# Jornal Oficial L 35/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.035.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 35 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano6 de Fevreiro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.035.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 35

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano6 de Fevreiro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 107/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 108/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/75/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, que nomeia um membro suplente dinamarquês do Comité das Regiões | 5 |
| | | 2013/76/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB
  [notificada com o número C(2013) 435]

   (
  1
  ) | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 107/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia (
  1
  )

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 108/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2013/75/UE

*

Decisão do Conselho, de 4 de fevereiro de 2013, que nomeia um membro suplente dinamarquês do Comité das Regiões

5

2013/76/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB
  [notificada com o número C(2013) 435]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 435]

1

6

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/1 |
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6.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 107/2013 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2013

que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respetivo anexo I. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respetivo anexo I.

| (2) | Receberam-se informações de que se utiliza melamina no revestimento de latas para alimentos destinados a animais de companhia, a qual pode migrar para os referidos alimentos. São usadas latas com o mesmo revestimento para a conservação de géneros alimentícios e, em conformidade com um parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal (2) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), foi estabelecido um limite de migração específico (LME) de 2,5 mg/kg para os géneros alimentícios enlatados pelo Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1282/2011 (4). |
| --- | --- |

(2)

Receberam-se informações de que se utiliza melamina no revestimento de latas para alimentos destinados a animais de companhia, a qual pode migrar para os referidos alimentos. São usadas latas com o mesmo revestimento para a conservação de géneros alimentícios e, em conformidade com um parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal (2) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), foi estabelecido um limite de migração específico (LME) de 2,5 mg/kg para os géneros alimentícios enlatados pelo Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1282/2011 (4).

| (3) | A Comissão do Codex Alimentarius estabeleceu limites máximos de melamina na alimentação humana e animal (5), os quais devem ser aplicados aos alimentos para animais tal como vendidos, ao passo que os limites máximos estabelecidos na Diretiva 2002/32/CE dizem respeito aos alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão do Codex Alimentarius estabeleceu limites máximos de melamina na alimentação humana e animal (5), os quais devem ser aplicados aos alimentos para animais tal como vendidos, ao passo que os limites máximos estabelecidos na Diretiva 2002/32/CE dizem respeito aos alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %.

| (4) | Informações recentes demonstram que a melamina pode migrar para os alimentos húmidos destinados a animais de companhia a partir do revestimento da lata a um nível que é superior aos 2,5 mg/kg fixados para um alimento com um teor de humidade de 12 %, mas que corresponde a um nível inferior ao LME de 2,5 mg/kg no alimento húmido. À luz deste desenvolvimento nos conhecimentos científicos e tecnológicos, é adequado estabelecer o limite máximo de 2,5 mg/kg para a melamina em alimentos enlatados para animais de companhia numa base «tal como vendido», o que é coerente com o que está previsto para os géneros alimentícios enlatados. |
| --- | --- |

(4)

Informações recentes demonstram que a melamina pode migrar para os alimentos húmidos destinados a animais de companhia a partir do revestimento da lata a um nível que é superior aos 2,5 mg/kg fixados para um alimento com um teor de humidade de 12 %, mas que corresponde a um nível inferior ao LME de 2,5 mg/kg no alimento húmido. À luz deste desenvolvimento nos conhecimentos científicos e tecnológicos, é adequado estabelecer o limite máximo de 2,5 mg/kg para a melamina em alimentos enlatados para animais de companhia numa base «tal como vendido», o que é coerente com o que está previsto para os géneros alimentícios enlatados.

| (5) | A Diretiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I da Diretiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

1

(2)  Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da AESA e Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (CEF) da AESA; Parecer científico sobre a melamina na alimentação humana e animal. EFSA Journal 2010; 8(4):1573. [145 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1573. Disponível em linha: http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/1573.pdf

2

EFSA Journal

(3)  JO L 12 de 15.1.2011, p. 1.

3

(4)  JO L 328 de 10.12.2011, p. 22.

4

(5)  Relatório sobre a 33.a sessão do Programa conjunto FAO/OMS sobre Normas dos Alimentos, Comissão do Codex Alimentarius, Genebra, Suíça, 5-9 de julho de 2010 (ALINORM 10/33/REP).

5

a

Codex Alimentarius

---

ANEXO

No anexo I, secção I, da Diretiva 2002/32/CE o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

| Substância indesejável | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- |
| «7. | Melamina (9) |

Substância indesejável

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

«7.

