# Jornal Oficial L 351/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.351.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 351 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano20 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.351.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 351

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano20 de Dezembro de 2012

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1216/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que institui, por ocasião da adesão da Croácia à União Europeia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União | 33 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1217/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia | 34 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1218/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 36 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros | 40 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 1216/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que institui, por ocasião da adesão da Croácia à União Europeia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União

o

33

*

Regulamento (UE) n.o 1217/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia

o

34

*

Regulamento (UE) n.o 1218/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

o

36

*

Regulamento (UE) n.o 1219/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros

o

40

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/792/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 | 47 |
| Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994 | 48 |
| Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994 | 52 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/792/UE

*

Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994

47

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994

48

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994

52

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1215/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 67.o, n.o 4, e o artigo 81.o, n.o 2, alíneas a), c) e e),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de abril de 2009, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3). O relatório concluía que, em geral, a aplicação daquele regulamento é satisfatória, mas que seria desejável aplicar melhor algumas das suas disposições, facilitar mais a livre circulação de decisões e continuar a reforçar o acesso à justiça. Dada a necessidade de efetuar uma série de alterações ao referido regulamento, deverá o mesmo, por razões de clareza, ser reformulado. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de abril de 2009, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3). O relatório concluía que, em geral, a aplicação daquele regulamento é satisfatória, mas que seria desejável aplicar melhor algumas das suas disposições, facilitar mais a livre circulação de decisões e continuar a reforçar o acesso à justiça. Dada a necessidade de efetuar uma série de alterações ao referido regulamento, deverá o mesmo, por razões de clareza, ser reformulado.

| (2) | O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 10 e 11 de dezembro de 2009, adotou um novo programa plurianual, intitulado «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (4). No Programa de Estocolmo, o Conselho Europeu considerou que o processo de abolição de todas as medidas intermédias (o exequatur) deverá continuar durante o período abrangido por aquele Programa. Ao mesmo tempo, a abolição do exequatur deve também ser acompanhada de uma série de salvaguardas. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 10 e 11 de dezembro de 2009, adotou um novo programa plurianual, intitulado «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (4). No Programa de Estocolmo, o Conselho Europeu considerou que o processo de abolição de todas as medidas intermédias (o exequatur) deverá continuar durante o período abrangido por aquele Programa. Ao mesmo tempo, a abolição do exequatur deve também ser acompanhada de uma série de salvaguardas.

| (3) | A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente facilitando o acesso à justiça, em especial através do princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deve adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(3)

A União atribuiu-se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente facilitando o acesso à justiça, em especial através do princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil. A fim de criar gradualmente esse espaço, a União deve adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno.

| (4) | Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judiciária e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições destinadas a unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial e a fim de garantir o reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões proferidas num dado Estado-Membro. |
| --- | --- |

(4)

Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judiciária e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições destinadas a unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial e a fim de garantir o reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões proferidas num dado Estado-Membro.

| (5) | Tais disposições inserem-se no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, na aceção do artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(5)

Tais disposições inserem-se no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, na aceção do artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (6) | Para alcançar o objetivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento legal da União vinculativo e diretamente aplicável. |
| --- | --- |

(6)

Para alcançar o objetivo da livre circulação das decisões em matéria civil e comercial, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento legal da União vinculativo e diretamente aplicável.

| (7) | Os então Estados-Membros das Comunidades Europeias celebraram, em 27 de setembro de 1968, no âmbito do artigo 220.o, quarto travessão, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que foi subsequentemente alterada pelas convenções de adesão a essa convenção de novos Estados-Membros (5) (a «Convenção de Bruxelas de 1968»). Em 16 de setembro de 1988, os então Estados-Membros das Comunidades Europeias e alguns Estados da EFTA celebraram a Convenção de Lugano relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (6) (a «Convenção de Lugano de 1988»), que é paralela à Convenção de Bruxelas de 1968. A Convenção de Lugano de 1988 tornou-se aplicável à Polónia em 1 de fevereiro de 2000. |
| --- | --- |

(7)

Os então Estados-Membros das Comunidades Europeias celebraram, em 27 de setembro de 1968, no âmbito do artigo 220.o, quarto travessão, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que foi subsequentemente alterada pelas convenções de adesão a essa convenção de novos Estados-Membros (5) (a «Convenção de Bruxelas de 1968»). Em 16 de setembro de 1988, os então Estados-Membros das Comunidades Europeias e alguns Estados da EFTA celebraram a Convenção de Lugano relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (6) (a «Convenção de Lugano de 1988»), que é paralela à Convenção de Bruxelas de 1968. A Convenção de Lugano de 1988 tornou-se aplicável à Polónia em 1 de fevereiro de 2000.

| (8) | Em 22 de dezembro de 2000, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 44/2001, que substitui a Convenção de Bruxelas de 1968, no que se refere aos territórios dos Estados-Membros abrangidos pelo TFUE, nas relações entre os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca. Pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (7), a Comunidade celebrou um acordo com a Dinamarca que assegura a aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 44/2001 neste país. A Convenção de Lugano de 1988 foi revista pela Convenção sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial (8), assinada em Lugano em 30 de outubro de 2007 entre a Comunidade, a Dinamarca, a Islândia, a Noruega e a Suíça (a «Convenção de Lugano de 2007»). |
| --- | --- |

(8)

Em 22 de dezembro de 2000, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 44/2001, que substitui a Convenção de Bruxelas de 1968, no que se refere aos territórios dos Estados-Membros abrangidos pelo TFUE, nas relações entre os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca. Pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (7), a Comunidade celebrou um acordo com a Dinamarca que assegura a aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 44/2001 neste país. A Convenção de Lugano de 1988 foi revista pela Convenção sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial (8), assinada em Lugano em 30 de outubro de 2007 entre a Comunidade, a Dinamarca, a Islândia, a Noruega e a Suíça (a «Convenção de Lugano de 2007»).

| (9) | A Convenção de Bruxelas de 1968 deverá continuar a aplicar-se aos territórios dos Estados-Membros que são abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dessa convenção e que estão excluídos do presente regulamento por força do artigo 355.o do TFUE. |
| --- | --- |

(9)

A Convenção de Bruxelas de 1968 deverá continuar a aplicar-se aos territórios dos Estados-Membros que são abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial dessa convenção e que estão excluídos do presente regulamento por força do artigo 355.o do TFUE.

| (10) | O âmbito de aplicação material do presente regulamento deverá incluir o essencial da matéria civil e comercial, com exceção de certas matérias bem definidas, em particular as obrigações de alimentos, que deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (9). |
| --- | --- |

(10)

O âmbito de aplicação material do presente regulamento deverá incluir o essencial da matéria civil e comercial, com exceção de certas matérias bem definidas, em particular as obrigações de alimentos, que deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (9).

| (11) | Para efeitos do presente regulamento, os tribunais dos Estados-Membros incluem os tribunais comuns a vários Estados-Membros, como o Tribunal de Justiça do Benelux quando exerce a sua competência sobre matérias abrangidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, as decisões proferidas por esses tribunais devem ser reconhecidas e executadas nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

(11)

Para efeitos do presente regulamento, os tribunais dos Estados-Membros incluem os tribunais comuns a vários Estados-Membros, como o Tribunal de Justiça do Benelux quando exerce a sua competência sobre matérias abrangidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, as decisões proferidas por esses tribunais devem ser reconhecidas e executadas nos termos do presente regulamento.

| (12) | O presente regulamento não deverá aplicar-se à arbitragem. Nada no presente regulamento deverá impedir que os tribunais de um Estado-Membro, caso lhes seja submetida uma ação numa matéria para a qual as partes celebraram um acordo de arbitragem, remetam as partes para a arbitragem, suspendam ou encerrem o processo ou examinem se a convenção de arbitragem é nula, ineficaz ou insuscetível de aplicação nos termos da lei nacional.
  As decisões proferidas pelos tribunais dos Estados-Membros que determinam se uma convenção de arbitragem é nula, ineficaz ou insuscetível de aplicação não deverão estar sujeitas às regras de reconhecimento e execução estabelecidas no presente regulamento, independentemente de o tribunal ter decidido destes aspetos a título principal ou incidental.
  Por outro lado, se um tribunal de um Estado-Membro, exercendo a sua competência por força do presente regulamento ou da lei nacional, determinar que uma convenção de arbitragem é nula, ineficaz ou insuscetível de aplicação, tal não deverá impedir que a decisão do tribunal quanto ao mérito da questão seja reconhecida ou, consoante o caso, executada nos termos do presente regulamento. Tal não deverá prejudicar a competência dos tribunais dos Estados-Membros para decidirem do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais de acordo com a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958 (a «Convenção de Nova Iorque de 1958»), que prevalece sobre o presente regulamento.
  O presente regulamento não deverá aplicar-se a ações ou processos conexos relativos, nomeadamente, à criação de um tribunal arbitral, aos poderes dos árbitros, à condução do processo arbitral ou a quaisquer outros aspetos desse processo, nem a ações ou decisões em matéria de anulação, revisão, recurso, reconhecimento ou execução de sentenças arbitrais. |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento não deverá aplicar-se à arbitragem. Nada no presente regulamento deverá impedir que os tribunais de um Estado-Membro, caso lhes seja submetida uma ação numa matéria para a qual as partes celebraram um acordo de arbitragem, remetam as partes para a arbitragem, suspendam ou encerrem o processo ou examinem se a convenção de arbitragem é nula, ineficaz ou insuscetível de aplicação nos termos da lei nacional.

As decisões proferidas pelos tribunais dos Estados-Membros que determinam se uma convenção de arbitragem é nula, ineficaz ou insuscetível de aplicação não deverão estar sujeitas às regras de reconhecimento e execução estabelecidas no presente regulamento, independentemente de o tribunal ter decidido destes aspetos a título principal ou incidental.

Por outro lado, se um tribunal de um Estado-Membro, exercendo a sua competência por força do presente regulamento ou da lei nacional, determinar que uma convenção de arbitragem é nula, ineficaz ou insuscetível de aplicação, tal não deverá impedir que a decisão do tribunal quanto ao mérito da questão seja reconhecida ou, consoante o caso, executada nos termos do presente regulamento. Tal não deverá prejudicar a competência dos tribunais dos Estados-Membros para decidirem do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais de acordo com a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958 (a «Convenção de Nova Iorque de 1958»), que prevalece sobre o presente regulamento.

O presente regulamento não deverá aplicar-se a ações ou processos conexos relativos, nomeadamente, à criação de um tribunal arbitral, aos poderes dos árbitros, à condução do processo arbitral ou a quaisquer outros aspetos desse processo, nem a ações ou decisões em matéria de anulação, revisão, recurso, reconhecimento ou execução de sentenças arbitrais.

| (13) | Deverá haver uma ligação entre os processos a que o presente regulamento se aplica e o território dos Estados-Membros. Devem, portanto, aplicar-se, em princípio, as regras comuns em matéria de competência sempre que o requerido esteja domiciliado num Estado-Membro. |
| --- | --- |

(13)

Deverá haver uma ligação entre os processos a que o presente regulamento se aplica e o território dos Estados-Membros. Devem, portanto, aplicar-se, em princípio, as regras comuns em matéria de competência sempre que o requerido esteja domiciliado num Estado-Membro.

| (14) | Um requerido não domiciliado num Estado-Membro deve, em geral, ficar sujeito às regras de competência judiciária aplicáveis no território do Estado-Membro do tribunal a que a questão foi submetida.
  Todavia, a fim de assegurar a proteção de consumidores e trabalhadores, salvaguardar a competência dos tribunais dos Estados-Membros em situações em relação às quais têm competência exclusiva e respeitar a autonomia das partes, algumas normas de competência constantes do presente regulamento aplicam-se independentemente do domicílio do requerido. |
| --- | --- |

(14)

Um requerido não domiciliado num Estado-Membro deve, em geral, ficar sujeito às regras de competência judiciária aplicáveis no território do Estado-Membro do tribunal a que a questão foi submetida.

Todavia, a fim de assegurar a proteção de consumidores e trabalhadores, salvaguardar a competência dos tribunais dos Estados-Membros em situações em relação às quais têm competência exclusiva e respeitar a autonomia das partes, algumas normas de competência constantes do presente regulamento aplicam-se independentemente do domicílio do requerido.

| (15) | As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e fundar-se no princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido. Os tribunais deverão estar sempre disponíveis nesta base, exceto nalgumas situações bem definidas em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam um critério de conexão diferente. No respeitante às pessoas coletivas, o domicílio deve ser definido de forma autónoma, de modo a aumentar a transparência das regras comuns e evitar os conflitos de jurisdição. |
| --- | --- |

(15)

As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e fundar-se no princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido. Os tribunais deverão estar sempre disponíveis nesta base, exceto nalgumas situações bem definidas em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam um critério de conexão diferente. No respeitante às pessoas coletivas, o domicílio deve ser definido de forma autónoma, de modo a aumentar a transparência das regras comuns e evitar os conflitos de jurisdição.

| (16) | O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça. A existência de vínculo estreito deverá assegurar a certeza jurídica e evitar a possibilidade de o requerido ser demandado no tribunal de um Estado-Membro que não seria razoavelmente previsível para ele. Este elemento é especialmente importante nos litígios relativos a obrigações extracontratuais decorrentes de violações da privacidade e de direitos de personalidade, incluindo a difamação. |
| --- | --- |

(16)

O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça. A existência de vínculo estreito deverá assegurar a certeza jurídica e evitar a possibilidade de o requerido ser demandado no tribunal de um Estado-Membro que não seria razoavelmente previsível para ele. Este elemento é especialmente importante nos litígios relativos a obrigações extracontratuais decorrentes de violações da privacidade e de direitos de personalidade, incluindo a difamação.

| (17) | O proprietário de objetos culturais na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (10) deverá estar habilitado, nos termos do presente regulamento, a intentar uma ação cível visando a recuperação, fundada no direito de propriedade, de um objeto cultural no tribunal do local onde esteja situado o objeto na data em que o tribunal for demandado. Tais processos não prejudicam os processos intentados ao abrigo da Diretiva 93/7/CEE. |
| --- | --- |

(17)

O proprietário de objetos culturais na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (10) deverá estar habilitado, nos termos do presente regulamento, a intentar uma ação cível visando a recuperação, fundada no direito de propriedade, de um objeto cultural no tribunal do local onde esteja situado o objeto na data em que o tribunal for demandado. Tais processos não prejudicam os processos intentados ao abrigo da Diretiva 93/7/CEE.

| (18) | No respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral. |
| --- | --- |

(18)

No respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral.

| (19) | A autonomia das partes num contrato que não seja de seguro, de consumo ou de trabalho quanto à escolha do tribunal competente, no caso de apenas ser permitida uma autonomia limitada de escolha do tribunal, deverá ser respeitada sem prejuízo das competências exclusivas definidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(19)

A autonomia das partes num contrato que não seja de seguro, de consumo ou de trabalho quanto à escolha do tribunal competente, no caso de apenas ser permitida uma autonomia limitada de escolha do tribunal, deverá ser respeitada sem prejuízo das competências exclusivas definidas pelo presente regulamento.

| (20) | A questão de saber se o pacto atributivo de jurisdição a favor de um tribunal ou dos tribunais de um Estado-Membro é nulo quanto à sua validade substantiva deverá ser decidida segundo a lei do Estado-Membro do tribunal ou tribunais designados no pacto, incluindo as regras de conflitos de leis desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(20)

A questão de saber se o pacto atributivo de jurisdição a favor de um tribunal ou dos tribunais de um Estado-Membro é nulo quanto à sua validade substantiva deverá ser decidida segundo a lei do Estado-Membro do tribunal ou tribunais designados no pacto, incluindo as regras de conflitos de leis desse Estado-Membro.

| (21) | O funcionamento harmonioso da justiça obriga a minimizar a possibilidade de intentar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em Estados-Membros diferentes. Importa prever um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e de conexão e para obviar aos problemas resultantes das divergências nacionais quanto à determinação do momento a partir do qual os processos são considerados pendentes. Para efeitos do presente regulamento, é conveniente fixar esta data de forma autónoma. |
| --- | --- |

(21)

O funcionamento harmonioso da justiça obriga a minimizar a possibilidade de intentar processos concorrentes e a evitar que sejam proferidas decisões inconciliáveis em Estados-Membros diferentes. Importa prever um mecanismo claro e eficaz para resolver os casos de litispendência e de conexão e para obviar aos problemas resultantes das divergências nacionais quanto à determinação do momento a partir do qual os processos são considerados pendentes. Para efeitos do presente regulamento, é conveniente fixar esta data de forma autónoma.

| (22) | Todavia, a fim de reforçar a eficácia dos acordos exclusivos de eleição do foro competente e de evitar táticas de litigação abusivas, é necessário prever uma exceção à regra geral de litispendência, a fim de lidar de forma satisfatória com uma situação particular no âmbito da qual poderão ocorrer processos concorrentes. Trata-se da situação em que é demandado um tribunal não designado num acordo exclusivo de eleição do foro competente, e o tribunal designado é demandado subsequentemente num processo com a mesma causa de pedir e com as mesmas partes. Nesse caso, o tribunal demandado em primeiro lugar deverá ser chamado a suspender a instância logo que o tribunal designado seja demandado e até que este declare que não é competente por força do acordo exclusivo de eleição do foro competente. Isto destina-se a, numa tal situação, dar prioridade ao tribunal designado para decidir da validade do acordo e em que medida o acordo se aplica ao litígio pendente. O tribunal designado deverá poder prosseguir a ação independentemente de o tribunal não designado já ter decidido da suspensão da instância.
  Esta exceção não deverá aplicar-se a situações em que as partes tenham celebrado acordos exclusivos de eleição do foro competente incompatíveis ou aos casos em que o tribunal designado num tal acordo tenha sido demandado em primeiro lugar. Nesses casos, deverá aplicar-se a regra geral de litispendência constante do presente regulamento. |
| --- | --- |

(22)

Todavia, a fim de reforçar a eficácia dos acordos exclusivos de eleição do foro competente e de evitar táticas de litigação abusivas, é necessário prever uma exceção à regra geral de litispendência, a fim de lidar de forma satisfatória com uma situação particular no âmbito da qual poderão ocorrer processos concorrentes. Trata-se da situação em que é demandado um tribunal não designado num acordo exclusivo de eleição do foro competente, e o tribunal designado é demandado subsequentemente num processo com a mesma causa de pedir e com as mesmas partes. Nesse caso, o tribunal demandado em primeiro lugar deverá ser chamado a suspender a instância logo que o tribunal designado seja demandado e até que este declare que não é competente por força do acordo exclusivo de eleição do foro competente. Isto destina-se a, numa tal situação, dar prioridade ao tribunal designado para decidir da validade do acordo e em que medida o acordo se aplica ao litígio pendente. O tribunal designado deverá poder prosseguir a ação independentemente de o tribunal não designado já ter decidido da suspensão da instância.

