# Jornal Oficial L 20/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.020.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 20 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano23 de Janeiro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.020.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 20

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano23 de Janeiro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2013/40/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de maio de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro | 1 |
| Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 49/2013 do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 50/2013 do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 29 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 51/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que respeita aos métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (
  1
  ) | 33 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 52/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, que altera o anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no respeitante ao vinho frisante, ao vinho frisante gaseificado e ao mosto de uvas concentrado retificado | 44 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 53/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 46 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 48 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/41/PESC |
| | * | Decisão EUCAP NESTOR/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 11 de janeiro de 2013, relativa ao estabelecimento do Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) | 50 |
| | | 2013/42/PESC |
| | * | Decisão EUCAP NESTOR/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 11 de janeiro de 2013, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) | 52 |
| | * | Decisão 2013/43/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança | 53 |
| | * | Decisão 2013/44/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália | 57 |
| | * | Decisão 2013/45/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 60 |
| | * | Decisão de Execução 2013/46/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 65 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2013/40/UE

*

Decisão do Conselho, de 10 de maio de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

1

Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 49/2013 do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

o

o

25

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 50/2013 do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

o

o

29

*

Regulamento (UE) n.o 51/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que respeita aos métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (
  1
  )

o

o

1

33

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 52/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, que altera o anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no respeitante ao vinho frisante, ao vinho frisante gaseificado e ao mosto de uvas concentrado retificado

o

o

44

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 53/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

46

Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

48

DECISÕES

2013/41/PESC

*

Decisão EUCAP NESTOR/1/2013 do Comité Político e de Segurança, de 11 de janeiro de 2013, relativa ao estabelecimento do Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

50

2013/42/PESC

*

Decisão EUCAP NESTOR/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 11 de janeiro de 2013, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

52

*

Decisão 2013/43/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança

53

*

Decisão 2013/44/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

57

*

Decisão 2013/45/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

60

*

Decisão de Execução 2013/46/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2013, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

65

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de maio de 2010

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

(2013/40/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 212.o, conjugados com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de maio de 2008, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar um Acordo-Quadro com a República da Coreia, a seguir designado «Acordo». |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de maio de 2008, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar um Acordo-Quadro com a República da Coreia, a seguir designado «Acordo».

| (2) | As negociações foram concluídas e o Acordo foi rubricado em 14 de outubro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram concluídas e o Acordo foi rubricado em 14 de outubro de 2009.

| (3) | O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório. A aplicação provisória tem início no primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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ACORDO-QUADRO

entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «União»,

e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA COREIA,

por outro,

a seguir designados conjuntamente por «Partes»,

CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade e os laços históricos, políticos e económicos que os unem,

RECORDANDO o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de outubro de 1996, que entrou em vigor em 1 de abril de 2001,

TENDO EM CONTA o processo acelerado pelo qual a União Europeia está a adquirir a sua própria identidade nos domínios da política externa e da segurança e justiça,

CONSCIENTES da intervenção e responsabilidade crescentes assumidas pela República da Coreia na comunidade internacional,

SUBLINHANDO a natureza abrangente da sua relação e a importância de desenvolver esforços permanentes para manter a coerência global,

CONFIRMANDO o seu desejo de manter e desenvolver o seu diálogo político regular, baseado em valores e aspirações comuns,

EXPRESSANDO a sua vontade comum de intensificarem as suas relações, formando uma parceria reforçada que abranja os domínios político, económico, social e cultural,

DECIDIDOS assim a consolidar, aprofundar e diversificar as relações em setores de interesse comum, a nível bilateral, regional e mundial e com base na igualdade, no respeito da soberania, na não discriminação e no benefício mútuo,

REAFIRMANDO a sua adesão aos princípios democráticos e aos direitos do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como aos princípios do Estado de direito e da boa governação,

REAFIRMANDO a sua determinação de lutar contra os crimes graves que preocupam a comunidade internacional e a sua convicção de que o procedimento penal contra esses crimes deve ser efetivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional,

CONSIDERANDO que o terrorismo representa uma ameaça para a segurança mundial, desejando intensificar o seu diálogo e cooperação no domínio da luta contra o terrorismo, em conformidade com os instrumentos internacionais relevantes, nomeadamente a Resolução n.o 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e reafirmando que o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito constituem a base fundamental da luta contra o terrorismo,

PARTILHANDO da opinião de que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores constitui uma grave ameaça à segurança internacional, reconhecendo o compromisso de luta contra essa proliferação assumido pela comunidade internacional, através da adoção de convenções internacionais relevantes e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente a Resolução n.o 1540, e desejando reforçar o seu diálogo e cooperação nesse domínio,

RECONHECENDO a necessidade de uma cooperação reforçada na área da justiça, liberdade e segurança,

RECORDANDO a este respeito que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo Título IV da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes separadas e não como parte da União Europeia, até a União Europeia (eventualmente) notificar a República da Coreia de que qualquer desses Estados passa a estar vinculado por tais disposições enquanto membro da União Europeia, nos termos do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que o mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo relevante anexo aos mesmos Tratados,

RECONHECENDO o seu desejo de promover o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões económica, social e ambiental,

EXPRESSANDO o seu compromisso de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e a sua determinação em cooperar no âmbito da luta contra as alterações climáticas,

RECORDANDO o seu apoio a uma globalização justa e aos objetivos do pleno emprego produtivo e do trabalho digno para todos,

RECONHECENDO que os fluxos comerciais e de investimento entre as Partes têm crescido, com base no sistema de regulação do comércio mundial sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC),

DESEJOSOS de criar condições favoráveis e de promover o crescimento e desenvolvimento sustentáveis do comércio e do investimento entre as Partes, em benefício comum, entre outros através da criação de uma zona de comércio livre,

CONCORDANDO que é necessário desenvolver esforços coletivos para dar resposta a problemas globais como o terrorismo, os crimes graves que preocupam a comunidade internacional, a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, as alterações climáticas, a insegurança da energia e dos recursos, a pobreza e a crise financeira,

DECIDIDOS a reforçar a cooperação em setores de interesse mútuo, designadamente a promoção dos princípios democráticos e do respeito pelos direitos humanos, a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra o comércio ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, a adoção de medidas contra os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional, a luta contra o terrorismo, a cooperação no âmbito das organizações regionais e internacionais, o comércio e investimento, o diálogo em matéria de política económica, a cooperação entre empresas, a fiscalidade, as questões aduaneiras, a política de concorrência, a sociedade da informação, a ciência e tecnologia, a energia, os transportes, a política de transporte marítimo, a política dos consumidores, a saúde, o emprego e assuntos sociais, o ambiente e recursos naturais, as alterações climáticas, a agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura, o meio marinho e pescas, a ajuda ao desenvolvimento, a cultura, a informação, comunicação, setor audiovisual e meios de comunicação, a educação, o Estado de direito, a cooperação jurídica, a proteção dos dados pessoais, a migração, a luta contra as drogas ilícitas, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a luta contra a criminalidade informática, a aplicação da lei, o turismo, a sociedade civil, a administração pública e as estatísticas,

CONSCIENTES da importância de facilitar a participação na cooperação por parte das pessoas e das entidades diretamente interessadas, em especial os agentes económicos e os seus organismos representativos,

RECONHECENDO que é desejável melhorar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes na região da outra e promover os contactos interpessoais entre as Partes,

ACORDARAM:

TÍTULO I

BASE E ÂMBITO

Artigo 1.o

Base da cooperação

1.   As Partes confirmam a sua adesão aos princípios democráticos, aos direitos humanos e liberdades fundamentais e ao Estado de Direito. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, que refletem o princípio do Estado de Direito, preside à política nacional e internacional das duas Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo.

2.   As Partes confirmam a sua adesão à Carta das Nações Unidas e o seu apoio aos valores comuns nela expressos.

3.   As Partes reafirmam o seu compromisso de promover o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e o crescimento económico, de contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e de cooperar para dar resposta aos desafios ambientais globais, nomeadamente às alterações climáticas.

4.   As Partes reafirmam a sua adesão aos princípios da boa governação e da luta contra a corrupção, nomeadamente tendo em conta as suas obrigações internacionais.

5.   As Partes sublinham o seu compromisso comum com a natureza abrangente das relações bilaterais e a manutenção da coerência global neste aspeto.

6.   As Partes acordam em intensificar as suas relações, formando uma parceria reforçada, e em desenvolver os setores de cooperação, a nível bilateral, regional e global.

7.   A execução do presente Acordo entre Partes que partilham e respeitam os mesmos valores basear-se-á assim nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.

Artigo 2.o

Objetivos da cooperação

1.   Com vista a reforçar a sua cooperação, as Partes comprometem-se a intensificar o seu diálogo político e a incrementar as suas relações económicas. Os seus esforços terão como principais objetivos:

| a) | Chegar a acordo quanto a uma visão futura de reforço da sua parceria e desenvolver projetos comuns que concretizem essa visão; |
| --- | --- |

a)

Chegar a acordo quanto a uma visão futura de reforço da sua parceria e desenvolver projetos comuns que concretizem essa visão;

| b) | Manter um diálogo político regular; |
| --- | --- |

b)

Manter um diálogo político regular;

| c) | Promover esforços coletivos em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais, tendo em vista dar resposta aos problemas mundiais; |
| --- | --- |

c)

Promover esforços coletivos em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais, tendo em vista dar resposta aos problemas mundiais;

| d) | Promover a cooperação económica em setores de interesse comum, incluindo a cooperação científica e tecnológica, tendo em vista diversificar o comércio, em benefício mútuo; |
| --- | --- |

d)

Promover a cooperação económica em setores de interesse comum, incluindo a cooperação científica e tecnológica, tendo em vista diversificar o comércio, em benefício mútuo;

| e) | Incentivar a cooperação entre empresas, facilitando o investimento de parte a parte e promovendo o entendimento mútuo; |
| --- | --- |

e)

Incentivar a cooperação entre empresas, facilitando o investimento de parte a parte e promovendo o entendimento mútuo;

| f) | Reforçar a respetiva participação nos programas de cooperação abertos à outra Parte; |
| --- | --- |

f)

Reforçar a respetiva participação nos programas de cooperação abertos à outra Parte;

| g) | Melhorar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes nas regiões da outra Parte, nomeadamente através do intercâmbio cultural, do recurso às tecnologias da informação e da educação; |
| --- | --- |

g)

Melhorar a imagem e a visibilidade de cada uma das Partes nas regiões da outra Parte, nomeadamente através do intercâmbio cultural, do recurso às tecnologias da informação e da educação;

| h) | Promover o entendimento e os contactos interpessoais. |
| --- | --- |

h)

Promover o entendimento e os contactos interpessoais.

2.   Com base na sua parceria sólida e em valores comuns, as Partes acordam em desenvolver a sua cooperação e diálogo relativamente a todas as questões de interesse comum. Os seus esforços terão como principais objetivos:

| a) | Reforçar o diálogo político e a cooperação, nomeadamente em matéria de direitos humanos, de não-proliferação das armas de destruição maciça e das armas ligeiras e de pequeno calibre, dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional e da luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

a)

Reforçar o diálogo político e a cooperação, nomeadamente em matéria de direitos humanos, de não-proliferação das armas de destruição maciça e das armas ligeiras e de pequeno calibre, dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional e da luta contra o terrorismo;

| b) | Reforçar a cooperação em todos os setores de interesse comum relacionados com o comércio e o investimento e garantir condições favoráveis a um incremento sustentável do comércio e do investimento entre as Partes, em benefício mútuo; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a cooperação em todos os setores de interesse comum relacionados com o comércio e o investimento e garantir condições favoráveis a um incremento sustentável do comércio e do investimento entre as Partes, em benefício mútuo;

| c) | Reforçar a cooperação económica, nomeadamente no domínio do diálogo sobre política económica, da cooperação entre as empresas, da fiscalidade, das questões aduaneiras, da política de concorrência, da sociedade da informação, da ciência e tecnologia, da energia, dos transportes, da política de transporte marítimo e da política dos consumidores; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a cooperação económica, nomeadamente no domínio do diálogo sobre política económica, da cooperação entre as empresas, da fiscalidade, das questões aduaneiras, da política de concorrência, da sociedade da informação, da ciência e tecnologia, da energia, dos transportes, da política de transporte marítimo e da política dos consumidores;

| d) | Reforçar a cooperação no domínio do desenvolvimento sustentável, nomeadamente nos setores da saúde, do emprego e assuntos sociais, do ambiente e recursos naturais, das alterações climáticas, da agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura, do meio marinho e pescas e da ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

d)

Reforçar a cooperação no domínio do desenvolvimento sustentável, nomeadamente nos setores da saúde, do emprego e assuntos sociais, do ambiente e recursos naturais, das alterações climáticas, da agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura, do meio marinho e pescas e da ajuda ao desenvolvimento;

| e) | Reforçar a cooperação no domínio da cultura, da informação, da comunicação, do setor audiovisual e dos meios de comunicação, bem como da educação; |
| --- | --- |

e)

Reforçar a cooperação no domínio da cultura, da informação, da comunicação, do setor audiovisual e dos meios de comunicação, bem como da educação;

| f) | Reforçar a cooperação na área da justiça, liberdade e segurança, nomeadamente em domínios como o Estado de Direito, a cooperação jurídica, a proteção dos dados pessoais, a migração, a luta contra as drogas ilícitas, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a luta contra a criminalidade informática e a aplicação da lei; |
| --- | --- |

f)

Reforçar a cooperação na área da justiça, liberdade e segurança, nomeadamente em domínios como o Estado de Direito, a cooperação jurídica, a proteção dos dados pessoais, a migração, a luta contra as drogas ilícitas, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a luta contra a criminalidade informática e a aplicação da lei;

| g) | Reforçar a cooperação noutros setores de interesse comum, designadamente o turismo, a sociedade civil, a administração pública e as estatísticas. |
| --- | --- |

g)

Reforçar a cooperação noutros setores de interesse comum, designadamente o turismo, a sociedade civil, a administração pública e as estatísticas.

TÍTULO II

DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO

Artigo 3.o

Diálogo político

1.   Será estabelecido entre a República da Coreia e a União Europeia um diálogo político regular, baseado em valores e aspirações comuns. Este diálogo terá lugar em conformidade com os procedimentos acordados entre a República da Coreia e a União Europeia.

2.   O diálogo político terá por objetivo:

| a) | Sublinhar o compromisso das Partes com a democracia e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

a)

Sublinhar o compromisso das Partes com a democracia e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;

| b) | Promover soluções pacíficas para os conflitos internacionais ou regionais e reforçar as Nações Unidas e outras organizações internacionais; |
| --- | --- |

b)

Promover soluções pacíficas para os conflitos internacionais ou regionais e reforçar as Nações Unidas e outras organizações internacionais;

| c) | Intensificar as consultas sobre política de segurança internacional, tal como o controlo do armamento e o desarmamento, a não-proliferação de armas de destruição maciça e a transferência internacional de armas convencionais; |
| --- | --- |

c)

Intensificar as consultas sobre política de segurança internacional, tal como o controlo do armamento e o desarmamento, a não-proliferação de armas de destruição maciça e a transferência internacional de armas convencionais;

| d) | Refletir sobre as mais importantes questões internacionais de interesse comum, intensificando o intercâmbio de informações relevantes tanto entre as duas Partes como no quadro das instâncias internacionais; |
| --- | --- |

d)

Refletir sobre as mais importantes questões internacionais de interesse comum, intensificando o intercâmbio de informações relevantes tanto entre as duas Partes como no quadro das instâncias internacionais;

| e) | Intensificar as consultas sobre questões de especial interesse para os países da região Ásia-Pacífico e das regiões europeias, a fim de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade nas duas regiões. |
| --- | --- |

e)

Intensificar as consultas sobre questões de especial interesse para os países da região Ásia-Pacífico e das regiões europeias, a fim de promover a paz, a estabilidade e a prosperidade nas duas regiões.

3.   O diálogo entre as Partes terá lugar através de contactos, intercâmbios e consultas, nomeadamente sob as seguintes formas:

| a) | Reuniões cimeiras a nível de dirigentes, sempre que as Partes o considerem necessário; |
| --- | --- |

a)

Reuniões cimeiras a nível de dirigentes, sempre que as Partes o considerem necessário;

| b) | Consultas anuais a nível ministerial, sempre que as Partes assim o determinem; |
| --- | --- |

b)

Consultas anuais a nível ministerial, sempre que as Partes assim o determinem;

| c) | Sessões de informação sobre acontecimentos internacionais ou nacionais importantes, a nível de altos responsáveis; |
| --- | --- |

c)

Sessões de informação sobre acontecimentos internacionais ou nacionais importantes, a nível de altos responsáveis;

| d) | Diálogos sectoriais sobre questões de interesse comum; |
| --- | --- |

d)

Diálogos sectoriais sobre questões de interesse comum;

| e) | Intercâmbios de delegações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da República da Coreia. |
| --- | --- |

e)

Intercâmbios de delegações entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da República da Coreia.

Artigo 4.o

Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça

1.   As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais.

2.   As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e contribuir para o combate à proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores, através do pleno cumprimento das respetivas obrigações jurídicas relacionadas com o desarmamento e a não-proliferação e com outros instrumentos relevantes aprovados pelas duas Partes. As Partes acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.

3.   As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores das seguintes formas:

| a) | Tomando medidas com o objetivo de assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação; |
| --- | --- |

a)

Tomando medidas com o objetivo de assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação;

| b) | Criando um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objetivo de impedir a proliferação das armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias relacionadas, que inclua o controlo da utilização final e que preveja a aplicação de sanções efetivas, de caráter civil e penal, em caso de infração aos controlos das exportações. |
| --- | --- |

b)

Criando um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, com o objetivo de impedir a proliferação das armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias relacionadas, que inclua o controlo da utilização final e que preveja a aplicação de sanções efetivas, de caráter civil e penal, em caso de infração aos controlos das exportações.

4.   As Partes acordam em que o seu diálogo político acompanhará e consolidará estes elementos.

Artigo 5.o

Armas ligeiras e de pequeno calibre

1.   As Partes reconhecem que o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a representar uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.

2.   As Partes acordam em honrar os respetivos compromissos em matéria de luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, assumidos no quadro de instrumentos internacionais como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos e o Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ilícitas Ligeiras e de Pequeno Calibre, bem como as obrigações decorrentes das resoluções vigentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

3.   As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, complementaridade e sinergia dos seus esforços para combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições aos níveis mundial, regional, sub-regional e nacional.

Artigo 6.o

Crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional

1.   As Partes reafirmam que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que o procedimento penal contra tais crimes deve ser efetivamente assegurado por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional, se for o caso, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. As Partes acordam em apoiar plenamente a universalidade e integridade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos instrumentos conexos.

2.   As Partes acordam em que seria benéfico um diálogo entre si nesta matéria.

Artigo 7.o

Cooperação na luta contra o terrorismo

1.   As Partes, reafirmando a importância da luta contra o terrorismo e em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo o direito humanitário internacional, as normas em matéria de direitos humanos e de refugiados, bem como com a respetiva legislação e regulamentação, e tendo em conta a Estratégia Global Antiterrorismo das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução n.o 60/288, de 8 de setembro de 2006, acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas.

2.   As Partes cooperarão, nomeadamente:

| a) | No âmbito da execução das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das respetivas obrigações ao abrigo de outras convenções e instrumentos internacionais relevantes; |
| --- | --- |

a)

No âmbito da execução das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das respetivas obrigações ao abrigo de outras convenções e instrumentos internacionais relevantes;

| b) | Mediante o intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional; |
| --- | --- |

b)

Mediante o intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e as suas redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e nacional;

| c) | Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos setores técnicos e da formação, bem como mediante o intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo; |
| --- | --- |

c)

Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos setores técnicos e da formação, bem como mediante o intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo;

| d) | Aprofundando o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo, inclusive através da definição jurídica dos atos de terrorismo, se adequado, tendo particularmente em vista chegar a acordo sobre uma Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional; |
| --- | --- |

d)

Aprofundando o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo, inclusive através da definição jurídica dos atos de terrorismo, se adequado, tendo particularmente em vista chegar a acordo sobre uma Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional;

| e) | Mediante a partilha de boas práticas relevantes no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo. |
| --- | --- |

e)

Mediante a partilha de boas práticas relevantes no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo.

TÍTULO III

COOPERAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES REGIONAIS E INTERNACIONAIS

Artigo 8.o

Cooperação nas organizações regionais e internacionais

As Partes comprometem-se a cooperar e trocar opiniões no âmbito de instâncias e organizações regionais e internacionais como as Nações Unidas, a Organização Mundial do Trabalho (OIT), a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a OMC, a Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e o Fórum Regional ASEAN (FRA).

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

Artigo 9.o

Comércio e investimento

1.   As Partes comprometem-se a cooperar para garantir condições favoráveis e promover o incremento e o desenvolvimento sustentáveis do comércio e do investimento entre ambas, em benefício mútuo. As Partes comprometem-se a dialogar e reforçar a cooperação em todos os setores de interesse mútuo relacionados com o comércio e o investimento, a fim de facilitar os fluxos sustentáveis de comércio e investimento, prevenir e eliminar os obstáculos ao comércio e ao investimento e fazer avançar o sistema de comércio multilateral.

2.   Para tal as Partes porão em prática a sua cooperação em matéria de comércio e investimento através de um acordo de criação de uma zona de comércio livre. O referido acordo será um acordo específico de aplicação das disposições relativas ao comércio do presente Acordo, nos termos do artigo 43.o.

3.   As Partes manter-se-ão informadas e trocarão opiniões sobre o desenvolvimento do comércio bilateral e internacional, o investimento e as políticas e questões conexas.

Artigo 10.o

Diálogo sobre política económica

1.   As Partes acordam em reforçar o diálogo entre as respetivas autoridades e em promover o intercâmbio de informações e a partilha de experiências em matéria de políticas e tendências macroeconómicas.

2.   As Partes acordam em reforçar o diálogo e a cooperação para aperfeiçoar os sistemas de contabilidade, auditoria e de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do setor financeiro.

Artigo 11.o

Cooperação entre empresas

1.   As Partes, tendo em conta as respetivas políticas e objetivos económicos, acordam em promover a cooperação em matéria de política industrial em todos os domínios que considerem adequados, em particular tendo em vista melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente das seguintes formas:

| a) | Trocando informações e experiências sobre a criação de condições favoráveis ao aumento da competitividade das PME e sobre os procedimentos relacionados com a criação de PME; |
| --- | --- |

a)

Trocando informações e experiências sobre a criação de condições favoráveis ao aumento da competitividade das PME e sobre os procedimentos relacionados com a criação de PME;

| b) | Promovendo contactos entre os operadores económicos, incentivando os investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns, bem como de redes de informação, nomeadamente através dos programas existentes; |
| --- | --- |

b)

Promovendo contactos entre os operadores económicos, incentivando os investimentos conjuntos e a criação de empresas comuns, bem como de redes de informação, nomeadamente através dos programas existentes;

| c) | Facilitando o acesso ao financiamento e aos mercados, prestando informações e incentivando a inovação; |
| --- | --- |

c)

Facilitando o acesso ao financiamento e aos mercados, prestando informações e incentivando a inovação;

| d) | Facilitando as atividades das respetivas PME; |
| --- | --- |

d)

Facilitando as atividades das respetivas PME;

| e) | Promovendo a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivando as práticas empresariais responsáveis, nomeadamente o consumo e a produção sustentáveis. |
| --- | --- |

e)

Promovendo a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivando as práticas empresariais responsáveis, nomeadamente o consumo e a produção sustentáveis.

