# Jornal Oficial L 18/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.018.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 18 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano22 de Janeiro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.018.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 18

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano22 de Janeiro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 41/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 441/91 da Comissão relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 17041019, 17041099 e 95021010 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1287/83 | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 42/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1510/96 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 43/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 44/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que proíbe a pesca de espadilha e capturas acessórias nas águas da UE das subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 45/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que proíbe a pesca de arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 46/2013 da Comissão, de 21 de janeiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 47/2013 da Comissão, de 21 de janeiro de 2013, relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 48/2013 da Comissão, de 21 de janeiro de 2013, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013 | 15 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/38/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de janeiro de 2013, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias ativas emamectina e maltodextrina
  [notificada com o número C(2013) 51]

   (
  1
  ) | 17 |
| | | 2013/39/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de janeiro de 2013, que isenta a prospeção de petróleo e de gás em Chipre da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
  [notificada com o número C(2013) 60]

   (
  1
  ) | 19 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 41/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 441/91 da Comissão relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 17041019, 17041099 e 95021010 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1287/83

o

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 42/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1510/96 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 43/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 44/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que proíbe a pesca de espadilha e capturas acessórias nas águas da UE das subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

o

7

*

Regulamento (UE) n.o 45/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013, que proíbe a pesca de arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 46/2013 da Comissão, de 21 de janeiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

11

Regulamento de Execução (UE) n.o 47/2013 da Comissão, de 21 de janeiro de 2013, relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 48/2013 da Comissão, de 21 de janeiro de 2013, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013

o

o

15

DECISÕES

2013/38/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de janeiro de 2013, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias ativas emamectina e maltodextrina
  [notificada com o número C(2013) 51]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 51]

1

17

2013/39/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de janeiro de 2013, que isenta a prospeção de petróleo e de gás em Chipre da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
  [notificada com o número C(2013) 60]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 60]

1

19

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 41/2013 DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2013

que altera o Regulamento (CEE) n.o 441/91 da Comissão relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 1704 10 19, 1704 10 99 e 9502 10 10 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1287/83

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 441/91 da Comissão, de 25 de fevereiro de 1991, relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 1704 10 19, 1704 10 99 e 9502 10 10 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1287/83 (2), os bonecos de plástico cujo busto de plástico transparente contém pequenos bombons foram classificados nos códigos NC 1704 10 19 e 1704 10 99 no que respeita aos doces e no código NC 9502 10 10 no que respeita aos bonecos. Em consequência da introdução da Nota 4 do Capítulo 95 da Nomenclatura Combinada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007, esses artigos devem ser classificados em conjunto, como combinações apresentando a característica essencial de um brinquedo do código NC 9503 00 21. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 441/91 da Comissão, de 25 de fevereiro de 1991, relativo à classificação de determinadas mercadorias nos códigos NC 1704 10 19, 1704 10 99 e 9502 10 10 da Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1287/83 (2), os bonecos de plástico cujo busto de plástico transparente contém pequenos bombons foram classificados nos códigos NC 1704 10 19 e 1704 10 99 no que respeita aos doces e no código NC 9502 10 10 no que respeita aos bonecos. Em consequência da introdução da Nota 4 do Capítulo 95 da Nomenclatura Combinada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007, esses artigos devem ser classificados em conjunto, como combinações apresentando a característica essencial de um brinquedo do código NC 9503 00 21.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 441/91 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 441/91 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 441/91 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 52 de 27.2.1991, p. 9.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um boneco de plástico, com membros articulados e uma altura de 140 mm, cujo busto de matéria plástica transparente contém cerca de 10 g de pequenos rebuçados, com sacarose, que podem ser retirados através de uma abertura debaixo da fivela do cinto do boneco. | 9503 00 21 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 do Capítulo 95 e pelo descritivo dos códigos NC 9503 00 e 9503 00 21.
  Os artigos não podem ser considerados «mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho» na aceção da Regra Geral 3 b), porque não foram acondicionados em conjunto para satisfazer qualquer necessidade específica, nem são utilizados para o exercício de uma atividade determinada. Não estão ligados entre si e não se destinam a ser utilizados em conjunto ou conjugação (os rebuçados são produtos consumíveis, enquanto o boneco é para brincar).
  O boneco é um artigo da posição 9503 combinado com rebuçados da posição 1704, e este conjunto apresenta a característica essencial de um brinquedo (ver também as notas explicativas da NC relativas à Nota 4 do Capítulo 95).
  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9503 00 21 como bonecos. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um boneco de plástico, com membros articulados e uma altura de 140 mm, cujo busto de matéria plástica transparente contém cerca de 10 g de pequenos rebuçados, com sacarose, que podem ser retirados através de uma abertura debaixo da fivela do cinto do boneco.

