# Jornal Oficial L 241/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.241.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 241 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano7 de Setembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.241.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 241

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano7 de Setembro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/496/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2010, relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro | 1 |
| | | 2012/497/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro | 2 |
| Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro | 4 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 801/2012 da Comissão, de 4 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do camarão ártico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha | 48 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2012 da Comissão, de 6 de setembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 50 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/498/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 17 de agosto de 2012, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono
  [notificada com o número C(2012) 5715]

   (
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  ) | 52 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/496/UE

*

Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2010, relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

os

1

2012/497/UE

*

Decisão do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

os

2

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

os

4

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 801/2012 da Comissão, de 4 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do camarão ártico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

o

48

Regulamento de Execução (UE) n.o 802/2012 da Comissão, de 6 de setembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

50

DECISÕES

2012/498/UE

*

Decisão da Comissão, de 17 de agosto de 2012, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono
  [notificada com o número C(2012) 5715]

   (
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  )

[notificada com o número C(2012) 5715]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/1 |
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7.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2010

relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(2012/496/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

| (2) | Em Julho de 2005, o Conselho de Associação UE-Marrocos adoptou um plano de acção da política europeia de vizinhança nele incluindo uma disposição específica tendo por objectivo uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos de pesca. |
| --- | --- |

(2)

Em Julho de 2005, o Conselho de Associação UE-Marrocos adoptou um plano de acção da política europeia de vizinhança nele incluindo uma disposição específica tendo por objectivo uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos de pesca.

| (3) | Em 14 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com o Reino de Marrocos no âmbito do Acordo de Associação com vista a realizar aquele objectivo. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com o Reino de Marrocos no âmbito do Acordo de Associação com vista a realizar aquele objectivo.

| (4) | Em 14 de Dezembro de 2009, a Comissão concluiu as negociações, em nome da União, relativas a um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado «Acordo») com vista à alteração do Acordo de Associação. |
| --- | --- |

(4)

Em 14 de Dezembro de 2009, a Comissão concluiu as negociações, em nome da União, relativas a um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado «Acordo») com vista à alteração do Acordo de Associação.

| (5) | O Acordo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. WATHELET

---

(1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

1

(2)  O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.

2

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| 7.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/2 |
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7.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de março de 2012

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(2012/497/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de março de 2000, prevê a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de março de 2000, prevê a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

| (2) | Em julho de 2005, o Conselho de Associação UE-Marrocos adotou um plano de ação da política europeia de vizinhança nele incluindo uma disposição específica tendo por objetivo uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos de pesca. |
| --- | --- |

(2)

Em julho de 2005, o Conselho de Associação UE-Marrocos adotou um plano de ação da política europeia de vizinhança nele incluindo uma disposição específica tendo por objetivo uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos de pesca.

| (3) | Em 14 de outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com o Reino de Marrocos no âmbito do Acordo de Associação com vista a realizar aquele objetivo. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com o Reino de Marrocos no âmbito do Acordo de Associação com vista a realizar aquele objetivo.

| (4) | Em 14 de dezembro de 2009, a Comissão concluiu as negociações, em nome da União, relativas a um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado «Acordo») com vista à alteração do Acordo de Associação. |
| --- | --- |

(4)

Em 14 de dezembro de 2009, a Comissão concluiu as negociações, em nome da União, relativas a um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado «Acordo») com vista à alteração do Acordo de Associação.

| (5) | O Acordo deverá ser celebrado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser celebrado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de Troca de Cartas (a seguir designado «Acordo») entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Sempre que a União Europeia deva adotar uma medida de salvaguarda, prevista no Acordo de Associação, relativamente a produtos agrícolas, peixe e produtos da pesca, essa medida é adotada nos termos do n.o 2 do artigo 159.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (2), no respeitante aos produtos agrícolas, ou do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (3), no respeitante ao peixe e aos produtos da pesca. No caso dos produtos agrícolas transformados, as medidas de salvaguarda são adotadas nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina (4), ou do n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (5).

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação previsto no Acordo, a fim de vincular a União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BØDSKOV

---

(1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

1

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

3

(4)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

4

(5)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.

5

---

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

Exma. Senhora, Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adotado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros em 28 de novembro de 2005, aquando da Conferência Euro-Mediterrânica, com vista à aceleração da liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 16.o e 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de março de 2000, que prevê que a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados e de produtos da pesca.

Na conclusão das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram nas seguintes alterações do Acordo de Associação:

| 1) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
  «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e de Marrocos, com exceção dos constantes dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e dos referidos no anexo 1, ponto 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura da OMC.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e de Marrocos, com exceção dos constantes dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e dos referidos no anexo 1, ponto 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura da OMC.»;

| 2) | É suprimido o artigo 10.o; |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 10.o;

| 3) | O título do Capítulo II é substituído pelo seguinte título:
  «PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA»; |
| --- | --- |

3)

O título do Capítulo II é substituído pelo seguinte título:

«PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA»;

| 4) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
  «As expressões "produtos agrícolas", "produtos agrícolas transformados" e "peixe e produtos da pesca" referem-se aos produtos constantes nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e aos produtos referidos na alínea ii) do ponto 1 do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura da OMC.»; |
| --- | --- |

4)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«As expressões "produtos agrícolas", "produtos agrícolas transformados" e "peixe e produtos da pesca" referem-se aos produtos constantes nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e aos produtos referidos na alínea ii) do ponto 1 do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura da OMC.»;

| 5) | O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários de Marrocos constantes no Protocolo n.o 1 são sujeitos, na importação na União Europeia, aos regimes previstos nesse Protocolo.
  As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela União Europeia de um elemento agrícola na importação de frutose (código NC 1702 50 00) originária de Marrocos.
  Esse elemento agrícola reflete as diferenças entre os preços no mercado da União Europeia dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção de frutose e os preços das importações desses produtos provenientes dos países terceiros.
  2.   Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários da União Europeia constantes do Protocolo n.o 2 são sujeitos, na importação em Marrocos, aos regimes previstos nesse Protocolo.
  As disposições do presente capítulo não prejudicam a separação por Marrocos de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos do Subcapítulo SH 1902 (massas alimentícias) referidos na lista 3 do Protocolo n.o 2.»; |
| --- | --- |

5)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários de Marrocos constantes no Protocolo n.o 1 são sujeitos, na importação na União Europeia, aos regimes previstos nesse Protocolo.

As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela União Europeia de um elemento agrícola na importação de frutose (código NC 1702 50 00) originária de Marrocos.

Esse elemento agrícola reflete as diferenças entre os preços no mercado da União Europeia dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção de frutose e os preços das importações desses produtos provenientes dos países terceiros.

2.   Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários da União Europeia constantes do Protocolo n.o 2 são sujeitos, na importação em Marrocos, aos regimes previstos nesse Protocolo.

As disposições do presente capítulo não prejudicam a separação por Marrocos de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos do Subcapítulo SH 1902 (massas alimentícias) referidos na lista 3 do Protocolo n.o 2.»;

| 6) | No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa.»; |
| --- | --- |

6)

No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa.»;

| 7) | Os Protocolos n.os 1, 2 e 3 e os seus anexos são substituídos pelos constantes dos Anexos I e II apensos à presente Troca de Cartas. |
| --- | --- |

7)

Os Protocolos n.os 1, 2 e 3 e os seus anexos são substituídos pelos constantes dos Anexos I e II apensos à presente Troca de Cartas.

O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aceitação.

Muito agradeceria que V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede.

Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

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За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Гια την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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ANEXO I

PROTOCOLO N.o 1

relativo aos regimes aplicáveis à importação na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários do Reino de Marrocos

As importações na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários de Marrocos são sujeitas às condições a seguir fixadas.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1.   Na perspetiva da aceleração da liberalização das trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca entre o Reino de Marrocos e a União Europeia, são estabelecidas pelas duas partes novas disposições e concessões em conformidade com o roteiro Euromed de Rabat de 2005 estabelecido para a liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

2.   As novas disposições e concessões referidas, tal como constantes das disposições específicas que se seguem, regerão as trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 2.o

Disposições pautais

1.   Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros (ad valorem e específicos) aplicáveis às importações na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários de Marrocos são eliminados, salvo disposições contrárias constantes dos n.os 2 e 3, para os produtos agrícolas, e do artigo 5.o, para os produtos agrícolas transformados

2.   No que respeita aos produtos originários de Marrocos enumerados no anexo do presente Protocolo, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna "a", no limite de um contingente pautal indicado na coluna "b" para cada um deles.

Os direitos aduaneiros para as quantidades que excedam o contingente pautal são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna "c" para cada um deles.

3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2:

| a) | No que respeita aos produtos sujeitos a um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1 5 8), e em relação aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, a eliminação do direito só é aplicável à parte ad valorem; |
| --- | --- |

a)

No que respeita aos produtos sujeitos a um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1 5 8), e em relação aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito específico, a eliminação do direito só é aplicável à parte ad valorem;

| b) | No que respeita aos produtos indicados no quadro que se segue, os preços de entrada convencionais a partir dos quais os direitos específicos são reduzidos a zero durante os períodos indicados são iguais aos preços a seguir indicados, sendo os direitos aduaneiros ad valorem eliminados no limite dos contingentes pautais fixados no anexo do presente Protocolo e para quantidades ilimitadas no caso dos produtos dos códigos NC 0709 90 80, 0805 10 20, 0806 10 10, 0809 10 00 e 0809 30.








  Código NC | Produtos | Período | Preço de entrada convencional
  (EUR/100 kg) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados | 01/10 – 31/05 | 46,1 |
| 0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados | 01/11 – 31/05 | 44,9 |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas | 01/10 – 31/01 | 42,4 |
| 01/02 – 31/03 | 41,3 |
| 01/04 – 20/04 | 42,4 |
| 0709 90 80 | Alcachofras, frescas ou refrigeradas | 01/11 – 31/12 | 57,1 |
| 0805 10 20 | Laranjas doces, frescas | 01/12 – 31/05 | 26,4 |
| 0805 20 10 | Clementinas frescas | 01/11 – Fim de fevereiro | 48,4 |
| 0806 10 10 | Uvas frescas de mesa | 21/07 – 20/11 | 35,8 |
| 0809 10 00 | Damascos frescos | 01/06 – 31/07 | 64,5 |
| 0809 30 | Pêssegos frescos, incluindo as nectarinas | 11/06 – 30/09 | 49,1 |

b)

No que respeita aos produtos indicados no quadro que se segue, os preços de entrada convencionais a partir dos quais os direitos específicos são reduzidos a zero durante os períodos indicados são iguais aos preços a seguir indicados, sendo os direitos aduaneiros ad valorem eliminados no limite dos contingentes pautais fixados no anexo do presente Protocolo e para quantidades ilimitadas no caso dos produtos dos códigos NC 0709 90 80, 0805 10 20, 0806 10 10, 0809 10 00 e 0809 30.

Código NC

Produtos

Período

Preço de entrada convencional

(EUR/100 kg)

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados

01/10 – 31/05

46,1

0707 00 05

Pepinos, frescos ou refrigerados

01/11 – 31/05

44,9

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

01/10 – 31/01

42,4

01/02 – 31/03

41,3

01/04 – 20/04

42,4

0709 90 80

Alcachofras, frescas ou refrigeradas

01/11 – 31/12

57,1

0805 10 20

Laranjas doces, frescas

01/12 – 31/05

26,4

0805 20 10

Clementinas frescas

01/11 – Fim de fevereiro

48,4

0806 10 10

Uvas frescas de mesa

21/07 – 20/11

35,8

0809 10 00

Damascos frescos

01/06 – 31/07

64,5

0809 30

Pêssegos frescos, incluindo as nectarinas

11/06 – 30/09

49,1

No que respeita aos produtos enumerados no quadro anterior:

| | Se o preço de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico preferencial é igual, respetivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada convencional; |
| --- | --- |

Se o preço de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico preferencial é igual, respetivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada convencional;

| | Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no âmbito da OMC; |
| --- | --- |

Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado no âmbito da OMC;

Os preços de entrada convencionais são reduzidos nas mesmas proporções e segundo o mesmo ritmo que os preços de entrada consolidados no âmbito da OMC;

| c) | No que respeita aos produtos dos códigos NC 1701 e 1702, não é aplicada qualquer concessão pautal preferencial, com exceção dos códigos NC 1702 11 00, ex 1702 30 50, ex 1702 30 90 (lactose e glicose quimicamente pura já isenta de direitos aduaneiros) e do produto do código NC 1702 50 00 constante do anexo do presente Protocolo. |
| --- | --- |

c)

No que respeita aos produtos dos códigos NC 1701 e 1702, não é aplicada qualquer concessão pautal preferencial, com exceção dos códigos NC 1702 11 00, ex 1702 30 50, ex 1702 30 90 (lactose e glicose quimicamente pura já isenta de direitos aduaneiros) e do produto do código NC 1702 50 00 constante do anexo do presente Protocolo.

4.   No que respeita ao produto dos códigos NC 0707 00 05 e 0709 90 70, os volumes dos contingentes pautais são aumentados em quatro parcelas iguais correspondentes cada uma a 3 % dos montantes indicados na coluna "b" do anexo do presente Protocolo. O primeiro aumento terá lugar na data da segunda abertura de cada contingente pautal após a entrada em vigor do presente Protocolo.

5.   Relativamente ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, o volume dos contingentes pautais para os quais o período de aplicação do contingente tenha começado antes da data de entrada em vigor do presente Protocolo é calculado proporcionalmente ao volume de base, tendo em conta o período decorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 3.o

Dispositivo para os tomates

1.   Relativamente aos tomates, frescos ou refrigerados, do código NC 0702 00 00, para cada período de 1 de outubro a 31 de maio, a seguir denominado “campanha”, o tratamento preferencial previsto no anexo do presente Protocolo é aplicado no quadro dos contingentes pautais mensais e do contingente pautal adicional seguintes:

| Contingentes pautais mensais de base | Campanha 2011/2012 | Campanha 2012/2013 | Campanha 2013/2014 | Campanha 2014/2015 | Campanha 2015/2016 e seguintes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Outubro | 12 900 | 13 350 | 13 800 | 14 250 | 14 700 |
| Novembro | 33 700 | 34 900 | 36 100 | 37 300 | 38 500 |
| Dezembro | 38 100 | 39 450 | 40 800 | 42 150 | 43 500 |
| Janeiro | 38 100 | 39 450 | 40 800 | 42 150 | 43 500 |
| Fevereiro | 38 100 | 39 450 | 40 800 | 42 150 | 43 500 |
| Março | 38 100 | 39 450 | 40 800 | 42 150 | 43 500 |
| Abril | 20 000 | 20 700 | 21 400 | 22 100 | 22 800 |
| Maio | 6 000 | 6 250 | 6 500 | 6 750 | 7 000 |
| Total | 225 000 | 233 000 | 241 000 | 249 000 | 257 000 |
| Contingente pautal adicional (de 1 de novembro a 31 de maio) | 28 000 | 28 000 | 28 000 | 28 000 | 28 000 |

Contingentes pautais mensais de base

Campanha 2011/2012

Campanha 2012/2013

Campanha 2013/2014

Campanha 2014/2015

Campanha 2015/2016 e seguintes

Outubro

12 900

13 350

13 800

14 250

14 700

Novembro

33 700

34 900

36 100

37 300

38 500

Dezembro

38 100

39 450

40 800

42 150

43 500

Janeiro

38 100

39 450

40 800

42 150

43 500

Fevereiro

38 100

39 450

40 800

42 150

43 500

Março

38 100

39 450

40 800

42 150

43 500

Abril

20 000

20 700

21 400

22 100

22 800

Maio

6 000

6 250

6 500

6 750

7 000

Total

225 000

233 000

241 000

249 000

257 000

Contingente pautal adicional (de 1 de novembro a 31 de maio)

28 000

28 000

28 000

28 000

28 000

2.   Marrocos compromete-se a que a utilização do contingente pautal adicional para um dado mês não exceda 30 % desse contingente adicional.

