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2004/35/CE

Artigo 18 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os serviços da Comissão devem publicar uma análise global à escala da UE, incluindo mapas, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1. | 3.   Os serviços da Comissão devem publicar uma análise global à escala da UE, incluindo mapas, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1
  e atualizá-la periodicamente
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os serviços da Comissão devem publicar uma análise global à escala da UE, incluindo mapas, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1.

3.   Os serviços da Comissão devem publicar uma análise global à escala da UE, incluindo mapas, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1
  e atualizá-la periodicamente
  .

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2004/35/CE

Artigo 1 — n.o 1 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão deve efetuar,
  a intervalos regulares
  , uma avaliação da presente diretiva. A avaliação deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes elementos: | 4.   A Comissão deve efetuar,
  o mais tardar até 1 de janeiro de 2022 e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos
  , uma avaliação da presente diretiva
  e da sua execução
  . A avaliação deve
  ser disponibilizada ao público e
  basear-se, nomeadamente, nos seguintes elementos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão deve efetuar,
  a intervalos regulares
  , uma avaliação da presente diretiva. A avaliação deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes elementos:

4.   A Comissão deve efetuar,
  o mais tardar até 1 de janeiro de 2022 e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos
  , uma avaliação da presente diretiva
  e da sua execução
  . A avaliação deve
  ser disponibilizada ao público e
  basear-se, nomeadamente, nos seguintes elementos:

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2004/35/CE

Artigo 18 — n.o 4 — alínea b-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Uma análise da evolução e das alterações relevantes nos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

Uma análise da evolução e das alterações relevantes nos Estados-Membros.

Uma análise da evolução e das alterações relevantes nos Estados-Membros.

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2004/35/CE

Artigo 18 — n.o 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A Comissão deve informar atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados da avaliação referida no n.o 4 e, se necessário, apresentar propostas legislativas adequadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A Comissão deve informar atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados da avaliação referida no n.o 4 e, se necessário, apresentar propostas legislativas adequadas.

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2004/35/CE

Artigo 4 — n.o 4-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B.
     
  A avaliação referida no n.o 4 também deve ter em conta a extensão da definição de «dano ambiental», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, e o âmbito de aplicação da presente diretiva relativamente aos danos para a saúde humana, a fim de incluir igualmente os danos ao ar, que podem comportar riscos significativos para a saúde. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.
     
  A avaliação referida no n.o 4 também deve ter em conta a extensão da definição de «dano ambiental», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, e o âmbito de aplicação da presente diretiva relativamente aos danos para a saúde humana, a fim de incluir igualmente os danos ao ar, que podem comportar riscos significativos para a saúde.

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1 — ponto 2-A (novo)

Artigo 3 — n.o

Diretiva 2004/35/CE

Artigo 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | É aditado o seguinte artigo:




  «Artigo 18.o-A




  Exercício da delegação





  1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.






  2.
     
  O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 18.o, n.o 1-A, é conferido à Comissão por um período de tempo indeterminado a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].






  3.
     
  A delegação de poderes a que se refere o artigo 18.o, n.o 1-A, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.






  4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor

   (*4)

  .






  5.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.






  6.
     
  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 18.o, n.o 1-A, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-A

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.
     
  O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 18.o, n.o 1-A, é conferido à Comissão por um período de tempo indeterminado a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento].

3.
     
  A delegação de poderes a que se refere o artigo 18.o, n.o 1-A, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor

   (*4)

  .

5.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.
     
  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 18.o, n.o 1-A, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2004/35/CE

Anexo VI — ponto 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As informações referidas no artigo 18.o, n.o 1, devem
  dizer respeito a
  emissões, acontecimentos ou incidentes causadores de danos ambientais ou de uma ameaça iminente de danos, com os seguintes dados e informações para cada situação: | As informações referidas no artigo 18.o, n.o 1, devem
  incluir uma lista das
  emissões, acontecimentos ou incidentes causadores de danos ambientais ou de uma ameaça iminente de danos, com os seguintes dados e informações para cada situação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As informações referidas no artigo 18.o, n.o 1, devem
  dizer respeito a
  emissões, acontecimentos ou incidentes causadores de danos ambientais ou de uma ameaça iminente de danos, com os seguintes dados e informações para cada situação:

o

o

dizer respeito a

As informações referidas no artigo 18.o, n.o 1, devem
  incluir uma lista das
  emissões, acontecimentos ou incidentes causadores de danos ambientais ou de uma ameaça iminente de danos, com os seguintes dados e informações para cada situação:

o

o

incluir uma lista das

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2004/35/CE

Anexo VI — ponto 7 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Processos judiciais pertinentes; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Processos judiciais pertinentes;

Processos judiciais pertinentes;

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a-A) (nova)

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea a-A) (nova)

Diretiva 2007/2/CE

Artigo 1 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea:










  «c-A) | Uma análise do desenvolvimento das infraestruturas para Inspire nos Estados-Membros;»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea:

Ao n.o

«c-A)

«c-A)

Uma análise do desenvolvimento das infraestruturas para Inspire nos Estados-Membros;»;

Uma análise do desenvolvimento das infraestruturas para Inspire nos Estados-Membros;»;

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2007/2/CE

Artigo 23 — n.o 2 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve efetuar,
  a intervalos regulares
  , uma avaliação da presente diretiva. A avaliação deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes elementos: | A Comissão deve efetuar,
  o mais tardar até 1 de janeiro de 2022 e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos
  , uma avaliação da presente diretiva
  e da sua execução e torná-la acessível ao público
  . A avaliação deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes elementos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve efetuar,
  a intervalos regulares
  , uma avaliação da presente diretiva. A avaliação deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes elementos:

a intervalos regulares

A Comissão deve efetuar,
  o mais tardar até 1 de janeiro de 2022 e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos
  , uma avaliação da presente diretiva
  e da sua execução e torná-la acessível ao público
  . A avaliação deve basear-se, nomeadamente, nos seguintes elementos:

o mais tardar até 1 de janeiro de 2022 e, posteriormente, pelo menos de cinco em cinco anos

e da sua execução e torná-la acessível ao público

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2007/2/CE

Artigo 23 — n.o 2-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve informar atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados da avaliação referida no n.o 2 e, se necessário, apresentar propostas legislativas adequadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve informar atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados da avaliação referida no n.o 2 e, se necessário, apresentar propostas legislativas adequadas.

A Comissão deve informar atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os resultados da avaliação referida no n.o

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2009/147/CE

Artigo 12 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros enviam à Comissão, de seis em seis anos, ao mesmo tempo que o relatório elaborado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho*, um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas no âmbito da presente diretiva e os principais impactos dessas medidas.
  O
  relatório deve incluir, nomeadamente, informações sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens protegidas pela presente diretiva, as ameaças e pressões sobre as mesmas, as medidas de conservação adotadas e a contribuição da rede de zonas de proteção especial para os objetivos estabelecidos no artigo 2.o da presente diretiva. | 1.   Os Estados-Membros enviam à Comissão, de seis em seis anos, ao mesmo tempo que o relatório elaborado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho*, um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas no âmbito da presente diretiva e os principais impactos dessas medidas.
  Esse
  relatório
  estará acessível ao público e
  deve incluir, nomeadamente, informações sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens protegidas pela presente diretiva, as ameaças e pressões sobre as mesmas, as medidas de conservação adotadas e a contribuição da rede de zonas de proteção especial para os objetivos estabelecidos no artigo 2.o da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros enviam à Comissão, de seis em seis anos, ao mesmo tempo que o relatório elaborado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho*, um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas no âmbito da presente diretiva e os principais impactos dessas medidas.
  O
  relatório deve incluir, nomeadamente, informações sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens protegidas pela presente diretiva, as ameaças e pressões sobre as mesmas, as medidas de conservação adotadas e a contribuição da rede de zonas de proteção especial para os objetivos estabelecidos no artigo 2.o da presente diretiva.

1.   Os Estados-Membros enviam à Comissão, de seis em seis anos, ao mesmo tempo que o relatório elaborado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho*, um relatório sobre a aplicação das medidas tomadas no âmbito da presente diretiva e os principais impactos dessas medidas.
  Esse
  relatório
  estará acessível ao público e
  deve incluir, nomeadamente, informações sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens protegidas pela presente diretiva, as ameaças e pressões sobre as mesmas, as medidas de conservação adotadas e a contribuição da rede de zonas de proteção especial para os objetivos estabelecidos no artigo 2.o da presente diretiva.

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 5 — parágrafo 1 — ponto 2

Diretiva 2009/147/CE

Artigo 12 — parágrafo 2 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, elabora, de seis em seis anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no n.o 1.». | 2.   A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, elabora
  e publica
  , de seis em seis anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, elabora, de seis em seis anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no n.o 1.».

2.   A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, elabora
  e publica
  , de seis em seis anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no n.o 1.

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 2 — alínea a)

Artigo 6 — n.o

Diretiva 2010/63/UE

Artigo 54 — n.o 1 — parágrafo 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os serviços da Comissão publicam uma análise global à escala da UE com base
  nos
  dados
  apresentados pelos Estados-Membros
  . | O mais tardar seis meses após a apresentação pelo Estado-Membro dos dados referidos no segundo parágrafo,
  os serviços da Comissão publicam
  e atualizam regularmente
  uma análise global à escala da UE com base
  nesses
  dados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os serviços da Comissão publicam uma análise global à escala da UE com base
  nos
  dados
  apresentados pelos Estados-Membros
  .

nos

apresentados pelos Estados-Membros

O mais tardar seis meses após a apresentação pelo Estado-Membro dos dados referidos no segundo parágrafo,
  os serviços da Comissão publicam
  e atualizam regularmente
  uma análise global à escala da UE com base
  nesses
  dados.

O mais tardar seis meses após a apresentação pelo Estado-Membro dos dados referidos no segundo parágrafo,

e atualizam regularmente

nesses

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

Artigo 6 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

Diretiva 2010/63/UE

Artigo 54 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão estabelece um modelo e teor de informações comuns para a transmissão das informações referidas nos n.os 1, 2 e 3 em conformidade com o procedimento de
  regulamentação
  a que se refere o artigo 56.o, n.o 3.»; | 4.   A Comissão estabelece um modelo e teor de informações comuns para a transmissão das informações referidas nos n.os 1, 2 e 3 em conformidade com o procedimento de
  exame
  a que se refere o artigo 56.o, n.o 3. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão estabelece um modelo e teor de informações comuns para a transmissão das informações referidas nos n.os 1, 2 e 3 em conformidade com o procedimento de
  regulamentação
  a que se refere o artigo 56.o, n.o 3.»;

4.   A Comissão estabelece um modelo e teor de informações comuns para a transmissão das informações referidas nos n.os 1, 2 e 3 em conformidade com o procedimento de
  exame
  a que se refere o artigo 56.o, n.o 3.

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 2-A (novo)

Artigo 6 — n.o

Diretiva 2010/63/UE

Artigo 56 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A. | O artigo 56 o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

2-A.

2-A.

O artigo 56 o

o

3.   Sempre que se faça referência ao presente número,
  são aplicáveis os artigos
  5.o

  e 7
  .o

  da Decisão 1999
  /
  468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

  .

| | «3.   Sempre que se faça referência ao presente número,
  aplica-se o artigo
  5.o

  do Regulamento (UE) n
  .o

  182
  /
  2011
  .»; |
| --- | --- |

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número,
  aplica-se o artigo
  5.o

  do Regulamento (UE) n
  .o

  182
  /
  2011
  .»;

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 7 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 166/2006

o

Artigo 7 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Os Estados-Membros fornecem
  ,
  todos os anos,
  à Comissão, por transferência eletrónica, um relatório que contém todos os dados referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, num formato
  e até uma data
  a estabelecer pela Comissão, por meio de atos de execução, em conformidade com o procedimento referido no artigo 19.o, n.o 2. A data de apresentação do relatório não pode, em caso algum, ser posterior a nove meses após o final do ano de referência. | 2.   
  O mais tardar até 31 de março de cada ano
  ,
  os Estados-Membros fornecem
  à Comissão, por transferência eletrónica, um relatório que contém todos os dados referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, num formato a estabelecer pela Comissão, por meio de atos de execução, em conformidade com o procedimento referido no artigo 19.o, n.o 2. A data de apresentação do relatório não pode, em caso algum, ser posterior a nove meses após o final do ano de referência. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Os Estados-Membros fornecem
  ,
  todos os anos,
  à Comissão, por transferência eletrónica, um relatório que contém todos os dados referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, num formato
  e até uma data
  a estabelecer pela Comissão, por meio de atos de execução, em conformidade com o procedimento referido no artigo 19.o, n.o 2. A data de apresentação do relatório não pode, em caso algum, ser posterior a nove meses após o final do ano de referência.

2.   
  O mais tardar até 31 de março de cada ano
  ,
  os Estados-Membros fornecem
  à Comissão, por transferência eletrónica, um relatório que contém todos os dados referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, num formato a estabelecer pela Comissão, por meio de atos de execução, em conformidade com o procedimento referido no artigo 19.o, n.o 2. A data de apresentação do relatório não pode, em caso algum, ser posterior a nove meses após o final do ano de referência.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — parágrafo 1

Artigo 8 — parágrafo 1

Regulamento (UE) n.o 995/2010

o

Artigo 20 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o formato e o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para disponibilizarem essas informações. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. | 1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão,
  o mais tardar
  até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o formato e o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para disponibilizarem essas informações. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o formato e o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para disponibilizarem essas informações. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão,
  o mais tardar
  até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o formato e o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para disponibilizarem essas informações. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

Regulamento 995/2010/UE

Artigo 20 — n.o 3

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Até 3 de Dezembro de
  2015
  , e posteriormente de
  seis
  em
  seis
  anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, inclusive na prevenção da colocação de madeira ou de produtos da madeira dela derivados no mercado. A Comissão deve ter particularmente em conta as consequências administrativas para as pequenas e médias empresas e para os produtos abrangidos. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da análise e, se necessário, acompanha esses relatórios de propostas legislativas adequadas.». | 3.   Até 3 de Dezembro de
  2021
  , e posteriormente de
  cinco
  em
  cinco
  anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, inclusive na prevenção da colocação de madeira ou de produtos da madeira dela derivados no mercado. A Comissão deve ter particularmente em conta as consequências administrativas para as pequenas e médias empresas e para os produtos abrangidos. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da análise e, se necessário, acompanha esses relatórios de propostas legislativas adequadas.». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Até 3 de Dezembro de
  2015
  , e posteriormente de
  seis
  em
  seis
  anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, inclusive na prevenção da colocação de madeira ou de produtos da madeira dela derivados no mercado. A Comissão deve ter particularmente em conta as consequências administrativas para as pequenas e médias empresas e para os produtos abrangidos. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da análise e, se necessário, acompanha esses relatórios de propostas legislativas adequadas.».

3.   Até 3 de Dezembro de
  2021
  , e posteriormente de
  cinco
  em
  cinco
  anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, inclusive na prevenção da colocação de madeira ou de produtos da madeira dela derivados no mercado. A Comissão deve ter particularmente em conta as consequências administrativas para as pequenas e médias empresas e para os produtos abrangidos. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da análise e, se necessário, acompanha esses relatórios de propostas legislativas adequadas.».

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 9 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 2173/2005

o

Artigo 8 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. | 1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão,
  o mais tardar
  até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior.

1.   Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão,
  o mais tardar
  até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior.

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — parágrafo 1 — ponto 2

Artigo 9 — parágrafo 1 — ponto 2

Regulamento (CE) n.o 2173/2005

o

Artigo 9 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Até dezembro de 2021, e posteriormente de
  seis
  em
  seis
  anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento. Para tal, deve ter em conta os progressos na aplicação dos acordos de parceria voluntários. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da análise e, se necessário, acompanha esses relatórios de propostas de melhoria do regime de licenciamento FLEGT.». | Até dezembro de 2021, e posteriormente de
  cinco
  em
  cinco
  anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento. Para tal, deve ter em conta os progressos na aplicação dos acordos de parceria voluntários. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  de cinco em cinco anos
  sobre os resultados da análise e, se necessário, acompanha esses relatórios de propostas de melhoria do regime de licenciamento FLEGT. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Até dezembro de 2021, e posteriormente de
  seis
  em
  seis
  anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento. Para tal, deve ter em conta os progressos na aplicação dos acordos de parceria voluntários. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da análise e, se necessário, acompanha esses relatórios de propostas de melhoria do regime de licenciamento FLEGT.».

seis

seis

Até dezembro de 2021, e posteriormente de
  cinco
  em
  cinco
  anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento. Para tal, deve ter em conta os progressos na aplicação dos acordos de parceria voluntários. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  de cinco em cinco anos
  sobre os resultados da análise e, se necessário, acompanha esses relatórios de propostas de melhoria do regime de licenciamento FLEGT.

cinco

cinco

de cinco em cinco anos

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 1 — ponto 1

Artigo 10 — parágrafo 1 — ponto 1

Regulamento (CE) n.o 338/97

o

Artigo 15 — n.o 4 — alínea c)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Sem prejuízo do disposto no artigo 20o, as autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicarão à Comissão, um ano antes de cada reunião da Conferência das Partes na Convenção, todas as informações relativas ao período precedente pertinente necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no artigo VIII, no 7, alínea b), da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção.
  As informações a comunicar e
  a forma da sua apresentação
  serão definidas
  pela Comissão nos termos do procedimento de
  regulamentação
  previsto no artigo 18.o, n.o 2; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Sem prejuízo do disposto no artigo 20o, as autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicarão à Comissão, um ano antes de cada reunião da Conferência das Partes na Convenção, todas as informações relativas ao período precedente pertinente necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no artigo VIII, no 7, alínea b), da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção.
  As informações a comunicar e
  a forma da sua apresentação
  serão definidas
  pela Comissão nos termos do procedimento de
  regulamentação
  previsto no artigo 18.o, n.o 2;

o

o

As informações a comunicar e

serão definidas

regulamentação

o

o

| c) | Sem prejuízo do disposto no artigo 20o, as autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicarão à Comissão, um ano antes de cada reunião da Conferência das Partes na Convenção, todas as informações relativas ao período precedente pertinente necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no artigo VIII, no 7, alínea b), da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção. A forma da sua apresentação
  será definida
  pela Comissão nos termos do procedimento de
  exame
  previsto no artigo 18.o, n.o 2; |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do disposto no artigo 20o, as autoridades administrativas dos Estados-Membros comunicarão à Comissão, um ano antes de cada reunião da Conferência das Partes na Convenção, todas as informações relativas ao período precedente pertinente necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no artigo VIII, no 7, alínea b), da Convenção e as informações equivalentes relativas às disposições do presente regulamento que não se encontrem abrangidas pela Convenção. A forma da sua apresentação
  será definida
  pela Comissão nos termos do procedimento de
  exame
  previsto no artigo 18.o, n.o 2;

o

o

será definida

exame

o

o

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 10 — parágrafo 1-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 338/97

o

Artigo 18 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | O artigo 18 o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: |
| 2.   Sempre que se faça referência ao presente
  artigo
  ,
  são aplicáveis os artigos
  5.o

  e 7
  .o

  da Decisão 1999/468
  /
  CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  .

  o | «2.   Sempre que se faça referência ao presente
  número
  ,
  aplica-se o artigo
  5.o

  do Regulamento (UE) n
  .o

  182
  /
  2011.»
  . |
| O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses. Em relação às funções do comité, referidas nos nos 1 e 2 do artigo 19o, se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adotará as medidas propostas. | |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

O artigo 18 o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

O artigo 18 o

o

2.   Sempre que se faça referência ao presente
  artigo
  ,
  são aplicáveis os artigos
  5.o

  e 7
  .o

  da Decisão 1999/468
  /
  CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  .

  o

«2.   Sempre que se faça referência ao presente
  número
  ,
  aplica-se o artigo
  5.o

  do Regulamento (UE) n
  .o

  182
  /
  2011.»
  .

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses. Em relação às funções do comité, referidas nos nos 1 e 2 do artigo 19o, se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adotará as medidas propostas.

O prazo previsto no n.o

o

os

o

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0324/2018).

1

o

o

(45)  COM(2017)0312.

45

(46)  SWD(2017)0230.

46

(45)  COM(2017)0312.

45

(46)  SWD(2017)0230.

46

(47)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

47

(48)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

48

(47)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

47

(48)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

48

(49)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

49

(49)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

49

(50)  Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002).

50

(50)  Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002).

50

(52)  COM(2016)0478 e SWD(2016)0273.

52

(53)  COM(2017)0312

53

(52)  COM(2016)0478 e SWD(2016)0273.

52

(53)  COM(2017)0312.

53

(56)  Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).

56

(56)  Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).

56

(56-A)  
  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões nos termos do artigo 58.o da Diretiva 2010/63/UE relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos, COM(2017)0631.

56-A

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões nos termos do artigo 58.o

---

Quarta-feira, 24 de outubro de 2018

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/221 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/221

---

P8_TA(2018)0404

Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 — todas as secções

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (11737/2018 — C8-0410/2018 — 2018/2046(BUD))

(2020/C 345/35)

O Parlamento Europeu

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4) (Regulamento QFP), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4) (Regulamento QFP),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de março de 2018 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento (6), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução de 15 de março de 2018 sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 19 de abril de 2018 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2019 (7), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução de 19 de abril de 2018 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2019 (7),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, aprovado pela Comissão em 21 de junho de 2018 (COM(2018)0600), |
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Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, aprovado pela Comissão em 21 de junho de 2018 (COM(2018)0600),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2018 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2018 (11737/2018 — C8-0410/2018), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2018 e transmitida ao Parlamento Europeu em 13 de setembro de 2018 (11737/2018 — C8-0410/2018),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 5 de julho de 2018 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2019 (8), |
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Tendo em conta a sua resolução de 5 de julho de 2018 sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2019 (8),

| — | Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2019 (COM(2018)0709) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a carta retificativa n.o 1/2019 (COM(2018)0709) ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019,

| — | Tendo em conta o artigo 88.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 88.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A8-0313/2018), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A8-0313/2018),

Secção III

Observações gerais

| 1. | Salienta que a posição do Parlamento sobre o orçamento para 2019 reflete plenamente as prioridades políticas adotadas por esmagadora maioria nas suas resoluções supracitadas de 15 de março de 2018, sobre as orientações gerais, e de 5 de julho de 2018, sobre um mandato para o trílogo; recorda que, no cerne dessas prioridades, estão: o crescimento sustentável, a inovação, a competitividade, a segurança, o combate às causas profundas dos fluxos de refugiados e migratórios, a gestão dos fluxos de refugiados e migratórios, a luta contra as alterações climáticas, a transição para fontes de energia renováveis e uma ênfase especial nos jovens; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Realça que, em vésperas da saída do Reino Unido da União, a União necessita de recursos financeiros suficientes para dar resposta às expectativas dos seus cidadãos, a fim de poder enfrentar eficazmente os múltiplos desafios e prioridades acima referidos e melhorar a vida quotidiana dos seus cidadãos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Sublinha que os cidadãos europeus esperam que a União envide o máximo de esforços para garantir o crescimento económico e fomentar a criação de emprego de forma homogénea em todas as regiões; recorda que, para ir ao encontro dessas expectativas, é necessário investir na investigação e inovação, na digitalização, na educação, nas infraestruturas e nas PME, bem como fomentar o emprego, em especial entre os jovens europeus; manifesta o seu desacordo com o facto de, mais uma vez, o Conselho propor cortes nos programas que se destinam precisamente a tornar a economia da União mais competitiva e inovadora; frisa, além disso, que muitos desses programas, como, por exemplo, o Horizonte 2020, têm uma procura que excede largamente a oferta, o que constitui uma má utilização dos recursos e significa que muitos projetos excelentes não recebem financiamento; destaca também que programas como o Erasmus +, o Horizonte 2020 e o Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) constituem uma exemplo vivo das vantagens de trabalhar em conjunto em toda a União e contribuem para criar um sentimento de pertença europeia; decide, por conseguinte, reforçar consideravelmente o programa Erasmus + e fortalecer os programas que contribuem para o crescimento e a criação de emprego, incluindo o Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o programa COSME; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera o seu empenho relativamente aos compromissos assumidos durante as negociações do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), nomeadamente de minimizar o impacto das reduções relacionadas com o FEIE no Horizonte 2020 e no MIE no âmbito do processo orçamental anual; propõe, por conseguinte, compensar esses cortes através da reposição do perfil anual inicial de ambos os programas, a fim de permitir que estes alcancem plenamente os objetivos estabelecidos aquando da aprovação da legislação pertinente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que o desemprego dos jovens continua a ser inaceitavelmente elevado em determinados Estados-Membros, em especial nas regiões economicamente menos desenvolvidas, e que a situação dos jovens NEET (que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação) e dos desempregados de longa duração é particularmente preocupante; realça que os jovens são o grupo em maior risco de pobreza e de exclusão social e económica; decide, por conseguinte, reforçar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para além do nível proposto pela Comissão; salienta que esse reforço não deve de modo algum ser encarado como uma antecipação da dotação da IEJ aprovada no contexto da revisão intercalar do QFP e apela os Estados-Membros a aumentarem o nível de absorção do financiamento e a criarem mais empregos de qualidade para os jovens; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda a necessidade de uma luta firme contra a pobreza; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que a política de coesão desempenha um papel primordial no desenvolvimento e no crescimento da UE, bem como na convergência entre Estados-Membros e regiões; realça o compromisso do Parlamento no sentido de garantir a adequação das dotações afetadas a estes programas, que constituem uma prioridade política da União; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que os fundos ao abrigo da política de coesão não devem, nem direta nem indiretamente, apoiar a relocalização, tal como estabelecida pelo artigo 2.o, n.o 61, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão; insta as autoridades de gestão dos Estados-Membros a garantirem que as contribuições prestadas ao abrigo dos fundos não sejam concedidas a beneficiários que tenham procedido a uma relocalização nos cinco anos anteriores ao pedido de contribuição; solicita ainda que garantam o reembolso integral das contribuições aos beneficiários que procedam a uma relocalização no prazo de cinco anos após a receção da contribuição; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Lamenta que, segundo as projeções atuais, apenas 19,3 % do orçamento da União para 2014-2020 sejam consagrados a medidas relacionadas com o clima, não atingindo, assim, o objetivo de 20 %, que data de antes do Acordo de Paris sobre o Clima; reconhece que tal se deve, em grande parte, a atrasos na política de coesão e nos programas de desenvolvimento rural; insta os Estados-Membros, que são responsáveis pela sua gestão, a acelerarem a sua aplicação, colocando a tónica nas despesas relacionadas com o clima a fim de compensar as dotações mais baixas dos primeiros anos do QFP; solicita à Comissão que desenvolva um plano de ação no âmbito de programas com grande potencial para contribuir para o cumprimento do objetivo em matéria de despesas relacionadas com o clima; apela também a um exercício de consolidação anual sólido para progredir no sentido da consecução da meta de integração, prevendo salvaguardas concretas e coerentes, que garantam a conformidade das decisões orçamentais relacionadas com as alterações climáticas com os compromissos assumidos pela União no âmbito do Acordo de Paris, que preveja um sistema abrangente de comunicação, a fim de serem lançadas iniciativas se os objetivos não forem alcançados; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que, nos últimos anos, se tem registado uma grande mobilização da categoria 3 para dar resposta ao desafio colocado pela migração e pelos refugiados e que essas ações devem continuar e ser reforçadas, na medida do possível, e pelo tempo que for necessário; solicita à Comissão que acompanhe ativamente a adequação das dotações da categoria 3 e que utilize plenamente todos os instrumentos disponíveis para responder em tempo útil a quaisquer situações imprevistas que possam exigir financiamento adicional no domínio da migração, conferindo especial atenção à situação em que se encontram as regiões insulares abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 174.o do Tratado da União Europeia; decide, por conseguinte, reforçar o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), a fim de cobrir inteiramente as necessidades da União no domínio da migração, nomeadamente para ajudar os Estados-Membros a melhorar as condições de acolhimento, as medidas e práticas de migração a favor dos requerentes de asilo e dos migrantes, bem como para promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros e o desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes; observa, uma vez mais, que o limite máximo da categoria 3 é inadequado para garantir um financiamento apropriado tanto da dimensão interna dessas prioridades como de outros programas prioritários, por exemplo, nos domínios da saúde, alimentação, segurança, justiça, cidadania e cultura; considera que as autoridades locais com disponibilidade para apoiar o Programa de Reinstalação da União devem receber um maior apoio através da vertente de gestão direta do FAMI; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insiste em que, atendendo às recentes preocupações em matéria de segurança na União, o financiamento ao abrigo da categoria 3 também deve incidir especialmente em medidas que permitam reforçar a segurança dos cidadãos da União; decide, por este motivo, reforçar as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos, tais como a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), bem como a nova Procuradoria Europeia, que, nos últimos anos, têm sido afetadas pela falta de recursos humanos e financeiros devido ao aumento da carga de trabalho e às tarefas suplementares; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera que parte da solução para o desafio colocado pela migração e pelos refugiados, bem como para as preocupações dos cidadãos da UE em matéria de segurança, passa pela resolução das causas profundas da migração e pela atribuição de meios financeiros suficientes aos instrumentos internos e externos que visam dar resposta a questões como a pobreza, a falta de emprego, de habilitações académicas e de oportunidades económicas, a instabilidade, os conflitos e as alterações climáticas na Vizinhança Europeia e em África; entende que a União deve otimizar a utilização dos meios financeiros ao abrigo da categoria 4, cuja dotação se revelou insuficiente para responder de igual forma a todos os desafios externos; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reconhece os desafios que o grande afluxo de migrantes e requerentes de asilo coloca a alguns Estados-Membros; lamenta que todos os esforços envidados até à data para estabelecer, a nível da União, um regime de migração justo e humano tenham sido infrutíferos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que o Parlamento não tenha sido devidamente envolvido nos debates sobre o alargamento do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (FRT); reitera a sua posição de longa data, segundo a qual as novas iniciativas não devem ser financiadas em detrimento de projetos externos da União em curso; reitera, ao mesmo tempo que recorda o seu apoio à continuação do FRT, que, atendendo à pressão a que está submetida a categoria 4 para dar resposta aos desafios externos, incluindo a migração, o orçamento da União deve contribuir para o financiamento da segunda parcela na mesma proporção que para a primeira, ou seja, mil milhões de EUR, devendo os Estados-Membros contribuir com 2 mil milhões de EUR para o seu financiamento; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Recorda a importância da Turquia enquanto país vizinho, nomeadamente em termos de estabilidade regional, e sublinha a necessidade de a Turquia respeitar o direito internacional na região e de retomar o processo de reformas, garante do bem-estar dos seus cidadãos e do pleno respeito de todos os seus direitos; reitera a sua posição no sentido de congelar os fundos pertinentes do IPA II e sublinha que nenhum financiamento deve ser reduzido e/ou orientado de uma forma que possa prejudicar os cidadãos turcos e a sociedade civil do país; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Repõe todos os montantes cujos cortes foram propostos pelo Conselho para o projeto de orçamento de 2019 (PO de 2019) em todas as categorias, com exceções limitadas na categoria 4 e na subcategoria 1b; recusa aceitar os cortes propostos aos programas que apresentam o valor acrescentado europeu mais elevado, como, por exemplo, o Horizonte 2020 e o MIE, que já são afetados pelas reafetações em benefício do FEIE, bem como a maioria dos cortes efetuados às políticas externas; salienta que a lógica subjacente aos cortes do Conselho não é apoiada pelos dados reais relativos à execução e ignora os diferentes padrões de execução de determinados programas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Conclui que, a fim de financiar adequadamente todas as necessidades prementes, e tendo em conta as margens reduzidas ou inexistentes em determinadas categorias para 2019, será necessário recorrer a todos os mecanismos de flexibilidade previstos no Regulamento QFP; espera que o Conselho concorde com essa abordagem e que seja possível chegar facilmente a um acordo em sede de conciliação, permitindo que a União esteja à altura dos desafios que se apresentem e lhes responda com eficácia, especialmente tendo em conta que a conciliação deste ano será a última antes das eleições europeias de maio de 2019; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Fixa o nível global de dotações para 2019 em 166 340 415 936 EUR em dotações de autorização e 149 349 039 470 EUR em dotações de pagamento, o que representa um aumento de 721 061 034 EUR em dotações de autorização em comparação com o PO de 2019; |
| --- | --- |

18.

Subcategoria 1a — Competitividade para o crescimento e o emprego

| 19. | Rejeita o corte injustificado de 794 milhões de EUR na subcategoria 1a proposto pelo Conselho, que representa pouco mais de metade de todos cortes propostos pelo Conselho no tocante a autorizações nas categorias do QFP; observa que estes cortes colidem com as prioridades políticas que o próprio Conselho estabeleceu; manifesta, além disso, a sua preocupação pelo facto de estes cortes poderem dificultar a execução de programas que desempenham um papel fundamental na criação de emprego e no crescimento, o que pode ter um impacto negativo na economia; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Destaca, neste contexto, programas como o Horizonte 2020 e o MIE e os programas espaciais emblemáticos, como o Copernicus, que proporcionam um forte valor acrescentado europeu; lamenta os cortes significativos do Conselho no Quadro Estratégico Comum para a Investigação e a Inovação, que têm um impacto esmagadoramente negativo no Horizonte 2020 e, em especial, lamenta os cortes em importantes rubricas orçamentais, como «Reforçar a investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes» e «Reforço das infraestruturas europeias de investigação»; observa igualmente que muitos desses programas prestam um contributo importante para a luta contra as alterações climáticas e considera que este contributo deve ser reforçado; decide, por conseguinte, repor todos montantes cortados pelo Conselho e, além disso, restabelecer o perfil inicial das rubricas relativas ao Horizonte 2020 e ao MIE, que foram objeto de cortes a favor do financiamento do Fundo de Garantia do FEIE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda que o programa Erasmus+ é um programa muito apreciado e extremamente popular que promove a mobilidade académica e a formação profissional dos jovens, como comprovado pelo número de candidaturas apresentadas, que excede de longe o financiamento disponível, e observa também que o mesmo contribui para fomentar um forte sentimento de identidade europeia e incentivar os jovens a participarem na democracia europeia; lamenta profundamente que o PO de 2019 para o programa Erasmus+ seja muito inferior às expectativas do Parlamento, não indo além dos valores programados no âmbito do atual QFP; considera, por conseguinte, essencial reforçar as vertentes educação, formação e juventude do Erasmus +, como corolário do reforço da IEJ na subcategoria 1b; |
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21.

| 22. | Lamenta que, após ter publicado o primeiro relatório anticorrupção da UE em 3 de fevereiro de 2014, a Comissão se tenha recusado a prosseguir esta prática de apresentação de relatórios anuais e que, em vez disso, tenha incluído a política de combate à corrupção no Semestre Económico; observa que os relatórios específicos por país apresentados no contexto do Semestre Económico não contêm uma descrição clara da situação atual, nem tão pouco recomendações relativas a medidas de luta contra a corrupção para todos os Estados-Membros; insta, uma vez mais, a Comissão a apresentar ao Parlamento um segundo relatório anticorrupção da UE e, nesse contexto, não só a avaliar as medidas de combate à corrupção em termos de perda económica, mas também a analisar os efeitos nefastos da corrupção para os direitos fundamentais dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Recorda a importância de favorecer amplas sinergias entre o MIE — Transportes e o MIE — Digital, para maximizar a alavancagem financeira de projetos destinados a promover a digitalização dos corredores da RTE-T; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Destaca mais uma vez o facto de as PME serem uma parte essencial da economia da União e desempenharem um papel crucial na criação de emprego em toda a União; considera que é necessário criar um ambiente empresarial favorável às PME, bem como apoiar polos e redes de PME que prestem igualmente apoio às sociedades cooperativas que seguem práticas sociais, solidárias e éticas; regista, porém, com profunda preocupação, as reduções do Conselho no instrumento a favor das PME, que enviam um sinal contraditório às empresas da União; considera que o orçamento da União e o acesso ao financiamento que este abre às empresas em fase de arranque e às microempresas pode ser um instrumento fundamental para tornar as PME mais competitivas e inovadoras e para promover o espírito empresarial na União; recorda, a este respeito, os programas COSME e Horizonte 2020; |
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24.

| 25. | Decide, nesse sentido, reforçar, para além do nível do PO de 2019 e dos perfis anteriores ao FEIE, os programas que são essenciais para fomentar o crescimento e o emprego e combater as alterações climáticas e que refletem as prioridades largamente consensuais da União, tais como o Erasmus+, o Horizonte 2020 (incluindo Marie Curie, Liderança no Espaço, Conselho Europeu de Investigação, Instrumento para as PME), o COSME, o MIE e o EaSI; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Aumenta, assim, o nível de dotações de autorização na subcategoria 1a em 566 773 112 EUR acima do nível do PO de 2019 (sem incluir a reposição dos montantes para níveis anteriores ao FEIE, a compensação relativa à proposta da Autoridade Europeia do Trabalho, os projetos-piloto e as ações preparatórias), cujo financiamento deve ser efetuado no âmbito da margem disponível e através de uma mobilização adicional da Margem Global do QFP; |
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26.

| 27. | Congratula-se com o compromisso assumido em prol de uma nova agenda de defesa da União, nomeadamente através do acordo sobre o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID); declara a sua intenção de dedicar especial atenção à aplicação pela Comissão dos acordos concluídos relativamente ao PEDID e ao Corpo Europeu de Solidariedade, tal como estabelecido na carta retificativa publicada pela Comissão em 16 de outubro de 2018; |
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27.

Subcategoria 1b — Coesão económica, social e territorial

| 28. | Congratula-se com a diminuição da taxa de desemprego dos jovens a nível da União, que se situa em 14,8 % (valor registado em 1 de outubro de 2018), mas lamenta que continue a atingir um valor inaceitavelmente elevado em determinados Estados-Membros; salienta que, para resolver este problema, é importante garantir um financiamento adequado dos programas ao abrigo da Garantia para a Juventude através da IEJ e do Fundo Social Europeu (FSE); acolhe com agrado o acordo sobre a necessidade de prever financiamento suplementar para a IEJ e sobre a inclusão das correspondentes dotações no PO de 2019; considera, porém, que, face aos desafios e riscos associados ao desemprego dos jovens, a IEJ deve beneficiar de um aumento das dotações e decide, por conseguinte, aumentar o montante das autorizações destinadas à IEJ para 580 milhões de EUR em 2019; considera que esse aumento acresce ao montante para a IEJ atualmente programado para o período 2014-2020; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita aos Estados-Membros que garantam que a execução dos programas da política de coesão seja acelerada para recuperar os atrasos; observa que, embora o Conselho não tenha questionado o nível de dotações de pagamento proposto pela Comissão, o Parlamento examinará cuidadosamente as previsões atualizadas da Comissão, a fim de ajustar as dotações de pagamento às necessidades reais, no sentido de evitar uma nova acumulação de atrasos nos pagamentos no final do atual QFP; |
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29.

| 30. | Salienta, com pesar, que os desastres afetam geralmente aqueles que têm menos meios para se proteger; assinala que a resposta aos desastres naturais ou de origem humana deve ser tão célere quanto possível, de modo a que os danos sejam mínimos e as pessoas e os bens materiais possam ser salvos; realça a necessidade de um aumento adicional dos fundos, em particular nas rubricas orçamentais relacionadas com a prevenção e preparação para catástrofes na União, tendo em conta, nomeadamente, os incêndios na Grécia, em Espanha e em Portugal, que resultaram na perda trágica de vidas humanas e tiveram um impacto forte e dramático na população; |
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30.

| 31. | Em conformidade com o acordo sobre a revisão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), concorda com a transferência de 40 milhões de EUR em dotações de autorização e de 17,2 milhões de EUR em dotações de pagamento da subcategoria1b para a categoria 2; |
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31.

Categoria 2 — Crescimento sustentável: recursos naturais

| 32. | Recorda que a proposta da Comissão no sentido de aumentar as dotações destinadas ao financiamento das necessidades do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) se deve, em grande medida, a uma redução significativa do montante de receitas afetadas esperado para 2019; |
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32.

| 33. | Regista os cortes do Conselho de 310 milhões de EUR em dotações de autorização (-0,52 % em relação ao PO de 2019) e de 328,13 milhões de EUR em dotações de pagamento (-0,57 % em relação ao PO de 2019), mas considera que a carta retificativa da Comissão deve permanecer a base de qualquer revisão fiável das dotações do FEAGA, pelo que repõe os montantes do PO de 2019 enquanto se aguarda um exame da referida carta retificativa em sede de conciliação; |
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33.

| 34. | Decide aumentar o financiamento para o apoio de emergência, em especial para a carne de suíno contra a peste suína africana, a fim de reduzir o impacto negativo nos agricultores e trabalhadores das regiões mais afetadas por esta doença. decide expressar o seu forte apoio ao setor agrícola da União através do aumento das dotações para as frutas e produtos hortícolas, a fim de ter em conta os efeitos da crise no setor e os efeitos do embargo russo, bem como para medidas destinadas a combater os efeitos das pragas de xilella fastidiosa e a volatilidade do preço do azeite; |
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34.

| 35. | Destaca o papel essencial desempenhado pelas agências da União no domínio do ambiente, da saúde pública e da segurança dos alimentos, que contribuem para que as decisões tomadas pela União e pelos Estados-Membros em matéria de proteção e melhoria do ambiente e da saúde pública sejam informadas e assentem numa base científica, e que, ao mesmo tempo, reforçam a cooperação entre os Estados-Membros para dar resposta às preocupações dos cidadãos da União; |
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35.

| 36. | Decide propor um aumento de 20 milhões de EUR em relação ao nível previsto no PO de 2019 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de promover a inovação nos setores agrícola e florestal e de assegurar a rentabilidade e a sustentabilidade desses meios de subsistência no futuro; |
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36.

| 37. | Decide, em conformidade com as metas da Estratégia Europa 2020 e com os compromissos internacionais em matéria de luta contra as alterações climáticas, propor um aumento de 15,6 milhões de EUR acima do montante previsto no PO de 2019 destinado às ações de luta contra as alterações climáticas; recorda, além disso, os compromissos assumidos pela União para travar e inverter o declínio da biodiversidade e sublinha que o referido aumento contribui igualmente para a proteção da biodiversidade; |
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37.

| 38. | Decide, tendo em conta a conclusão bem-sucedida das negociações sobre a revisão do PARE, levantar a reserva introduzida pelo Conselho relativa aos montantes transferidos da subcategoria 1b; |
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38.

| 39. | Chama a atenção para os efeitos da seca extrema que afetou os Estados-Membros nos últimos meses, causando perdas significativas na agricultura e ameaçando um elevado número de empresas, e sublinha, neste contexto, a necessidade de garantir medidas de apoio para ajudar os agricultores mais afetados; |
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39.

| 40. | Decide utilizar as dotações máximas para os programas POSEI previstas no regulamento aplicável (9), sublinhando a relevância destes programas para a resiliência dos produtores agrícolas, e chama a atenção para a fragilidade da situação económica das regiões ultraperiféricas. |
| --- | --- |

40.

| 41. | Aumenta, por conseguinte, as dotações de autorização em 154,1 milhões de EUR, sem incluir os projetos-piloto e as ações preparatórias, deixando uma margem de 190,8 milhões de EUR abaixo do limite máximo das autorizações na categoria 2; |
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41.

| 42. | Sublinha que os desequilíbrios persistentes na cadeia de abastecimento alimentar, em que a posição dos produtores primários é consideravelmente mais frágil do que a dos outros intervenientes, devem levar a Comissão a tomar medidas no sentido de melhorar a transparência dos preços e das margens na cadeia de abastecimento alimentar, assegurando um preço justo à produção e melhorias a nível dos rendimentos dos pequenos e médios agricultores; |
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42.

| 43. | Chama a atenção para os fatores de ameaça que pesam sobre inúmeros ecossistemas florestais, nomeadamente a propagação de espécies exóticas invasoras, as pragas (como o nemátodo do pinheiro e outros) e os incêndios florestais; considera que devem ser destinados recursos financeiros suficientes, através de programas e de medidas de apoio comunitárias, à avaliação do estado ecológico e fitossanitário das florestas e à sua reabilitação, incluindo a reflorestação; assinala que tais recursos se revestem de particular importância e urgência em alguns Estados-Membros, designadamente Portugal, Espanha e Grécia, na sequência dos múltiplos incêndios anteriormente registados nesses territórios; |
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43.

Rubrica 3 — Segurança e cidadania

| 44. | Reitera a sua convicção de longa data de que o limite máximo da categoria 3 se revelou largamente insuficiente para financiar de forma adequada a dimensão interna dos desafios essenciais relacionados, por um lado, com a segurança interna e a segurança dos cidadãos e, por outro, com os refugiados e os migrantes; |
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44.

| 45. | Prevê que a pressão exercida sobre os sistemas de migração e asilo dos Estados-Membros em causa, bem como sobre as suas fronteiras, permanecerá elevada em 2019 e nos anos vindouros; considera, por conseguinte, que é necessário prever um financiamento adicional no domínio da migração, tendo igualmente em conta eventuais necessidades futuras e imprevisíveis nesta matéria; reforça, por conseguinte, o FAMI no que diz respeito ao apoio à migração legal para a União, à promoção da integração efetiva dos nacionais de países terceiros e ao fortalecimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes, em particular para ajudar os Estados-Membros a melhorarem as medidas de integração dos migrantes e dos refugiados, especialmente das crianças e dos menores não acompanhados; |
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45.

| 46. | Congratula-se com o aumento das dotações de autorização para o FAMI a fim de financiar a nova legislação «Dublin II» (esperando que seja adotada até ao final de 2018) e rejeita a decisão do Conselho de transferir as dotações correspondentes para uma reserva; |
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46.

| 47. | Sublinha que a segurança interna tem de continuar a ser uma das principais prioridades da União e destaca o papel do Fundo para a Segurança Interna (FSI) como instrumento financeiro fundamental para apoiar os Estados-Membros no domínio da segurança, nomeadamente na luta contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade; decide, por isso, aumentar as dotações orçamentais do FSI nomeadamente para reforçar o apoio à gestão das fronteiras e prestar assistência às vítimas de atos terroristas; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Destaca o papel essencial das agências da União no domínio da justiça e dos assuntos internos no reforço da cooperação entre os Estados-Membros para dar resposta às preocupações dos cidadãos da União; decide aumentar as dotações orçamentais e o quadro de pessoal da Europol, da CEPOL, da eu-LISA, da Eurojust e da Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insiste, neste contexto, na necessidade de a Procuradoria Europeia ser dotada de financiamento e de pessoal adequados; assinala que, no PO de 2019, a contribuição da União ascende a um total de 4 911 000 EUR; salienta que essa dotação se destina a cobrir as despesas relacionadas com o pessoal da Procuradoria Europeia, as despesas de infraestruturas e outras despesas administrativas, bem como as despesas operacionais; observa que só estão previstos 35 lugares no quadro de pessoal, o que, após dedução dos 23 lugares de procuradores europeus, implica que sobram apenas 12 lugares para tarefas administrativas; considera que tal não é realista, em especial tendo em conta que dois Estados-Membros decidiram recentemente aderir à Procuradoria Europeia; decide, por conseguinte, antecipar o recrutamento de efetivos previsto para 2020 e alinhar a classificação do Procurador-Geral e dos procuradores europeus pela classificação dos cargos de gestão do OLAF e da Europol; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Lamenta os cortes arbitrários aplicados pelo Conselho, superiores a 35 milhões de EUR em dotações para autorizações, em diversos programas nos domínios da cultura, cidadania, justiça e saúde pública, não obstante as excelentes taxas de execução destes programas e os níveis de financiamento já insuficientes que deixam muitos projetos de elevada qualidade por financiar; repõe os montantes de todas as rubricas pelo menos no nível do PO e propõe aumentos suplementares nas rubricas pertinentes; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sublinha o valor do programa Europa Criativa no apoio aos setores audiovisual e cultural da União e insiste em que os níveis de financiamento estejam à altura das ambições do programa; solicita um aumento das dotações de autorização para os subprogramas MEDIA e Cultura, nomeadamente para combater as baixas taxas de sucesso das candidaturas; aumenta também as dotações para ações multimédia e para o reforço da capacidade financeira das PME nos setores culturais e criativos europeus; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recorda o seu apoio aos programas Direitos, Igualdade, Cidadania e Justiça; decide aumentar as dotações de autorização para os instrumentos relacionados com a não discriminação e a igualdade, em geral, e, especificamente, o programa Daphne, e para combater a violência baseada no género e fazer valer os direitos das mulheres e das pessoas LGBTQI; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recorda que os projetos relacionados com a cultura e a educação são apoiados por uma ampla gama de programas e instrumentos da União, e nomeadamente os FEEI, o FEIE e o programa Horizonte 2020; insta a Comissão a melhorar as sinergias transversais aos programas para uma utilização eficaz dos fundos; insta a Comissão a, designadamente, explorar plenamente as potenciais sinergias existentes entre os vários programas da União — como o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa, o programa Erasmus+, o programa EaSI, os programas Europa Criativa e COSME, o FEIE e os FEEI –, a fim de apoiar um maior número de projetos no domínio dos setores culturais e criativos; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Aumenta a dotação da categoria 3 em 127,75 milhões de EUR em dotações de autorização relativamente ao projeto de orçamento, sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias, e propõe que este aumento seja financiado através de uma mobilização adicional de instrumentos especiais; |
| --- | --- |

54.

Categoria 4 — Europa Global

| 55. | Realça que os desafios geopolíticos complexos que a União enfrenta exigem com urgência uma presença externa mais forte da União; insiste mais uma vez em que a ação externa da União só pode ser credível se for apoiada por recursos financeiros suficientes; recorda que as necessidades de financiamento excedem largamente a dimensão atual da categoria 4 e exigem uma margem de manobra adequada em caso de crises externas imprevistas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Recorda que a aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) tem de abranger as políticas internas e externas da União, devendo ser dada especial atenção à disponibilidade, em quantidade suficiente, de alimentos de boa qualidade e água potável e à construção de instalações adicionais de eliminação de águas residuais, a fim de concretizar os ODS 2 e 6; além disso, chama a atenção para a dimensão e as implicações da pobreza energética nos países em desenvolvimento e exige medidas adicionais para reduzir a pobreza energética em conformidade com o ODS 7, sobretudo nas zonas rurais remotas de regiões sem ligação à rede de energia; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Reitera, a este respeito, em conformidade com a posição que exprimiu na sua resolução acima citada de 5 de julho de 2018, que o atual rácio de contribuição para o FRT a título do orçamento da União (mil milhões de EUR) e dos Estados-Membros (2 mil milhões de EUR) deve ser mantido para o financiamento da segunda parcela do FRF; decide, portanto, reduzir as contribuições do orçamento da União de 1,45 mil milhões de EUR para 450 milhões de EUR; considera que a diferença deve antes ser financiada pelas contribuições bilaterais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Entende que a promoção da paz, da segurança e da justiça nos países em desenvolvimento é da maior importância para enfrentar as causas profundas da migração e os correspondentes desafios humanitários na vizinhança meridional, nomeadamente na Líbia; sublinha a importância de apoiar a boa governação, a democracia, o Estado de direito e uma sociedade civil dinâmica para combater a pobreza eficazmente e a longo prazo e dar resposta aos desafios das alterações climáticas nos países em desenvolvimento; decide, assim, aumentar os recursos para o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e para a parte sul do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) nas suas várias vertentes, a fim de refletir igualmente a considerável pressão que continuará a ser exercida sobre o IEV em 2019; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Recorda que, no âmbito da sua política externa, a União se comprometeu a proteger e promover, de forma abrangente, os direitos das crianças, das raparigas e das mulheres, bem como das pessoas portadoras de deficiência e com necessidades especiais; salienta a importância de executar, na União Europeia, as Diretrizes da União para a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e, no domínio das relações externas, o Plano de Ação da União Europeia em matéria de Género e a Política Europeia de Deficiência; neste espírito, considera adequado consagrar 10 % dos recursos disponíveis a título da ajuda humanitária ao acesso à educação em zonas afetadas por crise; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Sublinha a importância estratégica de proporcionar um financiamento suficiente aos Balcãs Ocidentais a fim de consolidar a sua trajetória de adesão; não compreende a proposta do Conselho de reduzir a dotação para as reformas políticas, uma vez que essas reformas constituem a espinha dorsal de qualquer transformação democrática; salienta a necessidade de apoio financeiro adequado para o plano de ação 2018-2020 da estratégia para os Balcãs Ocidentais e decide, por conseguinte, aumentar a dotação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) para a região; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Sublinha que a situação nos países da Parceria Oriental representa também um desafio importante para a União; está convicto da importância de conceder financiamento adicional para apoiar os esforços de reforma dos nossos vizinhos, contribuir para aumentar a resiliência e promover a paz e melhorar a vida quotidiana dos cidadãos desses países; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Apela ao reforço do apoio da União à UNRWA, em consonância com a sua resolução de 8 de fevereiro de 2018 (10), tendo em conta a deterioração da situação no terreno e a decisão dos Estados Unidos de revogar a sua contribuição anual para a Agência; refere que o aumento proposto se destina exclusivamente à UNRWA, a fim de compensar essas perdas; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Manifesta a sua convicção de que os contactos interpessoais e a mobilidade dos jovens se revestem de grande potencial enquanto estratégias fundamentais para reforçar o impacto da ação externa da UE e a sua visibilidade junto do público dos países parceiros; decide, por conseguinte, reforçar os contributos do ICD, do IEV, do IPA II e do Instrumento de Parceria para o Erasmus +; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Apoia, em consonância com o princípio da condicionalidade, uma redução do montante atribuído à Turquia em todas as rubricas orçamentais, tendo em conta o contínuo retrocesso em matéria de Estado de direito, democracia e direitos humanos; ao mesmo tempo, considera necessário reforçar ainda mais o apoio direto à sociedade civil, bem como os contactos entre as populações; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental relativa à comunidade cipriota turca, a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e a intensificação da missão do Comité para as pessoas desaparecidas em Chipre, assim como para o bem-estar dos maronitas que pretendam reinstalar-se e de todas as pessoas residentes em enclaves, conforme decidido no 3.o Acordo de Viena, e de apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o património cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Regista o aumento moderado dos fundos destinados à política externa e de segurança comum (PESC) proposto pela Comissão, salientando, todavia, que o orçamento da PESC continua a estar sujeito a uma forte pressão, devido também ao alargamento de várias missões no domínio da política comum de segurança e defesa (PCSD), que é suscetível de agravar este problema em 2019; inverte a redução proposta pelo Conselho para outras operações e medidas de gestão de crises, que resultaria numa menor flexibilidade para enfrentar crises imprevistas; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Decide, por conseguinte, reverter a quase totalidade das reduções do Conselho, reforçar a categoria 4 em 425,4 milhões EUR relativamente ao PO de 2019 (sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias), diminuindo simultaneamente as rubricas relacionadas com o FRT e a Turquia e não repondo as reduções efetuadas pelo Conselho com um efeito total de -1,24 mil milhões de EUR, o que resulta numa diferença líquida de - 819,1 milhões de EUR relativamente ao PO de 2019 na categoria 4; |
| --- | --- |

67.

Categoria 5 — Administração; outras rubricas — despesas de apoio administrativo e de estudos

| 68. | Considera que os cortes do Conselho são injustificados e não refletem as necessidades reais; repõe, assim, os montantes do PO de 2019 relativamente a todas as despesas administrativas da Comissão, incluindo as despesas de apoio administrativo e de estudos nas categorias 1 a 4; |
| --- | --- |

68.

Agências descentralizadas

| 69. | Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas; regista com especial irritação a redução arbitrária de apenas 10 000 EUR de que é alvo a CEPOL e convida o Conselho a explicar em pormenor ao Parlamento os motivos pelos quais considera que cortes desta índole são necessários e razoáveis; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Observa que o financiamento das agências por meio de taxas reduz os encargos a suportar pelo orçamento da União em mil milhões de EUR por ano; sublinha que as missões de serviço público, nomeadamente no domínio da saúde, do ambiente ou da segurança e da justiça, devem sempre permanecer no orçamento da União; considera, no entanto, que a Comissão deve continuar a abordar a questão do risco de conflitos de interesses que possam eventualmente resultar do financiamento das agências por meio de taxas e tomar medidas adequadas para evitar a ocorrência de tais conflitos; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Recorda a importância de a União se concentrar na competitividade para o crescimento e o emprego; considera, neste contexto, que são necessárias dotações e pessoal adicionais para a Agência do GNSS Europeu (GSA) e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER); regista a criação da Autoridade Europeia do Trabalho (AET) e sublinha a necessidade de mobilizar novos recursos para o efeito; repõe os cortes substanciais do Conselho nas dotações para as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), colocando ao mesmo tempo partes das suas dotações na reserva na pendência de progressos no que diz respeito à revisão das AES; |
| --- | --- |

71.

| 72. | No contexto dos desafios que a União ainda enfrenta em matéria de migração e segurança, e tendo presente a necessidade de uma resposta europeia coordenada, decide reforçar as dotações da Europol, da eu-LISA, da CEPOL, da Eurojust, da Procuradoria Europeia e da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA); |
| --- | --- |

72.

| 73. | Prevê que a pressão exercida sobre os sistemas de migração e asilo de alguns Estados-Membros, bem como sobre as suas fronteiras, continuará a ser elevada em 2019, podendo até agravar-se, e salienta que as necessidades futuras da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) e do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) em termos de recursos operacionais e de pessoal terão de ser acompanhadas de perto e eventualmente atualizadas para o orçamento de 2019; solicita à Comissão que apresente, o mais rapidamente possível, uma panorâmica das necessidades orçamentais para o orçamento de 2019 decorrentes das reformas propostas para essas agências; |
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73.

| 74. | Salienta a necessidade de atribuir um nível adequado de dotações financeiras às agências incumbidas de desempenhar novas funções adicionais; |
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74.

| 75. | Reitera a sua posição de que o objetivo de redução de 5 % dos efetivos foi alcançado com êxito; manifesta a sua intenção de incluir uma declaração comum de todas as instituições que confirme a conclusão desse exercício único; considera que os novos postos de trabalho incluídos na sua posição são necessários para o cumprimento de tarefas adicionais resultantes de novos desenvolvimentos e de nova legislação; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Recorda que o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre os recursos de agências descentralizadas 2 concluiu os seus trabalhos adotando recomendações sobre os ensinamentos retirados da abordagem seguida para a consecução do objetivo de reduzir em 5 % o pessoal, o tratamento das novas tarefas, as avaliações das agências, a partilha de serviços, as avaliações das agências com instalações em vários locais e o modelo de financiamento das agências por meio de taxas; congratula-se com a ratificação das referidas recomendações pelas instituições; declara ser sua intenção continuar, no futuro, a supervisionar o trabalho realizado pela Comissão relativamente a essas recomendações; |
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76.

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

| 77. | Relembra a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias ((PP+PA) enquanto instrumentos para a formulação de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas que têm o potencial para se tornarem atividades e programas permanentes da União; tendo efetuado uma análise cuidadosa de todas as propostas apresentadas e tendo em conta a avaliação da Comissão quanto ao respeito dos requisitos legais e à exequibilidade, decide aprovar um pacote equilibrado de PP-AP que reflete as prioridades políticas do Parlamento; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Saúda o lançamento da iniciativa DiscoverEU, que consiste na distribuição de 15 000 bilhetes de InterRail a jovens europeus com 18 anos em 2018, bem como com a proposta da Comissão de assegurar 700 milhões de EUR para o QFP 2021-2027, o que se coaduna com as ambições da União de promover a mobilidade na aprendizagem, a cidadania ativa, a inclusão social e a solidariedade entre os jovens; decide prosseguir a ação preparatória em questão em 2019, e está determinado a prossegui-la também em 2020; |
| --- | --- |

78.

Instrumentos especiais

| 79. | Recorda a utilidade dos instrumentos especiais, que conferem flexibilidade acima e para além dos limites máximos extremamente restritos do atual QFP, e acolhe favoravelmente as melhorias resultantes da revisão intercalar do Regulamento QFP; apela a uma utilização mais extensa do Instrumento de Flexibilidade e da Margem Global de dotações de autorização no orçamento para 2019, a fim de financiar a vasta gama de novos desafios e de responsabilidades adicionais que o orçamento da União enfrenta; recorda igualmente a importância do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE); |
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79.

Pagamentos

| 80. | Reitera a sua preocupação pelo facto de, não obstante a recente recuperação, a subexecução nos pagamentos ter atingido um nível recorde nos últimos três anos, nomeadamente na subcategoria 1b; lamenta que tais atrasos impeçam os cidadãos de tirar pleno partido das prioridades e dos projetos da União em tempo útil; chama a atenção para o facto de, em resultado desta situação, o PO de 2019 deixar uma margem sem precedentes de 19,3 milhões de EUR abaixo do limite máximo dos pagamentos; reforça as dotações de pagamento das rubricas que são alteradas nas dotações de autorização; |
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80.

Outras secções

Secção I — Parlamento Europeu

| 81. | Mantém inalterado o nível global do seu orçamento para 2019, em conformidade com a sua resolução, acima referida, sobre a sua previsão de receitas e despesas aprovada na sessão plenária de 19 de abril de 2018, em 1 999 144 000 EUR; introduz ajustes técnicos neutros do ponto de vista orçamental, a fim de refletir os dados atualizados que não estavam disponíveis no início do ano; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Regista que o nível da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2019 corresponde a 18,53 %, percentagem que é inferior à atingida em 2018 (18,85 %) e a mais baixa da Categoria 5 em mais de quinze anos; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Observa que, devido às eleições para o Parlamento Europeu de 2019, as despesas serão substancialmente superiores em certos domínios, nomeadamente no que diz respeito aos deputados não reeleitos e aos seus assistentes, ao passo que, noutras áreas, serão realizadas poupanças, embora em menor medida, devido à redução da atividade parlamentar num ano de eleições; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Congratula-se com o facto de o orçamento de 2019 incluir mais prestações de investimentos substanciais iniciados em 2016 no intuito de melhorar significativamente a segurança do Parlamento; observa que esses projetos cobrem diferentes domínios, principalmente relacionados com os edifícios, nomeadamente a melhoria da segurança à entrada, o equipamento e o pessoal, como o projeto iPACS, mas também melhorias no domínio da cibersegurança e da segurança das comunicações; |
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84.

| 85. | Toma nota da decisão da Mesa de ter em conta duas opções para o edifício PHS: renovação ou reconstrução; insta o Secretário-Geral e a Mesa a fornecerem à autoridade orçamental um orçamento pormenorizado para cada uma dessas opções, para além de todas as especificações técnicas; |
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85.

| 86. | Reduz o quadro de efetivos do seu Secretariado-Geral para 2019 em 59 lugares (objetivo de redução de pessoal de 1 %), em consonância com o acordo alcançado com o Conselho, em 14 de novembro de 2015, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, no âmbito do qual as medidas tomadas anualmente pelo Parlamento com vista à redução do seu pessoal deverão continuar até 2019; |
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86.

| 87. | Observa que, na sua resolução de 18 de abril de 2018 sobre a política de integridade da Comissão, o Parlamento manifestou a sua preocupação quanto aos procedimentos aplicados pela Comissão para a nomeação dos seus altos funcionários; reitera o seu apelo à Comissão para que reveja, antes do final de 2018, o seu processo administrativo de nomeação de altos funcionários com o objetivo de assegurar plenamente que os melhores candidatos são selecionados num quadro máximo de transparência e igualdade de oportunidades; |
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87.

| 88. | Toma conhecimento da decisão do Tribunal Geral, de 25 de setembro de 2018, de confirmar a recusa do Parlamento de conceder acesso aos documentos relativos às ajudas de custo, às despesas de viagem e aos subsídios de assistência parlamentar dos deputados (acórdão nos processos T-639/15 a T-666/15, Maria Psara e outros/Parlamento e T-94/16 Gavin Sheridan/Parlamento); recorda à Mesa que o plenário apelou a uma maior transparência e sublinhou a necessidade urgente de auditar o subsídio de despesas gerais; saúda, neste contexto, a criação de um grupo de trabalho ad hoc para a definição e publicação das regras relativas à utilização do subsídio de despesas gerais; lamenta, no entanto, que, com base no relatório apresentado pelo seu grupo de trabalho, a Mesa só tenha logrado chegar a acordo sobre uma lista não exaustiva de despesas elegíveis e sobre a necessidade de prever, para cada deputado ao Parlamento, uma conta bancária separada, específica para os fundos recebidos no âmbito do subsídio de despesas gerais; reitera o seu apelo à Mesa para que introduza as seguintes alterações adicionais relativas ao subsídio de despesas gerais:






  — | exigir que os deputados conservem todas as faturas relativas ao subsídio de despesas gerais; |
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88.

—

exigir que os deputados conservem todas as faturas relativas ao subsídio de despesas gerais;

| — | exigir que os deputados devolvam o montante do subsídio de despesas gerais não utilizado no final do mandato; |
| --- | --- |

—

exigir que os deputados devolvam o montante do subsídio de despesas gerais não utilizado no final do mandato;

| 89. | Recorda o artigo 62.o da Decisão da Mesa de 19 de maio e 9 de julho de 2008 relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do qual «os montantes cobertos», incluindo o subsídio de despesas gerais, «são reservados exclusivamente ao financiamento de atividades ligadas ao exercício do mandato dos deputados e não podem cobrir despesas pessoais nem financiar subvenções ou donativos de carácter político» e «os deputados devem reembolsar o Parlamento dos montantes não utilizados»; solicita ao Secretário-Geral e à Mesa do Parlamento Europeu que garantam que estas disposições sejam integralmente aplicadas e cumpridas; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Recorda que, em 23 de outubro de 1997, na sua resolução sobre o orçamento geral de 1998, o Parlamento convidou a sua Mesa a solicitar ao Tribunal de Contas que investigasse o regime voluntário de pensão do Parlamento Europeu, o que levou à emissão do parecer n.o 5/99 do Tribunal de Contas, de 16 de junho de 1999, relativo ao Fundo e ao Regime de Pensões dos Deputados ao Parlamento Europeu; insta a Mesa a solicitar urgentemente ao Tribunal de Contas que elabore outro parecer sobre o fundo e o regime de pensões em 2019; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Reafirma que, numa nota à Mesa de 8 de março de 2018, o seu Secretário-Geral admitiu que o fundo de pensões ligado ao regime voluntário de pensões dos deputados «esgotará o seu capital muito antes do fim das obrigações em matéria de pensões e, eventualmente, já em 2024»; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral e à Mesa que, no pleno respeito pelo Estatuto dos Deputados, estabeleçam urgentemente com o fundo de pensões um plano claro para que o Parlamento assuma as suas obrigações e responsabilidades no tocante ao regime voluntário de pensão dos seus deputados imediatamente após as eleições de 2019; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Solicita uma contribuição adicional da União para a dimensão parlamentar da OMC, em particular, através de um maior apoio financeiro e de pessoal ao secretariado responsável; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Apela para o reforço da Plataforma Europeia de Comunicação para a Ciência, aprovado no orçamento de 2018, e para a cooperação com as estações de televisão, as redes sociais e outros parceiros para efeitos de formação de jovens jornalistas, em especial no que respeita aos novos progressos científicos e tecnológicos e a notícias baseadas em factos e revistas pelos pares; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Solicita, para efeitos de aplicação das recomendações contidas na Resolução do Parlamento, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE, a provisão de fundos adicionais para cobrir o custo das competências externas necessárias ao alargamento da auditoria externa realizada ao Comité Consultivo sobre as queixas por assédio que envolvam deputados ao Parlamento Europeu, ao Comité Consultivo do pessoal do Parlamento sobre o assédio e a sua prevenção; solicita igualmente, para o mesmo efeito, fundos adicionais para cobrir o custo da contração de pessoal adicional com competências para tratar os casos de assédio no Parlamento, reunindo num serviço específico pessoal com experiência no domínio jurídico e nas áreas da medicina, do apoio psicológico e da gestão de recursos humanos e com conhecimentos específicos nesse campo; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Recorda a análise de 2014 do TCE que estimou que os custos resultantes da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR por ano; regista, além disso, a conclusão da sua resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia (11), segundo a qual 78 % de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da dispersão geográfica do mesmo; salienta que o relatório também indica que o impacto ambiental da dispersão geográfica está avaliado entre 11 000 a 19 000 toneladas de emissões de CO2; chama novamente a atenção para a imagem pública negativa que esta dispersão transmite e solicita, por conseguinte, que seja elaborado um roteiro com vista à definição de uma única sede e à redução das rubricas orçamentais correspondentes; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Solicita ao Secretário-Geral que defina modalidades pormenorizadas para uma maior partilha de funções e serviços administrativos entre o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu; |
| --- | --- |

96.

Secção IV — Tribunal de Justiça

| 97. | Repõe os montantes do PO de 2019 em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, que são essenciais para o funcionamento do Tribunal, e repõe as estimativas relativamente a duas rubricas orçamentais, a fim de reforçar a capacidade do Tribunal para gerir as necessidades crescentes em matéria de tradução; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Repõe os 16 lugares e as dotações correspondentes cortadas pela Comissão no PO de 2019, a fim de evitar qualquer estrangulamento suscetível de prejudicar a produtividade dos tribunais no contexto de novas atividades desenvolvidas pelo Tribunal e do aumento contínuo da carga de trabalho; considera que a criação de 16 novos lugares permanentes para os serviços de apoio, inicialmente proposta pelo Tribunal de Justiça e rejeitada pela Comissão, deve ser aprovada; |
| --- | --- |

98.

Secção V — Tribunal de Contas

| 99. | Repõe os montantes do PO de 2019 em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir a execução do programa de trabalho do Tribunal de Contas e a elaboração dos relatórios de auditoria previstos; |
| --- | --- |

99.

Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

| 100. | Repõe o PO de 2019 em todas as rubricas cortadas pelo Conselho; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO de 2019, em conformidade com a previsão de receitas e despesas do Comité Económico e Social Europeu; |
| --- | --- |

101.

Secção VII — Comité das Regiões

| 102. | Repõe o PO de 2019 em todas as rubricas cortadas pelo Conselho; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO de 2019, em conformidade com a previsão de receitas e despesas do Comité das Regiões; |
| --- | --- |

103.

Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

| 104. | Mantém inalterado o nível global do orçamento do Provedor de Justiça para 2019, tal como proposto pela Comissão no PO de 2019; |
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104.

Secção IX — Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 105. | Decide não repor o PO de 2019 na rubrica cortada pelo Conselho, devido a um aumento elevado do orçamento total em relação ao ano anterior; |
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105.

Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

| 106. | Repõe o PO de 2019 em todas as rubricas cortadas pelo Conselho; |
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106.

| 107. | Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO de 2019, em conformidade com a previsão de receitas e despesas do SEAE; |
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107.

| 108. | Reitera o apoio do Parlamento à capacidade de comunicação estratégica e encoraja-a a dar uma resposta coordenada mais vigorosa da União à questão da desinformação; |
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108.

| 109. | Repõe os 28 lugares e as dotações correspondentes cortadas pelo Conselho e acrescenta mais 5 lugares, que constituem um aumento moderado dos efetivos, justificado pelas importantes novas competências do SEAE, em especial as relacionadas com a saída do Reino Unido da União, nomeadamente a criação de uma nova delegação da União em Londres e de uma nova unidade na sede, e pela adoção, nos últimos meses, de uma série de iniciativas no domínio da segurança e da defesa; |
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109.

o

o o

| 110. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes instituições e órgãos interessados, e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

110.

---

(1)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(5)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0089.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0182.

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0311.

(9)  Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L78 de 20.3.2013, p. 23).

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0042.

(11)  JO C 436 de 24.11.2016, p. 2.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/234 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/234

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P8_TA(2018)0407

Apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante ao apoio às reformas estruturais nos Estados-Membros, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (COM(2017)0826 — C8-0432/2017 — 2017/0336(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0826), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0826),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0432/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0432/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de março de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de março de 2018 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0316/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0316/2018),

| 1. | Rejeita a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a retirar a sua proposta; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/235 |
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16.10.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 345/235

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P8_TA(2018)0408

Lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Irlanda (11265/2018 — C8-0388/2018 — 2018/0808(CNS))

(Consulta)

(2020/C 345/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (11265/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (11265/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0388/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0388/2018),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0344/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0344/2018),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/236 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/236

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P8_TA(2018)0409

Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Irlanda *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Irlanda (11282/2018 — C8-0389/2018 — 2018/0809(CNS))

(Consulta)

(2020/C 345/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (11282/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (11282/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0389/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0389/2018),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0343/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0343/2018),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/237 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/237

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P8_TA(2018)0410

Lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Croácia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Croácia (11284/2018 — C8-0390/2018 — 2018/0810(CNS))

(Consulta)

(2020/C 345/39)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto do Conselho (11284/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto do Conselho (11284/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0390/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0390/2018),

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0345/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0345/2018),

| 1. | Aprova o projeto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

---

(1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/238 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/238

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P8_TA(2018)0411

Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (COM(2018)0340 — C8-0218/2018 — 2018/0172(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/40)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A elevada funcionalidade e o custo relativamente baixo do plástico tornam este material cada vez mais omnipresente no quotidiano. A sua crescente utilização em aplicações de curta duração, as quais não são concebidas para serem reutilizadas ou recicladas de forma eficaz em termos de custos, tem tornado os respetivos padrões de produção e consumo cada vez mais ineficientes e lineares. Por conseguinte, no contexto do plano de ação para a economia circular (32), a Comissão concluiu na estratégia europeia para os plásticos que, para alcançar um ciclo de vida dos plásticos (33) verdadeiramente circular, importa combater o constante aumento da produção de resíduos de plástico e a sua fuga para o ambiente, em particular o meio marinho. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A elevada funcionalidade e o custo relativamente baixo do plástico tornam este material cada vez mais omnipresente no quotidiano. A sua crescente utilização em aplicações de curta duração, as quais não são concebidas para serem reutilizadas ou recicladas de forma eficaz em termos de custos, tem tornado os respetivos padrões de produção e consumo cada vez mais ineficientes e lineares. Por conseguinte, no contexto do plano de ação para a economia circular (32), a Comissão concluiu na estratégia europeia para os plásticos que, para alcançar um ciclo de vida dos plásticos (33) verdadeiramente circular, importa combater o constante aumento da produção de resíduos de plástico e a sua fuga para o ambiente, em particular o meio marinho.

| (1) | A elevada funcionalidade e o custo relativamente baixo do plástico tornam este material cada vez mais omnipresente no quotidiano.
  A produção mundial de plástico aumentou acentuadamente, tendo atingido 348 milhões de toneladas em 2017. A quota-parte europeia dessa produção representou 18,5  % (64,4  milhões de toneladas, o que constituiu um aumento de 3,4  % em relação à produção do ano anterior).
   A sua crescente utilização em aplicações de curta duração, as quais não são concebidas para serem reutilizadas ou recicladas de forma eficaz em termos de custos, tem tornado os respetivos padrões de produção e consumo cada vez mais ineficientes e lineares. Por conseguinte, no contexto do plano de ação para a economia circular (32), a Comissão concluiu na estratégia europeia para os plásticos que, para alcançar um ciclo de vida dos plásticos (33) verdadeiramente circular
  e reduzir a quantidade total de plástico no ambiente
  , importa combater o constante aumento da produção de resíduos de plástico e a sua fuga para o ambiente, em particular o meio marinho.
  A Estratégia Europeia para os Plásticos constitui um pequeno primeiro passo no sentido do estabelecimento de uma economia circular baseada na redução, reutilização e reciclagem de todos os produtos de plástico. |
| --- | --- |

(1)

A elevada funcionalidade e o custo relativamente baixo do plástico tornam este material cada vez mais omnipresente no quotidiano.
  A produção mundial de plástico aumentou acentuadamente, tendo atingido 348 milhões de toneladas em 2017. A quota-parte europeia dessa produção representou 18,5  % (64,4  milhões de toneladas, o que constituiu um aumento de 3,4  % em relação à produção do ano anterior).
   A sua crescente utilização em aplicações de curta duração, as quais não são concebidas para serem reutilizadas ou recicladas de forma eficaz em termos de custos, tem tornado os respetivos padrões de produção e consumo cada vez mais ineficientes e lineares. Por conseguinte, no contexto do plano de ação para a economia circular (32), a Comissão concluiu na estratégia europeia para os plásticos que, para alcançar um ciclo de vida dos plásticos (33) verdadeiramente circular
  e reduzir a quantidade total de plástico no ambiente
  , importa combater o constante aumento da produção de resíduos de plástico e a sua fuga para o ambiente, em particular o meio marinho.
  A Estratégia Europeia para os Plásticos constitui um pequeno primeiro passo no sentido do estabelecimento de uma economia circular baseada na redução, reutilização e reciclagem de todos os produtos de plástico.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | O plástico desempenha um papel útil na economia e assegura aplicações essenciais em muitos setores. O plástico é particularmente utilizado em embalagens (40 %) e no setor da construção (20 %). Regista-se também uma utilização considerável do plástico nos setores automóvel, elétrico, eletrónico e agrícola. No entanto, o significativo impacto negativo no ambiente, na saúde e na economia de determinados produtos de plástico exige o estabelecimento de um quadro jurídico para reduzir esses efeitos nocivos, nomeadamente através de uma restrição à colocação no mercado de determinados produtos de utilização única para os quais existem alternativas mais circulares facilmente disponíveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

O plástico desempenha um papel útil na economia e assegura aplicações essenciais em muitos setores. O plástico é particularmente utilizado em embalagens (40 %) e no setor da construção (20 %). Regista-se também uma utilização considerável do plástico nos setores automóvel, elétrico, eletrónico e agrícola. No entanto, o significativo impacto negativo no ambiente, na saúde e na economia de determinados produtos de plástico exige o estabelecimento de um quadro jurídico para reduzir esses efeitos nocivos, nomeadamente através de uma restrição à colocação no mercado de determinados produtos de utilização única para os quais existem alternativas mais circulares facilmente disponíveis.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | As abordagens circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização
  conduzirão a uma
  redução dos resíduos produzidos
  , estando este tipo de
  prevenção no topo da hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34).
  Por outro lado, estas abordagens são coincidentes com o
  Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 das Nações Unidas (35), que visa garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

As abordagens circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização
  conduzirão a uma
  redução dos resíduos produzidos
  , estando este tipo de
  prevenção no topo da hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34).
  Por outro lado, estas abordagens são coincidentes com o
  Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 das Nações Unidas (35), que visa garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis.

| (2) | As medidas previstas na presente diretiva deve visar integralmente
  as abordagens circulares que dão prioridade aos produtos
  seguros, não tóxicos,
  reutilizáveis
  e sem substâncias perigosas
  e aos sistemas de reutilização
  relativamente a qualquer produto de utilização única
  .
  Todas as medidas devem, antes de mais, ter em vista
  uma redução dos resíduos produzidos
  e promover a
  prevenção
  de resíduos, dado que tal se encontra
  no topo da hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34).
  Visto que qualquer produto de utilização única tende a ter um impacto negativo no clima ou no ambiente devido ao seu curto ciclo de vida, é necessário conferir prioridade à prevenção e reutilização de produtos que possam assegurar importantes economias de CO2 e de matérias-primas valiosas. A presente diretiva contribuirá para a realização do
  Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 das Nações Unidas (35), que visa garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis. |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas na presente diretiva deve visar integralmente
  as abordagens circulares que dão prioridade aos produtos
  seguros, não tóxicos,
  reutilizáveis
  e sem substâncias perigosas
  e aos sistemas de reutilização
  relativamente a qualquer produto de utilização única
  .
  Todas as medidas devem, antes de mais, ter em vista
  uma redução dos resíduos produzidos
  e promover a
  prevenção
  de resíduos, dado que tal se encontra
  no topo da hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34).
  Visto que qualquer produto de utilização única tende a ter um impacto negativo no clima ou no ambiente devido ao seu curto ciclo de vida, é necessário conferir prioridade à prevenção e reutilização de produtos que possam assegurar importantes economias de CO2 e de matérias-primas valiosas. A presente diretiva contribuirá para a realização do
  Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 12 das Nações Unidas (35), que visa garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | A questão do lixo marinho é transfronteiriça por natureza, tendo sido reconhecida como um problema mundial. A redução do lixo marinho é uma ação fundamental para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 das Nações Unidas, que visa conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável (36). A União deve desempenhar o seu papel no combate ao lixo marinho, visando tornar-se um definidor de normas a nível mundial. Neste contexto, a União trabalha com os seus parceiros em diversas instâncias internacionais, tais como o G20, o G7 e as Nações Unidas, com vista a promover uma ação concertada. A presente iniciativa integra os esforços da União nesse sentido. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

A questão do lixo marinho é transfronteiriça por natureza, tendo sido reconhecida como um problema mundial. A redução do lixo marinho é uma ação fundamental para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 das Nações Unidas, que visa conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável (36). A União deve desempenhar o seu papel no combate ao lixo marinho, visando tornar-se um definidor de normas a nível mundial. Neste contexto, a União trabalha com os seus parceiros em diversas instâncias internacionais, tais como o G20, o G7 e as Nações Unidas, com vista a promover uma ação concertada. A presente iniciativa integra os esforços da União nesse sentido.

| (3) | A questão do lixo marinho é transfronteiriça por natureza, tendo sido reconhecida como um problema mundial.
  Quantidades cada vez maiores de lixo vão parar aos oceanos do planeta, degradando a saúde dos ecossistemas e matando animais.
   A redução do lixo marinho é uma ação fundamental para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 das Nações Unidas, que visa conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável (36). A União deve desempenhar o seu papel no combate ao lixo marinho
  , na prevenção dos resíduos e na melhor gestão do lixo marinho
  , visando tornar-se um definidor de normas a nível mundial. Neste contexto, a União trabalha com os seus parceiros em diversas instâncias internacionais, tais como o G20, o G7 e as Nações Unidas, com vista a promover uma ação concertada. A presente iniciativa integra os esforços da União nesse sentido. |
| --- | --- |

(3)

A questão do lixo marinho é transfronteiriça por natureza, tendo sido reconhecida como um problema mundial.
  Quantidades cada vez maiores de lixo vão parar aos oceanos do planeta, degradando a saúde dos ecossistemas e matando animais.
   A redução do lixo marinho é uma ação fundamental para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 das Nações Unidas, que visa conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável (36). A União deve desempenhar o seu papel no combate ao lixo marinho
  , na prevenção dos resíduos e na melhor gestão do lixo marinho
  , visando tornar-se um definidor de normas a nível mundial. Neste contexto, a União trabalha com os seus parceiros em diversas instâncias internacionais, tais como o G20, o G7 e as Nações Unidas, com vista a promover uma ação concertada. A presente iniciativa integra os esforços da União nesse sentido.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Segundo medições realizadas por meio de contagens nas praias, 80 % a 85 % do lixo marinho na União é constituído por plástico, sendo que os artigos de plástico de utilização única representam 50 % e os artigos relacionados com a pesca representam 27 %. Os produtos de plástico de utilização única incluem um leque variado de produtos de consumo de elevada rotação e de uso corrente, que são descartados após terem sido usados uma única vez para os fins a que se destinam, sendo raramente reciclados e propensos a serem depositados no lixo. Uma percentagem significativa das artes de pesca colocadas no mercado não é recolhida para fins de tratamento. Os produtos de plástico de utilização única e as artes de pesca que contêm plástico representam, portanto, um problema particularmente grave no âmbito do lixo marinho e acarretam um sério risco para os ecossistemas marinhos, a biodiversidade
  e, eventualmente,
  a saúde humana, estando a causar prejuízos a atividades como o turismo, as pescas e o transporte marítimo. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Segundo medições realizadas por meio de contagens nas praias, 80 % a 85 % do lixo marinho na União é constituído por plástico, sendo que os artigos de plástico de utilização única representam 50 % e os artigos relacionados com a pesca representam 27 %. Os produtos de plástico de utilização única incluem um leque variado de produtos de consumo de elevada rotação e de uso corrente, que são descartados após terem sido usados uma única vez para os fins a que se destinam, sendo raramente reciclados e propensos a serem depositados no lixo. Uma percentagem significativa das artes de pesca colocadas no mercado não é recolhida para fins de tratamento. Os produtos de plástico de utilização única e as artes de pesca que contêm plástico representam, portanto, um problema particularmente grave no âmbito do lixo marinho e acarretam um sério risco para os ecossistemas marinhos, a biodiversidade
  e, eventualmente,
  a saúde humana, estando a causar prejuízos a atividades como o turismo, as pescas e o transporte marítimo.