2.   As Partes facilitarão as atividades de cooperação relevantes determinadas pelos respetivos setores privados.

Artigo 12.o

Fiscalidade

A fim de reforçar e desenvolver as atividades económicas, tendo paralelamente em conta a necessidade de definir um quadro regulamentar adequado, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da transparência, do intercâmbio de informações e da concorrência leal em matéria fiscal. Para o efeito, sem prejuízo das respetivas competências, as Partes melhorarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e tomarão medidas para a aplicação eficaz dos princípios acima mencionados.

Artigo 13.o

Questões aduaneiras

As Partes cooperarão no domínio aduaneiro numa base bilateral e multilateral. Para o efeito, partilharão experiências e analisarão as possibilidades de simplificar os procedimentos, de aumentar a transparência e de desenvolver a cooperação. Procurarão também chegar a uma convergência de posições e a uma ação conjunta nos quadros internacionais relevantes.

Artigo 14.o

Política da concorrência

1.   As Partes promoverão a concorrência leal nas atividades económicas, através da aplicação efetiva das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de concorrência.

2.   Para realizar o objetivo referido no n.o 1 do presente artigo e nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, as Partes comprometem-se a cooperar da seguinte forma:

| a) | Reconhecendo a importância do direito da concorrência e das autoridades da concorrência e procurando aplicar de forma proativa esse direito, a fim de criar condições favoráveis à concorrência leal; |
| --- | --- |

a)

Reconhecendo a importância do direito da concorrência e das autoridades da concorrência e procurando aplicar de forma proativa esse direito, a fim de criar condições favoráveis à concorrência leal;

| b) | Partilhando informações e reforçando a cooperação entre as autoridades da concorrência. |
| --- | --- |

b)

Partilhando informações e reforçando a cooperação entre as autoridades da concorrência.

Artigo 15.o

Sociedade da informação

1.   Reconhecendo que as tecnologias da informação e da comunicação são elementos essenciais da vida moderna e se revestem de importância fundamental para o desenvolvimento económico e social, as Partes procurarão trocar opiniões sobre as respetivas políticas neste domínio.

2.   A cooperação neste domínio incidirá, nomeadamente, nos seguintes aspetos:

| a) | Troca de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, em particular as políticas e a regulamentação em matéria de comunicação eletrónica, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais e a independência e eficácia da autoridade de tutela; |
| --- | --- |

a)

Troca de opiniões sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, em particular as políticas e a regulamentação em matéria de comunicação eletrónica, incluindo o serviço universal, a concessão de licenças e as autorizações gerais, a proteção da vida privada e dos dados pessoais e a independência e eficácia da autoridade de tutela;

| b) | Interconexão e interoperabilidade das redes e serviços de investigação, inclusive num contexto regional; |
| --- | --- |

b)

Interconexão e interoperabilidade das redes e serviços de investigação, inclusive num contexto regional;

| c) | Normalização e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação; |
| --- | --- |

c)

Normalização e divulgação das novas tecnologias da informação e da comunicação;

| d) | Promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; |
| --- | --- |

d)

Promoção da cooperação entre as Partes em matéria de investigação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação;

| e) | Questões e aspetos relacionados com a segurança das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a promoção da segurança informática, a luta contra a criminalidade informática e o abuso das tecnologias da informação e de todos os meios de comunicação eletrónicos. |
| --- | --- |

e)

Questões e aspetos relacionados com a segurança das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a promoção da segurança informática, a luta contra a criminalidade informática e o abuso das tecnologias da informação e de todos os meios de comunicação eletrónicos.

3.   Será incentivada a cooperação entre empresas.

Artigo 16.o

Ciência e tecnologia

As Partes incentivarão, desenvolverão e promoverão atividades de cooperação nos domínios das ciências e tecnologias para fins pacíficos, nos termos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia.

Artigo 17.o

Energia

1.   As Partes reconhecem a importância do setor da energia para o desenvolvimento económico e social e esforçar-se-ão, no âmbito das respetivas competências, por reforçar a cooperação neste domínio, a fim de:

| a) | Diversificar as fontes de energia por forma a melhorar a segurança do aprovisionamento e desenvolver novas formas de energia sustentáveis, inovadoras e renováveis, incluindo nomeadamente os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e solar, bem como a energia hidroelétrica; |
| --- | --- |

a)

Diversificar as fontes de energia por forma a melhorar a segurança do aprovisionamento e desenvolver novas formas de energia sustentáveis, inovadoras e renováveis, incluindo nomeadamente os biocombustíveis e a biomassa, a energia eólica e solar, bem como a energia hidroelétrica;

| b) | Apoiar a conceção de políticas que confiram mais competitividade às energias renováveis; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a conceção de políticas que confiram mais competitividade às energias renováveis;

| c) | Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, promovendo a eficiência energética na produção, transporte, distribuição e utilização final da energia; |
| --- | --- |

c)

Alcançar uma utilização racional da energia, tanto a nível da oferta como da procura, promovendo a eficiência energética na produção, transporte, distribuição e utilização final da energia;

| d) | Promover as transferências de tecnologia tendo em vista a produção sustentável de energia e a eficiência energética; |
| --- | --- |

d)

Promover as transferências de tecnologia tendo em vista a produção sustentável de energia e a eficiência energética;

| e) | Reforçar a criação de capacidade e promover o investimento no setor da energia, tendo em conta os princípios da transparência, da não-discriminação e da compatibilidade com o mercado; |
| --- | --- |

e)

Reforçar a criação de capacidade e promover o investimento no setor da energia, tendo em conta os princípios da transparência, da não-discriminação e da compatibilidade com o mercado;

| f) | Promover a concorrência no mercado da energia; |
| --- | --- |

f)

Promover a concorrência no mercado da energia;

| g) | Trocar opiniões sobre a evolução dos mercados globais da energia, bem como sobre os seus efeitos nos países em desenvolvimento. |
| --- | --- |

g)

Trocar opiniões sobre a evolução dos mercados globais da energia, bem como sobre os seus efeitos nos países em desenvolvimento.

2.   Para tal, as Partes esforçar-se-ão, consoante as necessidades, por promover as seguintes atividades de cooperação, especialmente nos quadros regionais e internacionais existentes:

| a) | Cooperação na definição das políticas energéticas e intercâmbio de informações relevantes para essas mesmas políticas; |
| --- | --- |

a)

Cooperação na definição das políticas energéticas e intercâmbio de informações relevantes para essas mesmas políticas;

| b) | Intercâmbio de informações sobre a situação e as tendências registadas no mercado da energia, na indústria e na tecnologia; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de informações sobre a situação e as tendências registadas no mercado da energia, na indústria e na tecnologia;

| c) | Realização conjunta de estudos e investigação; |
| --- | --- |

c)

Realização conjunta de estudos e investigação;

| d) | Incremento do comércio e do investimento no setor da energia. |
| --- | --- |

d)

Incremento do comércio e do investimento no setor da energia.

Artigo 18.o

Transportes

1.   As Partes esforçar-se-ão por cooperar em todos os domínios pertinentes da política dos transportes, incluindo a política integrada de transportes, a fim de melhorar a circulação de mercadorias e de passageiros, promover a proteção e a segurança dos transportes marítimos e aéreos, bem como a proteção do ambiente, e de aumentar a eficiência dos respetivos sistemas de transporte.

2.   A cooperação entre as Partes neste domínio terá por objetivo promover:

| a) | O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos, rurais, aéreos, marítimos e de navegação interior, incluindo a logística e a interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes e a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária; |
| --- | --- |

a)

O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas e práticas em matéria de transportes, em especial no que respeita aos transportes urbanos, rurais, aéreos, marítimos e de navegação interior, incluindo a logística e a interconexão e interoperabilidade das redes multimodais de transportes e a gestão rodoviária, ferroviária, portuária e aeroportuária;

| b) | Um diálogo e ações conjuntas no domínio dos transportes aéreos, em setores de interesse comum, incluindo o acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos e a análise das possibilidades de reforçar as relações, bem como de estabelecer uma cooperação técnica e regulamentar em domínios como a segurança da aviação, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e a regulação económica do setor dos transportes aéreos, no intuito de incentivar a harmonização regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade económica. Nesta base, as Partes explorarão as possibilidades de uma cooperação mais abrangente no setor da aviação civil; |
| --- | --- |

b)

Um diálogo e ações conjuntas no domínio dos transportes aéreos, em setores de interesse comum, incluindo o acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos e a análise das possibilidades de reforçar as relações, bem como de estabelecer uma cooperação técnica e regulamentar em domínios como a segurança da aviação, o ambiente, a gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e a regulação económica do setor dos transportes aéreos, no intuito de incentivar a harmonização regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade económica. Nesta base, as Partes explorarão as possibilidades de uma cooperação mais abrangente no setor da aviação civil;

| c) | A cooperação para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes; |
| --- | --- |

c)

A cooperação para a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes;

| d) | A cooperação no âmbito das instâncias internacionais de transportes; |
| --- | --- |

d)

A cooperação no âmbito das instâncias internacionais de transportes;

| e) | A aplicação de normas de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis às duas Partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais competentes, tendo em vista melhorar a aplicação da regulamentação internacional. |
| --- | --- |

e)

A aplicação de normas de segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis às duas Partes, incluindo a cooperação nas instâncias internacionais competentes, tendo em vista melhorar a aplicação da regulamentação internacional.

3.   No que respeita à navegação civil por satélite a nível mundial, as Partes cooperarão nos termos do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

Artigo 19.o

Política de transporte marítimo

1.   As Partes comprometem-se a promover o acesso sem restrições ao mercado e ao tráfego marítimo internacional, numa base comercial e em condições de concorrência leal, em conformidade com o disposto no presente artigo.

2.   A fim de alcançar o objetivo enunciado no n.o 1, as Partes:

| a) | Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e líquidos e o tráfego regular de linha, e não ativarão tais cláusulas de partilha de carga caso existam em acordos bilaterais anteriores; |
| --- | --- |

a)

Não introduzirão cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e líquidos e o tráfego regular de linha, e não ativarão tais cláusulas de partilha de carga caso existam em acordos bilaterais anteriores;

| b) | Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer medidas administrativas, técnicas e legislativas suscetíveis de terem efeitos discriminatórios entre os seus próprios nacionais ou sociedades e os da outra parte relativamente à prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional; |
| --- | --- |

b)

Não aplicarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer medidas administrativas, técnicas e legislativas suscetíveis de terem efeitos discriminatórios entre os seus próprios nacionais ou sociedades e os da outra parte relativamente à prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional;

| c) | Concederão aos navios utilizados por sociedades ou nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infraestruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga; |
| --- | --- |

c)

Concederão aos navios utilizados por sociedades ou nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, à utilização das infraestruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos portos, bem como às taxas e encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga;

| d) | Autorizarão a presença comercial das companhias de navegação da outra Parte no seu território para o exercício de atividades de agência marítima em condições de estabelecimento e de operação não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis. |
| --- | --- |

d)

Autorizarão a presença comercial das companhias de navegação da outra Parte no seu território para o exercício de atividades de agência marítima em condições de estabelecimento e de operação não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades ou a filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis.

3.   Para efeitos do presente artigo, o acesso ao mercado marítimo internacional inclui, nomeadamente, o direito de os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional de cada Parte organizarem serviços de transporte «porta-a-porta» que incluam um trajeto marítimo e, para o efeito, celebrarem contratos diretamente no território da outra Parte com os fornecedores locais de modos de transporte distintos do transporte marítimo sem prejuízo das restrições relativas à nacionalidade aplicáveis ao transporte de mercadorias e de passageiros pelos referidos modos de transporte.

4.   O disposto no presente artigo é aplicável às sociedades da União Europeia e às sociedades coreanas. O disposto no presente artigo é igualmente aplicável às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou da República da Coreia, controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Coreia, cujas embarcações se encontrem registadas nesse Estado-Membro ou na República da Coreia em conformidade com as respetivas legislações.

5.   Sempre que necessário, serão celebrados acordos específicos para regulamentar o exercício das atividades de agência de navegação na União Europeia e na República da Coreia.

6.   As Partes manterão um diálogo no domínio da política de transporte marítimo.

Artigo 20.o

Política dos consumidores

As Partes comprometem-se a cooperar no domínio da política dos consumidores, a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor. As Partes acordam em que essa cooperação poderá visar, na medida do possível:

| a) | O aumento da compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

a)

O aumento da compatibilidade das legislações em matéria de defesa do consumidor, a fim de evitar obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores;

| b) | A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos consumidores, incluindo a legislação nessa matéria, a segurança dos produtos, a aplicação efetiva da legislação, a educação e o reforço dos meios de ação dos consumidores, bem como as vias de recurso ao seu dispor; |
| --- | --- |

b)

A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos consumidores, incluindo a legislação nessa matéria, a segurança dos produtos, a aplicação efetiva da legislação, a educação e o reforço dos meios de ação dos consumidores, bem como as vias de recurso ao seu dispor;

| c) | O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores. |
| --- | --- |

c)

O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Artigo 21.o

Saúde

1.   As Partes acordam em promover a cooperação e o intercâmbio de informações entre si nos domínios da saúde e da gestão eficaz dos problemas de saúde de natureza transfronteiriça.

2.   As Partes comprometem-se a promover pelas seguintes formas a cooperação e o intercâmbio de informações entre si:

| a) | Intercâmbio de informações sobre a vigilância das doenças infecciosas, incluindo a gripe pandémica, e sobre o alerta precoce e as medidas a tomar; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de informações sobre a vigilância das doenças infecciosas, incluindo a gripe pandémica, e sobre o alerta precoce e as medidas a tomar;

| b) | Intercâmbio de informações sobre as estratégias de saúde e os programas de saúde pública; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de informações sobre as estratégias de saúde e os programas de saúde pública;

| c) | Intercâmbio de informações sobre as políticas de promoção da saúde, tais como campanhas antitabagismo, de prevenção da obesidade e de controlo das doenças; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio de informações sobre as políticas de promoção da saúde, tais como campanhas antitabagismo, de prevenção da obesidade e de controlo das doenças;

| d) | Intercâmbio de informações, na medida do possível, no domínio da segurança e da aprovação de produtos farmacêuticos; |
| --- | --- |

d)

Intercâmbio de informações, na medida do possível, no domínio da segurança e da aprovação de produtos farmacêuticos;

| e) | Intercâmbio de informações, na medida do possível, bem como investigação conjunta no domínio da segurança dos alimentos, por exemplo, sobre legislação e regulamentação alimentar, sistemas de alerta de emergência, etc.; |
| --- | --- |

e)

Intercâmbio de informações, na medida do possível, bem como investigação conjunta no domínio da segurança dos alimentos, por exemplo, sobre legislação e regulamentação alimentar, sistemas de alerta de emergência, etc.;

| f) | Cooperação em aspetos relacionados com a investigação e desenvolvimento, tais como tratamentos avançados e medicamentos órfãos inovadores; |
| --- | --- |

f)

Cooperação em aspetos relacionados com a investigação e desenvolvimento, tais como tratamentos avançados e medicamentos órfãos inovadores;

| g) | Intercâmbio de informações e cooperação em matéria de política de e-saúde. |
| --- | --- |

g)

Intercâmbio de informações e cooperação em matéria de política de e-saúde.

3.   As Partes comprometem-se a promover a aplicação de acordos internacionais de saúde como o Regulamento Sanitário Internacional e a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco.

Artigo 22.o

Emprego e assuntos sociais

1.   As Partes acordam em reforçar a cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, inclusive no contexto da globalização e da evolução demográfica. Serão desenvolvidos esforços de promoção da cooperação e do intercâmbio de informações e experiências em matéria de emprego e de questões laborais. Os domínios de cooperação poderão incluir a coesão social e regional, a integração social, os sistemas de segurança social, o desenvolvimento das competências ao longo da vida, a saúde e segurança no local de trabalho, a igualdade de género e o trabalho digno.

2.   As Partes reafirmam a necessidade de apoiar um processo de globalização que beneficie todos os interessados e de promover o pleno emprego produtivo e o trabalho digno como elemento essencial do desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza.

3.   As Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar, promover e aplicar as normas sociais e laborais reconhecidas a nível internacional, nomeadamente tal como são estabelecidas na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.

4.   As formas de cooperação poderão incluir, designadamente, programas e projetos específicos acordados entre as Partes, bem como o diálogo, a cooperação e iniciativas relacionadas com temas de interesse comum, a nível bilateral ou multilateral.

Artigo 23.o

Ambiente e recursos naturais

1.   As Partes estão de acordo quanto à necessidade de preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica, enquanto condições essenciais ao desenvolvimento das gerações atuais e futuras.

2.   As Partes envidarão esforços no sentido de prosseguir e reforçar a sua cooperação no domínio da proteção do ambiente, inclusive num contexto regional, concretamente no que respeita aos seguintes aspetos:

| a) | Alterações climáticas e eficiência energética; |
| --- | --- |

a)

Alterações climáticas e eficiência energética;

| b) | Sensibilização para as questões do ambiente; |
| --- | --- |

b)

Sensibilização para as questões do ambiente;

| c) | Participação e aplicação de acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção; |
| --- | --- |

c)

Participação e aplicação de acordos multilaterais sobre o ambiente, incluindo biodiversidade, biossegurança e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;

| d) | Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo os sistemas de gestão ambiental e a rotulagem ecológica; |
| --- | --- |

d)

Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo os sistemas de gestão ambiental e a rotulagem ecológica;

| e) | Prevenção da transferência transfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de resíduos; |
| --- | --- |

e)

Prevenção da transferência transfronteiras ilegal de substâncias perigosas, resíduos perigosos e outros tipos de resíduos;

| f) | Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho; |
| --- | --- |

f)

Controlo da conservação, da poluição e da degradação do ambiente costeiro e marinho;

| g) | Participação local na proteção do ambiente enquanto elemento essencial do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

g)

Participação local na proteção do ambiente enquanto elemento essencial do desenvolvimento sustentável;

| h) | Gestão dos solos e ordenamento do território; |
| --- | --- |

h)

Gestão dos solos e ordenamento do território;

| i) | Intercâmbio de informações, conhecimentos e práticas. |
| --- | --- |

i)

Intercâmbio de informações, conhecimentos e práticas.

3.   Serão tidos devidamente em conta os resultados da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e a aplicação dos acordos multilaterais relevantes sobre o ambiente.

Artigo 24.o

Alterações climáticas

1.   As Partes reconhecem a ameaça global comum representada pelas alterações climáticas e a necessidade de tomar medidas de redução das emissões, para conseguir a estabilização das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa com o sistema climático. No âmbito das suas respetivas competências e sem prejuízo dos debates sobre as alterações climáticas travados noutras instâncias, como no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), as Partes reforçarão a cooperação neste domínio. Essa cooperação destinar-se-á a:

| a) | Combater as alterações climáticas com o objetivo global de promover a transição rápida para sociedades hipocarbónicas, através de medidas de atenuação e adaptação adequadas a nível nacional; |
| --- | --- |

a)

Combater as alterações climáticas com o objetivo global de promover a transição rápida para sociedades hipocarbónicas, através de medidas de atenuação e adaptação adequadas a nível nacional;

| b) | Defender uma utilização eficiente dos recursos, por exemplo, através da aplicação generalizada das melhores tecnologias hipocarbónicas e das normas de atenuação e adaptação disponíveis, desde que sejam economicamente viáveis; |
| --- | --- |

b)

Defender uma utilização eficiente dos recursos, por exemplo, através da aplicação generalizada das melhores tecnologias hipocarbónicas e das normas de atenuação e adaptação disponíveis, desde que sejam economicamente viáveis;

| c) | Trocar informações e conhecimentos sobre os benefícios e a arquitetura dos regimes de comércio de emissões; |
| --- | --- |

c)

Trocar informações e conhecimentos sobre os benefícios e a arquitetura dos regimes de comércio de emissões;

| d) | Reforçar os instrumentos de financiamento dos setores público e privado, nomeadamente mecanismos de mercado e parcerias público-privadas que possam apoiar eficazmente a luta contra as alterações climáticas; |
| --- | --- |

d)

Reforçar os instrumentos de financiamento dos setores público e privado, nomeadamente mecanismos de mercado e parcerias público-privadas que possam apoiar eficazmente a luta contra as alterações climáticas;

| e) | Cooperar no domínio da investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas que permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e manter simultaneamente o crescimento económico; |
| --- | --- |

e)

Cooperar no domínio da investigação, desenvolvimento, divulgação, aplicação e transferência de tecnologias hipocarbónicas que permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e manter simultaneamente o crescimento económico;

| f) | Trocar experiências e conhecimentos em matéria de análise e controlo dos efeitos dos gases com efeito de estufa e de conceção de programas de atenuação e adaptação, consoante as necessidades; |
| --- | --- |

f)

Trocar experiências e conhecimentos em matéria de análise e controlo dos efeitos dos gases com efeito de estufa e de conceção de programas de atenuação e adaptação, consoante as necessidades;

| g) | Apoiar medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento, inclusive através dos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, nos casos em que tal se justifique. |
| --- | --- |

g)

Apoiar medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento, inclusive através dos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto, nos casos em que tal se justifique.

2.   Para o efeito, as Partes acordam em intensificar o diálogo e a cooperação a nível político e técnico.

Artigo 25.o

Agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura

As Partes acordam em promover a cooperação em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e silvicultura. As Partes trocarão informações e desenvolverão uma cooperação que incidirá, nomeadamente, sobre os domínios a seguir enunciados:

| a) | Política agrícola e florestal e perspetivas gerais da agricultura e da silvicultura, a nível internacional; |
| --- | --- |

a)

Política agrícola e florestal e perspetivas gerais da agricultura e da silvicultura, a nível internacional;

| b) | Registo e proteção de Indicações Geográficas; |
| --- | --- |

b)

Registo e proteção de Indicações Geográficas;

| c) | Produção biológica; |
| --- | --- |

c)

Produção biológica;

| d) | Investigação no domínio da agricultura e da silvicultura; |
| --- | --- |

d)

Investigação no domínio da agricultura e da silvicultura;

| e) | Política de desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente de diversificação e reestruturação dos setores agrícolas; |
| --- | --- |

e)

Política de desenvolvimento das zonas rurais, nomeadamente de diversificação e reestruturação dos setores agrícolas;

| f) | Agricultura e silvicultura sustentáveis e integração dos requisitos ambientais na política agrícola; |
| --- | --- |

f)

Agricultura e silvicultura sustentáveis e integração dos requisitos ambientais na política agrícola;

| g) | Ligações entre a agricultura, a silvicultura e o ambiente, por um lado, e a política de desenvolvimento das zonas rurais, por outro; |
| --- | --- |

g)

Ligações entre a agricultura, a silvicultura e o ambiente, por um lado, e a política de desenvolvimento das zonas rurais, por outro;

| h) | Promoção de atividades relacionadas com os produtos agroalimentares; |
| --- | --- |

h)

Promoção de atividades relacionadas com os produtos agroalimentares;

| i) | Gestão sustentável das florestas, prevenir a desflorestação e incentivar a realização de novas plantações florestais, tendo devidamente em conta os interesses dos países em desenvolvimento produtores de madeira. |
| --- | --- |

i)

Gestão sustentável das florestas, prevenir a desflorestação e incentivar a realização de novas plantações florestais, tendo devidamente em conta os interesses dos países em desenvolvimento produtores de madeira.