3.   Os saques dos contingentes pautais mensais de base em vigor durante os meses de outubro a dezembro e de janeiro a março deixarão de poder ser efetuados, respetivamente, em 15 de janeiro e no segundo dia útil seguinte ao dia 1 de abril de cada campanha. No dia útil seguinte, as quantidades não utilizadas desses contingentes mensais de base serão determinadas pelos serviços da Comissão e serão transferidas para o contingente adicional dessa mesma campanha. A partir daquelas datas, qualquer pedido de benefício retroativo relativo a um dos contingentes pautais mensais de base encerrados aplicáveis durante os meses de novembro, dezembro e janeiro a março e qualquer eventual transferência das quantidades não utilizadas respeitante a esses contingentes pautais mensais de base encerrados deverão ser imputados ao contingente pautal adicional dessa mesma campanha.

4.   Marrocos comunicará aos serviços da Comissão as exportações semanais realizadas para a União Europeia num prazo que permita uma notificação precisa e fiável. Esse prazo não pode em caso algum exceder 15 dias.

Artigo 4.o

Cooperação

1.   O regime específico estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o e no artigo 3.o tem por objetivo manter o nível das exportações marroquinas tradicionais para a União Europeia, evitando perturbações dos mercados comunitários.

2.   Para garantir a plena realização desse objetivo e melhorar a estabilidade do mercado e a continuidade dos abastecimentos no setor das frutas e produtos hortícolas, as duas partes consultam-se pelo menos uma vez por ano, ou em qualquer outra altura, a pedido de uma das partes e dentro de um prazo não superior a cinco dias úteis.

3.   As consultas incidem nas trocas comerciais da campanha anterior e nas perspetivas para a campanha seguinte, nomeadamente no que respeita à situação do mercado, às previsões de produção, aos preços no produtor e de exportação previstos e à possível evolução dos mercados, bem como às regras de execução dos regimes específicos previstos no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 3.o. No âmbito dessas consultas, as partes podem ser assistidas, se for caso disso, por peritos ou representantes do setor.

Artigo 5.o

Produtos agrícolas transformados

1.   Os produtos com um teor de sacarose ou de isoglicose igual ou superior a 70 % a seguir indicados ficam sujeitos a um mecanismo especial de vigilância:

| Código NC (2 6 9) | Designação (3 7 10) |
| --- | --- |
| ex 1704 90 99 | Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |
| ex 1806 10 30 | Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 %, mas inferior a 80 % |
| 1806 10 90 | Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 % |
| ex 1806 20 95 | Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras,com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |
| ex 1901 90 99 | Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |
| ex 2101 12 98 | Preparações à base de café, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |
| ex 2101 20 98 | Preparações à base de chá ou de mate, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |
| ex 2106 90 59 | Outros xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |
| ex 2106 90 98 | Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |
| ex 3302 10 29 | Outras misturas e preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a indústria das bebidas, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 % |

Código NC (2 6 9)

Designação (3 7 10)

ex 1704 90 99

Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %

ex 1806 10 30

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 %, mas inferior a 80 %

1806 10 90

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %

ex 1806 20 95

Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras,com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %

ex 1901 90 99

Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %

ex 2101 12 98

Preparações à base de café, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %

ex 2101 20 98

Preparações à base de chá ou de mate, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %

ex 2106 90 59

Outros xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %

ex 2106 90 98

Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %

ex 3302 10 29

Outras misturas e preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a indústria das bebidas, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose igual ou superior a 70 %

2.   Em caso de aumento cumulativo das importações dos produtos originários de Marrocos constantes do n.o 1, superior a 20 %, em quantidade, durante o ano civil em curso comparativamente à média das importações anuais nos três anos civis precedentes, a União Europeia suspenderá a concessão de tratamento preferencial durante o ano civil em curso.

3.   O n.o 2 não é aplicável se a quantidade total importada desde o início do ano civil em curso para o conjunto dos produtos constantes do n.o 1 for inferior a 5 000 toneladas.

4.   Nos cinco dias úteis seguintes à data de entrada em vigor da suspensão do tratamento preferencial, as partes consultar-se-ão para avaliar conjuntamente a situação do mercado, em termos quantitativos e em termos de classificação aduaneira dos produtos em causa, a fim de chegar a um acordo sobre as condições de reintrodução do tratamento preferencial.

5.   Assim que estiverem reunidas as condições referidas no n.o 4, a União Europeia adotará num prazo máximo de 15 dias úteis todas as medidas necessárias para retirar a suspensão com entrada em vigor imediata.

No entanto, o tratamento preferencial deve ser restabelecido, o mais tardar:

| — | no início do ano seguinte, se a suspensão produzir efeitos antes de 30 de junho, |
| --- | --- |

—

no início do ano seguinte, se a suspensão produzir efeitos antes de 30 de junho,

| — | num prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da suspensão, se esta produzir efeitos após 30 de junho. |
| --- | --- |

—

num prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da suspensão, se esta produzir efeitos após 30 de junho.

6.   O mais tardar nos três anos seguintes à entrada em vigor do presente Protocolo, as partes acordam em examinar conjuntamente o funcionamento desse mecanismo de vigilância.

Artigo 6.o

Cláusula de apreciação posterior (cláusula de rendez-vous)

As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa.

Artigo 7.o

Medida de salvaguarda

Sem prejuízo das disposições dos artigos 25.o a 27.o do Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as quantidades importadas de produtos originários de Marrocos que sejam objeto de concessões efetuadas por força do presente Protocolo forem de tal modo elevadas que possam provocar perturbações graves dos mercados e/ou prejuízos graves ao setor de produção, as partes procedem imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte importadora pode tomar as medidas que considere necessárias.

A medida de salvaguarda tomada a título do parágrafo precedente só pode ser aplicada por um período máximo de um ano, renovável apenas uma vez por decisão do Comité de Associação.

Artigo 8.o

Disposições sanitárias e fitossanitárias e regulamentações técnicas e normas

As partes, na perspetiva da eliminação dos obstáculos ao comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, acordam em aplicar, no âmbito das suas trocas comerciais bilaterais, as disposições seguintes sobre sanidade e fitossanidade e regulamentações técnicas e normas:

| 1. | Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias ("Acordo sobre sanidade e fitossanidade"). |
| --- | --- |

1.

Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias ("Acordo sobre sanidade e fitossanidade").

| 2. | A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta as normas, procedimentos e recomendações das organizações normativas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas. |
| --- | --- |

2.

A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta as normas, procedimentos e recomendações das organizações normativas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas.

| 3. | Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamentações técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (“Acordo sobre os obstáculos ao comércio”). |
| --- | --- |

3.

Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamentações técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (“Acordo sobre os obstáculos ao comércio”).

| 4. | As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas ligados à aplicação dos n.os 1, 2 e 3. |
| --- | --- |

4.

As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas ligados à aplicação dos n.os 1, 2 e 3.

Artigo 9.o

Indicações geográficas

Numa perspetiva de promoção, de valorização da produção de qualidade e de proteção dos sinais distintivos de qualidade e em conformidade com os termos do roteiro Euromed para a agricultura de 2005, as duas partes iniciaram discussões nesta matéria.

No termo dessas discussões, e atendendo ao interesse partilhado em celebrar um acordo sobre a proteção das indicações geográficas para os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca entre as duas partes, estas acordaram em iniciar negociações o mais tardar nos três meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 10.o

Vinhos com denominação de origem

Os vinhos com indicações geográficas originários de Marrocos com a menção "appellation d’origine contrôlée" em conformidade com o direito marroquino devem ser acompanhados por um documento V I 1 ou V I 2 em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 555/2008 (4 11), nomeadamente no n.o 2, do artigo 50.o, sobre os certificados e análises exigidos para a importação de vinhos, sumos de uvas e mostos de uvas.

ANEXO

relativo aos regimes aplicáveis à importação na União Europeia de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários do Reino de Marrocos

| Código NC (1 5 8) | Designação (2 6 9) | a | b | c |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Redução do direito aduaneiro do contingente NMF (%) | Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) | Redução dos direitos aduaneiros NMF aplicáveis às quantidades que excedam os contingentes pautais existentes (%) |
| 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de outubro a 31 de maio | 100 % | ver artigo 3.o | 60 % |
| 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de junho a 30 de setembro | 60 % | ilimitado | |
| 0703 20 00 | Alho comum, fresco ou refrigerado | 100 % | 1 500 | — |
| 0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de novembro a 31 de maio | 100 % | 15 000 | — |
| 0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de junho a 31 de outubro | 100 % | ilimitado | |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de outubro a 20 de abril | 100 % | 50 000 | — |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 21 de abril a 31 de maio | 60 % | ilimitado | |
| 0805 20 10 | Clementinas frescas, de 1 de novembro a fim de fevereiro | 100 % | 175 000 | 80 % |
| 0805 20 10 | Clementinas, frescas, de 1 de março a 31 de outubro | 100 % | ilimitado | |
| 0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de novembro a 31 de março | 100 % | ilimitado | |
| 0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de abril a 30 de abril | 100 % | 3 600 | — |
| 0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de maio a 31 de maio | 50 % | 1 000 | — |
| 0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de junho a 31 de outubro | 0 | — | |
| 1702 50 00 | Frutose (levulose) quimicamente pura | 100 % | 600 | 100 % sobre o direito ad valorem + 30 % sobre o EA (3 7 10) em 3 anos (10 % por ano) |

Código NC (1 5 8)

Designação (2 6 9)

a

b

c

Redução do direito aduaneiro do contingente NMF (%)

Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido)

Redução dos direitos aduaneiros NMF aplicáveis às quantidades que excedam os contingentes pautais existentes (%)

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de outubro a 31 de maio

100 %

ver artigo 3.o

60 %

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de junho a 30 de setembro

60 %

ilimitado

0703 20 00

Alho comum, fresco ou refrigerado

100 %

1 500

—

0707 00 05

Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de novembro a 31 de maio

100 %

15 000

—

0707 00 05

Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de junho a 31 de outubro

100 %

ilimitado

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de outubro a 20 de abril

100 %

50 000

—

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 21 de abril a 31 de maio

60 %

ilimitado

0805 20 10

Clementinas frescas, de 1 de novembro a fim de fevereiro

100 %

175 000

80 %

0805 20 10

Clementinas, frescas, de 1 de março a 31 de outubro

100 %

ilimitado

0810 10 00

Morangos, frescos, de 1 de novembro a 31 de março

100 %

ilimitado

0810 10 00

Morangos, frescos, de 1 de abril a 30 de abril

100 %

3 600

—

0810 10 00

Morangos, frescos, de 1 de maio a 31 de maio

50 %

1 000

—

0810 10 00

Morangos, frescos, de 1 de junho a 31 de outubro

0

—

1702 50 00

Frutose (levulose) quimicamente pura

100 %

600

100 % sobre o direito ad valorem + 30 % sobre o EA (3 7 10) em 3 anos (10 % por ano)

ANEXO II

PROTOCOLO N.o 2

Relativo aos regimes aplicáveis à importação no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia

As importações no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia são sujeitas às condições a seguir fixadas.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1.   Na perspetiva da aceleração da liberalização das trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca entre o Reino de Marrocos e a União Europeia, são estabelecidas pelas duas partes novas disposições e concessões em conformidade com o roteiro Euromed de Rabat de 2005 estabelecido para a liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

2.   As novas disposições e concessões referidas, tal como constantes das disposições específicas que se seguem, regerão as trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 2.o

Disposições pautais

1.   Na data de entrada em vigor do presente Protocolo, as importações no Reino de Marrocos de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia são sujeitas às condições fixadas nas listas 1, 2 e 3 que acompanham o presente Protocolo.

2.   Os produtos enumerados na lista 1 que acompanha o presente Protocolo são sujeitos a um processo de liberalização com base num desmantelamento anual linear (em parcelas iguais) dos direitos aduaneiros em conformidade com as seguintes indicações, constantes da coluna «a», a partir da data de entrada em vigor do acordo:

| — | G1, os direitos aduaneiros são eliminados a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, |
| --- | --- |

—

G1, os direitos aduaneiros são eliminados a partir da entrada em vigor do presente Protocolo,

| — | G2, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do presente Protocolo para atingirem um direito nulo em cinco anos; para os produtos deste grupo assinalados por um asterisco na coluna «a», o período de desmantelamento é de dois anos a contar de 1 de março de 2010, |
| --- | --- |

—

G2, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do presente Protocolo para atingirem um direito nulo em cinco anos; para os produtos deste grupo assinalados por um asterisco na coluna «a», o período de desmantelamento é de dois anos a contar de 1 de março de 2010,

| — | G3, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do presente Protocolo para atingirem um direito nulo em dez anos. |
| --- | --- |

—

G3, os direitos aduaneiros são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do presente Protocolo para atingirem um direito nulo em dez anos.

3.   No que respeita aos produtos originários da União Europeia enumerados na lista 2 que acompanha o presente Protocolo, e sob reserva da aplicação do n.o 2, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna «a» no limite de um contingente pautal indicado na coluna «b» para cada um deles.

Os direitos aduaneiros para as quantidades que excedam o contigente pautal são desmantelados linearmente a partir da entrada em vigor do acordo, segundo o regime especificado para cada um dos grupos G2 ou G3 referidos no n.o 2.

4.   No que respeita aos produtos originários da União Europeia não sujeitos a um processo de liberalização, enumerados na lista 3 que acompanha o presente Protocolo, os direitos aduaneiros são reduzidos de uma percentagem indicada na coluna «a», no limite de um contingente pautal indicado na coluna «b» para cada um deles. O tratamento fora do contingente é o direito NMF em vigor.

5.   No que respeita aos produtos dos códigos SH 1701, não é aplicada qualquer concessão pautal preferencial, com exceção dos produtos dos códigos SH 1701 99 10 11, 1701 99 10 19, 1701 99 20 00 e 1701 99 99 00 constantes da lista 1 do anexo do presente Protocolo.