Melamina (9)

Alimentos para animais

2,5

com exceção de:

| — | alimentos enlatados para animais de companhia |
| --- | --- |

—

alimentos enlatados para animais de companhia

2,5 (1)

| — | os seguintes aditivos para a alimentação animal: |
| --- | --- |

—

os seguintes aditivos para a alimentação animal:

| - - | ácido guanidinoacético (GAA), |
| --- | --- |

- -

ácido guanidinoacético (GAA),

—

| - - | ureia, |
| --- | --- |

- -

ureia,

—

| - - | biureto. |
| --- | --- |

- -

biureto.

—

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(1)  O limite máximo aplica-se aos alimentos enlatados para animais de companhia tal como vendidos.»

1

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| 6.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/3 |
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6.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 108/2013 DA COMISSÃO

de 5 de fevereiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 44,9 |
| PS | 160,8 |
| TN | 79,0 |
| TR | 112,8 |
| ZZ | 99,4 |
| 0707 00 05 | MA | 124,7 |
| TR | 169,8 |
| ZZ | 147,3 |
| 0709 91 00 | EG | 97,7 |
| ZZ | 97,7 |
| 0709 93 10 | MA | 50,2 |
| TR | 152,9 |
| ZZ | 101,6 |
| 0805 10 20 | EG | 53,9 |
| IL | 64,5 |
| MA | 58,7 |
| TN | 51,9 |
| TR | 63,5 |
| ZZ | 58,5 |
| 0805 20 10 | IL | 130,2 |
| MA | 93,0 |
| ZZ | 111,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 123,5 |
| KR | 134,4 |
| MA | 120,1 |
| TR | 67,4 |
| ZZ | 111,4 |
| 0805 50 10 | TR | 70,4 |
| ZZ | 70,4 |
| 0808 10 80 | AR | 86,6 |
| CN | 99,8 |
| MK | 25,7 |
| US | 178,2 |
| ZZ | 97,6 |
| 0808 30 90 | CN | 53,8 |
| TR | 158,2 |
| US | 140,7 |
| ZA | 111,7 |
| ZZ | 116,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

44,9

PS

160,8

TN

79,0

TR

112,8

ZZ

99,4

0707 00 05

MA

124,7

TR

169,8

ZZ

147,3

0709 91 00

EG

97,7

ZZ

97,7

0709 93 10

MA

50,2

TR

152,9

ZZ

101,6

0805 10 20

EG

53,9

IL

64,5

MA

58,7

TN

51,9

TR

63,5

ZZ

58,5

0805 20 10

IL

130,2

MA

93,0

ZZ

111,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

123,5

KR

134,4

MA

120,1

TR

67,4

ZZ

111,4

0805 50 10

TR

70,4

ZZ

70,4

0808 10 80

AR

86,6

CN

99,8

MK

25,7

US

178,2

ZZ

97,6

0808 30 90

CN

53,8

TR

158,2

US

140,7

ZA

111,7

ZZ

116,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 6.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/5 |
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6.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de fevereiro de 2013

que nomeia um membro suplente dinamarquês do Comité das Regiões

(2013/75/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Dinamarquês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeia os membros suplentes do Comité das Regiões pelo período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeia os membros suplentes do Comité das Regiões pelo período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

| (2) | Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Martin MERRILD, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Martin MERRILD,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Erik FLYVHOLM é nomeado membro suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

| — | Erik FLYVHOLM, Borgmester i Lemvig Kommune. |
| --- | --- |

—

Erik FLYVHOLM, Borgmester i Lemvig Kommune.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

E. GILMORE

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(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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| 6.2.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 35/6 |
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6.2.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 35/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de fevereiro de 2013

que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB

[notificada com o número C(2013) 435]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/76/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1-B, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 1-B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê a possibilidade de revisão dos programas anuais de vigilância dos Estados-Membros que demonstrem uma melhoria da sua situação epidemiológica, de acordo com certos critérios. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 1-B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê a possibilidade de revisão dos programas anuais de vigilância dos Estados-Membros que demonstrem uma melhoria da sua situação epidemiológica, de acordo com certos critérios.

| (2) | No anexo da Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/358/UE (3), é estabelecida uma lista de 25 Estados-Membros autorizados a rever o respetivo programa anual de vigilância de acordo com o artigo 6.o, n.o 1-B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 (a seguir designados por «países UE-25»). |
| --- | --- |

(2)

No anexo da Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/358/UE (3), é estabelecida uma lista de 25 Estados-Membros autorizados a rever o respetivo programa anual de vigilância de acordo com o artigo 6.o, n.o 1-B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 (a seguir designados por «países UE-25»).

| (3) | No que se refere à vigilância de bovinos sujeitos a abate normal para consumo humano, o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2009/719/CE prevê que os países UE-25 devem submeter a testes da EEB todos os bovinos com mais de 72 meses de idade, ao passo que o artigo 2.o, n.o 3, prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2013, os países UE-25 podem decidir testar apenas uma amostra anual mínima dos bovinos saudáveis abatidos com mais de 72 meses de idade. |
| --- | --- |