Esta exceção não deverá aplicar-se a situações em que as partes tenham celebrado acordos exclusivos de eleição do foro competente incompatíveis ou aos casos em que o tribunal designado num tal acordo tenha sido demandado em primeiro lugar. Nesses casos, deverá aplicar-se a regra geral de litispendência constante do presente regulamento.

| (23) | O presente regulamento deverá prever um mecanismo flexível que permita aos tribunais dos Estados-Membros ter em conta as ações pendentes em tribunais de países terceiros, atento sobretudo o facto de as decisões judiciais de países terceiros serem suscetíveis de ser reconhecidas e executadas num dado Estado-Membro por força da legislação desse Estado-Membro, e a correta administração da justiça. |
| --- | --- |

(23)

O presente regulamento deverá prever um mecanismo flexível que permita aos tribunais dos Estados-Membros ter em conta as ações pendentes em tribunais de países terceiros, atento sobretudo o facto de as decisões judiciais de países terceiros serem suscetíveis de ser reconhecidas e executadas num dado Estado-Membro por força da legislação desse Estado-Membro, e a correta administração da justiça.

| (24) | Ao ter em conta a correta administração da justiça, o tribunal do Estado-Membro em causa deverá avaliar todas as circunstâncias do caso concreto. Estas circunstâncias podem incluir os vínculos entre os factos do processo e as partes e o país terceiro em questão, a fase em que se encontra o processo no país terceiro no momento é que é intentado o processo no tribunal do Estado-Membro, e se é previsível que o tribunal do país terceiro profira a sua decisão em prazo razoável.
  Essa avaliação poderá ainda incluir a ponderação da questão de saber se o tribunal do país terceiro tem competência exclusiva no caso concreto nas mesmas circunstâncias em que o tribunal de um Estado-Membro teria competência exclusiva. |
| --- | --- |

(24)

Ao ter em conta a correta administração da justiça, o tribunal do Estado-Membro em causa deverá avaliar todas as circunstâncias do caso concreto. Estas circunstâncias podem incluir os vínculos entre os factos do processo e as partes e o país terceiro em questão, a fase em que se encontra o processo no país terceiro no momento é que é intentado o processo no tribunal do Estado-Membro, e se é previsível que o tribunal do país terceiro profira a sua decisão em prazo razoável.

Essa avaliação poderá ainda incluir a ponderação da questão de saber se o tribunal do país terceiro tem competência exclusiva no caso concreto nas mesmas circunstâncias em que o tribunal de um Estado-Membro teria competência exclusiva.

| (25) | O conceito de medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, deverá abranger, por exemplo, as providências cautelares para obtenção de informações ou preservação de provas a que se referem os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (11). Aquele conceito não deverá abranger medidas cuja natureza não seja cautelar, como as medidas que ordenem a audição de testemunhas. Tal não deverá prejudicar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (12), |
| --- | --- |

(25)

O conceito de medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, deverá abranger, por exemplo, as providências cautelares para obtenção de informações ou preservação de provas a que se referem os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (11). Aquele conceito não deverá abranger medidas cuja natureza não seja cautelar, como as medidas que ordenem a audição de testemunhas. Tal não deverá prejudicar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (12),

| (26) | A confiança mútua na administração da justiça na União justifica o princípio de que as decisões proferidas num Estado-Membro sejam reconhecidas em todos os outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento específico. Além disso, o objetivo de tornar a litigância transfronteiriça menos morosa e dispendiosa justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro requerida. Assim, as decisões proferidas pelos tribunais dos Estados-Membros devem ser tratadas como se se tratasse de decisões proferidas no Estado-Membro requerido. |
| --- | --- |

(26)

A confiança mútua na administração da justiça na União justifica o princípio de que as decisões proferidas num Estado-Membro sejam reconhecidas em todos os outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento específico. Além disso, o objetivo de tornar a litigância transfronteiriça menos morosa e dispendiosa justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro requerida. Assim, as decisões proferidas pelos tribunais dos Estados-Membros devem ser tratadas como se se tratasse de decisões proferidas no Estado-Membro requerido.

| (27) | Para efeitos da livre circulação de decisões, uma decisão proferida num Estado-Membro deverá ser reconhecida e executada em qualquer outro Estado-Membro mesmo que seja tomada em relação a uma pessoa não domiciliada num Estado-Membro. |
| --- | --- |

(27)

Para efeitos da livre circulação de decisões, uma decisão proferida num Estado-Membro deverá ser reconhecida e executada em qualquer outro Estado-Membro mesmo que seja tomada em relação a uma pessoa não domiciliada num Estado-Membro.

| (28) | Se a decisão contiver uma medida ou injunção que não seja conhecida na lei do Estado-Membro requerido, essa medida ou injunção, incluindo qualquer direito que nela figure, deverá, na medida do possível, ser adaptada a uma medida ou injunção prevista na lei desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos semelhantes. Deverá caber a cada Estado-Membro determinar como e por quem tal adaptação deverá ser efetuada. |
| --- | --- |

(28)

Se a decisão contiver uma medida ou injunção que não seja conhecida na lei do Estado-Membro requerido, essa medida ou injunção, incluindo qualquer direito que nela figure, deverá, na medida do possível, ser adaptada a uma medida ou injunção prevista na lei desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos semelhantes. Deverá caber a cada Estado-Membro determinar como e por quem tal adaptação deverá ser efetuada.

| (29) | A execução direta, no Estado-Membro requerido, de uma decisão proferida noutro Estado-Membro sem declaração de executoriedade não deverá comprometer o respeito pelos direitos da defesa. Assim sendo, a pessoa relativamente à qual a execução é requerida deverá poder requerer a recusa de reconhecimento ou de execução de uma decisão se considerar que se verifica um dos fundamentos de recusa do reconhecimento. Entre estes fundamentos deverá figurar o facto de a pessoa não ter podido assegurar a sua defesa caso a decisão tenha sido proferida à revelia numa ação cível ligada a um procedimento penal. Deverão igualmente incluir-se os fundamentos que poderiam ser invocados com base num acordo entre o Estado-Membro requerido e um Estado terceiro celebrado ao abrigo do artigo 59.o da Convenção de Bruxelas de 1968. |
| --- | --- |

(29)

A execução direta, no Estado-Membro requerido, de uma decisão proferida noutro Estado-Membro sem declaração de executoriedade não deverá comprometer o respeito pelos direitos da defesa. Assim sendo, a pessoa relativamente à qual a execução é requerida deverá poder requerer a recusa de reconhecimento ou de execução de uma decisão se considerar que se verifica um dos fundamentos de recusa do reconhecimento. Entre estes fundamentos deverá figurar o facto de a pessoa não ter podido assegurar a sua defesa caso a decisão tenha sido proferida à revelia numa ação cível ligada a um procedimento penal. Deverão igualmente incluir-se os fundamentos que poderiam ser invocados com base num acordo entre o Estado-Membro requerido e um Estado terceiro celebrado ao abrigo do artigo 59.o da Convenção de Bruxelas de 1968.

| (30) | A parte que conteste a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro deverá, na medida do possível, e de acordo com o sistema jurídico do Estado-Membro requerido, poder invocar no mesmo processo, além dos fundamentos de recusa previstos no presente regulamento, também os fundamentos de recusa previstos na lei nacional e dentro dos prazos estabelecidos nessa lei.
  No entanto, o reconhecimento de uma decisão só deverá ser recusado se se verificarem um ou mais dos fundamentos de recusa previstos no presente regulamento. |
| --- | --- |

(30)

A parte que conteste a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro deverá, na medida do possível, e de acordo com o sistema jurídico do Estado-Membro requerido, poder invocar no mesmo processo, além dos fundamentos de recusa previstos no presente regulamento, também os fundamentos de recusa previstos na lei nacional e dentro dos prazos estabelecidos nessa lei.

No entanto, o reconhecimento de uma decisão só deverá ser recusado se se verificarem um ou mais dos fundamentos de recusa previstos no presente regulamento.

| (31) | Em caso de contestação à execução de uma decisão, os tribunais do Estado-Membro requerido deverão poder, durante todo o processo relativo à contestação, incluindo um eventual recurso, permitir a execução, embora restringindo-a ou impondo a constituição de uma garantia. |
| --- | --- |

(31)

Em caso de contestação à execução de uma decisão, os tribunais do Estado-Membro requerido deverão poder, durante todo o processo relativo à contestação, incluindo um eventual recurso, permitir a execução, embora restringindo-a ou impondo a constituição de uma garantia.

| (32) | A fim de informar da execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro a pessoa contra a qual tal execução é requerida, a certidão passada ao abrigo do presente regulamento, se necessário acompanhada da decisão, deverá ser notificada a essa pessoa em tempo razoável antes da primeira medida de execução. Neste contexto, deverá entender-se por primeira medida de execução a primeira medida de execução após aquela notificação. |
| --- | --- |

(32)

A fim de informar da execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro a pessoa contra a qual tal execução é requerida, a certidão passada ao abrigo do presente regulamento, se necessário acompanhada da decisão, deverá ser notificada a essa pessoa em tempo razoável antes da primeira medida de execução. Neste contexto, deverá entender-se por primeira medida de execução a primeira medida de execução após aquela notificação.

| (33) | Se medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, forem decididas por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa, a sua livre circulação deverá ser garantida nos termos do presente regulamento. Todavia, as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, impostas por esse tribunal sem que o requerido seja notificado para comparecer não deverão ser reconhecidas ou executadas nos termos do presente regulamento, a menos que a decisão que contém a medida seja notificada ao requerido antes da execução. Tal não deverá obstar ao reconhecimento e execução dessas medidas ao abrigo da lei nacional. Se medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, forem decididas por um tribunal de um Estado-Membro que não seja competente para conhecer do mérito da causa, os seus efeitos deverão confinar-se, nos termos do presente regulamento, ao território desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(33)

Se medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, forem decididas por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa, a sua livre circulação deverá ser garantida nos termos do presente regulamento. Todavia, as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, impostas por esse tribunal sem que o requerido seja notificado para comparecer não deverão ser reconhecidas ou executadas nos termos do presente regulamento, a menos que a decisão que contém a medida seja notificada ao requerido antes da execução. Tal não deverá obstar ao reconhecimento e execução dessas medidas ao abrigo da lei nacional. Se medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, forem decididas por um tribunal de um Estado-Membro que não seja competente para conhecer do mérito da causa, os seus efeitos deverão confinar-se, nos termos do presente regulamento, ao território desse Estado-Membro.

| (34) | Para assegurar a continuidade entre a Convenção de Bruxelas de 1968, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 e o presente regulamento, há que prever disposições transitórias. A mesma continuidade deverá ser assegurada no que diz respeito à interpretação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, da Convenção de Bruxelas de 1968 e dos regulamentos que a substituem. |
| --- | --- |

(34)

Para assegurar a continuidade entre a Convenção de Bruxelas de 1968, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 e o presente regulamento, há que prever disposições transitórias. A mesma continuidade deverá ser assegurada no que diz respeito à interpretação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, da Convenção de Bruxelas de 1968 e dos regulamentos que a substituem.

| (35) | O respeito pelos compromissos internacionais subscritos pelos Estados-Membros implica que o presente regulamento não prejudique as convenções em que são parte os Estados-Membros e que incidam sobre matérias específicas. |
| --- | --- |

(35)

O respeito pelos compromissos internacionais subscritos pelos Estados-Membros implica que o presente regulamento não prejudique as convenções em que são parte os Estados-Membros e que incidam sobre matérias específicas.

| (36) | Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes dos Tratados, o presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação de convenções e acordos bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros celebrados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 44/2001 que abrangem matérias regidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(36)

Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes dos Tratados, o presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação de convenções e acordos bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros celebrados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 44/2001 que abrangem matérias regidas pelo presente regulamento.

| (37) | A fim de garantir que as certidões a usar no quadro do reconhecimento ou da execução de decisões, os instrumentos autênticos e as transações judiciais concluídas ao abrigo do presente regulamento sejam atualizados, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações aos Anexos I e II do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(37)

A fim de garantir que as certidões a usar no quadro do reconhecimento ou da execução de decisões, os instrumentos autênticos e as transações judiciais concluídas ao abrigo do presente regulamento sejam atualizados, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações aos Anexos I e II do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (38) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sobretudo o direito à ação e a um tribunal imparcial, previsto no artigo 47.o da Carta. |
| --- | --- |

(38)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sobretudo o direito à ação e a um tribunal imparcial, previsto no artigo 47.o da Carta.

| (39) | Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. |
| --- | --- |

(39)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

| (40) | O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao TUE e ao então Tratado que Institui a Comunidade Europeia, participaram na adoção e aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001. Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(40)

O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao TUE e ao então Tratado que Institui a Comunidade Europeia, participaram na adoção e aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001. Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

| (41) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 sobre a posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo da possibilidade de a Dinamarca aplicar as alterações ao Regulamento (CE) n.o 44/2001, de acordo com o disposto no artigo 3.o do Acordo de 19 de outubro de 2005 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (13), |
| --- | --- |

(41)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 sobre a posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo da possibilidade de a Dinamarca aplicar as alterações ao Regulamento (CE) n.o 44/2001, de acordo com o disposto no artigo 3.o do Acordo de 19 de outubro de 2005 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (13),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento aplica-se em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas, nem a responsabilidade do Estado por atos ou omissões no exercício da autoridade do Estado («acta jure imperii»).

2.   O presente regulamento não se aplica:

| a) | Ao estado e à capacidade jurídica das pessoas singulares ou aos regimes de bens do casamento ou de relações que, de acordo com a lei que lhes é aplicável, produzem efeitos comparáveis ao casamento; |
| --- | --- |

a)

Ao estado e à capacidade jurídica das pessoas singulares ou aos regimes de bens do casamento ou de relações que, de acordo com a lei que lhes é aplicável, produzem efeitos comparáveis ao casamento;

| b) | Às falências, concordatas e processos análogos; |
| --- | --- |

b)

Às falências, concordatas e processos análogos;

| c) | À segurança social; |
| --- | --- |

c)

À segurança social;

| d) | À arbitragem; |
| --- | --- |

d)

À arbitragem;

| e) | Às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação familiar, parentesco, casamento ou afinidade; |
| --- | --- |

e)

Às obrigações de alimentos decorrentes de uma relação familiar, parentesco, casamento ou afinidade;

| f) | Aos testamentos e sucessões, incluindo as obrigações de alimentos resultantes do óbito. |
| --- | --- |

f)

Aos testamentos e sucessões, incluindo as obrigações de alimentos resultantes do óbito.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

| a) | «Decisão», qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como as decisões de fixação do montante das custas do processo pela secretaria do tribunal.
  Para efeitos do capítulo III, o termo «decisão» abrange as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, decididas por um tribunal que, por força do presente regulamento, é competente para conhecer do mérito da causa. Não abrange as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, impostas por esse tribunal sem que o requerido seja notificado para comparecer a menos que a decisão que contém a medida seja notificada ao requerido antes da execução; |
| --- | --- |

a)

«Decisão», qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como as decisões de fixação do montante das custas do processo pela secretaria do tribunal.

Para efeitos do capítulo III, o termo «decisão» abrange as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, decididas por um tribunal que, por força do presente regulamento, é competente para conhecer do mérito da causa. Não abrange as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, impostas por esse tribunal sem que o requerido seja notificado para comparecer a menos que a decisão que contém a medida seja notificada ao requerido antes da execução;

| b) | «Transação judicial», uma transação aprovada por um tribunal de um Estado-Membro ou celebrada perante o tribunal de um Estado-Membro no decurso do processo; |
| --- | --- |

b)

«Transação judicial», uma transação aprovada por um tribunal de um Estado-Membro ou celebrada perante o tribunal de um Estado-Membro no decurso do processo;

| c) | «Instrumento autêntico», um documento exarado ou registado como instrumento autêntico no Estado-Membro de origem e cuja autenticidade:






  i) | se relacione com a assinatura e o conteúdo do instrumento, e |
| --- | --- | --- |

c)

«Instrumento autêntico», um documento exarado ou registado como instrumento autêntico no Estado-Membro de origem e cuja autenticidade:

i)

se relacione com a assinatura e o conteúdo do instrumento, e

| ii) | tenha sido confirmada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para esse efeito; |
| --- | --- |

ii)

tenha sido confirmada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para esse efeito;

| d) | «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro em que, consoante o caso, a decisão tenha sido proferida, a transação judicial aprovada ou celebrada ou o instrumento autêntico formalmente exarado ou registado; |
| --- | --- |

d)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro em que, consoante o caso, a decisão tenha sido proferida, a transação judicial aprovada ou celebrada ou o instrumento autêntico formalmente exarado ou registado;

| e) | «Estado-Membro requerido», o Estado-Membro em que é invocado o reconhecimento da decisão ou em que é requerida a execução da decisão, da transação judicial ou do instrumento autêntico; |
| --- | --- |

e)

«Estado-Membro requerido», o Estado-Membro em que é invocado o reconhecimento da decisão ou em que é requerida a execução da decisão, da transação judicial ou do instrumento autêntico;

| f) | «Tribunal de origem», o tribunal que tiver proferido a decisão cujo reconhecimento é invocado ou, se for o caso, cuja execução é requerida. |
| --- | --- |

f)

«Tribunal de origem», o tribunal que tiver proferido a decisão cujo reconhecimento é invocado ou, se for o caso, cuja execução é requerida.

