# Jornal Oficial L 282/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.282.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 282 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano16 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.282.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 282

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano16 de Outubro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 941/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 942/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 667/2010 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 943/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativo à aplicação do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão | 16 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (
  1
  ) | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2012 da Comissão, de 12 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2012 da Comissão, de 15 de outubro de 2012, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1180/2008 que cria um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa | 39 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 949/2012 da Comissão, de 15 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 40 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 950/2012 da Comissão, de 15 de outubro de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2012 | 42 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/631/PESC |
| | * | Decisão EULEX KOSOVO/2/2012 do Comité Político e de Segurança, de 12 de outubro de 2012, que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO | 45 |
| | * | Decisão 2012/632/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia | 46 |
| | * | Decisão 2012/633/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália | 47 |
| | * | Decisão 2012/634/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 50 |
| | * | Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão | 58 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 941/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 942/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 667/2010 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 943/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativo à aplicação do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

o

o

o

o

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

o

o

o

9

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

o

o

16

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (
  1
  )

o

o

1

23

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2012 da Comissão, de 12 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

o

27

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2012 da Comissão, de 15 de outubro de 2012, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1180/2008 que cria um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa

o

o

39

Regulamento de Execução (UE) n.o 949/2012 da Comissão, de 15 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

40

Regulamento de Execução (UE) n.o 950/2012 da Comissão, de 15 de outubro de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2012

o

42

DECISÕES

2012/631/PESC

*

Decisão EULEX KOSOVO/2/2012 do Comité Político e de Segurança, de 12 de outubro de 2012, que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

45

*

Decisão 2012/632/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia

46

*

Decisão 2012/633/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

47

*

Decisão 2012/634/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

50

*

Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

58

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 941/2012 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2), impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 147/2003 (2), impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.

| (2) | Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2060 (2012), cujo ponto 10 prevê uma derrogação à proibição de prestação de assistência relacionada com armas e equipamento militar destinados ao Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, tal como aprovado antecipadamente pelo Comité instituído pela Resolução 751 (1992) do CSNU. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2060 (2012), cujo ponto 10 prevê uma derrogação à proibição de prestação de assistência relacionada com armas e equipamento militar destinados ao Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, tal como aprovado antecipadamente pelo Comité instituído pela Resolução 751 (1992) do CSNU.

| (3) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/633/PESC do Conselho (3) que altera a Decisão 2010/231/PESC e prevê uma derrogação nesse sentido. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/633/PESC do Conselho (3) que altera a Decisão 2010/231/PESC e prevê uma derrogação nesse sentido.

| (4) | Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária a sua regulamentação a nível da União para assegurar a sua aplicação.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o, o n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 147/2003 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O artigo 1.o não se aplica:

| a) | À prestação de financiamento ou assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da União ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efetuados no âmbito do processo de paz e de reconciliação; |
| --- | --- |

a)

À prestação de financiamento ou assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado a uma utilização exclusivamente humanitária ou de proteção, ou de material destinado a programas de desenvolvimento institucional da União ou de Estados-Membros, inclusive no domínio da segurança, efetuados no âmbito do processo de paz e de reconciliação;

| b) | À prestação de consultoria técnica, assistência ou formação ligada a esse equipamento não letal; |
| --- | --- |

b)

À prestação de consultoria técnica, assistência ou formação ligada a esse equipamento não letal;

| c) | Ao financiamento e à prestação de assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas e de equipamento militar, exclusivamente para apoio ou utilização pelo Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália; |
| --- | --- |

c)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de armas e de equipamento militar, exclusivamente para apoio ou utilização pelo Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália;

| d) | À prestação de consultoria técnica, assistência ou formação relacionadas com essas armas e equipamento militar, |
| --- | --- |

d)

À prestação de consultoria técnica, assistência ou formação relacionadas com essas armas e equipamento militar,

se essas atividades tiverem sido previamente aprovadas pelo Comité instituído pelo n.o 11 da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

1

(2)  JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.

2

(3)  Ver página 47 do presente Jornal Oficial.

