# Jornal Oficial L 357/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.357.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 357 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano28 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.357.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 357

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano28 de Dezembro de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1270/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no respeitante ao prazo de revisão da decisão sobre o apoio específico para 2012 em Portugal, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 no respeitante ao prazo para a notificação dessa revisão e às condições aplicáveis a atividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agroambientais adicionais e do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante às informações contidas no pedido de ajuda | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1271/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012, que derroga certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante à possibilidade de apresentar pedidos de ajuda a título do regime de pagamento único para 2012 e pedidos de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento a partir da reserva nacional em 2012 e, no respeitante ao conteúdo do pedido único, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, no que se refere à declaração dos direitos ao pagamento em 2012, e do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere à verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento e à data em que as parcelas devem estar à disposição dos agricultores | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2012/835/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália | 13 |
| | | 2012/836/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de julho de 2012, respeitante à medidaå SA.34440 (12/C) executada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo relativamente à venda do Dexia BIL
  [notificada com o número C(2012) 5264]

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  ) | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

o

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*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1270/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no respeitante ao prazo de revisão da decisão sobre o apoio específico para 2012 em Portugal, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 no respeitante ao prazo para a notificação dessa revisão e às condições aplicáveis a atividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agroambientais adicionais e do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante às informações contidas no pedido de ajuda

o

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7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1271/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012, que derroga certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante à possibilidade de apresentar pedidos de ajuda a título do regime de pagamento único para 2012 e pedidos de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento a partir da reserva nacional em 2012 e, no respeitante ao conteúdo do pedido único, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, no que se refere à declaração dos direitos ao pagamento em 2012, e do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere à verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento e à data em que as parcelas devem estar à disposição dos agricultores

o

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10

DECISÕES

*

Decisão 2012/835/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

13

2012/836/UE

*

Decisão da Comissão, de 25 de julho de 2012, respeitante à medidaå SA.34440 (12/C) executada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo relativamente à venda do Dexia BIL
  [notificada com o número C(2012) 5264]

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[notificada com o número C(2012) 5264]

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15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/1 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1269/2012 DO CONSELHO

de 21 de dezembro de 2012

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.os 3, 5 e 6,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 (2), o Conselho, na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. As medidas consistiam num direito anti-dumping ad valorem de 24,1 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados da Rússia, bem como numa taxa do direito residual de 35,8 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas da Rússia. O direito anti-dumping definitivo instituído sobre o grupo objeto do atual inquérito de reexame, OAO TMK («grupo TMK» ou «requerente»), formado por OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works, era de 35,8 %, ou seja, o direito residual. |
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(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 (2), o Conselho, na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. As medidas consistiam num direito anti-dumping ad valorem de 24,1 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados da Rússia, bem como numa taxa do direito residual de 35,8 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas da Rússia. O direito anti-dumping definitivo instituído sobre o grupo objeto do atual inquérito de reexame, OAO TMK («grupo TMK» ou «requerente»), formado por OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works, era de 35,8 %, ou seja, o direito residual.

| (2) | Pelo Regulamento (CE) n.o 812/2008 (3), o Conselho, na sequência do início de um reexame intercalar solicitado pelo grupo TMK nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base («inquérito de reexame»), alterou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, para 27,2 % no que respeita ao grupo TMK. |
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(2)

Pelo Regulamento (CE) n.o 812/2008 (3), o Conselho, na sequência do início de um reexame intercalar solicitado pelo grupo TMK nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base («inquérito de reexame»), alterou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, para 27,2 % no que respeita ao grupo TMK.

| (3) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 (4), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade («inquérito de reexame da caducidade»), manteve as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 aplicáveis às importações de tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia. |
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(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 (4), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade («inquérito de reexame da caducidade»), manteve as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 aplicáveis às importações de tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia.

| (4) | As medidas atualmente em vigor são, assim, as instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012. O grupo TMK, formado por OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works, está sujeito a um direito anti-dumping de 27,2 %. |
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(4)

As medidas atualmente em vigor são, assim, as instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012. O grupo TMK, formado por OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works, está sujeito a um direito anti-dumping de 27,2 %.

1.2.   Início de um reexame intercalar parcial

| (5) | Em 14 de outubro de 2011, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (5), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia. |
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(5)

Em 14 de outubro de 2011, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (5), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia.

| (6) | O reexame, limitado no seu âmbito ao exame do dumping, foi iniciado na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo grupo TMK. No seu pedido, o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar as medidas ao nível atual para compensar o dumping prejudicial. |
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(6)

O reexame, limitado no seu âmbito ao exame do dumping, foi iniciado na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo grupo TMK. No seu pedido, o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar as medidas ao nível atual para compensar o dumping prejudicial.

1.3.   Partes interessadas

| (7) | A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
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(7)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (8) | A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu dentro do prazo fixado. |
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(8)

A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu dentro do prazo fixado.

| (9) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do nível de dumping. Foram realizadas visitas de verificação às instalações do requerente e às suas empresas comerciais coligadas, ZAO TMK Trade House (Moscovo), TMK Warehouse Complex LLC (Lytkaryno), TMK Europe GmbH (Colónia), TMK Italia s.r.l. (Lecco) e TMK Global S.A. (Genebra). |
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(9)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do nível de dumping. Foram realizadas visitas de verificação às instalações do requerente e às suas empresas comerciais coligadas, ZAO TMK Trade House (Moscovo), TMK Warehouse Complex LLC (Lytkaryno), TMK Europe GmbH (Colónia), TMK Italia s.r.l. (Lecco) e TMK Global S.A. (Genebra).

1.4.   Período de inquérito de reexame

| (10) | O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). |
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(10)

O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

| (11) | O produto em causa é o mesmo que o definido no Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012, que instituiu as medidas atualmente em vigor, ou seja, tubos sem costura, de ferro ou de aço, de secção circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química do Instituto Internacional de Soldadura (IIW) (6), atualmente classificados nos códigos NC ex 7304 11 00, ex 7304 19 10, ex 7304 19 30, ex 7304 22 00, ex 7304 23 00, ex 7304 24 00, ex 7304 29 10, ex 7304 29 30, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93, originários da Rússia («produto em causa» ou «TSC»). |
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(11)

O produto em causa é o mesmo que o definido no Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012, que instituiu as medidas atualmente em vigor, ou seja, tubos sem costura, de ferro ou de aço, de secção circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química do Instituto Internacional de Soldadura (IIW) (6), atualmente classificados nos códigos NC ex 7304 11 00, ex 7304 19 10, ex 7304 19 30, ex 7304 22 00, ex 7304 23 00, ex 7304 24 00, ex 7304 29 10, ex 7304 29 30, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93, originários da Rússia («produto em causa» ou «TSC»).

2.2.   Produto similar

| (12) | Como estabelecido no inquérito inicial, bem como no inquérito de reexame da caducidade, o presente inquérito confirmou que o produto produzido na Rússia e exportado para a União, o produto produzido e vendido no mercado interno da Rússia, e o produto produzido e vendido na União pelos produtores da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais. Por conseguinte, estes produtos são considerados similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(12)

Como estabelecido no inquérito inicial, bem como no inquérito de reexame da caducidade, o presente inquérito confirmou que o produto produzido na Rússia e exportado para a União, o produto produzido e vendido no mercado interno da Rússia, e o produto produzido e vendido na União pelos produtores da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais. Por conseguinte, estes produtos são considerados similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3.   DUMPING

3.1.   Importações objeto de dumping durante o PIR

3.1.1.   Valor normal

| (13) | As vendas no mercado interno foram realizadas através das empresas coligadas, ZAO TMK Trade House e TMK Warehouse, que revenderam TSC a clientes independentes na Rússia. |
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(13)

As vendas no mercado interno foram realizadas através das empresas coligadas, ZAO TMK Trade House e TMK Warehouse, que revenderam TSC a clientes independentes na Rússia.

| (14) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, procurou-se, em primeiro lugar, determinar, para cada produtor-exportador, se o seu volume total de vendas no mercado interno do produto similar a clientes independentes foi representativo comparativamente ao seu volume total de vendas de exportação para a União, ou seja, se o volume total dessas vendas representou, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União. O exame estabeleceu que as vendas no mercado interno foram representativas para todos os produtores-exportadores. |
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(14)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, procurou-se, em primeiro lugar, determinar, para cada produtor-exportador, se o seu volume total de vendas no mercado interno do produto similar a clientes independentes foi representativo comparativamente ao seu volume total de vendas de exportação para a União, ou seja, se o volume total dessas vendas representou, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União. O exame estabeleceu que as vendas no mercado interno foram representativas para todos os produtores-exportadores.

| (15) | Além disso, analisou-se se as vendas de cada tipo do produto do produto similar realizadas pelos produtores-exportadores no seu mercado interno foram suficientemente representativas para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto vendido pelo requerente no mercado interno a clientes independentes durante o PIR representou, pelo menos, 5 % do volume total das suas vendas do tipo do produto comparável exportado para a União. |
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(15)

Além disso, analisou-se se as vendas de cada tipo do produto do produto similar realizadas pelos produtores-exportadores no seu mercado interno foram suficientemente representativas para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto vendido pelo requerente no mercado interno a clientes independentes durante o PIR representou, pelo menos, 5 % do volume total das suas vendas do tipo do produto comparável exportado para a União.

| (16) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base, examinou-se em seguida se se poderia considerar que as vendas no mercado interno de cada tipo do produto vendido em quantidades representativas tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto em causa exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito. |
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(16)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base, examinou-se em seguida se se poderia considerar que as vendas no mercado interno de cada tipo do produto vendido em quantidades representativas tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto em causa exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito.

| (17) | Para os tipos do produto em que mais de 80 % do respetivo volume de vendas no mercado interno foram superiores aos custos e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de produção, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como média ponderada de todos os preços de venda, no mercado interno, do tipo do produto em causa, independentemente de essas vendas terem sido rentáveis ou não. |
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(17)

Para os tipos do produto em que mais de 80 % do respetivo volume de vendas no mercado interno foram superiores aos custos e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de produção, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como média ponderada de todos os preços de venda, no mercado interno, do tipo do produto em causa, independentemente de essas vendas terem sido rentáveis ou não.

| (18) | Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto, ou quando o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado enquanto preço médio ponderado de apenas as vendas rentáveis do tipo em questão realizadas no mercado interno durante o PIR. |
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(18)

Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto, ou quando o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado enquanto preço médio ponderado de apenas as vendas rentáveis do tipo em questão realizadas no mercado interno durante o PIR.

| (19) | O valor normal para os tipos não representativos (a saber, aqueles cujas vendas no mercado interno constituíram menos de 5 % das vendas de exportação para a União ou não foram de todo vendidos no mercado interno) foi calculado com base no custo de fabrico por tipo do produto, acrescido de um montante correspondente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como aos lucros. No caso em que existiam vendas no mercado interno, foram utilizados os lucros obtidos em transações realizadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno, por tipo do produto, para os tipos do produto em causa. Na ausência de vendas no mercado interno, foram utilizados os lucros médios. |
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(19)

O valor normal para os tipos não representativos (a saber, aqueles cujas vendas no mercado interno constituíram menos de 5 % das vendas de exportação para a União ou não foram de todo vendidos no mercado interno) foi calculado com base no custo de fabrico por tipo do produto, acrescido de um montante correspondente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como aos lucros. No caso em que existiam vendas no mercado interno, foram utilizados os lucros obtidos em transações realizadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno, por tipo do produto, para os tipos do produto em causa. Na ausência de vendas no mercado interno, foram utilizados os lucros médios.

| (20) | Quanto aos custos de fabrico e, em particular, aos custos da energia, no que se refere ao gás, averiguou-se se os preços do gás pagos pelos produtores-exportadores repercutiam devidamente os custos associados à produção e à distribuição do gás. |
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(20)

Quanto aos custos de fabrico e, em particular, aos custos da energia, no que se refere ao gás, averiguou-se se os preços do gás pagos pelos produtores-exportadores repercutiam devidamente os custos associados à produção e à distribuição do gás.

| (21) | Apurou-se que o preço do gás no mercado interno pago pelos produtores-exportadores rondava um terço do preço de exportação do gás natural proveniente da Rússia. A este respeito, todos os dados disponíveis indicam que os preços do gás no mercado interno russo são preços regulados, bastante abaixo dos preços de mercado do gás natural pagos em mercados não regulados. Por conseguinte, uma vez que os custos do gás não se refletiram adequadamente nos documentos contabilísticos do produtor-exportador, como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, tiveram de ser ajustados em conformidade. Na ausência de preços do gás suficientemente representativos, de preços do gás não distorcidos referentes ao mercado interno russo, considerou-se adequado basear o ajustamento, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, em informações provenientes de outros mercados representativos. O preço ajustado baseou-se no preço médio do gás russo quando vendido para exportação na fronteira alemã/checa (Waidhaus), ajustado para ter em conta os custos de distribuição local. Waidhaus, sendo o mais importante terminal das vendas de gás russo para a União Europeia, que é o maior mercado para o gás russo, e tendo preços que refletem adequadamente os custos, pode ser considerado um mercado representativo na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(21)

Apurou-se que o preço do gás no mercado interno pago pelos produtores-exportadores rondava um terço do preço de exportação do gás natural proveniente da Rússia. A este respeito, todos os dados disponíveis indicam que os preços do gás no mercado interno russo são preços regulados, bastante abaixo dos preços de mercado do gás natural pagos em mercados não regulados. Por conseguinte, uma vez que os custos do gás não se refletiram adequadamente nos documentos contabilísticos do produtor-exportador, como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, tiveram de ser ajustados em conformidade. Na ausência de preços do gás suficientemente representativos, de preços do gás não distorcidos referentes ao mercado interno russo, considerou-se adequado basear o ajustamento, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, em informações provenientes de outros mercados representativos. O preço ajustado baseou-se no preço médio do gás russo quando vendido para exportação na fronteira alemã/checa (Waidhaus), ajustado para ter em conta os custos de distribuição local. Waidhaus, sendo o mais importante terminal das vendas de gás russo para a União Europeia, que é o maior mercado para o gás russo, e tendo preços que refletem adequadamente os custos, pode ser considerado um mercado representativo na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base.

| (22) | Após a divulgação, o grupo TMK alegou que o ajustamento do preço do gás era contrário ao artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e ao artigo 2.2.1.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC. Como mencionado no considerando 21, apurou-se que o preço do gás no mercado interno pago pelo grupo TMK rondava um terço do preço de exportação do gás natural proveniente da Rússia. Por conseguinte, uma vez que não se refletiram adequadamente nos documentos contabilísticos do produtor-exportador como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, os custos do gás tiveram de ser ajustados em conformidade. A alegação feita pelo grupo TMK foi considerada injustificada e, na ausência de qualquer elemento de prova, foi rejeitada. |
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(22)

Após a divulgação, o grupo TMK alegou que o ajustamento do preço do gás era contrário ao artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e ao artigo 2.2.1.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC. Como mencionado no considerando 21, apurou-se que o preço do gás no mercado interno pago pelo grupo TMK rondava um terço do preço de exportação do gás natural proveniente da Rússia. Por conseguinte, uma vez que não se refletiram adequadamente nos documentos contabilísticos do produtor-exportador como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, os custos do gás tiveram de ser ajustados em conformidade. A alegação feita pelo grupo TMK foi considerada injustificada e, na ausência de qualquer elemento de prova, foi rejeitada.

3.1.2.   Preço de exportação

| (23) | Note-se que algumas quantidades de exportação do produto em causa não foram comunicadas pelo grupo TMK, pois este considerava que esses TSC não eram abrangidos pelo âmbito do inquérito. Durante a visita de verificação no local, foram mostradas aos serviços da Comissão amostras sob a forma de secções transversais do produto alegadamente não incluído na definição do produto antes e após a sua transformação ulterior, as quais, todavia, não podem ser consideradas como elementos de prova conclusivos. |
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(23)

Note-se que algumas quantidades de exportação do produto em causa não foram comunicadas pelo grupo TMK, pois este considerava que esses TSC não eram abrangidos pelo âmbito do inquérito. Durante a visita de verificação no local, foram mostradas aos serviços da Comissão amostras sob a forma de secções transversais do produto alegadamente não incluído na definição do produto antes e após a sua transformação ulterior, as quais, todavia, não podem ser consideradas como elementos de prova conclusivos.

| (24) | Tendo examinado a questão, considerou-se que esses TSC são abrangidos pela definição do produto. As transações de exportação correspondentes foram, por conseguinte, tidas em conta no cálculo do dumping. |
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(24)

Tendo examinado a questão, considerou-se que esses TSC são abrangidos pela definição do produto. As transações de exportação correspondentes foram, por conseguinte, tidas em conta no cálculo do dumping.

| (25) | Numa audição presidida pelo Conselheiro Auditor, em 9 de novembro de 2012, o grupo TMK declarou que desejava abordar essencialmente a problemática da classificação, suscitada no documento de divulgação, a qual, no seu ponto de vista, dava azo a um aumento da sua margem de dumping de cerca de 13-14 %. O grupo TMK manifestou alguma surpresa quanto ao facto de se ter considerado que estes produtos eram abrangidos pelo âmbito do inquérito e reiterou que as quantidades exportadas não tinham sido comunicadas pois, no caso desses produtos, se tratava de «esboços» (também denominados «perfis ocos») e não de tubos, pelo que, na sua opinião, não eram abrangidos pela definição do produto. Indicou ainda que, na realidade, a questão tinha sida abordada muito sucintamente pelos serviços da Comissão durante a visita de verificação. A este respeito, note-se que, numa observação apresentada em 31 de agosto de 2012, o próprio grupo TMK afirmou que «a questão de saber se os “perfis ocos” classificados no código NC 7304 59 10 devem ser incluídos no âmbito de aplicação do inquérito havia sido amplamente tratada no decurso do inquérito». Com efeito, tanto a Associação Europeia dos Tubos de Aço («ESTA») como o grupo TMK tiveram ampla oportunidade de se pronunciar sobre essa questão em diversas ocasiões. Além disso, note-se que os serviços da Comissão solicitaram aos importadores coligados da TMK que preenchessem o anexo do questionário e verificaram as informações recebidas durante uma visita de verificação no local, a fim de recolher todas as informações pertinentes. O argumento, segundo o qual esta questão tinha sido tratada muito «sucintamente» pelos serviços da Comissão durante o inquérito e os produtos tinham sido considerados parte da definição do produto, era incorreto, pelo que foi rejeitado. |
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(25)

Numa audição presidida pelo Conselheiro Auditor, em 9 de novembro de 2012, o grupo TMK declarou que desejava abordar essencialmente a problemática da classificação, suscitada no documento de divulgação, a qual, no seu ponto de vista, dava azo a um aumento da sua margem de dumping de cerca de 13-14 %. O grupo TMK manifestou alguma surpresa quanto ao facto de se ter considerado que estes produtos eram abrangidos pelo âmbito do inquérito e reiterou que as quantidades exportadas não tinham sido comunicadas pois, no caso desses produtos, se tratava de «esboços» (também denominados «perfis ocos») e não de tubos, pelo que, na sua opinião, não eram abrangidos pela definição do produto. Indicou ainda que, na realidade, a questão tinha sida abordada muito sucintamente pelos serviços da Comissão durante a visita de verificação. A este respeito, note-se que, numa observação apresentada em 31 de agosto de 2012, o próprio grupo TMK afirmou que «a questão de saber se os “perfis ocos” classificados no código NC 7304 59 10 devem ser incluídos no âmbito de aplicação do inquérito havia sido amplamente tratada no decurso do inquérito». Com efeito, tanto a Associação Europeia dos Tubos de Aço («ESTA») como o grupo TMK tiveram ampla oportunidade de se pronunciar sobre essa questão em diversas ocasiões. Além disso, note-se que os serviços da Comissão solicitaram aos importadores coligados da TMK que preenchessem o anexo do questionário e verificaram as informações recebidas durante uma visita de verificação no local, a fim de recolher todas as informações pertinentes. O argumento, segundo o qual esta questão tinha sido tratada muito «sucintamente» pelos serviços da Comissão durante o inquérito e os produtos tinham sido considerados parte da definição do produto, era incorreto, pelo que foi rejeitado.

| (26) | O grupo TMK indicou ainda que a inclusão dessas quantidades de exportação era ilegal e injustificada, uma vez que os serviços da Comissão não conseguiram demonstrar que os tubos não eram «em bruto» e as conclusões segundo as quais esses «esboços» eram produtos «semiacabados» (ou parcialmente trabalhados) não eram fundadas. |
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(26)

O grupo TMK indicou ainda que a inclusão dessas quantidades de exportação era ilegal e injustificada, uma vez que os serviços da Comissão não conseguiram demonstrar que os tubos não eram «em bruto» e as conclusões segundo as quais esses «esboços» eram produtos «semiacabados» (ou parcialmente trabalhados) não eram fundadas.