9503 00 21

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 do Capítulo 95 e pelo descritivo dos códigos NC 9503 00 e 9503 00 21.

Os artigos não podem ser considerados «mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho» na aceção da Regra Geral 3 b), porque não foram acondicionados em conjunto para satisfazer qualquer necessidade específica, nem são utilizados para o exercício de uma atividade determinada. Não estão ligados entre si e não se destinam a ser utilizados em conjunto ou conjugação (os rebuçados são produtos consumíveis, enquanto o boneco é para brincar).

O boneco é um artigo da posição 9503 combinado com rebuçados da posição 1704, e este conjunto apresenta a característica essencial de um brinquedo (ver também as notas explicativas da NC relativas à Nota 4 do Capítulo 95).

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9503 00 21 como bonecos.

---

| 22.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/3 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 42/2013 DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1510/96 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1510/96 da Comissão, de 26 de julho de 1996, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (2), o invólucro de plástico contendo um pião de plástico e uma pastilha elástica foram classificados no código NC 9503 90 32 no que se refere ao pião e no código NC 1704 10 99 no que diz respeito à pastilha elástica. Em consequência da introdução da Nota 4 do Capítulo 95 da Nomenclatura Combinada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007, esses artigos devem ser classificados em conjunto, como combinações apresentando a característica essencial de um brinquedo do código NC 9503 00 95. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1510/96 da Comissão, de 26 de julho de 1996, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (2), o invólucro de plástico contendo um pião de plástico e uma pastilha elástica foram classificados no código NC 9503 90 32 no que se refere ao pião e no código NC 1704 10 99 no que diz respeito à pastilha elástica. Em consequência da introdução da Nota 4 do Capítulo 95 da Nomenclatura Combinada, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2007, esses artigos devem ser classificados em conjunto, como combinações apresentando a característica essencial de um brinquedo do código NC 9503 00 95.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1510/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1510/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O primeiro artigo do quadro que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 1510/96 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 189 de 30.7.1996, p. 89.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Uma cápsula de plástico, composta por duas peças, contendo:






  — | um pião em matéria plástica, com um diâmetro de 2,5 cm, |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Uma cápsula de plástico, composta por duas peças, contendo:

—

um pião em matéria plástica, com um diâmetro de 2,5 cm,

| — | uma pastilha elástica em forma de bola, revestida de açúcar, de teor, em peso, de sacarose de 69,5 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose). |
| --- | --- |

—

uma pastilha elástica em forma de bola, revestida de açúcar, de teor, em peso, de sacarose de 69,5 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose).

9503 00 95

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 5 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 do Capítulo 95 e pelo descritivo dos códigos NC 9503 00 e 9503 00 95.

O pião e a pastilha elástica não podem ser considerados «mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho» na aceção da Regra Geral 3 b), porque não foram acondicionados em conjunto para satisfazer qualquer necessidade específica, nem são utilizados para o exercício de uma atividade determinada. Não estão ligados entre si e não se destinam a ser utilizados em conjunto ou conjugação (a pastilha elástica é um produto consumível, enquanto o pião é para brincar).

