# Jornal Oficial L 340/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.340.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 340 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano13 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.340.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 340

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano13 de Dezembro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/773/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social | 1 |
| | | 2012/774/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social | 7 |
| | | 2012/775/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social | 13 |
| | | 2012/776/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social | 19 |
| | | 2012/777/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União | 26 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1189/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE, nas águas norueguesas e nas águas internacionais das subzonas I, II pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha | 27 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio (
  1
  ) | 35 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1192/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que cessa o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname, instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 548/2012 | 37 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1193/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 38 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/773/UE

*

Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

1

2012/774/UE

*

Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

7

2012/775/UE

*

Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social

13

2012/776/UE

*

Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2012, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social

19

2012/777/UE

*

Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União

26

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1189/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE, nas águas norueguesas e nas águas internacionais das subzonas I, II pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

o

27

*

Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

Salmonella

Salmonella

o

1

29

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio (
  1
  )

o

o

1

35

*

Regulamento (UE) n.o 1192/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que cessa o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname, instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 548/2012

o

o

37

Regulamento de Execução (UE) n.o 1193/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

38

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2012, de 15 de junho de 2012, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE (JO L 270 de 4.10.2012) | 40 |

Retificações

*

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2012, de 15 de junho de 2012, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE (JO L 270 de 4.10.2012)

o

(JO L 270 de 4.10.2012)

40

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/1 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2012

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

(2012/773/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 48.o do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1) («Acordo»), estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adotar, através de uma decisão, as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no referido artigo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 48.o do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1) («Acordo»), estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adotar, através de uma decisão, as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no referido artigo.

| (2) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Conselho de Estabilização e de Associação, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Conselho de Estabilização e de Associação, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

| (5) | A posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro («Acordo»), no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, baseia-se no projeto de Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

S. CHARALAMBOUS

---

(1)  JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.

1

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PROJETO DE

DECISÃO N.o .../... DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ALBÂNIA

de ...

no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 48.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 48.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro («Acordo»), prevê a coordenação dos sistemas de segurança social da Albânia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 48.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro («Acordo»), prevê a coordenação dos sistemas de segurança social da Albânia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

| (2) | O artigo 48.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adotará uma decisão para efeitos de aplicação dos princípios estabelecidos neste artigo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 48.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adotará uma decisão para efeitos de aplicação dos princípios estabelecidos neste artigo.

| (3) | Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito a exportar certas prestações. |
| --- | --- |

(3)

Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito a exportar certas prestações.

| (4) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores albaneses a prestações familiares deve estar sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (2). A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo a Albânia. |
| --- | --- |

(4)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores albaneses a prestações familiares deve estar sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (2). A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo a Albânia.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores albaneses nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 48.o, n.o 1, primeiro travessão, do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio de totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores albaneses nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 48.o, n.o 1, primeiro travessão, do Acordo.

| (6) | Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação da Albânia para facilitar a aplicação das regras de coordenação. |
| --- | --- |

(6)

Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação da Albânia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

| (7) | Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Albânia, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e a Albânia, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Albânia, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e a Albânia, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente.

| (8) | Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor, |
| --- | --- |

(8)

Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

| a) | «Acordo», o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro; |
| --- | --- |

a)

«Acordo», o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro;

| b) | «Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social aplicável nos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

«Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;

| c) | «Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social; |
| --- | --- |

c)

«Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;

| d) | «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; |
| --- | --- |

d)

«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

| e) | «Trabalhador»:






  i) | para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento, |
| --- | --- | --- |

e)

«Trabalhador»:

i)

para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento,

| ii) | para efeitos da legislação da Albânia, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação; |
| --- | --- |

ii)

para efeitos da legislação da Albânia, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação;

| f) | «Familiar»:






  i) | para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento, |
| --- | --- | --- |

f)

«Familiar»:

i)

para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento,

| ii) | para efeitos da legislação da Albânia, um familiar na aceção da referida legislação; |
| --- | --- |

ii)

para efeitos da legislação da Albânia, um familiar na aceção da referida legislação;

| g) | «Legislação»:






  i) | em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente Decisão, |
| --- | --- | --- |

g)

«Legislação»:

i)

em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente Decisão,

| ii) | em relação à Albânia, a legislação aplicável na Albânia, relativa às prestações abrangidas pela presente decisão; |
| --- | --- |

ii)

em relação à Albânia, a legislação aplicável na Albânia, relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

| h) | «Prestações»:






  — | pensões de velhice, |
| --- | --- | --- |

h)

«Prestações»:

—

pensões de velhice,

| — | pensões de sobrevivência, |
| --- | --- |

—

pensões de sobrevivência,

| — | pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

| — | pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais,

| — | prestações familiares; |
| --- | --- |

—

prestações familiares;

| i) | «Prestações exportáveis»:






  i) | em relação aos Estados-Membros:






  — | pensões de velhice, |
| --- | --- | --- | --- |

i)

«Prestações exportáveis»:

i)

em relação aos Estados-Membros:

—

pensões de velhice,

| — | pensões de sobrevivência, |
| --- | --- |

—

pensões de sobrevivência,

| — | pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

| — | pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais,

na aceção do regulamento, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo X do regulamento,

| ii) | em relação à Albânia, as prestações correspondentes previstas pela legislação da Albânia, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

ii)

em relação à Albânia, as prestações correspondentes previstas pela legislação da Albânia, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente decisão.

2.   Outros termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído:

| a) | Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação; |
| --- | --- |

a)

Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação;

| b) | Em relação à Albânia, na legislação aplicável na Albânia. |
| --- | --- |

b)

Em relação à Albânia, na legislação aplicável na Albânia.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação pessoal

A presente decisão é aplicável:

| a) | Aos trabalhadores nacionais da Albânia que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos; |
| --- | --- |

a)

Aos trabalhadores nacionais da Albânia que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos;

| b) | Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro;

| c) | Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território da Albânia e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação da Albânia, bem como aos seus familiares sobrevivos; bem como |
| --- | --- |

c)

Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território da Albânia e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação da Albânia, bem como aos seus familiares sobrevivos; bem como

| d) | Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado na Albânia. |
| --- | --- |

d)

Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado na Albânia.

Artigo 3.o

Igualdade de tratamento

1.   Os trabalhadores nacionais da Albânia legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados.

2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados na Albânia e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais da Albânia.

PARTE II

RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A ALBÂNIA

Artigo 4.o

Supressão das cláusulas de residência

1.   As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), a que tenham direito as pessoas referidas no artigo 2.o, alíneas a) e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:

| i) | No território da Albânia, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, ou |
| --- | --- |

i)

No território da Albânia, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, ou

| ii) | No território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação da Albânia. |
| --- | --- |

ii)

No território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação da Albânia.

2.   Os familiares de um trabalhador, como referido no artigo 2.o, alínea b), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), subalínea i), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando esses familiares residirem no território da Albânia.

3.   Os familiares de um trabalhador, como referido no artigo 2.o, alínea d), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), subalínea ii), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional da Albânia, quando esses familiares residirem no território de um Estado-Membro.

PARTE III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 5.o

Cooperação

1.   Os Estados-Membros e a Albânia devem comunicar entre si todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.

2.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e da Albânia obrigam-se a prestar assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Albânia podem acordar no reembolso de determinadas despesas.

3.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e da Albânia podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.

4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão.

5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da Albânia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da Albânia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer alteração da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.

6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.

7.   Os Estados-Membros e a Albânia podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionais, não estarem sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e serem conformes com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 6.o

Controlo administrativo e exames médicos

1.   O presente artigo aplica-se às pessoas referidas no artigo 2.o que sejam beneficiárias das prestações exportáveis mencionadas no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), bem como às instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.

2.   Quando um beneficiário ou requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro quando a instituição devedora estiver situada na Albânia, ou resida temporária ou permanentemente na Albânia, quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.

A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a cumprir e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.

A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.

A instituição devedora reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada na Albânia, ou resida temporária ou permanentemente na Albânia, quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o controlo administrativo é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.

A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.

A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

4.   Um ou mais Estados-Membros e a Albânia podem, após terem informado do facto o Conselho de Estabilização e de Associação, acordar outras disposições administrativas.

5.   Não obstante o princípio da assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os solicitou.

Artigo 7.o

Aplicação do artigo 126.o do Acordo

O artigo 126.o do Acordo é aplicável no caso de uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

Disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Albânia

O Conselho de Estabilização e de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Albânia constante do Anexo II da presente decisão.

Artigo 9.o

Procedimentos administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor

Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Albânia podem continuar a aplicar-se, desde que estes procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações dos interessados estabelecidos na presente decisão.

Artigo 10.o

Acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão

Um ou mais Estados-Membros e a Albânia podem celebrar acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a fraude e o erro.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11.o

Disposições transitórias

1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.

3.   Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em montante único.

4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão são adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Albânia relativas à caducidade ou à limitação de direitos.

5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a que se refere o n.o 4, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Albânia.

Artigo 12.o

Anexos à presente decisão

1.   Os Anexos à presente decisão são parte integrante da mesma.

2.   A pedido da Albânia ou da União Europeia, os Anexos podem ser alterados por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ..., ...

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

---

(1)  JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.