| (27) | Em primeiro lugar, recorde-se que os produtos dos códigos NC 7304 39 10 e 7304 59 10 são «tubos e perfis ocos», sem costura, de ferro ou aço, «em bruto, retos e com parede de espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede». Segundo a Nota Explicativa das subposições 7304 39 10 e 7304 59 10, incluem «os tubos de aço sem costura, obtidos principalmente por perfuração e laminagem a quente ou por perfuração e extrusão a quente, geralmente designados pelo termo “esboços”. Destinam-se a ser transformados em tubos com outros perfis e outras espessuras e possuem tolerâncias dimensionais mais reduzidas que os produtos de base. Apresentam-se com as extremidades cortadas e rebarbadas sem qualquer outro acabamento. As superfícies interiores e exteriores encontram-se no estado bruto e com crostas, não sendo, por consequência, brilhantes. Por outro lado, não se encontram nem oleadas nem galvanizadas nem envernizadas». Após consideração dos argumentos avançados pelo grupo TMK e a ESTA, considera-se que, com base nos vários documentos recolhidos durante as visitas de verificação no local (nota de encomenda dos clientes e especificações do produto, contratos interempresas, faturas emitidas pelos importadores coligados, descrição da norma ISO 9809-1), estes tubos são, de facto, «semiacabados» no sentido de que têm de corresponder a certos requisitos e especificações, tais como, «tubos acabados a quente de alta qualidade de aço inoxidável para cilindros, do tipo de aço 34CrMo4 em conformidade com a UNI EN 10083-1 e DIN 1629, “recozidos” e “sem rebarbas nas extremidades”, com as dimensões especificadas na nota de encomenda». Além disso, outros requisitos que constam da nota de encomenda dos clientes e das especificações do produto, tais como «ensaio ultrassónico para possíveis defeitos, controlo de espessura, ovalização e retitude», também apontam para uma transformação ulterior destes tubos, o que não é o caso dos assim chamados «esboços». |
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(27)

Em primeiro lugar, recorde-se que os produtos dos códigos NC 7304 39 10 e 7304 59 10 são «tubos e perfis ocos», sem costura, de ferro ou aço, «em bruto, retos e com parede de espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede». Segundo a Nota Explicativa das subposições 7304 39 10 e 7304 59 10, incluem «os tubos de aço sem costura, obtidos principalmente por perfuração e laminagem a quente ou por perfuração e extrusão a quente, geralmente designados pelo termo “esboços”. Destinam-se a ser transformados em tubos com outros perfis e outras espessuras e possuem tolerâncias dimensionais mais reduzidas que os produtos de base. Apresentam-se com as extremidades cortadas e rebarbadas sem qualquer outro acabamento. As superfícies interiores e exteriores encontram-se no estado bruto e com crostas, não sendo, por consequência, brilhantes. Por outro lado, não se encontram nem oleadas nem galvanizadas nem envernizadas». Após consideração dos argumentos avançados pelo grupo TMK e a ESTA, considera-se que, com base nos vários documentos recolhidos durante as visitas de verificação no local (nota de encomenda dos clientes e especificações do produto, contratos interempresas, faturas emitidas pelos importadores coligados, descrição da norma ISO 9809-1), estes tubos são, de facto, «semiacabados» no sentido de que têm de corresponder a certos requisitos e especificações, tais como, «tubos acabados a quente de alta qualidade de aço inoxidável para cilindros, do tipo de aço 34CrMo4 em conformidade com a UNI EN 10083-1 e DIN 1629, “recozidos” e “sem rebarbas nas extremidades”, com as dimensões especificadas na nota de encomenda». Além disso, outros requisitos que constam da nota de encomenda dos clientes e das especificações do produto, tais como «ensaio ultrassónico para possíveis defeitos, controlo de espessura, ovalização e retitude», também apontam para uma transformação ulterior destes tubos, o que não é o caso dos assim chamados «esboços».

| (28) | O grupo TMK alegou que as características de «recozidos» e «sem rebarbas nas extremidades» não se encontram entre os critérios indicados nos códigos NC pertinentes e na Nota Explicativa para determinar se um tubo é «em bruto». A este respeito, deve notar-se que os textos da posição e as notas explicativas pertinentes nem sempre contêm uma lista exaustiva de todas as características dos produtos abrangidos. Em relação a produtos como os em questão, que partilham as características de diferentes tipos de mercadorias, a classificação depende das características mais importantes das mercadorias importadas. Por conseguinte, embora não se encontrem entre os critérios referidos no texto dos códigos NC pertinentes e na Nota Explicativa, estas características continuam a ser elementos importantes para avaliar se os tipos do produto podem ser considerados ou não como «em bruto» e, portanto, abrangidos pelo âmbito de aplicação dos códigos NC 7304 39 10 e 7304 59 10. |
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(28)

O grupo TMK alegou que as características de «recozidos» e «sem rebarbas nas extremidades» não se encontram entre os critérios indicados nos códigos NC pertinentes e na Nota Explicativa para determinar se um tubo é «em bruto». A este respeito, deve notar-se que os textos da posição e as notas explicativas pertinentes nem sempre contêm uma lista exaustiva de todas as características dos produtos abrangidos. Em relação a produtos como os em questão, que partilham as características de diferentes tipos de mercadorias, a classificação depende das características mais importantes das mercadorias importadas. Por conseguinte, embora não se encontrem entre os critérios referidos no texto dos códigos NC pertinentes e na Nota Explicativa, estas características continuam a ser elementos importantes para avaliar se os tipos do produto podem ser considerados ou não como «em bruto» e, portanto, abrangidos pelo âmbito de aplicação dos códigos NC 7304 39 10 e 7304 59 10.

| (29) | O grupo TMK alegou igualmente que os tubos não se encontravam recozidos pois não haviam sido submetidos a um tratamento térmico, tal como tinha sido indicado nos certificados de conformidade. A este respeito, é de assinalar que as especificações de compra do cliente incluem informações contraditórias, uma vez que mencionam o tratamento térmico do produto. Faz-se referência a estas especificações de compra noutros documentos, como a declaração do fabricante emitida pelo grupo TMK e a especificação relativa aos contratos assinados pelo grupo TMK e pelo seu cliente independente. |
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(29)

O grupo TMK alegou igualmente que os tubos não se encontravam recozidos pois não haviam sido submetidos a um tratamento térmico, tal como tinha sido indicado nos certificados de conformidade. A este respeito, é de assinalar que as especificações de compra do cliente incluem informações contraditórias, uma vez que mencionam o tratamento térmico do produto. Faz-se referência a estas especificações de compra noutros documentos, como a declaração do fabricante emitida pelo grupo TMK e a especificação relativa aos contratos assinados pelo grupo TMK e pelo seu cliente independente.

| (30) | Constatou-se ainda que, nos contratos interempresas acima referidos disponibilizados pelo grupo TMK aquando da verificação efetuada no local, estes produtos, inicialmente classificados num código NC diferente (sujeito a medidas), foram alterados para um código NC não sujeito a medidas (inclusive durante o PI), embora, com base nas informações disponíveis, não tenha havido qualquer alteração na nota de encomenda dos clientes nem nas especificações do produto. O grupo TMK alegou que esta alteração no código NC era irrelevante, pois o importante nas regras de classificação aduaneira aplicáveis são as características objetivas das mercadorias no momento da sua importação na União. Embora as características objetivas das mercadorias no momento da sua importação na União sejam um elemento importante, o grupo TMK não contesta que tenha classificado primeiro os tipos do produto em códigos abrangidos pelas medidas, antes de alterar essa classificação, mesmo sem qualquer alteração das especificações do produto. Considera-se que tal constitui um dos elementos que permite concluir que os tipos do produto em causa são abrangidos pelo âmbito de aplicação do inquérito. |
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(30)

Constatou-se ainda que, nos contratos interempresas acima referidos disponibilizados pelo grupo TMK aquando da verificação efetuada no local, estes produtos, inicialmente classificados num código NC diferente (sujeito a medidas), foram alterados para um código NC não sujeito a medidas (inclusive durante o PI), embora, com base nas informações disponíveis, não tenha havido qualquer alteração na nota de encomenda dos clientes nem nas especificações do produto. O grupo TMK alegou que esta alteração no código NC era irrelevante, pois o importante nas regras de classificação aduaneira aplicáveis são as características objetivas das mercadorias no momento da sua importação na União. Embora as características objetivas das mercadorias no momento da sua importação na União sejam um elemento importante, o grupo TMK não contesta que tenha classificado primeiro os tipos do produto em códigos abrangidos pelas medidas, antes de alterar essa classificação, mesmo sem qualquer alteração das especificações do produto. Considera-se que tal constitui um dos elementos que permite concluir que os tipos do produto em causa são abrangidos pelo âmbito de aplicação do inquérito.

| (31) | Foi assinalado igualmente que as especificações de compra dos clientes independentes se referiam claramente a produtos «semiacabados» e não a «esboços» ou «perfis ocos». Em relação a este último ponto, o grupo TMK alegou que, para efeitos da classificação aduaneira, é totalmente irrelevante a forma como o produto é descrito por um comprador. Em resposta, deve referir-se que a descrição do produto pelo comprador tem um certo valor, na medida em que o comprador tem, obviamente, conhecimento dos requisitos do produto no momento da encomenda. Por conseguinte, a afirmação segundo a qual a descrição do comprador é «totalmente irrelevante» é discutível. |
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(31)

Foi assinalado igualmente que as especificações de compra dos clientes independentes se referiam claramente a produtos «semiacabados» e não a «esboços» ou «perfis ocos». Em relação a este último ponto, o grupo TMK alegou que, para efeitos da classificação aduaneira, é totalmente irrelevante a forma como o produto é descrito por um comprador. Em resposta, deve referir-se que a descrição do produto pelo comprador tem um certo valor, na medida em que o comprador tem, obviamente, conhecimento dos requisitos do produto no momento da encomenda. Por conseguinte, a afirmação segundo a qual a descrição do comprador é «totalmente irrelevante» é discutível.

| (32) | Em conclusão, os tubos sem costura de aço semiacabados produzidos com tratamento térmico adquiridos para fins de produção de tais cilindros têm de corresponder a requisitos técnicos/de qualidade/dimensionais muito pormenorizados. Estas características não correspondem claramente ao conceito de «em bruto» mencionado nas Notas Explicativas das posições NC 7304 39 10 e 7304 59 10 e, por conseguinte, as observações apresentadas pelo grupo TMK no que respeita à alegada falsa interpretação do termo «em bruto» pela Comissão tiveram de ser rejeitadas. |
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(32)

Em conclusão, os tubos sem costura de aço semiacabados produzidos com tratamento térmico adquiridos para fins de produção de tais cilindros têm de corresponder a requisitos técnicos/de qualidade/dimensionais muito pormenorizados. Estas características não correspondem claramente ao conceito de «em bruto» mencionado nas Notas Explicativas das posições NC 7304 39 10 e 7304 59 10 e, por conseguinte, as observações apresentadas pelo grupo TMK no que respeita à alegada falsa interpretação do termo «em bruto» pela Comissão tiveram de ser rejeitadas.

| (33) | Contrariamente a várias declarações anteriores, o grupo TMK alegou também que estes produtos vendidos a um cliente independente não se destinavam apenas a uma e mesma aplicação, ou seja, à produção de cilindros, mas podiam também ser transformados nos assim chamados «tubos de precisão». O grupo declarou que o cliente independente transforma, primeiramente, os esboços em tubos laminados a frio (ou tubos de precisão), os quais são depois transformados em garrafas para gás. Note-se que este elemento não só contradiz o que foi afirmado pelo grupo TMK em declarações anteriores,como também os factos apurados nos documentos recolhidos nas visitas de verificação. Não obstante o que precede, importa salientar que esta alegação adicional era nova, foi apresentada numa fase tardia e não foi fundamentada por elementos de prova. Além disso, o grupo apresentou elementos de prova mostrando, alegadamente, que o cliente independente também vendia tubos de precisão. Note-se que estes elementos de prova não só foram fornecidos numa fase muita tardia do inquérito como também se referiam a um período muito posterior ao final do PIR, e que os documentos estavam relacionados com eventuais vendas de quaisquer tipos (ou secções) de produtos laminados a frio (tubos). Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados. |
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(33)

Contrariamente a várias declarações anteriores, o grupo TMK alegou também que estes produtos vendidos a um cliente independente não se destinavam apenas a uma e mesma aplicação, ou seja, à produção de cilindros, mas podiam também ser transformados nos assim chamados «tubos de precisão». O grupo declarou que o cliente independente transforma, primeiramente, os esboços em tubos laminados a frio (ou tubos de precisão), os quais são depois transformados em garrafas para gás. Note-se que este elemento não só contradiz o que foi afirmado pelo grupo TMK em declarações anteriores,como também os factos apurados nos documentos recolhidos nas visitas de verificação. Não obstante o que precede, importa salientar que esta alegação adicional era nova, foi apresentada numa fase tardia e não foi fundamentada por elementos de prova. Além disso, o grupo apresentou elementos de prova mostrando, alegadamente, que o cliente independente também vendia tubos de precisão. Note-se que estes elementos de prova não só foram fornecidos numa fase muita tardia do inquérito como também se referiam a um período muito posterior ao final do PIR, e que os documentos estavam relacionados com eventuais vendas de quaisquer tipos (ou secções) de produtos laminados a frio (tubos). Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados.

| (34) | A maior parte das exportações do produto em causa pelos produtores-exportadores para a União foi efetuada para clientes independentes na União através de duas empresas coligadas, ou seja, a TMK Europe GmbH, situada na Alemanha, e a TMK Italia s.r.l., situada na Itália. O preço de exportação para as exportações supramencionadas foi estabelecido com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, ou seja, utilizando os preços de revenda efetivamente pagos ou a pagar à empresa coligada pelo primeiro comprador independente na União durante o PIR, ajustados para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, bem como os lucros. |
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(34)

A maior parte das exportações do produto em causa pelos produtores-exportadores para a União foi efetuada para clientes independentes na União através de duas empresas coligadas, ou seja, a TMK Europe GmbH, situada na Alemanha, e a TMK Italia s.r.l., situada na Itália. O preço de exportação para as exportações supramencionadas foi estabelecido com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, ou seja, utilizando os preços de revenda efetivamente pagos ou a pagar à empresa coligada pelo primeiro comprador independente na União durante o PIR, ajustados para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, bem como os lucros.

| (35) | Algumas quantidades limitadas foram exportadas diretamente para clientes independentes na União. O preço de exportação para essas quantidades foi estabelecido com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base. |
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(35)

Algumas quantidades limitadas foram exportadas diretamente para clientes independentes na União. O preço de exportação para essas quantidades foi estabelecido com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

3.1.3.   Comparação

| (36) | O valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, foram efetuados ajustamentos no que respeita aos custos de embalagem, de transporte e de crédito e aos direitos anti-dumping. |
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(36)

O valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, foram efetuados ajustamentos no que respeita aos custos de embalagem, de transporte e de crédito e aos direitos anti-dumping.

| (37) | O grupo TMK solicitou que determinadas características relativas à qualidade do aço, tipo de roscagem e revestimento dos TSC fossem tidas em conta, a fim de assegurar uma comparação equitativa entre os TSC vendidos no mercado interno e para exportação. |
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(37)

O grupo TMK solicitou que determinadas características relativas à qualidade do aço, tipo de roscagem e revestimento dos TSC fossem tidas em conta, a fim de assegurar uma comparação equitativa entre os TSC vendidos no mercado interno e para exportação.

| (38) | O Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia («ESTA») alegou que qualquer pedido de alteração da definição do produto ou da metodologia utilizada no inquérito inicial ou subsequente revisão constituía uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base e não devia ser tido em consideração. |
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(38)

O Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia («ESTA») alegou que qualquer pedido de alteração da definição do produto ou da metodologia utilizada no inquérito inicial ou subsequente revisão constituía uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base e não devia ser tido em consideração.

| (39) | A este respeito, o inquérito revelou que o pedido apresentado pelo grupo TMK não afetava a definição do produto, permitindo apenas identificar características adicionais que garantiam uma comparação equitativa dos TSC que partilham as mesmas características. Além disso, verificou-se que essas características adicionais afetavam os preços e a comparabilidade dos preços. |
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(39)

A este respeito, o inquérito revelou que o pedido apresentado pelo grupo TMK não afetava a definição do produto, permitindo apenas identificar características adicionais que garantiam uma comparação equitativa dos TSC que partilham as mesmas características. Além disso, verificou-se que essas características adicionais afetavam os preços e a comparabilidade dos preços.

| (40) | Com base no que precede, considerou-se que o pedido era justificado, pelo que as características supramencionadas foram tidas em conta. |
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(40)

Com base no que precede, considerou-se que o pedido era justificado, pelo que as características supramencionadas foram tidas em conta.

| (41) | O grupo TMK alegou que, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base, os direitos pagos em transações do tipo DDP («entrega direitos pagos») não devem ser deduzidos para calcular o preço de exportação. Alega que, em comparação com o último período de 12 meses anterior à instituição dos direitos anti-dumping sobre as exportações de TSC do TMK para a União (1 de julho de 2005-30 de junho de 2006 ou «período de referência»), o direito estava devidamente repercutido nos preços cobrados no PIR e nos preços de venda posteriores na União. |
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(41)

O grupo TMK alegou que, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base, os direitos pagos em transações do tipo DDP («entrega direitos pagos») não devem ser deduzidos para calcular o preço de exportação. Alega que, em comparação com o último período de 12 meses anterior à instituição dos direitos anti-dumping sobre as exportações de TSC do TMK para a União (1 de julho de 2005-30 de junho de 2006 ou «período de referência»), o direito estava devidamente repercutido nos preços cobrados no PIR e nos preços de venda posteriores na União.

| (42) | A este propósito, verificou-se que os preços DDP cobrados aos primeiros clientes independentes não cobriam os custos, e muito menos os direitos anti-dumping; ou seja, tais transações eram, globalmente, deficitárias. Note-se ainda que, embora os preços para produtos similares tenham aumentado cerca de 30 % desde o período de referência, o preço das matérias-primas, que representam em média mais de 50 % do custo de fabrico, aumentou mais de 70 % durante o mesmo período. Com base no que precede, considera-se que não foram apresentados elementos de prova conclusivos para mostrar que o direito estava devidamente repercutido nos preços cobrados. |
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(42)

A este propósito, verificou-se que os preços DDP cobrados aos primeiros clientes independentes não cobriam os custos, e muito menos os direitos anti-dumping; ou seja, tais transações eram, globalmente, deficitárias. Note-se ainda que, embora os preços para produtos similares tenham aumentado cerca de 30 % desde o período de referência, o preço das matérias-primas, que representam em média mais de 50 % do custo de fabrico, aumentou mais de 70 % durante o mesmo período. Com base no que precede, considera-se que não foram apresentados elementos de prova conclusivos para mostrar que o direito estava devidamente repercutido nos preços cobrados.

| (43) | Note-se também que, mesmo aceitando que o direito está repercutido nos preços de venda posteriores (o que não é o caso), o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base requer que o direito esteja repercutido nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores. |
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(43)

Note-se também que, mesmo aceitando que o direito está repercutido nos preços de venda posteriores (o que não é o caso), o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base requer que o direito esteja repercutido nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores.

| (44) | Após a divulgação, o grupo TMK continuou a opor-se à dedução dos direitos dos preços de exportação e argumentou ainda que, embora o ajustamento do custo do gás tenha dado azo a perdas, estas eram certamente, na sua opinião, de menor amplitude, sem, no entanto, fornecer quaisquer novos elementos de prova. O grupo TMK manteve o seu ponto de vista segundo o qual o facto de os preços de exportação à saída da fábrica deverem ser superiores aos custos de produção era juridicamente errado e reiterou que se devia examinar apenas se os direitos anti-dumping pagos tinham sido devidamente repercutidos no preço de revenda cobrado pelos seus clientes independentes que compraram numa base DDP. No entanto, uma vez que os preços DDP cobrados aos primeiros clientes independentes não cobriam os custos, sem falar dos direitos anti-dumping, mesmo sem o ajustamento do gás, e uma vez que o preço das matérias-primas, que representam em média mais de 50 % do custo de fabrico, aumentou mais de 70 % durante o mesmo período, como referido no considerando 42, considera-se que o grupo TMK não apresentou elementos de prova concludentes que mostrassem que o direito estaria devidamente repercutido nos preços cobrados ou nos preços de venda posteriores. |
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(44)

Após a divulgação, o grupo TMK continuou a opor-se à dedução dos direitos dos preços de exportação e argumentou ainda que, embora o ajustamento do custo do gás tenha dado azo a perdas, estas eram certamente, na sua opinião, de menor amplitude, sem, no entanto, fornecer quaisquer novos elementos de prova. O grupo TMK manteve o seu ponto de vista segundo o qual o facto de os preços de exportação à saída da fábrica deverem ser superiores aos custos de produção era juridicamente errado e reiterou que se devia examinar apenas se os direitos anti-dumping pagos tinham sido devidamente repercutidos no preço de revenda cobrado pelos seus clientes independentes que compraram numa base DDP. No entanto, uma vez que os preços DDP cobrados aos primeiros clientes independentes não cobriam os custos, sem falar dos direitos anti-dumping, mesmo sem o ajustamento do gás, e uma vez que o preço das matérias-primas, que representam em média mais de 50 % do custo de fabrico, aumentou mais de 70 % durante o mesmo período, como referido no considerando 42, considera-se que o grupo TMK não apresentou elementos de prova concludentes que mostrassem que o direito estaria devidamente repercutido nos preços cobrados ou nos preços de venda posteriores.

| (45) | Com base no exposto, a alegação teve de ser rejeitada. |
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(45)

Com base no exposto, a alegação teve de ser rejeitada.