3

---

| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 942/2012 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 667/2010 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 667/2010 (2), que impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Eritreia. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 667/2010 (2), que impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Eritreia.

| (2) | Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), que prevê nos pontos 11 e 12 certas derrogações ao embargo de armas imposto pela Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), que prevê nos pontos 11 e 12 certas derrogações ao embargo de armas imposto pela Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (3) | A fim de dar execução à Resolução 2060 (2012), em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/632/PESC (3), que altera a Decisão 2010/127/PESC, prevendo determinadas derrogações à proibição de assistência. |
| --- | --- |

(3)

A fim de dar execução à Resolução 2060 (2012), em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/632/PESC (3), que altera a Decisão 2010/127/PESC, prevendo determinadas derrogações à proibição de assistência.

| (4) | Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a respetiva aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a respetiva aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 667/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 667/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 667/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:
  «3.   O n.o 1 não é aplicável à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal exclusivamente destinado a fins humanitários ou de proteção, se tal tiver sido previamente aprovado pelo Comité de Sanções.
  4.   O n.o 1 não é aplicável à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com o vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Eritreia pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:

«3.   O n.o 1 não é aplicável à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal exclusivamente destinado a fins humanitários ou de proteção, se tal tiver sido previamente aprovado pelo Comité de Sanções.

4.   O n.o 1 não é aplicável à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com o vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Eritreia pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.».

| 2) | O Anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O Anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 19.

1

(2)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 16.

2

(3)  Ver página 46 do presente Jornal Oficial.

3

---

ANEXO

«ANEXO II

Sítios na Internet com informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 10.o e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/view/5519

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.min-nestrangeiros.pt

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

www.fco.gov.uk/competentauthorities

Endereço para as notificações à Comissão Europeia:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) |
| Gabinete EEAS 02/309 |
| B-1049 Bruxelas BÉLGICA |
| Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu» |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

Gabinete EEAS 02/309

B-1049 Bruxelas BÉLGICA

Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»

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| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/6 |
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16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 943/2012 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2012

relativo à aplicação do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 356/2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 356/2010.

| (2) | Em 11 de julho, 25 de julho e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança, instituído nos termos da Resolução751 (1992) do CSNU relativa à Somália, atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de julho, 25 de julho e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança, instituído nos termos da Resolução751 (1992) do CSNU relativa à Somália, atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Parte I do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O ponto 11 é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

O ponto 11 é substituído pelo texto constante do Anexo I do presente regulamento;

| 2) | As pessoas enumeradas no Anexo II do presente regulamento são acrescentadas à lista. |
| --- | --- |

2)

As pessoas enumeradas no Anexo II do presente regulamento são acrescentadas à lista.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