Artigo 3.o

Para efeitos do presente regulamento, «tribunal» compreende as seguintes autoridades na medida em que tenham competência em matérias abrangidas pelo presente regulamento:

| a) | Na Hungria, em processos sumários de «injunção de pagamento» (fizetési meghagyásos eljárás), o notário (közjegyző); |
| --- | --- |

a)

Na Hungria, em processos sumários de «injunção de pagamento» (fizetési meghagyásos eljárás), o notário (közjegyző);

| b) | Na Suécia, em processos sumários de «injunção de pagamento» (betalningsföreläggande) e «pedidos de assistência» (handräckning), a Autoridade de Execução (Kronofogdemyndigheten). |
| --- | --- |

b)

Na Suécia, em processos sumários de «injunção de pagamento» (betalningsföreläggande) e «pedidos de assistência» (handräckning), a Autoridade de Execução (Kronofogdemyndigheten).

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 4.o

1.   Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro.

2.   As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado-Membro em que estão domiciliadas ficam sujeitas, nesse Estado-Membro, às regras de competência aplicáveis aos nacionais.

Artigo 5.o

1.   As pessoas domiciliadas num Estado-Membro só podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.

2.   Em especial, as regras de competência nacionais notificadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea a), não se aplicam às pessoas a que se refere o n.o 1.

Artigo 6.o

1.   Se o requerido não tiver domicílio num Estado-Membro, a competência dos tribunais de cada Estado-Membro é, sem prejuízo do artigo 18.o, n.o 1, do artigo 21.o, n.o 2, e dos artigos 24.o e 25.o, regida pela lei desse Estado-Membro.

2.   Qualquer pessoa com domicílio num Estado-Membro pode, independentemente da sua nacionalidade, invocar contra um requerido que não tenha domicílio nesse Estado-Membro as regras de competência que nele estejam em vigor, nomeadamente as notificadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea a), do mesmo modo que os nacionais desse Estado-Membro.

SECÇÃO 2

Competências especiais

Artigo 7.o

As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro:

| 1) | a) | Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão; |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;

| b) | Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:






  — | no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues, |
| --- | --- | --- |

b)

Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:

—

no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,

| — | no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados; |
| --- | --- |

—

no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;

| c) | Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a); |
| --- | --- |

c)

Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a);

| 2) | Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso; |
| --- | --- |

2)

Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso;

| 3) | Se se tratar de ação de indemnização ou de ação de restituição fundadas em infração penal, perante o tribunal em que foi intentada a ação pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da ação cível; |
| --- | --- |

3)

Se se tratar de ação de indemnização ou de ação de restituição fundadas em infração penal, perante o tribunal em que foi intentada a ação pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da ação cível;

| 4) | Se se tratar de ação cível, fundada no direito de propriedade, destinada à recuperação de um objeto cultural na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/7/CEE, intentada pela pessoa que reclama o direito de recuperar um tal objeto, no tribunal do lugar em que esteja situado o objeto no momento em que o tribunal for demandado; |
| --- | --- |

4)

Se se tratar de ação cível, fundada no direito de propriedade, destinada à recuperação de um objeto cultural na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/7/CEE, intentada pela pessoa que reclama o direito de recuperar um tal objeto, no tribunal do lugar em que esteja situado o objeto no momento em que o tribunal for demandado;

| 5) | Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar em que tal sucursal, agência ou estabelecimento se encontram; |
| --- | --- |

5)

Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar em que tal sucursal, agência ou estabelecimento se encontram;

| 6) | Se se tratar de um litígio contra um fundador, trustee ou beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei, quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, nos tribunais do Estado-Membro onde o trust tem o seu domicílio; |
| --- | --- |

6)

Se se tratar de um litígio contra um fundador, trustee ou beneficiário de um trust constituído, quer nos termos da lei, quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, nos tribunais do Estado-Membro onde o trust tem o seu domicílio;

| 7) | Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição essa carga ou frete:






  a) | Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento; ou |
| --- | --- | --- |

7)

Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição essa carga ou frete:

a)

Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento; ou

| b) | Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido prestada caução ou outra garantia, |
| --- | --- |

b)

Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido prestada caução ou outra garantia,

desde que a presente disposição só se aplique caso se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou salvamento.

Artigo 8.o

Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode também ser demandada:

| 1) | Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente; |
| --- | --- |

1)

Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente;

| 2) | Se se tratar de chamamento de um garante à ação ou de qualquer incidente de intervenção de terceiros, no tribunal onde foi intentada a ação principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso; |
| --- | --- |

2)

Se se tratar de chamamento de um garante à ação ou de qualquer incidente de intervenção de terceiros, no tribunal onde foi intentada a ação principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso;

| 3) | Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a ação principal, no tribunal onde esta última estiver pendente; |
| --- | --- |

3)

Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a ação principal, no tribunal onde esta última estiver pendente;

| 4) | Em matéria contratual, se a ação puder ser apensada a uma ação em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, no tribunal do Estado-Membro em cujo território está situado o imóvel. |
| --- | --- |

4)

Em matéria contratual, se a ação puder ser apensada a uma ação em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, no tribunal do Estado-Membro em cujo território está situado o imóvel.

Artigo 9.o

Se, por força do presente regulamento, um tribunal de um Estado-Membro for competente para conhecer das ações relativas a responsabilidade decorrente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado-Membro, se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.

SECÇÃO 3

Competência em matéria de seguros

Artigo 10.o

Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o e no artigo 7.o, ponto 5.

Artigo 11.o

1.   O segurador domiciliado no território de um Estado-Membro pode ser demandado:

| a) | Nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; |
| --- | --- |

a)

Nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio;

| b) | Noutro Estado-Membro, em caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio; ou |
| --- | --- |

b)

Noutro Estado-Membro, em caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio; ou

| c) | Tratando-se de um cossegurador, no tribunal de um Estado-Membro onde tiver sido intentada ação contra o segurador principal. |
| --- | --- |

c)

Tratando-se de um cossegurador, no tribunal de um Estado-Membro onde tiver sido intentada ação contra o segurador principal.

2.   O segurador que, não tendo domicílio num Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado-Membro será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração de tal sucursal, agência ou estabelecimento, como tendo domicílio nesse Estado-Membro.

Artigo 12.o

O segurador pode também ser demandado no tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objeto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra caso se trate de um seguro que incida simultaneamente sobre bens móveis e imóveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.

Artigo 13.o

1.   Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado à ação no processo intentado pelo lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal o permita.

2.   O disposto nos artigos 10.o, 11.o e 12.o aplica-se no caso de ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador, desde que tal ação direta seja possível.

3.   Se o direito aplicável a essa ação direta previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles.

Artigo 14.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 3, o segurador só pode intentar uma ação nos tribunais do Estado-Membro em que estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.

2.   O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido intentada a ação principal.

Artigo 15.o

As partes só podem derrogar ao disposto na presente secção por acordos que:

| 1) | Sejam posteriores ao surgimento do litígio; |
| --- | --- |

1)

Sejam posteriores ao surgimento do litígio;

| 2) | Permitam ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; |
| --- | --- |

2)

Permitam ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção;

| 3) | Sejam celebrados entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio ou residência habitual num mesmo Estado-Membro no momento da celebração do contrato, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado-Membro, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado-Membro não permitir tais acordos; ou |
| --- | --- |

3)

Sejam celebrados entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio ou residência habitual num mesmo Estado-Membro no momento da celebração do contrato, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado-Membro, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado-Membro não permitir tais acordos; ou

| 4) | Sejam celebrados por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado-Membro, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

4)

Sejam celebrados por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado-Membro, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado-Membro; ou

| 5) | Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 16.o. |
| --- | --- |

5)

Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 16.o.

Artigo 16.o

Os riscos a que se refere o artigo 15.o, ponto 5, são os seguintes:

| 1) | Qualquer dano:






  a) | Em navios de mar, em instalações ao largo da costa ou no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais; |
| --- | --- | --- |

1)

Qualquer dano:

a)

Em navios de mar, em instalações ao largo da costa ou no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;

| b) | Em mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte total ou parcialmente realizado por aqueles navios ou aeronaves. |
| --- | --- |

b)

Em mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte total ou parcialmente realizado por aqueles navios ou aeronaves.

| 2) | Qualquer responsabilidade, com exceção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:






  a) | Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves a que se refere o ponto 1, alínea a), desde que, no que respeita a estas últimas, a lei do Estado-Membro de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos; |
| --- | --- | --- |

2)

Qualquer responsabilidade, com exceção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:

a)

Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves a que se refere o ponto 1, alínea a), desde que, no que respeita a estas últimas, a lei do Estado-Membro de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;

| b) | Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte nos termos do ponto 1, alínea b). |
| --- | --- |

b)

Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte nos termos do ponto 1, alínea b).

| 3) | Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves a que se refere o ponto 1, alínea a), nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento. |
| --- | --- |

3)

Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves a que se refere o ponto 1, alínea a), nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento.

| 4) | Qualquer risco ou interesse relacionado com um dos indicados nos pontos 1 a 3. |
| --- | --- |

4)

Qualquer risco ou interesse relacionado com um dos indicados nos pontos 1 a 3.

| 5) | Não obstante o disposto nos pontos 1 a 4, todos os «grandes riscos» definidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (14). |
| --- | --- |

5)

Não obstante o disposto nos pontos 1 a 4, todos os «grandes riscos» definidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (14).

SECÇÃO 4

Competência em matéria de contratos de consumo

Artigo 17.o

1.   Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o e no artigo 7.o, ponto 5, se se tratar de:

| a) | Contrato de compra e venda, a prestações, de bens móveis corpóreos; |
| --- | --- |

a)

Contrato de compra e venda, a prestações, de bens móveis corpóreos;

| b) | Contrato de empréstimo reembolsável em prestações, ou outra forma de crédito concedido para financiamento da venda de tais bens; ou |
| --- | --- |

b)

Contrato de empréstimo reembolsável em prestações, ou outra forma de crédito concedido para financiamento da venda de tais bens; ou

| c) | Em todos os outros casos, contrato celebrado com uma pessoa com atividade comercial ou profissional no Estado-Membro do domicílio do consumidor ou que dirija essa atividade, por quaisquer meios, a esse Estado-Membro ou a vários Estados incluindo esse Estado-Membro, desde que o contrato seja abrangido por essa atividade. |
| --- | --- |

c)

Em todos os outros casos, contrato celebrado com uma pessoa com atividade comercial ou profissional no Estado-Membro do domicílio do consumidor ou que dirija essa atividade, por quaisquer meios, a esse Estado-Membro ou a vários Estados incluindo esse Estado-Membro, desde que o contrato seja abrangido por essa atividade.

2.   Caso o consumidor celebre um contrato com uma contraparte que, não tendo domicílio no território de um Estado-Membro, possua uma sucursal, agência ou outro estabelecimento num Estado-Membro, essa contraparte é considerada, quanto aos litígios relativos à exploração de tal sucursal, agência ou estabelecimento, como tendo domicílio no território desse Estado-Membro.

3.   A presente secção não se aplica ao contrato de transporte, com exceção dos contratos de fornecimento de uma combinação de viagem e alojamento por um preço global.

Artigo 18.o

1.   O consumidor pode intentar uma ação contra a outra parte no contrato, quer nos tribunais do Estado-Membro onde estiver domiciliada essa parte, quer no tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio, independentemente do domicílio da outra parte.

2.   A outra parte no contrato só pode intentar uma ação contra o consumidor nos tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor.

3.   O presente artigo não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido intentada a ação principal.

Artigo 19.o

As partes só podem derrogar ao disposto na presente secção por acordos que:

| 1. | Sejam posteriores ao surgimento do litígio; |
| --- | --- |

1.

Sejam posteriores ao surgimento do litígio;

| 2. | Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou |
| --- | --- |

2.

Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou

| 3. | Sejam celebrados entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado-Membro, e atribuam competência aos tribunais desse Estado-Membro, salvo se a lei desse Estado-Membro não permitir tais acordos. |
| --- | --- |

3.

Sejam celebrados entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado-Membro, e atribuam competência aos tribunais desse Estado-Membro, salvo se a lei desse Estado-Membro não permitir tais acordos.

SECÇÃO 5

Competência em matéria de contratos individuais de trabalho

Artigo 20.o

1.   Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, no artigo 7.o, ponto 5, e, no caso de ação intentada contra a entidade patronal, no artigo 8.o, ponto 1.

2.   Se um trabalhador celebrar um contrato individual de trabalho com uma entidade patronal que não tenha domicílio num Estado-Membro mas tenha uma filial, agência ou outro estabelecimento num Estado-Membro, considera-se, quanto aos litígios resultantes do funcionamento dessa filial, agência ou estabelecimento, que a entidade patronal tem o seu domicílio nesse Estado-Membro.

Artigo 21.o

1.   Uma entidade patronal domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada:

| a) | Nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou |
| --- | --- |

a)

Nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou

| b) | Noutro Estado-Membro:






  i) | no tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, ou no tribunal do lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Noutro Estado-Membro:

i)

no tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, ou no tribunal do lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho, ou

| ii) | se o trabalhador não efetua ou não efetuava habitualmente o seu trabalho num único país, no tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador. |
| --- | --- |

ii)

se o trabalhador não efetua ou não efetuava habitualmente o seu trabalho num único país, no tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador.

2.   Uma entidade patronal não domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada nos tribunais de um Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea b).

Artigo 22.o

1.   A entidade patronal só pode intentar uma ação nos tribunais do Estado-Membro em que o trabalhador tiver domicílio.

2.   O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional no tribunal em que, nos termos da presente secção, tiver sido intentada a ação principal.

Artigo 23.o

As partes só podem derrogar ao disposto na presente secção por acordos que:

| 1) | Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou |
| --- | --- |

1)

Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou

| 2) | Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção. |
| --- | --- |

2)

Permitam ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção.

SECÇÃO 6

Competências exclusivas

Artigo 24.o

Têm competência exclusiva os seguintes tribunais de um Estado-Membro, independentemente do domicílio das partes:

| 1) | Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado-Membro onde se situa o imóvel.
  Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o requerido tiver domicílio, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis, os tribunais do Estado-Membro onde se situa o imóvel.

Todavia, em matéria de contratos de arrendamento de imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses consecutivos, são igualmente competentes os tribunais do Estado-Membro onde o requerido tiver domicílio, desde que o arrendatário seja uma pessoa singular e o proprietário e o arrendatário tenham domicílio no mesmo Estado-Membro.

| 2) | Em matéria de validade da constituição, de nulidade ou de dissolução de sociedades ou de outras pessoas coletivas ou associações de pessoas singulares ou coletivas, ou de validade das decisões dos seus órgãos, os tribunais do Estado-Membro em que a sociedade, pessoa coletiva ou associação tiverem a sua sede. Para determinar essa sede, o tribunal aplica as suas regras de direito internacional privado. |
| --- | --- |

2)

Em matéria de validade da constituição, de nulidade ou de dissolução de sociedades ou de outras pessoas coletivas ou associações de pessoas singulares ou coletivas, ou de validade das decisões dos seus órgãos, os tribunais do Estado-Membro em que a sociedade, pessoa coletiva ou associação tiverem a sua sede. Para determinar essa sede, o tribunal aplica as suas regras de direito internacional privado.

| 3) | Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado-Membro em que esses registos sejam conservados. |
| --- | --- |

3)

Em matéria de validade de inscrições em registos públicos, os tribunais do Estado-Membro em que esses registos sejam conservados.

| 4) | Em matéria de registo ou validade de patentes, marcas, desenhos e modelos e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, independentemente de a questão ser suscitada por via de ação ou por via de exceção, os tribunais do Estado-Membro onde o depósito ou o registo tiver sido requerido, efetuado ou considerado efetuado nos termos de um instrumento da União ou de uma convenção internacional.
  Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes ao abrigo da Convenção relativa à Emissão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de outubro de 1973, os tribunais de cada Estado-Membro são os únicos competentes em matéria de registo ou de validade das patentes europeias emitidas para esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

4)

Em matéria de registo ou validade de patentes, marcas, desenhos e modelos e outros direitos análogos sujeitos a depósito ou a registo, independentemente de a questão ser suscitada por via de ação ou por via de exceção, os tribunais do Estado-Membro onde o depósito ou o registo tiver sido requerido, efetuado ou considerado efetuado nos termos de um instrumento da União ou de uma convenção internacional.

Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes ao abrigo da Convenção relativa à Emissão de Patentes Europeias, assinada em Munique em 5 de outubro de 1973, os tribunais de cada Estado-Membro são os únicos competentes em matéria de registo ou de validade das patentes europeias emitidas para esse Estado-Membro.

| 5) | Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado-Membro do lugar da execução. |
| --- | --- |

5)

Em matéria de execução de decisões, os tribunais do Estado-Membro do lugar da execução.

SECÇÃO 7

Extensão de competência

Artigo 25.o

1.   Se as partes, independentemente do seu domicílio, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência, a menos que o pacto seja, nos termos da lei desse Estado-Membro, substantivamente nulo. Essa competência é exclusiva, salvo acordo das partes em contrário. O pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

| a) | Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; |
| --- | --- |

a)

Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita;

| b) | De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou |
| --- | --- |

b)

De acordo com os usos que as partes tenham estabelecido entre si; ou

| c) | No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão. |
| --- | --- |

c)

No comércio internacional, de acordo com os usos que as partes conheçam ou devam conhecer e que, em tal comércio, sejam amplamente conhecidos e regularmente observados pelas partes em contratos do mesmo tipo, no ramo comercial concreto em questão.

2.   Qualquer comunicação por via eletrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à «forma escrita».

3.   O tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro a que o ato constitutivo de um trust atribuir competência têm competência exclusiva para conhecer da ação contra um fundador, um trustee ou um beneficiário do trust, se se tratar de relações entre essas pessoas ou dos seus direitos ou obrigações no âmbito do trust.

4.   Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos de trusts não produzem efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 15.o, 19.o ou 23.o, ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 24.o.

5.   Os pactos atributivos de jurisdição que façam parte de um contrato são tratados como acordo independente dos outros termos do contrato.

A validade dos pactos atributivos de jurisdição não pode ser contestada apenas com o fundamento de que o contrato não é válido.

Artigo 26.o

1.   Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro no qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 24.o.