3.1.4.   Margem de dumping

| (46) | De acordo com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, no estádio à saída da fábrica, separadamente para cada um dos produtores-exportadores. Para o grupo TMK, é estabelecida uma margem de dumping comum, calculando uma única taxa média ponderada de dumping para os produtores-exportadores no seio do grupo TMK. |
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(46)

De acordo com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, no estádio à saída da fábrica, separadamente para cada um dos produtores-exportadores. Para o grupo TMK, é estabelecida uma margem de dumping comum, calculando uma única taxa média ponderada de dumping para os produtores-exportadores no seio do grupo TMK.

| (47) | Assim, a margem de dumping, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 29,6 %. Na sequência da divulgação, o grupo TMK apontou alguns erros de escrita nos cálculos do dumping para duas das suas entidades de produção. Estes erros de escrita foram corrigidos, tendo a margem de dumping média ponderada para o grupo TMK sido estabelecida em 28,7 % em vez de 29,6 %. |
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(47)

Assim, a margem de dumping, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 29,6 %. Na sequência da divulgação, o grupo TMK apontou alguns erros de escrita nos cálculos do dumping para duas das suas entidades de produção. Estes erros de escrita foram corrigidos, tendo a margem de dumping média ponderada para o grupo TMK sido estabelecida em 28,7 % em vez de 29,6 %.

| (48) | Note-se que esta margem de dumping é, contrariamente aos elementos de prova prima facie apresentados no pedido de reexame, superior ao direito existente aplicável às importações provenientes do grupo TMK. O acréscimo resulta de uma série de fatores: em primeiro lugar, os elementos de prova constantes do pedido de reexame referiam-se apenas a certas transações de um dos três produtores-exportadores. Algumas dessas transações foram consideradas como não relacionadas com o produto em causa. Em segundo lugar, durante o período de inquérito, tal como mencionado no considerando 23, algumas transações de exportação do produto em causa não foram comunicadas pelo grupo. Por último, foi rejeitada a alegação do grupo no que respeita ao direito enquanto custo (ver considerandos 41 a 45). A combinação destes elementos, juntamente com outros elementos verificados no decurso do inquérito, deu azo a um acréscimo da margem de dumping. |
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(48)

Note-se que esta margem de dumping é, contrariamente aos elementos de prova prima facie apresentados no pedido de reexame, superior ao direito existente aplicável às importações provenientes do grupo TMK. O acréscimo resulta de uma série de fatores: em primeiro lugar, os elementos de prova constantes do pedido de reexame referiam-se apenas a certas transações de um dos três produtores-exportadores. Algumas dessas transações foram consideradas como não relacionadas com o produto em causa. Em segundo lugar, durante o período de inquérito, tal como mencionado no considerando 23, algumas transações de exportação do produto em causa não foram comunicadas pelo grupo. Por último, foi rejeitada a alegação do grupo no que respeita ao direito enquanto custo (ver considerandos 41 a 45). A combinação destes elementos, juntamente com outros elementos verificados no decurso do inquérito, deu azo a um acréscimo da margem de dumping.

4.   CARÁTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

| (49) | De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das circunstâncias relativas ao dumping poderia ser razoavelmente considerada de caráter duradouro. |
| --- | --- |

(49)

De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das circunstâncias relativas ao dumping poderia ser razoavelmente considerada de caráter duradouro.

| (50) | No seu pedido de reexame, o grupo TMK indicou que havia uma alteração das circunstâncias de caráter duradouro, uma vez que tinha feito alterações significativas na sua estrutura interna e melhorias substanciais no tocante ao seu equipamento de produção, o que teve um impacto direto na sua estrutura de custos. |
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(50)

No seu pedido de reexame, o grupo TMK indicou que havia uma alteração das circunstâncias de caráter duradouro, uma vez que tinha feito alterações significativas na sua estrutura interna e melhorias substanciais no tocante ao seu equipamento de produção, o que teve um impacto direto na sua estrutura de custos.

| (51) | O inquérito revelou que o grupo TMK tinha, de facto, efetuado investimentos significativos que conduziram a ganhos de eficiência e a uma capacidade acrescida. No entanto, tendo em conta o aumento dos preços das matérias-primas e a evolução da gama de produtos em direção a produtos com maior valor acrescentado, não foi possível verificar se existia uma descida dos custos de produção. As melhorias referidas no considerando 50 foram consideradas de natureza estrutural e pouco suscetíveis de alteração num futuro próximo. |
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(51)

O inquérito revelou que o grupo TMK tinha, de facto, efetuado investimentos significativos que conduziram a ganhos de eficiência e a uma capacidade acrescida. No entanto, tendo em conta o aumento dos preços das matérias-primas e a evolução da gama de produtos em direção a produtos com maior valor acrescentado, não foi possível verificar se existia uma descida dos custos de produção. As melhorias referidas no considerando 50 foram consideradas de natureza estrutural e pouco suscetíveis de alteração num futuro próximo.

| (52) | Além disso, foi igualmente considerada a evolução dos preços de exportação para países não-UE no PIR e para a UE após o PIR. Verificou-se que as exportações para países não-UE de produtos idênticos foram efetuadas a níveis de preços comparáveis aos preços de exportação para a UE no mesmo período. No que respeita ao período após o PIR, verificou-se que foram efetuadas a preços ligeiramente superiores aos do PIR, o que está em consonância com a evolução internacional do nível dos preços. Não havia, portanto, qualquer indicação de que os preços de exportação iriam flutuar consideravelmente num futuro previsível. |
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(52)

Além disso, foi igualmente considerada a evolução dos preços de exportação para países não-UE no PIR e para a UE após o PIR. Verificou-se que as exportações para países não-UE de produtos idênticos foram efetuadas a níveis de preços comparáveis aos preços de exportação para a UE no mesmo período. No que respeita ao período após o PIR, verificou-se que foram efetuadas a preços ligeiramente superiores aos do PIR, o que está em consonância com a evolução internacional do nível dos preços. Não havia, portanto, qualquer indicação de que os preços de exportação iriam flutuar consideravelmente num futuro previsível.

5.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (53) | Tendo em conta os resultados do inquérito, considera-se adequado alterar para 28,7 % o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa provenientes do grupo TMK. O direito anti-dumping alterado deve ser fixado ao nível da margem de dumping apurada, uma vez que é inferior à margem de prejuízo estabelecida no inquérito inicial. |
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(53)

Tendo em conta os resultados do inquérito, considera-se adequado alterar para 28,7 % o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa provenientes do grupo TMK. O direito anti-dumping alterado deve ser fixado ao nível da margem de dumping apurada, uma vez que é inferior à margem de prejuízo estabelecida no inquérito inicial.

| (54) | As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012, tendo-lhes sido dada a oportunidade para apresentarem observações, |
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(54)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012, tendo-lhes sido dada a oportunidade para apresentarem observações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A entrada relativa a OAO Volzhsky Pipe Plant,

OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works no quadro do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 passa a ter a seguinte redação:

| «OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works,
  OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works | 28,7 % | A859». |
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«OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works,

OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works

28,7 %

A859».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 4.

2

(3)  JO L 220 de 15.8.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 174 de 4.7.2012, p. 5.

4

(5)  JO C 303 de 14.10.2011, p. 11.

5

(6)  O VCE é determinado de acordo com o Relatório Técnico, 1967, doc. IX-555-67 do IIW, publicado pelo Instituto Internacional de Soldadura (IIW).

6

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/7 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1270/2012 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2012

que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no respeitante ao prazo de revisão da decisão sobre o apoio específico para 2012 em Portugal, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 no respeitante ao prazo para a notificação dessa revisão e às condições aplicáveis a atividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agroambientais adicionais e do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante às informações contidas no pedido de ajuda

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o seu artigo 142.o, alíneas c), l) e r),

Considerando o seguinte:

| (1) | Portugal informou a Comissão sobre o agravamento da situação dos agricultores do setor português do leite e dos produtos lácteos em 2012. Este agravamento é consequência, por um lado, da subida constante dos preços dos alimentos para animais, devido aos efeitos das condições climáticas adversas, que afetaram alguns dos mais importantes fornecedores de cereais da União e mundiais, e, por outro, da baixa de preços decorrente da redução da procura interna no contexto da crise económica que afeta Portugal. O aumento do preço dos alimentos para animais, que representa uma parte significativa dos custos de produção, tem consequências imediatas no setor português do leite e dos produtos lácteos, designadamente por esmagar as margens e colocar as explorações em dificuldades financeiras no final de 2012. Esta situação conduziu, por seu turno, a uma emergência no setor do leite e dos produtos lácteos, criando problemas práticos e específicos graves para os criadores de vacas leiteiras que não podiam ter sido previstos no momento em que as decisões, para o ano de 2012, de apoio ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho podiam ser revistas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 8, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Portugal informou a Comissão sobre o agravamento da situação dos agricultores do setor português do leite e dos produtos lácteos em 2012. Este agravamento é consequência, por um lado, da subida constante dos preços dos alimentos para animais, devido aos efeitos das condições climáticas adversas, que afetaram alguns dos mais importantes fornecedores de cereais da União e mundiais, e, por outro, da baixa de preços decorrente da redução da procura interna no contexto da crise económica que afeta Portugal. O aumento do preço dos alimentos para animais, que representa uma parte significativa dos custos de produção, tem consequências imediatas no setor português do leite e dos produtos lácteos, designadamente por esmagar as margens e colocar as explorações em dificuldades financeiras no final de 2012. Esta situação conduziu, por seu turno, a uma emergência no setor do leite e dos produtos lácteos, criando problemas práticos e específicos graves para os criadores de vacas leiteiras que não podiam ter sido previstos no momento em que as decisões, para o ano de 2012, de apoio ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho podiam ser revistas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 8, do referido regulamento.

| (2) | Portugal pretende aumentar o nível do apoio previsto no âmbito da medida de apoio específica para o leite e os produtos lácteos atualmente aplicada em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a fim de ajudar os agricultores em causa a enfrentarem esta situação no curto prazo. Por conseguinte, Portugal pediu autorização para rever a sua decisão sobre a concessão de apoio específico para 2012, tendo em vista a introdução do apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em substituição de apoio atualmente concedido ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), do referido regulamento. Portugal tenciona utilizar os consequentes montantes disponíveis para aumentar o nível de apoio aos produtores de leite no âmbito da medida aplicada ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

(2)

Portugal pretende aumentar o nível do apoio previsto no âmbito da medida de apoio específica para o leite e os produtos lácteos atualmente aplicada em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a fim de ajudar os agricultores em causa a enfrentarem esta situação no curto prazo. Por conseguinte, Portugal pediu autorização para rever a sua decisão sobre a concessão de apoio específico para 2012, tendo em vista a introdução do apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em substituição de apoio atualmente concedido ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), do referido regulamento. Portugal tenciona utilizar os consequentes montantes disponíveis para aumentar o nível de apoio aos produtores de leite no âmbito da medida aplicada ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| (3) | Por conseguinte, e uma vez que a revisão da decisão relativa à concessão do apoio específico para 2012 já não é possível ao abrigo do artigo 68.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente derrogar essa disposição para autorizar Portugal a alterar o regime aplicado nesse ano. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, e uma vez que a revisão da decisão relativa à concessão do apoio específico para 2012 já não é possível ao abrigo do artigo 68.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente derrogar essa disposição para autorizar Portugal a alterar o regime aplicado nesse ano.

| (4) | Pelas mesmas razões, é adequado derrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), para notificação de tal revisão à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Pelas mesmas razões, é adequado derrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), para notificação de tal revisão à Comissão.

| (5) | Em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), aplica-se mutatis mutandis ao apoio concedido ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009. O artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, em conjugação com o anexo IV desse regulamento, estabelece os critérios para determinar o limiar de abandono das raças locais autóctones e em risco de abandono. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), aplica-se mutatis mutandis ao apoio concedido ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009. O artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, em conjugação com o anexo IV desse regulamento, estabelece os critérios para determinar o limiar de abandono das raças locais autóctones e em risco de abandono.

| (6) | Segundo as autoridades portuguesas, verifica-se um declínio na população das raças bovinas «Alentejana» e «Mertolenga», nas raças de ovinos «Serra da Estrela» e «Churros» e na raça caprina «Serrana», devido à tendência crescente para o cruzamento ou a substituição de raças locais por raças exóticas, que as coloca sob ameaça de abandono. Mesmo assim, tendo em conta a sua grande capacidade de adaptação ao ambiente sem exercer uma pressão excessiva sobre os recursos naturais, essas raças locais fazem parte de sistemas de pastagem e agrícolas com elevado valor natural. Para efeitos de concessão de apoio ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 com vista a manter a população desses animais a um nível adequado para preservar o património genético que representam, protegendo ao mesmo tempo as legítimas expectativas dos agricultores que tenham requerido o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), para o ano de 2012, é necessário derrogar o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 no respeitante aos critérios para determinar o limiar de abandono das raças locais autóctones e em risco de abandono. |
| --- | --- |

(6)

Segundo as autoridades portuguesas, verifica-se um declínio na população das raças bovinas «Alentejana» e «Mertolenga», nas raças de ovinos «Serra da Estrela» e «Churros» e na raça caprina «Serrana», devido à tendência crescente para o cruzamento ou a substituição de raças locais por raças exóticas, que as coloca sob ameaça de abandono. Mesmo assim, tendo em conta a sua grande capacidade de adaptação ao ambiente sem exercer uma pressão excessiva sobre os recursos naturais, essas raças locais fazem parte de sistemas de pastagem e agrícolas com elevado valor natural. Para efeitos de concessão de apoio ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 com vista a manter a população desses animais a um nível adequado para preservar o património genético que representam, protegendo ao mesmo tempo as legítimas expectativas dos agricultores que tenham requerido o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), para o ano de 2012, é necessário derrogar o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 no respeitante aos critérios para determinar o limiar de abandono das raças locais autóctones e em risco de abandono.

| (7) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor do vitivinícola (4), o pedido único deve conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade para a ajuda, em especial o regime de ajudas em causa e uma declaração do agricultor de que tem conhecimento das condições relativas ao regime de ajuda em causa. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor do vitivinícola (4), o pedido único deve conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade para a ajuda, em especial o regime de ajudas em causa e uma declaração do agricultor de que tem conhecimento das condições relativas ao regime de ajuda em causa.

| (8) | Dado que apoio específico ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 consiste em várias medidas com diferentes condições de elegibilidade, os agricultores devem indicar no pedido único a que medida específica se candidatam. A fim de dar resposta à situação do setor do leite ainda em 2012, Portugal tenciona analisar os pedidos apresentados no ano civil de 2012 para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 como pedidos para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do referido regulamento para o mesmo ano civil, tendo em conta as expectativas legítimas dos agricultores em causa. Neste contexto, é, por conseguinte, apropriado prever uma derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009. |
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(8)

Dado que apoio específico ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 consiste em várias medidas com diferentes condições de elegibilidade, os agricultores devem indicar no pedido único a que medida específica se candidatam. A fim de dar resposta à situação do setor do leite ainda em 2012, Portugal tenciona analisar os pedidos apresentados no ano civil de 2012 para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 como pedidos para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do referido regulamento para o mesmo ano civil, tendo em conta as expectativas legítimas dos agricultores em causa. Neste contexto, é, por conseguinte, apropriado prever uma derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

| (9) | Como as derrogações dizem respeito ao ano de 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(9)

Como as derrogações dizem respeito ao ano de 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
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(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogação do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Em derrogação do artigo 68.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, Portugal pode, até [dia seguinte ao da publicação no JOCE, Serviço das Publicações: inserir a data], rever a decisão tomada em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, do referido regulamento e alterar, com efeitos no ano 2012, o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), e no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do referido regulamento.

Artigo 2.o

Derrogações do Regulamento (CE) n.o 1120/2009

1.   Em derrogação do artigo 50.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, Portugal deve informar a Comissão, até [quinto dia útil após o da publicação no JOCE, Serviço das Publicações: inserir a data], da medida de apoio específica que tenciona aplicar ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento.

2.   Em derrogação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, os limiares referidos no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 não são aplicáveis no ano de 2012 no que respeita ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para as raças de bovinos «Alentejana» e «Mertolenga», as raças de ovinos «Serra da Estrela» e «Churros» e a raça caprina «Serrana».

Artigo 3.o

Derrogação do Regulamento (CE) n.o 1122/2009

Em derrogação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os pedidos apresentados no ano civil de 2012 para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita às raças referidas no artigo 2.o, n.o 2, podem ser considerados como pedidos para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para o mesmo ano civil.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 30 de 19.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

3

(4)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

4

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/10 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1271/2012 DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2012

que derroga certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante à possibilidade de apresentar pedidos de ajuda a título do regime de pagamento único para 2012 e pedidos de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento a partir da reserva nacional em 2012 e, no respeitante ao conteúdo do pedido único, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, no que se refere à declaração dos direitos ao pagamento em 2012, e do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere à verificação das condições de elegibilidade antes do pagamento e à data em que as parcelas devem estar à disposição dos agricultores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alíneas c) e r),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a possibilidade de os Estados-Membros que não apliquem o artigo 68.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento utilizarem a reserva nacional em certas condições. Ao aplicarem esse artigo, os Estados-Membros podem aumentar o valor unitário e/ou o número de direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (2), os pedidos de atribuição ou de aumento de direitos ao pagamento a título do regime de pagamento único para efeitos do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros. Essa data não pode ser posterior a 15 de maio ou, no caso da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Finlândia e da Suécia, a 15 de junho. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê a possibilidade de os Estados-Membros que não apliquem o artigo 68.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento utilizarem a reserva nacional em certas condições. Ao aplicarem esse artigo, os Estados-Membros podem aumentar o valor unitário e/ou o número de direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (2), os pedidos de atribuição ou de aumento de direitos ao pagamento a título do regime de pagamento único para efeitos do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros. Essa data não pode ser posterior a 15 de maio ou, no caso da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Finlândia e da Suécia, a 15 de junho.

| (2) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o agricultor que se candidate a ajudas a título de qualquer dos regimes de ajuda «superfícies» só pode apresentar um único pedido por ano. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o agricultor que se candidate a ajudas a título de qualquer dos regimes de ajuda «superfícies» só pode apresentar um único pedido por ano.

| (3) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o pedido único é apresentado até uma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não posterior a 15 de maio, ou, no caso da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Finlândia e da Suécia, a 15 de junho. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o pedido único é apresentado até uma data a fixar pelo Estado-Membro, mas não posterior a 15 de maio, ou, no caso da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Finlândia e da Suécia, a 15 de junho.

| (4) | Em consequência do aumento contínuo dos preços dos alimentos para animais resultante das condições climáticas adversas que afetam alguns dos principais fornecedores de cereais, assiste-se em vários Estados-Membros a um agravamento da situação económica das explorações agrícolas que, no final de 2012, enfrentam dificuldades financeiras graves. Dado que o agravamento da situação económica das explorações agrícolas pode ter também consequências mais vastas e a longo prazo, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar, relativamente a 2012, o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

(4)

Em consequência do aumento contínuo dos preços dos alimentos para animais resultante das condições climáticas adversas que afetam alguns dos principais fornecedores de cereais, assiste-se em vários Estados-Membros a um agravamento da situação económica das explorações agrícolas que, no final de 2012, enfrentam dificuldades financeiras graves. Dado que o agravamento da situação económica das explorações agrícolas pode ter também consequências mais vastas e a longo prazo, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar, relativamente a 2012, o disposto no artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| (5) | Uma vez que já terminou o prazo para a atribuição ou aumento do valor unitário de direitos ao pagamento da reserva nacional previsto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 para 2012, é conveniente autorizar os Estados-Membros que desejam aplicar o artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para 2009 a fixar um novo prazo para de apresentação do pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento da reserva nacional. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que já terminou o prazo para a atribuição ou aumento do valor unitário de direitos ao pagamento da reserva nacional previsto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 para 2012, é conveniente autorizar os Estados-Membros que desejam aplicar o artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para 2009 a fixar um novo prazo para de apresentação do pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento da reserva nacional.

| (6) | Relativamente aos agricultores desses Estados-Membros, é também conveniente derrogar a exigência, imposta pelo artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, de apresentar um pedido único por ano. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente aos agricultores desses Estados-Membros, é também conveniente derrogar a exigência, imposta pelo artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, de apresentar um pedido único por ano.