Artigo 26.o

Meio marinho e pescas

As Partes incentivarão a cooperação no domínio marinho e das pescas, a nível bilateral e multilateral, tendo sobretudo em vista promover o desenvolvimento e a gestão sustentáveis e responsáveis do meio marinho e das pescas. A cooperação pode abranger as seguintes áreas:

| a) | Intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de informações;

| b) | Apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua a conservação e a gestão dos recursos costeiros e marinhos; |
| --- | --- |

b)

Apoio a uma política marinha e das pescas sustentável e responsável a longo prazo, que inclua a conservação e a gestão dos recursos costeiros e marinhos;

| c) | Incentivo aos esforços para prevenir e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e não regulamentada. |
| --- | --- |

c)

Incentivo aos esforços para prevenir e combater as práticas de pesca ilegal, não registada e não regulamentada.

Artigo 27.o

Ajuda ao desenvolvimento

1.   As Partes acordam em trocar informações sobre as suas políticas de ajuda ao desenvolvimento, tendo em vista estabelecer um diálogo regular sobre os objetivos dessas políticas e sobre os respetivos programas de ajuda ao desenvolvimento de países terceiros. Estudarão em que medida será viável uma cooperação mais substancial, em conformidade com as respetivas legislações e as condições aplicáveis à execução desses programas.

2.   As Partes reafirmam o seu compromisso com a Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento e acordam em reforçar a cooperação, a fim de melhorar os resultados em matéria de desenvolvimento.

TÍTULO VI

COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

Artigo 28.o

Cooperação nos domínios da cultura, da informação, da comunicação, do setor audiovisual e dos meios de comunicação

1.   As Partes acordam em promover a cooperação no domínio da cultura, a fim de aumentar a compreensão mútua e o conhecimento das respetivas culturas.

2.   As Partes esforçar-se-ão por adotar as medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas conjuntas neste domínio.

3.   As Partes acordam em cooperar estreitamente nas instâncias internacionais competentes, tais como a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a ASEM, tendo em vista a prossecução de objetivos comuns e a promoção da diversidade cultural e respeitando as disposições da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

4.   As Partes estudarão as possibilidades de incentivar os intercâmbios, a cooperação e o diálogo entre instituições competentes nos setores audiovisual e dos meios de comunicação.

Artigo 29.o

Educação

1.   As Partes reconhecem que a educação e a formação prestam um contributo essencial para o desenvolvimento de recursos humanos capazes de participar na economia global baseada no conhecimento; reconhecem também que têm um interesse comum na cooperação no domínio da educação e formação.

2.   De acordo com os seus interesses comuns e os objetivos das suas políticas de educação, as Partes comprometem-se a apoiar conjuntamente atividades adequadas de cooperação nos domínios da educação, da formação e da juventude, centradas em especial no ensino superior. Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:

| a) | Apoio a projetos conjuntos de cooperação entre as instituições de ensino e formação da União Europeia e da República da Coreia, destinados a promover a conceção de currículos e programas de estudo conjuntos, bem como a mobilidade dos estudantes; |
| --- | --- |

a)

Apoio a projetos conjuntos de cooperação entre as instituições de ensino e formação da União Europeia e da República da Coreia, destinados a promover a conceção de currículos e programas de estudo conjuntos, bem como a mobilidade dos estudantes;

| b) | Diálogo, estudos e intercâmbio de informações e conhecimentos no domínio da política de educação; |
| --- | --- |

b)

Diálogo, estudos e intercâmbio de informações e conhecimentos no domínio da política de educação;

| c) | Promoção de intercâmbios de estudantes, professores e funcionários administrativos de instituições de ensino superior, bem como de jovens trabalhadores, inclusive através da execução do programa Erasmus Mundus; |
| --- | --- |

c)

Promoção de intercâmbios de estudantes, professores e funcionários administrativos de instituições de ensino superior, bem como de jovens trabalhadores, inclusive através da execução do programa Erasmus Mundus;

| d) | Cooperação em setores de ensino de interesse comum. |
| --- | --- |

d)

Cooperação em setores de ensino de interesse comum.

TÍTULO VII

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA

Artigo 30.o

Estado de direito

No âmbito da sua cooperação no domínio da justiça, liberdade e segurança, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo.

Artigo 31.o

Cooperação judiciária

1.   As Partes acordam em desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, tais como as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação judiciária internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças.

2.   As Partes acordam em facilitar e promover, sempre que possível, a resolução por arbitragem dos litígios em matéria civil e dos litígios comerciais privados, em conformidade com os instrumentos internacionais aplicáveis.

3.   No que se refere à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão reforçar as disposições em matéria de assistência jurídica mútua e extradição, o que incluirá, se necessário, o acesso e a aplicação dos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas, incluindo o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, tal como se refere no artigo 6.o do presente Acordo.

Artigo 32.o

Proteção dos dados pessoais

1.   As Partes acordam em cooperar com o objetivo de melhorar o nível de proteção dos dados pessoais, tendo em conta as normas internacionais mais elevadas, tais como as indicadas nas diretrizes das Nações Unidas sobre o tratamento informatizado dos dados pessoais (Resolução n.o 45/95, de 14 de dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas).

2.   A cooperação em matéria de proteção de dados pessoais pode abranger, designadamente, o intercâmbio de informações e conhecimentos.

Artigo 33.o

Migração

1.   As Partes acordam em reforçar e intensificar a cooperação em domínios como a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como em incluir as questões relacionadas com a migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento económico e social das regiões de origem dos migrantes.

2.   No âmbito da cooperação no domínio da prevenção e controlo da imigração ilegal, as Partes acordam em readmitir os seus nacionais que se encontrem em situação ilegal no território da outra Parte. As Partes fornecerão aos seus nacionais os documentos de identificação necessários a esse fim. Em caso de dúvida quanto à nacionalidade, as Partes acordam em identificar os seus pretensos nacionais.

3.   As Partes comprometem-se a celebrar, se necessário, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão dos seus nacionais. Este acordo deverá igualmente definir as condições aplicáveis aos nacionais de países terceiros e aos apátridas.

Artigo 34.o

Luta contra as drogas ilícitas

1.   No contexto dos respetivos quadros normativos, as Partes procurarão reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e o respetivo impacto nos toxicodependentes e na sociedade em geral e evitar mais eficazmente o desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. No âmbito da sua cooperação, as Partes garantirão que seja adotada uma abordagem abrangente e equilibrada na prossecução deste objetivo, mediante a regulamentação do mercado legal e uma ação e coordenação eficazes entre as autoridades competentes, nomeadamente dos setores da saúde, da educação, social, das forças policiais e da justiça.

2.   As Partes definirão as modalidades de cooperação mais adequadas para atingir estes objetivos. As ações basear-se-ão em princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, a declaração política e a declaração especial sobre as orientações para a redução da procura de estupefacientes, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998.

Artigo 35.o

Luta contra a criminalidade organizada e a corrupção

As Partes acordam em cooperar e contribuir para a luta contra a criminalidade organizada, de caráter económico e financeiro, bem como contra a corrupção, a contrafação e as transações ilegais, respeitando plenamente as obrigações internacionais mútuas existentes neste domínio, nomeadamente mediante a cooperação eficaz na recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos de corrupção. As Partes promoverão a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e dos respetivos Protocolos adicionais, bem como da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Artigo 36.o

Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

1.   As Partes reconhecem a necessidade de cooperar para evitar que os respetivos sistemas financeiros sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, tais como o tráfico de droga e a corrupção, e para o financiamento do terrorismo. Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos criminosos.

2.   As Partes poderão proceder ao intercâmbio de informações pertinentes no quadro das respetivas legislações e aplicar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais com atividades neste domínio, tais como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).

Artigo 37.o

Luta contra a criminalidade informática

1.   As Partes reforçarão a cooperação no domínio da prevenção e da luta contra os crimes de alta tecnologia, informáticos e eletrónicos e contra a distribuição de conteúdos terroristas através da Internet, mediante o intercâmbio de informações e experiências práticas, em conformidade com a sua legislação nacional e dentro dos limites das suas responsabilidades.

2.   As Partes trocarão informações nos domínios da educação e formação de investigadores em matéria de criminalidade informática, da investigação da criminalidade informática e da ciência forense digital.

Artigo 38.o

Cooperação no domínio da aplicação da lei

As Partes acordam em estabelecer a cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar ameaças criminosas transnacionais comuns a ambas as Partes. A cooperação entre as autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei pode assumir a forma de assistência mútua no decurso das investigações, partilha de técnicas de investigação, educação e formação conjunta dos agentes policiais e outros tipos de atividades conjuntas e de assistência a determinar de comum acordo entre as Partes.

TÍTULO VIII

COOPERAÇÃO NOUTROS DOMÍNIOS

Artigo 39.o

Turismo

As Partes comprometem-se a estabelecer a cooperação no domínio do turismo, a fim de aumentar a compreensão mútua e de promover um desenvolvimento equilibrado e sustentável do turismo.

Esta cooperação pode assumir, nomeadamente, as seguintes formas:

| a) | Intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relacionadas com o turismo; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relacionadas com o turismo;

| b) | Organização de eventos turísticos; |
| --- | --- |

b)

Organização de eventos turísticos;

| c) | Intercâmbios turísticos; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbios turísticos;

| d) | Cooperação no domínio da preservação e gestão do património cultural; |
| --- | --- |

d)

Cooperação no domínio da preservação e gestão do património cultural;

| e) | Cooperação no domínio da gestão do turismo. |
| --- | --- |

e)

Cooperação no domínio da gestão do turismo.

Artigo 40.o

Sociedade civil

As Partes reconhecem o papel e o potencial contributo da sociedade civil organizada para o processo de diálogo e de cooperação previstos no quadro do presente Acordo e acordam em promover um diálogo efetivo com a sociedade civil organizada, bem como a sua participação efetiva.

Artigo 41.o

Administração pública

As Partes acordam em cooperar, mediante o intercâmbio de experiências e boas práticas e a partir dos esforços já existentes, tendo em vista a modernização da sua administração pública, nomeadamente nos seguintes domínios:

| a) | Aumento da eficácia organizativa; |
| --- | --- |

a)

Aumento da eficácia organizativa;

| b) | Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços; |
| --- | --- |

b)

Reforço da eficácia das instituições a nível da prestação de serviços;

| c) | Garantia da gestão transparente das finanças públicas e responsabilização; |
| --- | --- |

c)

Garantia da gestão transparente das finanças públicas e responsabilização;

| d) | Aperfeiçoamento do quadro jurídico e institucional; |
| --- | --- |

d)

Aperfeiçoamento do quadro jurídico e institucional;

| e) | Definição e execução de políticas. |
| --- | --- |

e)

Definição e execução de políticas.

Artigo 42.o

Estatísticas

1.   As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar dados estatísticos atualizados, fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes assegure o fornecimento de informação relevante para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos das Partes, permitindo-lhes tomar decisões fundamentadas. Entre outras áreas, as Partes procederão ao intercâmbio de informações e conhecimentos e desenvolverão a cooperação tendo em conta a experiência acumulada.

A cooperação terá os seguintes objetivos:

| a) | Harmonização progressiva dos sistemas estatísticos das duas Partes; |
| --- | --- |

a)

Harmonização progressiva dos sistemas estatísticos das duas Partes;

| b) | Aperfeiçoamento do intercâmbio de dados entre as Partes, tendo em conta a aplicação das metodologias internacionais relevantes; |
| --- | --- |

b)

Aperfeiçoamento do intercâmbio de dados entre as Partes, tendo em conta a aplicação das metodologias internacionais relevantes;

| c) | Reforço da capacidade profissional do pessoal estatístico, para que possa aplicar as normas estatísticas relevantes; |
| --- | --- |

c)

Reforço da capacidade profissional do pessoal estatístico, para que possa aplicar as normas estatísticas relevantes;

| d) | Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas. |
| --- | --- |

d)

Promoção do intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências em matéria de estatísticas.

2.   A cooperação poderá assumir, designadamente, a forma de programas e projetos específicos determinados de comum acordo, bem como do diálogo, de cooperação e de iniciativas relacionadas com assuntos de interesse comum a nível bilateral ou multilateral.

TÍTULO IX

ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL

Artigo 43.o

Outros acordos

1.   É revogado o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de outubro de 1996, que entrou em vigor em 1 de abril de 2001.

2.   O presente Acordo atualiza e substitui o Acordo acima referido. As referências ao Acordo revogado que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem entender-se como referências ao presente Acordo.

3.   As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer domínio de cooperação por ele abrangido. Esses acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais, tal como são regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional comum.

4.   Do mesmo modo, os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo serão considerados como fazendo parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e como fazendo parte do quadro institucional comum.

Artigo 44.o

Comité Misto

1.   As Partes instituirão, no âmbito do presente Acordo, um Comité Misto composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes da República da Coreia.

2.   Serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto, a fim de facilitar a execução e a realização dos objetivos gerais do presente Acordo, bem como de manter a coerência global das relações e assegurar o bom funcionamento de qualquer outro acordo entre as Partes.

3.   Cabe ao Comité Misto:

| a) | Garantir o bom funcionamento do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Garantir o bom funcionamento do presente Acordo;

| b) | Acompanhar o desenvolvimento das relações globais entre as Partes; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar o desenvolvimento das relações globais entre as Partes;

| c) | Quando necessário, pedir informações a outros comités ou outros órgãos criados ao abrigo de outros acordos integrados no quadro institucional comum e examinar os relatórios que por eles lhe sejam apresentados; |
| --- | --- |

c)

Quando necessário, pedir informações a outros comités ou outros órgãos criados ao abrigo de outros acordos integrados no quadro institucional comum e examinar os relatórios que por eles lhe sejam apresentados;

| d) | Trocar opiniões e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito; |
| --- | --- |

d)

Trocar opiniões e formular propostas sobre quaisquer questões de interesse comum, incluindo as ações a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito;

| e) | Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo; |
| --- | --- |

e)

Definir prioridades relativamente aos objetivos do presente Acordo;

| f) | Procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente Acordo; |
| --- | --- |

f)

Procurar os meios adequados para prevenir problemas que possam surgir em domínios abrangidos pelo presente Acordo;

| g) | Resolver por consenso, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o, os diferendos que surjam na aplicação ou interpretação do presente Acordo; |
| --- | --- |

g)

Resolver por consenso, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o, os diferendos que surjam na aplicação ou interpretação do presente Acordo;

| h) | Examinar todas as informações apresentadas por qualquer das Partes relativamente à não-execução de obrigações e realizar consultas com a outra Parte, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o. |
| --- | --- |

h)

Examinar todas as informações apresentadas por qualquer das Partes relativamente à não-execução de obrigações e realizar consultas com a outra Parte, a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o.

4.   O Comité Misto reunir-se-á geralmente uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul. A pedido de qualquer das Partes, serão convocadas reuniões extraordinárias. A presidência do Comité Misto será assegurada alternadamente por cada uma das Partes. O Comité reunir-se-á geralmente a nível de altos funcionários.

Artigo 45.o

Modalidades de aplicação

1.   As Partes tomarão as medidas de caráter geral ou específico necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo e assegurarão que estas respeitam os objetivos por este fixados.

2.   A aplicação é assegurada por consenso e diálogo. Porém, havendo divergência de opiniões quanto à aplicação ou interpretação do presente Acordo, qualquer das Partes submeterá a questão à apreciação do Comité Misto.

3.   Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pelo presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas em conformidade com o direito internacional. Antes de o fazer, exceto em casos especialmente urgentes, fornecerá ao Comité Misto todos os elementos necessários a uma análise aprofundada da situação. As Partes procederão a consultas no âmbito do Comité Misto, as quais, caso ambas estejam de acordo, poderão ser facilitadas por um mediador designado pelo Comité Misto.

4.   Em casos de especial urgência, a medida será imediatamente notificada à outra Parte. A pedido desta, serão organizadas consultas por um período máximo de vinte (20) dias. Decorrido esse período, a medida será aplicada. Nesse caso, a outra Parte pode solicitar o recurso ao procedimento de arbitragem, nos termos do artigo 46.o, para que seja examinado qualquer aspeto da medida ou o seu fundamento.

Artigo 46.o

Procedimento de arbitragem

1.   O tribunal de arbitragem é composto por três (3) árbitros. Uma vez solicitado o procedimento de arbitragem por qualquer Parte, cada uma delas nomeia um árbitro e o Comité Misto nomeia um terceiro, no prazo de catorze (14) dias, consoante o caso. A nomeação de um árbitro por uma das Partes será imediatamente notificada por escrito à outra Parte, por via diplomática. A decisão dos árbitros é tomada por maioria de votos. Os árbitros procurarão tomar uma decisão o mais rapidamente possível, em qualquer caso, no prazo máximo de três (3) meses a contar da data da respetiva nomeação. O Comité Misto determinará regras processuais pormenorizadas para a rápida condução do processo de arbitragem.

2.   Cada uma das Partes em litígio deve tomar as medidas necessárias para aplicar a decisão dos árbitros. Se tal lhes for solicitado, os árbitros formularão recomendações sobre a aplicação da decisão, a fim de restabelecer o equilíbrio dos direitos e obrigações decorrentes do presente Acordo.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 47.o

Definição

Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

Artigo 48.o

Segurança nacional e divulgação de informações

Nada no presente Acordo será interpretado no sentido de exigir que qualquer das Partes preste informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança.

Artigo 49.o

Entrada em vigor, duração e cessação da vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades legais necessárias para o efeito.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, o presente Acordo será aplicável a título provisório até à sua entrada em vigor. A aplicação provisória terá início no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3.   O presente Acordo tem vigência ilimitada. Cada uma das Partes pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a notificação.

Artigo 50.o

Notificações

As notificações apresentadas nos termos do artigo 49.o serão enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República da Coreia, respetivamente.

Artigo 51.o

Declarações e anexos

As declarações e os anexos ao presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 52.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Coreia.

Artigo 53.o

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на десети май две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el diez de mayo de dos mil diez.

V Bruselu dne desátého května dva tisíce deset

Udfærdiget i Bruxelles den tiende maj to tusind og ti.

Geschehen zu Brüssel am zehnten Mai zweitausendzehn.

Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu kümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.

Done at Brussels on the tenth day of May in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le dix mai deux mille dix.

Fatto a Bruxelles, addì dieci maggio duemiladieci.

Briselē, divtūkstoš desmitā gada desmitajā maijā.

Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės dešimtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május tizedik napján.

Magħmul fi Brussell, fl-għaxar jum ta' Mejju tas-sena elfejn u għaxra.

Gedaan te Brussel, de tiende mei tweeduizend tien.

Sporządzono w Brukseli dnia dziesiątego maja roku dwa tysiące dziesiątego.

Feito em Bruxelas, em dez de Maio de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, la zece mai douã mii zece.

V Bruseli dňa desiateho mája dvetisícdesať.

V Bruslju, dne desetega maja leta dva tisoč deset.

Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den tionde maj tjugohundratio.

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Voor het Koninkrijk België

Pour le Royaume de Belgique

Für das Königreich Belgien

Image

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallone, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

За Република България

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Za Českou republiku

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På Kongeriget Danmarks vegne

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Für die Bundesrepublik Deutschland

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Eesti Vabariigi nimel

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Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

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Για την Ελληνική Δημοκρατία

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Por el Reino de España

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Pour la République française

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Per la Repubblica italiana

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Για την Κυπριακή Δημοκρατία

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Latvijas Republikas vārdā

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Lietuvos Respublikos vardu

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Pour le Grand-Duché de Luxembourg

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A Magyar Köztársaság részéről

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Għal Malta

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Voor het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Republik Österreich

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W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

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Pela República Portuguesa

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Pentru România

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Za Republiko Slovenijo

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Za Slovenskú republiku

Image

Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

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För Konungariket Sverige

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For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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За Европейския сьюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

Image

DECLARAÇÃO COMUM INTERPRETATIVA REFERENTE AOS ARTIGOS 45.o E 46.o

As Partes são democracias. Pretendem cooperar para promover a nível mundial os seus valores comuns. O acordo entre elas assinala a sua determinação comum de promoção a nível mundial d a democracia, dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o terrorismo. A aplicação do presente Acordo entre Partes que partilham dos mesmos valores basear-se-á, portanto, nos princípios do diálogo, do respeito mútuo, de uma parceria equitativa, do multilateralismo, do consenso e do respeito pelo direito internacional.

As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente Acordo, a expressão «medidas adequadas» a que se refere o n.o 3 do artigo 45.o designa medidas proporcionais ao incumprimento das obrigações que incumbem às Partes por força do presente Acordo. Podem ser tomadas medidas relativamente ao presente Acordo ou a um acordo específico integrado no quadro institucional comum. Na escolha dessas medidas, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação dos acordos, tendo em conta a possível utilização de vias de recurso internas, quando disponíveis.

As Partes acordam em que, para efeitos de interpretação correta e aplicação prática do presente Acordo, a expressão «casos de especial urgência» a que se refere o n.o 4 do artigo 45.o designa um caso de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial consiste numa denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional ou numa violação substancial e particularmente grave de um elemento essencial do Acordo. As Partes apreciarão uma eventual violação substancial do n.o 2 do artigo 4.o, tendo em conta a posição oficial das organizações internacionais competentes, quando exista.

No que respeita ao artigo 46.o, caso tenham sido tomadas medidas relativamente a um acordo específico integrado no quadro institucional comum, os processos relevantes de resolução de litígios previstos no acordo específico serão aplicáveis no que respeita ao processo de aplicação da decisão do painel de arbitragem, nos casos em que os árbitros decidam que a medida não era justificada ou proporcional.

DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 12.o

Os plenipotenciários dos Estados-Membros e o plenipotenciário da República da Coreia tomam nota da seguinte declaração unilateral:

A União Europeia declara que as obrigações previstas no artigo 12.o se aplicam aos Estados-Membros apenas na medida em que estes tenham subscrito esses princípios de boa governação no domínio fiscal a nível da União Europeia.