Artigo 3.o

Disposições relativas aos cereais

1.   Relativamente aos cereais do código marroquino 1001 90 90 10, a fixação do contingente pautal em conformidade com a nota de rodapé 2 da lista 3 do presente Protocolo é efetuada com base na produção marroquina do ano em curso, estimada e tornada pública pelas autoridades marroquinas durante o mês de maio. Esse contingente é, se for caso disso, adaptado no final de julho, na sequência de uma comunicação das autoridades marroquinas que fixa o volume definitivo da produção marroquina. No entanto, o resultado dessa adaptação pode ser ajustado, de comum acordo entre as partes, de 5 % no sentido da alta ou da baixa, em função dos resultados das consultas referidas no artigo 4.o.

2.   O contingente pautal acima referido não é aplicável no que respeita aos meses de junho e julho. As partes acordam, aquando das consultas previstas no número anterior, em examinar a oportunidade do prolongamento desse período, tendo em conta as previsões relativas ao mercado marroquino. No entanto, esse prolongamento não pode ultrapassar o dia 31 de agosto.

3.   No que respeita aos produtos da posição 1001 90 90 10 indicados na lista 3 do presente Protocolo, o direito aduaneiro indicado na coluna «a» é o aplicado em 1 de outubro de 2003 e não pode exceder esse nível para efeitos do cálculo da redução pautal.

Se, após essa data, esse direito for reduzido erga omnes, a percentagem indicada na coluna «a» é alterada de acordo com as seguintes regras:

| — | em caso de redução do direito erga omnes, essa percentagem é aumentada de 0,275 % por ponto de redução, |
| --- | --- |

—

em caso de redução do direito erga omnes, essa percentagem é aumentada de 0,275 % por ponto de redução,

| — | em caso de aumento subsequente do direito erga omnes, essa percentagem é diminuída de 0,275 % por ponto de aumento, |
| --- | --- |

—

em caso de aumento subsequente do direito erga omnes, essa percentagem é diminuída de 0,275 % por ponto de aumento,

| — | em caso de novos aumentos ou diminuições do direito, a percentagem resultante da aplicação dos travessões anteriores é alterada de acordo com a fórmula pertinente. |
| --- | --- |

—

em caso de novos aumentos ou diminuições do direito, a percentagem resultante da aplicação dos travessões anteriores é alterada de acordo com a fórmula pertinente.

4.   Se, após a entrada em vigor do presente Protocolo, Marrocos conceder, relativamente aos cereais do código marroquino 100 90 90 10, uma redução pautal mais importante a um país terceiro [no quadro de um acordo internacional], Marrocos compromete-se a conceder autonomamente a mesma redução pautal à União Europeia.

Artigo 4.o

Cooperação

1.   Para permitir a gestão do disposto no n.o 1 do artigo 3.o, para assegurar o abastecimento do mercado marroquino, bem como a estabilidade e a continuidade do mesmo, e para estabilizar os preços nesse mercado e manter os fluxos tradicionais das trocas comerciais, é aplicado neste setor o regime de cooperação seguinte: antes do início de cada campanha de comercialização, o mais tardar na primeira quinzena de junho, terá lugar uma troca de pontos de vista entre as duas partes.

2.   Durante essas consultas, será discutida a situação do mercado dos cereais, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção de trigo mole marroquino, a situação das existências, o consumo, os preços no produtor e as perspetivas de evolução do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.

Artigo 5.o

Cláusula de apreciação posterior (cláusula de rendez-vous)

As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Protocolo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa.

Artigo 6.o

Medida de salvaguarda

Sem prejuízo das disposições dos artigos 25.o a 27.o do Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as quantidades importadas de produtos originários da União Europeia que sejam objeto de concessões efetuadas por força do presente Protocolo forem de tal modo elevadas que possam provocar perturbações graves do mercado e/ou prejuízos graves ao setor de produção, as partes procedem imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte importadora pode tomar as medidas que considere necessárias.

A medida de salvaguarda tomada a título do parágrafo precedente só pode ser aplicada por um período máximo de um ano, renovável apenas uma vez por decisão do Comité de Associação.

Artigo 7.o

Disposições sanitárias e fitossanitárias e regulamentações técnicas e normas

As partes, na perspetiva da eliminação dos obstáculos ao comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, acordam em aplicar, no âmbito das suas trocas comerciais bilaterais, as disposições seguintes sobre sanidade e fitossanidade e regulamentações técnicas e normas:

| 1. | Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias («Acordo sobre sanidade e fitossanidade»). |
| --- | --- |

1.

Os direitos e obrigações das partes quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias decorrem do Acordo OMC sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias («Acordo sobre sanidade e fitossanidade»).

| 2. | A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta as normas, procedimentos e recomendações das organizações normativas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas. |
| --- | --- |

2.

A aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias deve ter em conta as normas, procedimentos e recomendações das organizações normativas internacionais, incluindo a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização Mundial da Saúde Animal, o Gabinete Internacional das Epizootias, a Convenção Fitossanitária Internacional e a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas.

| 3. | Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamentações técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio («Acordo sobre os obstáculos ao comércio»). |
| --- | --- |

3.

Os direitos e obrigações das partes no que respeita às regulamentações técnicas, normas e avaliação da conformidade são regidos pelas disposições do Acordo OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio («Acordo sobre os obstáculos ao comércio»).

| 4. | As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas ligados à aplicação dos n.os 1, 2 e 3. |
| --- | --- |

4.

As partes comunicar-se-ão os nomes e as coordenadas dos pontos de contacto, a fim de facilitar o tratamento e a resolução de problemas ligados à aplicação dos n.os 1, 2 e 3.

Artigo 8.o

Indicações geográficas

Numa perspetiva de promoção, de valorização da produção de qualidade e de proteção dos sinais distintivos de qualidade e em conformidade com os termos do roteiro Euromed para a agricultura de 2005, as duas partes iniciaram discussões nesta matéria.

No termo dessas discussões, e atendendo ao interesse partilhado em celebrar um acordo sobre a proteção das indicações geográficas para os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca entre as duas partes, estas acordaram em iniciar negociações o mais tardar nos três meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

