# Jornal Oficial C 340I/2020

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 340I |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano13 de outubro de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 340I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano13 de outubro de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 340 I/01 | Comunicação da Comissão —, Quarta alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 e alteração ao anexo da comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 340 I/01

Comunicação da Comissão —, Quarta alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 e alteração ao anexo da comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

o

o

1

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 340 I/02 | Aviso à atenção de JAMAL HUSSEIN HASSAN ZEINIYE, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2020/1473 da Comissão | 11 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 340 I/02

Aviso à atenção de JAMAL HUSSEIN HASSAN ZEINIYE, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2020/1473 da Comissão

o

o

o

o

11

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 13.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 340/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 340/1

---

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Quarta alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 e alteração ao anexo da comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(2020/C 340 I/01)

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Em 19 de março de 2020, a Comissão adotou a Comunicação intitulada «Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19» (1) («Quadro Temporário»). Em 3 de abril de 2020, adotou uma primeira alteração, a fim de autorizar auxílios destinados a acelerar a investigação, o ensaio e a produção de produtos relevantes para o combate à COVID-19, proteger o emprego e continuar a apoiar a economia durante a atual crise (2). Em 8 de maio de 2020, adotou uma segunda alteração para facilitar ainda mais o acesso das empresas afetadas pela crise ao capital e à liquidez (3). Em 29 de junho de 2020, adotou uma terceira alteração para continuar a apoiar as micro e pequenas empresas e as empresas em fase de arranque e incentivar os investimentos privados (4). |
| --- | --- |

1.

| 2. | As medidas de auxílio abrangidas pelo Quadro Temporário asseguram um equilíbrio adequado entre os seus efeitos positivos em termos de apoio às empresas e os eventuais efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais no mercado interno. Um exercício direcionado e proporcionado do controlo dos auxílios estatais da UE assegura que as medidas nacionais de apoio ajudam efetivamente as empresas afetadas durante o surto de COVID-19, limitando, simultaneamente, distorções indevidas no mercado interno, mantendo a sua integridade e garantindo condições de concorrência equitativas. Desta forma, contribuir-se-á para dar continuidade à atividade económica durante o surto de COVID-19 e proporcionar à economia uma plataforma forte que lhe permita recuperar da crise, sem descurar a importância de assegurar as transições ecológica e digital, em consonância com o direito e os objetivos da UE. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A presente comunicação tem por objetivo prorrogar as medidas previstas no Quadro Temporário até 30 de junho de 2021 e, no que diz respeito à secção 3.11, até 30 de setembro de 2021; identificar outras medidas temporárias de auxílio estatal (auxílio sob a forma de apoio para os custos fixos não cobertos); e esclarecer e alterar as condições de certas medidas temporárias de auxílio estatal que a Comissão considera compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no contexto do surto de COVID-19. A presente comunicação destina-se igualmente a alterar a lista de países classificados como países com riscos negociáveis que consta do anexo da comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo («STEC») (5). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Em primeiro lugar, a Comissão recorda que inicialmente estava previsto que a vigência do Quadro Temporário terminasse em 31 de dezembro de 2020, exceto no que se refere à secção 3.11, que deveria terminar depois de 30 de junho de 2021. O Quadro Temporário previa igualmente que, com base em considerações importantes de política de concorrência ou de política económica, a Comissão poderia rever o Quadro Temporário antes de 31 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Neste contexto, a Comissão avaliou a necessidade constante de auxílios ao abrigo do Quadro Temporário, a fim de decidir se era necessário mantê-los após 31 de dezembro de 2020. Em especial, a Comissão considerou os seguintes fatores: por um lado, a evolução da situação económica nas circunstâncias excecionais criadas pelo surto de COVID-19; por outro lado, a adequação do Quadro Temporário enquanto instrumento para assegurar que as medidas nacionais de apoio ajudam efetivamente as empresas afetadas durante o surto, limitando, simultaneamente, distorções indevidas do mercado interno e garantindo condições de concorrência equitativas. |
| --- | --- |

5.

| 6. | De acordo com as Previsões Económicas do Verão de 2020 (6), a economia da UE deverá registar uma contração de 8,3 % em 2020, superior aos 7,4 % previstos na primavera. Uma vez que o levantamento das medidas restritivas está a avançar mais gradualmente do que o inicialmente previsto, o impacto do surto de COVID-19 na atividade económica pode ser mais significativo do que o previsto. Prevê-se que o PIB da área do euro no final de 2021 seja inferior em cerca de 2 % ao do final de 2019, antes da crise, e cerca de 4,5 % abaixo do nível do PIB estimado nas previsões de inverno (7). Devido ao levantamento gradual das restrições, mas também aos efeitos mais permanentes do surto (por exemplo, perda generalizada de postos de trabalho e insolvências das empresas), poderá haver uma recuperação mais lenta e incompleta. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Os Estados-Membros utilizaram de forma substancial as possibilidades previstas no Quadro Temporário enquanto instrumento para fazer face às consequências económicas do surto. Em 16 de setembro de 2020, a Comissão enviou um questionário aos Estados-Membros, incidindo no impacto e na eficácia do Quadro Temporário. Os dados que estão a ser recolhidos pela Comissão demonstram que ele constituiu um instrumento adicional útil para apoiar a economia durante a crise. |
| --- | --- |

7.

