# Jornal Oficial C 283/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 283 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano27 de agosto de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 283

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano27 de agosto de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 283/01 | Taxas de câmbio do euro — 26 de agosto de 2020 | 1 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2020/C 283/02 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 283/01

Taxas de câmbio do euro — 26 de agosto de 2020

1

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2020/C 283/02

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

2

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça da EFTA |
| 2020/C 283/03 | Acórdão do Tribunal, de 13 de maio de 2020, no Processo E-4/19, Campbell, contra, Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda — UNE),
  (Livre circulação de trabalhadores — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência — Direitos derivados dos nacionais de países terceiros) | 3 |
| 2020/C 283/04 | Acórdão do Tribunal, de 4 de maio de 2020, no Processo E-6/19, Processo penal contra H e I,
  [Regulamento (CE) n.o 561/2006 — artigo 13.o, n.o 1, alínea m) — Veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor — Percursos sem carga — Veículos de escolta] | 4 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 283/05 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9931 — Stirling Square Capital Partners/TA Associates/DOCU Nordic Group), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

2020/C 283/03

Acórdão do Tribunal, de 13 de maio de 2020, no Processo E-4/19, Campbell, contra, Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda — UNE),
  (Livre circulação de trabalhadores — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência — Direitos derivados dos nacionais de países terceiros)

(Livre circulação de trabalhadores — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência — Direitos derivados dos nacionais de países terceiros)

3

2020/C 283/04

Acórdão do Tribunal, de 4 de maio de 2020, no Processo E-6/19, Processo penal contra H e I,
  [Regulamento (CE) n.o 561/2006 — artigo 13.o, n.o 1, alínea m) — Veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor — Percursos sem carga — Veículos de escolta]

[Regulamento (CE) n.o

o

o

4

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 283/05

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9931 — Stirling Square Capital Partners/TA Associates/DOCU Nordic Group), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

5

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/1 |
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27.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de agosto de 2020

(2020/C 283/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1789 |
| JPY | iene | 125,34 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4439 |
| GBP | libra esterlina | 0,89690 |
| SEK | coroa sueca | 10,3348 |
| CHF | franco suíço | 1,0738 |
| ISK | coroa islandesa | 163,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,5603 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,262 |
| HUF | forint | 354,74 |
| PLN | zlóti | 4,4074 |
| RON | leu romeno | 4,8419 |
| TRY | lira turca | 8,6706 |
| AUD | dólar australiano | 1,6371 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5543 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1368 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7971 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6130 |
| KRW | won sul-coreano | 1 398,97 |
| ZAR | rand | 19,7996 |
| CNY | iuane | 8,1262 |
| HRK | kuna | 7,5273 |
| IDR | rupia indonésia | 17 297,41 |
| MYR | ringgit | 4,9160 |
| PHP | peso filipino | 57,264 |
| RUB | rublo | 89,3568 |
| THB | baht | 36,947 |
| BRL | real | 6,5317 |
| MXN | peso mexicano | 25,8750 |
| INR | rupia indiana | 87,6130 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1789

JPY

iene

125,34

DKK

coroa dinamarquesa

7,4439

GBP

libra esterlina

0,89690

SEK

coroa sueca

10,3348

CHF

franco suíço

1,0738

ISK

coroa islandesa

163,20

NOK

coroa norueguesa

10,5603

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,262

HUF

forint

354,74

PLN

zlóti

4,4074

RON

leu romeno

4,8419

TRY

lira turca

8,6706

AUD

dólar australiano

1,6371

CAD

dólar canadiano

1,5543

HKD

dólar de Hong Kong

9,1368

NZD

dólar neozelandês

1,7971

SGD

dólar singapurense

1,6130

KRW

won sul-coreano

1 398,97

ZAR

rand

19,7996

CNY

iuane

8,1262

HRK

kuna

7,5273

IDR

rupia indonésia

17 297,41

MYR

ringgit

4,9160

PHP

peso filipino

57,264

RUB

rublo

89,3568

THB

baht

36,947

BRL

real

6,5317

MXN

peso mexicano

25,8750

INR

rupia indiana

87,6130

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 27.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/2 |
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27.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/2

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 283/02)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 20.5.2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85199 |
| Decisão n.o | 046/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Título | COVID-19 Regime de empréstimos bonificados para os operadores de viagens organizadas |
| Base jurídica | A base jurídica do regime será a decisão parlamentar que autoriza o regime de empréstimo bonificado.
  As condições aplicáveis aos contratos de empréstimo subvencionados pelo Estado serão definidas numa carta de atribuição e numa ficha descritiva emitidas pelo Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas da Noruega e destinada à Innovation Norway. |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Para: i) assegurar a disponibilidade de liquidez suficiente para os operadores no mercado das viagens organizadas; ii) assegurar o pagamento mais rápido possível das restituições ou dos reembolsos aos clientes de viagens organizadas; (iii) preservar a continuidade da atividade económica durante e após o surto de COVID-19, através de taxas de juro bonificadas para empréstimos. |
| Forma do auxílio | Empréstimos bonificados |
| Orçamento | 2 mil milhões de NOK |
| Duração | 25.5.2020—15.9.2020 |
| Setores económicos | Viagens organizadas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Innovation Norway |
| Akersgata 13 |
| 0104 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

20.5.2020

Processo n.o

85199

Decisão n.o

046/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Título

COVID-19 Regime de empréstimos bonificados para os operadores de viagens organizadas

Base jurídica

A base jurídica do regime será a decisão parlamentar que autoriza o regime de empréstimo bonificado.