| (7) | Além disso, é necessário estabelecerr uma derrogação do prazo previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante aos agricultores que desejam beneficiar do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, é necessário estabelecerr uma derrogação do prazo previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante aos agricultores que desejam beneficiar do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| (8) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, em relação ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou ao ano de integração de novos setores no regime de pagamento único, os Estados-Membros podem derrogar o disposto nesse artigo no que se refere aos direitos ao pagamento, caso estes ainda não estejam definitivamente estabelecidos na última data fixada para a apresentação do pedido único. É necessário prever uma derrogação semelhante no respeitante aos direitos ao pagamento que serão atribuídos ou cujo valor unitário será aumentado, ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, nos casos em que tal atribuição ou aumento ainda não tenha sido definitivamente estabelecida. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, em relação ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único ou ao ano de integração de novos setores no regime de pagamento único, os Estados-Membros podem derrogar o disposto nesse artigo no que se refere aos direitos ao pagamento, caso estes ainda não estejam definitivamente estabelecidos na última data fixada para a apresentação do pedido único. É necessário prever uma derrogação semelhante no respeitante aos direitos ao pagamento que serão atribuídos ou cujo valor unitário será aumentado, ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, nos casos em que tal atribuição ou aumento ainda não tenha sido definitivamente estabelecida.

| (9) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão (3), os direitos ao pagamento só podem ser declarados para pagamento uma vez por ano, pelo agricultor que os detém na última data para apresentação do pedido único. É conveniente derrogar esta exigência. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão (3), os direitos ao pagamento só podem ser declarados para pagamento uma vez por ano, pelo agricultor que os detém na última data para apresentação do pedido único. É conveniente derrogar esta exigência.

| (10) | Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as parcelas declaradas que correspondem aos hectares elegíveis ligados a um direito a pagamento devem estar à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado-Membro. Essa data não pode ser posterior à fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as parcelas declaradas que correspondem aos hectares elegíveis ligados a um direito a pagamento devem estar à disposição do agricultor numa data fixada pelo Estado-Membro. Essa data não pode ser posterior à fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda.

| (11) | No respeitante aos direitos ao pagamento que serão atribuídos ou cujo valor unitário será aumentado na sequência da aplicação do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é necessário derrogar a obrigação dos agricultores no respeitante à data estabelecida no artigo 35.o, n.o 1, desse regulamento. |
| --- | --- |

(11)

No respeitante aos direitos ao pagamento que serão atribuídos ou cujo valor unitário será aumentado na sequência da aplicação do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é necessário derrogar a obrigação dos agricultores no respeitante à data estabelecida no artigo 35.o, n.o 1, desse regulamento.

| (12) | Nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio enumerados no anexo I desse regulamento não são efetuados antes da conclusão da verificação das condições de elegibilidade, a realizar pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 20.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio enumerados no anexo I desse regulamento não são efetuados antes da conclusão da verificação das condições de elegibilidade, a realizar pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 20.o desse regulamento.

| (13) | As condições de elegibilidade a verificar pelos Estados-Membros, relacionadas com a atribuição ou o aumento do valor unitário dos direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com base numa ou várias das derrogações estabelecidas no presente regulamento, podem diferir das condições de elegibilidade para o apoio atual a título do regime de pagamento único. Nesse caso, os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio não relacionados com a aplicação do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento não poderiam ser efetuados antes de serem verificadas as referidas novas condições de elegibilidade, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A fim de evitar tal situação, é necessário derrogar o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere à atribuição ou ao aumento do valor unitário de direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento. |
| --- | --- |

(13)

As condições de elegibilidade a verificar pelos Estados-Membros, relacionadas com a atribuição ou o aumento do valor unitário dos direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com base numa ou várias das derrogações estabelecidas no presente regulamento, podem diferir das condições de elegibilidade para o apoio atual a título do regime de pagamento único. Nesse caso, os pagamentos ao abrigo de regimes de apoio não relacionados com a aplicação do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento não poderiam ser efetuados antes de serem verificadas as referidas novas condições de elegibilidade, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A fim de evitar tal situação, é necessário derrogar o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere à atribuição ou ao aumento do valor unitário de direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento.

| (14) | Além disso, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte. Em derrogação dessa disposição, a Comissão pode prever adiantamentos antes de 1 de dezembro. Esta derrogação é concedida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2012 da Comissão (4), segundo o qual, a partir de 16 de outubro de 2012, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até um certo limite dos pagamentos diretos a título dos pedidos apresentados em 2012. Por conseguinte, a derrogação do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser concedida retroativamente, a partir de 16 de outubro de 2012, a fim de permitir o pagamento, na condição de ter sido concluída a verificação das condições de elegibilidade, relatiamente aos referidos regimes de apoio não relacionados com a aplicação do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento. |
| --- | --- |

(14)

Além disso, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte. Em derrogação dessa disposição, a Comissão pode prever adiantamentos antes de 1 de dezembro. Esta derrogação é concedida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2012 da Comissão (4), segundo o qual, a partir de 16 de outubro de 2012, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até um certo limite dos pagamentos diretos a título dos pedidos apresentados em 2012. Por conseguinte, a derrogação do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser concedida retroativamente, a partir de 16 de outubro de 2012, a fim de permitir o pagamento, na condição de ter sido concluída a verificação das condições de elegibilidade, relatiamente aos referidos regimes de apoio não relacionados com a aplicação do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento.

| (15) | As derrogações previstas no presente regulamento dizem respeito ao ano civil de 2012. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(15)

As derrogações previstas no presente regulamento dizem respeito ao ano civil de 2012. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Derrogações do Regulamento (CE) n.o 1122/2009

1.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, relativamente a 2012, os Estados-Membros podem autorizar os agricultores a apresentar, antes de 31 de janeiro de 2013, o mais tardar, um pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) m.o 73/2009.

2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, relativamente a 2012, os agricultores que tenham apresentado um pedido único de ajuda a título de qualquer dos regimes de ajuda «superfícies» até uma data fixada pelos Estados-Membros, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 2 desse regulamento, e que, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, tenham apresentado um pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento podem apresentar um pedido de ajuda separado para efeitos do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, antes de 31 de janeiro de 2013, o mais tardar.

3.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, relativamente a 2012, os Estados-Membros podem autorizar os agricultores que, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, tenham apresentado um pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento e que não tenham apresentado o pedido único referido no segundo parágrafo do presente artigo a apresentar um pedido único de ajuda ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, antes de 31 de janeiro de 2013, o mais tardar.

4.   O pedido de atribuição ou de aumento do valor unitário de direitos ao pagamento apresentado em conformidade com o n.o 1 é considerado como um pedido de ajuda separado ou um pedido único de ajuda em conformidade com os n.os 2 e 3.

5.   Sempre que o n.o 1 do presente artigo seja aplicado, os Estados-Membros podem derrogar o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante aos direitos ao pagamento se, na data-limite fixada nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a atribuição ou os aumentos dos valores unitários desses direitos ainda não tiverem sido definitivamente estabelecidos.

Artigo 2.o

Derrogação do Regulamento (CE) n.o 1120/2009

Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, relativamente a 2012, os direitos ao pagamento cujo valor unitário é objeto de um aumento em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento podem ser declarados para pagamento do aumento respetivo do seu valor unitário pelo agricultor que os detém em 31 de janeiro de 2013.

Os direitos ao pagamento recentemente atribuídos aos agricultores e os aumentos dos direitos ao pagamento cujo valor unitário é objeto de um aumento em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento são considerados como declarados relativamente ao ano civil de 2012.

Artigo 3.o

Derrogação do Regulamento (CE) n.o 73/2009

1.   Se se tiver recorrido a uma ou várias das derrogações estabelecidas nos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento, os pagamentos relacionados com a atribuição ou o aumento do valor unitário de direitos ao pagamento ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 relativamente ao ano civil de 2012 não podem ser efetuados antes de concluída a verificação, pelo Estado-Membro em causa, das condições de elegibilidade aplicáveis a esse apoio.

2.   Em derrogação do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I desse regulamento, que não o apoio referido no n.o 1 do presente artigo, podem ser efetuados relativamente ao ano civil de 2002 independentemente da conclusão da verificação das condições de elegibilidade aplicáveis ao apoio referido no n.o 1 do presente artigo.

3.   Em derrogação do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as parcelas que correspondem aos hectares elegíveis ligados a um direito ao pagamento recentemente atribuído ou cujo valor unitário tenha sido aumentado, ao abrigo do artigo 41.o, n.o 3, desse regulamento, com base numa ou várias das derrogações estabelecidas nos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento, devem estar à disposição do agricultor em causa em 31 de janeiro de 2013.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 3.o, n.os 1 e 2, é aplicável a partir de 16 de outubro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

2

(3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 231 de 28.8.2012, p. 8.

4

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DECISÕES

| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/13 |
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28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/13

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DECISÃO 2012/835/PESC DO CONSELHO

de 21 de dezembro de 2012

que prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1).

| (2) | Em 28 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/483/PESC (2) que altera a Decisão 2010/96/PESC e prorroga a sua vigência pelo prazo suplementar de um ano. |
| --- | --- |

(2)

Em 28 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/483/PESC (2) que altera a Decisão 2010/96/PESC e prorroga a sua vigência pelo prazo suplementar de um ano.

| (3) | Devido a um atraso na adoção de uma nova decisão do Conselho que altere e prorrogue a Decisão 2010/96/PESC, é necessário prorrogar a vigência desta última tendo em vista abranger a presença da missão militar de formação da UE, EUTM Somália, no Uganda a partir de 1 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(3)

Devido a um atraso na adoção de uma nova decisão do Conselho que altere e prorrogue a Decisão 2010/96/PESC, é necessário prorrogar a vigência desta última tendo em vista abranger a presença da missão militar de formação da UE, EUTM Somália, no Uganda a partir de 1 de janeiro de 2013.

| (4) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento desta missão. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento desta missão.

| (5) | A missão militar da UE deverá ser prorrogada, |
| --- | --- |

(5)

A missão militar da UE deverá ser prorrogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
  "Artigo 10.o

  Disposições financeiras
  1.   Os custos comuns da missão militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (3) ("ATHENA").
  2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período até 9 de agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 60 %.
  3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 9 de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 30 %.
  4.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2013 é de 0,05 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 100 %. |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10.o

Disposições financeiras

1.   Os custos comuns da missão militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (3) ("ATHENA").

2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período até 9 de agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 60 %.

3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 9 de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 30 %.

4.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2013 é de 0,05 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 100 %.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  "2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de janeiro de 2013.". |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

"2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de janeiro de 2013.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

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(1)  JO L 44 de 19.2.2010, p.16.

1

(2)  JO L 198 de 30.7.2011, p. 37.

2

(3)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.".

3

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| 28.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2012

respeitante à medidaå SA.34440 (12/C) executada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo relativamente à venda do Dexia BIL

[notificada com o número C(2012) 5264]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/836/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por decisão de 19 de novembro de 2008 (3), a Comissão decidiu não levantar objeções às medidas de emergência relativas a uma operação de apoio à liquidez («liquidity assistance» a seguir designada «a operação LA») e a uma garantia sobre determinados elementos do passivo do grupo Dexia (4). A Comissão considerou que estas medidas eram compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE enquanto auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade, e autorizou-as por um período de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, especificando que decorrido este período, a Comissão reapreciaria o auxílio enquanto medida estrutural. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 19 de novembro de 2008 (3), a Comissão decidiu não levantar objeções às medidas de emergência relativas a uma operação de apoio à liquidez («liquidity assistance» a seguir designada «a operação LA») e a uma garantia sobre determinados elementos do passivo do grupo Dexia (4). A Comissão considerou que estas medidas eram compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE enquanto auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade, e autorizou-as por um período de seis meses a partir de 3 de Outubro de 2008, especificando que decorrido este período, a Comissão reapreciaria o auxílio enquanto medida estrutural.

| (2) | A Bélgica, a França e o Luxemburgo (a seguir designados «os Estados-Membros em causa») notificaram à Comissão um primeiro plano de reestruturação relativo ao grupo Dexia, respetivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

A Bélgica, a França e o Luxemburgo (a seguir designados «os Estados-Membros em causa») notificaram à Comissão um primeiro plano de reestruturação relativo ao grupo Dexia, respetivamente em 16, 17 e 18 de Fevereiro de 2009.

| (3) | Por decisão de 13 de março de 2009, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente ao conjunto dos auxílios concedido ao grupo Dexia (5). |
| --- | --- |

(3)

Por decisão de 13 de março de 2009, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, relativamente ao conjunto dos auxílios concedido ao grupo Dexia (5).

| (4) | Por decisão de 30 de outubro de 2009 (6), a Comissão autorizou a prorrogação da garantia mencionada no ponto (1) até 28 de fevereiro de 2010 ou até à data da decisão da Comissão sobre a compatibilidade das medidas de auxílio e do plano de reestruturação do grupo Dexia. |
| --- | --- |

(4)

Por decisão de 30 de outubro de 2009 (6), a Comissão autorizou a prorrogação da garantia mencionada no ponto (1) até 28 de fevereiro de 2010 ou até à data da decisão da Comissão sobre a compatibilidade das medidas de auxílio e do plano de reestruturação do grupo Dexia.

| (5) | Em de 9 de fevereiro de 2010, os Estados-Membros em causa transmitiram à Comissão informações sobre medidas adicionais previstas, para completar o plano de reestruturação inicial notificado em fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Em de 9 de fevereiro de 2010, os Estados-Membros em causa transmitiram à Comissão informações sobre medidas adicionais previstas, para completar o plano de reestruturação inicial notificado em fevereiro de 2009.

| (6) | Por decisão de 26 de fevereiro de 2010 (7), a Comissão autorizou o plano de reestruturação do grupo Dexia e a conversão dos auxílios de emergência em auxílios à reestruturação, sob condição do respeito de todos os compromissos e condições fixados na referida decisão. |
| --- | --- |

(6)

Por decisão de 26 de fevereiro de 2010 (7), a Comissão autorizou o plano de reestruturação do grupo Dexia e a conversão dos auxílios de emergência em auxílios à reestruturação, sob condição do respeito de todos os compromissos e condições fixados na referida decisão.

| (7) | O grupo Dexia deparou-se, desde o verão de 2011, com dificuldades suplementares, tendo os Estados-Membros em causa considerado a adoção de medidas de auxílio adicionais. |
| --- | --- |

(7)

O grupo Dexia deparou-se, desde o verão de 2011, com dificuldades suplementares, tendo os Estados-Membros em causa considerado a adoção de medidas de auxílio adicionais.

| (8) | Por decisão de 17 de outubro de 2011 (8), a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação em relação à medida de venda pelo grupo Dexia SA e de aquisição pelo Estado belga do grupo Dexia Banque Belgique (a seguir designado «DBB»). A fim de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu igualmente autorizar temporariamente a medida, sendo a mesma, portanto, autorizada por um período de seis meses a contar da data da referida decisão ou, se a Bélgica apresentasse um plano de reestruturação no prazo de seis meses a contar da mesma data, até à adoção pela Comissão de uma decisão final sobre a medida. |
| --- | --- |

(8)

Por decisão de 17 de outubro de 2011 (8), a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação em relação à medida de venda pelo grupo Dexia SA e de aquisição pelo Estado belga do grupo Dexia Banque Belgique (a seguir designado «DBB»). A fim de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu igualmente autorizar temporariamente a medida, sendo a mesma, portanto, autorizada por um período de seis meses a contar da data da referida decisão ou, se a Bélgica apresentasse um plano de reestruturação no prazo de seis meses a contar da mesma data, até à adoção pela Comissão de uma decisão final sobre a medida.

| (9) | Em 18 de outubro de 2011, os Estados-Membros em causa informaram a Comissão de um conjunto de eventuais novas medidas na perspetiva de um novo plano de reestruturação ou de desmantelamento do grupo Dexia. No âmbito deste conjunto de novas medidas, a Bélgica notificou à Comissão, em 21 de outubro de 2011, que, relativamente ao DBB, iria adotar uma medida de recurso à «Emergency Liquidity Assistance» (a seguir designada «ELA») acompanhada de uma garantia do Estado belga. Esta medida permite ao DBB conceder financiamentos ao grupo Dexia Crédit Local SA (a seguir designado «DCL»). |
| --- | --- |

(9)

Em 18 de outubro de 2011, os Estados-Membros em causa informaram a Comissão de um conjunto de eventuais novas medidas na perspetiva de um novo plano de reestruturação ou de desmantelamento do grupo Dexia. No âmbito deste conjunto de novas medidas, a Bélgica notificou à Comissão, em 21 de outubro de 2011, que, relativamente ao DBB, iria adotar uma medida de recurso à «Emergency Liquidity Assistance» (a seguir designada «ELA») acompanhada de uma garantia do Estado belga. Esta medida permite ao DBB conceder financiamentos ao grupo Dexia Crédit Local SA (a seguir designado «DCL»).

| (10) | Em 14 de dezembro de 2011, a França, a Bélgica e o Luxemburgo notificaram igualmente à Comissão, no quadro deste conjunto de novas medidas, um projeto de garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento do Dexia SA e do DCL (a seguir designada «garantia temporária de refinanciamento»). |
| --- | --- |

(10)

Em 14 de dezembro de 2011, a França, a Bélgica e o Luxemburgo notificaram igualmente à Comissão, no quadro deste conjunto de novas medidas, um projeto de garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento do Dexia SA e do DCL (a seguir designada «garantia temporária de refinanciamento»).

| (11) | Por decisão de 21 de dezembro de 2011 (a seguir designada «decisão de início do procedimento relativamente aos auxílios suplementares à reestruturação do grupo Dexia») (9), com uma preocupação de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu autorizar temporariamente, até 31 de maio de 2012, a garantia temporária de refinanciamento. Todavia, através desta decisão, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente à totalidade das medidas suplementares à reestruturação do grupo Dexia desde a adoção da decisão condicional (incluindo a garantia temporária de refinanciamento) e solicitou aos Estados-Membros em causa que lhe fosse notificado, no prazo de três meses, um plano de reestruturação do grupo Dexia, ou, na falta de viabilidade do grupo Dexia, um plano de resolução ordenada do grupo Dexia. |
| --- | --- |

(11)

Por decisão de 21 de dezembro de 2011 (a seguir designada «decisão de início do procedimento relativamente aos auxílios suplementares à reestruturação do grupo Dexia») (9), com uma preocupação de preservar a estabilidade financeira, a Comissão decidiu autorizar temporariamente, até 31 de maio de 2012, a garantia temporária de refinanciamento. Todavia, através desta decisão, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente à totalidade das medidas suplementares à reestruturação do grupo Dexia desde a adoção da decisão condicional (incluindo a garantia temporária de refinanciamento) e solicitou aos Estados-Membros em causa que lhe fosse notificado, no prazo de três meses, um plano de reestruturação do grupo Dexia, ou, na falta de viabilidade do grupo Dexia, um plano de resolução ordenada do grupo Dexia.

| (12) | Em 21 e 22 de março de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um plano de resolução ordenada do grupo Dexia. |
| --- | --- |

(12)

Em 21 e 22 de março de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um plano de resolução ordenada do grupo Dexia.

| (13) | Em 25 de maio de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um pedido de prorrogação da garantia temporária de refinanciamento. Em 31 de maio de 2012, a Comissão adotou duas decisões. |
| --- | --- |

(13)

Em 25 de maio de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um pedido de prorrogação da garantia temporária de refinanciamento. Em 31 de maio de 2012, a Comissão adotou duas decisões.

| (14) | Na primeira decisão (a seguir designada «decisão de alargamento do procedimento»), a Comissão decidiu alargar o procedimento formal de investigação do grupo Dexia para examinar o plano de resolução ordenada do grupo Dexia apresentado pela Bélgica, a França e o Luxemburgo em 21 e 22 de março de 2012 (10). |
| --- | --- |

(14)

Na primeira decisão (a seguir designada «decisão de alargamento do procedimento»), a Comissão decidiu alargar o procedimento formal de investigação do grupo Dexia para examinar o plano de resolução ordenada do grupo Dexia apresentado pela Bélgica, a França e o Luxemburgo em 21 e 22 de março de 2012 (10).

| (15) | Na segunda decisão (a seguir designada «decisão de prorrogação da garantia») (11), a Comissão autorizou temporariamente, até à adoção de uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada do grupo Dexia, a prorrogação até 30 de setembro de 2012 da janela de emissão da garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento do grupo Dexia SA e do grupo DCL, alargando simultaneamente o procedimento formal de investigação a esta medida. |
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(15)

Na segunda decisão (a seguir designada «decisão de prorrogação da garantia») (11), a Comissão autorizou temporariamente, até à adoção de uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada do grupo Dexia, a prorrogação até 30 de setembro de 2012 da janela de emissão da garantia temporária dos Estados-Membros em causa sobre o refinanciamento do grupo Dexia SA e do grupo DCL, alargando simultaneamente o procedimento formal de investigação a esta medida.

| (16) | Em 5 de junho de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um aumento do limite máximo da garantia temporária até ao montante máximo em capital de 55 mil milhões de EUR. Na sua decisão de 6 de junho de 2012 (12), a Comissão aprovou temporariamente, até à adoção de uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada do grupo Dexia, o aumento do limite máximo da garantia. |
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(16)

Em 5 de junho de 2012, os Estados-Membros em causa notificaram à Comissão um aumento do limite máximo da garantia temporária até ao montante máximo em capital de 55 mil milhões de EUR. Na sua decisão de 6 de junho de 2012 (12), a Comissão aprovou temporariamente, até à adoção de uma decisão final sobre o plano de resolução ordenada do grupo Dexia, o aumento do limite máximo da garantia.