| (5) | Segundo medições realizadas por meio de contagens nas praias, 80 % a 85 % do lixo marinho na União é constituído por plástico, sendo que os artigos de plástico de utilização única representam 50 % e os artigos relacionados com a pesca representam 27 %.Os produtos de plástico de utilização única incluem um leque variado de produtos de consumo de elevada rotação e de uso corrente, que são descartados após terem sido usados uma única vez para os fins a que se destinam, sendo raramente reciclados e propensos a serem depositados no lixo. Uma percentagem significativa das artes de pesca
  e de aquicultura
  colocadas no mercado não é recolhida para fins de tratamento. Os produtos de plástico de utilização única e as artes de pesca
  e de aquicultura
  que contêm plástico
  , como nassas, armadilhas, flutuadores e boias, redes, cordas, cordões, fios e linhas,
  representam, portanto, um problema particularmente grave no âmbito do lixo marinho e acarretam um sério risco para os ecossistemas marinhos, a biodiversidade
  , bem como para
  a saúde humana
  e animal
  , estando a causar prejuízos a atividades como o turismo, as pescas e o transporte marítimo. |
| --- | --- |

(5)

Segundo medições realizadas por meio de contagens nas praias, 80 % a 85 % do lixo marinho na União é constituído por plástico, sendo que os artigos de plástico de utilização única representam 50 % e os artigos relacionados com a pesca representam 27 %.Os produtos de plástico de utilização única incluem um leque variado de produtos de consumo de elevada rotação e de uso corrente, que são descartados após terem sido usados uma única vez para os fins a que se destinam, sendo raramente reciclados e propensos a serem depositados no lixo. Uma percentagem significativa das artes de pesca
  e de aquicultura
  colocadas no mercado não é recolhida para fins de tratamento. Os produtos de plástico de utilização única e as artes de pesca
  e de aquicultura
  que contêm plástico
  , como nassas, armadilhas, flutuadores e boias, redes, cordas, cordões, fios e linhas,
  representam, portanto, um problema particularmente grave no âmbito do lixo marinho e acarretam um sério risco para os ecossistemas marinhos, a biodiversidade
  , bem como para
  a saúde humana
  e animal
  , estando a causar prejuízos a atividades como o turismo, as pescas e o transporte marítimo.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | O Conselho, na sua reunião de 25 de junho de 2018, adotou conclusões sobre a execução do Plano de Ação da UE para a Economia Circular, apoiando claramente as ações empreendidas a nível europeu e mundial destinadas a restringir a utilização dos microplásticos que são adicionados deliberadamente aos produtos, bem como a utilização dos oxoplásticos na União e as ações previstas na Estratégia para os Plásticos com vista à redução dos microplásticos provenientes dos têxteis, dos pneus dos automóveis e das fugas de granulados de pré-produção. Estão já em curso medidas na União, nomeadamente um processo no âmbito do Regulamento REACH, em cujo contexto a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos que elaborasse um dossiê nos termos do Anexo XV relativo às restrições à utilização de partículas de microplástico deliberadamente adicionadas aos produtos de qualquer tipo destinados aos consumidores ou para uso profissional. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

O Conselho, na sua reunião de 25 de junho de 2018, adotou conclusões sobre a execução do Plano de Ação da UE para a Economia Circular, apoiando claramente as ações empreendidas a nível europeu e mundial destinadas a restringir a utilização dos microplásticos que são adicionados deliberadamente aos produtos, bem como a utilização dos oxoplásticos na União e as ações previstas na Estratégia para os Plásticos com vista à redução dos microplásticos provenientes dos têxteis, dos pneus dos automóveis e das fugas de granulados de pré-produção. Estão já em curso medidas na União, nomeadamente um processo no âmbito do Regulamento REACH, em cujo contexto a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos que elaborasse um dossiê nos termos do Anexo XV relativo às restrições à utilização de partículas de microplástico deliberadamente adicionadas aos produtos de qualquer tipo destinados aos consumidores ou para uso profissional.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | A União deve adotar uma abordagem global em relação ao problema dos microplásticos e incentivar todos os produtores a limitar rigorosamente os microplásticos nas suas formulações, dedicando especial atenção aos fabricantes de têxteis e de pneus, uma vez que o vestuário de fibras sintéticas e os pneus constituem 63 % dos microplásticos que acabam diretamente no meio aquático. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

A União deve adotar uma abordagem global em relação ao problema dos microplásticos e incentivar todos os produtores a limitar rigorosamente os microplásticos nas suas formulações, dedicando especial atenção aos fabricantes de têxteis e de pneus, uma vez que o vestuário de fibras sintéticas e os pneus constituem 63 % dos microplásticos que acabam diretamente no meio aquático.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | A legislação (40) e os instrumentos políticos da União em vigor fornecem algumas soluções regulamentares para a questão do lixo marinho. Concretamente, os resíduos de plástico são abrangidos pelas medidas e metas gerais da União em matéria de gestão dos resíduos, tais como o objetivo de reciclagem relativo aos resíduos de embalagens de plástico (41) e o objetivo adotado recentemente na estratégia para os plásticos (42) de assegurar, até 2030, que todas as embalagens de plástico sejam recicláveis. Todavia, o impacto dessa legislação no lixo marinho não é suficiente e existem diferenças no âmbito e no grau de ambição entre as medidas nacionais de prevenção e redução do lixo marinho. Além disso, algumas destas medidas, em especial as restrições à comercialização de produtos de plástico de utilização única, poderão criar entraves ao comércio e falsear a concorrência na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

A legislação (40) e os instrumentos políticos da União em vigor fornecem algumas soluções regulamentares para a questão do lixo marinho. Concretamente, os resíduos de plástico são abrangidos pelas medidas e metas gerais da União em matéria de gestão dos resíduos, tais como o objetivo de reciclagem relativo aos resíduos de embalagens de plástico (41) e o objetivo adotado recentemente na estratégia para os plásticos (42) de assegurar, até 2030, que todas as embalagens de plástico sejam recicláveis. Todavia, o impacto dessa legislação no lixo marinho não é suficiente e existem diferenças no âmbito e no grau de ambição entre as medidas nacionais de prevenção e redução do lixo marinho. Além disso, algumas destas medidas, em especial as restrições à comercialização de produtos de plástico de utilização única, poderão criar entraves ao comércio e falsear a concorrência na União.

| (6) | Uma gestão de resíduos adequada é essencial para a prevenção do lixo (marinho).
   A legislação (40) e os instrumentos políticos da União em vigor fornecem algumas soluções regulamentares para a questão do lixo marinho. Concretamente, os resíduos de plástico são abrangidos pelas medidas e metas gerais da União em matéria de gestão dos resíduos, tais como o objetivo de reciclagem relativo aos resíduos de embalagens de plástico41
   (41) e o objetivo adotado recentemente na estratégia para os plásticos (42) de assegurar, até 2030, que todas as embalagens de plástico sejam recicláveis. Todavia, o impacto dessa legislação no lixo marinho não é suficiente e existem diferenças no âmbito e no grau de ambição entre as medidas nacionais de prevenção e redução do lixo marinho. Além disso, algumas destas medidas, em especial as restrições à comercialização de produtos de plástico de utilização única, poderão criar entraves ao comércio e falsear a concorrência na União. |
| --- | --- |

(6)

Uma gestão de resíduos adequada é essencial para a prevenção do lixo (marinho).
   A legislação (40) e os instrumentos políticos da União em vigor fornecem algumas soluções regulamentares para a questão do lixo marinho. Concretamente, os resíduos de plástico são abrangidos pelas medidas e metas gerais da União em matéria de gestão dos resíduos, tais como o objetivo de reciclagem relativo aos resíduos de embalagens de plástico41
   (41) e o objetivo adotado recentemente na estratégia para os plásticos (42) de assegurar, até 2030, que todas as embalagens de plástico sejam recicláveis. Todavia, o impacto dessa legislação no lixo marinho não é suficiente e existem diferenças no âmbito e no grau de ambição entre as medidas nacionais de prevenção e redução do lixo marinho. Além disso, algumas destas medidas, em especial as restrições à comercialização de produtos de plástico de utilização única, poderão criar entraves ao comércio e falsear a concorrência na União.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | O fomento da investigação e da inovação no setor das embalagens é fundamental para promover uma cadeia de valor mais sustentável. Para atingir esse objetivo, é necessário reforçar os mecanismos de financiamento pertinentes no contexto dos instrumentos de programação de I&D europeus, como os programas-quadro da UE para a investigação e a inovação (por exemplo, o Horizonte 2020), tendo em vista a futura Agenda Estratégica de Investigação e Inovação para os Plásticos. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

O fomento da investigação e da inovação no setor das embalagens é fundamental para promover uma cadeia de valor mais sustentável. Para atingir esse objetivo, é necessário reforçar os mecanismos de financiamento pertinentes no contexto dos instrumentos de programação de I&D europeus, como os programas-quadro da UE para a investigação e a inovação (por exemplo, o Horizonte 2020), tendo em vista a futura Agenda Estratégica de Investigação e Inovação para os Plásticos.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A fim de centrar os esforços onde estes são mais necessários, a presente diretiva apenas deve abranger os produtos de plástico de utilização única mais encontrados
  , que,
  segundo as estimativas, representam cerca de 86 % dos produtos de plástico de utilização única encontrados, por meio de contagens, nas praias da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A fim de centrar os esforços onde estes são mais necessários, a presente diretiva apenas deve abranger os produtos de plástico de utilização única mais encontrados
  , que,
  segundo as estimativas, representam cerca de 86 % dos produtos de plástico de utilização única encontrados, por meio de contagens, nas praias da União.

| (7) | A fim de centrar os esforços onde estes são mais necessários, a presente diretiva apenas deve abranger os produtos de plástico
  , bem como as artes de pesca,
  de utilização única mais encontrados. Segundo as estimativas,
  os produtos de plástico de utilização única abrangidos por medidas ao abrigo da presente diretiva
  representam cerca de 86 % dos produtos de plástico de utilização única encontrados, por meio de contagens, nas praias da União. |
| --- | --- |

(7)

A fim de centrar os esforços onde estes são mais necessários, a presente diretiva apenas deve abranger os produtos de plástico
  , bem como as artes de pesca,
  de utilização única mais encontrados. Segundo as estimativas,
  os produtos de plástico de utilização única abrangidos por medidas ao abrigo da presente diretiva
  representam cerca de 86 % dos produtos de plástico de utilização única encontrados, por meio de contagens, nas praias da União.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | A presente diretiva não prejudica as disposições da Diretiva 94/62/CE relativas aos produtos de plástico de utilização única que são considerados artigos de embalagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

A presente diretiva não prejudica as disposições da Diretiva 94/62/CE relativas aos produtos de plástico de utilização única que são considerados artigos de embalagem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/62/CE.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-B) | O relatório de avaliação da Comissão deve indicar a possibilidade de alargar o âmbito aos produtos de utilização única em geral. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-B)

O relatório de avaliação da Comissão deve indicar a possibilidade de alargar o âmbito aos produtos de utilização única em geral.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 7-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-C) | A poluição terrestre e a contaminação do solo por grandes artigos de plástico e pelos fragmentos ou microplásticos daí resultantes podem ser significativas à escala local ou regional. A uma escala local, o fenómeno pode ser considerável devido à utilização intensiva de plásticos na agricultura. Para reduzir os efeitos dos resíduos de plástico no ambiente e na saúde humana e animal é necessário analisar pormenorizadamente a poluição por plástico proveniente de terras agrícolas. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-C)

A poluição terrestre e a contaminação do solo por grandes artigos de plástico e pelos fragmentos ou microplásticos daí resultantes podem ser significativas à escala local ou regional. A uma escala local, o fenómeno pode ser considerável devido à utilização intensiva de plásticos na agricultura. Para reduzir os efeitos dos resíduos de plástico no ambiente e na saúde humana e animal é necessário analisar pormenorizadamente a poluição por plástico proveniente de terras agrícolas.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | Os produtos de plástico devem ser produzidos tendo em conta o seu ciclo de vida completo. A conceção ecológica dos produtos de plástico deve ter sempre em consideração a fase de produção, a possibilidade de reciclagem e a eventual reutilização do produto. Os produtores devem ser encorajados, se necessário, a utilizar polímeros únicos ou compatíveis no fabrico dos seus produtos a fim de simplificar a triagem e melhorar a reciclabilidade, especialmente no caso das embalagens de plástico. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

Os produtos de plástico devem ser produzidos tendo em conta o seu ciclo de vida completo. A conceção ecológica dos produtos de plástico deve ter sempre em consideração a fase de produção, a possibilidade de reciclagem e a eventual reutilização do produto. Os produtores devem ser encorajados, se necessário, a utilizar polímeros únicos ou compatíveis no fabrico dos seus produtos a fim de simplificar a triagem e melhorar a reciclabilidade, especialmente no caso das embalagens de plástico.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Preservando o valor dos produtos e materiais tanto tempo quanto possível e gerando menos resíduos, a economia da União pode tornar-se mais competitiva e mais resistente, reduzindo, ao mesmo tempo, a pressão sobre os recursos valiosos e sobre o ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Preservando o valor dos produtos e materiais tanto tempo quanto possível e gerando menos resíduos, a economia da União pode tornar-se mais competitiva e mais resistente, reduzindo, ao mesmo tempo, a pressão sobre os recursos valiosos e sobre o ambiente.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Os produtos de plástico de utilização única devem ser objeto de uma ou várias medidas, em função de diversos fatores, a saber, a disponibilidade de alternativas adequadas e mais sustentáveis, a viabilidade da alteração de padrões de consumo e a medida em que já estejam abrangidos pela legislação da União em vigor. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Os produtos de plástico de utilização única devem ser objeto de uma ou várias medidas, em função de diversos fatores, a saber, a disponibilidade de alternativas adequadas e mais sustentáveis, a viabilidade da alteração de padrões de consumo e a medida em que já estejam abrangidos pela legislação da União em vigor.

| (10) | Os produtos de plástico de utilização única devem ser objeto de uma ou várias medidas, em função de diversos fatores, a saber, a disponibilidade de alternativas adequadas e mais sustentáveis,
  tendo em conta princípio do ciclo de vida,
  a viabilidade da alteração de padrões de consumo e a medida em que já estejam abrangidos pela legislação da União em vigor. |
| --- | --- |

(10)

Os produtos de plástico de utilização única devem ser objeto de uma ou várias medidas, em função de diversos fatores, a saber, a disponibilidade de alternativas adequadas e mais sustentáveis,
  tendo em conta princípio do ciclo de vida,
  a viabilidade da alteração de padrões de consumo e a medida em que já estejam abrangidos pela legislação da União em vigor.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções
  mais
  sustentáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução
  significativa
  no consumo destes produtos, sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União (44). |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções
  mais
  sustentáveis, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução
  significativa
  no consumo destes produtos, sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União (44).

| (11) | No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções
  seguras e sustentáveis
  , os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução
  ambiciosa e sustentada
  no consumo destes produtos,
  a exemplo do que vem sendo feito em relação aos sacos de plástico ao abrigo da Diretiva 94/62/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (43-A)

  ,
  sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União (44).
  Estas medidas devem ser aplicáveis aos recipientes para alimentos que preencham a totalidade dos seguintes critérios: o alimento em causa destina-se a ser consumido de imediato, sem preparação suplementar e diretamente do recipiente. Os Estados-Membros devem visar um nível de ambição tão elevado quanto possível para estas medidas, as quais devem ser proporcionais à gravidade do risco de poluição associado aos diversos produtos e utilizações. Os Estados-Membros devem estabelecer metas nacionais a fim de quantificar os efeitos das medidas tomadas para alcançar uma redução ambiciosa e sustentada. Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de produtos que se adequem a múltiplas utilizações e que, quando se tornarem resíduos, possam ser preparados para reutilização e reciclados sem comprometer a livre circulação de mercadorias no mercado interno. Essas medidas devem ter em conta o impacto dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, incluindo quando encontrados no meio marinho, e devem respeitar a hierarquia dos resíduos. |
| --- | --- |

(11)

No caso de determinados produtos de plástico de utilização única, ainda não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, sendo previsível um aumento do consumo da maior parte destes produtos. Com o intuito de inverter esta tendência e de fomentar a procura de soluções
  seguras e sustentáveis
  , os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução
  ambiciosa e sustentada
  no consumo destes produtos,
  a exemplo do que vem sendo feito em relação aos sacos de plástico ao abrigo da Diretiva 94/62/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (43-A)

  ,
  sem pôr em risco a higiene alimentar e a segurança dos alimentos, as boas práticas de higiene, as boas práticas de fabrico, a informação dos consumidores, ou os requisitos de rastreabilidade previstos na legislação alimentar da União (44).
  Estas medidas devem ser aplicáveis aos recipientes para alimentos que preencham a totalidade dos seguintes critérios: o alimento em causa destina-se a ser consumido de imediato, sem preparação suplementar e diretamente do recipiente. Os Estados-Membros devem visar um nível de ambição tão elevado quanto possível para estas medidas, as quais devem ser proporcionais à gravidade do risco de poluição associado aos diversos produtos e utilizações. Os Estados-Membros devem estabelecer metas nacionais a fim de quantificar os efeitos das medidas tomadas para alcançar uma redução ambiciosa e sustentada. Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de produtos que se adequem a múltiplas utilizações e que, quando se tornarem resíduos, possam ser preparados para reutilização e reciclados sem comprometer a livre circulação de mercadorias no mercado interno. Essas medidas devem ter em conta o impacto dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, incluindo quando encontrados no meio marinho, e devem respeitar a hierarquia dos resíduos.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | Os filtros dos produtos do tabaco estão em segundo lugar na hierarquia dos produtos de plástico de utilização única mais descartados. Embora a quota de mercado dos filtros dos produtos do tabaco em celulose de origem vegetal pareça estar a aumentar, há dúvidas quanto ao grau de aceitação das alternativas disponíveis. Além disso, não podemos ignorar o enorme impacto ambiental dos produtos do tabaco com filtro, uma vez que esse filtro pode fragmentar-se em pequenos pedaços de plástico. Os filtros de tabaco usados contêm, além do mais, numerosas substâncias químicas que são nocivas para o ambiente, pelo menos 50 das quais são agentes cancerígenos conhecidos para o ser humano, bem como metais pesados, que podem sair do filtro e poluir o meio terrestre, aéreo e marinho circundante. Para fazer face ao impacto ambiental causado pelos resíduos após o consumo, é necessária uma vasta gama de medidas para os produtos do tabaco com filtro, que vão de uma redução dos filtros de utilização única que contêm plástico a uma responsabilidade alargada do produtor com vista a garantir a eliminação responsável e a cobrir os custos de limpeza do lixo. A fim de fazer face aos custos significativos de recolha e de triagem atualmente suportados pelos contribuintes, os regimes de responsabilidade alargada do produtor devem cobrir os custos de limpeza de lixo e os custos de infraestruturas adequadas de recolha de resíduos. No âmbito destas medidas, os Estados-Membros poderiam também adotar incentivos à criação de uma cadeia de recuperação de beatas de cigarros destinada a limpar o acetato de celulose, o plástico que constitui 60 % da composição dos filtros de cigarros, e transformá-lo em novos objetos de plástico. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

Os filtros dos produtos do tabaco estão em segundo lugar na hierarquia dos produtos de plástico de utilização única mais descartados. Embora a quota de mercado dos filtros dos produtos do tabaco em celulose de origem vegetal pareça estar a aumentar, há dúvidas quanto ao grau de aceitação das alternativas disponíveis. Além disso, não podemos ignorar o enorme impacto ambiental dos produtos do tabaco com filtro, uma vez que esse filtro pode fragmentar-se em pequenos pedaços de plástico. Os filtros de tabaco usados contêm, além do mais, numerosas substâncias químicas que são nocivas para o ambiente, pelo menos 50 das quais são agentes cancerígenos conhecidos para o ser humano, bem como metais pesados, que podem sair do filtro e poluir o meio terrestre, aéreo e marinho circundante. Para fazer face ao impacto ambiental causado pelos resíduos após o consumo, é necessária uma vasta gama de medidas para os produtos do tabaco com filtro, que vão de uma redução dos filtros de utilização única que contêm plástico a uma responsabilidade alargada do produtor com vista a garantir a eliminação responsável e a cobrir os custos de limpeza do lixo. A fim de fazer face aos custos significativos de recolha e de triagem atualmente suportados pelos contribuintes, os regimes de responsabilidade alargada do produtor devem cobrir os custos de limpeza de lixo e os custos de infraestruturas adequadas de recolha de resíduos. No âmbito destas medidas, os Estados-Membros poderiam também adotar incentivos à criação de uma cadeia de recuperação de beatas de cigarros destinada a limpar o acetato de celulose, o plástico que constitui 60 % da composição dos filtros de cigarros, e transformá-lo em novos objetos de plástico.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Em relação a outros produtos de plástico de utilização única, já podem ser encontradas facilmente alternativas adequadas, mais sustentáveis e a preços acessíveis. A fim de limitar o impacto adverso destes produtos no ambiente, é conveniente que os Estados-Membros sejam obrigados a proibir a sua colocação no mercado da União. Deste modo, promover-se-ia a utilização dessas alternativas facilmente disponíveis e mais sustentáveis, bem como soluções inovadoras para modelos empresariais mais sustentáveis, as alternativas de reutilização e a substituição dos materiais. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Em relação a outros produtos de plástico de utilização única, já podem ser encontradas facilmente alternativas adequadas, mais sustentáveis e a preços acessíveis. A fim de limitar o impacto adverso destes produtos no ambiente, é conveniente que os Estados-Membros sejam obrigados a proibir a sua colocação no mercado da União. Deste modo, promover-se-ia a utilização dessas alternativas facilmente disponíveis e mais sustentáveis, bem como soluções inovadoras para modelos empresariais mais sustentáveis, as alternativas de reutilização e a substituição dos materiais.

| (12) | Em relação a outros produtos de plástico de utilização única, já podem ser encontradas facilmente alternativas adequadas, mais sustentáveis e a preços acessíveis. A fim de limitar o impacto adverso destes produtos no ambiente, é conveniente que os Estados-Membros sejam obrigados a proibir a sua colocação no mercado da União. Deste modo, promover-se-ia a utilização dessas alternativas facilmente disponíveis e mais sustentáveis
  que respeitam as normas e a legislação da União em vigor
  , bem como soluções inovadoras para modelos empresariais mais sustentáveis, as alternativas de reutilização e a substituição dos materiais
  , em conformidade com a hierarquia dos resíduos, tal como definida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE
  .
  As restrições à comercialização introduzidas na presente diretiva devem também abranger os produtos fabricados a partir de plástico oxodegradável, uma vez que este tipo de plástico não é suscetível de biodegradação de forma adequada e, por conseguinte, contribui para a poluição por microplásticos do meio ambiente, não é compostável, afeta negativamente a reciclagem do plástico convencional e não proporciona um benefício ambiental comprovado. Atendendo à elevada prevalência de resíduos de poliestireno no meio marinho e à disponibilidade de alternativas, os recipientes descartáveis para alimentos e bebidas feitos de poliestireno expandido devem também ser sujeitos a restrições. |
| --- | --- |

(12)

Em relação a outros produtos de plástico de utilização única, já podem ser encontradas facilmente alternativas adequadas, mais sustentáveis e a preços acessíveis. A fim de limitar o impacto adverso destes produtos no ambiente, é conveniente que os Estados-Membros sejam obrigados a proibir a sua colocação no mercado da União. Deste modo, promover-se-ia a utilização dessas alternativas facilmente disponíveis e mais sustentáveis
  que respeitam as normas e a legislação da União em vigor
  , bem como soluções inovadoras para modelos empresariais mais sustentáveis, as alternativas de reutilização e a substituição dos materiais
  , em conformidade com a hierarquia dos resíduos, tal como definida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE
  .
  As restrições à comercialização introduzidas na presente diretiva devem também abranger os produtos fabricados a partir de plástico oxodegradável, uma vez que este tipo de plástico não é suscetível de biodegradação de forma adequada e, por conseguinte, contribui para a poluição por microplásticos do meio ambiente, não é compostável, afeta negativamente a reciclagem do plástico convencional e não proporciona um benefício ambiental comprovado. Atendendo à elevada prevalência de resíduos de poliestireno no meio marinho e à disponibilidade de alternativas, os recipientes descartáveis para alimentos e bebidas feitos de poliestireno expandido devem também ser sujeitos a restrições.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | No que se refere aos pratos e talheres de plástico, mesmo que já estejam disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, em casos devidamente justificados e a fim de evitar qualquer risco na continuidade da prestação de determinados serviços sociais, como o fornecimento de refeições em estabelecimentos de ensino e serviços de saúde, é conveniente prever uma prorrogação limitada do prazo para a entrada em vigor da proibição da sua colocação no mercado da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

No que se refere aos pratos e talheres de plástico, mesmo que já estejam disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, em casos devidamente justificados e a fim de evitar qualquer risco na continuidade da prestação de determinados serviços sociais, como o fornecimento de refeições em estabelecimentos de ensino e serviços de saúde, é conveniente prever uma prorrogação limitada do prazo para a entrada em vigor da proibição da sua colocação no mercado da União.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 12-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-C) | As medidas previstas na presente diretiva que visam a promoção da utilização de alternativas não plásticas não devem, em circunstância alguma, ocasionar um agravamento de efeitos negativos para o ambiente, por exemplo, um aumento das emissões de CO2, ou a exploração de recursos valiosos. Embora muitas alternativas não plásticas sejam produzidas a partir de recursos naturais e devam provir da bioeconomia, é particularmente importante assegurar a sustentabilidade destes materiais. No que respeita à hierarquia dos resíduos, as medidas previstas na presente diretiva e a aplicação das mesmas devem conferir sistematicamente prioridade à prevenção ou à transição para produtos reutilizáveis em relação a outras alternativas de utilização única, mesmo que estas sejam produzidas com materiais não plásticos. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-C)

As medidas previstas na presente diretiva que visam a promoção da utilização de alternativas não plásticas não devem, em circunstância alguma, ocasionar um agravamento de efeitos negativos para o ambiente, por exemplo, um aumento das emissões de CO2, ou a exploração de recursos valiosos. Embora muitas alternativas não plásticas sejam produzidas a partir de recursos naturais e devam provir da bioeconomia, é particularmente importante assegurar a sustentabilidade destes materiais. No que respeita à hierarquia dos resíduos, as medidas previstas na presente diretiva e a aplicação das mesmas devem conferir sistematicamente prioridade à prevenção ou à transição para produtos reutilizáveis em relação a outras alternativas de utilização única, mesmo que estas sejam produzidas com materiais não plásticos.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | As cápsulas e tampas provenientes de recipientes para bebidas
  e com um teor significativo de plástico
  estão entre os artigos de plástico de utilização única descartados mais encontrados nas praias da União. Por conseguinte, a colocação no mercado de recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única apenas deverá ser permitida na condição de estes satisfazerem requisitos específicos de conceção que reduzam a fuga de cápsulas e tampas dos recipientes para o ambiente. Em relação aos recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única e embalagens, este requisito vem somar-se aos requisitos essenciais quanto à composição e à natureza das embalagens reutilizáveis e valorizáveis, incluindo as recicláveis, dispostos no anexo II da Diretiva 94/62/CE. Com vista a facilitar a conformidade com o requisito de conceção de produtos e assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é necessário desenvolver uma norma harmonizada, a adotar nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (45), sendo que o cumprimento desta norma deveria permitir a presunção de conformidade com esses requisitos. Deve ser previsto tempo suficiente para a elaboração de uma norma harmonizada e para que os produtores adaptem as respetivas cadeias de produção, passando a aplicar o requisito de conceção de produtos. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

As cápsulas e tampas provenientes de recipientes para bebidas
  e com um teor significativo de plástico
  estão entre os artigos de plástico de utilização única descartados mais encontrados nas praias da União. Por conseguinte, a colocação no mercado de recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única apenas deverá ser permitida na condição de estes satisfazerem requisitos específicos de conceção que reduzam a fuga de cápsulas e tampas dos recipientes para o ambiente. Em relação aos recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única e embalagens, este requisito vem somar-se aos requisitos essenciais quanto à composição e à natureza das embalagens reutilizáveis e valorizáveis, incluindo as recicláveis, dispostos no anexo II da Diretiva 94/62/CE. Com vista a facilitar a conformidade com o requisito de conceção de produtos e assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é necessário desenvolver uma norma harmonizada, a adotar nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (45), sendo que o cumprimento desta norma deveria permitir a presunção de conformidade com esses requisitos. Deve ser previsto tempo suficiente para a elaboração de uma norma harmonizada e para que os produtores adaptem as respetivas cadeias de produção, passando a aplicar o requisito de conceção de produtos.

| (13) | As cápsulas e tampas
  de plástico
  provenientes de recipientes para bebidas estão entre os artigos de plástico de utilização única descartados mais encontrados nas praias da União. Por conseguinte, a colocação no mercado de recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única apenas deverá ser permitida na condição de estes satisfazerem requisitos específicos de conceção que reduzam a fuga de cápsulas e tampas dos recipientes para o ambiente
  e aumentem a quantidade de recipientes reciclados
  . Em relação aos recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única e embalagens, este requisito vem somar-se aos requisitos essenciais quanto à composição e à natureza das embalagens reutilizáveis e valorizáveis, incluindo as recicláveis, dispostos no anexo II da Diretiva 94/62/CE. Com vista a facilitar a conformidade com o requisito de conceção de produtos e assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é necessário desenvolver uma norma harmonizada, a adotar nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho45
   (45), sendo que o cumprimento desta norma deveria permitir a presunção de conformidade com esses requisitos. Deve ser previsto tempo suficiente para a elaboração de uma norma harmonizada e para que os produtores adaptem as respetivas cadeias de produção, passando a aplicar o requisito de conceção de produtos.
  A fim de assegurar a utilização circular dos plásticos, é necessário salvaguardar a aceitação dos materiais reciclados no mercado. É, por conseguinte, adequado introduzir um requisito relativo a um teor mínimo obrigatório de plásticos reciclados em determinados produtos. |
| --- | --- |

(13)

As cápsulas e tampas
  de plástico
  provenientes de recipientes para bebidas estão entre os artigos de plástico de utilização única descartados mais encontrados nas praias da União. Por conseguinte, a colocação no mercado de recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única apenas deverá ser permitida na condição de estes satisfazerem requisitos específicos de conceção que reduzam a fuga de cápsulas e tampas dos recipientes para o ambiente
  e aumentem a quantidade de recipientes reciclados
  . Em relação aos recipientes para bebidas que constituam produtos de utilização única e embalagens, este requisito vem somar-se aos requisitos essenciais quanto à composição e à natureza das embalagens reutilizáveis e valorizáveis, incluindo as recicláveis, dispostos no anexo II da Diretiva 94/62/CE. Com vista a facilitar a conformidade com o requisito de conceção de produtos e assegurar o bom funcionamento do mercado interno, é necessário desenvolver uma norma harmonizada, a adotar nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho45
   (45), sendo que o cumprimento desta norma deveria permitir a presunção de conformidade com esses requisitos. Deve ser previsto tempo suficiente para a elaboração de uma norma harmonizada e para que os produtores adaptem as respetivas cadeias de produção, passando a aplicar o requisito de conceção de produtos.
  A fim de assegurar a utilização circular dos plásticos, é necessário salvaguardar a aceitação dos materiais reciclados no mercado. É, por conseguinte, adequado introduzir um requisito relativo a um teor mínimo obrigatório de plásticos reciclados em determinados produtos.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | No contexto da revisão a efetuar nos termos do artigo 9.o, n.o 5, da Diretiva 94/62/CE, a Comissão deve ter em conta as propriedades relativas de diferentes materiais de embalagem, incluindo materiais compósitos, com base em avaliações do ciclo de vida que abordem especificamente a prevenção e a conceção para a circularidade. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

No contexto da revisão a efetuar nos termos do artigo 9.o, n.o 5, da Diretiva 94/62/CE, a Comissão deve ter em conta as propriedades relativas de diferentes materiais de embalagem, incluindo materiais compósitos, com base em avaliações do ciclo de vida que abordem especificamente a prevenção e a conceção para a circularidade.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | A presença de substâncias químicas perigosas nos pensos higiénicos e nos tampões e respetivos aplicadores deve ser evitada, no interesse da saúde das mulheres. Do mesmo modo, é fundamental disponibilizar soluções reutilizáveis e mais sustentáveis do ponto de vista económico para garantir o pleno acesso das mulheres à vida em sociedade. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-B)

A presença de substâncias químicas perigosas nos pensos higiénicos e nos tampões e respetivos aplicadores deve ser evitada, no interesse da saúde das mulheres. Do mesmo modo, é fundamental disponibilizar soluções reutilizáveis e mais sustentáveis do ponto de vista económico para garantir o pleno acesso das mulheres à vida em sociedade.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Determinados produtos de plástico de utilização única são descartados para o ambiente em resultado de uma eliminação inadequada, através dos esgotos, ou de outros despejos indevidos para o ambiente. Por este motivo, os produtos de plástico de utilização única que sejam frequentemente eliminados através dos esgotos ou de outro meio inadequado devem ser sujeitos a requisitos de marcação. A marcação deve facultar aos consumidores informação sobre as opções adequadas de eliminação dos resíduos
  e/ou
  sobre as opções de eliminação dos resíduos a evitar, e/ou acerca dos impactos ambientais negativos do lixo resultantes de uma eliminação incorreta. A Comissão deve ficar habilitada a estabelecer um modelo harmonizado de marcação e, neste processo, a testar, sempre que se justifique, a perceção da marcação proposta junto de grupos representantes dos consumidores, a fim de assegurar que a mesma é eficaz
  e
  inequivocamente compreensível. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Determinados produtos de plástico de utilização única são descartados para o ambiente em resultado de uma eliminação inadequada, através dos esgotos, ou de outros despejos indevidos para o ambiente. Por este motivo, os produtos de plástico de utilização única que sejam frequentemente eliminados através dos esgotos ou de outro meio inadequado devem ser sujeitos a requisitos de marcação. A marcação deve facultar aos consumidores informação sobre as opções adequadas de eliminação dos resíduos
  e/ou
  sobre as opções de eliminação dos resíduos a evitar, e/ou acerca dos impactos ambientais negativos do lixo resultantes de uma eliminação incorreta. A Comissão deve ficar habilitada a estabelecer um modelo harmonizado de marcação e, neste processo, a testar, sempre que se justifique, a perceção da marcação proposta junto de grupos representantes dos consumidores, a fim de assegurar que a mesma é eficaz
  e
  inequivocamente compreensível.

| (14) | Determinados produtos de plástico de utilização única são descartados para o ambiente em resultado de uma eliminação inadequada, através dos esgotos, ou de outros despejos indevidos para o ambiente.
  A eliminação através dos esgotos pode, além disso, causar danos económicos substanciais às redes de esgotos, obstruindo as bombas e entupindo os canos. Em relação a estes produtos, há frequentemente uma grande falta de informação sobre as características materiais e sobre a eliminação adequada dos resíduos.
  Por este motivo, os produtos de plástico de utilização única que sejam frequentemente eliminados através dos esgotos ou de outro meio inadequado devem ser sujeitos a requisitos de marcação
  e a medidas de sensibilização
  . A marcação deve facultar aos consumidores informação sobre as opções adequadas de eliminação dos resíduos, sobre as opções de eliminação dos resíduos a evitar, acerca dos impactos ambientais negativos do lixo resultantes de uma eliminação incorreta
  , sobre a presença de plásticos no produto e a possibilidade de reciclagem do mesmo
  . A Comissão deve ficar habilitada a estabelecer um modelo harmonizado de marcação e, neste processo, a testar, sempre que se justifique, a perceção da marcação proposta junto de grupos representantes dos consumidores, a fim de assegurar que a mesma é eficaz, inequivocamente compreensível
  , não induz em erro, e deve também ter em conta acordos voluntários existentes
  . |
| --- | --- |

(14)

Determinados produtos de plástico de utilização única são descartados para o ambiente em resultado de uma eliminação inadequada, através dos esgotos, ou de outros despejos indevidos para o ambiente.
  A eliminação através dos esgotos pode, além disso, causar danos económicos substanciais às redes de esgotos, obstruindo as bombas e entupindo os canos. Em relação a estes produtos, há frequentemente uma grande falta de informação sobre as características materiais e sobre a eliminação adequada dos resíduos.
  Por este motivo, os produtos de plástico de utilização única que sejam frequentemente eliminados através dos esgotos ou de outro meio inadequado devem ser sujeitos a requisitos de marcação
  e a medidas de sensibilização
  . A marcação deve facultar aos consumidores informação sobre as opções adequadas de eliminação dos resíduos, sobre as opções de eliminação dos resíduos a evitar, acerca dos impactos ambientais negativos do lixo resultantes de uma eliminação incorreta
  , sobre a presença de plásticos no produto e a possibilidade de reciclagem do mesmo
  . A Comissão deve ficar habilitada a estabelecer um modelo harmonizado de marcação e, neste processo, a testar, sempre que se justifique, a perceção da marcação proposta junto de grupos representantes dos consumidores, a fim de assegurar que a mesma é eficaz, inequivocamente compreensível
  , não induz em erro, e deve também ter em conta acordos voluntários existentes
  .

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | No que respeita aos produtos de plástico de utilização única para os quais não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir igualmente regimes de responsabilidade alargada do produtor para cobrir os custos da gestão dos resíduos e da limpeza do lixo, bem como os custos das medidas de sensibilização destinadas a prevenir e reduzir o lixo causado por esses produtos. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

No que respeita aos produtos de plástico de utilização única para os quais não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir igualmente regimes de responsabilidade alargada do produtor para cobrir os custos da gestão dos resíduos e da limpeza do lixo, bem como os custos das medidas de sensibilização destinadas a prevenir e reduzir o lixo causado por esses produtos.

| (15) | No que respeita aos produtos de plástico de utilização única para os quais não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir igualmente regimes de responsabilidade alargada do produtor para cobrir os custos
  necessários
  da gestão dos resíduos e da limpeza do lixo, bem como os custos das medidas de sensibilização destinadas a prevenir e reduzir o lixo causado por esses produtos
  e a combater o comportamento incorreto dos consumidores
  .
  Esses custos não devem exceder os custos que são necessários para a prestação dos serviços de um modo economicamente eficiente e devem ser estabelecidos de forma transparente entre os intervenientes em causa. Os custos de limpeza do lixo devem ser proporcionados e basear-se em objetivos claros estabelecidos em conformidade com o artigo 8.o-A, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE. Estes objetivos devem definir o âmbito e a dimensão das atividades de limpeza abrangidas pelo regime de responsabilidade alargada do produtor, em conformidade com as obrigações pertinentes em matéria de prevenção de resíduos e de lixo marinho na legislação da União. Essas atividades devem incluir, por exemplo, a prevenção e a recolha do lixo nas ruas, nos mercados e noutros espaços públicos e durante os manifestações públicas, mas não devem incluir operações, incluindo operações de limpeza do mar e dos oceanos, pelas quais as autoridades públicas não são responsáveis. |
| --- | --- |

(15)

No que respeita aos produtos de plástico de utilização única para os quais não estão facilmente disponíveis alternativas adequadas e mais sustentáveis, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir igualmente regimes de responsabilidade alargada do produtor para cobrir os custos
  necessários
  da gestão dos resíduos e da limpeza do lixo, bem como os custos das medidas de sensibilização destinadas a prevenir e reduzir o lixo causado por esses produtos
  e a combater o comportamento incorreto dos consumidores
  .
  Esses custos não devem exceder os custos que são necessários para a prestação dos serviços de um modo economicamente eficiente e devem ser estabelecidos de forma transparente entre os intervenientes em causa. Os custos de limpeza do lixo devem ser proporcionados e basear-se em objetivos claros estabelecidos em conformidade com o artigo 8.o-A, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE. Estes objetivos devem definir o âmbito e a dimensão das atividades de limpeza abrangidas pelo regime de responsabilidade alargada do produtor, em conformidade com as obrigações pertinentes em matéria de prevenção de resíduos e de lixo marinho na legislação da União. Essas atividades devem incluir, por exemplo, a prevenção e a recolha do lixo nas ruas, nos mercados e noutros espaços públicos e durante os manifestações públicas, mas não devem incluir operações, incluindo operações de limpeza do mar e dos oceanos, pelas quais as autoridades públicas não são responsáveis.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | Os incentivos económicos são suscetíveis de influenciar as escolhas dos consumidores e fomentar ou desencorajar hábitos de consumo específicos, pelo que podem ser utilizados como um instrumento a montante eficaz para reduzir o impacto de determinados plásticos no ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

Os incentivos económicos são suscetíveis de influenciar as escolhas dos consumidores e fomentar ou desencorajar hábitos de consumo específicos, pelo que podem ser utilizados como um instrumento a montante eficaz para reduzir o impacto de determinados plásticos no ambiente.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | A grande quantidade de plásticos com origem em artes de pesca que contêm plástico abandonadas, perdidas e descartadas presente no lixo marinho indicia que as disposições jurídicas em vigor (46) não fornecem incentivos suficientes à devolução destas artes de pesca à costa para efeitos de recolha e tratamento. O sistema de taxas indiretas, previsto na legislação da União relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, retira o incentivo aos navios para descarregarem os seus resíduos no mar e assegura um direito de entrega. No entanto, esse sistema deve ser complementado por outros incentivos financeiros para que os pescadores tragam novamente para terra os seus resíduos de artes de pesca, a fim de impedir um eventual aumento da taxa de resíduos indireta a pagar. Uma vez que os componentes plásticos das artes de pesca apresentam um elevado potencial de reciclagem, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir a responsabilidade alargada do produtor relativamente às artes de pesca que contêm plástico, no sentido de facilitar a recolha seletiva dos resíduos de artes de pesca e de financiar uma gestão correta dos resíduos dessas artes de pesca, nomeadamente a sua reciclagem. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

A grande quantidade de plásticos com origem em artes de pesca que contêm plástico abandonadas, perdidas e descartadas presente no lixo marinho indicia que as disposições jurídicas em vigor (46) não fornecem incentivos suficientes à devolução destas artes de pesca à costa para efeitos de recolha e tratamento. O sistema de taxas indiretas, previsto na legislação da União relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, retira o incentivo aos navios para descarregarem os seus resíduos no mar e assegura um direito de entrega. No entanto, esse sistema deve ser complementado por outros incentivos financeiros para que os pescadores tragam novamente para terra os seus resíduos de artes de pesca, a fim de impedir um eventual aumento da taxa de resíduos indireta a pagar. Uma vez que os componentes plásticos das artes de pesca apresentam um elevado potencial de reciclagem, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir a responsabilidade alargada do produtor relativamente às artes de pesca que contêm plástico, no sentido de facilitar a recolha seletiva dos resíduos de artes de pesca e de financiar uma gestão correta dos resíduos dessas artes de pesca, nomeadamente a sua reciclagem.

| (16) | A grande quantidade de plásticos com origem em artes de pesca que contêm plástico abandonadas, perdidas e descartadas presente no lixo marinho indicia que as disposições jurídicas em vigor (46) não fornecem incentivos suficientes à devolução destas artes de pesca à costa para efeitos de recolha e tratamento.
  Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se as artes de pesca perdidas não puderem ser recuperadas, o capitão do navio de pesca é obrigado a informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão. Para assegurar uma monitorização harmonizada, os dados relativos às artes de pesca perdidas devem ser recolhidos, registados pelos Estados-Membros e transmitidos anualmente à Comissão.
  O sistema de taxas indiretas, previsto na legislação da União relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, retira o incentivo aos navios para descarregarem os seus resíduos no mar e assegura um direito de entrega. No entanto, esse sistema deve ser complementado por outros incentivos financeiros para que os pescadores tragam novamente para terra os seus resíduos de artes de pesca, a fim de impedir um eventual aumento da taxa de resíduos indireta a pagar. Uma vez que os componentes plásticos das artes de pesca apresentam um elevado potencial de reciclagem, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir a responsabilidade alargada do produtor relativamente às artes de pesca que contêm plástico, no sentido de facilitar a recolha seletiva dos resíduos de artes de pesca e de financiar uma gestão correta dos resíduos dessas artes de pesca, nomeadamente a sua reciclagem.
  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as contribuições financeiras pagas pelos produtores de artes de pesca que contêm plástico em cumprimento das suas obrigações decorrentes da responsabilidade do produtor sejam moduladas, especialmente tendo em conta a durabilidade, a possibilidade de reparação, reutilização e reciclagem dessas artes de pesca. |
| --- | --- |

(16)

A grande quantidade de plásticos com origem em artes de pesca que contêm plástico abandonadas, perdidas e descartadas presente no lixo marinho indicia que as disposições jurídicas em vigor (46) não fornecem incentivos suficientes à devolução destas artes de pesca à costa para efeitos de recolha e tratamento.
  Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se as artes de pesca perdidas não puderem ser recuperadas, o capitão do navio de pesca é obrigado a informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de pavilhão. Para assegurar uma monitorização harmonizada, os dados relativos às artes de pesca perdidas devem ser recolhidos, registados pelos Estados-Membros e transmitidos anualmente à Comissão.
  O sistema de taxas indiretas, previsto na legislação da União relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, retira o incentivo aos navios para descarregarem os seus resíduos no mar e assegura um direito de entrega. No entanto, esse sistema deve ser complementado por outros incentivos financeiros para que os pescadores tragam novamente para terra os seus resíduos de artes de pesca, a fim de impedir um eventual aumento da taxa de resíduos indireta a pagar. Uma vez que os componentes plásticos das artes de pesca apresentam um elevado potencial de reciclagem, os Estados-Membros devem, em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», instituir a responsabilidade alargada do produtor relativamente às artes de pesca que contêm plástico, no sentido de facilitar a recolha seletiva dos resíduos de artes de pesca e de financiar uma gestão correta dos resíduos dessas artes de pesca, nomeadamente a sua reciclagem.
  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as contribuições financeiras pagas pelos produtores de artes de pesca que contêm plástico em cumprimento das suas obrigações decorrentes da responsabilidade do produtor sejam moduladas, especialmente tendo em conta a durabilidade, a possibilidade de reparação, reutilização e reciclagem dessas artes de pesca.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | No âmbito de uma responsabilidade alargada do produtor em relação às artes de pesca que contenham plástico, os Estados-Membros devem monitorizar, avaliar, recolher e reciclar as artes de pesca, a fim de atingir os objetivos quantitativos fixados na presente diretiva relativamente à recolha e reciclagem das artes de pesca que contêm plástico. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

No âmbito de uma responsabilidade alargada do produtor em relação às artes de pesca que contenham plástico, os Estados-Membros devem monitorizar, avaliar, recolher e reciclar as artes de pesca, a fim de atingir os objetivos quantitativos fixados na presente diretiva relativamente à recolha e reciclagem das artes de pesca que contêm plástico.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | Os planos estratégicos da política agrícola comum (PAC) devem abordar o problema dos resíduos plásticos agrícolas e a Comissão Europeia deve, se for caso disso, introduzir uma norma relativa às boas condições agrícolas e ambientais do solo no que respeita a resíduos plásticos, como novo elemento de condicionalidade reforçada a aplicar a médio prazo, até 2023. No âmbito do novo requisito de condicionalidade, os agricultores devem comprometer-se a recorrer aos serviços de uma empresa de gestão de resíduos autorizada para recolher e reciclar os plásticos e conservar provas de que os plásticos foram tratados corretamente. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

Os planos estratégicos da política agrícola comum (PAC) devem abordar o problema dos resíduos plásticos agrícolas e a Comissão Europeia deve, se for caso disso, introduzir uma norma relativa às boas condições agrícolas e ambientais do solo no que respeita a resíduos plásticos, como novo elemento de condicionalidade reforçada a aplicar a médio prazo, até 2023. No âmbito do novo requisito de condicionalidade, os agricultores devem comprometer-se a recorrer aos serviços de uma empresa de gestão de resíduos autorizada para recolher e reciclar os plásticos e conservar provas de que os plásticos foram tratados corretamente.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | A fim de obstar à deposição de lixo e a outros métodos inadequados de eliminação de resíduos que levem à constituição de lixo marinho que contém plástico, é necessário informar devidamente os consumidores acerca das opções disponíveis de eliminação dos resíduos mais adequadas e/ou das opções de eliminação dos resíduos a evitar, das boas práticas relativas à eliminação de resíduos e do impacto ambiental causado pelas más práticas de eliminação de resíduos, bem como acerca do teor de plástico presente em determinados produtos de plástico de utilização única e artes de pesca. Assim, os Estados-Membros devem ser obrigados a adotar medidas de sensibilização que garantam a transmissão destas informações aos consumidores. As informações em causa não deverão incluir nenhum conteúdo promocional que promova a utilização de produtos de plástico de utilização única. Os Estados-Membros devem poder escolher as medidas mais adequadas de acordo com a natureza do produto ou a sua utilização. Os fabricantes de produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico devem cobrir os custos das medidas de sensibilização, no quadro do seu regime obrigatório de responsabilidade alargada do produtor. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

A fim de obstar à deposição de lixo e a outros métodos inadequados de eliminação de resíduos que levem à constituição de lixo marinho que contém plástico, é necessário informar devidamente os consumidores acerca das opções disponíveis de eliminação dos resíduos mais adequadas e/ou das opções de eliminação dos resíduos a evitar, das boas práticas relativas à eliminação de resíduos e do impacto ambiental causado pelas más práticas de eliminação de resíduos, bem como acerca do teor de plástico presente em determinados produtos de plástico de utilização única e artes de pesca. Assim, os Estados-Membros devem ser obrigados a adotar medidas de sensibilização que garantam a transmissão destas informações aos consumidores. As informações em causa não deverão incluir nenhum conteúdo promocional que promova a utilização de produtos de plástico de utilização única. Os Estados-Membros devem poder escolher as medidas mais adequadas de acordo com a natureza do produto ou a sua utilização. Os fabricantes de produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico devem cobrir os custos das medidas de sensibilização, no quadro do seu regime obrigatório de responsabilidade alargada do produtor.

| (18) | A fim de obstar à deposição de lixo e a outros métodos inadequados de eliminação de resíduos que levem à constituição de lixo marinho que contém plástico, é necessário informar devidamente os consumidores acerca das opções disponíveis de eliminação dos resíduos mais adequadas e/ou das opções de eliminação dos resíduos a evitar, das boas práticas relativas à eliminação de resíduos e do impacto ambiental causado pelas más práticas de eliminação de resíduos, bem como acerca do teor de plástico presente em determinados produtos de plástico de utilização única e artes de pesca
  , a fim de incentivar um comportamento responsável e a correta eliminação de resíduos por parte do consumidor
  . Assim, os Estados-Membros devem ser obrigados a adotar medidas de sensibilização que garantam a transmissão destas informações aos consumidores.
  Estas informações devem incluir o impacto da eliminação inadequada de resíduos nas redes de esgotos.
  As informações em causa não deverão incluir nenhum conteúdo promocional que promova a utilização de produtos de plástico de utilização única. Os Estados-Membros devem poder escolher as medidas mais adequadas de acordo com a natureza do produto ou a sua utilização.
  A luta contra o lixo é um esforço partilhado entre as autoridades competentes, os produtores e os consumidores.
  Os fabricantes de produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico devem cobrir os custos das medidas de sensibilização, no quadro do seu regime obrigatório de responsabilidade alargada do produtor.
  Os fabricantes devem ser incentivados a utilizar o seu poder de marketing para promover e fomentar o consumo sustentável e circular de produtos. |
| --- | --- |

(18)

A fim de obstar à deposição de lixo e a outros métodos inadequados de eliminação de resíduos que levem à constituição de lixo marinho que contém plástico, é necessário informar devidamente os consumidores acerca das opções disponíveis de eliminação dos resíduos mais adequadas e/ou das opções de eliminação dos resíduos a evitar, das boas práticas relativas à eliminação de resíduos e do impacto ambiental causado pelas más práticas de eliminação de resíduos, bem como acerca do teor de plástico presente em determinados produtos de plástico de utilização única e artes de pesca
  , a fim de incentivar um comportamento responsável e a correta eliminação de resíduos por parte do consumidor
  . Assim, os Estados-Membros devem ser obrigados a adotar medidas de sensibilização que garantam a transmissão destas informações aos consumidores.
  Estas informações devem incluir o impacto da eliminação inadequada de resíduos nas redes de esgotos.
  As informações em causa não deverão incluir nenhum conteúdo promocional que promova a utilização de produtos de plástico de utilização única. Os Estados-Membros devem poder escolher as medidas mais adequadas de acordo com a natureza do produto ou a sua utilização.
  A luta contra o lixo é um esforço partilhado entre as autoridades competentes, os produtores e os consumidores.
  Os fabricantes de produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico devem cobrir os custos das medidas de sensibilização, no quadro do seu regime obrigatório de responsabilidade alargada do produtor.
  Os fabricantes devem ser incentivados a utilizar o seu poder de marketing para promover e fomentar o consumo sustentável e circular de produtos.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | Em conformidade com a legislação da União, a Comissão tem a obrigação de apoiar os Estados-Membros na elaboração de estratégias e planos para reduzir a deposição de artes de pesca no mar, nomeadamente através das subvenções do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Os esforços podem incluir campanhas e programas de sensibilização sobre o impacto desses resíduos nos ecossistemas marinhos, bem como a investigação sobre a exequibilidade da produção de artes de pesca biodegradáveis/compostáveis, projetos educativos para pescadores e programas públicos específicos para a remoção de plásticos e outros objetos do fundo do mar. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-A)

Em conformidade com a legislação da União, a Comissão tem a obrigação de apoiar os Estados-Membros na elaboração de estratégias e planos para reduzir a deposição de artes de pesca no mar, nomeadamente através das subvenções do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Os esforços podem incluir campanhas e programas de sensibilização sobre o impacto desses resíduos nos ecossistemas marinhos, bem como a investigação sobre a exequibilidade da produção de artes de pesca biodegradáveis/compostáveis, projetos educativos para pescadores e programas públicos específicos para a remoção de plásticos e outros objetos do fundo do mar.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | As garrafas para bebidas que constituem produtos de plástico de utilização única figuram entre as unidades de lixo marinho mais encontradas nas praias da União. Trata-se de uma consequência da falta de eficácia dos sistemas de recolha seletiva e da participação reduzida dos consumidores nestes sistemas. Afigura-se necessário promover sistemas de recolha seletiva mais eficientes e, por conseguinte, deverá ser fixada uma meta mínima de recolha seletiva para as garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única. A fim de cumprir essa meta mínima, os Estados-Membros poderão fixar metas de recolha seletiva para garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única no âmbito dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, estabelecer sistemas de reembolso de depósitos ou adotar qualquer outra medida que considerem apropriada. Estas ações terão um impacto direto positivo nas taxas de recolha, na qualidade do material recolhido e na qualidade dos materiais reciclados, gerando oportunidades para o setor da reciclagem e o mercado de materiais reciclados. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

As garrafas para bebidas que constituem produtos de plástico de utilização única figuram entre as unidades de lixo marinho mais encontradas nas praias da União. Trata-se de uma consequência da falta de eficácia dos sistemas de recolha seletiva e da participação reduzida dos consumidores nestes sistemas. Afigura-se necessário promover sistemas de recolha seletiva mais eficientes e, por conseguinte, deverá ser fixada uma meta mínima de recolha seletiva para as garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única. A fim de cumprir essa meta mínima, os Estados-Membros poderão fixar metas de recolha seletiva para garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única no âmbito dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, estabelecer sistemas de reembolso de depósitos ou adotar qualquer outra medida que considerem apropriada. Estas ações terão um impacto direto positivo nas taxas de recolha, na qualidade do material recolhido e na qualidade dos materiais reciclados, gerando oportunidades para o setor da reciclagem e o mercado de materiais reciclados.

| (20) | As garrafas para bebidas
  (com cápsulas e tampas)
  que constituem produtos de plástico de utilização única figuram entre as unidades de lixo marinho mais encontradas nas praias da União. Trata-se de uma consequência da falta de eficácia dos sistemas de recolha seletiva e da participação reduzida dos consumidores nestes sistemas. Afigura-se necessário promover sistemas de recolha seletiva mais eficientes
  e aumentar a sua produção a partir de materiais reciclados
  e, por conseguinte, deverá ser fixada uma meta mínima de recolha seletiva para as garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única. A fim de cumprir essa meta mínima, os Estados-Membros poderão fixar metas de recolha seletiva para garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única no âmbito dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, estabelecer sistemas de reembolso de depósitos ou adotar qualquer outra medida que considerem apropriada.
  Este objetivo mínimo de recolha deve ser acompanhado de um requisito que preveja um teor específico de material reciclado para garrafas de plástico, a fim de assegurar que o aumento dos plásticos recolhidos seja reutilizado ou reciclado e, deste modo, reintroduzido na economia circular.
  Estas
  medidas
  terão um impacto direto positivo nas taxas de recolha
  e de reciclagem
  , na qualidade do material recolhido e na qualidade dos materiais reciclados, gerando
  novas
  oportunidades para o setor da reciclagem e o mercado de materiais reciclados.
  Na aplicação das medidas destinadas a atingir o objetivo mínimo de recolha separada, os Estados-Membros devem assegurar a manutenção do bom funcionamento dos atuais regimes de responsabilidade alargada do produtor. A Comissão deve estabelecer diretrizes para o funcionamento dos sistemas de reembolso de depósitos para os Estados-Membros que optem por estabelecer esses sistemas. |
| --- | --- |

(20)

As garrafas para bebidas
  (com cápsulas e tampas)
  que constituem produtos de plástico de utilização única figuram entre as unidades de lixo marinho mais encontradas nas praias da União. Trata-se de uma consequência da falta de eficácia dos sistemas de recolha seletiva e da participação reduzida dos consumidores nestes sistemas. Afigura-se necessário promover sistemas de recolha seletiva mais eficientes
  e aumentar a sua produção a partir de materiais reciclados
  e, por conseguinte, deverá ser fixada uma meta mínima de recolha seletiva para as garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única. A fim de cumprir essa meta mínima, os Estados-Membros poderão fixar metas de recolha seletiva para garrafas para bebidas que constituam produtos de plástico de utilização única no âmbito dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, estabelecer sistemas de reembolso de depósitos ou adotar qualquer outra medida que considerem apropriada.
  Este objetivo mínimo de recolha deve ser acompanhado de um requisito que preveja um teor específico de material reciclado para garrafas de plástico, a fim de assegurar que o aumento dos plásticos recolhidos seja reutilizado ou reciclado e, deste modo, reintroduzido na economia circular.
  Estas
  medidas
  terão um impacto direto positivo nas taxas de recolha
  e de reciclagem
  , na qualidade do material recolhido e na qualidade dos materiais reciclados, gerando
  novas
  oportunidades para o setor da reciclagem e o mercado de materiais reciclados.
  Na aplicação das medidas destinadas a atingir o objetivo mínimo de recolha separada, os Estados-Membros devem assegurar a manutenção do bom funcionamento dos atuais regimes de responsabilidade alargada do produtor. A Comissão deve estabelecer diretrizes para o funcionamento dos sistemas de reembolso de depósitos para os Estados-Membros que optem por estabelecer esses sistemas.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | A Diretiva 2008/98/CE define «recolha seletiva» como sendo a recolha efetuada mantendo o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza por forma a facilitar o tratamento específico. A Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  que altera a Diretiva 2008/98/CE observa que a recolha seletiva pode ser efetuada através da recolha porta a porta, de sistemas de entrega e receção ou de outras modalidades de recolha. O artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE permite uma derrogação nos termos da qual deve ser possível recolher certos tipos de resíduos em conjunto, desde que tal não impeça a reciclagem de elevada qualidade ou outros tipos de valorização dos resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos, e os resultados obtidos a partir dessas operações sejam de qualidade comparável à que é obtida através de uma recolha seletiva. Essa derrogação deve igualmente estar disponível na aplicação da presente diretiva. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

A Diretiva 2008/98/CE define «recolha seletiva» como sendo a recolha efetuada mantendo o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza por forma a facilitar o tratamento específico. A Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  que altera a Diretiva 2008/98/CE observa que a recolha seletiva pode ser efetuada através da recolha porta a porta, de sistemas de entrega e receção ou de outras modalidades de recolha. O artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE permite uma derrogação nos termos da qual deve ser possível recolher certos tipos de resíduos em conjunto, desde que tal não impeça a reciclagem de elevada qualidade ou outros tipos de valorização dos resíduos, em consonância com a hierarquia dos resíduos, e os resultados obtidos a partir dessas operações sejam de qualidade comparável à que é obtida através de uma recolha seletiva. Essa derrogação deve igualmente estar disponível na aplicação da presente diretiva.

Alteração 37

Proposta de diretiva

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Nos termos do ponto 22 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (48) a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da presente diretiva e nos dados recolhidos ao abrigo da Diretiva 2008/56/CE ou da Diretiva 2008/98/CE. A avaliação deverá constituir a base de uma análise das possíveis medidas complementares e de uma análise da necessidade de rever o anexo que enumera os produtos de plástico de utilização única, para efeitos de monitorização do lixo marinho na União.
  A avaliação deverá igualmente ter em conta se os progressos científicos e técnicos entretanto verificados, incluindo o desenvolvimento de materiais biodegradáveis e o desenvolvimento de critérios ou de uma norma para a biodegradabilidade dos plásticos no meio marinho, tal como previsto na estratégia europeia para os plásticos, permitem a criação de uma norma relativa à biodegradação de determinados produtos de plástico de utilização única no meio marinho. Essa norma incluiria uma norma destinada a aferir se, em resultado da decomposição física e biológica no meio marinho, os plásticos se decomporiam em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água dentro de um prazo suficientemente curto para não terem efeitos nocivos na vida marinha nem gerarem uma acumulação de plásticos no ambiente. Neste caso, os produtos de plástico de utilização única conformes com essa norma poderiam ser isentos da proibição de colocação no mercado. A estratégia europeia para os plásticos já prevê ações nesta matéria, contudo, também reconhece os desafios relativos ao estabelecimento de um quadro regulamentar para os plásticos com propriedades biodegradáveis, devido às diferentes condições de cada mar. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Nos termos do ponto 22 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (48) a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da presente diretiva e nos dados recolhidos ao abrigo da Diretiva 2008/56/CE ou da Diretiva 2008/98/CE. A avaliação deverá constituir a base de uma análise das possíveis medidas complementares e de uma análise da necessidade de rever o anexo que enumera os produtos de plástico de utilização única, para efeitos de monitorização do lixo marinho na União.
  A avaliação deverá igualmente ter em conta se os progressos científicos e técnicos entretanto verificados, incluindo o desenvolvimento de materiais biodegradáveis e o desenvolvimento de critérios ou de uma norma para a biodegradabilidade dos plásticos no meio marinho, tal como previsto na estratégia europeia para os plásticos, permitem a criação de uma norma relativa à biodegradação de determinados produtos de plástico de utilização única no meio marinho. Essa norma incluiria uma norma destinada a aferir se, em resultado da decomposição física e biológica no meio marinho, os plásticos se decomporiam em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água dentro de um prazo suficientemente curto para não terem efeitos nocivos na vida marinha nem gerarem uma acumulação de plásticos no ambiente. Neste caso, os produtos de plástico de utilização única conformes com essa norma poderiam ser isentos da proibição de colocação no mercado. A estratégia europeia para os plásticos já prevê ações nesta matéria, contudo, também reconhece os desafios relativos ao estabelecimento de um quadro regulamentar para os plásticos com propriedades biodegradáveis, devido às diferentes condições de cada mar.

| (22) | Nos termos do ponto 22 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (48) a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da presente diretiva e nos dados recolhidos ao abrigo da Diretiva 2008/56/CE ou da Diretiva 2008/98/CE. A avaliação deverá constituir a base de uma análise das possíveis medidas complementares
  , incluindo a fixação de objetivos de redução a nível da União para 2030 e posteriormente,
  e de uma análise da necessidade de rever o anexo que enumera os produtos de plástico de utilização única, para efeitos de monitorização do lixo marinho na União. |
| --- | --- |

(22)

Nos termos do ponto 22 do Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (48) a Comissão deve proceder a uma avaliação da presente diretiva. Essa avaliação deverá basear-se na experiência adquirida e nos dados recolhidos durante a aplicação da presente diretiva e nos dados recolhidos ao abrigo da Diretiva 2008/56/CE ou da Diretiva 2008/98/CE. A avaliação deverá constituir a base de uma análise das possíveis medidas complementares
  , incluindo a fixação de objetivos de redução a nível da União para 2030 e posteriormente,
  e de uma análise da necessidade de rever o anexo que enumera os produtos de plástico de utilização única, para efeitos de monitorização do lixo marinho na União.

Alteração 38

Proposta de diretiva

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto na presente diretiva e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto na presente diretiva e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

| (23) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto na presente diretiva e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
  Os consumidores devem também ser incentivados ou penalizados pelo seu comportamento, conforme o caso. |
| --- | --- |

(23)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto na presente diretiva e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
  Os consumidores devem também ser incentivados ou penalizados pelo seu comportamento, conforme o caso.

Alteração 39

Proposta de diretiva

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | Dado que os objetivos da presente diretiva, a saber, prevenir e reduzir o impacto no ambiente de determinados produtos de plástico de utilização única e de artes de pesca que contêm plástico e fomentar a transição para uma economia circular, incluindo a promoção de modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos, |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

Dado que os objetivos da presente diretiva, a saber, prevenir e reduzir o impacto no ambiente de determinados produtos de plástico de utilização única e de artes de pesca que contêm plástico e fomentar a transição para uma economia circular, incluindo a promoção de modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,

| (25) | Dado que os objetivos da presente diretiva, a saber, prevenir e reduzir o impacto no ambiente
  e na saúde humana
  de determinados produtos de plástico de utilização única e de artes de pesca
  e de aquicultura
  que contêm plástico e fomentar a transição para uma economia circular, incluindo a promoção de modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos, |
| --- | --- |

(25)

Dado que os objetivos da presente diretiva, a saber, prevenir e reduzir o impacto no ambiente
  e na saúde humana
  de determinados produtos de plástico de utilização única e de artes de pesca
  e de aquicultura
  que contêm plástico e fomentar a transição para uma economia circular, incluindo a promoção de modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,

Alteração 40

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-A) | Dado que o lixo plástico marinho não afeta apenas o ambiente marinho que circunda a União, podendo ser detetadas grandes quantidades de lixo plástico marinho noutras partes do mundo, os Estados-Membros devem certificar-se de que as exportações de resíduos para países terceiros não agravam o problema do lixo plástico marinho noutros locais. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-A)

Dado que o lixo plástico marinho não afeta apenas o ambiente marinho que circunda a União, podendo ser detetadas grandes quantidades de lixo plástico marinho noutras partes do mundo, os Estados-Membros devem certificar-se de que as exportações de resíduos para países terceiros não agravam o problema do lixo plástico marinho noutros locais.

Alteração 41

Proposta de diretiva

Considerando 25-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-B) | Os Estados-Membros podem igualmente desempenhar um papel decisivo na redução do lixo marinho partilhando os seus conhecimentos e a sua proficiência em matéria de gestão sustentável com países terceiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-B)

Os Estados-Membros podem igualmente desempenhar um papel decisivo na redução do lixo marinho partilhando os seus conhecimentos e a sua proficiência em matéria de gestão sustentável com países terceiros.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Considerando 25-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (25-C) | As autoridades públicas, incluindo as instituições da União, devem dar o exemplo. |

Texto da Comissão

Alteração

(25-C)

As autoridades públicas, incluindo as instituições da União, devem dar o exemplo.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O objetivo da presente diretiva é prevenir e reduzir o impacto no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana de determinados produtos de plástico, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno. | O objetivo da presente diretiva é prevenir e reduzir o impacto no ambiente, mais particularmente
  na vida e
  no meio aquático, e na saúde humana de determinados produtos de plástico, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos empresariais, produtos e materiais inovadores
  e sustentáveis
  , contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo da presente diretiva é prevenir e reduzir o impacto no ambiente, mais particularmente no meio aquático, e na saúde humana de determinados produtos de plástico, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos empresariais, produtos e materiais inovadores, contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno.

O objetivo da presente diretiva é prevenir e reduzir o impacto no ambiente, mais particularmente
  na vida e
  no meio aquático, e na saúde humana de determinados produtos de plástico, bem como promover a transição para uma economia circular com modelos empresariais, produtos e materiais inovadores
  e sustentáveis
  , contribuindo assim igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno.

Alteração 44

Proposta de diretiva

Artigo 2 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A presente diretiva é aplicável aos produtos de plástico de utilização única enumerados no anexo e às artes de pesca que contêm plástico. | A presente diretiva é aplicável aos produtos de plástico de utilização única enumerados no anexo e às artes de pesca
  e da aquicultura
  que contêm plástico. |

Texto da Comissão

Alteração

A presente diretiva é aplicável aos produtos de plástico de utilização única enumerados no anexo e às artes de pesca que contêm plástico.

A presente diretiva é aplicável aos produtos de plástico de utilização única enumerados no anexo e às artes de pesca
  e da aquicultura
  que contêm plástico.

Alteração 45

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1) | «Plástico», um material composto de um polímero na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados; |

Texto da Comissão

Alteração

1)

«Plástico», um material composto de um polímero na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados;

| (1) | «Plástico», um material composto de um polímero na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que
  funciona ou
  pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados; |
| --- | --- |

(1)

«Plástico», um material composto de um polímero na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que
  funciona ou
  pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados;

Alteração 47

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A) | «Saco de plástico muito leve», um saco de plástico leve, tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, alínea c) da Diretiva 94/62/CE, com uma espessura inferior a 15 mícrones; |

Texto da Comissão

Alteração

2-A)

Alteração 48

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3) | «Arte de pesca», qualquer artigo ou equipamento utilizado na pesca e na aquicultura para visar e capturar recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja colocado com o objetivo de atrair
  ou
  capturar recursos biológicos marinhos; |

Texto da Comissão

Alteração

3)

«Arte de pesca», qualquer artigo ou equipamento utilizado na pesca e na aquicultura para visar e capturar recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja colocado com o objetivo de atrair
  ou
  capturar recursos biológicos marinhos;

| 3) | «Arte de pesca», qualquer artigo ou equipamento utilizado na pesca e na aquicultura para visar e capturar ou reter para cultura recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja colocado com o objetivo de atrair, capturar
  ou reter
  recursos biológicos marinhos; |
| --- | --- |

3)

«Arte de pesca», qualquer artigo ou equipamento utilizado na pesca e na aquicultura para visar e capturar ou reter para cultura recursos biológicos marinhos ou que flutue à superfície do mar e seja colocado com o objetivo de atrair, capturar
  ou reter
  recursos biológicos marinhos;

Alteração 49

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4) | «Resíduos de artes de pesca», quaisquer artes de pesca abrangidas pela definição de «resíduos» prevista na Diretiva 2008/98/CE, incluindo todos os componentes, substâncias ou materiais separados que integravam ou estavam fixados à arte de pesca em causa no momento em que foi descartada; |

Texto da Comissão

Alteração

4)

«Resíduos de artes de pesca», quaisquer artes de pesca abrangidas pela definição de «resíduos» prevista na Diretiva 2008/98/CE, incluindo todos os componentes, substâncias ou materiais separados que integravam ou estavam fixados à arte de pesca em causa no momento em que foi descartada;

| 4) | «Resíduos de artes de pesca», quaisquer artes de pesca abrangidas pela definição de «resíduos» prevista na Diretiva 2008/98/CE, incluindo todos os componentes, substâncias ou materiais separados que integravam ou estavam fixados à arte de pesca em causa no momento em que foi descartada
  ou perdida
  ; |
| --- | --- |

4)

«Resíduos de artes de pesca», quaisquer artes de pesca abrangidas pela definição de «resíduos» prevista na Diretiva 2008/98/CE, incluindo todos os componentes, substâncias ou materiais separados que integravam ou estavam fixados à arte de pesca em causa no momento em que foi descartada
  ou perdida
  ;

Alteração 50

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10) | «Produtor», pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo os contratos à distância na aceção da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (50),
  coloca
  no mercado produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico, excetuando as pessoas que exercem atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o,
  ponto
  28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (51); |

Texto da Comissão

Alteração

10)

«Produtor», pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo os contratos à distância na aceção da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (50),
  coloca
  no mercado produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico, excetuando as pessoas que exercem atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o,
  ponto
  28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (51);

| 10) | «Produtor», pessoa singular ou coletiva que
  proceda, como profissional, ao desenvolvimento, fabrico, transformação, tratamento, venda ou importação
  , independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo os contratos à distância na aceção da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (50), e
  , neste contexto, coloque
  no mercado produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico, excetuando as pessoas que exercem atividades de pesca
  ou aquicultura
  , na aceção do artigo 4.o,
  pontos 25 e
   28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (51); |
| --- | --- |

10)

«Produtor», pessoa singular ou coletiva que
  proceda, como profissional, ao desenvolvimento, fabrico, transformação, tratamento, venda ou importação
  , independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo os contratos à distância na aceção da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (50), e
  , neste contexto, coloque
  no mercado produtos de plástico de utilização única e artes de pesca que contêm plástico, excetuando as pessoas que exercem atividades de pesca
  ou aquicultura
  , na aceção do artigo 4.o,
  pontos 25 e
   28, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (51);

Alteração 51

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 11-A) | «Recolha seletiva», recolha seletiva na aceção do artigo 3.o, n.o 11, da Diretiva 2008/98/CE; |

Texto da Comissão

Alteração

11-A)

Alteração 52

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 13-A) | «Plástico biodegradável», um plástico capaz de sofrer decomposição física e biológica de que resulte a sua decomposição final em dióxido de carbono (CO2), biomassa e água e em conformidade com as normas europeias para embalagens recuperáveis através de compostagem e digestão anaeróbica; |

Texto da Comissão

Alteração

13-A)

Alteração 53

Proposta de diretiva

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 14-A) | «Produtos do tabaco», os produtos do tabaco a que se refere o artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2014/40/UE. |

Texto da Comissão

Alteração

14-A)

Alterações 118, 54 e 119

Proposta de diretiva

Artigo 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Redução do consumo | Redução do consumo |
| 1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução
  significativa
  do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território
  até ... [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]
  . | 1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução
  ambiciosa e sustentada de pelo menos 25 % até 2025
  do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território. |
| Essas medidas podem incluir
  objetivos nacionais de redução do consumo,
  medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo. | Essas medidas podem incluir medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo
  ao longo do seu ciclo de vida, incluindo quando descartados
  . |
| | Os Estados-Membros devem elaborar planos nacionais que descrevam as medidas adotadas nos termos do presente número. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos planos e proceder à sua atualização sempre que necessário. A Comissão pode formular recomendações sobre esses planos. |
| | Os Estados-Membros devem fixar metas quantitativas nacionais de redução para atingir o objetivo fixado no primeiro parágrafo do presente número. Essas metas devem ser adotadas até... [data-limite para a transposição da presente diretiva]. |
| | As medidas adotadas nos termos do presente número devem ser proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas medidas em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535

   (1-A)

  , nos casos em que essa diretiva assim o exija. |
| 2.   A Comissão
  pode
  adotar um ato de execução que estabeleça a metodologia de cálculo e verificação da redução
  significativa
  do consumo dos produtos de plástico de utilização única a que se refere o n.o 1. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2. | 2.   A Comissão
  deve
  adotar um ato de execução que estabeleça a metodologia de cálculo e verificação da redução
  ambiciosa e sustentada
  do consumo dos produtos de plástico de utilização única a que se refere o n.o 1
  até ... [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva]
  . O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2. |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução sustentada do impacto ambiental dos resíduos de produtos do tabaco e, em especial, dos filtros de produtos do tabaco que contêm plástico, reduzindo os resíduos após o consumo dos filtros de produtos do tabaco que contêm plástico do seguinte modo: 50 % até 2025 e 80 % até 2030, em comparação com a média ponderada dos filtros de plástico de produtos de tabaco colocados no mercado entre 2014 e 2016. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Redução do consumo

Redução do consumo

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução
  significativa
  do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território
  até ... [seis anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]
  .

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para obter uma redução
  ambiciosa e sustentada de pelo menos 25 % até 2025
  do consumo dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo no respetivo território.

Essas medidas podem incluir
  objetivos nacionais de redução do consumo,
  medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo.

objetivos nacionais de redução do consumo,

Essas medidas podem incluir medidas destinadas a assegurar a disponibilização de alternativas reutilizáveis aos referidos produtos no ponto de venda ao consumidor final, instrumentos económicos para garantir, por exemplo, que não são fornecidos gratuitamente produtos de plástico de utilização única no ponto de venda ao consumidor final. Essas medidas podem variar em função do impacto ambiental dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo
  ao longo do seu ciclo de vida, incluindo quando descartados
  .

ao longo do seu ciclo de vida, incluindo quando descartados

Os Estados-Membros devem elaborar planos nacionais que descrevam as medidas adotadas nos termos do presente número. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos planos e proceder à sua atualização sempre que necessário. A Comissão pode formular recomendações sobre esses planos.

Os Estados-Membros devem elaborar planos nacionais que descrevam as medidas adotadas nos termos do presente número. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos planos e proceder à sua atualização sempre que necessário. A Comissão pode formular recomendações sobre esses planos.

Os Estados-Membros devem fixar metas quantitativas nacionais de redução para atingir o objetivo fixado no primeiro parágrafo do presente número. Essas metas devem ser adotadas até... [data-limite para a transposição da presente diretiva].

Os Estados-Membros devem fixar metas quantitativas nacionais de redução para atingir o objetivo fixado no primeiro parágrafo do presente número. Essas metas devem ser adotadas até... [data-limite para a transposição da presente diretiva].

As medidas adotadas nos termos do presente número devem ser proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas medidas em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535

   (1-A)

  , nos casos em que essa diretiva assim o exija.

As medidas adotadas nos termos do presente número devem ser proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas medidas em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535

1-A

, nos casos em que essa diretiva assim o exija.

2.   A Comissão
  pode
  adotar um ato de execução que estabeleça a metodologia de cálculo e verificação da redução
  significativa
  do consumo dos produtos de plástico de utilização única a que se refere o n.o 1. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

2.   A Comissão
  deve
  adotar um ato de execução que estabeleça a metodologia de cálculo e verificação da redução
  ambiciosa e sustentada
  do consumo dos produtos de plástico de utilização única a que se refere o n.o 1
  até ... [12 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva]
  . O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para alcançar uma redução sustentada do impacto ambiental dos resíduos de produtos do tabaco e, em especial, dos filtros de produtos do tabaco que contêm plástico, reduzindo os resíduos após o consumo dos filtros de produtos do tabaco que contêm plástico do seguinte modo: 50 % até 2025 e 80 % até 2030, em comparação com a média ponderada dos filtros de plástico de produtos de tabaco colocados no mercado entre 2014 e 2016.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 1

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtos de plástico de utilização única enumerados na parte C do anexo e que possuam cápsulas e tampas
  com um teor significativo
  de plástico apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas ao recipiente durante a fase de utilização prevista do produto. | 1.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtos de plástico de utilização única enumerados na parte C do anexo e que possuam cápsulas e tampas de plástico apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas ao recipiente durante a fase de utilização prevista do produto. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtos de plástico de utilização única enumerados na parte C do anexo e que possuam cápsulas e tampas
  com um teor significativo
  de plástico apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas ao recipiente durante a fase de utilização prevista do produto.

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtos de plástico de utilização única enumerados na parte C do anexo e que possuam cápsulas e tampas de plástico apenas possam ser colocados no mercado se as cápsulas e tampas permanecerem fixadas ao recipiente durante a fase de utilização prevista do produto.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 1-A (novo)

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que até 2025 as garrafas para bebidas enumeradas na parte C do anexo só possam ser colocadas no mercado se tiverem um teor mínimo de 35 % de material reciclado e forem recicláveis. |
| | Até 1 de janeiro de 2022, a Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam a metodologia para o cálculo do teor de material reciclado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que até 2025 as garrafas para bebidas enumeradas na parte C do anexo só possam ser colocadas no mercado se tiverem um teor mínimo de 35 % de material reciclado e forem recicláveis.

Até 1 de janeiro de 2022, a Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam a metodologia para o cálculo do teor de material reciclado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

Até 1 de janeiro de 2022, a Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam a metodologia para o cálculo do teor de material reciclado. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o

o

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 2

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para efeitos do presente artigo, considera-se que as cápsulas e as tampas de metal com juntas de plástico não
  possuem um teor significativo
  de plástico. | 2.   Para efeitos do presente artigo, considera-se que as cápsulas e as tampas de metal com juntas de plástico não
  são
  de plástico.
  Os recipientes para bebidas de vidro e de metal com tampas e cápsulas de plástico não são abrangidos pelo presente artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Para efeitos do presente artigo, considera-se que as cápsulas e as tampas de metal com juntas de plástico não
  possuem um teor significativo
  de plástico.

2.   Para efeitos do presente artigo, considera-se que as cápsulas e as tampas de metal com juntas de plástico não
  são
  de plástico.
  Os recipientes para bebidas de vidro e de metal com tampas e cápsulas de plástico não são abrangidos pelo presente artigo.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 6 — n.o 3

Artigo 6 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização a elaboração de normas harmonizadas relativas ao requisito a que se refere o n.o 1. | 3.   
  Até ... [três meses após a entrada em vigor da presente diretiva],
  a Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização a elaboração de normas harmonizadas relativas ao requisito a que se refere o n.o 1.
  Essas normas devem, em particular, atender à necessidade de garantir a força, a fiabilidade e a segurança necessárias dos dispositivos de fecho dos recipientes para bebidas, incluindo dos destinados a bebidas gaseificadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização a elaboração de normas harmonizadas relativas ao requisito a que se refere o n.o 1.

3.   
  Até ... [três meses após a entrada em vigor da presente diretiva],
  a Comissão deve solicitar às organizações europeias de normalização a elaboração de normas harmonizadas relativas ao requisito a que se refere o n.o 1.
  Essas normas devem, em particular, atender à necessidade de garantir a força, a fiabilidade e a segurança necessárias dos dispositivos de fecho dos recipientes para bebidas, incluindo dos destinados a bebidas gaseificadas.

Alterações 59 e 140

Alterações 59 e 140

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7

Artigo 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Requisitos de marcação | Requisitos de marcação |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que cada
  um
  dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo que seja
  colocado
  no mercado ostente uma marcação visível, claramente legível e indelével com uma ou mais das seguintes informações aos consumidores: | 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que cada
  uma das embalagens de venda
  dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo que seja
  colocada
  no mercado ostente uma marcação visível, claramente legível e indelével
  , seja na embalagem que contenha mais do que uma unidade, seja em cada uma das unidades quando embalada individualmente,
  com as seguintes informações aos consumidores: |
| a) | As opções adequadas de eliminação dos resíduos do produto
  ou
  os meios de eliminação de resíduos desse produto a evitar; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 7.o

o

Artigo 7.o

o

Requisitos de marcação

Requisitos de marcação

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que cada
  um
  dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo que seja
  colocado
  no mercado ostente uma marcação visível, claramente legível e indelével com uma ou mais das seguintes informações aos consumidores:

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que cada
  uma das embalagens de venda
  dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo que seja
  colocada
  no mercado ostente uma marcação visível, claramente legível e indelével
  , seja na embalagem que contenha mais do que uma unidade, seja em cada uma das unidades quando embalada individualmente,
  com as seguintes informações aos consumidores:

a)

As opções adequadas de eliminação dos resíduos do produto
  ou
  os meios de eliminação de resíduos desse produto a evitar;

ou

| a) | As opções adequadas de eliminação dos resíduos do produto
  e/ou
  os meios de eliminação de resíduos desse produto a evitar; |
| --- | --- |

a)

As opções adequadas de eliminação dos resíduos do produto
  e/ou
  os meios de eliminação de resíduos desse produto a evitar;

e/ou

| b) | Os impactos ambientais negativos da deposição de lixo ou de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos produtos;
  ou |
| --- | --- |

b)

Os impactos ambientais negativos da deposição de lixo ou de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos produtos;
  ou

ou

| b) | Os impactos ambientais negativos da deposição de lixo ou de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos produtos;
  e |
| --- | --- |

b)

Os impactos ambientais negativos da deposição de lixo ou de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos produtos;
  e

e

| c) | A presença de plásticos no produto. |
| --- | --- |

c)

A presença de plásticos no produto.

| c) | A presença de plásticos no produto; e |
| --- | --- |

c)

A presença de plásticos no produto; e

| c-A) | A presença de substâncias químicas potencialmente perigosas no produto, como metais perigosos, ftalatos, PFAS, bisfenóis, assim como desreguladores endócrinos e outras substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

c-A)

c-A)

A presença de substâncias químicas potencialmente perigosas no produto, como metais perigosos, ftalatos, PFAS, bisfenóis, assim como desreguladores endócrinos e outras substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

A presença de substâncias químicas potencialmente perigosas no produto, como metais perigosos, ftalatos, PFAS, bisfenóis, assim como desreguladores endócrinos e outras substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC) nos termos do Regulamento (CE) n.o

Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que cada uma das embalagens de venda dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo, com exceção dos produtos de tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco, que seja colocada no mercado ostente uma marcação visível, claramente legível e indelével, seja na embalagem que contenha mais do que uma unidade, seja em cada uma das unidades quando embalada individualmente, que informe os consumidores da possibilidade de reciclagem do produto.

Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que cada uma das embalagens de venda dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo, com exceção dos produtos de tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco, que seja colocada no mercado ostente uma marcação visível, claramente legível e indelével, seja na embalagem que contenha mais do que uma unidade, seja em cada uma das unidades quando embalada individualmente, que informe os consumidores da possibilidade de reciclagem do produto.

2.   Até ... [12 meses antes da data-limite para a transposição da presente diretiva], a Comissão adota um ato de execução que estabelece as especificações relativas à marcação a que se refere o n.o 1. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

2.   Até ... [12 meses antes da data-limite para a transposição da presente diretiva], a Comissão adota um ato de execução que estabelece as especificações relativas à marcação a que se refere o n.o 1
  e, neste contexto, tem em conta os acordos setoriais voluntários existentes e presta especial atenção à necessidade de evitar informações que induzam em erro os consumidores
  . O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 7-A (novo)

Artigo 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 7.o-A |
| | Disposições aplicáveis aos artigos sanitários |
| | Os Estados-Membros devem prevenir a utilização de substâncias químicas perigosas na composição de pensos e tampões higiénicos e tampões com aplicador enumerados na parte D do anexo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 7.o-A

Artigo 7.o

Disposições aplicáveis aos artigos sanitários

Disposições aplicáveis aos artigos sanitários

Os Estados-Membros devem prevenir a utilização de substâncias químicas perigosas na composição de pensos e tampões higiénicos e tampões com aplicador enumerados na parte D do anexo.

Os Estados-Membros devem prevenir a utilização de substâncias químicas perigosas na composição de pensos e tampões higiénicos e tampões com aplicador enumerados na parte D do anexo.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No que respeita aos regimes criados ao abrigo do n.o 1, os Estados-Membros devem garantir que os produtores dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E do anexo cubram os custos da recolha de resíduos constituídos por esses produtos de plástico de utilização única e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo os custos da limpeza do lixo e os custos das medidas de sensibilização a que se refere o artigo 10.o relativamente aos referidos produtos. | No que respeita aos regimes criados ao abrigo do n.o 1, os Estados-Membros devem garantir que os produtores dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E do anexo cubram os custos da recolha de resíduos constituídos por esses produtos de plástico de utilização única e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo os custos da limpeza do lixo e os custos das medidas de sensibilização a que se refere o artigo 10.o relativamente aos referidos produtos.
  As contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprir estas obrigações não devem exceder os custos que são necessários para a prestação dos serviços de um modo economicamente eficiente e devem ser estabelecidas de forma transparente entre os intervenientes em causa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No que respeita aos regimes criados ao abrigo do n.o 1, os Estados-Membros devem garantir que os produtores dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E do anexo cubram os custos da recolha de resíduos constituídos por esses produtos de plástico de utilização única e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo os custos da limpeza do lixo e os custos das medidas de sensibilização a que se refere o artigo 10.o relativamente aos referidos produtos.

o

o

No que respeita aos regimes criados ao abrigo do n.o 1, os Estados-Membros devem garantir que os produtores dos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte E do anexo cubram os custos da recolha de resíduos constituídos por esses produtos de plástico de utilização única e do seu posterior transporte e tratamento, incluindo os custos da limpeza do lixo e os custos das medidas de sensibilização a que se refere o artigo 10.o relativamente aos referidos produtos.
  As contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprir estas obrigações não devem exceder os custos que são necessários para a prestação dos serviços de um modo economicamente eficiente e devem ser estabelecidas de forma transparente entre os intervenientes em causa.

o

o

As contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprir estas obrigações não devem exceder os custos que são necessários para a prestação dos serviços de um modo economicamente eficiente e devem ser estabelecidas de forma transparente entre os intervenientes em causa.

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | No que respeita aos custos de limpeza do lixo a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem assegurar que as contribuições financeiras pagas pelos produtores sejam estabelecidas de forma proporcionada, moduladas em conformidade com o artigo 8.o-A, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE, e tenham em conta os custos de limpeza de produtos individuais ou de grupos de produtos. Os custos devem limitar-se às atividades realizadas regularmente pelas autoridades públicas ou em seu nome, que incluem atividades de limpeza do lixo destinadas a cumprir as obrigações pertinentes em matéria de prevenção de resíduos e proteção ambiental ao abrigo dos atos legislativos da União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No que respeita aos custos de limpeza do lixo a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem assegurar que as contribuições financeiras pagas pelos produtores sejam estabelecidas de forma proporcionada, moduladas em conformidade com o artigo 8.o-A, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE, e tenham em conta os custos de limpeza de produtos individuais ou de grupos de produtos. Os custos devem limitar-se às atividades realizadas regularmente pelas autoridades públicas ou em seu nome, que incluem atividades de limpeza do lixo destinadas a cumprir as obrigações pertinentes em matéria de prevenção de resíduos e proteção ambiental ao abrigo dos atos legislativos da União.

No que respeita aos custos de limpeza do lixo a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem assegurar que as contribuições financeiras pagas pelos produtores sejam estabelecidas de forma proporcionada, moduladas em conformidade com o artigo 8.o

o

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1-B (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão elabora orientações, em consulta com os Estados-Membros, sobre a repartição dos custos da limpeza do lixo abrangido por regimes de responsabilidade alargada do produtor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão elabora orientações, em consulta com os Estados-Membros, sobre a repartição dos custos da limpeza do lixo abrangido por regimes de responsabilidade alargada do produtor.

A Comissão elabora orientações, em consulta com os Estados-Membros, sobre a repartição dos custos da limpeza do lixo abrangido por regimes de responsabilidade alargada do produtor.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 2-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados nos termos do n.o 1 do presente artigo para os filtros de produtos do tabaco que contenham plástico contribuam para a realização do objetivo ambiental previsto no artigo 4.o, n.o 2-A, nomeadamente assegurando que os produtores de filtros de produtos do tabaco que contenham plástico cubram os custos da recolha dos resíduos desses produtos e o subsequente transporte e tratamento, incluindo os custos de limpeza do lixo e os custos das medidas de sensibilização referidas no artigo 10.o no tocante a esses produtos. Para atingir esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente, exigir que os regimes de responsabilidade alargada do produtor criem sistemas de recolha ou financiem infraestruturas de recolha para filtros usados, ou promovam a descontaminação e a reciclagem dos filtros usados, através da criação de uma cadeia de valorização dos resíduos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que os regimes de responsabilidade alargada do produtor criados nos termos do n.o 1 do presente artigo para os filtros de produtos do tabaco que contenham plástico contribuam para a realização do objetivo ambiental previsto no artigo 4.o, n.o 2-A, nomeadamente assegurando que os produtores de filtros de produtos do tabaco que contenham plástico cubram os custos da recolha dos resíduos desses produtos e o subsequente transporte e tratamento, incluindo os custos de limpeza do lixo e os custos das medidas de sensibilização referidas no artigo 10.o no tocante a esses produtos. Para atingir esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente, exigir que os regimes de responsabilidade alargada do produtor criem sistemas de recolha ou financiem infraestruturas de recolha para filtros usados, ou promovam a descontaminação e a reciclagem dos filtros usados, através da criação de uma cadeia de valorização dos resíduos.

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros devem assegurar a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE relativas à responsabilidade alargada do produtor. | 3.   Os Estados-Membros devem assegurar a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE relativas à responsabilidade alargada do produtor.
  Os Estados-Membros devem, desse modo, assegurar anualmente o cumprimento de uma taxa de recolha mínima de artes de pesca que contêm plástico. A partir de 2025 a taxa de recolha mínima deve ser de 50 %, calculada com base no peso total das artes de pesca que contêm plástico num dado ano no Estado-Membro em causa, expressa em percentagem do peso médio das artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado nos três anos anteriores nesse Estado-Membro. |
| | Os Estados-Membros devem ainda velar por que os regimes de responsabilidade alargada do produtor permitam alcançar um objetivo de reciclagem de, pelo menos, 15 % para as artes de pesca que contêm plástico até 2025. Para alcançar este objetivo, os Estados-Membros podem exigir adicionalmente que os regimes, inter alia: |
| | a) | Modulem as contribuições financeiras em conformidade com o artigo 8.o-A, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE para promover a colocação no mercado de artes de pesca concebidas para serem reutilizadas e recicladas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Os Estados-Membros devem assegurar a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE relativas à responsabilidade alargada do produtor.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar a criação de regimes de responsabilidade alargada do produtor para as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado, em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/98/CE relativas à responsabilidade alargada do produtor.
  Os Estados-Membros devem, desse modo, assegurar anualmente o cumprimento de uma taxa de recolha mínima de artes de pesca que contêm plástico. A partir de 2025 a taxa de recolha mínima deve ser de 50 %, calculada com base no peso total das artes de pesca que contêm plástico num dado ano no Estado-Membro em causa, expressa em percentagem do peso médio das artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado nos três anos anteriores nesse Estado-Membro.

Os Estados-Membros devem ainda velar por que os regimes de responsabilidade alargada do produtor permitam alcançar um objetivo de reciclagem de, pelo menos, 15 % para as artes de pesca que contêm plástico até 2025. Para alcançar este objetivo, os Estados-Membros podem exigir adicionalmente que os regimes, inter alia:

Os Estados-Membros devem ainda velar por que os regimes de responsabilidade alargada do produtor permitam alcançar um objetivo de reciclagem de, pelo menos, 15 % para as artes de pesca que contêm plástico até 2025. Para alcançar este objetivo, os Estados-Membros podem exigir adicionalmente que os regimes, inter alia:

a)

a)

Modulem as contribuições financeiras em conformidade com o artigo 8.o-A, n.o 4, da Diretiva 2008/98/CE para promover a colocação no mercado de artes de pesca concebidas para serem reutilizadas e recicladas;

Modulem as contribuições financeiras em conformidade com o artigo 8.o

o

| b) | Instituam sistemas de reembolso de depósitos para incentivar a devolução de artes de pesca velhas, abandonadas ou inutilizáveis; |
| --- | --- |

b)

b)

Instituam sistemas de reembolso de depósitos para incentivar a devolução de artes de pesca velhas, abandonadas ou inutilizáveis;

Instituam sistemas de reembolso de depósitos para incentivar a devolução de artes de pesca velhas, abandonadas ou inutilizáveis;

| c) | Prevejam programas de controlo, seguimento e comunicação. |
| --- | --- |

c)

c)

Prevejam programas de controlo, seguimento e comunicação.

Prevejam programas de controlo, seguimento e comunicação.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 8 — n.o 4 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Sem prejuízo das medidas técnicas previstas no Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho

   (1-A)

  , a Comissão insta as organizações europeias de normalização a desenvolverem normas harmonizadas de conceção circular das artes de pesca, a fim de incentivar a preparação para a reutilização e facilitar a reciclagem no fim do período de vida. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Sem prejuízo das medidas técnicas previstas no Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho

   (1-A)

  , a Comissão insta as organizações europeias de normalização a desenvolverem normas harmonizadas de conceção circular das artes de pesca, a fim de incentivar a preparação para a reutilização e facilitar a reciclagem no fim do período de vida.

Sem prejuízo das medidas técnicas previstas no Regulamento (CE) n.o

1-A

, a Comissão insta as organizações europeias de normalização a desenvolverem normas harmonizadas de conceção circular das artes de pesca, a fim de incentivar a preparação para a reutilização e facilitar a reciclagem no fim do período de vida.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 9 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, até 2025, assegurar a recolha seletiva de uma quantidade de resíduos de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo igual a 90 %, em massa, desses produtos de plástico de utilização única colocados no mercado em determinado ano. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente: | Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, até 2025, assegurar a recolha seletiva de uma quantidade de resíduos de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo igual a 90 %, em massa, desses produtos de plástico de utilização única colocados no mercado em determinado ano
  e garantir a sua subsequente reciclagem
  . Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, até 2025, assegurar a recolha seletiva de uma quantidade de resíduos de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo igual a 90 %, em massa, desses produtos de plástico de utilização única colocados no mercado em determinado ano. Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente:

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, até 2025, assegurar a recolha seletiva de uma quantidade de resíduos de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte F do anexo igual a 90 %, em massa, desses produtos de plástico de utilização única colocados no mercado em determinado ano
  e garantir a sua subsequente reciclagem
  . Para alcançar esse objetivo, os Estados-Membros podem, nomeadamente:

e garantir a sua subsequente reciclagem

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 9 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE.

O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 10.o

o

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 9 — parágrafo 1-B (novo)

Artigo 9 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve elaborar diretrizes, em consulta com os Estados-Membros, sobre o funcionamento dos sistemas de reembolso de depósitos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve elaborar diretrizes, em consulta com os Estados-Membros, sobre o funcionamento dos sistemas de reembolso de depósitos.

A Comissão deve elaborar diretrizes, em consulta com os Estados-Membros, sobre o funcionamento dos sistemas de reembolso de depósitos.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 10

Artigo 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 10.o | Artigo 10.o |
| Medidas de sensibilização | Medidas de sensibilização |
| 1.   Os Estados-Membros devem adotar medidas no sentido de prestar as informações que se seguem
  aos
  consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e de artes de pesca que contêm plástico: | 1.   Os Estados-Membros devem adotar medidas no sentido de prestar as informações que se seguem
  e de incentivar um comportamento responsável por parte dos
  consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e de artes de pesca que contêm plástico: |
| a) | Os
  sistemas de reutilização e 
  as
  opções de gestão de resíduos
  disponíveis
  para os referidos produtos e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 10.o

o

Artigo 10.o

o

Medidas de sensibilização

Medidas de sensibilização

1.   Os Estados-Membros devem adotar medidas no sentido de prestar as informações que se seguem
  aos
  consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e de artes de pesca que contêm plástico:

1.   Os Estados-Membros devem adotar medidas no sentido de prestar as informações que se seguem
  e de incentivar um comportamento responsável por parte dos
  consumidores de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo e de artes de pesca que contêm plástico:

a)

Os
  sistemas de reutilização e 
  as
  opções de gestão de resíduos
  disponíveis
  para os referidos produtos e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE;

Os

as

disponíveis

o

| a) | A disponibilidade de alternativas reutilizáveis,
  sistemas de reutilização e opções de gestão de resíduos para os referidos produtos e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

a)

A disponibilidade de alternativas reutilizáveis,
  sistemas de reutilização e opções de gestão de resíduos para os referidos produtos e para as artes de pesca que contêm plástico, assim como as boas práticas de gestão eficiente dos resíduos efetuada de acordo com o artigo 13.o da Diretiva 2008/98/CE;

A disponibilidade de alternativas reutilizáveis,

o

| b) | O impacto da deposição de lixo e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos referidos produtos e das artes de pesca que contêm plástico no ambiente, especialmente no meio marinho. |
| --- | --- |

b)

O impacto da deposição de lixo e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos referidos produtos e das artes de pesca que contêm plástico no ambiente, especialmente no meio marinho.

| b) | O impacto do plástico e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos referidos produtos e das artes de pesca que contêm plástico no ambiente, especialmente no meio marinho; |
| --- | --- |

b)

O impacto do plástico e de outros métodos inadequados de eliminação de resíduos dos referidos produtos e das artes de pesca que contêm plástico no ambiente, especialmente no meio marinho;

| b-A) | O impacto da eliminação incorreta desses produtos na rede de esgotos. |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

O impacto da eliminação incorreta desses produtos na rede de esgotos.

O impacto da eliminação incorreta desses produtos na rede de esgotos.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — parágrafo 2

Artigo 11 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| As medidas tomadas pelos Estados-Membros para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.o a 9.o devem cumprir a legislação alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança alimentar. | As medidas tomadas pelos Estados-Membros para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.o a 9.o devem cumprir a legislação alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança alimentar
  , bem como o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A).
  Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de alternativas ao plástico sustentáveis e mais seguras para materiais em contacto com alimentos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As medidas tomadas pelos Estados-Membros para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.o a 9.o devem cumprir a legislação alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança alimentar.

o

o

As medidas tomadas pelos Estados-Membros para transpor e aplicar o disposto nos artigos 4.o a 9.o devem cumprir a legislação alimentar da União, a fim de não pôr em risco a higiene alimentar e a segurança alimentar
  , bem como o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A).
  Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de alternativas ao plástico sustentáveis e mais seguras para materiais em contacto com alimentos.

o

o

, bem como o Regulamento (CE) n.o

1-A

Os Estados-Membros devem incentivar a utilização de alternativas ao plástico sustentáveis e mais seguras para materiais em contacto com alimentos.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 11 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 11 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os Estados-Membros devem assegurar que as exportações de resíduos para países terceiros não agravem o problema do lixo marinho de plástico noutras paragens. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as exportações de resíduos para países terceiros não agravem o problema do lixo marinho de plástico noutras paragens.

Os Estados-Membros devem assegurar que as exportações de resíduos para países terceiros não agravem o problema do lixo marinho de plástico noutras paragens.

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 12 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, dispõem da possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões relacionados com a aplicação dos artigos 5.o, 6.o, 7.o

  e
  8.o, caso se verifique uma das seguintes condições: | 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, dispõem da possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões relacionados com a aplicação dos artigos 
  4.o,
  5.o, 6.o, 7.o

  , 8.o, 9.o e 10.o

  , caso se verifique uma das seguintes condições: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, dispõem da possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões relacionados com a aplicação dos artigos 5.o, 6.o, 7.o

  e
  8.o, caso se verifique uma das seguintes condições:

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, dispõem da possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões relacionados com a aplicação dos artigos 
  4.o,
  5.o, 6.o, 7.o

  , 8.o, 9.o e 10.o

  , caso se verifique uma das seguintes condições:

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 13

Artigo 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 13 | Artigo 13 |
| Informações sobre o acompanhamento da aplicação | Informações sobre o acompanhamento da aplicação |
| 1.   Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (52) e na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (53), os Estados-Membros, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, devem elaborar um conjunto de dados que inclua o seguinte: | 1.   Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (52) e na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (53), os Estados-Membros, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, devem elaborar um conjunto de dados que inclua o seguinte: |
| a) | Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo que tenham sido colocados no mercado da União em cada ano, com vista a demonstrar a redução do consumo em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 13

Artigo 13

Informações sobre o acompanhamento da aplicação

Informações sobre o acompanhamento da aplicação

1.   Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (52) e na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (53), os Estados-Membros, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, devem elaborar um conjunto de dados que inclua o seguinte:

1.   Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (52) e na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (53), os Estados-Membros, assistidos pela Agência Europeia do Ambiente, devem elaborar um conjunto de dados que inclua o seguinte:

a)

Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo que tenham sido colocados no mercado da União em cada ano, com vista a demonstrar a redução do consumo em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1;

o

o

| a) | Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo que tenham sido colocados no mercado da União em cada ano, com vista a demonstrar a redução do consumo em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo que tenham sido colocados no mercado da União em cada ano, com vista a demonstrar a redução do consumo em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1;

o

o

| a-A) | Os dados relativos à colocação no mercado e à recolha seletiva dos produtos enumerados na parte F do anexo, a fim de mostrar os progressos realizados na realização do objetivo estabelecido no artigo 9.o; |
| --- | --- |

a-A)

a-A)

Os dados relativos à colocação no mercado e à recolha seletiva dos produtos enumerados na parte F do anexo, a fim de mostrar os progressos realizados na realização do objetivo estabelecido no artigo 9.o;

Os dados relativos à colocação no mercado e à recolha seletiva dos produtos enumerados na parte F do anexo, a fim de mostrar os progressos realizados na realização do objetivo estabelecido no artigo 9.o

| a-B) | Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo que são colocados anualmente no mercado da União, a fim de verificar o seu consumo na União; |
| --- | --- |

a-B)

a-B)

Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo que são colocados anualmente no mercado da União, a fim de verificar o seu consumo na União;

Os dados relativos aos produtos de plástico de utilização única enumerados na parte G do anexo que são colocados anualmente no mercado da União, a fim de verificar o seu consumo na União;

| a-C) | Os dados sobre as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado e sobre os resíduos de artes de pesca recolhidos e tratados; |
| --- | --- |

a-C)

a-C)

Os dados sobre as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado e sobre os resíduos de artes de pesca recolhidos e tratados;

Os dados sobre as artes de pesca que contêm plástico colocadas no mercado e sobre os resíduos de artes de pesca recolhidos e tratados;

| b) | Informações sobre as medidas adotadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 4.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre as medidas adotadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 4.o, n.o 1.

o

o

| b) | Informações sobre
  os planos e
  as medidas adotadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 4.o, n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre
  os planos e
  as medidas adotadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 4.o, n.o 1.

os planos e

o

o

| b-A) | Os dados sobre o lixo marinho, em particular o proveniente de produtos abrangidos pela presente diretiva, a fim de controlar os efeitos das medidas tomadas. |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

Os dados sobre o lixo marinho, em particular o proveniente de produtos abrangidos pela presente diretiva, a fim de controlar os efeitos das medidas tomadas.

Os dados sobre o lixo marinho, em particular o proveniente de produtos abrangidos pela presente diretiva, a fim de controlar os efeitos das medidas tomadas.

Os dados a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), devem ser atualizados anualmente no prazo de 12 meses a contar do final do período de referência em relação ao qual foram recolhidos. A apresentação desses conjuntos de dados deve, tanto quanto possível, usar os serviços de dados espaciais definidos no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2007/2/CE.

o

o

Os dados a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), devem ser
  comunicados pela primeira vez até ... [12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva]. Os dados a que se referem as alíneas a) a a-C), devem ser
  atualizados anualmente no prazo de 12 meses a contar do final do período de referência em relação ao qual foram recolhidos. A apresentação desses conjuntos de dados deve, tanto quanto possível, usar os serviços de dados espaciais definidos no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2007/2/CE.

comunicados pela primeira vez até ... [12 meses após a entrada em vigor da presente diretiva]. Os dados a que se referem as alíneas a) a a-C), devem ser

o

o

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente têm acesso aos conjuntos de dados criados por força do n.o 1.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente têm acesso aos conjuntos de dados criados por força do n.o 1.

3.   A Agência Europeia do Ambiente deve publicar e atualizar periodicamente uma análise global à escala da União, com base nos dados recolhidos pelos Estados-Membros. A análise global à escala da União deve incluir, conforme aplicável, indicadores de realizações, de resultados e de impactos da presente diretiva, mapas globais à escala da União e relatórios gerais por Estado-Membro.

3.   A Agência Europeia do Ambiente deve publicar e atualizar periodicamente uma análise global à escala da União, com base nos dados recolhidos pelos Estados-Membros. A análise global à escala da União deve incluir, conforme aplicável, indicadores de realizações, de resultados e de impactos da presente diretiva, mapas globais à escala da União e relatórios gerais por Estado-Membro.

4.   A Comissão
  pode adotar
  atos de execução que determinem o formato dos conjuntos de dados, das informações e dos dados a que se refere o n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

4.   A Comissão
  adota
  atos de execução que determinem o formato dos conjuntos de dados, das informações e dos dados a que se referem os n.os 1 e 3-A. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.

Alterações 74 e 150

Alterações 74 e 150

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 15

Artigo 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 15.o | Artigo 15.o |
| Avaliação e revisão | Avaliação e revisão |
| 1.   A Comissão procederá a uma avaliação da presente diretiva até ... [
  seis
  anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]. A avaliação basear-se-á nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 13.o. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações adicionais necessárias para efeitos da avaliação e da elaboração do relatório a que se refere o n.o 2. | 1.   A Comissão procederá a uma avaliação da presente diretiva até ... [
  cinco
  anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]. A avaliação basear-se-á nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 13.o. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações adicionais necessárias para efeitos da avaliação e da elaboração do relatório a que se refere o n.o 2. |
| 2.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada em conformidade com o n.o 1. | 2.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada em conformidade com o n.o 1.
  O relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso. Essa proposta estabelece, se for caso disso, objetivos quantitativos vinculativos para a redução do consumo a nível da União dos produtos enumerados na parte A do anexo. |
| | 2-A.
     
  A Comissão e os Estados-Membros devem criar, o mais tardar até 31 de julho de 2020, um programa à escala da União para a limpeza dos resíduos de plástico nos oceanos e promover esta iniciativa a nível internacional. |
| 3.   Esse relatório
  indicará igualmente se
  : | 3.   Esse relatório
  incluirá
  : |
| a) | É necessário
  rever o anexo que enumera os produtos de plástico de utilização única; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 15.o

o

Artigo 15.o

o

Avaliação e revisão

Avaliação e revisão

1.   A Comissão procederá a uma avaliação da presente diretiva até ... [
  seis
  anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]. A avaliação basear-se-á nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 13.o. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações adicionais necessárias para efeitos da avaliação e da elaboração do relatório a que se refere o n.o 2.

1.   A Comissão procederá a uma avaliação da presente diretiva até ... [
  cinco
  anos após a data-limite para a transposição da presente diretiva]. A avaliação basear-se-á nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 13.o. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações adicionais necessárias para efeitos da avaliação e da elaboração do relatório a que se refere o n.o 2.

2.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada em conformidade com o n.o 1.

2.   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre as principais conclusões da avaliação realizada em conformidade com o n.o 1.
  O relatório é acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso. Essa proposta estabelece, se for caso disso, objetivos quantitativos vinculativos para a redução do consumo a nível da União dos produtos enumerados na parte A do anexo.

2-A.
     
  A Comissão e os Estados-Membros devem criar, o mais tardar até 31 de julho de 2020, um programa à escala da União para a limpeza dos resíduos de plástico nos oceanos e promover esta iniciativa a nível internacional.

3.   Esse relatório
  indicará igualmente se
  :

3.   Esse relatório
  incluirá
  :

a)

É necessário
  rever o anexo que enumera os produtos de plástico de utilização única;

É necessário

| a) | Uma avaliação da necessidade de
  rever o anexo que enumera os produtos de plástico descartáveis; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação da necessidade de
  rever o anexo que enumera os produtos de plástico descartáveis;

Uma avaliação da necessidade de

| b) | É viável estabelecer
  objetivos quantitativos e vinculativos a nível da União no que respeita, nomeadamente, à redução do consumo de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo; |
| --- | --- |

b)

É viável estabelecer
  objetivos quantitativos e vinculativos a nível da União no que respeita, nomeadamente, à redução do consumo de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo;

É viável estabelecer

| b) | Um estudo da exequibilidade do estabelecimento de
  objetivos quantitativos e vinculativos a nível da União no que respeita, nomeadamente, à redução do consumo de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo;
  neste contexto, o relatório deve avaliar a fixação de objetivos expressos em números absolutos, tendo em conta os níveis de consumo e as reduções já alcançadas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Um estudo da exequibilidade do estabelecimento de
  objetivos quantitativos e vinculativos a nível da União no que respeita, nomeadamente, à redução do consumo de produtos de plástico de utilização única enumerados na parte A do anexo;
  neste contexto, o relatório deve avaliar a fixação de objetivos expressos em números absolutos, tendo em conta os níveis de consumo e as reduções já alcançadas nos Estados-Membros;

Um estudo da exequibilidade do estabelecimento de

neste contexto, o relatório deve avaliar a fixação de objetivos expressos em números absolutos, tendo em conta os níveis de consumo e as reduções já alcançadas nos Estados-Membros;

| b-A) | Uma avaliação da alteração do material utilizado e da inovação em novos sistemas de entrega para as alternativas reutilizáveis dos produtos abrangidos pela presente diretiva; a avaliação deve incluir uma análise global do ciclo de vida ambiental destes materiais e das alternativas resultantes. |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

Uma avaliação da alteração do material utilizado e da inovação em novos sistemas de entrega para as alternativas reutilizáveis dos produtos abrangidos pela presente diretiva; a avaliação deve incluir uma análise global do ciclo de vida ambiental destes materiais e das alternativas resultantes.

Uma avaliação da alteração do material utilizado e da inovação em novos sistemas de entrega para as alternativas reutilizáveis dos produtos abrangidos pela presente diretiva; a avaliação deve incluir uma análise global do ciclo de vida ambiental destes materiais e das alternativas resultantes.

| c) | Foram realizados progressos científicos e técnicos suficientes e se foram elaborados critérios ou uma norma para a biodegradabilidade no meio marinho aplicáveis aos produtos de plástico de utilização única abrangidos pela presente diretiva e aos seus substitutos de utilização única, com vista a determinar quais os produtos que já não devem ser objeto das restrições à colocação no mercado, se for caso disso. |
| --- | --- |

c)

c)

Foram realizados progressos científicos e técnicos suficientes e se foram elaborados critérios ou uma norma para a biodegradabilidade no meio marinho aplicáveis aos produtos de plástico de utilização única abrangidos pela presente diretiva e aos seus substitutos de utilização única, com vista a determinar quais os produtos que já não devem ser objeto das restrições à colocação no mercado, se for caso disso.

Foram realizados progressos científicos e técnicos suficientes e se foram elaborados critérios ou uma norma para a biodegradabilidade no meio marinho aplicáveis aos produtos de plástico de utilização única abrangidos pela presente diretiva e aos seus substitutos de utilização única, com vista a determinar quais os produtos que já não devem ser objeto das restrições à colocação no mercado, se for caso disso.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 17 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Em derrogação do disposto no presente parágrafo, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações de apresentação de relatórios previstas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), até ... [doze meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Em derrogação do disposto no presente parágrafo, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações de apresentação de relatórios previstas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), até ... [doze meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

Em derrogação do disposto no presente parágrafo, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações de apresentação de relatórios previstas no artigo 13.o

o

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 17 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| No entanto, os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o e no artigo 7.o, n.o 1, a partir de ... [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], e ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, a partir de ... [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva]. | No entanto, os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o e no artigo 7.o, n.o 1, a partir de ... [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], e ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, a partir de ... [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva]
  , com exceção das medidas necessárias para dar cumprimento ao requisito previsto no artigo 6.o, n.o 1, em relação aos recipientes para bebidas gaseificadas, que os Estados-Membros devem aplicar a partir de ... [cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva]
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

No entanto, os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o e no artigo 7.o, n.o 1, a partir de ... [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], e ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, a partir de ... [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva].

o

o

o

o

o

No entanto, os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o e no artigo 7.o, n.o 1, a partir de ... [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], e ao disposto no artigo 6.o, n.o 1, a partir de ... [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva]
  , com exceção das medidas necessárias para dar cumprimento ao requisito previsto no artigo 6.o, n.o 1, em relação aos recipientes para bebidas gaseificadas, que os Estados-Membros devem aplicar a partir de ... [cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva]
  .

o

o

o

o

o

, com exceção das medidas necessárias para dar cumprimento ao requisito previsto no artigo 6.o

o

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 17 — n.o 2

Artigo 17 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. | 2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
  A Comissão vela por que tais disposições não representem entraves injustificados ao bom funcionamento do mercado interno. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
  A Comissão vela por que tais disposições não representem entraves injustificados ao bom funcionamento do mercado interno.

Alteração 78 e 124/rev

Alteração 78 e 124/rev

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte A

Anexo — Parte A

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 4.o relativo à redução do consumo | Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 4.o relativo à redução do consumo |
| | — | Copos para bebidas, incluindo as suas tampas e cápsulas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 4.o relativo à redução do consumo

o

Produtos de plástico de utilização única abrangidos pelo artigo 4.o relativo à redução do consumo

o

—

Copos para bebidas, incluindo as suas tampas e cápsulas

Copos para bebidas, incluindo as suas tampas e cápsulas

| — | Recipientes de alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos destinados ao consumo imediato sem preparação suplementar a partir do recipiente, tanto no local como para levar, tais como recipientes de alimentos utilizados na restauração rápida, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos |
| --- | --- |

—

Recipientes de alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos destinados ao consumo imediato sem preparação suplementar a partir do recipiente, tanto no local como para levar, tais como recipientes de alimentos utilizados na restauração rápida, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos

| — | Recipientes de alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos destinados ao consumo imediato sem preparação suplementar a partir do recipiente, tanto no local como para levar, tais como recipientes de alimentos utilizados na restauração rápida, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos |
| --- | --- |

—

Recipientes de alimentos, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos destinados ao consumo imediato sem preparação suplementar a partir do recipiente, tanto no local como para levar, tais como recipientes de alimentos utilizados na restauração rápida, excetuando os recipientes para bebidas, os pratos e os sacos e invólucros que contenham alimentos

A venda de alimentos num recipiente de dose individual ou num recipiente com talheres constitui uma indicação de que o alimento em questão se destina a ser consumido diretamente do recipiente.

A venda de alimentos num recipiente de dose individual ou num recipiente com talheres constitui uma indicação de que o alimento em questão se destina a ser consumido diretamente do recipiente.

O conceito de preparação suplementar inclui atividades como o aquecimento, a adição de água a ferver, a lavagem, a fatiagem e o corte.

O conceito de preparação suplementar inclui atividades como o aquecimento, a adição de água a ferver, a lavagem, a fatiagem e o corte.

Exemplos de embalagens de plástico de utilização única abrangidas pelas partes A, E e G do presente anexo:

Exemplos de embalagens de plástico de utilização única abrangidas pelas partes A, E e G do presente anexo:

| — | Recipientes de restauração rápida, tais como caixas de refeição e caixas para saladas, com alimentos que se destinam a ser consumidos frios |
| --- | --- |

—

Recipientes de restauração rápida, tais como caixas de refeição e caixas para saladas, com alimentos que se destinam a ser consumidos frios

Recipientes de restauração rápida, tais como caixas de refeição e caixas para saladas, com alimentos que se destinam a ser consumidos frios

| — | Recipientes de restauração rápida, tais como caixas de refeição e caixas para saladas, com alimentos que se destinam a ser consumidos quentes, exceto se o alimento tiver de ser aquecido pelo consumidor após a compra do produto |
| --- | --- |

—

Recipientes de restauração rápida, tais como caixas de refeição e caixas para saladas, com alimentos que se destinam a ser consumidos quentes, exceto se o alimento tiver de ser aquecido pelo consumidor após a compra do produto

Recipientes de restauração rápida, tais como caixas de refeição e caixas para saladas, com alimentos que se destinam a ser consumidos quentes, exceto se o alimento tiver de ser aquecido pelo consumidor após a compra do produto

| — | Caixas para hambúrgueres, caixas para sanduíches, caixas para «wraps» |
| --- | --- |

—

Caixas para hambúrgueres, caixas para sanduíches, caixas para «wraps»

Caixas para hambúrgueres, caixas para sanduíches, caixas para «wraps»

| — | Recipientes de dose individual para alimentos frescos ou transformados que não necessitam de preparação suplementar, tais como frutos, legumes, sobremesas ou gelados, vendidos à unidade |
| --- | --- |

—

Recipientes de dose individual para alimentos frescos ou transformados que não necessitam de preparação suplementar, tais como frutos, legumes, sobremesas ou gelados, vendidos à unidade

Recipientes de dose individual para alimentos frescos ou transformados que não necessitam de preparação suplementar, tais como frutos, legumes, sobremesas ou gelados, vendidos à unidade

Exemplos de recipientes que não são recipientes de plástico de utilização única abrangidos pelas partes A, E e G do presente anexo:

Exemplos de recipientes que não são recipientes de plástico de utilização única abrangidos pelas partes A, E e G do presente anexo:

| — | Recipientes com alimentos secos ou alimentos vendidos frios que exijam uma preparação suplementar |
| --- | --- |

—

Recipientes com alimentos secos ou alimentos vendidos frios que exijam uma preparação suplementar

Recipientes com alimentos secos ou alimentos vendidos frios que exijam uma preparação suplementar

| — | Recipientes que contêm alimentos em quantidades superiores a uma dose individual |
| --- | --- |

—

Recipientes que contêm alimentos em quantidades superiores a uma dose individual

Recipientes que contêm alimentos em quantidades superiores a uma dose individual

| — | Recipientes de dose individual vendidos em mais do que uma unidade |
| --- | --- |

—

Recipientes de dose individual vendidos em mais do que uma unidade

Recipientes de dose individual vendidos em mais do que uma unidade

| — | Copos para bebidas |
| --- | --- |

—

Copos para bebidas

Copos para bebidas

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte B — travessão 2

Anexo — Parte B — travessão 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Talheres (garfos, facas, colheres, pauzinhos) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Talheres (garfos, facas, colheres, pauzinhos)

| — | Talheres (garfos, facas, colheres, pauzinhos)
  , exceto, até 2023, talheres fornecidos a estabelecimentos de ensino ou instituições de cuidados de saúde no âmbito de contratos públicos de fornecimento

   (1-A)

  , tal como definidos no ponto 8 do artigo 2.o da Diretiva 2014/24/UE, que tenham sido adjudicados antes de 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

—

Talheres (garfos, facas, colheres, pauzinhos)
  , exceto, até 2023, talheres fornecidos a estabelecimentos de ensino ou instituições de cuidados de saúde no âmbito de contratos públicos de fornecimento

   (1-A)

  , tal como definidos no ponto 8 do artigo 2.o da Diretiva 2014/24/UE, que tenham sido adjudicados antes de 31 de dezembro de 2018.

, exceto, até 2023, talheres fornecidos a estabelecimentos de ensino ou instituições de cuidados de saúde no âmbito de contratos públicos de fornecimento

1-A

, tal como definidos no ponto 8 do artigo 2.o

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte B — travessão 3

Anexo — Parte B — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Pratos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Pratos

| — | Pratos
  , exceto, até 2023, pratos fornecidos a estabelecimentos de ensino ou instituições de cuidados de saúde no âmbito de contratos públicos de fornecimento

   (1-A)

  , tal como definidos no ponto 8 do artigo 2.o da Diretiva 2014/24/UE, que tenham sido adjudicados antes de 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

—

Pratos
  , exceto, até 2023, pratos fornecidos a estabelecimentos de ensino ou instituições de cuidados de saúde no âmbito de contratos públicos de fornecimento

   (1-A)

  , tal como definidos no ponto 8 do artigo 2.o da Diretiva 2014/24/UE, que tenham sido adjudicados antes de 31 de dezembro de 2018.

, exceto, até 2023, pratos fornecidos a estabelecimentos de ensino ou instituições de cuidados de saúde no âmbito de contratos públicos de fornecimento

1-A

, tal como definidos no ponto 8 do artigo 2.o

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte B — travessão 6

Anexo — Parte B — travessão 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Varas concebidas para serem fixadas a balões e os prenderem, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores,
  incluindo
  os mecanismos dessas varas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Varas concebidas para serem fixadas a balões e os prenderem, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores,
  incluindo
  os mecanismos dessas varas

incluindo

| — | Varas concebidas para serem fixadas a balões e os prenderem, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores,
  excluindo
  os mecanismos dessas varas |
| --- | --- |

—

Varas concebidas para serem fixadas a balões e os prenderem, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores,
  excluindo
  os mecanismos dessas varas

excluindo

Alteração 83 e 117

Alteração 83 e 117

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte B — travessão 6-A (novo)

Anexo — Parte B — travessão 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Produtos de plásticos oxodegradável |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Produtos de plásticos oxodegradável

Produtos de plásticos oxodegradável

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte B — travessão 6-B (novo)

Anexo — Parte B — travessão 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Recipientes para alimentos e bebidas de poliestireno expandido, utilizados para conter alimentos destinados a serem consumidos de imediato diretamente do recipiente no local ou para levar sem preparação suplementar. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Recipientes para alimentos e bebidas de poliestireno expandido, utilizados para conter alimentos destinados a serem consumidos de imediato diretamente do recipiente no local ou para levar sem preparação suplementar.

Recipientes para alimentos e bebidas de poliestireno expandido, utilizados para conter alimentos destinados a serem consumidos de imediato diretamente do recipiente no local ou para levar sem preparação suplementar.

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte C — travessão 1

Anexo — Parte C — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Recipientes para bebidas, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Recipientes para bebidas, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas

| — | Recipientes para bebidas, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas
  , exceto recipientes destinados a ser utilizados para alimentos para fins medicinais específicos em forma líquida na aceção do artigo 2.o, alínea g) do Regulamento (UE) n.o 609/2013. |
| --- | --- |

—

Recipientes para bebidas, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas
  , exceto recipientes destinados a ser utilizados para alimentos para fins medicinais específicos em forma líquida na aceção do artigo 2.o, alínea g) do Regulamento (UE) n.o 609/2013.

, exceto recipientes destinados a ser utilizados para alimentos para fins medicinais específicos em forma líquida na aceção do artigo 2.o

o

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte D — travessão 3

Anexo — Parte D — travessão 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Balões, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Balões, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores

Balões, à exceção de balões para utilização industrial ou outras utilizações e aplicações profissionais que não sejam distribuídos a consumidores

Suprimido

Suprimido

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte D — travessão 3-A (novo)

Anexo — Parte D — travessão 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco

Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte D — travessão 3-B (novo)

Anexo — Parte D — travessão 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Sacos e invólucros compostos de materiais flexíveis que contenham alimentos destinados a ser consumidos de imediato diretamente do saco ou do invólucro sem preparação suplementar |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Sacos e invólucros compostos de materiais flexíveis que contenham alimentos destinados a ser consumidos de imediato diretamente do saco ou do invólucro sem preparação suplementar

Sacos e invólucros compostos de materiais flexíveis que contenham alimentos destinados a ser consumidos de imediato diretamente do saco ou do invólucro sem preparação suplementar

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte D — travessão 3-C (novo)

Anexo — Parte D — travessão 3-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Copos para bebidas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Copos para bebidas

Copos para bebidas

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte E — travessão 4

Anexo — Parte E — travessão 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Copos para bebidas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Copos para bebidas

| — | Copos para bebidas
  , incluindo as suas tampas e cápsulas |
| --- | --- |

—

Copos para bebidas
  , incluindo as suas tampas e cápsulas

, incluindo as suas tampas e cápsulas

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo — Parte F — travessão 1

Anexo — Parte F — travessão 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Garrafas para bebidas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Garrafas para bebidas

| — | Garrafas para bebidas, incluindo as suas tampas e cápsulas
  . |
| --- | --- |

—

Garrafas para bebidas, incluindo as suas tampas e cápsulas
  .

, incluindo as suas tampas e cápsulas

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0317/2018).

1

o

o

(32)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular (COM(2015)0614).

32

(33)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular (COM(2018)0028).

33

(32)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular (COM(2015)0614).

32

(33)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular (COM(2018)0028).

33

(34)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

34

(35)  Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.

35

(34)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

34

(35)  Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.

35

(36)  Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.

36

(36)  Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.

36

(40)  Diretivas 2008/98/CE, 2000/59/CE, 2000/60/CE, 2008/56/CE e Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

40

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(41)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

41

(42)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, COM(2018)0028).

42

(40)  Diretivas 2008/98/CE, 2000/59/CE, 2000/60/CE, 2008/56/CE e Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

40

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(41)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

41

(42)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, COM(2018)0028).

42

(44)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1), Regulamento (CE) n.o 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1), Regulamento (CE) n.o 1935/2004 relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4) e outros atos legislativos aplicáveis no domínio da segurança, da higiene e da rotulagem de produtos alimentares.

44

o

o

o

(43-A)  
  Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (JO L 115 de 6.5.2015, p. 11).

43-A

Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves (JO L 115 de 6.5.2015, p. 11).

(44)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1), Regulamento (CE) n.o 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1), Regulamento (CE) n.o 1935/2004 relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4) e outros atos legislativos aplicáveis no domínio da segurança, da higiene e da rotulagem de produtos alimentares.

44

o

o

o

(45)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

45

o

o

(45)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

45

o

o

(46)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, Diretiva 2000/59/CE e Diretiva 2008/98/CE.

46

o

(46)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, Diretiva 2000/59/CE e Diretiva 2008/98/CE.

46

o

(1-A)  
  Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109).

1-A

Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (JO L 150 de 14.6.2018, p. 109).

(48)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

48

(48)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

48

(50)  Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

50

(51)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

51

o

o

o

o

o

(50)  Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

50

(51)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

51

o

o

o

o

o

(1-A)  
  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação) (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

1-A

Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (codificação) (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(1-A)  
  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

1-A

Regulamento (CE) n.o

(52)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

52

(53)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

53

(52)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

52

(53)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

53

(1-A)  
  «Contratos públicos de fornecimento», contratos públicos que tenham por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato público de fornecimento pode incluir, a título acessório, operações de montagem e instalação.

1-A

«Contratos públicos de fornecimento», contratos públicos que tenham por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato público de fornecimento pode incluir, a título acessório, operações de montagem e instalação.

(1-A)  
  «Contratos públicos de fornecimento», contratos públicos que tenham por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato público de fornecimento pode incluir, a título acessório, operações de montagem e instalação.

1-A

«Contratos públicos de fornecimento», contratos públicos que tenham por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato público de fornecimento pode incluir, a título acessório, operações de montagem e instalação.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/284 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/284

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P8_TA(2018)0412

Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen no domínio dos controlos das fronteiras ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (COM(2016)0882 — C8-0533/2016 — 2016/0408(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0882), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0882),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0533/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0533/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0347/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0347/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

P8_TC1-COD(2016)0408

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1861.)

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/285 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/285

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P8_TA(2018)0413

Estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.o 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (COM(2016)0883 — C8-0530/2016 — 2016/0409(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0883), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0883),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), o artigo 85.o, n.o 1, o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 88.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0530/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), o artigo 85.o, n.o 1, o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 88.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0530/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0349/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0349/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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P8_TC1-COD(2016)0409

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1862.)

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/286 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/286

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P8_TA(2018)0414

Utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2016)0881 — C8-0532/2016 — 2016/0407(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0881), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0881),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0532/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0532/2016),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0348/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0348/2017),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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P8_TC1-COD(2016)0407

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1860.)

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ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho (sobre a Irlanda /o Regresso)

Assim que a Irlanda participe na Diretiva 2008/115/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão, sem prejuízo do seu direito de iniciativa, a avaliar a situação jurídica em conformidade com os Tratados e os Protocolos relevantes e, conforme exigido, a apresentar uma proposta legislativa de modo a permitir que a cooperação em matéria de regresso entre a Irlanda e os demais Estados-Membros possa ser levada a cabo através do SIS.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/288 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/288

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P8_TA(2018)0415

Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2018)0334 — C8-0269/2018 — 2018/0173(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2020/C 345/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0334), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0334),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0269/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0269/2018),

| — | Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 78.o-C do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0307/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0307/2018),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | No seu acórdão de 17 de maio de 2018, no Processo C-30/17, Kompania Piwowarska

   (1a)

  , o Tribunal pronunciou-se sobre o cálculo do grau Plato. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

No seu acórdão de 17 de maio de 2018, no Processo C-30/17, Kompania Piwowarska

   (1a)

  , o Tribunal pronunciou-se sobre o cálculo do grau Plato.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1

Diretiva 92/83/CEE

Artigo 3 — n.o 1 — parágrafo 1a

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| «Todos os ingredientes da cerveja,
  incluindo
  os ingredientes acrescentados após a fermentação, devem ser tidos em conta para medir o grau Plato.». | «Todos os ingredientes da cerveja,
  excluindo
  os ingredientes acrescentados após a 
  conclusão da
  fermentação, devem ser tidos em conta para medir o grau Plato.». |

Texto da Comissão

Alteração

«Todos os ingredientes da cerveja,
  incluindo
  os ingredientes acrescentados após a fermentação, devem ser tidos em conta para medir o grau Plato.».

«Todos os ingredientes da cerveja,
  excluindo
  os ingredientes acrescentados após a 
  conclusão da
  fermentação, devem ser tidos em conta para medir o grau Plato.».

---

(1a)  
  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de maio de 2018, Kompania Piwowarska, C-30/17, ECLI:EU:C:2018:325.

---

Quinta-feira, 25 de outubro de 2018

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/290 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/290

---

P8_TA(2018)0418

Importação de bens culturais ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação de bens culturais (COM(2017)0375 — C8-0227/2017 — 2017/0158(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/45)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo (24) e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo (25), as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra a perda de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo através da venda de património cultural saqueado a compradores na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo (24) e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo (25), as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra a perda de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.

| (1) | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo (24) e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo (25), as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra
  o tráfico,
  a perda
  ou a destruição
  de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo
  e do branqueamento de capitais,
  através da venda de património cultural saqueado a compradores na União. |
| --- | --- |

(1)

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo (24) e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo (25), as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra
  o tráfico,
  a perda
  ou a destruição
  de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo
  e do branqueamento de capitais,
  através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | No que diz respeito ao compromisso da União em relação a processos equitativos e à indemnização das vítimas, assim como à constituição e às convenções de proteção do património da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), cumpre assegurar a restituição de bens comercializados, provenientes de escavações ilegais ou obtidos ilegalmente. No que se refere à exploração de povos e territórios, que geralmente conduz ao comércio e ao tráfico ilícito de bens culturais, em particular quando o referido comércio e tráfico ilícito têm origem em conflitos armados, o presente regulamento deve ter em conta as características regionais e locais dos povos e territórios, e não o valor de mercado da produção cultural. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

No que diz respeito ao compromisso da União em relação a processos equitativos e à indemnização das vítimas, assim como à constituição e às convenções de proteção do património da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), cumpre assegurar a restituição de bens comercializados, provenientes de escavações ilegais ou obtidos ilegalmente. No que se refere à exploração de povos e territórios, que geralmente conduz ao comércio e ao tráfico ilícito de bens culturais, em particular quando o referido comércio e tráfico ilícito têm origem em conflitos armados, o presente regulamento deve ter em conta as características regionais e locais dos povos e territórios, e não o valor de mercado da produção cultural.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, enriquece a vida cultural de todos os povos e deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A União deve, por conseguinte, proibir a 
  entrada no
  território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, enriquece a vida cultural de todos os povos e deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A União deve, por conseguinte, proibir a 
  entrada no
  território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros.

| (2) | Os bens culturais revestem-se com frequência de grande importância cultural, artística, histórica e científica.
  O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização,
  nomeadamente porque comporta um valor simbólico e representa a memória cultural da humanidade.
  Enriquece a vida cultural de todos os povos e 
  une as pessoas no conhecimento de uma memória partilhada e no desenvolvimento da civilização.
  Deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem.
  A pilhagem de sítios arqueológicos sempre existiu, mas atinge agora uma dimensão industrial. Enquanto for possível participar num comércio lucrativo de bens culturais provenientes de escavações ilegais e obter um retorno económico sem nenhum risco significativo, estas escavações e pilhagens manter-se-ão no futuro. O valor económico e artístico do património cultural gera uma forte procura no mercado internacional, mas a falta de medidas legislativas fortes no plano internacional e a aplicação ineficaz de tais medidas conduzem a uma passagem destes bens para a economia subterrânea. A pilhagem de sítios arqueológicos e o comércio de bens provenientes de elementos do património cultural é um crime grave, que causa um sofrimento significativo àqueles que são direta ou indiretamente afetados. Em muitos casos, o comércio ilícito de bens culturais contribui para uma homogeneização ou expulsão cultural forçada, ao passo que a pilhagem de bens culturais conduz, entre outros, a uma desintegração das culturas. A
  União deve, por conseguinte, proibir a 
  importação para o
  território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros
  , com especial ênfase nos bens culturais provenientes de países terceiros afetados por conflitos armados, em particular se tais bens tiverem sido exportados por organizações terroristas ou outras organizações criminosas
  . |
| --- | --- |

(2)

Os bens culturais revestem-se com frequência de grande importância cultural, artística, histórica e científica.
  O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização,
  nomeadamente porque comporta um valor simbólico e representa a memória cultural da humanidade.
  Enriquece a vida cultural de todos os povos e 
  une as pessoas no conhecimento de uma memória partilhada e no desenvolvimento da civilização.
  Deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem.
  A pilhagem de sítios arqueológicos sempre existiu, mas atinge agora uma dimensão industrial. Enquanto for possível participar num comércio lucrativo de bens culturais provenientes de escavações ilegais e obter um retorno económico sem nenhum risco significativo, estas escavações e pilhagens manter-se-ão no futuro. O valor económico e artístico do património cultural gera uma forte procura no mercado internacional, mas a falta de medidas legislativas fortes no plano internacional e a aplicação ineficaz de tais medidas conduzem a uma passagem destes bens para a economia subterrânea. A pilhagem de sítios arqueológicos e o comércio de bens provenientes de elementos do património cultural é um crime grave, que causa um sofrimento significativo àqueles que são direta ou indiretamente afetados. Em muitos casos, o comércio ilícito de bens culturais contribui para uma homogeneização ou expulsão cultural forçada, ao passo que a pilhagem de bens culturais conduz, entre outros, a uma desintegração das culturas. A
  União deve, por conseguinte, proibir a 
  importação para o
  território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros
  , com especial ênfase nos bens culturais provenientes de países terceiros afetados por conflitos armados, em particular se tais bens tiverem sido exportados por organizações terroristas ou outras organizações criminosas
  .

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | As autoridades competentes dos países terceiros nem sempre dispõem de capacidades suficientes para lutar contra o tráfico de bens culturais e o seu comércio ilícito. Essas autoridades podem igualmente ser vítimas de corrupção ou de outras formas de má administração. Quando os bens culturais são retirados do seu contexto, a população fica privada das suas tradições e de objetos ou locais de memória e de culto. O contexto histórico e o valor científico dos bens perdem-se se os elementos associados forem vendidos separadamente. Atendendo ao caráter insubstituível dos bens culturais e ao seu interesse para o público, a posse destes bens só deve ser possível em determinadas condições. O regime de importação tem de incluir uma garantia quanto ao cumprimento adequado, a posteriori, das exigências de armazenamento, documentação e acesso concedido a instituições académicas e museus públicos, bem como à cooperação em caso de pedido de restituição justificado. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

As autoridades competentes dos países terceiros nem sempre dispõem de capacidades suficientes para lutar contra o tráfico de bens culturais e o seu comércio ilícito. Essas autoridades podem igualmente ser vítimas de corrupção ou de outras formas de má administração. Quando os bens culturais são retirados do seu contexto, a população fica privada das suas tradições e de objetos ou locais de memória e de culto. O contexto histórico e o valor científico dos bens perdem-se se os elementos associados forem vendidos separadamente. Atendendo ao caráter insubstituível dos bens culturais e ao seu interesse para o público, a posse destes bens só deve ser possível em determinadas condições. O regime de importação tem de incluir uma garantia quanto ao cumprimento adequado, a posteriori, das exigências de armazenamento, documentação e acesso concedido a instituições académicas e museus públicos, bem como à cooperação em caso de pedido de restituição justificado.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à 
  entrada
  de bens culturais
  no
  território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que
  as
  importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à 
  entrada
  de bens culturais
  no
  território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que
  as
  importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada.

| (3) | Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à 
  importação
  de bens culturais
  para o
  território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que
  determinadas
  importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada
  no território aduaneiro da União, com base nos processos, procedimentos e instrumentos administrativos existentes destinados a alcançar uma aplicação uniforme do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A). |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à 
  importação
  de bens culturais
  para o
  território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que
  determinadas
  importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada
  no território aduaneiro da União, com base nos processos, procedimentos e instrumentos administrativos existentes destinados a alcançar uma aplicação uniforme do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A).

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | As regras comuns devem prever
  o tratamento aduaneiro dos
  bens culturais não-UE
  que entram
  no território aduaneiro da União
  , ou seja, a sua introdução em livre prática
  e 
  a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

As regras comuns devem prever
  o tratamento aduaneiro dos
  bens culturais não-UE
  que entram
  no território aduaneiro da União
  , ou seja, a sua introdução em livre prática
  e 
  a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito
  .

| (4) | As regras comuns devem prever
  a introdução de
  bens culturais não-UE no território aduaneiro da União e 
  importação dos mesmos
  . |
| --- | --- |

(4)

As regras comuns devem prever
  a introdução de
  bens culturais não-UE no território aduaneiro da União e 
  importação dos mesmos
  .

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Tendo em conta o potencial conhecido das
  zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais,
  as medidas de controlo a serem adotadas
  devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa. Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir
  contra o princípio da liberdade de trânsito dos bens, nem ir
  além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados
  . Por conseguinte, embora abranjam os regimes aduaneiros especiais aos quais
  os bens
  que entram no território aduaneiro da União podem ser sujeitos, as medidas de controlo devem excluir o trânsito
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Tendo em conta o potencial conhecido das
  zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais,
  as medidas de controlo a serem adotadas
  devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa. Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir
  contra o princípio da liberdade de trânsito dos bens, nem ir
  além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados
  . Por conseguinte, embora abranjam os regimes aduaneiros especiais aos quais
  os bens
  que entram no território aduaneiro da União podem ser sujeitos, as medidas de controlo devem excluir o trânsito
  .

| (5) | As medidas de controlo introduzidas no que respeita a
  zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais, devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa
  , com vista a prevenir tentativas de contornar o disposto no presente regulamento através do aproveitamento de zonas francas, que representam potenciais terrenos férteis para a continuação da proliferação do comércio de produtos ilegais na União
  . Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados
  , exceto se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para crer que
  os bens
  culturais foram exportados do país de origem ou do país terceiro em contravenção das suas disposições legislativas e regulamentares
  . |
| --- | --- |

(5)

As medidas de controlo introduzidas no que respeita a
  zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais, devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa
  , com vista a prevenir tentativas de contornar o disposto no presente regulamento através do aproveitamento de zonas francas, que representam potenciais terrenos férteis para a continuação da proliferação do comércio de produtos ilegais na União
  . Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados
  , exceto se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para crer que
  os bens
  culturais foram exportados do país de origem ou do país terceiro em contravenção das suas disposições legislativas e regulamentares
  .

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970, e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970, e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições.

| (6) | As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970
  («Convenção da UNESCO de 1970»)
  , e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições. |
| --- | --- |

(6)

As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970
  («Convenção da UNESCO de 1970»)
  , e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados
  desse
  país de
  forma legal, caso
  o país
  terceiro em questão
  seja
  um Estado signatário da Convenção da UNESCO
  de 1970 e,
  por conseguinte
  ,
  um país empenhado na luta contra
  o 
  tráfico ilícito de
  bens culturais
  . Nos outros casos
  ,
  a pessoa
  deve
  comprovar o caráter lícito da exportação a partir
  do país de origem. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados
  desse
  país de
  forma legal, caso
  o país
  terceiro em questão
  seja
  um Estado signatário da Convenção da UNESCO
  de 1970 e,
  por conseguinte
  ,
  um país empenhado na luta contra
  o 
  tráfico ilícito de
  bens culturais
  . Nos outros casos
  ,
  a pessoa
  deve
  comprovar o caráter lícito da exportação a partir
  do país de origem.

| (7) | A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados
  , ou sejam retirados, extraídos ou roubados de territórios terrestres ou subaquáticos desse país, ou de um país que tenha uma ligação de tal forma estreita com os bens culturais que país os protege como propriedade cultural nacional e regula a sua exportação do território s no qual os bens culturais foram criados ou descobertos
  («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados
  de forma legal do
  país de origem
  . Em casos excecionais em que o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável (e que tal circunstância seja considerada pela autoridade competente como bem documentada e sustentada por provas), ou se os bens culturais tiverem sido exportados do país de origem antes de 1970 e tiverem sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização temporária, o trânsito, a exportação ou a expedição antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas se o titular não puder fornecer os documentos exigidos (uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento em que os bens culturais foram exportados do país de origem), o pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos adequados e das informações comprovativas de que os bens culturais em causa foram exportados do país terceiro em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares desse país, ou comprovativas da inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. |
| --- | --- |

(7)

A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados
  , ou sejam retirados, extraídos ou roubados de territórios terrestres ou subaquáticos desse país, ou de um país que tenha uma ligação de tal forma estreita com os bens culturais que país os protege como propriedade cultural nacional e regula a sua exportação do território s no qual os bens culturais foram criados ou descobertos
  («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados
  de forma legal do
  país de origem
  . Em casos excecionais em que o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável (e que tal circunstância seja considerada pela autoridade competente como bem documentada e sustentada por provas), ou se os bens culturais tiverem sido exportados do país de origem antes de 1970 e tiverem sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização temporária, o trânsito, a exportação ou a expedição antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas se o titular não puder fornecer os documentos exigidos (uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento em que os bens culturais foram exportados do país de origem), o pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos adequados e das informações comprovativas de que os bens culturais em causa foram exportados do país terceiro em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares desse país, ou comprovativas da inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares.

Alterações 10 e 11

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (7-A) | O artigo 5.o da Convenção da Unesco de 1970 prevê a criação de um ou mais serviços nacionais para a proteção contra a importação, exportação e transferência ilegais de bens culturais dos Estados Membros que são Partes nessa Convenção. Em conformidade com o disposto nessa Convenção, tais serviços nacionais devem ser dotados de pessoal qualificado e em número suficiente para assegurar essa proteção e permitir a necessária colaboração ativa no domínio da segurança e da luta contra a importação ilegal de bens culturais, sobretudo em zonas de crise, entre as autoridades competentes dos Estados Membros que são Partes nessa Convenção. Os Estados que sejam partes na Convenção da UNESCO de 1970 devem cumprir os compromissos assumidos na Convenção e os Estados que ainda não a ratificaram devem fazê-lo com urgência. |

Texto da Comissão

Alteração

(7-A)

O artigo 5.o da Convenção da Unesco de 1970 prevê a criação de um ou mais serviços nacionais para a proteção contra a importação, exportação e transferência ilegais de bens culturais dos Estados Membros que são Partes nessa Convenção. Em conformidade com o disposto nessa Convenção, tais serviços nacionais devem ser dotados de pessoal qualificado e em número suficiente para assegurar essa proteção e permitir a necessária colaboração ativa no domínio da segurança e da luta contra a importação ilegal de bens culturais, sobretudo em zonas de crise, entre as autoridades competentes dos Estados Membros que são Partes nessa Convenção. Os Estados que sejam partes na Convenção da UNESCO de 1970 devem cumprir os compromissos assumidos na Convenção e os Estados que ainda não a ratificaram devem fazê-lo com urgência.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade de
  250 anos para todas
  as categorias de bens culturais.
  Esse
  limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade de
  250 anos para todas
  as categorias de bens culturais.
  Esse
  limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.

| (8) | A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas
  da União
  , o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade
  e de valor
  . Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade
  para a maior parte das categorias
  de
  bens culturais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 116/2009 e com
  as
  disposições da Convenção da UNESCO de 1970 e da Convenção UNIDROIT de 1995, bem como um limite financeiro para determinadas
  categorias de bens culturais
  , conforme enunciado no anexo I
  .
  Certas categorias de bens culturais não devem ser sujeitas a um limite financeiro, dado que exigem uma proteção reforçada devido ao seu elevado risco de roubo, perda ou destruição. O
  limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural. |
| --- | --- |

(8)

A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas
  da União
  , o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade
  e de valor
  . Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade
  para a maior parte das categorias
  de
  bens culturais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 116/2009 e com
  as
  disposições da Convenção da UNESCO de 1970 e da Convenção UNIDROIT de 1995, bem como um limite financeiro para determinadas
  categorias de bens culturais
  , conforme enunciado no anexo I
  .
  Certas categorias de bens culturais não devem ser sujeitas a um limite financeiro, dado que exigem uma proteção reforçada devido ao seu elevado risco de roubo, perda ou destruição. O
  limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos, elementos de monumentos
  , manuscritos e incunábulos raros
  , são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de
  entrada
  antes da
  introdução em livre prática desses
  bens
  ou
  a 
  sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto
  do
  trânsito.
  As
  pessoas que pretendam obter tal licença
  devem
  poder comprovar
  a 
  exportação lícita
  a 
  partir
  do país de origem com os documentos
  de apoio
  e elementos de prova adequados
  , nomeadamente, certificados
  ou licenças de exportação emitidos pelo país
  terceiro
  de
  exportação
  , títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte
  e avaliações
  de
  peritos
  . Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos, elementos de monumentos
  , manuscritos e incunábulos raros
  , são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de
  entrada
  antes da
  introdução em livre prática desses
  bens
  ou
  a 
  sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto
  do
  trânsito.
  As
  pessoas que pretendam obter tal licença
  devem
  poder comprovar
  a 
  exportação lícita
  a 
  partir
  do país de origem com os documentos
  de apoio
  e elementos de prova adequados
  , nomeadamente, certificados
  ou licenças de exportação emitidos pelo país
  terceiro
  de
  exportação
  , títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte
  e avaliações
  de
  peritos
  . Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada.

| (10) | Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos
  e
  elementos de monumentos, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do
  primeiro
  Estado-Membro de
  importação prevista,
  antes da
  importação para o espaço aduaneiro da União. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar que os
  bens
  culturais foram exportados
  a 
  partir do país de origem ou, em casos excecionais,
  do
  país terceiro, em conformidade com
  as
  suas disposições legislativas e regulamentares desses países, ou
  devem
  provar a inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. Tendo em conta os riscos e
  a 
  aplicação dos princípios da devida diligência,
  a 
  exportação lícita
  do país de origem
  ou, em casos excecionais, do país terceiro, deve ser provada
  com os documentos e elementos de prova adequados
  (certificados de exportação
  ou licenças de exportação emitidos pelo país
  de origem, um documento normalizado segundo a norma
  de
  identificação de objeto — que constitui a norma internacional para a descrição de objetos culturais –
  , títulos de propriedade, faturas, contratos de
  compra e
  venda, documentos de seguros, documentos de transporte
  ), comprovando que os bens culturais em questão foram exportados do país
  de
  origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Se não estiverem disponíveis documentos comprovativos, o pedido deve incluir uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário
  . Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada
  e dentro dos prazos especificados
  . |
| --- | --- |

(10)

Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos
  e
  elementos de monumentos, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do
  primeiro
  Estado-Membro de
  importação prevista,
  antes da
  importação para o espaço aduaneiro da União. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar que os
  bens
  culturais foram exportados
  a 
  partir do país de origem ou, em casos excecionais,
  do
  país terceiro, em conformidade com
  as
  suas disposições legislativas e regulamentares desses países, ou
  devem
  provar a inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. Tendo em conta os riscos e
  a 
  aplicação dos princípios da devida diligência,
  a 
  exportação lícita
  do país de origem
  ou, em casos excecionais, do país terceiro, deve ser provada
  com os documentos e elementos de prova adequados
  (certificados de exportação
  ou licenças de exportação emitidos pelo país
  de origem, um documento normalizado segundo a norma
  de
  identificação de objeto — que constitui a norma internacional para a descrição de objetos culturais –
  , títulos de propriedade, faturas, contratos de
  compra e
  venda, documentos de seguros, documentos de transporte
  ), comprovando que os bens culturais em questão foram exportados do país
  de
  origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Se não estiverem disponíveis documentos comprovativos, o pedido deve incluir uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário
  . Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada
  e dentro dos prazos especificados
  .

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | Tendo em conta a natureza específica destes bens, o papel dos peritos culturais das autoridades aduaneiras é extremamente importante, visto que podem, se necessário, exigir informações complementares ao declarante e proceder a uma análise dos bens culturais através da realização de um exame físico. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

Tendo em conta a natureza específica destes bens, o papel dos peritos culturais das autoridades aduaneiras é extremamente importante, visto que podem, se necessário, exigir informações complementares ao declarante e proceder a uma análise dos bens culturais através da realização de um exame físico.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país terceiro e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser
  asseguradas
  através de um documento normalizado. A norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO,
  deve ser utilizada para descrever
  os bens culturais. As
  autoridades aduaneiras devem registar
  a 
  entrada desses
  bens culturais
  , conservar os originais
  e 
  fornecer
  uma cópia dos documentos pertinentes
  ao declarante
  , de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país terceiro e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser
  asseguradas
  através de um documento normalizado. A norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO,
  deve ser utilizada para descrever
  os bens culturais. As
  autoridades aduaneiras devem registar
  a 
  entrada desses
  bens culturais
  , conservar os originais
  e 
  fornecer
  uma cópia dos documentos pertinentes
  ao declarante
  , de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno.

| (11) | Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração
  eletrónica
  , certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país
  de origem ou, em circunstâncias excecionais, do país
  terceiro, e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser
  fornecidas
  através de um documento
  eletrónico
  normalizado.
  Deve ser utilizado para descrever os bens culturais um documento normalizado que respeite
  a norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO
  . A declaração eletrónica deve igualmente incluir os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem ou
  ,
  em casos excecionais, pelo país terceiro, que comprovem que
  os bens culturais
  em causa foram exportados desse país em conformidade com
  as
  disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou país terceiro ou que comprovem a inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. Caso a legislação do país de origem ou do país terceiro não preveja a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve incluir igualmente quaisquer outros documentos e elementos de prova adequados, nomeadamente títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguro e documentos de transporte. Esses
  bens culturais
  devem ser registados eletronicamente
  e 
  deve ser fornecida ao declarante
  uma cópia dos documentos pertinentes, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno.
  As informações transmitidas às autoridades competentes sob a forma de uma declaração eletrónica devem permitir-lhes tomar novas medidas quando, com base numa análise de risco, considerarem que essas mercadorias podem ser objeto de importações ilícitas. |
| --- | --- |

(11)

Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração
  eletrónica
  , certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país
  de origem ou, em circunstâncias excecionais, do país
  terceiro, e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser
  fornecidas
  através de um documento
  eletrónico
  normalizado.
  Deve ser utilizado para descrever os bens culturais um documento normalizado que respeite
  a norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO
  . A declaração eletrónica deve igualmente incluir os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem ou
  ,
  em casos excecionais, pelo país terceiro, que comprovem que
  os bens culturais
  em causa foram exportados desse país em conformidade com
  as
  disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou país terceiro ou que comprovem a inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. Caso a legislação do país de origem ou do país terceiro não preveja a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve incluir igualmente quaisquer outros documentos e elementos de prova adequados, nomeadamente títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguro e documentos de transporte. Esses
  bens culturais
  devem ser registados eletronicamente
  e 
  deve ser fornecida ao declarante
  uma cópia dos documentos pertinentes, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno.
  As informações transmitidas às autoridades competentes sob a forma de uma declaração eletrónica devem permitir-lhes tomar novas medidas quando, com base numa análise de risco, considerarem que essas mercadorias podem ser objeto de importações ilícitas.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos
  ou
  de investigação académica não deve ser sujeita à apresentação de uma licença ou de uma declaração. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos
  ou
  de investigação académica não deve ser sujeita à apresentação de uma licença ou de uma declaração.

| (12) | A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos
  , artísticos, de restauro, de conservação, de digitalização,
  de investigação académica
  e para efeitos de cooperação entre museus ou outras instituições públicas sem fins lucrativos para a organização de exposições culturais
  não deve ser sujeita à apresentação de uma licença
  de importação
  ou de uma declaração
  do importador. Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e exposições de arte internacionais não devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador. No entanto, caso os bens culturais sejam adquiridos e permaneçam no território da União, devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador, consoante a categoria dos bens culturais. |
| --- | --- |

(12)

A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos
  , artísticos, de restauro, de conservação, de digitalização,
  de investigação académica
  e para efeitos de cooperação entre museus ou outras instituições públicas sem fins lucrativos para a organização de exposições culturais
  não deve ser sujeita à apresentação de uma licença
  de importação
  ou de uma declaração
  do importador. Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e exposições de arte internacionais não devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador. No entanto, caso os bens culturais sejam adquiridos e permaneçam no território da União, devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador, consoante a categoria dos bens culturais.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença ou de uma declaração, com vista a assegurar a sua segurança e conservação. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença ou de uma declaração, com vista a assegurar a sua segurança e conservação.

| (13) | O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural
  , com a intenção de os devolver ao seu país de origem ou ao país terceiro a partir do qual foram licitamente exportados, assim que a situação o permitir,
  deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença
  de importação
  ou de uma declaração
  do importador
  , com vista a assegurar a sua segurança e conservação. |
| --- | --- |

(13)

O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural
  , com a intenção de os devolver ao seu país de origem ou ao país terceiro a partir do qual foram licitamente exportados, assim que a situação o permitir,
  deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença
  de importação
  ou de uma declaração
  do importador
  , com vista a assegurar a sua segurança e conservação.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações
  ao critério
  do limite mínimo de idade para as diferentes categorias de bens culturais.
  Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada.
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»
  , de 13 de abril de 2016

   (27). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações
  ao critério
  do limite mínimo de idade para as diferentes categorias de bens culturais.
  Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada.
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»
  , de 13 de abril de 2016

   (27). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

| (14) | A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações
  aos critérios
  do limite mínimo de idade
  e do limite financeiro
  para as diferentes categorias de bens culturais.
  Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo I na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada e criar um segundo anexo (anexo II) com uma lista de países e códigos da Nomenclatura Combinada baseada na «Lista Vermelha de Objetos Culturais em risco», elaborada e alterada pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM).
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional
  , de 13 de abril de 2016, sobre
  «Legislar Melhor» (27). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(14)

A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações
  aos critérios
  do limite mínimo de idade
  e do limite financeiro
  para as diferentes categorias de bens culturais.
  Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo I na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada e criar um segundo anexo (anexo II) com uma lista de países e códigos da Nomenclatura Combinada baseada na «Lista Vermelha de Objetos Culturais em risco», elaborada e alterada pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM).
  É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional
  , de 13 de abril de 2016, sobre
  «Legislar Melhor» (27). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União,
  os
  modelos para os pedidos e formulários de licenças de importação, bem como
  para as declarações
  do importador e 
  os
  respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (28). |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União,
  os
  modelos para os pedidos e formulários de licenças de importação, bem como
  para as declarações
  do importador e 
  os
  respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (28).

| (15) | De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União,
  o que deve ser feito garantindo condições de conservação adequadas, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens culturais. Estas modalidades devem também aplicar-se aos
  modelos
  normalizados eletrónicos
  para os pedidos e aos formulários
  eletrónicos
  de licenças de importação
  e a uma lista de motivos com base nos quais esses pedidos podem ser rejeitados,
  bem como
  às declarações eletrónicas
  do importador e 
  aos
  respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento
  eletrónicos
  . Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros
  , ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Essa criação pode fazer parte do programa de trabalho estabelecido nos termos do artigo 280.o do referido regulamento
  . Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (28). |
| --- | --- |

(15)

De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União,
  o que deve ser feito garantindo condições de conservação adequadas, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens culturais. Estas modalidades devem também aplicar-se aos
  modelos
  normalizados eletrónicos
  para os pedidos e aos formulários
  eletrónicos
  de licenças de importação
  e a uma lista de motivos com base nos quais esses pedidos podem ser rejeitados,
  bem como
  às declarações eletrónicas
  do importador e 
  aos
  respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento
  eletrónicos
  . Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros
  , ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Essa criação pode fazer parte do programa de trabalho estabelecido nos termos do artigo 280.o do referido regulamento
  . Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (28).

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as disposições aplicáveis em matéria de procedimentos de controlo e de verificação aduaneiros são as do Regulamento (UE) n.o 952/2013. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as disposições aplicáveis em matéria de procedimentos de controlo e de verificação aduaneiros são as do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.

| (16) | As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas
  e partilhadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, por via eletrónica,
  para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior.
  No interesse da transparência e do controlo público, deve ser divulgada ao público tanta informação quanto seja possível.
  Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações
  por via eletrónica
  sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado. |
| --- | --- |

(16)

As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas
  e partilhadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, por via eletrónica,
  para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior.
  No interesse da transparência e do controlo público, deve ser divulgada ao público tanta informação quanto seja possível.
  Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações
  por via eletrónica
  sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros (29) visa, nomeadamente, reforçar as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.o 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros (29) visa, nomeadamente, reforçar as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.o 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras.

| (17) | A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros (29) visa, nomeadamente, reforçar
  a formação e
  as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.o 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

(17)

A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros (29) visa, nomeadamente, reforçar
  a formação e
  as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.o 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-A) | É necessário realizar campanhas de sensibilização dirigidas aos compradores de bens culturais sobre o risco relacionado com produtos ilícitos e ajudar os intervenientes no mercado a compreender e aplicar o presente regulamento. No quadro da divulgação destas informações, os Estados-Membros devem envolver os pontos de contacto nacionais pertinentes e outros serviços de prestação de informações. |

Texto da Comissão

Alteração

(17-A)

É necessário realizar campanhas de sensibilização dirigidas aos compradores de bens culturais sobre o risco relacionado com produtos ilícitos e ajudar os intervenientes no mercado a compreender e aplicar o presente regulamento. No quadro da divulgação destas informações, os Estados-Membros devem envolver os pontos de contacto nacionais pertinentes e outros serviços de prestação de informações.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 17-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (17-B) | A Comissão deve assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) beneficiem de assistência técnica e financeira adequada e deve facilitar a troca de informações com essas empresas, tendo em vista a aplicação eficaz do presente regulamento. As MPME estabelecidas na União que importem bens culturais devem, por conseguinte, beneficiar do programa COSME, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(17-B)

A Comissão deve assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) beneficiem de assistência técnica e financeira adequada e deve facilitar a troca de informações com essas empresas, tendo em vista a aplicação eficaz do presente regulamento. As MPME estabelecidas na União que importem bens culturais devem, por conseguinte, beneficiar do programa COSME, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  .

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Os Estados-Membros devem introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Os Estados-Membros devem introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão.

| (18) | Os Estados-Membros devem introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão.
  Os Estados-Membros também devem informar a Comissão sempre que essas sanções sejam aplicadas. É desejável conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente e, por conseguinte, é conveniente que as sanções em cada Estado-Membro tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos. |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros devem introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão.
  Os Estados-Membros também devem informar a Comissão sempre que essas sanções sejam aplicadas. É desejável conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente e, por conseguinte, é conveniente que as sanções em cada Estado-Membro tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | Deve ser concedido tempo suficiente à
  Comissão
  para
  adotar as regras de execução do presente regulamento, em especial
  aquelas
  relativas aos formulários adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador.
  Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

Deve ser concedido tempo suficiente à
  Comissão
  para
  adotar as regras de execução do presente regulamento, em especial
  aquelas
  relativas aos formulários adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador.
  Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida.

| (19) | A
  Comissão
  deve
  adotar
  , sem demora,
  as regras de execução do presente regulamento, em especial
  as
  relativas aos formulários
  normalizados eletrónicos
  adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador. |
| --- | --- |

(19)

A
  Comissão
  deve
  adotar
  , sem demora,
  as regras de execução do presente regulamento, em especial
  as
  relativas aos formulários
  normalizados eletrónicos
  adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento define as condições e o procedimento para a 
  entrada
  de bens culturais no território aduaneiro da União. | O presente regulamento define as condições e o procedimento para a 
  introdução
  de bens culturais no território aduaneiro da União
  e para a importação dos mesmos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento define as condições e o procedimento para a 
  entrada
  de bens culturais no território aduaneiro da União.

O presente regulamento define as condições e o procedimento para a 
  introdução
  de bens culturais no território aduaneiro da União
  e para a importação dos mesmos
  .

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento
  não se aplica
  a bens culturais que estejam em trânsito através do território aduaneiro da União. | O presente regulamento
  aplica-se
  a bens culturais que estejam em trânsito através do território aduaneiro da União
  se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para crer que os bens culturais foram exportados do país de origem ou do país terceiro, em contravenção das disposições legislativas e regulamentares desses países
  . |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento
  não se aplica
  a bens culturais que estejam em trânsito através do território aduaneiro da União.

O presente regulamento
  aplica-se
  a bens culturais que estejam em trânsito através do território aduaneiro da União
  se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para crer que os bens culturais foram exportados do país de origem ou do país terceiro, em contravenção das disposições legislativas e regulamentares desses países
  .

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | «Bens culturais», qualquer
  objeto
  que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas
  no quadro do anexo
  e que satisfaça o limite mínimo de idade aí
  especificado
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

a)

«Bens culturais», qualquer
  objeto
  que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas
  no quadro do anexo
  e que satisfaça o limite mínimo de idade aí
  especificado
  ;

| a) | «Bens culturais», qualquer
  artigo
  que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas
  nos anexos
  e que satisfaça o limite mínimo de idade
  e o limite financeiro
  aí
  especificados
  ; |
| --- | --- |

a)

«Bens culturais», qualquer
  artigo
  que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas
  nos anexos
  e que satisfaça o limite mínimo de idade
  e o limite financeiro
  aí
  especificados
  ;

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | «Importação de bens culturais»,










  i) | a introdução em livre prática a que se refere o artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou |

Texto da Comissão

Alteração

a-A)

«Importação de bens culturais»,

i)

a introdução em livre prática a que se refere o artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, ou

| ii) | a sujeição de bens a uma das seguintes categorias de procedimentos especiais, a que se refere o artigo 210.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013:










  a. | o depósito, que inclui o entreposto aduaneiro e as zonas francas, |
| --- | --- | --- |

ii)

a sujeição de bens a uma das seguintes categorias de procedimentos especiais, a que se refere o artigo 210.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013:

a.

o depósito, que inclui o entreposto aduaneiro e as zonas francas,

| b. | a utilização específica, que inclui a importação temporária e o destino especial, |
| --- | --- |

b.

a utilização específica, que inclui a importação temporária e o destino especial,

| c. | o aperfeiçoamento ativo; |
| --- | --- |

c.

o aperfeiçoamento ativo;

Alteração 31

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | «País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos; |

Texto da Comissão

Alteração

b)

«País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos;

| b) | «País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos
  , ou retirados, extraídos ou roubados de territórios terrestres ou subaquáticos, ou de um país que tenha uma ligação tão estreita com os bens culturais que os protege como propriedade cultural nacional e regula a sua exportação do território quando da sua expedição lícita do país no qual os bens culturais foram criados ou descobertos
  ; |
| --- | --- |

b)

«País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos
  , ou retirados, extraídos ou roubados de territórios terrestres ou subaquáticos, ou de um país que tenha uma ligação tão estreita com os bens culturais que os protege como propriedade cultural nacional e regula a sua exportação do território quando da sua expedição lícita do país no qual os bens culturais foram criados ou descobertos
  ;

Alteração 32

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | «País
  de exportação
  », o último país no qual os bens culturais foram detidos
  de forma permanente em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão
  antes
  da sua expedição para a
  União; |

Texto da Comissão

Alteração

c)

«País
  de exportação
  », o último país no qual os bens culturais foram detidos
  de forma permanente em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão
  antes
  da sua expedição para a
  União;

| c) | «País
  terceiro
  », o último país
  que não o país de origem
  no qual os bens culturais foram detidos antes
  de serem introduzidos no território aduaneiro da
  União; |
| --- | --- |

c)

«País
  terceiro
  », o último país
  que não o país de origem
  no qual os bens culturais foram detidos antes
  de serem introduzidos no território aduaneiro da
  União;

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | «De forma permanente», um período de tempo de pelo menos um mês e para fins distintos da utilização temporária, do trânsito, da exportação ou da expedição; |

Texto da Comissão

Alteração

d)

«De forma permanente», um período de tempo de pelo menos um mês e para fins distintos da utilização temporária, do trânsito, da exportação ou da expedição;

Suprimido

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea h-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | h-A) | «Identificação de objeto», o documento normalizado internacional adotado pela UNESCO que descreve os bens culturais e reúne um conjunto de dados sobre os bens culturais; |

Texto da Comissão

Alteração

h-A)

«Identificação de objeto», o documento normalizado internacional adotado pela UNESCO que descreve os bens culturais e reúne um conjunto de dados sobre os bens culturais;

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — alínea h-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | h-B) | «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros para emitir as licenças de importação e para registar as declarações dos importadores. |

Texto da Comissão

Alteração

h-B)

«Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros para emitir as licenças de importação e para registar as declarações dos importadores.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.o, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar
  o limite mínimo
  de idade
  na terceira coluna do quadro do
  anexo em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento. | 2.   A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.o, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo
  I
  na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar
  os limites mínimos
  de idade
  e de valor no
  anexo, em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento
  e do Regulamento (CE) n.o 116/2009
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.o, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar
  o limite mínimo
  de idade
  na terceira coluna do quadro do
  anexo em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.o, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo
  I
  na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar
  os limites mínimos
  de idade
  e de valor no
  anexo, em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento
  e do Regulamento (CE) n.o 116/2009
  .

