# Jornal Oficial L 36/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.036.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 36 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano7 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.036.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 36

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano7 de Fevreiro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 110/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)] | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 111/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 110/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)]

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 111/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012/SC, de 26 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça | 5 |
| | * | Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2012/SC, de 26 de outubro de 2012, que designa comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e que revoga certas decisões do Comité Permanente | 8 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012/SC, de 26 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

o

o

o

5

*

Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2012/SC, de 26 de outubro de 2012, que designa comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e que revoga certas decisões do Comité Permanente

o

o

o

8

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1072/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 318 de 15.11.2012) | 11 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1072/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 318 de 15.11.2012)

o

anti-dumping

(JO L 318 de 15.11.2012)

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 110/2013 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2013

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Gruyère» como indicação geográfica protegida, apresentado pela França. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) o pedido de registo da denominação «Gruyère» como indicação geográfica protegida, apresentado pela França.

| (2) | A Austrália, a Nova Zelândia e o Dairy Export Council, em associação com a National Milk Producers Federation, dos EUA, declararam a sua oposição ao registo, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

A Austrália, a Nova Zelândia e o Dairy Export Council, em associação com a National Milk Producers Federation, dos EUA, declararam a sua oposição ao registo, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | As declarações de oposição incidem no incumprimento do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, em especial no que respeita ao facto de a denominação não referir a localização geográfica. São igualmente invocados o caráter genérico do nome e o prejuízo causado às denominações, marcas comerciais e produtos comercializados legalmente há cinco anos, pelo menos, antes da data de publicação prevista no artigo 6.o, n.o 2. As declarações de oposição invocam ainda que o registo da denominação em questão seria incompatível com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(3)

As declarações de oposição incidem no incumprimento do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, em especial no que respeita ao facto de a denominação não referir a localização geográfica. São igualmente invocados o caráter genérico do nome e o prejuízo causado às denominações, marcas comerciais e produtos comercializados legalmente há cinco anos, pelo menos, antes da data de publicação prevista no artigo 6.o, n.o 2. As declarações de oposição invocam ainda que o registo da denominação em questão seria incompatível com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (4) | Por ofícios de 23 de maio de 2011, a Comissão instou a França e as partes que declararam oposição ao registo a procurar alcançar um acordo. |
| --- | --- |

(4)

Por ofícios de 23 de maio de 2011, a Comissão instou a França e as partes que declararam oposição ao registo a procurar alcançar um acordo.

| (5) | Uma vez que não foi alcançado um acordo no prazo fixado, a Comissão deve adotar uma decisão. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que não foi alcançado um acordo no prazo fixado, a Comissão deve adotar uma decisão.

| (6) | No que respeita à alegação de não conformidade da denominação «Gruyère» com o estabelecido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, convém precisar que este nome constitui uma denominação tradicional, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o que lhe confere a possibilidade de ser registada. |
| --- | --- |

(6)

No que respeita à alegação de não conformidade da denominação «Gruyère» com o estabelecido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, convém precisar que este nome constitui uma denominação tradicional, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o que lhe confere a possibilidade de ser registada.

| (7) | Os oponentes fizeram valer vários índices que, em seu entender, permitiam determinar o caráter genérico da denominação. Todavia, é evidente que a inclusão de um termo no anexo B da Convenção de Stresa de 1951 não implica que o termo em questão tenha passado a ser genérico ipso facto. As pautas aduaneiras ou disposições análogas relativas à denominação «Gruyère» revestem-se de finalidade especificamente aduaneira, pelo que não são pertinentes no que respeita à defesa dos direitos de propriedade intelectual ou à defesa do consumidor. Acresce ainda que os dados transmitidos, relativos ao fabrico de «Gruyère» fora da União Europeia, não são pertinentes tendo em conta o princípio de territorialidade, em virtude do qual o caráter genérico deve ser avaliado relativamente ao território da União. |
| --- | --- |

(7)

Os oponentes fizeram valer vários índices que, em seu entender, permitiam determinar o caráter genérico da denominação. Todavia, é evidente que a inclusão de um termo no anexo B da Convenção de Stresa de 1951 não implica que o termo em questão tenha passado a ser genérico ipso facto. As pautas aduaneiras ou disposições análogas relativas à denominação «Gruyère» revestem-se de finalidade especificamente aduaneira, pelo que não são pertinentes no que respeita à defesa dos direitos de propriedade intelectual ou à defesa do consumidor. Acresce ainda que os dados transmitidos, relativos ao fabrico de «Gruyère» fora da União Europeia, não são pertinentes tendo em conta o princípio de territorialidade, em virtude do qual o caráter genérico deve ser avaliado relativamente ao território da União.