| (17) | Em 6 de outubro de 2011, o Dexia SA anunciou, num comunicado de imprensa (13), ter encetado negociações exclusivas com um grupo de investidores internacionais em que participava o Estado luxemburguês, tendo em vista uma cessão do Dexia Banque Internationale no Luxemburgo (a seguir designado «Dexia BIL»). O Conselho de Administração do grupo Dexia pronunciar-se-ia sobre o conteúdo de uma eventual proposta no final do período de exclusividade. |
| --- | --- |

(17)

Em 6 de outubro de 2011, o Dexia SA anunciou, num comunicado de imprensa (13), ter encetado negociações exclusivas com um grupo de investidores internacionais em que participava o Estado luxemburguês, tendo em vista uma cessão do Dexia Banque Internationale no Luxemburgo (a seguir designado «Dexia BIL»). O Conselho de Administração do grupo Dexia pronunciar-se-ia sobre o conteúdo de uma eventual proposta no final do período de exclusividade.

| (18) | Em 18 de dezembro de 2011, a Comissão foi informada de que um protocolo de acordo vinculativo, relativo à venda da participação de 99,906% no Dexia BIL detida pelo grupo Dexia SA, estava em vias de ser concluído. Segundo este protocolo de acordo, a Precision Capital SA, um grupo de investidores do Catar, adquirirá 90 % da participação, sendo os 10 % remanescentes adquiridos pelo Luxemburgo. Certos ativos do Dexia BIL são excluídos do perímetro desta venda. |
| --- | --- |

(18)

Em 18 de dezembro de 2011, a Comissão foi informada de que um protocolo de acordo vinculativo, relativo à venda da participação de 99,906% no Dexia BIL detida pelo grupo Dexia SA, estava em vias de ser concluído. Segundo este protocolo de acordo, a Precision Capital SA, um grupo de investidores do Catar, adquirirá 90 % da participação, sendo os 10 % remanescentes adquiridos pelo Luxemburgo. Certos ativos do Dexia BIL são excluídos do perímetro desta venda.

| (19) | A venda do Dexia BIL não fazia parte das medidas aprovadas pela Comissão no âmbito do plano de reestruturação do grupo Dexia aprovado em 26 de fevereiro de 2010. Também não era abrangida pelo procedimento formal de investigação iniciado pela decisão da Comissão de 21 de dezembro de 2011 relativamente às medidas de reestruturação notificadas à Comissão após essa data. |
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(19)

A venda do Dexia BIL não fazia parte das medidas aprovadas pela Comissão no âmbito do plano de reestruturação do grupo Dexia aprovado em 26 de fevereiro de 2010. Também não era abrangida pelo procedimento formal de investigação iniciado pela decisão da Comissão de 21 de dezembro de 2011 relativamente às medidas de reestruturação notificadas à Comissão após essa data.

| (20) | A venda do Dexia BIL já tinha sido comunicada à Comissão antes de 21 de dezembro de 2011 e será portante analisada pela Comissão separadamente da reestruturação do grupo Dexia não só devido à necessidade de assegurar a segurança jurídica o mais rapidamente possível, mas sobretudo em virtude da independência da venda do Dexia BIL em relação à reestruturação do grupo, tendo em conta as medidas de auxílio aprovadas temporariamente em 2011, visto que a referida estava prevista desde 2009 de acordo com as informações recebidas pela Comissão e que o Dexia BIL será separado em termos jurídicos e económicos do grupo Dexia. |
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(20)

A venda do Dexia BIL já tinha sido comunicada à Comissão antes de 21 de dezembro de 2011 e será portante analisada pela Comissão separadamente da reestruturação do grupo Dexia não só devido à necessidade de assegurar a segurança jurídica o mais rapidamente possível, mas sobretudo em virtude da independência da venda do Dexia BIL em relação à reestruturação do grupo, tendo em conta as medidas de auxílio aprovadas temporariamente em 2011, visto que a referida estava prevista desde 2009 de acordo com as informações recebidas pela Comissão e que o Dexia BIL será separado em termos jurídicos e económicos do grupo Dexia.

| (21) | Em 23 de março de 2012, o Luxemburgo notificou formalmente à Comissão a venda do Dexia BIL. |
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(21)

Em 23 de março de 2012, o Luxemburgo notificou formalmente à Comissão a venda do Dexia BIL.

| (22) | Por decisão de 3 de abril de 2012 (14), a Comissão notificou ao Luxemburgo a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à venda do Dexia BIL. |
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(22)

Por decisão de 3 de abril de 2012 (14), a Comissão notificou ao Luxemburgo a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à venda do Dexia BIL.

| (23) | Em 4 de maio de 2012 e 12 de junho de 2012, as autoridades luxemburguesas comunicaram à Comissão informações suplementares, incluindo uma atualização pelo Dexia SA da sua valorização de equidade do preço de venda do Dexia BIL datada de 30 de maio de 2012 (a seguir designada «avaliação de equidade atualizada»). |
| --- | --- |

(23)

Em 4 de maio de 2012 e 12 de junho de 2012, as autoridades luxemburguesas comunicaram à Comissão informações suplementares, incluindo uma atualização pelo Dexia SA da sua valorização de equidade do preço de venda do Dexia BIL datada de 30 de maio de 2012 (a seguir designada «avaliação de equidade atualizada»).

| (24) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (15). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa. |
| --- | --- |

(24)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (15). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

| (25) | A Comissão recebeu observações dos interessados que transmitiu ao Luxemburgo, dando-lhe a possibilidade de as comentar. Recebeu os comentários do Luxemburgo por carta de 28 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(25)

A Comissão recebeu observações dos interessados que transmitiu ao Luxemburgo, dando-lhe a possibilidade de as comentar. Recebeu os comentários do Luxemburgo por carta de 28 de junho de 2012.

2.   DESCRIÇÃO DOS FACTOS

2.1.   Descrição do grupo Dexia

| (26) | O Dexia BIL faz parte do grupo Dexia. Resultante da fusão, realizada em 1996, do Crédit Local da França e do Crédit Communal da Bélgica, o grupo Dexia especializou-se na concessão de empréstimos às autoridades locais, mas tinha igualmente cerca de 5,5 milhões de clientes privados, principalmente na Bélgica, no Luxemburgo e na Turquia. |
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(26)

O Dexia BIL faz parte do grupo Dexia. Resultante da fusão, realizada em 1996, do Crédit Local da França e do Crédit Communal da Bélgica, o grupo Dexia especializou-se na concessão de empréstimos às autoridades locais, mas tinha igualmente cerca de 5,5 milhões de clientes privados, principalmente na Bélgica, no Luxemburgo e na Turquia.

| (27) | O grupo Dexia estava organizado em torno da empresa-mãe, uma sociedade gestora de participações sociais (Dexia SA) e de três filiais operacionais situadas em França (DCL), Bélgica (DBB) e Luxemburgo (Dexia BIL).

  Organigramme simplifié du Groupe au 30 septembre 2011


  (i.e., avant mise en oeuvre des cessions annoncées lors du Conseil d'Administration de Dexia du 9 octobre 2011) |
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(27)

O grupo Dexia estava organizado em torno da empresa-mãe, uma sociedade gestora de participações sociais (Dexia SA) e de três filiais operacionais situadas em França (DCL), Bélgica (DBB) e Luxemburgo (Dexia BIL).

Organigramme simplifié du Groupe au 30 septembre 2011

(i.e., avant mise en oeuvre des cessions annoncées lors du Conseil d'Administration de Dexia du 9 octobre 2011)

Image

| (28) | Em 20 de outubro de 2011, o DBB foi vendido ao Estado belga e, em 31 de dezembro de 2011, o balanço consolidado do grupo Dexia (após segregação do DBB em 1 de outubro de 2011) ascendia a 413 mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(28)

Em 20 de outubro de 2011, o DBB foi vendido ao Estado belga e, em 31 de dezembro de 2011, o balanço consolidado do grupo Dexia (após segregação do DBB em 1 de outubro de 2011) ascendia a 413 mil milhões de EUR.

| (29) | Para além da cessão do DBB, que ocorreu em 20 de outubro de 2011, o grupo Dexia anunciou a cessão «a curto prazo» das seguintes entidades:






  — | Dexia BIL; |
| --- | --- | --- |

(29)

Para além da cessão do DBB, que ocorreu em 20 de outubro de 2011, o grupo Dexia anunciou a cessão «a curto prazo» das seguintes entidades:

—

Dexia BIL;

| — | Dexia Municipal Agency; |
| --- | --- |

—

Dexia Municipal Agency;

| — | DenizBank; |
| --- | --- |

—

DenizBank;

| — | Dexia Asset Management (a seguir designada «DAM»); |
| --- | --- |

—

Dexia Asset Management (a seguir designada «DAM»);

| — | RBC Dexia Investor Services (a seguir designado «RBCD»). |
| --- | --- |

—

RBC Dexia Investor Services (a seguir designado «RBCD»).

| (30) | As participações dos principais acionistas do Dexia SA são as seguintes:






  Nome do subscritor | % detida em 31 de dezembro de 2011 |
| --- | --- | --- |
| Caisse des Dépôts et consignations | 17,6 % |
| Holding Communal | 14,3 % |
| Arco Group | 12,0 % |
| Governo francês | 5,7 % |
| Governo Federal belga | 5,7 % |
| Ethias | 5,0 % |
| 3 regiões belgas | 5,7 % |
| CNP Assurances | 3,0 % |
| Trabalhadores | 0,6 % |
| Outros | 30,4 % |
| Fonte: | Grupo Dexia, apresentação dos resultados financeiros 2011, 23 de fevereiro de 2012, p.51; Incluídos no plano de resolução ordenada notificado à Comissão |

(30)

As participações dos principais acionistas do Dexia SA são as seguintes:

Nome do subscritor

% detida em 31 de dezembro de 2011

Caisse des Dépôts et consignations

17,6 %

Holding Communal

14,3 %

Arco Group

12,0 %

Governo francês

5,7 %

Governo Federal belga

5,7 %

Ethias

5,0 %

3 regiões belgas

5,7 %

CNP Assurances

3,0 %

Trabalhadores

0,6 %

Outros

30,4 %

Fonte:

Grupo Dexia, apresentação dos resultados financeiros 2011, 23 de fevereiro de 2012, p.51; Incluídos no plano de resolução ordenada notificado à Comissão

2.2.   Descrição do Dexia BIL

| (31) | O Dexia BIL é um dos maiores bancos comerciais do Luxemburgo que apresenta um balanço de 41 mil milhões de EUR em 30 de junho de 2011. O Dexia BIL opera não só no Luxemburgo, mas igualmente noutros países, como a Suíça, o Reino Unido, determinados países da Ásia e do Médio Oriente, quer diretamente, quer através de algumas das suas filiais. O Dexia BIL possui também uma importante carteira de títulos "Legacy" com um valor de mercado estimado, em 30 de setembro de 2011, em cerca de [5 – 10] mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(31)

O Dexia BIL é um dos maiores bancos comerciais do Luxemburgo que apresenta um balanço de 41 mil milhões de EUR em 30 de junho de 2011. O Dexia BIL opera não só no Luxemburgo, mas igualmente noutros países, como a Suíça, o Reino Unido, determinados países da Ásia e do Médio Oriente, quer diretamente, quer através de algumas das suas filiais. O Dexia BIL possui também uma importante carteira de títulos "Legacy" com um valor de mercado estimado, em 30 de setembro de 2011, em cerca de [5 – 10] mil milhões de EUR.

| (32) | O Dexia BIL é um dos grandes bancos com rede de balcões no Luxemburgo, sendo um ator essencial da economia local, tanto como banco em termos de depósitos dos residentes, tanto pessoas singulares como empresas, como em termos de concessão de crédito ao consumo, de crédito à habitação e às empresas. |
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(32)

O Dexia BIL é um dos grandes bancos com rede de balcões no Luxemburgo, sendo um ator essencial da economia local, tanto como banco em termos de depósitos dos residentes, tanto pessoas singulares como empresas, como em termos de concessão de crédito ao consumo, de crédito à habitação e às empresas.

| (33) | Segundo os quadros fornecidos pela Comissão de supervisão do setor financeiro («CSSF»), a autoridade de supervisão do setor financeiro luxemburguês, o Dexia BIL representa para [10 – 15] % dos residentes pessoas singulares e para [15 – 20] % das PME (pequenas e médias empresas) residentes, o banco de referência, que o posiciona sempre na terceira posição no mercado luxemburguês. As quotas de mercado do Dexia BIL no sistema bancário luxemburguês são de cerca de [10 – 15] % em volume de depósitos, [10 – 15] % em volume de empréstimos e [5 – 10] % dos ativos sob gestão no domínio da banca privada. |
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(33)

Segundo os quadros fornecidos pela Comissão de supervisão do setor financeiro («CSSF»), a autoridade de supervisão do setor financeiro luxemburguês, o Dexia BIL representa para [10 – 15] % dos residentes pessoas singulares e para [15 – 20] % das PME (pequenas e médias empresas) residentes, o banco de referência, que o posiciona sempre na terceira posição no mercado luxemburguês. As quotas de mercado do Dexia BIL no sistema bancário luxemburguês são de cerca de [10 – 15] % em volume de depósitos, [10 – 15] % em volume de empréstimos e [5 – 10] % dos ativos sob gestão no domínio da banca privada.

2.3.   As dificuldades do grupo Dexia

| (34) | As dificuldades encontradas pelo grupo Dexia durante a crise financeira do outono de 2008 foram descritas na Decisão de 26 de fevereiro de 2010. As dificuldades mais recentes com que o grupo Dexia se deparou podem ser resumidas do seguinte modo. |
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(34)

As dificuldades encontradas pelo grupo Dexia durante a crise financeira do outono de 2008 foram descritas na Decisão de 26 de fevereiro de 2010. As dificuldades mais recentes com que o grupo Dexia se deparou podem ser resumidas do seguinte modo.

| (35) | Em primeiro lugar, o agravamento da crise das dívidas soberanas, com que estão confrontados muitos bancos europeus, conduziu a uma crescente desconfiança por parte dos investidores relativamente às contrapartes bancárias, que impediu que estes últimos obtivessem financiamento em volume e condições satisfatórias. |
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(35)

Em primeiro lugar, o agravamento da crise das dívidas soberanas, com que estão confrontados muitos bancos europeus, conduziu a uma crescente desconfiança por parte dos investidores relativamente às contrapartes bancárias, que impediu que estes últimos obtivessem financiamento em volume e condições satisfatórias.

| (36) | Além disso, estando particularmente sujeito a uma sobre-exposição ao risco soberano e para-soberano, o grupo Dexia foi objeto de uma desconfiança ainda maior por parte dos investidores. Com efeito, os ativos do grupo Dexia incluem numerosos empréstimos e/ou obrigações de países e/ou de coletividades locais e regionais situadas em países considerados de risco pelo mercado. |
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(36)

Além disso, estando particularmente sujeito a uma sobre-exposição ao risco soberano e para-soberano, o grupo Dexia foi objeto de uma desconfiança ainda maior por parte dos investidores. Com efeito, os ativos do grupo Dexia incluem numerosos empréstimos e/ou obrigações de países e/ou de coletividades locais e regionais situadas em países considerados de risco pelo mercado.

| (37) | Além disso, a atual crise ocorreu num momento que não deu tempo ao grupo Dexia para concluir a execução do seu plano de reestruturação, o que teria permitido ao grupo Dexia apresentar um perfil de risco de liquidez muito mais reforçado. Uma vez que o Dexia apresentava um perfil de liquidez ainda particularmente vulnerável e que o mercado conhecia particularmente a vulnerabilidade do grupo Dexia, este último foi, talvez, mais do que outros bancos, objeto de grande desconfiança. |
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(37)

Além disso, a atual crise ocorreu num momento que não deu tempo ao grupo Dexia para concluir a execução do seu plano de reestruturação, o que teria permitido ao grupo Dexia apresentar um perfil de risco de liquidez muito mais reforçado. Uma vez que o Dexia apresentava um perfil de liquidez ainda particularmente vulnerável e que o mercado conhecia particularmente a vulnerabilidade do grupo Dexia, este último foi, talvez, mais do que outros bancos, objeto de grande desconfiança.

| (38) | As necessidades de financiamento do grupo Dexia aumentaram particularmente devido aos seguintes elementos:






  (i) | A forte descida das taxas de juro durante o verão de 2011 aumentou, em pelo menos [5 – 20] mil milhões de EUR a necessidade de uma garantia para fazer face às mobilizações de margem ligadas à variação do valor de mercado da carteira de instrumentos derivados de taxas utilizados para cobrir o balanço; |
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(38)

As necessidades de financiamento do grupo Dexia aumentaram particularmente devido aos seguintes elementos:

(i)

A forte descida das taxas de juro durante o verão de 2011 aumentou, em pelo menos [5 – 20] mil milhões de EUR a necessidade de uma garantia para fazer face às mobilizações de margem ligadas à variação do valor de mercado da carteira de instrumentos derivados de taxas utilizados para cobrir o balanço;

| (ii) | Muitas emissões obrigacionistas (em especial as emissões garantias pelos Estados anteriormente emitidas pelo grupo Dexia) chegaram ao seu vencimento num momento em que as condições de mercado para refinanciar estas obrigações não eram as melhores; |
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(ii)

Muitas emissões obrigacionistas (em especial as emissões garantias pelos Estados anteriormente emitidas pelo grupo Dexia) chegaram ao seu vencimento num momento em que as condições de mercado para refinanciar estas obrigações não eram as melhores;

| (iii) | A forte diminuição do valor de mercado e a diminuição da qualidade creditícia dos ativos que o grupo Dexia utiliza a título de garantias para obter financiamento; |
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(iii)

A forte diminuição do valor de mercado e a diminuição da qualidade creditícia dos ativos que o grupo Dexia utiliza a título de garantias para obter financiamento;

| (iv) | A perda de confiança de grande parte dos investidores, no sequência, entre outros fatores, do anúncio das perdas significativas do segundo trimestre de 2011 (de cerca de 4 mil milhões de EUR) e da deterioração das notações por parte de algumas agências de notação de risco; |
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(iv)

A perda de confiança de grande parte dos investidores, no sequência, entre outros fatores, do anúncio das perdas significativas do segundo trimestre de 2011 (de cerca de 4 mil milhões de EUR) e da deterioração das notações por parte de algumas agências de notação de risco;

| (v) | As dificuldades do grupo Dexia conduziram também a retiradas maciças de depósitos de clientes na Bélgica e no Luxemburgo em outubro de 2011. |
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(v)

As dificuldades do grupo Dexia conduziram também a retiradas maciças de depósitos de clientes na Bélgica e no Luxemburgo em outubro de 2011.

| (39) | Dada a incapacidade do grupo Dexia de se refinanciar nos mercados e [...] (16), o grupo Dexia teve, numa primeira fase, de recorrer a uma nova «ELA» por parte do Banco Nacional da Bélgica e do Banco de França, respetivamente. Foi nestas circunstâncias que os Estados-Membros em causa concederam a garantia temporária de refinanciamento a favor do grupo Dexia. |
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(39)

Dada a incapacidade do grupo Dexia de se refinanciar nos mercados e [...] (16), o grupo Dexia teve, numa primeira fase, de recorrer a uma nova «ELA» por parte do Banco Nacional da Bélgica e do Banco de França, respetivamente. Foi nestas circunstâncias que os Estados-Membros em causa concederam a garantia temporária de refinanciamento a favor do grupo Dexia.

| (40) | Embora o Dexia BIL não tenha estado na origem dos problemas do grupo Dexia, [...], teve de fazer face a uma forte redução dos seus depósitos, especialmente entre 30 de setembro de 2011 e 10 de outubro de 2011, período durante o qual os depósitos diminuíram [1 – 5] mil milhões de EUR (passando de [5 – 15] mil milhões de EUR para [5 – 15] mil milhões de EUR). As perdas de depósitos estabilizaram em seguida na sequência do anúncio de uma série de medidas destinadas a desmantelar o grupo Dexia e a proteger certas filiais do grupo (nomeadamente Dexia BIL). Em especial, o grupo Dexia tinha anunciado, em 6 de outubro de 2011, o início de negociações com um grupo de investidores e o Luxemburgo com o objetivo de lhes alienar o Dexia BIL. Depois de ter registado um nível mínimo de [5 – 15] mil milhões de EUR em 22 de novembro de 2011, o Dexia BIL registou, desde então, uma ligeira progressão dos seus depósitos que se situavam em [5 – 15] mil milhões de EUR em 14 de dezembro de 2011. |
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(40)

Embora o Dexia BIL não tenha estado na origem dos problemas do grupo Dexia, [...], teve de fazer face a uma forte redução dos seus depósitos, especialmente entre 30 de setembro de 2011 e 10 de outubro de 2011, período durante o qual os depósitos diminuíram [1 – 5] mil milhões de EUR (passando de [5 – 15] mil milhões de EUR para [5 – 15] mil milhões de EUR). As perdas de depósitos estabilizaram em seguida na sequência do anúncio de uma série de medidas destinadas a desmantelar o grupo Dexia e a proteger certas filiais do grupo (nomeadamente Dexia BIL). Em especial, o grupo Dexia tinha anunciado, em 6 de outubro de 2011, o início de negociações com um grupo de investidores e o Luxemburgo com o objetivo de lhes alienar o Dexia BIL. Depois de ter registado um nível mínimo de [5 – 15] mil milhões de EUR em 22 de novembro de 2011, o Dexia BIL registou, desde então, uma ligeira progressão dos seus depósitos que se situavam em [5 – 15] mil milhões de EUR em 14 de dezembro de 2011.