1

(2)  JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

4

ANEXO I

LISTA DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO ALBANESAS

ANEXO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ALBÂNIA

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/7

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2012

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

(2012/774/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 51.o do Acordo de Estabilização e de Associação, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1) («Acordo»), estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adotar, através de uma decisão, as disposições adequadas, a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no referido artigo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 51.o do Acordo de Estabilização e de Associação, que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1) («Acordo»), estabelece que o Conselho de Estabilização e de Associação deve adotar, através de uma decisão, as disposições adequadas, a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no referido artigo.

| (2) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Conselho de Estabilização e de Associação no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Conselho de Estabilização e de Associação no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

| (5) | A posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («Acordo»), no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União Europeia no Conselho de Estabilização e de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

S. CHARALAMBOUS

---

(1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

1

---

PROJETO DE

DECISÃO N.o .../... DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-MONTENEGRO

de ...

no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1), nomeadamente, o artigo 51.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 51.o do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («Acordo»), prevê a coordenação dos sistemas de segurança social do Montenegro e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 51.o do Acordo de Estabilização e de Associação que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro («Acordo»), prevê a coordenação dos sistemas de segurança social do Montenegro e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

| (2) | O artigo 51.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adotará uma decisão para efeitos de aplicação dos princípios estabelecidos neste artigo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 51.o do Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adotará uma decisão para efeitos de aplicação dos princípios estabelecidos neste artigo.

| (3) | Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito a exportar certas prestações. |
| --- | --- |

(3)

Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito a exportar certas prestações.

| (4) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores montenegrinos a prestações familiares deve estar sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (2). A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo o Montenegro. |
| --- | --- |

(4)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores montenegrinos a prestações familiares deve estar sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (2). A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo o Montenegro.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Conselho já torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio da totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores montenegrinos em diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Conselho já torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio da totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores montenegrinos em diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Acordo.

| (6) | Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação do Montenegro para facilitar a aplicação das regras de coordenação. |
| --- | --- |

(6)

Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação do Montenegro para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

| (7) | Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e o Montenegro, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e do Montenegro, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e o Montenegro, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente.

| (8) | Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor, |
| --- | --- |

(8)

Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

| a) | «Acordo», o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro; |
| --- | --- |

a)

«Acordo», o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro;

| b) | «Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social aplicável nos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

«Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;

| c) | «Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social; |
| --- | --- |

c)

«Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;

| d) | «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; |
| --- | --- |

d)

«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

| e) | «Trabalhador»:






  i) | para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento, |
| --- | --- | --- |

e)

«Trabalhador»:

i)

para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento,

| ii) | para efeitos da legislação do Montenegro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação; |
| --- | --- |

ii)

para efeitos da legislação do Montenegro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação;

| f) | «Familiar»:






  i) | para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento, |
| --- | --- | --- |

f)

«Familiar»:

i)

para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento,

| ii) | para efeitos da legislação do Montenegro, um familiar na aceção da referida legislação; |
| --- | --- |

ii)

para efeitos da legislação do Montenegro, um familiar na aceção da referida legislação;

| g) | «Legislação»:






  i) | em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão, |
| --- | --- | --- |

g)

«Legislação»:

i)

em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão,

| ii) | em relação ao Montenegro, a legislação aplicável no Montenegro relativa às prestações abrangidas pela presente decisão; |
| --- | --- |

ii)

em relação ao Montenegro, a legislação aplicável no Montenegro relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

| h) | «Prestações»:






  — | pensões de velhice, |
| --- | --- | --- |

h)

«Prestações»:

—

pensões de velhice,

| — | pensões de sobrevivência, |
| --- | --- |

—

pensões de sobrevivência,

| — | pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

| — | pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais,

| — | prestações familiares; |
| --- | --- |

—

prestações familiares;

| i) | «Prestações exportáveis»:






  i) | em relação aos Estados-Membros:






  — | pensões de velhice, |
| --- | --- | --- | --- |

i)

«Prestações exportáveis»:

i)

em relação aos Estados-Membros:

—

pensões de velhice,

| — | pensões de sobrevivência, |
| --- | --- |

—

pensões de sobrevivência,

| — | pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

| — | pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais,

na aceção do regulamento, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo X do regulamento,

| ii) | em relação ao Montenegro, as prestações correspondentes previstas pela legislação do Montenegro, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente Decisão. |
| --- | --- |

ii)

em relação ao Montenegro, as prestações correspondentes previstas pela legislação do Montenegro, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente Decisão.

2.   Outros termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído:

| a) | Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação; |
| --- | --- |

a)

Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação;

| b) | Em relação ao Montenegro, na legislação aplicável no Montenegro. |
| --- | --- |

b)

Em relação ao Montenegro, na legislação aplicável no Montenegro.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação pessoal

A presente decisão é aplicável:

| a) | Aos trabalhadores nacionais do Montenegro que estejam ou tenham estado legalmente empregados por conta de outrem no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos; |
| --- | --- |

a)

Aos trabalhadores nacionais do Montenegro que estejam ou tenham estado legalmente empregados por conta de outrem no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos;

| b) | Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro;

| c) | Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território do Montenegro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação do Montenegro, bem como aos seus familiares sobrevivos; e |
| --- | --- |

c)

Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território do Montenegro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação do Montenegro, bem como aos seus familiares sobrevivos; e

| d) | Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado no Montenegro. |
| --- | --- |

d)

Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado no Montenegro.

Artigo 3.o

Igualdade de tratamento

1.   Os trabalhadores nacionais do Montenegro legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados.

2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados no Montenegro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais do Montenegro.

PARTE II

RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E O MONTENEGRO

Artigo 4.o

Supressão das cláusulas de residência

1.   As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), a que tenham direito as pessoas referidas no artigo 2.o, alíneas a) e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:

| i) | no território do Montenegro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, ou |
| --- | --- |

i)

no território do Montenegro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, ou

| ii) | no território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação do Montenegro. |
| --- | --- |

ii)

no território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação do Montenegro.

2.   Os familiares de um trabalhador a que se refere o artigo 2.o, alínea b), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa quando esses familiares residirem no território do Montenegro.

3.   Os familiares de um trabalhador a que se refere o artigo 2.o, alínea d), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea ii) do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Montenegro quando esses familiares residirem no território de um Estado-Membro.

PARTE III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 5.o

Cooperação

1.   Os Estados-Membros e o Montenegro devem comunicar entre si todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.

2.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e do Montenegro obrigam-se a prestar assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros e do Montenegro podem acordar no reembolso de determinadas despesas.

3.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e do Montenegro podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.

4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão.

5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou do Montenegro, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou do Montenegro, se este for o Estado de residência, sobre qualquer alteração da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.

6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.

7.   Os Estados-Membros e o Montenegro podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionais, não estarem sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e serem conformes com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 6.o

Controlo administrativo e exames médicos

1.   O presente artigo aplica-se às pessoas referidas no artigo 2.o que sejam beneficiárias das prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), bem como às instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.

2.   Quando um beneficiário ou requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada no Montenegro, ou resida temporária ou permanentemente no Montenegro, quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.

A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a cumprir e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.

A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.

A instituição devedora reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada no Montenegro, ou resida temporária ou permanentemente no Montenegro, quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o controlo administrativo é efetuado, a pedido da instituição devedora, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.

A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.

A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

4.   Um ou mais Estados-Membros e o Montenegro podem, após terem informado do facto o Conselho de Estabilização e de Associação, acordar outras disposições administrativas.

5.   Não obstante o princípio da assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os solicitou.

Artigo 7.o

Aplicação do artigo 129.o do Acordo

O artigo 129.o do Acordo é aplicável no caso de uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o

Artigo 8.o

Disposições especiais relativas à aplicação da legislação do Montenegro

O Conselho de Estabilização e de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais de aplicação da legislação do Montenegro constante do Anexo II da presente decisão.

Artigo 9.o

Procedimentos administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor

Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e o Montenegro podem continuar a aplicar-se, desde que estes procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações das pessoas em causa estabelecidos na presente Decisão.

Artigo 10.o

Acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão

Um ou mais Estados-Membros e o Montenegro podem celebrar acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a fraude e o erro.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11.o

Disposições transitórias

1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.

3.   Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em montante único.

4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão são adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou do Montenegro relativas à caducidade ou à limitação de direitos.

5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a que se refere o n.o 4, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou do Montenegro.

Artigo 12.o

Anexos à presente decisão

1.   Os Anexos à presente decisão são parte integrante da mesma.

2.   A pedido do Montenegro ou da União Europeia, os Anexos podem ser alterados por decisão do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ..., ...

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

---

(1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

1

(2)  JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

4

ANEXO I

LISTA DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO MONTENEGRINAS

ANEXO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MONTENEGRO

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/13

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2012

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social

(2012/775/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 22.o do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), («Acordo»), estabelece que o Comité de Cooperação deve adotar disposições para aplicar os princípios da coordenação dos sistemas de segurança social previstos no artigo 21.o do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 22.o do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), («Acordo»), estabelece que o Comité de Cooperação deve adotar disposições para aplicar os princípios da coordenação dos sistemas de segurança social previstos no artigo 21.o do Acordo.

| (2) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (4) | É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Comité de Cooperação, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Comité de Cooperação, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

| (5) | A posição da União no Comité de Cooperação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no Comité de Cooperação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Cooperação que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité de Cooperação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

S. CHARALAMBOUS

---

(1)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.

1

---

PROJETO DE

DECISÃO N.o .../... DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO

de ...

no que diz respeito às disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro (1), nomeadamente, o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 21.o do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, («o Acordo») estabelece os princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social de São Martinho e dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 21.o do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, («o Acordo») estabelece os princípios relativos à coordenação dos sistemas de segurança social de São Martinho e dos Estados-Membros.

| (2) | O artigo 22.o do Acordo prevê que o Comité de Cooperação adotará disposições para a aplicação desses princípios. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 22.o do Acordo prevê que o Comité de Cooperação adotará disposições para a aplicação desses princípios.

| (3) | Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito à exportação de certas prestações. |
| --- | --- |

(3)

Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito à exportação de certas prestações.

| (4) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores de São Marino a prestações familiares deve estar sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (2). A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo São Marinho. |
| --- | --- |

(4)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores de São Marino a prestações familiares deve estar sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com esses trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (2). A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo São Marinho.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Conselho torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio da totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores de nacionalidade são-marinhense em diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 2, do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Conselho torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (4) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio da totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores de nacionalidade são-marinhense em diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 2, do Acordo.

| (6) | Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação de São Marinho para facilitar a aplicação das regras de coordenação. |
| --- | --- |

(6)

Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação de São Marinho para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

| (7) | Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de São Marinho, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e São Marinho, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e de São Marinho, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e São Marinho, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente.

| (8) | Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(8)

Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

| a) | «Acordo», o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro; |
| --- | --- |

a)

«Acordo», o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro;

| b) | «Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social aplicável nos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

«Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;

| c) | «Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social; |
| --- | --- |

c)

«Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;

| d) | «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; |
| --- | --- |

d)

«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

| e) | «Trabalhador»:






  i) | para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento, |
| --- | --- | --- |

e)

«Trabalhador»:

i)

para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento,

| ii) | para efeitos da legislação de São Marinho, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação; |
| --- | --- |

ii)

para efeitos da legislação de São Marinho, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação;

| f) | «Familiar»:






  i) | para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento, |
| --- | --- | --- |

f)

«Familiar»:

i)

para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento,

| ii) | para efeitos da legislação de São Marinho, um familiar na aceção da referida legislação; |
| --- | --- |

ii)

para efeitos da legislação de São Marinho, um familiar na aceção da referida legislação;

| g) | «Legislação»:






  i) | em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão, |
| --- | --- | --- |

g)