O pião é um artigo da posição 9503 combinado com uma pastilha elástica da posição 1704, e este conjunto apresenta a característica essencial de um brinquedo (ver também as Notas Explicativas da NC relativas à Nota 4 do Capítulo 95).

Como a cápsula de plástico é um material de embalagem do tipo normalmente utilizado para o acondicionamento destas mercadorias, deve ser classificada no mesmo código que as mercadorias.

Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9503 00 95, como outros brinquedos de plástico.

---

| 22.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/5 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 43/2013 DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2013

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| 1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| 2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| 3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| 4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| 5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Uma bomba de vácuo de peito, elétrica, constituída por:






  — | uma caixa com uma bomba acionada por um motor elétrico integrado, uma bateria ou pilha e controlos de ajustamento da força de sucção e do ritmo, |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Uma bomba de vácuo de peito, elétrica, constituída por:

—

uma caixa com uma bomba acionada por um motor elétrico integrado, uma bateria ou pilha e controlos de ajustamento da força de sucção e do ritmo,

| — | um dispositivo de sucção em forma de funil, |
| --- | --- |

—

um dispositivo de sucção em forma de funil,

| — | um adaptador de plástico para fixar um frasco para o leite ou um biberão. |
| --- | --- |

—

um adaptador de plástico para fixar um frasco para o leite ou um biberão.

A bomba exerce um vácuo rítmico num peito de mulher para extrair o leite.

8414 10 89

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8414, 8414 10 e 8414 10 89.

A classificação na posição 8509 como aparelhos eletromecânicos de uso doméstico está excluída, visto que o produto não é do tipo normalmente utilizado em uso doméstico (ver Nota 3 do Capítulo 85).

O produto é uma bomba de vácuo e, portanto, deve ser classificado no código NC 8414 10 89.

---

| 22.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/7 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/7

---

REGULAMENTO (UE) N.o 44/2013 DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2013

que proíbe a pesca de espadilha e capturas acessórias nas águas da UE das subdivisões 22-32 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.

2

---

ANEXO

| N.o | 86/Baltic |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | SPR/3BCD-C |
| Espécie | Espadilha e capturas acessórias (Sprattus sprattus) |
| Zona | Águas da UE das subdivisões 22-32 |
| Data | 20.12.2012 |

N.o

86/Baltic

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

SPR/3BCD-C

Espécie

Espadilha e capturas acessórias (Sprattus sprattus)

Zona

Águas da UE das subdivisões 22-32

Data

20.12.2012

---

| 22.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/9 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/9

---

REGULAMENTO (UE) N.o 45/2013 DA COMISSÃO

de 17 de janeiro de 2013

que proíbe a pesca de arenque nas águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 87/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | HER/4AB. |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N |
| Data | 20.12.2012 |

N.o

87/TQ44

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

HER/4AB.

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

Data

20.12.2012

---

| 22.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/11 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 46/2013 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 70,7 |
| TN | 83,7 |
| TR | 131,1 |
| ZZ | 95,2 |
| 0707 00 05 | EG | 200,0 |
| JO | 182,1 |
| MA | 158,2 |
| TR | 141,1 |
| ZZ | 170,4 |
| 0709 91 00 | EG | 119,3 |
| ZZ | 119,3 |
| 0709 93 10 | EG | 105,4 |
| MA | 99,1 |
| TR | 150,0 |
| ZZ | 118,2 |
| 0805 10 20 | EG | 55,9 |
| MA | 63,2 |
| TN | 66,7 |
| TR | 60,5 |
| ZZ | 61,6 |
| 0805 20 10 | IL | 162,4 |
| MA | 90,3 |
| ZZ | 126,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 92,5 |
| KR | 139,0 |
| TR | 82,1 |
| ZZ | 104,5 |
| 0805 50 10 | EG | 87,0 |
| TR | 80,9 |
| ZZ | 84,0 |
| 0808 10 80 | CN | 85,7 |
| MK | 35,9 |
| US | 154,2 |
| ZZ | 91,9 |
| 0808 30 90 | CN | 68,8 |
| US | 134,7 |
| ZZ | 101,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