| 8. | Embora o Quadro Temporário tenha sido útil como instrumento para fazer face às consequências económicas do surto, a sua utilização também evidenciou as disparidades no mercado interno, principalmente devido às diferenças em termos de dimensão económica e de orçamentos dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão considera que uma prorrogação limitada das medidas previstas no Quadro Temporário até 30 de junho de 2021 e, no que diz respeito à secção 3.11, até 30 de setembro de 2021 é adequada para assegurar que as medidas nacionais de apoio ajudam efetivamente as empresas afetadas durante o surto, mas também para manter a integridade do mercado interno e garantir condições de concorrência equitativas. Para garantir a segurança jurídica, a Comissão avaliará, antes de 30 de junho de 2021, se o Quadro Temporário necessita de ser prorrogado. |
| --- | --- |

8.

| 9. | Além disso, a Comissão deseja esclarecer que, para efeitos das secções 3.1, 3.2 e 3.3 do Quadro Temporário, a vantagem real num dado momento deve ser considerada e deve estar sempre dentro dos limites gerais do Quadro Temporário. Isto significa que, caso, por exemplo, seja concedido um adiantamento reembolsável de 800 000 EUR a uma empresa nos termos da secção 3.1, se esse adiantamento reembolsável tiver sido reembolsado antes do termo da validade do Quadro Temporário, essa empresa será novamente elegível para montantes de auxílio limitados nos termos da secção 3.1, desde que estejam preenchidas as condições aí estabelecidas. Além disso, a Comissão esclarece que, se uma medida de auxílio tiver sido concedida ao abrigo da secção 3.2 ou da secção 3.3 e as suas condições tiverem sido ajustadas antes do termo da validade do Quadro Temporário, o auxílio já recebido e o novo auxílio devem, globalmente, permanecer conformes e dentro dos limites estabelecidos nas secções 3.2 e 3.3 durante todo o período de vigência da medida. |
| --- | --- |

9.

| 10. | Os Estados-Membros podem prever a alteração das medidas de auxílio existentes aprovadas pela Comissão ao abrigo do Quadro Temporário, a fim de prorrogar o seu período de aplicação até 30 de junho de 2021 e, no que diz respeito à secção 3.11, até 30 de setembro de 2021. Os Estados-Membros que tencionem atuar neste sentido são convidados a notificar a lista de todas as medidas de auxílio existentes que tencionam alterar, prestando as informações necessárias que constam do anexo da presente comunicação, o que permitirá à Comissão adotar uma decisão que abranja a lista de regimes. |
| --- | --- |

10.

| 11. | Em segundo lugar, devido ao surto de COVID-19, muitas empresas estão temporariamente sujeitas a uma procura mais baixa que não lhes permite cobrir uma parte dos seus custos fixos. Em muitos casos, prevê-se que a procura recupere nos próximos meses, e poderá não ser eficiente para essas empresas reduzir a sua dimensão se isso implicar custos de reestruturação significativos. O apoio a essas empresas, contribuindo temporariamente para uma parte dos seus custos fixos, pode ser uma forma eficaz de preencher esta lacuna, evitando assim a deterioração do seu capital, mantendo a sua atividade empresarial e fornecendo-lhes uma plataforma forte de recuperação. |
| --- | --- |

11.

| 12. | Por conseguinte, a Comissão considera que os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de contribuir para os custos fixos não cobertos das empresas cuja atividade económica tenha sido suspensa ou reduzida em consequência do surto de COVID-19. A Comissão considera que os auxílios concedidos ao abrigo de tais medidas são justificados e podem ser declarados compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, por um período limitado, para dar resposta aos efeitos económicos negativos mais vastos da perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. |
| --- | --- |

12.

| 13. | Em terceiro lugar, o presente Quadro Temporário define os critérios com base nos quais os Estados-Membros podem conceder auxílios compatíveis sob a forma de instrumentos de capital próprio e/ou de capital híbrido às empresas que enfrentam dificuldades financeiras devido ao surto de COVID-19. A este respeito, a Comissão esclarece que os direitos de prioridade aos acionistas existentes, nos termos do ponto 64 do Quadro Temporário, não devem levar os acionistas existentes a exceder a sua participação no capital do beneficiário antes da recapitalização COVID-19. A Comissão esclarece igualmente que a saída do Estado dos beneficiários da recapitalização COVID-19, através do mecanismo previsto no ponto 64 do Quadro Temporário, exige a venda da participação do Estado no capital a preços de mercado a compradores terceiros, ou seja, entidades diferentes do beneficiário que não sejam poderes públicos nem empresas públicas na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2006/111/CE (8). |
| --- | --- |

13.

| 14. | No entanto, uma vez que esse mecanismo deve respeitar o princípio da neutralidade consagrado no TFUE no que diz respeito ao regime de propriedade, seja esta pública ou privada (artigo 345.o do TFUE), a Comissão acrescenta determinados ajustamentos a esse mecanismo, a fim de assegurar que a saída do Estado das empresas em que o Estado é um acionista existente, ou seja, antes da recapitalização COVID-19, se realize em condições que possam razoavelmente ser consideradas equivalentes às aplicáveis às empresas privadas. |
| --- | --- |

14.

| 15. | Os Estados-Membros que já se comprometeram com a possibilidade de saída dos beneficiários da recapitalização COVID-19 através do mecanismo previsto no ponto 64 do Quadro Temporário, ou seja, vendendo a sua participação a compradores terceiros que não o beneficiário, podem prever a alteração das medidas de auxílio existentes aprovadas pela Comissão ao abrigo do Quadro Temporário, a fim de incluir as possibilidades adicionais aditadas pela presente comunicação. Os Estados‐Membros que tencionem atuar neste sentido são convidados a notificar a lista de todas as medidas de auxílio existentes que tencionam alterar, prestando as informações necessárias que constam do anexo da presente comunicação, o que permitirá à Comissão adotar uma decisão que abranja a lista de medidas. |
| --- | --- |

15.