«Legislação»:

i)

em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão,

| ii) | em relação a São Marinho, a legislação pertinente aplicável em São Marinho relativa às prestações abrangidas pela presente decisão; |
| --- | --- |

ii)

em relação a São Marinho, a legislação pertinente aplicável em São Marinho relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

| h) | «Prestações»:






  i) | em relação aos Estados-Membros, as prestações na aceção do artigo 3.o do regulamento, |
| --- | --- | --- |

h)

«Prestações»:

i)

em relação aos Estados-Membros, as prestações na aceção do artigo 3.o do regulamento,

| ii) | em relação a São Marinho, as prestações correspondentes aplicáveis em São Marinho; |
| --- | --- |

ii)

em relação a São Marinho, as prestações correspondentes aplicáveis em São Marinho;

| i) | «Prestações exportáveis»:






  i) | em relação aos Estados-Membros:






  — | pensões de velhice, |
| --- | --- | --- | --- |

i)

«Prestações exportáveis»:

i)

em relação aos Estados-Membros:

—

pensões de velhice,

| — | pensões de sobrevivência, |
| --- | --- |

—

pensões de sobrevivência,

| — | pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

| — | pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões de invalidez relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais,

na aceção do regulamento, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo X do regulamento,

| ii) | em relação a São Marinho, as prestações correspondentes previstas pela legislação de São Marinho, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

ii)

em relação a São Marinho, as prestações correspondentes previstas pela legislação de São Marinho, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente decisão;

2.   Outros termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído:

| a) | Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação; |
| --- | --- |

a)

Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação;

| b) | Em relação a São Marinho, na legislação pertinente aplicável em São Marinho. |
| --- | --- |

b)

Em relação a São Marinho, na legislação pertinente aplicável em São Marinho.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação pessoal

A presente decisão é aplicável:

| a) | Aos trabalhadores nacionais de São Marinho que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos; |
| --- | --- |

a)

Aos trabalhadores nacionais de São Marinho que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos;

| b) | Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro;

| c) | Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de São Marinho e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de São Marinho, bem como aos seus familiares sobrevivos; e |
| --- | --- |

c)

Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de São Marinho e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de São Marinho, bem como aos seus familiares sobrevivos; e

| d) | Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado em São Marinho. |
| --- | --- |

d)

Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado em São Marinho.

Artigo 3.o

Igualdade de tratamento

1.   Os trabalhadores nacionais de São Marinho legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados.

2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados em São Marinho e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais de São Marinho.

PARTE II

RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E SÃO MARINHO

Artigo 4.o

Supressão das cláusulas de residência

1.   As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), a que tenham direito as pessoas referidas no artigo 2.o, alíneas a) e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:

| i) | No território de São Marinho, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, ou |
| --- | --- |

i)

No território de São Marinho, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro, ou

| ii) | No território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de São Marinho. |
| --- | --- |

ii)

No território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de São Marinho.

2.   Os familiares de um trabalhador, a que se refere o artigo 2.o, alínea b), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), subalínea i), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando esses familiares residirem no território de São Marinho.

3.   Os familiares de um trabalhador, a que se refere o artigo 2.o, alínea d), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), subalínea ii), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional de São Marinho, quando esses familiares residirem no território de um Estado-Membro.

PARTE III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 5.o

Cooperação

1.   Os Estados-Membros e São Marinho devem comunicar entre si todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.

2.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e de São Marinho obrigam-se a prestar assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros e de São Marinho podem acordar no reembolso de determinadas despesas.

3.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e de São Marinho podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.

4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão.

5.   As pessoas abrangidas pela presente decisão devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou de São Marinho, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou de São Marinho, se este for o Estado de residência, sobre qualquer alteração da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações nos termos da presente decisão.

6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações semelhantes abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.

7.   Os Estados-Membros e São Marinho podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionais, não estar sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e ser conformes com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser notificadas ao Comité de Cooperação.

Artigo 6.o

Controlo administrativo e exames médicos

1.   O presente artigo aplica-se às pessoas referidas no artigo 2.o, que sejam beneficiárias das prestações exportáveis mencionadas no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), bem como às instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.

2.   Quando um beneficiário ou requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada em São Marinho, ou resida temporária ou permanentemente em São Marinho, quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.

A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a cumprir e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.

A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.

A instituição devedora reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada em São Marinho, ou resida temporária ou permanentemente em São Marinho, quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o controlo administrativo é efetuado, a pedido da instituição devedora, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.

A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.

A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

4.   Um ou mais Estados-Membros e São Marinho podem, após terem informado do facto o Comité de Cooperação, acordar outras disposições administrativas.

5.   Não obstante o princípio da assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os solicitou.

Artigo 7.o

Aplicação do artigo 24.o do Acordo

O artigo 24.o do Acordo é aplicável no caso de uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

Disposições especiais relativas à aplicação da legislação de São Marinho

O Comité de Cooperação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação de São Marinho constante do Anexo II da presente decisão.

Artigo 9.o

Procedimentos administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor

Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e São Marinho podem continuar a aplicar-se, desde que esses procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações das pessoas em causa estabelecidos na presente Decisão.

Artigo 10.o

Acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão

Um ou mais Estados-Membros e São Marinho podem celebrar acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a fraude e o erro.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11.o

Disposições transitórias

1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.

3.   Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em montante único.

4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão serão adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou de São Marinho relativas à caducidade ou à limitação de direitos.

5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a que se refere o n.o 4, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou de São Marinho.

Artigo 12.o

Anexos à presente decisão

1.   Os Anexos à presente decisão são parte integrante da mesma.

2.   A pedido de São Marinho ou da União Europeia, os Anexos podem ser alterados por decisão do Comité de Cooperação.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em,

Pelo Comité de Cooperação

O Presidente

---

(1)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.

1

(2)  JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

4

ANEXO I

LISTA DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO SÃO-MARINHENSES

ANEXO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE SÃO MARINHO

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/19

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de dezembro de 2012

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social

(2012/776/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1) («Acordo») e o Protocolo Adicional ao Acordo de 23 de novembro de 1970 (2) («Protocolo Adicional») preveem que a livre circulação dos trabalhadores entre a União e a Turquia deve ser realizada gradualmente. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1) («Acordo») e o Protocolo Adicional ao Acordo de 23 de novembro de 1970 (2) («Protocolo Adicional») preveem que a livre circulação dos trabalhadores entre a União e a Turquia deve ser realizada gradualmente.

| (2) | O artigo 9.o do Acordo prevê que, no âmbito de aplicação do Acordo, é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Acordo prevê que, no âmbito de aplicação do Acordo, é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade.

| (3) | O artigo 39.o do Protocolo Adicional prevê que o Conselho de Associação deve adotar medidas de segurança social para os trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da União e para as suas famílias que nela residam. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 39.o do Protocolo Adicional prevê que o Conselho de Associação deve adotar medidas de segurança social para os trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da União e para as suas famílias que nela residam.

| (4) | Como um primeiro passo para a aplicação do artigo 39.o do Protocolo Adicional e do artigo 9.o do Acordo no domínio da segurança social, a Decisão n.o 3/80, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos seus familiares (3) («Decisão n.o 3/80»), foi adotada pelo Conselho de Associação em 19 de setembro de 1980. |
| --- | --- |

(4)

Como um primeiro passo para a aplicação do artigo 39.o do Protocolo Adicional e do artigo 9.o do Acordo no domínio da segurança social, a Decisão n.o 3/80, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos seus familiares (3) («Decisão n.o 3/80»), foi adotada pelo Conselho de Associação em 19 de setembro de 1980.

| (5) | É necessário garantir a plena aplicação, no domínio da segurança social, do artigo 9.o do Acordo e do artigo 39.o do Protocolo Adicional. |
| --- | --- |

(5)

É necessário garantir a plena aplicação, no domínio da segurança social, do artigo 9.o do Acordo e do artigo 39.o do Protocolo Adicional.

| (6) | Há que proceder à atualização da Decisão n.o 3/80, de modo a que as suas disposições reflitam os recentes desenvolvimentos no âmbito da coordenação da segurança social da União Europeia (4). |
| --- | --- |

(6)

Há que proceder à atualização da Decisão n.o 3/80, de modo a que as suas disposições reflitam os recentes desenvolvimentos no âmbito da coordenação da segurança social da União Europeia (4).

| (7) | Por conseguinte, a Decisão n.o 3/80 deve ser revogada e substituída por uma decisão do Conselho de Associação que aplique, de uma só vez, as disposições pertinentes do Acordo e do Protocolo Adicional em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Decisão n.o 3/80 deve ser revogada e substituída por uma decisão do Conselho de Associação que aplique, de uma só vez, as disposições pertinentes do Acordo e do Protocolo Adicional em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

| (8) | É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Conselho de Associação, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no Conselho de Associação, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social.

| (9) | A posição da União no Conselho de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(9)

A posição da União no Conselho de Associação deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, no que diz respeito à adoção de disposições em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

S. CHARALAMBOUS

---

(1)  JO 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

1

(2)  JO L 293 de 29.12.1972, p. 3.

2

(3)  JO C 110 de 25.4.1983, p. 60.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1); Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1); Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 344 de 29.12.2010, p. 1).