| (8) | O registo de denominações homónimas é possível, desde que a denominação homónima registada posteriormente seja suficientemente diferenciada da denominação já registada. Nos termos da declaração comum anexada ao Acordo entre a União Europeia e a Suíça relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem (4), a França e a Suíça foram consultadas neste domínio, para identificarem medidas adicionais de rotulagem destinadas a evitar que o consumidor seja induzido em erro. |
| --- | --- |

(8)

O registo de denominações homónimas é possível, desde que a denominação homónima registada posteriormente seja suficientemente diferenciada da denominação já registada. Nos termos da declaração comum anexada ao Acordo entre a União Europeia e a Suíça relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem (4), a França e a Suíça foram consultadas neste domínio, para identificarem medidas adicionais de rotulagem destinadas a evitar que o consumidor seja induzido em erro.

| (9) | Na sequência das referidas consultas, constatou-se a necessidade de clarificar as menções constantes dos rótulos, no sentido de o país de origem (neste caso, a França) figurar no mesmo campo visual do nome «Gruyère» e em carateres da mesma dimensão. Além disso, deve proibir-se a inclusão de bandeiras, emblemas, símbolos ou outras representações gráficas no rótulo, quando possam induzir em erro o consumidor, nomeadamente sobre as características, a origem ou a proveniência do produto. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência das referidas consultas, constatou-se a necessidade de clarificar as menções constantes dos rótulos, no sentido de o país de origem (neste caso, a França) figurar no mesmo campo visual do nome «Gruyère» e em carateres da mesma dimensão. Além disso, deve proibir-se a inclusão de bandeiras, emblemas, símbolos ou outras representações gráficas no rótulo, quando possam induzir em erro o consumidor, nomeadamente sobre as características, a origem ou a proveniência do produto.

| (10) | Atento o exposto, a denominação «Gruyère» deve, portanto, ser inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

(10)

Atento o exposto, a denominação «Gruyère» deve, portanto, ser inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

| (11) | A concessão e extensão do período quinquenal transitório previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia e a Suíça não são postas em causa pelo registo, por força do presente regulamento, da denominação «Gruyère» em nome da França. |
| --- | --- |

(11)

A concessão e extensão do período quinquenal transitório previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia e a Suíça não são postas em causa pelo registo, por força do presente regulamento, da denominação «Gruyère» em nome da França.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os rótulos que contenham a denominação constante do anexo do presente regulamento devem indicar o país de origem no mesmo campo visual, em letras com dimensões iguais às da denominação.

É proibida a inclusão de bandeiras, emblemas, símbolos ou outras representações gráficas no rótulo, quando possam induzir em erro o consumidor, nomeadamente sobre as características, a origem ou a proveniência do produto.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

2

(3)  JO C 298 de 4.11.2010, p. 14.

3

(4)  JO L 297 de 16.11.2011, p. 3.

4

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3.   Queijos

FRANÇA

Gruyère (IGP)

---

| 7.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/3 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 111/2013 DA COMISSÃO

de 6 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 45,6 |
| PS | 160,8 |
| TN | 91,4 |
| TR | 106,5 |
| ZZ | 101,1 |
| 0707 00 05 | EG | 200,0 |
| TR | 168,5 |
| ZZ | 184,3 |
| 0709 91 00 | EG | 97,7 |
| ZZ | 97,7 |
| 0709 93 10 | MA | 47,5 |
| TR | 139,5 |
| ZZ | 93,5 |
| 0805 10 20 | EG | 54,1 |
| IL | 64,5 |
| MA | 47,7 |
| TN | 44,3 |
| TR | 64,9 |
| ZZ | 55,1 |
| 0805 20 10 | IL | 130,2 |
| MA | 91,1 |
| ZZ | 110,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 125,6 |
| KR | 134,4 |
| MA | 113,6 |
| TR | 62,7 |
| ZZ | 109,1 |
| 0805 50 10 | TR | 69,3 |
| ZZ | 69,3 |
| 0808 10 80 | CN | 77,6 |
| MK | 25,7 |
| US | 178,2 |
| ZZ | 93,8 |
| 0808 30 90 | CN | 56,0 |
| TR | 158,2 |
| US | 140,7 |
| ZA | 106,0 |
| ZZ | 115,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

