# Jornal Oficial C 275/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 275 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano20 de agosto de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 275

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano20 de agosto de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 275/01 | Taxas de câmbio do euro — 19 de agosto de 2020 | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 275/01

Taxas de câmbio do euro — 19 de agosto de 2020

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2020/C 275/02 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) em 27 de março de 2020 no processo do Governo norueguês contra Anniken Jenny Lindberg, (Processo E-3/20) | 2 |
| 2020/C 275/03 | Ação intentada em 10 de julho de 2020 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega, (Processo E-9/20) | 4 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2020/C 275/02

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) em 27 de março de 2020 no processo do Governo norueguês contra Anniken Jenny Lindberg, (Processo E-3/20)

2

2020/C 275/03

Ação intentada em 10 de julho de 2020 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega, (Processo E-9/20)

4

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de agosto de 2020

(2020/C 275/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1933 |
| JPY | iene | 125,74 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4453 |
| GBP | libra esterlina | 0,90345 |
| SEK | coroa sueca | 10,3140 |
| CHF | franco suíço | 1,0811 |
| ISK | coroa islandesa | 162,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,5455 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,118 |
| HUF | forint | 349,79 |
| PLN | zlóti | 4,3942 |
| RON | leu romeno | 4,8403 |
| TRY | lira turca | 8,7785 |
| AUD | dólar australiano | 1,6428 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5688 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2483 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7969 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6278 |
| KRW | won sul-coreano | 1 405,97 |
| ZAR | rand | 20,5183 |
| CNY | iuane | 8,2472 |
| HRK | kuna | 7,5328 |
| IDR | rupia indonésia | 17 626,23 |
| MYR | ringgit | 4,9790 |
| PHP | peso filipino | 57,911 |
| RUB | rublo | 87,5706 |
| THB | baht | 37,279 |
| BRL | real | 6,5115 |
| MXN | peso mexicano | 26,3830 |
| INR | rupia indiana | 89,3160 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1933

JPY

iene

125,74

DKK

coroa dinamarquesa

7,4453

GBP

libra esterlina

0,90345

SEK

coroa sueca

10,3140

CHF

franco suíço

1,0811

ISK

coroa islandesa

162,00

NOK

coroa norueguesa

10,5455

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,118

HUF

forint

349,79

PLN

zlóti

4,3942

RON

leu romeno

4,8403

TRY

lira turca

8,7785

AUD

dólar australiano

1,6428

CAD

dólar canadiano

1,5688

HKD

dólar de Hong Kong

9,2483

NZD

dólar neozelandês

1,7969

SGD

dólar singapurense

1,6278

KRW

won sul-coreano

1 405,97

ZAR

rand

20,5183

CNY

iuane

8,2472

HRK

kuna

7,5328

IDR

rupia indonésia

17 626,23

MYR

ringgit

4,9790

PHP

peso filipino

57,911

RUB

rublo

87,5706

THB

baht

37,279

BRL

real

6,5115

MXN

peso mexicano

26,3830

INR

rupia indiana

89,3160

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 20.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/2 |
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20.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/2

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) em 27 de março de 2020 no processo do Governo norueguês contra Anniken Jenny Lindberg

(Processo E-3/20)

(2020/C 275/02)

Em 27 de março de 2020, o Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, que deu entrada na secretaria deste tribunal em 14 de abril de 2020, no âmbito do processo do Governo norueguês contra Anniken Jenny Lindberg, sobre as seguintes questões:

Artigo 21.o da Diretiva Qualificações Profissionais

1.

Se a expressão «se for caso disso» dever ser entendida no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento deve decidir se, num caso determinado, é adequado exigir os certificados especificados:

2.

Qual é base jurídica e que fatores serão juridicamente relevantes para determinar se é adequado exigir os certificados constantes da lista?

3.

É relevante o facto de o título de formação constituir, por si só, prova documental de uma formação que se considera que preenche os critérios mínimos enunciados no artigo 34.o, n.o 2, da diretiva, bem como o facto de o certificado que não pode ser apresentado dizer respeito a uma prática de pós-graduação?