2.   Nas matérias abrangidas pelas secções 3, 4 e 5, caso o requerido seja o tomador do seguro, o segurado, o beneficiário do contrato de seguro, o lesado, um consumidor ou um trabalhador, o tribunal, antes de se declarar competente ao abrigo do n.o 1, deve assegurar que o requerido seja informado do seu direito de contestar a competência do tribunal e das consequências de comparecer ou não em juízo.

SECÇÃO 8

Verificação da competência e da admissibilidade

Artigo 27.o

O tribunal de um Estado-Membro no qual seja instaurada, a título principal, uma ação relativamente à qual tenha competência exclusiva o tribunal de outro Estado-Membro por força do artigo 24.o, deve declarar-se oficiosamente incompetente

Artigo 28.o

1.   Caso o requerido domiciliado num Estado-Membro seja demandado no tribunal de outro Estado-Membro e não compareça em juízo, o juiz deve declarar-se oficiosamente incompetente, salvo se a sua competência resultar do disposto no presente regulamento.

2.   O tribunal suspende a instância enquanto não se verificar que foi dada ao requerido a oportunidade de receber o documento que iniciou a instância, ou documento equivalente, em tempo útil para providenciar pela sua defesa, ou enquanto não se verificar que foram efetuadas todas as diligências necessárias para o efeito.

3.   É aplicável o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) (15), em vez do n.o 2 do presente artigo, se o documento que iniciou a instância, ou documento equivalente, tiver sido transmitido por um Estado-Membro a outro por força daquele regulamento.

4.   Caso não seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 1393/2007, aplica-se o artigo 15.o da Convenção da Haia, de 15 de novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, se o documento que iniciou a instância, ou documento equivalente, tiver sido transmitido ao estrangeiro por força daquela convenção.

SECÇÃO 9

Litispendência e conexão

Artigo 29.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, n.o 2, quando ações com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados-Membros, qualquer tribunal que não seja o tribunal demandado em primeiro lugar deve suspender oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal demandado em primeiro lugar.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, a pedido de um tribunal a que ação tenha sido submetida, qualquer outro tribunal demandado deve informar o primeiro tribunal, sem demora, da data em que ação lhe foi submetida nos termos do artigo 32.o.

3.   Caso seja estabelecida a competência do tribunal demandado em primeiro lugar, o segundo tribunal deve declarar-se incompetente em favor daquele tribunal.

Artigo 30.o

1.   Se estiverem pendentes ações conexas em tribunais de diferentes Estados-Membros, todos eles podem suspender a instância, com exceção do tribunal demandado em primeiro lugar.

2.   Se a ação intentada no tribunal demandado em primeiro lugar estiver pendente em primeira instância, qualquer outro tribunal pode igualmente declarar-se incompetente, a pedido de uma das partes, se o tribunal demandado em primeiro lugar for competente para as ações em questão e a sua lei permitir a respetiva apensação.

3.   Para efeitos do presente artigo, consideram-se conexas as ações ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas em conjunto para evitar decisões eventualmente inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

Artigo 31.o

1.   Se as ações forem da competência exclusiva de vários tribunais, todos eles devem declarar-se incompetentes em favor do tribunal demandado em primeiro lugar.

2.   Sem prejuízo do artigo 26.o, se for demandado um tribunal de um Estado-Membro ao qual é atribuída competência exclusiva por um pacto referido no artigo 25.o, os tribunais dos outros Estados-Membros devem suspender a instância até ao momento em que o tribunal demandado com base nesse pacto declare que não é competente for força do mesmo.

3.   Se o tribunal designado no pacto se atribuir competência por força desse pacto, os tribunais dos outros Estados-Membros devem declarar-se incompetentes a favor desse tribunal.

4.   Os n.os 2 e 3 não se aplicam às matérias regidas pelas secções 3, 4 e 5 caso o requerente seja o tomador do seguro, o segurado, um beneficiário do contrato de seguro, o lesado, um consumidor ou um trabalhador e o pacto não seja válido nos termos de disposição constante daquelas secções.

Artigo 32.o

1.   Para efeitos da presente secção, considera-se que a ação foi submetida à apreciação do tribunal:

| a) | No momento em que for apresentado ao tribunal o documento que dá início à instância, ou documento equivalente, desde que o requerente tenha tomado posteriormente as medidas que lhe incumbem para que o requerido seja citado; ou |
| --- | --- |

a)

No momento em que for apresentado ao tribunal o documento que dá início à instância, ou documento equivalente, desde que o requerente tenha tomado posteriormente as medidas que lhe incumbem para que o requerido seja citado; ou

| b) | Se o documento tiver de ser notificado antes de ser apresentado a tribunal, no momento em que for recebido pela autoridade responsável pela notificação, desde que o requerente tenha tomado posteriormente as medidas que lhe incumbem para que o documento seja junto ao processo. |
| --- | --- |

b)

Se o documento tiver de ser notificado antes de ser apresentado a tribunal, no momento em que for recebido pela autoridade responsável pela notificação, desde que o requerente tenha tomado posteriormente as medidas que lhe incumbem para que o documento seja junto ao processo.

A autoridade responsável pela notificação prevista na alínea b) é a primeira autoridade a receber o documento a notificar.

2.   Os tribunais ou as autoridades responsáveis pela notificação prevista no n.o 1 registam, respetivamente, a data de apresentação do documento que dá início à instância ou documento equivalente ou a data da receção dos documentos a notificar.

Artigo 33.o

1.   Se a competência se basear nos artigos 4.o, 7.o, 8.o ou 9.o e estiver pendente uma ação num tribunal de um país terceiro no momento em que é demandado o tribunal de um Estado-Membro numa ação com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes que a ação no tribunal do país terceiro, o tribunal do Estado-Membro pode suspender a instância se:

| a) | For previsível que o tribunal do país terceiro profira uma decisão passível de ser reconhecida e, consoante os casos, executada no Estado-Membro em causa; e |
| --- | --- |

a)

For previsível que o tribunal do país terceiro profira uma decisão passível de ser reconhecida e, consoante os casos, executada no Estado-Membro em causa; e

| b) | O tribunal do Estado-Membro estiver convencido de que a suspensão da instância é necessária para a correta administração da justiça. |
| --- | --- |

b)

O tribunal do Estado-Membro estiver convencido de que a suspensão da instância é necessária para a correta administração da justiça.

2.   O tribunal do Estado-Membro pode dar continuação ao processo a qualquer momento se:

| a) | A instância no tribunal do país terceiro tiver sido suspensa ou encerrada; |
| --- | --- |

a)

A instância no tribunal do país terceiro tiver sido suspensa ou encerrada;

| b) | O tribunal do Estado-Membro considerar improvável que a ação no tribunal do país terceiro se conclua num prazo razoável; ou |
| --- | --- |

b)

O tribunal do Estado-Membro considerar improvável que a ação no tribunal do país terceiro se conclua num prazo razoável; ou

| c) | For necessário dar continuação ao processo para garantir a correta administração da justiça. |
| --- | --- |

c)

For necessário dar continuação ao processo para garantir a correta administração da justiça.

3.   O tribunal do Estado-Membro encerra a instância se a ação no tribunal do país terceiro tiver sido concluída e resultar numa decisão passível de reconhecimento e, se for caso disso, de execução nesse Estado-Membro.

4.   O tribunal do Estado-Membro aplica o presente artigo a pedido de qualquer das partes ou, caso a lei nacional o permita, oficiosamente.

Artigo 34.o

1.   Se a competência se basear nos artigos 4.o, 7.o, 8.o ou 9.o e estiver pendente uma ação no tribunal de um país terceiro no momento em que é demandado o tribunal de um Estado-Membro numa ação conexa com a ação intentada no tribunal do país terceiro, o tribunal do Estado Membro pode suspender a instância se:

| a) | Houver interesse em que as ações conexas sejam instruídas e julgadas em conjunto para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente; |
| --- | --- |

a)

Houver interesse em que as ações conexas sejam instruídas e julgadas em conjunto para evitar decisões que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente;

| b) | For previsível que o tribunal do país terceiro tome uma decisão passível de reconhecimento e, se for caso disso, de execução nesse Estado Membro; e |
| --- | --- |

b)

For previsível que o tribunal do país terceiro tome uma decisão passível de reconhecimento e, se for caso disso, de execução nesse Estado Membro; e

| c) | O tribunal do Estado-Membro estiver convencido de que a suspensão da instância é necessária para uma correta administração da justiça. |
| --- | --- |

c)

O tribunal do Estado-Membro estiver convencido de que a suspensão da instância é necessária para uma correta administração da justiça.

2.   O tribunal do Estado-Membro pode dar continuação ao processo a qualquer momento se:

| a) | Considerar que deixou de haver risco de decisões inconciliáveis; |
| --- | --- |

a)

Considerar que deixou de haver risco de decisões inconciliáveis;

| b) | A instância no tribunal do país terceiro tiver sido suspensa ou encerrada; |
| --- | --- |

b)

A instância no tribunal do país terceiro tiver sido suspensa ou encerrada;

| c) | Considerar improvável que a ação intentada no tribunal do país terceiro se conclua num prazo razoável; ou |
| --- | --- |

c)

Considerar improvável que a ação intentada no tribunal do país terceiro se conclua num prazo razoável; ou

| d) | For necessário dar continuação ao processo para garantir a correta administração da justiça. |
| --- | --- |

d)

For necessário dar continuação ao processo para garantir a correta administração da justiça.

3.   O tribunal do Estado-Membro pode encerrar a instância se a ação intentada no tribunal do país terceiro tiver sido concluída e resultar numa decisão passível de reconhecimento e, se for caso disso, de execução nesse Estado-Membro.

4.   O tribunal do Estado-Membro aplica o presente artigo a pedido de qualquer das partes ou, caso a lei nacional o permita, oficiosamente.

SECÇÃO 10

Medidas provisórias e cautelares

Artigo 35.o

As medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa.

CAPÍTULO III

RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO

SECÇÃO 1

Reconhecimento

Artigo 36.o

1.   As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem quaisquer formalidades.

2.   Quaisquer partes interessadas podem, nos termos da Subsecção 2 da Secção 3, requerer uma decisão que declare não haver motivos para recusar o reconhecimento, nos termos do artigo 45.o.

3.   Se o resultado de uma ação intentada no tribunal de um Estado-Membro depender da decisão de um incidente de recusa de reconhecimento, será o mesmo tribunal competente para conhecer do incidente.

Artigo 37.o

1.   As partes que pretendam invocar num Estado-Membro uma decisão proferida noutro Estado-Membro devem apresentar:

| a) | Uma cópia da decisão que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; e |
| --- | --- |

a)

Uma cópia da decisão que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; e

| b) | Uma certidão emitida nos termos do artigo 53.o. |
| --- | --- |

b)

Uma certidão emitida nos termos do artigo 53.o.

2.   O tribunal ou autoridade perante a qual seja invocada uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode, se necessário, requerer que a parte que a invoca lhe forneça, nos termos do artigo 57.o, uma tradução ou transliteração do conteúdo da certidão referida no n.o 1, alínea b). Se o tribunal ou autoridade em causa não puder dar seguimento ao processo sem que a própria decisão seja traduzida, poderá exigir da parte essa tradução, em vez da tradução do conteúdo da certidão.

Artigo 38.o

O tribunal ou autoridade perante a qual seja invocada uma decisão proferida noutro Estado-Membro pode suspender total ou parcialmente a instância se:

| a) | A decisão for impugnada no Estado-Membro de origem; ou |
| --- | --- |

a)

A decisão for impugnada no Estado-Membro de origem; ou

| b) | For apresentado um pedido de decisão que determine não haver fundamentos para recusar o reconhecimento nos termos do artigo 45.o, ou de decisão que determine a recusa do reconhecimento com base num desses fundamentos. |
| --- | --- |

b)

For apresentado um pedido de decisão que determine não haver fundamentos para recusar o reconhecimento nos termos do artigo 45.o, ou de decisão que determine a recusa do reconhecimento com base num desses fundamentos.

SECÇÃO 2

Execução

Artigo 39.o

Uma decisão proferida num Estado-Membro que aí tenha força executória pode ser executada noutro Estado-Membro sem que seja necessária qualquer declaração de executoriedade.

Artigo 40.o

As decisões executórias implicam, de pleno direito, o poder de tomar quaisquer medidas cautelares que existam nos termos da lei do Estado-Membro requerido.

Artigo 41.o

1.   Sem prejuízo do disposto na presente secção, o processo de execução de decisões proferidas noutro Estado-Membro rege-se pela lei do Estado-Membro requerido. Uma decisão proferida num Estado-Membro que seja executória no Estado-Membro requerido deve nele ser executada em condições iguais às de uma decisão proferida nesse Estado-Membro.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os fundamentos de recusa ou suspensão da execução previstos na lei do Estado-Membro requerido são aplicáveis desde que não sejam incompatíveis com os fundamentos referidos no artigo 45.o.

3.   A parte que requer a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro não é obrigada a ter um endereço postal no Estado-Membro requerido. Essa parte também não é obrigada a ter um representante autorizado no Estado-Membro requerido, salvo se a existência de um tal representante for obrigatória independentemente da nacionalidade ou do domicílio das partes.

Artigo 42.o

1.   Para efeitos da execução num Estado-Membro de uma decisão proferida noutro Estado-Membro, o requerente deve facultar às autoridades de execução competentes:

| a) | Uma cópia da decisão que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; e |
| --- | --- |

a)

Uma cópia da decisão que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; e

| b) | Uma certidão emitida nos termos do artigo 53.o que comprove que a decisão é executória e inclua um extrato da decisão, bem como, se for caso disso, informações relevantes sobre os custos processuais reembolsáveis e o cálculo dos juros. |
| --- | --- |

b)

Uma certidão emitida nos termos do artigo 53.o que comprove que a decisão é executória e inclua um extrato da decisão, bem como, se for caso disso, informações relevantes sobre os custos processuais reembolsáveis e o cálculo dos juros.

2.   Para efeitos da execução num Estado-Membro de uma decisão proferida noutro Estado-Membro que decrete medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, o requerente deve facultar às autoridades de execução competentes:

| a) | Uma cópia da decisão que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade; |
| --- | --- |

a)

Uma cópia da decisão que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua autenticidade;

| b) | Uma certidão emitida nos termos do artigo 53.o que contenha uma descrição da medida e ateste que:






  i) | o tribunal é competente para conhecer do mérito da causa, |
| --- | --- | --- |

b)

Uma certidão emitida nos termos do artigo 53.o que contenha uma descrição da medida e ateste que:

i)

o tribunal é competente para conhecer do mérito da causa,

| ii) | a decisão é executória no Estado-Membro de origem; e |
| --- | --- |

ii)

a decisão é executória no Estado-Membro de origem; e

| c) | Se a medida tiver sido decretada sem que o requerido tenha sido notificado para comparecer, o comprovativo da notificação da decisão. |
| --- | --- |

c)

Se a medida tiver sido decretada sem que o requerido tenha sido notificado para comparecer, o comprovativo da notificação da decisão.

3.   A autoridade de execução competente pode, se necessário, exigir que o requerente apresente, nos termos do artigo 57.o, uma tradução ou transliteração do conteúdo da certidão.

4.   A autoridade de execução competente só pode exigir ao requerente uma tradução da própria decisão se sem ela não puder dar seguimento ao processo.

Artigo 43.o

1.   Se for requerida a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro, a certidão emitida nos termos do artigo 53.o é notificada à pessoa contra a qual a execução é requerida antes da primeira medida de execução. A certidão deve ser acompanhada da decisão se esta ainda não tiver sido notificada a essa pessoa.

2.   Se a pessoa contra a qual é requerida a execução tiver domicílio num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem, pode requerer a tradução da decisão, a fim de contestar a execução, se esta não estiver escrita ou acompanhada de uma tradução numa das seguintes línguas:

| a) | Uma língua que a pessoa contra a qual é requerida a execução entenda; ou |
| --- | --- |

a)

Uma língua que a pessoa contra a qual é requerida a execução entenda; ou

| b) | A língua oficial do Estado-Membro em que essa pessoa está domiciliada ou, caso existam várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou as línguas oficiais do lugar onde a pessoa tem domicílio. |
| --- | --- |

b)

A língua oficial do Estado-Membro em que essa pessoa está domiciliada ou, caso existam várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou as línguas oficiais do lugar onde a pessoa tem domicílio.

Se a tradução da decisão for requerida nos termos do primeiro parágrafo, não poderão ser tomadas medidas de execução que não sejam medidas cautelares enquanto essa tradução não tiver sido facultada à pessoa contra a qual é requerida a execução.

O presente número não se aplica caso a decisão já tenha sido notificada à pessoa contra a qual é requerida a execução numa das línguas a que se refere o primeiro parágrafo ou acompanhada de uma tradução para uma dessas línguas.

3.   O presente artigo não se aplica à execução de medidas cautelares no âmbito de uma decisão ou quando a pessoa que requer a execução requer igualmente medidas cautelares ao abrigo do artigo 40.o.

Artigo 44.o

1.   Caso seja apresentado um pedido de recusa da execução de uma decisão nos termos da Subsecção 2 da Secção 3, o tribunal do Estado-Membro requerido pode, a pedido da pessoa contra a qual é requerida a execução:

| a) | Limitar o processo de execução a medidas cautelares; |
| --- | --- |

a)

Limitar o processo de execução a medidas cautelares;

| b) | Subordinar a execução à constituição de uma garantia que determinará; ou |
| --- | --- |

b)

Subordinar a execução à constituição de uma garantia que determinará; ou

| c) | Suspender total ou parcialmente o processo de execução. |
| --- | --- |

c)

Suspender total ou parcialmente o processo de execução.

2.   A pedido da pessoa contra a qual é requerida a execução, a autoridade competente do Estado-Membro requerido suspende o processo de execução se a executoriedade da decisão for suspensa no Estado-Membro de origem.