45,6

PS

160,8

TN

91,4

TR

106,5

ZZ

101,1

0707 00 05

EG

200,0

TR

168,5

ZZ

184,3

0709 91 00

EG

97,7

ZZ

97,7

0709 93 10

MA

47,5

TR

139,5

ZZ

93,5

0805 10 20

EG

54,1

IL

64,5

MA

47,7

TN

44,3

TR

64,9

ZZ

55,1

0805 20 10

IL

130,2

MA

91,1

ZZ

110,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

125,6

KR

134,4

MA

113,6

TR

62,7

ZZ

109,1

0805 50 10

TR

69,3

ZZ

69,3

0808 10 80

CN

77,6

MK

25,7

US

178,2

ZZ

93,8

0808 30 90

CN

56,0

TR

158,2

US

140,7

ZA

106,0

ZZ

115,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 7.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/5 |
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7.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/5

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DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 3/2012/SC

de 26 de outubro de 2012

que estabelece procedimentos para os comités que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir denominado Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal nomeadamente o seu Protocolo n.o 1, artigo 3.o;

Considerando o seguinte:

O Parlamento Europeu e o Conselho, em determinados atos jurídicos, conferem à Comissão Europeia competências de execução das normas neles contidas. O artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige que o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleçam as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

O Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1), estabeleceu essas regras e princípios gerais;

O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal confia ao Órgão de Fiscalização da EFTA certas funções que na União Europeia são realizadas pela Comissão Europeia; considerando que a Comissão Europeia, aquando da realização de algumas destas funções, deve respeitar procedimentos em matéria de exercício das suas competências de execução. De acordo com estes procedimentos, a Comissão Europeia deve apresentar um projeto de medida a submeter a um comité;

O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal estabelece que o Comité Permanente deve estabelecer os procedimentos a seguir quando o Órgão de Fiscalização da EFTA apresenta um projeto de medida a submeter a um comité ou consultar um comité;

Esses procedimentos devem ser idênticos ou corresponderem o mais possível aos que a Comissão Europeia, de acordo com os atos referidos nos anexos do Acordo EEE, deve respeitar ao exercer as funções correspondentes;

A designação dos comités entre os Estados da EFTA, correspondentes aos comités competentes da União Europeia, é objeto de decisões separadas do Comité Permanente, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA em que o processo é instaurado por proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA,

DECIDE,

Artigo 1.o

Disposições comuns

1.   O Órgão de Fiscalização da EFTA é assistido por um comité composto por representantes dos Estados da EFTA e presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA. O presidente não participa nas votações.

2.   O presidente deve submeter à apreciação do comité um projeto das medidas a tomar, para exame. O Comité emite o seu parecer sobre este projeto de medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Os prazos devem ser proporcionados e dar aos membros do comité a possibilidade de examinarem antecipada e eficazmente o projeto das medidas e de exprimirem a sua opinião.

3.   Até à emissão do parecer, qualquer membro pode sugerir alterações e o presidente pode apresentar versões alteradas do projeto de medidas, a fim de ter em conta as discussões no Comité. O presidente deve tentar encontrar soluções que reúnam o mais amplo consenso possível no comité. Com este objetivo, o presidente pode convocar várias reuniões do comité.

4.   O parecer do comité é exarado em ata; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da ata.

5.   O mecanismo de controlo deve, se for caso disso, incluir a possibilidade de submeter a questão a um comité de recurso. O comité de recurso adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar uma proposta ao Comité para a aplicação do regulamento interno. O comité de recurso emite um parecer no prazo de dois meses a contar da data em que foi consultado. O comité de recurso é presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Artigo 2.o

Procedimento consultivo

1.   Caso se aplique o procedimento consultivo, o comité dá parecer, se necessário, procedendo a votação. No caso de ser necessário proceder a votação, o parecer do Comité é emitido por maioria simples.

2.   O Órgão de Fiscalização da EFTA decide sobre as medidas a adotar, tendo em conta o mais possível as conclusões das discussões no comité e o parecer emitido. Informa o comité da forma como teve em conta esse parecer.

Artigo 3.o

Procedimento de exame

1.   Caso se aplique o procedimento de exame, o comité dá parecer, se necessário, procedendo a votação. No caso de ser necessário proceder a votação, o parecer do Comité é emitido por maioria simples.