4

o

o

o

o

o

o

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PROJETO DE

DECISÃO N.o .../... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA

de ...

no que diz respeito à adoção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 3,

Tendo em conta o Protocolo Adicional de 23 de novembro de 1970 (2), nomeadamente o artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia («Acordo») e o Protocolo Adicional ao Acordo de 23 de novembro de 1970 («Protocolo Adicional») preveem que a livre circulação dos trabalhadores entre a União e a Turquia deve ser realizada gradualmente. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia («Acordo») e o Protocolo Adicional ao Acordo de 23 de novembro de 1970 («Protocolo Adicional») preveem que a livre circulação dos trabalhadores entre a União e a Turquia deve ser realizada gradualmente.

| (2) | O artigo 9.o do Acordo prevê que, no âmbito de aplicação do Acordo, é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Acordo prevê que, no âmbito de aplicação do Acordo, é proibida qualquer discriminação exercida com base na nacionalidade.

| (3) | O artigo 39.o do Protocolo Adicional prevê a coordenação dos sistemas de segurança social da Turquia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 39.o do Protocolo Adicional prevê a coordenação dos sistemas de segurança social da Turquia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

| (4) | O artigo 39.o do Protocolo Adicional prevê que o Conselho de Associação deve adotar medidas de segurança social para os trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade e das suas famílias que residam na Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 39.o do Protocolo Adicional prevê que o Conselho de Associação deve adotar medidas de segurança social para os trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade e das suas famílias que residam na Comunidade.

| (5) | Como um primeiro passo para a aplicação do artigo 39.o do Protocolo Adicional, a Decisão n.o 3/80, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos seus familiares, foi adotada pelo Conselho de Associação em 19 de setembro de 1980 (3) («Decisão n.o 3/80»). |
| --- | --- |

(5)

Como um primeiro passo para a aplicação do artigo 39.o do Protocolo Adicional, a Decisão n.o 3/80, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos seus familiares, foi adotada pelo Conselho de Associação em 19 de setembro de 1980 (3) («Decisão n.o 3/80»).

| (6) | É necessário garantir a plena aplicação, no domínio da segurança social, do artigo 9.o do Acordo e do artigo 39.o do Protocolo Adicional. |
| --- | --- |

(6)

É necessário garantir a plena aplicação, no domínio da segurança social, do artigo 9.o do Acordo e do artigo 39.o do Protocolo Adicional.

| (7) | Há que proceder à atualização da Decisão n.o 3/80, de modo a que as suas disposições reflitam os recentes desenvolvimentos no âmbito da coordenação da segurança social da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

Há que proceder à atualização da Decisão n.o 3/80, de modo a que as suas disposições reflitam os recentes desenvolvimentos no âmbito da coordenação da segurança social da União Europeia.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 (4) já torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (5) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio da totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores turcos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 39.o, n.o 2, do Protocolo Adicional. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 (4) já torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (5) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6) aos nacionais de países terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade. O Regulamento (UE) n.o 1231/2010 já prevê o princípio da totalização dos períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores turcos nos diferentes Estados-Membros, no que diz respeito ao direito a determinadas prestações, em conformidade com o disposto no artigo 39.o, n.o 2, do Protocolo Adicional.

| (9) | Por conseguinte, a Decisão n.o 3/80 deverá ser revogada e substituída por uma decisão do Conselho de Associação que aplique, de uma só vez, todos os princípios em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social previstos no Acordo e no Protocolo Adicional. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Decisão n.o 3/80 deverá ser revogada e substituída por uma decisão do Conselho de Associação que aplique, de uma só vez, todos os princípios em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social previstos no Acordo e no Protocolo Adicional.

| (10) | Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito à exportação de certas prestações. |
| --- | --- |

(10)

Relativamente à aplicação do princípio de não-discriminação, a presente decisão não deve conceder quaisquer direitos adicionais resultantes de certos factos ou acontecimentos ocorridos no território da outra Parte Contratante, quando esses factos ou acontecimentos não sejam tidos em conta no âmbito da legislação da primeira Parte Contratante, exceto o direito à exportação de certas prestações.

| (11) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores turcos a prestações familiares deve ser sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o disposto no Regulamento (UE) n.o 1231/2010. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo a Turquia. |
| --- | --- |

(11)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, o direito dos trabalhadores turcos a prestações familiares deve ser sujeito à condição de os seus familiares residirem legalmente com estes trabalhadores no Estado-Membro em que os trabalhadores estiverem empregados. No caso de os seus familiares residirem legalmente noutro Estado-Membro, é aplicável o disposto no Regulamento (UE) n.o 1231/2010. A presente decisão não concede direito a prestações familiares no que diz respeito aos familiares residentes num país que não seja um Estado-Membro, como por exemplo a Turquia.

| (12) | Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação da Turquia para facilitar a aplicação das regras de coordenação. |
| --- | --- |

(12)

Pode ser necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características específicas da legislação da Turquia para facilitar a aplicação das regras de coordenação.

| (13) | Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Turquia, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e a Turquia, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente. |
| --- | --- |

(13)

Para garantir o bom funcionamento da coordenação dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e da Turquia, é necessário estabelecer disposições específicas sobre a cooperação entre os Estados-Membros e a Turquia, bem como entre o interessado e a instituição do Estado competente.

| (14) | Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor, |
| --- | --- |

(14)

Importa aprovar disposições transitórias para proteger as pessoas abrangidas pela presente decisão e para assegurar que estas não perdem direitos na sequência da sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

1.   Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

| a) | «Acordo», o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia; |
| --- | --- |

a)

«Acordo», o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia;

| b) | «Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004, aplicável nos Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

«Regulamento», o Regulamento (CE) n.o 883/2004, aplicável nos Estados-Membros da União Europeia;

| c) | «Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009; |
| --- | --- |

c)

«Regulamento de aplicação», o Regulamento (CE) n.o 987/2009;

| d) | «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; |
| --- | --- |

d)

«Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia;

| e) | «Trabalhador»:






  i) | para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento, |
| --- | --- | --- |

e)

«Trabalhador»:

i)

para efeitos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção do artigo 1.o, alínea a), do regulamento,

| ii) | para efeitos da legislação da Turquia, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação; |
| --- | --- |

ii)

para efeitos da legislação da Turquia, uma pessoa que exerça uma atividade por conta de outrem na aceção da referida legislação;

| f) | «Familiar»:






  i) | para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento, |
| --- | --- | --- |

f)

«Familiar»:

i)

para efeitos da legislação de um Estado-Membro, um familiar na aceção do artigo 1.o, alínea i), do regulamento,

| ii) | para efeitos da legislação da Turquia, um familiar na aceção da referida legislação; |
| --- | --- |

ii)

para efeitos da legislação da Turquia, um familiar na aceção da referida legislação;

| g) | «Legislação»:






  i) | em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão, |
| --- | --- | --- |

g)

«Legislação»:

i)

em relação aos Estados-Membros, a legislação na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento, aplicável às prestações abrangidas pela presente decisão,

| ii) | em relação à Turquia, a legislação aplicável na Turquia relativa às prestações abrangidas pela presente decisão; |
| --- | --- |

ii)

em relação à Turquia, a legislação aplicável na Turquia relativa às prestações abrangidas pela presente decisão;

| h) | «Prestações»:






  i) | em relação aos Estados-Membros, as prestações na aceção do artigo 3.o do regulamento, |
| --- | --- | --- |

h)

«Prestações»:

i)

em relação aos Estados-Membros, as prestações na aceção do artigo 3.o do regulamento,

| ii) | em relação à Turquia, as prestações correspondentes aplicáveis na Turquia; |
| --- | --- |

ii)

em relação à Turquia, as prestações correspondentes aplicáveis na Turquia;

| i) | «Prestações exportáveis»:






  i) | em relação aos Estados-Membros:






  — | pensões de velhice, |
| --- | --- | --- | --- |

i)

«Prestações exportáveis»:

i)

em relação aos Estados-Membros:

—

pensões de velhice,

| — | pensões de sobrevivência, |
| --- | --- |

—

pensões de sobrevivência,

| — | pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, |
| --- | --- |

—

pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais,

| — | pensões de invalidez, |
| --- | --- |

—

pensões de invalidez,

na aceção do regulamento, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo X do regulamento,

| ii) | em relação à Turquia, as prestações correspondentes previstas pela legislação da Turquia, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

ii)

em relação à Turquia, as prestações correspondentes previstas pela legislação da Turquia, exceto as prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, em conformidade com o disposto no Anexo I da presente decisão.

2.   Outros termos utilizados na presente decisão têm o significado que lhes é atribuído:

| a) | Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação; |
| --- | --- |

a)

Em relação aos Estados-Membros, no regulamento e no regulamento de aplicação;

| b) | Em relação à Turquia, na legislação aplicável na Turquia. |
| --- | --- |

b)

Em relação à Turquia, na legislação aplicável na Turquia.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação pessoal

A presente decisão é aplicável:

| a) | Aos trabalhadores turcos que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos; |
| --- | --- |

a)

Aos trabalhadores turcos que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território de um Estado-Membro e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares sobrevivos;

| b) | Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea a), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado num Estado-Membro;

| c) | Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território da Turquia e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação da Turquia, bem como aos seus familiares sobrevivos; bem como |
| --- | --- |

c)

Aos trabalhadores nacionais de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado legalmente empregados no território da Turquia e que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação da Turquia, bem como aos seus familiares sobrevivos; bem como

| d) | Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado na Turquia. |
| --- | --- |

d)

Aos familiares dos trabalhadores referidos na alínea c), desde que residam ou tenham residido legalmente com o trabalhador em causa enquanto o trabalhador estiver empregado na Turquia.

Artigo 3.o

Igualdade de tratamento

1.   Os trabalhadores turcos legalmente empregados num Estado-Membro e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais dos Estados-Membros em que esses trabalhadores estão empregados.

2.   Os trabalhadores nacionais de um Estado-Membro legalmente empregados na Turquia e os seus familiares que com eles residam legalmente beneficiam, no que respeita às prestações na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea h), de um tratamento que não pode ser objeto de qualquer discriminação com base na nacionalidade em relação aos nacionais da Turquia.

PARTE II

RELAÇÕES ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A TURQUIA

Artigo 4.o

Supressão das cláusulas de residência

1.   As prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), a que tenham direito as pessoas referidas no artigo 2.o, alíneas a) e c), não devem ser reduzidas, modificadas, suspensas, suprimidas ou confiscadas pelo facto de o beneficiário residir:

| i) | No território da Turquia, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

i)

No território da Turquia, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação de um Estado-Membro; ou

| ii) | No território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação da Turquia. |
| --- | --- |

ii)

No território de um Estado-Membro, para efeitos de uma prestação nos termos da legislação da Turquia.

2.   Os familiares de um trabalhador, a que se refere o artigo 2.o, alínea b), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea i), subalínea i), do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional do Estado-Membro em causa, quando esses familiares residirem no território da Turquia.

3.   Os familiares de um trabalhador, a que se refere o artigo 2.o, alínea d), têm direito às prestações exportáveis na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea ii) do mesmo modo que os familiares de um trabalhador nacional da Turquia, quando esses familiares residirem no território de um Estado-Membro.

PARTE III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 5.o

Cooperação

1.   Os Estados-Membros e a Turquia devem comunicar entre si todas as informações relativas às alterações das respetivas legislações que sejam suscetíveis de afetar a aplicação da presente decisão.

2.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e a Turquia obrigam-se a prestar assistência mútua e a agir como se se tratasse da aplicação da sua própria legislação. A assistência administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, por regra, gratuita. Contudo, as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Turquia podem acordar no reembolso de determinadas despesas.

3.   Para efeitos da presente decisão, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros e da Turquia podem comunicar diretamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus representantes.

4.   As instituições e as pessoas abrangidas pela presente decisão ficam sujeitas à obrigação de informação e de cooperação mútuas, a fim de assegurar a correta aplicação da presente decisão.