SECÇÃO 3

Recusa de reconhecimento e execução

Subsecção 1

Recusa de reconhecimento

Artigo 45.o

1.   A pedido de qualquer interessado, o reconhecimento de uma decisão é recusado se:

| a) | Esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido; |
| --- | --- |

a)

Esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

| b) | Caso a decisão tenha sido proferida à revelia, o documento que iniciou a instância – ou documento equivalente – não tiver sido citado ou notificado ao requerido revele, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão tendo embora a possibilidade de o fazer; |
| --- | --- |

b)

Caso a decisão tenha sido proferida à revelia, o documento que iniciou a instância – ou documento equivalente – não tiver sido citado ou notificado ao requerido revele, em tempo útil e de modo a permitir-lhe deduzir a sua defesa, a menos que o requerido não tenha interposto recurso contra a decisão tendo embora a possibilidade de o fazer;

| c) | A decisão for inconciliável com uma decisão proferida no Estado-Membro requerido entre as mesmas partes; |
| --- | --- |

c)

A decisão for inconciliável com uma decisão proferida no Estado-Membro requerido entre as mesmas partes;

| d) | A decisão for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro requerido; |
| --- | --- |

d)

A decisão for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro entre as mesmas partes, em ação com a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado-Membro requerido;

| e) | A decisão desrespeitar:






  i) | o disposto no Capítulo II, Secções 3, 4 ou 5, caso o requerido seja o tomador do seguro, o segurado, um beneficiário do contrato de seguro, o lesado, um consumidor ou um trabalhador, ou |
| --- | --- | --- |

e)

A decisão desrespeitar:

i)

o disposto no Capítulo II, Secções 3, 4 ou 5, caso o requerido seja o tomador do seguro, o segurado, um beneficiário do contrato de seguro, o lesado, um consumidor ou um trabalhador, ou

| ii) | o disposto no Capítulo II, Secção 6. |
| --- | --- |

ii)

o disposto no Capítulo II, Secção 6.

2.   Na sua apreciação dos critérios de competência referidos no n.o 1, alínea e), o tribunal a quem foi apresentado o pedido fica vinculado à matéria de facto em que o tribunal de origem fundamentou a sua competência.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea e), não pode proceder-se à revisão da competência do tribunal de origem. O critério da ordem pública referido no n.o 1, alínea a), não pode ser aplicado às regras de competência.

4.   O pedido de recusa de reconhecimento deve ser apresentado nos termos da Subsecção 2, e, se for caso disso, da Secção 4.

Subsecção 2

Recusa de execução

Artigo 46.o

A pedido da pessoa contra a qual é requerida a execução, a execução de uma decisão é recusada por qualquer dos fundamentos referidos no artigo 45.o.

Artigo 47.o

1.   O pedido de recusa de execução deve ser apresentado ao tribunal do Estado-Membro que por este tenha sido comunicado à Comissão, nos termos do artigo 75.o, alínea a), como sendo o tribunal em que o pedido deve ser apresentado.

2.   Na medida em que não seja abrangido pelo presente regulamento, o processo de recusa de execução é regido pela lei do Estado-Membro requerido.

3.   O requerente deve apresentar ao tribunal uma cópia da decisão e, se necessário, uma tradução ou transliteração da mesma.

O tribunal pode dispensar a apresentação dos documentos referidos no primeiro parágrafo se já os tiver na sua posse ou se considerar que não é razoável exigir que o requerente os apresente. Neste último caso, o tribunal pode exigir que a outra parte apresente os referidos documentos.

4.   A parte que requer a recusa de execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro não é obrigada a ter um endereço postal no Estado-Membro requerido. Essa parte também não é obrigada a ter um representante autorizado no Estado-Membro requerido, salvo se tal representante for obrigatório independentemente da nacionalidade ou do domicílio das partes.

Artigo 48.o

O tribunal decide sem demora do pedido de recusa de execução.

Artigo 49.o

1.   Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução.

2.   O recurso deve ser interposto no tribunal do Estado-Membro que por este tenha sido comunicado à Comissão, nos termos do artigo 75.o, alínea b), como sendo o tribunal no qual o recurso deve ser interposto.

Artigo 50.o

A decisão proferida no recurso só pode ser contestada por novo recurso se o tribunal para o qual deva ser interposto o recurso subsequente tiver sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 75.o, alínea c).

Artigo 51.o

1.   O tribunal a que é apresentado um pedido de recusa de execução ou que conhece de um recurso interposto nos termos dos artigos 49.o ou 50.o pode suspender a instância, se tiver sido interposto recurso ordinário contra a decisão no Estado-Membro de origem ou se o prazo para o interpor não tiver expirado. Neste último caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição do recurso.

2.   Caso a decisão tenha sido proferida na Irlanda, em Chipre ou no Reino Unido, qualquer tipo de recurso existente no Estado-Membro de origem será tratado como recurso ordinário para efeitos do n.o 1.

SECÇÃO 4

Disposições comuns

Artigo 52.o

As decisões proferidas num Estado-Membro não podem em caso algum ser revistas quanto ao mérito da causa no Estado-Membro requerido.

Artigo 53.o

A pedido de qualquer interessado, o tribunal de origem emite uma certidão utilizando o formulário que se reproduz no Anexo I.

Artigo 54.o

1.   Se a decisão contiver uma medida ou injunção que não seja conhecida na lei do Estado-Membro requerido, essa medida ou injunção deve ser adaptada, na medida do possível, a uma medida ou injunção conhecida na lei desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos e interesses semelhantes.

Tal adaptação não pode ter efeitos que vão além dos previstos na lei do Estado-Membro de origem.

2.   Qualquer das partes pode contestar em tribunal a adaptação da medida ou injunção.

3.   Se necessário, pode exigir-se que a parte que invoca a decisão ou requer a respetiva execução forneça uma tradução ou transliteração da decisão.

Artigo 55.o

Uma decisão proferida num Estado-Membro que condene em sanção pecuniária compulsória só é executória no Estado-Membro requerido se o montante do pagamento tiver sido definitivamente fixado pelo tribunal de origem.

Artigo 56.o

Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, à parte que num Estado-Membro requeira a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro com fundamento na sua qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no Estado-Membro requerido.

Artigo 57.o

1.   Se for exigida uma tradução ou transliteração nos termos do presente regulamento, essa tradução ou transliteração deve ser feita na língua oficial do Estado-Membro em questão ou, se este tiver várias línguas oficiais, na língua oficial ou numa das línguas oficiais dos processos judiciais do lugar em que se invoca uma decisão proferida noutro Estado-Membro ou se apresenta um requerimento nos termos da lei desse Estado-Membro.

2.   Para efeitos dos formulários referidos nos artigos 53.o e 60.o, as traduções ou transliterações podem também ser feitas em qualquer outra das línguas oficiais das instituições da União que o Estado-Membro em causa tenha declarado poder aceitar.

3.   As traduções feitas por força do presente regulamento devem ser feitas por pessoas qualificadas para traduzir num dos Estados-Membros.

CAPÍTULO IV

INSTRUMENTOS AUTÊNTICOS E TRANSAÇÕES JUDICIAIS

Artigo 58.o

1.   Os instrumentos autênticos que sejam executórios no Estado-Membro de origem são executórios nos outros Estados-Membros. A execução de um instrumento autêntico só pode ser recusada se for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro requerido.

Aplicam-se aos instrumentos autênticos, consoante os casos, a Secção 2, a Subsecção 2 da Secção 3 ou a Secção 4 do Capítulo III.

2.   O instrumento autêntico apresentado deve satisfazer as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade no Estado-Membro de origem.

Artigo 59.o

As transações judiciais que tenham força executiva no Estado-Membro de origem devem ser executadas nos outros Estados-Membros nas mesmas condições que os instrumentos autênticos.

Artigo 60.o

A pedido de qualquer interessado, o tribunal ou a autoridade competente do Estado-Membro de origem emite a certidão cujo formulário consta do Anexo II, que deverá incluir um resumo da obrigação executória consignada no instrumento autêntico ou do acordo entre as partes consignado na transação judicial.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 61.o

Não é exigida legalização ou outras formalidades análogas para os documentos emitidos nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento.

Artigo 62.o

1.   Para determinar se uma parte tem domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.

2.   Caso a parte não tenha domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado-Membro, aplica a lei desse Estado-Membro.

Artigo 63.o

1.   Para efeitos do presente regulamento, uma sociedade ou outra pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares ou coletivas tem domicílio no lugar em que tiver:

| a) | A sua sede social; |
| --- | --- |

a)

A sua sede social;

| b) | A sua administração central; ou |
| --- | --- |

b)

A sua administração central; ou

| c) | O seu estabelecimento principal. |
| --- | --- |

c)

O seu estabelecimento principal.

2.   No que respeita à Irlanda, a Chipre e ao Reino Unido, «sede social» significa registered office ou, se este não existir, place of incorporation (lugar de constituição) ou, se este não existir, o lugar sob cuja lei ocorreu a formation (formação).

3.   Para determinar se um trust tem domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplica as normas do seu direito internacional privado.

Artigo 64.o

Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro e contra quem decorre processo por infração involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado-Membro de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente. Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na ação cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados-Membros.

Artigo 65.o

1.   A competência a que se referem o artigo 8.o, ponto 2, e o artigo 13.o em ações com chamamento de um garante à ação ou em qualquer incidente de intervenção de terceiros só pode ser invocada nos Estados-Membros constantes da lista estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, nas condições previstas na lei nacional. As pessoas domiciliadas noutro Estado-Membro podem ser chamadas à ação perante os tribunais desses Estados-Membros, nos termos das regras de intervenção de terceiros indicadas nessa lista.

2.   As decisões proferidas nos Estados-Membros por força do artigo 8.o, ponto 2, e do artigo 13.o são reconhecidas e executadas nos termos do capítulo III em qualquer outro Estado-Membro. Quaisquer efeitos que as decisões proferidas nos Estados-Membros constantes da lista referida no n.o 1 possam produzir, nos termos da lei desses Estados-Membros, em relação a terceiros por força do n.o 1 são reconhecidos em todos os Estados-Membros.

3.   Os Estados-Membros constantes da lista referida no n.o 1 prestam, no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (16) («Rede Judiciária Europeia»), informações sobre a forma de determinar, nos termos da respetiva lei nacional, os efeitos das decisões referidas no segundo período do n.o 2.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 66.o

1.   O presente regulamento aplica-se apenas às ações judiciais intentadas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas em 10 de janeiro de 2015 ou em data posterior.

2.   Não obstante o artigo 80.o, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 continua a aplicar-se às decisões proferidas em ações judiciais intentadas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas antes de 10 de janeiro de 2015 e abrangidas pelo âmbito de aplicação daquele regulamento.

CAPÍTULO VII

RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS

Artigo 67.o

O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias específicas, regulam a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões, contidas nos atos da União ou nas leis nacionais harmonizadas nos termos desses atos.

Artigo 68.o

1.   O presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, a Convenção de Bruxelas de 1968, exceto no que se refere aos territórios dos Estados-Membros que são abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial daquela Convenção e que estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento por força do artigo 355.o do TFUE.

2.   Na medida em que o presente regulamento substitui entre os Estados-Membros as disposições da Convenção de Bruxelas de 1968, as remissões feitas para esta convenção entendem-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 69.o

Sem prejuízo do disposto nos artigos 70.o e 71.o, o presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, as convenções que abrangem as mesmas matérias a que o presente regulamento se aplica. São substituídas, em especial, as convenções constantes da lista estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2.

Artigo 70.o

1.   As convenções referidas no artigo 69.o continuam a produzir efeitos quanto às matérias a que o presente regulamento não se aplica.

2.   Essas convenções continuam a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 44/2001.

Artigo 71.o

1.   O presente regulamento não prejudica as convenções em que os Estados-Membros são partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.

2.   Para assegurar a sua interpretação uniforme, o n.o 1 deve ser aplicado do seguinte modo:

| a) | O presente regulamento não impede que um tribunal de um Estado-Membro que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente, nos termos de tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado-Membro que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se deve aplicar o artigo 28.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

O presente regulamento não impede que um tribunal de um Estado-Membro que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente, nos termos de tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado-Membro que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se deve aplicar o artigo 28.o do presente regulamento;

| b) | As decisões proferidas num Estado-Membro por um tribunal cuja competência se funde numa convenção relativa a uma matéria especial são reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

As decisões proferidas num Estado-Membro por um tribunal cuja competência se funde numa convenção relativa a uma matéria especial são reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam partes o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido, estabelecer as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto no presente regulamento sobre reconhecimento e execução de decisões.

Artigo 72.o

O presente regulamento não prejudica os acordos por meio dos quais os Estados-Membros se comprometeram, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 44/2001, nos termos do artigo 59.o da Convenção de Bruxelas de 1968, a não reconhecer decisões proferidas, nomeadamente noutro Estado contratante da referida convenção, contra requeridos com domicílio ou residência habitual num Estado terceiro se, nos casos previstos no artigo 4.o da referida convenção, a decisão só possa fundar-se numa competência referida no artigo 3.o, segundo parágrafo, da mesma convenção.

Artigo 73.o

1.   O presente regulamento não prejudica a aplicação da Convenção de Lugano de 2007.

2.   O presente regulamento não prejudica a aplicação da Convenção de Nova Iorque de 1958.

3.   O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções e acordos bilaterais entre países terceiros e Estados-Membros celebrados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 44/2001 que dizem respeito a matérias regidas pelo presente regulamento.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 74.o

Os Estados-Membros fornecem, no âmbito da Rede Judiciária Europeia, para efeitos da sua divulgação ao público, uma descrição dos processos e normas de execução nacionais, incluindo as autoridades competentes para a execução, e informações sobre eventuais restrições neste domínio, em especial normas de proteção dos devedores e prazos de limitação ou prescrição.

Os Estados-Membros devem manter estas informações permanentemente atualizadas.

Artigo 75.o

Até 10 de janeiro de 2014, os Estados-Membros comunicam à Comissão:

| a) | Os tribunais aos quais deve ser submetido o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 47.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Os tribunais aos quais deve ser submetido o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 47.o, n.o 1;

| b) | Os tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.o, n.o 2; |
| --- | --- |

b)

Os tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de execução, nos termos do artigo 49.o, n.o 2;

| c) | Os tribunais nos quais devem ser interpostos quaisquer recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.o; |
| --- | --- |

c)

Os tribunais nos quais devem ser interpostos quaisquer recursos subsequentes, nos termos do artigo 50.o;

| d) | As línguas aceites para a tradução dos formulários, nos termos do artigo 57.o, n.o 2. |
| --- | --- |

d)

As línguas aceites para a tradução dos formulários, nos termos do artigo 57.o, n.o 2.

A Comissão divulga estas informações ao público através de todos os meios adequados, sobretudo através da Rede Judiciária Europeia.

Artigo 76.o

1.   Os Estados-Membros notificam à Comissão:

| a) | As regras de competência referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

As regras de competência referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o, n.o 2;

| b) | As regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.o; e |
| --- | --- |

b)

As regras sobre intervenção de terceiros referidas no artigo 65.o; e

| c) | As convenções referidas no artigo 69.o. |
| --- | --- |

c)

As convenções referidas no artigo 69.o.

2.   Com base nas informações notificadas pelos Estados-Membros a que se refere o n.o 1, a Comissão estabelece as respetivas listas.

3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão qualquer alteração dessas listas que venha a ser requerida. A Comissão altera as listas em conformidade.

4.   A Comissão publica as listas e as eventuais alterações posteriores às mesmas no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   A Comissão divulga ao público todas as informações notificadas por força dos n.os 1 e 3 através de todos os meios adequados, em especial através da Rede Judiciária Europeia.

Artigo 77.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.o, no que diz respeito às alterações aos anexos I e II.

Artigo 78.o

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 77.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado a partir de 9 de janeiro de 2013.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 77.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 77.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 79.o

Até 11 de janeiro de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve incluir uma avaliação da eventual necessidade de um novo alargamento das regras sobre competência judiciária a requeridos que não estejam domiciliados num Estado-Membro, tendo em conta o funcionamento do presente regulamento e a possível evolução da situação a nível internacional. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento.

Artigo 80.o

O presente regulamento revoga o Regulamento (CE) n.o 44/2001. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 81.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplica-se a partir de 10 de janeiro de 2015, com exceção dos artigos 75.o e 76.o, que se aplicam a partir de 10 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  JO C 218 de 23.7.2011, p. 78.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de dezembro de 2012.

2

(3)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

3

(4)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

4

(5)  JO L 299 de 31.12.1972, p. 32, JO L 304 de 30.10.1978, p. 1, JO L 388 de 31.12.1982, p. 1, JO L 285 de 3.10.1989, p. 1, JO C 15 de 15.1.1997, p. 1. Para a versão consolidada, ver JO C 27 de 26.1.1998, p. 1.

5

(6)  JO L 319 de 25.11.1988, p. 9.

6

(7)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.

7

(8)  JO L 147 de 10.6.2009, p. 5.

8

(9)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

9

(10)  JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.

10

(11)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.

11

(12)  JO L 174 de 27.6.2001, p. 1.

12

(13)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

13

(14)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

14

(15)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.

15

(16)  JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.