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.o, a fim de alterar a lista dos países e as categorias de objetos do anexo II, em relação aos quais existe um risco particular de tráfico ilícito, fundamentado na base de dados das listas vermelhas de objetos culturais em risco, publicada pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM). A Comissão deve assegurar que o anexo II seja regularmente atualizado. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.o, a fim de alterar a lista dos países e as categorias de objetos do anexo II, em relação aos quais existe um risco particular de tráfico ilícito, fundamentado na base de dados das listas vermelhas de objetos culturais em risco, publicada pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM). A Comissão deve assegurar que o anexo II seja regularmente atualizado.

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — título

Artigo 3 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Bens culturais
  que entram no
  território aduaneiro da União | Introdução e importação de
  bens culturais
  para o
  território aduaneiro da União |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Bens culturais
  que entram no
  território aduaneiro da União

que entram no

Introdução e importação de
  bens culturais
  para o
  território aduaneiro da União

Introdução e importação de

para o

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  A introdução em livre prática dos
  bens culturais
  e a sujeição
  de bens culturais
  a um regime especial distinto do trânsito são apenas autorizadas
  mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.o ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.o. | 1.   
  É proibida a introdução de
  bens culturais
  retirados do território de um país de origem em violação do Direito Internacional e das disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou do país terceiro
  . |
| | A importação
  de bens culturais
  para o território aduaneiro da União é apenas autorizada
  mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.o ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  A introdução em livre prática dos
  bens culturais
  e a sujeição
  de bens culturais
  a um regime especial distinto do trânsito são apenas autorizadas
  mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.o ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.o.

1.   
  É proibida a introdução de
  bens culturais
  retirados do território de um país de origem em violação do Direito Internacional e das disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou do país terceiro
  .

A importação
  de bens culturais
  para o território aduaneiro da União é apenas autorizada
  mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.o ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.o.

A importação

para o território aduaneiro da União é apenas autorizada

o

o

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1-A (novo)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A importação bem-sucedida de bens culturais não deve ser interpretada como prova de proveniência ou de propriedade legítimas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A importação bem-sucedida de bens culturais não deve ser interpretada como prova de proveniência ou de propriedade legítimas.

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | À importação temporária, na aceção do artigo 250.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos e de investigação académica; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

À importação temporária, na aceção do artigo 250.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos e de investigação académica;

o

o

| a) | À importação temporária, na aceção do artigo 250.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos
  , de artes do espetáculo, de restauro, de conservação, de digitalização
  e de investigação académica
  e para fins de cooperação entre museus ou instituições públicas sem fins lucrativos semelhantes para a organização de exposições culturais; |
| --- | --- |

a)

À importação temporária, na aceção do artigo 250.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos
  , de artes do espetáculo, de restauro, de conservação, de digitalização
  e de investigação académica
  e para fins de cooperação entre museus ou instituições públicas sem fins lucrativos semelhantes para a organização de exposições culturais;

o

o

, de artes do espetáculo, de restauro, de conservação, de digitalização

e para fins de cooperação entre museus ou instituições públicas sem fins lucrativos semelhantes para a organização de exposições culturais;

Alteração 42

Alteração 42

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e em exposições de arte internacionais, a não ser que sejam adquiridos e permaneçam no território da União; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e em exposições de arte internacionais, a não ser que sejam adquiridos e permaneçam no território da União;

Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e em exposições de arte internacionais, a não ser que sejam adquiridos e permaneçam no território da União;

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de bens culturais com o objetivo expresso de garantir a sua conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de bens culturais com o objetivo expresso de garantir a sua conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma.

o

o

| b) | Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de bens culturais com o objetivo de garantir a sua segurança ou conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma
  , com o intuito de devolver esses bens ao seu país de origem ou ao país terceiro para o qual foram licitamente exportados, quando a situação o permitir; |
| --- | --- |

b)

Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, de bens culturais com o objetivo de garantir a sua segurança ou conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma
  , com o intuito de devolver esses bens ao seu país de origem ou ao país terceiro para o qual foram licitamente exportados, quando a situação o permitir;

o

o

, com o intuito de devolver esses bens ao seu país de origem ou ao país terceiro para o qual foram licitamente exportados, quando a situação o permitir;

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b-A) (nova)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Bens culturais restituídos, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2014/60/UE. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

Bens culturais restituídos, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2014/60/UE.

Bens culturais restituídos, na aceção do artigo 2.o

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação
  temporária
  ou o armazenamento de bens culturais a que se refere o n.o 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o. | 3.   A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação ou o armazenamento
  temporários
  de bens culturais
  e de bens culturais restituídos para sua proteção
  a que se refere o n.o 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação
  temporária
  ou o armazenamento de bens culturais a que se refere o n.o 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o.

3.   A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação ou o armazenamento
  temporários
  de bens culturais
  e de bens culturais restituídos para sua proteção
  a que se refere o n.o 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do trânsito na União
  dos bens culturais referidos nas alíneas
  c), d) e h)
  do anexo
  ficam subordinadas
  à apresentação de uma licença de importação às autoridades aduaneiras. | 1.   
  A importação para a União
  dos bens culturais referidos nas alíneas
  A-1 e A-2
  do anexo
  I fica subordinada
  à apresentação de uma licença de importação às autoridades aduaneiras. |
| | O presente artigo só é aplicável às mercadorias referidas no primeiro parágrafo se estiverem incluídas na lista de países e nos códigos da Nomenclatura Combinada constante do anexo II, se essa lista for utilizada para o país de origem do qual são exportados os bens culturais e se o país de origem dos bens culturais for conhecido. |
| | O presente artigo é igualmente aplicável aos bens culturais que figurem apenas no anexo II, importados para o território aduaneiro da União a partir do país de origem ou de um país terceiro, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do trânsito na União
  dos bens culturais referidos nas alíneas
  c), d) e h)
  do anexo
  ficam subordinadas
  à apresentação de uma licença de importação às autoridades aduaneiras.

1.   
  A importação para a União
  dos bens culturais referidos nas alíneas
  A-1 e A-2
  do anexo
  I fica subordinada
  à apresentação de uma licença de importação às autoridades aduaneiras.

O presente artigo só é aplicável às mercadorias referidas no primeiro parágrafo se estiverem incluídas na lista de países e nos códigos da Nomenclatura Combinada constante do anexo II, se essa lista for utilizada para o país de origem do qual são exportados os bens culturais e se o país de origem dos bens culturais for conhecido.

O presente artigo só é aplicável às mercadorias referidas no primeiro parágrafo se estiverem incluídas na lista de países e nos códigos da Nomenclatura Combinada constante do anexo II, se essa lista for utilizada para o país de origem do qual são exportados os bens culturais e se o país de origem dos bens culturais for conhecido.

O presente artigo é igualmente aplicável aos bens culturais que figurem apenas no anexo II, importados para o território aduaneiro da União a partir do país de origem ou de um país terceiro,

O presente artigo é igualmente aplicável aos bens culturais que figurem apenas no anexo II, importados para o território aduaneiro da União a partir do país de origem ou de um país terceiro,

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do Estado-Membro de
  entrada
  . O pedido deve ser acompanhado
  de todos os
  documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
  Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 (a seguir, «Convenção da UNESCO de 1970»), o pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. | 2.   O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do
  primeiro
  Estado-Membro de
  importação prevista
  . O pedido deve ser acompanhado
  dos
  documentos de apoio e informações
  adequados
  que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares
  ou que comprovem a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares
  .
  O pedido deve incluir: |
| | — | certificados ou licenças de exportação; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do Estado-Membro de
  entrada
  . O pedido deve ser acompanhado
  de todos os
  documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
  Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 (a seguir, «Convenção da UNESCO de 1970»), o pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

2.   O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do
  primeiro
  Estado-Membro de
  importação prevista
  . O pedido deve ser acompanhado
  dos
  documentos de apoio e informações
  adequados
  que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares
  ou que comprovem a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares
  .
  O pedido deve incluir:

—

certificados ou licenças de exportação;

certificados ou licenças de exportação;

| — | um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

—

um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;

um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;

| — | títulos de propriedade; |
| --- | --- |

—

títulos de propriedade;

títulos de propriedade;

| — | faturas; |
| --- | --- |

—

faturas;

faturas;

| — | contratos de compra e venda; |
| --- | --- |

—

contratos de compra e venda;

contratos de compra e venda;

| — | documentos de seguro ou de transporte; |
| --- | --- |

—

documentos de seguro ou de transporte;

documentos de seguro ou de transporte;

Se não estiverem disponíveis documentos de apoio, o pedido deve incluir também uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário.

Se não estiverem disponíveis documentos de apoio, o pedido deve incluir também uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, em casos excecionais em que: |
| | a) | o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, em casos excecionais em que:

a)

a)

o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou

o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou

| b) | os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.o 2, uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento da exportação dos bens culturais do país de origem. |
| --- | --- |

b)

b)

os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.o 2, uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento da exportação dos bens culturais do país de origem.

os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.o

O pedido deve ser acompanhado dos documentos de apoio e informações adequados que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou que comprovem a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares

O pedido deve ser acompanhado dos documentos de apoio e informações adequados que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou que comprovem a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares

Os documentos de apoio devem incluir:

Os documentos de apoio devem incluir:

| — | certificados ou licenças de exportação; |
| --- | --- |

—

certificados ou licenças de exportação;

certificados ou licenças de exportação;

| — | um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

—

um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;

um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;

| — | títulos de propriedade; |
| --- | --- |

—

títulos de propriedade;

títulos de propriedade;

| — | faturas; |
| --- | --- |

—

faturas;

faturas;

| — | contratos de compra e venda; e |
| --- | --- |

—

contratos de compra e venda; e

contratos de compra e venda; e

| — | documentos de seguro ou de transporte; |
| --- | --- |

—

documentos de seguro ou de transporte;

documentos de seguro ou de transporte;

Se não estiverem disponíveis documentos de apoio, o pedido deve incluir também uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário.

Se não estiverem disponíveis documentos de apoio, o pedido deve incluir também uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário.

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A autoridade competente do Estado-Membro de
  entrada
  deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta junto do requerente no prazo de
  30
  dias a contar da data de receção do pedido. | 3.   A autoridade competente do
  primeiro
  Estado-Membro de
  importação prevista
  deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta
  ou suplementares
  junto do requerente no prazo de
  21
  dias a contar da data de receção do pedido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A autoridade competente do Estado-Membro de
  entrada
  deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta junto do requerente no prazo de
  30
  dias a contar da data de receção do pedido.

3.   A autoridade competente do
  primeiro
  Estado-Membro de
  importação prevista
  deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta
  ou suplementares
  junto do requerente no prazo de
  21
  dias a contar da data de receção do pedido.

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4 — parte introdutória

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido.
  Pode
  rejeitar o pedido pelos seguintes motivos: | 4.   A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido.
  No caso de a licença de importação ser emitida, a autoridade competente deve registá-la eletronicamente. A autoridade competente deve
  rejeitar o pedido pelos seguintes motivos: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido.
  Pode
  rejeitar o pedido pelos seguintes motivos:

4.   A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido.
  No caso de a licença de importação ser emitida, a autoridade competente deve registá-la eletronicamente. A autoridade competente deve
  rejeitar o pedido pelos seguintes motivos:

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4 — alínea a)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | No caso de o país de exportação não ser uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970,
  não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

No caso de o país de exportação não ser uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970,
  não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

No caso de o país de exportação não ser uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970,

| a) | Quando não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares
  , em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares
  ;
  ou, em casos excecionais, enumerados no artigo 4.o, n.o 2-A, exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares; |
| --- | --- |

a)

Quando não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares
  , em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares
  ;
  ou, em casos excecionais, enumerados no artigo 4.o, n.o 2-A, exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares;

, em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares

ou, em casos excecionais, enumerados no artigo 4.o

o

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4 — alínea b)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | No caso de o país de exportação se uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

b)

No caso de o país de exportação se uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

No caso de o país de exportação se uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;

Suprimido

Suprimido

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4 — alínea c)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | A autoridade competente tenha motivos razoáveis para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

A autoridade competente tenha motivos razoáveis para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma.

| c) | A autoridade competente tenha motivos razoáveis
  e verificáveis
  para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma legal. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente tenha motivos razoáveis
  e verificáveis
  para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma legal.

e verificáveis

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4 — alínea c-A) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Se o pedido de certificado de importação para um bem cultural tiver sido anteriormente rejeitado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro da União para o mesmo bem cultural e não forem apresentados outros elementos de prova que não tenham sido já apresentados no âmbito do pedido rejeitado; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Se o pedido de certificado de importação para um bem cultural tiver sido anteriormente rejeitado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro da União para o mesmo bem cultural e não forem apresentados outros elementos de prova que não tenham sido já apresentados no âmbito do pedido rejeitado;

Se o pedido de certificado de importação para um bem cultural tiver sido anteriormente rejeitado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro da União para o mesmo bem cultural e não forem apresentados outros elementos de prova que não tenham sido já apresentados no âmbito do pedido rejeitado;

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4 — alínea c-B) (nova)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-B) | Quando não for possível comprovar a exportação lícita diretamente a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, identificação de objeto, se disponível, documentos de seguro, documentos de transporte e avaliações de peritos. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-B)

c-B)

Quando não for possível comprovar a exportação lícita diretamente a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, identificação de objeto, se disponível, documentos de seguro, documentos de transporte e avaliações de peritos.

Quando não for possível comprovar a exportação lícita diretamente a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, identificação de objeto, se disponível, documentos de seguro, documentos de transporte e avaliações de peritos.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A autoridade competente pode rejeitar o pedido sempre que existam pedidos de devolução ou indemnização apresentados pelas autoridades do país de origem, pendentes em tribunal. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A autoridade competente pode rejeitar o pedido sempre que existam pedidos de devolução ou indemnização apresentados pelas autoridades do país de origem, pendentes em tribunal.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4-B (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B.
     
  No caso de rejeição do pedido, a decisão administrativa a que se refere o n.o 4 deve ser acompanhada de uma exposição dos motivos, incluindo informações referentes aos procedimentos de recurso, comunicada ao requerente em causa no momento da emissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.
     
  No caso de rejeição do pedido, a decisão administrativa a que se refere o n.o 4 deve ser acompanhada de uma exposição dos motivos, incluindo informações referentes aos procedimentos de recurso, comunicada ao requerente em causa no momento da emissão.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4-C (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-C.
     
  O pedido deve incluir uma declaração uma declaração em como os objetos não foram anteriormente objeto de pedido ou, no caso de recusa prévia, deve declarar os motivos dessa recusa e incluir elementos de prova adicionais que não se encontrem disponíveis quando da anterior consideração do pedido. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-C.
     
  O pedido deve incluir uma declaração uma declaração em como os objetos não foram anteriormente objeto de pedido ou, no caso de recusa prévia, deve declarar os motivos dessa recusa e incluir elementos de prova adicionais que não se encontrem disponíveis quando da anterior consideração do pedido.

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 4-D (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-D.
     
  Quando um Estado-Membro rejeitar um pedido por via eletrónica, essa rejeição bem como a respetiva fundamentação devem ser comunicadas aos outros Estados-Membros e à Comissão. Nos casos suspeitos de tráfico ilícito, os Estados-Membros devem também informar outras autoridades relevantes como a INTERPOL e a EUROPOL. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-D.
     
  Quando um Estado-Membro rejeitar um pedido por via eletrónica, essa rejeição bem como a respetiva fundamentação devem ser comunicadas aos outros Estados-Membros e à Comissão. Nos casos suspeitos de tráfico ilícito, os Estados-Membros devem também informar outras autoridades relevantes como a INTERPOL e a EUROPOL.

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5 — parágrafo 1

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros designam as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito. | Os Estados-Membros designam
  sem demora
  as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros designam as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito.

Os Estados-Membros designam
  sem demora
  as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito.

sem demora

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 6

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento desse pedido. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o. | 6.   A Comissão
  deve
  estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo
  normalizado eletrónico
  para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento
  eletrónicos
  desse pedido
  , juntamente com os respetivos documentos de apoio em suporte eletrónico
  . Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento desse pedido. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o.

6.   A Comissão
  deve
  estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo
  normalizado eletrónico
  para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento
  eletrónicos
  desse pedido
  , juntamente com os respetivos documentos de apoio em suporte eletrónico
  . Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o.

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A
  introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do de trânsito na
  União dos bens culturais referidos
  nas alíneas a), b), e), f), g), i), j), k) e l)
  do anexo
  ficam subordinadas
  à apresentação de uma declaração do importador às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de
  entrada
  . | 1.   A
  importação no território aduaneiro da
  União dos bens culturais referidos
  nos pontos 3 a 14 da Parte A
  do anexo
  I fica subordinada
  à apresentação
  pelo detentor dos bens
  de uma declaração
  eletrónica
  do importador às autoridades aduaneiras do
  primeiro
  Estado-Membro de
  importação prevista
  . |
| | O presente artigo também é aplicável aos bens culturais referidos nos pontos A1 e A2, cujos códigos da Nomenclatura Combinada não figuram no anexo II. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A
  introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do de trânsito na
  União dos bens culturais referidos
  nas alíneas a), b), e), f), g), i), j), k) e l)
  do anexo
  ficam subordinadas
  à apresentação de uma declaração do importador às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de
  entrada
  .

1.   A
  importação no território aduaneiro da
  União dos bens culturais referidos
  nos pontos 3 a 14 da Parte A
  do anexo
  I fica subordinada
  à apresentação
  pelo detentor dos bens
  de uma declaração
  eletrónica
  do importador às autoridades aduaneiras do
  primeiro
  Estado-Membro de
  importação prevista
  .

O presente artigo também é aplicável aos bens culturais referidos nos pontos A1 e A2, cujos códigos da Nomenclatura Combinada não figuram no anexo II.

O presente artigo também é aplicável aos bens culturais referidos nos pontos A1 e A2, cujos códigos da Nomenclatura Combinada não figuram no anexo II.

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A declaração do importador deve
  conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares
  .
  Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa aos Bens Culturais, a declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. | 2.   A declaração do importador deve
  ser registada eletronicamente
  .
  É constituída por: |
| | a) | uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A declaração do importador deve
  conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares
  .
  Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa aos Bens Culturais, a declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

2.   A declaração do importador deve
  ser registada eletronicamente
  .
  É constituída por:

a)

a)

uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares;

uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares;

| b) | um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

b)

b)

um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;

um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;

| c) | os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. |
| --- | --- |

c)

c)

os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2-A (novo)

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Sem prejuízo do n.o 2, em casos excecionais em que: |
| | a) | o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Sem prejuízo do n.o 2, em casos excecionais em que:

a)

a)

o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou

o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou

| b) | os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.o 2, uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento da exportação dos bens culturais do país de origem, |
| --- | --- |

b)

b)

os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.o 2, uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento da exportação dos bens culturais do país de origem,

os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.o

a declaração do importador deve consistir no seguinte:

a declaração do importador deve consistir no seguinte:

| a) | uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares; |
| --- | --- |

a)

a)

uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares;

uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares;

| b) | um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; e |
| --- | --- |

b)

b)

um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; e

um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; e

| c) | os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país terceiro, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. |
| --- | --- |

c)

c)

os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país terceiro, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país terceiro, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

Caso as disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou do país terceiro não prevejam a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve incluir igualmente quaisquer outros documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguro e documentos de transporte.

Caso as disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou do país terceiro não prevejam a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve incluir igualmente quaisquer outros documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguro e documentos de transporte.

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A Comissão
  pode
  adotar, por meio de atos de execução, o modelo para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o. | 3.   A Comissão
  deve
  adotar, por meio de atos de execução, o modelo
  normalizado eletrónico
  para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento
  eletrónicos
  da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A Comissão
  pode
  adotar, por meio de atos de execução, o modelo para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o.

3.   A Comissão
  deve
  adotar, por meio de atos de execução, o modelo
  normalizado eletrónico
  para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento
  eletrónicos
  da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5-A (novo)

Artigo 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 5.o-A




  Micro, pequenas e médias empresas




  A Comissão deve assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) beneficiam de assistência técnica e financeira adequada, incluindo a promoção de pontos de contacto nacionais em colaboração com os Estados-Membros e a criação de um sítio Web que contenha todas as informações pertinentes, e deve facilitar o intercâmbio de informações entre as MPME e os pontos de contacto nacionais relevantes quando da receção de pedidos, a fim de aplicar eficazmente o presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 5.o-A

Micro, pequenas e médias empresas

A Comissão deve assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) beneficiam de assistência técnica e financeira adequada, incluindo a promoção de pontos de contacto nacionais em colaboração com os Estados-Membros e a criação de um sítio Web que contenha todas as informações pertinentes, e deve facilitar o intercâmbio de informações entre as MPME e os pontos de contacto nacionais relevantes quando da receção de pedidos, a fim de aplicar eficazmente o presente regulamento.

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5-B (novo)

Artigo 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 5-B |
| | Utilização do sistema eletrónico |
| | 1.
     
  Todas as trocas de informações entre as autoridades competentes e os declarantes, ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o, nomeadamente trocas de declarações, pedidos ou decisões, devem ser efetuadas por via eletrónica. |
| | 2.
     
  A Comissão deve criar o sistema eletrónico mencionado no n.o 1. Deve adotar atos de execução com vista a estabelecer: |
| | — | as disposições para a implantação, o funcionamento e a manutenção do sistema eletrónico a que se refere o n.o 1, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 5-B

Artigo 5-B

Utilização do sistema eletrónico

Utilização do sistema eletrónico

1.
     
  Todas as trocas de informações entre as autoridades competentes e os declarantes, ao abrigo dos artigos 4.o e 5.o, nomeadamente trocas de declarações, pedidos ou decisões, devem ser efetuadas por via eletrónica.

2.
     
  A Comissão deve criar o sistema eletrónico mencionado no n.o 1. Deve adotar atos de execução com vista a estabelecer:

—

as disposições para a implantação, o funcionamento e a manutenção do sistema eletrónico a que se refere o n.o 1,

as disposições para a implantação, o funcionamento e a manutenção do sistema eletrónico a que se refere o n.o

| — | as regras de execução relativas à apresentação, ao tratamento, ao armazenamento e à troca de informação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros através do sistema eletrónico. |
| --- | --- |

—

as regras de execução relativas à apresentação, ao tratamento, ao armazenamento e à troca de informação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros através do sistema eletrónico.

as regras de execução relativas à apresentação, ao tratamento, ao armazenamento e à troca de informação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros através do sistema eletrónico.

Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão no desenvolvimento, na manutenção e na utilização do sistema eletrónico a que se refere o n.o 1, bem como no armazenamento de informação, em conformidade com o presente regulamento.

Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão no desenvolvimento, na manutenção e na utilização do sistema eletrónico a que se refere o n.o

3.
     
  No que respeita ao tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento, os declarantes e as autoridades competentes devem executar as funções que lhes incumbem em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (1-A)

  e com o Regulamento (UE) .../...

   (*1)

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6

Artigo 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 6 | Suprimido |
| Verificação e controlo aduaneiro | |
| 1.   
  A licença de importação referida no artigo 4.o ou a declaração do importador referida no artigo 5.o, consoante o caso, devem ser apresentadas à estância aduaneira competente com vista à introdução em livre prática dos bens culturais ou à sua sujeição a um regime especial distinto do trânsito. | |
| 2.
     
  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a emissão de uma licença de importação para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a licença de importação corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem. | |
| 3.
     
  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a apresentação de uma declaração do importador para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a declaração do importador está conforme com os requisitos previstos no artigo 5.o ou com base no mesmo e corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem. Além disso, devem registar a declaração do importador mediante a atribuição de um número de ordem e uma data de registo e, aquando da autorização de saída dos bens, fornecer ao declarante uma cópia da declaração do importador registada. | |
| 4.   
  Na apresentação de uma declaração para introdução em livre prática dos bens culturais ou para sujeição a um regime especial distinto do trânsito, a quantidade dos produtos deve ser indicada utilizando a unidade suplementar constante do anexo. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 6

Artigo 6

Suprimido

Suprimido

Verificação e controlo aduaneiro

Verificação e controlo aduaneiro

1.   
  A licença de importação referida no artigo 4.o ou a declaração do importador referida no artigo 5.o, consoante o caso, devem ser apresentadas à estância aduaneira competente com vista à introdução em livre prática dos bens culturais ou à sua sujeição a um regime especial distinto do trânsito.

2.
     
  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a emissão de uma licença de importação para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a licença de importação corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem.

3.
     
  No que diz respeito aos bens culturais que exigem a apresentação de uma declaração do importador para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a declaração do importador está conforme com os requisitos previstos no artigo 5.o ou com base no mesmo e corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem. Além disso, devem registar a declaração do importador mediante a atribuição de um número de ordem e uma data de registo e, aquando da autorização de saída dos bens, fornecer ao declarante uma cópia da declaração do importador registada.

4.   
  Na apresentação de uma declaração para introdução em livre prática dos bens culturais ou para sujeição a um regime especial distinto do trânsito, a quantidade dos produtos deve ser indicada utilizando a unidade suplementar constante do anexo.

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1

Artigo 7 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Nos casos em que restrinjam
  o número de estâncias aduaneiras competentes para
  a introdução em livre prática
  dos bens culturais
  ou para a sujeição a um regime especial distinto do trânsito
  , os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito. | Os Estados-Membros podem restringir
  o número de estâncias aduaneiras competentes para
  permitir a importação
  dos bens culturais
  . Nos casos em que apliquem essa restrição
  , os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Nos casos em que restrinjam
  o número de estâncias aduaneiras competentes para
  a introdução em livre prática
  dos bens culturais
  ou para a sujeição a um regime especial distinto do trânsito
  , os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito.

Nos casos em que restrinjam

a introdução em livre prática

ou para a sujeição a um regime especial distinto do trânsito

Os Estados-Membros podem restringir
  o número de estâncias aduaneiras competentes para
  permitir a importação
  dos bens culturais
  . Nos casos em que apliquem essa restrição
  , os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito.

Os Estados-Membros podem restringir

permitir a importação

. Nos casos em que apliquem essa restrição

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As autoridades
  aduaneiras
  devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União
  nos casos
  em
  que os
  bens culturais em
  questão entraram no território aduaneiro da União
  sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.o, n.os 1 e 2. | 1.   As autoridades
  competentes
  devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.o, n.os 1 e 2.
  Em caso de retenção de bens culturais, devem ser garantidas condições adequadas de conservação, em conformidade com as condições e as responsabilidades relativas ao depósito temporário de bens, tal como previsto no artigo 147.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   As autoridades
  aduaneiras
  devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União
  nos casos
  em
  que os
  bens culturais em
  questão entraram no território aduaneiro da União
  sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.o, n.os 1 e 2.

1.   As autoridades
  competentes
  devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.o, n.os 1 e 2.
  Em caso de retenção de bens culturais, devem ser garantidas condições adequadas de conservação, em conformidade com as condições e as responsabilidades relativas ao depósito temporário de bens, tal como previsto no artigo 147.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A decisão administrativa a que se refere o n.o 1 deve
  ser acompanhada de uma exposição de motivos
  ,
  comunicada ao declarante e passível de recurso efetivo em conformidade com os processos previstos no direito nacional
  . | 2.   A decisão administrativa a que se refere o n.o 1 deve
  estar sujeita às disposições do artigo 22.o, n.o 7
  ,
  do Regulamento (UE) n.o 952/2013
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A decisão administrativa a que se refere o n.o 1 deve
  ser acompanhada de uma exposição de motivos
  ,
  comunicada ao declarante e passível de recurso efetivo em conformidade com os processos previstos no direito nacional
  .

2.   A decisão administrativa a que se refere o n.o 1 deve
  estar sujeita às disposições do artigo 22.o, n.o 7
  ,
  do Regulamento (UE) n.o 952/2013
  .

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses. Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante. | 3.   O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses
  , com a possibilidade de prorrogar esse prazo por mais três meses por meio de decisão fundamentada das autoridades aduaneiras
  . Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante.
  As autoridades dos Estados8Membros devem assegurar, no momento da restituição dos bens culturais ao país de origem, que este último não é afetado por um conflito armado que não permita garantir a segurança dos bens culturais. Neste caso, o bem cultural deve permanecer na União até à estabilização da situação no país de origem. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses. Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante.

3.   O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses
  , com a possibilidade de prorrogar esse prazo por mais três meses por meio de decisão fundamentada das autoridades aduaneiras
  . Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante.
  As autoridades dos Estados8Membros devem assegurar, no momento da restituição dos bens culturais ao país de origem, que este último não é afetado por um conflito armado que não permita garantir a segurança dos bens culturais. Neste caso, o bem cultural deve permanecer na União até à estabilização da situação no país de origem.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  As autoridades aduaneiras devem notificar imediatamente o país de origem ou, nos casos em que o país de origem dos bens culturais não possa ser determinado de forma fiável, o país terceiro, bem como a EUROPOL e a INTERPOL, conforme o caso, após terem tomado a decisão a que se refere o n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  As autoridades aduaneiras devem notificar imediatamente o país de origem ou, nos casos em que o país de origem dos bens culturais não possa ser determinado de forma fiável, o país terceiro, bem como a EUROPOL e a INTERPOL, conforme o caso, após terem tomado a decisão a que se refere o n.o 1.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3-B (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  Caso as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para acreditar que os bens culturais em trânsito no território aduaneiro da União podem ter sido exportados em contravenção das normas e da regulamentação de um país de origem, devem instar as autoridades aduaneiras a apreenderem temporariamente esses bens. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  Caso as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para acreditar que os bens culturais em trânsito no território aduaneiro da União podem ter sido exportados em contravenção das normas e da regulamentação de um país de origem, devem instar as autoridades aduaneiras a apreenderem temporariamente esses bens.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — título

Artigo 9 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Cooperação administrativa | Cooperação administrativa
  e utilização do sistema eletrónico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Cooperação administrativa

Cooperação administrativa
  e utilização do sistema eletrónico

e utilização do sistema eletrónico

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades competentes a que se refere o artigo
  3
  .o, n.o 
  4
  . | 1.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação
  e a partilha de informações
  entre as autoridades competentes a que se refere o artigo
  4
  .o, n.o 
  5
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades competentes a que se refere o artigo
  3
  .o, n.o 
  4
  .

1.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação
  e a partilha de informações
  entre as autoridades competentes a que se refere o artigo
  4
  .o, n.o 
  5
  .

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  Pode
  ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação. | 2.   
  Deve
  ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros
  , no âmbito do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Qualquer sistema desse tipo deve incluir a receção, o tratamento, o armazenamento e a troca de informações
  , nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   
  Pode
  ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.

2.   
  Deve
  ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros
  , no âmbito do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Qualquer sistema desse tipo deve incluir a receção, o tratamento, o armazenamento e a troca de informações
  , nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O sistema eletrónico a que se refere o n.o 2 deve poder ser consultado pelos Estados-Membros aquando do tratamento de pedidos relacionados com as licenças de exportação exigidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 116/2009. Esses pedidos podem remeter diretamente para informações incluídas no sistema eletrónico. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  O sistema eletrónico a que se refere o n.o 2 deve poder ser consultado pelos Estados-Membros aquando do tratamento de pedidos relacionados com as licenças de exportação exigidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 116/2009. Esses pedidos podem remeter diretamente para informações incluídas no sistema eletrónico.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — parágrafo 1 — parte introdutória

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão
  pode
  estabelecer, por meio de atos de execução, | A Comissão
  deve
  estabelecer, por meio de atos de execução: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão
  pode
  estabelecer, por meio de atos de execução,

pode

A Comissão
  deve
  estabelecer, por meio de atos de execução:

deve

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — parágrafo 2

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.o. | Esses atos de execução devem ser adotados
  até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento],
  em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.o.

o

Esses atos de execução devem ser adotados
  até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento],
  em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.o.

até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento],

o

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3-A (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  O tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deve ser efetuado apenas para efeitos da proteção eficaz contra a perda de bens culturais, a conservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo, através da venda de património cultural saqueado a compradores na União. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.
     
  O tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deve ser efetuado apenas para efeitos da proteção eficaz contra a perda de bens culturais, a conservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo, através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3-B (novo)

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B.
     
  Apenas o pessoal das autoridades devidamente autorizado deve aceder e proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos em conformidade com o disposto nos artigos 4.o, 5.o e 9.o, e esses dados devem beneficiar de proteção adequada contra a comunicação ou o acesso não autorizados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-B.
     
  Apenas o pessoal das autoridades devidamente autorizado deve aceder e proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos em conformidade com o disposto nos artigos 4.o, 5.o e 9.o, e esses dados devem beneficiar de proteção adequada contra a comunicação ou o acesso não autorizados.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — parágrafo 1

Artigo 10 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o e, em particular, à 
  prestação de falsas declarações e à
  apresentação de informações falsas para obter a autorização
  de entrada
  de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir
  a sua aplicação
  . As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de
  18
  meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas. | Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o e, em particular, à apresentação de informações falsas para obter a autorização
  para a importação
  de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir
  que esse regime é aplicado
  . As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
  No sentido de conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente, os Estados-Membros devem aplicar sanções que tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos.
  Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de
  12
  meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o e, em particular, à 
  prestação de falsas declarações e à
  apresentação de informações falsas para obter a autorização
  de entrada
  de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir
  a sua aplicação
  . As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de
  18
  meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.

o

o

o

prestação de falsas declarações e à

de entrada

a sua aplicação

18

Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o e, em particular, à apresentação de informações falsas para obter a autorização
  para a importação
  de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir
  que esse regime é aplicado
  . As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
  No sentido de conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente, os Estados-Membros devem aplicar sanções que tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos.
  Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de
  12
  meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.

o

o

o

para a importação

que esse regime é aplicado

No sentido de conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente, os Estados-Membros devem aplicar sanções que tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos.

12

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo -1 (novo)

Artigo 11 — parágrafo -1 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Nos seus trabalhos preparatórios para a aplicação do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar com organizações internacionais, como a UNESCO, a INTERPOL, a EUROPOL, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (ICCROM) e o Conselho Internacional dos Museus, para assegurar uma formação eficaz, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização, bem como para encomendar a realização de estudos pertinentes e o desenvolvimento de normas, na medida do necessário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Nos seus trabalhos preparatórios para a aplicação do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar com organizações internacionais, como a UNESCO, a INTERPOL, a EUROPOL, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (ICCROM) e o Conselho Internacional dos Museus, para assegurar uma formação eficaz, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização, bem como para encomendar a realização de estudos pertinentes e o desenvolvimento de normas, na medida do necessário.

Nos seus trabalhos preparatórios para a aplicação do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar com organizações internacionais, como a UNESCO, a INTERPOL, a EUROPOL, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (ICCROM) e o Conselho Internacional dos Museus, para assegurar uma formação eficaz, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização, bem como para encomendar a realização de estudos pertinentes e o desenvolvimento de normas, na medida do necessário.

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1

Artigo 11 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem organizar ações de formação e atividades de reforço das capacidades para assegurar
  a 
  aplicação eficaz do presente regulamento pelas autoridades
  em
  causa. Podem também recorrer a campanhas de sensibilização destinadas a sensibilizar, em particular
  ,
  os compradores de bens culturais. | A
  Comissão,
  em
  cooperação com os Estados-Membros
  ,
  deve organizar: |
| | i. | ações de formação, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização das autoridades, pontos de contacto nacionais e profissionais envolvidos, para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem organizar ações de formação e atividades de reforço das capacidades para assegurar
  a 
  aplicação eficaz do presente regulamento pelas autoridades
  em
  causa. Podem também recorrer a campanhas de sensibilização destinadas a sensibilizar, em particular
  ,
  os compradores de bens culturais.

Os Estados-Membros devem organizar ações de formação e atividades de reforço das capacidades para assegurar

aplicação eficaz do presente regulamento pelas autoridades

causa. Podem também recorrer a campanhas de sensibilização destinadas a sensibilizar, em particular

os compradores de bens culturais.

A
  Comissão,
  em
  cooperação com os Estados-Membros
  ,
  deve organizar:

Comissão,

cooperação com os Estados-Membros

deve organizar:

i.

i.

ações de formação, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização das autoridades, pontos de contacto nacionais e profissionais envolvidos, para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento;

ações de formação, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização das autoridades, pontos de contacto nacionais e profissionais envolvidos, para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento;

| ii. | ações para promover a cooperação efetiva dos países de origem; bem como |
| --- | --- |

ii.

ii.

ações para promover a cooperação efetiva dos países de origem; bem como

ações para promover a cooperação efetiva dos países de origem; bem como

| iii. | um intercâmbio de boas práticas destinado a promover a aplicação uniforme do presente regulamento, especialmente as práticas adequadas dos Estados-Membros que tenham legislação nacional em vigor relativa à importação de bens culturais antes da entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

iii.

iii.

um intercâmbio de boas práticas destinado a promover a aplicação uniforme do presente regulamento, especialmente as práticas adequadas dos Estados-Membros que tenham legislação nacional em vigor relativa à importação de bens culturais antes da entrada em vigor do presente regulamento.

um intercâmbio de boas práticas destinado a promover a aplicação uniforme do presente regulamento, especialmente as práticas adequadas dos Estados-Membros que tenham legislação nacional em vigor relativa à importação de bens culturais antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — parágrafo 1 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 11 — parágrafo 1 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Essas atividades, campanhas e ações devem basear-se na experiência de programas atualmente existentes, nomeadamente aqueles promovidos pela OMA e pela Comissão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Essas atividades, campanhas e ações devem basear-se na experiência de programas atualmente existentes, nomeadamente aqueles promovidos pela OMA e pela Comissão.

Essas atividades, campanhas e ações devem basear-se na experiência de programas atualmente existentes, nomeadamente aqueles promovidos pela OMA e pela Comissão.

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

Artigo 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-A




  Cooperação com países terceiros




  Em questões abrangidas pelas suas atividades e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve facilitar e incentivar a cooperação técnica e operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros.




  A Comissão pode organizar ações de formação em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros nos respetivos territórios. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 11.o-A

Cooperação com países terceiros

Em questões abrangidas pelas suas atividades e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve facilitar e incentivar a cooperação técnica e operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros.

A Comissão pode organizar ações de formação em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros nos respetivos territórios.

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o

  , n.o 2,
  é conferido à Comissão por um
  período indeterminado
  , a partir de...
  [o Serviço das Publicações deve inserir
  a 
  data
  de
  entrada em vigor
  do
  presente ato]
  . | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o é conferido à Comissão por um
  prazo de cinco anos
  , a partir de
  [data de entrada em vigor do presente regulamento]
  .
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de ... anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o

  , n.o 2,
  é conferido à Comissão por um
  período indeterminado
  , a partir de...
  [o Serviço das Publicações deve inserir
  a 
  data
  de
  entrada em vigor
  do
  presente ato]
  .

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o é conferido à Comissão por um
  prazo de cinco anos
  , a partir de
  [data de entrada em vigor do presente regulamento]
  .
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de ... anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Informações sobre as infrações ao presente regulamento; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Informações sobre as infrações ao presente regulamento;

| b) | Informações sobre as infrações ao presente regulamento
  e as sanções aplicadas
  ; |
| --- | --- |

b)

Informações sobre as infrações ao presente regulamento
  e as sanções aplicadas
  ;

e as sanções aplicadas

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses para comunicar à Comissão as informações solicitadas. | Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses
  , a contar da data de receção do questionário
  para comunicar à Comissão as informações solicitadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses para comunicar à Comissão as informações solicitadas.

Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses
  , a contar da data de receção do questionário
  para comunicar à Comissão as informações solicitadas.

, a contar da data de receção do questionário

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Com base nas respostas dos Estados-Membros aos questionários a que se refere o n.o 1, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros informações complementares relativas ao tratamento dos pedidos de licenças de importação. Os Estados-Membros devem assegurar sem demora a prestação das informações solicitadas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Com base nas respostas dos Estados-Membros aos questionários a que se refere o n.o 1, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros informações complementares relativas ao tratamento dos pedidos de licenças de importação. Os Estados-Membros devem assegurar sem demora a prestação das informações solicitadas.

Com base nas respostas dos Estados-Membros aos questionários a que se refere o n.o

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de
  três
  anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de
  cinco
  em
  cinco
  anos. | 2.   A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de
  dois
  anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de
  quatro
  em
  quatro
  anos.
  Esses relatórios são disponibilizados ao público. Devem incluir uma análise da aplicação prática, nomeadamente o impacto sobre os operadores económicos da União, em particular sobre as MPME. Do relatório deve constar um estudo comparativo sobre a aplicação a nível dos Estados-Membros, incluindo uma avaliação do nível de uniformidade na aplicação do regulamento, a partir da data do relatório anterior. A avaliação deve ter igualmente em conta as disposições que preveem a criação e a aplicação de sanções, bem como indicar em que medida estas permitem criar condições de concorrência equitativas para os Estados-Membros. Se necessário, o relatório pode formular recomendações para corrigir a aplicação inadequada do presente regulamento por parte dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de
  três
  anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de
  cinco
  em
  cinco
  anos.

2.   A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de
  dois
  anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de
  quatro
  em
  quatro
  anos.
  Esses relatórios são disponibilizados ao público. Devem incluir uma análise da aplicação prática, nomeadamente o impacto sobre os operadores económicos da União, em particular sobre as MPME. Do relatório deve constar um estudo comparativo sobre a aplicação a nível dos Estados-Membros, incluindo uma avaliação do nível de uniformidade na aplicação do regulamento, a partir da data do relatório anterior. A avaliação deve ter igualmente em conta as disposições que preveem a criação e a aplicação de sanções, bem como indicar em que medida estas permitem criar condições de concorrência equitativas para os Estados-Membros. Se necessário, o relatório pode formular recomendações para corrigir a aplicação inadequada do presente regulamento por parte dos Estados-Membros.

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2-A (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  O relatório referido no n.o 2 deve ter em conta o impacto do presente regulamento no terreno, nomeadamente para os operadores económicos da União, incluindo as MPME. O relatório deve apresentar provas sobre os diferentes desempenhos nacionais, incluindo uma avaliação do nível de uniformidade na aplicação e execução do presente regulamento no período em questão, e deve fornecer recomendações para corrigir a execução deficiente por parte dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  O relatório referido no n.o 2 deve ter em conta o impacto do presente regulamento no terreno, nomeadamente para os operadores económicos da União, incluindo as MPME. O relatório deve apresentar provas sobre os diferentes desempenhos nacionais, incluindo uma avaliação do nível de uniformidade na aplicação e execução do presente regulamento no período em questão, e deve fornecer recomendações para corrigir a execução deficiente por parte dos Estados-Membros.

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — subtítulo 3

Anexo I — subtítulo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Bens culturais abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1 | Bens culturais abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1
  , alínea a) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Bens culturais abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1

o

o

Bens culturais abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1
  , alínea a)

o

o

, alínea a)

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I-A (novo)

Anexo I-A (novo)

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

| 1. | Objetos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de: | |
| --- | --- | --- |
| | — | escavações e descobertas terrestres ou submarinas |

1.

1.

Objetos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de:

Objetos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de:

—

escavações e descobertas terrestres ou submarinas

escavações e descobertas terrestres ou submarinas

9705 00 00

9705 00 00

| — | sítios arqueológicos |
| --- | --- |

—

sítios arqueológicos

sítios arqueológicos

9706 00 00

9706 00 00

| — | coleções arqueológicas |
| --- | --- |

—

coleções arqueológicas

coleções arqueológicas

2.

2.

Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de 100 anos

Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de 100 anos

9705 00 00

9705 00 00

9706 00 00

9706 00 00

3.

3.

Quadros e pinturas, além dos abrangidos pelas categorias 4 ou 5, feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material

   (1-A)

Quadros e pinturas, além dos abrangidos pelas categorias 4 ou 5, feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material

1-A

9701

9701

4.

4.

Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão em qualquer material

   (1-A)

Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão em qualquer material

1-A

9701

9701

5.

5.

Mosaicos, além dos classificados nas categorias 1 ou 2, feitos inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material

   (1-A)

Mosaicos, além dos classificados nas categorias 1 ou 2, feitos inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material

1-A

6914

6914

9701

9701

6.

6.

Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais com as suas respetivas matrizes e cartazes originais

   (1-A)

Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais com as suas respetivas matrizes e cartazes originais

1-A

Capítulo 49

Capítulo 49

9702 00 00

9702 00 00

8442 50 99

8442 50 99

7.

7.

Esculturas ou estatuária originais e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original

   (1-A)

  , além das abrangidas pela categoria 1

Esculturas ou estatuária originais e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original

1-A

, além das abrangidas pela categoria 1

9703 00 00

9703 00 00

8.

8.

Fotografias, filmes e respetivos negativos

   (1-A)

Fotografias, filmes e respetivos negativos

1-A

3704

3704

3705

3705

3706

3706

4911 91 80

4911 91 80

9.

9.

Incunábulos e manuscritos, incluindo cartas geográficas e partituras musicais, isolados ou em coleção

   (1-A)

Incunábulos e manuscritos, incluindo cartas geográficas e partituras musicais, isolados ou em coleção

1-A

9702 00 00

9702 00 00

9706 00 00

9706 00 00

4901 10 00

4901 10 00

4901 99 00

4901 99 00

4904 00 00

4904 00 00

4905 91 00

4905 91 00

4905 99 00

4905 99 00

4906 00 00

4906 00 00

10.

10.

Livros com mais de 100 anos, isolados ou em coleção

Livros com mais de 100 anos, isolados ou em coleção

9705 00 00

9705 00 00

9706 00 00

9706 00 00

11.

11.

Cartas geográficas impressas com mais de 200 anos

Cartas geográficas impressas com mais de 200 anos

9706 00 00

9706 00 00

12.

12.

Arquivos e partes de arquivos, de qualquer tipo ou suporte, com mais de 50 anos

Arquivos e partes de arquivos, de qualquer tipo ou suporte, com mais de 50 anos

3704

3704

3705

3705

3706

3706

4901

4901

4906

4906

9705 00 00

9705 00 00

9706 00 00

9706 00 00

13.

13.

| a) | Coleções

   (1-B)

  e espécimes provenientes de coleções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia; |
| --- | --- |

a)

a)

Coleções

   (1-B)

  e espécimes provenientes de coleções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia;

Coleções

1-B

e espécimes provenientes de coleções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia;

9705 00 00

9705 00 00

| b) | Coleções

   (1-B)

  de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático |
| --- | --- |

b)

b)

Coleções

   (1-B)

  de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático

Coleções

1-B

de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático

9705 00 00

9705 00 00

14.

14.

Meios de transporte com mais de 75 anos

Meios de transporte com mais de 75 anos

9705 00 00

9705 00 00

Capítulos 86-89

Capítulos 86-89

15.

15.

Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A.1 a A.14

Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A.1 a A.14

| a) | Com idade compreendida entre 50 e 100 anos |
| --- | --- |

a)

a)

Com idade compreendida entre 50 e 100 anos

Com idade compreendida entre 50 e 100 anos

brinquedos e jogos

brinquedos e jogos

Capítulo 95

Capítulo 95

objetos de vidro

objetos de vidro

7013

7013

artigos de ourivesaria

artigos de ourivesaria

7114

7114

móveis e objetos de decoração

móveis e objetos de decoração

Capítulo 94

Capítulo 94

instrumentos de ótica, fotografia ou cinematografia

instrumentos de ótica, fotografia ou cinematografia

Capítulo 90

Capítulo 90

instrumentos musicais

instrumentos musicais

Capítulo 92

Capítulo 92

artigos de relojoaria

artigos de relojoaria

Capítulo 91

Capítulo 91

obras de madeira

obras de madeira

Capítulo 44

Capítulo 44

artigos de cerâmica

artigos de cerâmica

Capítulo 69

Capítulo 69

tapeçarias

tapeçarias

5805 00 00

5805 00 00

tapetes

tapetes

Capítulo 57

Capítulo 57

papel de parede

papel de parede

4814

4814

armas

armas

Capítulo 93

Capítulo 93

| b) | Com mais de 100 anos |
| --- | --- |

b)

b)

Com mais de 100 anos

Com mais de 100 anos

9706 00 00

9706 00 00

Os bens culturais referidos nas categorias A.1 a A.15 só são abrangidos pelo presente regulamento se o seu valor corresponder ou exceder os limiares financeiros apresentados em B.

Os bens culturais referidos nas categorias A.1 a A.15 só são abrangidos pelo presente regulamento se o seu valor corresponder ou exceder os limiares financeiros apresentados em B.

| B. | Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A (em euros) |
| --- | --- |

B.

B.

Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A (em euros)

Valor:

Valor:

Independentemente do seu valor:

Independentemente do seu valor:

—

1 (objetos arqueológicos)

1 (objetos arqueológicos)

—

2 (desmembramento de monumentos)

2 (desmembramento de monumentos)

—

9 (incunábulos e manuscritos)

9 (incunábulos e manuscritos)

—

12 (arquivos)

12 (arquivos)

15 000

15 000

—

5 (mosaicos e desenhos)

5 (mosaicos e desenhos)

—

6 (gravuras)

6 (gravuras)

—

8 (fotografias)

8 (fotografias)

—

11 (mapas impressos)

11 (mapas impressos)

30 000

30 000

—

4 (aguarelas, guaches e pastéis)

4 (aguarelas, guaches e pastéis)

50 000

50 000

—

7 (estatuária)

7 (estatuária)

—

10 (livros)

10 (livros)

—

13 (coleções)

13 (coleções)

—

14 (meios de transporte)

14 (meios de transporte)

—

15 (quaisquer outros objetos)

15 (quaisquer outros objetos)

150 000

150 000

—

3 (quadros)

3 (quadros)

O respeito pelas condições relativas aos valores financeiros deve ser julgado no momento da introdução do pedido da licença de exportação. O valor financeiro é o do bem cultural no mercado internacional.

O respeito pelas condições relativas aos valores financeiros deve ser julgado no momento da introdução do pedido da licença de exportação. O valor financeiro é o do bem cultural no mercado internacional.

Os valores expressos em euros no Anexo I são convertidos e expressos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos a partir de 31 de dezembro de 2001. O cálculo desse contravalor baseia-se no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de agosto anterior à revisão que produz efeitos em 31 de dezembro. Esse método de cálculo é reexaminado, mediante proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo para os bens culturais, em princípio, dois anos após a primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e nos seus contravalores em moedas nacionais são publicados no Jornal Oficial da União Europeia periodicamente nos primeiros dias do mês de novembro anterior à data em que a revisão produz efeitos.

Os valores expressos em euros no Anexo I são convertidos e expressos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos a partir de 31 de dezembro de 2001. O cálculo desse contravalor baseia-se no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de agosto anterior à revisão que produz efeitos em 31 de dezembro. Esse método de cálculo é reexaminado, mediante proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo para os bens culturais, em princípio, dois anos após a primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e nos seus contravalores em moedas nacionais são publicados no Jornal Oficial da União Europeia periodicamente nos primeiros dias do mês de novembro anterior à data em que a revisão produz efeitos.

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I-B (novo)

Anexo I-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0308/2018).

---

1

o

o

(24)  COM(2016)0050.

24

(25)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

25

(24)  COM(2016)0050.

24

(25)  Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

25

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) n.o

(27)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

27

(27)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

27

(28)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

28

o

(28)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

28

o

(29)  COM(2014)0527: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.

29

(29)  COM(2014)0527: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.

29

(1-A)  
  Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 — 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

1-A

Regulamento (UE) n.o

o

(1-A)  
  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

1-A

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(*1)  
  JO: inserir o número do regulamento que consta do documento 2017/0003(COD).

*1

JO: inserir o número do regulamento que consta do documento 2017/0003(COD).

(1-A)  
  Com mais de 50 anos e que não sejam propriedade dos respetivos autores.

1-A

Com mais de 50 anos e que não sejam propriedade dos respetivos autores.

(1-B)  
  Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão n.o 252/84: «Os objetos a que se refere a posição 97.05 da Pauta Aduaneira Comum devem ser entendidos como aqueles que se revestem das qualidades necessárias para pertencer a uma coleção, isto é, objetos relativamente raros que normalmente já não são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados, sendo suscetíveis de transação à margem do comércio usual de objetos similares utilizáveis e possuindo elevado valor».

1-B

Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão n.o

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/334 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/334

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P8_TA(2018)0420

Autorização e fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (COM(2014)0557 — C8-0142/2014 — 2014/0256(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/46)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0557), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0557),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0142/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0142/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2015 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2015 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0035/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0035/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 242 de 23.7.2015, p. 39.

(2)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 10 de março de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0088).

---

P8_TC1-COD(2014)0256

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/5.)

---

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/335 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/335

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P8_TA(2018)0421

Medicamentos veterinários ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários (COM(2014)0558 — C8-0164/2014 — 2014/0257(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/47)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0558), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0558),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela (C8-0164/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela (C8-0164/2014),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2015 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2015 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2015, sobre cuidados de saúde mais seguros na Europa: melhorar a segurança dos pacientes e combater a resistência antimicrobiana (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0046/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0046/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 242 de 23.7.2015, p. 54.

(2)  JO C 353 de 27.9.2016, p. 12.

(3)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 10 de março de 2016 (Textos Aprovados, P8_TA(2016)0087).

---

P8_TC1-COD(2014)0257

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/6.)

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/336 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/336

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P8_TA(2018)0422

Fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais e que revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho (COM(2014)0556 — C8-0143/2014 — 2014/0255(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/48)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0556), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0556),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0143/2014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 43.o e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0143/2014),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 21 de janeiro de 2015 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 21 de janeiro de 2015 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de maio de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 39.o, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2016), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0075/2016),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 242 de 23.7.2015, p. 54.

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P8_TC1-COD(2014)0255

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/4.)

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/337 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/337

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P8_TA(2018)0423

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (COM(2017)0275 — C8-0171/2017 — 2017/0114(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/49)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0275), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0275),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0171/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0171/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2017 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 1 de fevereiro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 1 de fevereiro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0202/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0202/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 188.

(2)  JO C 176 de 23.5.2018, p. 66.

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P8_TC1-COD(2017)0114

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) .../ ... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os progressos realizados rumo ao objetivo que a Comissão traçou no seu Livro Branco de 28 de março de 2011 (4), nomeadamente a transição para a plena aplicação dos princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador», a fim de gerar receitas e garantir o financiamento dos investimentos futuros no setor dos transportes, têm sido lentos, persistindo incoerências na aplicação da tarifação das infraestruturas rodoviárias em toda a União. |
| --- | --- |

(1)

Os progressos realizados rumo ao objetivo que a Comissão traçou no seu Livro Branco de 28 de março de 2011 (4), nomeadamente a transição para a plena aplicação dos princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador», a fim de gerar receitas e garantir o financiamento dos investimentos futuros no setor dos transportes, têm sido lentos, persistindo incoerências na aplicação da tarifação das infraestruturas rodoviárias em toda a União.

| (1-A) | No seu Livro Branco, a Comissão fixou o prazo de 2020 para «avançar no sentido da internalização obrigatória e completa dos custos externos (acrescentando à compensação obrigatória dos custos de desgaste os custos associados ao ruído, à poluição local e ao congestionamento) no transporte rodoviário e ferroviário». [Alt. 1] |
| --- | --- |

(1-A)

No seu Livro Branco, a Comissão fixou o prazo de 2020 para «avançar no sentido da internalização obrigatória e completa dos custos externos (acrescentando à compensação obrigatória dos custos de desgaste os custos associados ao ruído, à poluição local e ao congestionamento) no transporte rodoviário e ferroviário». [Alt. 1]

| (1-B) | A circulação dos veículos de transporte de mercadorias e passageiros é um fator que contribui para a emissão de poluentes para a atmosfera. Tais poluentes, com consequências muito graves para a saúde das pessoas e que levaram à deterioração da qualidade do ar ambiente na União, incluem as partículas finas (PM2,5), os nitritos (NO2) e ozono troposférico (O3). Em 2014, estes três poluentes foram responsáveis por 399 000, 75 000 e 13 600 mortes prematuras na União, respetivamente, por exposição prolongada, segundo estimativas da Agência Europeia do Ambiente de 2017. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(1-B)

A circulação dos veículos de transporte de mercadorias e passageiros é um fator que contribui para a emissão de poluentes para a atmosfera. Tais poluentes, com consequências muito graves para a saúde das pessoas e que levaram à deterioração da qualidade do ar ambiente na União, incluem as partículas finas (PM2,5), os nitritos (NO2) e ozono troposférico (O3). Em 2014, estes três poluentes foram responsáveis por 399 000, 75 000 e 13 600 mortes prematuras na União, respetivamente, por exposição prolongada, segundo estimativas da Agência Europeia do Ambiente de 2017. [Alt. 2]

| (1-C) | De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), só o ruído causado pelo tráfego rodoviário é a segunda agressão ambiental mais nociva na Europa, apenas superada pela poluição atmosférica. Pelo menos 9 000 mortes prematuras por ano podem ser atribuídas a doenças cardíacas causadas pelo ruído do trânsito. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(1-C)

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), só o ruído causado pelo tráfego rodoviário é a segunda agressão ambiental mais nociva na Europa, apenas superada pela poluição atmosférica. Pelo menos 9 000 mortes prematuras por ano podem ser atribuídas a doenças cardíacas causadas pelo ruído do trânsito. [Alt. 3]

| (1-D) | De acordo com o relatório de 2017 da Agência Europeia do Ambiente sobre a qualidade do ar, em 2015, o transporte rodoviário foi o setor que provocou mais emissões de NOX e o segundo no que respeita à emissão de carbono negro. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(1-D)

De acordo com o relatório de 2017 da Agência Europeia do Ambiente sobre a qualidade do ar, em 2015, o transporte rodoviário foi o setor que provocou mais emissões de NOX e o segundo no que respeita à emissão de carbono negro. [Alt. 4]

| (2) | Na sua Comunicação sobre uma Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (5), a Comissão anunciou que iria propor a revisão da Diretiva relativa à aplicação de imposições aos camiões para permitir também a cobrança com base na diferenciação relativa ao dióxido de carbono, assim como o alargamento de alguns dos seus princípios aos autocarros urbanos e de turismo e, bem assim, aos veículos ligeiros de passageiros e comerciais. |
| --- | --- |

(2)

Na sua Comunicação sobre uma Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (5), a Comissão anunciou que iria propor a revisão da Diretiva relativa à aplicação de imposições aos camiões para permitir também a cobrança com base na diferenciação relativa ao dióxido de carbono, assim como o alargamento de alguns dos seus princípios aos autocarros urbanos e de turismo e, bem assim, aos veículos ligeiros de passageiros e comerciais.

| (3) | Todos os veículos pesados têm um impacto significativo nas infraestruturas rodoviárias e contribuem para a poluição atmosférica, enquanto

  e
  os veículos ligeiros constituem a fonte da maioria dos impactos ambientais e sociais negativos do transporte rodoviário relacionados com as emissões e o congestionamento. No interesse da igualdade de tratamento e da concorrência leal, deve assegurar-se que os veículos até aqui não abrangidos pelo quadro estabelecido na Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) a respeito das portagens e direitos de utilização sejam incluídos no presente quadro. O âmbito de aplicação daquela diretiva deve, por conseguinte, ser alargado aos veículos pesados que não os destinados ao transporte de mercadorias e aos veículos ligeiros, incluindo os veículos ligeiros de passageiros.
  Os direitos de utilização aplicados aos veículos ligeiros de passageiros podem ser ajustados, de modo a evitar uma penalização excessiva dos utentes frequentes. No interesse da igualdade de tratamento, os direitos devem ser aplicados de forma não discriminatória, com base na categoria de veículo, e doutra forma, com base na categoria do veículo e em função do impacto deste nas infraestruturas, no ambiente e na sociedade, bem como das circunstâncias socioeconómicas de certos utentes que não tenham outra alternativa senão deslocar-se por estrada para o seu local de trabalho. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(3)

Todos os veículos pesados têm um impacto significativo nas infraestruturas rodoviárias e contribuem para a poluição atmosférica, enquanto

  e
  os veículos ligeiros constituem a fonte da maioria dos impactos ambientais e sociais negativos do transporte rodoviário relacionados com as emissões e o congestionamento. No interesse da igualdade de tratamento e da concorrência leal, deve assegurar-se que os veículos até aqui não abrangidos pelo quadro estabelecido na Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) a respeito das portagens e direitos de utilização sejam incluídos no presente quadro. O âmbito de aplicação daquela diretiva deve, por conseguinte, ser alargado aos veículos pesados que não os destinados ao transporte de mercadorias e aos veículos ligeiros, incluindo os veículos ligeiros de passageiros.
  Os direitos de utilização aplicados aos veículos ligeiros de passageiros podem ser ajustados, de modo a evitar uma penalização excessiva dos utentes frequentes. No interesse da igualdade de tratamento, os direitos devem ser aplicados de forma não discriminatória, com base na categoria de veículo, e doutra forma, com base na categoria do veículo e em função do impacto deste nas infraestruturas, no ambiente e na sociedade, bem como das circunstâncias socioeconómicas de certos utentes que não tenham outra alternativa senão deslocar-se por estrada para o seu local de trabalho. [Alt. 5]

| (3-A) | A fim de estabelecer um mercado interno do transporte rodoviário com condições de concorrência equitativas, as regras devem ser aplicadas de modo uniforme. Um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em eliminar as distorções da concorrência entre os utentes. Consequentemente, os veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias por estrada devem ser incluídos no âmbito de aplicação dos direitos a aplicar aos veículos comerciais pesados. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(3-A)

A fim de estabelecer um mercado interno do transporte rodoviário com condições de concorrência equitativas, as regras devem ser aplicadas de modo uniforme. Um dos principais objetivos da presente diretiva consiste em eliminar as distorções da concorrência entre os utentes. Consequentemente, os veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias por estrada devem ser incluídos no âmbito de aplicação dos direitos a aplicar aos veículos comerciais pesados. [Alt. 6]

| (3-B) | A fim de assegurar a proporcionalidade dessa medida, é importante visar apenas os veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias regulados pelos Regulamentos (CE) n.o 1071/2009
   (7)

  e (CE) n.o 1072/2009
   (8)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o Regulamento (UE) n.o 165/2014
   (9)

  do Parlamento Europeu e do Conselho. [Alt. 7] |
| --- | --- |

(3-B)

A fim de assegurar a proporcionalidade dessa medida, é importante visar apenas os veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias regulados pelos Regulamentos (CE) n.o 1071/2009
   (7)

  e (CE) n.o 1072/2009
   (8)

  do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o Regulamento (UE) n.o 165/2014
   (9)

  do Parlamento Europeu e do Conselho. [Alt. 7]

| (4) | Os direitos de utilização baseados no tempo de utilização, pela sua própria natureza, não refletem com exatidão os custos reais das infraestruturas e, por razões semelhantes, não são eficazes quando se trata de incentivar um sistema mais limpo e mais eficiente, ou a redução do congestionamento. Por conseguinte,

  Quanto aos veículos pesados
  ,
  os direitos de utilização baseados no tempo de utilização
  devem ser gradualmente substituídos por taxas baseadas na distância, que são mais justas, mais eficientes e mais eficazes. [Alt. 8] |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de utilização baseados no tempo de utilização, pela sua própria natureza, não refletem com exatidão os custos reais das infraestruturas e, por razões semelhantes, não são eficazes quando se trata de incentivar um sistema mais limpo e mais eficiente, ou a redução do congestionamento. Por conseguinte,

  Quanto aos veículos pesados
  ,
  os direitos de utilização baseados no tempo de utilização
  devem ser gradualmente substituídos por taxas baseadas na distância, que são mais justas, mais eficientes e mais eficazes. [Alt. 8]

| (4-A) | A fim de evitar que esta substituição gradual dos direitos de utilização baseados no tempo de utilização pelos direitos baseados na distância se transforme em mais um obstáculo no acesso aos principais mercados europeus por parte dos transportes provenientes dos países e regiões periféricas, deve ser estabelecido, o mais rapidamente possível, um sistema de compensações para contrabalançar os custos adicionais, de forma a não gerar uma perda elevada de competitividade. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(4-A)

A fim de evitar que esta substituição gradual dos direitos de utilização baseados no tempo de utilização pelos direitos baseados na distância se transforme em mais um obstáculo no acesso aos principais mercados europeus por parte dos transportes provenientes dos países e regiões periféricas, deve ser estabelecido, o mais rapidamente possível, um sistema de compensações para contrabalançar os custos adicionais, de forma a não gerar uma perda elevada de competitividade. [Alt. 10]

| (4-B) | Para evitar desvios do tráfego, que podem ter consequências graves para a segurança rodoviária e para a utilização ideal da rede de transportes, os Estados-Membros devem poder cobrar portagens em qualquer estrada que seja concorrente direta da rede transeuropeia. [Alt. 11] |
| --- | --- |

(4-B)

Para evitar desvios do tráfego, que podem ter consequências graves para a segurança rodoviária e para a utilização ideal da rede de transportes, os Estados-Membros devem poder cobrar portagens em qualquer estrada que seja concorrente direta da rede transeuropeia. [Alt. 11]

| (4-C) | Os direitos de utilização baseados no tempo de utilização incentivam os condutores a conduzirem mais tempo durante o período que tenham pago, aplicando de forma imprópria os princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador». [Alt. 12] |
| --- | --- |

(4-C)

Os direitos de utilização baseados no tempo de utilização incentivam os condutores a conduzirem mais tempo durante o período que tenham pago, aplicando de forma imprópria os princípios do «poluidor-pagador» e do «utilizador-pagador». [Alt. 12]

| (4-D) | A fim de assegurar a aplicação correta da presente diretiva, os quadros contratuais que regem os contratos de concessão em matéria de cobrança das taxas rodoviárias devem facilitar — no devido respeito da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho — a adaptação desses contratos em função das modificações ao quadro regulamentar da União. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(4-D)

A fim de assegurar a aplicação correta da presente diretiva, os quadros contratuais que regem os contratos de concessão em matéria de cobrança das taxas rodoviárias devem facilitar — no devido respeito da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho — a adaptação desses contratos em função das modificações ao quadro regulamentar da União. [Alt. 13]

| (4-E) | Neste sentido, deveria ser equacionada a possibilidade de compensar os custos adicionais devido à perificidade através de facilidades em matéria de acesso a frotas mais eficientes em termos de consumo energético e de criação prioritária de infraestruturas exclusivas ou tecnológicas, como as e-Highways. Essas facilidades compensatórias poderão integrar o futuro Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no período pós-2020. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(4-E)

Neste sentido, deveria ser equacionada a possibilidade de compensar os custos adicionais devido à perificidade através de facilidades em matéria de acesso a frotas mais eficientes em termos de consumo energético e de criação prioritária de infraestruturas exclusivas ou tecnológicas, como as e-Highways. Essas facilidades compensatórias poderão integrar o futuro Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no período pós-2020. [Alt. 14]

| (5) | Por forma a garantir a aceitação pelos utilizadores dos futuros sistemas de tarifação rodoviária, os Estados-Membros devem ser autorizados a introduzir sistemas adequados para a cobrança de taxas como parte de um pacote mais vasto de serviços de mobilidade. Tais sistemas devem assegurar uma distribuição equitativa dos custos das infraestruturas e devem refletir o princípio do «poluidor-pagador»
  e garantir a aplicação das receitas provenientes da cobrança das referidas taxas
  .
  Neste contexto, os Estados-Membros poderão igualmente optar por não cobrar portagens nas estradas pertencentes à rede rodoviária principal
  . Quaisquer Estados-Membros que adotem tal sistema devem assegurar que o mesmo está em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). [Alt. 15] |
| --- | --- |

(5)

Por forma a garantir a aceitação pelos utilizadores dos futuros sistemas de tarifação rodoviária, os Estados-Membros devem ser autorizados a introduzir sistemas adequados para a cobrança de taxas como parte de um pacote mais vasto de serviços de mobilidade. Tais sistemas devem assegurar uma distribuição equitativa dos custos das infraestruturas e devem refletir o princípio do «poluidor-pagador»
  e garantir a aplicação das receitas provenientes da cobrança das referidas taxas
  .
  Neste contexto, os Estados-Membros poderão igualmente optar por não cobrar portagens nas estradas pertencentes à rede rodoviária principal
  . Quaisquer Estados-Membros que adotem tal sistema devem assegurar que o mesmo está em conformidade com as disposições da Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). [Alt. 15]

| (5-A) | Os Estados-Membros devem ser encorajados a tomar em consideração os fatores socioeconómicos na aplicação dos sistemas de tarifação das infraestruturas rodoviárias aos veículos ligeiros de passageiros. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(5-A)

Os Estados-Membros devem ser encorajados a tomar em consideração os fatores socioeconómicos na aplicação dos sistemas de tarifação das infraestruturas rodoviárias aos veículos ligeiros de passageiros. [Alt. 16]

| (5-B) | A cobrança generalizada de direitos de utilização por meios eletrónicos implica uma recolha e um registo sistemáticos de dados pessoais, que permitem a identificação de perfis de movimento gerais. Os Estados-Membros e a Comissão devem ter em consideração o princípio da limitação da finalidade e da minimização de dados na aplicação da presente diretiva. As soluções técnicas de recolha de dados associados ao pagamento de taxas de utilização devem, por conseguinte, incluir opções de anonimização, codificação ou pagamento prévio. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(5-B)

A cobrança generalizada de direitos de utilização por meios eletrónicos implica uma recolha e um registo sistemáticos de dados pessoais, que permitem a identificação de perfis de movimento gerais. Os Estados-Membros e a Comissão devem ter em consideração o princípio da limitação da finalidade e da minimização de dados na aplicação da presente diretiva. As soluções técnicas de recolha de dados associados ao pagamento de taxas de utilização devem, por conseguinte, incluir opções de anonimização, codificação ou pagamento prévio. [Alt. 17]

| (5-C) | Os impostos sobre veículos podem atuar como obstáculo à introdução de portagens. Para conseguir apoio para a introdução de portagens, os Estados-Membros devem dispor de maior margem de manobra para reduzir os impostos sobre veículos rapidamente, o que significa uma diminuição, o mais depressa possível, das taxas mínimas fixadas na Diretiva 1999/62/CE. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(5-C)

Os impostos sobre veículos podem atuar como obstáculo à introdução de portagens. Para conseguir apoio para a introdução de portagens, os Estados-Membros devem dispor de maior margem de manobra para reduzir os impostos sobre veículos rapidamente, o que significa uma diminuição, o mais depressa possível, das taxas mínimas fixadas na Diretiva 1999/62/CE. [Alt. 18]

| (5-D) | É particularmente importante que os Estados-Membros instaurem um sistema de taxas justo que não penalize os utilizadores de veículos ligeiros de passageiros que, por residirem no meio rural, em zonas interiores ou isoladas, são obrigados a utilizar com maior regularidade estradas sujeitas a taxas. No âmbito da política de desenvolvimento territorial, os Estados-Membros devem aplicar reduções de taxas aos utilizadores dessas zonas. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(5-D)

É particularmente importante que os Estados-Membros instaurem um sistema de taxas justo que não penalize os utilizadores de veículos ligeiros de passageiros que, por residirem no meio rural, em zonas interiores ou isoladas, são obrigados a utilizar com maior regularidade estradas sujeitas a taxas. No âmbito da política de desenvolvimento territorial, os Estados-Membros devem aplicar reduções de taxas aos utilizadores dessas zonas. [Alt. 20]

| (6) | Tal como a respeito dos veículos pesados, é importante garantir que
  se os Estados-Membros introduzirem
  quaisquer taxas baseadas no tempo de utilização aplicadas aos veículos ligeiros são proporcionadas, incluindo no caso de períodos de utilização inferiores a um ano. A este respeito, deve ter-se em conta o facto de os veículos ligeiros terem um padrão de utilização diferente do padrão de utilização dos veículos pesados. O cálculo de taxas proporcionadas baseadas no tempo de utilização poderia basear-se nos dados disponíveis sobre os padrões de viagem
  , desde que se assegure o respeito do princípio da não discriminação
  . [Alt. 21] |
| --- | --- |

(6)

Tal como a respeito dos veículos pesados, é importante garantir que
  se os Estados-Membros introduzirem
  quaisquer taxas baseadas no tempo de utilização aplicadas aos veículos ligeiros são proporcionadas, incluindo no caso de períodos de utilização inferiores a um ano. A este respeito, deve ter-se em conta o facto de os veículos ligeiros terem um padrão de utilização diferente do padrão de utilização dos veículos pesados. O cálculo de taxas proporcionadas baseadas no tempo de utilização poderia basear-se nos dados disponíveis sobre os padrões de viagem
  , desde que se assegure o respeito do princípio da não discriminação
  . [Alt. 21]

| (7) | Nos termos da Diretiva 1999/62/CE, pode

  deve
  ser aplicada uma taxa de externalidade
  , em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador»,
  a um nível próximo do custo marginal social da utilização do veículo em questão. Este método provou ser o mais justo e mais eficiente para ter em conta os impactos negativos, para o ambiente e para a saúde, da poluição atmosférica e da poluição sonora advinda dos veículos pesados, e garantiria, por parte destes, uma contribuição justa para o preenchimento das normas de qualidade do ar na UE (11), assim como de quaisquer limites ou objetivos aplicáveis em matéria de ruído. A aplicação de tais taxas deve, pois, ser facilitada. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(7)

Nos termos da Diretiva 1999/62/CE, pode

  deve
  ser aplicada uma taxa de externalidade
  , em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador»,
  a um nível próximo do custo marginal social da utilização do veículo em questão. Este método provou ser o mais justo e mais eficiente para ter em conta os impactos negativos, para o ambiente e para a saúde, da poluição atmosférica e da poluição sonora advinda dos veículos pesados, e garantiria, por parte destes, uma contribuição justa para o preenchimento das normas de qualidade do ar na UE (11), assim como de quaisquer limites ou objetivos aplicáveis em matéria de ruído. A aplicação de tais taxas deve, pois, ser facilitada. [Alt. 23]

| (8) | Para o efeito,
  deve ser introduzida a possibilidade de aplicar uma taxa de externalidade a redes não cobertas pela taxa de utilização da infraestrutura e
  a taxa média ponderada máxima de externalidade deve ser substituída por valores de referência

  mínimos
  facilmente aplicáveis e atualizados em função da inflação, dos progressos científicos alcançados na estimativa dos custos externos dos transportes rodoviários e da evolução da composição da frota. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(8)

Para o efeito,
  deve ser introduzida a possibilidade de aplicar uma taxa de externalidade a redes não cobertas pela taxa de utilização da infraestrutura e
  a taxa média ponderada máxima de externalidade deve ser substituída por valores de referência

  mínimos
  facilmente aplicáveis e atualizados em função da inflação, dos progressos científicos alcançados na estimativa dos custos externos dos transportes rodoviários e da evolução da composição da frota. [Alt. 23]

| (8-A) | A fim de contribuir para a realização do objetivo, definido pelo Livro Branco sobre os transportes, de transição no sentido da plena aplicação do princípio do «poluidor-pagador», deve garantir-se que, nas redes cobertas por uma taxa de utilização da infraestrutura, é aplicada uma taxa de externalidade aos veículos pesados e aos veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias por estrada. [Alt. 24] |
| --- | --- |

(8-A)

A fim de contribuir para a realização do objetivo, definido pelo Livro Branco sobre os transportes, de transição no sentido da plena aplicação do princípio do «poluidor-pagador», deve garantir-se que, nas redes cobertas por uma taxa de utilização da infraestrutura, é aplicada uma taxa de externalidade aos veículos pesados e aos veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias por estrada. [Alt. 24]

| (8-B) | Para garantir a adequada reafetação das receitas provenientes das taxas de externalidade, essas receitas deveriam ser reinvestidas no setor das infraestruturas de transporte, a fim de favorecer os modos de transporte mais sustentáveis e com um menor impacto ambiental. [Alt. 25] |
| --- | --- |

(8-B)

Para garantir a adequada reafetação das receitas provenientes das taxas de externalidade, essas receitas deveriam ser reinvestidas no setor das infraestruturas de transporte, a fim de favorecer os modos de transporte mais sustentáveis e com um menor impacto ambiental. [Alt. 25]

| (9) | A diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura em função da classe de emissão EURO contribuiu para a utilização de veículos menos poluentes. Contudo, com a renovação das frotas de veículos, espera-se que a diferenciação deste tipo de taxas na rede interurbana se venha a tornar obsoleta

  menos eficaz
  até final de 2020, devendo, portanto, ser gradualmente eliminada até essa data. A partir da mesma data, as taxas de externalidade deverão ser aplicadas de forma mais sistemática, como meio específico de recuperação dos custos externos em relação a situações em que estes são mais significativos. [Alt. 27] |
| --- | --- |

(9)

A diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura em função da classe de emissão EURO contribuiu para a utilização de veículos menos poluentes. Contudo, com a renovação das frotas de veículos, espera-se que a diferenciação deste tipo de taxas na rede interurbana se venha a tornar obsoleta

  menos eficaz
  até final de 2020, devendo, portanto, ser gradualmente eliminada até essa data. A partir da mesma data, as taxas de externalidade deverão ser aplicadas de forma mais sistemática, como meio específico de recuperação dos custos externos em relação a situações em que estes são mais significativos. [Alt. 27]

| (10) | A percentagem de emissões de CO2 proveniente dos veículos pesados está a aumentar. A diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura de acordo com essas emissões é capaz de contribuir para melhorias neste domínio e deve, por conseguinte, ser introduzida. |
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(10)

A percentagem de emissões de CO2 proveniente dos veículos pesados está a aumentar. A diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura de acordo com essas emissões é capaz de contribuir para melhorias neste domínio e deve, por conseguinte, ser introduzida.

| (11) | Os veículos ligeiros são responsáveis por dois terços dos impactos negativos dos transportes rodoviários no ambiente e na saúde. Por conseguinte, é importante incentivar a utilização dos veículos mais limpos e mais eficientes em termos de consumo de combustível através da diferenciação das portagens com base em fatores de conformidade definidos no Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão (12), no Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão (13) e no Regulamento (UE) 2017/xxx da Comissão (14). |
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(11)

Os veículos ligeiros são responsáveis por dois terços dos impactos negativos dos transportes rodoviários no ambiente e na saúde. Por conseguinte, é importante incentivar a utilização dos veículos mais limpos e mais eficientes em termos de consumo de combustível através da diferenciação das portagens com base em fatores de conformidade definidos no Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão (12), no Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão (13) e no Regulamento (UE) 2017/xxx da Comissão (14).

| (12) | A fim de promover a utilização dos veículos menos poluentes e mais eficientes, os Estados-Membros deveriam aplicar portagens e direitos de utilização significativamente reduzidas a esses veículos.
  A fim de facilitar e acelerar a aplicação de tais sistemas, essas reduções devem ser aplicadas independentemente da entrada em vigor do Regulamento (UE) .../... da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 no que se refere à certificação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível de veículos pesados. Os veículos de emissões zero não devem estar sujeitos a qualquer taxa de externalidade relacionada com a poluição atmosférica. [Alt. 28] |
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(12)

A fim de promover a utilização dos veículos menos poluentes e mais eficientes, os Estados-Membros deveriam aplicar portagens e direitos de utilização significativamente reduzidas a esses veículos.
  A fim de facilitar e acelerar a aplicação de tais sistemas, essas reduções devem ser aplicadas independentemente da entrada em vigor do Regulamento (UE) .../... da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 no que se refere à certificação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível de veículos pesados. Os veículos de emissões zero não devem estar sujeitos a qualquer taxa de externalidade relacionada com a poluição atmosférica. [Alt. 28]

| (12-A) | O tráfego transalpino tem custos significativos para as regiões que atravessa no que respeita à poluição sonora, à poluição atmosférica e ao desgaste das infraestruturas, que são agravados pela concorrência de custos com corredores vizinhos. Por conseguinte, deve ser concedida uma grande flexibilidade às regiões e aos Estados-Membros em causa no que respeita às medidas de recuperação de custos externos e à aplicação de impostos sobre os transportes, nomeadamente a fim de evitar deslocações e desvios de tráfego entre os corredores rodoviários. [Alt. 29] |
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(12-A)

O tráfego transalpino tem custos significativos para as regiões que atravessa no que respeita à poluição sonora, à poluição atmosférica e ao desgaste das infraestruturas, que são agravados pela concorrência de custos com corredores vizinhos. Por conseguinte, deve ser concedida uma grande flexibilidade às regiões e aos Estados-Membros em causa no que respeita às medidas de recuperação de custos externos e à aplicação de impostos sobre os transportes, nomeadamente a fim de evitar deslocações e desvios de tráfego entre os corredores rodoviários. [Alt. 29]

| (13) | O congestionamento rodoviário, para o qual todos os veículos a motor contribuem em diferentes proporções, representa um custo de cerca de 1 % do PIB. Uma parte significativa deste custo pode ser atribuída ao congestionamento interurbano. Deveria, portanto, ser permitida uma taxa de congestionamento específica, sob condição de que fosse aplicada a todas as categorias de veículos. A fim de ser eficaz, eproporcionada
  e não discriminatória
  , a taxa deveria ser calculada com base nos custos marginais do congestionamento e ser diferenciada em função da localização, do tempo e da categoria de veículo.
  De igual modo, devem ser encontradas fórmulas de equilíbrio e de compensação que não discriminem os trabalhadores que vivem nas zonas periféricas e que, se for o caso, já suportarão quer os custos dos direitos de utilização, quer as portagens.
   A fim de maximizar o efeito positivo das taxas de congestionamento, as receitas correspondentes deveriam ser atribuídas aos projetos que abordassem as causas do problema. [Alt. 30] |
| --- | --- |

(13)

O congestionamento rodoviário, para o qual todos os veículos a motor contribuem em diferentes proporções, representa um custo de cerca de 1 % do PIB. Uma parte significativa deste custo pode ser atribuída ao congestionamento interurbano. Deveria, portanto, ser permitida uma taxa de congestionamento específica, sob condição de que fosse aplicada a todas as categorias de veículos. A fim de ser eficaz, eproporcionada
  e não discriminatória
  , a taxa deveria ser calculada com base nos custos marginais do congestionamento e ser diferenciada em função da localização, do tempo e da categoria de veículo.
  De igual modo, devem ser encontradas fórmulas de equilíbrio e de compensação que não discriminem os trabalhadores que vivem nas zonas periféricas e que, se for o caso, já suportarão quer os custos dos direitos de utilização, quer as portagens.
   A fim de maximizar o efeito positivo das taxas de congestionamento, as receitas correspondentes deveriam ser atribuídas aos projetos que abordassem as causas do problema. [Alt. 30]

| (13-A) | Tendo em vista permitir a preservação do património automotor da União, os Estados-Membros devem criar uma categoria especial para os veículos de interesse histórico para que se possa modular o montante das várias taxas cobradas ao abrigo da presente diretiva. [Alt. 31] |
| --- | --- |

(13-A)

Tendo em vista permitir a preservação do património automotor da União, os Estados-Membros devem criar uma categoria especial para os veículos de interesse histórico para que se possa modular o montante das várias taxas cobradas ao abrigo da presente diretiva. [Alt. 31]

| (14) | As taxas de congestionamento deveriam refletir os custos reais impostos por cada veículo diretamente aos utentes da estrada e indiretamente à sociedade em geral, de maneira proporcionada. De modo a evitar que entravem desproporcionadamente a livre circulação de pessoas e bens, devem limitar-se a montantes específicos que reflitam os custos marginais do congestionamento em condições próximas da capacidade, ou seja, sempre que o volume de tráfego se aproxima da capacidade da infraestrutura. |
| --- | --- |

(14)

As taxas de congestionamento deveriam refletir os custos reais impostos por cada veículo diretamente aos utentes da estrada e indiretamente à sociedade em geral, de maneira proporcionada. De modo a evitar que entravem desproporcionadamente a livre circulação de pessoas e bens, devem limitar-se a montantes específicos que reflitam os custos marginais do congestionamento em condições próximas da capacidade, ou seja, sempre que o volume de tráfego se aproxima da capacidade da infraestrutura.

| (15) | As taxas de utilização da infraestrutura aplicadas aos veículos pesados de mercadorias cuja diferenciação seja neutra do ponto de vista da receita, sendo um instrumento menos bom para efeitos da redução do congestionamento, devem ser eliminadas gradualmente. |
| --- | --- |

(15)

As taxas de utilização da infraestrutura aplicadas aos veículos pesados de mercadorias cuja diferenciação seja neutra do ponto de vista da receita, sendo um instrumento menos bom para efeitos da redução do congestionamento, devem ser eliminadas gradualmente.

| (15-A) | Tendo em conta as elevadas externalidades dos acidentes, que ascendem às dezenas de milhares de milhões de euros por ano, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade — em ligação com as disposições sobre o custo social médio de um acidente grave e mortal, ao abrigo da Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (15)

  – de internalizar melhor os custos não cobertos por seguros. Uma parte desses custos seria coberta pelo regime de segurança social pertinente ou pela sociedade em geral, como os custos administrativos dos serviços públicos e certos custos de serviços médicos a que se recorre, as perdas de capital humano e o custo dos danos físicos e psicológicos. [Alt. 32] |
| --- | --- |

(15-A)

Tendo em conta as elevadas externalidades dos acidentes, que ascendem às dezenas de milhares de milhões de euros por ano, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade — em ligação com as disposições sobre o custo social médio de um acidente grave e mortal, ao abrigo da Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (15)

  – de internalizar melhor os custos não cobertos por seguros. Uma parte desses custos seria coberta pelo regime de segurança social pertinente ou pela sociedade em geral, como os custos administrativos dos serviços públicos e certos custos de serviços médicos a que se recorre, as perdas de capital humano e o custo dos danos físicos e psicológicos. [Alt. 32]

| (16) | As majorações aditadas à taxa de utilização da infraestrutura podem também constituir um contributo útil para resolver problemas relacionados com danos ambientais significativos ou de congestionamento causados pela utilização de certas estradas, não apenas em regiões montanhosas. A atual restrição das

  Portanto, deve-se facilitar as
  majorações
  suprimindo as atuais restrições que as limitam
  a essas regiõesdeve, por conseguinte, ser suprimida

  , bem como a sua afetação a projetos da rede central da rede transeuropeia de transportes
  . A fim de evitar a dupla tributação dos utilizadores, as majorações devem ser excluídas dos

  limitadas mais rigorosamente aos
  troços rodoviários em que é aplicada uma taxa de congestionamento.
  O nível máximo também deve ser adaptado às diferentes circunstâncias. [Alt. 33] |
| --- | --- |

(16)

As majorações aditadas à taxa de utilização da infraestrutura podem também constituir um contributo útil para resolver problemas relacionados com danos ambientais significativos ou de congestionamento causados pela utilização de certas estradas, não apenas em regiões montanhosas. A atual restrição das

  Portanto, deve-se facilitar as
  majorações
  suprimindo as atuais restrições que as limitam
  a essas regiõesdeve, por conseguinte, ser suprimida

  , bem como a sua afetação a projetos da rede central da rede transeuropeia de transportes
  . A fim de evitar a dupla tributação dos utilizadores, as majorações devem ser excluídas dos

  limitadas mais rigorosamente aos
  troços rodoviários em que é aplicada uma taxa de congestionamento.
  O nível máximo também deve ser adaptado às diferentes circunstâncias. [Alt. 33]

| (17) | No caso de um Estado-Membro introduzir um sistema de tarifação rodoviária, as compensações concedidas podem, consoante o caso, resultar na discriminação dos utentes não residentes. A possibilidade de conceder uma compensação em tal ocasião deve, portanto, ser limitada aos casos das portagens e deixar de estar disponível no caso dos direitos de utilização. |
| --- | --- |

(17)

No caso de um Estado-Membro introduzir um sistema de tarifação rodoviária, as compensações concedidas podem, consoante o caso, resultar na discriminação dos utentes não residentes. A possibilidade de conceder uma compensação em tal ocasião deve, portanto, ser limitada aos casos das portagens e deixar de estar disponível no caso dos direitos de utilização.

| (17-A) | Tal como acontece em relação aos veículos ligeiros, é importante assegurar que a presente diretiva não constitui um entrave à livre circulação dos cidadãos. Os Estados-Membros devem poder introduzir descontos e reduções nos casos em que a tarifação afete os utentes da estrada de forma desproporcionada devido às circunstâncias geográficas ou sociais. [Alt. 34] |
| --- | --- |

(17-A)

Tal como acontece em relação aos veículos ligeiros, é importante assegurar que a presente diretiva não constitui um entrave à livre circulação dos cidadãos. Os Estados-Membros devem poder introduzir descontos e reduções nos casos em que a tarifação afete os utentes da estrada de forma desproporcionada devido às circunstâncias geográficas ou sociais. [Alt. 34]

| (18) | Para que seja possível explorar as potenciais sinergias entre os atuais sistemas de tarifação rodoviária, a fim de reduzir os custos de exploração, a Comissão deve ser plenamente envolvida na cooperação entre os Estados-Membros que tencionem introduzir sistemas de tarifação rodoviária comuns
  e interoperáveis
  . [Alt. 35] |
| --- | --- |

(18)

Para que seja possível explorar as potenciais sinergias entre os atuais sistemas de tarifação rodoviária, a fim de reduzir os custos de exploração, a Comissão deve ser plenamente envolvida na cooperação entre os Estados-Membros que tencionem introduzir sistemas de tarifação rodoviária comuns
  e interoperáveis
  . [Alt. 35]

| (19) | As taxas rodoviárias podem mobilizar

  mobilizam
  recursos que contribuam

  contribuem
  para o financiamento da

  e o financiamento cruzado de projetos de infraestruturas de transporte alternativos e para a
  manutenção e desenvolvimento de uma infraestrutura

  serviços e infraestruturas
  de transporte de alta qualidade. Afigura-se, pois, adequado incentivar

  que
  os Estados-Membros a utilizar

  utilizem
  as receitas provenientes das taxas rodoviárias em conformidade e, para tal, requerer que os mesmos comuniquem de forma apropriada qual a utilização dada a essas receitas.
  Portanto, as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura e das taxas de externalidade devem ser reinvestidas no setor dos transportes
  . Tal deve, nomeadamente, ajudar a identificar possíveis lacunas de financiamento e contribuir para que o público aceite a tarifação rodoviária. [Alt. 36] |
| --- | --- |

(19)

As taxas rodoviárias podem mobilizar

  mobilizam
  recursos que contribuam

  contribuem
  para o financiamento da

  e o financiamento cruzado de projetos de infraestruturas de transporte alternativos e para a
  manutenção e desenvolvimento de uma infraestrutura

  serviços e infraestruturas
  de transporte de alta qualidade. Afigura-se, pois, adequado incentivar

  que
  os Estados-Membros a utilizar

  utilizem
  as receitas provenientes das taxas rodoviárias em conformidade e, para tal, requerer que os mesmos comuniquem de forma apropriada qual a utilização dada a essas receitas.
  Portanto, as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura e das taxas de externalidade devem ser reinvestidas no setor dos transportes
  . Tal deve, nomeadamente, ajudar a identificar possíveis lacunas de financiamento e contribuir para que o público aceite a tarifação rodoviária. [Alt. 36]

| (20) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva constitui, nomeadamente, assegurar que os sistemas nacionais de tarifação aplicados aos veículos que não os pesados de mercadorias são aplicados num quadro coerente que garante a igualdade de tratamento em toda a União e que não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, sim, devido à importância da dimensão transnacional do transporte rodoviário, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(20)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva constitui, nomeadamente, assegurar que os sistemas nacionais de tarifação aplicados aos veículos que não os pesados de mercadorias são aplicados num quadro coerente que garante a igualdade de tratamento em toda a União e que não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, sim, devido à importância da dimensão transnacional do transporte rodoviário, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (21) | É necessário garantir que as taxas de externalidade continuam a refletir o custo da poluição atmosférica e da poluição sonora geradas pelos veículos comerciais pesados tão minuciosamente quanto seja possível sem tornar o regime de tarifação excessivamente complexo, a fim de incentivar a utilização de veículos mais eficientes em termos de consumo de combustível e para manter os incentivos eficazes e a diferenciação de taxas rodoviárias atualizada. Por conseguinte, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão a fim de adaptar os valores de referência

  mínimos
  respeitantes à tributação dos custos externos ao progresso científico, definindo as modalidades da diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura, neutra do ponto de vista das receitas, de acordo com as emissões de CO2 dos veículos pesados, e adaptando as modalidades da diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura pelos veículos ligeiros ao progresso técnico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (16). Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 37] |
| --- | --- |

(21)

É necessário garantir que as taxas de externalidade continuam a refletir o custo da poluição atmosférica e da poluição sonora geradas pelos veículos comerciais pesados tão minuciosamente quanto seja possível sem tornar o regime de tarifação excessivamente complexo, a fim de incentivar a utilização de veículos mais eficientes em termos de consumo de combustível e para manter os incentivos eficazes e a diferenciação de taxas rodoviárias atualizada. Por conseguinte, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão a fim de adaptar os valores de referência

  mínimos
  respeitantes à tributação dos custos externos ao progresso científico, definindo as modalidades da diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura, neutra do ponto de vista das receitas, de acordo com as emissões de CO2 dos veículos pesados, e adaptando as modalidades da diferenciação das taxas de utilização da infraestrutura pelos veículos ligeiros ao progresso técnico. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (16). Em especial e a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. [Alt. 37]

| (21-A) | A Comissão deve estabelecer — o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva — um quadro válido, transparente e compreensível para a internalização dos custos ambientais, de congestionamento e de saúde, que servirá de base a futuros cálculos das taxas de utilização de infraestruturas. Neste contexto, a Comissão deverá poder propor um modelo, que deverá ser acompanhado de uma análise dos efeitos da internalização das externalidades relativas a todos os meios de transporte. A fim de assegurar a proporcionalidade, na imputação das taxas de externalidade devem ser tidos em consideração todos os meios de transporte. [Alt. 38] |
| --- | --- |

(21-A)

A Comissão deve estabelecer — o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva — um quadro válido, transparente e compreensível para a internalização dos custos ambientais, de congestionamento e de saúde, que servirá de base a futuros cálculos das taxas de utilização de infraestruturas. Neste contexto, a Comissão deverá poder propor um modelo, que deverá ser acompanhado de uma análise dos efeitos da internalização das externalidades relativas a todos os meios de transporte. A fim de assegurar a proporcionalidade, na imputação das taxas de externalidade devem ser tidos em consideração todos os meios de transporte. [Alt. 38]

| (21-B) | Para efeitos de transparência, os Estados-Membros devem divulgar aos utentes das estradas os resultados alcançados graças ao reinvestimento das taxas de utilização da infraestrutura, das taxas de externalidade e das taxas de congestionamento. Por conseguinte, devem ser tornadas públicas as vantagens obtidas em termos de maior segurança rodoviária, de menor impacto ambiental e de menor congestionamento. [Alt. 39] |
| --- | --- |

(21-B)

Para efeitos de transparência, os Estados-Membros devem divulgar aos utentes das estradas os resultados alcançados graças ao reinvestimento das taxas de utilização da infraestrutura, das taxas de externalidade e das taxas de congestionamento. Por conseguinte, devem ser tornadas públicas as vantagens obtidas em termos de maior segurança rodoviária, de menor impacto ambiental e de menor congestionamento. [Alt. 39]

| (22) | A fim de assegurar condições uniformes de execução da presente diretiva, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. O procedimento consultivo deve ser utilizado para a adoção dos atos de execução que estabelecem um conjunto harmonizado de indicadores para a avaliação da qualidade das redes rodoviárias. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). |
| --- | --- |

(22)

A fim de assegurar condições uniformes de execução da presente diretiva, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. O procedimento consultivo deve ser utilizado para a adoção dos atos de execução que estabelecem um conjunto harmonizado de indicadores para a avaliação da qualidade das redes rodoviárias. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

| (23) | A Diretiva 1999/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(23)

A Diretiva 1999/62/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 1999/62/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos
  baseadas na distância
  pela utilização das infraestruturas rodoviárias»; [Alt. 40] |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos
  baseadas na distância
  pela utilização das infraestruturas rodoviárias»; [Alt. 40]

| 2) | Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o


  1.   A presente diretiva é aplicável:






  a) | Aos impostos sobre veículos, destinados aos veículos pesados de mercadorias; |
| --- | --- | --- |

2)

Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1.   A presente diretiva é aplicável:

a)

Aos impostos sobre veículos, destinados aos veículos pesados de mercadorias;

| b) | Às portagens e aos direitos de utilização impostos aos veículos. |
| --- | --- |

b)

Às portagens e aos direitos de utilização impostos aos veículos.