Direitos ao abrigo da parte principal do Acordo EEE

1.

Em caso afirmativo:

2.

Qual é a apreciação jurídica e quais são os fatores juridicamente relevantes para determinar se esse requerente pode obter direitos suplementares ao abrigo do artigo 28.o ou do artigo 31.o do Acordo EEE?

3.

Que importância tem o facto de um requerente não ser titular de um certificado de prática pós-universitária indicado pelo Estado de acolhimento na quarta coluna do ponto 5.3.2, anexo V, da Diretiva Qualificações Profissionais se o próprio Estado de acolhimento não exigir prática pós-universitária aos requerentes que obtiveram a formação no seu território e se a formação completada pelo requerente for considerada equivalente à dispensada no Estado de acolhimento?

4.

Pode ser exigido ao Estado de acolhimento que conceda a um requerente plenos direitos no seu território nos casos em que os títulos de formação profissional que o requerente apresenta não lhe conferirem os direitos profissionais correspondentes no Estado de origem?

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| 20.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 275/4 |
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20.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 275/4

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Ação intentada em 10 de julho de 2020 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega

(Processo E-9/20)

(2020/C 275/03)

Em 10 de julho de 2020, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — B-1040 Bruxelles, e representado por Stewart Watson, Claire Simpson, Erlend M. Leonhardsen, Catherine Howdle e Carsten Zatschler, na qualidade de agentes do referido Órgão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Declare que, ao manter em vigor disposições como as secções 6-11 (1) e 6-36 (2) da Lei relativa às sociedades anónimas, as secções 6-11 (1) da Lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada e as secções 7-5 e 8-4 (5) da Lei relativa às instituições financeiras, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 28.o do Acordo EEE, do artigo 1.o, n.o 1, do ato referido no anexo V, ponto 2, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União] e do artigo 2.o do ato referido no anexo XXII, ponto 8, do Acordo EEE (Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado). |
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1.

Declare que, ao manter em vigor disposições como as secções 6-11 (1) e 6-36 (2) da Lei relativa às sociedades anónimas, as secções 6-11 (1) da Lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada e as secções 7-5 e 8-4 (5) da Lei relativa às instituições financeiras, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 28.o do Acordo EEE, do artigo 1.o, n.o 1, do ato referido no anexo V, ponto 2, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União] e do artigo 2.o do ato referido no anexo XXII, ponto 8, do Acordo EEE (Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado).

| 2. | Condene o Reino da Noruega nas despesas do processo. |
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2.

Condene o Reino da Noruega nas despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | Este pedido diz respeito a vários requisitos (de nacionalidade e/ou) de residência estabelecidos no direito das sociedades norueguês no que respeita às pessoas que ocupam determinadas funções de gestão em sociedades registadas e constituídas na Noruega. As disposições legislativas em causa exigem, de forma variável, que uma percentagem dos fundadores, gestores, membros do conselho de administração e membros da assembleia geral [administradores («corporate officers»)] das sociedades seja residente na Noruega. Simultaneamente, estas disposições determinam que os referidos requisitos de residência não se aplicam aos nacionais dos Estados do EEE, mas unicamente se estes residirem nesse Estado. |
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—

Este pedido diz respeito a vários requisitos (de nacionalidade e/ou) de residência estabelecidos no direito das sociedades norueguês no que respeita às pessoas que ocupam determinadas funções de gestão em sociedades registadas e constituídas na Noruega. As disposições legislativas em causa exigem, de forma variável, que uma percentagem dos fundadores, gestores, membros do conselho de administração e membros da assembleia geral [administradores («corporate officers»)] das sociedades seja residente na Noruega. Simultaneamente, estas disposições determinam que os referidos requisitos de residência não se aplicam aos nacionais dos Estados do EEE, mas unicamente se estes residirem nesse Estado.