As condições aplicáveis aos contratos de empréstimo subvencionados pelo Estado serão definidas numa carta de atribuição e numa ficha descritiva emitidas pelo Ministério do Comércio, da Indústria e das Pescas da Noruega e destinada à Innovation Norway.

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Para: i) assegurar a disponibilidade de liquidez suficiente para os operadores no mercado das viagens organizadas; ii) assegurar o pagamento mais rápido possível das restituições ou dos reembolsos aos clientes de viagens organizadas; (iii) preservar a continuidade da atividade económica durante e após o surto de COVID-19, através de taxas de juro bonificadas para empréstimos.

Forma do auxílio

Empréstimos bonificados

Orçamento

2 mil milhões de NOK

Duração

25.5.2020—15.9.2020

Setores económicos

Viagens organizadas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Innovation Norway

Akersgata 13

0104 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da EFTA

| 27.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/3 |
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27.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/3

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 13 de maio de 2020

no Processo E-4/19

Campbell

contra

Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda — UNE)

(Livre circulação de trabalhadores — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência — Direitos derivados dos nacionais de países terceiros)

(2020/C 283/03)

No processo E-4/19, Campbell contra Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda — UNE) — PEDIDO ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett), relativo à interpretação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen, e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 13 de maio de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

| 1. | Se um nacional do EEE fizer uso do direito que lhe assiste como trabalhador, nos termos do artigo 28.o do Acordo EEE, de estabelecer noutro Estado do EEE uma residência efetiva que cria ou reforça a vida familiar, a eficácia desse direito exige que a vida familiar do nacional do EEE possa continuar no regresso ao Estado do EEE de origem.
  No caso de um nacional do EEE que não tenha exercido uma atividade económica, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE é aplicável à situação em que um nacional do EEE, que não tenha exercido uma atividade económica, regressa ao Estado do EEE de origem juntamente com um membro da família, como um cônjuge, nacional de um país terceiro. |
| --- | --- |

1.

Se um nacional do EEE fizer uso do direito que lhe assiste como trabalhador, nos termos do artigo 28.o do Acordo EEE, de estabelecer noutro Estado do EEE uma residência efetiva que cria ou reforça a vida familiar, a eficácia desse direito exige que a vida familiar do nacional do EEE possa continuar no regresso ao Estado do EEE de origem.

No caso de um nacional do EEE que não tenha exercido uma atividade económica, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE é aplicável à situação em que um nacional do EEE, que não tenha exercido uma atividade económica, regressa ao Estado do EEE de origem juntamente com um membro da família, como um cônjuge, nacional de um país terceiro.

| 2. | Qualquer período de residência nos termos das condições estabelecidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2004/38/CE, e em conformidade com elas, por parte de um nacional do EEE num Estado do EEE que não seja o Estado do EEE de origem, durante o qual o nacional do EEE criou ou reforçou a vida familiar com um nacional de país terceiro, confere a este último um direito de residência aquando do regresso do nacional do EEE ao Estado do EEE de origem. O conceito de residência deve ser interpretado no sentido de permitir períodos razoáveis de ausência, por motivos profissionais ou não, cuja duração não seja contrária nem incompatível com uma residência efetiva. Isto sem prejuízo do artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE. Contudo, o facto de um nacional do EEE se colocar de forma consciente numa situação que confere um direito de residência noutro Estado do EEE não constitui, por si só, base suficiente para presumir que existe abuso. |
| --- | --- |

2.

Qualquer período de residência nos termos das condições estabelecidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2004/38/CE, e em conformidade com elas, por parte de um nacional do EEE num Estado do EEE que não seja o Estado do EEE de origem, durante o qual o nacional do EEE criou ou reforçou a vida familiar com um nacional de país terceiro, confere a este último um direito de residência aquando do regresso do nacional do EEE ao Estado do EEE de origem. O conceito de residência deve ser interpretado no sentido de permitir períodos razoáveis de ausência, por motivos profissionais ou não, cuja duração não seja contrária nem incompatível com uma residência efetiva. Isto sem prejuízo do artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE. Contudo, o facto de um nacional do EEE se colocar de forma consciente numa situação que confere um direito de residência noutro Estado do EEE não constitui, por si só, base suficiente para presumir que existe abuso.