Lista 1:   Produtos sujeitos a liberalização

| Código marroquino | Tratamento
  (a) | Código marroquino | Tratamento
  (a) | Código marroquino | Tratamento
  (a) | Código marroquino | Tratamento
  (a) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0101 10 10 00 | G1 | 0106 19 50 00 | G1 | 0204 21 00 90 | G1 | 0208 90 00 99 | G3 |
| 0101 10 20 00 | G1 | 0106 19 61 00 | G1 | 0204 22 00 90 | G1 | 0209 00 00 11 | G1 |
| 0101 90 10 00 | G1 | 0106 19 69 00 | G1 | 0204 23 00 90 | G1 | 0209 00 00 19 | G1 |
| 0101 90 20 00 | G1 | 0106 19 90 00 | G1 | 0204 30 00 90 | G1 | 0209 00 00 30 | G1 |
| 0101 90 30 10 | G1 | 0106 20 10 00 | G1 | 0204 41 00 90 | G1 | 0209 00 00 90 | G1 |
| 0101 90 30 90 | G1 | 0106 20 91 00 | G1 | 0204 42 00 90 | G1 | 0210 11 00 10 | G1 |
| 0101 90 90 10 | G1 | 0106 20 92 00 | G1 | 0204 43 00 90 | G1 | 0210 11 00 90 | G1 |
| 0101 90 90 90 | G1 | 0106 20 99 00 | G1 | 0205 00 00 00 | G1 | 0210 12 00 10 | G1 |
| 0102 10 00 10 | G1 | 0106 31 10 00 | G1 | 0206 10 10 00 | G2 | 0210 12 00 90 | G1 |
| 0102 10 00 90 | G1 | 0106 31 90 00 | G1 | 0206 10 99 00 | G1 | 0210 19 00 10 | G1 |
| 0102 90 22 00 | G1 | 0106 32 10 00 | G1 | 0206 21 00 10 | G2 | 0210 19 00 90 | G1 |
| 0102 90 31 00 | G1 | 0106 32 90 00 | G1 | 0206 21 00 99 | G1 | 0210 20 11 00 | G3 |
| 0102 90 90 00 | G1 | 0106 39 11 00 | G1 | 0206 22 00 10 | G1 | 0210 20 15 00 | G3 |
| 0103 10 00 10 | G1 | 0106 39 12 00 | G1 | 0206 22 00 99 | G1 | 0210 20 17 00 | G3 |
| 0103 10 00 90 | G1 | 0106 39 19 00 | G1 | 0206 29 10 00 | G1 | 0210 20 90 00 | G1 |
| 0103 91 10 00 | G1 | 0106 39 20 00 | G1 | 0206 29 99 00 | G1 | 0210 91 00 10 | G1 |
| 0103 91 90 00 | G1 | 0106 39 30 00 | G1 | 0206 30 00 10 | G1 | 0210 91 00 90 | G1 |
| 0103 92 10 10 | G1 | 0106 39 91 00 | G1 | 0206 30 00 91 | G1 | 0210 92 00 10 | G1 |
| 0103 92 10 90 | G1 | 0106 39 99 00 | G1 | 0206 30 00 99 | G1 | 0210 92 00 90 | G1 |
| 0103 92 90 00 | G1 | 0106 90 10 00 | G1 | 0206 41 00 10 | G1 | 0210 93 00 10 | G1 |
| 0104 10 10 10 | G1 | 0106 90 21 00 | G1 | 0206 41 00 91 | G1 | 0210 93 00 90 | G1 |
| 0104 10 10 90 | G1 | 0106 90 29 00 | G1 | 0206 41 00 99 | G1 | 0210 99 10 00 | G3 |
| 0104 10 90 90 | G1 | 0106 90 30 00 | G1 | 0206 49 00 10 | G1 | 0210 99 90 11 | G3 |
| 0104 20 10 10 | G1 | 0106 90 91 00 | G1 | 0206 49 00 91 | G1 | 0210 99 90 19 | G3 |
| 0104 20 10 90 | G1 | 0106 90 92 00 | G1 | 0206 49 00 99 | G1 | 0210 99 90 20 | G1 |
| 0104 20 90 90 | G1 | 0106 90 99 00 | G1 | 0206 80 00 10 | G1 | 0210 99 90 31 | G1 |
| 0105 11 10 00 | G1 | 0201 10 00 90 | G1 | 0206 80 00 91 | G1 | 0210 99 90 32 | G1 |
| 0105 11 90 00 | G2 | 0201 20 90 10 | G1 | 0206 90 10 10 | G1 | 0210 99 90 33 | G1 |
| 0105 12 00 10 | G1 | 0201 20 90 90 | G1 | 0206 90 10 91 | G1 | 0210 99 90 34 | G1 |
| 0105 12 00 90 | G1 | 0201 30 90 10 | G1 | 0206 90 90 10 | G1 | 0210 99 90 35 | G1 |
| 0105 19 00 11 | G1 | 0201 30 90 90 | G1 | 0206 90 90 91 | G1 | 0210 99 90 36 | G1 |
| 0105 19 00 19 | G1 | 0202 10 00 90 | G1 | 0207 32 00 00 | G3 | 0210 99 90 39 | G1 |
| 0105 19 00 23 | G1 | 0202 20 90 10 | G1 | 0207 33 00 10 | G3 | 0210 99 90 40 | G3 |
| 0105 19 00 29 | G1 | 0202 20 90 90 | G1 | 0207 33 00 20 | G3 | 0210 99 90 50 | G3 |
| 0105 19 00 93 | G1 | 0202 30 11 00 | G2 | 0207 33 00 90 | G3 | 0210 99 90 90 | G3 |
| 0105 19 00 99 | G1 | 0202 30 90 00 | G1 | 0207 34 10 00 | G3 | 0301 10 00 10 | G1 |
| 0105 92 00 00 | G1 | 0203 11 00 10 | G1 | 0207 34 90 00 | G3 | 0301 10 00 90 | G2 |
| 0105 93 00 00 | G1 | 0203 11 00 90 | G1 | 0207 36 10 00 | G3 | 0301 91 10 00 | G1 |
| 0105 99 00 10 | G1 | 0203 12 00 11 | G1 | 0208 10 00 10 | G1 | 0301 91 90 00 | G1 |
| 0105 99 00 20 | G1 | 0203 12 00 19 | G1 | 0208 10 00 91 | G3 | 0301 92 10 00 | G1 |
| 0105 99 00 30 | G2 | 0203 12 00 91 | G1 | 0208 10 00 99 | G3 | 0301 92 90 10 | G1 |
| 0105 99 00 90 | G2 | 0203 12 00 99 | G1 | 0208 20 00 00 | G1 | 0301 92 90 90 | G1 |
| 0106 11 10 00 | G1 | 0203 19 00 10 | G1 | 0208 30 00 10 | G1 | 0301 93 10 00 | G1 |
| 0106 11 90 00 | G1 | 0203 19 00 90 | G1 | 0208 30 00 90 | G1 | 0301 93 90 00 | G1 |
| 0106 12 10 00 | G1 | 0203 21 00 10 | G1 | 0208 40 00 10 | G1 | 0301 99 11 00 | G1 |
| 0106 12 90 00 | G1 | 0203 21 00 90 | G1 | 0208 40 00 20 | G1 | 0301 99 19 10 | G1 |
| 0106 19 11 00 | G1 | 0203 22 00 11 | G1 | 0208 40 00 90 | G1 | 0301 99 19 20 | G1 |
| 0106 19 19 00 | G3 | 0203 22 00 19 | G1 | 0208 50 00 10 | G1 | 0301 99 19 90 | G1 |
| 0106 19 21 00 | G1 | 0203 22 00 91 | G1 | 0208 50 00 90 | G1 | 0301 99 90 01 | G2 |
| 0106 19 29 00 | G1 | 0203 22 00 99 | G1 | 0208 90 00 10 | G1 | 0301 99 90 11 | G2 |
| 0106 19 30 00 | G1 | 0203 29 00 10 | G1 | 0208 90 00 20 | G1 | 0301 99 90 15 | G2 |
| 0106 19 41 00 | G1 | 0203 29 00 90 | G1 | 0208 90 00 91 | G1 | 0301 99 90 21 | G2 |
| 0106 19 49 00 | G1 | 0204 10 00 90 | G1 | 0208 90 00 93 | G1 | 0301 99 90 25 | G2 |
| 0301 99 90 31 | G2 | 0303 41 00 00 | G2 | 0304 10 00 37 | G3 | 0305 49 00 90 | G2 |
| 0301 99 90 35 | G2 | 0303 42 00 00 | G1 | 0304 10 00 38 | G3 | 0305 51 00 10 | G2 |
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| 0910 40 00 11 | G1 | 1008 90 89 00 | G1 | 1104 19 12 00 | G1 | 1104 29 91 00 | G1 |
| 0910 40 00 19 | G1 | 1008 90 91 00 | G1 | 1104 19 13 00 | G1 | 1104 29 92 00 | G1 |
| 0910 40 00 90 | G1 | 1008 90 99 00 | G1 | 1104 19 14 00 | G1 | 1104 29 93 00 | G1 |
| 0910 50 00 10 | G1 | 1102 10 00 00 | G1 | 1104 19 15 00 | G1 | 1104 29 94 00 | G1 |
| 0910 50 00 90 | G1 | 1102 20 00 11 | G2 | 1104 19 16 00 | G1 | 1104 29 95 00 | G1 |
| 0910 91 00 10 | G1 | 1102 20 00 19 | G2 | 1104 19 17 00 | G1 | 1104 29 96 00 | G1 |
| 0910 91 00 90 | G1 | 1102 20 00 91 | G2 | 1104 19 18 00 | G1 | 1104 29 98 00 | G1 |
| 0910 99 11 00 | G1 | 1102 20 00 99 | G2 | 1104 19 19 10 | G1 | 1104 30 00 10 | G1 |
| 0910 99 19 10 | G1 | 1102 30 00 10 | G3 | 1104 19 19 90 | G1 | 1104 30 00 90 | G1 |
| 0910 99 19 90 | G1 | 1102 30 00 90 | G3 | 1104 19 20 10 | G1 | 1105 10 00 10 | G1 |
| 0910 99 90 10 | G1 | 1102 90 11 00 | G3 | 1104 19 20 20 | G3 | 1105 10 00 90 | G1 |
| 0910 99 90 90 | G1 | 1102 90 19 00 | G3 | 1104 19 20 90 | G1 | 1105 20 00 10 | G1 |
| 1001 10 11 00 | G1 | 1102 90 20 00 | G1 | 1104 19 91 00 | G1 | 1105 20 00 90 | G1 |
| 1001 10 19 00 | G1 | 1102 90 40 00 | G1 | 1104 19 92 00 | G1 | 1106 10 00 10 | G1 |
| 1001 90 11 10 | G1 | 1102 90 51 00 | G1 | 1104 19 93 00 | G1 | 1106 10 00 90 | G1 |
| 1001 90 11 90 | G1 | 1102 90 59 00 | G1 | 1104 19 94 00 | G1 | 1106 20 00 10 | G1 |
| 1001 90 19 10 | G1 | 1102 90 60 00 | G1 | 1104 19 95 00 | G1 | 1106 20 00 91 | G1 |
| 1001 90 19 90 | G1 | 1102 90 71 00 | G2 | 1104 19 96 00 | G1 | 1106 20 00 99 | G1 |
| 1002 00 10 00 | G1 | 1102 90 79 00 | G2 | 1104 19 97 00 | G1 | 1106 30 00 10 | G1 |
| 1002 00 90 00 | G1 | 1102 90 90 00 | G1 | 1104 19 98 00 | G1 | 1106 30 00 20 | G1 |
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| 1003 00 19 00 | G1 | 1103 13 00 09 | G2 | 1104 22 00 19 | G1 | 1107 10 00 11 | G1 |
| 1003 00 90 10 | G1 | 1103 13 00 20 | G2 | 1104 22 00 20 | G1 | 1107 10 00 19 | G1 |
| 1003 00 90 90 | G1 | 1103 13 00 31 | G2 | 1104 22 00 90 | G1 | 1107 10 00 91 | G1 |
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| 1004 00 19 00 | G1 | 1103 13 00 80 | G2 | 1104 23 00 20 | G2 | 1107 20 00 00 | G1 |
| 1004 00 90 00 | G1 | 1103 19 10 10 | G3 | 1104 23 00 90 | G2 | 1108 11 00 00 | G2 |
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| 1005 10 90 00 | G1 | 1103 19 20 00 | G1 | 1104 29 10 20 | G3 | 1108 13 00 00 | G1 |
| 1005 90 00 00 | G2 | 1103 19 30 00 | G1 | 1104 29 10 90 | G1 | 1108 14 00 00 | G1 |
| 1006 10 10 00 | G1 | 1103 19 40 10 | G1 | 1104 29 21 00 | G1 | 1108 19 00 10 | G1 |
| 1006 10 90 10 | G3 | 1103 19 40 90 | G1 | 1104 29 22 00 | G1 | 1108 19 00 90 | G1 |
| 1006 10 90 90 | G3 | 1103 19 50 10 | G2 | 1104 29 23 00 | G1 | 1108 20 00 00 | G1 |
| 1006 20 10 00 | G1 | 1103 19 50 90 | G2 | 1104 29 24 00 | G1 | 1109 00 00 10 | G3 |
| 1006 20 90 10 | G3 | 1103 19 60 00 | G1 | 1104 29 25 00 | G1 | 1109 00 00 90 | G3 |
| 1006 20 90 90 | G3 | 1103 19 70 00 | G1 | 1104 29 26 00 | G1 | 1201 00 10 00 | G1 |
| 1006 30 10 00 | G3 | 1103 19 90 11 | G3 | 1104 29 29 00 | G1 | 1201 00 81 00 | G1 |
| 1006 30 90 00 | G3 | 1103 19 90 19 | G3 | 1104 29 30 10 | G1 | 1201 00 89 00 | G1 |
| 1006 40 00 00 | G3 | 1103 19 90 90 | G3 | 1104 29 30 20 | G3 | 1202 10 10 00 | G1 |
| 1007 00 10 00 | G1 | 1103 20 10 10 | G3 | 1104 29 30 90 | G1 | 1202 10 90 10 | G3 |
| 1007 00 90 00 | G1 | 1103 20 10 20 | G3 | 1104 29 41 00 | G1 | 1202 10 90 90 | G3 |
| 1202 20 10 00 | G1 | 1207 99 90 90 | G1 | 1212 10 00 91 | G1 | 1401 90 10 00 | G1 |
| 1202 20 90 10 | G1 | 1208 10 00 00 | G1 | 1212 10 00 92 | G1 | 1401 90 90 10 | G1 |
| 1202 20 90 90 | G1 | 1208 90 10 00 | G1 | 1212 10 00 99 | G1 | 1401 90 90 21 | G1 |
| 1203 00 00 00 | G1 | 1208 90 90 10 | G1 | 1212 20 11 00 | G1 | 1401 90 90 29 | G1 |
| 1204 00 10 00 | G1 | 1208 90 90 20 | G1 | 1212 20 19 00 | G1 | 1401 90 90 31 | G1 |
| 1204 00 90 00 | G1 | 1208 90 90 30 | G1 | 1212 20 90 10 | G1 | 1401 90 90 39 | G1 |
| 1205 10 10 10 | G1 | 1208 90 90 40 | G1 | 1212 20 90 91 | G1 | 1401 90 90 41 | G1 |
| 1205 10 10 90 | G1 | 1208 90 90 90 | G1 | 1212 20 90 99 | G1 | 1401 90 90 49 | G1 |
| 1205 10 90 11 | G1 | 1209 10 00 00 | G1 | 1212 30 00 00 | G1 | 1401 90 90 51 | G1 |
| 1205 10 90 19 | G1 | 1209 21 00 00 | G1 | 1212 91 00 10 | G1 | 1401 90 90 59 | G1 |
| 1205 10 90 91 | G1 | 1209 22 00 00 | G1 | 1212 91 00 90 | G2 | 1401 90 90 91 | G1 |
| 1205 10 90 99 | G1 | 1209 23 00 00 | G1 | 1212 99 00 11 | G1 | 1401 90 90 99 | G1 |
| 1205 90 10 10 | G1 | 1209 24 00 00 | G1 | 1212 99 00 19 | G1 | 1402 00 10 10 | G1 |
| 1205 90 10 90 | G1 | 1209 25 00 00 | G1 | 1212 99 00 20 | G1 | 1402 00 10 91 | G1 |
| 1205 90 90 11 | G1 | 1209 26 00 00 | G1 | 1212 99 00 30 | G1 | 1402 00 10 99 | G1 |
| 1205 90 90 19 | G1 | 1209 29 10 00 | G1 | 1212 99 00 90 | G1 | 1402 00 90 11 | G1 |
| 1205 90 90 91 | G1 | 1209 29 90 00 | G1 | 1213 00 10 11 | G1 | 1402 00 90 19 | G1 |
| 1205 90 90 99 | G1 | 1209 30 00 00 | G1 | 1213 00 10 19 | G1 | 1402 00 90 81 | G1 |
| 1206 00 10 00 | G1 | 1209 91 00 01 | G1 | 1213 00 10 91 | G1 | 1402 00 90 89 | G1 |
| 1206 00 81 00 | G1 | 1209 91 00 05 | G1 | 1213 00 10 99 | G1 | 1403 00 10 10 | G1 |
| 1206 00 89 00 | G1 | 1209 91 00 11 | G1 | 1213 00 90 00 | G1 | 1403 00 10 90 | G1 |
| 1207 10 10 00 | G1 | 1209 91 00 15 | G1 | 1214 10 00 00 | G1 | 1403 00 90 11 | G1 |
| 1207 10 90 10 | G1 | 1209 91 00 21 | G1 | 1214 90 00 00 | G1 | 1403 00 90 19 | G1 |
| 1207 10 90 90 | G1 | 1209 91 00 25 | G1 | 1301 10 00 10 | G1 | 1403 00 90 21 | G1 |
| 1207 20 10 00 | G1 | 1209 91 00 31 | G1 | 1301 10 00 90 | G1 | 1403 00 90 29 | G1 |
| 1207 20 90 00 | G1 | 1209 91 00 35 | G1 | 1301 20 00 00 | G1 | 1403 00 90 31 | G1 |
| 1207 30 10 00 | G1 | 1209 91 00 41 | G1 | 1301 90 00 10 | G1 | 1403 00 90 39 | G1 |