5.   Os interessados devem informar, o mais rapidamente possível, as instituições do Estado-Membro competente ou da Turquia, se este for o Estado competente, e do Estado-Membro de residência ou da Turquia, se este for o Estado de residência, sobre qualquer alteração da sua situação pessoal ou familiar que afete o seu direito às prestações nos termos da presente Decisão.

6.   O incumprimento da obrigação de informação referida no n.o 5 pode determinar a aplicação de medidas proporcionais, nos termos do direito nacional. No entanto, essas medidas devem ser equivalentes às medidas aplicáveis a situações análogas abrangidas pelo direito nacional e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos aos interessados pela presente decisão.

7.   Os Estados-Membros e a Turquia podem prever disposições nacionais que estabeleçam condições para a verificação do direito às prestações, a fim de ter em conta o facto de os beneficiários residirem temporária ou permanentemente fora do território do Estado em que a instituição devedora está situada. Tais disposições devem ser proporcionais, não estarem sujeitas a qualquer discriminação com base na nacionalidade e serem conformes com os princípios da presente decisão. Estas disposições devem ser notificadas ao Conselho de Associação.

Artigo 6.o

Controlo administrativo e exames médicos

1.   O presente artigo aplica-se às pessoas referidas no artigo 2.o que sejam beneficiárias das prestações exportáveis mencionadas no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), bem como às instituições encarregadas da aplicação da presente decisão.

2.   Quando um beneficiário ou requerente das prestações, ou um dos seus familiares, resida temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada na Turquia, ou resida temporária ou permanentemente na Turquia, quando a instituição devedora estiver situada num Estado-Membro, o exame médico é efetuado, a pedido desta instituição, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário segundo as modalidades previstas na legislação aplicada por esta última instituição.

A instituição devedora informa a instituição do lugar de estada ou de residência sobre os eventuais requisitos especiais a cumprir e os elementos sobre os quais deve incidir o exame médico.

A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o exame médico.

A instituição devedora reserva-se o direito de solicitar que o beneficiário seja examinado por um médico da sua escolha, quer no território em que o titular ou requerente das prestações residir temporária ou permanentemente, quer no país da instituição devedora. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

3.   Se um beneficiário ou requerente de prestações, ou um dos seus familiares, residir temporária ou permanentemente no território de um Estado-Membro, quando a instituição devedora estiver situada na Turquia, ou resida temporária ou permanentemente na Turquia, quando a instituição devedora estiver situada num Estado Membro, o controlo administrativo é efetuado, a pedido da instituição devedora, pela instituição do lugar de estada ou de residência do beneficiário.

A instituição do lugar de estada ou de residência deve transmitir um relatório à instituição devedora que pediu o controlo administrativo.

A instituição devedora reserva-se o direito de mandar examinar a situação do beneficiário por um profissional da sua escolha. No entanto, o beneficiário só pode ser instado a deslocar-se ao Estado-Membro da instituição devedora se estiver apto a efetuar a deslocação sem prejuízo para a sua saúde e se as despesas de deslocação e de estada correspondentes forem suportadas pela instituição devedora.

4.   Um ou mais Estados-Membros e a Turquia podem, após terem informado do facto o Conselho de Associação, acordar outras disposições administrativas.

5.   Não obstante o princípio da assistência administrativa gratuita enunciado no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, o montante efetivo das despesas decorrentes dos controlos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo é reembolsado à instituição incumbida de os efetuar pela instituição devedora que os solicitou.

Artigo 7.o

Aplicação do artigo 25.o do Acordo

O artigo 25.o do Acordo é aplicável no caso de uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

Disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Turquia

O Conselho de Associação pode, se necessário, estabelecer disposições especiais relativas à aplicação da legislação da Turquia constante do Anexo II da presente decisão.

Artigo 9.o

Procedimentos administrativos previstos em acordos bilaterais em vigor

Os procedimentos administrativos previstos nos acordos bilaterais em vigor entre um Estado-Membro e a Turquia podem continuar a aplicar-se desde que estes procedimentos não prejudiquem os direitos ou as obrigações dos interessados estabelecidos na presente decisão.

Artigo 10.o

Acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão

Um ou mais Estados-Membros e a Turquia podem celebrar acordos para completar os procedimentos administrativos de aplicação da presente decisão, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e luta contra a fraude e o erro.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 11.o

Disposições transitórias

1.   A presente decisão não confere qualquer direito em relação ao período anterior à sua entrada em vigor.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, um direito é adquirido ao abrigo da presente decisão, mesmo que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua entrada em vigor.

3.   Qualquer prestação que não tenha sido concedida ou que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou do local de residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, desde que os direitos que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em montante único.

4.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente decisão, os direitos conferidos por força da presente decisão são adquiridos a partir dessa data, não podendo ser invocadas contra os interessados as disposições da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Turquia relativas à caducidade ou à limitação de direitos.

5.   Se o pedido referido no n.o 3 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a que se refere o n.o 4, os direitos que não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro ou da Turquia.

6.   Os direitos de uma pessoa a quem sejam concedidas uma pensão ou uma prestação pecuniária especial de caráter não contributivo por um Estado-Membro antes da entrada em vigor da presente decisão em resultado do efeito direto do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 não podem ser objeto de caducidade ou prescrição em resultado da presente decisão.

Artigo 12.o

Anexos à presente decisão

Os Anexos à presente decisão são parte integrante da mesma.

Artigo 13.o

Revogação

A Decisão n.o 3/80 é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em ...

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

---

(1)  JO L 217 de 29.12.1964, p. 3687.

1

(2)  JO L 293 de 29.12.1972, p. 3.

2

(3)  JO C 110 de 25.4.1983, p. 60.

3

(4)  JO L 344 de 29.12.2010, p. 1.

4

(5)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

6

ANEXO I

LISTA DAS PRESTAÇÕES ESPECIAIS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO TURCAS

ANEXO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA TURQUIA

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/26 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/26

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de dezembro de 2012

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União

(2012/777/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o artigo 173.o, n.o 3, e os artigos 188.o e 192.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União («Protocolo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União («Protocolo»).

| (2) | As negociações foram concluídas. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram concluídas.

| (3) | O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União, sob reserva da sua celebração (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 239 de 9.9.1999, p. 3.

1

(2)  O texto do Protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

2

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REGULAMENTOS

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/27 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/27

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REGULAMENTO (UE) N.o 1189/2012 DA COMISSÃO

de 10 de dezembro de 2012

que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE, nas águas norueguesas e nas águas internacionais das subzonas I, II pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

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ANEXO

| N.o | 76/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | HER/1/2- |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Águas da UE, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II |
| Data | 21.11.2012 |

N.o

76/TQ44

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

HER/1/2-

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da UE, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II

Data

21.11.2012

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/29 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/29

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REGULAMENTO (UE) N.o 1190/2012 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2012

relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objetivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detetar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública. |
| --- | --- |

(1)

O objetivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detetar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 prevê o estabelecimento de um objetivo da União para a redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em matéria de saúde pública, em perus, ao nível da produção primária. Essa redução é essencial para garantir o cumprimento dos critérios em matéria de salmonelas em carne fresca de peru estabelecidos no anexo II, parte E, daquele regulamento e no anexo I, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (2). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 prevê o estabelecimento de um objetivo da União para a redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em matéria de saúde pública, em perus, ao nível da produção primária. Essa redução é essencial para garantir o cumprimento dos critérios em matéria de salmonelas em carne fresca de peru estabelecidos no anexo II, parte E, daquele regulamento e no anexo I, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (2).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece que o objetivo da União deve incluir uma expressão numérica da percentagem máxima de unidades epidemiológicas que permanecem positivas e/ou da percentagem mínima de redução do número de unidades epidemiológicas que permanecem positivas, o prazo máximo durante o qual o objetivo deve ser alcançado e a definição dos regimes de testes necessários para verificar a consecução do objetivo. Deve incluir ainda a definição, sempre que aplicável, de serótipos significativos em matéria de saúde pública. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 estabelece que o objetivo da União deve incluir uma expressão numérica da percentagem máxima de unidades epidemiológicas que permanecem positivas e/ou da percentagem mínima de redução do número de unidades epidemiológicas que permanecem positivas, o prazo máximo durante o qual o objetivo deve ser alcançado e a definição dos regimes de testes necessários para verificar a consecução do objetivo. Deve incluir ainda a definição, sempre que aplicável, de serótipos significativos em matéria de saúde pública.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 determina que, no estabelecimento de objetivos da União, deve ter-se em consideração a experiência adquirida com as medidas nacionais em vigor, assim como as informações transmitidas à Comissão ou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) ao abrigo das exigências da União existentes, nomeadamente no âmbito da informação prevista na Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (3), especialmente no seu artigo 5.o |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 determina que, no estabelecimento de objetivos da União, deve ter-se em consideração a experiência adquirida com as medidas nacionais em vigor, assim como as informações transmitidas à Comissão ou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) ao abrigo das exigências da União existentes, nomeadamente no âmbito da informação prevista na Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (3), especialmente no seu artigo 5.o

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de junho de 2008, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus (4) estabelece o objetivo de reduzir para 1 %, ou menos, a percentagem máxima de bandos de perus positivos a estes dois serótipos de salmonelas até 31 de dezembro de 2012, no que se refere a bandos de perus de engorda e de perus de reprodução adultos. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão, de 20 de junho de 2008, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus (4) estabelece o objetivo de reduzir para 1 %, ou menos, a percentagem máxima de bandos de perus positivos a estes dois serótipos de salmonelas até 31 de dezembro de 2012, no que se refere a bandos de perus de engorda e de perus de reprodução adultos.

| (6) | O relatório de síntese da UE sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e surtos de origem alimentar na União Europeia em 2010 (5) revelou que a Salmonella Enteritidis e a Salmonella Typhimurium são os serótipos mais frequentemente associados a doenças humanas. Em especial, os casos humanos causados por Salmonella Enteritidis diminuíram ainda mais acentuadamente em 2010. |
| --- | --- |

(6)

O relatório de síntese da UE sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e surtos de origem alimentar na União Europeia em 2010 (5) revelou que a Salmonella Enteritidis e a Salmonella Typhimurium são os serótipos mais frequentemente associados a doenças humanas. Em especial, os casos humanos causados por Salmonella Enteritidis diminuíram ainda mais acentuadamente em 2010.