2.   A presente diretiva não abrange os veículos que efetuem operações de transporte exclusivamente nos territórios não europeus dos Estados-Membros.

3.   A presente diretiva não abrange os veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, nos Açores ou na Madeira, e que efetuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respetivamente.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| 1) | “Rede rodoviária transeuropeia”, a infraestrutura de transporte rodoviário referida na secção 3 do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), ilustrada pelos mapas constantes do anexo I do referido regulamento; |
| --- | --- |

1)

“Rede rodoviária transeuropeia”, a infraestrutura de transporte rodoviário referida na secção 3 do capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), ilustrada pelos mapas constantes do anexo I do referido regulamento;

| 2) | “Custos de construção”, os custos relacionados com a construção, incluindo, se for caso disso, os custos de financiamento de:






  a) | Novas infraestruturas ou de novas melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas
  ou infraestruturas de transporte alternativas para a transferência modal
  ; [Alt. 41] |
| --- | --- | --- |

2)

“Custos de construção”, os custos relacionados com a construção, incluindo, se for caso disso, os custos de financiamento de:

a)

Novas infraestruturas ou de novas melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas
  ou infraestruturas de transporte alternativas para a transferência modal
  ; [Alt. 41]

| b) | Infraestruturas ou de melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas, que tenham sido concluídas, no máximo, 30 anos antes de 10 de junho de 2008, no caso de em 10 de junho de 2008 se encontrar já em vigor um sistema de cobrança de portagens, ou, no máximo, 30 anos antes da instituição de quaisquer novos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após 10 de junho de 2008; |
| --- | --- |

b)

Infraestruturas ou de melhorias introduzidas nas infraestruturas, incluindo reparações estruturais significativas, que tenham sido concluídas, no máximo, 30 anos antes de 10 de junho de 2008, no caso de em 10 de junho de 2008 se encontrar já em vigor um sistema de cobrança de portagens, ou, no máximo, 30 anos antes da instituição de quaisquer novos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após 10 de junho de 2008;

| c) | Infraestruturas ou de melhorias introduzidas nas infraestruturas que tenham sido concluídas antes de 10 de junho de 2008, caso:






  i) | o Estado-Membro tenha instituído um sistema de cobrança prevendo a amortização desses custos através de um contrato com um operador do sistema de cobrança de portagens, ou outro ato jurídico de efeito equivalente, que entre em vigor antes de 10 de junho de 2008, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Infraestruturas ou de melhorias introduzidas nas infraestruturas que tenham sido concluídas antes de 10 de junho de 2008, caso:

i)

o Estado-Membro tenha instituído um sistema de cobrança prevendo a amortização desses custos através de um contrato com um operador do sistema de cobrança de portagens, ou outro ato jurídico de efeito equivalente, que entre em vigor antes de 10 de junho de 2008, ou

| ii) | o Estado-Membro possa demonstrar que a construção da infraestrutura em causa depende do facto de o seu período de vida pré-definido ser superior a 30 anos; |
| --- | --- |

ii)

o Estado-Membro possa demonstrar que a construção da infraestrutura em causa depende do facto de o seu período de vida pré-definido ser superior a 30 anos;

| 3) | “Custos de financiamento”, os juros sobre os empréstimos contraídos e a remuneração do financiamento da aquisição de participações por acionistas; |
| --- | --- |

3)

“Custos de financiamento”, os juros sobre os empréstimos contraídos e a remuneração do financiamento da aquisição de participações por acionistas;

| 4) | “Reparações estruturais significativas”, as reparações estruturais, com exclusão das reparações que já não tenham atualmente qualquer vantagem para os utentes da rede rodoviária, nomeadamente quando as obras de reparação tenham sido substituídas por novas obras de renovação das camadas de desgaste ou outras obras de construção;»; |
| --- | --- |

4)

“Reparações estruturais significativas”, as reparações estruturais, com exclusão das reparações que já não tenham atualmente qualquer vantagem para os utentes da rede rodoviária, nomeadamente quando as obras de reparação tenham sido substituídas por novas obras de renovação das camadas de desgaste ou outras obras de construção;»;

| 5) | “Autoestrada”, uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel que não serve os terrenos adjacentes e que preenche os seguintes critérios:






  a) | Exceto em certos locais ou a título temporário, disponha, para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excecionalmente, por outro meio; |
| --- | --- | --- |

5)

“Autoestrada”, uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel que não serve os terrenos adjacentes e que preenche os seguintes critérios:

a)

Exceto em certos locais ou a título temporário, disponha, para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excecionalmente, por outro meio;

| b) | Não tenha cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, trilhos de elétricos ou caminhos destinados à circulação de velocípedes ou peões; |
| --- | --- |

b)

Não tenha cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, trilhos de elétricos ou caminhos destinados à circulação de velocípedes ou peões;

| c) | Esteja especificamente sinalizada como autoestrada; |
| --- | --- |

c)

Esteja especificamente sinalizada como autoestrada;

| 6) | “Portagem”, um determinado montante, a pagar por um veículo com base na distância percorrida numa dada infraestrutura e na categoria do veículo, cujo pagamento confere ao veículo o direito à utilização da infraestrutura, que inclui
  uma ou mais das seguintes taxas:
  uma taxa de utilização da mesma e, consoante o caso, uma taxa de congestionamento e/ou

  infraestrutura ou
  uma taxa de externalidade; [Alt. 42] |
| --- | --- |

6)

“Portagem”, um determinado montante, a pagar por um veículo com base na distância percorrida numa dada infraestrutura e na categoria do veículo, cujo pagamento confere ao veículo o direito à utilização da infraestrutura, que inclui
  uma ou mais das seguintes taxas:
  uma taxa de utilização da mesma e, consoante o caso, uma taxa de congestionamento e/ou

  infraestrutura ou
  uma taxa de externalidade; [Alt. 42]

| 7) | “Taxa de utilização da infraestrutura”, uma taxa destinada a recuperar os custos de construção, manutenção, exploração e desenvolvimento da infraestrutura suportados por um Estado-Membro; |
| --- | --- |

7)

“Taxa de utilização da infraestrutura”, uma taxa destinada a recuperar os custos de construção, manutenção, exploração e desenvolvimento da infraestrutura suportados por um Estado-Membro;

| 8) | “Taxa de externalidade”, uma taxa cobrada a fim de recuperar os custos suportados por um Estado-Membro com a poluição atmosférica e/ou sonora originada pelo tráfego; |
| --- | --- |

8)

“Taxa de externalidade”, uma taxa cobrada a fim de recuperar os custos suportados por um Estado-Membro com a poluição atmosférica e/ou sonora originada pelo tráfego;

| 9) | “Congestionamento”, uma situação em que o volume de tráfego se aproxima ou ultrapassa a capacidade da infraestrutura; |
| --- | --- |

9)

“Congestionamento”, uma situação em que o volume de tráfego se aproxima ou ultrapassa a capacidade da infraestrutura;

| 10) | “Taxa de congestionamento”, uma taxa que incide sobre os veículos a fim de recuperar os custos de congestionamento incorridos num Estado-Membro e de o reduzir; |
| --- | --- |

10)

“Taxa de congestionamento”, uma taxa que incide sobre os veículos a fim de recuperar os custos de congestionamento incorridos num Estado-Membro e de o reduzir;

| 11) | “Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego”, o custo dos danos
  para a saúde humana e o meio ambiente
  causados pela libertação de partículas e de precursores do ozono, como os óxidos de azoto e os compostos orgânicos voláteis, durante a condução de um veículo; [Alt. 43] |
| --- | --- |

11)

“Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego”, o custo dos danos
  para a saúde humana e o meio ambiente
  causados pela libertação de partículas e de precursores do ozono, como os óxidos de azoto e os compostos orgânicos voláteis, durante a condução de um veículo; [Alt. 43]

| 12) | “Custo da poluição sonora originada pelo tráfego”, o custo dos danos
  para a saúde humana e o meio ambiente
  causados pelo ruído emitido por um veículo ou resultante da interação do veículo com a superfície da estrada; [Alt. 44] |
| --- | --- |

12)

“Custo da poluição sonora originada pelo tráfego”, o custo dos danos
  para a saúde humana e o meio ambiente
  causados pelo ruído emitido por um veículo ou resultante da interação do veículo com a superfície da estrada; [Alt. 44]

| 13) | “Taxa média ponderada de utilização da infraestrutura”, a receita total da cobrança da taxa de utilização da infraestrutura num determinado período, dividida pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados, durante esse período, nos troços em que a taxa é aplicada; |
| --- | --- |

13)

“Taxa média ponderada de utilização da infraestrutura”, a receita total da cobrança da taxa de utilização da infraestrutura num determinado período, dividida pelo número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados, durante esse período, nos troços em que a taxa é aplicada;

| 14) | “Direito de utilização”, um determinado montante cujo pagamento confere o direito à utilização, por um veículo, das infraestruturas referidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, durante um dado período; |
| --- | --- |

14)

“Direito de utilização”, um determinado montante cujo pagamento confere o direito à utilização, por um veículo, das infraestruturas referidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, durante um dado período;

| 15) | “Veículo”, um veículo a motor, equipado com quatro ou mais rodas, ou um conjunto de veículos articulados utilizados no transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias; |
| --- | --- |

15)

“Veículo”, um veículo a motor, equipado com quatro ou mais rodas, ou um conjunto de veículos articulados utilizados no transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias;

| 16) | “Veículo pesado”, um veículo pesado de mercadorias ou um autocarro urbano ou de turismo; |
| --- | --- |

16)

“Veículo pesado”, um veículo pesado de mercadorias ou um autocarro urbano ou de turismo;

| 17) | “Veículo pesado de mercadorias”, um veículo destinado ao transporte de mercadorias com uma massa máxima autorizada superior a 3,5 toneladas; |
| --- | --- |

17)

“Veículo pesado de mercadorias”, um veículo destinado ao transporte de mercadorias com uma massa máxima autorizada superior a 3,5 toneladas;

| 18) | “Autocarro urbano ou de turismo”, um veículo destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor, com uma massa máxima autorizada superior a 3,5 toneladas; |
| --- | --- |

18)

“Autocarro urbano ou de turismo”, um veículo destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor, com uma massa máxima autorizada superior a 3,5 toneladas;

| 18-A) | “Veículo ligeiro”, um veículo ligeiro ou um veículo de passageiros; [Alt. 46] |
| --- | --- |

18-A)

“Veículo ligeiro”, um veículo ligeiro ou um veículo de passageiros; [Alt. 46]

| 19) | “Veículo ligeiro”, um veículo ligeiro de passageiros, um miniautocarroou, um veículo ligeiro comercial
  ou um veículo ligeiro comercial destinado ao transporte de mercadorias
  ; [Alt. 47] |
| --- | --- |

19)

“Veículo ligeiro”, um veículo ligeiro de passageiros, um miniautocarroou, um veículo ligeiro comercial
  ou um veículo ligeiro comercial destinado ao transporte de mercadorias
  ; [Alt. 47]

| 20) | “Veículo ligeiro de passageiros”, um veículo de quatro rodas destinado ao transporte de, no máximo, oito passageiros, além do condutor; |
| --- | --- |

20)

“Veículo ligeiro de passageiros”, um veículo de quatro rodas destinado ao transporte de, no máximo, oito passageiros, além do condutor;

| 20-A) | “Veículo de interesse histórico”, um veículo de interesse histórico tal como definido no artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*2)

  ; [Alt. 48] |
| --- | --- |

20-A)

“Veículo de interesse histórico”, um veículo de interesse histórico tal como definido no artigo 3.o, n.o 7, da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*2)

  ; [Alt. 48]

| 21) | “Miniautocarro”, um veículo destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor, com uma massa máxima autorizada não superior a 3,5 toneladas; |
| --- | --- |

21)

“Miniautocarro”, um veículo destinado ao transporte de mais de oito passageiros, além do condutor, com uma massa máxima autorizada não superior a 3,5 toneladas;

| 22) | “Veículo ligeiro comercial”, um veículo destinado ao transporte de mercadorias

  que não seja um veículo ligeiro
  de
  passageiros
  com uma massa máxima autorizada não superior a 3,5 toneladas; [Alt. 49] |
| --- | --- |

22)

“Veículo ligeiro comercial”, um veículo destinado ao transporte de mercadorias

  que não seja um veículo ligeiro
  de
  passageiros
  com uma massa máxima autorizada não superior a 3,5 toneladas; [Alt. 49]

| 22-A) | “Veículo ligeiro comercial para o transporte de mercadorias”, um veículo afeto ao exercício da atividade de transportador rodoviário, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*3)

  , com uma massa máxima em carga autorizada entre 2,4 e 3,5 toneladas e mais de 2 m de altura; [Alt. 50] |
| --- | --- |

22-A)

“Veículo ligeiro comercial para o transporte de mercadorias”, um veículo afeto ao exercício da atividade de transportador rodoviário, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

   (*3)

  , com uma massa máxima em carga autorizada entre 2,4 e 3,5 toneladas e mais de 2 m de altura; [Alt. 50]

| 22-B) | “Circulação com emissões zero”, um veículo que funciona sem emissões de gases de escape na totalidade duma rede rodoviária coberta e de modo verificável; [Alt. 51] |
| --- | --- |

22-B)

“Circulação com emissões zero”, um veículo que funciona sem emissões de gases de escape na totalidade duma rede rodoviária coberta e de modo verificável; [Alt. 51]

| 23) | “Veículo de emissões zero”, um veículo sem emissões de gases de escape; |
| --- | --- |

23)

“Veículo de emissões zero”, um veículo sem emissões de gases de escape;

| 23-A) | “Motociclo”, um veículo de duas rodas, com ou sem carro lateral, ou qualquer triciclo e quadriciclo das categorias L3e, L4e, L5e, L6e e L7e referido no Regulamento (UE) n.o 168/2013; [Alt. 52] |
| --- | --- |

23-A)

“Motociclo”, um veículo de duas rodas, com ou sem carro lateral, ou qualquer triciclo e quadriciclo das categorias L3e, L4e, L5e, L6e e L7e referido no Regulamento (UE) n.o 168/2013; [Alt. 52]

| 24) | “Transportador”, uma empresa dedicada ao transporte rodoviário de mercadorias ou passageiros; |
| --- | --- |

24)

“Transportador”, uma empresa dedicada ao transporte rodoviário de mercadorias ou passageiros;

| 25) | “Veículo da categoria ‘EURO 0’, ‘EURO I’, ‘EURO II’, ‘EURO III’, ‘EURO IV’, ‘EURO V’ e ‘EURO VI’”, um veículo pesado que satisfaz os limites de emissão estabelecidos no anexo 0; |
| --- | --- |

25)

“Veículo da categoria ‘EURO 0’, ‘EURO I’, ‘EURO II’, ‘EURO III’, ‘EURO IV’, ‘EURO V’ e ‘EURO VI’”, um veículo pesado que satisfaz os limites de emissão estabelecidos no anexo 0;

| 26) | “Categoria de veículo”, a categoria na qual um veículo pesado é classificado segundo o número de eixos, as dimensões ou o peso, ou qualquer outro fator de classificação dos veículos consoante os danos causados às estradas, designadamente o sistema de classificação por danos causados às estradas estabelecido no anexo IV, desde que o sistema de classificação utilizado se baseie nas características dos veículos que figuram na documentação do veículo utilizada em todos os Estados-Membros ou que são claramente visíveis; |
| --- | --- |

26)

“Categoria de veículo”, a categoria na qual um veículo pesado é classificado segundo o número de eixos, as dimensões ou o peso, ou qualquer outro fator de classificação dos veículos consoante os danos causados às estradas, designadamente o sistema de classificação por danos causados às estradas estabelecido no anexo IV, desde que o sistema de classificação utilizado se baseie nas características dos veículos que figuram na documentação do veículo utilizada em todos os Estados-Membros ou que são claramente visíveis;

| 27) | “Contrato de concessão”, um “contrato público”

  uma concessão
  tal como definido

  definida
  no artigo 1.o


  5.o, n.o 1,
  da Diretiva 2014/24/UE

  2014/23/UE
  do Parlamento Europeu e do Conselho (*4); [Alt. 53] |
| --- | --- |

27)

“Contrato de concessão”, um “contrato público”

  uma concessão
  tal como definido

  definida
  no artigo 1.o


  5.o, n.o 1,
  da Diretiva 2014/24/UE

  2014/23/UE
  do Parlamento Europeu e do Conselho (*4); [Alt. 53]

| 28) | «Portagem concessionada», uma portagem cobrada por um concessionário ao abrigo de um contrato de concessão; |
| --- | --- |

28)

«Portagem concessionada», uma portagem cobrada por um concessionário ao abrigo de um contrato de concessão;

| 29) | «Sistema de cobrança de portagens substancialmente alterado», um sistema de cobrança de portagens que tenha sido alterado de uma forma tal que os respetivos custos ou receitas sejam afetados em pelo menos 5 %,

  15 %,
  em comparação com o ano anterior, após correção em função da inflação medida com base nas alterações ocorridas no índice harmonizado de preços no consumidor à escala da União, e com exclusão da energia e dos alimentos não transformados, publicado pela Comissão (Eurostat).
  No âmbito dos contratos de concessão, as alterações introduzidas com vista a preencher os critérios do artigo 43.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/23/UE não são consideradas substanciais; [Alt. 54] |
| --- | --- |

29)

«Sistema de cobrança de portagens substancialmente alterado», um sistema de cobrança de portagens que tenha sido alterado de uma forma tal que os respetivos custos ou receitas sejam afetados em pelo menos 5 %,

  15 %,
  em comparação com o ano anterior, após correção em função da inflação medida com base nas alterações ocorridas no índice harmonizado de preços no consumidor à escala da União, e com exclusão da energia e dos alimentos não transformados, publicado pela Comissão (Eurostat).
  No âmbito dos contratos de concessão, as alterações introduzidas com vista a preencher os critérios do artigo 43.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/23/UE não são consideradas substanciais; [Alt. 54]

| 29-A) | «


  Financiamento cruzado», o financiamento de projetos de infraestruturas de transporte alternativas eficientes através das receitas provenientes da cobrança de portagens e de direitos de utilização relativamente a infraestruturas de transporte existentes; [Alt. 55] |
| --- | --- |

29-A)

«


  Financiamento cruzado», o financiamento de projetos de infraestruturas de transporte alternativas eficientes através das receitas provenientes da cobrança de portagens e de direitos de utilização relativamente a infraestruturas de transporte existentes; [Alt. 55]

| 29-B) | «Estados-Membros», todas as autoridades dos Estados-Membros, isto é, os órgãos do governo central, as autoridades de um Estado federal e outras autoridades com poderes para assegurar a conformidade com o direito da União. [Alt. 56]

  Para efeitos do n.o 2:






  a) | De qualquer modo, a proporção dos custos de construção a ter em conta não deverá exceder a proporção do atual período de vida pré-definido dos componentes da infraestrutura ainda não amortizados em 10 de junho de 2008 ou à data em que é introduzido o novo sistema de cobrança de portagens, se esta for posterior; |
| --- | --- | --- |

29-B)

«Estados-Membros», todas as autoridades dos Estados-Membros, isto é, os órgãos do governo central, as autoridades de um Estado federal e outras autoridades com poderes para assegurar a conformidade com o direito da União. [Alt. 56]

Para efeitos do n.o 2:

a)

De qualquer modo, a proporção dos custos de construção a ter em conta não deverá exceder a proporção do atual período de vida pré-definido dos componentes da infraestrutura ainda não amortizados em 10 de junho de 2008 ou à data em que é introduzido o novo sistema de cobrança de portagens, se esta for posterior;

| b) | Os custos das infraestruturas ou das melhorias introduzidas nas infraestruturas podem incluir as despesas específicas com infraestruturas

  , nomeadamente as realizadas na sequência de novas obrigações regulamentares,
  que se destinem a reduzir os danos decorrentes do ruído
  , a introduzir soluções tecnológicas inovadoras
  ou a melhorar a segurança rodoviária e os pagamentos efetivamente executados pelo operador da infraestrutura que correspondam a elementos ambientais objetivos, como a proteção contra a contaminação do solo. [Alt. 57] |
| --- | --- |

b)

Os custos das infraestruturas ou das melhorias introduzidas nas infraestruturas podem incluir as despesas específicas com infraestruturas

  , nomeadamente as realizadas na sequência de novas obrigações regulamentares,
  que se destinem a reduzir os danos decorrentes do ruído
  , a introduzir soluções tecnológicas inovadoras
  ou a melhorar a segurança rodoviária e os pagamentos efetivamente executados pelo operador da infraestrutura que correspondam a elementos ambientais objetivos, como a proteção contra a contaminação do solo. [Alt. 57]

(*1)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1)."

*1

o

(*2)  
  Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
  "

*2

Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(*3)  
  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).
  "

*3

Regulamento (CE) n.o

(*4)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 , relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65)

  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).
  »;"

*4

Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 , relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65)

Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

| 2-A) | Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:










  «b-A) | Veículos de interesse histórico;» [Alt. 58] |
| --- | --- | --- |

2-A)

2-A)

Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea:

Ao artigo 6.o

o

«b-A)

«b-A)

Veículos de interesse histórico;» [Alt. 58]

Veículos de interesse histórico;»

| 3) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o


  1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 1-A, os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.os 3 a 9 do presente artigo e nos artigos 7.o-A a 7.o-K.


  2.   O n.o 1 não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, portagens e direitos de utilização noutras infraestruturas, desde que a sua imposição nessas infraestruturas não discrimine negativamente o tráfego internacional nem dela resultem distorções de concorrência entre operadores. As portagens e os direitos de utilização impostos às infraestruturas que não as inseridas na rede rodoviária transeuropeia ou as autoestradas, devem preencher as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e do artigo 7.o-J, n.os 1, 2 e 4.


  3.   Os Estados-Membros não podem aplicar simultaneamente portagens e direitos de utilização a uma dada categoria de veículos pela utilização de um mesmo troço rodoviário. No entanto, os Estados-Membros que apliquem direitos de utilização na sua rede rodoviária podem cobrar também portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha.


  4.   As portagens e direitos de utilização devem ser aplicados sem discriminação, direta ou indireta, por razões associadas à nacionalidade do utente, do Estado-Membro ou do país terceiro de estabelecimento do transportador ou de registo do veículo, ou à origem ou destino da operação de transporte.


  5.   Os Estados-Membros podem prever reduções das portagens ou dos direitos de utilização, ou isenções da obrigação de pagamento de portagens ou de direitos de utilização, para os veículos comerciais pesados isentos da obrigação de instalar e utilizar um aparelho de controlo nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), e nos casos abrangidos pelas condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), da presente diretiva.


  6.   Sem prejuízo do n.o 9, a partir de 1 de janeiro de 2018

  [data de entrada em vigor da presente diretiva]
  , os Estados-Membros não podem introduzir direitos de utilização para os veículos pesados
  e para os veículos comerciais ligeiros destinados ao transporte de mercadorias
  . Os direitos de utilização introduzidos antes dessa data podem ser mantidos até 31 de dezembro de 2023

  2022


  e devem ser substituídos, a partir de


  1 de janeiro de
  2023
  , por taxas de utilização da infraestrutura aplicáveis à rede rodoviária abrangida pela presente diretiva
  . [Alt. 59]



  7.   A partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros não podem introduzir direitos de utilização aplicáveis aos veículos ligeiros. Os direitos de utilização introduzidos antes dessa data devem ser gradualmente eliminados até 31 de dezembro de 2027.


  8.   Até 31 de dezembro de 2019, no que respeita aos veículos pesados, os Estados-Membros podem optar por aplicar portagens ou direitos de utilização unicamente a veículos de peso máximo autorizado igual ou superior a 12 toneladas se considerarem que o seu alargamento a veículos com menos de 12 toneladas, nomeadamente:






  a) | Teria efeitos negativos importantes na fluidez do tráfego, no ambiente, nos níveis de ruído, no congestionamento, na saúde ou na segurança rodoviária devido ao desvio do tráfego; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 1-A, os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.os 3 a 9 do presente artigo e nos artigos 7.o-A a 7.o-K.

2.   O n.o 1 não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, portagens e direitos de utilização noutras infraestruturas, desde que a sua imposição nessas infraestruturas não discrimine negativamente o tráfego internacional nem dela resultem distorções de concorrência entre operadores. As portagens e os direitos de utilização impostos às infraestruturas que não as inseridas na rede rodoviária transeuropeia ou as autoestradas, devem preencher as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e do artigo 7.o-J, n.os 1, 2 e 4.

3.   Os Estados-Membros não podem aplicar simultaneamente portagens e direitos de utilização a uma dada categoria de veículos pela utilização de um mesmo troço rodoviário. No entanto, os Estados-Membros que apliquem direitos de utilização na sua rede rodoviária podem cobrar também portagens pela utilização de pontes, túneis e passagens de montanha.

4.   As portagens e direitos de utilização devem ser aplicados sem discriminação, direta ou indireta, por razões associadas à nacionalidade do utente, do Estado-Membro ou do país terceiro de estabelecimento do transportador ou de registo do veículo, ou à origem ou destino da operação de transporte.

5.   Os Estados-Membros podem prever reduções das portagens ou dos direitos de utilização, ou isenções da obrigação de pagamento de portagens ou de direitos de utilização, para os veículos comerciais pesados isentos da obrigação de instalar e utilizar um aparelho de controlo nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), e nos casos abrangidos pelas condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), da presente diretiva.

6.   Sem prejuízo do n.o 9, a partir de 1 de janeiro de 2018

  [data de entrada em vigor da presente diretiva]
  , os Estados-Membros não podem introduzir direitos de utilização para os veículos pesados
  e para os veículos comerciais ligeiros destinados ao transporte de mercadorias
  . Os direitos de utilização introduzidos antes dessa data podem ser mantidos até 31 de dezembro de 2023

  2022


  e devem ser substituídos, a partir de


  1 de janeiro de
  2023
  , por taxas de utilização da infraestrutura aplicáveis à rede rodoviária abrangida pela presente diretiva
  . [Alt. 59]

7.   A partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros não podem introduzir direitos de utilização aplicáveis aos veículos ligeiros. Os direitos de utilização introduzidos antes dessa data devem ser gradualmente eliminados até 31 de dezembro de 2027.

8.   Até 31 de dezembro de 2019, no que respeita aos veículos pesados, os Estados-Membros podem optar por aplicar portagens ou direitos de utilização unicamente a veículos de peso máximo autorizado igual ou superior a 12 toneladas se considerarem que o seu alargamento a veículos com menos de 12 toneladas, nomeadamente:

a)

Teria efeitos negativos importantes na fluidez do tráfego, no ambiente, nos níveis de ruído, no congestionamento, na saúde ou na segurança rodoviária devido ao desvio do tráfego;

| b) | Implicaria custos administrativos superiores a 30 % da receita adicional gerada por esse alargamento. |
| --- | --- |

b)

Implicaria custos administrativos superiores a 30 % da receita adicional gerada por esse alargamento.

Os Estados-Membros que optem por aplicar portagens ou direitos de utilização unicamente a veículos de peso máximo autorizado igual ou superior a 12 toneladas devem informar a Comissão da sua decisão e da respetiva fundamentação.

9.   A partir de 1 de janeiro de 2020, as portagens e os direitos de utilização aplicados aos veículos pesados devem aplicar-se a todos os veículos pesados
  , bem como a todos os veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias
  . [Alt. 61]

10.   As

  Até 31 de dezembro de 2022, as
  portagens e os direitos de utilização aplicados aos veículos pesados
  e aos veículos comerciais ligeiros destinados ao transporte de mercadorias
  , por um lado, e aos veículos ligeiros
  que não sejam veículos comerciais ligeiros destinados ao transporte de mercadorias
  , por outro, podem ser introduzidos ou mantidos independentemente uns dos outros. [Alt. 62]

(*5)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).»;"

*5

o

o

o

| 4) | O artigo 7.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o-A

  1.   Os direitos de utilização devem ser proporcionais ao tempo de utilização da infraestrutura.


  2.   Sendo aplicados direitos de utilização aos veículos pesados, a utilização da infraestrutura deve ser disponibilizada, pelo menos, nos seguintes períodos: um dia, uma semana, um mês e um ano. A taxa mensal não deve ser superior a 10 % da taxa anual, a taxa semanal não deve ser superior a 5 % da taxa anual e a taxa diária não deve ser superior a 2 % da taxa anual.
  Os Estados-Membros só podem aplicar taxas anuais aos veículos neles registados.
  Os Estados-Membros estabelecem direitos de utilização, incluindo custos administrativos, para todas as categorias de veículos pesados, a um nível não superior às taxas máximas previstas no anexo II.


  3.   Sendo aplicados direitos de utilização aos veículos ligeiros de passageiros, a utilização da infraestrutura deve ser disponibilizada, pelo menos, nos seguintes períodos:
  um dia, uma semana,
  dez dias, um ou dois meses, ou ambos, e um ano. A taxa bimensal não deve ser superior a 30 % da taxa anual, a taxa mensal não deve ser superior a 18 % da taxa anual e a taxa a dez dias
  , a semanal e a diária
  não deve

  devem
  ser superior

  superiores
  a 8 % da taxa anual. [Alt. 63]

  Os Estados-Membros podem igualmente disponibilizar a utilização da infraestrutura noutros períodos. Em tais casos, os Estados-Membros devem aplicar taxas de acordo com o princípio da igualdade de tratamento entre os utentes, tendo em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a taxa anual e as taxas aplicadas relativamente aos demais períodos referidos no n.o 1, os padrões de utilização existentes e os custos administrativos.
  Relativamente a sistemas de direitos de utilização adotados antes de 31 de maio de 2017, os Estados-Membros podem manter taxas acima dos limites definidos no primeiro parágrafo que estivessem em vigor antes daquela data e taxas mais elevadas relativas a outros períodos de utilização, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Contudo, devem cumprir os limites definidos no primeiro parágrafo, bem como o disposto no segundo parágrafo, assim que entrarem em vigor sistemas de cobrança de portagens substancialmente alterados e, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2024.


  4.   Relativamente aos miniautocarros
  , aos ligeiros comerciais
  e aos ligeiros comerciais
  destinados ao transporte de mercadorias
  , os Estados-Membros devem cumprir o disposto quer no n.o 2, quer no n.o 3. Os Estados-Membros devem, contudo, definir direitos de utilização mais elevados para os miniautocarros,
  ligeiros comerciais
  e ligeiros comerciais
  destinados ao transporte de mercadorias
  do que para os veículos ligeiros de passageiros o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2024. [Alt. 64]





  4-A.
     
  A proporcionalidade dos direitos de utilização das vias pode ter em consideração a característica específica das operações de transporte com origem num Estado-Membro da periferia da União.
  »; [Alt. 65] |
| --- | --- |

4)

O artigo 7.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o-A

1.   Os direitos de utilização devem ser proporcionais ao tempo de utilização da infraestrutura.

2.   Sendo aplicados direitos de utilização aos veículos pesados, a utilização da infraestrutura deve ser disponibilizada, pelo menos, nos seguintes períodos: um dia, uma semana, um mês e um ano. A taxa mensal não deve ser superior a 10 % da taxa anual, a taxa semanal não deve ser superior a 5 % da taxa anual e a taxa diária não deve ser superior a 2 % da taxa anual.

Os Estados-Membros só podem aplicar taxas anuais aos veículos neles registados.

Os Estados-Membros estabelecem direitos de utilização, incluindo custos administrativos, para todas as categorias de veículos pesados, a um nível não superior às taxas máximas previstas no anexo II.

3.   Sendo aplicados direitos de utilização aos veículos ligeiros de passageiros, a utilização da infraestrutura deve ser disponibilizada, pelo menos, nos seguintes períodos:
  um dia, uma semana,
  dez dias, um ou dois meses, ou ambos, e um ano. A taxa bimensal não deve ser superior a 30 % da taxa anual, a taxa mensal não deve ser superior a 18 % da taxa anual e a taxa a dez dias
  , a semanal e a diária
  não deve

  devem
  ser superior

  superiores
  a 8 % da taxa anual. [Alt. 63]

Os Estados-Membros podem igualmente disponibilizar a utilização da infraestrutura noutros períodos. Em tais casos, os Estados-Membros devem aplicar taxas de acordo com o princípio da igualdade de tratamento entre os utentes, tendo em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a taxa anual e as taxas aplicadas relativamente aos demais períodos referidos no n.o 1, os padrões de utilização existentes e os custos administrativos.

Relativamente a sistemas de direitos de utilização adotados antes de 31 de maio de 2017, os Estados-Membros podem manter taxas acima dos limites definidos no primeiro parágrafo que estivessem em vigor antes daquela data e taxas mais elevadas relativas a outros períodos de utilização, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Contudo, devem cumprir os limites definidos no primeiro parágrafo, bem como o disposto no segundo parágrafo, assim que entrarem em vigor sistemas de cobrança de portagens substancialmente alterados e, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2024.

4.   Relativamente aos miniautocarros
  , aos ligeiros comerciais
  e aos ligeiros comerciais
  destinados ao transporte de mercadorias
  , os Estados-Membros devem cumprir o disposto quer no n.o 2, quer no n.o 3. Os Estados-Membros devem, contudo, definir direitos de utilização mais elevados para os miniautocarros,
  ligeiros comerciais
  e ligeiros comerciais
  destinados ao transporte de mercadorias
  do que para os veículos ligeiros de passageiros o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2024. [Alt. 64]

4-A.
     
  A proporcionalidade dos direitos de utilização das vias pode ter em consideração a característica específica das operações de transporte com origem num Estado-Membro da periferia da União.
  »; [Alt. 65]

| 4-A) | Ao artigo 7.o-B é aditado o seguinte número:





  «2-A.
     
  Os troços de autoestrada em que se aplica uma taxa de utilização da infraestrutura devem dispor das infraestruturas necessárias para assegurar a segurança do tráfego para todos os utentes e áreas de estacionamento seguras em todas as condições meteorológicas, em conformidade com o Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (2017/0122(COD)).»; [Alt. 66] |
| --- | --- |

4-A)

4-A)

Ao artigo 7.o-B é aditado o seguinte número:

Ao artigo 7.o

«2-A.
     
  Os troços de autoestrada em que se aplica uma taxa de utilização da infraestrutura devem dispor das infraestruturas necessárias para assegurar a segurança do tráfego para todos os utentes e áreas de estacionamento seguras em todas as condições meteorológicas, em conformidade com o Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (2017/0122(COD)).»; [Alt. 66]

| 5) | O artigo 7.o-C passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o-C

  1.   Os Estados-Membros podem manter ou introduzir uma taxa de externalidade, relativa ao custo da poluição atmosférica e/ou sonora originada pelo tráfego.


  As taxas de externalidade podem ser introduzidas ou mantidas em troços da rede rodoviária que não estão sujeitas a taxas de utilização da infraestrutura.



  No caso dos veículos pesados, a

  A
  taxa de externalidade
  relativa à poluição atmosférica e/ou sonora originada pelo tráfego
  deve variar e ser fixada de acordo com os requisitos mínimos e com os métodos especificados no anexo III-A, respeitando
  , pelo menos,
  os valores máximos

  mínimos
  previstos no anexo III-B. [Alt. 67]



  2.   Os custos tidos em conta devem ter por referência a rede ou parte da rede em que as taxas de externalidade são cobradas e os veículos a elas sujeitos. Os Estados-Membros podem decidir recuperar só uma percentagem desses custos.


  3.   A taxa de externalidade relativa à poluição atmosférica originada pelo tráfego não se aplica aos veículos pesados que cumpram as normas de emissão EURO mais rigorosas.
  O primeiro parágrafo deixa de ser aplicável quatro anos a contar da data em que as regras que introduziram essas normas começaram a ser aplicadas.


  4.   O montante da taxa de externalidade é fixado pelo Estado-Membro em causa. Se um Estado-Membro designar uma autoridade para esse efeito, essa autoridade deve ser jurídica e financeiramente independente da entidade encarregada de administrar ou cobrar a taxa ou parte dela.


  5.   A partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros que cobram portagens devem aplicar uma taxa de externalidade
  relativa à poluição atmosférica e sonora originada pelo tráfego
  aos veículos pesados, pelo menos relativamente à parte

  e aos veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias em todas as partes
  da rede referida no artigo 7.o, n.o 1, sempre que os danos ambientais gerados pelos veículos pesados são superiores à média dos danos ambientais gerados por veículos pesados definida em conformidade com os devidos requisitos de informação referidos no anexo III-A

  estejam sujeitas a uma taxa
  de
  utilização da infraestrutura
  . [Alt. 68]





  5-A.
     
  A partir de 1 de janeiro de 2026, a taxa de externalidade imposta a qualquer troço da rede rodoviária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, deve aplicar-se de forma não discriminatória a todas as categorias de veículos. [Alt. 69]





  5-B.
     
  Os Estados-Membros podem aplicar derrogações que permitam modular a tarifa da taxa de externalidade aplicável aos veículos de interesse histórico». [Alt. 70] |
| --- | --- |

5)

O artigo 7.o-C passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o-C

1.   Os Estados-Membros podem manter ou introduzir uma taxa de externalidade, relativa ao custo da poluição atmosférica e/ou sonora originada pelo tráfego.

As taxas de externalidade podem ser introduzidas ou mantidas em troços da rede rodoviária que não estão sujeitas a taxas de utilização da infraestrutura.

No caso dos veículos pesados, a

  A
  taxa de externalidade
  relativa à poluição atmosférica e/ou sonora originada pelo tráfego
  deve variar e ser fixada de acordo com os requisitos mínimos e com os métodos especificados no anexo III-A, respeitando
  , pelo menos,
  os valores máximos

  mínimos
  previstos no anexo III-B. [Alt. 67]

2.   Os custos tidos em conta devem ter por referência a rede ou parte da rede em que as taxas de externalidade são cobradas e os veículos a elas sujeitos. Os Estados-Membros podem decidir recuperar só uma percentagem desses custos.

3.   A taxa de externalidade relativa à poluição atmosférica originada pelo tráfego não se aplica aos veículos pesados que cumpram as normas de emissão EURO mais rigorosas.

O primeiro parágrafo deixa de ser aplicável quatro anos a contar da data em que as regras que introduziram essas normas começaram a ser aplicadas.

4.   O montante da taxa de externalidade é fixado pelo Estado-Membro em causa. Se um Estado-Membro designar uma autoridade para esse efeito, essa autoridade deve ser jurídica e financeiramente independente da entidade encarregada de administrar ou cobrar a taxa ou parte dela.

5.   A partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros que cobram portagens devem aplicar uma taxa de externalidade
  relativa à poluição atmosférica e sonora originada pelo tráfego
  aos veículos pesados, pelo menos relativamente à parte

  e aos veículos ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias em todas as partes
  da rede referida no artigo 7.o, n.o 1, sempre que os danos ambientais gerados pelos veículos pesados são superiores à média dos danos ambientais gerados por veículos pesados definida em conformidade com os devidos requisitos de informação referidos no anexo III-A

  estejam sujeitas a uma taxa
  de
  utilização da infraestrutura
  . [Alt. 68]

5-A.
     
  A partir de 1 de janeiro de 2026, a taxa de externalidade imposta a qualquer troço da rede rodoviária a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, deve aplicar-se de forma não discriminatória a todas as categorias de veículos. [Alt. 69]

5-B.
     
  Os Estados-Membros podem aplicar derrogações que permitam modular a tarifa da taxa de externalidade aplicável aos veículos de interesse histórico». [Alt. 70]

| 6) | É inserido o seguinte artigo 7.o-DA:

  «Artigo 7.o-DA

  1.   Os Estados-Membros podem, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V, introduzir uma taxa de congestionamento em qualquer troço da sua rede rodoviária sujeito a congestionamento. A taxa de congestionamento só pode ser aplicada nos troços de estrada que são frequentemente congestionados e apenas durante os períodos em que se encontram normalmente congestionados.


  2.   Os Estados-Membros definem os troços de estrada e os períodos referidos no n.o 1 com base em critérios objetivos relacionados com o nível de exposição das estradas e suas imediações ao congestionamento, tais como atraso médio ou comprimento médio da fila de espera.


  3.   A taxa de congestionamento imposta a qualquer troço da rede rodoviária deve aplicar-se de forma não discriminatória a todas as categorias de veículos, em conformidade com os fatores de equivalência normalizados estabelecidos no anexo V.
  No entanto, os Estados-Membros podem decidir isentar os autocarros urbanos e de turismo para promover o desenvolvimento socioeconómico e a coesão territorial. [Alt. 72]



  4.   A taxa de congestionamento deve refletir os custos impostos por um veículo aos outros utentes da estrada e, indiretamente, à sociedade, mas não deve exceder os níveis máximos previstos no anexo VI para cada tipo de estrada previsto.


  5.   Os Estados-Membros estabelecem os mecanismos adequados de acompanhamento do impacto das taxas de congestionamento e de revisão do respetivo nível. Este deve ser revisto regularmente, pelo menos de três em três anos, a fim de garantir que as taxas não sejam mais elevadas do que o custo do congestionamento que tem lugar no Estado-Membro e que é gerado naqueles troços rodoviários, sujeitos à taxa de congestionamento.»; |
| --- | --- |

6)

É inserido o seguinte artigo 7.o-DA:

o

«Artigo 7.o-DA

1.   Os Estados-Membros podem, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo V, introduzir uma taxa de congestionamento em qualquer troço da sua rede rodoviária sujeito a congestionamento. A taxa de congestionamento só pode ser aplicada nos troços de estrada que são frequentemente congestionados e apenas durante os períodos em que se encontram normalmente congestionados.

2.   Os Estados-Membros definem os troços de estrada e os períodos referidos no n.o 1 com base em critérios objetivos relacionados com o nível de exposição das estradas e suas imediações ao congestionamento, tais como atraso médio ou comprimento médio da fila de espera.

3.   A taxa de congestionamento imposta a qualquer troço da rede rodoviária deve aplicar-se de forma não discriminatória a todas as categorias de veículos, em conformidade com os fatores de equivalência normalizados estabelecidos no anexo V.
  No entanto, os Estados-Membros podem decidir isentar os autocarros urbanos e de turismo para promover o desenvolvimento socioeconómico e a coesão territorial. [Alt. 72]

4.   A taxa de congestionamento deve refletir os custos impostos por um veículo aos outros utentes da estrada e, indiretamente, à sociedade, mas não deve exceder os níveis máximos previstos no anexo VI para cada tipo de estrada previsto.

5.   Os Estados-Membros estabelecem os mecanismos adequados de acompanhamento do impacto das taxas de congestionamento e de revisão do respetivo nível. Este deve ser revisto regularmente, pelo menos de três em três anos, a fim de garantir que as taxas não sejam mais elevadas do que o custo do congestionamento que tem lugar no Estado-Membro e que é gerado naqueles troços rodoviários, sujeitos à taxa de congestionamento.»;

| 7) | Os artigos 7.o-F e 7.o-G passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o-F

  1.   Depois de informada a Comissão, pode ser aplicada por um Estado-Membro uma majoração à taxa de utilização da infraestrutura cobrada em troços rodoviários específicos suscetíveis de congestionamento frequente, ou cuja utilização por veículos cause danos ambientais importantes, desde que:






  a) | As receitas geradas pela majoração sejam investidas no financiamento da construção da infraestrutura
  ou em serviços
  de transporte da rede principal identificada em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, que contribuam diretamente para reduzir o congestionamento ou os danos ambientais e se localizem no mesmo corredor que o troço rodoviário a que é aplicada a majoração; [Alt. 75] |
| --- | --- | --- |

7)

Os artigos 7.o-F e 7.o-G passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 7.o-F

1.   Depois de informada a Comissão, pode ser aplicada por um Estado-Membro uma majoração à taxa de utilização da infraestrutura cobrada em troços rodoviários específicos suscetíveis de congestionamento frequente, ou cuja utilização por veículos cause danos ambientais importantes, desde que:

a)

As receitas geradas pela majoração sejam investidas no financiamento da construção da infraestrutura
  ou em serviços
  de transporte da rede principal identificada em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, que contribuam diretamente para reduzir o congestionamento ou os danos ambientais e se localizem no mesmo corredor que o troço rodoviário a que é aplicada a majoração; [Alt. 75]

| b) | A majoração não exceda 15 % da taxa média ponderada de utilização da infraestrutura calculada nos termos do artigo 7.o-B, n.o 1, e do artigo 7.o-E, a não ser que as receitas geradas sejam investidas em troços transfronteiriços de corredores da rede principal

  nas zonas de montanha, onde os custos das infraestruturas e os danos climáticos e ambientais já são mais elevados
  , caso em que a majoração não pode exceder 25 %

  50 %
  ;[Alt. 76] |
| --- | --- |

b)

A majoração não exceda 15 % da taxa média ponderada de utilização da infraestrutura calculada nos termos do artigo 7.o-B, n.o 1, e do artigo 7.o-E, a não ser que as receitas geradas sejam investidas em troços transfronteiriços de corredores da rede principal

  nas zonas de montanha, onde os custos das infraestruturas e os danos climáticos e ambientais já são mais elevados
  , caso em que a majoração não pode exceder 25 %

  50 %
  ;[Alt. 76]

| c) | A aplicação da majoração não dê origem a que o tráfego comercial sofra um tratamento desigual em relação aos demais utentes da infraestrutura rodoviária; |
| --- | --- |

c)

A aplicação da majoração não dê origem a que o tráfego comercial sofra um tratamento desigual em relação aos demais utentes da infraestrutura rodoviária;

| d) | Seja fornecida à Comissão, antes de aplicada a majoração, uma descrição do local exato em que esta vai ser aplicada e prova da decisão de financiar a construção dos corredores da rede principal

  da infraestrutura ou os serviços de transporte
  referidos na alínea a); [Alt. 77] |
| --- | --- |

d)

Seja fornecida à Comissão, antes de aplicada a majoração, uma descrição do local exato em que esta vai ser aplicada e prova da decisão de financiar a construção dos corredores da rede principal

  da infraestrutura ou os serviços de transporte
  referidos na alínea a); [Alt. 77]

| e) | O período em que a majoração é aplicável seja previamente definido e delimitado e seja coerente, em termos de receita prevista, com os planos financeiros e com a análise de custo/benefício dos projetos a cofinanciar com as receitas da majoração. |
| --- | --- |

e)

O período em que a majoração é aplicável seja previamente definido e delimitado e seja coerente, em termos de receita prevista, com os planos financeiros e com a análise de custo/benefício dos projetos a cofinanciar com as receitas da majoração.

1-A.   No caso de novos projetos transfronteiras, as majorações só podem ser aditadas se todos os Estados-Membros envolvidos no projeto estiverem de acordo.
  [Alt. 78 e 164]

2.   A uma taxa de utilização diferenciada nos termos do artigo 7.o-G ou 7.o-GA pode ser aplicada uma majoração.

3.   Após receber de um Estado-Membro que pretenda aplicar uma majoração a informação correspondente, a Comissão deve comunicá-la aos membros do Comité referido no artigo 9.o-C. Se a Comissão considerar que a majoração prevista não satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 ou terá efeitos adversos significativos no desenvolvimento económico das regiões periféricas, pode, por meio de atos de execução, rejeitar ou exigir a alteração dos planos de aplicação de taxas apresentados por esse Estado-Membro. Os atos de execução correspondentes devem ser adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 9.o-C, n.o 2.
  Quando aplicada aos sistemas de portagens referidos no artigo 7.o-E, n.o 3, a majoração não deve ser considerada uma alteração substancial para efeitos da presente diretiva. [Alt. 79]

4.   O montante da majoração é deduzido do montante da taxa de externalidade calculada nos termos do artigo 7.o-C, exceto no caso dos veículos das classes de emissão EURO 0, I e II, a partir de 15 de outubro de 2011, III e IV, a partir de 1 de janeiro de 2015, V, a partir de 1 de janeiro de 2019 e VI, a partir de janeiro de 2023. Todas as receitas geradas pela aplicação simultânea da majoração e das taxas de externalidade devem ser investidas no financiamento da construção de corredores da rede principal enumerados no anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.
  [Alt. 80]

5.   Uma majoração não pode ser aplicada a troços rodoviários em que é aplicada uma taxa de congestionamento.

Artigo 7.o-G

1.   Até 31 de dezembro de 2021, a taxa de utilização da infraestrutura pode ser diferenciada a fim de reduzir o congestionamento, de minimizar a deterioração da infraestrutura, de otimizar a sua utilização ou de promover a segurança rodoviária, desde que:

| a) | A diferenciação seja transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes; |
| --- | --- |

a)

A diferenciação seja transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes;

| b) | A diferenciação seja aplicada consoante a hora do dia, o tipo de dia e a estação do ano; |
| --- | --- |

b)

A diferenciação seja aplicada consoante a hora do dia, o tipo de dia e a estação do ano;

| c) | Nenhuma taxa de utilização da infraestrutura exceda em mais de 175 % o nível máximo da taxa média ponderada de utilização da infraestrutura referido no artigo 7.o-B; |
| --- | --- |

c)

Nenhuma taxa de utilização da infraestrutura exceda em mais de 175 % o nível máximo da taxa média ponderada de utilização da infraestrutura referido no artigo 7.o-B;

| d) | Os períodos de ponta durante os quais são cobradas as taxas mais elevadas de utilização da infraestrutura para efeitos de redução do congestionamento não excedam cinco horas por dia
  ou o número de horas durante as quais o índice de congestionamento ultrapassa a capacidade total
  ; [Alt. 81] |
| --- | --- |

d)

Os períodos de ponta durante os quais são cobradas as taxas mais elevadas de utilização da infraestrutura para efeitos de redução do congestionamento não excedam cinco horas por dia
  ou o número de horas durante as quais o índice de congestionamento ultrapassa a capacidade total
  ; [Alt. 81]

| e) | A diferenciação seja concebida e aplicada de maneira transparente e neutra do ponto de vista da receita, num troço rodoviário afetado por congestionamento, oferecendo taxas de portagem reduzidas aos transportadores que viajem fora dos períodos de ponta e taxas de portagem agravadas aos transportadores que viajem durante as horas de ponta no mesmo troço rodoviário.
  O Estado-Membro que deseje introduzir tal diferenciação ou alterar uma diferenciação existente informa a Comissão dessa intenção e fornece-lhe as informações necessárias para assegurar que as condições sejam preenchidas; |
| --- | --- |

e)

A diferenciação seja concebida e aplicada de maneira transparente e neutra do ponto de vista da receita, num troço rodoviário afetado por congestionamento, oferecendo taxas de portagem reduzidas aos transportadores que viajem fora dos períodos de ponta e taxas de portagem agravadas aos transportadores que viajem durante as horas de ponta no mesmo troço rodoviário.

O Estado-Membro que deseje introduzir tal diferenciação ou alterar uma diferenciação existente informa a Comissão dessa intenção e fornece-lhe as informações necessárias para assegurar que as condições sejam preenchidas;

2.   Até 31 de dezembro de 2020, no que diz respeito aos veículos pesados, os Estados-Membros devem diferenciar a taxa de utilização da infraestrutura em função da classe de emissão EURO dos veículos, de tal modo que nenhuma taxa de utilização da infraestrutura exceda o dobro da taxa aplicada a veículos equivalentes que obedeçam às normas de emissão mais rigorosas. Os contratos de concessão existentes podem ser isentos deste requisito até que sejam renovados.

Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações do requisito de diferenciação da taxa de utilização da infraestrutura se se aplicar qualquer uma destas condições:

| i) | esse requisito prejudicar gravemente a coerência dos sistemas de portagem no seu território, |
| --- | --- |

i)

esse requisito prejudicar gravemente a coerência dos sistemas de portagem no seu território,

| ii) | não for tecnicamente viável introduzir essa diferenciação no sistema de portagens em causa, |
| --- | --- |

ii)

não for tecnicamente viável introduzir essa diferenciação no sistema de portagens em causa,

| iii) | esse requisito levar ao desvio dos veículos mais poluentes, com impactos negativos na segurança rodoviária e na saúde pública, |
| --- | --- |

iii)

esse requisito levar ao desvio dos veículos mais poluentes, com impactos negativos na segurança rodoviária e na saúde pública,

| iv) | a portagem incluir uma taxa de externalidade; |
| --- | --- |

iv)

a portagem incluir uma taxa de externalidade;

As derrogações e isenções desta natureza devem ser notificadas à Comissão.

3.   Se, em caso de controlo, o condutor ou, se for o caso, o transportador, não puderem apresentar os documentos necessários

  utilizarem métodos de pagamento eletrónicos das portagens ou não dispuserem de uma assinatura válida ou se o seu veículo não levar a bordo o equipamento aprovado pelo operador da portagem necessário
  para comprovar a classe de emissão do veículo, para o efeito do n.o 2, o Estado-Membro pode cobrar portagens ao mais elevado nível aplicável. [Alt. 82]

4.   No prazo de um ano após a publicação pela Comissão de dados oficiais relativos às emissões de CO2 nos termos do Regulamento (UE) n.o .../... (*6), a Comissão deve adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 9.o-E, a fim de definir os valores de referência das emissões de CO2, juntamente com uma categorização adequada dos veículos pesados em causa
  , tendo em conta as tecnologias de redução das emissões
  . [Alt. 83]

No prazo de um ano após a entrada em vigor do ato delegado, os Estados-Membros diferenciam a taxa de utilização da infraestrutura tendo em conta os valores de referência das emissões de CO2 e a categorização dos veículos pertinente. As taxas são diferenciadas de tal modo que nenhuma taxa de utilização da infraestrutura exceda em mais de 100 % a taxa aplicada a veículos equivalentes que registem as emissões de CO2 mais baixas, mas não zero. Os veículos de emissões zero beneficiam de taxas de utilização da infraestrutura reduzidas em 75 % em comparação com a taxa mais elevada.
  [Alt. 84]

4-A.
     
  A partir de ... [data da entrada em vigor da presente diretiva], os veículos de emissões zero beneficiam de taxas de utilização da infraestrutura reduzidas em 50 % em comparação com a taxa mais baixa. A circulação com emissões zero deve usufruir da mesma redução, desde que seja possível comprovar a circulação em questão. [Alt. 85]

4-B.
     
  A Comissão elaborará um relatório de avaliação da parte do mercado de veículos de emissões zero e da circulação com emissões zero até ... [cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 9.o-E, se necessário, a fim de recalcular a redução aplicável aos veículos de emissões zero em comparação com a taxa mais baixa de utilização da infraestrutura. [Alt. 86]

5.   As diferenciações referidas nos n.os 1, 2 e 4 não podem destinar-se a gerar receitas de portagem adicionais. Qualquer acréscimo involuntário de receitas deve ser contrabalançado por alterações na estrutura de diferenciação, a aplicar no prazo de dois anos a contar do final do exercício financeiro em que as receitas adicionais tiverem sido geradas.

(*6)  Regulamento (UE).../... da Comissão de XXX que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 no que se refere à certificação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível de veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L..., de..., p. ..).»;"

*6

o

2

| 8) | É inserido o seguinte artigo 7.o-GA:

  «Artigo 7.o-GA

  1.   Até 31 de dezembro de 2021, os Estados-Membros podem aplicar aos veículos ligeiros a diferenciação das portagens e direitos de utilização em conformidade com o desempenho ambiental do veículo. [Alt. 87 não se aplica à versão portuguesa]



  2.   A partir de 1 de janeiro de 2022, os Estados-Membros devem aplicar a diferenciação das portagens e, no caso dos direitos de utilização, pelo menos os direitos anuais, consoante as emissões de CO2 e de poluentes dos veículos, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo VII.




  2-A.
     
  Os Estados-Membros podem ter em conta a melhoria do desempenho ambiental do veículo associada à sua conversão para a utilização de combustíveis alternativos. Uma subscrição permanente, ou qualquer outro sistema aprovado pelo operador do sistema de portagem, deve permitir que os utilizadores beneficiem da variedade de portagens para recompensar o melhor desempenho ambiental do veículo após a conversão. [Alt. 88]



  3.   Se, em caso de controlo, o condutor ou, se for o caso, o transportador, não
  for titular de uma subscrição ou de qualquer outro sistema aprovado pelo operador ou não
  puder apresentar os documentos necessários para comprovar os níveis de emissão do veículo (Certificado de Conformidade), nos termos do Regulamento (UE) .../... (*7) da Comissão, os Estados-Membros podem aplicar portagens ou direitos de utilização anuais ao mais elevado nível aplicável.
  A subsequente apresentação dos documentos relevantes que comprovem os níveis de emissões do veículo deve resultar no reembolso de qualquer diferença entre as portagens ou as taxas aplicadas e a portagem ou taxa correspondente ao veículo em causa. [Alt. 89]





  3-A.
     
  Os Estados-Membros podem aprovar medidas excecionais para efeitos da cobrança sobre os veículos de interesse histórico. [Alt. 90]



  4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.o-E a fim de alterar o anexo VII para adaptar as modalidade

  modalidades
  aí especificadas ao progresso técnico
  e a ter em conta o papel dos componentes na obtenção de melhorias na segurança rodoviária e na descarbonização nos transportes
  . [Alt. 91]




  (*7)  Regulamento (UE) 2017/xxx da Comissão, de xxx, que complementa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 (JO L xxx), e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).»;" |
| --- | --- |

8)

É inserido o seguinte artigo 7.o-GA:

o

«Artigo 7.o-GA

1.   Até 31 de dezembro de 2021, os Estados-Membros podem aplicar aos veículos ligeiros a diferenciação das portagens e direitos de utilização em conformidade com o desempenho ambiental do veículo. [Alt. 87 não se aplica à versão portuguesa]

2.   A partir de 1 de janeiro de 2022, os Estados-Membros devem aplicar a diferenciação das portagens e, no caso dos direitos de utilização, pelo menos os direitos anuais, consoante as emissões de CO2 e de poluentes dos veículos, em conformidade com as regras estabelecidas no anexo VII.

2-A.
     
  Os Estados-Membros podem ter em conta a melhoria do desempenho ambiental do veículo associada à sua conversão para a utilização de combustíveis alternativos. Uma subscrição permanente, ou qualquer outro sistema aprovado pelo operador do sistema de portagem, deve permitir que os utilizadores beneficiem da variedade de portagens para recompensar o melhor desempenho ambiental do veículo após a conversão. [Alt. 88]

3.   Se, em caso de controlo, o condutor ou, se for o caso, o transportador, não
  for titular de uma subscrição ou de qualquer outro sistema aprovado pelo operador ou não
  puder apresentar os documentos necessários para comprovar os níveis de emissão do veículo (Certificado de Conformidade), nos termos do Regulamento (UE) .../... (*7) da Comissão, os Estados-Membros podem aplicar portagens ou direitos de utilização anuais ao mais elevado nível aplicável.
  A subsequente apresentação dos documentos relevantes que comprovem os níveis de emissões do veículo deve resultar no reembolso de qualquer diferença entre as portagens ou as taxas aplicadas e a portagem ou taxa correspondente ao veículo em causa. [Alt. 89]

3-A.
     
  Os Estados-Membros podem aprovar medidas excecionais para efeitos da cobrança sobre os veículos de interesse histórico. [Alt. 90]

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.o-E a fim de alterar o anexo VII para adaptar as modalidade

  modalidades
  aí especificadas ao progresso técnico
  e a ter em conta o papel dos componentes na obtenção de melhorias na segurança rodoviária e na descarbonização nos transportes
  . [Alt. 91]

(*7)  Regulamento (UE) 2017/xxx da Comissão, de xxx, que complementa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 (JO L xxx), e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).»;"

*7

o

o

o

o

| 9) | O artigo 7.o-H é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a frase introdutória é substituída pela seguinte:
  «Pelo menos seis meses antes de ser aplicado um novo sistema de portagem, ou um sistema substancialmente alterado, que incorpore uma taxa de utilização da infraestrutura, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 7.o-H é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, a frase introdutória é substituída pela seguinte:

o

«Pelo menos seis meses antes de ser aplicado um novo sistema de portagem, ou um sistema substancialmente alterado, que incorpore uma taxa de utilização da infraestrutura, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:»;

| a-A) | No artigo 7.o

  -H
  , n.o 1, alínea a), é aditado o seguinte travessão:










  «— | informações claras sobre a interoperabilidade do equipamento de bordo que é transportado a bordo dos veículos para pagar direitos de utilização e portagens; deve indicar os motivos por que outros equipamentos de bordo em utilização em outros Estados-Membros não podem ser aplicados pelos utilizadores neste sistema de portagem.»; [Alt. 92] |
| --- | --- | --- |

a-A)

a-A)

No artigo 7.o

  -H
  , n.o 1, alínea a), é aditado o seguinte travessão:

No artigo 7.o

, n.o

«—

«—

informações claras sobre a interoperabilidade do equipamento de bordo que é transportado a bordo dos veículos para pagar direitos de utilização e portagens; deve indicar os motivos por que outros equipamentos de bordo em utilização em outros Estados-Membros não podem ser aplicados pelos utilizadores neste sistema de portagem.»; [Alt. 92]

informações claras sobre a interoperabilidade do equipamento de bordo que é transportado a bordo dos veículos para pagar direitos de utilização e portagens; deve indicar os motivos por que outros equipamentos de bordo em utilização em outros Estados-Membros não podem ser aplicados pelos utilizadores neste sistema de portagem.»;

| a-B) | É inserido o seguinte número:





  «1-A.
     
  O quadro contratual que rege as relações entre as entidades concedentes e os concessionários deve tentar permitir que os contratos de concessão sejam alinhados com as alterações ao quadro regulamentar nacional ou da União relacionadas com as obrigações estabelecidas nos artigos 7.o-C, 7.o-D-A, 7.o-G e 7.o-GA da presente diretiva.»; [Alt. 93] |
| --- | --- |

a-B)

a-B)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«1-A.
     
  O quadro contratual que rege as relações entre as entidades concedentes e os concessionários deve tentar permitir que os contratos de concessão sejam alinhados com as alterações ao quadro regulamentar nacional ou da União relacionadas com as obrigações estabelecidas nos artigos 7.o-C, 7.o-D-A, 7.o-G e 7.o-GA da presente diretiva.»; [Alt. 93]

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Antes de ser aplicado um novo sistema de portagem, ou um sistema substancialmente alterado, que incorpore uma taxa de externalidade, os Estados-Membros devem prestar informações à Comissão sobre a rede em causa, as taxas previstas por categoria de veículo e classe de emissão.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Antes de ser aplicado um novo sistema de portagem, ou um sistema substancialmente alterado, que incorpore uma taxa de externalidade, os Estados-Membros devem prestar informações à Comissão sobre a rede em causa, as taxas previstas por categoria de veículo e classe de emissão.»;

| c) | É suprimido o n.o 4. |
| --- | --- |

c)

É suprimido o n.o 4.

o

| 10) | O artigo 7.o-I é alterado do seguinte modo:








  -a) | No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:



  «2.   Os Estados-Membros podem conceder descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura
  aos veículos ligeiros e ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias,
  desde que:»; [Alt. 94] |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 7.o-I é alterado do seguinte modo:

o

-a)

-a)

No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«2.   Os Estados-Membros podem conceder descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura
  aos veículos ligeiros e ligeiros comerciais destinados ao transporte de mercadorias,
  desde que:»; [Alt. 94]

| a) | No n.o 2, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:






  «b) | Esses descontos ou reduções impliquem economias reais em termos de custos administrativos no tratamento dos utentes frequentes em comparação com o dos utentes ocasionais; |
| --- | --- | --- |

a)

No n.o 2, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

o

«b)

Esses descontos ou reduções impliquem economias reais em termos de custos administrativos no tratamento dos utentes frequentes em comparação com o dos utentes ocasionais;

| c) | Esses descontos ou reduções não excedam 13 %

  20 %
  da taxa de utilização da infraestrutura paga por veículos equivalentes não elegíveis para o desconto ou redução
  e os usados para o transporte local ou habitual ou ambos
  .»; [Alt. 95] |
| --- | --- |

c)

Esses descontos ou reduções não excedam 13 %

  20 %
  da taxa de utilização da infraestrutura paga por veículos equivalentes não elegíveis para o desconto ou redução
  e os usados para o transporte local ou habitual ou ambos
  .»; [Alt. 95]

13 %

20 %

e os usados para o transporte local ou habitual ou ambos

[Alt. 95]

| a-A) | É inserido o seguinte número:





  «2-A.
     
  No caso dos veículos ligeiros, em especial dos utentes frequentes nas áreas de assentamentos dispersos e nas zonas periféricas, os Estados-Membros podem prever descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura, desde que:










  a) | A estrutura de tarifação daí resultante seja proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas; |
| --- | --- | --- |

a-A)

a-A)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«2-A.
     
  No caso dos veículos ligeiros, em especial dos utentes frequentes nas áreas de assentamentos dispersos e nas zonas periféricas, os Estados-Membros podem prever descontos ou reduções da taxa de utilização da infraestrutura, desde que:

a)

A estrutura de tarifação daí resultante seja proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas;

| b) | Tais descontos e reduções contribuam:










  i) | para a coesão social; e/ou |
| --- | --- | --- |

b)

Tais descontos e reduções contribuam:

i)

para a coesão social; e/ou

| ii) | para garantir a mobilidade das regiões periféricas ou zonas remotas ou ambos;»; [Alt. 96] |
| --- | --- |

ii)

para garantir a mobilidade das regiões periféricas ou zonas remotas ou ambos;»; [Alt. 96]

| a-B) | É inserido o seguinte número:





  «2-B.
     
  Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem introduzir uma isenção por taxa baseada na quilometragem em troços rodoviários específicos para todos os tipos de veículos, tomando em consideração os padrões de mobilidade e o interesse económico das regiões periféricas, na condição de que a estrutura de tarifação daí resultante seja proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas;»; [Alt. 97] |
| --- | --- |

a-B)

a-B)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«2-B.
     
  Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem introduzir uma isenção por taxa baseada na quilometragem em troços rodoviários específicos para todos os tipos de veículos, tomando em consideração os padrões de mobilidade e o interesse económico das regiões periféricas, na condição de que a estrutura de tarifação daí resultante seja proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas;»; [Alt. 97]

| b) | O no 3 é alterado do seguinte modo:

  «3.   Sem prejuízo das condições estabelecidas no artigo 7.o-G, n.o 1, alínea b), e no n.o 5, as taxas das portagens, no caso de projetos específicos de elevado interesse europeu identificados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, podem ser objeto de outras formas de diferenciação a fim de assegurar a viabilidade comercial desses projetos quando expostos à concorrência direta de outros modos de transporte. A estrutura de tarifação daí resultante deve ser linear, proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas.»; [Alt. 98] |
| --- | --- |

b)

O no 3 é alterado do seguinte modo:

o

«3.   Sem prejuízo das condições estabelecidas no artigo 7.o-G, n.o 1, alínea b), e no n.o 5, as taxas das portagens, no caso de projetos específicos de elevado interesse europeu identificados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, podem ser objeto de outras formas de diferenciação a fim de assegurar a viabilidade comercial desses projetos quando expostos à concorrência direta de outros modos de transporte. A estrutura de tarifação daí resultante deve ser linear, proporcionada, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes, não implicando para outros utentes custos adicionais sob a forma de portagens mais elevadas.»; [Alt. 98]

| b-A) | É inserido o seguinte número:





  «3-A.
     
  Nas zonas montanhosas e regiões periféricas, os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem fazer variar as taxas das portagens para os veículos pesados de acordo com a distância percorrida pelos veículos, a fim de minimizar os impactos socioeconómicos, desde que:










  a) | A diferenciação de acordo com a distância percorrida tome em consideração as diferentes características do transporte de curta e de longa distância, especialmente as opções disponíveis para transferência modal para outros modos de transporte; |
| --- | --- | --- |

b-A)

b-A)

É inserido o seguinte número:

É inserido o seguinte número:

«3-A.
     
  Nas zonas montanhosas e regiões periféricas, os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem fazer variar as taxas das portagens para os veículos pesados de acordo com a distância percorrida pelos veículos, a fim de minimizar os impactos socioeconómicos, desde que:

a)

A diferenciação de acordo com a distância percorrida tome em consideração as diferentes características do transporte de curta e de longa distância, especialmente as opções disponíveis para transferência modal para outros modos de transporte;

| b) | Esta diferenciação seja aplicada de uma forma não discriminatória. |
| --- | --- |

b)

Esta diferenciação seja aplicada de uma forma não discriminatória.

| c) | O equipamento técnico permita a identificação dos pontos de entrada e saída do veículo através das fronteiras nacionais.»; [Alt. 99] |
| --- | --- |

c)

O equipamento técnico permita a identificação dos pontos de entrada e saída do veículo através das fronteiras nacionais.»; [Alt. 99]

| 11) | O artigo 7.o-J é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
  «Para o efeito, os Estados-Membros devem cooperar no estabelecimento de métodos que permitam aos utentes da infraestrutura efetuar o pagamento das portagens e dos direitos de utilização 24 horas por dia, pelo menos nos pontos

  tanto na fronteira como em qualquer outro ponto
  de venda mais importantes

  , com possibilidade de fazê-lo num recibo
  , utilizando meios de pagamento correntes
  , incluindo os eletrónicos
  , dentro ou fora dos Estados-Membros onde forem aplicados.»; [Alt. 100] |
| --- | --- | --- |

11)

O artigo 7.o-J é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

o

«Para o efeito, os Estados-Membros devem cooperar no estabelecimento de métodos que permitam aos utentes da infraestrutura efetuar o pagamento das portagens e dos direitos de utilização 24 horas por dia, pelo menos nos pontos

  tanto na fronteira como em qualquer outro ponto
  de venda mais importantes

  , com possibilidade de fazê-lo num recibo
  , utilizando meios de pagamento correntes
  , incluindo os eletrónicos
  , dentro ou fora dos Estados-Membros onde forem aplicados.»; [Alt. 100]

pelo menos nos pontos

tanto na fronteira como em qualquer outro ponto

mais importantes

, com possibilidade de fazê-lo num recibo

, incluindo os eletrónicos

[Alt. 100]

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Sempre que um Estado-Membro cobrar uma portagem a um veículo, o montante total da portagem, o montante do direito de utilização da infraestrutura, o montante da taxa de externalidade e o montante da taxa de congestionamento, se aplicáveis, devem ser indicados num recibo fornecido
  , a seu pedido,
  ao utente da infraestrutura, se possível através de meios eletrónicos.»; [Alt. 101] |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Sempre que um Estado-Membro cobrar uma portagem a um veículo, o montante total da portagem, o montante do direito de utilização da infraestrutura, o montante da taxa de externalidade e o montante da taxa de congestionamento, se aplicáveis, devem ser indicados num recibo fornecido
  , a seu pedido,
  ao utente da infraestrutura, se possível através de meios eletrónicos.»; [Alt. 101]

| c) | No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
  «Se for economicamente viável, os Estados-Membros devem aplicar e cobrar as taxas de externalidade e as taxas de congestionamento por meio de sistemas eletrónicos que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2004/52/CE.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

o

«Se for economicamente viável, os Estados-Membros devem aplicar e cobrar as taxas de externalidade e as taxas de congestionamento por meio de sistemas eletrónicos que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2004/52/CE.»;

o

o

| 12) | O artigo 7.o-K passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 7.o-K
  Sem prejuízo do disposto nos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a presente diretiva não prejudica o direito que assiste aos Estados-Membros que introduzam um sistema de portagens de preverem uma compensação adequada
  , desde que tal não implique uma distorção ou prejuízo para os transportadores locais ou habituais ou ambos
  .»; [Alt. 102] |
| --- | --- |

12)

O artigo 7.o-K passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 7.o-K

Sem prejuízo do disposto nos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a presente diretiva não prejudica o direito que assiste aos Estados-Membros que introduzam um sistema de portagens de preverem uma compensação adequada
  , desde que tal não implique uma distorção ou prejuízo para os transportadores locais ou habituais ou ambos
  .»; [Alt. 102]

| 13) | No artigo 8.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a), a referência ao «n.o 7 do artigo 7.o» é substituída pela referência ao «artigo 7.o-A»; |
| --- | --- | --- |

13)

No artigo 8.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

Na alínea a), a referência ao «n.o 7 do artigo 7.o» é substituída pela referência ao «artigo 7.o-A»;

o

o

o

| b) | Na alínea b), é inserida a menção «e n.o 2» após os termos «artigo 7.o, n.o 1»; |
| --- | --- |

b)

Na alínea b), é inserida a menção «e n.o 2» após os termos «artigo 7.o, n.o 1»;

o

o

o

| 13-A) | É inserido o seguinte artigo:





  «Artigo 8.o-A




  Monitorização e comunicação de informações





  1.
     
  Cada Estado-Membro designa uma autoridade de supervisão independente para a tarifação das infraestruturas, que é responsável por assegurar o cumprimento da presente diretiva.






  2.
     
  A autoridade de supervisão procede ao controlo económico e financeiro dos contratos de concessão, nomeadamente para assegurar o cumprimento do artigo 7.o-B.






  3.
     
  Os Estados-Membros informam a Comissão de que já designaram a autoridade de supervisão.»; [Alt. 103] |
| --- | --- |

13-A)

13-A)

É inserido o seguinte artigo:

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 8.o-A

Monitorização e comunicação de informações

1.
     