| 16. | Em quarto lugar, a aplicação do Quadro Temporário demonstrou a necessidade de introduzirem esclarecimentos complementares e alterações no que respeita a outros pontos do quadro, especialmente nas secções 3.1 e 3.11. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Por último, a presente comunicação prevê uma alteração à lista dos países com riscos negociáveis constante do anexo à Comunicação STEC, bem como uma alteração das disposições pertinentes do Quadro Temporário relativas ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo. |
| --- | --- |

17.

| 18. | A Comunicação STEC prevê que os riscos negociáveis não devem ser cobertos por um seguro de crédito à exportação que beneficie do apoio dos Estados-Membros. Em consequência do surto de COVID-19, a Comissão constatou, em março de 2020, que existe uma insuficiência de capacidade das seguradoras privadas para o crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo em geral, e considerou todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países enumerados no anexo da Comunicação STEC como temporariamente não negociáveis até 31 de dezembro de 2020 (9). |
| --- | --- |

18.

| 19. | No contexto das persistentes dificuldades decorrentes do surto de COVID-19 e em conformidade com os pontos 35 e 36 da Comunicação STEC, a Comissão realizou uma consulta pública para avaliar a disponibilidade de um seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, a fim de determinar se a atual situação do mercado poderia justificar a prorrogação, para além de 31 de dezembro de 2020, da retirada de todos os países da lista dos países com riscos negociáveis que consta do anexo da Comunicação STEC. A Comissão recebeu um grande número de respostas dos Estados-Membros, de seguradoras privadas, de exportadores e de associações comerciais, que chamaram a atenção para a rápida contração da capacidade de seguro de crédito privado para as exportações em geral. A maioria das seguradoras públicas registou um aumento significativo do número de pedidos de apólices de seguro de crédito para exportações para países com riscos negociáveis. A maioria dos respondentes prevê que a cobertura de seguro se mantenha escassa, o que implica que, em 2021, seja de esperar uma disponibilidade insuficiente de seguros privados para esses países. |
| --- | --- |

19.

| 20. | Tendo em conta os resultados da consulta pública, bem como os sinais de continuação do impacto perturbador da COVID-19 em toda a economia da União, a Comissão considera que, de modo geral, o setor privado ainda não tem capacidade suficiente para cobrir todos os riscos economicamente justificáveis ligados às exportações para países da lista de países com riscos negociáveis, que consta do anexo da Comunicação STEC. Nestas circunstâncias, a Comissão irá considerar todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países enumerados no anexo da Comunicação STEC como temporariamente não negociáveis até 30 de junho de 2021, em consonância com a vigência do Quadro Temporário. Em conformidade com o ponto 36 da Comunicação STEC, a Comissão avaliará a possibilidade de prorrogar a exceção temporária antes do seu termo. |
| --- | --- |

20.

2.   ALTERAÇÕES AO QUADRO TEMPORARIO

| 21. | As alterações seguintes ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 produzirão efeitos a partir de 13 de outubro de 2020. |
| --- | --- |

21.

| 22. | No ponto 22, a letra a. passa a ter a seguinte redação:






  «a. | O total dos auxílios não pode exceder 800 000 EUR por empresa (*1). Os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou de outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas permaneça abaixo do limite máximo global de 800 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos; |
| --- | --- | --- |

22.

«a.

O total dos auxílios não pode exceder 800 000 EUR por empresa (*1). Os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou de outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas permaneça abaixo do limite máximo global de 800 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

(*1)  Os auxílios concedidos com base em regimes aprovados ao abrigo da presente secção e que tenham sido reembolsados antes de 30 de junho de 2021 não serão tidos em conta para determinar se o limite máximo é excedido.»"

| 23. | No ponto 22, a letra d. passa a ter a seguinte redação:






  «d. | Os auxílios são concedidos o mais tardar até 30 de junho de 2021 (*2); |
| --- | --- | --- |

23.

«d.

Os auxílios são concedidos o mais tardar até 30 de junho de 2021 (*2);

(*2)  Se os auxílios forem concedidos sob a forma de benefício fiscal, a dívida fiscal relativamente à qual é concedida essa vantagem deve ter sido contraída, o mais tardar, em 30 de junho de 2021.»"

| 24. | No ponto 23, a letra a. passa a ter a seguinte redação:






  «a. | O total dos auxílios não pode exceder 120 000 EUR por empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura (*3) ou 100 000 EUR por empresa ativa na produção primária de produtos agrícolas (*4); (*5) os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou de outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global de 120 000 EUR ou 100 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos; |
| --- | --- | --- |

24.

«a.

O total dos auxílios não pode exceder 120 000 EUR por empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura (*3) ou 100 000 EUR por empresa ativa na produção primária de produtos agrícolas (*4); (*5) os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou de outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global de 120 000 EUR ou 100 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

(*3)  Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45)."

(*4)  Todos os produtos enumerados no anexo I do TFUE, com exceção dos produtos do setor das pescas e da aquicultura."

(*5)  Os auxílios concedidos com base em regimes aprovados ao abrigo da presente secção e que tenham sido reembolsados antes de 30 de junho de 2021 não serão tidos em conta para determinar se o limite máximo é excedido.»"

| 25. | No ponto 25, a letra c. passa a ter a seguinte redação:






  «c. | A garantia é concedida, o mais tardar, até 30 de junho de 2021;» |
| --- | --- | --- |

25.

«c.

A garantia é concedida, o mais tardar, até 30 de junho de 2021;»

| 26. | No ponto 25, o proémio da letra d. passa a ter a seguinte redação:






  «d. | Para os empréstimos com prazo de vencimento para além de 30 de junho de 2021, o montante total do empréstimo por beneficiário não pode exceder:» |
| --- | --- | --- |

26.