2.4.   Descrição da medida de venda do Dexia BIL

| (41) | O Luxemburgo notificou, em 23 de março de 2012, a cessão do Dexia BIL. A conclusão da venda está condicionada ao acordo prévio da Comissão. |
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(41)

O Luxemburgo notificou, em 23 de março de 2012, a cessão do Dexia BIL. A conclusão da venda está condicionada ao acordo prévio da Comissão.

| (42) | A medida de cessão do Dexia BIL, notificada à Comissão, não foi objeto de um procedimento de concurso formal. Segundo as autoridades luxemburguesas, a cessão do Dexia BIL era aparentemente considerada desde há muito tempo pelo grupo Dexia que contactou para o efeito uma série de operadores entre 2009 e 2011, nomeadamente [...]. [...]. As discussões realizadas encontravam-se em níveis mais ou menos avançadas, mas nenhum destes operadores apresentou um projeto de aquisição concreto para o Dexia BIL. |
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(42)

A medida de cessão do Dexia BIL, notificada à Comissão, não foi objeto de um procedimento de concurso formal. Segundo as autoridades luxemburguesas, a cessão do Dexia BIL era aparentemente considerada desde há muito tempo pelo grupo Dexia que contactou para o efeito uma série de operadores entre 2009 e 2011, nomeadamente [...]. [...]. As discussões realizadas encontravam-se em níveis mais ou menos avançadas, mas nenhum destes operadores apresentou um projeto de aquisição concreto para o Dexia BIL.

| (43) | Finalmente, os contactos com a Precision Capital conduziram ao início de uma negociação exclusiva anunciada em 6 de outubro de 2011. Foi celebrado um protocolo de acordo vinculativo, que incide sobre a venda da participação de 99,906 % no Dexia BIL detida pelo grupo Dexia, mediante a assinatura de um Memorando de Entendimento em 20 de dezembro de 2011 (a seguir designado «ME»). Segundo este protocolo de acordo, a Precision Capital adquirirá 90 % da participação da cessão, devendo os 10 % remanescentes ser adquiridos pelo Luxemburgo nos mesmos termos e condições que a Precision Capital. |
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(43)

Finalmente, os contactos com a Precision Capital conduziram ao início de uma negociação exclusiva anunciada em 6 de outubro de 2011. Foi celebrado um protocolo de acordo vinculativo, que incide sobre a venda da participação de 99,906 % no Dexia BIL detida pelo grupo Dexia, mediante a assinatura de um Memorando de Entendimento em 20 de dezembro de 2011 (a seguir designado «ME»). Segundo este protocolo de acordo, a Precision Capital adquirirá 90 % da participação da cessão, devendo os 10 % remanescentes ser adquiridos pelo Luxemburgo nos mesmos termos e condições que a Precision Capital.

| (44) | Certos ativos do Dexia BIL são excluídos do perímetro desta venda e, consequentemente, a cessão apenas diz respeito a uma parte do Dexia BIL, isto é, as atividades de retalho e o banco privado (a seguir designadas «as atividades alienadas»). Mais precisamente, são excluídas do perímetro da venda: a participação de 51 % detida pelo Dexia BIL no DAM, a participação de 50 % detida pelo Dexia BIL no RBCD, a participação de 40 % no Popular Banca Privada, a carteira de títulos «Legacy» do Dexia BIL (bem como certos produtos derivados conexos), as participações do Dexia BIL no Dexia LDG Banque e Parfipar. As atividades supramencionadas serão transferidas para o Dexia antes da conclusão da transação, com uma cláusula de recuperação do produto líquido das cessões por parte do Dexia BIL. Além disso, o ME prevê, como condição prévia à venda, a eliminação da totalidade dos empréstimos concedidos e contraídos não garantidos junto de entidades do grupo Dexia e a eliminação de numerosos empréstimos concedidos e contraídos garantidos junto de entidades do grupo Dexia. Em 10 de fevereiro de 2012, o financiamento concedido às outras entidades do grupo elevava-se a cerca de [0 – 5] mil milhões de EUR, dos quais menos de [500 – 800] milhões de financiamentos garantidos. A exclusão de todos esses ativos permitirá reduzir os ativos totais do Dexia BIL em cerca de 16,9 mil milhões de EUR em relação aos ativos totais de 41 mil milhões de EUR em 30 de junho de 2011 (ou seja, uma redução dos ativos totais de 40% e dos ativos ponderados pelo risco de 50 %). |
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(44)

Certos ativos do Dexia BIL são excluídos do perímetro desta venda e, consequentemente, a cessão apenas diz respeito a uma parte do Dexia BIL, isto é, as atividades de retalho e o banco privado (a seguir designadas «as atividades alienadas»). Mais precisamente, são excluídas do perímetro da venda: a participação de 51 % detida pelo Dexia BIL no DAM, a participação de 50 % detida pelo Dexia BIL no RBCD, a participação de 40 % no Popular Banca Privada, a carteira de títulos «Legacy» do Dexia BIL (bem como certos produtos derivados conexos), as participações do Dexia BIL no Dexia LDG Banque e Parfipar. As atividades supramencionadas serão transferidas para o Dexia antes da conclusão da transação, com uma cláusula de recuperação do produto líquido das cessões por parte do Dexia BIL. Além disso, o ME prevê, como condição prévia à venda, a eliminação da totalidade dos empréstimos concedidos e contraídos não garantidos junto de entidades do grupo Dexia e a eliminação de numerosos empréstimos concedidos e contraídos garantidos junto de entidades do grupo Dexia. Em 10 de fevereiro de 2012, o financiamento concedido às outras entidades do grupo elevava-se a cerca de [0 – 5] mil milhões de EUR, dos quais menos de [500 – 800] milhões de financiamentos garantidos. A exclusão de todos esses ativos permitirá reduzir os ativos totais do Dexia BIL em cerca de 16,9 mil milhões de EUR em relação aos ativos totais de 41 mil milhões de EUR em 30 de junho de 2011 (ou seja, uma redução dos ativos totais de 40% e dos ativos ponderados pelo risco de 50 %).

| (45) | A medida notificada estabelece que, no momento da conclusão da venda, o Dexia BIL disporá de um rácio Common Equity Tier 1 ao abrigo de Basileia III de exatamente 9 %. |
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(45)

A medida notificada estabelece que, no momento da conclusão da venda, o Dexia BIL disporá de um rácio Common Equity Tier 1 ao abrigo de Basileia III de exatamente 9 %.

| (46) | O preço de venda é fixado em 730 milhões de EUR com um rácio de Common Equity Tier 1 do Dexia BIL de exatamente 9% aquando da conclusão. Em caso de excesso de capital no momento da conclusão em relação aos 9 % de Common Equity Tier 1 ao abrigo de Basileia III, o preço de venda é ajustado do excesso de capital disponível na conclusão. Em caso de insuficiência de capital em relação aos 9 % de Common Equity Tier 1, o montante em falta é compensado pelo Dexia SA. |
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(46)

O preço de venda é fixado em 730 milhões de EUR com um rácio de Common Equity Tier 1 do Dexia BIL de exatamente 9% aquando da conclusão. Em caso de excesso de capital no momento da conclusão em relação aos 9 % de Common Equity Tier 1 ao abrigo de Basileia III, o preço de venda é ajustado do excesso de capital disponível na conclusão. Em caso de insuficiência de capital em relação aos 9 % de Common Equity Tier 1, o montante em falta é compensado pelo Dexia SA.

| (47) | A medida notificada, de 23 de março de 2012, incluía uma cláusula que previa que se o Dexia SA ou uma entidade do grupo Dexia obtivesse uma garantia a favor de um adquirente por parte de um Estado relativamente às suas obrigações de indemnização em conformidade com garantias contratuais específicas a esta cessão para com este adquirente, e na medida em que o adquirente em questão fosse uma entidade privada (não controlada direta ou indiretamente por entidades públicas), Dexia compromete-se a diligenciar no sentido de que uma garantia semelhante seja concedida pelo mesmo garante (ou um garante alternativo com a mesma notação) em condições semelhantes e relativamente a obrigações contratuais semelhantes para com os adquirentes ao abrigo dos contratos de cessão. Esta obrigação deveria aplicar-se até 1 de janeiro de 2017 (a seguir designada «cláusula 3.3.5»). Ora, esta cláusula foi posteriormente abandonada, não tendo sido retomada nos contratos definitivos de cessão de ações que substituíram o ME. |
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(47)

A medida notificada, de 23 de março de 2012, incluía uma cláusula que previa que se o Dexia SA ou uma entidade do grupo Dexia obtivesse uma garantia a favor de um adquirente por parte de um Estado relativamente às suas obrigações de indemnização em conformidade com garantias contratuais específicas a esta cessão para com este adquirente, e na medida em que o adquirente em questão fosse uma entidade privada (não controlada direta ou indiretamente por entidades públicas), Dexia compromete-se a diligenciar no sentido de que uma garantia semelhante seja concedida pelo mesmo garante (ou um garante alternativo com a mesma notação) em condições semelhantes e relativamente a obrigações contratuais semelhantes para com os adquirentes ao abrigo dos contratos de cessão. Esta obrigação deveria aplicar-se até 1 de janeiro de 2017 (a seguir designada «cláusula 3.3.5»). Ora, esta cláusula foi posteriormente abandonada, não tendo sido retomada nos contratos definitivos de cessão de ações que substituíram o ME.

| (48) | Antes da finalização do ME, cenários de anteprojeto de cessão do Dexia BIL foram sujeitos a uma avaliação de equidade de preços por parte de um terceiro (17). Esta avaliação de 10 de dezembro de 2011 foi efetuada segundo três métodos diferentes (18) e concluiu por um valor de preço que se situa num intervalo entre [600 – 700] e [800 – 900] milhões de EUR. A atualização de 30 de maio de 2012 desta avaliação conduz ás mesma conclusões. |
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(48)

Antes da finalização do ME, cenários de anteprojeto de cessão do Dexia BIL foram sujeitos a uma avaliação de equidade de preços por parte de um terceiro (17). Esta avaliação de 10 de dezembro de 2011 foi efetuada segundo três métodos diferentes (18) e concluiu por um valor de preço que se situa num intervalo entre [600 – 700] e [800 – 900] milhões de EUR. A atualização de 30 de maio de 2012 desta avaliação conduz ás mesma conclusões.

2.5.   Razões que conduziram ao início do procedimento formal de investigação

| (49) | Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que, nesta fase não podia concluir que a transação não continha um elemento de auxílio. |
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(49)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que, nesta fase não podia concluir que a transação não continha um elemento de auxílio.

| (50) | A Comissão considerou que a cláusula 3.3.5 continha potencialmente auxílios estatais. |
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(50)

A Comissão considerou que a cláusula 3.3.5 continha potencialmente auxílios estatais.

| (51) | A Comissão concluiu igualmente que o processo de cessão do Dexia BIL não se desenrolou de forma aberta, transparente e não discriminatória. O processo de cessão foi limitado a negociações bilaterais com um conjunto de compradores potenciais sem a realização de um concurso. A Comissão não podia, portanto, concluir que o processo de venda foi de natureza a assegurar a formação de um preço de mercado, que, por conseguinte, não incluía de elementos de auxílio estatal. |
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(51)

A Comissão concluiu igualmente que o processo de cessão do Dexia BIL não se desenrolou de forma aberta, transparente e não discriminatória. O processo de cessão foi limitado a negociações bilaterais com um conjunto de compradores potenciais sem a realização de um concurso. A Comissão não podia, portanto, concluir que o processo de venda foi de natureza a assegurar a formação de um preço de mercado, que, por conseguinte, não incluía de elementos de auxílio estatal.

| (52) | Segundo a Comissão, a avaliação de equidade de preços por um terceiro (19) foi efetuada durante as negociações e antes da fixação das condições exatas do ME de 20 de dezembro de 2011 que foi objeto da notificação de 23 de março de 2012. A Comissão tinha, portanto, dúvidas quanto à tomada em conta na avaliação de equidade do perímetro exato das atividades cedidas, bem como das condições da medida notificada incluindo a cláusula de recuperação do produto líquido das cessões pelo Dexia BIL e a cláusula 3.3.5. |
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(52)

Segundo a Comissão, a avaliação de equidade de preços por um terceiro (19) foi efetuada durante as negociações e antes da fixação das condições exatas do ME de 20 de dezembro de 2011 que foi objeto da notificação de 23 de março de 2012. A Comissão tinha, portanto, dúvidas quanto à tomada em conta na avaliação de equidade do perímetro exato das atividades cedidas, bem como das condições da medida notificada incluindo a cláusula de recuperação do produto líquido das cessões pelo Dexia BIL e a cláusula 3.3.5.

| (53) | A Comissão não podia, portanto, concluir que as condições da cessão do Dexia BIL, no âmbito dos efeitos combinados da ausência do procedimento de concurso aberto e da falta de informações precisas sobre a avaliação adequada da transação, tendo em conta principalmente o perímetro de atividades da cessão e a cláusula potencial 3.3.5, conduziram a que a cessão fosse efetuada ao preço de mercado. |
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(53)

A Comissão não podia, portanto, concluir que as condições da cessão do Dexia BIL, no âmbito dos efeitos combinados da ausência do procedimento de concurso aberto e da falta de informações precisas sobre a avaliação adequada da transação, tendo em conta principalmente o perímetro de atividades da cessão e a cláusula potencial 3.3.5, conduziram a que a cessão fosse efetuada ao preço de mercado.

3.   OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS

| (54) | Na sequência da publicação do procedimento formal de investigação de 3 de abril de 2012, a Comissão recebeu observações de dois terceiros interessados. |
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(54)

Na sequência da publicação do procedimento formal de investigação de 3 de abril de 2012, a Comissão recebeu observações de dois terceiros interessados.

| (55) | Uma das observações recebidas (a seguir designada «observação A») por parte de uma associação de investidores diz respeito ao montante do preço de compra. Esta associação considera que o preço de venda do Dexia BIL é demasiado baixo, tendo em conta, em especial os bons resultados do Dexia BIL no passado. |
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(55)

Uma das observações recebidas (a seguir designada «observação A») por parte de uma associação de investidores diz respeito ao montante do preço de compra. Esta associação considera que o preço de venda do Dexia BIL é demasiado baixo, tendo em conta, em especial os bons resultados do Dexia BIL no passado.

| (56) | O outro terceiro, um acionista do Dexia SA, formulou, nas suas observações (a seguir designadas «observação B»), dúvidas quanto ao comportamento do Dexia SA, do Dexia BIL e das pessoas e órgãos que deviam supostamente controlar essas sociedades desde 1998. Este acionista considera igualmente que os fluxos de informações do Dexia SA para com os seus acionistas são insuficientes, e que as atas e anexos das suas próprias intervenções nas Assembleias Gerais desde 1999, bem como toda a correspondência entre ele próprio, o grupo Dexia SA, o Dexia BIL e respetivos administradores deveriam ter sido transmitidos pelo Dexia SA aos adquirentes potenciais do Dexia BIL. |
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(56)

O outro terceiro, um acionista do Dexia SA, formulou, nas suas observações (a seguir designadas «observação B»), dúvidas quanto ao comportamento do Dexia SA, do Dexia BIL e das pessoas e órgãos que deviam supostamente controlar essas sociedades desde 1998. Este acionista considera igualmente que os fluxos de informações do Dexia SA para com os seus acionistas são insuficientes, e que as atas e anexos das suas próprias intervenções nas Assembleias Gerais desde 1999, bem como toda a correspondência entre ele próprio, o grupo Dexia SA, o Dexia BIL e respetivos administradores deveriam ter sido transmitidos pelo Dexia SA aos adquirentes potenciais do Dexia BIL.

4.   OBSERVAÇÕES DO DEXIA SA

| (57) | O Dexia SA salienta que a cessão do Dexia BIL é uma etapa importante para a estabilização da situação do Dexia BIL, após as perdas de depósitos registadas no início do mês de outubro de 2011. É indispensável confirmar, logo que possível, às partes na transação a ausência de elementos de auxílio na cessão do Dexia BIL. |
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(57)

O Dexia SA salienta que a cessão do Dexia BIL é uma etapa importante para a estabilização da situação do Dexia BIL, após as perdas de depósitos registadas no início do mês de outubro de 2011. É indispensável confirmar, logo que possível, às partes na transação a ausência de elementos de auxílio na cessão do Dexia BIL.

| (58) | Na medida em que a cláusula 3.3.5 não foi retomada nos contratos definitivos de cessão de ações que substituíram o ME, estas preocupações deixaram de ter razão de ser. |
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(58)

Na medida em que a cláusula 3.3.5 não foi retomada nos contratos definitivos de cessão de ações que substituíram o ME, estas preocupações deixaram de ter razão de ser.

| (59) | Os numerosos contactos do Dexia SA com eventuais compradores desde 2009, conjugados com o anúncio oficial, já em 6 de outubro de 2011, de uma eventual cessão do Dexia BIL a um grupo de investidores internacional, fizeram com que o projeto de cessão do Dexia BIL viesse a público. A exclusividade apenas foi formalmente concedida duas semanas mais tarde e outros candidatos sérios interessados na retoma do Dexia BIL teriam tido, portanto, amplamente tempo para se manifestarem, se fosse caso disso. Por outro lado, as condições da cessão do Dexia BIL foram determinadas pelo Dexia SA com a Precision Capital no âmbito de uma negociação at arms’ length entre operadores privados, sob a sua própria responsabilidade e sem envolver recursos estatais. Além disso, era urgente encontrar um adquirente para o Dexia BIL, a fim de proteger os depositantes e clientes do banco, preservar o valor do banco, e travar os riscos de contágio ao sistema financeiro. Nestas circunstâncias, o procedimento de cessão do Dexia BIL pode ser equiparado a um processo aberto, transparente e não discriminatório, de molde a assegurar a formação de um preço de mercado. Por conseguinte, não comporta elementos de auxílio estatal. |
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(59)

Os numerosos contactos do Dexia SA com eventuais compradores desde 2009, conjugados com o anúncio oficial, já em 6 de outubro de 2011, de uma eventual cessão do Dexia BIL a um grupo de investidores internacional, fizeram com que o projeto de cessão do Dexia BIL viesse a público. A exclusividade apenas foi formalmente concedida duas semanas mais tarde e outros candidatos sérios interessados na retoma do Dexia BIL teriam tido, portanto, amplamente tempo para se manifestarem, se fosse caso disso. Por outro lado, as condições da cessão do Dexia BIL foram determinadas pelo Dexia SA com a Precision Capital no âmbito de uma negociação at arms’ length entre operadores privados, sob a sua própria responsabilidade e sem envolver recursos estatais. Além disso, era urgente encontrar um adquirente para o Dexia BIL, a fim de proteger os depositantes e clientes do banco, preservar o valor do banco, e travar os riscos de contágio ao sistema financeiro. Nestas circunstâncias, o procedimento de cessão do Dexia BIL pode ser equiparado a um processo aberto, transparente e não discriminatório, de molde a assegurar a formação de um preço de mercado. Por conseguinte, não comporta elementos de auxílio estatal.

| (60) | A avaliação de equidade de dezembro de 2011 incidia no novo perímetro do Dexia BIL (as atividades cedidas), o que é confirmado pela avaliação de equidade atualizada em 30 de maio de 2012. |
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(60)

A avaliação de equidade de dezembro de 2011 incidia no novo perímetro do Dexia BIL (as atividades cedidas), o que é confirmado pela avaliação de equidade atualizada em 30 de maio de 2012.

| (61) | O preço de venda é baseado num rácio de fundos próprios «Core Equity Tier 1» ao abrigo de Basileia III de 9 % no momento da conclusão. Em caso de diferença entre esse nível e o nível de capital aquando da conclusão da cessão, a cláusula de ajustamento garante o seu reembolso pelos compradores ou pelo vendedor e/ou um ajustamento do preço de cessão. Nestas condições, o Dexia SA considera que a valorização das participações ou ativos excluídos da transação não entra em linha de conta para a determinação do preço de mercado. |
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(61)

O preço de venda é baseado num rácio de fundos próprios «Core Equity Tier 1» ao abrigo de Basileia III de 9 % no momento da conclusão. Em caso de diferença entre esse nível e o nível de capital aquando da conclusão da cessão, a cláusula de ajustamento garante o seu reembolso pelos compradores ou pelo vendedor e/ou um ajustamento do preço de cessão. Nestas condições, o Dexia SA considera que a valorização das participações ou ativos excluídos da transação não entra em linha de conta para a determinação do preço de mercado.