2.   Caso o comité dê parecer favorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto das medidas previstas.

3.   Caso o comité dê parecer desfavorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA não aprova essas medidas. No caso de as medidas previstas serem consideradas necessárias, o presidente pode apresentar uma versão alterada do projeto de medidas ao Comité ou apresentar o projeto de medidas ao comité de recurso para nova deliberação.

4.   Se não for emitido qualquer parecer, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar as medidas propostas, exceto se o ato de base não permitir que o projeto de medidas possa seja adotado na falta de parecer.

Artigo 4.o

Transmissão ao comité de recurso

1.   O comité de recurso é composto por um representante de cada Estado da EFTA e é presidido por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA. Os membros do Comité que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA (artigo 1.o) não podem ser membros do comité de recurso. O comité de recurso dá parecer por maioria simples. O presidente do comité de recurso não toma parte nas votações do comité de recurso.

2.   Até à emissão do parecer, qualquer membro do comité de recurso pode sugerir alterações ao projeto de medidas e o presidente pode decidir se as mesmas devem ser alteradas. O presidente tenta encontrar soluções que reúnam o mais amplo consenso possível no seio do comité de recurso. O presidente informa o comité de recurso sobre a forma como foram tidos em consideração os debates e as sugestões de alteração, nomeadamente no que respeita às sugestões que tenham contado com amplo consenso no comité de recurso.

3.   Caso o comité de recurso:

| a) | dê parecer favorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto de medidas. |
| --- | --- |

a)

dê parecer favorável, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto de medidas.

| b) | não dê parecer, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode aprovar o projeto de medidas. |
| --- | --- |

b)

não dê parecer, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode aprovar o projeto de medidas.

| c) | dê parecer negativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto de medidas. |
| --- | --- |

c)

dê parecer negativo, o Órgão de Fiscalização da EFTA aprova o projeto de medidas.

Artigo 5.o

Medidas imediatamente aplicáveis

1.   Não obstante o disposto nos artigos 2.o e 3.o, os atos de base podem prever que, por imperativos de urgência devidamente justificados, sejam necessárias medidas de execução imediatamente aplicáveis.

2.   O Órgão de Fiscalização da EFTA adota pois medidas que são imediatamente aplicáveis, sem apresentação prévia a um comité, que permanecem em vigor por um prazo não superior a seis meses, salvo disposição em contrário do ato de base.

3.   O presidente apresenta sem demora as medidas referidas no n.o 1 ao comité competente, a fim de obter o seu parecer, em conformidade com o procedimento aplicável a este comité.

4.   No caso do procedimento de exame, sempre que as medidas não estejam em conformidade com o parecer do comité, o Órgão de Fiscalização da EFTA revoga imediatamente as medidas adotadas em conformidade com o n.o 1.

5.   As medidas referidas no n.o 1 permanecem em vigor até serem revogadas ou substituídas.

Artigo 6.o

Revogação da decisão do Órgão de Fiscalização n.o 3/94/SC, de 10 de janeiro de 1994

A Decisão n.o 3/2005/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 9 de janeiro de 2005, é revogada.

Artigo 7.o

Disposições transitórias: adaptação dos atos de base em vigor

Sempre que os atos de base adotados antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011 de 16 de fevereiro de 2011 se refiram à Decisão 1999/486/CE, são aplicáveis as seguintes disposições:

| a) | As referências ao artigo 3.o da Decisão 1999/486/CE devem ser entendidas como referências ao artigo 2.o (procedimento consultivo) da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

As referências ao artigo 3.o da Decisão 1999/486/CE devem ser entendidas como referências ao artigo 2.o (procedimento consultivo) da presente decisão;

| b) | As referências aos artigos 4.o e 5.o da Decisão 1999/486/CE devem ser entendidas como referências ao artigo 3.o (procedimento de exame) da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

As referências aos artigos 4.o e 5.o da Decisão 1999/486/CE devem ser entendidas como referências ao artigo 3.o (procedimento de exame) da presente decisão.

Artigo 8.o

Disposição transitória

A presente decisão não prejudica os procedimentos pendentes no âmbito dos quais um comité já tenha dado parecer nos termos da Decisão do Comité Permanente n.o 3/94/SC.