16

---

ANEXO I

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO II

Image

Image

Image

---

ANEXO III

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

| Regulamento (CE) n.o 44/2001 | Presente Regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 2, proémio | Artigo 1.o, n.o 2, proémio |
| Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e f) |
| Artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d) | Artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d) |
| — | Artigo 1.o, n.o 2, alínea e) |
| Artigo 1.o, n.o 3 | — |
| — | Artigo 2.o |
| Artigo 2.o | Artigo 4.o |
| Artigo 3.o | Artigo 5.o |
| Artigo 4.o | Artigo 6.o |
| | |
| Artigo 5.o, proémio | Artigo 7.o, proémio |
| Artigo 5.o, ponto 1 | Artigo 7.o, ponto 1 |
| Artigo 5.o, ponto 2 | — |
| Artigo 5.o, pontos 3 e 4 | Artigo 7.o, pontos 2 e 3 |
| — | Artigo 7, ponto 4 |
| Artigo 5.o, pontos 5 a 7 | Artigo 7.o, pontos 5 a 7 |
| Artigo 6.o | Artigo 8.o |
| Artigo 7.o | Artigo 9.o |
| Artigo 8.o | Artigo 10.o |
| Artigo 9.o | Artigo 11.o |
| Artigo 10.o | Artigo 12.o |
| Artigo 11.o | Artigo 13.o |
| Artigo 12.o | Artigo 14.o |
| Artigo 13.o | Artigo 15.o |
| Artigo 14.o | Artigo 16.o |
| Artigo 15.o | Artigo 17.o |
| Artigo 16.o | Artigo 18.o |
| Artigo 17.o | Artigo 19.o |
| Artigo 18.o | Artigo 20.o |
| Artigo 19.o, pontos 1 e 2 | Artigo 21.o, n.o 1 |
| — | Artigo 21.o, n.o 2 |
| Artigo 20.o | Artigo 22.o |
| Artigo 21.o | Artigo 23.o |
| Artigo 22.o | Artigo 24.o |
| Artigo 23.o, n.os 1 e 2 | Artigo 25.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 23.o, n.o 3 | — |
| Artigo 23.o, n.os 4 e 5 | Artigo 25.o, n.os 3 e 4 |
| — | Artigo 25.o, n.o 5 |
| Artigo 24.o | Artigo 26.o, n.o 1 |
| — | Artigo 26.o, n.o 2 |
| Artigo 25.o | Artigo 27.o |
| Artigo 26.o | Artigo 28.o |
| Artigo 27.o, n.o 1 | Artigo 29.o, n.o 1 |
| — | Artigo 29.o, n.o 2 |
| Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 29.o, n.o 3 |
| Artigo 28.o | Artigo 30.o |
| Artigo 29.o | Artigo 31.o, n.o 1 |
| — | Artigo 31.o, n.o 2 |
| — | Artigo 31.o, n.o 3 |
| — | Artigo 31.o, n.o 4 |
| Artigo 30.o | Artigo 32.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
| — | Artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| — | Artigo 32.o, n.o 2 |
| — | Artigo 33.o |
| — | Artigo 34.o |
| Artigo 31.o | Artigo 35.o |
| Artigo 32.o | Artigo 2.o, alínea a) |
| Artigo 33.o | Artigo 36.o |
| — | Artigo 37.o |
| — | Artigo 39.o |
| — | Artigo 40.o |
| — | Artigo 41.o |
| — | Artigo 42.o |
| — | Artigo 43.o |
| — | Artigo 44.o |
| Artigo 34.o | Artigo 45.o, n.o 1, alíneas a) a d) |
| Artigo 35.o, n.o 1 | Artigo 45.o, n.o 1, alínea e) |
| Artigo 35.o, n.o 2 | Artigo 45.o, n.o 2 |
| Artigo 35.o, n.o 3 | Artigo 45.o, n.o 3 |
| — | Artigo 45.o, n.o 4 |
| Artigo 36.o | Artigo 52.o |
| Artigo 37.o, n.o 1 | Artigo 38.o, alínea a) |
| Artigo 38.o | — |
| Artigo 39.o | — |
| Artigo 40.o | — |
| Artigo 41.o | — |
| Artigo 42.o | — |
| Artigo 43.o | — |
| Artigo 44.o | — |
| Artigo 45.o | — |
| Artigo 46.o | — |
| Artigo 47.o | — |
| Artigo 48.o | — |
| — | Artigo 46.o |
| — | Artigo 47.o |
| — | Artigo 48.o |
| — | Artigo 49.o |
| — | Artigo 50.o |
| — | Artigo 51.o |
| — | Artigo 54.o |
| Artigo 49.o | Artigo 55.o |
| Artigo 50.o | — |
| Artigo 51.o | Artigo 56.o |
| Artigo 52.o | — |
| Artigo 53.o | — |
| Artigo 54.o | Artigo 53.o |
| Artigo 55.o, n.o 1 | — |
| Artigo 55.o, n.o 2 | Artigo 37.o, n.o 2, artigo 47.o, n.o 3, e artigo 57.o |
| Artigo 56.o | Artigo 61.o |
| Artigo 57.o, n.o 1 | Artigo 58.o, n.o 1 |
| Artigo 57.o, n.o 2 | — |
| Artigo 57.o, n.o 3 | Artigo 58.o, n.o 2 |
| Artigo 57.o, n.o 4 | Artigo 60.o |
| Artigo 58.o | Artigos 59.o e 60.o |
| Artigo 59.o | Artigo 62.o |
| Artigo 60.o | Artigo 63.o |
| Artigo 61.o | Artigo 64.o |
| Artigo 62.o | Artigo 3.o |
| Artigo 63.o | — |
| Artigo 64.o | — |
| Artigo 65.o | Artigo 65.o, n.os 1 e 2 |
| — | Artigo 65.o, n.o 3 |
| Artigo 66.o | Artigo 66.o |
| Artigo 67.o | Artigo 67.o |
| Artigo 68.o | Artigo 68.o |
| Artigo 69.o | Artigo 69.o |
| Artigo 70.o | Artigo 70.o |
| Artigo 71.o | Artigo 71.o |
| Artigo 72.o | Artigo 72.o |
| — | Artigo 73.o |
| Artigo 73.o | Artigo 79.o |
| Artigo 74.o, n.o 1 | Artigo 75.o, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e artigo 76.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 74.o, n.o 2 | Artigo 77.o |
| — | Artigo 78.o |
| — | Artigo 80.o |
| Artigo 75.o | — |
| Artigo 76.o | Artigo 81.o |
| Anexo I | Artigo 76.o, n.o 1, alínea a) |
| Anexo II | Artigo 75.o, alínea a) |
| Anexo III | Artigo 75.o, alínea b) |
| Anexo IV | Artigo 75.o, alínea c) |
| Anexo V | Anexos I e II |
| Anexo VI | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CE) n.o 44/2001

Presente Regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2, proémio

Artigo 1.o, n.o 2, proémio

Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e f)

Artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d)

Artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) a d)

—

Artigo 1.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 1.o, n.o 3

—

—

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 4.o

Artigo 3.o

Artigo 5.o

Artigo 4.o

Artigo 6.o

Artigo 5.o, proémio

Artigo 7.o, proémio

Artigo 5.o, ponto 1

Artigo 7.o, ponto 1

Artigo 5.o, ponto 2

—

Artigo 5.o, pontos 3 e 4

Artigo 7.o, pontos 2 e 3

—

Artigo 7, ponto 4

Artigo 5.o, pontos 5 a 7

Artigo 7.o, pontos 5 a 7

Artigo 6.o

Artigo 8.o

Artigo 7.o

Artigo 9.o

Artigo 8.o

Artigo 10.o

Artigo 9.o

Artigo 11.o

Artigo 10.o

Artigo 12.o

Artigo 11.o

Artigo 13.o

Artigo 12.o

Artigo 14.o

Artigo 13.o

Artigo 15.o

Artigo 14.o

Artigo 16.o

Artigo 15.o

Artigo 17.o

Artigo 16.o

Artigo 18.o

Artigo 17.o

Artigo 19.o

Artigo 18.o

Artigo 20.o

Artigo 19.o, pontos 1 e 2

Artigo 21.o, n.o 1

—

Artigo 21.o, n.o 2

Artigo 20.o

Artigo 22.o

Artigo 21.o

Artigo 23.o

Artigo 22.o

Artigo 24.o

Artigo 23.o, n.os 1 e 2

Artigo 25.o, n.os 1 e 2

Artigo 23.o, n.o 3

—

Artigo 23.o, n.os 4 e 5

Artigo 25.o, n.os 3 e 4

—

Artigo 25.o, n.o 5

Artigo 24.o

Artigo 26.o, n.o 1

—

Artigo 26.o, n.o 2

Artigo 25.o

Artigo 27.o

Artigo 26.o

Artigo 28.o

Artigo 27.o, n.o 1

Artigo 29.o, n.o 1

—

Artigo 29.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 29.o, n.o 3

Artigo 28.o

Artigo 30.o

Artigo 29.o

Artigo 31.o, n.o 1

—

Artigo 31.o, n.o 2

—

Artigo 31.o, n.o 3

—

Artigo 31.o, n.o 4

Artigo 30.o

Artigo 32.o, n.o 1, alíneas a) e b)

—

Artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo

—

Artigo 32.o, n.o 2

—

Artigo 33.o

—

Artigo 34.o

Artigo 31.o

Artigo 35.o

Artigo 32.o

Artigo 2.o, alínea a)

Artigo 33.o

Artigo 36.o

—

Artigo 37.o

—

Artigo 39.o

—

Artigo 40.o

—

Artigo 41.o

—

Artigo 42.o

—

Artigo 43.o

—

Artigo 44.o

Artigo 34.o

Artigo 45.o, n.o 1, alíneas a) a d)

Artigo 35.o, n.o 1

Artigo 45.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 35.o, n.o 2

Artigo 45.o, n.o 2

Artigo 35.o, n.o 3

Artigo 45.o, n.o 3

—

Artigo 45.o, n.o 4

Artigo 36.o

Artigo 52.o

Artigo 37.o, n.o 1

Artigo 38.o, alínea a)

Artigo 38.o

—

Artigo 39.o

—

Artigo 40.o

—

Artigo 41.o

—

Artigo 42.o

—

Artigo 43.o

—

Artigo 44.o

—

Artigo 45.o

—

Artigo 46.o

—

Artigo 47.o

—

Artigo 48.o

—

—

Artigo 46.o

—

Artigo 47.o

—

Artigo 48.o

—

Artigo 49.o

—

Artigo 50.o

—

Artigo 51.o

—

Artigo 54.o

Artigo 49.o

Artigo 55.o

Artigo 50.o

—

Artigo 51.o

Artigo 56.o

Artigo 52.o

—

Artigo 53.o

—

Artigo 54.o

Artigo 53.o

Artigo 55.o, n.o 1

—

Artigo 55.o, n.o 2

Artigo 37.o, n.o 2, artigo 47.o, n.o 3, e artigo 57.o

Artigo 56.o

Artigo 61.o

Artigo 57.o, n.o 1

Artigo 58.o, n.o 1

Artigo 57.o, n.o 2

—

Artigo 57.o, n.o 3

Artigo 58.o, n.o 2

Artigo 57.o, n.o 4

Artigo 60.o

Artigo 58.o

Artigos 59.o e 60.o

Artigo 59.o

Artigo 62.o

Artigo 60.o

Artigo 63.o

Artigo 61.o

Artigo 64.o

Artigo 62.o

Artigo 3.o

Artigo 63.o

—

Artigo 64.o

—

Artigo 65.o

Artigo 65.o, n.os 1 e 2

—

Artigo 65.o, n.o 3

Artigo 66.o

Artigo 66.o

Artigo 67.o

Artigo 67.o

Artigo 68.o

Artigo 68.o

Artigo 69.o

Artigo 69.o

Artigo 70.o

Artigo 70.o

Artigo 71.o

Artigo 71.o

Artigo 72.o

Artigo 72.o

—

Artigo 73.o

Artigo 73.o

Artigo 79.o

Artigo 74.o, n.o 1

Artigo 75.o, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e artigo 76.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 74.o, n.o 2

Artigo 77.o

—

Artigo 78.o

—

Artigo 80.o

Artigo 75.o

—

Artigo 76.o

Artigo 81.o

Anexo I

Artigo 76.o, n.o 1, alínea a)

Anexo II

Artigo 75.o, alínea a)

Anexo III

Artigo 75.o, alínea b)

Anexo IV

Artigo 75.o, alínea c)

Anexo V

Anexos I e II

Anexo VI

Anexo II

—

Anexo III

---

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/33 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/33

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1216/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

que institui, por ocasião da adesão da Croácia à União Europeia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité do Estatuto,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ocasião da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, deverão ser instituídas medidas especiais e temporárias que derrogam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

Por ocasião da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, deverão ser instituídas medidas especiais e temporárias que derrogam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (4).

| (2) | Dada a dimensão da Croácia e o número de pessoas potencialmente interessadas, as medidas especiais e temporárias deverão permanecer em vigor durante um período prolongado. Para o efeito, 30 de junho de 2018 afigura-se a data de caducidade desse período mais adequada. |
| --- | --- |

(2)

Dada a dimensão da Croácia e o número de pessoas potencialmente interessadas, as medidas especiais e temporárias deverão permanecer em vigor durante um período prolongado. Para o efeito, 30 de junho de 2018 afigura-se a data de caducidade desse período mais adequada.

| (3) | Dada a necessidade de proceder aos recrutamentos previstos o mais rapidamente possível após a adesão, é conveniente adotar o presente regulamento antes da data efetiva de adesão, |
| --- | --- |

(3)

Dada a necessidade de proceder aos recrutamentos previstos o mais rapidamente possível após a adesão, é conveniente adotar o presente regulamento antes da data efetiva de adesão,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Recrutamento de funcionários

1.   Não obstante o disposto no artigo 4.o, segundo e terceiro parágrafos, no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 27.o e no artigo 29.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Estatuto, podem ser providas vagas através da nomeação de nacionais da Croácia na qualidade de funcionários, a partir da data efetiva de adesão da Croácia e até 30 de junho de 2018, até ao limite dos lugares previstos para o efeito e tendo em conta as discussões orçamentais.

2.   Os referidos funcionários são nomeados a partir da data efetiva de adesão e, com exceção dos funcionários de grau superior (diretores-gerais ou equivalente no grau AD 16 ou AD 15 e diretores ou equivalente no grau AD 15 ou AD 14), após a realização de concursos documentais ou por prestação de provas, ou documentais e por prestação de provas, organizados nos termos do Anexo III do Estatuto.

Artigo 2.o

Contratação de agentes temporários

1.   O artigo 1.o, n.o 1, aplica-se, com as necessárias adaptações, à contratação de nacionais da Croácia na qualidade de agentes temporários.

2.   Os referidos agentes temporários são contratados a partir da data efetiva de adesão.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  Parecer de 12 de novembro de 2012 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO C 364 de 23.11.2012, p. 1.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de dezembro de 2012.

3

(4)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

4

---

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/34 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/34

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1217/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

relativo à atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Considerando a importância económica, para a União, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos nos termos dos quais esta reduzirá ou eliminará os direitos de exportação sobre a madeira em bruto. |
| --- | --- |

(1)

Considerando a importância económica, para a União, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos nos termos dos quais esta reduzirá ou eliminará os direitos de exportação sobre a madeira em bruto.

| (2) | Estes compromissos, que se tornaram parte da lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Federação da Rússia no quadro da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União. |
| --- | --- |

(2)

Estes compromissos, que se tornaram parte da lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Federação da Rússia no quadro da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União.

| (3) | No contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (2) (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(3)

No contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (2) (a seguir designado «Acordo»).

| (4) | A União e a Federação da Rússia também negociaram um Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo (3) (a seguir designado «Protocolo»). |
| --- | --- |

(4)

A União e a Federação da Rússia também negociaram um Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo (3) (a seguir designado «Protocolo»).

| (5) | Em 14 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2012/105/UE (4) autorizando a assinatura do Acordo e do Protocolo e a respetiva aplicação provisória a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC. O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011. A Federação da Rússia aderiu à OMC a 22 de agosto de 2012. |
| --- | --- |

(5)

Em 14 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2012/105/UE (4) autorizando a assinatura do Acordo e do Protocolo e a respetiva aplicação provisória a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC. O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011. A Federação da Rússia aderiu à OMC a 22 de agosto de 2012.

| (6) | Segundo o disposto no Acordo, a União deve gerir a parte de contingentes pautais que lhe é atribuída nos termos dos seus procedimentos internos. A Decisão 2012/105/UE dispõe que a Comissão deve adotar regras pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente nos termos do Protocolo, assim como quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. O Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão (5) estabeleceu as regras de execução provisórias necessárias para permitir a gestão plenamente operacional por parte da União da respetiva parte dos contingentes pautais aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC. Esse regulamento deixa de ser aplicável aquando da celebração e entrada em vigor do Acordo e do Protocolo. |
| --- | --- |

(6)

Segundo o disposto no Acordo, a União deve gerir a parte de contingentes pautais que lhe é atribuída nos termos dos seus procedimentos internos. A Decisão 2012/105/UE dispõe que a Comissão deve adotar regras pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente nos termos do Protocolo, assim como quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. O Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão (5) estabeleceu as regras de execução provisórias necessárias para permitir a gestão plenamente operacional por parte da União da respetiva parte dos contingentes pautais aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC. Esse regulamento deixa de ser aplicável aquando da celebração e entrada em vigor do Acordo e do Protocolo.

| (7) | A fim de garantir condições uniformes de execução do Acordo e do Protocolo após a respetiva entrada em vigor, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6). |
| --- | --- |

(7)

A fim de garantir condições uniformes de execução do Acordo e do Protocolo após a respetiva entrada em vigor, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6).

| (8) | A fim de assegurar a segurança jurídica e a continuidade jurídica no interesse dos operadores económicos, os novos atos de execução, a adotar nos termos do presente regulamento, deverão manter os efeitos jurídicos das medidas transitórias já tomadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012. Essas medidas transitórias deverão, por conseguinte, ser tratadas como se tivessem sido tomadas ao abrigo de disposições correspondentes desses novos atos de execução, |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar a segurança jurídica e a continuidade jurídica no interesse dos operadores económicos, os novos atos de execução, a adotar nos termos do presente regulamento, deverão manter os efeitos jurídicos das medidas transitórias já tomadas ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012. Essas medidas transitórias deverão, por conseguinte, ser tratadas como se tivessem sido tomadas ao abrigo de disposições correspondentes desses novos atos de execução,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A fim de aplicar o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União e o Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo, a Comissão adota atos de execução estabelecendo regras pormenorizadas sobre o método de atribuição das autorizações de contingente nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo e estabelecendo outras disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 2.o, n.o 2.

2.   Os atos de execução referidos no n.o 1 mantêm os efeitos jurídicos das medidas transitórias adotadas nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012.

Artigo 2.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité da Madeira criado pelo artigo 5.o da Decisão 2012/105/UE. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. O Comité da Madeira pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do Acordo e do Protocolo apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de dezembro de 2012.

1

(2)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 3.

2

(3)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 5.

3

(4)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 1.

4

(5)  JO L 152 de 13.6.2012, p. 28.