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REGULAMENTOS

| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/25 |
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23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/25

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REGULAMENTO (UE) N.o 49/2013 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2013

que altera o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o, n.os 1 e 2,

Tendo em conta a Decisão 2012/665/PESC do Conselho, de 26 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 (2) instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho (3), posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho (4), na sequência da violenta repressão dos manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de setembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 (2) instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho (3), posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho (4), na sequência da violenta repressão dos manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de setembro de 2009.

| (2) | Em 26 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/665/PESC que alterou a Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao âmbito de aplicação das medidas relativas ao equipamento militar e ao equipamento suspetível de ser utilizado para fins de repressão interna. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/665/PESC que alterou a Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao âmbito de aplicação das medidas relativas ao equipamento militar e ao equipamento suspetível de ser utilizado para fins de repressão interna.

| (3) | Alguns aspetos dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, em especial a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Alguns aspetos dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução, em especial a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 1284/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:






  «g) | A venda, o fornecidmento, a transferência ou a exportação de explosivos e equipamento conexo enumerados no ponto 4 do Anexo I, destinados exclusivamente ao uso civil em investimentos no setor mineiro e em infraestruturas, desde que o armazenamento e a utilização dos explosivos e do equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por um órgão independente e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:

«g)

A venda, o fornecidmento, a transferência ou a exportação de explosivos e equipamento conexo enumerados no ponto 4 do Anexo I, destinados exclusivamente ao uso civil em investimentos no setor mineiro e em infraestruturas, desde que o armazenamento e a utilização dos explosivos e do equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por um órgão independente e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados;

| h) | O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com explosivos e equipamento conexo destinados exclusivamente ao uso civil em investimentos no setor mineiro e em infraestruturas, desde que o armazenamento e a utilização dos explosivos e do equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por um órgão independente e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados.»; |
| --- | --- |

h)

O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com explosivos e equipamento conexo destinados exclusivamente ao uso civil em investimentos no setor mineiro e em infraestruturas, desde que o armazenamento e a utilização dos explosivos e do equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por um órgão independente e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados.»;

| b) | É aditado o seguinte número:
  «3.   O Estado-Membro em questão deve informar os restantes Estados-Membros, com pelo menos duas semanas de antecedência, da sua intenção de conceder uma autorização referida no n.o 1, alíneas g) e h).». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte número:

«3.   O Estado-Membro em questão deve informar os restantes Estados-Membros, com pelo menos duas semanas de antecedência, da sua intenção de conceder uma autorização referida no n.o 1, alíneas g) e h).».

| 2) | O Anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O Anexo III é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

---

(1)  JO L 299 de 27.10.2012, p. 45.

1

(2)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

2

(3)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

3

(4)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

4

---

ANEXO

«ANEXO III

Sítios Internet que contêm informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 8.o e 9.o, no artigo 10.o, n.o 1, e nos artigos 12.o e 17.o e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações

A.   Autoridades competentes em cada Estado-Membro:

| | BÉLGICA
  http://www.diplomatie.be/eusanctions |
| --- | --- |

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

| | BULGÁRIA
  http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html |
| --- | --- |

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

| | REPÚBLICA CHECA
  http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce |
| --- | --- |

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

| | DINAMARCA
  http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner// |
| --- | --- |

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner//

| | ALEMANHA
  http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html |
| --- | --- |

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

| | ESTÓNIA
  http://www.vm.ee/est/kat_622/ |
| --- | --- |

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

| | IRLANDA
  http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519 |
| --- | --- |

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

| | GRÉCIA
  http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html |
| --- | --- |

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

| | ESPANHA
  http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx |
| --- | --- |

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

| | FRANÇA
  http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/ |
| --- | --- |

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

| | ITÁLIA
  http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm |
| --- | --- |

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

| | CHIPRE
  http://www.mfa.gov.cy/sanctions |
| --- | --- |

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

| | LETÓNIA
  http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539 |
| --- | --- |

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

| | LITUÂNIA
  http://www.urm.lt/sanctions |
| --- | --- |

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

| | LUXEMBURGO
  http://www.mae.lu/sanctions |
| --- | --- |

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

| | HUNGRIA
  http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/ |
| --- | --- |

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

| | MALTA
  http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp |
| --- | --- |

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

| | PAÍSES BAIXOS
  www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties |
| --- | --- |

PAÍSES BAIXOS

www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

| | ÁUSTRIA
  http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version= |
| --- | --- |

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

| | POLÓNIA
  http://www.msz.gov.pl |
| --- | --- |

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

| | PORTUGAL
  http://www.min-nestrangeiros.pt |
| --- | --- |

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

| | ROMÉNIA
  http://www.mae.ro/node/1548 |
| --- | --- |

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

| | ESLOVÉNIA
  http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/ |
| --- | --- |

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

| | ESLOVÁQUIA
  http://www.foreign.gov.sk |
| --- | --- |

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

| | FINLÂNDIA
  http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet |
| --- | --- |

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

| | SUÉCIA
  http://www.ud.se/sanktioner |
| --- | --- |

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

| | REINO UNIDO
  www.fco.gov.uk/competentauthorities |
| --- | --- |

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

B.   Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) |
| SEAE 02/309 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË». |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 02/309

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË».

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| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/29 |
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23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/29

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 50/2013 DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2013

que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

| (2) | O Conselho considera que já não há motivos para manter uma entidade na lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho considera que já não há motivos para manter uma entidade na lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

| (3) | A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida da lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 e incluída na lista que consta do Anexo II do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida da lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 e incluída na lista que consta do Anexo II do mesmo regulamento.

| (4) | As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser atualizadas. |
| --- | --- |

(4)

As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser atualizadas.

| (5) | Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser alterados, |
| --- | --- |

(5)

Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser alterados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

1

---

ANEXO

Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 passam a ter a seguinte redação:

| 1) | No Anexo II:






  a) | As entradas 1 a 6 e 8 a 12 são substituídas pelas seguintes:






  "1. | QADHAFI, Aisha Muammar
  Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No Anexo II:

a)

As entradas 1 a 6 e 8 a 12 são substituídas pelas seguintes:

"1.

QADHAFI, Aisha Muammar

Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: Argélia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 2. | QADHAFI, Hannibal Muammar
  N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

2.

QADHAFI, Hannibal Muammar

N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: Argélia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 3. | QADHAFI, Khamis Muammar
  Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

3.

QADHAFI, Khamis Muammar

Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 4. | QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar
  Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
  Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

4.

QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.

Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 5. | QADHAFI, Mutassim
  Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

5.

QADHAFI, Mutassim

Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 6. | QADHAFI, Saif al-Islam
  N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
  Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011." |
| --- | --- |

6.

QADHAFI, Saif al-Islam

N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.

Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011."

| "8. | JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis
  Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
  Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

"8.

JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.

Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 9. | MATUQ, Matuq Mohamed
  Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.
  Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.
  Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

9.

MATUQ, Matuq Mohamed

Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.

Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.

Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 10. | QADHAFI, Mohammed Muammar
  Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

10.

QADHAFI, Mohammed Muammar

Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: Argélia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 11. | QADHAFI, Saadi
  N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
  Presumível situação/paradeiro: Níger.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

11.

QADHAFI, Saadi

N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Presumível situação/paradeiro: Níger.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 12. | QADHAFI, Saif al-Arab
  Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011."; |
| --- | --- |

12.

QADHAFI, Saif al-Arab

Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.";

| b) | É aditada a seguinte entrada:






  "14. | AL-BARASSI, Safia Farkash
  Data de nascimento: 1952. Al Bayda, Líbia
  Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia
  Data de designação pela ONU: 24.6.2011.". |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte entrada:

"14.

AL-BARASSI, Safia Farkash

Data de nascimento: 1952. Al Bayda, Líbia

Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.

Presumível situação/paradeiro: Argélia

Data de designação pela ONU: 24.6.2011.".

| 2) | No Anexo III:






  a) | Na coluna "pessoas", as entradas 6 e 26 são substituídas pelas seguintes: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 6. | AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed | Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários.
  N.o de passaporte: B010574.
  Data de nascimento: 1.7.1950.
  Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia. | Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes. | 28.2.2011 |
| 26. | AL KUNI, Coronel Amid Husain | Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia. | Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários. | 12.4.2011 |

2)

No Anexo III:

a)

Na coluna "pessoas", as entradas 6 e 26 são substituídas pelas seguintes:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

6.

AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed

Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários.

N.o de passaporte: B010574.

Data de nascimento: 1.7.1950.

Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia.

Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

26.

AL KUNI, Coronel Amid Husain

Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia.

Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.

12.4.2011

| b) | Na coluna "Pessoas", a entrada 10 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida; |
| --- | --- |

b)

Na coluna "Pessoas", a entrada 10 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida;

| c) | Na coluna "Entidades", a entrada 50 (Organização de Desenvolvimento dos Centros Administrativos) é suprimida. |
| --- | --- |

c)

Na coluna "Entidades", a entrada 50 (Organização de Desenvolvimento dos Centros Administrativos) é suprimida.

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| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/33 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/33

---

REGULAMENTO (UE) N.o 51/2013 DA COMISSÃO

de 16 de janeiro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que respeita aos métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), determina a proibição de alimentar ruminantes com proteínas de origem animal. Esta proibição é tornada extensiva a outros animais não ruminantes e restringida, no que diz respeito à alimentação desses animais com produtos de origem animal, em conformidade com o anexo IV daquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), determina a proibição de alimentar ruminantes com proteínas de origem animal. Esta proibição é tornada extensiva a outros animais não ruminantes e restringida, no que diz respeito à alimentação desses animais com produtos de origem animal, em conformidade com o anexo IV daquele regulamento.

| (2) | O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (3), proíbe a alimentação de animais terrestres de uma determinada espécie, com exceção dos animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie, bem como a alimentação de peixes de criação com proteínas animais transformadas, derivadas de corpos, ou partes de corpos, de peixes de criação da mesma espécie. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (3), proíbe a alimentação de animais terrestres de uma determinada espécie, com exceção dos animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas animais transformadas derivadas dos corpos, ou partes de corpos, de animais da mesma espécie, bem como a alimentação de peixes de criação com proteínas animais transformadas, derivadas de corpos, ou partes de corpos, de peixes de criação da mesma espécie.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (4), define, no anexo VI, os métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal para o controlo oficial dos alimentos para animais. O método de exame microscópico, atualmente o único método validado para detetar a presença de proteínas animais nos alimentos para animais, permite distinguir a presença de constituintes derivados de animais terrestres da presença de constituintes derivados de peixe, mas não permite avaliar com exatidão suficiente a quantidade de constituintes animais presentes nos alimentos para animais e, por conseguinte, não deve ser usado para este efeito. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (4), define, no anexo VI, os métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal para o controlo oficial dos alimentos para animais. O método de exame microscópico, atualmente o único método validado para detetar a presença de proteínas animais nos alimentos para animais, permite distinguir a presença de constituintes derivados de animais terrestres da presença de constituintes derivados de peixe, mas não permite avaliar com exatidão suficiente a quantidade de constituintes animais presentes nos alimentos para animais e, por conseguinte, não deve ser usado para este efeito.

| (4) | Um novo método de deteção de constituintes animais com base na reação de polimerização em cadeia (PCR) foi validado pelo laboratório de referência da UE no domínio das proteínas animais em alimentos para animais. Um estudo de aplicação, organizado conjuntamente com os laboratórios nacionais de referência dos Estados-Membros, comprovou que o novo método é suficientemente robusto para ser usado como método de controlo oficial na União. Este novo método permite detetar a presença de constituintes animais em alimentos para animais, mas também identificar a espécie de origem desses constituintes. A utilização deste novo método em combinação ou em substituição, como se afigurar mais adequado, do método de exame microscópico seria bastante útil para efeitos de controlo da aplicação correta das proibições de alimentação estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 999/2001 e (CE) n.o 1069/2009. |
| --- | --- |

(4)

Um novo método de deteção de constituintes animais com base na reação de polimerização em cadeia (PCR) foi validado pelo laboratório de referência da UE no domínio das proteínas animais em alimentos para animais. Um estudo de aplicação, organizado conjuntamente com os laboratórios nacionais de referência dos Estados-Membros, comprovou que o novo método é suficientemente robusto para ser usado como método de controlo oficial na União. Este novo método permite detetar a presença de constituintes animais em alimentos para animais, mas também identificar a espécie de origem desses constituintes. A utilização deste novo método em combinação ou em substituição, como se afigurar mais adequado, do método de exame microscópico seria bastante útil para efeitos de controlo da aplicação correta das proibições de alimentação estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 999/2001 e (CE) n.o 1069/2009.

| (5) | O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 deve, portanto, ser substituído em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 deve, portanto, ser substituído em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.

4

---

ANEXO

«ANEXO VI

MÉTODOS DE ANÁLISE PARA A DETERMINAÇÃO DE CONSTITUINTES DE ORIGEM ANIMAL NO QUADRO DO CONTROLO OFICIAL DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS

1.   OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

A determinação de constituintes de origem animal nos alimentos para animais deve ser feita por microscopia ótica ou por reação de polimerização em cadeia (PCR), em conformidade com as disposições constantes do presente anexo.

Estes dois métodos tornam possível detetar a presença de constituintes de origem animal nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais. No entanto, não permitem calcular a quantidade desses constituintes nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais. Ambos os métodos têm um limite de deteção inferior a 0,1 % (m/m).

O método PCR permite identificar o grupo taxonómico dos constituintes de origem animal presentes nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais.

Estes métodos devem aplicar-se para efeitos do controlo do cumprimento das proibições estabelecidas no artigo 7, n.o 1, e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Em função do tipo de alimento para animais a ser testado, estes métodos podem ser usados, no âmbito de um único protocolo operacional, quer isoladamente, quer combinados, em conformidade com os procedimentos operativos normalizados (PON) estabelecidos pelo laboratório de referência da UE no domínio das proteínas animais em alimentos para animais (LRUE-PA) e publicados no respetivo sítio web
   (1).

2.   MÉTODOS

2.1.   Microscopia ótica

2.1.1.   Princípio

Os constituintes de origem animal suscetíveis de estar presentes em matérias-primas para a alimentação animal e alimentos compostos para animais enviados para análise são identificados com base em características típicas e detetáveis por exame microscópico (por exemplo, fibras musculares e outras partículas de carne, cartilagens, ossos, chifres, pelos, cerdas, sangue, penas, cascas de ovos, espinhas e escamas).

2.1.2.   Reagentes e equipamento

2.1.2.1.   Reagentes

2.1.2.1.1.   Agente de concentração

2.1.2.1.1.1.   Tetracloroetileno (densidade específica: 1,62).

2.1.2.1.2.   Reagente de coloração

2.1.2.1.2.1.   Solução de vermelho de alizarina (diluir 2,5 ml de ácido clorídrico 1 M em 100 ml de água e adicionar a esta solução 200 mg de vermelho de alizarina).

2.1.2.1.3.   Meio de montagem

2.1.2.1.3.1.   Solução alcalina (solução a 2,5 %, m/v, de NaOH ou solução a 2,5 %, m/v, de KOH)

2.1.2.1.3.2.   Glicerol (não diluído, viscosidade: 1 490 cP)

2.1.2.1.3.3.   Adesivo Ótico 65 Norland ® (viscosidade: 1 200 cP) ou resina com propriedades equivalentes para preparação de lâminas permanentes

2.1.2.1.4.   Meio de montagem com propriedades de coloração

2.1.2.1.4.1.   Solução de Lugol (dissolver 2 g de iodeto de potássio em 100 ml de água e adicionar 1 g de iodo, agitando com frequência)

2.1.2.1.4.2.   Reagente de cistina (2 g de acetato de chumbo, 10 g de NaOH/100 ml de água)

2.1.2.1.4.3.   Reagente de Fehling [preparado antes de usar a partir de partes iguais (1/1) de duas soluções-mãe A e B. Solução A: dissolver 6,9 g de sulfato de cobre (II) penta-hidratado em 100 ml de água. Solução B: dissolver 34,6 g de tartarato de potássio e sódio tetra-hidratado e 12 g de NaOH em 100 ml de água]

2.1.2.1.4.4.   Tetrametilbenzidina/peróxido de hidrogénio [dissolver 1 g de 3,3’,5,5’ tetrametilbenzidina (TMB) em 100 ml de ácido acético glacial e 150 ml de água. Antes de usar, misturar 4 partes desta solução de TMB com uma parte de peróxido de hidrogénio a 3 %]

2.1.2.1.5.   Agentes de lavagem

2.1.2.1.5.1.   Etanol ≥ 96 % (p.a.)

2.1.2.1.5.2.   Acetona (p.a.)

2.1.2.1.6.   Reagente descolorante

2.1.2.1.6.1.   Solução comercial de hipoclorito de sódio (9-14 % de cloro ativo)

2.1.2.2.   Equipamento

2.1.2.2.1.   Balança analítica com uma precisão de 0,001 g

2.1.2.2.2.   Equipamento de moagem: moinho ou almofariz

2.1.2.2.3.   Peneiros de malha quadrada com 0,25 mm e 1 mm de lado

2.1.2.2.4.   Ampola de decantação cónica de vidro com capacidade de 250 ml com torneira de Teflon ou de vidro esmerilado na base do cone. O diâmetro de abertura da torneira deve ser ≥ 4 mm. Em alternativa, pode usar-se um vaso de decantação de fundo cónico desde que o laboratório tenha demonstrado que os níveis de deteção são equivalentes aos obtidos com a ampola de decantação cónica de vidro.

Ampola de decantação

Image

2.1.2.2.5.   Microscópio estereoscópico que contemple, pelo menos, um intervalo de amplificação de 6,5 a 40 vezes

2.1.2.2.6.   Microscópio composto de campo claro com luz transmitida que contemple, pelo menos, um intervalo de amplificação de 100 a 400 vezes. Pode também usar-se luz polarizada e contraste de interferência diferencial

2.1.2.2.7.   Material de vidro de uso laboratorial corrente

2.1.2.2.8.   Equipamento para preparação de lâminas: lâminas de microscópio, lâminas côncavas, lamelas (20 x 20 mm), pinças, espátulas finas

2.1.3.   Colheita e preparação das amostras

2.1.3.1.   Amostragem

Utilizar uma amostra representativa, colhida de acordo com o disposto no anexo I.

2.1.3.2.   Precauções a tomar

A fim de evitar contaminação cruzada no laboratório, limpar cuidadosamente todos os equipamentos reutilizáveis antes de os usar. Desmontar as peças das ampolas de decantação antes de as limpar. Pré-lavar manualmente as ampolas de decantação e os instrumentos de vidro e, de seguida, lavá-los na máquina de lavar. Limpar os peneiros com uma escova sintética rija. Recomenda-se a limpeza final dos peneiros com acetona e ar comprimido após o peneiramento de materiais gordurosos como farinhas de peixe

2.1.3.3.   Preparação de amostras que não óleos ou gorduras

2.1.3.3.1.   Secagem de amostras: Secar previamente as amostras com teor de humidade superior a 14 %

2.1.3.3.2.   Pré-peneiramento de amostras: Recomenda-se que sejam peneirados previamente em rede de 1 mm os alimentos para animais em granulado e os grãos e, subsequentemente, que sejam preparadas e analisadas as duas frações resultantes como amostras distintas.

2.1.3.3.3.   Subamostragem e moagem: proceder à subamostragem para análise de pelo menos 50 g da amostra e à sua subsequente moagem.

2.1.3.3.4.   Extração e preparação do sedimento: Transferir uma porção de 10 g (com uma aproximação de 0,01 g) da subamostra moída para a ampola de decantação ou para o vaso de decantação de fundo cónico e adicionar 50 ml de tetracloroetileno. Limitar a porção transferida para a ampola a 3 g no caso da farinha de peixe ou outros produtos de origem animal puros, ingredientes minerais ou pré-misturas que gerem mais de 10 % de sedimento. Agitar vigorosamente a mistura no mínimo 30 segundos e acrescentar cuidadosamente pelo menos mais 50 ml de tetracloroetileno, lavando a superfície interior da ampola para remover eventuais partículas aderentes. Deixar assentar a mistura resultante durante pelo menos 5 minutos antes de separar o sedimento, abrindo a torneira.

Se for usado um vaso de decantação de fundo cónico, agitar vigorosamente a mistura no mínimo 15 segundos, lavando cuidadosamente eventuais partículas aderentes aos lados interiores do vaso com pelo menos 10 ml de tetracloroetileno fresco. Deixar assentar a mistura 3 minutos e agitar novamente 15 segundos, lavando cuidadosamente eventuais partículas aderentes aos lados interiores do vaso com pelo menos 10 ml de tetracloroetileno fresco. Deixar assentar a mistura resultante pelo menos 5 minutos, retirar e rejeitar a fração líquida, decantando cuidadosamente para não perder nenhuma parte do sedimento.

Secar e depois pesar (com uma aproximação de 0,001 g) o sedimento. Se mais de 5 % do sedimento for composto por partículas superiores a 0,50 mm, peneirar em rede de 0,25 mm e analisar as duas frações resultantes.

2.1.3.3.5.   Extração e preparação do sobrenadante: Após a recuperação do sedimento pelo método anteriormente descrito, duas fases restam na ampola de decantação: uma líquida composta por tetracloroetileno e uma sólida, o sobrenadante. Recuperar o sobrenadante, esvaziando completamente o tetracloroetileno da ampola pela abertura da torneira. Invertendo a ampola de decantação, depositar o sobrenadante numa placa de Petri grande e secá-lo ao ar numa hotte de extração. Se mais de 5 % do sobrenadante for composto por partículas superiores a 0,50 mm, peneirar em rede de 0,25 mm e analisar as duas frações resultantes.

2.1.3.3.6.   Preparação das matérias-primas: Preparar uma toma de pelo menos 5 g da subamostra moída. Se mais de 5 % do material for composto por partículas superiores a 0,50 mm, peneirar em rede de 0,25 mm e analisar as duas frações resultantes.

2.1.3.4.   Preparação de amostras compostas por óleos ou gorduras

Na preparação de amostras compostas por óleos ou gorduras deve seguir-se o seguinte protocolo:

| — | se a gordura se apresentar no estado sólido, aquecer num forno até fundir, |
| --- | --- |

—

se a gordura se apresentar no estado sólido, aquecer num forno até fundir,

| — | com uma pipeta, transferir 40 ml de óleo ou gordura da base da amostra para um tubo de centrifugação, |
| --- | --- |

—

com uma pipeta, transferir 40 ml de óleo ou gordura da base da amostra para um tubo de centrifugação,

| — | centrifugar a 4 000 rpm durante 10 minutos, |
| --- | --- |

—

centrifugar a 4 000 rpm durante 10 minutos,

| — | se a gordura se apresentar no estado sólido após a centrifugação, aquecer num forno até fundir, |
| --- | --- |

—

se a gordura se apresentar no estado sólido após a centrifugação, aquecer num forno até fundir,

| — | voltar a centrifugar a 4 000 rpm durante 5 minutos, |
| --- | --- |

—

voltar a centrifugar a 4 000 rpm durante 5 minutos,

| — | usando uma pequena colher ou espátula, transferir metade das impurezas decantadas para lâminas de microscópio para análise, sendo recomendado o uso de glicerol como meio de montagem, |
| --- | --- |

—

usando uma pequena colher ou espátula, transferir metade das impurezas decantadas para lâminas de microscópio para análise, sendo recomendado o uso de glicerol como meio de montagem,

| — | utilizar as restantes impurezas para preparar o sedimento, tal como descrito no ponto 2.1.3.3. |
| --- | --- |

—

utilizar as restantes impurezas para preparar o sedimento, tal como descrito no ponto 2.1.3.3.

