# Jornal Oficial L 344/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.344.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 344 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano14 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.344.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 344

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano14 de Dezembro de 2012

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

o

o

dumping

1

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 201 de 27.7.2012) | 3 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (JO L 201 de 27.7.2012)

o

(JO L 201 de 27.7.2012)

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/1 |
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14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1168/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | No processo C-249/10 P (2), o Tribunal de Justiça decidiu que a técnica de amostragem prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3) não pode ser aplicada para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de mercado por força do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do mesmo regulamento. |
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(1)

No processo C-249/10 P (2), o Tribunal de Justiça decidiu que a técnica de amostragem prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3) não pode ser aplicada para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de mercado por força do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do mesmo regulamento.

| (2) | A decisão do Tribunal de Justiça exigiria que a Comissão analisasse todos os pedidos de tratamento de economia de mercado apresentados por produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, mesmo que o número de produtores colaborantes fosse grande. No entanto, tal prática implicaria uma sobrecarga administrativa desproporcionada para as autoridades da União responsáveis pelo inquérito. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1225/2009. |
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(2)

A decisão do Tribunal de Justiça exigiria que a Comissão analisasse todos os pedidos de tratamento de economia de mercado apresentados por produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, mesmo que o número de produtores colaborantes fosse grande. No entanto, tal prática implicaria uma sobrecarga administrativa desproporcionada para as autoridades da União responsáveis pelo inquérito. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| (3) | Além disso, a utilização da técnica de amostragem prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de mercado por força do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do mesmo regulamento é permitida ao abrigo das regras da Organização Mundial do Comércio. Por exemplo, o painel do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio, no litígio DS405, European Union — Anti-Dumping measures on Certain Footwear from China
   (4) (relatório adotado em 22 de fevereiro de 2012), considerou que a China não demonstrou que a União tivesse agido de forma incompatível com os artigos 2.4 e 6.10.2 do Acordo Anti-Dumping, com o ponto 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China, e com o ponto 151, alíneas e) e f), do relatório do Grupo de Trabalho para a Adesão da China, por não ter analisado os pedidos de tratamento de economia de mercado dos produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra relativa ao inquérito inicial. |
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(3)

Além disso, a utilização da técnica de amostragem prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de mercado por força do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do mesmo regulamento é permitida ao abrigo das regras da Organização Mundial do Comércio. Por exemplo, o painel do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio, no litígio DS405, European Union — Anti-Dumping measures on Certain Footwear from China
   (4) (relatório adotado em 22 de fevereiro de 2012), considerou que a China não demonstrou que a União tivesse agido de forma incompatível com os artigos 2.4 e 6.10.2 do Acordo Anti-Dumping, com o ponto 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China, e com o ponto 151, alíneas e) e f), do relatório do Grupo de Trabalho para a Adesão da China, por não ter analisado os pedidos de tratamento de economia de mercado dos produtores-exportadores chineses colaborantes não incluídos na amostra relativa ao inquérito inicial.

| (4) | Assim, neste contexto e por razões de segurança jurídica, considera-se conveniente introduzir uma disposição para esclarecer que a decisão de limitar o inquérito a um número razoável de partes, recorrendo a amostras com base no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, também se aplica às partes sujeitas a exame nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do mesmo regulamento. Consequentemente, é também conveniente esclarecer que não deverá efetuar-se uma determinação ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), desse regulamento para os produtores-exportadores que não fazem parte da amostra, a menos que esses produtores solicitem e obtenham um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do mesmo regulamento. |
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(4)

Assim, neste contexto e por razões de segurança jurídica, considera-se conveniente introduzir uma disposição para esclarecer que a decisão de limitar o inquérito a um número razoável de partes, recorrendo a amostras com base no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, também se aplica às partes sujeitas a exame nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do mesmo regulamento. Consequentemente, é também conveniente esclarecer que não deverá efetuar-se uma determinação ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), desse regulamento para os produtores-exportadores que não fazem parte da amostra, a menos que esses produtores solicitem e obtenham um exame individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

| (5) | Considera-se ainda conveniente esclarecer que o direito anti-dumping a aplicar às importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram a conhecer nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, mas que não foram incluídos no exame, não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal estabelecido para essas partes ter sido determinado com base no artigo 2.o, n.os 1 a 6, ou no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do mesmo regulamento. |
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(5)