  Cada Estado-Membro designa uma autoridade de supervisão independente para a tarifação das infraestruturas, que é responsável por assegurar o cumprimento da presente diretiva.

2.
     
  A autoridade de supervisão procede ao controlo económico e financeiro dos contratos de concessão, nomeadamente para assegurar o cumprimento do artigo 7.o-B.

3.
     
  Os Estados-Membros informam a Comissão de que já designaram a autoridade de supervisão.»; [Alt. 103]

| 14) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:








  -a) | No artigo 9.o, n.o 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:



  «2.   Para permitir o desenvolvimento da rede de transportes no seu conjunto, as receitas geradas pelos direitos de utilização da infraestrutura e as taxas de externalidade, ou o seu equivalente em valor financeiro,
  serão
  utilizadas
  na manutenção da rede rodoviária
  e para otimizar todo o sistema de transportes. Em especial, as receitas geradas pelas taxas de externalidade, ou o seu equivalente em valor financeiro,
  serão
  utilizadas para tornar os transportes mais sustentáveis, nomeadamente através de uma ou várias das ações seguintes:»; [Alt. 104] |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

-a)

-a)

No artigo 9.o, n.o 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:

No artigo 9.o

o

«2.   Para permitir o desenvolvimento da rede de transportes no seu conjunto, as receitas geradas pelos direitos de utilização da infraestrutura e as taxas de externalidade, ou o seu equivalente em valor financeiro,
  serão
  utilizadas
  na manutenção da rede rodoviária
  e para otimizar todo o sistema de transportes. Em especial, as receitas geradas pelas taxas de externalidade, ou o seu equivalente em valor financeiro,
  serão
  utilizadas para tornar os transportes mais sustentáveis, nomeadamente através de uma ou várias das ações seguintes:»; [Alt. 104]

| -a-A) | No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:








  «b) | Redução da poluição
  sonora e atmosférica
  causada pelo transporte rodoviário;»; [Alt. 105] |
| --- | --- | --- |

-a-A)

-a-A)

No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«b)

Redução da poluição
  sonora e atmosférica
  causada pelo transporte rodoviário;»; [Alt. 105]

sonora e atmosférica

[Alt. 105]

| -a-B) | No n.o 2, é inserida a seguinte alínea:










  «b-A) | Financiamento coletivo e modos de transporte sustentáveis;» [Alt. 106] |
| --- | --- | --- |

-a-B)

-a-B)

No n.o 2, é inserida a seguinte alínea:

No n.o

«b-A)

«b-A)

Financiamento coletivo e modos de transporte sustentáveis;» [Alt. 106]

Financiamento coletivo e modos de transporte sustentáveis;»

| -a-C) | No n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:








  «e) | Desenvolvimento de infraestruturas de
  combustíveis alternativos, de acordo com a Diretiva 2014/94/UE, e de serviços de
  transporte
  alternativos
  e/ou aumento da capacidade atual;»; [Alt. 107] |
| --- | --- | --- |

-a-C)

-a-C)

No n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«e)

Desenvolvimento de infraestruturas de
  combustíveis alternativos, de acordo com a Diretiva 2014/94/UE, e de serviços de
  transporte
  alternativos
  e/ou aumento da capacidade atual;»; [Alt. 107]

combustíveis alternativos, de acordo com a Diretiva 2014/94/UE, e de serviços de

alternativos

[Alt. 107]

| -a-D) | No n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:








  «f) | Apoio à rede transeuropeia de transportes
  e supressão dos estrangulamentos
  ;»; [Alt. 108] |
| --- | --- | --- |

-a-D)

-a-D)

No n.o 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«f)

Apoio à rede transeuropeia de transportes
  e supressão dos estrangulamentos
  ;»; [Alt. 108]

e supressão dos estrangulamentos

[Alt. 108]

| -a-E) | No n.o 2, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:








  «h) | Aumento da segurança rodoviária
  e da infraestrutura rodoviária
  ; e»; [Alt. 109] |
| --- | --- | --- |

-a-E)

-a-E)

No n.o 2, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«h)

Aumento da segurança rodoviária
  e da infraestrutura rodoviária
  ; e»; [Alt. 109]

e da infraestrutura rodoviária

[Alt. 109]

| -a-F) | No n.o 2, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:








  «i) | Fornecimento de
  áreas
  de estacionamento
  seguras;»; [Alt. 110] |
| --- | --- | --- |

-a-F)

-a-F)

No n.o 2, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

No n.o

«i)

Fornecimento de
  áreas
  de estacionamento
  seguras;»; [Alt. 110]

áreas

seguras;»;

| a) | No n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo; |
| --- | --- |

a)

No n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo;

o

| b) | É aditado o seguinte n.o 3:

  «3.   As receitas provenientes das taxas de congestionamento, ou o equivalente em valor financeiro dessas receitas, devem ser utilizadas para resolver o problema do congestionamento, nomeadamente

  por exemplo
  : [Alt. 111]







  a) | Através do apoio das infraestruturas e serviços de transportes coletivos; |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte n.o 3:

o

«3.   As receitas provenientes das taxas de congestionamento, ou o equivalente em valor financeiro dessas receitas, devem ser utilizadas para resolver o problema do congestionamento, nomeadamente

  por exemplo
  : [Alt. 111]

a)

Através do apoio das infraestruturas e serviços de transportes coletivos;

| b) | Mediante a supressão dos estrangulamentos
  e das ligações em falta nas respetivas redes, sempre que seja aplicada uma taxa, e
  na rede transeuropeia de transportes; [Alt. 112] |
| --- | --- |

b)

Mediante a supressão dos estrangulamentos
  e das ligações em falta nas respetivas redes, sempre que seja aplicada uma taxa, e
  na rede transeuropeia de transportes; [Alt. 112]

| c) | Através do desenvolvimento de infraestruturas alternativas
  e nós multimodais
  para os utentes dos transportes.»; [Alt. 113] |
| --- | --- |

c)

Através do desenvolvimento de infraestruturas alternativas
  e nós multimodais
  para os utentes dos transportes.»; [Alt. 113]

| b-A) | É aditado o seguinte número:





  «3-A.
     
  As receitas geradas pelos direitos de utilização da infraestrutura e pelas taxas de externalidade são utilizadas no território do troço rodoviário onde as taxas são aplicadas.»; [Alt. 114] |
| --- | --- |

b-A)

b-A)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«3-A.
     
  As receitas geradas pelos direitos de utilização da infraestrutura e pelas taxas de externalidade são utilizadas no território do troço rodoviário onde as taxas são aplicadas.»; [Alt. 114]

| 15) | Os artigos 9.o-D e 9.o-E passam a ter a seguinte redação:

  «Artigo 9.o-D
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.o-E para alterar o anexo 0, os montantes dos quadros 1 e 2 do anexo III-B e as fórmulas indicadas nas secções 4.1 e 4.2 do anexo III-A, de maneira a adaptá-los ao progresso científico e técnico.


  Artigo 9.o-E

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.


  2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o-G, n.o 4, no artigo 7.o-GA, n.o 4, e no artigo 9.o-D é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. [Alt. 115]



  3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o-G, n.o 4, no artigo 7.o-GA, n.o 4, e no artigo 9.o-D pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.


  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor” de 13 de abril de 2016.


  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.


  6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 7.o-G, n.o 4, 7.o-GA, n.o 4, e 9.o-D só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; |
| --- | --- |

15)

Os artigos 9.o-D e 9.o-E passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 9.o-D

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 9.o-E para alterar o anexo 0, os montantes dos quadros 1 e 2 do anexo III-B e as fórmulas indicadas nas secções 4.1 e 4.2 do anexo III-A, de maneira a adaptá-los ao progresso científico e técnico.

Artigo 9.o-E

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o-G, n.o 4, no artigo 7.o-GA, n.o 4, e no artigo 9.o-D é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].
  A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. [Alt. 115]

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o-G, n.o 4, no artigo 7.o-GA, n.o 4, e no artigo 9.o-D pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor” de 13 de abril de 2016.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 7.o-G, n.o 4, 7.o-GA, n.o 4, e 9.o-D só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

| 16) | São suprimidos os artigos 9.o-F e 9.o-G. |
| --- | --- |

16)

São suprimidos os artigos 9.o-F e 9.o-G.

o

o

| 17) | O artigo 10.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os montantes em euros previstos no anexo II e os montantes em cêntimos indicados nos quadros 1 e 2 do anexo III-B são adaptados de dois em dois anos, a fim de ter em conta as alterações ocorridas no índice harmonizado de preços no consumidor à escala da União, com exclusão da energia e dos alimentos não transformados, publicado pela Comissão (Eurostat). A primeira adaptação tem lugar até 31 de março de [ano seguinte ao período de dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva].
  Esses montantes são adaptados automaticamente, mediante a majoração do montante de base em euros ou cêntimos pela variação percentual do referido índice. Os valores daí resultantes são arredondados para o número inteiro superior expresso em euros no caso do anexo II, para o número inteiro superior expresso em décimas de cêntimo no caso do anexo III-B.


  2.   A Comissão publica os montantes adaptados a que se refere o n.o 1 no Jornal Oficial da União Europeia até 31 de março do ano seguinte ao final de dois anos civis a que se refere o n.o 1. Esses montantes adaptados entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.». |
| --- | --- |

17)

O artigo 10.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os montantes em euros previstos no anexo II e os montantes em cêntimos indicados nos quadros 1 e 2 do anexo III-B são adaptados de dois em dois anos, a fim de ter em conta as alterações ocorridas no índice harmonizado de preços no consumidor à escala da União, com exclusão da energia e dos alimentos não transformados, publicado pela Comissão (Eurostat). A primeira adaptação tem lugar até 31 de março de [ano seguinte ao período de dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva].

Esses montantes são adaptados automaticamente, mediante a majoração do montante de base em euros ou cêntimos pela variação percentual do referido índice. Os valores daí resultantes são arredondados para o número inteiro superior expresso em euros no caso do anexo II, para o número inteiro superior expresso em décimas de cêntimo no caso do anexo III-B.

2.   A Comissão publica os montantes adaptados a que se refere o n.o 1 no Jornal Oficial da União Europeia até 31 de março do ano seguinte ao final de dois anos civis a que se refere o n.o 1. Esses montantes adaptados entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.».

| 18) | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 11.o




  -1.
     
  Os Estados-Membros ou as autoridades competentes devem fornecer informações, da forma mais transparente e clara possível, sobre a utilização das receitas geradas pelos utentes da estrada. [Alt. 116]



  1.   Todos os anos, os Estados-Membros devem publicar, de forma agregada, um relatório sobre as portagens e os direitos de utilização cobrados no seu território, incluindo informações sobre a utilização das receitas e a qualidade das estradas a que são aplicadas portagens ou direitos de utilização, tal como especificado nos n.os 2 e 3.


  2.   O relatório, publicado nos termos do n.o 1, deve incluir informações sobre:






  a) | A taxa de externalidade cobrada por cada combinação de classe de veículo, tipo de estrada e período de utilização; |
| --- | --- | --- |

18)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 11.o

-1.
     
  Os Estados-Membros ou as autoridades competentes devem fornecer informações, da forma mais transparente e clara possível, sobre a utilização das receitas geradas pelos utentes da estrada. [Alt. 116]

1.   Todos os anos, os Estados-Membros devem publicar, de forma agregada, um relatório sobre as portagens e os direitos de utilização cobrados no seu território, incluindo informações sobre a utilização das receitas e a qualidade das estradas a que são aplicadas portagens ou direitos de utilização, tal como especificado nos n.os 2 e 3.

2.   O relatório, publicado nos termos do n.o 1, deve incluir informações sobre:

a)

A taxa de externalidade cobrada por cada combinação de classe de veículo, tipo de estrada e período de utilização;

| b) | A diferenciação da taxa de utilização da infraestrutura consoante o tipo de veículo; |
| --- | --- |

b)

A diferenciação da taxa de utilização da infraestrutura consoante o tipo de veículo;

| c) | A taxa média ponderada de utilização da infraestrutura e a receita total gerada pela taxa de utilização da infraestrutura, especificando quaisquer eventuais desvios em relação aos custos reais de utilização da infraestrutura decorrentes da diferenciação da taxa de utilização da infraestrutura; |
| --- | --- |

c)

A taxa média ponderada de utilização da infraestrutura e a receita total gerada pela taxa de utilização da infraestrutura, especificando quaisquer eventuais desvios em relação aos custos reais de utilização da infraestrutura decorrentes da diferenciação da taxa de utilização da infraestrutura;

| d) | A receita total gerada pelas taxas de externalidade; |
| --- | --- |

d)

A receita total gerada pelas taxas de externalidade;

| e) | A receita total gerada pelas taxas de congestionamento; |
| --- | --- |

e)

A receita total gerada pelas taxas de congestionamento;

| e-A) | As receitas totais geradas através das majorações e em que troços rodoviários foram cobradas; [Alt. 117] |
| --- | --- |

e-A)

As receitas totais geradas através das majorações e em que troços rodoviários foram cobradas; [Alt. 117]

| f) | A receita total gerada pelas portagens e/ou direitos de utilização; |
| --- | --- |

f)

A receita total gerada pelas portagens e/ou direitos de utilização;

| g) | Informações sobre a utilização dada às receitas geradas pela aplicação da presente diretiva e em que medida tal permitiu ao Estado-Membro cumprir os objetivos a que se refere o artigo 9.o, n.os 2 e 3; |
| --- | --- |

g)

Informações sobre a utilização dada às receitas geradas pela aplicação da presente diretiva e em que medida tal permitiu ao Estado-Membro cumprir os objetivos a que se refere o artigo 9.o, n.os 2 e 3;

| h) | Uma avaliação, baseada em critérios objetivos, do estado de manutenção das infraestruturas rodoviárias no território do Estado-Membro e respetiva evolução desde o último relatório; |
| --- | --- |

h)

Uma avaliação, baseada em critérios objetivos, do estado de manutenção das infraestruturas rodoviárias no território do Estado-Membro e respetiva evolução desde o último relatório;

| i) | Uma avaliação do nível de congestionamento da rede com portagem nas horas de ponta, com base em observações do tráfego em tempo real efetuadas sobre um número representativo de troços rodoviários congestionados da rede em causa e respetiva evolução desde o último relatório. |
| --- | --- |

i)

Uma avaliação do nível de congestionamento da rede com portagem nas horas de ponta, com base em observações do tráfego em tempo real efetuadas sobre um número representativo de troços rodoviários congestionados da rede em causa e respetiva evolução desde o último relatório.

3.   Para a avaliação da qualidade das partes da rede rodoviária a que são aplicadas portagens ou direitos de utilização, os Estados-Membros devem utilizar indicadores de desempenho essenciais. No mínimo, esses indicadores devem dizer respeito:

| a) | À qualidade da superfície da estrada; |
| --- | --- |

a)

À qualidade da superfície da estrada;

| b) | À segurança rodoviária; |
| --- | --- |

b)

À segurança rodoviária;

| c) | Ao nível de congestionamento. |
| --- | --- |

c)

Ao nível de congestionamento.

3-A.
     
  Os Estados-Membros devem publicar os resultados alcançados graças ao reinvestimento de taxas de utilização da infraestrutura e das taxas de externalidade, bem como as vantagens obtidas em termos de maior segurança rodoviária, menor impacto ambiental e menor congestionamento do tráfego. [Alt. 118]

4.   No prazo de três anos após [a entrada em vigor da diretiva revista], a Comissão adota um ato de execução em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 9.o-C, n.o 2, a fim de definir um conjunto harmonizado de indicadores.

5.   No prazo de seis anos após [a entrada em vigor da diretiva revista], a Comissão publica um relatório sobre a aplicação dos Estados-Membros dos indicadores a que se refere o n.o 4.

5-A.
     
  No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a evolução da parte do mercado de veículos de emissões zero e se necessário, rever em conformidade as reduções aplicadas a esses veículos.
  »; [Alt. 119]

| 19) | Os anexos são alterados do seguinte modo:






  a) | Os anexos 0, III-A, III-B e IV são alterados nos termos do anexo da presente diretiva. |
| --- | --- | --- |

19)

Os anexos são alterados do seguinte modo:

a)

Os anexos 0, III-A, III-B e IV são alterados nos termos do anexo da presente diretiva.

| b) | São aditados os anexos V, VI e VII, tal como estabelecido no anexo da presente diretiva. |
| --- | --- |

b)

São aditados os anexos V, VI e VII, tal como estabelecido no anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até [...], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo com deve ser feita essa referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 81 de 2.3.2018, p. 188.

1

(2)  JO C 176 de 23.5.2018, p. 66.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2018.

3

(4)  Livro Branco de 28 de março de 2011, «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144).

4

(5)  COM(2016)0501.

5

(6)  Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO L 187 de 20.7.1999, p. 42).

6

(7)  
  Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

7

Regulamento (CE) n.o

(8)  
  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

8

Regulamento (CE) n.o

(9)  
  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

9

Regulamento (UE) n.o

o

o

(10)  Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004, p. 124).

10

(11)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).

11

(12)  Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão, de 10 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 82 de 31.3.2016, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO L 109 de 26.4.2016, p. 1).

13

o

(14)  ...

14

(15)  
  Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).

15

Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).

(16)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

16

(17)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

17

o

---

ANEXO

| 1) | Os Anexos 0, III, III-A, III-B e IV são alterados do seguinte modo:






  a) | No anexo 0, a secção 3 é alterada da seguinte forma:






  i) | o título passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Veículos “EURO III” / “EURO IV”/ “EURO V”»; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

Os Anexos 0, III, III-A, III-B e IV são alterados do seguinte modo:

a)

No anexo 0, a secção 3 é alterada da seguinte forma:

i)

o título passa a ter a seguinte redação:

«3.

| ii) | no quadro, a linha relativa aos «veículos “VEA”» é suprimida; |
| --- | --- |

ii)

no quadro, a linha relativa aos «veículos “VEA”» é suprimida;

| iii) | é aditado o seguinte:
  «Limites de emissão Euro VI | Valores-limite |
| --- | --- | --- |
| | CO
  (mg/kWh) | THC
  (mg/kWh) | NMHC
  (mg/kWh) | CH4

  (mg/kWh) | NOX
   (1)

  (mg/kWh) | NH3

  (ppm) | Massa de partículas
  (mg/kWh) | Número de partículas
  (#/kWh) |
| WHSC (CI) | 1500 | 130 | | | 400 | 10 | 10 | 8,0 x 1011 |
| WHTC (CI) | 4000 | 160 | | | 460 | 10 | 10 | 6,0 x 1011 |
| WHTC (PI) | 4000 | | 160 | 500 | 460 | 10 | 10 | 6,0 x 1011 |
| Nota:
  PI = Ignição comandada.
  CI = Ignição por compressão. |

iii)

é aditado o seguinte:

«Limites de emissão Euro VI

Valores-limite

CO

(mg/kWh)

THC

(mg/kWh)

NMHC

(mg/kWh)

CH4

(mg/kWh)

NOX
   (1)

(mg/kWh)

NH3

(ppm)

Massa de partículas

(mg/kWh)

Número de partículas

(#/kWh)

WHSC (CI)

1500

130

400

10

10

8,0 x 1011

WHTC (CI)

4000

160

460

10

10

6,0 x 1011

WHTC (PI)

4000

160

500

460

10

10

6,0 x 1011

Nota:

PI = Ignição comandada.

CI = Ignição por compressão.

| b) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  i) | a secção 2 é alterada do seguinte modo:






  — | No ponto 2.1, o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | A repartição dos custos pelos veículos pesados

  por cada tipo de veículo
  faz-se numa base objetiva e transparente, tendo em conta a proporção do tráfego desta categoria de veículos

  de cada tipo
  de
  veículo
  na rede e os custos associados. Para o efeito, o número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados pode ser ajustado por “coeficientes de equivalência” objetivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4 (*1). [Alt. 120] |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

i)

a secção 2 é alterada do seguinte modo:

—

No ponto 2.1, o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

A repartição dos custos pelos veículos pesados

  por cada tipo de veículo
  faz-se numa base objetiva e transparente, tendo em conta a proporção do tráfego desta categoria de veículos

  de cada tipo
  de
  veículo
  na rede e os custos associados. Para o efeito, o número de quilómetros percorridos pelos veículos pesados pode ser ajustado por “coeficientes de equivalência” objetivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4 (*1). [Alt. 120]

| — | No ponto 2.2, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | Estes custos são repartidos entre os veículos pesados e outros veículos

  os ligeiros
  com base no número de quilómetros, real e previsível, por eles percorridos, podendo ser ajustados por coeficientes de equivalência objetivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4.»; [Alt. 121] |
| --- | --- | --- |

—

No ponto 2.2, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

Estes custos são repartidos entre os veículos pesados e outros veículos

  os ligeiros
  com base no número de quilómetros, real e previsível, por eles percorridos, podendo ser ajustados por coeficientes de equivalência objetivamente justificados, como os estabelecidos no ponto 4.»; [Alt. 121]

| ii) | na secção 4, o título e o primeiro travessão passam a ter a seguinte redação:






  «4. | QUOTA DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS, COEFICIENTES DE EQUIVALÊNCIA E MECANISMO DE CORREÇÃO






  — | O cálculo das portagens baseia-se no número de quilómetros, real ou previsível, percorridos pelos veículos pesados, ajustado, se for caso disso, por coeficientes de equivalência de modo a ter devidamente em conta o aumento dos custos de construção e de reparação das infraestruturas utilizadas por esses veículos.»; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

na secção 4, o título e o primeiro travessão passam a ter a seguinte redação:

«4.

—

O cálculo das portagens baseia-se no número de quilómetros, real ou previsível, percorridos pelos veículos pesados, ajustado, se for caso disso, por coeficientes de equivalência de modo a ter devidamente em conta o aumento dos custos de construção e de reparação das infraestruturas utilizadas por esses veículos.»;

| c) | O anexo III-A passa a ter a seguinte redação:
  «ANEXO III-A
  REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE EXTERNALIDADE
  O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de externalidade e, se for caso disso, para o cálculo da taxa máxima de externalidade.
  1.   Partes da rede rodoviária abrangidas
  O Estado-Membro deve especificar em que parte ou partes da sua rede rodoviária será aplicada uma taxa de externalidade.

  Se o Estado-Membro pretender aplicar uma taxa de externalidade unicamente na parte ou partes da rede rodoviária que compõem a sua quota no âmbito da rede transeuropeia e respetivas autoestradas, essa parte ou partes serão selecionadas com base numa avaliação que determine:







  — | a utilização que os veículos dão às estradas onde é aplicada a taxa de externalidade gera danos ambientais superiores aos gerados em média avaliados em conformidade com os relatórios sobre a qualidade do ar, os inventários nacionais de emissões, os volumes de tráfego e, relativamente ao ruído, em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE, ou |
| --- | --- | --- |

c)

O anexo III-A passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III-A

REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE EXTERNALIDADE

O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de externalidade e, se for caso disso, para o cálculo da taxa máxima de externalidade.

1.   Partes da rede rodoviária abrangidas

O Estado-Membro deve especificar em que parte ou partes da sua rede rodoviária será aplicada uma taxa de externalidade.

Se o Estado-Membro pretender aplicar uma taxa de externalidade unicamente na parte ou partes da rede rodoviária que compõem a sua quota no âmbito da rede transeuropeia e respetivas autoestradas, essa parte ou partes serão selecionadas com base numa avaliação que determine:

—

a utilização que os veículos dão às estradas onde é aplicada a taxa de externalidade gera danos ambientais superiores aos gerados em média avaliados em conformidade com os relatórios sobre a qualidade do ar, os inventários nacionais de emissões, os volumes de tráfego e, relativamente ao ruído, em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE, ou

| — | se a imposição de uma taxa de externalidade noutras partes da rede rodoviária assim compostas pode ter efeitos negativos no ambiente ou na segurança rodoviária, ou se a sua aplicação e cobrança acarretaria custos desproporcionados.
  [Alt. 122] |
| --- | --- |

—

se a imposição de uma taxa de externalidade noutras partes da rede rodoviária assim compostas pode ter efeitos negativos no ambiente ou na segurança rodoviária, ou se a sua aplicação e cobrança acarretaria custos desproporcionados.
  [Alt. 122]

2.   Veículos, estradas e períodos de utilização abrangidos

Sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B, deve notificar à Comissão a classificação dos veículos que norteará a diferenciação da taxa de externalidade. Deve igualmente notificar a Comissão da localização das estradas em que é aplicada uma taxa de externalidade mais elevada [a seguir designadas por “estradas suburbanas (incluindo autoestradas)”] ou menos elevada [a seguir designadas por “estradas interurbanas (incluindo autoestradas)]”.

Se for o caso, o Estado-Membro deve ainda notificar a Comissão dos períodos de utilização exatos correspondentes ao período noturno durante os quais poderá ser aplicada uma taxa de externalidade referente à poluição sonora mais elevada por força de um nível maior de dano acústico.

A classificação das estradas como estradas suburbanas (incluindo autoestradas) ou estradas interurbanas (incluindo autoestradas) e a definição dos períodos de utilização devem basear-se em critérios objetivos relacionados com o nível de exposição das estradas e suas imediações à poluição, tais como a densidade populacional e a média anual de poluição atmosférica (nomeadamente para as PM10 e o NO2), assim como o número de dias (para as PM10) e horas (para o NO2) em que os valores-limite estabelecidos na Diretiva 2008/50/CE são excedidos. Os critérios aplicados devem constar da notificação.[Alt. 123]

3.   Montante da taxa

A presente secção é aplicável sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B.

O Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade independente devm determinar um montante específico único para cada classe de veículos, tipo de estradas e período de utilização. A estrutura de tarifação resultante deve ser transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes. A publicação deve anteceder, com uma margem de tempo suficiente, a aplicação. Devem ser publicados todos os parâmetros, dados e outras informações necessários para se compreender como são calculados os vários elementos da externalidade.

Ao fixar as taxas, o Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade independente deve nortear-se pelo princípio da tarifação eficiente, isto é, uma tarifa próxima do custo marginal social da utilização do veículo sujeito ao pagamento da taxa.

Na determinação do montante deve ponderar-se o risco de desvio de tráfego e as eventuais incidências negativas na segurança rodoviária, no ambiente e no nível de congestionamento, bem como quaisquer soluções que permitam minorar esses riscos.

O Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade independente deve controlar a eficácia do sistema de tarifação em termos de redução dos danos ambientais causados pelo transporte rodoviário. Deve igualmente ajustar de dois em dois anos, se necessário, a estrutura de tarifação e o montante da taxa fixado para uma dada classe de veículos, tipo de estradas e período de utilização à evolução da oferta e da procura de transporte.

4.   Elementos de custo externo

4.1.   Custo da poluição atmosférica originada pelo tráfego

Sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar uma taxa de externalidade de valor superior aos valores de referência especificados no anexo III-B, esse Estado-Membro, ou, se for caso disso, uma autoridade independente, deve calcular o custo imputável da poluição atmosférica originada pelo tráfego aplicando a seguinte fórmula:

Image 1

em que:

| — | PCVij | = | custo da poluição atmosférica para um veículo da classe i e uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro) |
| --- | --- | --- | --- |
| — | EFik | = | fator de emissão para um poluente k e um veículo da classe i (gramas/veículo.quilómetro) |
| — | PCjk | = | custo para um poluente k e uma estrada do tipo j (euros/grama). |

—

PCVij

=

custo da poluição atmosférica para um veículo da classe i e uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro)

—

EFik

=

fator de emissão para um poluente k e um veículo da classe i (gramas/veículo.quilómetro)

—

PCjk

=

custo para um poluente k e uma estrada do tipo j (euros/grama).

Os fatores de emissão devem ser os usados pelos Estados-Membros para estabelecer os inventários nacionais de emissões previstos na Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos (*2) (que exige a utilização do guia EMEP/AEA para o inventário das emissões de poluentes atmosféricos (*3). O custo dos poluentes deve ser estimado pelo Estado-Membro ou, se for caso disso, pela autoridade independente referida no artigo 7.o-C, n.o 4, fazendo uso de métodos cientificamente comprovados.

A fim de calcular os custos da poluição atmosférica, o Estado-Membro ou, se for o caso, uma autoridade independente pode aplicar métodos alternativos cientificamente comprovados que utilizem os dados de medição dos poluentes atmosféricos e o valor local do custo desses poluentes.

4.2.   Custo da poluição sonora originada pelo tráfego

Sempre que um Estado-Membro tenciona aplicar uma taxa de externalidade superior aos valores de referência especificados no anexo III-B, o Estado-Membro, ou, se for caso disso, uma autoridade independente, deve calcular o custo imputável da poluição sonora originada pelo tráfego aplicando as seguintes fórmulas:

Image 2

em que:

| — | NCVj = | custo do ruído para um veículo pesado de mercadorias e uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro) |
| --- | --- | --- |
| — | NCjk = | custo do ruído por pessoa exposta, para uma estrada do tipo j e um nível de ruído k (euros/pessoa) |
| — | POPk = | população exposta a um nível diário de ruído k por quilómetro (pessoa/quilómetro) |
| — | WADT = | média ponderada do tráfego diário (equivalente de ligeiro de passageiros) |
| — | a e b | são fatores de ponderação determinados pelos Estados-Membros por forma a que a taxa de ruído média ponderada daí resultante por veículo.quilómetro corresponda a NCVj (diariamente). |

—

NCVj =

custo do ruído para um veículo pesado de mercadorias e uma estrada do tipo j (euros/veículo.quilómetro)

—

NCjk =

custo do ruído por pessoa exposta, para uma estrada do tipo j e um nível de ruído k (euros/pessoa)

—

POPk =

população exposta a um nível diário de ruído k por quilómetro (pessoa/quilómetro)

—

WADT =

média ponderada do tráfego diário (equivalente de ligeiro de passageiros)

—

a e b

são fatores de ponderação determinados pelos Estados-Membros por forma a que a taxa de ruído média ponderada daí resultante por veículo.quilómetro corresponda a NCVj (diariamente).

A poluição sonora originada pelo tráfego tem como referência o impacto sobre a saúde dos cidadãos em torno da estrada.

A população exposta ao nível de ruído k deve ser determinada a partir dos mapas estratégicos de ruído elaborados nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*4).

O custo por pessoa exposta ao nível de ruído k deve ser estimado pelos Estados-Membros ou, se for o caso, por uma autoridade independente, fazendo uso de métodos cientificamente comprovados.

O tráfego diário médio ponderado assume um fator de equivalência «e» entre veículos pesados de mercadorias e ligeiros de passageiros derivado a partir dos níveis de emissão sonora do veículo ligeiro médio e do veículo pesado de mercadorias médio e ainda tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE.

Os Estados-Membros ou, se for o caso, uma autoridade independente podem estabelecer taxas de ruído diferenciadas para compensar a utilização de veículos mais silenciosos, desde que tal não discrimine os veículos estrangeiros.

(*2)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1)."

(*3)  Metodologia da Agência Europeia do Ambiente: http://www.eea.europa.eu//publications/emep-eea-guidebook-2016"

(*4)  Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).»;"

| d) | O anexo III-B passa a ter a seguinte redação:
  «ANEXO III-B
  VALORES DE REFERÊNCIA

  MÍNIMOS
  DA TAXA DE EXTERNALIDADE
  O presente anexo estabelece os valores de referência

  mínimos
  da taxa de externalidade, incluindo o custo da poluição atmosférica e sonora. [Alt. 126]

  Quadro 1: valores de referência

  mínimos
  da taxa de externalidade aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias [Alt. 127]









  Classe de veículo | cêntimos/veículo.quilómetro | Suburbanas (2) | Interurbanas (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado
  inferior a 14 toneladas
  ou com dois eixos | EURO 0 | 13,3 | 8,3 |
| EURO I | 9,1 | 5,4 |
| EURO II | 8,8 | 5,4 |
| EURO III | 7,7 | 4,3 |
| EURO IV | 5,9 | 3,1 |
| EURO V | 5,7 | 1,9 |
| EURO VI | 3,2 | 0,6 |
| Menos poluentes do que EURO VI | 2,5 | 0,3 |
| Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado
  entre 14 e 28 toneladas
  ou com três eixos | EURO 0 | 23,3 | 15,1 |
| EURO I | 16,4 | 10,1 |
| EURO II | 15,7 | 10,0 |
| EURO III | 13,5 | 8,2 |
| EURO IV | 9,5 | 5,7 |
| EURO V | 8,9 | 3,7 |
| EURO VI | 3,6 | 0,8 |
| Menos poluentes do que EURO VI | 2,5 | 0,3 |
| Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado
  entre 28 e 40 toneladas
  ou com quatro eixos | EURO 0 | 30,4 | 19,7 |
| EURO I | 22,6 | 13,9 |
| EURO II | 21,3 | 13,9 |
| EURO III | 17,8 | 11,2 |
| EURO IV | 12,2 | 7,7 |
| EURO V | 9,2 | 4,0 |
| EURO VI | 3,5 | 0,8 |
| Menos poluentes do que EURO VI | 2,5 | 0,3 |
| Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado
  superior a 40 toneladas
  ou com 5 ou mais eixos | EURO 0 | 43,0 | 28,6 |
| EURO I | 31,5 | 19,8 |
| EURO II | 29,2 | 19,4 |
| EURO III | 24,0 | 15,6 |
| EURO IV | 16,2 | 10,6 |
| EURO V | 9,8 | 4,7 |
| EURO VI | 3,6 | 1,0 |
| Menos poluentes do que EURO VI | 2,5 | 0,3 |

d)

O anexo III-B passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III-B

VALORES DE REFERÊNCIA

  MÍNIMOS
  DA TAXA DE EXTERNALIDADE

O presente anexo estabelece os valores de referência

  mínimos
  da taxa de externalidade, incluindo o custo da poluição atmosférica e sonora. [Alt. 126]

Quadro 1: valores de referência

  mínimos
  da taxa de externalidade aplicáveis aos veículos pesados de mercadorias [Alt. 127]

Classe de veículo

cêntimos/veículo.quilómetro

Suburbanas (2)

Interurbanas (3)

Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado

inferior a 14 toneladas

ou com dois eixos

EURO 0

13,3

8,3

EURO I

9,1

5,4

EURO II

8,8

5,4

EURO III

7,7

4,3

EURO IV

5,9

3,1

EURO V

5,7

1,9

EURO VI

3,2

0,6

Menos poluentes do que EURO VI

2,5

0,3

Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado

entre 14 e 28 toneladas

ou com três eixos

EURO 0

23,3

15,1

EURO I

16,4

10,1

EURO II

15,7

10,0

EURO III

13,5

8,2

EURO IV

9,5

5,7

EURO V

8,9

3,7

EURO VI

3,6

0,8

Menos poluentes do que EURO VI

2,5

0,3

Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado

entre 28 e 40 toneladas

ou com quatro eixos

EURO 0

30,4

19,7

EURO I

22,6

13,9

EURO II

21,3

13,9

EURO III

17,8

11,2

EURO IV

12,2

7,7

EURO V

9,2

4,0

EURO VI

3,5

0,8

Menos poluentes do que EURO VI

2,5

0,3

Veículo pesado de mercadorias com peso bruto máximo autorizado

superior a 40 toneladas

ou com 5 ou mais eixos

EURO 0

43,0

28,6

EURO I

31,5

19,8

EURO II

29,2

19,4

EURO III

24,0

15,6

EURO IV

16,2

10,6

EURO V

9,8

4,7

EURO VI

3,6

1,0

Menos poluentes do que EURO VI

2,5

0,3

Quadro 2: valores de referência

  mínimos
  da taxa de externalidade aplicáveis aos autocarros de turismo [Alt. 128]

| Classe de veículo | cêntimos/veículo.quilómetro | Suburbanas
   (4) | Interurbanas
   (5) |
| --- | --- | --- | --- |
| Autocarro com um peso bruto máximo autorizado igual a 18 toneladas
  ou com dois eixos | EURO 0 | 20,3 | 13,1 |
| EURO I | 16,0 | 10,4 |
| EURO II | 15,6 | 9,9 |
| EURO III | 13,9 | 8,5 |
| EURO IV | 10,0 | 5,7 |
| EURO V | 9,0 | 5,0 |
| EURO VI | 2,8 | 0,8 |
| Menos poluentes do que EURO VI | 1,4 | 0,2 |
| Autocarro com um peso bruto máximo autorizado superior a 18 toneladas
  ou com três ou mais eixos | EURO 0 | 24,9 | 16,2 |
| EURO I | 19,2 | 12,3 |
| EURO II | 18,5 | 12,0 |
| EURO III | 15,7 | 9,8 |
| EURO IV | 10,6 | 6,6 |
| EURO V | 10,2 | 5,2 |
| EURO VI | 2,8 | 0,8 |
| Menos poluentes do que EURO VI | 1,4 | 0,2 |

Classe de veículo

cêntimos/veículo.quilómetro

Suburbanas
   (4)

Interurbanas
   (5)

Autocarro com um peso bruto máximo autorizado igual a 18 toneladas

ou com dois eixos

EURO 0

20,3

13,1

EURO I

16,0

10,4

EURO II

15,6

9,9

EURO III

13,9

8,5

EURO IV

10,0

5,7

EURO V

9,0

5,0

EURO VI

2,8

0,8

Menos poluentes do que EURO VI

1,4

0,2

Autocarro com um peso bruto máximo autorizado superior a 18 toneladas

ou com três ou mais eixos

EURO 0

24,9

16,2

EURO I

19,2

12,3

EURO II

18,5

12,0

EURO III

15,7

9,8

EURO IV

10,6

6,6

EURO V

10,2

5,2

EURO VI

2,8

0,8

Menos poluentes do que EURO VI

1,4

0,2

Se a menor dispersão, o declive das estradas, a altitude ou as inversões térmicas o justificarem, os valores dos quadros 1 e 2 podem ser multiplicados por um fator
  de referência
  máximo de 2

  4
  nas zonas montanhosas e em torno das aglomerações.
  Se existirem dados científicos em favor dum fator de zonas montanhosas ou de aglomerações superior, este valor de referência pode ser aumentado com base numa justificação pormenorizada
  »; [Alt. 129]

Quadro 3: Valores mínimos da taxa de externalidade aplicáveis aos veículos ligeiros de passageiros (cêntimos/veículo.quilómetro)

| Veículo | Motor | Classe EURO | Suburbanas | Interurbanas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Veículos a diesel | <1,4 l | EURO II | 1,9 | 0,9 |
| | | EURO III | 1,6 | 0,9 |
| | | EURO IV | 1,3 | 0,7 |
| | | EURO V | 0,9 | 0,5 |
| | | EURO VI | 0,6 | 0,3 |
| | 1,4 -2,0  l | EURO 0 | 3,6 | 1,0 |
| | | EURO I | 1,9 | 0,9 |
| | | EURO II | 1,8 | 0,8 |
| | | EURO III | 1,7 | 0,9 |
| | | EURO IV | 1,4 | 0,7 |
| | | EURO V | 0,9 | 0,5 |
| | | EURO VI | 0,6 | 0,3 |
| | > 2,0 l | EURO 0 | 3,9 | 1,3 |
| | | EURO I | 1,9 | 0,9 |
| | | EURO II | 1,8 | 0,9 |
| | | EURO III | 1,7 | 0,9 |
| | | EURO IV | 1,4 | 0,7 |
| | | EURO V | 0,9 | 0,5 |
| | | EURO VI | 0,6 | 0,3 |
| Veículo a gasolina | <1,4 l | EURO 0 | 3,7 | 2,4 |
| | | EURO I | 1,0 | 0,4 |
| | | EURO II | 0,7 | 0,3 |
| | | EURO III | 0,5 | 0,2 |
| | | EURO IV | 0,5 | 0,2 |
| | | EURO V | 0,5 | 0,2 |
| | | EURO VI | 0,5 | 0,2 |
| | 1,4 -2,0  l | EURO 0 | 3,9 | 3,0 |
| | | EURO I | 1,1 | 0,4 |
| | | EURO II | 0,7 | 0,3 |
| | | EURO III | 0,5 | 0,2 |
| | | EURO IV | 0,5 | 0,2 |
| | | EURO V | 0,4 | 0,2 |
| | | EURO VI | 0,4 | 0,2 |
| | > 2,0 l | EURO 0 | 4,0 | 3,0 |
| | | EURO I | 1,0 | 0,4 |
| | | EURO II | 0,5 | 0,3 |
| | | EURO III | 0,5 | 0,2 |
| | | EURO IV | 0,5 | 0,2 |
| | | EURO V | 0,4 | 0,2 |
| | | EURO VI | 0,4 | 0,2 |

Veículo

Motor

Classe EURO

Suburbanas

Interurbanas

Veículos a diesel

<1,4 l

EURO II

1,9

0,9

EURO III

1,6

0,9

EURO IV

1,3

0,7

EURO V

0,9

0,5

EURO VI

0,6

0,3

1,4 -2,0  l

EURO 0

3,6

1,0

EURO I

1,9

0,9

EURO II

1,8

0,8

EURO III

1,7

0,9

EURO IV

1,4

0,7

EURO V

0,9

0,5

EURO VI

0,6

0,3

> 2,0 l

EURO 0

3,9

1,3

EURO I

1,9

0,9

EURO II

1,8

0,9

EURO III

1,7

0,9

EURO IV

1,4

0,7

EURO V

0,9

0,5

EURO VI

0,6

0,3

Veículo a gasolina

<1,4 l

EURO 0

3,7

2,4

EURO I

1,0

0,4

EURO II

0,7

0,3

EURO III

0,5

0,2

EURO IV

0,5

0,2

EURO V

0,5

0,2

EURO VI

0,5

0,2

1,4 -2,0  l

EURO 0

3,9

3,0

EURO I

1,1

0,4

EURO II

0,7

0,3

EURO III

0,5

0,2

EURO IV

0,5

0,2

EURO V

0,4

0,2

EURO VI

0,4

0,2

> 2,0 l

EURO 0

4,0

3,0

EURO I

1,0

0,4

EURO II

0,5

0,3

EURO III

0,5

0,2

EURO IV

0,5

0,2

EURO V

0,4

0,2

EURO VI

0,4

0,2

[Alt. 124]

Quadro 4: Valores mínimos da taxa de externalidade aplicáveis aos veículos ligeiros (cêntimos/veículo.quilómetro)

| Veículo | Classe EURO | Suburbanas | Interurbanas |
| --- | --- | --- | --- |
| VCL a gasolina | EURO I | 2,4 | 0,7 |
| | EURO II | 1,9 | 0,4 |
| | EURO III | 1,8 | 0,4 |
| | EURO IV | 1,7 | 0,3 |
| | EURO V | 1,6 | 0,3 |
| | EURO VI | 1,6 | 0,3 |
| VCL a diesel | EURO I | 4,0 | 1,7 |
| | EURO II | 4,1 | 1,7 |
| | EURO III | 3,5 | 1,3 |
| | EURO IV | 3,0 | 1,1 |
| | EURO V | 2,2 | 0,8 |
| | EURO VI | 1,9 | 0,5 |

Veículo

Classe EURO

Suburbanas

Interurbanas

VCL a gasolina

EURO I

2,4

0,7

EURO II

1,9

0,4

EURO III

1,8

0,4

EURO IV

1,7

0,3

EURO V

1,6

0,3

EURO VI

1,6

0,3

VCL a diesel

EURO I

4,0

1,7

EURO II

4,1

1,7

EURO III

3,5

1,3

EURO IV

3,0

1,1

EURO V

2,2

0,8

EURO VI

1,9

0,5

[Alt. 125]

| e) | No anexo IV, o quadro com o título «Conjuntos de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque)» passa a ter a seguinte redação:
  «CONJUNTOS DE VEÍCULOS (VEÍCULOS ARTICULADOS E CONJUNTOS VEÍCULO-REBOQUE)









  Eixos motores equipados com suspensão pneumática ou considerada equivalente | Outros sistemas de suspensão dos eixos motores | Classe de danos |
| --- | --- | --- | --- |
| Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (em toneladas) | Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (em toneladas) | |
| Igual ou superior a | Inferior a | Igual ou superior a | Inferior a | |
| 2 + 1 eixos | |
| 7,5
  12
  14
  16
  18
  20
  22
  23
  25 | 12
  14
  16
  18
  20
  22
  23
  25
  28 | 7,5
  12
  14
  16
  18
  20
  22
  23
  25 | 12
  14
  16
  18
  20
  22
  23
  25
  28 | I |
| 2 + 2 eixos | |
| 23
  25
  26
  28 | 25
  26
  28
  29 | 23
  25
  26
  28 | 25
  26
  28
  29 | |
| 29 | 31 | 29 | 31 | II |
| 31 | 33 | 31 | 33 | |
| 33
  36 | 36
  38 | 33 | 36 | III |
| 2 + 3 eixos | II |
| 36
  38 | 38
  40 | 36 | 38 | |
| | | 38 | 40 | III |
| 3 + 2 eixos | II |
| 36
  38 | 38
  40 | 36 | 38 | |
| | | 38
  40 | 40
  44 | III |
| 40 | 44 | | | |
| 3 + 3 eixos | |
| 36
  38 | 38
  40 | 36 | 38 | I |
| | | 38 | 40 | II |
| 40 | 44 | 40 | 44 | |
| 7 eixos |
| 40 | 50 | 40 | 50 | II |
| 50 | 60 | 50 | 60 | III |
| 60 | | 60 | |
| 8 ou 9 eixos |
| 40 | 50 | 40 | 50 | I |
| 50 | 60 | 50 | 60 | II |
| 60 | 60 | III»; |

e)

No anexo IV, o quadro com o título «Conjuntos de veículos (veículos articulados e conjuntos veículo-reboque)» passa a ter a seguinte redação:

«CONJUNTOS DE VEÍCULOS (VEÍCULOS ARTICULADOS E CONJUNTOS VEÍCULO-REBOQUE)

Eixos motores equipados com suspensão pneumática ou considerada equivalente

Outros sistemas de suspensão dos eixos motores

Classe de danos

Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (em toneladas)

Número de eixos e peso bruto máximo autorizado (em toneladas)

Igual ou superior a

Inferior a

Igual ou superior a

Inferior a

2 + 1 eixos

7,5

12

14

16

18

20

22

23

25

12

14

16

18

20

22

23

25

28

7,5

12

14

16

18

20

22

23

25

12

14

16

18

20

22

23

25

28

I

2 + 2 eixos

23

25

26

28

25

26

28

29

23

25

26

28

25

26

28

29

29

31

29

31

II

31

33

31

33

33

36

36

38

33

36

III

2 + 3 eixos

II

36

38

38

40

36

38

38

40

III

3 + 2 eixos

II

36

38

38

40

36

38

38

40

40

44

III

40

44

3 + 3 eixos

36

38

38

40

36

38

I

38

40

II

40

44

40

44

7 eixos

40

50

40

50

II

50

60

50

60

III

60

60

8 ou 9 eixos

40

50

40

50

I

50

60

50

60

II

60

60

III»;

| e-A) | No Anexo IV, é aditado o seguinte parágrafo:




  «Para todos os veículos a motor movidos a combustíveis alternativos, ao peso máximo autorizado é acrescentado o peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos utilizada, sendo o aumento máximo de uma tonelada.»; [Alt. 130] |
| --- | --- |

e-A)

No Anexo IV, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para todos os veículos a motor movidos a combustíveis alternativos, ao peso máximo autorizado é acrescentado o peso adicional necessário para a tecnologia de combustíveis alternativos utilizada, sendo o aumento máximo de uma tonelada.»; [Alt. 130]

| 2) | São aditados os seguintes anexos V, VI e VII:

  «ANEXO V

  REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE CONGESTIONAMENTO
  O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de congestionamento.








  1. | Partes da rede sujeitas à tarifação do congestionamento, veículos e períodos abrangidos
  Os Estados-Membros devem especificar detalhadamente:






  a) | A parte ou partes da sua rede que compõem a sua quota no âmbito da rede transeuropeia e respetivas autoestradas referidas no artigo 7.o, n.o 1, abrangidas por uma taxa de congestionamento, em conformidade com o artigo 7.o-DA, n.os 1 e 3. |
| --- | --- | --- | --- |

2)

São aditados os seguintes anexos V, VI e VII:

«ANEXO V

REQUISITOS MÍNIMOS PARA A APLICAÇÃO DE TAXAS DE CONGESTIONAMENTO

O presente anexo estabelece os requisitos mínimos para a aplicação de taxas de congestionamento.

1.

Os Estados-Membros devem especificar detalhadamente:

a)

A parte ou partes da sua rede que compõem a sua quota no âmbito da rede transeuropeia e respetivas autoestradas referidas no artigo 7.o, n.o 1, abrangidas por uma taxa de congestionamento, em conformidade com o artigo 7.o-DA, n.os 1 e 3.

| b) | A classificação dos troços da rede abrangidos pela taxa de congestionamento enquanto “metropolitanos” e “não metropolitanos”. Os Estados-Membros devem utilizar os critérios estabelecidos no quadro 1 para efeitos da determinação da classificação de cada troço de estrada.
  Quadro 1: Critérios para a classificação das estradas da rede referidas na alínea a) como “metropolitanas” e “não metropolitanas”






  Categoria da estrada | Critério de classificação |
| --- | --- | --- |
| “metropolitana” | Troços da rede dentro das aglomerações com uma população de 250 000 ou mais habitantes |
| “não metropolitanas” | Troços da rede não qualificados como “metropolitanos” |

b)

A classificação dos troços da rede abrangidos pela taxa de congestionamento enquanto “metropolitanos” e “não metropolitanos”. Os Estados-Membros devem utilizar os critérios estabelecidos no quadro 1 para efeitos da determinação da classificação de cada troço de estrada.

Quadro 1: Critérios para a classificação das estradas da rede referidas na alínea a) como “metropolitanas” e “não metropolitanas”

Categoria da estrada

Critério de classificação

“metropolitana”

Troços da rede dentro das aglomerações com uma população de 250 000 ou mais habitantes

“não metropolitanas”

Troços da rede não qualificados como “metropolitanos”

| c) | Períodos durante os quais é aplicável a taxa a cada segmento individual. Sempre que se aplicam diferentes níveis de tarifação ao longo de todo o período de tarifação, os Estados-Membros devem indicar claramente o início e o final de cada período durante o qual é aplicada uma taxa específica. |
| --- | --- |

c)

Períodos durante os quais é aplicável a taxa a cada segmento individual. Sempre que se aplicam diferentes níveis de tarifação ao longo de todo o período de tarifação, os Estados-Membros devem indicar claramente o início e o final de cada período durante o qual é aplicada uma taxa específica.

Os Estados-Membros devem utilizar os fatores de equivalência previstos no quadro 2 para efeitos de determinação da proporção entre os vários níveis de tarifação para as diferentes categorias de veículos:

Quadro 2: Fatores de equivalência para determinação da proporção entre os níveis da taxa de congestionamento aplicáveis às diferentes categorias de veículos

| Categoria do veículo | Fator de equivalência |
| --- | --- |
| Veículos ligeiros | 1 |
| Veículos pesados de mercadorias sem reboque | 1,9 |
| Autocarros urbanos e de turismo | 2,5

  1,5 |
| Veículos pesados de mercadorias articulados | 2,9 |

Categoria do veículo

Fator de equivalência

Veículos ligeiros

1

Veículos pesados de mercadorias sem reboque

1,9

Autocarros urbanos e de turismo

2,5

  1,5

Veículos pesados de mercadorias articulados

2,9

[Alt. 131]

| 2. | Montante da taxa
  Para cada categoria de veículos, troço de estrada e período, os Estados-Membros ou, se for o caso, uma autoridade independente, devem determinar um montante específico único, estabelecido em conformidade com as disposições da secção 1 do presente anexo, tendo em conta o correspondente valor máximo estabelecido no quadro do anexo VI. A estrutura de tarifação resultante deve ser transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes.
  Antes de aplicar uma taxa de congestionamento, os Estados-Membros devem proceder a todas as seguintes publicações:






  a) | Todos os parâmetros, dados e outras informações necessárias para se compreender a forma como a classificação das estradas e veículos e a determinação dos períodos de aplicação da taxa é estabelecida; |
| --- | --- | --- |

2.

Para cada categoria de veículos, troço de estrada e período, os Estados-Membros ou, se for o caso, uma autoridade independente, devem determinar um montante específico único, estabelecido em conformidade com as disposições da secção 1 do presente anexo, tendo em conta o correspondente valor máximo estabelecido no quadro do anexo VI. A estrutura de tarifação resultante deve ser transparente, publicada e aplicável em condições idênticas a todos os utentes.

Antes de aplicar uma taxa de congestionamento, os Estados-Membros devem proceder a todas as seguintes publicações:

a)

Todos os parâmetros, dados e outras informações necessárias para se compreender a forma como a classificação das estradas e veículos e a determinação dos períodos de aplicação da taxa é estabelecida;

| b) | A descrição completa das taxas de congestionamento que se aplicam a cada categoria de veículos em cada troço de estrada e durante cada período. |
| --- | --- |

b)

A descrição completa das taxas de congestionamento que se aplicam a cada categoria de veículos em cada troço de estrada e durante cada período.

Os Estados-Membros devem facultar à Comissão todas as informações publicadas ao abrigo das alíneas a) e b).

Antes da determinação do montante, deve impreterivelmente ponderar-se o risco de desvio de tráfego e as eventuais incidências negativas na segurança rodoviária, no ambiente e no nível de congestionamento, bem como quaisquer soluções que permitam minorar esses riscos.

Os Estados-Membros ou, se for o caso, uma autoridade independente, devem controlar a eficácia do sistema de tarifação em termos de redução do congestionamento. Devem igualmente ajustar anualmente, se necessário, a estrutura de tarifação, os períodos de tarifação e o montante específico da taxa fixado para cada classe de veículos, tipo de estradas e período de utilização à evolução da oferta e da procura de transporte.

ANEXO VI

NÍVEL MÁXIMO DE TAXAS DE CONGESTIONAMENTO

O presente anexo define o nível máximo das taxas de congestionamento.

No quadro abaixo constam os níveis máximos previstos aplicados aos veículos ligeiros. As taxas aplicadas às outras categorias de veículos são estabelecidas multiplicando-se a taxa aplicada aos veículos ligeiros pelos fatores de equivalência previstos no quadro do anexo V.

Quadro: Nível máximo de taxas de congestionamento aplicável aos veículos ligeiros

| cêntimos/veículo.quilómetro | metropolitana | não metropolitana |
| --- | --- | --- |
| Autoestradas | 67 | 34 |
| Estradas nacionais | 198 | 66 |

cêntimos/veículo.quilómetro

metropolitana

não metropolitana

Autoestradas

67

34

Estradas nacionais

198

66

ANEXO VII

DIFERENCIAÇÃO DAS PORTAGENS E DIREITOS DE UTILIZAÇÃO APLICÁVEIS AOS VEÍCULOS LIGEIROS

O presente anexo especifica as categorias de emissões que determinam a diferenciação das portagens e direitos de utilização.

As emissões poluentes devem ser medidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o .../... da Comissão (*5).

As taxas mais baixas são aplicáveis a qualquer veículo ligeiro de passageiros e comercial com emissões específicas de CO2, medidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6), que se situem abaixo dos níveis correspondentes aos objetivos aplicáveis ao parque de automóveis à escala da UE definidos no Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7) e do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8).

Quadro: categorias de emissões dos veículos ligeiros

| Fator de conformidade | 1,5 -2,1 | 1-1,5 | inferior a 1 | Veículos de emissões zero |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Taxa por km | 10 % inferior à taxa mais elevada | 20 % inferior à taxa mais elevada | 30 % inferior à taxa mais elevada | 75 % inferior à taxa mais elevada |

Fator de conformidade

1,5 -2,1

1-1,5

inferior a 1

Veículos de emissões zero

Taxa por km

10 % inferior à taxa mais elevada

20 % inferior à taxa mais elevada

30 % inferior à taxa mais elevada

75 % inferior à taxa mais elevada

(*5)  Regulamento (UE) .../... da Comissão de XXX que altera o Regulamento (UE) 2017/xxx da Comissão e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) [RDE 3] (JO L ... de .... 2017, p. ...)."

(*6)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1)."

(*7)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1)."

(*8)  Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).»."

---

(*1)  A aplicação de coeficientes de equivalência pelos Estados-Membros pode ter em conta a construção de eixos rodoviários realizada em diversas fases ou segundo uma abordagem de “longo ciclo de vida”.»;

(*2)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

(*3)  Metodologia da Agência Europeia do Ambiente: http://www.eea.europa.eu//publications/emep-eea-guidebook-2016

(*4)  Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).»;

(*5)  Regulamento (UE) .../... da Comissão de XXX que altera o Regulamento (UE) 2017/xxx da Comissão e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) [RDE 3] (JO L ... de .... 2017, p. ...).

(*6)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

(*7)  Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

(*8)  Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).».”

---

(1)  O nível admissível da componente de NO2 no valor-limite dos NOx pode ser definido ulteriormente.»;

(2)  Entende-se por “suburbanas” as áreas com uma densidade populacional entre 150 e 900 habitantes/km2 (densidade populacional média de 300 habitantes/km2).

(3)  Entende-se por “interurbanas” as áreas com uma densidade populacional inferior a 150 habitantes/km2.

(4)  Entende-se por “suburbanas” as áreas com uma densidade populacional entre 150 e 900 habitantes/km2 (densidade populacional média de 300 habitantes/km2).

(5)  Entende-se por “interurbanas” as áreas com uma densidade populacional inferior a 150 habitantes/km2.

---

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/374 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/374

---

P8_TA(2018)0424

Promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (COM(2017)0653 — C8-0393/2017 — 2017/0291(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/50)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Na sua Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (21), a Comissão anunciava que, de maneira a cumprir os compromissos assumidos pela União na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21), que teve lugar em Paris, em 2015, a descarbonização do setor dos transportes deve ser acelerada e as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos provenientes desse setor também deveriam tender resolutamente para taxas nulas até meados do século. Além disso, as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a saúde humana têm de ser significativamente reduzidas sem demora, o que pode ser alcançado através de uma série de iniciativas políticas, incluindo a utilização da contratação pública respeitantes a veículos não poluentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Na sua Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (21), a Comissão anunciava que, de maneira a cumprir os compromissos assumidos pela União na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21), que teve lugar em Paris, em 2015, a descarbonização do setor dos transportes deve ser acelerada e as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos provenientes desse setor também deveriam tender resolutamente para taxas nulas até meados do século. Além disso, as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a saúde humana têm de ser significativamente reduzidas sem demora, o que pode ser alcançado através de uma série de iniciativas políticas, incluindo a utilização da contratação pública respeitantes a veículos não poluentes.

| (2) | Na sua Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (21), a Comissão anunciava que, de maneira a cumprir os compromissos assumidos pela União na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21), que teve lugar em Paris, em 2015, a descarbonização do setor dos transportes deve ser acelerada e as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos provenientes desse setor também deveriam tender resolutamente para taxas nulas até meados do século. Além disso, as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a saúde humana
  e o ambiente
  têm de ser significativamente reduzidas sem demora, o que pode ser alcançado através de uma série de iniciativas políticas, incluindo
  a adoção de medidas que apoiem uma transferência modal para o transporte público e
  a utilização da contratação pública respeitantes a veículos não poluentes. |
| --- | --- |

(2)

Na sua Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (21), a Comissão anunciava que, de maneira a cumprir os compromissos assumidos pela União na 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP 21), que teve lugar em Paris, em 2015, a descarbonização do setor dos transportes deve ser acelerada e as emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos provenientes desse setor também deveriam tender resolutamente para taxas nulas até meados do século. Além disso, as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos transportes que prejudicam a saúde humana
  e o ambiente
  têm de ser significativamente reduzidas sem demora, o que pode ser alcançado através de uma série de iniciativas políticas, incluindo
  a adoção de medidas que apoiem uma transferência modal para o transporte público e
  a utilização da contratação pública respeitantes a veículos não poluentes.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Tal como fora anunciado na Comunicação da Comissão «A Europa em movimento: uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos» (23), esta proposta faz parte de um segundo pacote de propostas que contribuirá para o empenho da União na mobilidade com baixas emissões. Este pacote, apresentado na Comunicação da Comissão «Realizar os objetivos em matéria de mobilidade hipocarbónica — Uma União Europeia que protege o planeta, capacita os consumidores e defende a indústria e os trabalhadores», inclui uma combinação de medidas orientadas para a oferta e a procura a fim de orientar a UE para a mobilidade com baixas emissões e simultaneamente reforçar a competitividade do ecossistema de mobilidade da UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Tal como fora anunciado na Comunicação da Comissão «A Europa em movimento: uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos» (23), esta proposta faz parte de um segundo pacote de propostas que contribuirá para o empenho da União na mobilidade com baixas emissões. Este pacote, apresentado na Comunicação da Comissão «Realizar os objetivos em matéria de mobilidade hipocarbónica — Uma União Europeia que protege o planeta, capacita os consumidores e defende a indústria e os trabalhadores», inclui uma combinação de medidas orientadas para a oferta e a procura a fim de orientar a UE para a mobilidade com baixas emissões e simultaneamente reforçar a competitividade do ecossistema de mobilidade da UE.

| (4) | Tal como fora anunciado na Comunicação da Comissão «A Europa em movimento: uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos» (23), esta proposta faz parte de um segundo pacote de propostas que contribuirá para o empenho da União na mobilidade com baixas emissões. Este pacote, apresentado na Comunicação da Comissão «Realizar os objetivos em matéria de mobilidade hipocarbónica — Uma União Europeia que protege o planeta, capacita os consumidores e defende a indústria e os trabalhadores», inclui uma combinação de medidas orientadas para a oferta e a procura a fim de orientar a UE para a mobilidade com baixas emissões e simultaneamente reforçar a competitividade do ecossistema de mobilidade da UE.
  A promoção de veículos sustentáveis deve ser realizada em paralelo com o desenvolvimento dos transportes públicos, dado que esta é a forma mais rápida e económica de reduzir o número de veículos em circulação e, consequentemente, melhorar a qualidade do ar e reduzir as emissões. |
| --- | --- |

(4)

Tal como fora anunciado na Comunicação da Comissão «A Europa em movimento: uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos» (23), esta proposta faz parte de um segundo pacote de propostas que contribuirá para o empenho da União na mobilidade com baixas emissões. Este pacote, apresentado na Comunicação da Comissão «Realizar os objetivos em matéria de mobilidade hipocarbónica — Uma União Europeia que protege o planeta, capacita os consumidores e defende a indústria e os trabalhadores», inclui uma combinação de medidas orientadas para a oferta e a procura a fim de orientar a UE para a mobilidade com baixas emissões e simultaneamente reforçar a competitividade do ecossistema de mobilidade da UE.
  A promoção de veículos sustentáveis deve ser realizada em paralelo com o desenvolvimento dos transportes públicos, dado que esta é a forma mais rápida e económica de reduzir o número de veículos em circulação e, consequentemente, melhorar a qualidade do ar e reduzir as emissões.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A inovação das novas tecnologias contribui para reduzir as emissões de veículos, apoiando a descarbonização do setor dos transportes. Um aumento da aceitação pelo mercado de veículos com emissões baixas ou nulas
  é suscetível de
  reduzir as emissões de CO2 e de determinados poluentes (partículas, óxidos de azoto e hidrocarbonetos não
  metânicos
  ) e 
  de promover
  a competitividade e o crescimento da indústria europeia nos mercados cada vez mais mundializados desse tipo de veículos. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A inovação das novas tecnologias contribui para reduzir as emissões de veículos, apoiando a descarbonização do setor dos transportes. Um aumento da aceitação pelo mercado de veículos com emissões baixas ou nulas
  é suscetível de
  reduzir as emissões de CO2 e de determinados poluentes (partículas, óxidos de azoto e hidrocarbonetos não
  metânicos
  ) e 
  de promover
  a competitividade e o crescimento da indústria europeia nos mercados cada vez mais mundializados desse tipo de veículos.

| (5) | A inovação das novas tecnologias contribui para reduzir as emissões de veículos
  e a poluição sonora
  , apoiando
  simultaneamente
  a descarbonização do setor dos transportes. Um aumento da aceitação pelo mercado de veículos com emissões baixas ou nulas
  irá
  reduzir as emissões de CO2 e de determinados poluentes (partículas, óxidos de azoto e hidrocarbonetos não
  metânicos
  ) e
  , assim, melhorar a qualidade do ar nas cidades e em outras áreas poluídas, contribuindo simultaneamente para
  a competitividade e o crescimento da indústria europeia nos mercados cada vez mais mundializados desse tipo de veículos
  e assegurando o desenvolvimento de infraestruturas de combustíveis alternativos. Além disso, o princípio da neutralidade tecnológica tem de ser o princípio basilar de todo e qualquer esforço tendente a garantir e estimular um clima de competitividade e encorajar o desenvolvimento de mais investigação e inovação neste domínio. A fim de reduzir a poluição sonora e atmosférica e de respeitar as regras da UE relativas à qualidade do ar nas zonas urbanas e rurais, são necessárias políticas e medidas concretas e ambiciosas, designadamente o recurso à contratação pública de veículos com emissões não poluentes. |
| --- | --- |

(5)

A inovação das novas tecnologias contribui para reduzir as emissões de veículos
  e a poluição sonora
  , apoiando
  simultaneamente
  a descarbonização do setor dos transportes. Um aumento da aceitação pelo mercado de veículos com emissões baixas ou nulas
  irá
  reduzir as emissões de CO2 e de determinados poluentes (partículas, óxidos de azoto e hidrocarbonetos não
  metânicos
  ) e
  , assim, melhorar a qualidade do ar nas cidades e em outras áreas poluídas, contribuindo simultaneamente para
  a competitividade e o crescimento da indústria europeia nos mercados cada vez mais mundializados desse tipo de veículos
  e assegurando o desenvolvimento de infraestruturas de combustíveis alternativos. Além disso, o princípio da neutralidade tecnológica tem de ser o princípio basilar de todo e qualquer esforço tendente a garantir e estimular um clima de competitividade e encorajar o desenvolvimento de mais investigação e inovação neste domínio. A fim de reduzir a poluição sonora e atmosférica e de respeitar as regras da UE relativas à qualidade do ar nas zonas urbanas e rurais, são necessárias políticas e medidas concretas e ambiciosas, designadamente o recurso à contratação pública de veículos com emissões não poluentes.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | As estimativas relativas ao ano da ocorrência da paridade de preços entre os veículos com motores de combustão interna e os veículos elétricos a bateria variam entre 2020 e 2028. Além disso, vários fabricantes de equipamento de origem indicaram exemplos de paridade de preços para alguns novos modelos em 2020. Com base nos custos operacionais mais baixos dos veículos elétricos a bateria, o ponto de paridade do custo total da propriedade ocorrerá, geralmente, entre 2 a 6 antes do ano de paridade do preço de compra. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

As estimativas relativas ao ano da ocorrência da paridade de preços entre os veículos com motores de combustão interna e os veículos elétricos a bateria variam entre 2020 e 2028. Além disso, vários fabricantes de equipamento de origem indicaram exemplos de paridade de preços para alguns novos modelos em 2020. Com base nos custos operacionais mais baixos dos veículos elétricos a bateria, o ponto de paridade do custo total da propriedade ocorrerá, geralmente, entre 2 a 6 antes do ano de paridade do preço de compra.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | As previsões do mercado estimam que os veículos não poluentes, como os veículos totalmente elétricos, registarão uma descida de preços substancial e tornar-se-ão altamente competitivos e até mais baratos em termos de manutenção do que os veículos convencionais na década de 2020, em particular quando se tem em conta o custo total da propriedade, devido à redução do custo das baterias, mas também devido a custos mais baixos com o combustível e com a manutenção, associados ao funcionamento de um veículo elétrico. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

As previsões do mercado estimam que os veículos não poluentes, como os veículos totalmente elétricos, registarão uma descida de preços substancial e tornar-se-ão altamente competitivos e até mais baratos em termos de manutenção do que os veículos convencionais na década de 2020, em particular quando se tem em conta o custo total da propriedade, devido à redução do custo das baterias, mas também devido a custos mais baixos com o combustível e com a manutenção, associados ao funcionamento de um veículo elétrico.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 5-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-C) | Embora a União seja uma das principais regiões em termos de investigação e ecoinovação de elevado valor, a região Ásia-Pacífico alberga os maiores produtores de autocarros e baterias. Do mesmo modo, os desenvolvimentos no mercado mundial dos veículos elétricos a bateria são liderados pelos mercados da China e dos Estados Unidos que, em conjunto, representam cerca de 60 % do mercado mundial, em comparação com 28 % da União. Por conseguinte, é necessário um quadro político ambicioso da União para fomentar a inovação e promover mais a competitividade e o crescimento da indústria europeia nos mercados mundiais em expansão relativos aos veículos não poluentes e infraestruturas tecnológicas conexas. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-C)

Embora a União seja uma das principais regiões em termos de investigação e ecoinovação de elevado valor, a região Ásia-Pacífico alberga os maiores produtores de autocarros e baterias. Do mesmo modo, os desenvolvimentos no mercado mundial dos veículos elétricos a bateria são liderados pelos mercados da China e dos Estados Unidos que, em conjunto, representam cerca de 60 % do mercado mundial, em comparação com 28 % da União. Por conseguinte, é necessário um quadro político ambicioso da União para fomentar a inovação e promover mais a competitividade e o crescimento da indústria europeia nos mercados mundiais em expansão relativos aos veículos não poluentes e infraestruturas tecnológicas conexas.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 5-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-D) | A União tem de aumentar os incentivos de apoio ao desenvolvimento tecnológico de baterias sustentáveis e recicláveis, que devem ser produzidas tendo presente a necessidade de minimizar a sua pegada ecológica. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-D)

A União tem de aumentar os incentivos de apoio ao desenvolvimento tecnológico de baterias sustentáveis e recicláveis, que devem ser produzidas tendo presente a necessidade de minimizar a sua pegada ecológica.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 5-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-E) | Para assegurar a conformidade com os objetivos de sustentabilidade, as baterias devem ser produzidas com o mínimo impacto ambiental no interior e no exterior da União, em especial no que se refere ao processo de extração dos materiais utilizados para o seu fabrico. As emissões de gases com efeito de estufa que ocorrem durante todo o processo devem ser tidas em conta. A Comissão deve, na linha da revisão da Diretiva 2006/66/CE, apresentar objetivos ambiciosos no que respeita à reciclabilidade das baterias. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-E)

Para assegurar a conformidade com os objetivos de sustentabilidade, as baterias devem ser produzidas com o mínimo impacto ambiental no interior e no exterior da União, em especial no que se refere ao processo de extração dos materiais utilizados para o seu fabrico. As emissões de gases com efeito de estufa que ocorrem durante todo o processo devem ser tidas em conta. A Comissão deve, na linha da revisão da Diretiva 2006/66/CE, apresentar objetivos ambiciosos no que respeita à reciclabilidade das baterias.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | As
  autoridades públicas, através da sua política de contratação pública, podem estabelecer e apoiar os mercados vocacionados para bens e serviços inovadores. As Diretivas 2014/24/UE (24) e 2014/25/UE (25) estabelecem regras mínimas harmonizadas em matéria de contratação pública que harmonizam o modo como as autoridades públicas e determinados operadores de serviços de utilidade pública adquirem bens e serviços. Em particular, definem limiares globais para o volume dos contratos a sujeitar ao direito da União, limiares esses que também se aplicam à Diretiva Veículos Não Poluentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

As
  autoridades públicas, através da sua política de contratação pública, podem estabelecer e apoiar os mercados vocacionados para bens e serviços inovadores. As Diretivas 2014/24/UE (24) e 2014/25/UE (25) estabelecem regras mínimas harmonizadas em matéria de contratação pública que harmonizam o modo como as autoridades públicas e determinados operadores de serviços de utilidade pública adquirem bens e serviços. Em particular, definem limiares globais para o volume dos contratos a sujeitar ao direito da União, limiares esses que também se aplicam à Diretiva Veículos Não Poluentes.

| (6) | Tendo em conta que a despesa pública em bens e serviços representa cerca de 14 % do PIB, ascendendo a quase 1,8  biliões de euros anualmente, as
  autoridades públicas, através da sua política de contratação pública, podem estabelecer e apoiar os mercados vocacionados para bens e serviços inovadores. As Diretivas 2014/24/UE (24) e 2014/25/UE (25) estabelecem regras mínimas harmonizadas em matéria de contratação pública que harmonizam o modo como as autoridades públicas e determinados operadores de serviços de utilidade pública adquirem bens e serviços
  , em conformidade com os requisitos ambientais dos bens adquiridos (incluindo veículos).
  Em particular, definem limiares globais para o volume dos contratos a sujeitar ao direito da União, limiares esses que também se aplicam à Diretiva Veículos Não Poluentes.
  Por forma a alcançar tal objetivo, a diretiva deve estabelecer orientações claras e transparentes e definir um método simples para calcular os seus objetivos mínimos de adjudicação. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta que a despesa pública em bens e serviços representa cerca de 14 % do PIB, ascendendo a quase 1,8  biliões de euros anualmente, as
  autoridades públicas, através da sua política de contratação pública, podem estabelecer e apoiar os mercados vocacionados para bens e serviços inovadores. As Diretivas 2014/24/UE (24) e 2014/25/UE (25) estabelecem regras mínimas harmonizadas em matéria de contratação pública que harmonizam o modo como as autoridades públicas e determinados operadores de serviços de utilidade pública adquirem bens e serviços
  , em conformidade com os requisitos ambientais dos bens adquiridos (incluindo veículos).
  Em particular, definem limiares globais para o volume dos contratos a sujeitar ao direito da União, limiares esses que também se aplicam à Diretiva Veículos Não Poluentes.
  Por forma a alcançar tal objetivo, a diretiva deve estabelecer orientações claras e transparentes e definir um método simples para calcular os seus objetivos mínimos de adjudicação.