2.1.3.5.   Uso de reagentes de coloração

Para facilitar a correta identificação dos constituintes de origem animal, o operador pode usar reagentes de coloração na preparação de amostra, de acordo com as orientações emitidas pelo LRUE-PA e publicadas no respetivo sítio web.

Se for usada solução de vermelho de alizarina para corar o sedimento, deve aplicar-se o seguinte protocolo:

| — | transferir o sedimento seco para um tubo de ensaio de vidro e lavar duas vezes com aproximadamente 5 ml de etanol (utilizar um agitador de vórtex durante 30 segundos em cada lavagem e deixar a mistura em repouso durante cerca de 1 minuto e 30 segundos, para as partículas em suspensão assentarem, antes de o decantar), |
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—

transferir o sedimento seco para um tubo de ensaio de vidro e lavar duas vezes com aproximadamente 5 ml de etanol (utilizar um agitador de vórtex durante 30 segundos em cada lavagem e deixar a mistura em repouso durante cerca de 1 minuto e 30 segundos, para as partículas em suspensão assentarem, antes de o decantar),

| — | descorar o sedimento com pelo menos 1 ml de solução de hipoclorito de sódio. Deixar reagir durante 10 minutos. Encher o tubo de água, deixar assentar o sedimento durante 2-3 minutos e decantar cuidadosamente a água e as partículas suspensas, |
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—

descorar o sedimento com pelo menos 1 ml de solução de hipoclorito de sódio. Deixar reagir durante 10 minutos. Encher o tubo de água, deixar assentar o sedimento durante 2-3 minutos e decantar cuidadosamente a água e as partículas suspensas,

| — | lavar mais duas vezes o sedimento com cerca de 10 ml de água (utilizar um agitador de vórtex durante 30 segundos, deixar assentar e decantar a água de cada vez), |
| --- | --- |

—

lavar mais duas vezes o sedimento com cerca de 10 ml de água (utilizar um agitador de vórtex durante 30 segundos, deixar assentar e decantar a água de cada vez),

| — | acrescentar 2 a 10 gotas de solução e vermelho de alizarina e agitar a mistura em vórtex. Deixar reagir 30 segundos e lavar o sedimento corado duas vezes com aproximadamente 5 ml de etanol e uma vez com acetona (utilizar um agitador de vórtex durante 30 segundos em cada lavagem e deixar as partículas assentarem durante cerca de um minuto antes de o decantar), |
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acrescentar 2 a 10 gotas de solução e vermelho de alizarina e agitar a mistura em vórtex. Deixar reagir 30 segundos e lavar o sedimento corado duas vezes com aproximadamente 5 ml de etanol e uma vez com acetona (utilizar um agitador de vórtex durante 30 segundos em cada lavagem e deixar as partículas assentarem durante cerca de um minuto antes de o decantar),

| — | secar o sedimento corado. |
| --- | --- |

—

secar o sedimento corado.

2.1.4.   Exame microscópico

2.1.4.1.   Preparação da lâmina

Preparar as lâminas de microscópio com o sedimento e, em função da opção do operador, com o sobrenadante ou a matéria-prima. Caso a amostra tenha sido peneirada durante a sua preparação, preparar as duas frações resultantes (a fina e a de maior granulometria). As tomas de ensaio das frações preparadas nas lâminas de montagem devem ser representativas da fração inteira.

Preparar um número suficiente de lâminas, a fim de garantir a possibilidade de realização de um protocolo de exame completo, tal como previsto no ponto 2.1.4.2.

Preparar as lâminas de microscópio com o meio de montagem adequado, de acordo com o PON estabelecido pelo LRUE-PA e publicado no respetivo sítio web. Cobrir as lâminas com lamelas.

2.1.4.2.   Protocolos de observação para a deteção de partículas de origem animal nas matérias-primas para a alimentação animal e nos alimentos compostos para animais

Observar as lâminas de microscópio preparadas de acordo com os protocolos de observação descritos no diagrama 1 para os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para a alimentação animal que não farinha de peixe pura, ou no diagrama 2 para farinha de peixe pura.

Proceder às observações microscópicas utilizando o microscópio composto no sedimento e, em função da opção do operador, no sobrenadante ou na matéria-prima. Para as frações de maior granulometria, pode ser também usado o microscópio estereoscópico para além do microscópio composto. Observar inteiramente cada lâmina em várias ampliações.

Respeitar estritamente o número mínimo de lâminas a observar em cada fase do protocolo de observação, a menos que a totalidade do material que compõe a fração não permita chegar ao número estipulado de lâminas. Não devem ser observadas mais do que seis lâminas por determinação.

A fim de facilitar a identificação da natureza e origem das partículas, o operador pode usar instrumentos de apoio como sistemas de apoio à decisão, bibliotecas de imagens e amostras de referência.

Diagrama 1

Protocolo de observação para a deteção de partículas de origem animal em alimentos compostos para animais e matérias-primas para a alimentação animal que não farinhas de peixe

Image

Diagrama 2

Protocolo de observação para a deteção de partículas de origem animal em farinha de peixe

Image

2.1.4.3.   Número de determinações

Se após uma primeira determinação efetuada segundo o protocolo de observação descrito no diagrama 1 ou 2 (consoante for o caso) não forem detetadas partículas de origem animal de um determinado tipo (isto é, animal terrestre ou peixe), não é necessário proceder a uma determinação adicional e o resultado da análise deve ser comunicado usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.1.

Se após uma primeira determinação efetuada segundo o protocolo de observação descrito no diagrama 1 ou 2 (consoante for o caso) o número total de partículas de origem animal de um determinado tipo (isto é, animal terrestre ou peixe) detetado estiver entre 1 e 5, é necessário proceder a uma segunda determinação a partir de uma nova subamostra de 50 g. Se após esta segunda determinação, o número de partículas de origem animal dessa determinada espécie estiver entre 0 e 5, o resultado da análise deve ser comunicado usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.2; se for superior a 5, deverá ser efetuada uma terceira determinação a partir de uma nova subamostra de 50 g. Não obstante, se após a primeira e a segunda determinações a soma das partículas de uma determinada espécie detetadas nas duas determinações for superior a 15, não é necessário proceder a uma determinação adicional e o resultado da análise deve ser comunicado diretamente usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.3. Se após a terceira determinação, a soma das partículas de origem animal de um determinado tipo detetadas nas três determinações for superior a 15, o resultado da análise deve ser comunicado usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.3. Caso contrário, o resultado da análise deve ser comunicado usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.2.

Se após uma primeira determinação efetuada segundo o protocolo de observação descrito no diagrama 1 ou 2 (consoante for o caso) forem detetadas mais do que 5 partículas de origem animal de um determinado tipo (isto é, animal terrestre ou peixe), o resultado da análise deve ser comunicado usando a terminologia constante do ponto 2.1.5.3.

2.1.5.   Expressão dos resultados

Ao comunicar os resultados, o laboratório deve indicar em que tipo de material foi efetuada a análise (sedimento, material flutuante ou matéria-prima) e quantas determinações foram efetuadas.

O relatório do laboratório deve conter, no mínimo, informações sobre a presença de constituintes originários de animais terrestres e de peixe.

As diversas situações possíveis devem ser descritas do seguinte modo:

2.1.5.1.   Se não foi detetada nenhuma partícula de origem animal de um determinado tipo:

| — | tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas partículas originárias de animais terrestres na amostra apresentada, |
| --- | --- |

—

tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas partículas originárias de animais terrestres na amostra apresentada,

| — | tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas partículas originárias de peixe na amostra apresentada. |
| --- | --- |

—

tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas partículas originárias de peixe na amostra apresentada.

2.1.5.2.   Se foram detetadas, em média, entre 1 e 5 partículas de origem animal de um determinado tipo:

| — | tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas, em média, mais de 5 partículas originárias de animais terrestres por determinação na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo ... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...]. Este baixo nível de presença, sendo inferior ao limite de deteção do método microscópico, significa que não se pode excluir o risco de resultados falsos positivos. |
| --- | --- |

—

tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas, em média, mais de 5 partículas originárias de animais terrestres por determinação na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo ... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...]. Este baixo nível de presença, sendo inferior ao limite de deteção do método microscópico, significa que não se pode excluir o risco de resultados falsos positivos.

Ou, se for o caso,

| — | tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas, em média, mais de 5 partículas originárias de peixe por determinação na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo ... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias ...]. Este baixo nível de presença, sendo inferior ao limite de deteção do método microscópico, significa que não se pode excluir o risco de resultados falsos positivos. |
| --- | --- |

—

tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, não foram detetadas, em média, mais de 5 partículas originárias de peixe por determinação na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo ... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias ...]. Este baixo nível de presença, sendo inferior ao limite de deteção do método microscópico, significa que não se pode excluir o risco de resultados falsos positivos.

Em caso de amostra previamente peneirada, o relatório do laboratório deve mencionar em que fração (fração peneirada, fração granulada ou grãos) foram detetadas as partículas de origem animal, na medida em que a deteção destas partículas apenas na fração peneirada pode ser indício de contaminação ambiental.

2.1.5.3.   Se foram detetadas, em média, mais de 5 partículas de origem animal de um determinado tipo:

| — | Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas, em média, mais de 5 partículas originárias de animais terrestres por determinação na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo ... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...]. |
| --- | --- |

—

Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas, em média, mais de 5 partículas originárias de animais terrestres por determinação na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo ... [osso, cartilagem, músculo, pelo, chifre...].

Ou, se for o caso,

| — | Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas, em média, mais de 5 partículas originárias de peixe por determinação na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo ... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias ...]. |
| --- | --- |

—

Tanto quanto foi possível observar usando um microscópico ótico, foram detetadas, em média, mais de 5 partículas originárias de peixe por determinação na amostra apresentada. As partículas foram identificadas como sendo ... [espinhas, escamas, cartilagem, músculo, otólito, brânquias ...].

Em caso de amostra previamente peneirada, o relatório do laboratório deve mencionar em que fração (fração peneirada, fração granulada ou grãos) foram detetadas as partículas de origem animal, na medida em que a deteção destas partículas apenas na fração peneirada pode ser indício de contaminação ambiental.

2.2.   PCR

2.2.1.   Princípio

Os fragmentos de ácido desoxirribonucleico (ADN) de origem animal suscetíveis de estar presentes nas matérias-primas para a alimentação animal e em alimentos compostos para animais são detetados segundo uma técnica de amplificação genética de PCR, que tem como alvo sequências de ADN específicas de cada espécie.

O método por PCR implica primeiramente uma fase de extração de ADN. O extrato de ADN assim obtido é então submetido à fase de amplificação, a fim de determinar a espécie animal alvo do ensaio.

2.2.2.   Reagentes e equipamento

2.2.2.1.   Reagentes

2.2.2.1.1.   Reagentes para a fase de extração de ADN

Usar apenas reagentes aprovados pelo LRUE-PA e publicados no respetivo sítio web.

2.2.2.1.2.   Reagentes para a fase de amplificação genética

2.2.2.1.2.1.   Primers e sondas

Usar apenas primers e sondas com sequências de oligonucleótidos validados pelo LRUE-PA (2).

2.2.2.1.2.2.   Master Mix

Usar apenas soluções Master Mix que não contenham reagentes suscetíveis de conduzir a resultados falsos devido à presença de ADN animal (3).

2.2.2.1.2.3.   Reagentes de descontaminação

2.2.2.1.2.3.1.   Solução de ácido clorídrico (0,1 N)

2.2.2.1.2.3.2.   Descolorante (solução de hipoclorito de sódio a 0,15 % de cloro ativo)

2.2.2.1.2.3.3.   Reagentes não corrosivos para descontaminar dispositivos onerosos como balanças analíticas (por exemplo, DNA Erase
  TM da MP Biomedicals)

2.2.2.2.   Equipamento

2.2.2.2.1.   Balança analítica com uma precisão de 0,001 g

2.2.2.2.2.   Equipamento de moagem

2.2.2.2.3.   Termociclador que permita a realização de PCR em tempo real

2.2.2.2.4.   Microcentrifugadora para tubos de microcentrifugação

2.2.2.2.5.   Conjunto de micropipetas com capacidades de 1 μl a 1 000 μl

2.2.2.2.6.   Equipamento em plástico de uso corrente em biologia molecular: tubos de microcentrifugação, pontas em plástico com filtro para micropipetas, placas adequadas ao termociclador.

2.2.2.2.7.   Congeladores para armazenar amostras e reagentes

2.2.3.   Colheita e preparação das amostras

2.2.3.1.   Amostragem

Utilizar uma amostra representativa, colhida de acordo com o disposto no anexo I.

2.2.3.2.   Preparação da amostra

Preparar as amostras de laboratório até à fase de extração de ADN de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo II. Proceder à subamostragem para análise de, pelo menos, 50 g da amostra e depois moer.

Preparar a amostra numa sala diferente das dedicadas à extração de ADN e às reações de amplificação genética, tal como descrito na norma ISO 24276.

Preparar duas tomas de ensaio de, pelo menos, 100 mg cada.

2.2.4.   Extração de ADN

Efetuar a extração de ADN em cada toma de ensaio preparada usando o PON estabelecido pelo LRUE-PA e publicado no respetivo sítio web.

Preparar dois controlos de extração para cada série de extração, tal como descrito na norma ISO 24276.

| — | um controlo para o ensaio em branco da extração, |
| --- | --- |

—

um controlo para o ensaio em branco da extração,

| — | um controlo positivo para a extração do ADN. |
| --- | --- |

—

um controlo positivo para a extração do ADN.

2.2.5.   Amplificação genética

Realizar a amplificação genética segundo os métodos validados para cada espécie que exige identificação. Estes métodos estão descritos no PON estabelecido pelo LRUE-PA e publicado no respetivo sítio web. Analisar cada extrato de ADN com pelo menos duas diluições diferentes a fim de avaliar a inibição.

Preparar dois controlos de amplificação por espécie, tal como descrito na norma ISO 24276.

| — | Usar um controlo positivo do ADN-alvo para cada placa ou série de ensaios por PCR, |
| --- | --- |

—

Usar um controlo positivo do ADN-alvo para cada placa ou série de ensaios por PCR,

| — | Usar um controlo do reagente de amplificação (também chamado controlo negativo sem ADN) para cada placa ou série de ensaios por PCR. |
| --- | --- |

—

Usar um controlo do reagente de amplificação (também chamado controlo negativo sem ADN) para cada placa ou série de ensaios por PCR.

2.2.6.   Interpretação e expressão dos resultados

Ao comunicar os resultados, o laboratório deve indicar pelo menos o peso das tomas de ensaio usadas, a técnica de extração usada, o número de determinações efetuadas e o limite de deteção do método.

Não devem ser interpretados e comunicados resultados se o controlo positivo para a extração do ADN e os controlos positivos do ADN-alvo não derem resultados positivos para a espécie alvo do ensaio e o controlo do reagente de amplificação deve ser negativo.

Caso os resultados das duas tomas de ensaio não forem coerentes, repetir pelo menos a fase de amplificação genética. Se o laboratório suspeitar que os extratos de ADN podem estar na origem da incoerência, efetuar uma nova extração de ADN e uma subsequente amplificação genética antes de interpretar os resultados.

Basear a expressão final dos resultados na integração e na interpretação dos resultados das duas tomas de ensaio de acordo com o PON estabelecido pelo LRUE-PA e publicado no respetivo sítio web.

2.2.6.1.   Resultado negativo

Comunicar um resultado negativo do seguinte modo:

Não foi detetado ADN de X na amostra apresentada (sendo X a espécie animal ou o grupo de espécies animais alvo do ensaio).

2.2.6.2.   Resultado positivo

Comunicar um resultado positivo do seguinte modo:

Foi detetado ADN de X na amostra apresentada (sendo X a espécie animal ou o grupo de espécies animais alvo do ensaio).»

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(1)  http://eurl.craw.eu/

1

(2)  A lista destes iniciadores e sondas para cada espécie animal visada pelo ensaio está disponível no sítio web do LRUE-PA.

2

web

(3)  Exemplos de Master Mix funcionais encontram-se disponíveis no sítio web do LRUE-PA.

3

web

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| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/44 |
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23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/44

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 52/2013 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2013

que altera o anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no respeitante ao vinho frisante, ao vinho frisante gaseificado e ao mosto de uvas concentrado retificado

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 113.o-D, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 113.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o anexo XI-B do referido regulamento enumera as categorias de produtos vitivinícolas que podem ser utilizados na União para a comercialização de produtos que satisfaçam as condições definidas no referido anexo. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 113.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o anexo XI-B do referido regulamento enumera as categorias de produtos vitivinícolas que podem ser utilizados na União para a comercialização de produtos que satisfaçam as condições definidas no referido anexo.

| (2) | No respeitante ao vinho frisante e ao vinho frisante gaseificado, os pontos 8 e 9 do anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 preveem que estes sejam obtidos a partir de vinho. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), nos pontos 17 e 18 do anexo I prevê que esses produtos sejam também obtidos a partir de outros produtos aptos para vinho. A reforma do setor vitivinícola introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (3) não visava a alteração da lista de produtos utilizados para obter vinho frisante e vinho frisante gaseificado. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de o vinho frisante e o vinho frisante gaseificado serem igualmente obtidos a partir de vinho novo ainda em fermentação, de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado. |
| --- | --- |

(2)

No respeitante ao vinho frisante e ao vinho frisante gaseificado, os pontos 8 e 9 do anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 preveem que estes sejam obtidos a partir de vinho. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), nos pontos 17 e 18 do anexo I prevê que esses produtos sejam também obtidos a partir de outros produtos aptos para vinho. A reforma do setor vitivinícola introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (3) não visava a alteração da lista de produtos utilizados para obter vinho frisante e vinho frisante gaseificado. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de o vinho frisante e o vinho frisante gaseificado serem igualmente obtidos a partir de vinho novo ainda em fermentação, de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado.

| (3) | Os novos processos de produção do mosto de uvas concentrado retificado permitem obter um mosto concentrado retificado cristalizado. A definição de mosto de uvas concentrado retificado referida no anexo XI-B, ponto 14, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê unicamente uma forma líquida. É conveniente adaptar a definição de mosto de uvas concentrado retificado, de modo a incluir a forma cristalizada. |
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(3)

Os novos processos de produção do mosto de uvas concentrado retificado permitem obter um mosto concentrado retificado cristalizado. A definição de mosto de uvas concentrado retificado referida no anexo XI-B, ponto 14, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê unicamente uma forma líquida. É conveniente adaptar a definição de mosto de uvas concentrado retificado, de modo a incluir a forma cristalizada.

| (4) | Por conseguinte, o anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação previsto no artigo 195.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação previsto no artigo 195.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 8, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | É obtido a partir de vinho, de vinho novo ainda em fermentação, de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado, desde que esses produtos tenham um título alcoométrico total não inferior a 9 % vol.;». |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 8, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

É obtido a partir de vinho, de vinho novo ainda em fermentação, de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado, desde que esses produtos tenham um título alcoométrico total não inferior a 9 % vol.;».

| 2) | No ponto 9, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | É obtido a partir de vinho, de vinho novo ainda em fermentação, de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado;». |
| --- | --- | --- |

2)

No ponto 9, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

É obtido a partir de vinho, de vinho novo ainda em fermentação, de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado;».

| 3) | O ponto 14 passa a ter a seguinte redação:
  «14.   Mosto de uvas concentrado retificado

  Por "mosto de uvas concentrado retificado" entende-se:






  a) | O produto líquido não caramelizado que:






  i) | é obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efetuada por qualquer método autorizado, excluindo a ação direta do calor, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refratómetro, utilizado segundo um método a definir em conformidade com o artigo 120.o-G, não seja inferior a 61,7 %, |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O ponto 14 passa a ter a seguinte redação:

«14.   Mosto de uvas concentrado retificado

Por "mosto de uvas concentrado retificado" entende-se:

a)

O produto líquido não caramelizado que:

i)

é obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efetuada por qualquer método autorizado, excluindo a ação direta do calor, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refratómetro, utilizado segundo um método a definir em conformidade com o artigo 120.o-G, não seja inferior a 61,7 %,

| ii) | foi sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes, com exceção do açúcar, |
| --- | --- |

ii)

foi sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes, com exceção do açúcar,

| iii) | apresenta as características seguintes:






  — | pH não superior a 5 a 25 °Brix, |
| --- | --- | --- |

iii)

apresenta as características seguintes:

—

pH não superior a 5 a 25 °Brix,

| — | densidade ótica, a 425 nm sob uma espessura de 1 cm, não superior a 0,100, em mosto de uvas concentrado a 25 °Brix, |
| --- | --- |

—

densidade ótica, a 425 nm sob uma espessura de 1 cm, não superior a 0,100, em mosto de uvas concentrado a 25 °Brix,

| — | teor de sacarose não detetável segundo um método de análise a determinar, |
| --- | --- |

—

teor de sacarose não detetável segundo um método de análise a determinar,

| — | índice Folin-Ciocalteu não superior a 6,00 a 25 °Brix, |
| --- | --- |

—

índice Folin-Ciocalteu não superior a 6,00 a 25 °Brix,

| — | acidez titulável não superior a 15 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais, |
| --- | --- |

—

acidez titulável não superior a 15 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,

| — | teor de dióxido de enxofre não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais, |
| --- | --- |

—

teor de dióxido de enxofre não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,

| — | teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais, |
| --- | --- |

—

teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,

| — | condutividade a 25 °Brix e a 20 °C não superior a 120 micro-Siemens por centímetro, |
| --- | --- |

—

condutividade a 25 °Brix e a 20 °C não superior a 120 micro-Siemens por centímetro,

| — | teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais, |
| --- | --- |

—

teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,

| — | presença de mesoinositol; |
| --- | --- |

—

presença de mesoinositol;

| b) | O produto sólido não caramelizado que:






  i) | é obtido por cristalização do mosto de uvas concentrado retificado líquido sem utilização de solvente, |
| --- | --- | --- |

b)

O produto sólido não caramelizado que:

i)

é obtido por cristalização do mosto de uvas concentrado retificado líquido sem utilização de solvente,

| ii) | foi sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes, com exceção do açúcar, |
| --- | --- |

ii)

foi sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes, com exceção do açúcar,

| iii) | apresenta as seguintes características após diluição numa solução a 25 °Brix:






  — | pH não superior a 7,5, |
| --- | --- | --- |

iii)

apresenta as seguintes características após diluição numa solução a 25 °Brix:

—

pH não superior a 7,5,

| — | densidade ótica, a 425 nm sob uma espessura de 1 cm não superior a 0,100, |
| --- | --- |

—

densidade ótica, a 425 nm sob uma espessura de 1 cm não superior a 0,100,

| — | teor de sacarose não detetável segundo um método de análise a determinar, |
| --- | --- |

—

teor de sacarose não detetável segundo um método de análise a determinar,

| — | índice Folin-Ciocalteu não superior a 6,00, |
| --- | --- |

—

índice Folin-Ciocalteu não superior a 6,00,

| — | acidez titulável não superior a 15 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais, |
| --- | --- |

—

acidez titulável não superior a 15 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,

| — | teor de dióxido de enxofre não superior a 10 miligramas por quilograma de açúcares totais, |
| --- | --- |

—

teor de dióxido de enxofre não superior a 10 miligramas por quilograma de açúcares totais,

| — | teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais, |
| --- | --- |

—

teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,

| — | condutividade a 20 °C não superior a 120 micro-Siemens por centímetro, |
| --- | --- |

—

condutividade a 20 °C não superior a 120 micro-Siemens por centímetro,

| — | teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais, |
| --- | --- |

—

teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,

| — | presença de mesoinositol. |
| --- | --- |

—

presença de mesoinositol.