70,7

TN

83,7

TR

131,1

ZZ

95,2

0707 00 05

EG

200,0

JO

182,1

MA

158,2

TR

141,1

ZZ

170,4

0709 91 00

EG

119,3

ZZ

119,3

0709 93 10

EG

105,4

MA

99,1

TR

150,0

ZZ

118,2

0805 10 20

EG

55,9

MA

63,2

TN

66,7

TR

60,5

ZZ

61,6

0805 20 10

IL

162,4

MA

90,3

ZZ

126,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

92,5

KR

139,0

TR

82,1

ZZ

104,5

0805 50 10

EG

87,0

TR

80,9

ZZ

84,0

0808 10 80

CN

85,7

MK

35,9

US

154,2

ZZ

91,9

0808 30 90

CN

68,8

US

134,7

ZZ

101,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 22.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/13 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 47/2013 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2013

relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de março a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 4A, 4B, 6A e 6B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de março a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 4A, 4B, 6A e 6B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

| (3) | Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, e para o período de 1 de março a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 5A e 5B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2013 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, e para o período de 1 de março a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 5A e 5B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de março de 2013 a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 4A, 4B, 6A e 6B, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2.   Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, e para o período de 1 de março de 2013 a 30 de junho de 2013, no que diz respeito aos grupos 5A e 5B, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2013 a 30.6.2013
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4211 | 0,578418 |
| 6A | 09.4216 | 0,541856 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2013 a 30.6.2013

(%)

1

09.4211

0,578418

6A

09.4216

0,541856

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.3.2013 a 30.6.2013
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 4A | 09.4251 | 16,898505 |
| 6A | 09.4260 | 7,013335 |
| 6B | 09.4263 | 0,816993 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.3.2013 a 30.6.2013

(%)

4A

09.4251

16,898505

6A

09.4260

7,013335

6B

09.4263

0,816993

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2013 a 30.6.2013
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 5A | 09.4215 | 0,815694 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2013 a 30.6.2013

(%)

5A

09.4215

0,815694

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1.3.2013 a 30.6.2013
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 5A | 09.4254
  09.4255
  09.4256 | 1,197604
  8,0
  5,562179 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1.3.2013 a 30.6.2013

(%)

5A

09.4254

09.4255

09.4256

1,197604

8,0

5,562179

---

| 22.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/15

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 48/2013 DA COMISSÃO

de 21 de janeiro de 2013

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 11/2013 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 11/2013 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (3) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 263 de 28.9.2012, p. 37.

3

(4)  JO L 5 de 10.1.2013, p. 7.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 22 de janeiro de 2013

| (em EUR) |
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| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto |
| 1701 12 10 (1) | 33,36 | 1,14 |
| 1701 12 90 (1) | 33,36 | 4,60 |
| 1701 13 10 (1) | 33,36 | 1,28 |
| 1701 13 90 (1) | 33,36 | 4,90 |
| 1701 14 10 (1) | 33,36 | 1,28 |
| 1701 14 90 (1) | 33,36 | 4,90 |
| 1701 91 00 (2) | 36,96 | 6,75 |
| 1701 99 10 (2) | 36,96 | 3,25 |
| 1701 99 90 (2) | 36,96 | 3,25 |
| 1702 90 95 (3) | 0,37 | 0,30 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10 (1)

33,36

1,14

1701 12 90 (1)

33,36

4,60

1701 13 10 (1)

33,36

1,28

1701 13 90 (1)

33,36

4,90

1701 14 10 (1)

33,36

1,28

1701 14 90 (1)

33,36

4,90

1701 91 00 (2)

36,96

6,75

1701 99 10 (2)

36,96

3,25

1701 99 90 (2)

36,96

3,25

1702 90 95 (3)

0,37

0,30

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(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 22.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/17 |
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22.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2013

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias ativas emamectina e maltodextrina