| (7) | Em março de 2012, a AESA adotou um parecer científico sobre uma estimativa do impacto para a saúde pública da definição de um novo objetivo para a redução de salmonelas em perus (6). O parecer concluiu que a Salmonella Enteritidis é o serótipo de salmonela zoonótica cuja transmissão vertical entre aves de capoeira é mais eficaz. A AESA concluiu igualmente que as medidas de controlo da União relativas a perus contribuíram para a redução considerável do número de casos de salmonelose em humanos associada a perus, em comparação com a situação em 2007. O objetivo deve, por conseguinte, ser confirmado. |
| --- | --- |

(7)

Em março de 2012, a AESA adotou um parecer científico sobre uma estimativa do impacto para a saúde pública da definição de um novo objetivo para a redução de salmonelas em perus (6). O parecer concluiu que a Salmonella Enteritidis é o serótipo de salmonela zoonótica cuja transmissão vertical entre aves de capoeira é mais eficaz. A AESA concluiu igualmente que as medidas de controlo da União relativas a perus contribuíram para a redução considerável do número de casos de salmonelose em humanos associada a perus, em comparação com a situação em 2007. O objetivo deve, por conseguinte, ser confirmado.

| (8) | As estirpes monofásicas de Salmonella Typhimurium tornaram-se um dos serótipos de salmonelas mais frequentemente detetados em várias espécies de animais e em isolados clínicos de seres humanos nos últimos anos, tal como assinalado no relatório de síntese da União Europeia sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e surtos de origem alimentar em 2010. O parecer científico da AESA de 2010 sobre a vigilância e a avaliação dos riscos para a saúde pública das «estirpes do tipo Salmonella Typhimurium», adotado a 22 de setembro de 2010 (7), afirmava também que as estirpes monofásicas de Salmonella Typhimurium com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:-, que inclui estirpes com e sem o antigénio O5, têm de ser consideradas variantes de Salmonella Typhimurium e um risco para a saúde pública comparável ao das outras estirpes de Salmonella Typhimurium. As estirpes de Salmonella Typhimurium com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:- devem, pois, ser incluídas no objetivo. |
| --- | --- |

(8)

As estirpes monofásicas de Salmonella Typhimurium tornaram-se um dos serótipos de salmonelas mais frequentemente detetados em várias espécies de animais e em isolados clínicos de seres humanos nos últimos anos, tal como assinalado no relatório de síntese da União Europeia sobre as tendências e origens das zoonoses, dos agentes zoonóticos e surtos de origem alimentar em 2010. O parecer científico da AESA de 2010 sobre a vigilância e a avaliação dos riscos para a saúde pública das «estirpes do tipo Salmonella Typhimurium», adotado a 22 de setembro de 2010 (7), afirmava também que as estirpes monofásicas de Salmonella Typhimurium com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:-, que inclui estirpes com e sem o antigénio O5, têm de ser consideradas variantes de Salmonella Typhimurium e um risco para a saúde pública comparável ao das outras estirpes de Salmonella Typhimurium. As estirpes de Salmonella Typhimurium com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:- devem, pois, ser incluídas no objetivo.

| (9) | Para verificar a consecução do objetivo da União, é necessário efetuar repetidamente a amostragem dos bandos de perus. Para avaliar e comparar os resultados, é necessário descrever um regime de testes comum. |
| --- | --- |

(9)

Para verificar a consecução do objetivo da União, é necessário efetuar repetidamente a amostragem dos bandos de perus. Para avaliar e comparar os resultados, é necessário descrever um regime de testes comum.

| (10) | Os programas nacionais de controlo para a realização do objetivo da União para 2013 em bandos de perus foram apresentados para co-financiamento da União, em conformidade com a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (8). As alterações técnicas introduzidas no anexo do presente regulamento são diretamente aplicáveis. Consequentemente, a Comissão não tem de reaprovar os programas nacionais de controlo que dão execução ao presente regulamento. Assim, não é necessário qualquer período de transição. |
| --- | --- |

(10)

Os programas nacionais de controlo para a realização do objetivo da União para 2013 em bandos de perus foram apresentados para co-financiamento da União, em conformidade com a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (8). As alterações técnicas introduzidas no anexo do presente regulamento são diretamente aplicáveis. Consequentemente, a Comissão não tem de reaprovar os programas nacionais de controlo que dão execução ao presente regulamento. Assim, não é necessário qualquer período de transição.

| (11) | Numa preocupação de clareza, o Regulamento (CE) n.o 584/2008 deve ser revogado. |
| --- | --- |

(11)

Numa preocupação de clareza, o Regulamento (CE) n.o 584/2008 deve ser revogado.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objetivo da União

1.   O objetivo da União referido no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 para a redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus («objetivo da União») é o seguinte:

| a) | Redução, para 1 % ou menos, da percentagem anual máxima de bandos de perus de engorda que permanecem positivos a Salmonella Enteritidis e a Salmonella Typhimurium; e |
| --- | --- |

a)

Redução, para 1 % ou menos, da percentagem anual máxima de bandos de perus de engorda que permanecem positivos a Salmonella Enteritidis e a Salmonella Typhimurium; e

| b) | Redução, para 1 % ou menos, da percentagem anual máxima de bandos de perus de reprodução adultos que permanecem positivos a Salmonella Enteritidis e a Salmonella Typhimurium; |
| --- | --- |

b)

Redução, para 1 % ou menos, da percentagem anual máxima de bandos de perus de reprodução adultos que permanecem positivos a Salmonella Enteritidis e a Salmonella Typhimurium;

Todavia, nos Estados-Membros com menos de 100 bandos de perus de reprodução adultos ou de perus de engorda, o objetivo da União é de poder permanecer positivo anualmente apenas um bando de perus de reprodução adultos ou de perus de engorda.

No que se refere à Salmonella Typhimurium monofásica, devem ser incluídos no objetivo da União os serótipos com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:-.

2.   O regime de testes necessário para verificar os progressos na consecução do objetivo da União consta do anexo («regime de testes»).

Artigo 2.o

Reexame do objetivo da União

O objetivo da União será reexaminado pela Comissão, tendo em conta a informação recolhida em conformidade com o regime de testes e os critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

Artigo 3.o

Revogação do Regulamento (CE) n.o 584/2008

O Regulamento (CE) n.o 584/2008 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

3

(4)  JO L 162 de 21.6.2008, p. 3.

4

(5)  EFSA Journal 2012; 10(3):2597.

5

EFSA Journal

(6)  EFSA Journal 2012; 10(4):2616.

6

EFSA Journal

(7)  EFSA Journal 2010; 8(10):1826.

7

EFSA Journal

(8)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

8

---

ANEXO

Regime de testes necessário para verificar a consecução do objetivo da União referido no artigo 1.o, n.o 2

1.   BASE DE AMOSTRAGEM

A base de amostragem deve abranger todos os bandos de perus de engorda e de reprodução no âmbito dos programas nacionais de controlo previstos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

2.   MONITORIZAÇÃO DOS PERUS

2.1.   Frequência da amostragem

| a) | Os operadores das empresas do setor alimentar devem amostrar todos os bandos de perus de engorda e de reprodução do seguinte modo:






  i) | a amostragem de bandos de perus de engorda e de reprodução deve ter lugar, o mais tardar, três semanas antes do abate. A autoridade competente pode autorizar a colheita de amostras nas últimas seis semanas antes da data de abate no caso de perus que são mantidos mais de 100 dias ou que são provenientes da produção biológica de perus, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 889/2008 (1), |
| --- | --- | --- |

a)

Os operadores das empresas do setor alimentar devem amostrar todos os bandos de perus de engorda e de reprodução do seguinte modo:

i)

a amostragem de bandos de perus de engorda e de reprodução deve ter lugar, o mais tardar, três semanas antes do abate. A autoridade competente pode autorizar a colheita de amostras nas últimas seis semanas antes da data de abate no caso de perus que são mantidos mais de 100 dias ou que são provenientes da produção biológica de perus, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 889/2008 (1),

| ii) | a amostragem de bandos de perus de reprodução deve realizar-se:






  — | em bandos de criação: em aves com um dia e com quatro semanas de idade, e duas semanas antes de serem transferidas para a fase de postura ou unidade de postura, |
| --- | --- | --- |

ii)

a amostragem de bandos de perus de reprodução deve realizar-se:

—

em bandos de criação: em aves com um dia e com quatro semanas de idade, e duas semanas antes de serem transferidas para a fase de postura ou unidade de postura,

| — | em bandos adultos: pelo menos de três em três semanas durante o período de postura, na exploração ou num centro de incubação, |
| --- | --- |

—

em bandos adultos: pelo menos de três em três semanas durante o período de postura, na exploração ou num centro de incubação,

| — | na exploração no caso de bandos de perus de reprodução que põem ovos para incubação destinados ao comércio no interior da União, |
| --- | --- |

—

na exploração no caso de bandos de perus de reprodução que põem ovos para incubação destinados ao comércio no interior da União,

| iii) | a autoridade competente pode decidir aplicar uma das opções referidas no segundo travessão da subalínea ii) ao regime de testes na sua integralidade para todos os bandos. Contudo, a amostragem de bandos de reprodução que põem ovos para incubação destinados ao comércio no interior da União deve ter lugar na exploração, |
| --- | --- |

iii)

a autoridade competente pode decidir aplicar uma das opções referidas no segundo travessão da subalínea ii) ao regime de testes na sua integralidade para todos os bandos. Contudo, a amostragem de bandos de reprodução que põem ovos para incubação destinados ao comércio no interior da União deve ter lugar na exploração,

| iv) | em derrogação ao disposto no segundo travessão da alínea ii), se o objetivo da União tiver sido alcançado durante pelo menos dois anos civis consecutivos em todo o território do Estado-Membro, a amostragem na exploração pode passar a efetuar-se de quatro em quatro semanas, a critério da autoridade competente. Todavia, em caso de deteção da presença de um serótipo de salmonelas relevante num bando de reprodução na exploração e/ou em qualquer outro caso considerado apropriado pela autoridade competente, esta pode decidir manter ou reduzir novamente o intervalo entre amostragens para três semanas; |
| --- | --- |

iv)

em derrogação ao disposto no segundo travessão da alínea ii), se o objetivo da União tiver sido alcançado durante pelo menos dois anos civis consecutivos em todo o território do Estado-Membro, a amostragem na exploração pode passar a efetuar-se de quatro em quatro semanas, a critério da autoridade competente. Todavia, em caso de deteção da presença de um serótipo de salmonelas relevante num bando de reprodução na exploração e/ou em qualquer outro caso considerado apropriado pela autoridade competente, esta pode decidir manter ou reduzir novamente o intervalo entre amostragens para três semanas;

| b) | A amostragem pela autoridade competente deve prever pelo menos:






  i) | a amostragem de bandos de perus de reprodução:






  — | uma vez por ano, de todos os bandos com, pelo menos, 250 perus de reprodução adultos com idades compreendidas entre 30 e 45 semanas e de todas as explorações onde existam perus reprodutores de elite (trisavós), assim como bisavós e avós; a autoridade competente pode decidir que esta amostragem também pode ser efetuada no centro de incubação, e |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A amostragem pela autoridade competente deve prever pelo menos:

i)

a amostragem de bandos de perus de reprodução:

—

uma vez por ano, de todos os bandos com, pelo menos, 250 perus de reprodução adultos com idades compreendidas entre 30 e 45 semanas e de todas as explorações onde existam perus reprodutores de elite (trisavós), assim como bisavós e avós; a autoridade competente pode decidir que esta amostragem também pode ser efetuada no centro de incubação, e

| — | de todos os bandos nas explorações, em caso de deteção de Salmonella Enteritidis ou de Salmonella Typhimurium em amostras colhidas no centros de incubação pelos operadores das empresas do setor alimentar ou no quadro dos controlos oficiais, a fim de investigar a origem da infeção, |
| --- | --- |

—

de todos os bandos nas explorações, em caso de deteção de Salmonella Enteritidis ou de Salmonella Typhimurium em amostras colhidas no centros de incubação pelos operadores das empresas do setor alimentar ou no quadro dos controlos oficiais, a fim de investigar a origem da infeção,

| ii) | a amostragem de bandos de perus de engorda, efetuada uma vez por ano em pelo menos um bando, em 10 % das explorações com pelo menos 500 perus de engorda, |
| --- | --- |

ii)

a amostragem de bandos de perus de engorda, efetuada uma vez por ano em pelo menos um bando, em 10 % das explorações com pelo menos 500 perus de engorda,

| iii) | que a amostragem pode ser realizada com base nos riscos e também cada vez que a autoridade competente achar conveniente, |
| --- | --- |

iii)

que a amostragem pode ser realizada com base nos riscos e também cada vez que a autoridade competente achar conveniente,

| iv) | que uma amostragem realizada pela autoridade competente pode substituir a amostragem realizada por iniciativa dos operadores das empresas do setor alimentar, tal como referido na alínea a). |
| --- | --- |

iv)

que uma amostragem realizada pela autoridade competente pode substituir a amostragem realizada por iniciativa dos operadores das empresas do setor alimentar, tal como referido na alínea a).

2.2.   Protocolo de amostragem

2.2.1.   Instruções gerais para a amostragem

A autoridade competente ou os operadores das empresas do setor alimentar devem garantir que as amostras são colhidas por pessoas com formação adequada.

A amostragem de bandos de perus de reprodução deve ser feita em conformidade com o ponto 2.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 200/2010 (2).

Para a amostragem de bandos de perus de engorda, devem colher-se pelo menos dois pares de botas para esfregaço por bando. Os esfregaços são colocados nas botas e a amostra é colhida andando na instalação. Os esfregaços provenientes de um bando de perus podem ser reunidos numa única amostra.

Antes de calçar as botas para esfregaço, a sua superfície deve ser humidificada através de:

| a) | Aplicação de «Maximum Recovery Diluent» (MRD: 0,8 % de cloreto de sódio, 0,1 % de peptona em água desionizada estéril); ou |
| --- | --- |

a)

Aplicação de «Maximum Recovery Diluent» (MRD: 0,8 % de cloreto de sódio, 0,1 % de peptona em água desionizada estéril); ou

| b) | Aplicação de água estéril; ou |
| --- | --- |

b)

Aplicação de água estéril; ou

| c) | A aplicação de qualquer outro diluente aprovado pelo laboratório nacional de referência mencionado no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003; ou |
| --- | --- |

c)

A aplicação de qualquer outro diluente aprovado pelo laboratório nacional de referência mencionado no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003; ou

| d) | Autoclavagem num recipiente juntamente com os diluentes. |
| --- | --- |

d)

Autoclavagem num recipiente juntamente com os diluentes.

Para humedecer as botas para esfregaço deve verter-se o líquido no seu interior antes de as calçar ou agitá-las num recipiente contendo o diluente.

Deve garantir-se que todas as secções da instalação se encontrem representadas proporcionalmente na amostragem. Cada par de botas para esfregaço deve representar cerca de 50 % da superfície da instalação.

Concluída a amostragem, devem retirar-se cuidadosamente as botas para esfregaço, de modo a não remover o material aderente. As botas para esfregaço podem ser viradas ao contrário para reter o material. Devem ser colocadas num saco ou recipiente e rotuladas.

A autoridade competente pode decidir aumentar o número mínimo de amostras, a fim de assegurar a realização de uma amostragem representativa numa avaliação caso a caso de parâmetros epidemiológicos, tais como condições de biossegurança, distribuição ou dimensão do bando.

Se a autoridade competente assim o aprovar, pode substituir-se um par de botas para esfregaço por uma amostra de 100 gramas de pó, colhida em diversos locais em toda a instalação em superfícies onde a presença de pó seja visível. Em alternativa, podem ser utilizados um ou vários tecidos para esfregaço humedecidos que tenham, pelo menos, 900 cm2 de área total, para recolher o pó de várias superfícies em toda a instalação. Cada esfregaço deve estar bem coberto de pó nos dois lados.

2.2.2.   Instruções específicas para certos tipos de explorações

| a) | Para os bandos de perus de criação ao ar livre, as amostras devem apenas ser colhidas no interior da instalação; |
| --- | --- |

a)

Para os bandos de perus de criação ao ar livre, as amostras devem apenas ser colhidas no interior da instalação;

| b) | Sempre que o acesso às instalações não seja possível devido a limitações de espaço em bandos com menos de 100 perus, e em que não seja possível, por conseguinte, utilizar botas para esfregaço, estas podem ser substituídas pelo mesmo tipo de tecido que o utilizado na recolha de pó, devendo os esfregaços ser passados sobre superfícies contaminadas por excrementos recentes ou, se tal não for possível, por outras técnicas de amostragem para excrementos adequadas ao objetivo pretendido. |
| --- | --- |

b)

Sempre que o acesso às instalações não seja possível devido a limitações de espaço em bandos com menos de 100 perus, e em que não seja possível, por conseguinte, utilizar botas para esfregaço, estas podem ser substituídas pelo mesmo tipo de tecido que o utilizado na recolha de pó, devendo os esfregaços ser passados sobre superfícies contaminadas por excrementos recentes ou, se tal não for possível, por outras técnicas de amostragem para excrementos adequadas ao objetivo pretendido.

2.2.3.   Amostragem pela autoridade competente

A autoridade competente deve certificar-se, através da realização de outros testes e/ou controlos documentais, conforme adequado, que os resultados não são alterados pela presença de agentes antimicrobianos ou de outras substâncias inibidoras do crescimento bacteriano.

Sempre que não for detetada a presença de Salmonella Enteritidis nem Salmonella Typhimurium, mas forem encontrados agentes antimicrobianos ou um efeito inibidor do crescimento bacteriano, o bando de perus deve ser considerado como um bando infetado, para efeitos do objetivo da União referido no artigo 1.o, n.o 2.

2.2.4.   Transporte

As amostras devem ser enviadas sem demora indevida por correio expresso ou por serviços de correio privados, aos laboratórios mencionados nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003. Durante o transporte, as amostras não devem ser expostas a uma temperatura superior a 25 °C nem à luz solar.

Se não for possível enviar as amostras num prazo de 24 horas a contar da hora de colheita, as mesmas devem manter-se refrigeradas.

3.   ANÁLISES LABORATORIAIS

3.1.   Preparação das amostras

No laboratório, as amostras devem conservar-se refrigeradas até à sua análise, a qual deve iniciar-se no prazo de 48 horas após a sua receção e de 96 horas após a colheita.

O ou os pares de botas/meias para esfregaço devem ser desembrulhados cuidadosamente de forma a evitar a retirada da matéria fecal aderente, a qual deve ser reunida e colocada em 225 ml de água peptonada tamponada, previamente aquecida à temperatura ambiente. As botas/meias para esfregaço devem ficar completamente imersas na água peptonada tamponada, pelo que pode ser necessário adicionar uma quantidade suplementar.

A amostra de pó será preferencialmente analisada em separado. No entanto, no caso de bandos de engorda, a autoridade competente pode decidir permitir que seja reunida com o par de botas/meias para esfregaço antes da análise.

Agitar para saturar completamente a amostra e continuar a cultura através do método de deteção indicado no ponto 3.2.

As outras amostras (por exemplo as que provêm de bando de reprodução ou centros de incubação) devem ser preparadas em conformidade com o disposto no ponto 2.2.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 200/2010.

Caso sejam acordadas normas do Comité Europeu de Normalização («CEN») ou da Organização Internacional de Normalização («ISO») sobre a preparação da matéria fecal para a deteção de salmonelas, essas normas devem ser aplicadas e substituir as disposições do presente ponto relativas à preparação das amostras.

3.2.   Método de deteção

Deve usar-se o método de deteção recomendado pelo laboratório de referência da União para as salmonelas, situado em Bilthoven, Países Baixos.

Este método encontra-se descrito no anexo D da norma EN/ISO 6579 (2002): «Deteção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras da fase de produção primária».

Neste método de deteção, utiliza-se um meio semissólido (meio Rappaport Vassiliadis semissólido modificado, MSRV) como único meio de enriquecimento seletivo.

3.3.   Serotipagem

No caso de bandos de perus de reprodução, para cada amostra positiva, deve fazer-se a serotipagem de pelo menos um isolado, segundo o método de Kauffmann-White-Le Minor.

No caso de bandos de perus de engorda, para cada amostra positiva colhida pela autoridade competente, deve fazer-se a serotipagem de pelo menos um isolado, segundo o método de Kauffmann-White-Le Minor.

Os operadores das empresas do setor alimentar devem, pelo menos, garantir que, para todos os isolados, nenhum pertence aos serótipos Salmonella Enteritidis ou Salmonella Typhimurium, incluindo estirpes monofásicas com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:-.

3.4.   Métodos alternativos

No atinente às amostras colhidas por iniciativa dos operadores das empresas do setor alimentar, podem ser utilizados os métodos de análise previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em substituição dos métodos de preparação de amostras, do método de deteção e de serotipagem previstos nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 do presente anexo, se validados de acordo com a norma EN/ISO 16140.

3.5.   Armazenagem das estirpes

Os laboratórios devem assegurar a armazenagem, para eventual futura fagotipagem ou teste de suscetibilidade antimicrobiana, de pelo menos uma estirpe de Salmonella spp. por bando e por ano, isolada a partir de amostras colhidas pela autoridade competente, usando os métodos normais de coleção de culturas, que devem assegurar a integridade das estirpes durante um período mínimo de dois anos a contar da data da análise.