«d.

Para os empréstimos com prazo de vencimento para além de 30 de junho de 2021, o montante total do empréstimo por beneficiário não pode exceder:»

| 27. | No ponto 25, a letra e. passa a ter a seguinte redação:






  «e. | Relativamente aos empréstimos com prazo de vencimento até 30 de junho de 2021, o montante do capital do empréstimo pode ser mais elevado do que o previsto no ponto 25, letra d., com a devida justificação do Estado-Membro à Comissão e desde que a proporcionalidade do auxílio continue assegurada e tal seja demonstrado pelo Estado-Membro à Comissão;» |
| --- | --- | --- |

27.

«e.

Relativamente aos empréstimos com prazo de vencimento até 30 de junho de 2021, o montante do capital do empréstimo pode ser mais elevado do que o previsto no ponto 25, letra d., com a devida justificação do Estado-Membro à Comissão e desde que a proporcionalidade do auxílio continue assegurada e tal seja demonstrado pelo Estado-Membro à Comissão;»

| 28. | No ponto 27, a letra c. passa a ter a seguinte redação:






  «c. | Os contratos de empréstimo são assinados, o mais tardar, até 30 de junho de 2021 e estão limitados a um máximo de seis anos, a menos que sejam modulados nos termos do ponto 27, letra b.;» |
| --- | --- | --- |

28.

«c.

Os contratos de empréstimo são assinados, o mais tardar, até 30 de junho de 2021 e estão limitados a um máximo de seis anos, a menos que sejam modulados nos termos do ponto 27, letra b.;»

| 29. | No ponto 27, o proémio da letra d. passa a ter a seguinte redação:






  «d. | Para os empréstimos com prazo de vencimento para além de 30 de junho de 2021, o montante total do empréstimo por beneficiário não pode exceder:» |
| --- | --- | --- |

29.

«d.

Para os empréstimos com prazo de vencimento para além de 30 de junho de 2021, o montante total do empréstimo por beneficiário não pode exceder:»

| 30. | No ponto 27, a letra e. passa a ter a seguinte redação:






  «e. | Relativamente aos empréstimos com prazo de vencimento até 30 de junho de 2021, o montante do capital do empréstimo pode ser mais elevado do que o previsto no ponto 27, letra d., com a devida justificação do Estado-Membro à Comissão e desde que a proporcionalidade do auxílio continue assegurada e tal seja demonstrado pelo Estado-Membro à Comissão;» |
| --- | --- | --- |

30.

«e.

Relativamente aos empréstimos com prazo de vencimento até 30 de junho de 2021, o montante do capital do empréstimo pode ser mais elevado do que o previsto no ponto 27, letra d., com a devida justificação do Estado-Membro à Comissão e desde que a proporcionalidade do auxílio continue assegurada e tal seja demonstrado pelo Estado-Membro à Comissão;»

| 31. | O ponto 28 passa a ter a seguinte redação:






  «28. | Os auxílios sob a forma de garantias e empréstimos nos termos estabelecidos nas secções 3.1, 3.2, 3.3 e 3.12 da presente comunicação podem ser concedidos às empresas confrontadas com uma súbita escassez de liquidez, diretamente ou através de instituições de crédito e de outras instituições financeiras na qualidade de intermediários financeiros. Neste último caso, devem ser respeitadas as condições que se indicam de seguida.» |
| --- | --- | --- |

31.

«28.

Os auxílios sob a forma de garantias e empréstimos nos termos estabelecidos nas secções 3.1, 3.2, 3.3 e 3.12 da presente comunicação podem ser concedidos às empresas confrontadas com uma súbita escassez de liquidez, diretamente ou através de instituições de crédito e de outras instituições financeiras na qualidade de intermediários financeiros. Neste último caso, devem ser respeitadas as condições que se indicam de seguida.»

| 32. | O ponto 33 passa a ter a seguinte redação:






  «33. | Neste contexto, a Comissão considera todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países enumerados no anexo da Comunicação STEC como temporariamente não negociáveis até 30 de junho de 2021.» |
| --- | --- | --- |

32.

«33.

Neste contexto, a Comissão considera todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países enumerados no anexo da Comunicação STEC como temporariamente não negociáveis até 30 de junho de 2021.»

| 33. | No ponto 35, a letra a. passa a ter a seguinte redação:






  «a. | Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis ou benefícios fiscais até 30 de junho de 2021;» |
| --- | --- | --- |

33.

«a.

Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis ou benefícios fiscais até 30 de junho de 2021;»

| 34. | No ponto 37, a letra b. passa a ter a seguinte redação:






  «b. | Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais ou adiantamentos reembolsáveis até 30 de junho de 2021;» |
| --- | --- | --- |

34.

«b.

Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais ou adiantamentos reembolsáveis até 30 de junho de 2021;»

| 35. | No ponto 39, a letra b. passa a ter a seguinte redação:






  «b. | Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais ou adiantamentos reembolsáveis até 30 de junho de 2021;» |
| --- | --- | --- |

35.

«b.