Artigo 9.o

Informações sobre os trabalhos dos comités

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar um relatório anual sobre os trabalhos dos comités.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Artigo 11.o

Publicação

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

Pelo Comité Permanente

O Presidente

Atle LEIKVOLL

O Secretário-Geral

Kristinn F. ÁRNASON

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(1)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

1

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| 7.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/8

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DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 4/2012/SC

de 26 de outubro de 2012

que designa comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e que revoga certas decisões do Comité Permanente

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 2;

Tendo em conta a proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA;

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, «o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», estabelece que, sempre que a Comissão Europeia apresentar, em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE que contenha os procedimentos previstos no artigo 1o, um projeto de medida a submeter a um comité da UE ou consultar um comité da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultará, em conformidade com os procedimentos correspondentes que serão estabelecidos pelo Comité permanente, um comité correspondente, se existir, criado ou designado em conformidade com o Acordo sobre um Comité permanente dos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, «o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal», estabelece que, sempre que a Comissão Europeia apresentar, em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE que contenha os procedimentos previstos no artigo 1o, um projeto de medida a submeter a um comité da UE ou consultar um comité da UE, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultará, em conformidade com os procedimentos correspondentes que serão estabelecidos pelo Comité permanente, um comité correspondente, se existir, criado ou designado em conformidade com o Acordo sobre um Comité permanente dos Estados da EFTA.

| (2) | O Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram no Regulamento (UE) n.o182/2011 de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1), as regras e princípios gerais relativos às regras e aos princípios gerais relativos aos mecanismos aplicáveis nos casos em que um ato juridicamente vinculativo da União (um «ato de base») identifique a necessidade de condições uniformes de execução e preveja que a adoção de atos de execução pela Comissão seja sujeita ao controlo dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

(2)

O Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram no Regulamento (UE) n.o182/2011 de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1), as regras e princípios gerais relativos às regras e aos princípios gerais relativos aos mecanismos aplicáveis nos casos em que um ato juridicamente vinculativo da União (um «ato de base») identifique a necessidade de condições uniformes de execução e preveja que a adoção de atos de execução pela Comissão seja sujeita ao controlo dos Estados-Membros;

| (3) | O Comité Permanente dos Estados da EFTA fixou as regras gerais que descrevem os procedimentos a seguir quando um comité assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA na Decisão do Comité Permanente n.o 3/2012 (novos procedimentos de comitologia), a fim de alinhar os procedimentos pelos adotados no Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Permanente dos Estados da EFTA fixou as regras gerais que descrevem os procedimentos a seguir quando um comité assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA na Decisão do Comité Permanente n.o 3/2012 (novos procedimentos de comitologia), a fim de alinhar os procedimentos pelos adotados no Regulamento (UE) n.o 182/2011.

| (4) | Algumas decisões do Comité Permanente atualmente em vigor que designam comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA referem-se a atos jurídicos obsoletos que foram revogadas a partir do Acordo EEE e podem fazer referência a procedimentos que foram alterados na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011. É, pois, necessário atualizar todas as atuais decisões que designam os comités aprovadas pelo Comité Permanente em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e indicar o procedimento a seguir pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cada caso específico. |
| --- | --- |

(4)

Algumas decisões do Comité Permanente atualmente em vigor que designam comités para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA referem-se a atos jurídicos obsoletos que foram revogadas a partir do Acordo EEE e podem fazer referência a procedimentos que foram alterados na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011. É, pois, necessário atualizar todas as atuais decisões que designam os comités aprovadas pelo Comité Permanente em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e indicar o procedimento a seguir pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cada caso específico.

| (5) | A fim de simplificar e clarificar o processo de designação dos comités, todos os comités a que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar projetos de medidas ou deve consultar são designados numa única decisão e as decisões separadas atualmente em vigor devem ser revogadas. |
| --- | --- |

(5)

A fim de simplificar e clarificar o processo de designação dos comités, todos os comités a que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve apresentar projetos de medidas ou deve consultar são designados numa única decisão e as decisões separadas atualmente em vigor devem ser revogadas.

| (6) | É desnecessário, no entanto, designar os comités para assistir o Órgão de Fiscalização no exercício das suas competências no domínio da concorrência e auxílios estatais, uma vez que esses comités já foram designados e instituídos pelos Protocolos 3 e 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

(6)