| (62) | O Dexia BIL não beneficiou diretamente dos antigos auxílios recebidos pelo grupo Dexia. Pelo contrário, desde o final de 2008, o Dexia BIL foi constantemente um fornecedor líquido de liquidez ao grupo Dexia. Além disso, a Comissão não pode presumir que, devido ao facto de pertencer a um grupo de empresas, uma empresa beneficiou dos auxílios recebidos por esse grupo, em especial quando, como no caso em apreço, os mecanismos de transferência existentes no seio do grupo foram utilizados apenas em detrimento da empresa e não a seu favor (20). De igual forma, a Comissão não pode presumir, que a transação é imputável ao Estado ou envolve recursos estatais, dado que é efetuada at arms’ length entre o grupo Dexia e o adquirente e sem envolvimento de recursos estatais. |
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(62)

O Dexia BIL não beneficiou diretamente dos antigos auxílios recebidos pelo grupo Dexia. Pelo contrário, desde o final de 2008, o Dexia BIL foi constantemente um fornecedor líquido de liquidez ao grupo Dexia. Além disso, a Comissão não pode presumir que, devido ao facto de pertencer a um grupo de empresas, uma empresa beneficiou dos auxílios recebidos por esse grupo, em especial quando, como no caso em apreço, os mecanismos de transferência existentes no seio do grupo foram utilizados apenas em detrimento da empresa e não a seu favor (20). De igual forma, a Comissão não pode presumir, que a transação é imputável ao Estado ou envolve recursos estatais, dado que é efetuada at arms’ length entre o grupo Dexia e o adquirente e sem envolvimento de recursos estatais.

| (63) | Em qualquer caso, o Dexia SA sublinha que a aquisição do Dexia BIL ao preço de mercado é suficiente para eliminar a possibilidade de uma eventual transmissão dos antigos auxílios recebidos pelo grupo Dexia grupo ao adquirente como à entidade cedida Dexia BIL (21). |
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(63)

Em qualquer caso, o Dexia SA sublinha que a aquisição do Dexia BIL ao preço de mercado é suficiente para eliminar a possibilidade de uma eventual transmissão dos antigos auxílios recebidos pelo grupo Dexia grupo ao adquirente como à entidade cedida Dexia BIL (21).

| (64) | Não é possível que a cessão do Dexia BIL inclua novos auxílios, na medida em que a aquisição pelo Estado luxemburguês é efetuada sem injeção de novo capital no Dexia BIL pelo Estado luxemburguês. Neste contexto, o Dexia SA salinta que, na ausência de auxílios adicionais, a cessão do Dexia BIL não cria distorções de concorrência, pelo que não é necessário impor medidas adicionais para limitar as distorções de concorrência. De qualquer modo, a redução da dimensão do Dexia BIL, a título das atividades excluídas da cessão, é suficientemente importante para não necessitar de medidas adicionais. |
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(64)

Não é possível que a cessão do Dexia BIL inclua novos auxílios, na medida em que a aquisição pelo Estado luxemburguês é efetuada sem injeção de novo capital no Dexia BIL pelo Estado luxemburguês. Neste contexto, o Dexia SA salinta que, na ausência de auxílios adicionais, a cessão do Dexia BIL não cria distorções de concorrência, pelo que não é necessário impor medidas adicionais para limitar as distorções de concorrência. De qualquer modo, a redução da dimensão do Dexia BIL, a título das atividades excluídas da cessão, é suficientemente importante para não necessitar de medidas adicionais.

5.   OBSERVAÇÕES DO LUXEMBURGO

| (65) | O Luxemburgo considera que a venda do Dexia BIL constitui uma solução privada de mercado e não contém qualquer elemento de auxílio estatal. |
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(65)

O Luxemburgo considera que a venda do Dexia BIL constitui uma solução privada de mercado e não contém qualquer elemento de auxílio estatal.

| (66) | O Luxemburgo observa que o projeto de cessão do Dexia BIL foi anunciado oficialmente em 6 de outubro de 2011, ou seja, antes da data do anúncio das garantias adicionais relativas ao novo refinanciamento concedidas pelos Estados-Membros em causa) ao Dexia SA e do DCL. |
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(66)

O Luxemburgo observa que o projeto de cessão do Dexia BIL foi anunciado oficialmente em 6 de outubro de 2011, ou seja, antes da data do anúncio das garantias adicionais relativas ao novo refinanciamento concedidas pelos Estados-Membros em causa) ao Dexia SA e do DCL.

| (67) | O Luxemburgo salienta que o Dexia BIL é um dos grandes bancos com rede de balcões no Luxemburgo e um ator essencial da economia local, tanto como banco em termos de depósitos dos residentes, quer pessoas singulares quer empresas, como em termos de concessão de crédito ao consumo, de crédito à habitação e às empresas. O Dexia BIL desempenha um papel sistémico na economia luxemburguesa (22) e um incumprimento deste banco (inclusivamente apenas a incerteza quanto ao seu futuro) teria efeitos extremamente graves para a estabilidade do sistema financeiro do Luxemburgo e da economia luxemburguesa em geral, que poderiam também ter repercussões nos países limítrofes. |
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(67)

O Luxemburgo salienta que o Dexia BIL é um dos grandes bancos com rede de balcões no Luxemburgo e um ator essencial da economia local, tanto como banco em termos de depósitos dos residentes, quer pessoas singulares quer empresas, como em termos de concessão de crédito ao consumo, de crédito à habitação e às empresas. O Dexia BIL desempenha um papel sistémico na economia luxemburguesa (22) e um incumprimento deste banco (inclusivamente apenas a incerteza quanto ao seu futuro) teria efeitos extremamente graves para a estabilidade do sistema financeiro do Luxemburgo e da economia luxemburguesa em geral, que poderiam também ter repercussões nos países limítrofes.

| (68) | Segundo as autoridades luxemburguesas, não existe qualquer vantagem para o Dexia SA ou para o Dexia BIL decorrente da retoma pelo Estado luxemburguês de uma quota de 10 % do Dexia BIL, uma vez que a retoma se processa em condições de mercado, sendo o preço pago e as condições idênticas às da Precision Capital. |
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(68)

Segundo as autoridades luxemburguesas, não existe qualquer vantagem para o Dexia SA ou para o Dexia BIL decorrente da retoma pelo Estado luxemburguês de uma quota de 10 % do Dexia BIL, uma vez que a retoma se processa em condições de mercado, sendo o preço pago e as condições idênticas às da Precision Capital.

| (69) | O Luxemburgo observa também que a cessão do Dexia BIL estava prevista desde há muito tempo pelo Dexia SA que contactou para o efeito uma série de operadores entre 2009 e 2011, nomeadamente [...]. As discussões encetadas encontravam-se numa fase mais ou menos adiantada, mas nenhum desses operadores manifestou interesse no Dexia BIL. Embora as autoridades luxemburguesas reconheçam que o procedimento não constitui um concurso formal, são da opinião de que é pouco provável que um concurso formal tivesse conduzido a um resultado diferente. Um concurso dessa natureza não pôde ser organizado num prazo reduzido, dada a erosão acelerada de depósitos do Dexia BIL no final de setembro de 2011, em virtude dos rumores sobre as dificuldades do grupo Dexia e da degradação da nota do Dexia SA pela agência Moody 's em 3 de outubro de 2011, que vieram juntar-se aos rumores que circulavam sobre o sistema bancário europeu, à crise da dívida soberana e às dificuldades da área do euro. Esta situação de urgência conduziu ao anúncio da venda prevista do Dexia BIL e do início das negociações com a Precision Capital em 6 de outubro de 2011. Entre esta data e o início das negociações exclusivas (23), não foi recebida qualquer outra manifestação de interesse não obstante [...] manifestações de outros investidores potenciais (24). |
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(69)

O Luxemburgo observa também que a cessão do Dexia BIL estava prevista desde há muito tempo pelo Dexia SA que contactou para o efeito uma série de operadores entre 2009 e 2011, nomeadamente [...]. As discussões encetadas encontravam-se numa fase mais ou menos adiantada, mas nenhum desses operadores manifestou interesse no Dexia BIL. Embora as autoridades luxemburguesas reconheçam que o procedimento não constitui um concurso formal, são da opinião de que é pouco provável que um concurso formal tivesse conduzido a um resultado diferente. Um concurso dessa natureza não pôde ser organizado num prazo reduzido, dada a erosão acelerada de depósitos do Dexia BIL no final de setembro de 2011, em virtude dos rumores sobre as dificuldades do grupo Dexia e da degradação da nota do Dexia SA pela agência Moody 's em 3 de outubro de 2011, que vieram juntar-se aos rumores que circulavam sobre o sistema bancário europeu, à crise da dívida soberana e às dificuldades da área do euro. Esta situação de urgência conduziu ao anúncio da venda prevista do Dexia BIL e do início das negociações com a Precision Capital em 6 de outubro de 2011. Entre esta data e o início das negociações exclusivas (23), não foi recebida qualquer outra manifestação de interesse não obstante [...] manifestações de outros investidores potenciais (24).

| (70) | Segundo as autoridades luxemburguesas, um procedimento de concurso informal, organizado num prazo reduzido e segundo procedimentos especiais impostos pelas circunstâncias, poderia ser considerado um procedimento aberto, transparente e não discriminatório, que assegura a formação de um preço de mercado. As autoridades luxemburguesas observam ainda que uma avaliação de equidade do preço em 10 de dezembro de 2011 e a sua atualização de 30 de Maio de 2012 confirmam que o preço se afigura justo no atual contexto dos mercados e que a Comissão já teria reconhecido que a valorização de uma empresa pode ter como base um preço de mercado assente numa avaliação de equidade do preço realizada por um perito independente. |
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(70)

Segundo as autoridades luxemburguesas, um procedimento de concurso informal, organizado num prazo reduzido e segundo procedimentos especiais impostos pelas circunstâncias, poderia ser considerado um procedimento aberto, transparente e não discriminatório, que assegura a formação de um preço de mercado. As autoridades luxemburguesas observam ainda que uma avaliação de equidade do preço em 10 de dezembro de 2011 e a sua atualização de 30 de Maio de 2012 confirmam que o preço se afigura justo no atual contexto dos mercados e que a Comissão já teria reconhecido que a valorização de uma empresa pode ter como base um preço de mercado assente numa avaliação de equidade do preço realizada por um perito independente.

| (71) | Desde o final de 2008, o Dexia BIL foi constantemente fornecedor líquido de liquidez às outras entidades do grupo. Quanto à nova garantia temporária autorizada provisoriamente pela Comissão em 21 de dezembro de 2011, o Dexia BIL não é uma entidade garantida e não beneficia dessa garantia temporária. |
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(71)

Desde o final de 2008, o Dexia BIL foi constantemente fornecedor líquido de liquidez às outras entidades do grupo. Quanto à nova garantia temporária autorizada provisoriamente pela Comissão em 21 de dezembro de 2011, o Dexia BIL não é uma entidade garantida e não beneficia dessa garantia temporária.

| (72) | Por outro lado, as autoridades luxemburguesas observam que o Dexia BIL terá uma posição de liquidez forte após a cessão, irá centrar-se numa atividade de banco de retalho e de banco privado e terá cortado as ligações com o grupo Dexia residual através da extração da carteira "Legacy" e do Dexia LDG e da alienação das participações no RBCD e no DAM. Do mesmo modo, o ME baseia-se numa ausência de financiamento por parte do Dexia BIL do Dexia SA ou de outras entidades do grupo residual após a cessão |
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(72)

Por outro lado, as autoridades luxemburguesas observam que o Dexia BIL terá uma posição de liquidez forte após a cessão, irá centrar-se numa atividade de banco de retalho e de banco privado e terá cortado as ligações com o grupo Dexia residual através da extração da carteira "Legacy" e do Dexia LDG e da alienação das participações no RBCD e no DAM. Do mesmo modo, o ME baseia-se numa ausência de financiamento por parte do Dexia BIL do Dexia SA ou de outras entidades do grupo residual após a cessão

| (73) | O Luxemburgo solicita igualmente que o Dexia BIL deixe de estar sujeito às condições e compromissos da Decisão de 26 de fevereiro de 2010, assim como ao novo plano de reestruturação ou de resolução ordenada do grupo Dexia a elaborar no quadro da Decisão de 21 de dezembro de 2011. A sujeição ao plano de reestruturação aprovado pela Decisão de 26 de fevereiro de 2010 e às condições e compromissos previstos por este plano está associada ao facto de o Dexia BIL pertencer ao grupo Dexia, que é a única entidade identificada como beneficiária dos auxílios concedidos nas decisões supramencionadas. Este ponto é calro, aliás, na maioria dos compromissos do plano de reestruturação do Dexia que se aplicam ao grupo Dexia ou ao Dexia SA, e apenas dizem respeito ao Dexia BIL na medida em que este é uma filial do grupo e constitui uma mesma entidade económica com o Dexia SA. De qualquer forma, a cessão do Dexia BIL não contém qualquer elemento de auxílio estatal e é realizada a preço de mercado. |
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(73)

O Luxemburgo solicita igualmente que o Dexia BIL deixe de estar sujeito às condições e compromissos da Decisão de 26 de fevereiro de 2010, assim como ao novo plano de reestruturação ou de resolução ordenada do grupo Dexia a elaborar no quadro da Decisão de 21 de dezembro de 2011. A sujeição ao plano de reestruturação aprovado pela Decisão de 26 de fevereiro de 2010 e às condições e compromissos previstos por este plano está associada ao facto de o Dexia BIL pertencer ao grupo Dexia, que é a única entidade identificada como beneficiária dos auxílios concedidos nas decisões supramencionadas. Este ponto é calro, aliás, na maioria dos compromissos do plano de reestruturação do Dexia que se aplicam ao grupo Dexia ou ao Dexia SA, e apenas dizem respeito ao Dexia BIL na medida em que este é uma filial do grupo e constitui uma mesma entidade económica com o Dexia SA. De qualquer forma, a cessão do Dexia BIL não contém qualquer elemento de auxílio estatal e é realizada a preço de mercado.

| (74 | Nas suas observações respeitantes à decisão de início do procedimento, o Luxemburgo confirma que a cláusula 3.3.5 não foi retomada nos contratos definitivos de cessão de ações que substituíram o ME, e que essas preocupações deixaram de ter razão de ser. |
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(74

Nas suas observações respeitantes à decisão de início do procedimento, o Luxemburgo confirma que a cláusula 3.3.5 não foi retomada nos contratos definitivos de cessão de ações que substituíram o ME, e que essas preocupações deixaram de ter razão de ser.

| (75) | As autoridades luxemburguesas também confirmam que o perímetro da avaliação de equidade retoma exatamente o perímetro das atividades cedidas. Além disso, o mecanismo de ajustamento em relação ao nível exato de 9 % Common Equity Tier 1 ao abrigo de Basileia III permite assegurar que o valor das atividades excluídas da transação (ponto (43)) não tem impacto financeiro para o adquirente, nem positivo nem negativo. As autoridades luxemburguesas remetem igualmente para a avaliação de equidade atualizada [no final] de maio de 2012 que partilha as mesmas conclusões. Assim, o preço de cessão do Dexia BIL pode ser considerado como um preço de mercado, o que exclui qualquer transmissão de auxílio neste contexto. |
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(75)

As autoridades luxemburguesas também confirmam que o perímetro da avaliação de equidade retoma exatamente o perímetro das atividades cedidas. Além disso, o mecanismo de ajustamento em relação ao nível exato de 9 % Common Equity Tier 1 ao abrigo de Basileia III permite assegurar que o valor das atividades excluídas da transação (ponto (43)) não tem impacto financeiro para o adquirente, nem positivo nem negativo. As autoridades luxemburguesas remetem igualmente para a avaliação de equidade atualizada [no final] de maio de 2012 que partilha as mesmas conclusões. Assim, o preço de cessão do Dexia BIL pode ser considerado como um preço de mercado, o que exclui qualquer transmissão de auxílio neste contexto.

| (76) | Por último, as autoridades luxemburguesas partilham as observações do Dexia SA. (parte 4 supra). |
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(76)

Por último, as autoridades luxemburguesas partilham as observações do Dexia SA. (parte 4 supra).

| (77) | As autoridades luxemburguesas consideram que as afirmações da observação A assentam em dados dispersos e não são objeto de uma análise completa da situação. Nomeadamente, os termos exatos da transação não são tomados em conta. A este respeito, as autoridades luxemburguesas remetem para os diferentes documentos transmitidos à Comissão pelas autoridades luxemburguesas e o Dexia SA, nomeadamente as avaliações de equidade de preços por terceiros, que concluem que o preço pago é um preço justo tendo em conta as condições da transação. Esta conclusão resulta da avaliação de terceiros de 10 de dezembro de 2011 e foi objeto de uma confirmação em 30 de maio de 2012 pelo mesmo gabinete, a saber [...]. |
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(77)

As autoridades luxemburguesas consideram que as afirmações da observação A assentam em dados dispersos e não são objeto de uma análise completa da situação. Nomeadamente, os termos exatos da transação não são tomados em conta. A este respeito, as autoridades luxemburguesas remetem para os diferentes documentos transmitidos à Comissão pelas autoridades luxemburguesas e o Dexia SA, nomeadamente as avaliações de equidade de preços por terceiros, que concluem que o preço pago é um preço justo tendo em conta as condições da transação. Esta conclusão resulta da avaliação de terceiros de 10 de dezembro de 2011 e foi objeto de uma confirmação em 30 de maio de 2012 pelo mesmo gabinete, a saber [...].

| (78) | Por outro lado, resulta claramente do dossiê na posse da Comissão que o Estado luxemburguês não ofereceu nem concedeu garantias ao adquirente. |
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(78)

Por outro lado, resulta claramente do dossiê na posse da Comissão que o Estado luxemburguês não ofereceu nem concedeu garantias ao adquirente.

| (79) | As autoridades luxemburguesas constatam, por conseguinte, que as observações A parecem basear-se em informações incompletas e contêm alegações incorretas, sem, aliás, qualquer elemento de prova. Assim, solicitam à Comissão que não as tomem em consideração na sua decisão final, e que recorra às explicações das autoridades luxemburguesas e do Dexia SA fornecidas na troca de correspondência com a Comissão que respondem amplamente às questões suscitadas e permitem afastar as críticas formuladas. |
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(79)

As autoridades luxemburguesas constatam, por conseguinte, que as observações A parecem basear-se em informações incompletas e contêm alegações incorretas, sem, aliás, qualquer elemento de prova. Assim, solicitam à Comissão que não as tomem em consideração na sua decisão final, e que recorra às explicações das autoridades luxemburguesas e do Dexia SA fornecidas na troca de correspondência com a Comissão que respondem amplamente às questões suscitadas e permitem afastar as críticas formuladas.

| (80) | As autoridades luxemburguesas constatam que a observação B consiste numa série de troca de cartas entre este terceiro e os dirigentes do Dexia SA e do Dexia BIL, ou ainda com as autoridades de supervisão, entre 2005 e finais de 2011, sem ligação direta com a cessão do Dexia BIL. Dizem respeito a diferentes pedidos e críticas contra o Dexia SA quanto à não tomada em consideração de certas questões relativas a acontecimentos muito anteriores à cessão do Dexia BIL, que é a única operação abrangida pela presente decisão sobre a alienação do Dexia BIL. As autoridades luxemburguesas solicitam, portanto, à Comissão que descarte esses documentos por falta de pertinência. |
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(80)

As autoridades luxemburguesas constatam que a observação B consiste numa série de troca de cartas entre este terceiro e os dirigentes do Dexia SA e do Dexia BIL, ou ainda com as autoridades de supervisão, entre 2005 e finais de 2011, sem ligação direta com a cessão do Dexia BIL. Dizem respeito a diferentes pedidos e críticas contra o Dexia SA quanto à não tomada em consideração de certas questões relativas a acontecimentos muito anteriores à cessão do Dexia BIL, que é a única operação abrangida pela presente decisão sobre a alienação do Dexia BIL. As autoridades luxemburguesas solicitam, portanto, à Comissão que descarte esses documentos por falta de pertinência.

| (81) | As autoridades luxemburguesas registam que a Dexia SA conclui (ver ponto 4 supra) que a transação o Dexia BIL é efetuada a um preço de mercado e sem qualquer elemento de auxílio. Uma vez que esta conclusão é conforme com as conclusões das autoridades luxemburguesas, essas observações não suscitam, por conseguinte, outros comentários da sua parte. |
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(81)

As autoridades luxemburguesas registam que a Dexia SA conclui (ver ponto 4 supra) que a transação o Dexia BIL é efetuada a um preço de mercado e sem qualquer elemento de auxílio. Uma vez que esta conclusão é conforme com as conclusões das autoridades luxemburguesas, essas observações não suscitam, por conseguinte, outros comentários da sua parte.

| (82) | A título de conclusão, as autoridades luxemburguesas constatam que não foi transmitida qualquer observação de terceiros suscetível de pôr em causa o teor da sua notificação e das suas observações. As autoridades luxemburguesas registam ainda que nenhuma das observações dos terceiros é de molde a pôr em causa o argumento de que o processo de cessão do Dexia BIL deve poder ser equiparado, em conformidade com a prática decisória da Comissão, a um processo aberto, transparente e não discriminatório de natureza a garantir que a transação foi efetuada ao preço de mercado. As autoridades luxemburguesas mantêm, portanto, que a transação não inclui qualquer elemento de auxílio. |
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(82)

A título de conclusão, as autoridades luxemburguesas constatam que não foi transmitida qualquer observação de terceiros suscetível de pôr em causa o teor da sua notificação e das suas observações. As autoridades luxemburguesas registam ainda que nenhuma das observações dos terceiros é de molde a pôr em causa o argumento de que o processo de cessão do Dexia BIL deve poder ser equiparado, em conformidade com a prática decisória da Comissão, a um processo aberto, transparente e não discriminatório de natureza a garantir que a transação foi efetuada ao preço de mercado. As autoridades luxemburguesas mantêm, portanto, que a transação não inclui qualquer elemento de auxílio.