| 1207 30 90 00 | G1 | 1209 91 00 45 | G1 | 1301 90 00 90 | G1 | 1403 00 90 90 | G1 |
| 1207 40 10 00 | G1 | 1209 91 00 51 | G1 | 1302 11 00 10 | G1 | 1404 10 00 11 | G1 |
| 1207 40 90 00 | G1 | 1209 91 00 55 | G1 | 1302 11 00 90 | G1 | 1404 10 00 12 | G1 |
| 1207 50 10 00 | G1 | 1209 91 00 60 | G1 | 1302 12 00 00 | G1 | 1404 10 00 13 | G1 |
| 1207 50 90 00 | G1 | 1209 91 00 90 | G1 | 1302 13 00 00 | G1 | 1404 10 00 14 | G1 |
| 1207 60 10 00 | G1 | 1209 99 00 10 | G1 | 1302 14 00 00 | G1 | 1404 10 00 15 | G1 |
| 1207 60 90 10 | G1 | 1209 99 00 90 | G1 | 1302 19 10 00 | G1 | 1404 10 00 16 | G1 |
| 1207 60 90 90 | G1 | 1210 10 00 00 | G1 | 1302 19 90 10 | G1 | 1404 10 00 19 | G1 |
| 1207 91 10 00 | G1 | 1210 20 00 10 | G1 | 1302 19 90 20 | G1 | 1404 10 00 21 | G1 |
| 1207 91 90 00 | G1 | 1210 20 00 90 | G1 | 1302 19 90 30 | G1 | 1404 10 00 22 | G1 |
| 1207 99 11 00 | G1 | 1211 10 00 00 | G1 | 1302 19 90 91 | G1 | 1404 10 00 23 | G1 |
| 1207 99 12 00 | G1 | 1211 20 00 00 | G1 | 1302 19 90 99 | G1 | 1404 10 00 29 | G1 |
| 1207 99 13 00 | G1 | 1211 30 00 00 | G1 | 1302 20 00 10 | G1 | 1404 10 00 30 | G1 |
| 1207 99 19 00 | G1 | 1211 40 00 00 | G1 | 1302 20 00 90 | G1 | 1404 10 00 41 | G1 |
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| 1207 99 90 10 | G1 | 1211 90 30 00 | G1 | 1302 32 10 00 | G1 | 1404 10 00 51 | G1 |
| 1207 99 90 20 | G1 | 1211 90 40 00 | G1 | 1302 32 90 00 | G1 | 1404 10 00 59 | G1 |
| 1207 99 90 30 | G1 | 1211 90 50 00 | G1 | 1302 39 10 00 | G1 | 1404 10 00 60 | G1 |
| 1207 99 90 40 | G1 | 1211 90 60 00 | G1 | 1302 39 90 00 | G1 | 1404 10 00 91 | G1 |
| 1207 99 90 50 | G1 | 1211 90 80 00 | G1 | 1401 10 00 10 | G1 | 1404 10 00 92 | G1 |
| 1207 99 90 60 | G1 | 1211 90 90 00 | G1 | 1401 10 00 90 | G1 | 1404 10 00 93 | G1 |
| 1207 99 90 70 | G1 | 1212 10 00 11 | G1 | 1401 20 00 10 | G1 | 1404 10 00 99 | G1 |
| 1207 99 90 80 | G1 | 1212 10 00 19 | G1 | 1401 20 00 90 | G1 | 1404 20 00 10 | G1 |
| 1404 20 00 91 | G1 | 1512 11 00 00 | G1 | 1517 90 99 19 | G2 | 1604 13 00 90 | G3 |
| 1404 20 00 99 | G1 | 1512 19 00 00 | G2 | 1517 90 99 21 | G2 | 1604 14 00 11 | G3 |
| 1404 90 00 10 | G1 | 1512 21 00 00 | G1 | 1517 90 99 29 | G2 | 1604 14 00 19 | G3 |
| 1404 90 00 20 | G1 | 1512 29 00 00 | G1 | 1517 90 99 31 | G2 | 1604 14 00 90 | G3 |
| 1404 90 00 91 | G1 | 1513 11 00 00 | G1 | 1517 90 99 39 | G2 | 1604 15 00 10 | G3 |
| 1404 90 00 99 | G1 | 1513 19 00 00 | G1 | 1517 90 99 90 | G2 | 1604 15 00 90 | G3 |
| 1501 00 10 00 | G1 | 1513 21 00 00 | G1 | 1518 00 10 00 | G2 | 1604 16 00 10 | G3 |
| 1501 00 90 00 | G1 | 1513 29 00 00 | G1 | 1518 00 20 00 | G2 | 1604 16 00 90 | G3 |
| 1502 00 00 10 | G1 | 1514 11 00 00 | G1 | 1518 00 90 00 | G2 | 1604 19 00 11 | G3 |
| 1502 00 00 21 | G1 | 1514 19 00 00 | G2 | 1520 00 00 00 | G1 | 1604 19 00 15 | G3 |
| 1502 00 00 29 | G1 | 1514 91 00 00 | G1 | 1521 10 00 10 | G1 | 1604 19 00 19 | G3 |
| 1502 00 00 31 | G1 | 1514 99 00 00 | G2 | 1521 10 00 90 | G1 | 1604 19 00 90 | G3 |
| 1502 00 00 39 | G1 | 1515 11 00 00 | G1 | 1521 90 10 00 | G1 | 1604 20 00 10 | G3 |
| 1502 00 00 91 | G1 | 1515 19 00 00 | G1 | 1521 90 90 11 | G1 | 1604 20 00 20 | G3 |
| 1502 00 00 99 | G1 | 1515 21 00 00 | G1 | 1521 90 90 19 | G1 | 1604 20 00 30 | G3 |
| 1503 00 00 11 | G1 | 1515 29 00 00 | G1 | 1521 90 90 91 | G1 | 1604 20 00 40 | G3 |
| 1503 00 00 19 | G1 | 1515 30 00 00 | G1 | 1521 90 90 99 | G1 | 1604 20 00 50 | G3 |
| 1503 00 00 20 | G1 | 1515 40 10 00 | G1 | 1522 00 10 00 | G1 | 1604 20 00 61 | G3 |
| 1503 00 00 91 | G1 | 1515 40 90 00 | G1 | 1522 00 90 11 | G1 | 1604 20 00 63 | G3 |
| 1503 00 00 92 | G1 | 1515 50 10 00 | G1 | 1522 00 90 12 | G1 | 1604 20 00 69 | G3 |
| 1503 00 00 99 | G1 | 1515 50 90 00 | G1 | 1522 00 90 19 | G1 | 1604 20 00 71 | G3 |
| 1504 10 10 10 | G2 | 1515 90 11 00 | G1 | 1522 00 90 91 | G1 | 1604 20 00 79 | G3 |
| 1504 10 10 90 | G2 | 1515 90 19 00 | G1 | 1522 00 90 99 | G1 | 1604 20 00 90 | G3 |
| 1504 10 91 00 | G2 | 1515 90 91 00 | G1 | 1601 00 91 10 | G3 | 1604 30 00 10 | G3 |
| 1504 10 99 10 | G2 | 1515 90 99 00 | G1 | 1601 00 91 90 | G3 | 1604 30 00 90 | G3 |
| 1504 10 99 90 | G2 | 1516 10 10 10 | G1 | 1602 10 00 00 | G3 | 1605 10 00 10 | G3 |
| 1504 20 10 00 | G2 | 1516 10 10 90 | G3 | 1602 20 00 10 | G3 | 1605 10 00 90 | G3 |
| 1504 20 91 00 | G2 | 1516 10 21 00 | G1 | 1602 39 00 96 | G3 | 1605 20 00 10 | G3 |
| 1504 20 99 10 | G2 | 1516 10 29 00 | G1 | 1602 39 00 98 | G3 | 1605 20 00 91 | G3 |
| 1504 20 99 90 | G2 | 1516 10 90 10 | G1 | 1602 41 00 10 | G1 | 1605 20 00 99 | G3 |
| 1504 30 10 10 | G2 | 1516 10 90 20 | G1 | 1602 41 00 90 | G1 | 1605 30 00 10 | G3 |
| 1504 30 10 90 | G2 | 1516 10 90 30 | G1 | 1602 42 00 10 | G1 | 1605 30 00 91 | G3 |
| 1504 30 91 00 | G2 | 1516 10 90 90 | G1 | 1602 42 00 90 | G1 | 1605 30 00 99 | G3 |
| 1504 30 99 10 | G2 | 1516 20 10 10 | G2 | 1602 49 00 11 | G1 | 1605 40 00 10 | G3 |
| 1504 30 99 90 | G2 | 1516 20 10 90 | G2 | 1602 49 00 12 | G1 | 1605 40 00 91 | G3 |
| 1505 00 10 00 | G1 | 1516 20 20 00 | G2 | 1602 49 00 19 | G1 | 1605 40 00 99 | G3 |
| 1505 00 90 10 | G1 | 1516 20 31 10 | G2 | 1602 49 00 90 | G1 | 1605 90 00 10 | G3 |
| 1505 00 90 20 | G1 | 1516 20 31 20 | G2 | 1602 50 00 10 | G1 | 1605 90 00 91 | G3 |
| 1505 00 90 90 | G1 | 1516 20 31 90 | G2 | 1602 90 00 10 | G1 | 1605 90 00 93 | G3 |
| 1506 00 10 10 | G2 | 1516 20 39 00 | G2 | 1602 90 00 20 | G3 | 1605 90 00 99 | G3 |
| 1506 00 10 20 | G2 | 1516 20 91 00 | G2 | 1603 00 00 10 | G2 | 1701 99 10 11 | G3 |
| 1506 00 10 90 | G2 | 1516 20 92 00 | G2 | 1603 00 00 21 | G2 | 1701 99 10 19 | G3 |
| 1506 00 91 00 | G2 | 1516 20 93 00 | G2 | 1603 00 00 29 | G2 | 1701 99 20 00 | G3 |
| 1506 00 99 10 | G2 | 1516 20 94 00 | G2 | 1603 00 00 30 | G2 | 1701 99 99 00 | G3 |
| 1506 00 99 90 | G2 | 1516 20 99 00 | G2 | 1603 00 00 90 | G2 | 1702 11 11 00 | G1 |
| 1507 10 00 00 | G1 | 1517 10 00 10 | G3 | 1604 11 00 10 | G3 | 1702 11 19 00 | G1 |
| 1507 90 00 00 | G2 | 1517 10 00 90 | G3 | 1604 11 00 90 | G3 | 1702 11 90 00 | G1 |
| 1508 10 00 00 | G1 | 1517 90 10 00 | G2 | 1604 12 00 10 | G3 | 1702 19 11 00 | G1 |
| 1508 90 00 00 | G1 | 1517 90 91 00 | G2 | 1604 12 00 90 | G3 | 1702 19 19 00 | G1 |
| 1511 10 00 00 | G1 | 1517 90 92 00 | G3 | 1604 13 00 11 | G3 | 1702 19 90 00 | G1 |
| 1511 90 00 00 | G1 | 1517 90 99 11 | G2 | 1604 13 00 19 | G3 | 1702 20 11 00 | G2 |
| 1702 20 19 00 | G2 | 1702 90 98 50 | G3 | 1806 20 90 19 | G3 | 1901 90 39 19 | G3 |
| 1702 20 90 10 | G2 | 1702 90 98 91 | G3 | 1806 20 90 91 | G3 | 1901 90 39 90 | G3 |
| 1702 20 90 90 | G2 | 1702 90 98 92 | G3 | 1806 20 90 99 | G3 | 1901 90 91 00 | G3 |
| 1702 30 11 00 | G2 | 1702 90 98 99 | G3 | 1806 31 00 11 | G3 | 1901 90 92 00 | G3 |
| 1702 30 19 11 | G2 | 1703 10 00 10 | G2 | 1806 31 00 19 | G3 | 1901 90 99 11 | G3 |
| 1702 30 19 19 | G2 | 1703 10 00 20 | G2 | 1806 31 00 91 | G3 | 1901 90 99 19 | G3 |
| 1702 30 19 91 | G2 | 1703 10 00 91 | G2 | 1806 31 00 99 | G3 | 1901 90 99 21 | G3 |
| 1702 30 19 99 | G2 | 1703 10 00 92 | G2 | 1806 32 00 11 | G3 | 1901 90 99 29 | G3 |
| 1702 30 91 00 | G2 | 1703 10 00 99 | G2 | 1806 32 00 19 | G3 | 1901 90 99 91 | G1 |
| 1702 30 99 10 | G2 | 1703 90 00 10 | G2 | 1806 32 00 20 | G3 | 1901 90 99 93 | G1 |
| 1702 30 99 90 | G2 | 1703 90 00 20 | G2 | 1806 32 00 90 | G3 | 1901 90 99 95 | G1 |
| 1702 40 11 10 | G2 | 1703 90 00 91 | G2 | 1806 90 00 10 | G3 | 1901 90 99 99 | G2 |
| 1702 40 11 90 | G2 | 1703 90 00 92 | G2 | 1806 90 00 20 | G3 | 1903 00 00 10 | G1 |
| 1702 40 19 10 | G2 | 1703 90 00 99 | G2 | 1806 90 00 30 | G3 | 1903 00 00 90 | G1 |
| 1702 40 19 90 | G2 | 1704 10 00 00 | G3 | 1806 90 00 50 | G3 | 1904 10 12 10 | G1 |
| 1702 40 90 10 | G3 | 1704 90 10 10 | G3 | 1806 90 00 61 | G3 | 1904 10 12 90 | G1 |
| 1702 40 90 90 | G3 | 1704 90 10 20 | G3 | 1806 90 00 69 | G3 | 1904 10 90 10 | G1 |
| 1702 50 00 00 | G1 | 1704 90 10 90 | G3 | 1806 90 00 71 | G3 | 1904 10 90 20 | G1 |
| 1702 60 11 00 | G2 | 1704 90 20 10 | G3 | 1806 90 00 79 | G3 | 1904 10 90 90 | G1 |
| 1702 60 19 00 | G2 | 1704 90 20 20 | G3 | 1806 90 00 91 | G3 | 1904 20 00 10 | G1 |
| 1702 60 90 10 | G3 | 1704 90 20 90 | G3 | 1806 90 00 99 | G3 | 1904 20 00 90 | G1 |
| 1702 60 90 90 | G3 | 1704 90 91 00 | G3 | 1901 10 10 00 | G2 | 1904 30 10 10 | G1 |
| 1702 90 10 10 | G2 | 1704 90 92 00 | G3 | 1901 10 21 10 | G3 | 1904 30 10 90 | G1 |
| 1702 90 10 91 | G2 | 1704 90 99 11 | G3 | 1901 10 21 20 | G3 | 1904 30 90 00 | G1 |
| 1702 90 10 99 | G2 | 1704 90 99 12 | G3 | 1901 10 21 90 | G3 | 1904 90 00 12 | G1 |
| 1702 90 21 00 | G1 | 1704 90 99 13 | G3 | 1901 10 28 00 | G3 | 1904 90 00 18 | G1 |
| 1702 90 22 10 | G2 | 1704 90 99 14 | G3 | 1901 10 90 11 | G3 | 1904 90 00 91 | G1 |
| 1702 90 22 91 | G2 | 1704 90 99 19 | G3 | 1901 10 90 19 | G3 | 1904 90 00 99 | G1 |
| 1702 90 22 99 | G1 | 1704 90 99 91 | G3 | 1901 10 90 90 | G3 | 1905 10 00 00 | G2 |
| 1702 90 27 00 | G1 | 1704 90 99 99 | G3 | 1901 20 10 00 | G3 | 1905 20 00 10 | G2 |
| 1702 90 28 11 | G2 | 1801 00 00 00 | G1 | 1901 20 20 00 | G3 | 1905 20 00 20 | G2 |
| 1702 90 28 19 | G2 | 1802 00 00 00 | G1 | 1901 20 91 00 | G3 | 1905 20 00 31 | G2 |
| 1702 90 28 20 | G2 | 1803 10 00 00 | G1 | 1901 20 99 11 | G3 | 1905 20 00 39 | G2 |
| 1702 90 28 30 | G2 | 1803 20 00 00 | G1 | 1901 20 99 19 | G3 | 1905 20 00 90 | G2 |
| 1702 90 28 90 | G2 | 1804 00 00 00 | G1 | 1901 20 99 21 | G3 | 1905 31 00 21 | G3 |
| 1702 90 91 00 | G1 | 1805 00 00 00 | G1 | 1901 20 99 29 | G3 | 1905 31 00 22 | G3 |
| 1702 90 92 00 | G1 | 1806 10 10 10 | G3 | 1901 20 99 90 | G3 | 1905 31 00 29 | G3 |
| 1702 90 98 03 | G3 | 1806 10 10 90 | G3 | 1901 90 10 10 | G1 | 1905 31 00 91 | G3 |
| 1702 90 98 05 | G3 | 1806 10 20 10 | G3 | 1901 90 10 90 | G1 | 1905 31 00 92 | G3 |
| 1702 90 98 07 | G3 | 1806 10 20 90 | G3 | 1901 90 21 11 | G3 | 1905 31 00 93 | G3 |
| 1702 90 98 13 | G3 | 1806 10 30 10 | G3 | 1901 90 21 21 | G3 | 1905 31 00 99 | G3 |
| 1702 90 98 15 | G3 | 1806 10 30 90 | G3 | 1901 90 21 29 | G3 | 1905 32 00 00 | G3 |
| 1702 90 98 17 | G3 | 1806 10 40 11 | G3 | 1901 90 21 91 | G3 | 1905 40 10 00 | G3 |
| 1702 90 98 21 | G3 | 1806 10 40 19 | G3 | 1901 90 21 92 | G3 | 1905 40 90 10 | G3 |
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| 1905 90 99 20 | G3 | 2004 90 39 10 | G3 | 2005 70 00 19 | G3 | 2008 19 21 90 | G3 |
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| 2208 90 00 49 | G1 | 2306 90 31 00 | G2 | 3301 22 00 90 | G2* | 3503 00 00 21 | G2* |
| 2208 90 00 61 | G1 | 2306 90 38 00 | G1 | 3301 23 00 10 | G2* | 3503 00 00 29 | G2* |
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| 2208 90 00 79 | G1 | 2307 00 00 90 | G1 | 3301 24 00 90 | G2* | 3504 00 00 00 | G2* |
| 2208 90 00 91 | G1 | 2308 00 10 00 | G1 | 3301 25 11 00 | G2* | 3505 10 10 00 | G2* |
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Código marroquino