Os auxílios são concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais ou adiantamentos reembolsáveis até 30 de junho de 2021;»

| 36. | O ponto 41 passa a ter a seguinte redação:






  «41. | A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, os regimes de auxílios que consistam em diferimentos temporários de impostos ou de contribuições para a segurança social aplicáveis a empresas (incluindo trabalhadores independentes) particularmente afetadas pelo surto de COVID-19, por exemplo em setores ou regiões específicos ou de uma determinada dimensão. O mesmo se aplica às medidas previstas em relação às obrigações fiscais e de segurança social destinadas a atenuar as dificuldades de liquidez enfrentadas pelos beneficiários, incluindo, mas não exclusivamente, o diferimento dos pagamentos devidos em prestações, um acesso mais fácil a planos de pagamento de dívidas fiscais e a concessão de períodos de isenção de juros, a suspensão da cobrança de dívidas fiscais e procedimentos acelerados de reembolso de impostos. O auxílio é concedido antes de 30 de junho de 2021 e a data de termo do diferimento não deve ser posterior a 31 de dezembro de 2022.» |
| --- | --- | --- |

36.

«41.

A Comissão considerará compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, os regimes de auxílios que consistam em diferimentos temporários de impostos ou de contribuições para a segurança social aplicáveis a empresas (incluindo trabalhadores independentes) particularmente afetadas pelo surto de COVID-19, por exemplo em setores ou regiões específicos ou de uma determinada dimensão. O mesmo se aplica às medidas previstas em relação às obrigações fiscais e de segurança social destinadas a atenuar as dificuldades de liquidez enfrentadas pelos beneficiários, incluindo, mas não exclusivamente, o diferimento dos pagamentos devidos em prestações, um acesso mais fácil a planos de pagamento de dívidas fiscais e a concessão de períodos de isenção de juros, a suspensão da cobrança de dívidas fiscais e procedimentos acelerados de reembolso de impostos. O auxílio é concedido antes de 30 de junho de 2021 e a data de termo do diferimento não deve ser posterior a 31 de dezembro de 2022.»

| 37. | O ponto 48 passa a ter a seguinte redação:






  «48. | As medidas de recapitalização COVID-19 não devem ser concedidas após 30 de setembro de 2021.» |
| --- | --- | --- |

37.

«48.

As medidas de recapitalização COVID-19 não devem ser concedidas após 30 de setembro de 2021.»

| 38. | O ponto 54 passa a ter a seguinte redação:






  «54. | A fim de garantir a proporcionalidade do auxílio, o montante da recapitalização COVID-19 não pode exceder o mínimo necessário para assegurar a viabilidade do beneficiário, e não deve ir além da reposição da sua estrutura de capital anterior ao surto de COVID-19, ou seja, a situação em 31 de dezembro de 2019. Ao avaliar a proporcionalidade do auxílio, deve ser tido em conta o auxílio estatal recebido ou previsto no contexto do surto de COVID-19 (*6). |
| --- | --- | --- |

38.

«54.

A fim de garantir a proporcionalidade do auxílio, o montante da recapitalização COVID-19 não pode exceder o mínimo necessário para assegurar a viabilidade do beneficiário, e não deve ir além da reposição da sua estrutura de capital anterior ao surto de COVID-19, ou seja, a situação em 31 de dezembro de 2019. Ao avaliar a proporcionalidade do auxílio, deve ser tido em conta o auxílio estatal recebido ou previsto no contexto do surto de COVID-19 (*6).

(*6)  Para efeitos da presente secção 3.11.4, os instrumentos híbridos concedidos pelo Estado devem ser contabilizados como capital próprio.»"

| 39. | É aditado um novo ponto 64-A:






  «64-A | Se o Estado for o único acionista existente, o resgate da recapitalização COVID-19 pode assumir a seguinte forma, não obstante o ponto 64. Na condição de terem decorrido dois anos desde a concessão da recapitalização COVID-19:






  a. | o processo de venda referido no ponto 64 não é exigido, e |
| --- | --- | --- | --- |

39.

«64-A

Se o Estado for o único acionista existente, o resgate da recapitalização COVID-19 pode assumir a seguinte forma, não obstante o ponto 64. Na condição de terem decorrido dois anos desde a concessão da recapitalização COVID-19:

a.

o processo de venda referido no ponto 64 não é exigido, e

| b. | a consulta aberta e não discriminatória a que se refere o ponto 64 pode ser substituída por uma avaliação do beneficiário realizada por uma entidade independente desse beneficiário e do Estado. Se essa avaliação independente estabelecer um valor de mercado positivo, considera-se que o Estado saiu da recapitalização COVID-19, mesmo que o beneficiário continue a ser propriedade do Estado. Todavia, se o valor de mercado positivo for inferior ao preço mínimo estabelecido no ponto 63, as regras em matéria de governação enunciadas na secção 3.11.6 continuam a aplicar-se durante quatro anos após a concessão da medida de injeção de recapitalização COVID-19. Para as medidas de recapitalização COVID-19 superiores a 250 milhões de EUR, o Estado-Membro deve apresentar essa avaliação independente à Comissão. A Comissão pode, em qualquer caso, por sua própria iniciativa, solicitar a apresentação da avaliação independente e proceder à sua avaliação para assegurar a sua conformidade com a norma estabelecida, a fim de assegurar que as transações estão em conformidade com o comportamento do mercado.» |
| --- | --- |

b.

a consulta aberta e não discriminatória a que se refere o ponto 64 pode ser substituída por uma avaliação do beneficiário realizada por uma entidade independente desse beneficiário e do Estado. Se essa avaliação independente estabelecer um valor de mercado positivo, considera-se que o Estado saiu da recapitalização COVID-19, mesmo que o beneficiário continue a ser propriedade do Estado. Todavia, se o valor de mercado positivo for inferior ao preço mínimo estabelecido no ponto 63, as regras em matéria de governação enunciadas na secção 3.11.6 continuam a aplicar-se durante quatro anos após a concessão da medida de injeção de recapitalização COVID-19. Para as medidas de recapitalização COVID-19 superiores a 250 milhões de EUR, o Estado-Membro deve apresentar essa avaliação independente à Comissão. A Comissão pode, em qualquer caso, por sua própria iniciativa, solicitar a apresentação da avaliação independente e proceder à sua avaliação para assegurar a sua conformidade com a norma estabelecida, a fim de assegurar que as transações estão em conformidade com o comportamento do mercado.»