A autoridade competente pode decidir que os isolados de Salmonella spp. provenientes da amostragem efetuada pelos operadores das empresas do setor alimentar devem também ser armazenados para futura fagotipagem ou teste de suscetibilidade antimicrobiana, por forma a que os isolados sejam testados em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2007/407/CE da Comissão (4).

4.   RESULTADOS E RELATÓRIOS

4.1.   Cálculo da prevalência para verificação do objetivo da União

Para efeitos da verificação da consecução do objetivo da União, um bando de perus deve ser considerado positivo sempre que tenha sido detetada no bando a presença de Salmonella Enteritidis e/ou Salmonella Typhimurium (com exceção das estirpes vacinais, mas incluindo as estirpes monofásicas com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:-).

Os bandos positivos são contabilizados apenas uma vez por lote, independentemente do número de operações de colheita de amostras e de análises efetuadas, e devem apenas ser notificados no ano da primeira amostragem positiva. A prevalência é calculada separadamente para os bandos de perus de engorda e para os bandos de perus de reprodução adultos.

4.2.   Relatórios

4.2.1.   Os relatórios devem incluir:

| a) | O número total de bandos de perus de engorda e de perus de reprodução adultos que foram testados no mínimo uma vez durante o ano a que se refere o relatório; |
| --- | --- |

a)

O número total de bandos de perus de engorda e de perus de reprodução adultos que foram testados no mínimo uma vez durante o ano a que se refere o relatório;

| b) | O número total de bandos de perus de engorda e de perus de reprodução adultos positivos a qualquer serótipo de salmonela no Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

O número total de bandos de perus de engorda e de perus de reprodução adultos positivos a qualquer serótipo de salmonela no Estado-Membro;

| c) | O número de bandos de perus de engorda e de perus de reprodução adultos positivos, pelo menos uma vez, à Salmonella Enteritidis e à Salmonella Typhimurium incluindo as estirpes monofásicas com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:-; |
| --- | --- |

c)

O número de bandos de perus de engorda e de perus de reprodução adultos positivos, pelo menos uma vez, à Salmonella Enteritidis e à Salmonella Typhimurium incluindo as estirpes monofásicas com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:-;

| d) | O número de bandos de perus de engorda e de perus de reprodução adultos positivos a cada serótipo de salmonelas ou a salmonelas não especificadas (isolados não tipáveis ou não submetidos a serotipagem). |
| --- | --- |

d)

O número de bandos de perus de engorda e de perus de reprodução adultos positivos a cada serótipo de salmonelas ou a salmonelas não especificadas (isolados não tipáveis ou não submetidos a serotipagem).

4.2.2.   A informação referida no ponto 4.2.1, alíneas a) a d), deve ser fornecida separadamente para a amostragem no âmbito do programa global de controlo nacional das salmonelas relativamente

| a) | À amostragem efetuada pelos operadores das empresas do setor alimentar, prevista no ponto 2.1, alínea a); e |
| --- | --- |

a)

À amostragem efetuada pelos operadores das empresas do setor alimentar, prevista no ponto 2.1, alínea a); e

| b) | À amostragem efetuada pelas autoridades competentes, prevista no ponto 2.1, alínea b). |
| --- | --- |

b)

À amostragem efetuada pelas autoridades competentes, prevista no ponto 2.1, alínea b).

4.2.3.   Os resultados dos testes devem ser considerados como informações pertinentes relativas à cadeia alimentar, tal como previsto no anexo II, secção III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (5).

Deve ser disponibilizada à autoridade competente pelo menos a seguinte informação relativa a cada bando de perus testado:

| a) | Referência única e inalterável da exploração; |
| --- | --- |

a)

Referência única e inalterável da exploração;

| b) | Referência única e inalterável do bando; |
| --- | --- |

b)

Referência única e inalterável do bando;

| c) | Mês da amostragem; |
| --- | --- |

c)

Mês da amostragem;

| d) | Número de aves por bando. |
| --- | --- |

d)

Número de aves por bando.

Os resultados e quaisquer informações adicionais relevantes devem ser notificados como parte do relatório sobre tendências e origens previsto no artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Os operadores das empresas do setor alimentar devem, sem demora injustificada, notificar a autoridade competente da deteção de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium, incluindo as estirpes monofásicas com a fórmula antigénica 1,4,[5],12:i:-. Os operadores das empresas do setor alimentar devem dar instruções nesse sentido ao laboratório encarregue da análise.

---

(1)  JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

(2)  JO L 61 de 11.3.2010, p. 1.

(3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 153 de 14.6.2007, p. 26.

(5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(6)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/35 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1191/2012 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2012

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em articulação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

(1)

O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

| (2) | As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

| (3) | O salicilato de sódio está atualmente incluído no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para as espécies bovina e suína, à exceção de animais produtores de leite para consumo humano, para todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana, exclusivamente para uso tópico, e em perus, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais produtores de ovos para consumo humano. Os LMR provisórios para esta substância fixados para perus expiram em 1 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(3)

O salicilato de sódio está atualmente incluído no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para as espécies bovina e suína, à exceção de animais produtores de leite para consumo humano, para todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana, exclusivamente para uso tópico, e em perus, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais produtores de ovos para consumo humano. Os LMR provisórios para esta substância fixados para perus expiram em 1 de julho de 2015.

| (4) | Foram fornecidos e avaliados dados complementares que levaram o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário a recomendar que os LMR provisórios para o salicilato de sódio aplicáveis a perus devem ser definitivos. |
| --- | --- |

(4)

Foram fornecidos e avaliados dados complementares que levaram o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário a recomendar que os LMR provisórios para o salicilato de sódio aplicáveis a perus devem ser definitivos.

| (5) | A entrada relativa ao salicilato de sódio incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A entrada relativa ao salicilato de sódio incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

A entrada relativa ao salicilato de sódio no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Salicilato de sódio | NÃO APLICÁVEL | Bovinos, suínos | LMR não exigido | NÃO APLICÁVEL | Para uso oral.
  Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano | NENHUMA ENTRADA |
| Todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana | LMR não exigido | NÃO APLICÁVEL | Exclusivamente para uso tópico |
| Ácido salicílico | Perus | 400 μg/kg | Músculo | Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano | Agentes anti-inflamatórios/ Agentes anti-inflamatórios não esteroides» |
| 2 500 μg/kg | Pele e tecido adiposo em proporções normais |
| 200 μg/kg | Fígado |
| 150 μg/kg | Rim |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Salicilato de sódio

NÃO APLICÁVEL

Bovinos, suínos

LMR não exigido

NÃO APLICÁVEL

Para uso oral.

Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

NENHUMA ENTRADA

Todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana

LMR não exigido

NÃO APLICÁVEL

Exclusivamente para uso tópico

Ácido salicílico

Perus

400 μg/kg

Músculo

Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano

Agentes anti-inflamatórios/ Agentes anti-inflamatórios não esteroides»

2 500 μg/kg

Pele e tecido adiposo em proporções normais

200 μg/kg

Fígado

150 μg/kg

Rim

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/37 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/37

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REGULAMENTO (UE) N.o 1192/2012 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2012

que cessa o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname, instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 548/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   Inquérito antievasão e registo das importações

| (1) | Em 26 de junho de 2012, pelo Regulamento (UE) n.o 548/2012 (2), a Comissão iniciou um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho (3) sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China através de importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname. O presente regulamento também sujeita a registo as referidas importações. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de junho de 2012, pelo Regulamento (UE) n.o 548/2012 (2), a Comissão iniciou um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho (3) sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China através de importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname. O presente regulamento também sujeita a registo as referidas importações.

| (2) | O presente regulamento não prejudica as conclusões do inquérito iniciado pelo Regulamento (UE) n.o 548/2012. |
| --- | --- |

(2)

O presente regulamento não prejudica as conclusões do inquérito iniciado pelo Regulamento (UE) n.o 548/2012.

2.   Cessação do registo

| (3) | Dada a caducidade das medidas anti-dumping sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China (4), deve pôr-se cobro ao registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados como originários do Vietname, |
| --- | --- |

(3)

Dada a caducidade das medidas anti-dumping sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China (4), deve pôr-se cobro ao registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados como originários do Vietname,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado por força do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 548/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de dezembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 37.

2

(3)  JO L 326 de 12.12.2007, p. 1.

3

(4)  JO C 382 de 12.12.2012, p. 12.

4

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/38 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/38

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1193/2012 DA COMISSÃO

de 12 de dezembro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 48,7 |
| MA | 86,8 |
| TN | 97,7 |
| TR | 90,3 |
| ZZ | 80,9 |
| 0707 00 05 | AL | 88,1 |
| JO | 174,9 |
| MA | 133,1 |
| TR | 137,0 |
| ZZ | 133,3 |
| 0709 93 10 | MA | 159,4 |
| TR | 121,2 |
| ZZ | 140,3 |
| 0805 10 20 | TR | 73,8 |
| ZA | 50,9 |
| ZW | 43,2 |
| ZZ | 56,0 |
| 0805 20 10 | MA | 65,9 |
| ZZ | 65,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | JM | 129,1 |
| MA | 106,4 |
| TR | 81,3 |
| ZZ | 105,6 |
| 0805 50 10 | TR | 82,7 |
| ZZ | 82,7 |
| 0808 10 80 | CA | 157,2 |
| MK | 37,9 |
| US | 153,3 |
| ZA | 138,0 |
| ZZ | 121,6 |
| 0808 30 90 | CN | 61,4 |
| US | 160,6 |
| ZZ | 111,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

48,7

MA

86,8

TN

97,7

TR

90,3

ZZ

80,9

0707 00 05

AL

88,1

JO

174,9

MA

133,1

TR

137,0

ZZ

133,3

0709 93 10

MA

159,4

TR

121,2

ZZ

140,3

0805 10 20

TR

73,8

ZA

50,9

ZW

43,2

ZZ

56,0

0805 20 10

MA

65,9

ZZ

65,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

JM

129,1

MA

106,4

TR

81,3

ZZ

105,6

0805 50 10

TR

82,7

ZZ

82,7

0808 10 80

CA

157,2

MK

37,9

US

153,3

ZA

138,0

ZZ

121,6

0808 30 90

CN

61,4

US

160,6

ZZ

111,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

Retificações

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 340/40 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/40

---

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2012, de 15 de junho de 2012, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 270 de 4 de outubro de 2012
  )

Na página 2, artigo 1.o, ponto 2, novo ponto 149, o texto «, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães» é aditada a seguir a «Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011».

---