Tratamento

(a)

Código marroquino

Tratamento

(a)

Código marroquino

Tratamento

(a)

Código marroquino

Tratamento

(a)

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5101 19 00 10

G1

4101 90 90 69

G1

5101 19 00 90

G1

4101 90 90 91

G1

5101 21 00 00

G1

4101 90 90 92

G1

5101 29 00 00

G1

4101 90 90 93

G1

5101 30 00 00

G1

Lista (2):   Produtos sujeitos a liberalização com contingentes

| Código SH ou marroquino | Designação (1 5 8) | Redução dos direitos aduaneiros NMF (%) | Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) | Direitos aduaneiros fora dos contingentes |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| a | b | c |
| | 0105 11 90 00 | Galos e galinhas de peso não superior a 185 g | 100 % | 600 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0401 30 00 11
  0401 30 00 19
  0401 30 00 20
  0401 30 00 30
  0401 30 00 40
  0401 30 00 99 | Nata com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % | 88,50 % | 1 000 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 0402 10 11 10 | Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg | 50 % | 7 000 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 0402 10 11 90 |
| Ex | 0402 10 18 00 |
| Ex | 0402 10 20 10 |
| Ex | 0402 10 20 91 |
| Ex | 0402 10 20 99 |
| Ex | 0402 10 12 00 | Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 5 kg | 50 % | | |
| Ex | 0402 91 00 10 | Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % (com exceção do leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %) | 38,60 % | 2 600 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 0402 91 00 91 |
| Ex | 0402 91 00 99 |
| | 0402 99 00 11
  0402 99 00 12
  0402 99 00 19
  0402 99 00 21
  0402 99 00 22
  0402 99 00 29
  0402 99 00 91
  0402 99 00 92
  0402 99 00 99 | Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 90,90 % | 1 000 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 0403 90 40 00 | Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau | 79,80 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 0403 90 51 00 |
| Ex | 0403 90 59 00 |
| Ex | 0403 90 60 00 |
| Ex | 0403 90 70 00 |
| Ex | 0403 90 81 00 |
| Ex | 0403 90 89 00 |
| Ex | 0403 90 91 00 |
| Ex | 0403 90 99 00 |
| | 0405 10 00 10
  0405 10 00 90 | Manteiga | 100 % | 16 000 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0405 20 00 00 | Pastas de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite | 80 % |
| | 0406 20 00 10
  0406 20 00 21
  0406 20 00 29
  0406 20 00 30
  0406 20 00 40
  0406 20 00 90
  0406 20 00 50 | Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo | 65,30 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0406 30 00 00 | Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó | 65,30 % | 350 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0406 40 00 00 | Queijos de pasta azul | 65,30 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0406 90 19 19
  0406 90 19 99
  0406 90 90 10
  0406 90 90 91
  0406 90 90 99 | Outros queijos, exceto os destinados à transformação do código NC 0406 90 01 | 100 % | 1 000 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0406 90 19 11
  0406 90 19 91
  0406 90 19 93 | Outros queijos destinados à transformação | 100 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 0407 00 10 00 | Ovos de aves domésticas, para incubação (com exceção dos ovos de peruas ou de gansas) | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0408 99 00 10 | Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (com exceção dos ovos secos e das gemas de ovos) | 50 % | 90 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0409 00 00 10
  0409 00 00 90 | Mel natural | 30 % | 500 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 0712 90 99 00 | Cenouras e outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | 50 % | 150 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0713 10 99 10
  0713 10 99 20
  0713 10 99 90 | Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão, mesmo peladas ou partidas (com exceção das destinadas a sementeira) | 24 % | 350 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0713 33 90 10
  0713 33 90 90 | Feijão comum (Phaseolus vulgaris), seco, em grão, mesmo pelado ou partido, (com exceção do destinado a sementeira) | 50 % | 150 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0713 90 90 90 | Outros legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos, com exceção dos destinados a sementeira | 42 % | 3 600 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0802 22 00 10
  0802 22 00 90 | Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, sem casca, mesmo peladas | 100 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0804 40 00 00 | Abacates, frescos ou secos | 44,2 % | 1 000 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0806 20 00 10
  0806 20 00 90 | Uvas, secas | 44,2 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0808 20 19 10 | Peras, frescas, de 1 de fevereiro a 30 de abril | 100 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 0813 20 00 00 | Ameixas secas | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 1005 90 00 00 | Milho (exceto para sementeira) | 100 % | 9 000 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 1006 30 10 00
  1006 30 90 00 | Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 1108 12 00 00 | Amido de milho | 23,1 % | 1 000 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 1507 90 00 00 | Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, acondicionado | 100 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 1514 19 00 00 | Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico (óleos fixos cujo teor de ácido erúcico é inferior a 2 %) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (com exceção dos óleos em bruto e dos óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana), acondicionados | 100 % | 600 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 2003 10 10 00
  2003 10 90 10
  2003 10 90 90
  2003 90 10 00
  2003 90 90 10
  2003 90 90 90 | Cogumelos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 2004 10 20 00 | Batatas, simplesmente cozidas, congeladas | 100 % | 2 000 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 2005 40 10 00
  2005 40 20 00
  2005 40 90 11
  2005 40 90 19
  2005 40 90 91
  2005 40 90 99
  2005 51 00 10
  2005 51 00 90 | Ervilhas (Pisum sativum) e feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), em grãos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 50 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 2005 70 00 11
  2005 70 00 12
  2005 70 00 13
  2005 70 00 19
  2005 70 00 91
  2005 70 00 92
  2005 70 00 93
  2005 70 00 99 | Azeitonas, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas | 30 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 2007 10 00 11 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, com exceção dos de citrinos, morangos e damascos | 50 % | 600 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 2007 10 00 19 |
| Ex | 2007 10 00 90 |
| Ex | 2007 99 10 11 |
| Ex | 2007 99 10 19 |
| Ex | 2007 99 10 90 |
| Ex | 2007 99 90 91 |
| Ex | 2007 99 90 93 |
| Ex | 2008 19 21 10 | Amêndoas e pistácios, torrados, e frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg | 50 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 2008 19 21 90 |
| Ex | 2008 19 90 10 |
| Ex | 2008 19 90 90 |
| | 2008 70 00 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas, preparados ou conservados, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar | 50 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 2009 80 00 11 | Sumos (sucos) de fruta ou produtos hortícolas, não fermentados, concentrados | 100 % | 1 000 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 2009 80 00 19 |
| Ex | 2009 80 00 96 |
| Ex | 2009 80 00 98 |
| Ex | 2009 90 00 99 | Misturas de sumos (sucos) de frutas, incluindo os mostos de uvas, e de produtos hortícolas (com exceção dos de maçãs, peras, citrinos, ananás e frutas tropicais, sem açúcar) | 100 % | 300 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 2204 10 00 00 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos | 53,80 % | 3 000 hl | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 2204 21 00 10
  2204 21 00 20
  2204 21 00 31
  2204 21 00 39
  2204 21 00 41
  2204 21 00 49
  2204 21 00 51
  2204 21 00 59
  2204 21 00 70
  2204 21 00 91
  2204 21 00 99 | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l | 53,80 % | 6 000 hl | Artigo 2.o, n.o 3 |
| | 2204 29 00 10
  2204 29 00 20
  2204 29 00 31
  2204 29 00 39
  2204 29 00 41
  2204 29 00 49
  2204 29 00 51
  2204 29 00 59
  2204 29 00 70
  2204 29 00 91
  2204 29 00 99 | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l | 53,80 % | 12 000 hl | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 2401 10 00 00 | Tabaco sun cured do tipo oriental, não destalado
  Tabaco dark air cured, não destalado
  Tabaco total ou parcialmente destalado, mas não trabalhado de outro modo | 100 % | 600 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Ex | 2401 20 00 00 |

Código SH ou marroquino

Designação (1 5 8)

Redução dos direitos aduaneiros NMF (%)

Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido)

Direitos aduaneiros fora dos contingentes

a

b

c

0105 11 90 00

Galos e galinhas de peso não superior a 185 g

100 %

600

Artigo 2.o, n.o 3

0401 30 00 11

0401 30 00 19

0401 30 00 20

0401 30 00 30

0401 30 00 40

0401 30 00 99

Nata com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %

88,50 %

1 000

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

0402 10 11 10

Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 5 kg

50 %

7 000

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

0402 10 11 90

Ex

0402 10 18 00

Ex

0402 10 20 10

Ex

0402 10 20 91

Ex

0402 10 20 99

Ex

0402 10 12 00

Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 5 kg

50 %

Ex

0402 91 00 10

Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % (com exceção do leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %)

38,60 %

2 600

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

0402 91 00 91

Ex

0402 91 00 99

0402 99 00 11

0402 99 00 12

0402 99 00 19

0402 99 00 21

0402 99 00 22

0402 99 00 29

0402 99 00 91

0402 99 00 92

0402 99 00 99

Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

90,90 %

1 000

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

0403 90 40 00

Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau

79,80 %

300

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

0403 90 51 00

Ex

0403 90 59 00

Ex

0403 90 60 00

Ex

0403 90 70 00

Ex

0403 90 81 00

Ex

0403 90 89 00

Ex

0403 90 91 00

Ex

0403 90 99 00

0405 10 00 10

0405 10 00 90

Manteiga

100 %

16 000

Artigo 2.o, n.o 3

0405 20 00 00

Pastas de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite

80 %

0406 20 00 10

0406 20 00 21

0406 20 00 29

0406 20 00 30

0406 20 00 40

0406 20 00 90

0406 20 00 50

Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo

65,30 %

100

Artigo 2.o, n.o 3

0406 30 00 00

Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó

65,30 %

350

Artigo 2.o, n.o 3

0406 40 00 00

Queijos de pasta azul

65,30 %

100

Artigo 2.o, n.o 3

0406 90 19 19

0406 90 19 99

0406 90 90 10

0406 90 90 91

0406 90 90 99

Outros queijos, exceto os destinados à transformação do código NC 0406 90 01

100 %

1 000

Artigo 2.o, n.o 3

0406 90 19 11

0406 90 19 91

0406 90 19 93

Outros queijos destinados à transformação

100 %

300

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

0407 00 10 00

Ovos de aves domésticas, para incubação (com exceção dos ovos de peruas ou de gansas)

100 %

200

Artigo 2.o, n.o 3

0408 99 00 10

Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (com exceção dos ovos secos e das gemas de ovos)

50 %

90

Artigo 2.o, n.o 3

0409 00 00 10

0409 00 00 90

Mel natural

30 %

500

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

0712 90 99 00

Cenouras e outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

50 %

150

Artigo 2.o, n.o 3

0713 10 99 10

0713 10 99 20

0713 10 99 90

Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão, mesmo peladas ou partidas (com exceção das destinadas a sementeira)

24 %

350

Artigo 2.o, n.o 3

0713 33 90 10

0713 33 90 90

Feijão comum (Phaseolus vulgaris), seco, em grão, mesmo pelado ou partido, (com exceção do destinado a sementeira)

50 %

150

Artigo 2.o, n.o 3

0713 90 90 90

Outros legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos, com exceção dos destinados a sementeira

42 %

3 600

Artigo 2.o, n.o 3

0802 22 00 10

0802 22 00 90

Avelãs (Corylus spp.), frescas ou secas, sem casca, mesmo peladas

100 %

100

Artigo 2.o, n.o 3

0804 40 00 00

Abacates, frescos ou secos

44,2 %

1 000

Artigo 2.o, n.o 3

0806 20 00 10

0806 20 00 90

Uvas, secas

44,2 %

100

Artigo 2.o, n.o 3

0808 20 19 10

Peras, frescas, de 1 de fevereiro a 30 de abril

100 %

300

Artigo 2.o, n.o 3

0813 20 00 00

Ameixas secas

100 %

200

Artigo 2.o, n.o 3

1005 90 00 00

Milho (exceto para sementeira)

100 %

9 000

Artigo 2.o, n.o 3

1006 30 10 00

1006 30 90 00

Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

100 %

200

Artigo 2.o, n.o 3

1108 12 00 00

Amido de milho

23,1 %

1 000

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

1507 90 00 00

Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, acondicionado

100 %

100

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

1514 19 00 00

Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico (óleos fixos cujo teor de ácido erúcico é inferior a 2 %) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (com exceção dos óleos em bruto e dos óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana), acondicionados

100 %

600

Artigo 2.o, n.o 3

2003 10 10 00

2003 10 90 10

2003 10 90 90

2003 90 10 00

2003 90 90 10

2003 90 90 90

Cogumelos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

100 %

200

Artigo 2.o, n.o 3

2004 10 20 00

Batatas, simplesmente cozidas, congeladas

100 %

2 000

Artigo 2.o, n.o 3

2005 40 10 00

2005 40 20 00

2005 40 90 11

2005 40 90 19

2005 40 90 91

2005 40 90 99

2005 51 00 10

2005 51 00 90

Ervilhas (Pisum sativum) e feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), em grãos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados

50 %

300

Artigo 2.o, n.o 3

2005 70 00 11

2005 70 00 12

2005 70 00 13

2005 70 00 19

2005 70 00 91

2005 70 00 92

2005 70 00 93

2005 70 00 99

Azeitonas, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas

30 %

100

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

2007 10 00 11

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, com exceção dos de citrinos, morangos e damascos

50 %

600

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

2007 10 00 19

Ex

2007 10 00 90

Ex

2007 99 10 11

Ex

2007 99 10 19

Ex

2007 99 10 90

Ex

2007 99 90 91

Ex

2007 99 90 93

Ex

2008 19 21 10

Amêndoas e pistácios, torrados, e frutas de casca rija e outras sementes, incluindo as misturas, preparados ou conservados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg

50 %

200

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

2008 19 21 90

Ex

2008 19 90 10

Ex

2008 19 90 90

2008 70 00 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas, preparados ou conservados, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar

50 %

300

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

2009 80 00 11

Sumos (sucos) de fruta ou produtos hortícolas, não fermentados, concentrados

100 %

1 000

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

2009 80 00 19

Ex

2009 80 00 96

Ex

2009 80 00 98

Ex

2009 90 00 99

Misturas de sumos (sucos) de frutas, incluindo os mostos de uvas, e de produtos hortícolas (com exceção dos de maçãs, peras, citrinos, ananás e frutas tropicais, sem açúcar)