[notificada com o número C(2013) 51]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/38/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em junho de 2006, um pedido da empresa Syngenta Ltd., com vista à inclusão da substância ativa emamectina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/669/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em junho de 2006, um pedido da empresa Syngenta Ltd., com vista à inclusão da substância ativa emamectina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/669/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a França recebeu, em julho de 2008, um pedido da empresa Biological Crop Protection Ltd., com vista à inclusão da substância ativa maltodextrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/20/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a França recebeu, em julho de 2008, um pedido da empresa Biological Crop Protection Ltd., com vista à inclusão da substância ativa maltodextrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/20/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida diretiva.

| (4) | A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada das substâncias ativas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida diretiva.

| (5) | Os efeitos destas substâncias ativas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram à Comissão o projeto de relatório de avaliação da emamectina em 6 de março de 2008 e o da maltodextrina em 10 de dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Os efeitos destas substâncias ativas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram à Comissão o projeto de relatório de avaliação da emamectina em 6 de março de 2008 e o da maltodextrina em 10 de dezembro de 2009.

| (6) | Após a apresentação dos projetos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respetivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

Após a apresentação dos projetos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respetivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Diretiva 91/414/CEE.

| (7) | Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, da emamectina e da maltodextrina. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, da emamectina e da maltodextrina.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 31 de janeiro de 2015, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham emamectina ou maltodextrina.

Artigo 2.o

A presente decisão expira em 31 de janeiro de 2015.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 274 de 18.10.2007, p. 15.

3

(4)  JO L 1 de 4.1.2008, p. 5.

4

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| 22.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/19 |
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22.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/19

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de janeiro de 2013

que isenta a prospeção de petróleo e de gás em Chipre da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

[notificada com o número C(2013) 60]

(Apenas faz fé o texto na língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/39/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 4 e 6,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Noble Energy International Ltd. por correio eletrónico, em 17 de agosto de 2012,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

| (1) | Em 17 de agosto de 2012, a Comissão recebeu, por correio eletrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva 2004/17/CE. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de agosto de 2012, a Comissão recebeu, por correio eletrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva 2004/17/CE.

| (2) | O pedido, apresentado pela Noble Energy International Ltd, diz respeito à prospeção de petróleo e de gás em Chipre. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE, a Comissão informou Chipre do pedido, por ofício de 26 de setembro de 2012, e solicitou informações adicionais. Chipre respondeu em 24 de outubro de 2012. |
| --- | --- |

(2)

O pedido, apresentado pela Noble Energy International Ltd, diz respeito à prospeção de petróleo e de gás em Chipre. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE, a Comissão informou Chipre do pedido, por ofício de 26 de setembro de 2012, e solicitou informações adicionais. Chipre respondeu em 24 de outubro de 2012.

II.   QUADRO JURÍDICO

| (3) | O artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades a que a diretiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União, abrindo à concorrência um determinado setor ou parte dele. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a prestação de uma das atividades a que a diretiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que se realiza, a atividade estiver diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição direta à concorrência deve ser avaliada com base em critérios objetivos que tomem em consideração as características específicas do setor em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da União, abrindo à concorrência um determinado setor ou parte dele.

| (4) | Uma vez que Chipre transpôs e aplicou a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (2), o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE. A exposição direta à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, necessariamente, decisivo. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que Chipre transpôs e aplicou a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (2), o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE. A exposição direta à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, necessariamente, decisivo.

| (5) | Para avaliar a exposição dos operadores pertinentes à concorrência direta nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado dos principais operadores e o grau de concentração desses mercados. |
| --- | --- |

(5)

Para avaliar a exposição dos operadores pertinentes à concorrência direta nos mercados abrangidos pela presente decisão, há que ter em conta a quota de mercado dos principais operadores e o grau de concentração desses mercados.