5

(6)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

6

---

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/36 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/36

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1218/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) estabelece uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada») que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) estabelece uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada») que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.

| (2) | Pela Decisão 2012/792/UE, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (3) (os «Acordos»), o Conselho aprovou, em nome da União, os Acordos, tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2012/792/UE, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (3) (os «Acordos»), o Conselho aprovou, em nome da União, os Acordos, tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994.

| (3) | Os Acordos foram negociados com base nos códigos da Nomenclatura Combinada em vigor na altura. |
| --- | --- |

(3)

Os Acordos foram negociados com base nos códigos da Nomenclatura Combinada em vigor na altura.

| (4) | Na versão mais recente do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4), as posições pautais 16 023 940 e 16 023 980 foram fundidas numa nova posição pautal 16 023 985. O anexo do presente regulamento reflete esta nova situação. |
| --- | --- |

(4)

Na versão mais recente do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4), as posições pautais 16 023 940 e 16 023 980 foram fundidas numa nova posição pautal 16 023 985. O anexo do presente regulamento reflete esta nova situação.

| (5) | As taxas dos direitos aduaneiros autónomos para as posições pautais abrangidas pelas negociações estão atualmente fixadas em níveis inferiores aos novos direitos aduaneiros convencionais resultantes da alteração das concessões, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. No entanto, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, os direitos aduaneiros autónomos aplicam-se quando são inferiores aos direitos convencionais. |
| --- | --- |

(5)

As taxas dos direitos aduaneiros autónomos para as posições pautais abrangidas pelas negociações estão atualmente fixadas em níveis inferiores aos novos direitos aduaneiros convencionais resultantes da alteração das concessões, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. No entanto, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, os direitos aduaneiros autónomos aplicam-se quando são inferiores aos direitos convencionais.

| (6) | Por conseguinte, a taxa dos direitos autónomos fixada na pauta aduaneira comum deverá ser aumentada até ao nível dos direitos convencionais. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a taxa dos direitos autónomos fixada na pauta aduaneira comum deverá ser aumentada até ao nível dos direitos convencionais.

| (7) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá ser alterado e completado, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá ser alterado e completado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a segunda parte do anexo I («Tabela de direitos») é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Os direitos aduaneiros autónomos são fixados ao nível dos direitos convencionais.

Artigo 2.o

O anexo I, terceira parte, secção III, anexo 7, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 («Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes») é alterado no que se refere aos contingentes pautais e completado com as quantidades e os direitos enunciados no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor dos Acordos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de dezembro de 2012.

1

(2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

2

(3)  Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).

4

o

o

---

ANEXO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor aquando da adoção do presente regulamento.

Segunda parte

Tabela de direitos

| Código NC | Designação | Taxa de direitos (autónomos e convencionais) |
| --- | --- | --- |
| 1602 32 11 | Carne de frango transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves | 2 765 EUR/tonelada |
| 1602 32 30 | Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves | 2 765 EUR/tonelada |
| 1602 32 90 | Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves | 2 765 EUR/tonelada |
| 1602 39 21 | Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves | 2 765 EUR/tonelada |
| 1602 39 29 | Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves | 2 765 EUR/tonelada |
| 1602 39 85 | Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves | 2 765 EUR/tonelada |

Código NC

Designação

Taxa de direitos (autónomos e convencionais)

1602 32 11

Carne de frango transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves

2 765 EUR/tonelada

1602 32 30

Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

2 765 EUR/tonelada

1602 32 90

Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves

2 765 EUR/tonelada

1602 39 21

Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves

2 765 EUR/tonelada

1602 39 29

Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves

2 765 EUR/tonelada

1602 39 85

Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves

2 765 EUR/tonelada

Terceira parte

Anexos pautais

| Código NC | Designação | Taxa do direito |
| --- | --- | --- |
| 1602 32 11 | Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves | Abertura de um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil
  Direito contingentário: 630 EUR/tonelada |
| 1602 32 30 | Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves | Abertura de um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil e 14 000 toneladas à Tailândia
  Direito contingentário: 10,9 % |
| 1602 32 90 | Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves | Abertura de um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil e 2 100 toneladas à Tailândia
  Direito contingentário: 10,9 % |
| 1602 39 21 | Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves | Abertura de um contingente pautal de 10 toneladas para a Tailândia
  Direito contingentário: 630 EUR/tonelada |
| 1602 39 29 | Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves | Abertura de um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia
  Direito contingentário: 10,9 % |
| ex 1602 39 85 | Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves | Abertura de um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia
  Direito contingentário: 10,9 % |
| ex 1602 39 85 | Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves | Abertura de um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia
  Direito contingentário: 10,9 % |

Código NC

Designação

Taxa do direito

1602 32 11

Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves

Abertura de um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil

Direito contingentário: 630 EUR/tonelada

1602 32 30

Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

Abertura de um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil e 14 000 toneladas à Tailândia

Direito contingentário: 10,9 %

1602 32 90

Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves

Abertura de um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil e 2 100 toneladas à Tailândia

Direito contingentário: 10,9 %

1602 39 21

Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves

Abertura de um contingente pautal de 10 toneladas para a Tailândia

Direito contingentário: 630 EUR/tonelada

1602 39 29

Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves

Abertura de um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia

Direito contingentário: 10,9 %

ex 1602 39 85

Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

Abertura de um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia

Direito contingentário: 10,9 %

ex 1602 39 85

Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves

Abertura de um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia

Direito contingentário: 10,9 %

As designações pautais exatas da lista da OMC da UE são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.

---

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/40 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/40

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1219/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 12 de dezembro de 2012

que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o investimento direto estrangeiro foi integrado no conjunto de matérias que fazem parte da política comercial comum. De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a União Europeia tem competência exclusiva em matéria de política comercial comum. Por esta razão, apenas a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos neste domínio. Os Estados-Membros só podem agir por si mesmos se forem mandatados pela União para o efeito, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o investimento direto estrangeiro foi integrado no conjunto de matérias que fazem parte da política comercial comum. De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a União Europeia tem competência exclusiva em matéria de política comercial comum. Por esta razão, apenas a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos neste domínio. Os Estados-Membros só podem agir por si mesmos se forem mandatados pela União para o efeito, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do TFUE.

| (2) | Além disso, a Parte III, Título IV, Capítulo 4, do TFUE estabelece regras comuns para a circulação de capitais entre os Estados-Membros e os países terceiros, incluindo regras relativas à circulação de capitais que envolvam investimentos. Essas regras podem ser afetadas por acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros no domínio do investimento estrangeiro. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, a Parte III, Título IV, Capítulo 4, do TFUE estabelece regras comuns para a circulação de capitais entre os Estados-Membros e os países terceiros, incluindo regras relativas à circulação de capitais que envolvam investimentos. Essas regras podem ser afetadas por acordos internacionais celebrados pelos Estados-Membros no domínio do investimento estrangeiro.

| (3) | O presente regulamento não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros de acordo com o TFUE. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros de acordo com o TFUE.

| (4) | No momento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros tinham celebrado um número significativo de acordos bilaterais de investimento com países terceiros. O TFUE não estabelece quaisquer disposições transitórias explícitas para estes acordos, cujo objeto é agora da competência exclusiva da União. Acresce que alguns desses acordos podem incluir disposições suscetíveis de afetar as regras comuns de circulação dos capitais estabelecidas na Parte III, Título IV, Capítulo 4, do TFUE. |
| --- | --- |

(4)

No momento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros tinham celebrado um número significativo de acordos bilaterais de investimento com países terceiros. O TFUE não estabelece quaisquer disposições transitórias explícitas para estes acordos, cujo objeto é agora da competência exclusiva da União. Acresce que alguns desses acordos podem incluir disposições suscetíveis de afetar as regras comuns de circulação dos capitais estabelecidas na Parte III, Título IV, Capítulo 4, do TFUE.

| (5) | Embora os acordos bilaterais de investimento continuem a ser vinculativos para os Estados-Membros ao abrigo do direito internacional público e devam ser progressivamente substituídos por acordos da União com o mesmo objeto, torna-se necessário garantir uma gestão adequada das condições que determinam a sua continuidade e a sua relação com a política de investimento da União. Esta relação deverá evoluir à medida que a União for exercendo as suas competências. |
| --- | --- |

(5)

Embora os acordos bilaterais de investimento continuem a ser vinculativos para os Estados-Membros ao abrigo do direito internacional público e devam ser progressivamente substituídos por acordos da União com o mesmo objeto, torna-se necessário garantir uma gestão adequada das condições que determinam a sua continuidade e a sua relação com a política de investimento da União. Esta relação deverá evoluir à medida que a União for exercendo as suas competências.

| (6) | No interesse dos investidores da União e respetivos investimentos nos países terceiros, e no interesse dos Estados-Membros destinatários dos investidores e investimentos estrangeiros, os acordos bilaterais de investimento que especifiquem e garantam as condições de investimento deverão ser mantidos em vigor e substituídos progressivamente por acordos de investimento da União, que prevejam padrões elevados de proteção do investimento. |
| --- | --- |

(6)

No interesse dos investidores da União e respetivos investimentos nos países terceiros, e no interesse dos Estados-Membros destinatários dos investidores e investimentos estrangeiros, os acordos bilaterais de investimento que especifiquem e garantam as condições de investimento deverão ser mantidos em vigor e substituídos progressivamente por acordos de investimento da União, que prevejam padrões elevados de proteção do investimento.

| (7) | O presente regulamento deverá definir o estatuto, nos termos do direito da União, dos acordos bilaterais de investimento dos Estados-Membros assinados antes de 1 de dezembro de 2009. Nos termos do presente regulamento, esses acordos poderão ser mantidos em vigor ou entrar em vigor. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento deverá definir o estatuto, nos termos do direito da União, dos acordos bilaterais de investimento dos Estados-Membros assinados antes de 1 de dezembro de 2009. Nos termos do presente regulamento, esses acordos poderão ser mantidos em vigor ou entrar em vigor.

| (8) | O presente regulamento deverá também fixar as condições ao abrigo das quais os Estados-Membros estão habilitados a celebrar e/ou manter em vigor os acordos bilaterais de investimento assinados entre 1 de dezembro de 2009 e 9 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento deverá também fixar as condições ao abrigo das quais os Estados-Membros estão habilitados a celebrar e/ou manter em vigor os acordos bilaterais de investimento assinados entre 1 de dezembro de 2009 e 9 de janeiro de 2013.

| (9) | O presente regulamento deverá definir as condições ao abrigo das quais os Estados-Membros estão habilitados a alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento com países terceiros após 9 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento deverá definir as condições ao abrigo das quais os Estados-Membros estão habilitados a alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento com países terceiros após 9 de janeiro de 2013.

| (10) | Caso os acordos bilaterais de investimento com países terceiros sejam mantidos em vigor pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento, ou caso tenham sido concedidas autorizações para iniciar negociações ou celebrar tais acordos, isso não impedirá a negociação nem a celebração de acordos de investimento pela União. |
| --- | --- |

(10)

Caso os acordos bilaterais de investimento com países terceiros sejam mantidos em vigor pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento, ou caso tenham sido concedidas autorizações para iniciar negociações ou celebrar tais acordos, isso não impedirá a negociação nem a celebração de acordos de investimento pela União.

| (11) | Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para eliminar eventuais incompatibilidades com a legislação da União que existam nos acordos bilaterais de investimento celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros. A execução do presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 258.o do TFUE, no que diz respeito ao incumprimento por parte dos Estados-Membros das obrigações previstas no direito da União. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros deverão adotar todas as medidas necessárias para eliminar eventuais incompatibilidades com a legislação da União que existam nos acordos bilaterais de investimento celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros. A execução do presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 258.o do TFUE, no que diz respeito ao incumprimento por parte dos Estados-Membros das obrigações previstas no direito da União.

| (12) | A autorização para alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento prevista no presente regulamento deverá permitir, nomeadamente, que os Estados-Membros respondam a todas as incompatibilidades existentes entre os seus acordos bilaterais de investimento e a legislação da União, que não sejam as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros, que são tratadas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(12)

A autorização para alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento prevista no presente regulamento deverá permitir, nomeadamente, que os Estados-Membros respondam a todas as incompatibilidades existentes entre os seus acordos bilaterais de investimento e a legislação da União, que não sejam as incompatibilidades que decorrem da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros, que são tratadas no presente regulamento.

| (13) | A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Tal relatório deverá, nomeadamente, analisar a necessidade de prorrogar a aplicação do Capítulo III. Se o relatório recomendar a cessação da aplicação das disposições do Capítulo III ou se propuser a alteração destas, poderá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Tal relatório deverá, nomeadamente, analisar a necessidade de prorrogar a aplicação do Capítulo III. Se o relatório recomendar a cessação da aplicação das disposições do Capítulo III ou se propuser a alteração destas, poderá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

| (14) | O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão assegurar que todas as informações consideradas confidenciais são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2). |
| --- | --- |

(14)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão assegurar que todas as informações consideradas confidenciais são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2).

| (15) | Os acordos de investimento celebrados entre Estados-Membros não estão abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(15)

Os acordos de investimento celebrados entre Estados-Membros não estão abrangidos pelo presente regulamento.

| (16) | É necessário prever certas disposições para garantir que os acordos bilaterais de investimento mantidos em vigor ao abrigo do presente regulamento continuem a ser aplicáveis, incluindo em matéria de resolução de litígios, e respeitem simultaneamente a competência exclusiva da União. |
| --- | --- |

(16)

É necessário prever certas disposições para garantir que os acordos bilaterais de investimento mantidos em vigor ao abrigo do presente regulamento continuem a ser aplicáveis, incluindo em matéria de resolução de litígios, e respeitem simultaneamente a competência exclusiva da União.

| (17) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3). |
| --- | --- |

(17)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3).

| (18) | De modo específico, essas competências deverão ser atribuídas à Comissão, dado que os procedimentos fixados nos artigos 9.o, 11.o e 12.o habilitam os Estados-Membros a atuar em domínios da competência exclusiva da União e as decisões nessa matéria deverão ser tomadas a nível da União. |
| --- | --- |

(18)

De modo específico, essas competências deverão ser atribuídas à Comissão, dado que os procedimentos fixados nos artigos 9.o, 11.o e 12.o habilitam os Estados-Membros a atuar em domínios da competência exclusiva da União e as decisões nessa matéria deverão ser tomadas a nível da União.

| (19) | O procedimento de consulta deverá ser utilizado para a aprovação de autorizações nos termos dos artigos 9.o, 11.o e 12.o, dado que essas autorizações deverão ser concedidas com base em critérios claramente definidos estabelecidos no presente regulamento, |
| --- | --- |

(19)

O procedimento de consulta deverá ser utilizado para a aprovação de autorizações nos termos dos artigos 9.o, 11.o e 12.o, dado que essas autorizações deverão ser concedidas com base em critérios claramente definidos estabelecidos no presente regulamento,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   Sem prejuízo da repartição de competências estabelecida pelo TFUE, o presente regulamento trata do estatuto dos acordos bilaterais de investimento dos Estados-Membros ao abrigo do direito da União e estabelece as modalidades, as condições e os procedimentos aplicáveis para autorizar os Estados-Membros a alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento.

2.   Para efeitos do presente regulamento, a expressão «acordo bilateral de investimento» significa qualquer acordo com um país terceiro que inclua disposições sobre proteção dos investimentos. O presente regulamento abrange apenas as disposições dos acordos bilaterais de investimento relacionadas com a proteção dos investimentos.

CAPÍTULO II

MANUTENÇÃO EM VIGOR DOS ACORDOS BILATERAIS DE INVESTIMENTO EXISTENTES

Artigo 2.o

Notificação à Comissão

Até 8 de fevereiro de 2013 ou no prazo de 30 dias a contar da data da sua adesão à União, os Estados-Membros notificam à Comissão todos os acordos bilaterais de investimento com países terceiros que tenham assinado antes de 1 de dezembro de 2009 ou antes da data da sua adesão, se esta tiver tido lugar posteriormente, que desejem manter em vigor ou permitir que entrem em vigor ao abrigo do presente Capítulo. A notificação inclui uma cópia dos referidos acordos bilaterais de investimento. Os Estados-Membros notificam também à Comissão qualquer modificação posterior do estatuto desses acordos.

Artigo 3.o

Manutenção em vigor

Sem prejuízo das demais obrigações dos Estados-Membros previstas na legislação da União, os acordos bilaterais de investimento notificados nos termos do artigo 2.o do presente regulamento podem ser mantidos em vigor, ou entrar em vigor, de acordo com o TFUE e com o presente regulamento, até que entre em vigor um acordo bilateral de investimento entre a União e o país terceiro em causa.

Artigo 4.o

Publicação

1.   De doze em doze meses, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista dos acordos bilaterais de investimento notificados nos termos do artigo 2.o, do artigo 11.o, n.o 6, ou do artigo 12.o, n.o 6.

2.   A primeira publicação da lista de acordos bilaterais de investimento referida no n.o 1 do presente artigo tem lugar, o mais tardar, três meses após o prazo para a notificação feita nos termos do artigo 2.o.

Artigo 5.o

Avaliação

Tendo em vista a progressiva substituição dos acordos bilaterais de investimento notificados nos termos do artigo 2.o, a Comissão pode avaliar os acordos bilaterais de investimento notificados nos termos desse artigo, devendo verificar se alguma ou algumas das suas disposições constituem um sério obstáculo à negociação ou à celebração, pela União, de acordos bilaterais de investimento com países terceiros.

Artigo 6.o

Dever de cooperação

1.   Tendo em vista a progressiva substituição dos acordos bilaterais de investimento notificados nos termos do artigo 2.o, os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para assegurar que as disposições dos acordos bilaterais de investimento notificados nos termos desse artigo não constituem um sério obstáculo à negociação ou à celebração, pela União, de acordos bilaterais de investimento com países terceiros.

2.   Se a Comissão verificar que, tendo em vista a progressiva substituição de um acordo bilateral de investimento notificado nos termos do artigo 2.o, alguma ou algumas disposições incluídas nesse acordo constituem um sério obstáculo à negociação ou à celebração, pela União, de acordos bilaterais de investimento com países terceiros, a Comissão e o Estado-Membro em causa procedem imediatamente a consultas e cooperaram com vista a identificar as medidas apropriadas para resolver a questão. Essas consultas não se prolongam por mais de 90 dias.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comissão pode indicar, no prazo de 60 dias a partir do final das consultas, as medidas apropriadas a tomar pelo Estado-Membro em causa a fim de eliminar os obstáculos mencionados no n.o 2.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR OU CELEBRAR ACORDOS BILATERAIS DE INVESTIMENTO

Artigo 7.o

Autorização para alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento

Desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 8.o a 11.o, qualquer Estado-Membro é autorizado a iniciar negociações com um país terceiro com vista a alterar um acordo bilateral de investimento existente ou a celebrar um novo acordo bilateral de investimento.