100 %

300

Artigo 2.o, n.o 3

2204 10 00 00

Vinhos espumantes e vinhos espumosos

53,80 %

3 000 hl

Artigo 2.o, n.o 3

2204 21 00 10

2204 21 00 20

2204 21 00 31

2204 21 00 39

2204 21 00 41

2204 21 00 49

2204 21 00 51

2204 21 00 59

2204 21 00 70

2204 21 00 91

2204 21 00 99

Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l

53,80 %

6 000 hl

Artigo 2.o, n.o 3

2204 29 00 10

2204 29 00 20

2204 29 00 31

2204 29 00 39

2204 29 00 41

2204 29 00 49

2204 29 00 51

2204 29 00 59

2204 29 00 70

2204 29 00 91

2204 29 00 99

Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l

53,80 %

12 000 hl

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

2401 10 00 00

Tabaco sun cured do tipo oriental, não destalado

Tabaco dark air cured, não destalado

Tabaco total ou parcialmente destalado, mas não trabalhado de outro modo

100 %

600

Artigo 2.o, n.o 3

Ex

2401 20 00 00

Lista (3):   Produitos não liberalizados

| Código SH ou marroquino | Descrição (2 6 9) | Redução dos direitos aduaneiros NMF (%) | Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) | Direitos aduaneiros fora dos contingentes |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| a | b | c |
| Ex | 0102 90 10 00 | Vitelos, com exceção dos vitelos em amamentação, de peso inferior a 150 kg (13) | taxa de 2,5 % | 40 000 têtes | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0102 90 39 00
  0102 90 41 00
  0102 90 49 00 | Touros da espécie doméstica, com exceção dos novilhos e dos touros de combate (13) | 40 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0104 10 90 10 | Ovinos da espécie doméstica, com exceção dos reprodutores de raça pura (13) | 40 % | 50 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0104 20 90 10 | Caprinos da espécie doméstica, com exceção dos reprodutores de raça pura (13) | 40 % | 50 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0201 20 11 10
  0201 20 19 10
  0201 30 11 10
  0201 30 19 10
  0202 20 10 10
  0202 30 19 10 | Carne de bovino de alta qualidade e destinada aos hotéis e restaurantes classificados (13) | 100 % em 5 anos por parcelas de 20 % | 4 000 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0201 10 00 11
  0201 10 00 19
  0201 20 11 90
  0201 20 19 90
  0201 30 11 90
  0202 10 00 10
  0202 20 10 90
  0202 30 19 90 | Carne de bovino normal | 100 % em 10 anos por parcelas | 1 000 + 100 toneladas/ano durante 5 anos (4 11) | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0204 10 00 10
  0204 30 00 10 | Carnes de ovino e caprino, com exceção das carnes de ovelha e de cabra | 30 % | illimitado | |
| | 0207 11 00 00
  0207 12 00 00
  0207 24 00 00
  0207 25 00 00 | Chicken, roosters and turkeys, whole, chilled or frozen (13) | 50 % + 5 % every year for 10 years (12) | 400 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0207 13 00 29
  0207 14 92 91 | Frangos, galos e perus, inteiros, refrigerados ou congelados (13) | 50 % + 5 % anualmente durante 10 anos (12) | 400 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0207 14 92 12 | Coxas e asas de frangos e de galos, em pedaços não desossados, refrigerados ou congelados (13) | 50 % + 5 % anualmente durante 10 anos (12) | 500 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0207 14 92 19 | Outras carnes de frangos e de galos, desossadas, mas não mecanicamente, não trituradas, congeladas (13) | 50 % + 5 % anualmente durante 10 anos (12) | 700 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0207 14 10 00 | Carnes de frangos e perus desossadas, trituradas e congeladas (13) | 70 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| 0207 27 10 00 | Carnes de perus desossadas, trituradas e congeladas (13) | 50 % | 1 400 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0401 10 00 91
  0401 20 00 91
  0401 30 00 91 | Leites conservados embalados de outra forma (UHT) | 100 % | 1 500 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0402 21 11 00
  0402 21 19 00
  0402 21 90 10
  0402 21 90 91
  0402 21 90 99 | Leite em pó inteiro | 20,20 % | 3 200 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0402 21 19 00
  0402 21 90 99 | Leite em pó inteiro, em embalagens superiores a 5 kg, não acondicionado para venda a retalhol | 70 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0713 50 90 10
  0713 50 90 90 | Favas/fava forrageira secas, em grão, exceto as destinadas a sementeira | 50 % | 2 000 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 0802 11 00 91
  0802 11 00 99
  0802 12 00 91
  0802 12 00 99 | Amêndoas doces, frescas ou secas | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| Ex | 0808 10 10 00 | Maçãs, frescas, de 1 de fevereiro a 31 de maio (categoria extra) | 100 % | 4 000 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| Ex | 0808 10 90 10 |
| Ex | 0808 10 90 20 |
| Ex | 0808 10 90 90 |
| | 1001 10 90 10
  1001 10 90 90 | Trigo duro (agosto a maio) | 25 % | 50 000 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 1001 90 90 10
  1001 90 90 90 | Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio (com exceção dos produtos destinados a sementeira) | 38 % Artigo 3.o, n.o 3 | Artigo 3.o, n.os 1 e 2 (2) (3 7 10) | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 1101 00 90 00
  1103 11 00 20
  1103 11 00 50 | Derivados de trigo mole: farinhas, sêmolas | 38 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 1101 00 10 00
  1103 11 00 30
  1103 11 00 80
  1103 11 00 01
  1103 11 00 09
  1103 11 00 41
  1103 11 00 49 | Derivados de trigo duro: farinhas, sêmolas... | 100 % em 10 parcelas de 10 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| Ex | 1509 10 00 10/90 | Azeite virgem extra | 100 % | 1 500 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| Ex | 1509 10 00 10/90 | Azeite virgem | 100 % | 500 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 1601 00 10 00
  1601 00 99 10
  1601 00 99 90
  1602 20 00 21
  1602 20 00 23
  1602 20 00 29
  1602 20 00 91
  1602 20 00 99
  1602 31 00 10
  1602 31 00 91
  1602 31 00 99
  1602 32 10 00
  1602 32 90 00
  1602 39 00 10
  1602 50 00 90
  1602 90 00 91
  1602 90 00 92
  1602 90 00 99 | Produtos de charcutaria (13) | Taxa: 10 % | 1 000 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 1902 11 00 10
  1902 11 00 90
  1902 19 00 19
  1902 19 00 99
  1902 20 00 10
  1902 20 00 20
  1902 20 00 30
  1902 20 00 91
  1902 20 00 99
  1902 30 00 00
  1902 40 11 10
  1902 40 11 91
  1902 40 11 99
  1902 40 19 00
  1902 40 91 10
  1902 40 91 91
  1902 40 91 99
  1902 40 99 00 | Massas alimentícias | 28,6 % (100 % linearmente ao fim de 6 anos) | 1 500 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 1902 11 00 10
  1902 11 00 90
  1902 19 00 19
  1902 19 00 99
  1902 20 00 10
  1902 20 00 20
  1902 20 00 30
  1902 20 00 91
  1902 20 00 99
  1902 30 00 00
  1902 40 11 10
  1902 40 11 91
  1902 40 11 99
  1902 40 19 00
  1902 40 91 10
  1902 40 91 91
  1902 40 91 99
  1902 40 99 00 | Massas alimentícias | 28,60 % | 3 050 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 1902 11 00 20 | Aletria de arroz | 100 % | 100 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| | 1902 11 00 30
  1902 19 00 11
  1902 19 00 91 | Massas para regime com glúten | 100 % | 200 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| Ex | 2002 90 10 00 | Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, (com exceção dos tomates inteiros ou em pedaços), em embalagens de conteúdo líquido superior a 25 kg | 100 % | 1 000 | Artigo 2.o, n.o 4 |
| Ex | 2002 90 90 11 |
| Ex | 2002 90 90 19 |
| Ex | 2002 90 90 91 |
| Ex | 2002 90 90 99 |
| | 2309 90 90 89 | Alimentos compostos para animais | 50 % (100 % após 10 anos) (12) | 30 000 | Artigo 2.o, n.o 4 |

Código SH ou marroquino

Descrição (2 6 9)

Redução dos direitos aduaneiros NMF (%)

Contingente pautal anual ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido)

Direitos aduaneiros fora dos contingentes

a

b

c

Ex

0102 90 10 00

Vitelos, com exceção dos vitelos em amamentação, de peso inferior a 150 kg (13)

taxa de 2,5 %

40 000 têtes

Artigo 2.o, n.o 4

0102 90 39 00

0102 90 41 00

0102 90 49 00

Touros da espécie doméstica, com exceção dos novilhos e dos touros de combate (13)

40 %

100

Artigo 2.o, n.o 4

0104 10 90 10

Ovinos da espécie doméstica, com exceção dos reprodutores de raça pura (13)

40 %

50

Artigo 2.o, n.o 4

0104 20 90 10

Caprinos da espécie doméstica, com exceção dos reprodutores de raça pura (13)

40 %

50

Artigo 2.o, n.o 4

0201 20 11 10

0201 20 19 10

0201 30 11 10

0201 30 19 10

0202 20 10 10

0202 30 19 10

Carne de bovino de alta qualidade e destinada aos hotéis e restaurantes classificados (13)

100 % em 5 anos por parcelas de 20 %

4 000

Artigo 2.o, n.o 4

0201 10 00 11

0201 10 00 19

0201 20 11 90

0201 20 19 90

0201 30 11 90

0202 10 00 10

0202 20 10 90

0202 30 19 90

Carne de bovino normal

100 % em 10 anos por parcelas

1 000 + 100 toneladas/ano durante 5 anos (4 11)

Artigo 2.o, n.o 4

0204 10 00 10

0204 30 00 10

Carnes de ovino e caprino, com exceção das carnes de ovelha e de cabra

30 %

illimitado

0207 11 00 00

0207 12 00 00

0207 24 00 00

0207 25 00 00

Chicken, roosters and turkeys, whole, chilled or frozen (13)

50 % + 5 % every year for 10 years (12)

400

Artigo 2.o, n.o 4

0207 13 00 29

0207 14 92 91

Frangos, galos e perus, inteiros, refrigerados ou congelados (13)

50 % + 5 % anualmente durante 10 anos (12)

400

Artigo 2.o, n.o 4

0207 14 92 12

Coxas e asas de frangos e de galos, em pedaços não desossados, refrigerados ou congelados (13)

50 % + 5 % anualmente durante 10 anos (12)

500

Artigo 2.o, n.o 4

0207 14 92 19

Outras carnes de frangos e de galos, desossadas, mas não mecanicamente, não trituradas, congeladas (13)

50 % + 5 % anualmente durante 10 anos (12)

700

Artigo 2.o, n.o 4

0207 14 10 00

Carnes de frangos e perus desossadas, trituradas e congeladas (13)

70 %

100

Artigo 2.o, n.o 4

0207 27 10 00

Carnes de perus desossadas, trituradas e congeladas (13)

50 %

1 400

Artigo 2.o, n.o 4

0401 10 00 91

0401 20 00 91

0401 30 00 91

Leites conservados embalados de outra forma (UHT)

100 %

1 500

Artigo 2.o, n.o 4

0402 21 11 00

0402 21 19 00

0402 21 90 10

0402 21 90 91

0402 21 90 99

Leite em pó inteiro

20,20 %

3 200

Artigo 2.o, n.o 4

0402 21 19 00

0402 21 90 99

Leite em pó inteiro, em embalagens superiores a 5 kg, não acondicionado para venda a retalhol

70 %

200

Artigo 2.o, n.o 4

0713 50 90 10

0713 50 90 90

Favas/fava forrageira secas, em grão, exceto as destinadas a sementeira

50 %

2 000

Artigo 2.o, n.o 4

0802 11 00 91

0802 11 00 99

0802 12 00 91

0802 12 00 99

Amêndoas doces, frescas ou secas

100 %

200

Artigo 2.o, n.o 4

Ex

0808 10 10 00

Maçãs, frescas, de 1 de fevereiro a 31 de maio (categoria extra)

100 %

4 000

Artigo 2.o, n.o 4

Ex

0808 10 90 10

Ex

0808 10 90 20

Ex

0808 10 90 90

1001 10 90 10

1001 10 90 90

Trigo duro (agosto a maio)

25 %

50 000

Artigo 2.o, n.o 4

1001 90 90 10

1001 90 90 90

Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio (com exceção dos produtos destinados a sementeira)

38 % Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.os 1 e 2 (2) (3 7 10)

Artigo 2.o, n.o 4

1101 00 90 00

1103 11 00 20

1103 11 00 50

Derivados de trigo mole: farinhas, sêmolas

38 %

100

Artigo 2.o, n.o 4

1101 00 10 00

1103 11 00 30

1103 11 00 80

1103 11 00 01

1103 11 00 09

1103 11 00 41

1103 11 00 49

Derivados de trigo duro: farinhas, sêmolas...

100 % em 10 parcelas de 10 %

100

Artigo 2.o, n.o 4

Ex

1509 10 00 10/90

Azeite virgem extra

100 %

1 500

Artigo 2.o, n.o 4

Ex

1509 10 00 10/90

Azeite virgem

100 %

500

Artigo 2.o, n.o 4

1601 00 10 00

1601 00 99 10

1601 00 99 90

1602 20 00 21

1602 20 00 23

1602 20 00 29

1602 20 00 91

1602 20 00 99

1602 31 00 10

1602 31 00 91

1602 31 00 99

1602 32 10 00

1602 32 90 00

1602 39 00 10

1602 50 00 90

1602 90 00 91

1602 90 00 92

1602 90 00 99

Produtos de charcutaria (13)

Taxa: 10 %

1 000

Artigo 2.o, n.o 4

1902 11 00 10

1902 11 00 90

1902 19 00 19

1902 19 00 99

1902 20 00 10

1902 20 00 20

1902 20 00 30

1902 20 00 91

1902 20 00 99

1902 30 00 00

1902 40 11 10

1902 40 11 91

1902 40 11 99

1902 40 19 00

1902 40 91 10

1902 40 91 91

1902 40 91 99

1902 40 99 00

Massas alimentícias

28,6 % (100 % linearmente ao fim de 6 anos)

1 500

Artigo 2.o, n.o 4

1902 11 00 10

1902 11 00 90

1902 19 00 19

1902 19 00 99

1902 20 00 10

1902 20 00 20

1902 20 00 30

1902 20 00 91

1902 20 00 99

1902 30 00 00

1902 40 11 10

1902 40 11 91

1902 40 11 99

1902 40 19 00

1902 40 91 10

1902 40 91 91

1902 40 91 99

1902 40 99 00

Massas alimentícias

28,60 %

3 050

Artigo 2.o, n.o 4

1902 11 00 20

Aletria de arroz

100 %

100

Artigo 2.o, n.o 4

1902 11 00 30

1902 19 00 11

1902 19 00 91

Massas para regime com glúten

100 %

200

Artigo 2.o, n.o 4

Ex

2002 90 10 00

Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, (com exceção dos tomates inteiros ou em pedaços), em embalagens de conteúdo líquido superior a 25 kg

100 %

1 000

Artigo 2.o, n.o 4

Ex

2002 90 90 11

Ex

2002 90 90 19

Ex

2002 90 90 91

Ex

2002 90 90 99

2309 90 90 89

Alimentos compostos para animais

50 % (100 % após 10 anos) (12)

30 000

Artigo 2.o, n.o 4

ANEXO

Declaração comum

As Partes acordam em que o mecanismo dos preços de entrada é mantido nos termos previstos pelo presente acordo. Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, a União Europeia acordar concessões mais favoráveis, no que respeita aos preços de entrada, a um dos países mediterrânicos parceiros, a União Europeia compromete-se a iniciar imediatamente consultas com vista a conceder a Marrocos as mesmas condições.

Para os produtos dos códigos NC 0703 20 00 e 0805 20 10, as duas partes iniciarão consultas para melhorar as condições de acesso desses produtos quando forem atingidos os níveis dos contingentes fixados na coluna (b) do Anexo do Protocolo n.o 1.

Exma. Senhora, Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor:

a

«Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adotado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros em 28 de novembro de 2005, aquando da Conferência Euro-Mediterrânica, com vista à aceleração da liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 16.o e 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado "Acordo de Associação"), em vigor desde 1 de março de 2000, que prevê que a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados e de produtos da pesca.

o

o

Na conclusão das negociações, a União Europeia e o Reino de Marrocos acordaram nas seguintes alterações do Acordo de Associação:

| 1) | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
  "As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e de Marrocos, com exceção dos constantes dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e dos referidos no anexo 1, ponto 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura da OMC."; |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

o

"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e de Marrocos, com exceção dos constantes dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e dos referidos no anexo 1, ponto 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura da OMC.";

| 2) | É suprimido o artigo 10.o; |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 10.o;

o

| 3) | O título do Capítulo II é substituído pelo seguinte título:
  "PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA"; |
| --- | --- |

3)

O título do Capítulo II é substituído pelo seguinte título:

"PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA";

| 4) | O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
  "As expressões ‧produtos agrícolas‧, ‧produtos agrícolas transformados‧ e ‧peixe e produtos da pesca‧ referem-se aos produtos constantes nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e aos produtos referidos na alínea ii) do ponto 1 do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura da OMC."; |
| --- | --- |

4)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

o

"As expressões ‧produtos agrícolas‧, ‧produtos agrícolas transformados‧ e ‧peixe e produtos da pesca‧ referem-se aos produtos constantes nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e aos produtos referidos na alínea ii) do ponto 1 do anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura da OMC.";

| 5) | O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
  "1.   Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários de Marrocos constantes no Protocolo n.o 1 são sujeitos, na importação na União Europeia, aos regimes previstos nesse Protocolo.
  As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela União Europeia de um elemento agrícola na importação de frutose (código NC 1702 50 00) originária de Marrocos.
  Esse elemento agrícola reflete as diferenças entre os preços no mercado da União Europeia dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção de frutose e os preços das importações desses produtos provenientes dos países terceiros.
  2.   Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários da União Europeia constantes do Protocolo n.o 2 são sujeitos, na importação em Marrocos, aos regimes previstos nesse Protocolo.
  As disposições do presente capítulo não prejudicam a separação por Marrocos de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos do Subcapítulo SH 1902 (massas alimentícias) referidos na lista 3 do Protocolo n.o 2."; |
| --- | --- |

5)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

o

"1.   Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários de Marrocos constantes no Protocolo n.o 1 são sujeitos, na importação na União Europeia, aos regimes previstos nesse Protocolo.

o

As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela União Europeia de um elemento agrícola na importação de frutose (código NC 1702 50 00) originária de Marrocos.