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | A disponibilidade de uma infraestrutura de carregamento e reabastecimento é uma condição prévia para a operação de qualquer serviço de transporte com veículos movidos a combustíveis alternativos, incluindo os de transporte público. Consequentemente, a vertente de desenvolvimento da infraestrutura de abastecimento de combustíveis alternativos para transportes públicos deve ser reforçada na Diretiva 2014/94/UE. Na ausência de uma revisão, a Comissão deve estabelecer um plano de ação para a infraestrutura de transportes públicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

A disponibilidade de uma infraestrutura de carregamento e reabastecimento é uma condição prévia para a operação de qualquer serviço de transporte com veículos movidos a combustíveis alternativos, incluindo os de transporte público. Consequentemente, a vertente de desenvolvimento da infraestrutura de abastecimento de combustíveis alternativos para transportes públicos deve ser reforçada na Diretiva 2014/94/UE. Na ausência de uma revisão, a Comissão deve estabelecer um plano de ação para a infraestrutura de transportes públicos.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-B) | Os Estados-Membros devem poder encarregar os operadores de redes de distribuição (ORD) de possuir, desenvolver, gerir e operar uma massa crítica mínima de estações de carregamento de domínio público e de livre acesso a todos os fornecedores de eletricidade, por forma a garantir uma disponibilidade suficiente de pontos de carregamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-B)

Os Estados-Membros devem poder encarregar os operadores de redes de distribuição (ORD) de possuir, desenvolver, gerir e operar uma massa crítica mínima de estações de carregamento de domínio público e de livre acesso a todos os fornecedores de eletricidade, por forma a garantir uma disponibilidade suficiente de pontos de carregamento.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 6-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-C) | Os Estados-Membros devem ser encorajados a explorar possibilidades de apoiarem a operação e reduzirem os custos de operação dos veículos com emissões ultrabaixas nos serviços públicos, por exemplo concedendo isenções ou reduções dos impostos sobre a energia para os veículos com emissões ultrabaixas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-C)

Os Estados-Membros devem ser encorajados a explorar possibilidades de apoiarem a operação e reduzirem os custos de operação dos veículos com emissões ultrabaixas nos serviços públicos, por exemplo concedendo isenções ou reduções dos impostos sobre a energia para os veículos com emissões ultrabaixas.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A avaliação de impacto realizada sublinha os benefícios de mudar a abordagem geral da governação da contratação pública no domínio dos veículos não poluentes ao nível da União. Estabelecer objetivos mínimos em matéria de contratação pública pode alcançar eficazmente o objetivo de influenciar a aceitação pelo mercado de veículos não poluentes, em vez de depender da internalização dos custos externos no conjunto das decisões de contratação, sem deixar de ter em consideração os aspetos ambientais em todas essas decisões. Os benefícios a médio e a longo prazo para os cidadãos e as empresas europeias justificam plenamente esta abordagem na medida em que ela não preconiza uma tecnologia específica a utilizar pelos organismos, operadores e entidades adjudicantes. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A avaliação de impacto realizada sublinha os benefícios de mudar a abordagem geral da governação da contratação pública no domínio dos veículos não poluentes ao nível da União. Estabelecer objetivos mínimos em matéria de contratação pública pode alcançar eficazmente o objetivo de influenciar a aceitação pelo mercado de veículos não poluentes, em vez de depender da internalização dos custos externos no conjunto das decisões de contratação, sem deixar de ter em consideração os aspetos ambientais em todas essas decisões. Os benefícios a médio e a longo prazo para os cidadãos e as empresas europeias justificam plenamente esta abordagem na medida em que ela não preconiza uma tecnologia específica a utilizar pelos organismos, operadores e entidades adjudicantes.

| (8) | A avaliação de impacto realizada sublinha os benefícios de mudar a abordagem geral da governação da contratação pública no domínio dos veículos não poluentes
  e energeticamente eficientes
  ao nível da União. Estabelecer objetivos mínimos em matéria de contratação pública pode alcançar eficazmente o objetivo de influenciar a aceitação pelo mercado de veículos não poluentes, em vez de depender da internalização dos custos externos no conjunto das decisões de contratação, sem deixar de ter em consideração os aspetos ambientais em todas essas decisões. Os benefícios a médio e a longo prazo para os cidadãos e as empresas europeias justificam plenamente esta abordagem na medida em que ela não preconiza uma tecnologia específica a utilizar pelos organismos, operadores e entidades adjudicantes. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação de impacto realizada sublinha os benefícios de mudar a abordagem geral da governação da contratação pública no domínio dos veículos não poluentes
  e energeticamente eficientes
  ao nível da União. Estabelecer objetivos mínimos em matéria de contratação pública pode alcançar eficazmente o objetivo de influenciar a aceitação pelo mercado de veículos não poluentes, em vez de depender da internalização dos custos externos no conjunto das decisões de contratação, sem deixar de ter em consideração os aspetos ambientais em todas essas decisões. Os benefícios a médio e a longo prazo para os cidadãos e as empresas europeias justificam plenamente esta abordagem na medida em que ela não preconiza uma tecnologia específica a utilizar pelos organismos, operadores e entidades adjudicantes.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Alargar o âmbito da diretiva através da inclusão de práticas como o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda de veículos, assim como os contratos relativos a serviços de transporte público rodoviário, serviços de transporte rodoviário de passageiros para fins especiais, transportes não regulares de passageiros e aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor, assim como os serviços postais e de correio rápido e os serviços relativos a resíduos assegura que se encontram abrangidas todas as práticas de contratação pública. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Alargar o âmbito da diretiva através da inclusão de práticas como o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda de veículos, assim como os contratos relativos a serviços de transporte público rodoviário, serviços de transporte rodoviário de passageiros para fins especiais, transportes não regulares de passageiros e aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor, assim como os serviços postais e de correio rápido e os serviços relativos a resíduos assegura que se encontram abrangidas todas as práticas de contratação pública.

| (9) | Alargar o âmbito da diretiva através da inclusão de práticas como o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda
  e o recondicionamento
  de veículos, assim como os contratos relativos a serviços de transporte público rodoviário, serviços de transporte rodoviário de passageiros para fins especiais, transportes não regulares de passageiros e aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor, assim como os serviços postais e de correio rápido e os serviços relativos a resíduos assegura que se encontram abrangidas todas as práticas de contratação pública
  , tendo em conta que os contratos existentes não devem ser abrangidos retroativamente pela presente diretiva. Além disso, a Comissão deve analisar a viabilidade de contratos ecológicos noutros modos de transporte. |
| --- | --- |

(9)

Alargar o âmbito da diretiva através da inclusão de práticas como o aluguer, a locação financeira ou a locação-venda
  e o recondicionamento
  de veículos, assim como os contratos relativos a serviços de transporte público rodoviário, serviços de transporte rodoviário de passageiros para fins especiais, transportes não regulares de passageiros e aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor, assim como os serviços postais e de correio rápido e os serviços relativos a resíduos assegura que se encontram abrangidas todas as práticas de contratação pública
  , tendo em conta que os contratos existentes não devem ser abrangidos retroativamente pela presente diretiva. Além disso, a Comissão deve analisar a viabilidade de contratos ecológicos noutros modos de transporte.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Os intervenientes-chave apoiam em grande medida uma definição de veículos não poluentes que tenha em conta os requisitos de
  redução dos gases com efeito de estufa e das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos ligeiros e pesados. A fim de assegurar que existem incentivos adequados para apoiar a aceitação pelo mercado de veículos com emissões
  baixas ou nulas
  na União, as disposições relativas à contratação pública referentes a este tipo de veículos deveriam ser harmonizadas com as disposições do direito da União sobre o desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros para o período pós-2020 (26).. As medidas tomadas
  ao abrigo da
  diretiva
  alterada irão
  contribuir para a conformidade com as exigências destas normas. Uma abordagem mais ambiciosa em matéria de contratação pública
  pode constituir
  um importante estímulo adicional para o mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Os intervenientes-chave apoiam em grande medida uma definição de veículos não poluentes que tenha em conta os requisitos de
  redução dos gases com efeito de estufa e das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos ligeiros e pesados. A fim de assegurar que existem incentivos adequados para apoiar a aceitação pelo mercado de veículos com emissões
  baixas ou nulas
  na União, as disposições relativas à contratação pública referentes a este tipo de veículos deveriam ser harmonizadas com as disposições do direito da União sobre o desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros para o período pós-2020 (26).. As medidas tomadas
  ao abrigo da
  diretiva
  alterada irão
  contribuir para a conformidade com as exigências destas normas. Uma abordagem mais ambiciosa em matéria de contratação pública
  pode constituir
  um importante estímulo adicional para o mercado.

| (10) | A diretiva alterada deverá contribuir para a
  redução dos gases com efeito de estufa e das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos ligeiros e pesados. A fim de assegurar que existem incentivos adequados para apoiar a aceitação pelo mercado de veículos com emissões
  nulas e baixas
  na União, as disposições relativas à contratação pública referentes a este tipo de veículos deveriam ser harmonizadas com as disposições do direito da União sobre o desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros para o período pós-2020 (26). As medidas tomadas
  em conformidade com a presente
  diretiva
  irão igualmente
  contribuir para a conformidade com as exigências destas normas
  e facilitar a implantação da infraestrutura de recarregamento conexa
  . Uma abordagem mais ambiciosa em matéria de contratação pública
  constituirá
  um importante estímulo adicional para o mercado. |
| --- | --- |

(10)

A diretiva alterada deverá contribuir para a
  redução dos gases com efeito de estufa e das emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos ligeiros e pesados. A fim de assegurar que existem incentivos adequados para apoiar a aceitação pelo mercado de veículos com emissões
  nulas e baixas
  na União, as disposições relativas à contratação pública referentes a este tipo de veículos deveriam ser harmonizadas com as disposições do direito da União sobre o desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e veículos comerciais ligeiros para o período pós-2020 (26). As medidas tomadas
  em conformidade com a presente
  diretiva
  irão igualmente
  contribuir para a conformidade com as exigências destas normas
  e facilitar a implantação da infraestrutura de recarregamento conexa
  . Uma abordagem mais ambiciosa em matéria de contratação pública
  constituirá
  um importante estímulo adicional para o mercado.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-A) | No intuito de melhorar a qualidade do ar nos municípios, é fundamental renovar a frota de transporte para que respeite a norma sobre veículos não poluentes. Além disso, os princípios da economia circular impõem o prolongamento da vida útil dos produtos. Consequentemente, os veículos recondicionados segundo as normas sobre veículos não poluentes devem também ser tidos em conta para efeitos do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública definidos nos quadros 4 e 5 do anexo. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)

No intuito de melhorar a qualidade do ar nos municípios, é fundamental renovar a frota de transporte para que respeite a norma sobre veículos não poluentes. Além disso, os princípios da economia circular impõem o prolongamento da vida útil dos produtos. Consequentemente, os veículos recondicionados segundo as normas sobre veículos não poluentes devem também ser tidos em conta para efeitos do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública definidos nos quadros 4 e 5 do anexo.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 10-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-B) | Os veículos com um nível nulo de emissões de escape podem também deixar uma pegada ambiental considerável em virtude do processo de fabrico dos componentes e do nível de reciclagem ou da eficiência da produção de combustível. Por conseguinte, as tecnologias que enfrentam este desafio, como as pilhas sustentáveis e recicláveis, devem receber um nível de apoio mais elevado em termos de cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação definidos nos quadros 4 e 5 do anexo. A investigação e o desenvolvimento dessas tecnologias devem também ser fomentados no âmbito de outras políticas da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-B)

Os veículos com um nível nulo de emissões de escape podem também deixar uma pegada ambiental considerável em virtude do processo de fabrico dos componentes e do nível de reciclagem ou da eficiência da produção de combustível. Por conseguinte, as tecnologias que enfrentam este desafio, como as pilhas sustentáveis e recicláveis, devem receber um nível de apoio mais elevado em termos de cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação definidos nos quadros 4 e 5 do anexo. A investigação e o desenvolvimento dessas tecnologias devem também ser fomentados no âmbito de outras políticas da União.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 10-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (10-C) | A contabilização das emissões de CO2 deve basear-se numa abordagem «do poço à roda», para que toda a cadeia de abastecimento dos combustíveis, da fase de extração ao tubo de escape, seja devidamente tida em consideração. Isto proporcionará uma contabilização mais rigorosa das emissões totais de um determinado veículo. Por conseguinte, a Comissão deve estabelecer a metodologia de registo das emissões do poço à roda o mais tardar até 31 de dezembro de 2022. |

Texto da Comissão

Alteração

(10-C)

A contabilização das emissões de CO2 deve basear-se numa abordagem «do poço à roda», para que toda a cadeia de abastecimento dos combustíveis, da fase de extração ao tubo de escape, seja devidamente tida em consideração. Isto proporcionará uma contabilização mais rigorosa das emissões totais de um determinado veículo. Por conseguinte, a Comissão deve estabelecer a metodologia de registo das emissões do poço à roda o mais tardar até 31 de dezembro de 2022.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Os veículos ligeiros e os veículos pesados são utilizados para diferentes fins e possuem diferentes níveis de maturidade mercantil, e seria benéfico se as disposições em matéria de contratação pública refletissem estas diferenças.
  A avaliação de impacto ilustrou o valor acrescentado da adoção de uma abordagem baseada em combustíveis alternativos até que sejam definidos requisitos tecnologicamente neutros para as emissões de CO2 provenientes dos veículos pesados a nível da União, coisa que a Comissão tenciona propor no futuro. Além disso, a avaliação de impacto reconhecia
  ainda que os mercados para os autocarros urbanos com emissões baixas ou nulas se caracterizam por uma
  crescente maturidade mercantil
  , enquanto os mercados relativos aos pesados de mercadorias do mesmo género ainda se encontram numa fase
  anterior
  de desenvolvimento. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Os veículos ligeiros e os veículos pesados são utilizados para diferentes fins e possuem diferentes níveis de maturidade mercantil, e seria benéfico se as disposições em matéria de contratação pública refletissem estas diferenças.
  A avaliação de impacto ilustrou o valor acrescentado da adoção de uma abordagem baseada em combustíveis alternativos até que sejam definidos requisitos tecnologicamente neutros para as emissões de CO2 provenientes dos veículos pesados a nível da União, coisa que a Comissão tenciona propor no futuro. Além disso, a avaliação de impacto reconhecia
  ainda que os mercados para os autocarros urbanos com emissões baixas ou nulas se caracterizam por uma
  crescente maturidade mercantil
  , enquanto os mercados relativos aos pesados de mercadorias do mesmo género ainda se encontram numa fase
  anterior
  de desenvolvimento.

| (11) | Os veículos
  motorizados de duas e três rodas, os veículos
  ligeiros e os veículos pesados são utilizados para diferentes fins e possuem diferentes níveis de maturidade mercantil, e seria benéfico se as disposições em matéria de contratação pública refletissem estas diferenças.
  Cumpre reconhecer
  ainda que os mercados para os autocarros urbanos com emissões baixas ou nulas se caracterizam por uma
  progressão recente
  , enquanto os mercados relativos aos pesados de mercadorias do mesmo género ainda se encontram numa fase
  inicial
  de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(11)

Os veículos
  motorizados de duas e três rodas, os veículos
  ligeiros e os veículos pesados são utilizados para diferentes fins e possuem diferentes níveis de maturidade mercantil, e seria benéfico se as disposições em matéria de contratação pública refletissem estas diferenças.
  Cumpre reconhecer
  ainda que os mercados para os autocarros urbanos com emissões baixas ou nulas se caracterizam por uma
  progressão recente
  , enquanto os mercados relativos aos pesados de mercadorias do mesmo género ainda se encontram numa fase
  inicial
  de desenvolvimento.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | O potencial de redução das emissões apenas através da contratação pública é limitado e o transporte público apenas contribui com uma pequena parte das emissões provenientes do setor dos transportes. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incentivados a regulamentar a aquisição de veículos não poluentes por outros proprietários de frotas, tais como as empresas de táxis, de aluguer de automóveis e de partilha de trajetos. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

O potencial de redução das emissões apenas através da contratação pública é limitado e o transporte público apenas contribui com uma pequena parte das emissões provenientes do setor dos transportes. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incentivados a regulamentar a aquisição de veículos não poluentes por outros proprietários de frotas, tais como as empresas de táxis, de aluguer de automóveis e de partilha de trajetos.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | Estabelecer objetivos mínimos para a contratação pública relativa a veículos não poluentes até 2025 e até 2030 a nível dos Estados-Membros deverá contribuir para transmitir certeza política aos mercados onde se justificam os investimentos na mobilidade com emissões baixas ou nulas. Os objetivos mínimos apoiam a criação de um mercado em toda a União. Proporcionam tempo suficiente para a adaptação dos processos de contratação pública e dão um sinal claro ao mercado. A avaliação de impacto observa que os Estados-Membros estabelecem cada vez mais objetivos, consoante a sua capacidade económica e a gravidade do problema. Diferentes Estados-Membros pedem diferentes objetivos, em conformidade com a respetiva capacidade económica (PIB per capita) e com a exposição de cada um à poluição (densidade populacional urbana). Os objetivos mínimos de contratação pública devem ser complementados pela obrigação, por parte dos organismos, dos operadores e das entidades adjudicantes, de considerar aspetos energéticos e ambientais importantes em todos os seus procedimentos de contratação. A avaliação do impacto territorial da presente diretiva alterada demonstrou que o impacto será distribuído uniformemente entre as regiões da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

Estabelecer objetivos mínimos para a contratação pública relativa a veículos não poluentes até 2025 e até 2030 a nível dos Estados-Membros deverá contribuir para transmitir certeza política aos mercados onde se justificam os investimentos na mobilidade com emissões baixas ou nulas. Os objetivos mínimos apoiam a criação de um mercado em toda a União. Proporcionam tempo suficiente para a adaptação dos processos de contratação pública e dão um sinal claro ao mercado. A avaliação de impacto observa que os Estados-Membros estabelecem cada vez mais objetivos, consoante a sua capacidade económica e a gravidade do problema. Diferentes Estados-Membros pedem diferentes objetivos, em conformidade com a respetiva capacidade económica (PIB per capita) e com a exposição de cada um à poluição (densidade populacional urbana). Os objetivos mínimos de contratação pública devem ser complementados pela obrigação, por parte dos organismos, dos operadores e das entidades adjudicantes, de considerar aspetos energéticos e ambientais importantes em todos os seus procedimentos de contratação. A avaliação do impacto territorial da presente diretiva alterada demonstrou que o impacto será distribuído uniformemente entre as regiões da União.

| (12) | Estabelecer objetivos mínimos para a contratação pública relativa a veículos não poluentes
  a alcançar
  até 2025 e até 2030 a nível dos Estados-Membros deverá contribuir para transmitir certeza política aos mercados onde se justificam os investimentos na mobilidade com emissões baixas ou nulas. Os objetivos mínimos apoiam a criação de um mercado em toda a União. Proporcionam tempo suficiente para a adaptação dos processos de contratação pública e dão um sinal claro ao mercado. A avaliação de impacto observa que os Estados-Membros estabelecem cada vez mais objetivos, consoante a sua capacidade económica e a gravidade do problema. Diferentes Estados-Membros pedem diferentes objetivos, em conformidade com a respetiva capacidade económica (PIB per capita) e com a exposição de cada um à poluição (densidade populacional urbana). Os objetivos mínimos de contratação pública devem ser complementados pela obrigação, por parte dos organismos, dos operadores e das entidades adjudicantes, de considerar aspetos energéticos e ambientais importantes em todos os seus procedimentos de contratação. A avaliação do impacto territorial da presente diretiva alterada demonstrou que o impacto será distribuído uniformemente entre as regiões da União. |
| --- | --- |

(12)

Estabelecer objetivos mínimos para a contratação pública relativa a veículos não poluentes
  a alcançar
  até 2025 e até 2030 a nível dos Estados-Membros deverá contribuir para transmitir certeza política aos mercados onde se justificam os investimentos na mobilidade com emissões baixas ou nulas. Os objetivos mínimos apoiam a criação de um mercado em toda a União. Proporcionam tempo suficiente para a adaptação dos processos de contratação pública e dão um sinal claro ao mercado. A avaliação de impacto observa que os Estados-Membros estabelecem cada vez mais objetivos, consoante a sua capacidade económica e a gravidade do problema. Diferentes Estados-Membros pedem diferentes objetivos, em conformidade com a respetiva capacidade económica (PIB per capita) e com a exposição de cada um à poluição (densidade populacional urbana). Os objetivos mínimos de contratação pública devem ser complementados pela obrigação, por parte dos organismos, dos operadores e das entidades adjudicantes, de considerar aspetos energéticos e ambientais importantes em todos os seus procedimentos de contratação. A avaliação do impacto territorial da presente diretiva alterada demonstrou que o impacto será distribuído uniformemente entre as regiões da União.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (12-A) | Na sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel

   (10-A)

  , o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a promoverem políticas em matéria de contratos públicos «verdes», através da aquisição de veículos de emissões zero e de veículos de emissões ultrabaixas pelas autoridades públicas para o seu próprio parque automóvel ou para programas de partilha de automóveis com participação pública, e a eliminarem progressivamente, até 2035, os veículos novos emissores de CO2. |

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)

Na sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 4 de abril de 2017, na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel

   (10-A)

  , o Parlamento Europeu convidou os Estados-Membros a promoverem políticas em matéria de contratos públicos «verdes», através da aquisição de veículos de emissões zero e de veículos de emissões ultrabaixas pelas autoridades públicas para o seu próprio parque automóvel ou para programas de partilha de automóveis com participação pública, e a eliminarem progressivamente, até 2035, os veículos novos emissores de CO2.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | O impacto máximo pode ser alcançado se a contratação pública respeitante aos veículos não poluentes for orientada para áreas com um grau relativamente elevado de poluição atmosférica. As autoridades públicas dos Estados-Membros são incentivadas a incidir particularmente nessas áreas quando procedem à conclusão da implementação dos seus objetivos nacionais mínimos e a refletir as medidas correlatas nos seus relatórios ao abrigo da presente diretiva alterada. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

O impacto máximo pode ser alcançado se a contratação pública respeitante aos veículos não poluentes for orientada para áreas com um grau relativamente elevado de poluição atmosférica. As autoridades públicas dos Estados-Membros são incentivadas a incidir particularmente nessas áreas quando procedem à conclusão da implementação dos seus objetivos nacionais mínimos e a refletir as medidas correlatas nos seus relatórios ao abrigo da presente diretiva alterada.

| (13) | O impacto máximo pode ser alcançado se a contratação pública respeitante aos veículos não poluentes for orientada para áreas com um grau relativamente elevado de poluição atmosférica
  e sonora
  . As autoridades públicas dos Estados-Membros são incentivadas a incidir particularmente nessas áreas quando procedem à conclusão da implementação dos seus objetivos nacionais mínimos e a refletir as medidas correlatas nos seus relatórios ao abrigo da presente diretiva alterada.
  A fim de prevenir encargos desproporcionados e de otimizar os resultados potenciais da presente diretiva, deve ser prestada assistência técnica adequada às autoridades públicas. |
| --- | --- |

(13)

O impacto máximo pode ser alcançado se a contratação pública respeitante aos veículos não poluentes for orientada para áreas com um grau relativamente elevado de poluição atmosférica
  e sonora
  . As autoridades públicas dos Estados-Membros são incentivadas a incidir particularmente nessas áreas quando procedem à conclusão da implementação dos seus objetivos nacionais mínimos e a refletir as medidas correlatas nos seus relatórios ao abrigo da presente diretiva alterada.
  A fim de prevenir encargos desproporcionados e de otimizar os resultados potenciais da presente diretiva, deve ser prestada assistência técnica adequada às autoridades públicas.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-A) | A diretiva alterada deve contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos, assim como para a promoção do transporte rodoviário público não poluente. Deve evitar desincentivar o desenvolvimento de modos de transporte não rodoviário não poluente, como os elétricos e metropolitanos. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-A)

A diretiva alterada deve contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos, assim como para a promoção do transporte rodoviário público não poluente. Deve evitar desincentivar o desenvolvimento de modos de transporte não rodoviário não poluente, como os elétricos e metropolitanos.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 13-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-B) | A aplicação dos limiares estabelecidos na presente diretiva é difícil de alcançar sem o desenvolvimento de produtos comercializáveis e tecnicamente maduros. Com vista a uma atualização regular do estado de desenvolvimento, a Comissão deve apresentar um relatório de dois em dois anos para avaliar se existem soluções comercializáveis para veículos não poluentes. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros devem proporcionar um maior dinamismo financeiro e não financeiro, de forma a colocar mais rapidamente esses veículos não poluentes no mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-B)

A aplicação dos limiares estabelecidos na presente diretiva é difícil de alcançar sem o desenvolvimento de produtos comercializáveis e tecnicamente maduros. Com vista a uma atualização regular do estado de desenvolvimento, a Comissão deve apresentar um relatório de dois em dois anos para avaliar se existem soluções comercializáveis para veículos não poluentes. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros devem proporcionar um maior dinamismo financeiro e não financeiro, de forma a colocar mais rapidamente esses veículos não poluentes no mercado.

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 13-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (13-C) | Tendo em conta a diferença significativa de margem de manobra financeira dos operadores de transportes privados para a utilização de veículos a combustíveis alternativos potencialmente mais caros, devem ser disponibilizados mecanismos que assegurem condições de concorrência equitativas entre os operadores de transportes públicos e privados nos processos de concurso e de adjudicação e que os custos de conformidade com os objetivos mínimos de contratação estabelecidos na presente diretiva não sejam transferidos para as autoridades locais, em especial para os municípios mais pequenos, ou conduzam a uma externalização dos custos incorridos mais elevados, através de bilhetes mais caros, do aumento dos impostos locais ou de uma redução dos serviços de transportes públicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(13-C)

Tendo em conta a diferença significativa de margem de manobra financeira dos operadores de transportes privados para a utilização de veículos a combustíveis alternativos potencialmente mais caros, devem ser disponibilizados mecanismos que assegurem condições de concorrência equitativas entre os operadores de transportes públicos e privados nos processos de concurso e de adjudicação e que os custos de conformidade com os objetivos mínimos de contratação estabelecidos na presente diretiva não sejam transferidos para as autoridades locais, em especial para os municípios mais pequenos, ou conduzam a uma externalização dos custos incorridos mais elevados, através de bilhetes mais caros, do aumento dos impostos locais ou de uma redução dos serviços de transportes públicos.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Os relatórios sobre a contratação pública ao abrigo da presente diretiva alterada deveriam fornecer uma clara panorâmica do mercado a fim de permitir um controlo eficaz da execução. Deveria ter início com um relatório
  intercalar
  em 2023 e continuar com um primeiro relatório completo sobre a execução dos objetivos mínimos em 2026 e, a partir daí, de três em três anos. A fim de minimizar o ónus administrativo que recai sobre os organismos públicos e de estabelecer uma panorâmica do mercado eficaz, deveriam ser previstas modalidades simples de apresentação de relatórios.
  A Comissão assegurará a apresentação de relatórios completos respeitantes aos veículos com emissões baixas ou nulas e outros veículos movidos a combustíveis alternativos dentro do contexto do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos da União. Os códigos específicos constantes desse vocabulário ajudarão o registo e o controlo no âmbito do diário eletrónico de concursos. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Os relatórios sobre a contratação pública ao abrigo da presente diretiva alterada deveriam fornecer uma clara panorâmica do mercado a fim de permitir um controlo eficaz da execução. Deveria ter início com um relatório
  intercalar
  em 2023 e continuar com um primeiro relatório completo sobre a execução dos objetivos mínimos em 2026 e, a partir daí, de três em três anos. A fim de minimizar o ónus administrativo que recai sobre os organismos públicos e de estabelecer uma panorâmica do mercado eficaz, deveriam ser previstas modalidades simples de apresentação de relatórios.
  A Comissão assegurará a apresentação de relatórios completos respeitantes aos veículos com emissões baixas ou nulas e outros veículos movidos a combustíveis alternativos dentro do contexto do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos da União. Os códigos específicos constantes desse vocabulário ajudarão o registo e o controlo no âmbito do diário eletrónico de concursos.

| (15) | Os relatórios sobre a contratação pública ao abrigo da presente diretiva alterada deveriam fornecer uma clara panorâmica do mercado a fim de permitir um controlo eficaz da execução. Deveria ter início com um relatório
  preliminar
  em 2023
  dos Estados-Membros à Comissão, apresentado no âmbito dos relatórios elaborados ao abrigo dos atos legislativos da União relativos aos contratos públicos e à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais,
  e continuar com um primeiro relatório completo sobre a execução dos objetivos mínimos em 2026 e, a partir daí, de três em três anos. A fim de minimizar o ónus administrativo que recai sobre os organismos públicos e de estabelecer uma panorâmica do mercado eficaz, deveriam ser previstas modalidades simples de apresentação de relatórios.
  Esses
  relatórios
  devem conter informações sobre as medidas tomadas para aplicar a Diretiva 2009/33/CE e respeitar as categorias previstas no
  Vocabulário Comum para os Contratos Públicos da União.
  A Comissão deve apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dando conta da aplicação da Diretiva 2009/33/CE. A Comissão deve igualmente avaliar se a maquinaria de construção pode ser incluída no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE e, em caso afirmativo, trabalhar sobre uma metodologia para definir «maquinaria de construção não poluente». |
| --- | --- |

(15)

Os relatórios sobre a contratação pública ao abrigo da presente diretiva alterada deveriam fornecer uma clara panorâmica do mercado a fim de permitir um controlo eficaz da execução. Deveria ter início com um relatório
  preliminar
  em 2023
  dos Estados-Membros à Comissão, apresentado no âmbito dos relatórios elaborados ao abrigo dos atos legislativos da União relativos aos contratos públicos e à adjudicação de contratos pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais,
  e continuar com um primeiro relatório completo sobre a execução dos objetivos mínimos em 2026 e, a partir daí, de três em três anos. A fim de minimizar o ónus administrativo que recai sobre os organismos públicos e de estabelecer uma panorâmica do mercado eficaz, deveriam ser previstas modalidades simples de apresentação de relatórios.
  Esses
  relatórios
  devem conter informações sobre as medidas tomadas para aplicar a Diretiva 2009/33/CE e respeitar as categorias previstas no
  Vocabulário Comum para os Contratos Públicos da União.
  A Comissão deve apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, dando conta da aplicação da Diretiva 2009/33/CE. A Comissão deve igualmente avaliar se a maquinaria de construção pode ser incluída no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/33/CE e, em caso afirmativo, trabalhar sobre uma metodologia para definir «maquinaria de construção não poluente».

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | A fim de melhor informar a futura formulação de políticas no setor mediante o fornecimento de uma contabilização mais rigorosa das emissões totais de um determinado veículo, incluindo toda a cadeia de valor, a Comissão deve propor um método para o levantamento das emissões de CO2 ao longo de todo o ciclo de vida útil dos veículos, bem como das emissões de CO2«well-to-wheel» (do poço às rodas) dos veículos. Essas emissões devem ser tidas em conta quando a Comissão efetuar uma revisão da Diretiva 2009/33/CE e de qualquer outra legislação pertinente relacionada com combustíveis alternativos. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

A fim de melhor informar a futura formulação de políticas no setor mediante o fornecimento de uma contabilização mais rigorosa das emissões totais de um determinado veículo, incluindo toda a cadeia de valor, a Comissão deve propor um método para o levantamento das emissões de CO2 ao longo de todo o ciclo de vida útil dos veículos, bem como das emissões de CO2«well-to-wheel» (do poço às rodas) dos veículos. Essas emissões devem ser tidas em conta quando a Comissão efetuar uma revisão da Diretiva 2009/33/CE e de qualquer outra legislação pertinente relacionada com combustíveis alternativos.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Um maior apoio à aceitação pelo mercado de veículos não poluentes pode ser conseguido através da adoção de medidas de apoio público direcionado a nível nacional e da União, que incluem um melhor intercâmbio de conhecimentos e uma melhor harmonização da contratação a fim de permitir ações a uma escala suficientemente lata para comportar reduções de custos e impacto no mercado. A possibilidade de apoio público a favor da promoção do desenvolvimento das infraestruturas necessárias à distribuição de combustíveis alternativos é reconhecida nas orientações em matéria de ajudas estatais para a proteção ambiental e a energia 2014-2020 (27). Todavia, as regras do Tratado, nomeadamente os artigos 107.o e 108.o, continuam a aplicar-se no que respeita ao referido apoio público. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Um maior apoio à aceitação pelo mercado de veículos não poluentes pode ser conseguido através da adoção de medidas de apoio público direcionado a nível nacional e da União, que incluem um melhor intercâmbio de conhecimentos e uma melhor harmonização da contratação a fim de permitir ações a uma escala suficientemente lata para comportar reduções de custos e impacto no mercado. A possibilidade de apoio público a favor da promoção do desenvolvimento das infraestruturas necessárias à distribuição de combustíveis alternativos é reconhecida nas orientações em matéria de ajudas estatais para a proteção ambiental e a energia 2014-2020 (27). Todavia, as regras do Tratado, nomeadamente os artigos 107.o e 108.o, continuam a aplicar-se no que respeita ao referido apoio público.

| (16) | Um maior apoio à aceitação pelo mercado de veículos não poluentes pode ser conseguido através da adoção de medidas de apoio público direcionado a nível nacional e da União, que incluem um melhor intercâmbio de conhecimentos e uma melhor harmonização da contratação a fim de permitir ações a uma escala suficientemente lata para comportar reduções de custos e impacto no mercado.
  Os projetos-piloto regionais devem ser igualmente incentivados, sobretudo no âmbito da ligação de espaços urbanos e rurais.
   A possibilidade de apoio público a favor da promoção do desenvolvimento das infraestruturas necessárias à distribuição de combustíveis alternativos é reconhecida nas orientações em matéria de ajudas estatais para a proteção ambiental e a energia 2014-2020 (27). Todavia, as regras do Tratado, nomeadamente os artigos 107.o e 108.o, continuam a aplicar-se no que respeita ao referido apoio público. |
| --- | --- |

(16)

Um maior apoio à aceitação pelo mercado de veículos não poluentes pode ser conseguido através da adoção de medidas de apoio público direcionado a nível nacional e da União, que incluem um melhor intercâmbio de conhecimentos e uma melhor harmonização da contratação a fim de permitir ações a uma escala suficientemente lata para comportar reduções de custos e impacto no mercado.
  Os projetos-piloto regionais devem ser igualmente incentivados, sobretudo no âmbito da ligação de espaços urbanos e rurais.
   A possibilidade de apoio público a favor da promoção do desenvolvimento das infraestruturas necessárias à distribuição de combustíveis alternativos é reconhecida nas orientações em matéria de ajudas estatais para a proteção ambiental e a energia 2014-2020 (27). Todavia, as regras do Tratado, nomeadamente os artigos 107.o e 108.o, continuam a aplicar-se no que respeita ao referido apoio público.

Alteração 30

Proposta de diretiva

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | A fim de obter maiores reduções das emissões e dos poluentes atmosféricos, os Estados-Membros devem ser encorajados a aplicar, sempre que tal se revele adequado, diferentes incentivos e mecanismos de desenvolvimento de frotas noutros setores para além dos que são regulamentados na diretiva alterada. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

A fim de obter maiores reduções das emissões e dos poluentes atmosféricos, os Estados-Membros devem ser encorajados a aplicar, sempre que tal se revele adequado, diferentes incentivos e mecanismos de desenvolvimento de frotas noutros setores para além dos que são regulamentados na diretiva alterada.

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 16-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-B) | Os Estados-Membros devem assegurar que os custos decorrentes do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação estabelecidos na presente diretiva não sejam repercutidos nas autoridades locais, e que sejam disponibilizados recursos financeiros suficientes às autoridades e entidades adjudicantes. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-B)

Os Estados-Membros devem assegurar que os custos decorrentes do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação estabelecidos na presente diretiva não sejam repercutidos nas autoridades locais, e que sejam disponibilizados recursos financeiros suficientes às autoridades e entidades adjudicantes.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 16-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-C) | São fundamentais medidas de apoio personalizadas para a adjudicação de contratos relacionados com veículos não poluentes. A fim de contribuir para a realização dos objetivos da presente diretiva, os Estados-Membros devem aumentar os seus incentivos financeiros e não financeiros para acelerar a aceitação de tais veículos pelo mercado. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-C)

São fundamentais medidas de apoio personalizadas para a adjudicação de contratos relacionados com veículos não poluentes. A fim de contribuir para a realização dos objetivos da presente diretiva, os Estados-Membros devem aumentar os seus incentivos financeiros e não financeiros para acelerar a aceitação de tais veículos pelo mercado.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 16-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-D) | A imposição pela presente diretiva de objetivos mínimos em matéria de contratação para os veículos ligeiros e pesados torna necessários recursos financeiros adicionais para os poderes públicos e as entidades adjudicantes. Por conseguinte, a política orçamental e financeira da União após 2020 deve considerar a disponibilização de apoio financeiro suficiente aos poderes públicos e às entidades adjudicantes. Tal deve refletir-se no futuro Quadro Financeiro Plurianual e na regulamentação sobre o financiamento sustentável e as instituições financeiras da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-D)

A imposição pela presente diretiva de objetivos mínimos em matéria de contratação para os veículos ligeiros e pesados torna necessários recursos financeiros adicionais para os poderes públicos e as entidades adjudicantes. Por conseguinte, a política orçamental e financeira da União após 2020 deve considerar a disponibilização de apoio financeiro suficiente aos poderes públicos e às entidades adjudicantes. Tal deve refletir-se no futuro Quadro Financeiro Plurianual e na regulamentação sobre o financiamento sustentável e as instituições financeiras da União.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 16-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-E) | Para assegurar que as autoridades públicas sejam incentivadas a adquirir veículos não poluentes e que os Estados-Membros invistam na implantação da infraestrutura de abastecimento de combustíveis alternativos, mas também para evitar o risco de tais aquisições induzirem aumentos dos preços cobrados aos passageiros, a política orçamental e financeira da União no pós-2020 deve prever o apoio às entidades adjudicantes. Tal deve refletir-se no futuro Quadro Financeiro Plurianual e na regulamentação sobre o financiamento sustentável e as instituições financeiras da União. Os Estados-Membros devem ainda alargar os incentivos financeiros e não financeiros, e prever auditorias ambientais, a fim de acelerarem a penetração no mercado dos veículos não poluentes. Estes esforços irão reduzir o elevado investimento inicial relativo às alterações das infraestruturas e apoiar a descarbonização dos transportes. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-E)

Para assegurar que as autoridades públicas sejam incentivadas a adquirir veículos não poluentes e que os Estados-Membros invistam na implantação da infraestrutura de abastecimento de combustíveis alternativos, mas também para evitar o risco de tais aquisições induzirem aumentos dos preços cobrados aos passageiros, a política orçamental e financeira da União no pós-2020 deve prever o apoio às entidades adjudicantes. Tal deve refletir-se no futuro Quadro Financeiro Plurianual e na regulamentação sobre o financiamento sustentável e as instituições financeiras da União. Os Estados-Membros devem ainda alargar os incentivos financeiros e não financeiros, e prever auditorias ambientais, a fim de acelerarem a penetração no mercado dos veículos não poluentes. Estes esforços irão reduzir o elevado investimento inicial relativo às alterações das infraestruturas e apoiar a descarbonização dos transportes.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Considerando 16-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-F) | Ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual (QFP), a União tem ao dispor um conjunto de fundos diferentes para apoiar os Estados-Membros, as autoridades locais e os operadores em causa na sua transição para a mobilidade sustentável. No período de 2014-2020, a União destinou 13,7  mil milhões de euros dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ao financiamento da mobilidade urbana. O Horizonte 2020, programa de investigação da União, disponibilizará cerca de 200 milhões de euros para a mobilidade urbana e 650 milhões de euros para as cidades inteligentes, e o Mecanismo Interligar a Europa afetará aproximadamente 200 milhões de euros a convites à apresentação de propostas para nós urbanos. No âmbito do próximo QFP, a Comissão e os Estados-Membros devem continuar a apoiar projetos de mobilidade urbana sustentável e a reforçar as sinergias necessárias entre as várias fontes e programas de financiamento. Em particular, as ligações entre a mobilidade urbana, a nova Agenda Digital e a União da Energia têm de ser reforçadas, assim como a possibilidade de o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) financiar projetos de sinergias com uma taxa de cofinanciamento extra para os projetos relativos a transportes com elementos relacionados com a energia e as telecomunicações que contenham grande potencial para projetos urbanos. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-F)

Ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual (QFP), a União tem ao dispor um conjunto de fundos diferentes para apoiar os Estados-Membros, as autoridades locais e os operadores em causa na sua transição para a mobilidade sustentável. No período de 2014-2020, a União destinou 13,7  mil milhões de euros dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ao financiamento da mobilidade urbana. O Horizonte 2020, programa de investigação da União, disponibilizará cerca de 200 milhões de euros para a mobilidade urbana e 650 milhões de euros para as cidades inteligentes, e o Mecanismo Interligar a Europa afetará aproximadamente 200 milhões de euros a convites à apresentação de propostas para nós urbanos. No âmbito do próximo QFP, a Comissão e os Estados-Membros devem continuar a apoiar projetos de mobilidade urbana sustentável e a reforçar as sinergias necessárias entre as várias fontes e programas de financiamento. Em particular, as ligações entre a mobilidade urbana, a nova Agenda Digital e a União da Energia têm de ser reforçadas, assim como a possibilidade de o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) financiar projetos de sinergias com uma taxa de cofinanciamento extra para os projetos relativos a transportes com elementos relacionados com a energia e as telecomunicações que contenham grande potencial para projetos urbanos.

Alteração 36

Proposta de diretiva

Considerando 16-G (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-G) | Deve ser promovida uma utilização mais orientada dos instrumentos financeiros da União, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ou o Mecanismo para Transportes Mais Limpos do Banco Europeu de Investimento, que possam ajudar a financiar as frotas e os equipamentos. Para este efeito, deve ser reforçada a disponibilidade de serviços de aconselhamento financeiro e técnico às autoridades locais e aos operadores, nomeadamente através da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, a JASPERS, a JESSICA, ou o instrumento financeiro COMPASS, a fim de reforçar a sua capacidade institucional, a preparação e a execução de projetos e alcançar uma utilização otimizada dos fundos e instrumentos financeiros da União, incluindo a redução do risco de propostas inovadoras. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-G)

Deve ser promovida uma utilização mais orientada dos instrumentos financeiros da União, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ou o Mecanismo para Transportes Mais Limpos do Banco Europeu de Investimento, que possam ajudar a financiar as frotas e os equipamentos. Para este efeito, deve ser reforçada a disponibilidade de serviços de aconselhamento financeiro e técnico às autoridades locais e aos operadores, nomeadamente através da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, a JASPERS, a JESSICA, ou o instrumento financeiro COMPASS, a fim de reforçar a sua capacidade institucional, a preparação e a execução de projetos e alcançar uma utilização otimizada dos fundos e instrumentos financeiros da União, incluindo a redução do risco de propostas inovadoras.

Alteração 37

Proposta de diretiva

Considerando 16-H (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-H) | As autoridades públicas devem igualmente ser incentivadas a adquirir veículos, adotando o critério da proposta economicamente mais vantajosa, conforme descrito no artigo 82.o da Diretiva 2014/25/UE, tendo em consideração a eficiência em termos de custos ao longo do tempo de vida do veículo, assim como aspetos ambientais e sociais. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-H)

As autoridades públicas devem igualmente ser incentivadas a adquirir veículos, adotando o critério da proposta economicamente mais vantajosa, conforme descrito no artigo 82.o da Diretiva 2014/25/UE, tendo em consideração a eficiência em termos de custos ao longo do tempo de vida do veículo, assim como aspetos ambientais e sociais.

Alteração 38

Proposta de diretiva

Considerando 16-I (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-I) | A fim de maximizar o impacto dos investimentos, o planeamento urbano e da mobilidade tem de ser mais bem coordenado, designadamente através da utilização de planos de mobilidade urbana sustentável. Estes planos são desenvolvidos em determinados domínios de ação e em cooperação com diferentes níveis de governação, combinando diferentes modos de transporte, segurança rodoviária, transporte de mercadorias, gestão da mobilidade e sistemas de transporte inteligentes. Podem também desempenhar um papel importante na concretização das metas da União relativas às emissões de CO2 e à redução da poluição atmosférica e sonora. Deste modo, a aplicação dos planos deve ser um elemento importante a ponderar no financiamento de projetos da UE no domínio dos transportes urbanos, designadamente na execução da presente diretiva alterada. Neste contexto, a Comissão deve prestar às autoridades competentes a consultoria e a assistência técnica necessárias para o desenvolvimento dos planos, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-I)

A fim de maximizar o impacto dos investimentos, o planeamento urbano e da mobilidade tem de ser mais bem coordenado, designadamente através da utilização de planos de mobilidade urbana sustentável. Estes planos são desenvolvidos em determinados domínios de ação e em cooperação com diferentes níveis de governação, combinando diferentes modos de transporte, segurança rodoviária, transporte de mercadorias, gestão da mobilidade e sistemas de transporte inteligentes. Podem também desempenhar um papel importante na concretização das metas da União relativas às emissões de CO2 e à redução da poluição atmosférica e sonora. Deste modo, a aplicação dos planos deve ser um elemento importante a ponderar no financiamento de projetos da UE no domínio dos transportes urbanos, designadamente na execução da presente diretiva alterada. Neste contexto, a Comissão deve prestar às autoridades competentes a consultoria e a assistência técnica necessárias para o desenvolvimento dos planos, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade.

Alteração 39

Proposta de diretiva

Considerando 16-J (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-J) | Além de apoiarem a aceitação de veículos não poluentes, os contratos públicos são impulsionadores de novas formas de mobilidade. Enquanto os incentivos a veículos não poluentes aceleram a implantação de infraestruturas nas zonas urbanas, a digitalização aumentará a eficiência do transporte de passageiros e de mercadorias. A mobilidade multimodal e partilhada, assim como soluções de bilhética integradas, são fundamentais na transição para a mobilidade enquanto serviço. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-J)

Além de apoiarem a aceitação de veículos não poluentes, os contratos públicos são impulsionadores de novas formas de mobilidade. Enquanto os incentivos a veículos não poluentes aceleram a implantação de infraestruturas nas zonas urbanas, a digitalização aumentará a eficiência do transporte de passageiros e de mercadorias. A mobilidade multimodal e partilhada, assim como soluções de bilhética integradas, são fundamentais na transição para a mobilidade enquanto serviço.

Alteração 40

Proposta de diretiva

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | A fim de alcançar os objetivos da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para atualizar as disposições relativas às normas de emissão de CO2 dos veículos pesados por um período de cinco anos a partir de [inserir a data de entrada em vigor].
  Este período deve ser tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

A fim de alcançar os objetivos da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para atualizar as disposições relativas às normas de emissão de CO2 dos veículos pesados por um período de cinco anos a partir de [inserir a data de entrada em vigor].
  Este período deve ser tacitamente prorrogado por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a essa prorrogação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Suprimido

Alteração 41

Proposta de diretiva

Considerando 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | Segundo o Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor

   (1a)

  , de 13 de abril de 2016, deve ser dada especial atenção ao acompanhamento do impacto da legislação da União. A avaliação da Diretiva 2009/33/CE deve servir de base para a avaliação do impacto das opções relativas a medidas ulteriores. Por conseguinte, com base nos melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, a Comissão deverá avaliar a necessidade de rever a referida diretiva tendo em conta as emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida e as emissões de CO2 em todo o ciclo de produção e utilização («well-to-wheel») dos veículos, a fim de garantir a transparência e a responsabilidade no que respeita ao cumprimento dos objetivos políticos, devendo propor melhoramentos, se necessário. Se adequado, a Comissão deve, neste contexto, examinar igualmente outros textos legislativos pertinentes relacionados com combustíveis alternativos. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-A)

Segundo o Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor

   (1a)

  , de 13 de abril de 2016, deve ser dada especial atenção ao acompanhamento do impacto da legislação da União. A avaliação da Diretiva 2009/33/CE deve servir de base para a avaliação do impacto das opções relativas a medidas ulteriores. Por conseguinte, com base nos melhores e mais recentes dados científicos disponíveis, a Comissão deverá avaliar a necessidade de rever a referida diretiva tendo em conta as emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida e as emissões de CO2 em todo o ciclo de produção e utilização («well-to-wheel») dos veículos, a fim de garantir a transparência e a responsabilidade no que respeita ao cumprimento dos objetivos políticos, devendo propor melhoramentos, se necessário. Se adequado, a Comissão deve, neste contexto, examinar igualmente outros textos legislativos pertinentes relacionados com combustíveis alternativos.

Alteração 42

Proposta de diretiva

Considerando 18-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-B) | A maioria dos contratos públicos no domínio dos transportes está relacionada com organismos locais de transportes públicos, que são geralmente da responsabilidade de autoridades locais e regionais com meios financeiros limitados. As regras relativas à aquisição de veículos ecológicos não devem, por conseguinte, criar um encargo financeiro adicional significativo, nem provocar a externalização de custos incorridos mais elevados através de um aumento dos preços dos bilhetes, de impostos locais mais elevados ou de uma redução dos transportes públicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-B)

A maioria dos contratos públicos no domínio dos transportes está relacionada com organismos locais de transportes públicos, que são geralmente da responsabilidade de autoridades locais e regionais com meios financeiros limitados. As regras relativas à aquisição de veículos ecológicos não devem, por conseguinte, criar um encargo financeiro adicional significativo, nem provocar a externalização de custos incorridos mais elevados através de um aumento dos preços dos bilhetes, de impostos locais mais elevados ou de uma redução dos transportes públicos.

Alteração 43

Proposta de diretiva

Considerando 18-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-C) | A União tem de proteger os seus fabricantes contra a concorrência desleal em países terceiros, onde os fabricantes da UE não têm acesso aos concursos públicos para a compra, o aluguer, a locação financeira ou a locação-compra de veículos de transporte rodoviário. Por conseguinte, a Comissão deve analisar as práticas de concorrência desleal em países terceiros e adotar as medidas adequadas para garantir a proteção da indústria europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-C)

A União tem de proteger os seus fabricantes contra a concorrência desleal em países terceiros, onde os fabricantes da UE não têm acesso aos concursos públicos para a compra, o aluguer, a locação financeira ou a locação-compra de veículos de transporte rodoviário. Por conseguinte, a Comissão deve analisar as práticas de concorrência desleal em países terceiros e adotar as medidas adequadas para garantir a proteção da indústria europeia.

Alteração 44

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1

Diretiva 2009/33/CE

Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes em apoio da mobilidade com baixas emissões | Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes
  no âmbito da contratação pública,
  em apoio da mobilidade com baixas emissões |

Texto da Comissão

Alteração

Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes em apoio da mobilidade com baixas emissões

Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes
  no âmbito da contratação pública,
  em apoio da mobilidade com baixas emissões

Alteração 45

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1-A (novo)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 1 — n.o 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | O artigo 1.o, n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Alteração

(1-A)

A presente diretiva exige que os poderes públicos, as entidades adjudicantes e alguns operadores tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida, incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes,
  ao comprarem
  veículos de transporte rodoviário, a fim de promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e de melhorar a contribuição do setor dos transportes para as políticas da
  Comunidade
  nos domínios do ambiente, do clima e da energia.

«A presente diretiva exige que os poderes públicos, as entidades adjudicantes e alguns operadores tenham em conta os impactos energético e ambiental durante o tempo de vida, incluindo o consumo de energia e as emissões de CO2 e de determinados poluentes,
  no aluguer, na locação financeira ou na locação-venda de
  veículos de transporte rodoviário, a fim de promover e estimular o mercado de veículos não poluentes e energeticamente eficientes e de melhorar a contribuição do setor dos transportes para as políticas da
  União
  nos domínios do ambiente, do clima e da energia.».

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1-B (novo)

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 2 — parágrafo 1

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-B) | No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

(1-B)

(1-B)

No artigo 2.o

o

Os Estados-Membros podem isentar do cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva
  , exclusivamente,
  os contratos de compra e venda de veículos de transporte rodoviário referidos no n.o 3 do artigo 2.o da Diretiva 2007/46/CE não sujeitos a homologação ou a aprovação individual no seu território.

, exclusivamente,

o

o

«Os Estados-Membros podem isentar do cumprimento dos requisitos estabelecidos na presente diretiva os contratos de compra e venda
  , aluguer, locação financeira e locação-venda
  de veículos de transporte rodoviário referidos no n.o 3 do artigo 2.o da Diretiva 2007/46/CE não sujeitos a homologação ou a aprovação individual no seu território.».

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 3 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A presente diretiva aplica-se aos contratos de compra e venda, aluguer, locação financeira ou
  locação-venda
  de veículos de transporte rodoviário por parte de: | A presente diretiva aplica-se aos contratos de compra e venda, aluguer, locação financeira
  , locação-venda
  ou
  recondicionamento
  de veículos de transporte rodoviário por parte de: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A presente diretiva aplica-se aos contratos de compra e venda, aluguer, locação financeira ou
  locação-venda
  de veículos de transporte rodoviário por parte de:

locação-venda

A presente diretiva aplica-se aos contratos de compra e venda, aluguer, locação financeira
  , locação-venda
  ou
  recondicionamento
  de veículos de transporte rodoviário por parte de:

, locação-venda

recondicionamento

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Instituições, organismos e agências da União Europeia. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c-A)

c-A)

Instituições, organismos e agências da União Europeia.

Instituições, organismos e agências da União Europeia.

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 4 — parágrafo 1 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4. | «Veículo não poluente», |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.

«Veículo não poluente»,

| 4. | «Veículo não poluente»,
  um veículo, independentemente da categoria, alimentado por combustíveis alternativos, tal como definidos no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da Diretiva 2014/94/UE, excluindo os biocombustíveis que não são produzidos a partir das matérias-primas constantes do anexo IX, parte A, da Diretiva 2018/... (RED II), ou que são produzidos a partir de óleo de palma

   (*)

  , e incluindo os veículos híbridos nos quais a eletricidade é usada apenas para parte da utilização operacional do veículo, os veículos com baixo nível de emissões e os veículos com taxas nulas de emissões. Para os veículos com motor de combustão interna, as emissões em condições reais de condução (RDE)

   (**)

  em percentagem de limites de emissão

   (***)

  não podem ser superiores a 80 %. |
| --- | --- |

4.

«Veículo não poluente»,
  um veículo, independentemente da categoria, alimentado por combustíveis alternativos, tal como definidos no artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da Diretiva 2014/94/UE, excluindo os biocombustíveis que não são produzidos a partir das matérias-primas constantes do anexo IX, parte A, da Diretiva 2018/... (RED II), ou que são produzidos a partir de óleo de palma

   (*)

  , e incluindo os veículos híbridos nos quais a eletricidade é usada apenas para parte da utilização operacional do veículo, os veículos com baixo nível de emissões e os veículos com taxas nulas de emissões. Para os veículos com motor de combustão interna, as emissões em condições reais de condução (RDE)

   (**)

  em percentagem de limites de emissão

   (***)

  não podem ser superiores a 80 %.

um veículo, independentemente da categoria, alimentado por combustíveis alternativos, tal como definidos no artigo 2.o

*

, e incluindo os veículos híbridos nos quais a eletricidade é usada apenas para parte da utilização operacional do veículo, os veículos com baixo nível de emissões e os veículos com taxas nulas de emissões. Para os veículos com motor de combustão interna, as emissões em condições reais de condução (RDE)

**

em percentagem de limites de emissão

***

não podem ser superiores a 80 %.

| a) | Um veículo da categoria M1 ou M2 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2 e emissões de poluentes em condições reais de condução inferiores a uma percentagem dos limiares aplicáveis de emissões tal como referidos no quadro 2 do anexo, ou; |
| --- | --- |

a)

a)

Um veículo da categoria M1 ou M2 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2 e emissões de poluentes em condições reais de condução inferiores a uma percentagem dos limiares aplicáveis de emissões tal como referidos no quadro 2 do anexo, ou;

Um veículo da categoria M1 ou M2 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2

| b) | Um veículo da categoria N1 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2 e emissões de poluentes em condições reais de condução inferiores a uma percentagem dos limiares aplicáveis de emissões tal como referidos no quadro 2 do anexo, ou; |
| --- | --- |

b)

b)

Um veículo da categoria N1 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2 e emissões de poluentes em condições reais de condução inferiores a uma percentagem dos limiares aplicáveis de emissões tal como referidos no quadro 2 do anexo, ou;

Um veículo da categoria N1 com um máximo de emissões de gases de escape expressas em g/km de CO2

| c) | Um veículo da categoria M3, N2 ou N3, tal como definido no quadro 3 do anexo.» |
| --- | --- |

c)

c)

Um veículo da categoria M3, N2 ou N3, tal como definido no quadro 3 do anexo.»

Um veículo da categoria M3, N2 ou N3, tal como definido no quadro 3 do anexo.»

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 4 — n.o 1 — ponto 4-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A. | «Veículo com emissões de escape nulas», um veículo com emissões de escape nulas de CO2, NOx e partículas finas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.

4-A.

«Veículo com emissões de escape nulas», um veículo com emissões de escape nulas de CO2

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 4 — n.o 1 — ponto 4-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B. | «


  Veículo com emissões de escape baixas», um veículo com níveis máximos de emissões tal como referidos no quadro 2 do anexo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.

4-B.

«

Veículo com emissões de escape baixas», um veículo com níveis máximos de emissões tal como referidos no quadro 2 do anexo.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 4 — n.o 1 — ponto 4-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-C. | «


  Veículo recondicionado segundo a norma sobre veículos não poluentes», um veículo cujo motor foi recondicionado segundo a norma sobre veículos não poluentes, na aceção do n.o 1, ponto 4, do presente artigo. No caso de um motor recondicionado que utilize biocombustíveis, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea i), da Diretiva 2009/28/CE, combustíveis sintéticos ou combustíveis parafínicos, o veículo tem de satisfazer as normas Euro mais recentes ou as normas ulteriores. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-C.

4-C.

«

Veículo recondicionado segundo a norma sobre veículos não poluentes», um veículo cujo motor foi recondicionado segundo a norma sobre veículos não poluentes, na aceção do n.o

o

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 4-A

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | É inserido o seguinte artigo 4.o-A: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

(4)

É inserido o seguinte artigo 4.o

Suprimido

Suprimido

«Artigo 4.o-A

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.o-A, a fim de atualizar o quadro 3 do anexo com os limiares de emissão de tubo de escape de CO

  2

  e de poluentes atmosféricos provenientes de veículos pesados quando as respetivas normas de desempenho em matéria de emissões de CO

  2

  estiverem em vigor a nível da União».

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 5

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 5 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a compra, o aluguer, a locação financeira ou a 
  locação-venda
  de veículos de transporte rodoviário e que os contratos públicos de serviços relativos aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e, bem assim, os contratos públicos de serviços referidos no artigo 3.o, cumprem os objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros referidos no quadro 4 do anexo e, para os veículos pesados, referidos no quadro 5 do anexo. | 1.
     Os Estados-Membros devem assegurar que a compra, o aluguer, a locação financeira
  , a locação-venda
  ou
  o recondicionamento segundo
  a 
  norma sobre veículos não poluentes
  de veículos de transporte rodoviário e que os contratos públicos de serviços relativos aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e, bem assim, os contratos públicos de serviços referidos no artigo 3.o, cumprem os objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros
  não poluentes
  referidos no quadro 4 do anexo e, para os veículos pesados, referidos no quadro 5 do anexo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a compra, o aluguer, a locação financeira ou a 
  locação-venda
  de veículos de transporte rodoviário e que os contratos públicos de serviços relativos aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e, bem assim, os contratos públicos de serviços referidos no artigo 3.o, cumprem os objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros referidos no quadro 4 do anexo e, para os veículos pesados, referidos no quadro 5 do anexo.

1.
     Os Estados-Membros devem assegurar que a compra, o aluguer, a locação financeira
  , a locação-venda
  ou
  o recondicionamento segundo
  a 
  norma sobre veículos não poluentes
  de veículos de transporte rodoviário e que os contratos públicos de serviços relativos aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e, bem assim, os contratos públicos de serviços referidos no artigo 3.o, cumprem os objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros
  não poluentes
  referidos no quadro 4 do anexo e, para os veículos pesados, referidos no quadro 5 do anexo.

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 5 — n.o 1-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Para efeitos do cálculo dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública, a data a ter em conta é a data de conclusão do procedimento de contratação pública, mediante a assinatura do contrato. |
| | Os objetivos mínimos em matéria de contratação pública devem ser calculados, para o primeiro período de referência, como uma média de todos os contratos assinados entre o dia que se segue à data de transposição da presente diretiva e 31 de dezembro de 2024 e, para o segundo período de referência, entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2029. |
| | Caso não sejam atempadamente adotados novos objetivos para o período de referência após 1 de janeiro de 2030, continuarão a aplicar-se os objetivos fixados para 2030. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Para efeitos do cálculo dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública, a data a ter em conta é a data de conclusão do procedimento de contratação pública, mediante a assinatura do contrato.

Os objetivos mínimos em matéria de contratação pública devem ser calculados, para o primeiro período de referência, como uma média de todos os contratos assinados entre o dia que se segue à data de transposição da presente diretiva e 31 de dezembro de 2024 e, para o segundo período de referência, entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2029.

Os objetivos mínimos em matéria de contratação pública devem ser calculados, para o primeiro período de referência, como uma média de todos os contratos assinados entre o dia que se segue à data de transposição da presente diretiva e 31 de dezembro de 2024 e, para o segundo período de referência, entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2029.

Caso não sejam atempadamente adotados novos objetivos para o período de referência após 1 de janeiro de 2030, continuarão a aplicar-se os objetivos fixados para 2030.

Caso não sejam atempadamente adotados novos objetivos para o período de referência após 1 de janeiro de 2030, continuarão a aplicar-se os objetivos fixados para 2030.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 5 — n.o 1-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  Para que os objetivos mínimos em matéria de contratação sejam atingidos, as entidades adjudicantes devem basear as decisões de atribuição de contratos no critério da proposta economicamente mais vantajosa descrito no artigo 82.o da Diretiva 2014/25/UE. O caderno de encargos deve ser definido em função não apenas do Custo Total da Propriedade, mas também de outras características do veículo, como a acessibilidade, a inserção na paisagem urbana, os níveis de ruído, a eficiência energética, a possibilidade de reciclagem das baterias e de outros componentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  Para que os objetivos mínimos em matéria de contratação sejam atingidos, as entidades adjudicantes devem basear as decisões de atribuição de contratos no critério da proposta economicamente mais vantajosa descrito no artigo 82.o da Diretiva 2014/25/UE. O caderno de encargos deve ser definido em função não apenas do Custo Total da Propriedade, mas também de outras características do veículo, como a acessibilidade, a inserção na paisagem urbana, os níveis de ruído, a eficiência energética, a possibilidade de reciclagem das baterias e de outros componentes.

Alteração 57

Alteração 57

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-A (novo)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | É inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 5.o-A




  Recursos financeiros





  1.
     
  Os Estados-Membros devem disponibilizar instrumentos de financiamento suficientes para a contratação pública relativa a veículos não poluentes e a instalação das respetivas infraestruturas no seu território. O estabelecimento dos fundos deve ser objeto de uma avaliação exaustiva das necessidades financeiras das autoridades públicas e entidades adjudicantes ligadas aos objetivos em matéria de contratação definidos a nível nacional.






  2.
     
  A União deve disponibilizar instrumentos de financiamento adicionais destinados a apoiar a aceitação de veículos não poluentes e a instalação da respetiva infraestrutura nos Estados-Membros.». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5-A)

(5-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Recursos financeiros

1.
     
  Os Estados-Membros devem disponibilizar instrumentos de financiamento suficientes para a contratação pública relativa a veículos não poluentes e a instalação das respetivas infraestruturas no seu território. O estabelecimento dos fundos deve ser objeto de uma avaliação exaustiva das necessidades financeiras das autoridades públicas e entidades adjudicantes ligadas aos objetivos em matéria de contratação definidos a nível nacional.

2.
     
  A União deve disponibilizar instrumentos de financiamento adicionais destinados a apoiar a aceitação de veículos não poluentes e a instalação da respetiva infraestrutura nos Estados-Membros.».

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-B (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-B (novo)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | É inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 5.o-B




  Plano de ação para os combustíveis alternativos para o transporte público





  1.
     
  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um plano de ação tendente a acelerar a instalação da infraestrutura de carregamento e reabastecimento dos veículos pesados das empresas transportes nos seus próprios terminais e centros de manutenção, bem como no espaço público.






  2.
     
  Este plano de ação incluirá informação sobre os instrumentos de financiamento da União disponíveis e estabelecerá de modo claro os procedimentos, o modo como tal apoio pode ser concedido e nomeadamente a sua articulação com as normas europeias vigentes em matéria de auxílios estatais.






  3.
     
  O relatório deve conter igualmente uma avaliação sobre como os instrumentos de financiamento da União podem ser revistos para passarem a atribuir prioridade ao financiamento a empresas de transportes públicos de todas as dimensões para a substituição dos respetivos veículos.». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5-B)

(5-B)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-B

Plano de ação para os combustíveis alternativos para o transporte público

1.
     
  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão Europeia deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um plano de ação tendente a acelerar a instalação da infraestrutura de carregamento e reabastecimento dos veículos pesados das empresas transportes nos seus próprios terminais e centros de manutenção, bem como no espaço público.

2.
     
  Este plano de ação incluirá informação sobre os instrumentos de financiamento da União disponíveis e estabelecerá de modo claro os procedimentos, o modo como tal apoio pode ser concedido e nomeadamente a sua articulação com as normas europeias vigentes em matéria de auxílios estatais.

3.
     
  O relatório deve conter igualmente uma avaliação sobre como os instrumentos de financiamento da União podem ser revistos para passarem a atribuir prioridade ao financiamento a empresas de transportes públicos de todas as dimensões para a substituição dos respetivos veículos.».

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5-C (novo)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 5-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-C) | É inserido o seguinte artigo:




  «Artigo 5.o-C




  Plataforma da União para a contratação pública conjunta transfronteiras de veículos de transporte rodoviário com emissões baixas e energeticamente eficientes




  A fim de facilitar a concretização das metas estabelecidas no anexo da presente diretiva e alcançar economias de escala, a Comissão cria uma plataforma da União para a contratação pública conjunta transfronteiras de veículos de transporte rodoviário com emissões baixas e energeticamente eficientes. As autoridades adjudicantes, as entidades e os operadores referidos no artigo 3.o podem participar nesta plataforma para adquirir veículos conjuntamente. A Comissão assegura que a plataforma é acessível ao público e que reúne de forma eficaz todas as partes interessadas em partilhar os seus recursos. Para facilitar a criação e a concretização destas aquisições conjuntas, a Comissão presta assistência técnica e desenvolve modelos para acordos de cooperação. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, de acordo com o artigo 8.o-A, com vista ao estabelecimento da plataforma da União para a contratação pública conjunta de veículos de transporte rodoviário com emissões baixas e energeticamente eficientes.». |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5-C)

(5-C)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-C

Plataforma da União para a contratação pública conjunta transfronteiras de veículos de transporte rodoviário com emissões baixas e energeticamente eficientes

A fim de facilitar a concretização das metas estabelecidas no anexo da presente diretiva e alcançar economias de escala, a Comissão cria uma plataforma da União para a contratação pública conjunta transfronteiras de veículos de transporte rodoviário com emissões baixas e energeticamente eficientes. As autoridades adjudicantes, as entidades e os operadores referidos no artigo 3.o podem participar nesta plataforma para adquirir veículos conjuntamente. A Comissão assegura que a plataforma é acessível ao público e que reúne de forma eficaz todas as partes interessadas em partilhar os seus recursos. Para facilitar a criação e a concretização destas aquisições conjuntas, a Comissão presta assistência técnica e desenvolve modelos para acordos de cooperação. A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, de acordo com o artigo 8.o-A, com vista ao estabelecimento da plataforma da União para a contratação pública conjunta de veículos de transporte rodoviário com emissões baixas e energeticamente eficientes.».

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 8-A

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | É inserido um novo artigo 8.o-A: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(7)

(7)

É inserido um novo artigo 8.o

Suprimido

Suprimido

«Artigo 8.o-A

«Artigo 8.o

Exercício da delegação

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.
     
  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o-A é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de [inserir data de entrada em vigor]. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 4.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nele especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.
     
  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.
     
  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.o-A só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 8

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | O
  artigo 9.o

  passa a ter a seguinte redação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(8)

O
  artigo 9.o

  passa a ter a seguinte redação:

O

o

passa a ter a seguinte redação:

| (8) | É suprimido o
  artigo 9.o. |
| --- | --- |

(8)

É suprimido o
  artigo 9.o.

É suprimido o

o

«1.
     
  A Comissão é assistida por um comité.

Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.
     
  Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.
     
  Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a formulação do parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.»

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea a)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea a)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 10 — n.o 1

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   
  Na sequência dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros
  ,
  a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu
  e 
  ao Conselho,
  de três em três anos,
  com início em 1 de janeiro de 2027
  ,
  sobre a aplicação da presente
  diretiva e 
  sobre as ações desenvolvidas por cada Estado-Membro para a sua execução eficaz
  .» | 1.   
  Os Estados-Membros devem apresentar á Comissão
  ,
  até 18 de abril de 2026
  e,
  subsequentemente,
  de três em três anos,
  um relatório sobre a aplicação da presente diretiva
  ,
  no âmbito dos relatórios previstos no artigo 83.o, n.o 3, segundo parágrafo, da
  Diretiva
  2014/24/UE
  e 
  no artigo 99.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório preliminar até 18 de abril de 2023
  . |
| | Estes relatórios devem prestar informações sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva, incluindo sobre o número e as categorias de veículos adjudicadas pelas autoridades e entidades, acerca do diálogo encetado entre os diferentes patamares de governação, e informações sobre as atividades de relatório anteriormente referidas, assim como outras informações úteis. |
| | As informações devem respeitar as categorias previstas no Regulamento (CE) n.o 2195/2002 relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), tal como indicadas no quadro 1 do anexo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   
  Na sequência dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros
  ,
  a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu
  e 
  ao Conselho,
  de três em três anos,
  com início em 1 de janeiro de 2027
  ,
  sobre a aplicação da presente
  diretiva e 
  sobre as ações desenvolvidas por cada Estado-Membro para a sua execução eficaz
  .»

1.   
  Os Estados-Membros devem apresentar á Comissão
  ,
  até 18 de abril de 2026
  e,
  subsequentemente,
  de três em três anos,
  um relatório sobre a aplicação da presente diretiva
  ,
  no âmbito dos relatórios previstos no artigo 83.o, n.o 3, segundo parágrafo, da
  Diretiva
  2014/24/UE
  e 
  no artigo 99.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório preliminar até 18 de abril de 2023
  .

Estes relatórios devem prestar informações sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva, incluindo sobre o número e as categorias de veículos adjudicadas pelas autoridades e entidades, acerca do diálogo encetado entre os diferentes patamares de governação, e informações sobre as atividades de relatório anteriormente referidas, assim como outras informações úteis.

Estes relatórios devem prestar informações sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva, incluindo sobre o número e as categorias de veículos adjudicadas pelas autoridades e entidades, acerca do diálogo encetado entre os diferentes patamares de governação, e informações sobre as atividades de relatório anteriormente referidas, assim como outras informações úteis.

As informações devem respeitar as categorias previstas no Regulamento (CE) n.o 2195/2002 relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), tal como indicadas no quadro 1 do anexo.

As informações devem respeitar as categorias previstas no Regulamento (CE) n.o

Alteração 63

Alteração 63

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea a-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea a-A) (nova)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 10 — n.o 2

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a-A)

a-A)

O n.o

2.   
  Os referidos relatórios avaliam os efeitos da presente diretiva
  ,
  nomeadamente das opções referidas no n.o 3 do artigo 5.o, e a necessidade de outras ações
  e
  , se for caso disso, incluem as propostas que considerem adequadas
  .

«2.   
  O mais tardar até 31 de dezembro de 2022
  ,
  a Comissão propõe uma metodologia para a contabilização das emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida
  e 
  das emissões de CO2 do poço às rodas (“well-to-wheels”) dos veículos
  .

Nesses relatórios
  , a Comissão
  compara, em relação
  a 
  cada uma das categorias de veículos enumeradas no quadro 3 do Anexo
  ,
  o número absoluto
  e 
  relativo de veículos comprados em função da melhor solução de mercado em termos de impacto energético
  e 
  ambiental durante o tempo
  de
  vida com o mercado global destes veículos
  ,
  avalia a forma como as opções referidas no n.o 3 do artigo 5.o afetaram o mercado e a necessidade de outras ações e, se for caso disso, inclui as propostas que considere adequadas.

Nesses relatórios

compara, em relação

cada uma das categorias de veículos enumeradas no quadro 3 do Anexo

o número absoluto

relativo de veículos comprados em função da melhor solução de mercado em termos de impacto energético

ambiental durante o tempo

vida com o mercado global destes veículos

avalia a forma como as opções referidas no n.o

o

O mais tardar até 18 de abril de 2027
  , a Comissão
  revê
  a 
  Diretiva 2009/33/CE
  e 
  qualquer outra legislação pertinente relativa aos combustíveis alternativos
  ,
  tendo em conta as emissões de CO2 ao longo do ciclo de vida
  e 
  as emissões
  de
  CO2 em todo o ciclo de produção e utilização (“well-to-wheel”) dos veículos
  .»

O mais tardar até 18 de abril de 2027

revê

Diretiva 2009/33/CE

qualquer outra legislação pertinente relativa aos combustíveis alternativos

tendo em conta as emissões de CO2

as emissões

CO2

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea a-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea a-B) (nova)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 10 — n.o 3

o

| Texto em vigor | Alteração |
| --- | --- |
| | a-B) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: |

Texto em vigor

Texto em vigor

Alteração

Alteração

a-B)

a-B)

O n.o

3.   Até
  à data do primeiro relatório
  , a Comissão
  analisa as opções referidas no n.o 3 do artigo 5.o

  ,
  apresenta uma avaliação dos métodos estabelecidos no artigo 6.o

  e, se for caso disso,
  propõe os ajustamentos que considere adequados
  .

«3.   Até
  18 de abril de 2024 e, posteriormente, de três em três anos
  , a Comissão
  apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva
  ,
  especificando as medidas tomadas por cada Estado-Membro a este respeito, e avalia a necessidade de outras ações
  e, se for caso disso,
  junta ao relatório uma proposta de alteração da presente diretiva
  .»

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 10 — n.o 4

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva até 1 de janeiro de 2026 e, em seguida, de três em três anos. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório intercalar até 1 de janeiro de 2023. Esse relatório deve prestar informações sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva, incluindo sobre o número e as categorias de veículos adjudicadas pelas autoridades e entidades, acerca do diálogo encetado entre os diferentes patamares de governação, e informações sobre as atividades de relatório anteriormente referidas, assim como outras informações úteis. As informações devem seguir as categorias previstas no Regulamento (CE) n.o 2195/2002 relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)31, tal como consta no anexo. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva até 1 de janeiro de 2026 e, em seguida, de três em três anos. Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório intercalar até 1 de janeiro de 2023. Esse relatório deve prestar informações sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva, incluindo sobre o número e as categorias de veículos adjudicadas pelas autoridades e entidades, acerca do diálogo encetado entre os diferentes patamares de governação, e informações sobre as atividades de relatório anteriormente referidas, assim como outras informações úteis. As informações devem seguir as categorias previstas no Regulamento (CE) n.o 2195/2002 relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)31, tal como consta no anexo.

Suprimido

Suprimido

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — n.o 1 — parágrafo 9 — alínea b)

Artigo 1 — n.o

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 10 — n.o 5

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   A Comissão fica habilitada a adotar, através de atos de execução, diretrizes relativas ao conteúdo dos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.o

  4
  . | 5.   A Comissão fica habilitada a adotar, através de atos de execução, diretrizes relativas ao conteúdo dos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.o

  1
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   A Comissão fica habilitada a adotar, através de atos de execução, diretrizes relativas ao conteúdo dos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.o

  4
  .

5.   A Comissão fica habilitada a adotar, através de atos de execução, diretrizes relativas ao conteúdo dos relatórios dos Estados-Membros referidos no n.o

  1
  .

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-A) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-A) (nova)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 10 — n.o 5-A (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | É aditado o seguinte número:





  «5-A.
     
  Os Estados-Membros podem decidir criar mecanismos para regular a compra de veículos não poluentes por outros proprietários de frotas, tais como as empresas de táxis, de utilização partilhada de automóveis e de partilha de trajetos.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-A)

b-A)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«5-A.
     
  Os Estados-Membros podem decidir criar mecanismos para regular a compra de veículos não poluentes por outros proprietários de frotas, tais como as empresas de táxis, de utilização partilhada de automóveis e de partilha de trajetos.»

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-B) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-B) (nova)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 5 — n.o 5-B (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | É aditado o seguinte número:





  «5-B.
     
  Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um plano de ação para acelerar a instalação de infraestruturas de carregamento e reabastecimento de veículos pesados propriedade de empresas de transporte nos seus próprios depósitos e áreas de manutenção, bem como no espaço público. Este plano de ação deve incluir informações sobre os instrumentos de financiamento da União disponíveis e explicar de que forma esse apoio pode ser concedido apesar das regras europeias em matéria de auxílios estatais.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-B)

b-B)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«5-B.
     
  Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um plano de ação para acelerar a instalação de infraestruturas de carregamento e reabastecimento de veículos pesados propriedade de empresas de transporte nos seus próprios depósitos e áreas de manutenção, bem como no espaço público. Este plano de ação deve incluir informações sobre os instrumentos de financiamento da União disponíveis e explicar de que forma esse apoio pode ser concedido apesar das regras europeias em matéria de auxílios estatais.»

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-C) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-C) (nova)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 5 — n.o 5-C (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-C) | É aditado o seguinte número:





  «5-C.
     
  A Comissão avalia a necessidade de rever a legislação pertinente em matéria de promoção de transportes rodoviários não poluentes e energeticamente eficientes no que respeita à utilização de pneus de categoria superior e recauchutados e, se for caso disso, de apresentar uma proposta legislativa.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-C)

b-C)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«5-C.
     
  A Comissão avalia a necessidade de rever a legislação pertinente em matéria de promoção de transportes rodoviários não poluentes e energeticamente eficientes no que respeita à utilização de pneus de categoria superior e recauchutados e, se for caso disso, de apresentar uma proposta legislativa.»

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-D) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-D) (nova)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 5 — n.o 5-D (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-D) | É aditado o seguinte número:





  «5-D.
     
  A Comissão fornece orientações aos Estados-Membros sobre os diferentes fundos da União que podem ser utilizados para os fins da presente diretiva, tais como o Mecanismo Interligar a Europa, que apoia o desenvolvimento de redes de transporte transeuropeias de elevado desempenho, sustentáveis e interligadas de modo eficiente, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ou o Mecanismo para Transportes Mais Limpos que apoia a introdução de veículos de transporte mais limpos e o desenvolvimento das infraestruturas associadas.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-D)

b-D)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«5-D.
     
  A Comissão fornece orientações aos Estados-Membros sobre os diferentes fundos da União que podem ser utilizados para os fins da presente diretiva, tais como o Mecanismo Interligar a Europa, que apoia o desenvolvimento de redes de transporte transeuropeias de elevado desempenho, sustentáveis e interligadas de modo eficiente, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ou o Mecanismo para Transportes Mais Limpos que apoia a introdução de veículos de transporte mais limpos e o desenvolvimento das infraestruturas associadas.»

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-E) (nova)

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9 — alínea b-E) (nova)

Diretiva 2009/33/CE

Artigo 10 — n.o 5-E (novo)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-E) | É aditado o seguinte número:





  «5-E.
     
  As plataformas de aconselhamento devem assumir um papel fundamental nesta transição facilitando e promovendo investimentos e apoiando as capacidades institucionais. Neste sentido, a Comissão deve reforçar substancialmente o papel e a capacidade da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento através, nomeadamente, de uma presença local e de um papel proativo na preparação dos projetos.» |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b-E)

b-E)

É aditado o seguinte número:

É aditado o seguinte número:

«5-E.
     
  As plataformas de aconselhamento devem assumir um papel fundamental nesta transição facilitando e promovendo investimentos e apoiando as capacidades institucionais. Neste sentido, a Comissão deve reforçar substancialmente o papel e a capacidade da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento através, nomeadamente, de uma presença local e de um papel proativo na preparação dos projetos.»

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1 — parágrafo 1

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até XXXX [inserir data correspondente a 
  24
  meses após a data de entrada em vigor]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. | Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até XXXX [inserir data correspondente a 
  18
  meses após a data de entrada em vigor]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até XXXX [inserir data correspondente a 
  24
  meses após a data de entrada em vigor]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

24

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até XXXX [inserir data correspondente a 
  18
  meses após a data de entrada em vigor]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

18

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

Anexo I

Anexo I

Diretiva 2009/33/CE

Anexo — quadro 1

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Quadro 1: Códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, referidos no anexo 3

| Código CPV | Descrição |
| --- | --- |
| 60112000-6 | Serviços de transporte público rodoviário |
| 60130000-8 | Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica |
| 60140000-1 | Transportes não regulares de passageiros |
| 60172000-3 | Aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor |
| 90511000-2 | Serviços de recolha de resíduos |
| 60160000-7 | Transporte rodoviário de correio |
| 60161000-4 | Serviços de transporte de encomendas |

Código CPV

Descrição

60112000-6

Serviços de transporte público rodoviário

60130000-8

Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

60140000-1

Transportes não regulares de passageiros

60172000-3

Aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor

90511000-2

Serviços de recolha de resíduos

60160000-7

Transporte rodoviário de correio

60161000-4

Serviços de transporte de encomendas

Alteração

Alteração

Quadro 1: Códigos do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos, referidos no artigo 3.o

o

| Código CPV | Descrição |
| --- | --- |
| 60112000-6 | Serviços de transporte público rodoviário |
| 60130000-8 | Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica |
| 60140000-1 | Transportes não regulares de passageiros |
| 60172000-3 | Aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor |
| 90511000-2 | Serviços de recolha de resíduos |
| 60160000-7 | Transporte rodoviário de correio |
| 60161000-4 | Serviços de transporte de encomendas |
| 64121100-1 | Serviços de distribuição de correio |
| 64121200-2 | Serviços de entrega de encomendas |
| 60170000-0 | Aluguer de veículos para transporte de passageiros com condutor |
| 60171000-7 | Aluguer de automóveis de passageiros com condutor |
| 60181000-0 | Aluguer de camiões com condutor |
| 60180000-3 | Aluguer de veículos para transporte de mercadorias com condutor |
| 90511100-3 | Serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos |
| 90511200-4 | Serviços de recolha de resíduos domésticos |
| 90511300-5 | Serviços de recolha de lixos |
| 90511400-6 | Serviços de recolha de papéis |

Código CPV

Descrição

60112000-6

Serviços de transporte público rodoviário

60130000-8

Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

60140000-1

Transportes não regulares de passageiros

60172000-3

Aluguer de autocarros e autocarros de turismo com condutor

90511000-2

Serviços de recolha de resíduos

60160000-7

Transporte rodoviário de correio

60161000-4

Serviços de transporte de encomendas

64121100-1

64121100-1

Serviços de distribuição de correio

Serviços de distribuição de correio

64121200-2

64121200-2

Serviços de entrega de encomendas

Serviços de entrega de encomendas

60170000-0

60170000-0

Aluguer de veículos para transporte de passageiros com condutor

Aluguer de veículos para transporte de passageiros com condutor

60171000-7

60171000-7

Aluguer de automóveis de passageiros com condutor

Aluguer de automóveis de passageiros com condutor

60181000-0

60181000-0

Aluguer de camiões com condutor

Aluguer de camiões com condutor

60180000-3

60180000-3

Aluguer de veículos para transporte de mercadorias com condutor

Aluguer de veículos para transporte de mercadorias com condutor

90511100-3

90511100-3

Serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos

Serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos

90511200-4

90511200-4

Serviços de recolha de resíduos domésticos

Serviços de recolha de resíduos domésticos

90511300-5

90511300-5

Serviços de recolha de lixos

Serviços de recolha de lixos

90511400-6

90511400-6

Serviços de recolha de papéis

Serviços de recolha de papéis

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

ANEXO I

ANEXO I

Diretiva 2009/33/CE

Anexo — Quadro 2

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Quadro 2: Limiares de emissões aplicáveis aos veículos ligeiros

| Categorias de veículos | 2025 | 2030 |
| --- | --- | --- |
| | CO2 g/km | Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (*1) em percentagem de limites de emissão (*2) | CO2 g/km | Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (*1) em percentagem de limites de emissão |
| Veículos M1 | 25 | 80 % | 0 | Não aplicável |
| Veículos M2 | 25 | 80 % | 0 | Não aplicável |
| Veículos N1 | 40 | 80 % | 0 | Não aplicável |

Categorias de veículos

2025

2030

CO2 g/km

2

Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (*1) em percentagem de limites de emissão (*2)

*1

*2

CO2 g/km

2

Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (*1) em percentagem de limites de emissão

*1

Veículos M1

25

25

80 %

0

Não aplicável

Veículos M2

25

25

80 %

0

Não aplicável

Veículos N1

40

40

80 %

0

Não aplicável

Alteração

Alteração

Quadro 2: Limiares de emissões aplicáveis aos veículos ligeiros

| Categorias de veículos | 2025 | 2030 |
| --- | --- | --- |
| | CO2 g/km | Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (*3) em percentagem de limites de emissão (*4) | CO2 g/km | Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (*3) em percentagem de limites de emissão |
| Veículos L | 25 | | | |
| Veículos M1 | 50 | 80 % | 0 | Não aplicável |
| Veículos M2 | 50 | 80 % | 0 | Não aplicável |
| Veículos N1 | 50 | 80 % | 0 | Não aplicável |
| Veículos M3 | Não aplicável | | | |
| Veículos N2 | Não aplicável | | | |
| Veículos N3 | Não aplicável | | | |

Categorias de veículos

2025

2030

CO2 g/km

2

Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (*3) em percentagem de limites de emissão (*4)

*3

*4

CO2 g/km

2

Emissões de poluentes atmosféricos em condições reais de condução (*3) em percentagem de limites de emissão

*3

Veículos L

Veículos L

25

25

Veículos M1

50

50

80 %

0

Não aplicável

Veículos M2

50

50

80 %

0

Não aplicável

Veículos N1

50

50

80 %

0

Não aplicável

Veículos M3

Veículos M3

Não aplicável

Não aplicável

Veículos N2

Veículos N2

Não aplicável

Não aplicável

Veículos N3

Veículos N3

Não aplicável

Não aplicável

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

ANEXO I

ANEXO I

Diretiva 2009/33/CE

Anexo — Quadro 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| [.....] | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

[.....]

Suprimido

Suprimido

Alterações 75 e 85

Alterações 75 e 85

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

ANEXO I

ANEXO I

Diretiva 2009/33/CE

Anexo — Quadro 4

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Quadro 4: Objetivo mínimo para a percentagem de veículos ligeiros
  em conformidade com o quadro 2
  no âmbito de todos os veículos ligeiros adjudicados a nível dos Estados-Membros (*5)

em conformidade com o quadro 2

*5

| Estado-Membro | 2025 | 2030 |
| --- | --- | --- |
| Luxemburgo | 35 % | 35 % |
| Suécia | 35 % | 35 % |
| Dinamarca | 34 % | 34 % |
| Finlândia | 35 % | 35 % |
| Alemanha | 35 % | 35 % |
| França | 34 % | 34 % |
| Reino Unido | 35 % | 35 % |
| Países Baixos | 35 % | 35 % |
| Áustria | 35 % | 35 % |
| Bélgica | 35 % | 35 % |
| Itália | 35 % | 35 % |
| Irlanda | 35 % | 35 % |
| Espanha | 33 % | 33 % |
| Chipre | 29 % | 29 % |
| Malta | 35 % | 35 % |
| Portugal | 27 % | 27 % |
| Grécia | 23 % | 23 % |
| Eslovénia | 20 % | 20 % |
| República Checa | 27 % | 27 % |
| Estónia | 21 % | 21 % |
| Eslováquia | 20 % | 20 % |
| Lituânia | 19 % | 19 % |
| Polónia | 20 % | 20 % |
| Croácia | 17 % | 17 % |
| Hungria | 21 % | 21 % |
| Letónia | 20 % | 20 % |
| Roménia | 17 % | 17 % |
| Bulgária | 16 % | 16 % |

Estado-Membro

2025

2030

Luxemburgo

35 %

35 %

35 %

35 %

Suécia

35 %

35 %

35 %

35 %

Dinamarca

34 %

34 %

34 %

34 %

Finlândia

35 %

35 %

35 %

35 %

Alemanha

35 %

35 %

35 %

35 %

França

34 %

34 %

34 %

34 %

Reino Unido

35 %

35 %

35 %

35 %

Países Baixos

35 %

35 %

35 %

35 %

Áustria

35 %

35 %

35 %

35 %

Bélgica

35 %

35 %

35 %

35 %

Itália

35 %

35 %

35 %

35 %

Irlanda

35 %

35 %

35 %

35 %

Espanha

33 %

33 %

33 %

33 %

Chipre

29 %

29 %

29 %

29 %

Malta

35 %

35 %

35 %

35 %

Portugal

27 %

27 %

27 %

27 %

Grécia

23 %

23 %

23 %

23 %

Eslovénia

20 %

20 %

20 %

20 %

República Checa

27 %

27 %

27 %

27 %

Estónia

21 %

21 %

21 %

21 %

Eslováquia

20 %

20 %

20 %

20 %

Lituânia

19 %

19 %

19 %

19 %

Polónia

20 %

20 %

20 %

20 %

Croácia

17 %

17 %

17 %

17 %

Hungria

21 %

21 %

21 %

21 %

Letónia

20 %

20 %

20 %

20 %

Roménia

17 %

17 %

17 %

17 %

Bulgária

16 %

16 %

16 %

16 %

Alteração

Alteração

Quadro 4: Objetivo mínimo para a percentagem de veículos ligeiros no âmbito de todos os veículos ligeiros adjudicados a nível dos Estados-Membros (1), (2)

1

2

| | Veículos das categorias M1, M2, N1 | Veículos da categoria L |
| --- | --- | --- |
| Estado-Membro | 2025 | 2030 | 2025 | 2030 |
| Instituições, organismos e agências da UE | [50 %] | [50 %] | [50 %] | [50 %] |
| Luxemburgo | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Suécia | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Dinamarca | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Finlândia | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Alemanha | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| França | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Reino Unido | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Países Baixos | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Áustria | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Bélgica | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Itália | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Irlanda | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Espanha | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Chipre | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Malta | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Portugal | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Grécia | 35 % | 35 % | 35 % | 35 % |
| Eslovénia | 35 % | 35 % | 35 % | 35 % |
| República Checa | 50 % | 50 % | 50 % | 50 % |
| Estónia | 35 % | 35 % | 35 % | 35 % |
| Eslováquia | 35 % | 35 % | 35 % | 35 % |
| Lituânia | 35 % | 35 % | 35 % | 35 % |
| Polónia | 35 % | 35 % | 35 % | 35 % |
| Croácia | 25 % | 25 % | 25 % | 25 % |
| Hungria | 25 % | 25 % | 25 % | 25 % |
| Letónia | 25 % | 25 % | 25 % | 25 % |
| Roménia | 25 % | 25 % | 25 % | 25 % |
| Bulgária | 25 % | 25 % | 25 % | 25 % |

Veículos das categorias M1, M2, N1

Veículos das categorias M1, M2, N1

Veículos da categoria L

Veículos da categoria L

Estado-Membro

2025

2030

2025

2030

Instituições, organismos e agências da UE

Instituições, organismos e agências da UE

[50 %]

[50 %]

[50 %]

[50 %]

[50 %]

[50 %]

[50 %]

[50 %]

Luxemburgo

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Suécia

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Dinamarca

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Finlândia

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Alemanha

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

França

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Reino Unido

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Países Baixos

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Áustria

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Bélgica

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Itália

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Irlanda

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Espanha

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Chipre

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Malta

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Portugal

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Grécia

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

Eslovénia

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

República Checa

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

50 %

Estónia

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

Eslováquia

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

Lituânia

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

Polónia

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

35 %

Croácia

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

Hungria

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

Letónia

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

Roménia

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

Bulgária

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

25 %

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de diretiva

Proposta de diretiva

ANEXO I

ANEXO I

Diretiva 2009/33/CE

Anexo — Quadro 5

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Quadro 5: Objetivo mínimo para a percentagem de veículos pesados em conformidade com o quadro 2 no âmbito de todos os veículos pesados adjudicados a nível dos Estados-Membros (*6)

*6

| Estado-Membro | Camiões | Autocarros |
| --- | --- | --- |
| | 2025 | 2030 | 2025 | 2030 |
| Luxemburgo | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Suécia | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Dinamarca | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Finlândia | 9 % | 15 % | 46 % | 69 % |
| Alemanha | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| França | 10 % | 15 % | 48 % | 71 % |
| Reino Unido | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Países Baixos | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Áustria | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Bélgica | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Itália | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Irlanda | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Espanha | 10 % | 14 % | 50 % | 75 % |
| Chipre | 10 % | 13 % | 50 % | 75 % |
| Malta | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Portugal | 8 % | 12 % | 40 % | 61 % |
| Grécia | 8 % | 10 % | 38 % | 57 % |
| Eslovénia | 7 % | 9 % | 33 % | 50 % |
| República Checa | 9 % | 11 % | 46 % | 70 % |
| Estónia | 7 % | 9 % | 36 % | 53 % |
| Eslováquia | 8 % | 9 % | 39 % | 58 % |
| Lituânia | 9 % | 8 % | 47 % | 70 % |
| Polónia | 7 % | 9 % | 37 % | 56 % |
| Croácia | 6 % | 7 % | 32 % | 48 % |
| Hungria | 8 % | 9 % | 42 % | 63 % |
| Letónia | 8 % | 9 % | 40 % | 60 % |
| Roménia | 6 % | 7 % | 29 % | 43 % |
| Bulgária | 8 % | 7 % | 39 % | 58 % |

Estado-Membro

Camiões

Autocarros

2025

2030

2025

2030

Luxemburgo

10 %

15 %

50 %

75 %

Suécia

10 %

15 %

50 %

75 %

Dinamarca

10 %

15 %

50 %

75 %

Finlândia

9 %

15 %

46 %

69 %

Alemanha

10 %

15 %

50 %

75 %

França

10 %

15 %

48 %

71 %

Reino Unido

10 %

15 %

50 %

75 %

Países Baixos

10 %

15 %

50 %

75 %

Áustria

10 %

15 %

50 %

75 %

Bélgica

10 %

15 %

50 %

75 %

Itália

10 %

15 %

50 %

75 %

Irlanda

10 %

15 %

50 %

75 %

Espanha

10 %

14 %

50 %

75 %

Chipre

10 %

13 %

50 %

75 %

Malta

10 %

15 %

50 %

75 %

Portugal

8 %

12 %

40 %

61 %

Grécia

8 %

10 %

38 %

57 %

Eslovénia

7 %

9 %

33 %

50 %

República Checa

9 %

11 %

46 %

70 %

Estónia

7 %

9 %

36 %

53 %

Eslováquia

8 %

9 %

39 %

58 %

Lituânia

9 %

8 %

47 %

70 %

Polónia

7 %

9 %

37 %

56 %

Croácia

6 %

7 %

32 %

48 %

Hungria

8 %

9 %

42 %

63 %

Letónia

8 %

9 %

40 %

60 %

Roménia

6 %

7 %

29 %

43 %

Bulgária

8 %

7 %

39 %

58 %

Alteração

Alteração

Quadro 5: Objetivo mínimo para a percentagem de veículos pesados em conformidade com o 
  artigo 4.o, n.o 4,
  no âmbito de todos os veículos pesados adjudicados a nível dos Estados-Membros

artigo 4.o

o

| Estado-Membro | Camiões | Autocarros |
| --- | --- | --- |
| | 2025 (3) | 2030 (4) | 2025 (3) | 2030 (4) |
| Instituições, organismos e agências da UE | [10 %] | [15 %] | [50 %] | [75 %] |
| Luxemburgo | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Suécia | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Dinamarca | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Finlândia | 9 % | 15 % | 46 % | 69 % |
| Alemanha | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| França | 10 % | 15 % | 48 % | 71 % |
| Reino Unido | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Países Baixos | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Áustria | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Bélgica | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Itália | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Irlanda | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Espanha | 10 % | 14 % | 50 % | 75 % |
| Chipre | 10 % | 13 % | 50 % | 75 % |
| Malta | 10 % | 15 % | 50 % | 75 % |
| Portugal | 8 % | 12 % | 40 % | 61 % |
| Grécia | 8 % | 10 % | 38 % | 57 % |
| Eslovénia | 7 % | 9 % | 33 % | 50 % |
| República Checa | 9 % | 11 % | 46 % | 70 % |
| Estónia | 7 % | 9 % | 36 % | 53 % |
| Eslováquia | 8 % | 9 % | 39 % | 58 % |
| Lituânia | 9 % | 8 % | 47 % | 70 % |
| Polónia | 7 % | 9 % | 37 % | 56 % |
| Croácia | 6 % | 7 % | 32 % | 48 % |
| Hungria | 8 % | 9 % | 42 % | 63 % |
| Letónia | 8 % | 9 % | 40 % | 60 % |
| Roménia | 6 % | 7 % | 29 % | 43 % |
| Bulgária | 8 % | 7 % | 39 % | 58 % |

Estado-Membro

Camiões

Autocarros

2025 (3)

3

2030 (4)

4

2025 (3)

3

2030 (4)

4

Instituições, organismos e agências da UE

Instituições, organismos e agências da UE

[10 %]

[10 %]

[15 %]

[15 %]

[50 %]

[50 %]

[75 %]

[75 %]

Luxemburgo

10 %

15 %

50 %

75 %

Suécia

10 %

15 %

50 %

75 %

Dinamarca

10 %

15 %

50 %

75 %

Finlândia

9 %

15 %

46 %

69 %

Alemanha

10 %

15 %

50 %

75 %

França

10 %

15 %

48 %

71 %

Reino Unido

10 %

15 %

50 %

75 %

Países Baixos

10 %

15 %

50 %

75 %

Áustria

10 %

15 %

50 %

75 %

Bélgica

10 %

15 %

50 %

75 %

Itália

10 %

15 %

50 %

75 %

Irlanda

10 %

15 %

50 %

75 %

Espanha

10 %

14 %

50 %

75 %

Chipre

10 %

13 %

50 %

75 %

Malta

10 %

15 %

50 %

75 %

Portugal

8 %

12 %

40 %

61 %

Grécia

8 %

10 %

38 %

57 %

Eslovénia

7 %

9 %

33 %

50 %

República Checa

9 %

11 %

46 %

70 %

Estónia

7 %

9 %

36 %

53 %

Eslováquia

8 %

9 %

39 %

58 %

Lituânia

9 %

8 %

47 %

70 %

Polónia

7 %

9 %

37 %

56 %

Croácia

6 %

7 %

32 %

48 %

Hungria

8 %

9 %

42 %

63 %

Letónia

8 %

9 %

40 %

60 %

Roménia

6 %

7 %

29 %

43 %

Bulgária

8 %

7 %

39 %

58 %

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0321/2018).