Considera-se ainda conveniente esclarecer que o direito anti-dumping a aplicar às importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram a conhecer nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, mas que não foram incluídos no exame, não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal estabelecido para essas partes ter sido determinado com base no artigo 2.o, n.os 1 a 6, ou no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do mesmo regulamento.

| (6) | Por último, o prazo de três meses dentro do qual, por força do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a determinação deverá ser efetuada revelou-se impraticável, em especial no caso dos processos em que se recorre a amostragem nos termos do artigo 17.o do mesmo regulamento. Por conseguinte, considera-se conveniente prorrogar esse prazo. |
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(6)

Por último, o prazo de três meses dentro do qual, por força do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a determinação deverá ser efetuada revelou-se impraticável, em especial no caso dos processos em que se recorre a amostragem nos termos do artigo 17.o do mesmo regulamento. Por conseguinte, considera-se conveniente prorrogar esse prazo.

| (7) | Por razões de segurança jurídica e tendo em conta o princípio da boa gestão, é necessário dispor que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 previstas no presente regulamento sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todos os inquéritos novos e pendentes. |
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(7)

Por razões de segurança jurídica e tendo em conta o princípio da boa gestão, é necessário dispor que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 previstas no presente regulamento sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todos os inquéritos novos e pendentes.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 deverá ser alterado, |
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(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1225/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o n.o 7 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na penúltima frase da alínea c), a expressão «dentro de três meses a contar do início do inquérito,» é substituída pela expressão «normalmente, dentro de sete meses, mas não mais de oito meses, após o início do inquérito,»; |
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1)

No artigo 2.o, o n.o 7 é alterado do seguinte modo:

a)

Na penúltima frase da alínea c), a expressão «dentro de três meses a contar do início do inquérito,» é substituída pela expressão «normalmente, dentro de sete meses, mas não mais de oito meses, após o início do inquérito,»;

| b) | É aditada a seguinte alínea:






  «d) | Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 17.o, a determinação nos termos das alíneas b) e c) do presente número deve limitar-se às partes incluídas no exame e a qualquer produtor ao qual tenha sido concedido o tratamento individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3.». |
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b)

É aditada a seguinte alínea:

«d)

Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 17.o, a determinação nos termos das alíneas b) e c) do presente número deve limitar-se às partes incluídas no exame e a qualquer produtor ao qual tenha sido concedido o tratamento individual nos termos do artigo 17.o, n.o 3.».

| 2) | No artigo 9.o, n.o 6, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
  «Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 17.o, qualquer direito anti-dumping aplicado às importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram a conhecer nos termos do artigo 17.o, mas que não foram incluídos no exame, não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal para essas partes ser determinado com base no artigo 2.o, n.os 1 a 6, ou no artigo 2.o, n.o 7, alínea a).». |
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2)

No artigo 9.o, n.o 6, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Quando a Comissão tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 17.o, qualquer direito anti-dumping aplicado às importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram a conhecer nos termos do artigo 17.o, mas que não foram incluídos no exame, não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal para essas partes ser determinado com base no artigo 2.o, n.os 1 a 6, ou no artigo 2.o, n.o 7, alínea a).».

Artigo 2.o

O presente regulamento é aplicável a todos os inquéritos novos e pendentes a partir de 15 de dezembro de 2012.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de dezembro de 2012.

1

(2)  Processo C-249/10 P, Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho, acórdão de 2 de fevereiro de 2012.

2

Brosmann Footwear (HK) e outros/Conselho

(3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

3

(4)  OMC, Relatório do Painel, WT/DS405/R, de 28 de outubro de 2011.

4

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Retificações

| 14.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/3 |
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14.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/3

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 201 de 27 de julho de 2012
  )

Na página 134, no artigo 84.o, no segundo parágrafo:

em vez de:

«... com exceção dos artigos 77.o e 78.o que são aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2014 ...»,

deve ler-se:

«... com exceção dos artigos 77.o e 78.o que são aplicáveis a partir de 16 de novembro de 2014 ...».

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