É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas concentrado retificado igual ou inferior a 1 % vol.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

2

(3)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

3

---

| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/46 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/46

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 53/2013 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2013

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 31 de dezembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou duas pessoas singulares e duas entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas ao congelamento de ativos. |
| --- | --- |

(2)

Em 31 de dezembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou duas pessoas singulares e duas entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas ao congelamento de ativos.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «A. PESSOAS SINGULARES» são acrescentadas as seguintes entradas:






  (a) | «Eric Badege. Data de nascimento: 1971. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.» |
| --- | --- | --- |

(1)

Na rubrica «A. PESSOAS SINGULARES» são acrescentadas as seguintes entradas:

(a)

«Eric Badege. Data de nascimento: 1971. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.»

| (b) | «Jean-Marie Lugerero Runiga. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.» |
| --- | --- |

(b)

«Jean-Marie Lugerero Runiga. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.»

| (2) | Na rubrica «B. PESSOAS COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS» são acrescentadas as seguintes entradas:






  (a) | «Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (também conhecidas por (a) FDLR, (b) Force Combattante Abacunguzi, (c) FOCA, (d) Forças Combatentes para a Libertação do Ruanda). Endereço eletrónico: Fdlr@fmx.de; fldrrse@yahoo.fr; fdlr@gmx.net. Localização: norte e sul do Kivu, República Democrática do Congo. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.» |
| --- | --- | --- |

(2)

Na rubrica «B. PESSOAS COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS» são acrescentadas as seguintes entradas:

(a)

«Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (também conhecidas por (a) FDLR, (b) Force Combattante Abacunguzi, (c) FOCA, (d) Forças Combatentes para a Libertação do Ruanda). Endereço eletrónico: Fdlr@fmx.de; fldrrse@yahoo.fr; fdlr@gmx.net. Localização: norte e sul do Kivu, República Democrática do Congo. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.»

| (b) | «M23 (também conhecido por Movimento de 23 de março). Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.» |
| --- | --- |

(b)

«M23 (também conhecido por Movimento de 23 de março). Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 31.12.2012.»

---

| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/48 |
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23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/48

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 54/2013 DA COMISSÃO

de 22 de janeiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 66,0 |
| TN | 88,5 |
| TR | 118,0 |
| ZZ | 90,8 |
| 0707 00 05 | EG | 200,0 |
| JO | 182,1 |
| MA | 158,2 |
| TR | 157,7 |
| ZZ | 174,5 |
| 0709 91 00 | EG | 128,6 |
| ZZ | 128,6 |
| 0709 93 10 | EG | 105,4 |
| MA | 95,6 |
| TR | 140,1 |
| ZZ | 113,7 |
| 0805 10 20 | EG | 55,6 |
| MA | 58,1 |
| TN | 60,2 |
| TR | 62,9 |
| ZA | 46,1 |
| ZZ | 56,6 |
| 0805 20 10 | MA | 88,4 |
| ZZ | 88,4 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 111,4 |
| KR | 138,5 |
| TR | 82,7 |
| ZZ | 110,9 |
| 0805 50 10 | EG | 87,0 |
| TR | 74,7 |
| ZZ | 80,9 |
| 0808 10 80 | CN | 91,3 |
| MK | 35,9 |
| US | 164,1 |
| ZZ | 97,1 |
| 0808 30 90 | CN | 68,8 |
| US | 132,9 |
| ZZ | 100,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

66,0

TN

88,5

TR

118,0

ZZ

90,8

0707 00 05

EG

200,0

JO

182,1

MA

158,2

TR

157,7

ZZ

174,5

0709 91 00

EG

128,6

ZZ

128,6

0709 93 10

EG

105,4

MA

95,6

TR

140,1

ZZ

113,7

0805 10 20

EG

55,6

MA

58,1

TN

60,2

TR

62,9

ZA

46,1

ZZ

56,6

0805 20 10

MA

88,4

ZZ

88,4

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

111,4

KR

138,5

TR

82,7

ZZ

110,9

0805 50 10

EG

87,0

TR

74,7

ZZ

80,9

0808 10 80

CN

91,3

MK

35,9

US

164,1

ZZ

97,1

0808 30 90

CN

68,8

US

132,9

ZZ

100,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/50 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/50

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DECISÃO EUCAP NESTOR/1/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 11 de janeiro de 2013

relativa ao estabelecimento do Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

(2013/41/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2012/389/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a EUCAP NESTOR e para constituir o Comité de Contribuintes («CdC».) |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2012/389/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a EUCAP NESTOR e para constituir o Comité de Contribuintes («CdC».)

| (2) | As conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, de 15 e 16 de junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de dezembro de 2002, o Conselho aprovou um documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um CdC. |
| --- | --- |

(2)

As conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, de 15 e 16 de junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de dezembro de 2002, o Conselho aprovou um documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um CdC.

| (3) | O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas relacionados com a gestão da EUCAP NESTOR com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUCAP NESTOR, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC, |
| --- | --- |

(3)

O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas relacionados com a gestão da EUCAP NESTOR com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUCAP NESTOR, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Estabelecimento

1.   É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR).

2.   O mandato do CdC encontra-se definido no documento «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE».

Artigo 2.o

Composição

1.   Os membros do CdC devem ser

| — | representantes de todos os Estados-Membros e |
| --- | --- |

—

representantes de todos os Estados-Membros e

| — | representantes de Estados terceiros que participam na missão prestando contributos. |
| --- | --- |

—

representantes de Estados terceiros que participam na missão prestando contributos.

2.   Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão Europeia.

Artigo 3.o

Informação a prestar pelo Chefe da Missão

O Comité de Contribuintes deve ser periodicamente informado pelo Chefe da Missão.

Artigo 4.o

Presidente

O CdC é presidido pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante.

Artigo 5.o

Reuniões

1.   O Comité de Contribuintes é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros.

2   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao Comité Político e de Segurança.

Artigo 6.o

Confidencialidade

1.   Nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no Comité de Contribuintes devem dispor da credenciação de segurança adequada.

2.   As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do CdC, deliberando por unanimidade.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2013.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

---

(1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

1

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

2

---

| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/52 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/52

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DECISÃO EUCAP NESTOR/2/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 11 de janeiro de 2013

relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

(2013/42/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2012/389/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a EUCAP NESTOR. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2012/389/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a EUCAP NESTOR.

| (2) | O Comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Noruega para a EUCAP NESTOR e o considerasse significativo. |
| --- | --- |

(2)

O Comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Noruega para a EUCAP NESTOR e o considerasse significativo.

| (3) | A Noruega deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUCAP NESTOR, |
| --- | --- |

(3)

A Noruega deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUCAP NESTOR,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

1.   É aceite o contributo da Noruega para a EUCAP NESTOR e este contributo é considerado significativo.

2.   A Noruega fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUCAP NESTOR.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2013.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

---

(1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

1

---

| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/53 |
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23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/53

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DECISÃO 2013/43/PESC DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2013

relativa à continuação das atividades de apoio às negociações do Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela União no quadro da Estratégia Europeia de Segurança

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança que apelava à instauração de uma ordem internacional baseada num multilateralismo efetivo. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o enquadramento fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União consiste em reforçar as Nações Unidas, dotando-as dos meios necessários para cumprir as suas missões e atuar de forma eficaz. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou uma Estratégia Europeia de Segurança que apelava à instauração de uma ordem internacional baseada num multilateralismo efetivo. A Estratégia Europeia de Segurança reconhece na Carta das Nações Unidas o enquadramento fundamental das relações internacionais. Uma das prioridades da União consiste em reforçar as Nações Unidas, dotando-as dos meios necessários para cumprir as suas missões e atuar de forma eficaz.

| (2) | Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», através da qual solicitou os pontos de vista dos Estados membros das Nações Unidas acerca de um eventual tratado, e instituiu um Grupo de Peritos Governamentais (GPG) encarregado de continuar a estudar essa questão, dando assim início ao processo das Nações Unidas para a elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas («processo de elaboração do TCA»). |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de dezembro de 2006, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 61/89, intitulada «Para um Tratado sobre o Comércio de Armas: estabelecer normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais», através da qual solicitou os pontos de vista dos Estados membros das Nações Unidas acerca de um eventual tratado, e instituiu um Grupo de Peritos Governamentais (GPG) encarregado de continuar a estudar essa questão, dando assim início ao processo das Nações Unidas para a elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas («processo de elaboração do TCA»).

| (3) | Em 2 de dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48 intitulada «O Tratado sobre o Comércio de Armas», pela qual decidiu convocar para 2012 a Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, com vista a elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais. |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de dezembro de 2009, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 64/48 intitulada «O Tratado sobre o Comércio de Armas», pela qual decidiu convocar para 2012 a Conferência das Nações Unidas relativa ao Tratado sobre o Comércio de Armas, com vista a elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais.

| (4) | Nas suas Conclusões de 11 de dezembro de 2006, 10 de dezembro de 2007, 12 de julho de 2010 e 25 de junho de 2012, o Conselho congratulou-se com as diferentes fases do processo de elaboração do TCA e manifestou o seu mais firme empenho no êxito das negociações de um novo instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais, seja pertinente para todos os Estados membros das Nações Unidas e possa, por isso, ser universal. |
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(4)

Nas suas Conclusões de 11 de dezembro de 2006, 10 de dezembro de 2007, 12 de julho de 2010 e 25 de junho de 2012, o Conselho congratulou-se com as diferentes fases do processo de elaboração do TCA e manifestou o seu mais firme empenho no êxito das negociações de um novo instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabeleça normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais, seja pertinente para todos os Estados membros das Nações Unidas e possa, por isso, ser universal.

| (5) | A fim de promover a inclusividade e pertinência do processo de elaboração do TCA, o Conselho adotou, em 19 de janeiro de 2009, a Decisão 2009/42/PESC de apoio às atividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (1), e, em 14 de junho de 2010, a Decisão 2010/336/PESC relativa às atividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (2), que previam a realização de uma série de seminários regionais de cobertura mundial. Estes eventos de sensibilização tinham por objetivo apoiar o processo preparatório conducente à Conferência das Nações Unidas de 2012 para o Tratado sobre o Comércio de Armas, alargar o debate e formular recomendações concretas, bem como ajudar os Estados membros das Nações Unidas a desenvolver e aperfeiçoar os conhecimentos especializados necessários para implementar um controlo efetivo das transferências de armas, quando o Tratado entrasse em vigor. |
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(5)

A fim de promover a inclusividade e pertinência do processo de elaboração do TCA, o Conselho adotou, em 19 de janeiro de 2009, a Decisão 2009/42/PESC de apoio às atividades da UE para promover entre os países terceiros o processo conducente a um Tratado sobre o Comércio de Armas, no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (1), e, em 14 de junho de 2010, a Decisão 2010/336/PESC relativa às atividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (2), que previam a realização de uma série de seminários regionais de cobertura mundial. Estes eventos de sensibilização tinham por objetivo apoiar o processo preparatório conducente à Conferência das Nações Unidas de 2012 para o Tratado sobre o Comércio de Armas, alargar o debate e formular recomendações concretas, bem como ajudar os Estados membros das Nações Unidas a desenvolver e aperfeiçoar os conhecimentos especializados necessários para implementar um controlo efetivo das transferências de armas, quando o Tratado entrasse em vigor.

| (6) | A Conferência das Nações Unidas para o Tratado sobre o Comércio de Armas foi convocada a reunir-se na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 2 a 27 de julho de 2012, a fim de elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais. A Conferência não conseguiu chegar a acordo sobre um documento final no prazo previsto. Todavia, as negociações permitiram realizar consideráveis progressos, que se refletem no projeto de texto de Tratado apresentado pelo Presidente da Conferência em 26 de julho de 2012. |
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(6)

A Conferência das Nações Unidas para o Tratado sobre o Comércio de Armas foi convocada a reunir-se na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, de 2 a 27 de julho de 2012, a fim de elaborar um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns o mais exigentes possível para as transferências de armas convencionais. A Conferência não conseguiu chegar a acordo sobre um documento final no prazo previsto. Todavia, as negociações permitiram realizar consideráveis progressos, que se refletem no projeto de texto de Tratado apresentado pelo Presidente da Conferência em 26 de julho de 2012.

| (7) | Em 7 de novembro de 2012, a Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um projeto de resolução, intitulado «O Tratado sobre o Comércio de Armas», em que decidiu convocar para 18 a 28 de março de 2013, em Nova Iorque, a Conferência Final das Nações Unidas para o Tratado sobre o Comércio de Armas, que deverá desenrolar-se ao abrigo do regulamento interno adotado para a Conferência de julho de 2012, a fim de ultimar a elaboração do Tratado sobre o Comércio de Armas com base no projeto de texto de tratado apresentado pelo Presidente da anterior Conferência das Nações Unidas de 26 de julho de 2012. |
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(7)

Em 7 de novembro de 2012, a Primeira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um projeto de resolução, intitulado «O Tratado sobre o Comércio de Armas», em que decidiu convocar para 18 a 28 de março de 2013, em Nova Iorque, a Conferência Final das Nações Unidas para o Tratado sobre o Comércio de Armas, que deverá desenrolar-se ao abrigo do regulamento interno adotado para a Conferência de julho de 2012, a fim de ultimar a elaboração do Tratado sobre o Comércio de Armas com base no projeto de texto de tratado apresentado pelo Presidente da anterior Conferência das Nações Unidas de 26 de julho de 2012.

| (8) | Considerando os resultados da Conferência das Nações Unidas de julho de 2012, as atividades estabelecidas na Decisão 2009/42/PESC e na Decisão 2010/336/PESC, e a necessidade de contribuir para levar a bom termo as negociações, a União deverá continuar a apoiar o processo de elaboração do TCA, a fim de assegurar que conduza à adoção, sem demora, de um tratado juridicamente vinculativo eficaz e aplicável. A prossecução do apoio da União ao processo de elaboração do TCA deverá contribuir para levar a bom termo as negociações na Conferência das Nações Unidas de 18 a 28 de março de 2013 e fomentar os esforços de aplicação nos países terceiros que terão de respeitar o futuro Tratado sobre o Comércio de Armas, |
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(8)

Considerando os resultados da Conferência das Nações Unidas de julho de 2012, as atividades estabelecidas na Decisão 2009/42/PESC e na Decisão 2010/336/PESC, e a necessidade de contribuir para levar a bom termo as negociações, a União deverá continuar a apoiar o processo de elaboração do TCA, a fim de assegurar que conduza à adoção, sem demora, de um tratado juridicamente vinculativo eficaz e aplicável. A prossecução do apoio da União ao processo de elaboração do TCA deverá contribuir para levar a bom termo as negociações na Conferência das Nações Unidas de 18 a 28 de março de 2013 e fomentar os esforços de aplicação nos países terceiros que terão de respeitar o futuro Tratado sobre o Comércio de Armas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Tendo em vista apoiar o Tratado sobre o Comércio de Armas («TCA»), a União empreende atividades com os seguintes objetivos:

| — | contribuir para levar a bom termo as negociações das Nações Unidas relativas ao processo de elaboração de um TCA; |
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—

contribuir para levar a bom termo as negociações das Nações Unidas relativas ao processo de elaboração de um TCA;

| — | ajudar os Estados membros das Nações Unidas a desenvolver e aperfeiçoar, aos níveis nacional e regional, os conhecimentos especializados necessários para implementar um controlo efetivo das transferências de armas, de modo a assegurar que o futuro TCA, quando entrar em vigor, seja o mais eficaz possível. |
| --- | --- |

—

ajudar os Estados membros das Nações Unidas a desenvolver e aperfeiçoar, aos níveis nacional e regional, os conhecimentos especializados necessários para implementar um controlo efetivo das transferências de armas, de modo a assegurar que o futuro TCA, quando entrar em vigor, seja o mais eficaz possível.

2.   Para atingir os objetivos enunciados no n.o 1, a União leva a cabo a seguinte atividade de projeto:

| — | organização de dois seminários de peritos governamentais destinados a facilitar a conclusão das negociações e a futura aplicação do TCA. |
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—

organização de dois seminários de peritos governamentais destinados a facilitar a conclusão das negociações e a futura aplicação do TCA.

Consta do Anexo uma descrição pormenorizada da atividade de projeto referida no presente número.

Artigo 2.o

1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica da atividade de projeto referida no artigo 1.o, n.o 2, é assegurada pelo Consórcio da UE para a Não Proliferação («Consórcio»).

3.   O Consórcio desempenha as suas atribuições sob a responsabilidade do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante estabelece com o Consórcio as disposições necessárias.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução da atividade de projeto referida no artigo 1.o, n.o 2, é de 160 800 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento da União.

3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o Consórcio. O acordo deve estipular que cabe ao Consórcio garantir a visibilidade da contribuição da União consentânea com a sua dimensão.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento referido no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo de financiamento.

Artigo 4.o

1.   O Alto Representante informa o Conselho da execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados após cada um dos seminários. Os relatórios são elaborados pelo Consórcio e servem de base para a avaliação a efetuar pelo Conselho.

2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução da atividade de projeto referida no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção caso até essa data não tenha sido celebrado qualquer acordo de financiamento.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

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(1)  JO L 17 de 22.1.2009, p. 39.

1

(2)  JO L 152 de 18.6.2010, p. 14.

2

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ANEXO

ATIVIDADE DE PROJETO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o, N.o 2

1.   Objetivo

O objetivo geral da presente decisão consiste em contribuir para levar a bom termo as negociações das Nações Unidas relativas ao Tratado sobre o Comércio de Armas («TCA»), bem como em ajudar os Estados membros das Nações Unidas a prepararem-se para conseguir aplicar plenamente o Tratado quando este entrar em vigor.

2.   Descrição da atividade de projeto

2.1.   Objetivos

O projeto contribuirá para os esforços da União destinados a apoiar a ultimação das negociações de um TCA que «estabeleça normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais» e que «torne o comércio de armas mais responsável e transparente, contribuindo assim para reforçar a paz e a segurança, a estabilidade regional e o desenvolvimento social e económico sustentável». Em especial, a atividade de projeto:

| — | Contribuirá para a obtenção de um TCA forte e sólido baseado no texto do projeto de Tratado de 26 de julho de 2012; |
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—

Contribuirá para a obtenção de um TCA forte e sólido baseado no texto do projeto de Tratado de 26 de julho de 2012;

| — | Prosseguirá os esforços da União para encorajar os países terceiros a apoiar a elaboração e aplicação de um tratado sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo, que estabeleça normas internacionais para o comércio mundial de armas convencionais; |
| --- | --- |

—

Prosseguirá os esforços da União para encorajar os países terceiros a apoiar a elaboração e aplicação de um tratado sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo, que estabeleça normas internacionais para o comércio mundial de armas convencionais;

| — | Fomentará os esforços da União para reforçar os controlos das transferências de armas nos países terceiros; e |
| --- | --- |

—

Fomentará os esforços da União para reforçar os controlos das transferências de armas nos países terceiros; e

| — | Apoiará os esforços envidados pelos países terceiros a nível nacional para se prepararem para conseguir aplicar plenamente o TCA quando este entrar em vigor. |
| --- | --- |

—

Apoiará os esforços envidados pelos países terceiros a nível nacional para se prepararem para conseguir aplicar plenamente o TCA quando este entrar em vigor.

2.2.   Resultados

Da execução da atividade de projeto advirão os seguintes resultados:

| — | Um fórum que reunirá um grupo de participantes governamentais-chave a fim de ajudar os Estados membros das Nações Unidas a prepararem-se para a Conferência das Nações Unidas para o TCA, que deverá ser convocada em março de 2013, bem como para a rápida entrada em vigor e plena aplicação do TCA. O fórum analisará também a forma como as atividades em curso no domínio da assistência internacional ao reforço dos controlos das exportações de armas poderão ser coordenadas e maximizadas; |
| --- | --- |

—

Um fórum que reunirá um grupo de participantes governamentais-chave a fim de ajudar os Estados membros das Nações Unidas a prepararem-se para a Conferência das Nações Unidas para o TCA, que deverá ser convocada em março de 2013, bem como para a rápida entrada em vigor e plena aplicação do TCA. O fórum analisará também a forma como as atividades em curso no domínio da assistência internacional ao reforço dos controlos das exportações de armas poderão ser coordenadas e maximizadas;

| — | Um relatório de 20 páginas acessível ao público. O relatório descreverá a forma como as atividades de sensibilização e assistência em curso a nível internacional e da União poderão ser aproveitadas a fim de apoiar os esforços dos países terceiros para implementar sistemas de controlo das transferências que respeitem as obrigações decorrentes do TCA. |
| --- | --- |

—

Um relatório de 20 páginas acessível ao público. O relatório descreverá a forma como as atividades de sensibilização e assistência em curso a nível internacional e da União poderão ser aproveitadas a fim de apoiar os esforços dos países terceiros para implementar sistemas de controlo das transferências que respeitem as obrigações decorrentes do TCA.

2.3.   Descrição das atividades

Para atingir os objetivos descritos no ponto 2.1, o projeto incluirá três atividades: dois seminários e um relatório.