Esse elemento agrícola reflete as diferenças entre os preços no mercado da União Europeia dos produtos agrícolas considerados como utilizados na produção de frutose e os preços das importações desses produtos provenientes dos países terceiros.

2.   Os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, o peixe e os produtos da pesca originários da União Europeia constantes do Protocolo n.o 2 são sujeitos, na importação em Marrocos, aos regimes previstos nesse Protocolo.

o

As disposições do presente capítulo não prejudicam a separação por Marrocos de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos do Subcapítulo SH 1902 (massas alimentícias) referidos na lista 3 do Protocolo n.o 2.";

o

| 6) | No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  "1.   As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa."; |
| --- | --- |

6)

No artigo 18.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

"1.   As partes reúnem-se o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo para examinar a possibilidade de melhorar de forma recíproca as concessões preferenciais, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades de cada produto em causa.";

| 7) | Os Protocolos n.os 1, 2 e 3 e os seus anexos são substituídos pelos constantes dos Anexos I e II apensos à presente Troca de Cartas. |
| --- | --- |

7)

Os Protocolos n.os 1, 2 e 3 e os seus anexos são substituídos pelos constantes dos Anexos I e II apensos à presente Troca de Cartas.

os

O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aceitação.

Muito agradeceria que V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos sobre o que precede.»

a

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo do Reino de Marrocos quanto ao conteúdo da carta de V. Exa.

Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

ma

mo

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

Image

За Кралство Мароко

Por el Reino de Marruecos

Za Marocké království

For Kongeriget Marokko

Für das Königreich Marokko

Maroko Kuningriigi nimel

Για το Βασίλειο του Μαρόκου

For the Kingdom of Morocco

Pour le Royaume du Maroc

Per il Regno del Marocco

Marokas Karalistes vārdā –

Maroko Karalystės vardu,

A Marokkói Királyság részéről

Għar-Renju tal-Marokk

Voor het Koninkrijk Marokko

W imieniu Królestwa Maroka

Pelo Reino de Marrocos

Pentru Regatul Maroc

Za Marocké kráľovstvo

Za Kraljevino Maroko

Marokon kuningaskunnan puolesta

För Konungariket Marocko

Image

Image

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1031/2008 (JO L 291 de 31.10.2008, p. 1.).

2

o

(3)  Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

3

(4)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

4

(5)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1031/2008 (JO L 291 de 31.10.2008, p. 1).

5

o

(6)  Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

6

(7)  EA: elemento agrícola, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3448/93, de 6 de dezembro de 1993 (JO L 318 de 20.12.1993, p. 18).

7

o

(8)  Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código SH ou marroquino. Nos casos em que são indicados códigos ex SH ou ex marroquino, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente..

8

(9)  Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código SH ou marroquino. Nos casos em que são indicados códigos ex SH ou ex marroquino, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

9

(10)  Se a produção marroquina de trigo mole (P) ultrapassar 2,1 milhões de toneladas, este contingente (Q) será reduzido de acordo com a fórmula Q (milhões de toneladas) = 2,59-0,73*P (milhões de toneladas), até 400 000 toneladas, no mínimo, para uma produção marroquina igual ou superior a 3 000 000 toneladas

10

(11)  O aumento do contingente á aplicado a partir do segundo ano a contar da entrada em vigor do acordo

11

(12)  Os direitos aduaneiros relativos aos produtos serão reduzidos em 50 % a partir da entrada em vigor do acordo. Os restantes direitos aduaneiros serão desmantelados linearmente em 9 frações iguais (10.o ano 0 %).

12

(13)  Em conformidade com o caderno de encargos específico relativo às categorias de carnes e às disposições zootécnicas de importação acordadas pelas partes aquando da assinatura do acordo.

13

---

REGULAMENTOS

| 7.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/48 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/48

---

REGULAMENTO (UE) N.o 801/2012 DA COMISSÃO

de 4 de setembro de 2012

que proíbe a pesca do camarão ártico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 20/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | PRA/N3L |
| Espécie | Camarão ártico (Pandalus borealis) |
| Zona | NAFO 3L |
| Data | 10.8.2012 |

N.o

20/TQ44

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

PRA/N3L

Espécie

Camarão ártico (Pandalus borealis)

Zona

NAFO 3L

Data

10.8.2012

---

| 7.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/50 |
| --- | --- | --- | --- |

7.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/50

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 802/2012 DA COMISSÃO

de 6 de setembro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 75,0 |
| TR | 76,8 |
| ZZ | 75,9 |
| 0707 00 05 | MK | 20,0 |
| TR | 116,3 |
| ZZ | 68,2 |
| 0709 93 10 | TR | 108,7 |
| ZZ | 108,7 |
| 0805 50 10 | AR | 99,6 |
| BO | 100,6 |
| CL | 88,4 |
| TR | 97,0 |
| UY | 94,9 |
| ZA | 90,2 |
| ZZ | 95,1 |
| 0806 10 10 | BA | 57,5 |
| CL | 196,9 |
| EG | 210,9 |
| TN | 175,3 |
| TR | 121,8 |
| ZZ | 152,5 |
| 0808 10 80 | AR | 114,4 |
| BR | 93,9 |
| CL | 143,3 |
| NZ | 127,1 |
| US | 185,0 |
| ZA | 97,3 |
| ZZ | 126,8 |
| 0808 30 90 | CN | 78,2 |
| TR | 125,8 |
| ZA | 125,4 |
| ZZ | 109,8 |
| 0809 30 | TR | 159,4 |
| ZZ | 159,4 |
| 0809 40 05 | BA | 58,7 |
| HR | 73,9 |
| IL | 74,5 |
| XS | 89,5 |
| ZZ | 74,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

75,0

TR

76,8

ZZ

75,9

0707 00 05

MK

20,0

TR

116,3

ZZ

68,2

0709 93 10

TR

108,7

ZZ

108,7

0805 50 10

AR

99,6

BO

100,6

CL

88,4

TR

97,0

UY

94,9

ZA

90,2

ZZ

95,1

0806 10 10

BA

57,5

CL

196,9

EG

210,9

TN

175,3

TR

121,8

ZZ

152,5

0808 10 80

AR

114,4

BR

93,9

CL

143,3

NZ

127,1

US

185,0

ZA

97,3

ZZ

126,8

0808 30 90

CN

78,2

TR

125,8

ZA

125,4

ZZ

109,8

0809 30

TR

159,4

ZZ

159,4

0809 40 05

BA

58,7

HR

73,9

IL

74,5

XS

89,5

ZZ

74,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 7.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 241/52 |
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7.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 241/52

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de agosto de 2012

que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono

[notificada com o número C(2012) 5715]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/498/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-A, n.os 1 e 13,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2010/2/UE da Comissão (2) estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2010/2/UE da Comissão (2) estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

| (2) | A Decisão 2011/278/UE da Comissão (3) determina as regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/278/UE da Comissão (3) determina as regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE.

| (3) | Anualmente, podem ser acrescentados setores ou subsetores à lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, caso tenha sido demonstrado, por meio de um relatório analítico, que os setores ou subsetores em causa cumprem os critérios indicados no artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Diretiva 2003/87/CE, na sequência de uma alteração com efeito substancial nas atividades desses mesmos setores ou subsetores. |
| --- | --- |

(3)

Anualmente, podem ser acrescentados setores ou subsetores à lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, caso tenha sido demonstrado, por meio de um relatório analítico, que os setores ou subsetores em causa cumprem os critérios indicados no artigo 10.o-A, n.os 14 a 17, da Diretiva 2003/87/CE, na sequência de uma alteração com efeito substancial nas atividades desses mesmos setores ou subsetores.

| (4) | Alguns setores, relativamente aos quais não se detetou estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono ao nível NACE-4 na Decisão 2010/2/UE, foram desagregados, tendo-se procedido à avaliação de alguns dos seus subsetores, nos quais determinadas especificidades originam um impacto significativamente diferente do impacto do restante setor. A avaliação efetuada revelou que os subsetores «Véus, mantas, mats, colchões, painéis e outros artefactos de fibras de vidro, não tecidos» e «Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos» possuem especificidades que permitem distingui-los claramente dos outros subsetores e satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 15, da Diretiva 2003/87/CE. Os subsetores «Véus, mantas, mats, colchões, painéis e outros artefactos de fibras de vidro, não tecidos» e «Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos» devem, portanto, ser acrescentados à lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
| --- | --- |

(4)

Alguns setores, relativamente aos quais não se detetou estarem expostos a um risco significativo de fuga de carbono ao nível NACE-4 na Decisão 2010/2/UE, foram desagregados, tendo-se procedido à avaliação de alguns dos seus subsetores, nos quais determinadas especificidades originam um impacto significativamente diferente do impacto do restante setor. A avaliação efetuada revelou que os subsetores «Véus, mantas, mats, colchões, painéis e outros artefactos de fibras de vidro, não tecidos» e «Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos» possuem especificidades que permitem distingui-los claramente dos outros subsetores e satisfazem os critérios quantitativos estabelecidos no artigo 10.o-A, n.o 15, da Diretiva 2003/87/CE. Os subsetores «Véus, mantas, mats, colchões, painéis e outros artefactos de fibras de vidro, não tecidos» e «Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos» devem, portanto, ser acrescentados à lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono.

| (5) | O código 2614 ao nível NACE-4 («Fabricação de fibras de vidro») consiste em dois códigos Prodcom de 6 dígitos: «261411 Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios, cortados, de fibra de vidro» e «261412 Véus, mantas, mats, colchões, painéis e outros artefactos de fibras de vidro, não tecidos». A Decisão 2010/2/UE considerou o subsetor abrangido pelo código Prodcom de 6 dígitos 261411 exposto a um risco significativo de fuga de carbono. Ao acrescentar-se o código Prodcom 261412 à lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, todo o setor 2614 ao nível NACE-4 passaria a estar abrangido. Numa perspetiva de clareza e para evitar duplicações, acrescentou-se, portanto, o código 2614 ao nível NACE-4 na secção 1.2 da lista e suprimiu-se da secção 2 o código 261411. |
| --- | --- |

(5)

O código 2614 ao nível NACE-4 («Fabricação de fibras de vidro») consiste em dois códigos Prodcom de 6 dígitos: «261411 Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios, cortados, de fibra de vidro» e «261412 Véus, mantas, mats, colchões, painéis e outros artefactos de fibras de vidro, não tecidos». A Decisão 2010/2/UE considerou o subsetor abrangido pelo código Prodcom de 6 dígitos 261411 exposto a um risco significativo de fuga de carbono. Ao acrescentar-se o código Prodcom 261412 à lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono, todo o setor 2614 ao nível NACE-4 passaria a estar abrangido. Numa perspetiva de clareza e para evitar duplicações, acrescentou-se, portanto, o código 2614 ao nível NACE-4 na secção 1.2 da lista e suprimiu-se da secção 2 o código 261411.

| (6) | As Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

As Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações da Decisão 2010/2/UE

O anexo da Decisão 2010/2/UE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Alterações da Decisão 2011/278/UE

O anexo I da Decisão 2011/278/UE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de agosto de 2012.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 1 de 5.1.2010, p. 10.

2

(3)  JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.

3

---

ANEXO I

O anexo da Decisão 2010/2/UE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção 1.2, após a entrada 2613, é inserida a seguinte entrada:






  Código NACE | Descrição |
| --- | --- | --- |
| «2614 | Fabricação de fibras de vidro». |

1)

Na secção 1.2, após a entrada 2613, é inserida a seguinte entrada:

Código NACE

Descrição

«2614

Fabricação de fibras de vidro».

| 2) | A secção 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | É suprimida a seguinte entrada:






  Código Prodcom | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| «261411 | Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios, cortados, de fibra de vidro»; |

2)

A secção 2 é alterada do seguinte modo:

a)

É suprimida a seguinte entrada:

Código Prodcom

Descrição

«261411

Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios, cortados, de fibra de vidro»;

| b) | Após a entrada 26821400, é inserida a seguinte entrada:






  Código Prodcom | Descrição |
| --- | --- | --- |
| «26821610 | Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos». |

b)

Após a entrada 26821400, é inserida a seguinte entrada:

Código Prodcom

Descrição

«26821610

Lã de escórias de altos-fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos».

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ANEXO II

No anexo I da Decisão 2011/278/UE, a entrada correspondente ao parâmetro de referência relativo ao produto «Lã mineral» é substituída pelo seguinte:

| Parâmetro de referência relativo ao produto | Definição dos produtos abrangidos | Definição dos processos e emissões abrangidos
  (limites do sistema) | Risco de fuga de carbono nos termos da Decisão 2010/2/UE para 2013 e 2014 | Valor do parâmetro de referência
  (licenças de emissão/t) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Lã mineral | Produtos de isolamento com lã mineral para aplicações térmicas, acústicas e contra o fogo, fabricados à base de vidro, rocha ou escórias. | Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados às fases de produção referentes à fundição, à desfibração e à injeção de aglutinantes, ao endurecimento e secagem e à moldagem. O consumo total de eletricidade dentro dos limites do sistema será tomado em consideração para determinar as emissões indiretas. | Sim | 0,682». |

Parâmetro de referência relativo ao produto

Definição dos produtos abrangidos

Definição dos processos e emissões abrangidos

(limites do sistema)

Risco de fuga de carbono nos termos da Decisão 2010/2/UE para 2013 e 2014

Valor do parâmetro de referência

(licenças de emissão/t)

«Lã mineral

Produtos de isolamento com lã mineral para aplicações térmicas, acústicas e contra o fogo, fabricados à base de vidro, rocha ou escórias.

Estão incluídos todos os processos direta ou indiretamente ligados às fases de produção referentes à fundição, à desfibração e à injeção de aglutinantes, ao endurecimento e secagem e à moldagem. O consumo total de eletricidade dentro dos limites do sistema será tomado em consideração para determinar as emissões indiretas.

Sim

0,682».

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