1

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ANEXO I

Texto a que se refere o artigo 1.o, ponto 1

| «11. | Jim’ale, Ali Ahmed Nur (t.c.p.) a) Jim’ale, Ahmed Ali; b) Jim’ale, Ahmad Nur Ali; c) Jim’ale, Sheikh Ahmed; d) Jim’ale, Ahmad Ali; e) Jim’ale, Shaykh Ahmed Nur)
  Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: somali. Outra nacionalidade: jibutiana. Passaporte: A0181988 (Somália), caduca a 23 de janeiro de 2011. Localização: Jibuti, República do Jibuti. Data de designação das Nações Unidas: 17 de fevereiro de 2012.
  Ali Ahmed Nur Jim’ale (Jim’ale) desempenhou funções de liderança no antigo Conselho Somali dos Tribunais Islâmicos, também conhecido por União dos Tribunais Islâmicos da Somália, que era um elemento islamita radical. Os elementos mais radicais da União dos Tribunais Islâmicos da Somália acabaram por formar o grupo conhecido por Al-Shabaab. Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia ("Comité das Sanções para a Somália/Eritreia") incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas. O Comité incluiu a Al-Shabaab na lista por se tratar de uma entidade envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente atos que constituem uma ameaça para o Governo Federal de Transição da Somália.
  No relatório de 18 de julho de 2011 do Grupo de Acompanhamento do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia (S/2011/433), Jim’ale é identificado como um destacado homem de negócios e figura proeminente do ciclo do comércio de carvão vegetal e de açúcar desenvolvido pela Al-Shabaab, e como pessoa que beneficia de relações privilegiadas com a Al-Shabaab.
  Jim’ale é identificado como um dos principais financiadores da Al-Shabaab, partilhando com esta organização a mesma linha ideológica. Jim’ale prestou um apoio essencial, em termos financeiros e políticos, a Hassan Dahir Aweys ("Aweys"), pessoa igualmente inscrita na lista do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia. Consta que Emir Muktar Robow, antigo adjunto da Al-Shabaab, continuou a assumir posições políticas no seio da organização Al-Shabaab em meados de 2011. Muktar Robow envolveu Aweys e Jim’ale na promoção dos seus objetivos comuns e na consolidação da sua posição global no contexto da fratura surgida entre os líderes da Al-Shabaab.
  No outono de 2007, Jim’ale criou em Jibuti uma empresa de fachada – a "Investors Group" – em apoio das atividades extremistas. A "Investors Group" tinha por objetivo, a curto prazo, desestabilizar a Somaliland através do financiamento de atividades extremistas e da aquisição de armas. A "Investors Group" ajudou ao contrabando de armas de pequeno calibre que, provenientes da Eritreia e passando por Jibuti, chegaram à 5.a região da Etiópia, onde os extremistas as receberam. Em meados de 2008, Jim’ale continuava a dirigir a "Investors Group".
  Em final de setembro de 2010, Jim’ale criou ZAAD, negócio de transferências de dinheiro por ligação móvel a móvel, e celebrou um contrato com a Al-Shabaab com vista a tornar as transferências de dinheiro mais anónimas, eliminando a necessidade de apresentar um documento de identidade.
  Em fins de 2009, Jim’ale possuía um conhecido fundo hawala através do qual recolhia o zakat que era posto à disposição da Al-Shabaab.
  Em dezembro de 2011, doadores não identificados do Médio Oriente procediam a transferências de dinheiro para Jim’ale, que por seu lado recorria a intermediários financeiros para o enviar para a al-Shabaab.
  Em 2009, Jim’ale colaborou com outros indivíduos com ideias afins para comprometer o GFT da Somália através da recusa em participar nos esforços de reconciliação. No final de 2011, Jim’ale apoiou ativamente a al-Shabaab disponibilizando comunicações gratuitas, utilização de veículos, ajuda alimentar e aconselhamento político e criou angariadores de fundos para a al-Shabaab através de vários grupos empresariais.». |
| --- | --- |

«11.

Jim’ale, Ali Ahmed Nur (t.c.p.) a) Jim’ale, Ahmed Ali; b) Jim’ale, Ahmad Nur Ali; c) Jim’ale, Sheikh Ahmed; d) Jim’ale, Ahmad Ali; e) Jim’ale, Shaykh Ahmed Nur)

Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: somali. Outra nacionalidade: jibutiana. Passaporte: A0181988 (Somália), caduca a 23 de janeiro de 2011. Localização: Jibuti, República do Jibuti. Data de designação das Nações Unidas: 17 de fevereiro de 2012.

Ali Ahmed Nur Jim’ale (Jim’ale) desempenhou funções de liderança no antigo Conselho Somali dos Tribunais Islâmicos, também conhecido por União dos Tribunais Islâmicos da Somália, que era um elemento islamita radical. Os elementos mais radicais da União dos Tribunais Islâmicos da Somália acabaram por formar o grupo conhecido por Al-Shabaab. Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia ("Comité das Sanções para a Somália/Eritreia") incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas. O Comité incluiu a Al-Shabaab na lista por se tratar de uma entidade envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente atos que constituem uma ameaça para o Governo Federal de Transição da Somália.

No relatório de 18 de julho de 2011 do Grupo de Acompanhamento do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia (S/2011/433), Jim’ale é identificado como um destacado homem de negócios e figura proeminente do ciclo do comércio de carvão vegetal e de açúcar desenvolvido pela Al-Shabaab, e como pessoa que beneficia de relações privilegiadas com a Al-Shabaab.

Jim’ale é identificado como um dos principais financiadores da Al-Shabaab, partilhando com esta organização a mesma linha ideológica. Jim’ale prestou um apoio essencial, em termos financeiros e políticos, a Hassan Dahir Aweys ("Aweys"), pessoa igualmente inscrita na lista do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia. Consta que Emir Muktar Robow, antigo adjunto da Al-Shabaab, continuou a assumir posições políticas no seio da organização Al-Shabaab em meados de 2011. Muktar Robow envolveu Aweys e Jim’ale na promoção dos seus objetivos comuns e na consolidação da sua posição global no contexto da fratura surgida entre os líderes da Al-Shabaab.