2.3.1.   Seminários para os representantes governamentais

O projeto preverá a organização de dois seminários residenciais de dois dias destinados a 30 a 40 peritos governamentais. O local e as datas de realização de cada um destes seminários serão determinados em consulta com o Alto Representante e o grupo de trabalho competente do Conselho.

a)   Estrutura dos seminários

Os dois seminários permitirão debater uma série de questões, nomeadamente:

| — | Como levar a bom termo as negociações relativas ao TCA na Conferência das Nações Unidas de março de 2013, com base no texto do projeto de Tratado de 26 de julho de 2012; |
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—

Como levar a bom termo as negociações relativas ao TCA na Conferência das Nações Unidas de março de 2013, com base no texto do projeto de Tratado de 26 de julho de 2012;

| — | Como assegurar que o TCA entre em vigor o mais rapidamente possível; |
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—

Como assegurar que o TCA entre em vigor o mais rapidamente possível;

| — | Quais as melhores práticas, no âmbito da assistência nacional, regional e internacional, para ajudar a concretizar a entrada em vigor e plena aplicação do TCA; |
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—

Quais as melhores práticas, no âmbito da assistência nacional, regional e internacional, para ajudar a concretizar a entrada em vigor e plena aplicação do TCA;

| — | Quais os elementos jurídicos, técnicos, materiais e financeiros necessários para garantir o desenvolvimento de sistemas nacionais que permitam respeitar as obrigações decorrentes do TCA. |
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—

Quais os elementos jurídicos, técnicos, materiais e financeiros necessários para garantir o desenvolvimento de sistemas nacionais que permitam respeitar as obrigações decorrentes do TCA.

Antes de cada seminário, será preparado um breve documento de reflexão que salientará as principais questões a debater. Pouco depois de concluído o seminário, será elaborado e apresentado ao Alto Representante e aos grupos de trabalho competentes do Conselho um resumo dos trabalhos dos seminários.

A ordem do dia definitiva e detalhada dos seminários será determinada em consulta com a Alto Representante e o grupo de trabalho competente do Conselho.

b)   Participantes nos seminários

Os participantes nos seminários incluirão, no máximo, 40 representantes governamentais dos Estados membros das Nações Unidas selecionados de entre os que participam nas negociações do TCA. A lista definitiva e detalhada dos participantes em cada um dos dois seminários será determinada em consulta com o Alto Representante e o grupo de trabalho competente do Conselho.

2.3.2.   Relatório sobre a assistência internacional e da União aos países terceiros para a aplicação do TCA

Após a conclusão dos dois seminários, será publicado um relatório de 20 páginas que descreverá a forma como as atividades de sensibilização e assistência em curso a nível internacional e da União destinadas a reforçar os controlos de transferências poderão ser desenvolvidas e alargadas a fim de ajudar os Estados membros das Nações Unidas a respeitar as obrigações decorrentes do TCA. O principal objetivo do relatório consistirá em recomendar medidas de apoio à rápida entrada em vigor do TCA.

O relatório destinar-se-á a facilitar as deliberações sobre as futuras medidas de sensibilização e de assistência destinadas a apoiar a aplicação do TCA. Deverá ser tornado público a título de resultado da presente decisão e assegurar que a contribuição da União para garantir um TCA forte e sólido continue a ter visibilidade.

3.   Duração

O período de execução da atividade de projeto é de 12 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3.

4.   Beneficiários

Os beneficiários da atividade de projeto serão Estados membros das Nações Unidas, com especial destaque para as autoridades estatais responsáveis pela definição das políticas nacionais relativas ao TCA e à sua futura aplicação. A seleção dos beneficiários estatais específicos far-se-á em consulta com o Alto Representante e o grupo de trabalho competente do Conselho.

5.   Entidade de execução

A execução técnica da presente decisão será confiada ao Consórcio. O Consórcio desempenhará as suas atribuições sob a responsabilidade do Alto Representante. O Consórcio garantirá que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.

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| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/57 |
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23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/57

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DECISÃO 2013/44/PESC DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2013

que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1).

| (2) | Em 28 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/483/PESC (2) que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC pelo prazo suplementar de um ano. |
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(2)

Em 28 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/483/PESC (2) que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC pelo prazo suplementar de um ano.

| (3) | Em 14 de maio de 2012, o Conselho sublinhou a importância de, em última análise, transferir para as autoridades somalis as responsabilidades em matéria de segurança, e de, para o efeito, reforçar o apoio internacional às Forças Nacionais de Segurança (FNS) somalis. O Conselho louvou o contributo dado para a segurança da Somália pelos soldados somalis que receberam formação e comprometeu-se a continuar a apoiar, por intermédio da missão militar da UE, o desenvolvimento das FNS, incluindo a sua estrutura de comando e controlo, em cooperação com a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), o Uganda, os Estados Unidos da América e outros intervenientes relevantes. |
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(3)

Em 14 de maio de 2012, o Conselho sublinhou a importância de, em última análise, transferir para as autoridades somalis as responsabilidades em matéria de segurança, e de, para o efeito, reforçar o apoio internacional às Forças Nacionais de Segurança (FNS) somalis. O Conselho louvou o contributo dado para a segurança da Somália pelos soldados somalis que receberam formação e comprometeu-se a continuar a apoiar, por intermédio da missão militar da UE, o desenvolvimento das FNS, incluindo a sua estrutura de comando e controlo, em cooperação com a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), o Uganda, os Estados Unidos da América e outros intervenientes relevantes.

| (4) | No relatório datado de maio de 2012 que apresentou ao Conselho de Segurança, o Secretário-Geral das Nações Unidas recomendava que se incentivasse a comunidade internacional a investir decisivamente na recuperação duradoura e no desenvolvimento da Somália, designadamente apoiando o reforço do setor da segurança. |
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(4)

No relatório datado de maio de 2012 que apresentou ao Conselho de Segurança, o Secretário-Geral das Nações Unidas recomendava que se incentivasse a comunidade internacional a investir decisivamente na recuperação duradoura e no desenvolvimento da Somália, designadamente apoiando o reforço do setor da segurança.

| (5) | A segunda Conferência Internacional sobre a Somália, realizada em Istambul em 31 de maio e 1 de junho de 2012, louvou a União pelo apoio prestado à AMISOM e às instituições de segurança somalis. A Conferência reconheceu a necessidade de a comunidade internacional continuar a apoiar a reconstituição de um aparelho de segurança profissional, inclusivo, disciplinado e bem equipado, que inclua o exército nacional, a polícia, a marinha, a guarda costeira e os serviços de informação da Somália, e salientou a necessidade de um comando unificado para todas as forças somalis. |
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(5)

A segunda Conferência Internacional sobre a Somália, realizada em Istambul em 31 de maio e 1 de junho de 2012, louvou a União pelo apoio prestado à AMISOM e às instituições de segurança somalis. A Conferência reconheceu a necessidade de a comunidade internacional continuar a apoiar a reconstituição de um aparelho de segurança profissional, inclusivo, disciplinado e bem equipado, que inclua o exército nacional, a polícia, a marinha, a guarda costeira e os serviços de informação da Somália, e salientou a necessidade de um comando unificado para todas as forças somalis.

| (6) | O Presidente da República da Somália adotou uma política assente em seis pilares visando promover a estabilidade, a recuperação económica, a prestação de serviços de consolidação da paz, as relações internacionais e a unidade, em que a reforma do setor da segurança é considerada condição sine qua non para a constituição de um Estado somali viável, e solicitou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) que mantivesse o empenhamento da União no apoio prestado à Somália. |
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(6)

O Presidente da República da Somália adotou uma política assente em seis pilares visando promover a estabilidade, a recuperação económica, a prestação de serviços de consolidação da paz, as relações internacionais e a unidade, em que a reforma do setor da segurança é considerada condição sine qua non para a constituição de um Estado somali viável, e solicitou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) que mantivesse o empenhamento da União no apoio prestado à Somália.

| (7) | O Governo do Uganda tem manifestado a sua satisfação com a parceria com a União criada em torno da missão militar da UE e a sua vontade de prosseguir essa cooperação nesse contexto. |
| --- | --- |

(7)

O Governo do Uganda tem manifestado a sua satisfação com a parceria com a União criada em torno da missão militar da UE e a sua vontade de prosseguir essa cooperação nesse contexto.

| (8) | Em 27 de novembro de 2012, o Primeiro-Ministro da República da Somália enviou à AR um convite respeitante à projeção da missão militar da UE, saudando o apoio da União na formação das forças armadas somalis. |
| --- | --- |

(8)

Em 27 de novembro de 2012, o Primeiro-Ministro da República da Somália enviou à AR um convite respeitante à projeção da missão militar da UE, saudando o apoio da União na formação das forças armadas somalis.

| (9) | Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou o conceito revisto de gestão de crises para a missão militar da UE. |
| --- | --- |

(9)

Em 10 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou o conceito revisto de gestão de crises para a missão militar da UE.

| (10) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento desta missão. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão, não contribuindo, por conseguinte, para o financiamento desta missão.

| (11) | A missão militar da UE deverá ser de novo prorrogada, com um mandato adaptado, |
| --- | --- |

(11)

A missão militar da UE deverá ser de novo prorrogada, com um mandato adaptado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/96/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  Missão
  1.   A União leva a cabo uma missão militar de formação com o objetivo de contribuir para a criação e o reforço das Forças Armadas Nacionais da Somália (FANS) sob tutela do Governo nacional da Somália, em consonância com as prioridades e necessidades da Somália.
  2.   Tendo em vista a consecução dos objetivos estabelecidos no n.o 1, a missão militar da UE é projetada na Somália e no Uganda a fim de enquadrar, aconselhar e apoiar as autoridades somalis no que respeita à criação das FANS, à execução do Plano de Estabilização e Segurança Nacional da Somália e às atividades de formação das FANS. A missão militar da UE fica também pronta a prestar apoio, dentro dos seus meios e capacidades, a outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália.
  3.   A execução na Somália das atividades abrangidas pelo mandato está subordinada às condições de segurança na Somália e às orientações políticas do Comité Político e de Segurança.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Missão

1.   A União leva a cabo uma missão militar de formação com o objetivo de contribuir para a criação e o reforço das Forças Armadas Nacionais da Somália (FANS) sob tutela do Governo nacional da Somália, em consonância com as prioridades e necessidades da Somália.

2.   Tendo em vista a consecução dos objetivos estabelecidos no n.o 1, a missão militar da UE é projetada na Somália e no Uganda a fim de enquadrar, aconselhar e apoiar as autoridades somalis no que respeita à criação das FANS, à execução do Plano de Estabilização e Segurança Nacional da Somália e às atividades de formação das FANS. A missão militar da UE fica também pronta a prestar apoio, dentro dos seus meios e capacidades, a outros intervenientes da União na execução dos respetivos mandatos no domínio da segurança e da defesa na Somália.

3.   A execução na Somália das atividades abrangidas pelo mandato está subordinada às condições de segurança na Somália e às orientações políticas do Comité Político e de Segurança.».

| 2) | O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
  «1.   O Brigadeiro-General Gerald AHERNE é nomeado Comandante da Missão da UE com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Brigadeiro-General Gerald AHERNE é nomeado Comandante da Missão da UE com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2013.».

| 3) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 3.o

  Designação do Quartel-General da Missão
  1.   O Quartel-General da União da Missão fica inicialmente localizado no Uganda, na perspetiva da sua eventual transferência para a Somália no decurso do mandato, nos termos dos documentos de planeamento. Desempenha as funções de Quartel-General de Operações e de Quartel-General da Força.
  2.   O Quartel-General da Missão inclui um gabinete de ligação em Nairobi e uma célula de apoio em Bruxelas.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Designação do Quartel-General da Missão

1.   O Quartel-General da União da Missão fica inicialmente localizado no Uganda, na perspetiva da sua eventual transferência para a Somália no decurso do mandato, nos termos dos documentos de planeamento. Desempenha as funções de Quartel-General de Operações e de Quartel-General da Força.

2.   O Quartel-General da Missão inclui um gabinete de ligação em Nairobi e uma célula de apoio em Bruxelas.».

| 4) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 7.o

  Coerência da resposta da União e coordenação
  1.   O AR assegura, na execução da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.
  2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Missão da UE recebe orientação política a nível local do REUE para o Corno de África e das delegações da União relevantes na região.
  3.   A missão militar da UE mantém e reforça a coordenação com a EUNAVFOR Atalanta e a EUCAP Nestor. Nos termos do mandato que lhe foi conferido na Decisão 2012/173/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (3), o Centro de Operações da UE facilita essa coordenação e informação tendo em vista o reforço da coerência, da eficácia e das sinergias entre as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa na região.
  4.   A missão militar da UE atua em estreita cooperação com outros intervenientes internacionais na região, em particular as Nações Unidas, a AMISOM, e ainda os Estados Unidos da América e o Uganda em consonância com os requisitos acordados pelo Governo nacional da Somália. |
| --- | --- |

4)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Coerência da resposta da União e coordenação

1.   O AR assegura, na execução da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Comandante da Missão da UE recebe orientação política a nível local do REUE para o Corno de África e das delegações da União relevantes na região.

3.   A missão militar da UE mantém e reforça a coordenação com a EUNAVFOR Atalanta e a EUCAP Nestor. Nos termos do mandato que lhe foi conferido na Decisão 2012/173/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa à ativação do Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa no Corno de África (3), o Centro de Operações da UE facilita essa coordenação e informação tendo em vista o reforço da coerência, da eficácia e das sinergias entre as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa na região.

4.   A missão militar da UE atua em estreita cooperação com outros intervenientes internacionais na região, em particular as Nações Unidas, a AMISOM, e ainda os Estados Unidos da América e o Uganda em consonância com os requisitos acordados pelo Governo nacional da Somália.

| 5) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  Disposições financeiras
  1.   Os custos comuns da missão militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (4) (“ATHENA”).
  2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que termina em 9 de agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 60 %.
  3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 9 de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 30 %.
  4.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2013 é de 11,6 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 20 % e a percentagem para autorizações a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do ATHENA é fixada em 30 %. |
| --- | --- |

5)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Disposições financeiras

1.   Os custos comuns da missão militar da UE são administrados nos termos da Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (4) (“ATHENA”).

2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que termina em 9 de agosto de 2011 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 60 %.

3.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 9 de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012 é de 4,8 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 30 %.

4.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2013 é de 11,6 milhões de EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, do ATHENA é fixada em 20 % e a percentagem para autorizações a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do ATHENA é fixada em 30 %.

| 6) | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 11.o

  Comunicação de informações
  1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE que sejam elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (5):






  a) | Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Comunicação de informações

1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE que sejam elaborados para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (5):

a)

Até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa;

| b) | Ou até ao nível “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL”, nos restantes casos. |
| --- | --- |

b)

Ou até ao nível “CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL”, nos restantes casos.

2.   O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas (ONU) e à União Africana (UA), em função das necessidades operacionais da Missão, informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaboradas para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Para esse efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da UA.

3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” que sejam elaboradas para efeitos da Missão, nos termos da Decisão 2011/292/UE. Para este efeito, são estabelecidos acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

4.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (6).

5.   O AR pode delegar essas autorizações, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que é feita referência supra, em funcionários do Serviço Europeu para a Ação Externa e/ou no Comandante da Missão da UE.

| 7) | O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  «2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de março de 2015.». |
| --- | --- |

7)

O artigo 12.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   O mandato da missão militar da UE cessa em 31 de março de 2015.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

---

(1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

1

(2)  JO L 198 de 30.7.2011, p. 37.

2

(3)  JO L 89 de 27.3.2012, p. 66.».

3

(4)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.».

4

(5)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

5

(6)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).».

6

---

| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/60 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/60

---

DECISÃO 2013/45/PESC DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2013

que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).

| (2) | No que diz respeito às pessoas constantes do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC, para facilitar o retorno ao Estado líbio de fundos que tenham sido objeto de apropriação ilegítima, as derrogações previstas na Decisão 2011/137/PESC deverão ser alteradas de modo a permitir o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas, entidades e organismos em causa. |
| --- | --- |

(2)

No que diz respeito às pessoas constantes do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC, para facilitar o retorno ao Estado líbio de fundos que tenham sido objeto de apropriação ilegítima, as derrogações previstas na Decisão 2011/137/PESC deverão ser alteradas de modo a permitir o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados caso sejam necessários para dar seguimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro, antes ou depois da data de designação das pessoas, entidades e organismos em causa.

| (3) | O Conselho considera que já não há motivos para manter uma entidade na lista que consta do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho considera que já não há motivos para manter uma entidade na lista que consta do Anexo IV da Decisão 2011/137/PESC.

| (4) | A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida das listas que constam dos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC e incluída nas listas que constam dos Anexos I e III da mesma decisão. |
| --- | --- |

(4)

A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida das listas que constam dos Anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC e incluída nas listas que constam dos Anexos I e III da mesma decisão.

| (5) | As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC deverão ser atualizadas. |
| --- | --- |

(5)

As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC deverão ser atualizadas.

| (6) | Os Anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC deverão ser alterados, |
| --- | --- |

(6)

Os Anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC deverão ser alterados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 6.o, é inserido o seguinte número:
  "5-B.   No que diz respeito às pessoas e entidades constantes do Anexo IV, e em derrogação do n.o 1-B, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:






  a) | Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1-B foi incluído na lista constante do Anexo IV, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 6.o, é inserido o seguinte número:

"5-B.   No que diz respeito às pessoas e entidades constantes do Anexo IV, e em derrogação do n.o 1-B, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1-B foi incluído na lista constante do Anexo IV, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes dos Anexos II e IV; e |
| --- | --- |

c)

O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes dos Anexos II e IV; e

| d) | O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente número.".

| 2) | No artigo 6.o, n.o 6, é inserida a seguinte alínea:






  "c) | Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa, no que respeita a pessoas e entidades constantes do Anexo IV;". |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 6.o, n.o 6, é inserida a seguinte alínea:

"c)

Pagamentos devidos a título de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa, no que respeita a pessoas e entidades constantes do Anexo IV;".

| 3) | Os Anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

Os Anexos I, II, III e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

1

---

ANEXO

Os Anexos I, II III e IV da Decisão 2011/137/PESC passam a ter a seguinte redação:

| 1) | No Anexo I:






  a) | As entradas 1, 4, 5, 7 a 15 e 18 são substituídas pelas seguintes:






  "1. | AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed
  N.o de passaporte: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950.
  Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.
  Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011." |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No Anexo I:

a)

As entradas 1, 4, 5, 7 a 15 e 18 são substituídas pelas seguintes:

"1.

AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed

N.o de passaporte: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950.

Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários. Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.

Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011."

| "4. | JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis
  Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
  Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011." |
| --- | --- |

"4.

JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.

Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011."

| "5. | MATUQ, Matuq Mohammed
  Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.
  Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.
  Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011." |
| --- | --- |

"5.

MATUQ, Matuq Mohammed

Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.

Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.

Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011."

| "7. | QADHAFI, Aisha Muammar
  Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

"7.

QADHAFI, Aisha Muammar

Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: Argélia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 8. | QADHAFI, Hannibal Muammar
  N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

8.

QADHAFI, Hannibal Muammar

N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: Argélia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 9. | QADHAFI, Khamis Muammar
  Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

9.

QADHAFI, Khamis Muammar

Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 10. | QADHAFI, Mohammed Muammar
  Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

10.

QADHAFI, Mohammed Muammar

Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: Argélia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 11. | QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar
  Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
  Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

11.

QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.

Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 12. | QADHAFI, Mutassim
  Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

12.

QADHAFI, Mutassim

Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 13. | QADHAFI, Saadi
  N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
  Presumível situação/paradeiro: Níger.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

13.

QADHAFI, Saadi

N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Presumível situação/paradeiro: Níger.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 14. | QADHAFI, Saif al-Arab
  Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

14.

QADHAFI, Saif al-Arab

Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 15. | QADHAFI, Saif al-Islam
  N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
  Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011." |
| --- | --- |

15.

QADHAFI, Saif al-Islam

N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.

Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011."

| "18. | AL KUNI, Coronel Amid Husain
  Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.
  Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia.
  Data de designação pela ONU: 17.3.2011."; |
| --- | --- |

"18.

AL KUNI, Coronel Amid Husain

Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.

Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia.

Data de designação pela ONU: 17.3.2011.";

| b) | É aditada a seguinte entrada:






  "19. | AL-BARASSI, Safia Farkash
  Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Al Bayda, Líbia.
  Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia
  Data de designação pela ONU: 24.6.2011.". |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte entrada:

"19.

AL-BARASSI, Safia Farkash

Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Al Bayda, Líbia.

Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.

Presumível situação/paradeiro: Argélia

Data de designação pela ONU: 24.6.2011.".

| 2) | No Anexo II, a entrada 7 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida. |
| --- | --- |

2)

No Anexo II, a entrada 7 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida.

| 3) | No Anexo III:






  a) | As entradas 1 a 6 e 8 a 12 são substituídas pelas seguintes:






  "1. | QADHAFI, Aisha Muammar
  Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- | --- | --- |

3)

No Anexo III:

a)

As entradas 1 a 6 e 8 a 12 são substituídas pelas seguintes:

"1.

QADHAFI, Aisha Muammar

Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: Argélia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 2. | QADHAFI, Hannibal Muammar
  N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

2.

QADHAFI, Hannibal Muammar

N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: Argélia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 3. | QADHAFI, Khamis Muammar
  Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

3.

QADHAFI, Khamis Muammar

Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 4. | QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar
  Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
  Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

4.

QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.

Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 5. | QADHAFI, Mutassim
  Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

5.

QADHAFI, Mutassim

Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 6. | QADHAFI, Saif al-Islam
  N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
  Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011." |
| --- | --- |

6.

QADHAFI, Saif al-Islam

N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.

Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011."

| "8. | JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis
  Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
  Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

"8.

JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.

Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 9. | MATUQ, Matuq Mohammed
  Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.
  Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.
  Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

9.

MATUQ, Matuq Mohammed

Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.

Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.

Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 10. | QADHAFI, Mohammed Muammar
  Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

10.

QADHAFI, Mohammed Muammar

Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: Argélia.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 11. | QADHAFI, Saadi
  N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
  Presumível situação/paradeiro: Níger.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011. |
| --- | --- |

11.

QADHAFI, Saadi

N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Presumível situação/paradeiro: Níger.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

| 12. | QADHAFI, Saif al-Arab
  Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
  Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
  Presumível situação/paradeiro: falecido.
  Data de designação pela ONU: 26.2.2011."; |
| --- | --- |

12.

QADHAFI, Saif al-Arab

Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.

Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.

Presumível situação/paradeiro: falecido.

Data de designação pela ONU: 26.2.2011.";

| b) | É aditada a seguinte entrada:






  "14. | AL-BARASSI, Safia Farkash
  Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Al Bayda, Líbia
  Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.
  Presumível situação/paradeiro: Argélia.
  Data de designação pela ONU: 24.6.2011.". |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte entrada:

"14.

AL-BARASSI, Safia Farkash

Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Al Bayda, Líbia

Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.

Presumível situação/paradeiro: Argélia.

Data de designação pela ONU: 24.6.2011.".

| 4) | No Anexo IV:






  a) | Na coluna "Pessoas", as entradas 6 e 26 são substituídas pelo seguinte: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 6. | AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed | Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários.
  N.o de passaporte: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950.
  Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia. | Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes. | 28.2.2011 |
| 26. | AL KUNI, Coronel Amid Husain | Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia. | Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários. | 12.4.2011 |

4)

No Anexo IV:

a)

Na coluna "Pessoas", as entradas 6 e 26 são substituídas pelo seguinte:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

6.

AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed

Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários.

N.o de passaporte: B010574. Data de nascimento: 1.7.1950.

Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia.

Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.

28.2.2011

26.

AL KUNI, Coronel Amid Husain

Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia.

Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.

12.4.2011

| b) | Na coluna "Pessoas", a entrada 10 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida; |
| --- | --- |

b)

Na coluna "Pessoas", a entrada 10 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida;

| c) | Na coluna "Entidades", a entrada 50 (Organização de Desenvolvimento dos Centros Administrativos) é suprimida. |
| --- | --- |

c)

Na coluna "Entidades", a entrada 50 (Organização de Desenvolvimento dos Centros Administrativos) é suprimida.

---

| 23.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 20/65 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/65

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/46/PESC DO CONSELHO

de 22 de janeiro de 2013

que dá execução à Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.

| (2) | Em 31 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo atualizou a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas impostas nos termos dos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(2)

Em 31 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à República Democrática do Congo atualizou a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas impostas nos termos dos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (3) | O Anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo da Decisão 2010/788/PESC deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As pessoas e entidades indicadas no Anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do Anexo da Decisão 2010/788/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

M. NOONAN

---

(1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

1

---

ANEXO

Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

a)   Pessoas

| Nome | Outros nomes por que é conhecido | Data e local de nascimento | Elementos de identificação | Motivos | Data de designação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BADEGE, Eric | | 1971 | | Segundo o relatório final de 15 de novembro de 2012 do Grupo de Peritos para a República Democrática do Congo, «... o Tenente-Coronel Eric Badege tornou-se no ponto focal do M23 em Masisi e comandou operações conjuntas...» com outro chefe militar. Além disso, «vários ataques coordenados perpetrados em agosto [de 2012] pelo Tenente-Coronel Badege ... permitiram ao M23 desestabilizar uma parte considerável do território de Masisi». «Segundo as afirmações de antigos combatentes, o Tenente-Coronel Badege ... atuou sob as ordens do Coronel Makenga na organização dos ataques.» | 31.12.2012 |
| | | | | Enquanto comandante militar do M23, Eric Badege é responsável por violações graves que envolvem atos contra crianças ou mulheres em situações de conflito armado. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, registaram-se vários casos graves de assassínios indiscriminados de civis, incluindo mulheres e crianças. Desde maio de 2012, os Raia Mutomboki, sob o comando do M23, assassinaram centenas de civis no âmbito de uma série de ataques coordenados. Em agosto, Eric Badege perpetrou ataques conjuntos que envolveram o assassínio indiscriminado de civis. O relatório de novembro do Grupo de Peritos refere que estes ataques foram orquestrados em conjunto por Eric Badege e pelo Coronel Makoma Semivumbi Jacques. Segundo o relatório do Grupo de Peritos, os dirigentes locais de Masisi afirmaram que Eric Badege comandou estes ataques dos Raia Mutomboki no terreno. | |
| | | | | Segundo um artigo da Rádio Okapi de 28 de julho de 2012, «o administrador de Masisi anunciou este sábado, 28 de julho, a defeção do Comandante do 2.o Batalhão do 410.o Regimento das FARDC baseado em Nabiondo, a cerca de 30 quilómetros a noroeste de Goma no Kivu-Norte. Segundo afirmou, o Coronel Eric Badege e mais de uma centena de soldados dirigiram-se na sexta-feira rumo a Rubaya, a 80 quilómetros a norte de Nabiondo. Esta informação foi confirmada por várias fontes.».
  Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. | |
| | | | | Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. O M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias vilas e aldeias no leste da RDC em 24 e 25 de julho de 2012; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 tomou o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012.
  Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dúzias de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças soldados para o M23. | |
| | | | | Segundo um relatório da Human Rights Watch (HRW) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HRW que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturadoe espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que «[ele] nos queria abandonar», como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 haviam sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a fim de exemplificar o castigo que poderiam receber. Um jovem recruta afirmou à HRW que «quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram escapar. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.». | |
| RUNIGA, Jean-Marie Lugerero | | Aproximadamente 1960 | | Runiga foi nomeado coordenador da ala política do M23 por um documento de 9 de julho de 2012 assinado pelo chefe do M23, Sultani Makenga. Segundo este documento, a nomeação de Runiga foi determinada pela necessidade de assegurar a visibilidade da causa do M23.
  Nos posts do sítio Internet do Grupo, Runiga é designado por «Presidente» do M23. O seu papel de dirigente é corroborado pelo relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, que se refere a Runiga como o «dirigente do M23». | 31.12.2012 |
| | | | | Segundo um artigo da Associated Press de 13 de dezembro de 2012, Runiga mostrou à Associated Press uma lista de exigências que, segundo afirmou, seriam apresentadas ao Governo congolês. Essas exigências incluíam a demissão de Kabila e a dissolução da assembleia nacional. Runiga indicou que, se tiver oportunidade, o M23 poderá retomar Goma. «E nesta fase não nos retiraremos», declarou Runiga à Associated Press. Runiga referiu igualmente que o ramo político do M23 deverá retomar o controlo de Goma como condição prévia para as negociações. «Penso que os nossos membros que estão em Kampala nos representam. Na altura devida também eu lá estarei. Estou à espera de que as coisas se organizem e quando Kabila lá estiver, também eu irei», afirmou Runiga. | |
| | | | | Segundo um artigo de 26 de novembro de 2012 do jornal Le Figaro, Runiga encontrou-se com o Presidente da RDC, Joseph Kabila, em 24 de novembro de 2012, a fim de encetar as discussões. Por outro lado, numa entrevista ao Le Figaro, Runiga afirmou que «o M23 é essencialmente composto por antigos membros militares das FARDC que desertaram em protesto contra o desrespeito dos acordos de 23 de março de 2009». Acrescentou ainda que «os soldados do M23 são desertores do exército regular que partiram com as armas em mãos. Recentemente, recuperámos uma série de equipamentos de uma base militar em Bunagana. Por enquanto, isto permite-nos reconquistar território todos os dias e repelir todos os ataques das FARDC ... A nossa revolução é congolesa, conduzida pelos Congoleses, para o povo congolês.».
  Segundo um artigo da Reuters de 22 de novembro de 2012, Runiga declarou que o M23 tinha a capacidade de manter Goma depois de as suas forças terem sido reforçadas por soldados congoleses amotinados que abandonaram as FARDC: «Em primeiro lugar temos um exército disciplinado, e temos também os soldados das FARDC que se juntaram a nós. São os nossos irmãos, vão receber uma nova formação e seguir um programa de reciclagem; depois, vamos trabalhar com eles.». | |
| | | | | Segundo um artigo de 27 de novembro de 2012 publicado no jornal The Guardian, Runiga indicou que o M23 se recusaria a responder ao apelo dos dirigentes regionais da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos para deixar Goma a fim de preparar o caminho para as conversações de paz. Runiga declarou que a retirada do M23 de Goma seria antes o resultado, e não uma condição prévia, das negociações.
  Segundo o relatório final do Grupo de Peritos de 15 de novembro de 2012, Runiga conduziu uma delegação que se deslocou a Kampala, no Uganda, em 29 de julho de 2012 e ultimou a agenda em 21 pontos do movimento M23 antes das negociações previstas na Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos.
  Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. | |
| | | | | Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. O M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias vilas e aldeias no leste da RDC em 24 e 25 de julho de 2012; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 tomou o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012.
  Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dúzias de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças soldados para o M23. | |
| | | | | Segundo um relatório da Human Rights Watch (HRW) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HRW que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que «[ele] nos queria abandonar», como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 haviam sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a fim de exemplificar o castigo que poderiam receber. Um jovem recruta afirmou à HRW que «quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram escapar. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.». | |

Nome

Outros nomes por que é conhecido

Data e local de nascimento

Elementos de identificação

Motivos

Data de designação

BADEGE, Eric

1971

Segundo o relatório final de 15 de novembro de 2012 do Grupo de Peritos para a República Democrática do Congo, «... o Tenente-Coronel Eric Badege tornou-se no ponto focal do M23 em Masisi e comandou operações conjuntas...» com outro chefe militar. Além disso, «vários ataques coordenados perpetrados em agosto [de 2012] pelo Tenente-Coronel Badege ... permitiram ao M23 desestabilizar uma parte considerável do território de Masisi». «Segundo as afirmações de antigos combatentes, o Tenente-Coronel Badege ... atuou sob as ordens do Coronel Makenga na organização dos ataques.»

31.12.2012

Enquanto comandante militar do M23, Eric Badege é responsável por violações graves que envolvem atos contra crianças ou mulheres em situações de conflito armado. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, registaram-se vários casos graves de assassínios indiscriminados de civis, incluindo mulheres e crianças. Desde maio de 2012, os Raia Mutomboki, sob o comando do M23, assassinaram centenas de civis no âmbito de uma série de ataques coordenados. Em agosto, Eric Badege perpetrou ataques conjuntos que envolveram o assassínio indiscriminado de civis. O relatório de novembro do Grupo de Peritos refere que estes ataques foram orquestrados em conjunto por Eric Badege e pelo Coronel Makoma Semivumbi Jacques. Segundo o relatório do Grupo de Peritos, os dirigentes locais de Masisi afirmaram que Eric Badege comandou estes ataques dos Raia Mutomboki no terreno.

Segundo um artigo da Rádio Okapi de 28 de julho de 2012, «o administrador de Masisi anunciou este sábado, 28 de julho, a defeção do Comandante do 2.o Batalhão do 410.o Regimento das FARDC baseado em Nabiondo, a cerca de 30 quilómetros a noroeste de Goma no Kivu-Norte. Segundo afirmou, o Coronel Eric Badege e mais de uma centena de soldados dirigiram-se na sexta-feira rumo a Rubaya, a 80 quilómetros a norte de Nabiondo. Esta informação foi confirmada por várias fontes.».

Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC.

Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. O M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias vilas e aldeias no leste da RDC em 24 e 25 de julho de 2012; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 tomou o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012.

Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dúzias de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças soldados para o M23.

Segundo um relatório da Human Rights Watch (HRW) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HRW que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturadoe espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que «[ele] nos queria abandonar», como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 haviam sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a fim de exemplificar o castigo que poderiam receber. Um jovem recruta afirmou à HRW que «quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram escapar. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.».

RUNIGA, Jean-Marie Lugerero

Aproximadamente 1960

Runiga foi nomeado coordenador da ala política do M23 por um documento de 9 de julho de 2012 assinado pelo chefe do M23, Sultani Makenga. Segundo este documento, a nomeação de Runiga foi determinada pela necessidade de assegurar a visibilidade da causa do M23.

Nos posts do sítio Internet do Grupo, Runiga é designado por «Presidente» do M23. O seu papel de dirigente é corroborado pelo relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, que se refere a Runiga como o «dirigente do M23».

31.12.2012

Segundo um artigo da Associated Press de 13 de dezembro de 2012, Runiga mostrou à Associated Press uma lista de exigências que, segundo afirmou, seriam apresentadas ao Governo congolês. Essas exigências incluíam a demissão de Kabila e a dissolução da assembleia nacional. Runiga indicou que, se tiver oportunidade, o M23 poderá retomar Goma. «E nesta fase não nos retiraremos», declarou Runiga à Associated Press. Runiga referiu igualmente que o ramo político do M23 deverá retomar o controlo de Goma como condição prévia para as negociações. «Penso que os nossos membros que estão em Kampala nos representam. Na altura devida também eu lá estarei. Estou à espera de que as coisas se organizem e quando Kabila lá estiver, também eu irei», afirmou Runiga.

Segundo um artigo de 26 de novembro de 2012 do jornal Le Figaro, Runiga encontrou-se com o Presidente da RDC, Joseph Kabila, em 24 de novembro de 2012, a fim de encetar as discussões. Por outro lado, numa entrevista ao Le Figaro, Runiga afirmou que «o M23 é essencialmente composto por antigos membros militares das FARDC que desertaram em protesto contra o desrespeito dos acordos de 23 de março de 2009». Acrescentou ainda que «os soldados do M23 são desertores do exército regular que partiram com as armas em mãos. Recentemente, recuperámos uma série de equipamentos de uma base militar em Bunagana. Por enquanto, isto permite-nos reconquistar território todos os dias e repelir todos os ataques das FARDC ... A nossa revolução é congolesa, conduzida pelos Congoleses, para o povo congolês.».

Segundo um artigo da Reuters de 22 de novembro de 2012, Runiga declarou que o M23 tinha a capacidade de manter Goma depois de as suas forças terem sido reforçadas por soldados congoleses amotinados que abandonaram as FARDC: «Em primeiro lugar temos um exército disciplinado, e temos também os soldados das FARDC que se juntaram a nós. São os nossos irmãos, vão receber uma nova formação e seguir um programa de reciclagem; depois, vamos trabalhar com eles.».

Segundo um artigo de 27 de novembro de 2012 publicado no jornal The Guardian, Runiga indicou que o M23 se recusaria a responder ao apelo dos dirigentes regionais da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos para deixar Goma a fim de preparar o caminho para as conversações de paz. Runiga declarou que a retirada do M23 de Goma seria antes o resultado, e não uma condição prévia, das negociações.

Segundo o relatório final do Grupo de Peritos de 15 de novembro de 2012, Runiga conduziu uma delegação que se deslocou a Kampala, no Uganda, em 29 de julho de 2012 e ultimou a agenda em 21 pontos do movimento M23 antes das negociações previstas na Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos.

Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e remunerações a que estavam sujeitos, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC.

Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 esteve ativamente envolvido em operações militares a fim de tomar o controlo do território no leste da RDC. O M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias vilas e aldeias no leste da RDC em 24 e 25 de julho de 2012; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; o M23 tomou o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012.

Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dúzias de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças soldados para o M23.

Segundo um relatório da Human Rights Watch (HRW) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HRW que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que «[ele] nos queria abandonar», como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 haviam sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a fim de exemplificar o castigo que poderiam receber. Um jovem recruta afirmou à HRW que «quando estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram escapar. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.».

b)   Entidades

| Nome | Outros nomes por que é conhecida | Data e local de nascimento | Elementos de identificação | Motivos | Data de designação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Forces Démocratiques De Libération Du Rwanda (FDLR) | Forces Démocratiques De Libération Du Rwanda
  FDLR.
  Force Combattante Abacunguzi
  FOCA
  Combatant Force for the Liberation of Rwanda | | Fdlr@fmx.de
  fldrrse@yahoo.fr
  fdlr@gmx.net
  Localização: Kivu-Norte e Kivu-Sul, RDC. | As Forces Démocratiques De Libération Du Rwanda (FDLR) são um dos maiores grupos armados estrangeiros que operam no território da República Democrática do Congo (RDC). O Grupo foi constituído em 2000 e, como a seguir indicado, cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e deslocações forçadas.
  Segundo um relatório de 2010 da Amnistia Internacional sobre os direitos humanos na RDC, as FDLR foram responsáveis pelo assassínio de 96 civis em Busurguni, no território de Walikali. Algumas das vítimas foram queimadas vivas nas suas casas. | 31.12.2012 |
| | | | | Segundo um relatório de 2010 da Amnistia Internacional sobre os direitos humanos na RDC, em junho de 2010 um centro médico pertencente a uma ONG informou que cerca de 60 raparigas e mulheres por mês eram violadas no sul do território de Lubero por grupos armados do Kivu-Norte, incluindo as FDLR.
  Segundo um relatório de 20 de dezembro de 2010 da HRW, existem provas documentadas de que as FDLR procedem ativamente ao recrutamento de crianças. A HRW identificou pelo menos 83 crianças congolesas com menos de 18 anos, algumas até com apenas 14, recrutadas à força pelas FDLR. | |
| | | | | Em janeiro de 2012, a HRW informou que os combatentes das FLDR haviam atacado várias aldeias no território de Masisi, tendo morto seis civis, violado duas mulheres e raptado pelo menos 48 pessoas cujo paradeiro permanece desconhecido. Segundo um relatório de junho de 2012 da HRW, em maio de 2012, os combatentes das FDLR atacaram civis em Kamananga e Lumenje, na província do Kivu-Sul, bem como em Chambucha, no território de Walikale, e aldeias na zona de Ufumandu do território de Masisi, na província do Kivu-Norte. Nestes ataques, os combatentes das FDLR, armados com facas de mato e punhais, massacraram dúzias de civis, entre os quais numerosas crianças. | |
| | | | | Segundo o relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos, as FDLR atacaram várias aldeias no Kivu-Sul entre 31 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012. Segundo confirmou um inquérito das Nações Unidas, pelo menos 33 pessoas, das quais 9 crianças e 6 mulheres, haviam sido mortas, quer queimadas vivas, quer decapitadas ou abatidas a tiro durante o ataque. Além disso, uma mulher e uma rapariga haviam sido violadas. O relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos indica também que, segundo confirmado por um inquérito das Nações Unidas, as FDLR massacraram pelo menos 14 civis, incluindo 5 mulheres e 5 crianças no Kivu-Sul em maio de 2012. De acordo com o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, a ONU documentou pelo menos 106 casos de violência sexual cometidas pelas FDLR entre dezembro de 2011 e setembro de 2012. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 assinala que, segundo um inquérito da ONU, as FDLR violaram sete mulheres na noite de 10 de março de 2012, incluindo uma menor, em Kalinganya, no território de Kabare. As FDLR voltaram a atacar a aldeia em 10 de abril de 2012 e violaram três das mulheres pela segunda vez. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 refere ainda 11 assassínios pelas FDLR em Bushibwambombo (Kalehe) em 6 de abril de 2012, bem como a participação das FDLR em 19 outros assassínios, incluindo cinco menores e seis mulheres, no território de Masisi, no mês de maio. | |
| M23 | | | | O Mouvement Du 23 Mars (M23) é um grupo armado que opera na República Democrática do Congo (RDC) e que tem sido o destinatário, no território da RDC, de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate. | 31.12.2012 |
| | | | | O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e meninas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens e jovens rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade. | |
| | | | | As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional. | |

Nome

Outros nomes por que é conhecida

Data e local de nascimento

Elementos de identificação

Motivos

Data de designação

Forces Démocratiques De Libération Du Rwanda (FDLR)

Forces Démocratiques De Libération Du Rwanda

FDLR.

Force Combattante Abacunguzi

FOCA

Combatant Force for the Liberation of Rwanda

Fdlr@fmx.de

fldrrse@yahoo.fr

fdlr@gmx.net

Localização: Kivu-Norte e Kivu-Sul, RDC.

As Forces Démocratiques De Libération Du Rwanda (FDLR) são um dos maiores grupos armados estrangeiros que operam no território da República Democrática do Congo (RDC). O Grupo foi constituído em 2000 e, como a seguir indicado, cometeu violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e deslocações forçadas.

Segundo um relatório de 2010 da Amnistia Internacional sobre os direitos humanos na RDC, as FDLR foram responsáveis pelo assassínio de 96 civis em Busurguni, no território de Walikali. Algumas das vítimas foram queimadas vivas nas suas casas.

31.12.2012

Segundo um relatório de 2010 da Amnistia Internacional sobre os direitos humanos na RDC, em junho de 2010 um centro médico pertencente a uma ONG informou que cerca de 60 raparigas e mulheres por mês eram violadas no sul do território de Lubero por grupos armados do Kivu-Norte, incluindo as FDLR.

Segundo um relatório de 20 de dezembro de 2010 da HRW, existem provas documentadas de que as FDLR procedem ativamente ao recrutamento de crianças. A HRW identificou pelo menos 83 crianças congolesas com menos de 18 anos, algumas até com apenas 14, recrutadas à força pelas FDLR.

Em janeiro de 2012, a HRW informou que os combatentes das FLDR haviam atacado várias aldeias no território de Masisi, tendo morto seis civis, violado duas mulheres e raptado pelo menos 48 pessoas cujo paradeiro permanece desconhecido. Segundo um relatório de junho de 2012 da HRW, em maio de 2012, os combatentes das FDLR atacaram civis em Kamananga e Lumenje, na província do Kivu-Sul, bem como em Chambucha, no território de Walikale, e aldeias na zona de Ufumandu do território de Masisi, na província do Kivu-Norte. Nestes ataques, os combatentes das FDLR, armados com facas de mato e punhais, massacraram dúzias de civis, entre os quais numerosas crianças.

Segundo o relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos, as FDLR atacaram várias aldeias no Kivu-Sul entre 31 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012. Segundo confirmou um inquérito das Nações Unidas, pelo menos 33 pessoas, das quais 9 crianças e 6 mulheres, haviam sido mortas, quer queimadas vivas, quer decapitadas ou abatidas a tiro durante o ataque. Além disso, uma mulher e uma rapariga haviam sido violadas. O relatório de junho de 2012 do Grupo de Peritos indica também que, segundo confirmado por um inquérito das Nações Unidas, as FDLR massacraram pelo menos 14 civis, incluindo 5 mulheres e 5 crianças no Kivu-Sul em maio de 2012. De acordo com o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, a ONU documentou pelo menos 106 casos de violência sexual cometidas pelas FDLR entre dezembro de 2011 e setembro de 2012. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 assinala que, segundo um inquérito da ONU, as FDLR violaram sete mulheres na noite de 10 de março de 2012, incluindo uma menor, em Kalinganya, no território de Kabare. As FDLR voltaram a atacar a aldeia em 10 de abril de 2012 e violaram três das mulheres pela segunda vez. O relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012 refere ainda 11 assassínios pelas FDLR em Bushibwambombo (Kalehe) em 6 de abril de 2012, bem como a participação das FDLR em 19 outros assassínios, incluindo cinco menores e seis mulheres, no território de Masisi, no mês de maio.

M23

O Mouvement Du 23 Mars (M23) é um grupo armado que opera na República Democrática do Congo (RDC) e que tem sido o destinatário, no território da RDC, de armamento e material conexo, incluindo aconselhamento, formação e assistência relativa a atividades militares. Várias testemunhas oculares declararam que o M23 recebe fornecimentos militares de caráter geral por parte das Forças de Defesa Ruandesas (RDF) sob a forma de armas e munições, para além de apoio material às operações de combate.

31.12.2012

O M23 tem sido cúmplice e responsável por cometer violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças e mulheres em situações de conflito armado na RDC, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. Segundo vários relatórios, inquéritos e depoimentos de testemunhas oculares, o M23 tem sido responsável pela execução de assassínios em massa de civis, bem como pela violação de mulheres e crianças numa série de regiões da RDC. Segundo indicam diversos relatórios, os combatentes do M23 cometeram 46 violações de mulheres e meninas, a mais nova das quais tinha apenas oito anos. Para além dos relatos de violência sexual, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças para o seu movimento. Estima-se que, só no território de Rutshuru no leste da RDC, o M23 tenha procedido, desde julho de 2012, ao recrutamento forçado de 146 homens e jovens rapazes. Algumas das vítimas não tinham mais de 15 anos de idade.

As atrocidades cometidas pelo M23 contra a população civil da RDC, a campanha de recrutamento forçado do M23, e o armamento e assistência militar de que é destinatário têm dramaticamente contribuído para a instabilidade e para o conflito na região e, nalguns casos, violado o direito internacional.

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