É desnecessário, no entanto, designar os comités para assistir o Órgão de Fiscalização no exercício das suas competências no domínio da concorrência e auxílios estatais, uma vez que esses comités já foram designados e instituídos pelos Protocolos 3 e 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

| (7) | O procedimento aplicável quando a Comissão Europeia deve apresentar um projeto de medida a submeter a um comité da UE ou consultar um comité da UE é estabelecido no ato em questão. O procedimento aplicável ao Órgão de Fiscalização da EFTA quando o deva fazer em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE deve ser o procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE. Consequentemente, não é necessário especificar o procedimento aplicável ao Comité após a sua designação. |
| --- | --- |

(7)

O procedimento aplicável quando a Comissão Europeia deve apresentar um projeto de medida a submeter a um comité da UE ou consultar um comité da UE é estabelecido no ato em questão. O procedimento aplicável ao Órgão de Fiscalização da EFTA quando o deva fazer em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE deve ser o procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE. Consequentemente, não é necessário especificar o procedimento aplicável ao Comité após a sua designação.

| (8) | Quanto aos atos em vigor, o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 estabelece determinadas medidas de transição para a adaptação dos atos de base vigentes na ordem jurídica da UE que eliminam a necessidade de alterar cada um desses atos. O artigo 7.o da Decisão do Comité Permanente n.o 3/2012 (novos procedimentos de comitologia) contém uma disposição semelhante relativa à adaptação dos procedimentos existentes. |
| --- | --- |

(8)

Quanto aos atos em vigor, o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 estabelece determinadas medidas de transição para a adaptação dos atos de base vigentes na ordem jurídica da UE que eliminam a necessidade de alterar cada um desses atos. O artigo 7.o da Decisão do Comité Permanente n.o 3/2012 (novos procedimentos de comitologia) contém uma disposição semelhante relativa à adaptação dos procedimentos existentes.

| (9) | O Órgão de Fiscalização da EFTA irá propor aos comités um modelo de regulamento interno a adotar. |
| --- | --- |

(9)

O Órgão de Fiscalização da EFTA irá propor aos comités um modelo de regulamento interno a adotar.

DECIDE,

Artigo 1.o

Designação dos comités

1.   Os comités enumerados no anexo da presente decisão são designados para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 1, artigo 3.o, do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

2.   Quando os comités assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA, devem fazê-lo em conformidade com a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia).

Artigo 2.o

Procedimento aplicável

Quando o Órgão de Fiscalização da EFTA deva, em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE, apresentar um projeto de medida a submeter a um comité ou consultar um comité, deve fazê-lo nos termos do procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE.

Artigo 3.o

Revogação de decisões do Comité Permanente

São revogadas as decisões do Comité permanente n.os 6/94/SC, 8/94/SC, 9/94/SC, 10/94/SC, 11/94/SC, 12/94/SC, 14/94/SC, 15/94/SC, 2/2000/SC, 3/2000/SC, 3/2001/SC, 1/2003/SC, 2/2004/SC, de 3/2004/SC, 1/2005/SC, 4/2005/SC, 2/2006/SC, 3/2006/SC, 2/2007/SC, 3/2008/SC, 4/2008/SC, 1/2009/SC, 4/2009/SC, 6/2009/SC, 7/2009/SC, 8/2009/SC, 9/2009/SC, 4/2010/SC e 2/2012/SC.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

Pelo Comité Permanente

O Presidente

Atle LEIKVOLL

O Secretário-Geral

Kristinn F. ÁRNASON

---

(1)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13

1

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ANEXO

| | DESIGNAÇÃO DO COMITÉ | ATO |
| --- | --- | --- |
| 1 | Comité veterinário e fitossanitário da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE. |
| 2 | Comité de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE |
| 3 | Comité de responsabilidade pelo produto da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo III (Responsabilidade pelo produto) do Acordo EEE. |
| 4 | Comité da Energia da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo IV (Energia) do Acordo EEE. |
| 5 | Comité da livre circulação de trabalhadores da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo V (Livre circulação de trabalhadores) do Acordo EEE. |
| 6 | Comité de Segurança Social da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE. |
| 7 | Comité do reconhecimento das qualificações profissionais da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo VII (Reconhecimento das qualificações profissionais) do Acordo EEE. |
| 8 | Comité do direito de estabelecimento da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE. |
| 9 | Comité dos Serviços Financeiros da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE. |
| 10 | Comité dos Serviços da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo X (Serviços gerais) do Acordo EEE. |
| 11 | Comité das Comunicações Eletrónicas da EFTA (COCOM) | Atos relevantes mencionados no anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE. |
| 12 | Comité da livre circulação de capitais da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE. |
| 13 | Comité dos Transportes da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE. |
| 16 | Comité de Contratos públicos da EFTA | Protocolo no 2 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e atos relevantes mencionados no anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE. |
| 17 | Comité da propriedade intelectual da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE. |
| 18 | Comité da saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE. |
| 19 | Comité da Proteção do Consumidor da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE. |
| 20 | Comité do ambiente da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE. |
| 21 | Comité de estatísticas da EFTA | Atos aplicáveis mencionados no anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE. |