(3)

No que se refere à vigilância de bovinos sujeitos a abate normal para consumo humano, o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2009/719/CE prevê que os países UE-25 devem submeter a testes da EEB todos os bovinos com mais de 72 meses de idade, ao passo que o artigo 2.o, n.o 3, prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2013, os países UE-25 podem decidir testar apenas uma amostra anual mínima dos bovinos saudáveis abatidos com mais de 72 meses de idade.

| (4) | Em 8 de outubro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) aprovou um relatório de assistência científica e técnica sobre a dimensão mínima das amostras a testar caso fosse autorizado um regime anual de testes da EEB de base estatística para os bovinos saudáveis abatidos (4). |
| --- | --- |

(4)

Em 8 de outubro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) aprovou um relatório de assistência científica e técnica sobre a dimensão mínima das amostras a testar caso fosse autorizado um regime anual de testes da EEB de base estatística para os bovinos saudáveis abatidos (4).

| (5) | No seu relatório, a AESA concluiu que, de acordo com as estimativas baseadas num modelo desenvolvido para dar resposta ao mandato conferido pela Comissão (modelo C-TSEMM), não é necessário testar quaisquer animais saudáveis abatidos para que o sistema de vigilância em vigor para as subpopulações em risco (animais encontrados mortos, abate de emergência e casos clínicos suspeitos) permita detetar, no conjunto dos países UE-25, uma prevalência de delineamento de um caso em 100 000 bovinos adultos com um nível de confiança de 95 %, o que corresponde à norma internacional estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) em matéria de desempenho dos sistemas de vigilância da EEB. Se em 2011 não tivessem sido testados quaisquer animais saudáveis abatidos, o sistema de vigilância teria, mesmo assim, assegurado uma prevalência de um caso em 5 355 627 na população adulta dos países UE-25 com um nível de confiança de 95 %. |
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(5)

No seu relatório, a AESA concluiu que, de acordo com as estimativas baseadas num modelo desenvolvido para dar resposta ao mandato conferido pela Comissão (modelo C-TSEMM), não é necessário testar quaisquer animais saudáveis abatidos para que o sistema de vigilância em vigor para as subpopulações em risco (animais encontrados mortos, abate de emergência e casos clínicos suspeitos) permita detetar, no conjunto dos países UE-25, uma prevalência de delineamento de um caso em 100 000 bovinos adultos com um nível de confiança de 95 %, o que corresponde à norma internacional estabelecida pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) em matéria de desempenho dos sistemas de vigilância da EEB. Se em 2011 não tivessem sido testados quaisquer animais saudáveis abatidos, o sistema de vigilância teria, mesmo assim, assegurado uma prevalência de um caso em 5 355 627 na população adulta dos países UE-25 com um nível de confiança de 95 %.

| (6) | Atendendo à tendência para a diminuição da EEB na União Europeia e à estimativa da AESA de que, nos países UE-25, o sistema de vigilância baseado na realização de testes apenas às subpopulações em risco permitiria cumprir facilmente a norma internacional relativa ao desempenho dos sistemas de vigilância da EEB, e tendo em conta o facto de não ser necessário testar animais saudáveis abatidos para cumprir a norma internacional estabelecida pela OIE para a vigilância da EEB, desde que sejam testados animais das três subpopulações em risco, pode pôr-se termo à realização de testes aos animais saudáveis abatidos nos países UE-25. As disposições relativas ao sistema de vigilância de bovinos saudáveis abatidos nos países UE-25 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
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(6)

Atendendo à tendência para a diminuição da EEB na União Europeia e à estimativa da AESA de que, nos países UE-25, o sistema de vigilância baseado na realização de testes apenas às subpopulações em risco permitiria cumprir facilmente a norma internacional relativa ao desempenho dos sistemas de vigilância da EEB, e tendo em conta o facto de não ser necessário testar animais saudáveis abatidos para cumprir a norma internacional estabelecida pela OIE para a vigilância da EEB, desde que sejam testados animais das três subpopulações em risco, pode pôr-se termo à realização de testes aos animais saudáveis abatidos nos países UE-25. As disposições relativas ao sistema de vigilância de bovinos saudáveis abatidos nos países UE-25 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão 2009/719/CE, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea a), a partir de 1 de janeiro de 2013 os Estados-Membros enumerados na lista constante do anexo podem decidir não testar animais das subpopulações referidas nesse número.».

Artigo 2.o

o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 35.

2

(3)  JO L 161 de 21.6.2011, p. 29.

3

(4)  EFSA Journal 2012; 10(10):2913.

4

EFSA Journal

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