Artigo 8.o

Notificação à Comissão

1.   Caso deseje encetar negociações com um país terceiro com vista a alterar ou a celebrar um acordo bilateral de investimento, o Estado-Membro em causa notifica por escrito a Comissão dessa sua intenção.

2.   A notificação referida no n.o 1 inclui a documentação pertinente e a indicação das disposições que serão objeto de tratamento nas negociações ou que serão renegociadas, os objetivos das negociações e qualquer outra informação pertinente.

3.   A notificação referida no n.o 1 é transmitida pelo menos cinco meses antes do início das negociações oficiais.

4.   Se as informações fornecidas pelo Estado-Membro não forem suficientes para autorizar o início das negociações oficiais nos termos do artigo 9.o, a Comissão pode solicitar informações adicionais.

5.   A Comissão disponibiliza aos demais Estados-Membros a notificação referida no n.o 1 do presente artigo e, mediante pedido, a documentação que a acompanha, desde que sejam observados os requisitos de confidencialidade previstos no artigo 14.o.

Artigo 9.o

Autorização para iniciar negociações oficiais

1.   A Comissão autoriza os Estados-Membros a iniciar negociações oficiais com um país terceiro, a fim de alterar ou celebrar um acordo bilateral de investimento, exceto nos casos em que considere que a abertura de tais negociações poderá:

| a) | Colidir com a legislação da União, noutros aspetos que não as incompatibilidades decorrentes da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Colidir com a legislação da União, noutros aspetos que não as incompatibilidades decorrentes da repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros;

| b) | Ser supérflua, visto a Comissão ter apresentado ou decidido apresentar, nos termos do artigo 218.o, n.o 3, do TFUE, uma recomendação de abertura de negociações com o país terceiro em causa; |
| --- | --- |

b)

Ser supérflua, visto a Comissão ter apresentado ou decidido apresentar, nos termos do artigo 218.o, n.o 3, do TFUE, uma recomendação de abertura de negociações com o país terceiro em causa;

| c) | Ser incompatível com os princípios e objetivos da União para a ação externa estabelecidos de acordo com as disposições gerais consignadas no Título V, Capítulo 1, do Tratado da União Europeia; ou |
| --- | --- |

c)

Ser incompatível com os princípios e objetivos da União para a ação externa estabelecidos de acordo com as disposições gerais consignadas no Título V, Capítulo 1, do Tratado da União Europeia; ou

| d) | Constituir um sério obstáculo para a negociação ou a celebração pela União de acordos bilaterais de investimento com países terceiros. |
| --- | --- |

d)

Constituir um sério obstáculo para a negociação ou a celebração pela União de acordos bilaterais de investimento com países terceiros.

2.   No âmbito da autorização referida no n.o 1, a Comissão pode exigir ao Estado-Membro que inclua ou exclua dessas negociações e do acordo bilateral de investimento previsto todas as cláusulas, se necessário, a fim de assegurar a coerência com a política de investimento da União ou a compatibilidade com a legislação da União.

3.   A autorização prevista no n.o 1 do presente artigo é concedida de acordo com o procedimento consultivo referido no artigo 16.o, n.o 2. A Comissão decide no prazo de 90 dias a contar da data de receção da notificação referida no artigo 8.o. Caso sejam necessárias informações adicionais para tomar essa decisão, o prazo de 90 dias começa a correr a partir da data de receção das informações adicionais.

4.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das decisões tomadas nos termos do n.o 3.

5.   No caso de a Comissão decidir não conceder a autorização prevista no n.o 1, informa desse facto o Estado-Membro em causa, apresentando as razões da recusa.

Artigo 10.o

Participação da Comissão nas negociações

A Comissão é informada, nas diversas fases, sobre a evolução e os resultados das negociações com vista a alterar ou celebrar acordos bilaterais de investimento, podendo solicitar a sua participação nas negociações em matéria de investimento entre o Estado-Membro e o país terceiro.

Artigo 11.o

Autorização para assinar e celebrar acordos bilaterais de investimento

1.   Antes de assinar um acordo bilateral de investimento, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão do resultado das negociações e transmite-lhe o texto de tal acordo.

2.   O presente artigo aplica-se igualmente a acordos bilaterais de investimento negociados antes de 9 de janeiro de 2013, mas que não se encontram sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 2.o ou no artigo 12.o.

3.   Na sequência da notificação, a Comissão avalia se o acordo bilateral de investimento negociado colide com as exigências previstas no artigo 9.o, n.os 1 e 2.

4.   Se a Comissão considerar que as negociações resultaram num acordo bilateral de investimento que cumpre as exigências referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, autoriza o Estado-Membro a assinar e a celebrar tal acordo. Os artigos 3.o, 5.o e 6.o aplicam-se a esses acordos, como se tivessem sido notificados nos termos do artigo 2.o.

5.   As decisões a que se refere o n.o 4 do presente artigo são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 16.o, n.o 2. A Comissão decide no prazo de 90 dias a contar da data de receção das notificações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo. Caso sejam necessárias informações adicionais para tomar essa decisão, o prazo de 90 dias começa a correr a partir da data de receção das informações adicionais.

6.   Se a Comissão decidir conceder uma autorização nos termos do n.o 4, o Estado-Membro em causa notifica à Comissão a celebração e a entrada em vigor do acordo bilateral de investimento, e as alterações posteriores ao estatuto desse acordo.

7.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das decisões tomadas nos termos do n.o 4.

8.   No caso de a Comissão decidir não conceder a autorização nos termos do n.o 4, informa desse facto o Estado-Membro em causa, apresentando as razões da recusa.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Acordos assinados pelos Estados-Membros entre 1 de dezembro de 2009 e 9 de janeiro de 2013

1.   Caso um Estado-Membro tenha assinado um acordo bilateral de investimento entre 1 de dezembro de 2009 e 9 de janeiro de 2013, esse Estado-Membro notifica à Comissão tal acordo que pretenda manter em vigor ou permitir que entre em vigor, até 8 de fevereiro de 2013. A notificação inclui uma cópia desse acordo.

2.   Na sequência da notificação, a Comissão avalia se o acordo bilateral de investimento notificado nos termos do n.o 1 do presente artigo colide com as exigências previstas no artigo 9.o, n.os 1 e 2.

3.   Se a Comissão considerar que o acordo bilateral de investimento notificado nos termos do n.o 1 do presente artigo cumpre as exigências mencionadas no artigo 9.o n.os 1 e 2, autoriza a manutenção em vigor ou a entrada em vigor desse acordo nos termos da legislação da União.

4.   A Comissão toma as decisões a que se refere o n.o 3 do presente artigo no prazo de 180 dias a contar da data de receção da notificação prevista no n.o 1do presente artigo. Caso sejam necessárias informações adicionais para tomar essa decisão, o prazo de 180 dias começa a correr a partir da data de receção das informações adicionais. As decisões tomadas nos termos do n.o 3 do presente artigo são adotadas pelo procedimento consultivo referido no artigo 16.o, n.o 2.

5.   A menos que o acordo bilateral de investimento tenha sido autorizado nos termos do n.o 3, o Estado-Membro não toma novas medidas tendo em vista a celebração do acordo e retira ou anula as medidas já tomadas.

6.   Caso a Comissão conceda uma autorização nos termos do n.o 3 do presente artigo, o Estado-Membro em causa notifica à Comissão a entrada em vigor do acordo bilateral de investimento, bem como quaisquer alterações posteriores ao estatuto desse acordo. Os artigos 3.o, 5.o e 6.o aplicam-se a tal acordo como se ele tivesse sido notificado nos termos do artigo 2.o.

7.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das decisões tomadas nos termos do n.o 3.

8.   No caso de a Comissão decidir não conceder uma autorização nos termos do n.o 3, informa disso o Estado-Membro em causa, apresentando as razões da recusa.

Artigo 13.o

Conduta dos Estados-Membros em relação aos acordos bilaterais de investimento celebrados com os países terceiros

Caso os acordos bilaterais de investimento sejam abrangidos pelo presente regulamento, o Estado-Membro em causa:

| a) | Comunica à Comissão, sem atrasos indevidos, todas as reuniões a realizar ao abrigo das disposições do acordo. São transmitidas à Comissão a ordem de trabalhos e todas as informações pertinentes que permitam compreender os tópicos em análise nessas reuniões. A Comissão pode solicitar informações adicionais ao Estado-Membro em causa. Se uma questão a debater puder afetar a aplicação das políticas de investimento da União, em particular a política comercial comum, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que adote uma determinada posição; |
| --- | --- |

a)

Comunica à Comissão, sem atrasos indevidos, todas as reuniões a realizar ao abrigo das disposições do acordo. São transmitidas à Comissão a ordem de trabalhos e todas as informações pertinentes que permitam compreender os tópicos em análise nessas reuniões. A Comissão pode solicitar informações adicionais ao Estado-Membro em causa. Se uma questão a debater puder afetar a aplicação das políticas de investimento da União, em particular a política comercial comum, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que adote uma determinada posição;

| b) | Informa a Comissão sem atrasos indevidos sobre quaisquer observações que lhe tenham sido dirigidas no sentido de uma medida particular ser incoerente com o acordo. O Estado-Membro informa também imediatamente a Comissão de todos os pedidos de resolução de litígios que lhe sejam dirigidos no âmbito do acordo bilateral de investimento assim que tenha conhecimento desses pedidos. O Estado-Membro e a Comissão cooperam plenamente e adotam todas as medidas necessárias para assegurar uma defesa eficaz, o que pode incluir, quando apropriado, a participação no processo por parte da Comissão; |
| --- | --- |

b)

Informa a Comissão sem atrasos indevidos sobre quaisquer observações que lhe tenham sido dirigidas no sentido de uma medida particular ser incoerente com o acordo. O Estado-Membro informa também imediatamente a Comissão de todos os pedidos de resolução de litígios que lhe sejam dirigidos no âmbito do acordo bilateral de investimento assim que tenha conhecimento desses pedidos. O Estado-Membro e a Comissão cooperam plenamente e adotam todas as medidas necessárias para assegurar uma defesa eficaz, o que pode incluir, quando apropriado, a participação no processo por parte da Comissão;

| c) | Procura obter o acordo da Comissão antes de ativar, contra um país terceiro, qualquer mecanismo de resolução de litígios, incluído no acordo bilateral de investimento, e ativa esses mecanismos, se tal for solicitado pela Comissão. Esses mecanismos incluem consultas com a outra parte num acordo bilateral de investimento e a resolução de litígios, quando previsto no acordo. O Estado-Membro e a Comissão cooperam plenamente na condução dos procedimentos no âmbito dos mecanismos pertinentes, o que pode incluir, se apropriado, a participação da Comissão nos procedimentos pertinentes. |
| --- | --- |

c)

Procura obter o acordo da Comissão antes de ativar, contra um país terceiro, qualquer mecanismo de resolução de litígios, incluído no acordo bilateral de investimento, e ativa esses mecanismos, se tal for solicitado pela Comissão. Esses mecanismos incluem consultas com a outra parte num acordo bilateral de investimento e a resolução de litígios, quando previsto no acordo. O Estado-Membro e a Comissão cooperam plenamente na condução dos procedimentos no âmbito dos mecanismos pertinentes, o que pode incluir, se apropriado, a participação da Comissão nos procedimentos pertinentes.

Artigo 14.o

Confidencialidade

Ao notificar à Comissão as negociações e os resultados destas, nos termos dos artigos 8.o e 11.o, os Estados-Membros podem indicar se as informações fornecidas devem ser consideradas confidenciais e se podem ser divulgadas aos demais Estados-Membros.

Artigo 15.o

Reexame

1.   Até 10 de janeiro de 2020, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

2.   O relatório inclui uma análise das autorizações solicitadas e concedidas ao abrigo do Capítulo III, bem como um reexame da necessidade de continuar a aplicar esse capítulo.

3.   Caso o relatório recomende que seja posto termo à aplicação do Capítulo III ou que as suas disposições sejam alteradas, esse relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa adequada.

Artigo 16.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para os Acordos de Investimento. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 10 de maio de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 4 de outubro de 2012 (JO C 352 E de 16.11.2012, p. 23). Posição do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

2

(3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

3

---

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

O facto de o presente regulamento, e nomeadamente os seus considerandos 17, 18 e 19, prever o recurso aos procedimentos referidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 não constitui um precedente que permita à União, no âmbito de regulamentos futuros, habilitar os Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do TFUE para legislar e adotar atos juridicamente vinculativos em domínios da competência exclusiva da União. Além disso, a utilização no presente regulamento do procedimento consultivo, por oposição ao procedimento de exame, não deve ser considerada como precedente para futuros regulamentos que estabeleçam o enquadramento da política comercial comum.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/47 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/47

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2012

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994

(2012/792/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de maio de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista a renegociar as concessões das posições pautais relativas à carne de aves de capoeira no âmbito do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada, como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) (a seguir, «NC»). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de maio de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista a renegociar as concessões das posições pautais relativas à carne de aves de capoeira no âmbito do capítulo 16 da Nomenclatura Combinada, como previsto no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) (a seguir, «NC»).

| (2) | Essas negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas, rubricados com a Tailândia em 22 de novembro de 2011 e com o Brasil em 7 de dezembro de 2011 (a seguir designados «os Acordos»). |
| --- | --- |

(2)

Essas negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas, rubricados com a Tailândia em 22 de novembro de 2011 e com o Brasil em 7 de dezembro de 2011 (a seguir designados «os Acordos»).

| (3) | De acordo com a Decisão n.o 2012/231/UE do Conselho, de 23 de abril de 2012 (2), os Acordos foram assinados, em nome da União, em 26 de junho de 2012 com o Brasil e em 18 de junho de 2012 com a Tailândia. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com a Decisão n.o 2012/231/UE do Conselho, de 23 de abril de 2012 (2), os Acordos foram assinados, em nome da União, em 26 de junho de 2012 com o Brasil e em 18 de junho de 2012 com a Tailândia.

| (4) | Os Acordos deverão ser aprovados, |
| --- | --- |

(4)

Os Acordos deverão ser aprovados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994.

Os textos dos Acordos acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, às notificações previstas nos Acordos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

S. CHARALAMBOUS

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 117 de 1.5.2012, p. 1.

2

---

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994

Genebra, 26 de junho de 2012

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da eu previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

| 1. | A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações: | O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2 765 EUR/tonelada. |
| --- | --- | --- |

1.

A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2 765 EUR/tonelada.

| | Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

| | Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

| | Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

| 2. | As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil. |
| --- | --- |

2.

As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.

| 3. | Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes. |
| --- | --- |

3.

Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil.

A União Europeia e o Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Женева на

Hecho en Ginebra, el

V Ženevě dne

Udfærdiget i Geneve, den

Geschehen zu Genf am

Genf,

Έγινε στη Γενεύη, στις

Done at Geneva,

Fait à Genève, le

Fatto a Ginevra, addì

Ženēvā,

Priimta Ženevoje,

Kelt Genfben,

Magħmul f’Ġinevra,

Gedaan te Genève,

Sporządzono w Genewie dnia

Feito em Genebra,

Întocmit la Geneva, la

V Ženeve

V Ženevi,

Tehty Genevessä,

Utfärdat i Genève den

Image

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Гια την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Genebra, 26 de junho de 2012

Excelentíssimo Senhor,

Venho por este meio acusar a receção da carta de V. Exa. datada de 26 de junho de 2012, com o seguinte teor:

«Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

| 1. | A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações: | O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2 765 EUR/tonelada. |
| --- | --- | --- |

1.

A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3211, 1602 3230 e 1602 3290 é de 2 765 EUR/tonelada.

| | Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3211, é aberto um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

| | Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

| | Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil. O direito contingentário é de 10,9 %.

| 2. | As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil. |
| --- | --- |

2.

As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.

| 3. | Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes. |
| --- | --- |

3.

Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

supra

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil.

A União Europeia e o Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.».

Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo do Brasil com o conteúdo da carta que precede.

Feito em Genebra,

Съставено в Женева на

Hecho en Ginebra, el

V Ženevě dne

Udfærdiget i Geneve, den

Geschehen zu Genf am

Genf,

Έγινε στη Γενεύη, στις

Done at Geneva,

Fait à Genève, le

Fatto a Ginevra, addì

Ženēvā,

Priimta Ženevoje,

Kelt Genfben,

Magħmul f’Ġinevra,

Gedaan te Genève,

Sporządzono w Genewie dnia

Întocmit la Geneva, la

V Ženeve

V Ženevi,

Tehty Genevessä,

Utfärdat i Genève den

Image

Pelo Brasil

За Бразилия

Por Brasil

Za Brazílii

For Brasilien

Für Brasilien

Brasiilia nimel

Για τη Βραζιλία

For Brazil

Pour le Brésil

Per il Brasile

Brazīlijas vārdā –

Brazilijos vardu

Brazília részéről

Għall-Brażil

Voor Brazilië

W imieniu Brazylii

Pentru Brazilia

Za Brazíliu

Za Brazilijo

Brasilian puolesta

För Brasilien

Image

---

TRADUÇÃO

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994

Bruxelas, em 18 de junho de 2012

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da eu previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

| 1. | A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações: | O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 1602 39 é de 2 765 EUR/tonelada. |
| --- | --- | --- |

1.

A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 1602 39 é de 2 765 EUR/tonelada.

| | Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 14 000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 14 000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

| | Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 2 100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 2 100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

| | Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

| | Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

| | Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

| | Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

| 2. | As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia. |
| --- | --- |

2.

As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.

| 3. | Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes. |
| --- | --- |

3.

Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia.

A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

Bruxelas, em 18 de junho de 2012

Excelentíssimo Senhor,

Venho por este meio acusar a receção da carta de V. Exa. datada de 18 de junho de 2012, com o seguinte teor:

«Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

| 1. | A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações: | O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 1602 39 é de 2 765 EUR/tonelada. |
| --- | --- | --- |

1.

A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 1602 39 é de 2 765 EUR/tonelada.

| | Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 14 000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 14 000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

| | Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 2 100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 2 100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

| | Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

| | Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

| | Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

| | Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %. |
| --- | --- |

Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

| 2. | As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia. |
| --- | --- |

2.

As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.

| 3. | Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes. |
| --- | --- |

3.

Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

supra

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia.

A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.».

Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da carta que precede.

Pelo Reino da Tailândia

---