6.   APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO AUXÍLIO

| (83) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(83)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que, salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (84) | O Dexia BIL é ativo a nível europeu e encontra-se, por isso, claramente em concorrência com outros operadores estrangeiros. Por conseguinte, a Comissão considera que um eventual auxílio na venda do Dexia BIL afetaria as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsearia ou ameaçaria falsear a concorrência. |
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(84)

O Dexia BIL é ativo a nível europeu e encontra-se, por isso, claramente em concorrência com outros operadores estrangeiros. Por conseguinte, a Comissão considera que um eventual auxílio na venda do Dexia BIL afetaria as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsearia ou ameaçaria falsear a concorrência.

| (85) | Na sua Decisão de 26 de fevereiro de 2010, a Comissão já concluiu que os auxílios recebidos pelo grupo Dexia sob a forma de capital, de garantias de financiamento, de ELA acompanhada de uma garantia estatal e de apoio aos ativos depreciados (medida FSA) constituíam auxílios estatais (concedidos pela Bélgica, o Luxemburgo e a França). É, pois, necessário garantir que a atividade cedida não conserva o beneficio dos auxílios recebidos anteriormente pelo grupo Dexia. |
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(85)

Na sua Decisão de 26 de fevereiro de 2010, a Comissão já concluiu que os auxílios recebidos pelo grupo Dexia sob a forma de capital, de garantias de financiamento, de ELA acompanhada de uma garantia estatal e de apoio aos ativos depreciados (medida FSA) constituíam auxílios estatais (concedidos pela Bélgica, o Luxemburgo e a França). É, pois, necessário garantir que a atividade cedida não conserva o beneficio dos auxílios recebidos anteriormente pelo grupo Dexia.

| (86) | Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2003, Itália e SIM 2/Comissão
   (25), no qual a Comissão baseou as suas decisões Olympic Airlines
   (26) e Alitalia
   (27), o exame da continuidade económica entre a antiga empresa e as novas estruturas é efetuado através de um conjunto de indícios. Entre estes elementos, figuram, nomeadamente, o objeto da venda, o preço da transferência, a identidade dos acionistas ou dos proprietários da empresa adquirente ou da adquirida. Tal foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 28 de março de 2012Ryanair/Comissão
   (28), que confirmou a decisão Alitalia. |
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(86)

Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2003, Itália e SIM 2/Comissão
   (25), no qual a Comissão baseou as suas decisões Olympic Airlines
   (26) e Alitalia
   (27), o exame da continuidade económica entre a antiga empresa e as novas estruturas é efetuado através de um conjunto de indícios. Entre estes elementos, figuram, nomeadamente, o objeto da venda, o preço da transferência, a identidade dos acionistas ou dos proprietários da empresa adquirente ou da adquirida. Tal foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 28 de março de 2012Ryanair/Comissão
   (28), que confirmou a decisão Alitalia.

| (87) | No que respeita ao objeto da venda, o perímetro das atividades cedidas limita-se às atividades de retalho e ao banco privado que não parecem ter sido a causa dos problemas do grupo Dexia que estiveram na origem da concessão de auxílios estatais. A Comissão nota igualmente que a parte da carteira de títulos Legacy do grupo detida pelo Dexia BIL, associada aos problemas de refinanciamento do grupo que estiveram na origem da necessidade de auxílios estatais já aprovados pela Decisão de 26 de fevereiro de 2010, não faz parte das atividades cedidas. De um ponto de vista quantitativo o perímetro das atividades cedidas representa cerca de 60 % da soma do balanço do Dexia BIL e [0 – 10] % da soma do balanço do grupo Dexia. |
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(87)

No que respeita ao objeto da venda, o perímetro das atividades cedidas limita-se às atividades de retalho e ao banco privado que não parecem ter sido a causa dos problemas do grupo Dexia que estiveram na origem da concessão de auxílios estatais. A Comissão nota igualmente que a parte da carteira de títulos Legacy do grupo detida pelo Dexia BIL, associada aos problemas de refinanciamento do grupo que estiveram na origem da necessidade de auxílios estatais já aprovados pela Decisão de 26 de fevereiro de 2010, não faz parte das atividades cedidas. De um ponto de vista quantitativo o perímetro das atividades cedidas representa cerca de 60 % da soma do balanço do Dexia BIL e [0 – 10] % da soma do balanço do grupo Dexia.

| (88) | Não há ligação entre o adquirente privado Precision Capital e os atuais acionistas do Dexia SA, sendo assim respeitado o critério de independência do adquirente privado relativamente ao Dexia SA nas suas tomadas de decisão e de estratégia das atividades cedidas do Dexia BIL. |
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(88)

Não há ligação entre o adquirente privado Precision Capital e os atuais acionistas do Dexia SA, sendo assim respeitado o critério de independência do adquirente privado relativamente ao Dexia SA nas suas tomadas de decisão e de estratégia das atividades cedidas do Dexia BIL.

| (89) | Além disso, uma aquisição ao preço de mercado das atividades cedidas permitiria garantir que o adquirente paga adequadamente pelos auxílios de que esta parte do Dexia BIL poderia ter beneficiado enquanto entidade do grupo Dexia e que o preço da transação de cessão do Dexia BIL não contém elementos de auxílio. |
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(89)

Além disso, uma aquisição ao preço de mercado das atividades cedidas permitiria garantir que o adquirente paga adequadamente pelos auxílios de que esta parte do Dexia BIL poderia ter beneficiado enquanto entidade do grupo Dexia e que o preço da transação de cessão do Dexia BIL não contém elementos de auxílio.

| (90) | Na sequência da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu informações adicionais sobre a avaliação do preço de mercado. |
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(90)

Na sequência da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu informações adicionais sobre a avaliação do preço de mercado.

| (91) | A Comissão observa que a venda do Dexia BIL foi sujeita a uma primeira avaliação de equidade de preços por um terceiro, em 10 de dezembro de 2011, seguida de uma atualização de 30 de maio de 2012. Estas avaliações foram efetuadas segundo três métodos diferentes: (i) o método de atualização dos «cash flow to equity» com base nos fluxos distribuíveis aos acionistas sob reserva do cumprimento dos rácios regulamentares de Core Tier 1; (ii) o método do «price to book ratio», com base no excesso de rendibilidade em relação ao custo do capital; (iii) o método dos comparáveis bolseiros. A primeira avaliação da equidade do preço por um terceiro, datada de 10 de dezembro de 2011, concluiu que o valor de preço se situava num intervalo entre [600 – 700] e [800 – 900] milhões de EUR. A atualização desta avaliação, datada de 30 de maio de 2012, confirma que esta tomou exatamente em conta o perímetro das atividades cedidas, conduzindo às mesmas conclusões, segundo as quais o preço de equidade se situa num intervalo entre [600 – 700] e [800 – 900] milhões de EUR. A Comissão reviu essas avaliações de equidade E constatou que estas avaliações se baseiam em métodos normalizados geralmente aplicáveis neste domínio e tomam em consideração as condições e o perímetro exato da transação. |
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(91)

A Comissão observa que a venda do Dexia BIL foi sujeita a uma primeira avaliação de equidade de preços por um terceiro, em 10 de dezembro de 2011, seguida de uma atualização de 30 de maio de 2012. Estas avaliações foram efetuadas segundo três métodos diferentes: (i) o método de atualização dos «cash flow to equity» com base nos fluxos distribuíveis aos acionistas sob reserva do cumprimento dos rácios regulamentares de Core Tier 1; (ii) o método do «price to book ratio», com base no excesso de rendibilidade em relação ao custo do capital; (iii) o método dos comparáveis bolseiros. A primeira avaliação da equidade do preço por um terceiro, datada de 10 de dezembro de 2011, concluiu que o valor de preço se situava num intervalo entre [600 – 700] e [800 – 900] milhões de EUR. A atualização desta avaliação, datada de 30 de maio de 2012, confirma que esta tomou exatamente em conta o perímetro das atividades cedidas, conduzindo às mesmas conclusões, segundo as quais o preço de equidade se situa num intervalo entre [600 – 700] e [800 – 900] milhões de EUR. A Comissão reviu essas avaliações de equidade E constatou que estas avaliações se baseiam em métodos normalizados geralmente aplicáveis neste domínio e tomam em consideração as condições e o perímetro exato da transação.

| (92) | O preço da transação de 730 milhões de EUR situa-se dentro do intervalo das avaliações de equidade. Não existe, por conseguinte, qualquer indicação no sentido de o preço pago se situar abaixo ou acima do preço de mercado. Por conseguinte, o preço de cessão do Dexia BIL pode ser considerado como um preço de mercado, o que exclui igualmente qualquer transmissão, aquando da cessão, do eventual auxílio anteriormente concedido ao grupo Dexia |
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(92)

O preço da transação de 730 milhões de EUR situa-se dentro do intervalo das avaliações de equidade. Não existe, por conseguinte, qualquer indicação no sentido de o preço pago se situar abaixo ou acima do preço de mercado. Por conseguinte, o preço de cessão do Dexia BIL pode ser considerado como um preço de mercado, o que exclui igualmente qualquer transmissão, aquando da cessão, do eventual auxílio anteriormente concedido ao grupo Dexia

| (93) | Certas atividades do Dexia BIL são excluídas do perímetro desta venda (ponto (43)). Essas atividades serão transferidas para o Dexia SA antes da conclusão da transação com uma cláusula de recuperação do produto líquido das cessões por parte do Dexia BIL. A Comissão nota que as informações adicionais recebidas na sequência da decisão de início do procedimento confirmam que a valorização das atividades excluídas da transação não é tida em conta na determinação do preço de mercado. O preço de venda é baseado num rácio de fundos próprios «Common Equity Tier 1» ao abrigo de Basileia III de exatamente 9 % no momento da conclusão. Em caso de diferença entre esse nível e o nível de capital aquando da conclusão da cessão, a cláusula de ajustamento garante o seu reembolso pelos adquirentes ou pelo vendedor e/ou um ajustamento do preço de cessão. A valorização das participações ou ativos excluídos da transação, não é, por conseguinte, tida em conta na determinação do preço de mercado. Esta cláusula de ajustamento foi igualmente tida em conta nas valorizações de equidade. |
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(93)

Certas atividades do Dexia BIL são excluídas do perímetro desta venda (ponto (43)). Essas atividades serão transferidas para o Dexia SA antes da conclusão da transação com uma cláusula de recuperação do produto líquido das cessões por parte do Dexia BIL. A Comissão nota que as informações adicionais recebidas na sequência da decisão de início do procedimento confirmam que a valorização das atividades excluídas da transação não é tida em conta na determinação do preço de mercado. O preço de venda é baseado num rácio de fundos próprios «Common Equity Tier 1» ao abrigo de Basileia III de exatamente 9 % no momento da conclusão. Em caso de diferença entre esse nível e o nível de capital aquando da conclusão da cessão, a cláusula de ajustamento garante o seu reembolso pelos adquirentes ou pelo vendedor e/ou um ajustamento do preço de cessão. A valorização das participações ou ativos excluídos da transação, não é, por conseguinte, tida em conta na determinação do preço de mercado. Esta cláusula de ajustamento foi igualmente tida em conta nas valorizações de equidade.

| (94) | Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão observou que o Estado luxemburguês participa na cessão do Dexia BIL enquanto adquirente de uma participação de 10 %, nas mesma condições que a Precision Capital. Por conseguinte, é óbvio que a participação do Luxemburgo envolve recursos estatais. Ora, tendo em conta que o Luxemburgo participa nas mesmas condições que a Precision Capital, a Comissão considera que, a priori, o Luxemburgo atua como um investidor privado, o que exclui um auxílio em relação à participação de 10 % do Luxemburgo. |
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(94)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão observou que o Estado luxemburguês participa na cessão do Dexia BIL enquanto adquirente de uma participação de 10 %, nas mesma condições que a Precision Capital. Por conseguinte, é óbvio que a participação do Luxemburgo envolve recursos estatais. Ora, tendo em conta que o Luxemburgo participa nas mesmas condições que a Precision Capital, a Comissão considera que, a priori, o Luxemburgo atua como um investidor privado, o que exclui um auxílio em relação à participação de 10 % do Luxemburgo.

| (95) | Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão referiu também que a Precision Capital e o Estado luxemburguês tencionam suprimir a cláusula 3.3.5. A Comissão tomou nota de que, através desta cláusula, o Dexia SA se comprometeria a obter, a posteriori, garantias estatais em benefício do adquirente do Dexia BIL. Assim, uma ativação desta cláusula iria eventualmente mobilizar recursos estatais sob forma de garantias. Além disso, a própria presença desta cláusula seria de natureza a conceder benefícios ao adquirente do Dexia BIL. Na sequência da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu informações adicionais que confirmam que a cláusula 3.3.5 não foi inserida nos contratos definitivos de cessão de ações que vieram substituir o ME. Por conseguinte, a Comissão conclui que, tendo em conta o abandono desta cláusula que não foi aplicada, não existem elementos de auxílio neste contexto. |
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(95)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão referiu também que a Precision Capital e o Estado luxemburguês tencionam suprimir a cláusula 3.3.5. A Comissão tomou nota de que, através desta cláusula, o Dexia SA se comprometeria a obter, a posteriori, garantias estatais em benefício do adquirente do Dexia BIL. Assim, uma ativação desta cláusula iria eventualmente mobilizar recursos estatais sob forma de garantias. Além disso, a própria presença desta cláusula seria de natureza a conceder benefícios ao adquirente do Dexia BIL. Na sequência da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu informações adicionais que confirmam que a cláusula 3.3.5 não foi inserida nos contratos definitivos de cessão de ações que vieram substituir o ME. Por conseguinte, a Comissão conclui que, tendo em conta o abandono desta cláusula que não foi aplicada, não existem elementos de auxílio neste contexto.

7.   CONCLUSÃO

| (96) | Pelas razões acima expostas, a Comissão conclui que a medida que consiste na venda do Dexia BIL não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Nomeadamente, não constitui um novo auxílio nem para o Dexia SA nem para o Dexia BIL. |
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(96)

Pelas razões acima expostas, a Comissão conclui que a medida que consiste na venda do Dexia BIL não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Nomeadamente, não constitui um novo auxílio nem para o Dexia SA nem para o Dexia BIL.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida de venda do Dexia BIL não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A execução desta medida é, por conseguinte, autorizada.

Artigo 2.o

O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2012.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. as duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. O TFUE introduziu igualmente algumas alterações de terminologia, como a substituição de «Comunidade» por «União», «mercado comum» por «mercado interno» e «Tribunal de Primeira Instância» por «Tribunal Geral». A terminologia do TFUE é utilizada na presente decisão.

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(2)  JO C 146 de 12.5.1998, p. 6 e JO C 210 de 1.9.2006, p. 12.

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(3)  JO C (2008) 7388 final.

3

(4)  Na presente decisão, «Dexia» ou «o grupo Dexia» designa o grupo Dexia SA e todas as suas filiais.

4

(5)  JO C 181 de 4.8.2009, p. 42.

5

(6)  JO C 305 de 16.12.2009, p. 3.

6

(7)  JO C 274 de 19.10.2010 p. 54.

7

(8)  JO C 38 de 11.02.2012, p. 12.

8

(9)  Decisão publicada no sítio Web da DG COMP: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/243124/243124_1306879_116_2.pdf

9

(10)  Decisão de 31 de maio de 2012, no processo SA.26653, reestruturação do grupo Dexia, ainda não publicada.

10

(11)  Decisão de 31 de maio de 2012, no processo SA.33760, SA.33764, SA.33763, medidas adicionais de reestruturação do grupo Dexia - garantia temporária, ainda não publicada.

11

(12)  Decisão de 6 de junho de 2012 no processo SA.34925, SA.34927, SA.34928, aumento do limite máximo da garantia temporária, ainda não publicada.

12

(13)  Ver este comunicado no sítio Internet do grupo Dexia no seguinte endereço: http://www.dexia.com/FR/jornalista/comunicados_de_imprensa/pages/entree-en-negociation-exclusive-pour-la-cession-de-dexia-banque-internationale-a-luxembourg.aspx

13

(14)  JO C 137 de 12.05.2012, p. 19.

14

(15)  Decisão de 3 de abril de 2012 no processo SA.34440 venda do Dexia BIL, JO C 137 de 12.5.2012, p. 19.

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(16)  Informação confidencial [...].

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(17)  «A equidade do preço de cessão do Dexia BIL à Precision Capital. Elementos preliminares no estado atual das negociações», de 10 de dezembro de 2011

17

(18)  (i) O método de atualização dos «cash-flow to equity» com base nos fluxos distribuíveis aos acionistas sob reserva da satisfação dos rácios regulamentares Core Tier 1. (ii) O método do «price to book ratio», com base no excesso de rendibilidade em relação ao custo do capital. (iii) O método dos comparáveis bolseiros.

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(19)  «Equidade do preço de cessão do Dexia BIL à Precision Capital. Elementos preliminares no estado atual das negociações», de 10 de dezembro de 2011.

19

(20)  Ver, nomeadamente, o acórdão de 19 de outubro de 2005, no processo T-324/00, CDA Datentraeger Albrecht/Comissão, Col. 2005, p. II-4309, ponto 93: «... há que rejeitar a argumentação da Comissão segundo a qual o alcance da ordem de recuperação constante do artigo 2.o da decisão impugnada se justificava devido ao facto de a joint-venture e os seus sucessores pertencerem a um grupo de empresas coligadas, no interior do qual existem mecanismos internos de transmissão de ativos. Com efeito,..., resulta claramente das conclusões constantes da decisão impugnada que, no caso em apreço, os mecanismos de transmissão existentes no interior desse grupo foram utilizados unicamente em detrimento dessa empresa, e não em seu proveito. Assim, não se pode alegar que, por pertencer a esse grupo, a joint-venture usufruiu efetivamente de auxílios de que não era a beneficiária».

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CDA Datentraeger Albrecht/Comissão

... há que rejeitar a argumentação da Comissão segundo a qual o alcance da ordem de recuperação constante do artigo 2.o

(21)  Ver, nomeadamente, o acórdão de 20 de setembro de 2001 no processo C-390/98, Banks, Col. 2001 p. I-6117, ponto 78: «Contudo, em princípio, sempre que uma sociedade beneficiária de um auxílio tenha sido vendida ao preço de mercado, o preço de venda reflete as consequências do auxílio anterior e é o vendedor da referida sociedade que conserva o benefício do auxílio. Neste caso, o restabelecimento da situação anterior deverá, em primeiro lugar, ser assegurado através do reembolso do auxílio pelo vendedor».

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Banks

Contudo, em princípio, sempre que uma sociedade beneficiária de um auxílio tenha sido vendida ao preço de mercado, o preço de venda reflete as consequências do auxílio anterior e é o vendedor da referida sociedade que conserva o benefício do auxílio. Neste caso, o restabelecimento da situação anterior deverá, em primeiro lugar, ser assegurado através do reembolso do auxílio pelo vendedor

(22)  O Dexia BIL, com as suas cerca de 40 agências no Grão-Ducado, está em terceira posição no mercado luxemburguês, detendo cerca de [5 – 15] % dos depósitos, [5 – 15]% dos empréstimos e cerca de [5 – 15] % dos ativos sob gestão no domínio da banca privada.

22

(23)  Se o Conselho de Administração aprovou negociações exclusivas com a Precision em 9 e 10 de outubro de 2011, o período de exclusividade formal apenas teve início em 23 de outubro de 2011 com a assinatura de uma Letter of intent

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Letter of intent

(24)  [...].

24

(25)  C-328/99 a C-399/00, Col 2003, p. I-4035.

25

(26)  Decisão da Comissão de 17 de setembro de 2008, auxílio estatal N 321/2008, N 322/2008 e N 323/2008 – Grécia – venda de determinados ativos da Olympic Airlines/Olympic Airways Services. JO C 18 de 23.1.2010. Acórdão do Tribunal no processo Olympic Airlines/Comissão T-415/05, T-416/05 e T-423/05 ponto 135

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Olympic Airlines/Comissão

(27)  Decisão da Comissão de 12 de novembro de 2008, auxílio estatal N 510/2008. Vendita dei beni della compagnie aerea Alitalia JO C 46 de 25.2.2009, p. 6.

27

(28)  Acórdão do Tribunal de Justiça no processo Ryanair/Comissão T-123/09, pontos 155 e 156

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Ryanair/Comissão

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