DESIGNAÇÃO DO COMITÉ

ATO

1

Comité veterinário e fitossanitário da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE.

2

Comité de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

3

Comité de responsabilidade pelo produto da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo III (Responsabilidade pelo produto) do Acordo EEE.

4

Comité da Energia da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo IV (Energia) do Acordo EEE.

5

Comité da livre circulação de trabalhadores da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo V (Livre circulação de trabalhadores) do Acordo EEE.

6

Comité de Segurança Social da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE.

7

Comité do reconhecimento das qualificações profissionais da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo VII (Reconhecimento das qualificações profissionais) do Acordo EEE.

8

Comité do direito de estabelecimento da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE.

9

Comité dos Serviços Financeiros da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE.

10

Comité dos Serviços da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo X (Serviços gerais) do Acordo EEE.

11

Comité das Comunicações Eletrónicas da EFTA (COCOM)

Atos relevantes mencionados no anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.

12

Comité da livre circulação de capitais da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE.

13

Comité dos Transportes da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.

16

Comité de Contratos públicos da EFTA

Protocolo no 2 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e atos relevantes mencionados no anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE.

17

Comité da propriedade intelectual da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE.

18

Comité da saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre homens e mulheres no trabalho da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE.

19

Comité da Proteção do Consumidor da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE.

20

Comité do ambiente da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

21

Comité de estatísticas da EFTA

Atos aplicáveis mencionados no anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE.

---

Retificações

| 7.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 36/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/11

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1072/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 318 de 15 de novembro de 2012
  )

Na página 56, no anexo I:

onde se lê:

«Chao Ao Huadayu Craftwork Factory»,

deve ler-se:

«Chao An Huadayu Craftwork Factory»;

onde se lê:

«Chaozhou Baodyai Porcelain Co., Ltd»,

deve ler-se:

«Chaozhou Baodayi Porcelain Co., Ltd.».

Na página 57, no anexo I:

onde se lê:

«Chaozhou Grand Collection Tableware Co. Ltd»,

deve ler-se:

«Chaozhou Grand Collection Ceramics Manufacturing Co. Ltd.»;

onde se lê:

«Chaozhou Huazong Ceramics Industries Co., Ltd»,

deve ler-se:

«Chaozhou Huazhong Ceramics Industries Co., Ltd.».

Na página 58, no anexo I:

onde se lê:

«Chaozhou New Power Ltd»,

deve ler-se:

«Chaozhou New Power Co., Ltd.»;

onde se lê:

«Chaozhou Raoping Xinfeng Yangda Porcelain Factory»,

deve ler-se:

«Raoping Xinfeng Yangda Colour Porcelain FTY.»;

onde se lê:

«Chaozhou Shunqiang Ceramics Making Co., Ltd»,

deve ler-se:

«Guangdong Shunqiang Ceramics Co., Ltd.»;

onde se lê:

«Chaozhou Xin Weicheng CP., Ltd»;

deve ler-se:

«Chaozhou Xin Weicheng Co. Ltd.».

Na página 59, no anexo I:

onde se lê:

«Dongguan Kenney Ceramic Ltd»,

deve ler-se:

«Dongguan Kennex Ceramic Ltd.».

Na página 60, no anexo I:

onde se lê:

«Fujian Profit Corp»,

deve ler-se:

«Fujian Profit Group Corporation».

Na página 61, no anexo I:

onde se lê:

«Karpery Industrial Co., Ltd.»,

deve ler-se:

«Karpery Industrial Co., Ltd.Hunan China»;

onde se lê:

«Liling Gaopeng Ceramic Industry Co., Ltd.»,

deve ler-se:

«Liling Gaopeng Ceramic Industry Co., Ltd.».