| (6) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

III.   APRECIAÇÃO

| (7) | De acordo com a prática constante da Comissão (3), a prospeção de petróleo e de gás natural constitui um só mercado do produto relevante, uma vez que não é possível, à partida, determinar se essa prospeção resultará na localização de petróleo ou de gás natural. A mesma prática de longa data da Comissão determina também que o âmbito geográfico desse mercado é mundial. Uma vez que nada indica que a definição do âmbito geográfico do mercado seria diferente neste caso, este âmbito geográfico será mantido para efeitos da presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com a prática constante da Comissão (3), a prospeção de petróleo e de gás natural constitui um só mercado do produto relevante, uma vez que não é possível, à partida, determinar se essa prospeção resultará na localização de petróleo ou de gás natural. A mesma prática de longa data da Comissão determina também que o âmbito geográfico desse mercado é mundial. Uma vez que nada indica que a definição do âmbito geográfico do mercado seria diferente neste caso, este âmbito geográfico será mantido para efeitos da presente decisão.

| (8) | As quotas de mercado dos operadores com atividades de prospeção podem ser medidas com base em três variáveis: investimentos, reservas confirmadas e produção esperada. A utilização dos investimentos para medir as quotas dos operadores no mercado da prospeção foi considerada inadequada, nomeadamente devido às grandes diferenças entre os níveis de investimento necessários nas diversas zonas geográficas. |
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(8)

As quotas de mercado dos operadores com atividades de prospeção podem ser medidas com base em três variáveis: investimentos, reservas confirmadas e produção esperada. A utilização dos investimentos para medir as quotas dos operadores no mercado da prospeção foi considerada inadequada, nomeadamente devido às grandes diferenças entre os níveis de investimento necessários nas diversas zonas geográficas.

| (9) | Têm sido aplicados, tipicamente, dois outros parâmetros para avaliar as quotas de mercado dos operadores económicos neste setor, a saber: a sua parte nas reservas confirmadas e as suas previsões de produção (4). |
| --- | --- |

(9)

Têm sido aplicados, tipicamente, dois outros parâmetros para avaliar as quotas de mercado dos operadores económicos neste setor, a saber: a sua parte nas reservas confirmadas e as suas previsões de produção (4).

| (10) | O requerente, que é o único operador económico ativo no mercado da prospeção de petróleo e gás natural em Chipre, obteve a primeira licença em 2008, depois de terminada a primeira ronda de concessão de licenças em Chipre. No entanto, todas as empresas que exercem atividades de prospeção de petróleo e de gás no mercado mundial são potenciais concorrentes, uma vez que tiveram acesso tanto a essa primeira ronda de concessão de licenças, como à segunda, lançada em fevereiro de 2012. Segundo Chipre, nessa segunda ronda foram apresentados 33 pedidos, por 15 empresas ou consórcios. |
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(10)

O requerente, que é o único operador económico ativo no mercado da prospeção de petróleo e gás natural em Chipre, obteve a primeira licença em 2008, depois de terminada a primeira ronda de concessão de licenças em Chipre. No entanto, todas as empresas que exercem atividades de prospeção de petróleo e de gás no mercado mundial são potenciais concorrentes, uma vez que tiveram acesso tanto a essa primeira ronda de concessão de licenças, como à segunda, lançada em fevereiro de 2012. Segundo Chipre, nessa segunda ronda foram apresentados 33 pedidos, por 15 empresas ou consórcios.

| (11) | De acordo com as informações disponíveis (5), em 31 de dezembro de 2011 as reservas mundiais confirmadas de petróleo e gás ascendiam a um total de 481,4 mil milhões de metros cúbicos padrão de equivalente-petróleo (a seguir designados «Sm3 e.p.»). Na mesma data, só tinha sido descoberta uma jazida de hidrocarbonetos em Chipre (pelo requerente), com reservas de gás natural estimadas em quase 200 milhões de Sm3 e.p. (6). Se fossem confirmadas, essas reservas corresponderiam a um pouco mais de 0,09 % das reservas mundiais confirmadas de gás e a uma percentagem bastante mais baixa do total de petróleo e gás, o que faria com que a parte do requerente nas reservas mundiais confirmadas de gás natural passasse de 0,0416 % para 0,1367 %. |
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(11)