| — | As disposições restringem, por conseguinte, a possibilidade de sociedades legalmente estabelecidas noutro Estado do EEE criarem e exercerem uma atividade empresarial na Noruega se os seus administradores não forem nacionais do EEE ou forem nacionais do EEE não residentes no EEE. Limitam igualmente a possibilidade de os nacionais do EEE não residentes no EEE agirem como administradores de sociedades norueguesas. |
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—

As disposições restringem, por conseguinte, a possibilidade de sociedades legalmente estabelecidas noutro Estado do EEE criarem e exercerem uma atividade empresarial na Noruega se os seus administradores não forem nacionais do EEE ou forem nacionais do EEE não residentes no EEE. Limitam igualmente a possibilidade de os nacionais do EEE não residentes no EEE agirem como administradores de sociedades norueguesas.

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») alega que as referidas disposições constituem, essencialmente, uma restrição injustificada à liberdade de estabelecimento na Noruega de sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado do EEE e que tenham a sua sede no EEE e que, por conseguinte, infringem o artigo 31.o do Acordo EEE. Além disso, estes requisitos são incompatíveis com a Diretiva 89/666/CEE. Por último, do ponto de vista das pessoas visadas, estas disposições infringem igualmente o artigo 28.o do Acordo EEE e o Regulamento (UE) n.o 492/2011. |
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—

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») alega que as referidas disposições constituem, essencialmente, uma restrição injustificada à liberdade de estabelecimento na Noruega de sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado do EEE e que tenham a sua sede no EEE e que, por conseguinte, infringem o artigo 31.o do Acordo EEE. Além disso, estes requisitos são incompatíveis com a Diretiva 89/666/CEE. Por último, do ponto de vista das pessoas visadas, estas disposições infringem igualmente o artigo 28.o do Acordo EEE e o Regulamento (UE) n.o 492/2011.

| — | O processo foi iniciado em 2014 por iniciativa do Órgão de Fiscalização. Desde então, no âmbito dos seus contactos com o Governo norueguês, com base, nomeadamente, numa notificação para cumprir de 4 de novembro de 2015 e num parecer fundamentado de 12 de outubro de 2016, o Governo norueguês explicou que os requisitos de residência se destinavam a garantir a acessibilidade à gestão das sociedades e a permitir às autoridades nacionais exercer a sua competência sobre estas sociedades. |
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—

O processo foi iniciado em 2014 por iniciativa do Órgão de Fiscalização. Desde então, no âmbito dos seus contactos com o Governo norueguês, com base, nomeadamente, numa notificação para cumprir de 4 de novembro de 2015 e num parecer fundamentado de 12 de outubro de 2016, o Governo norueguês explicou que os requisitos de residência se destinavam a garantir a acessibilidade à gestão das sociedades e a permitir às autoridades nacionais exercer a sua competência sobre estas sociedades.

| — | O Governo norueguês considerou os requisitos necessários, adequados e apropriados para o efeito. |
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—

O Governo norueguês considerou os requisitos necessários, adequados e apropriados para o efeito.

| — | O Órgão de Fiscalização não concorda com esta posição, nomeadamente à luz de uma série de decisões do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça da UE, em que requisitos semelhantes foram considerados contrários ao artigo 31.o do Acordo EEE e ao artigo 49.o do TFUE, respetivamente. |
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—

O Órgão de Fiscalização não concorda com esta posição, nomeadamente à luz de uma série de decisões do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça da UE, em que requisitos semelhantes foram considerados contrários ao artigo 31.o do Acordo EEE e ao artigo 49.o do TFUE, respetivamente.

| — | Note-se que o Governo norueguês elaborou propostas destinadas a flexibilizar estes requisitos. A fase de consulta pública do processo legislativo foi concluída em 16 de janeiro de 2020. Estas propostas ainda não tinham sido adotadas no momento da apresentação do presente pedido. |
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—

Note-se que o Governo norueguês elaborou propostas destinadas a flexibilizar estes requisitos. A fase de consulta pública do processo legislativo foi concluída em 16 de janeiro de 2020. Estas propostas ainda não tinham sido adotadas no momento da apresentação do presente pedido.

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