Na página 64, no anexo I:

onde se lê:

«Tschinawares Co., Ltd.»,

deve ler-se:

«Tangshan Chinawares Trading Co., Ltd»;

onde se lê:

«Xiangqiang Ceramic Manufacturing Co., Ltd»,

deve ler-se:

«Xiangqiang Ceramic Manufacturing Co.,Ltd Liling City Hunan».

Na página 64, os seguintes produtores chineses colaborantes são aditados à lista do anexo I:

| — | Chaoan County Fengtang Town HaoYe Ceramic Fty, |
| --- | --- |

—

Chaoan County Fengtang Town HaoYe Ceramic Fty,

| — | Chaoan Shengyang Crafts Industrial Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Chaoan Shengyang Crafts Industrial Co., Ltd,

| — | Chaozhou DaXing Ceramics Manufactory Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Chaozhou DaXing Ceramics Manufactory Co., Ltd,

| — | Chaozhou Fengxi Jiaxiang Ceramic Manufactory, |
| --- | --- |

—

Chaozhou Fengxi Jiaxiang Ceramic Manufactory,

| — | Chaozhou Jinxin Ceramics Making Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Chaozhou Jinxin Ceramics Making Co., Ltd,

| — | GuangDong XingTaiYi Porcelain Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

GuangDong XingTaiYi Porcelain Co., Ltd,

| — | Guangdong Zhentong Ceramics Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Guangdong Zhentong Ceramics Co., Ltd,

| — | Guangxi Baian Ceramic Co. Ltd, |
| --- | --- |

—

Guangxi Baian Ceramic Co. Ltd,

| — | Henghui Porcelain Plant Liling Hunan China, |
| --- | --- |

—

Henghui Porcelain Plant Liling Hunan China,

| — | Huanyu Ceramic Industrial Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Huanyu Ceramic Industrial Co., Ltd,

| — | Hunan Huari Ceramic Industry Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Hunan Huari Ceramic Industry Co., Ltd,

| — | Liling Jiahua Porcelain Manufacturing Co., Ltd, |
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—

Liling Jiahua Porcelain Manufacturing Co., Ltd,

| — | Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Liling Jiaxing Ceramic Industrial Co., Ltd,

| — | Liling Liuxingtan Ceramics Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Liling Liuxingtan Ceramics Co., Ltd,

| — | Liling Pengxing Ceramic Factory, |
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—

Liling Pengxing Ceramic Factory,

| — | Liling Spring Ceramic Industry Co., Ltd, |
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—

Liling Spring Ceramic Industry Co., Ltd,

| — | Liling Taiyu Ceramic Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Liling Taiyu Ceramic Co., Ltd,

| — | Liling Top Collection Industrial Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Liling Top Collection Industrial Co., Ltd,

| — | Liling Zhengcai Ceramic Manufacturing Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Liling Zhengcai Ceramic Manufacturing Co., Ltd,

| — | Red Star Ceramics Limited, |
| --- | --- |

—

Red Star Ceramics Limited,

| — | Ronghui Ceramic Co., Ltd Liling Hunan China, |
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—

Ronghui Ceramic Co., Ltd Liling Hunan China,

| — | Rslee Ceramic Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Rslee Ceramic Co., Ltd,

| — | Shenzhen Ehome Enterprise Ltd, |
| --- | --- |

—

Shenzhen Ehome Enterprise Ltd,

| — | Shenzhen Full Amass Ind. Dev. Co. Ltd, |
| --- | --- |

—

Shenzhen Full Amass Ind. Dev. Co. Ltd,

| — | Shenzhen Good-Always Imp. & Exp. Co. Ltd, |
| --- | --- |

—

Shenzhen Good-Always Imp. & Exp. Co. Ltd,

| — | Shenzhen Hua Mei Industry Development Ltd, |
| --- | --- |

—

Shenzhen Hua Mei Industry Development Ltd,

| — | Shenzhen Jingxin Development Trading Co. Ltd, |
| --- | --- |

—

Shenzhen Jingxin Development Trading Co. Ltd,

| — | Shenzhen Mingsheng Ceramic Ltd., |
| --- | --- |

—

Shenzhen Mingsheng Ceramic Ltd.,

| — | Shenzhen SMF Investment Co., Ltd, |
| --- | --- |

—

Shenzhen SMF Investment Co., Ltd,

| — | Zeal Ceramics Development Co., Ltd, Shenzhen, China. |
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—

Zeal Ceramics Development Co., Ltd, Shenzhen, China.

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