De acordo com as informações disponíveis (5), em 31 de dezembro de 2011 as reservas mundiais confirmadas de petróleo e gás ascendiam a um total de 481,4 mil milhões de metros cúbicos padrão de equivalente-petróleo (a seguir designados «Sm3 e.p.»). Na mesma data, só tinha sido descoberta uma jazida de hidrocarbonetos em Chipre (pelo requerente), com reservas de gás natural estimadas em quase 200 milhões de Sm3 e.p. (6). Se fossem confirmadas, essas reservas corresponderiam a um pouco mais de 0,09 % das reservas mundiais confirmadas de gás e a uma percentagem bastante mais baixa do total de petróleo e gás, o que faria com que a parte do requerente nas reservas mundiais confirmadas de gás natural passasse de 0,0416 % para 0,1367 %.

| (12) | O mercado da prospeção não é altamente concentrado. Além das empresas públicas, caracteriza-se pela presença de três operadores internacionais privados de integração vertical, as chamadas «super majors» (BP, ExxonMobil e Shell), assim como de algumas das chamadas «majors». Estes elementos são uma indicação de exposição direta à concorrência. |
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(12)

O mercado da prospeção não é altamente concentrado. Além das empresas públicas, caracteriza-se pela presença de três operadores internacionais privados de integração vertical, as chamadas «super majors» (BP, ExxonMobil e Shell), assim como de algumas das chamadas «majors». Estes elementos são uma indicação de exposição direta à concorrência.

IV.   CONCLUSÕES

| (13) | Perante os fatores analisados, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, deve ser considerada cumprida em Chipre. |
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(13)

Perante os fatores analisados, a condição de exposição direta à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE, deve ser considerada cumprida em Chipre.

| (14) | Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudicarem contratos destinados a permitir a prospeção de petróleo e de gás natural em Chipre, nem quando forem organizados concursos de projetos para a realização de tais atividades nessa zona geográfica. |
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(14)

Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado é considerada cumprida, a Diretiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades adjudicantes adjudicarem contratos destinados a permitir a prospeção de petróleo e de gás natural em Chipre, nem quando forem organizados concursos de projetos para a realização de tais atividades nessa zona geográfica.

| (15) | A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente de agosto a outubro de 2012, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades cipriotas. A decisão poderá, portanto, ser revista se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas. |
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(15)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente de agosto a outubro de 2012, segundo as informações fornecidas pelo requerente e pelas autoridades cipriotas. A decisão poderá, portanto, ser revista se alterações na situação de direito e de facto fizerem com que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas.

| (16) | As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos, |
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(16)

As medidas previstas na presente Decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos Públicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Diretiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades contratantes e destinados a permitir a prospeção de petróleo e de gás natural em Chipre.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.

Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2013.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

2

(3)  Ver, em especial, a Decisão da Comissão, de 19 de novembro de 2007, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (processo n.o COMP/M.4934 – KAZMUNAIGAZ/ROMPETROL) com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

3

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o

(4)  Ver, em especial, os pontos 25 e 27 da Decisão 2004/284/CE da Comissão, de 29 de setembro de 1999, que declara a compatibilidade de uma concentração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo n.o IV/M.1383 – Exxon/Mobil), bem como as decisões subsequentes, nomeadamente a Decisão da Comissão, de 3 de maio de 2007, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4545 – STATOIL/HYDRO) com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004.

4

o

o

o

(5)  Ver ponto 5.2.1 do pedido e fontes nele citadas, em especial o documento designado BP Statistical Review of World Energy, de junho de 2012 («Estatísticas da BP»).

5

BP Statistical Review of World Energy

(6)  A perfuração de prospeção indica a presença de gás num volume estimado em 5 a 8 biliões de pés cúbicos, com uma média bruta de 7 biliões de pés cúbicos, o que equivale a 0,19824 biliões de m3 de gás.

6

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