| 40. | É aditado um novo ponto 64-B:






  «64-B | Se o Estado for um dos vários acionistas existentes, o resgate da recapitalização COVID-19 pode assumir a seguinte forma, em alternativa ao ponto 64. Na condição de terem decorrido dois anos desde a concessão da recapitalização COVID-19:






  a. | No que diz respeito à parte do capital próprio relacionada com a COVID-19 que o Estado teria de manter para restabelecer a sua participação na recapitalização COVID-19, é aplicável a possibilidade prevista no ponto 64-A. Se o Estado vender uma fração significativa das ações da empresa beneficiária a investidores privados através de um processo concorrencial, tal como referido no ponto 64, esse processo pode ser considerado uma avaliação independente para efeitos do ponto 64-A. |
| --- | --- | --- | --- |

40.

«64-B

Se o Estado for um dos vários acionistas existentes, o resgate da recapitalização COVID-19 pode assumir a seguinte forma, em alternativa ao ponto 64. Na condição de terem decorrido dois anos desde a concessão da recapitalização COVID-19:

a.

No que diz respeito à parte do capital próprio relacionada com a COVID-19 que o Estado teria de manter para restabelecer a sua participação na recapitalização COVID-19, é aplicável a possibilidade prevista no ponto 64-A. Se o Estado vender uma fração significativa das ações da empresa beneficiária a investidores privados através de um processo concorrencial, tal como referido no ponto 64, esse processo pode ser considerado uma avaliação independente para efeitos do ponto 64-A.

| b. | No que diz respeito ao resto do capital próprio relacionado com a COVID-19, aplica-se o ponto 64, que inclui, nomeadamente, a necessidade de realizar um processo concorrencial. O Estado não tem os direitos prioritários mencionados no ponto 64, uma vez que já exerceu esse direito ao abrigo da letra a. supra
   (*7). |
| --- | --- |

b.

No que diz respeito ao resto do capital próprio relacionado com a COVID-19, aplica-se o ponto 64, que inclui, nomeadamente, a necessidade de realizar um processo concorrencial. O Estado não tem os direitos prioritários mencionados no ponto 64, uma vez que já exerceu esse direito ao abrigo da letra a. supra
   (*7).

Quando o resgate da recapitalização COVID-19 se refere apenas a uma fração do capital próprio relacionado com a COVID-19, as letras a. e b. supra aplicam-se a essa fração do capital próprio COVID-19.

(*7)  Exemplo: Antes da recapitalização, o Estado detém 50 % da empresa beneficiária. Na sequência da recapitalização COVID-19, o Estado possui 90 % da empresa (10 % do capital é constituído por ações pré-COVID-19 detidas pelo Estado e 80 % do capital por ações COVID-19). Dois anos após a recapitalização COVID‐19, o Estado vende 40 % da empresa (correspondente a 50 % das ações COVID-19), através de um processo concorrencial, a investidores privados (por um valor de mercado positivo), em aplicação do ponto 64-B, letra b. O Estado mantém a parte restante em aplicação do ponto 64-B, letra a. A venda é semelhante a uma avaliação independente da empresa. Considera-se que o Estado resgatou a recapitalização COVID-19, uma vez que a parte das ações COVID-19 mantém a sua participação nos níveis pré-COVID-19, ou seja, em 50 %, e é equivalente ao exercício do direito prioritário pelo Estado, previsto no ponto 64. Se o preço de mercado do capital próprio relacionado com a COVID-19 for inferior ao preço mínimo fixado no ponto 63, as regras em matéria de governação estabelecidas na secção 3.11.6 continuam a ser aplicáveis durante mais dois anos.»"

| 41. | É inserida a seguinte secção:






  «3.12. | Auxílio sob a forma de apoio para os custos fixos não cobertos |
| --- | --- | --- |

41.

«3.12.

Auxílio sob a forma de apoio para os custos fixos não cobertos

| 86. | Os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de contribuir para os custos fixos não cobertos das empresas cuja atividade económica tenha sido suspensa ou reduzida em consequência do surto de COVID-19. |
| --- | --- |

86.

| 87. | Se tais medidas configurarem um auxílio, a Comissão considerará que são compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:






  a. | O auxílio é concedido até 30 de junho de 2021 e abrange os custos fixos não cobertos incorridos durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 30 de junho de 2021, incluindo os custos incorridos em parte desse período («período elegível»); |
| --- | --- | --- |

87.

a.

O auxílio é concedido até 30 de junho de 2021 e abrange os custos fixos não cobertos incorridos durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 30 de junho de 2021, incluindo os custos incorridos em parte desse período («período elegível»);

| b. | O auxílio é concedido com base num regime a empresas que sofram uma diminuição do volume de negócios durante o período elegível de, pelo menos, 30% em relação ao mesmo período de 2019 (*8); |
| --- | --- |

b.