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| 27.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/4 |
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27.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 4 de maio de 2020

no Processo E-6/19

Processo penal contra H e I

[Regulamento (CE) n.o 561/2006 — artigo 13.o, n.o 1, alínea m) — Veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor — Percursos sem carga — Veículos de escolta]

(2020/C 283/04)

No processo E-6/19, processo penal contra H e I — PEDIDO ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Recurso do Principado (Fürstliches Obergericht) relativo à interpretação do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, o Tribunal de Justiça, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 4 de maio de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

| 1. | a) | A exceção relativa ao transporte por veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deve aplicar-se igualmente aos percursos sem carga, ou seja, aos percursos efetuados antes do carregamento e após a descarga desses veículos. |
| --- | --- | --- |

1.

a)

A exceção relativa ao transporte por veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deve aplicar-se igualmente aos percursos sem carga, ou seja, aos percursos efetuados antes do carregamento e após a descarga desses veículos.

| b) | O veículo de escolta está abrangido pela exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006, se esse veículo for parte integrante e necessária do transporte de dinheiro e/ou objetos de valor pelo veículo especializado. |
| --- | --- |

b)

O veículo de escolta está abrangido pela exceção prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006, se esse veículo for parte integrante e necessária do transporte de dinheiro e/ou objetos de valor pelo veículo especializado.

| 2. | As sanções previstas no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não podem ser impostas, nem são necessárias ou proporcionadas, se os percursos em causa tiverem sido realizados por veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor no território de outros Estados do EEE, sempre que esses países tenham concedido uma exceção nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006, e que todas as condições previstas estejam preenchidas, uma vez que não foi cometida qualquer infração. |
| --- | --- |

2.

As sanções previstas no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não podem ser impostas, nem são necessárias ou proporcionadas, se os percursos em causa tiverem sido realizados por veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor no território de outros Estados do EEE, sempre que esses países tenham concedido uma exceção nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006, e que todas as condições previstas estejam preenchidas, uma vez que não foi cometida qualquer infração.

| 3. | O artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não exige que os condutores de veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor registem qualquer tempo gasto de acordo com o descrito no artigo 4.o, alínea e), do mesmo regulamento nem o tempo de condução passado como «outro trabalho», sempre que o Estado do EEE tenha concedido uma exceção nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006. |
| --- | --- |

3.

O artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 não exige que os condutores de veículos especializados no transporte de dinheiro e/ou objetos de valor registem qualquer tempo gasto de acordo com o descrito no artigo 4.o, alínea e), do mesmo regulamento nem o tempo de condução passado como «outro trabalho», sempre que o Estado do EEE tenha concedido uma exceção nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 27.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 283/5 |
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27.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9931 — Stirling Square Capital Partners/TA Associates/DOCU Nordic Group)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 283/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | SSCP Fourth Fund (Jersey), gerido pela Stirling Square Capital Partners Jersey AIFM Limited («SSCP», Jersey), |
| --- | --- |

—

SSCP Fourth Fund (Jersey), gerido pela Stirling Square Capital Partners Jersey AIFM Limited («SSCP», Jersey),

| — | TA Associates Management L.P. («TA Associates», EUA), |
| --- | --- |

—

TA Associates Management L.P. («TA Associates», EUA),

| — | SSCP BYGG TopCo AB («DOCU Nordic Group», Suécia), controlada exclusivamente pela SSCP. |
| --- | --- |

—

SSCP BYGG TopCo AB («DOCU Nordic Group», Suécia), controlada exclusivamente pela SSCP.

A SSCP Fourth Fund e a TA Associates adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade do DOCU Nordic Group.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | SSCP Fourth Fund: fundo de investimento que procura realizar, deter e acompanhar investimentos de controlo através de aquisições pelos próprios quadros e por quadros exteriores, capital de crescimento e outras transações de participações privadas em toda a Europa, |
| --- | --- |

—

SSCP Fourth Fund: fundo de investimento que procura realizar, deter e acompanhar investimentos de controlo através de aquisições pelos próprios quadros e por quadros exteriores, capital de crescimento e outras transações de participações privadas em toda a Europa,

| — | TA Associates: sociedade de participações privadas centrada em setores específicos de cinco áreas de atividade — tecnologia, cuidados de saúde, serviços financeiros, serviços aos consumidores e serviços às empresas, |
| --- | --- |

—

TA Associates: sociedade de participações privadas centrada em setores específicos de cinco áreas de atividade — tecnologia, cuidados de saúde, serviços financeiros, serviços aos consumidores e serviços às empresas,

| — | DOCU Nordic Group: fornecedor de dados e de serviços de informação sobre o mercado a empresas do setor da construção dos países nórdicos, bem como dos setores do imobiliário e dos cuidados de saúde desses países. |
| --- | --- |

—

DOCU Nordic Group: fornecedor de dados e de serviços de informação sobre o mercado a empresas do setor da construção dos países nórdicos, bem como dos setores do imobiliário e dos cuidados de saúde desses países.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9931 — Stirling Square Capital Partners/TA Associates/DOCU Nordic Group

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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