1

o

o

(21)  COM(2016)0501 final.

21

(21)  COM(2016)0501 final.

21

(23)  COM(2017)0283 final.

23

(23)  COM(2017)0283 final.

23

(24)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

24

(25)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

25

(24)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

24

(25)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

25

(26)  COM(2017)0676.

26

(26)  COM(2017)0676.

26

(10-A)  

  JO C 298 de 23.8.2018, p. 140.

10-A

JO C 298 de 23.8.2018, p. 140.

(27)  JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.

27

(27)  JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.

27

(1a)  

  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1

  .

1a

JO L 123 de 12.5.2016, p. 1

(*)  
  A demonstrar mediante um contrato de adjudicação do biocombustível ou de outros meios de acesso ao biocombustível.

*

A demonstrar mediante um contrato de adjudicação do biocombustível ou de outros meios de acesso ao biocombustível.

(**)  
  Emissões em condições reais de condução de partículas ultrafinas em #/km (PN), óxidos de azoto em mg/km (NOx), medidas em conformidade com a versão aplicável do anexo III-A do Regulamento 2017/1151.

**

Emissões em condições reais de condução de partículas ultrafinas em #/km (PN), óxidos de azoto em mg/km (NOx), medidas em conformidade com a versão aplicável do anexo III-A do Regulamento 2017/1151.

(***)  
  Limite de emissões aplicável tal como consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007.

***

Limite de emissões aplicável tal como consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o

(*1)  Emissões em condições reais de condução de partículas ultrafinas em #/km (PN), óxidos de azoto em mg/km (NOx), medidas em conformidade com a versão aplicável do anexo III-A do Regulamento 2017/1151.

*1

(*2)  Limite de emissões aplicável constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou sucessores.

*2

o

(*3)  Emissões em condições reais de condução de partículas ultrafinas em #/km (PN), óxidos de azoto em mg/km (NOx), medidas em conformidade com a versão aplicável do anexo III-A do Regulamento 2017/1151.

*3

(*4)  Limite de emissões aplicável constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou sucessores.

*4

o

(*5)  Os veículos com emissões de escape nulas são contabilizados como 1 veículo para efeitos de contribuição para o mandato. Todos os outros veículos que preenchem os requisitos do quadro 2 do presente anexo são contabilizados como 0,5 veículos.

*5

(1)  Os veículos com emissões de escape nulas são contabilizados como 1 veículo para efeitos de contribuição para o mandato.
  Os veículos com emissões de escape baixas e
  os
  veículos movidos a gás natural, desde que completamente operados a biometano, o que deve ser demonstrado por um contrato de adjudicação de biometano, ou por
  outros
  meios de acesso ao biometano, devem ser contabilizados como 0,66 veículos para o mandato.
  Todos os outros veículos
  não-poluentes
  são contabilizados como 0,5 veículos
  para efeitos de contribuição para o mandato.

1

Os veículos com emissões de escape baixas e

veículos movidos a gás natural, desde que completamente operados a biometano, o que deve ser demonstrado por um contrato de adjudicação de biometano, ou por

meios de acesso ao biometano, devem ser contabilizados como 0,66 veículos para o mandato.

não-poluentes

para efeitos de contribuição para o mandato.

(2)  Os veículos com emissões de escape nulas são contabilizados como 1 veículo para efeitos de contribuição para o mandato.
  Os veículos com emissões baixas são contabilizados como 0,66 veículos para efeitos de contribuição para o mandato.
  Todos os outros veículos são contabilizados como 0,5 veículos para
  efeitos de contribuição para
  o mandato.

2

Os veículos com emissões baixas são contabilizados como 0,66 veículos para efeitos de contribuição para o mandato.

efeitos de contribuição para

(*6)  
  Os veículos
  com emissões de escape nulas ou veículos movidos a gás natural, desde que completamente operados a biometano, o que deve ser demonstrado por um contrato de adjudicação de biometano,
  ou por outros meios de acesso ao biometano, devem ser
  contabilizados como 1 veículo para o mandato.
  Esta contabilização será abandonada no caso dos Estados-Membros em que o mandato mínimo de contratação exceder 50 % do volume total de contratação pública, sendo o limite a fasquia de 50 %. Todos os outros veículos que preenchem os requisitos do quadro 2 do presente anexo são contabilizados como 0,5 veículos.

*6

Os veículos

ou por outros meios de acesso ao biometano, devem ser

Esta contabilização será abandonada no caso dos Estados-Membros em que o mandato mínimo de contratação exceder 50 % do volume total de contratação pública, sendo o limite a fasquia de 50 %. Todos os outros veículos que preenchem os requisitos do quadro 2 do presente anexo são contabilizados como 0,5 veículos.

(3)  
  Pelo menos 66 % dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos pesados não poluentes devem ser cumpridos pelos veículos
  com emissões de escape nulas ou veículos movidos a gás natural desde que completamente operados a biometano, o que deve ser demonstrado por um contrato de aquisição de biometano ou de outros meios de acesso ao biometano.
  A contagem da percentagem de veículos que funcionam a biometano para fins do subobjetivo cessa a 30 % do subobjetivo.

3

Pelo menos 66 % dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos pesados não poluentes devem ser cumpridos pelos veículos

A contagem da percentagem de veículos que funcionam a biometano para fins do subobjetivo cessa a 30 % do subobjetivo.

(4)  
  Pelo menos 75 % dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos pesados não poluentes devem ser cumpridos pelos veículos com emissões nulas ou pelos veículos movidos a gás natural desde que completamente operados a biometano, o que deve ser demonstrado por um contrato de aquisição de biometano ou de outros meios de acesso ao biometano. A contagem da percentagem de veículos que funcionam a biometano para fins do subobjetivo cessa a 30 % do subobjetivo.

4

Pelo menos 75 % dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos pesados não poluentes devem ser cumpridos pelos veículos com emissões nulas ou pelos veículos movidos a gás natural desde que completamente operados a biometano, o que deve ser demonstrado por um contrato de aquisição de biometano ou de outros meios de acesso ao biometano. A contagem da percentagem de veículos que funcionam a biometano para fins do subobjetivo cessa a 30 % do subobjetivo.

---

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/419 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/419

---

P8_TA(2018)0425

Plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta da regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 (COM(2018)0149– C8-0126/2018– 2018/0074(COD) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/51)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Proposta de | Proposta de |
| REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO |
| que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de
  peixes
  nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 | que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de
  demersais
  nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 |

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de
  peixes
  nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008

que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de
  demersais
  nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo, da pesca e da aquicultura,
  e
  a 
  aplicação
  da
  abordagem
  de
  precaução
  e 
  da abordagem ecossistémica à gestão
  das
  pescas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo, da pesca e da aquicultura,
  e
  a 
  aplicação
  da
  abordagem
  de
  precaução
  e 
  da abordagem ecossistémica à gestão
  das
  pescas
  .

| (4) | A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo,
  e a gestão, consentânea com os objetivos da criação de benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego,
  da pesca e da aquicultura, a 
  redução
  da
  dependência do mercado da União relativamente à importação
  de
  alimentos, a promoção da criação direta
  e 
  indireta de empregos e o desenvolvimento económico
  das
  zonas costeiras
  . |
| --- | --- |

(4)

A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo,
  e a gestão, consentânea com os objetivos da criação de benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego,
  da pesca e da aquicultura, a 
  redução
  da
  dependência do mercado da União relativamente à importação
  de
  alimentos, a promoção da criação direta
  e 
  indireta de empregos e o desenvolvimento económico
  das
  zonas costeiras
  .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (4-A) | Em conformidade com os princípios da Política Comum das Pescas e para garantir condições de concorrência equitativas e justas entre as bacias marítimas, todos os planos plurianuais devem obedecer a um quadro uniforme e não deve haver derrogações específicas para as bacias marítimas relativamente aos princípios de fixação das quotas. |

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)

Em conformidade com os princípios da Política Comum das Pescas e para garantir condições de concorrência equitativas e justas entre as bacias marítimas, todos os planos plurianuais devem obedecer a um quadro uniforme e não deve haver derrogações específicas para as bacias marítimas relativamente aos princípios de fixação das quotas.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca.

| (5) | Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca
  , em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis
  . |
| --- | --- |

(5)

Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca
  , em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis
  .

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece expressamente o objetivo de restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável. Para atingir este objetivo, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estipula que para todas as unidades populacionais se atinja progressivamente, se possível até 2015, mas o mais tardar até 2020, a taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estabelece expressamente o objetivo de restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável. Para atingir este objetivo, o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 estipula que para todas as unidades populacionais se atinja progressivamente, se possível até 2015, mas o mais tardar até 2020, a taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Dispõem os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o presente plano deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Dispõem os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o presente plano deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas.

| (6) | Dispõem os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o presente plano deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas
  , a limitar o impacto no meio marinho, em especial as perturbações do habitat e do fundo dos mares, e a cumprir os objetivos sociais e económicos
  . |
| --- | --- |

(6)

Dispõem os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o presente plano deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas
  , a limitar o impacto no meio marinho, em especial as perturbações do habitat e do fundo dos mares, e a cumprir os objetivos sociais e económicos
  .

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | A Comissão deve obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano plurianual. Para o efeito, conclui memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM devem basear-se no presente plano plurianual e indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Estes valores devem ser indicados no parecer sobre a unidade populacional pertinente e, se for caso disso, em qualquer outro parecer científico acessível ao público; por exemplo, nos pareceres sobre pescarias mistas emitidos pelo CIEM. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

A Comissão deve obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano plurianual. Para o efeito, conclui memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM devem basear-se no presente plano plurianual e indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Estes valores devem ser indicados no parecer sobre a unidade populacional pertinente e, se for caso disso, em qualquer outro parecer científico acessível ao público; por exemplo, nos pareceres sobre pescarias mistas emitidos pelo CIEM.

| (8) | A Comissão deve obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano plurianual. Para o efeito, conclui memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM devem basear-se no presente plano plurianual e indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Estes valores devem ser indicados no parecer sobre a unidade populacional pertinente e, se for caso disso, em qualquer outro parecer científico acessível ao público; por exemplo, nos pareceres sobre pescarias mistas
  e/ou multiespécies
  emitidos pelo CIEM. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão deve obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano plurianual. Para o efeito, conclui memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM devem basear-se no presente plano plurianual e indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Estes valores devem ser indicados no parecer sobre a unidade populacional pertinente e, se for caso disso, em qualquer outro parecer científico acessível ao público; por exemplo, nos pareceres sobre pescarias mistas
  e/ou multiespécies
  emitidos pelo CIEM.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | Os Regulamentos (CE) n.o 811/2004 (18), (CE) n.o 2166/2005 (19), (CE) n.o 388/2006 (20), (CE) n.o 509/2007 (21), (CE) n.o 1300/2008 (22) e (CE) n.o 1342/2008 (23) do Conselho estabelecem as normas para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas. Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha
  em
  conta essas interações técnicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 811/2004 (18), (CE) n.o 2166/2005 (19), (CE) n.o 388/2006 (20), (CE) n.o 509/2007 (21), (CE) n.o 1300/2008 (22) e (CE) n.o 1342/2008 (23) do Conselho estabelecem as normas para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas. Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha
  em
  conta essas interações técnicas.

| (9) | Os Regulamentos (CE) n.o 811/2004 (18), (CE) n.o 2166/2005 (19), (CE) n.o 388/2006 (20), (CE) n.o 509/2007 (21), (CE) n.o 1300/2008 (22) e (CE) n.o 1342/2008 (23) do Conselho estabelecem as normas para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas
  e/ou multiespécies
  . Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha conta essas interações técnicas. |
| --- | --- |

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 811/2004 (18), (CE) n.o 2166/2005 (19), (CE) n.o 388/2006 (20), (CE) n.o 509/2007 (21), (CE) n.o 1300/2008 (22) e (CE) n.o 1342/2008 (23) do Conselho estabelecem as normas para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas
  e/ou multiespécies
  . Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha conta essas interações técnicas.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais que são exploradas principalmente nas águas ocidentais deve ser alargado
  a
  essas
  zonas
  situadas fora das águas ocidentais. Acresce que, no caso das unidades populacionais presentes igualmente nas águas ocidentais mas exploradas principalmente fora delas, as metas e salvaguardas devem ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais em que essas unidades populacionais são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação desses planos de modo a abrangerem igualmente as águas ocidentais. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais que são exploradas principalmente nas águas ocidentais deve ser alargado
  a
  essas
  zonas
  situadas fora das águas ocidentais. Acresce que, no caso das unidades populacionais presentes igualmente nas águas ocidentais mas exploradas principalmente fora delas, as metas e salvaguardas devem ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais em que essas unidades populacionais são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação desses planos de modo a abrangerem igualmente as águas ocidentais.

| (11) | Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais
  demersais
  que são exploradas principalmente nas águas ocidentais deve ser alargado
  às zonas que contêm
  essas
  unidades populacionais e estão
  situadas fora das águas ocidentais
  , na condição de que não estejam sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro
  . Acresce que, no caso das unidades populacionais presentes igualmente nas águas ocidentais mas exploradas principalmente fora delas, as metas e salvaguardas devem ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais em que essas unidades populacionais
  demersais
  são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação desses planos de modo a abrangerem igualmente as águas ocidentais. |
| --- | --- |

(11)

Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais
  demersais
  que são exploradas principalmente nas águas ocidentais deve ser alargado
  às zonas que contêm
  essas
  unidades populacionais e estão
  situadas fora das águas ocidentais
  , na condição de que não estejam sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro
  . Acresce que, no caso das unidades populacionais presentes igualmente nas águas ocidentais mas exploradas principalmente fora delas, as metas e salvaguardas devem ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais em que essas unidades populacionais
  demersais
  são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação desses planos de modo a abrangerem igualmente as águas ocidentais.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (11-A) | O plano de gestão não deve limitar-se a considerar os mecanismos de determinação das possibilidades de pesca a curto prazo, pois isso geraria incerteza e falta de transparência no setor. |

Texto da Comissão

Alteração

(11-A)

O plano de gestão não deve limitar-se a considerar os mecanismos de determinação das possibilidades de pesca a curto prazo, pois isso geraria incerteza e falta de transparência no setor.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos pareceres científicos mais recentes do CIEM. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para atender a melhores informações científicas ou devido à migração de unidades populacionais. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos do CIEM indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos pareceres científicos mais recentes do CIEM. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para atender a melhores informações científicas ou devido à migração de unidades populacionais. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos do CIEM indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.

| (12) | O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais
  demersais
  indicada nos pareceres científicos mais recentes do CIEM. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para atender a melhores informações científicas ou devido à migração de unidades populacionais
  demersais
  . Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos do CIEM
  , ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou pela comunidade internacional,
  indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa. |
| --- | --- |

(12)

O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais
  demersais
  indicada nos pareceres científicos mais recentes do CIEM. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para atender a melhores informações científicas ou devido à migração de unidades populacionais
  demersais
  . Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos do CIEM
  , ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou pela comunidade internacional,
  indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | O objetivo do presente plano deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do
  MSY
  das unidades
  populacionais-alvo
  , a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos, e a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (fixado pelo artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. O presente plano deve também precisar os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente
  a todas as unidades populacionais das espécies
  sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

O objetivo do presente plano deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do
  MSY
  das unidades
  populacionais-alvo
  , a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos, e a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (fixado pelo artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. O presente plano deve também precisar os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente
  a todas as unidades populacionais das espécies
  sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (14) | O objetivo do presente plano deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção
  , acima
  do
  nível de biomassa que permite produzir o rendimento máximo sustentável,
  das unidades
  populacionais abrangidas pelo presente regulamento
  , a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos, e a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (fixado pelo artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. O presente plano deve também precisar os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente
  às espécies capturadas em pescarias demersais e que estão
  sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

(14)

O objetivo do presente plano deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção
  , acima
  do
  nível de biomassa que permite produzir o rendimento máximo sustentável,
  das unidades
  populacionais abrangidas pelo presente regulamento
  , a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos, e a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (fixado pelo artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. O presente plano deve também precisar os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente
  às espécies capturadas em pescarias demersais e que estão
  sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | Convém
  estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY, sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY devem ser calculados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), designadamente nos seus pareceres periódicos sobre as capturas. Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY (24). O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do BLIM não exceda 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM aplica estas considerações e a regra aconselhada na elaboração dos seus pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura. |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

Convém
  estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY, sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY devem ser calculados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), designadamente nos seus pareceres periódicos sobre as capturas. Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY (24). O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do BLIM não exceda 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM aplica estas considerações e a regra aconselhada na elaboração dos seus pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura.

| (16) | Convém
  estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY, sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY devem ser calculados
  , inter alia,
  pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), designadamente nos seus pareceres periódicos sobre as capturas. Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY (24). O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do BLIM não exceda 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM aplica estas considerações e a regra aconselhada na elaboração dos seus pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura. |
| --- | --- |

(16)

Convém
  estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY, sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY devem ser calculados
  , inter alia,
  pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), designadamente nos seus pareceres periódicos sobre as capturas. Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY (24). O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do BLIM não exceda 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM aplica estas considerações e a regra aconselhada na elaboração dos seus pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (16-A) | A fim de alcançar os objetivos expressos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer que a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) não exceda a taxa de exploração do rendimento máximo sustentável. Esta taxa deve ser alcançada o mais cedo possível, progressiva e gradualmente, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. |

Texto da Comissão

Alteração

(16-A)

A fim de alcançar os objetivos expressos no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer que a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) não exceda a taxa de exploração do rendimento máximo sustentável. Esta taxa deve ser alcançada o mais cedo possível, progressiva e gradualmente, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | Deve ser possível fixar o total admissível de capturas (TAC)
  do
  lagostim nas águas ocidentais como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais
  nessa
  zona
  de TAC
  . Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

Deve ser possível fixar o total admissível de capturas (TAC)
  do
  lagostim nas águas ocidentais como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais
  nessa
  zona
  de TAC
  . Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas.

| (20) | Deve ser possível fixar o total admissível de capturas (TAC)
  de uma unidade populacional de
  lagostim nas águas ocidentais como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais
  da
  zona
  definida para essa unidade populacional
  . Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas. |
| --- | --- |

(20)

Deve ser possível fixar o total admissível de capturas (TAC)
  de uma unidade populacional de
  lagostim nas águas ocidentais como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais
  da
  zona
  definida para essa unidade populacional
  . Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (21-A) | Importa desde já estabelecer algumas proibições de pesca relativas ao robalo-legítimo e à juliana, nomeadamente para proteger os reprodutores dessas espécies durante o período de reprodução. A fim de proteger os níveis de unidades populacionais de robalo e juliana, em declínio, os Estados-Membros devem estabelecer medidas adequadas de recuperação no âmbito da pesca comercial e recreativa, conforme determinado pelos mais recentes dados científicos disponíveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)

Importa desde já estabelecer algumas proibições de pesca relativas ao robalo-legítimo e à juliana, nomeadamente para proteger os reprodutores dessas espécies durante o período de reprodução. A fim de proteger os níveis de unidades populacionais de robalo e juliana, em declínio, os Estados-Membros devem estabelecer medidas adequadas de recuperação no âmbito da pesca comercial e recreativa, conforme determinado pelos mais recentes dados científicos disponíveis.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | Tendo em conta um impacto significativo da pesca recreativa no quadro das possibilidades de pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deve poder fixar um TAC para as capturas comerciais que tome em consideração o volume das capturas efetuadas na pesca recreativa e/ou adotar outras medidas, que restrinjam a pesca recreativa, como limites de captura e períodos de encerramento. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

Tendo em conta um impacto significativo da pesca recreativa no quadro das possibilidades de pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deve poder fixar um TAC para as capturas comerciais que tome em consideração o volume das capturas efetuadas na pesca recreativa e/ou adotar outras medidas, que restrinjam a pesca recreativa, como limites de captura e períodos de encerramento.

| (22) | Quando a mortalidade causada pela pesca recreativa tem um impacto significativo numa unidade populacional gerida com base no MSY, o Conselho deve poder estabelecer possibilidades de pesca individuais e não discriminatórias para os pescadores recreativos. Essas possibilidades individuais de pesca recreativa devem abranger períodos não inferiores a um mês, em consonância com a realidade das práticas e das capturas na pesca recreativa. As capturas recreativas de determinadas espécies de elevado valor comercial devem ser indicadas por meio da ablação de uma parte da barbatana caudal, de modo que não possam ser facilmente utilizadas de forma ilícita nos canais comerciais de distribuição de pescado. |
| --- | --- |

(22)

Quando a mortalidade causada pela pesca recreativa tem um impacto significativo numa unidade populacional gerida com base no MSY, o Conselho deve poder estabelecer possibilidades de pesca individuais e não discriminatórias para os pescadores recreativos. Essas possibilidades individuais de pesca recreativa devem abranger períodos não inferiores a um mês, em consonância com a realidade das práticas e das capturas na pesca recreativa. As capturas recreativas de determinadas espécies de elevado valor comercial devem ser indicadas por meio da ablação de uma parte da barbatana caudal, de modo que não possam ser facilmente utilizadas de forma ilícita nos canais comerciais de distribuição de pescado.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deve prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o plano deve prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (23) | A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  e reduzir ao mínimo os impactos negativos no ecossistema
  , o plano deve prever medidas de gestão adicionais,
  em especial medidas para evitar e eliminar progressivamente as devoluções e para reduzir ao mínimo o impacto negativo da pesca no ecossistema, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis,
  a especificar
  , quando adequado
  , em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
  Convém igualmente especificar que a obrigação de desembarcar não se aplica à pesca recreativa. Na ausência de recomendações conjuntas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados. |
| --- | --- |

(23)

A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  e reduzir ao mínimo os impactos negativos no ecossistema
  , o plano deve prever medidas de gestão adicionais,
  em especial medidas para evitar e eliminar progressivamente as devoluções e para reduzir ao mínimo o impacto negativo da pesca no ecossistema, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis,
  a especificar
  , quando adequado
  , em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
  Convém igualmente especificar que a obrigação de desembarcar não se aplica à pesca recreativa. Na ausência de recomendações conjuntas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (23-A) | A fim de proteger espécies e habitats sensíveis, em particular os gravemente ameaçados e afetados devido ao esforço de pesca, o plano deve estabelecer medidas de gestão das pescarias em questão, incluindo a modificação das artes de pesca, modificação das atividades dos navios e modificações no próprio navio. O plano deve prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. A Comissão deve poder adotar atos de execução que prevejam uma análise das bacias marítimas, bem como o formato e o calendário para a apresentação e aprovação de medidas de gestão. |

Texto da Comissão

Alteração

(23-A)

A fim de proteger espécies e habitats sensíveis, em particular os gravemente ameaçados e afetados devido ao esforço de pesca, o plano deve estabelecer medidas de gestão das pescarias em questão, incluindo a modificação das artes de pesca, modificação das atividades dos navios e modificações no próprio navio. O plano deve prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. A Comissão deve poder adotar atos de execução que prevejam uma análise das bacias marítimas, bem como o formato e o calendário para a apresentação e aprovação de medidas de gestão.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 24-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (24-A) | A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis utilizados pelo Conselho para fixar as possibilidades de pesca ou para aplicar medidas de salvaguarda, e informar antecipadamente o Parlamento Europeu sempre que um parecer científico possa dar azo a variações significativas na fixação das possibilidades de pesca. |

Texto da Comissão

Alteração

(24-A)

A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis utilizados pelo Conselho para fixar as possibilidades de pesca ou para aplicar medidas de salvaguarda, e informar antecipadamente o Parlamento Europeu sempre que um parecer científico possa dar azo a variações significativas na fixação das possibilidades de pesca.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarcar. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (25). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarcar. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (25). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (26) | A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarcar. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas
  dos Conselhos Consultivos em causa
  durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (25). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(26)

A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarcar. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas
  dos Conselhos Consultivos em causa
  durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (25). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 28

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (28) | A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que prevê a aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deve ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico. Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se, neste contexto, os pareceres científicos acessíveis ao público e 
  corroborados pelos dados e métodos
  científicos
  mais atualizados
  ,
  emitidos ou revistos por um organismo científico independente reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1139

   (27)

  deve ser alterado. |

Texto da Comissão

Alteração

(28)

A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que prevê a aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deve ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico. Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se, neste contexto, os pareceres científicos acessíveis ao público e 
  corroborados pelos dados e métodos
  científicos
  mais atualizados
  ,
  emitidos ou revistos por um organismo científico independente reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1139

   (27)

  deve ser alterado.

| (28) | A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que prevê a aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deve ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico
  . A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis utilizados e informar antecipadamente o Parlamento Europeu sempre que um parecer científico possa dar azo a variações significativas na fixação das possibilidades de pesca.
  Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se, neste contexto, os pareceres científicos acessíveis ao público
  objeto de uma análise interpares do Comité Científico, Técnico
  e 
  Económico das Pescas (CCTEP) ou de outros organismos
  científicos
  adequados
  ,
  como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (ICES). Devem ser corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados disponíveis e satisfazer os requisitos do artigo 25.o do
  Regulamento (UE)
  n.o 1380
  /
  2013
  . |
| --- | --- |

(28)

A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que prevê a aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deve ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico
  . A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis utilizados e informar antecipadamente o Parlamento Europeu sempre que um parecer científico possa dar azo a variações significativas na fixação das possibilidades de pesca.
  Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se, neste contexto, os pareceres científicos acessíveis ao público
  objeto de uma análise interpares do Comité Científico, Técnico
  e 
  Económico das Pescas (CCTEP) ou de outros organismos
  científicos
  adequados
  ,
  como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (ICES). Devem ser corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados disponíveis e satisfazer os requisitos do artigo 25.o do
  Regulamento (UE)
  n.o 1380
  /
  2013
  .

Alteração 24

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento estabelece um plano plurianual (a seguir designado por «plano») relativo às
  seguintes
  unidades populacionais demersais das águas ocidentais, incluindo as unidades populacionais de profundidade, e 
  às pescarias que as exploram, e
  , caso essas unidades populacionais evoluam além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes: | 1.   O presente regulamento estabelece um plano plurianual (a seguir designado por «plano») relativo às unidades populacionais demersais das águas ocidentais
  a seguir enumeradas
  , incluindo as unidades populacionais de profundidade, e, caso essas unidades populacionais evoluam além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes
  que não se encontrem sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro, e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
  : |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento estabelece um plano plurianual (a seguir designado por «plano») relativo às
  seguintes
  unidades populacionais demersais das águas ocidentais, incluindo as unidades populacionais de profundidade, e 
  às pescarias que as exploram, e
  , caso essas unidades populacionais evoluam além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes:

1.   O presente regulamento estabelece um plano plurianual (a seguir designado por «plano») relativo às unidades populacionais demersais das águas ocidentais
  a seguir enumeradas
  , incluindo as unidades populacionais de profundidade, e, caso essas unidades populacionais evoluam além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes
  que não se encontrem sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro, e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
  :

Alteração 25

Alteração 25

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões 4b, 4c, 7a
  e
  7d–h; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(4)

Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões 4b, 4c, 7a
  e
  7d–h;

e

| (4) | Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões 4b, 4c, 7a
  , 7b,
  7d–h
  , 7j, na subzona 8 e na divisão 9a
  ; |
| --- | --- |

(4)

Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões 4b, 4c, 7a
  , 7b,
  7d–h
  , 7j, na subzona 8 e na divisão 9a
  ;

, 7b,

, 7j, na subzona 8 e na divisão 9a

Alteração 26

Alteração 26

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parágrafo 1 — ponto 23 — travessão 1

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | No sul do golfo da Biscaia (UF
  25
  ); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

No sul do golfo da Biscaia (UF
  25
  );

25

| — | No golfo da Biscaia (UF
  23-24
  ); |
| --- | --- |

—

No golfo da Biscaia (UF
  23-24
  );

23-24

Alteração 27

Alteração 27

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parágrafo 1 — ponto 24 — travessão 1

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Na Galiza ocidental (UF 26
  -27
  ); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Na Galiza ocidental (UF 26
  -27
  );

-27

| — | Na Galiza ocidental (UF 26); |
| --- | --- |

—

Na Galiza ocidental (UF 26);

Alteração 28

Alteração 28

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parágrafo 1 — ponto 24 — travessão 2

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| — | Nas águas ibéricas (UF 28-29); |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Nas águas ibéricas (UF 28-29);

Suprimido

Suprimido

Alteração 29

Alteração 29

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parágrafo 1 — ponto 24 — travessão 2-A (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Norte de Portugal (UF 27) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Norte de Portugal (UF 27)

Norte de Portugal (UF 27)

Alteração 30

Alteração 30

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parágrafo 1 — ponto 24 — travessão 2-B (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | — | Águas de Portugal (sul de Portugal e Algarve) (UF 28-29) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

—

Águas de Portugal (sul de Portugal e Algarve) (UF 28-29)

Águas de Portugal (sul de Portugal e Algarve) (UF 28-29)

Alteração 31

Alteração 31

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parágrafo 2

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas acima especificadas, de modo a refletirem aquela mudança. Esses ajustamentos não podem alargar as zonas das unidades populacionais além das águas da União das subzonas 4 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0. | Se os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis, em particular os do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM),
  indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas acima especificadas, de modo a refletirem aquela mudança. Esses ajustamentos não podem alargar as zonas das unidades populacionais além das águas da União das subzonas 4 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas acima especificadas, de modo a refletirem aquela mudança. Esses ajustamentos não podem alargar as zonas das unidades populacionais além das águas da União das subzonas 4 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0.

o

Se os
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis, em particular os do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM),
  indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas acima especificadas, de modo a refletirem aquela mudança. Esses ajustamentos não podem alargar as zonas das unidades populacionais além das águas da União das subzonas 4 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0.

melhores

disponíveis, em particular os do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM),

o

Alteração 32

Alteração 32

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 2

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Se, com base nos pareceres científicos, considerar que a lista das unidades populacionais estabelecida no primeiro parágrafo do n.o 1 deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração. | 2.   Se, com base nos
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  , considerar que a lista das unidades populacionais estabelecida no primeiro parágrafo do n.o 1 deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Se, com base nos pareceres científicos, considerar que a lista das unidades populacionais estabelecida no primeiro parágrafo do n.o 1 deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração.

2.   Se, com base nos
  melhores
  pareceres científicos
  disponíveis
  , considerar que a lista das unidades populacionais estabelecida no primeiro parágrafo do n.o 1 deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração.

Alteração 33

Alteração 33

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 3

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Às águas adjacentes abrangidas pelo disposto no n.o 1 do presente artigo, aplicam-se unicamente os artigos 4.o e 6.o

  e
  as medidas relacionadas com as possibilidades de pesca no âmbito do artigo 7.o do presente regulamento. | 3.   Às águas adjacentes abrangidas pelo disposto no n.o 1 do presente artigo, aplicam-se unicamente os artigos 4.o e 6.o, as medidas relacionadas com as possibilidades de pesca no âmbito do artigo 7.o

  , do artigo 9.o, n.o 3-A, e do artigo 9.o-A
  do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Às águas adjacentes abrangidas pelo disposto no n.o 1 do presente artigo, aplicam-se unicamente os artigos 4.o e 6.o

  e
  as medidas relacionadas com as possibilidades de pesca no âmbito do artigo 7.o do presente regulamento.

3.   Às águas adjacentes abrangidas pelo disposto no n.o 1 do presente artigo, aplicam-se unicamente os artigos 4.o e 6.o, as medidas relacionadas com as possibilidades de pesca no âmbito do artigo 7.o

  , do artigo 9.o, n.o 3-A, e do artigo 9.o-A
  do presente regulamento.

Alteração 34

Alteração 34

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   O presente regulamento aplica-se igualmente às capturas acessórias efetuadas nas águas ocidentais, na pesca das unidades populacionais enumeradas no n.o 1
  . Contudo, sempre
  que
  atos jurídicos da União
  que
  estabelecem planos plurianuais estabeleçam igualmente intervalos FMSY e salvaguardas
  ,
  aplicam-se tais intervalos e salvaguardas
  . | 4.   O presente regulamento aplica-se igualmente às capturas acessórias efetuadas nas águas ocidentais, na pesca das unidades populacionais enumeradas no n.o 1
  e deve garantir
  que
  a exploração de todos os recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis
  que
  permitam obter o rendimento máximo sustentável, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2
  ,
  do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   O presente regulamento aplica-se igualmente às capturas acessórias efetuadas nas águas ocidentais, na pesca das unidades populacionais enumeradas no n.o 1
  . Contudo, sempre
  que
  atos jurídicos da União
  que
  estabelecem planos plurianuais estabeleçam igualmente intervalos FMSY e salvaguardas
  ,
  aplicam-se tais intervalos e salvaguardas
  .

4.   O presente regulamento aplica-se igualmente às capturas acessórias efetuadas nas águas ocidentais, na pesca das unidades populacionais enumeradas no n.o 1
  e deve garantir
  que
  a exploração de todos os recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis
  que
  permitam obter o rendimento máximo sustentável, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2
  ,
  do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  .

Alteração 35

Alteração 35

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 4-A (novo)

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação de medidas destinadas a reduzir ao mínimo o impacto das pescarias no meio marinho, em especial as capturas acidentais de espécies protegidas, nas águas da União das águas ocidentais para todas as pescarias efetuadas nessas águas. A Comissão pode adotar atos de execução que prevejam uma análise das bacias marítimas, bem como o formato e o calendário para a apresentação e aprovação de medidas de gestão. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação de medidas destinadas a reduzir ao mínimo o impacto das pescarias no meio marinho, em especial as capturas acidentais de espécies protegidas, nas águas da União das águas ocidentais para todas as pescarias efetuadas nessas águas. A Comissão pode adotar atos de execução que prevejam uma análise das bacias marítimas, bem como o formato e o calendário para a apresentação e aprovação de medidas de gestão.

Alteração 36

Alteração 36

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 5

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. | 5.   O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  e que são capturadas em pescarias demersais
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

5.   O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  e que são capturadas em pescarias demersais
  .

Alteração 37

Alteração 37

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 6

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   O presente regulamento prevê, no artigo 8.o, medidas técnicas aplicáveis nas águas ocidentais a qualquer unidade populacional. | 6.   O presente regulamento prevê, no artigo 8.o, medidas técnicas
  para a pesca comercial e recreativa,
  aplicáveis nas águas ocidentais a qualquer unidade populacional
  demersal
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   O presente regulamento prevê, no artigo 8.o, medidas técnicas aplicáveis nas águas ocidentais a qualquer unidade populacional.

6.   O presente regulamento prevê, no artigo 8.o, medidas técnicas
  para a pesca comercial e recreativa,
  aplicáveis nas águas ocidentais a qualquer unidade populacional
  demersal
  .

Alteração 38

Alteração 38

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | «Intervalo FMSY»
  : um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)

«Intervalo FMSY»
  : um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;

«Intervalo FMSY»

LIM

| (2) | «Intervalo FMSY»
  : um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM),
  ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente,
  no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %; |
| --- | --- |

(2)

«Intervalo FMSY»
  : um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM),
  ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente,
  no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;

«Intervalo FMSY»

ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente,

LIM

Alteração 39

Alteração 39

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 5

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | «Valor FMSY»
  : o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(5)

«Valor FMSY»
  : o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo;

«Valor FMSY

| (5) | «FMSY»
  : o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo; |
| --- | --- |

(5)

«FMSY»
  : o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo;

«FMSY

Alteração 40

Alteração 40

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 8

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | «BLIM»: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(8)

«BLIM»: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;

LIM

| (8) | «BLIM»: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM,
  ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,
  abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida; |
| --- | --- |

(8)

«BLIM»: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM,
  ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,
  abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;

LIM

ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,

Alteração 41

Alteração 41

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 9

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, ou, no caso do lagostim, abundância, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(9)

«MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, ou, no caso do lagostim, abundância, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo.

trigger

| (9) | «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, ou, no caso do lagostim, abundância, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM,
  ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,
  abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo. |
| --- | --- |

(9)

«MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, ou, no caso do lagostim, abundância, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM,
  ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,
  abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo.

trigger

ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 9-A (novo)

Artigo 2 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | «Melhores pareceres científicos disponíveis»: os pareceres científicos disponíveis ao público, apoiados pelos mais recentes dados e métodos científicos, que foram emitidos ou sujeitos a análise interpares por um organismo científico internacional independente reconhecido a nível da União ou internacionalmente, como o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e o Comité Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(9-A)

(9-A)

«Melhores pareceres científicos disponíveis»: os pareceres científicos disponíveis ao público, apoiados pelos mais recentes dados e métodos científicos, que foram emitidos ou sujeitos a análise interpares por um organismo científico internacional independente reconhecido a nível da União ou internacionalmente, como o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e o Comité Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 25.o

o

Alteração 43

Alteração 43

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o MSY. | 1.   O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o MSY.
  Para além de visar a sustentabilidade do ambiente, o plano deve ser gerido de forma consentânea com os objetivos da criação de benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego, contribuindo ao mesmo tempo para a disponibilidade de produtos alimentares. |
| | A taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável será atingida progressivamente, para todas as unidades populacionais, o mais tardar até 2020 e mantida a partir dessa data. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o MSY.

1.   O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o MSY.
  Para além de visar a sustentabilidade do ambiente, o plano deve ser gerido de forma consentânea com os objetivos da criação de benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego, contribuindo ao mesmo tempo para a disponibilidade de produtos alimentares.

A taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável será atingida progressivamente, para todas as unidades populacionais, o mais tardar até 2020 e mantida a partir dessa data.

A taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável será atingida progressivamente, para todas as unidades populacionais, o mais tardar até 2020 e mantida a partir dessa data.

Alteração 44

Alteração 44

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 às espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica. | 2.   O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação
  , na medida do possível,
  da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 às espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 às espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica.

2.   O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação
  , na medida do possível,
  da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 às espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica.

Alteração 45

Alteração 45

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos
  nos artigos 4.o e 5.o da
  Diretiva 2009/147/CE e 
  6.o e 12.o da
  Diretiva 92/43/CEE do Conselho. | 3.   O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho
  , e em especial nos habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos, répteis marinhos e aves marinhas,
  seja reduzido ao mínimo
  e, de preferência, eliminado, garantindo que os pescadores continuem a pescar de forma sustentável e seletiva
  . Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos
  na
  Diretiva 2009/147/CE e 
  na
  Diretiva 92/43/CEE do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos
  nos artigos 4.o e 5.o da
  Diretiva 2009/147/CE e 
  6.o e 12.o da
  Diretiva 92/43/CEE do Conselho.

3.   O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho
  , e em especial nos habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos, répteis marinhos e aves marinhas,
  seja reduzido ao mínimo
  e, de preferência, eliminado, garantindo que os pescadores continuem a pescar de forma sustentável e seletiva
  . Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos
  na
  Diretiva 2009/147/CE e 
  na
  Diretiva 92/43/CEE do Conselho.

Alteração 46

Alteração 46

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 4 — alínea b)

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento
  .

Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento

| b) | Garantir que os impactos negativos da pesca no meio marinho sejam reduzidos ao mínimo, em especial no que diz respeito a habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos e aves marinhas
  . |
| --- | --- |

b)

Garantir que os impactos negativos da pesca no meio marinho sejam reduzidos ao mínimo, em especial no que diz respeito a habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos e aves marinhas
  .

Garantir que os impactos negativos da pesca no meio marinho sejam reduzidos ao mínimo, em especial no que diz respeito a habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos e aves marinhas

Alteração 47

Alteração 47

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 5

Artigo 3 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis. Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes. | 5.   As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis.
  Os melhores pareceres científicos disponíveis devem ser objeto de análises interpares por organismos científicos fiáveis e adequados, como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) ou o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Serão disponibilizados ao público, o mais tardar, no momento em que estas medidas forem propostas pela Comissão.
  Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis. Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes.

5.   As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis.
  Os melhores pareceres científicos disponíveis devem ser objeto de análises interpares por organismos científicos fiáveis e adequados, como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) ou o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Serão disponibilizados ao público, o mais tardar, no momento em que estas medidas forem propostas pela Comissão.
  Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes.

Alteração 48

Alteração 48

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM. | 2.   Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM
  , ou a um organismo científico independente reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM.

2.   Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM
  , ou a um organismo científico independente reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente
  .

Alteração 49

Alteração 49

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5 — alínea a)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos previstos no artigo 3.o, no caso das pescarias mistas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos previstos no artigo 3.o, no caso das pescarias mistas;

o

| a) | Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos previstos no artigo 3.o, no caso das pescarias mistas
  e/ou multiespécies, nomeadamente para restringir as limitações socioeconómicas provocadas nas pescarias
  ; |
| --- | --- |

a)

Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos previstos no artigo 3.o, no caso das pescarias mistas
  e/ou multiespécies, nomeadamente para restringir as limitações socioeconómicas provocadas nas pescarias
  ;

o

e/ou multiespécies, nomeadamente para restringir as limitações socioeconómicas provocadas nas pescarias

Alteração 50

Alteração 50

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 5 — alínea c)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.

| c) | Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo
  , exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas
  . |
| --- | --- |

c)

Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo
  , exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas
  .

, exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas

Alteração 51

Alteração 51

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 6-A (novo)

Artigo 4 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Para evitar que a gestão de curto prazo dificulte a prática de uma gestão plurianual e favorecer a participação das partes interessadas no processo de tomada de decisões, deve ser possível aprovar, no âmbito do presente regulamento, regras de exploração através da regionalização. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Para evitar que a gestão de curto prazo dificulte a prática de uma gestão plurianual e favorecer a participação das partes interessadas no processo de tomada de decisões, deve ser possível aprovar, no âmbito do presente regulamento, regras de exploração através da regionalização.

Alteração 52

Alteração 52

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Quando não se disponha de informações científicas adequadas, essas unidades populacionais devem ser geridas segundo a abordagem de precaução da gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. | 2.   Quando não se disponha de informações científicas adequadas, essas unidades populacionais devem ser geridas segundo a abordagem de precaução da gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  , de forma a garantir pelo menos um grau de conservação comparável ao MSY, tal como estabelecido no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Quando não se disponha de informações científicas adequadas, essas unidades populacionais devem ser geridas segundo a abordagem de precaução da gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   Quando não se disponha de informações científicas adequadas, essas unidades populacionais devem ser geridas segundo a abordagem de precaução da gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  , de forma a garantir pelo menos um grau de conservação comparável ao MSY, tal como estabelecido no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  .

Alteração 53

Alteração 53

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 3

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a gestão das pescarias mistas no respeitante às unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 4, do presente regulamento deve ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais no respeito do MSY em simultâneo, em especial nos casos em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria. | 3.   Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a gestão das pescarias mistas
  e/ou multiespécies
  no respeitante às unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 4, do presente regulamento deve ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais no respeito do MSY em simultâneo, em especial nos casos em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a gestão das pescarias mistas no respeitante às unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 4, do presente regulamento deve ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais no respeito do MSY em simultâneo, em especial nos casos em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria.

3.   Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a gestão das pescarias mistas
  e/ou multiespécies
  no respeitante às unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 4, do presente regulamento deve ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais no respeito do MSY em simultâneo, em especial nos casos em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria.

Alteração 54

Alteração 54

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 1 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem ser pedidos ao CIEM, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação: | A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem ser pedidos ao CIEM
  ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, no respeito da definição de «melhores pareceres científicos disponíveis»
  , com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem ser pedidos ao CIEM, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:

o

o

A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem ser pedidos ao CIEM
  ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, no respeito da definição de «melhores pareceres científicos disponíveis»
  , com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:

o

o

ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, no respeito da definição de «melhores pareceres científicos disponíveis»

Alteração 55

Alteração 55

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Sempre que os pareceres científicos indiquem, para um dado ano, que a biomassa reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, são inferiores ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.os 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo da gama superior FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa. | 1.   Sempre que os pareceres científicos indiquem, para um dado ano, que a biomassa reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais
  demersais
  referidas no artigo 1.o, n.o 1, são inferiores ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.os 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo da gama superior FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Sempre que os pareceres científicos indiquem, para um dado ano, que a biomassa reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, são inferiores ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.os 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo da gama superior FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa.

1.   Sempre que os pareceres científicos indiquem, para um dado ano, que a biomassa reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais
  demersais
  referidas no artigo 1.o, n.o 1, são inferiores ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.os 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo da gama superior FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa.

Alteração 56

Alteração 56

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2

Artigo 7 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, são inferiores ao BLIM, devem ser adotadas novas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima do que permite a obtenção do MSY. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.os 3 e 5, essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional ou unidade funcional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca. | 2.   Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais
  demersais
  referidas no artigo 1.o, n.o 1, são inferiores ao BLIM, devem ser adotadas novas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima do que permite a obtenção do MSY. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.os 3 e 5, essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional ou unidade funcional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, são inferiores ao BLIM, devem ser adotadas novas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima do que permite a obtenção do MSY. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.os 3 e 5, essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional ou unidade funcional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.

2.   Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais
  demersais
  referidas no artigo 1.o, n.o 1, são inferiores ao BLIM, devem ser adotadas novas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima do que permite a obtenção do MSY. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.os 3 e 5, essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional ou unidade funcional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.

Alteração 58

Alteração 58

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — parte introdutória

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento no que respeita às seguintes medidas: | 1.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento no que respeita às seguintes medidas
  para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais nas águas ocidentais
  : |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento no que respeita às seguintes medidas:

1.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento no que respeita às seguintes medidas
  para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais nas águas ocidentais
  :

Alteração 59

Alteração 59

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1 — alínea a)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| a) | Especificação das características das artes de pesca e das regras da sua utilização, para assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

a)

Especificação das características das artes de pesca e das regras da sua utilização, para assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

| a) | Especificação das características das artes de pesca e das regras da sua utilização, para assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas
  , em especial de juvenis,
  ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema; |
| --- | --- |

a)

Especificação das características das artes de pesca e das regras da sua utilização, para assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas
  , em especial de juvenis,
  ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;

, em especial de juvenis,

Alteração 60

Alteração 60

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   As medidas referidas no n.o 1 do presente artigo devem contribuir para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.o. | 2.   As medidas referidas no n.o 1 do presente artigo devem contribuir para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.o

  e são aplicáveis tanto à pesca comercial como recreativa
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   As medidas referidas no n.o 1 do presente artigo devem contribuir para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.o.

2.   As medidas referidas no n.o 1 do presente artigo devem contribuir para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.o

  e são aplicáveis tanto à pesca comercial como recreativa
  .

Alteração 61

Alteração 61

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8-A (novo)

Artigo 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 8.o-A




  Proibições espaço-temporais da pesca do robalo-legítimo





  1.
     
  A pesca comercial e a pesca recreativa do robalo-legítimo são proibidas nas águas ocidentais e nas divisões CIEM 4b e 4c entre 1 de fevereiro e 30 de abril. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar, bem como conservar, o robalo-legítimo capturado desde o litoral nessas zonas.






  2.
     
  É igualmente proibido aos navios de pesca da União pescarem robalo-legítimo nas divisões CIEM 7b, 7c, 7j e 7k, bem como nas águas das divisões CIEM 7a e 7 g situadas a mais de doze milhas marítimas das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios de pesca da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar o robalo-legítimo capturado nessas zonas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 8.o-A

Proibições espaço-temporais da pesca do robalo-legítimo

1.
     
  A pesca comercial e a pesca recreativa do robalo-legítimo são proibidas nas águas ocidentais e nas divisões CIEM 4b e 4c entre 1 de fevereiro e 30 de abril. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar, bem como conservar, o robalo-legítimo capturado desde o litoral nessas zonas.

2.
     
  É igualmente proibido aos navios de pesca da União pescarem robalo-legítimo nas divisões CIEM 7b, 7c, 7j e 7k, bem como nas águas das divisões CIEM 7a e 7 g situadas a mais de doze milhas marítimas das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios de pesca da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar o robalo-legítimo capturado nessas zonas.

Alteração 62

Alteração 62

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, o total admissível de capturas para
  as unidades populacionais
  de lagostim nas águas ocidentais pode ser a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais. | 3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, o total admissível de capturas para
  uma unidade populacional
  de lagostim nas águas ocidentais pode ser a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais
  da zona definida para essa unidade populacional
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, o total admissível de capturas para
  as unidades populacionais
  de lagostim nas águas ocidentais pode ser a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, o total admissível de capturas para
  uma unidade populacional
  de lagostim nas águas ocidentais pode ser a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais
  da zona definida para essa unidade populacional
  .

Alteração 64

Alteração 64

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4

Artigo 9 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.
     
  Sempre que os pareceres científicos indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deve ter essa pesca em conta e pode limitá-la aquando da fixação das possibilidades de pesca, a fim de evitar que seja excedida a meta total da mortalidade por pesca. | Suprimido |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.
     
  Sempre que os pareceres científicos indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deve ter essa pesca em conta e pode limitá-la aquando da fixação das possibilidades de pesca, a fim de evitar que seja excedida a meta total da mortalidade por pesca.

Suprimido

Suprimido

Alteração 65

Alteração 65

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

Artigo 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 9.o-A |
| | Pesca recreativa |
| | 1.
     
  Os Estados-Membros devem ter em conta a mortalidade por pesca recreativa na atribuição das possibilidades de pesca de que dispõem e que são referidas no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para evitar que se ultrapassasse a taxa-alvo de mortalidade por pesca. |
| | Quando os pareceres científicos indicarem que a pesca recreativa tem um impacto importante na mortalidade por pesca de uma unidade populacional referida no artigo 1.o, n.o 1 do presente regulamento, o Conselho pode estabelecer possibilidades de pesca individuais não discriminatórias para a pesca recreativa. |
| | 2.
     
  O Conselho deve basear-se em critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica, quando fixa as possibilidades de pesca para a pesca recreativa. Os critérios a utilizar podem incluir, designadamente, o impacto dessa pesca no ambiente, a importância social dessa atividade e a sua contribuição para a economia das comunidades costeiras. |
| | 3.
     
  Os Estados-Membros devem tomar as medidas proporcionais necessárias para o controlo e a recolha dos dados destinados a uma avaliação fiável dos níveis efetivos das capturas a que se refere o n.o 1. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 9.o-A

Artigo 9.o

Pesca recreativa

Pesca recreativa

1.
     
  Os Estados-Membros devem ter em conta a mortalidade por pesca recreativa na atribuição das possibilidades de pesca de que dispõem e que são referidas no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para evitar que se ultrapassasse a taxa-alvo de mortalidade por pesca.

Quando os pareceres científicos indicarem que a pesca recreativa tem um impacto importante na mortalidade por pesca de uma unidade populacional referida no artigo 1.o, n.o 1 do presente regulamento, o Conselho pode estabelecer possibilidades de pesca individuais não discriminatórias para a pesca recreativa.

Quando os pareceres científicos indicarem que a pesca recreativa tem um impacto importante na mortalidade por pesca de uma unidade populacional referida no artigo 1.o

o

2.
     
  O Conselho deve basear-se em critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica, quando fixa as possibilidades de pesca para a pesca recreativa. Os critérios a utilizar podem incluir, designadamente, o impacto dessa pesca no ambiente, a importância social dessa atividade e a sua contribuição para a economia das comunidades costeiras.

3.
     
  Os Estados-Membros devem tomar as medidas proporcionais necessárias para o controlo e a recolha dos dados destinados a uma avaliação fiável dos níveis efetivos das capturas a que se refere o n.o 1.

Alteração 66

Alteração 66

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9-B (novo)

Artigo 9-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 9.o- B |
| | Marcação das capturas da pesca recreativa |
| | 1.
     
  Os espécimes de robalo-legítimo, bacalhau, juliana e linguado-legítimo capturados nas zonas das unidades populacionais correspondentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, são objeto de uma marcação quando conservados por um pescador recreativo. |
| | 2.
     
  Essa marcação consiste na remoção da parte inferior ou da parte superior da barbatana caudal, mas de um modo que não impeça a medição do tamanho do peixe. |
| | 3.
     
  A marcação deve ser efetuada imediatamente após a captura e o abate, seja em terra, seja a bordo, no caso da pesca recreativa praticada a partir de uma embarcação. No entanto, os espécimes recolhidos a bordo de uma embarcação de pesca recreativa e que aí sejam mantidos vivos em boas condições antes de serem libertados, não devem ser marcados. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 9.o- B

Artigo 9.o

Marcação das capturas da pesca recreativa

Marcação das capturas da pesca recreativa

1.
     
  Os espécimes de robalo-legítimo, bacalhau, juliana e linguado-legítimo capturados nas zonas das unidades populacionais correspondentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, são objeto de uma marcação quando conservados por um pescador recreativo.

2.
     
  Essa marcação consiste na remoção da parte inferior ou da parte superior da barbatana caudal, mas de um modo que não impeça a medição do tamanho do peixe.

3.
     
  A marcação deve ser efetuada imediatamente após a captura e o abate, seja em terra, seja a bordo, no caso da pesca recreativa praticada a partir de uma embarcação. No entanto, os espécimes recolhidos a bordo de uma embarcação de pesca recreativa e que aí sejam mantidos vivos em boas condições antes de serem libertados, não devem ser marcados.

Alteração 67

Alteração 67

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento relativamente a todas as unidades populacionais de espécies das águas ocidentais sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, estabelecendo as correspondentes normas de execução, a que se refere o n.o 5, alíneas a) a e), do mesmo artigo. | A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento relativamente a todas as unidades populacionais de espécies
  demersais
  das águas ocidentais sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  , e relativamente às capturas acidentais de espécies pelágicas em pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, às quais é aplicável a obrigação de desembarcar
  , estabelecendo as correspondentes normas de execução, a que se refere o n.o 5, alíneas a) a e), do mesmo artigo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento relativamente a todas as unidades populacionais de espécies das águas ocidentais sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, estabelecendo as correspondentes normas de execução, a que se refere o n.o 5, alíneas a) a e), do mesmo artigo.

o

o

o

o

o

o

o

A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento relativamente a todas as unidades populacionais de espécies
  demersais
  das águas ocidentais sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013
  , e relativamente às capturas acidentais de espécies pelágicas em pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, às quais é aplicável a obrigação de desembarcar
  , estabelecendo as correspondentes normas de execução, a que se refere o n.o 5, alíneas a) a e), do mesmo artigo.

o

o

o

demersais

o

o

o

, e relativamente às capturas acidentais de espécies pelágicas em pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.o

o

o

Alteração 68

Alteração 68

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1-A (novo)

Artigo 10 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não é aplicável à pesca recreativa, incluindo nos casos em que o Conselho fixa possibilidades de pesca individuais nos termos do artigo 9.o-A do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não é aplicável à pesca recreativa, incluindo nos casos em que o Conselho fixa possibilidades de pesca individuais nos termos do artigo 9.o-A do presente regulamento.

A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o

o

o

o

Alteração 69

Alteração 69

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Artigo 10-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 10.o-A




  Pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas




  O presente regulamento tem em conta as limitações relacionadas com a dimensão dos navios de pesca artesanal e costeira utilizados nas regiões ultraperiféricas. O desembarque de capturas acessórias é, consequentemente, autorizado, desde que não intensifique o impacto da biomassa na unidade populacional reprodutora. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 10.o-A

Pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas

O presente regulamento tem em conta as limitações relacionadas com a dimensão dos navios de pesca artesanal e costeira utilizados nas regiões ultraperiféricas. O desembarque de capturas acessórias é, consequentemente, autorizado, desde que não intensifique o impacto da biomassa na unidade populacional reprodutora.

Alteração 70

Alteração 70

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Para cada uma das zonas CIEM referidas no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca nessas zonas.
  Nessas autorizações de pesca, os Estados-Membros podem também limitar a capacidade total expressa em kW dos navios em causa utilizando uma arte específica. | 1.   Para as zonas CIEM referidas no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca nessas zonas. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Para cada uma das zonas CIEM referidas no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca nessas zonas.
  Nessas autorizações de pesca, os Estados-Membros podem também limitar a capacidade total expressa em kW dos navios em causa utilizando uma arte específica.

1.   Para as zonas CIEM referidas no artigo 1.o, n.o 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca nessas zonas.

Alteração 71

Alteração 71

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1-A (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Nas autorizações de pesca a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros também podem limitar a capacidade total dos navios em causa que utilizam uma arte específica. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  Nas autorizações de pesca a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros também podem limitar a capacidade total dos navios em causa que utilizam uma arte específica.

Alteração 72

Alteração 72

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 1-B (novo)

Artigo 11 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento e o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com vista a fixar limites para a capacidade total das frotas dos Estados-Membros em causa, a fim de facilitar a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento e o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com vista a fixar limites para a capacidade total das frotas dos Estados-Membros em causa, a fim de facilitar a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o.

Alteração 73

Alteração 73

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O artigo 18.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às medidas referidas nos artigos 8.o e 
  10
  .

  o

  do presente regulamento. | 1.   O artigo 18.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às medidas referidas nos artigos 8.o

  , 10.o

  e 
  11
  .

  o-B
  do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O artigo 18.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às medidas referidas nos artigos 8.o e 
  10
  .

  o

  do presente regulamento.

1.   O artigo 18.o, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às medidas referidas nos artigos 8.o

  , 10.o

  e 
  11
  .

  o-B
  do presente regulamento.

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais norte e os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais sul podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 14.o. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar
  essas
  recomendações quando
  o considerem
  necessário, em particular no caso de uma alteração
  súbita
  da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações conjuntas sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior. | 2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais norte e os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais sul podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 14.o. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar
  novas
  recomendações quando necessário, em particular no caso de uma alteração da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica
  , bem como estabelecer um plano que contenha medidas destinadas a aplicar a abordagem ecossistémica da gestão das pescas nas águas ocidentais
  . As recomendações conjuntas sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior
  , ou logo que possível, no caso de essas recomendações conjuntas visarem a resolução de situações de emergência identificadas pelos pareceres científicos mais recentes
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais norte e os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais sul podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 14.o. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar
  essas
  recomendações quando
  o considerem
  necessário, em particular no caso de uma alteração
  súbita
  da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações conjuntas sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior.

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais norte e os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais sul podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 14.o. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar
  novas
  recomendações quando necessário, em particular no caso de uma alteração da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica
  , bem como estabelecer um plano que contenha medidas destinadas a aplicar a abordagem ecossistémica da gestão das pescas nas águas ocidentais
  . As recomendações conjuntas sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior
  , ou logo que possível, no caso de essas recomendações conjuntas visarem a resolução de situações de emergência identificadas pelos pareceres científicos mais recentes
  .

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2-A (novo)

Artigo 13 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão pode adotar atos delegados mesmo na ausência de uma recomendação conjunta, tal como referida nesses números. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão pode adotar atos delegados mesmo na ausência de uma recomendação conjunta, tal como referida nesses números.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 13-A (novo)

Artigo 13-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 13.o-A |
| | Acompanhamento e notificação prévia de alterações aos pareceres científicos |
| | 1.
     
  Todos os anos, o mais tardar até 1 de abril, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis que serviram de base para as decisões do Conselho relativas à fixação de possibilidades de pesca ao abrigo do presente regulamento entre 1 de fevereiro do ano precedente e 31 de janeiro do ano em curso. |
| | Para todas as unidades populacionais e espécies de peixes em causa, esse relatório deve, em especial, incluir as possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.o, do artigo 5.o, e, se for caso disso, do artigo 7.o do presente regulamento, especificando igualmente os correspondentes valores expressos em mortalidade por pesca. Esses dados devem ser comparados com os pareceres científicos utilizados para estabelecer as taxas de mortalidade por pesca (MSY Flower, FMSY e MSY Fupper, e as correspondentes possibilidades de pesca), as estimativas da biomassa da população reprodutora e os limiares de referência da biomassa (MSY Btrigger e Blim). |
| | 2.
     
  O mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho relativa à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as situações em que os dados científicos mais recentes de FMSY correspondem a variações nas possibilidades de pesca que se afastam em mais de 20 % das possibilidades de pesca correspondentes ao valor FMSY do parecer científico utilizado para fixar as possibilidades de pesca para o período em curso. Do mesmo modo, a Comissão deve participar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho, os casos em que os pareceres científicos relativos aos diferentes níveis de referência de biomassa das unidades populacionais reprodutoras justificam a adoção de medidas de salvaguarda nos termos do artigo 7.o. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 13.o-A

Artigo 13.o

Acompanhamento e notificação prévia de alterações aos pareceres científicos

Acompanhamento e notificação prévia de alterações aos pareceres científicos

1.
     
  Todos os anos, o mais tardar até 1 de abril, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis que serviram de base para as decisões do Conselho relativas à fixação de possibilidades de pesca ao abrigo do presente regulamento entre 1 de fevereiro do ano precedente e 31 de janeiro do ano em curso.

Para todas as unidades populacionais e espécies de peixes em causa, esse relatório deve, em especial, incluir as possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.o, do artigo 5.o, e, se for caso disso, do artigo 7.o do presente regulamento, especificando igualmente os correspondentes valores expressos em mortalidade por pesca. Esses dados devem ser comparados com os pareceres científicos utilizados para estabelecer as taxas de mortalidade por pesca (MSY Flower, FMSY e MSY Fupper, e as correspondentes possibilidades de pesca), as estimativas da biomassa da população reprodutora e os limiares de referência da biomassa (MSY Btrigger e Blim).

Para todas as unidades populacionais e espécies de peixes em causa, esse relatório deve, em especial, incluir as possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.o

o

o

lower,

upper

trigger

lim

2.
     
  O mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho relativa à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as situações em que os dados científicos mais recentes de FMSY correspondem a variações nas possibilidades de pesca que se afastam em mais de 20 % das possibilidades de pesca correspondentes ao valor FMSY do parecer científico utilizado para fixar as possibilidades de pesca para o período em curso. Do mesmo modo, a Comissão deve participar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho, os casos em que os pareceres científicos relativos aos diferentes níveis de referência de biomassa das unidades populacionais reprodutoras justificam a adoção de medidas de salvaguarda nos termos do artigo 7.o.

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — título

Artigo 14 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Avaliação do plano | Avaliação
  e execução
  do plano |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Avaliação do plano

Avaliação
  e execução
  do plano

e execução

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 2

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A habilitação referida no artigo 1.o, n.o 1, e nos artigos 8.o e 
  10
  .o é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. | 2.   A habilitação referida no artigo 1.o, n.o 1, e nos artigos 8.o

  , 10.o

  e 
  11
  .o

  , n.o 1-B,
  é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A habilitação referida no artigo 1.o, n.o 1, e nos artigos 8.o e 
  10
  .o é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

2.   A habilitação referida no artigo 1.o, n.o 1, e nos artigos 8.o

  , 10.o

  e 
  11
  .o

  , n.o 1-B,
  é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 3

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A habilitação referida no artigo 1.o, n.o 1, e nos artigos 8.o e 
  10
  .o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | 3.   A habilitação referida no artigo 1.o, n.o 1, e nos artigos 8.o

  , 10.o

  e 
  11
  .o

  , n.o 1-B,
  pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   A habilitação referida no artigo 1.o, n.o 1, e nos artigos 8.o e 
  10
  .o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

3.   A habilitação referida no artigo 1.o, n.o 1, e nos artigos 8.o

  , 10.o

  e 
  11
  .o

  , n.o 1-B,
  pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 6

Artigo 15 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, e dos artigos 8.o e 
  10
  .o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. | 6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, e dos artigos 8.o

  , 10.o

  e 
  11
  .o

  , n.o 1-B,
  só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, e dos artigos 8.o e 
  10
  .o só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, e dos artigos 8.o

  , 10.o

  e 
  11
  .o

  , n.o 1-B,
  só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1

Artigo 1 — n.o

Regulamento (UE) n.o 2016/1139

o

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | «Intervalo FMSY»
  : um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(2)

«Intervalo FMSY»
  : um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;

«Intervalo FMSY

LIM

| (2) | «Intervalo FMSY»
  : um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)
  , ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente
  , no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %; |
| --- | --- |

(2)

«Intervalo FMSY»
  : um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)
  , ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente
  , no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;

«Intervalo FMSY

, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente

LIM

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — ponto 1

Artigo 17 — n.o

Regulamento (UE) n.o 2016/1139

o

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 8

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | «BLIM» o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(8)

«BLIM» o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;

LIM

| (8) | «BLIM»: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM
  , ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente
  , abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida; |
| --- | --- |

(8)

«BLIM»: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM
  , ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente
  , abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;

LIM

, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 1 — n.o 1 — ponto 1

Artigo 1 — n.o

Regulamento (UE) n.o 2016/1139

o

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 9

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | «MSY Btrigger» o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

(9)

«MSY Btrigger» o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo;

trigger

| (9) | «MSY Btrigger» o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM,
  ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,
  abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo; |
| --- | --- |

(9)

«MSY Btrigger» o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM,
  ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,
  abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo;

trigger

ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 17 — n.o

Regulamento (UE) n.o 2016/1139

o

Artigo 4 — n.o 2

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM. | 2.   Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM
  , ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM.

2.   Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM
  , ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente
  .

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — ponto 2

Artigo 17 — n.o

Regulamento (UE) n.o 2016/1139

o

Artigo 4 — n.o 5 — alínea c)

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| c) | Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

c)

Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.

| c) | Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo
  , exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas
  . |
| --- | --- |

c)

Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo
  , exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas
  .

, exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — ponto 3

Artigo 17 — n.o

Regulamento (UE) n.o 2016/1139

o

Artigo 4-A — n.o 1 — parte introdutória

o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem ser pedidos ao CIEM, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação: | A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem ser pedidos ao CIEM
  ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,
  com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem ser pedidos ao CIEM, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:

o

o

A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 1, devem ser pedidos ao CIEM
  ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,
  com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:

o

o

ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente,

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1 — ponto 4-A (novo)

Artigo 17 — n.o

Regulamento (UE) n.o 2016/1139

o

Artigo -15 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A. | No capítulo IX, após o artigo 4.o é inserido o seguinte artigo:




  «Artigo -15.o





  Acompanhamento e notificação prévia de alterações dos pareceres científicos





  1.
     
  Todos os anos, o mais tardar até 1 de abril, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis que serviram de base para as decisões do Conselho relativas à fixação de possibilidades de pesca ao abrigo do presente regulamento entre 1 de fevereiro do ano precedente e 31 de janeiro do ano em curso.




  Para todas as unidades populacionais e espécies de peixes em causa, esse relatório deve, em especial, incluir as possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.o, do artigo 5.o, e, se for caso disso, do artigo 7.o do presente regulamento, especificando igualmente os correspondentes valores expressos em mortalidade por pesca. Esses dados devem ser comparados com os pareceres científicos utilizados para estabelecer as taxas de mortalidade por pesca (MSY Flower, FMSY e MSY Fupper, e as correspondentes possibilidades de pesca), as estimativas da biomassa da população reprodutora e os limiares de referência da biomassa (MSY Btrigger e Blim).






  2.
     
  O mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho relativa à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as situações em que os dados científicos mais recentes de FMSY correspondem a variações nas possibilidades de pesca que se afastam em mais de 20 % das possibilidades de pesca correspondentes ao valor FMSY do parecer científico utilizado para fixar as possibilidades de pesca para o período em curso. Do mesmo modo, a Comissão deve participar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho, os casos em que os pareceres científicos relativos aos diferentes níveis de referência de biomassa das unidades populacionais reprodutoras justificam a adoção de medidas de salvaguarda nos termos do artigo 7.o.»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.

4-A.

No capítulo IX, após o artigo 4.o

«Artigo -15.o

Acompanhamento e notificação prévia de alterações dos pareceres científicos

1.
     
  Todos os anos, o mais tardar até 1 de abril, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis que serviram de base para as decisões do Conselho relativas à fixação de possibilidades de pesca ao abrigo do presente regulamento entre 1 de fevereiro do ano precedente e 31 de janeiro do ano em curso.

Para todas as unidades populacionais e espécies de peixes em causa, esse relatório deve, em especial, incluir as possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.o, do artigo 5.o, e, se for caso disso, do artigo 7.o do presente regulamento, especificando igualmente os correspondentes valores expressos em mortalidade por pesca. Esses dados devem ser comparados com os pareceres científicos utilizados para estabelecer as taxas de mortalidade por pesca (MSY Flower, FMSY e MSY Fupper, e as correspondentes possibilidades de pesca), as estimativas da biomassa da população reprodutora e os limiares de referência da biomassa (MSY Btrigger e Blim).

2.
     
  O mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho relativa à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as situações em que os dados científicos mais recentes de FMSY correspondem a variações nas possibilidades de pesca que se afastam em mais de 20 % das possibilidades de pesca correspondentes ao valor FMSY do parecer científico utilizado para fixar as possibilidades de pesca para o período em curso. Do mesmo modo, a Comissão deve participar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho, os casos em que os pareceres científicos relativos aos diferentes níveis de referência de biomassa das unidades populacionais reprodutoras justificam a adoção de medidas de salvaguarda nos termos do artigo 7.o.»;

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0310/2018).

1

o

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (JO L 150 de 30.4.2004, p. 1).

18

o

(19)  Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

19

o

o

(20)  Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no golfo da Biscaia (JO L 65 de 7.3.2006, p. 1).

20

o

(21)  Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).

21

o

(22)  Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).

22

o

(23)  Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).

23

o

o

(18)  Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (JO L 150 de 30.4.2004, p. 1).

18

o

(19)  Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

19

o

o

(20)  Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no golfo da Biscaia (JO L 65 de 7.3.2006, p. 1).

20

o

(21)  Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).

21

o

(22)  Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).

22

o

(23)  Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).

23

o

o

(24)  Pedido da UE ao CIEM de apresentação de intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais nas subzonas CIEM 5 a 10.

24

(24)  Pedido da UE ao CIEM de apresentação de intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais nas subzonas CIEM 5 a 10.

24

(25)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

25

(25)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

25

(27)  
  Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).

27

Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o

o

---

| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/452 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/452

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P8_TA(2018)0426

Localização da sede da Autoridade Bancária Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (COM(2017)0734 — C8-0420/2017 — 2017/0326(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/52)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0734), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0734),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0420/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0420/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, os quais estão empenhados em desenvolver uma cooperação leal e transparente ao longo de todo o ciclo legislativo, bem como na igualdade dos dois colegisladores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, os quais estão empenhados em desenvolver uma cooperação leal e transparente ao longo de todo o ciclo legislativo, bem como na igualdade dos dois colegisladores,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012,

| — | Tendo em conta o procedimento conducente a uma decisão sobre a transferência da Agência Europeia de Medicamentos e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) no contexto da retirada do Reino Unido da União, tal como aprovada à margem do Conselho Europeu (na configuração prevista no artigo 50.o do TUE) em 22 de junho de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento conducente a uma decisão sobre a transferência da Agência Europeia de Medicamentos e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) no contexto da retirada do Reino Unido da União, tal como aprovada à margem do Conselho Europeu (na configuração prevista no artigo 50.o do TUE) em 22 de junho de 2017,

| — | Após consulta ao Banco Central Europeu, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Banco Central Europeu,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de janeiro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de janeiro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0153/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0153/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apela a uma revisão imediata da Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, por forma a ter devidamente em conta o papel do Parlamento no processo de tomada de decisões sobre a localização das agências, tendo em conta as suas prerrogativas enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário e apela, por conseguinte, a um estreito envolvimento do Parlamento Europeu nesse processo de tomada de decisões; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda os critérios definidos pela Comissão e aprovados pelos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União no Conselho Europeu (na configuração prevista no artigo 50.o do TUE), em 22 de junho de 2017, para a transferência das agências da União estabelecidas em Londres no contexto da retirada do Reino Unido da União, nomeadamente: i) a garantia de que a agência se pode estabelecer no local e assumir as suas funções à data da retirada do Reino Unido da União; ii) a acessibilidade do local; iii) a existência de estruturas adequadas para a educação dos filhos dos membros do pessoal; iv) o acesso adequado ao mercado de trabalho, à segurança social e a cuidados médicos tanto para os filhos como para os cônjuges dos membros do pessoal; v) a continuidade das atividades e vi) a repartição geográfica; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta que o Parlamento, não obstante as suas prerrogativas, não tenha sido associado à definição e à ponderação dos critérios de seleção para a localização da sede da EBA, atendendo a que o Parlamento e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade relativamente ao Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (2) que cria a EBA e estabelece a sua localização; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que a decisão de 2010 sobre a localização da EBA, juntamente com a decisão relativa à localização da EIOPA e da ESMA, foi tomada de acordo com o processo legislativo ordinário na sequência de um verdadeiro processo de concertação tripartido; observa que a sede da outra agência que também deverá ser transferida de Londres foi objeto de uma decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo; chama a atenção para o facto de o Conselho (na configuração prevista no artigo 50.o do TUE) ter escolhido a nova sede da EBA com base na Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas de 19 de julho de 2012, cuja importância jurídica é inferior à do Regulamento (UE) n.o 1093/2010; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Deplora a falta de transparência e de responsabilização que caracterizou o processo de votação realizado no Conselho em 20 de novembro de 2017, em que as decisões finais foram tomadas por sorteio; chama a atenção para o facto de, atualmente, as agências serem em parte financiadas pelo orçamento da União e de os custos da transferência, que são objeto de negociações em curso entre a União Europeia e o Reino Unido, poderem ser também parcialmente imputados ao orçamento da União; sublinha, por conseguinte, a necessidade de controlo democrático e de um processo decisório transparente e compreensível no interesse dos cidadãos europeus; solicita que lhe sejam fornecidos mais informações sobre a ponderação dos critérios efetuada pelo Conselho no processo de seleção da localização da EBA; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Considera que o Parlamento deverá, por sistema e em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho, participar na definição e ponderação dos critérios para a localização de todos os organismos e agências da União; solicita à Comissão e ao Conselho que procedam a uma revisão da Declaração Conjunta, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, a fim de assegurar uma forte participação do Parlamento, respeitando, em particular, os poderes de codecisão deste último; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta as diferentes atribuições e domínios de competência das Autoridades Europeias de Supervisão, a saber, a EBA, a EIOPA e a ESMA; recorda a decisão dos colegisladores de criar três autoridades com atribuições e domínios de competência distintos, uma para o setor bancário, uma para valores mobiliários e uma para os seguros e as pensões de reforma; exige que esta separação continue a refletir-se nas competências regulamentares e de supervisão, bem como em termos de governação, de organização principal e de principal fonte de financiamento das respetivas atividades, independentemente da localização das agências, permitindo, ao mesmo tempo, se for caso disso, que os serviços de apoio administrativo e de gestão das infraestruturas que não estejam ligados às atividades principais sejam partilhados; solicita à Comissão e ao Conselho que mantenham a atual estrutura das três autoridades durante e após a transferência da EBA; exige uma atualização regular por parte da Comissão a este respeito, em especial durante o processo legislativo em curso sobre a revisão das Autoridades Europeias de Supervisão (COM(2017)0536); recorda que o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 faz parte do processo legislativo alvo de revisão relativo às Autoridades Europeias de Supervisão (COM(2017)0536); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta que o processo de transferência e as novas instalações devem estar concluídos e operacionais à data da retirada do Reino Unido da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

12.

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(1)  JO C 197 de 8.6.2018, p. 72.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

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P8_TC1-COD(2017)0326

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1717.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Conselho sobre a EBA/EMA

Recordando o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão relativamente à cooperação leal e transparente, e à luz do processo seguido tendo em vista a transferência da EMA e da EBA, que é específico desta situação e não constitui precedente para uma futura localização de agências,

Recordando também os Tratados, o Conselho reconhece a importância de se reforçar a troca de informações logo desde as fases iniciais dos futuros processos de localização de agências.

Essa troca de informações precoce facilitaria o exercício dos direitos que assistem às três instituições nos termos dos Tratados ao longo dos procedimentos respetivos.

O Conselho regista o pedido apresentado pelo PE no sentido de que, logo que possível, se proceda à revisão da declaração conjunta e da abordagem comum sobre as agências descentralizadas, ambas de 2012, convidando desde já a Comissão a providenciar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da aplicação da declaração conjunta e da abordagem comum no que respeita à localização das agências descentralizadas. Esta análise deverá servir de base para estudar a via a seguir ao empreender tal processo de revisão.

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| 16.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 345/456 |
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16.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/456

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P8_TA(2018)0427

Transferência da sede da Agência Europeia de Medicamentos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (COM(2017)0735 — C8-0421/2017 — 2017/0328(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2020/C 345/53)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0735), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0735),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0421/2017), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 114.o e o artigo168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0421/2017),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0063/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0063/2018),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue (1); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Denuncia a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, bem como a Abordagem Comum a esta anexa, e solicita que o Parlamento Europeu seja estreitamente associado ao processo de decisão relativo à localização e transferência das agências e organismos, tendo em conta as suas prerrogativas enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Aprova a declaração do Parlamento Europeu anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta que o Parlamento Europeu — e, em última análise, os representantes dos cidadãos da União — não tenha sido plenamente associado ao processo de seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), que acabou por ser concluído por sorteio, não obstante a importância da decisão; considera que as decisões relacionadas com a localização dos organismos e agências têm de ser, e legalmente devem ser, tomadas no âmbito do processo legislativo ordinário, respeitando plenamente as prerrogativas do Parlamento Europeu, segundo as quais o Parlamento Europeu e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Lamenta a decisão do Conselho, pois vem agravar a desproporcionalidade geográfica, dado que das 37 agências descentralizadas da UE apenas 9 estão sediadas em novos Estados-Membros, contrariando assim as conclusões do Conselho Europeu 5381/04 e 11018/1/08 que apontam no sentido de dar prioridade aos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta as autoridades orçamentais e a Comissão a assegurarem que os custos relativos à alteração da sede da EMA sejam totalmente cobertos pelo atual país de acolhimento; sublinha que uma parte dos custos inerentes à mudança de sede terá de ser pré-financiada pelo orçamento da União, antes de ser celebrado o acordo financeiro com o atual país de acolhimento; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta as autoridades orçamentais e a Comissão a assegurarem que os custos suplementares relativos à dupla mudança da sede da EMA, de início para um local temporário e depois para o edifício Vivaldi, sejam totalmente cobertos pelo governo neerlandês e, por conseguinte, não afetem negativamente o orçamento geral da União; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta as autoridades orçamentais e a Comissão a assegurarem que esta dupla mudança não prejudique as necessidades operacionais normais da EMA e que seja garantido o bom funcionamento e a continuidade das atividades da EMA, sem perturbações, para além de março de 2019; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

11.

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(1)  A presente posição substitui as alterações aprovadas em 15 de março de 2018 (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0086).

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P8_TC1-COD(2017)0328

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1718.)

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ANEXOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu lamenta que o seu papel de colegislador não tenha sido devidamente tido em conta, uma vez que não foi associado ao processo que conduziu à seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

O Parlamento Europeu gostaria de recordar as suas prerrogativas enquanto colegislador e insiste no pleno respeito do processo legislativo ordinário relativamente à localização de organismos e agências.

Como única instituição da União eleita por sufrágio direto e representante dos cidadãos da União, é o primeiro garante do respeito do princípio democrático na União.

O Parlamento Europeu condena o procedimento seguido para a seleção da nova localização da sede, que privou de facto o Parlamento Europeu das suas prerrogativas, dado que não foi efetivamente associado ao processo, sendo agora esperado, no entanto, que confirme simplesmente a seleção feita da nova localização da sede através do processo legislativo ordinário.

O Parlamento Europeu recorda que a Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, assinada em 2012, não é juridicamente vinculativa, tal como reconhecido na própria declaração, e que foi acordada sem prejuízo das competências legislativas das instituições.

Por conseguinte, o Parlamento Europeu insiste em que o processo seguido para a seleção de uma nova localização das agências seja revisto e não volte a ser usado com esta forma no futuro.

Finalmente, o Parlamento Europeu gostaria também de recordar que, nos termos do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (1), as três instituições estão empenhadas numa cooperação leal e transparente, recordando ao mesmo tempo a igualdade dos dois colegisladores consagrada nos Tratados.

Projeto de declaração do Conselho sobre a EBA/EMA

Recordando o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão relativamente à cooperação leal e transparente, e à luz do processo seguido tendo em vista a transferência da EMA e da EBA, que é específico desta situação e não constitui precedente para uma futura localização de agências.

Recordando também os Tratados, o Conselho reconhece a importância de se reforçar a troca de informações logo desde as fases iniciais dos futuros processos de localização de agências.

Essa troca de informações precoce facilitaria o exercício dos direitos que assistem às três instituições nos termos dos Tratados ao longo dos procedimentos respetivos.

O Conselho regista o pedido apresentado pelo PE no sentido de que, logo que possível, se proceda à revisão da declaração conjunta e da abordagem comum sobre as agências descentralizadas, ambas de 2012, convidando desde já a Comissão a providenciar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da aplicação da declaração conjunta e da abordagem comum no que respeita à localização das agências descentralizadas. Essa análise deverá servir de base para avaliar o caminho a seguir ao empreender esse processo de revisão.

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(1)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

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