O auxílio é concedido com base num regime a empresas que sofram uma diminuição do volume de negócios durante o período elegível de, pelo menos, 30% em relação ao mesmo período de 2019 (*8);

| c. | Os custos fixos não cobertos são os custos fixos incorridos pelas empresas durante o período elegível que não são cobertos pela contribuição para o lucro (ou seja, receitas menos custos variáveis) durante o mesmo período e que não são cobertos por outras fontes, como seguros, medidas de auxílio temporário abrangidas pela presente comunicação ou apoio de outras fontes (*9). A intensidade do auxílio não pode exceder 70 % dos custos fixos não cobertos, exceto para as microempresas e pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria), em que a intensidade do auxílio não deve exceder 90 % dos custos fixos não cobertos. Para efeitos do presente ponto, considera-se que as perdas das empresas das suas demonstrações de resultados durante o período elegível (*10) constituem custos fixos não cobertos. O auxílio no âmbito desta medida pode ser concedido com base nas perdas previstas, enquanto o montante final do auxílio será determinado após a realização das perdas com base nas contas auditadas ou, com uma justificação adequada fornecida pelo Estado-Membro à Comissão (por exemplo, em relação às características ou à dimensão de um determinado tipo de empresas), com base nas contas fiscais. Qualquer pagamento que exceda o montante final do auxílio será recuperado; |
| --- | --- |

c.

Os custos fixos não cobertos são os custos fixos incorridos pelas empresas durante o período elegível que não são cobertos pela contribuição para o lucro (ou seja, receitas menos custos variáveis) durante o mesmo período e que não são cobertos por outras fontes, como seguros, medidas de auxílio temporário abrangidas pela presente comunicação ou apoio de outras fontes (*9). A intensidade do auxílio não pode exceder 70 % dos custos fixos não cobertos, exceto para as microempresas e pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria), em que a intensidade do auxílio não deve exceder 90 % dos custos fixos não cobertos. Para efeitos do presente ponto, considera-se que as perdas das empresas das suas demonstrações de resultados durante o período elegível (*10) constituem custos fixos não cobertos. O auxílio no âmbito desta medida pode ser concedido com base nas perdas previstas, enquanto o montante final do auxílio será determinado após a realização das perdas com base nas contas auditadas ou, com uma justificação adequada fornecida pelo Estado-Membro à Comissão (por exemplo, em relação às características ou à dimensão de um determinado tipo de empresas), com base nas contas fiscais. Qualquer pagamento que exceda o montante final do auxílio será recuperado;

| d. | Em qualquer caso, o auxílio global não pode exceder 3 milhões de EUR por empresa. Os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, garantias e empréstimos, desde que o valor nominal total dessas medidas permaneça abaixo do limite máximo global de 3 milhões de EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos; |
| --- | --- |

d.

Em qualquer caso, o auxílio global não pode exceder 3 milhões de EUR por empresa. Os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, garantias e empréstimos, desde que o valor nominal total dessas medidas permaneça abaixo do limite máximo global de 3 milhões de EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

| e. | Os auxílios no âmbito desta medida não devem ser acumulados com outros auxílios para os mesmos custos elegíveis; |
| --- | --- |

e.

Os auxílios no âmbito desta medida não devem ser acumulados com outros auxílios para os mesmos custos elegíveis;

| f. | Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade [na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria (*11)] em 31 de dezembro de 2019. Em derrogação do acima enunciado, podem ser concedidos auxílios a micro ou pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria) que já se encontrassem em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo ao abrigo do direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência (*12) ou auxílios à reestruturação (*13). |
| --- | --- |

f.

Não podem ser concedidos auxílios a empresas que já se encontravam em dificuldade [na aceção do Regulamento geral de isenção por categoria (*11)] em 31 de dezembro de 2019. Em derrogação do acima enunciado, podem ser concedidos auxílios a micro ou pequenas empresas (na aceção do anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria) que já se encontrassem em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, desde que não sejam objeto de um processo de insolvência coletivo ao abrigo do direito nacional e que não tenham recebido auxílios de emergência (*12) ou auxílios à reestruturação (*13).

(*8)  O período de referência é um período em 2019, independentemente de o período elegível ser em 2020 ou em 2021."

(*9)  Para efeitos do presente ponto, os custos referem-se a custos fixos e variáveis: os primeiros são incorridos independentemente do nível da produção, enquanto os segundos são incorridos em função do nível de produção."

(*10)  As perdas por imparidade pontuais não são incluídas no cálculo das perdas nos termos desta disposição."

(*11)  Nos termos do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1)."

(*12)  Em alternativa, se tiverem recebido um auxílio de emergência, já devem ter reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia no momento da concessão do auxílio ao abrigo da presente comunicação."

(*13)  Em alternativa, se tiverem recebido um auxílio à reestruturação, já não devem estar sujeitas a um plano de reestruturação no momento da concessão do auxílio ao abrigo da presente comunicação.»"

| 42. | Os pontos 86-94 são renumerados e passam a ser os pontos 88-96. |
| --- | --- |

42.

| 43. | O ponto 88 é renumerado, passando a ser o ponto 90, com a seguinte redação:






  «90. | Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de 2021, uma lista das medidas adotadas com base nos regimes aprovados ao abrigo da presente comunicação.» |
| --- | --- | --- |

43.

«90.

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de 2021, uma lista das medidas adotadas com base nos regimes aprovados ao abrigo da presente comunicação.»

| 44. | O ponto 91 é renumerado, passando a ser o ponto 93, com a seguinte redação:






  «93. | A Comissão aplica a presente comunicação a partir de 19 de março de 2020, atendendo ao impacto económico do surto de COVID-19, que exigiu uma ação imediata. A presente comunicação é justificada pelas circunstâncias de caráter excecional que se vivem atualmente e não será aplicada após 30 de junho de 2021, exceto a secção 3.11, que não será aplicada após 30 de setembro de 2021. Com base em considerações importantes de política de concorrência ou de política económica, a Comissão irá rever todas as secções da presente comunicação antes de 30 de junho de 2021. Sempre que seja útil, a Comissão pode igualmente apresentar novos esclarecimentos da sua abordagem relativamente a questões específicas.» |
| --- | --- | --- |

44.

«93.

A Comissão aplica a presente comunicação a partir de 19 de março de 2020, atendendo ao impacto económico do surto de COVID-19, que exigiu uma ação imediata. A presente comunicação é justificada pelas circunstâncias de caráter excecional que se vivem atualmente e não será aplicada após 30 de junho de 2021, exceto a secção 3.11, que não será aplicada após 30 de setembro de 2021. Com base em considerações importantes de política de concorrência ou de política económica, a Comissão irá rever todas as secções da presente comunicação antes de 30 de junho de 2021. Sempre que seja útil, a Comissão pode igualmente apresentar novos esclarecimentos da sua abordagem relativamente a questões específicas.»

3.   Alteração à Comunicação STEC

| 45. | A seguinte alteração à Comunicação STEC é aplicável até 30 de junho de 2021:






  — | O anexo da Comunicação STEC é substituído pelo seguinte:

  «Lista dos países com riscos negociáveis

  A Comissão considera todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países abaixo enumerados como temporariamente não negociáveis até 30 de junho de 2021.







  Bélgica | Chipre | Eslováquia |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bulgária | Letónia | Finlândia |
| República Checa | Lituânia | Suécia |
| Dinamarca | Luxemburgo | Reino Unido |
| Alemanha | Hungria | Austrália |
| Estónia | Malta | Canadá |
| Irlanda | Países Baixos | Islândia |
| Grécia | Áustria | Japão |
| Espanha | Polónia | Nova Zelândia |
| França | Portugal | Noruega |
| Croácia | Roménia | Suíça |
| Itália | Eslovénia | Estados Unidos da América» |

45.

—

O anexo da Comunicação STEC é substituído pelo seguinte:

«Lista dos países com riscos negociáveis

A Comissão considera todos os riscos comerciais e políticos associados às exportações para os países abaixo enumerados como temporariamente não negociáveis até 30 de junho de 2021.

Bélgica

Chipre

Eslováquia

Bulgária

Letónia

Finlândia

República Checa

Lituânia

Suécia

Dinamarca

Luxemburgo

Reino Unido

Alemanha

Hungria

Austrália

Estónia

Malta

Canadá

Irlanda

Países Baixos

Islândia

Grécia

Áustria

Japão

Espanha

Polónia

Nova Zelândia

França

Portugal

Noruega

Croácia

Roménia

Suíça

Itália

Eslovénia

Estados Unidos da América»

---

(1)  Comunicação da Comissão de 19 de março de 2020, C(2020) 1863 (JO C 091I de 20.3.2020, p. 1).

1

(2)  Comunicação da Comissão de 3 de abril de 2020, C(2020) 2215 (JO C 112I de 4.4.2020, p. 1).

2

(3)  Comunicação da Comissão de 8 de maio de 2020, C(2020) 3156 (JO C 164 de 13.5.2020, p. 3).

3

(4)  Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2020, C(2020) 4509 (JO C 218 de 2.7.2020, p. 3).

4

(5)  JO C 392 de 19.12.2012, p. 1.

5

(6)  Comissão Europeia, Questões Económicas e Financeiras: Previsões do Verão de 2020 (intercalares) (julho de 2020).

6

Previsões do Verão de 2020

(7)  Comissão Europeia, Questões Económicas e Financeiras: Previsões do Inverno de 2020 (intercalares) (fevereiro de 2020).

7

Previsões do Inverno de 2020

(8)  Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

8

(9)  Comunicação da Comissão que altera o anexo da comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 101I de 28.3.2020, p. 1).

9

o

o

---

ANEXO

Informações a fornecer na lista de medidas de auxílio existentes autorizadas ao abrigo do Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, relativamente às quais é notificada à Comissão uma prorrogação do período de aplicação e/ou uma extensão das possibilidades de saída do Estado das empresas de acordo com a secção 3.11

| Lista das medidas existentes e alteração prevista |
| --- |
| Número do auxílio estatal da medida autorizada (1) | Título | Alteração notificada | Confirmar que não existem outras alterações à medida em vigor |
| | | | |
| | | | |
| | | | |

Lista das medidas existentes e alteração prevista

Número do auxílio estatal da medida autorizada (1)

Título

Alteração notificada

Confirmar que não existem outras alterações à medida em vigor

---

(1)  Se a medida tiver sido alterada, queira indicar o número do auxílio estatal da decisão de autorização inicial.

---

V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 13.10.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 340/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 340/11

---

Aviso à atenção de JAMAL HUSSEIN HASSAN ZEINIYE, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento (UE) 2020/1473 da Comissão

(2020/C 340 I/02)

1.

A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:

| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |
| --- | --- |

—

o EIIL (Daexe) e a Alcaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e ainda |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e ainda

| — | pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada/o» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2.

JAMAL HUSSEIN HASSAN ZEINIYE pode apresentar a qualquer momento ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esses pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Nações Unidas - Gabinete do Provedor |
| --- |
| Sala DC2-2206 |
| New York, NY 10017 |
| Estados Unidos da América |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300/3778 |
| Endereço de Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

Nações Unidas - Gabinete do Provedor

Sala DC2-2206

New York, NY 10017

Estados Unidos da América

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Endereço de Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar:

https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

| (1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas e entidades em causa, na sua posse ou por elas detidos, e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda |
| --- | --- |

(1)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas e entidades em causa, na sua posse ou por elas detidos, e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda

| 2) | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2)

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4.

| Comissão Europeia |
| --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BÉLGICA

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) 2020/1473 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

---

(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

1

(2)  JO L 334 I de 13.10.2020, p. 1.

2

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

3

---