No outono de 2007, Jim’ale criou em Jibuti uma empresa de fachada – a "Investors Group" – em apoio das atividades extremistas. A "Investors Group" tinha por objetivo, a curto prazo, desestabilizar a Somaliland através do financiamento de atividades extremistas e da aquisição de armas. A "Investors Group" ajudou ao contrabando de armas de pequeno calibre que, provenientes da Eritreia e passando por Jibuti, chegaram à 5.a região da Etiópia, onde os extremistas as receberam. Em meados de 2008, Jim’ale continuava a dirigir a "Investors Group".

Em final de setembro de 2010, Jim’ale criou ZAAD, negócio de transferências de dinheiro por ligação móvel a móvel, e celebrou um contrato com a Al-Shabaab com vista a tornar as transferências de dinheiro mais anónimas, eliminando a necessidade de apresentar um documento de identidade.

Em fins de 2009, Jim’ale possuía um conhecido fundo hawala através do qual recolhia o zakat que era posto à disposição da Al-Shabaab.

Em dezembro de 2011, doadores não identificados do Médio Oriente procediam a transferências de dinheiro para Jim’ale, que por seu lado recorria a intermediários financeiros para o enviar para a al-Shabaab.

Em 2009, Jim’ale colaborou com outros indivíduos com ideias afins para comprometer o GFT da Somália através da recusa em participar nos esforços de reconciliação. No final de 2011, Jim’ale apoiou ativamente a al-Shabaab disponibilizando comunicações gratuitas, utilização de veículos, ajuda alimentar e aconselhamento político e criou angariadores de fundos para a al-Shabaab através de vários grupos empresariais.».

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ANEXO II

Pessoas a que se refere o artigo 1.o, ponto 2

| 1. | Abud Rogo Mohamed (t.c.p.) a) Abud Mohamad Rogo, b) Abud Seif Rogo, c) Abud Mohamed Rogo, d) Sheikh Abud Rogo, e) Abud Rogo Muhamad, f) Abud Rogo Mohamed)
  Data de nascimento: 11 de novembro de 1960, datas de nascimento alternativas: a) 11 de novembro de 1967, b) 11 de novembro de 1969, c) 1 de janeiro de 1969). Local de nascimento: Lamu Island, Quénia. Data de designação: 25 de julho de 2012.
  O extremista radicado no Quénia Abud Rogo Mohamed ameaçou a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália fornecendo apoio financeiro, material, logístico ou técnico à Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.
  Abud Rogo Mohamed é um membro do clero islâmico radicado no Quénia. Continua a exercer influência sobre grupos extremistas na África Oriental como parte da sua campanha para promover a violência em toda a região. As atividades de Abud Rogo incluem a recolha de fundos para a Al-Shabaab.
  Enquanto principal líder ideológico de Al Hijra, anteriormente conhecido como Centro da Juventude Muçulmana, Abud Rogo Mohamed tem usado este grupo extremista como via para a radicalização e o recrutamento sobretudo de africanos de língua suaíli que se dedicam a atividades militantes violentas na Somália. Numa série de seminários instigadores entre fevereiro de 2009 e fevereiro de 2012, Abud apelou repetidamente à rejeição violenta do processo de paz somali. Durante esses seminários, Rogo apelou repetidamente ao recurso à violência contra as forças das Nações Unidas e da Missão da União Africana na Somália (AMISON), tendo instado o auditório a deslocar-se à Somália para se juntar à luta da Al-Shabaab contra o governo queniano.
  Abud Rogo Mohamed proporciona igualmente orientação aos recrutas quenianos que adiram à Al-Shabaab sobre a forma de evitarem ser detetados pelas autoridades quenianas e as rotas a seguir quando viajarem de Mombaça e/ou Lamu para os bastiões da Al-Shabaab na Somália, nomeadamente para Kismaio. Tem facilitado a deslocação à Somália de numerosos recrutas quenianos da Al-Shabaab.
  Em setembro de 2011, Rogo ocupou-se do recrutamento de indivíduos em Mombaça, Quénia, que deveriam deslocar-se à Somália presumivelmente para aí desenvolver operações terroristas. Em setembro de 2008, Rogo organizou uma reunião de recolha de fundos em Mombaça para ajudar a financiar as atividades da Al-Shabaab na Somália. |
| --- | --- |

1.

Abud Rogo Mohamed (t.c.p.) a) Abud Mohamad Rogo, b) Abud Seif Rogo, c) Abud Mohamed Rogo, d) Sheikh Abud Rogo, e) Abud Rogo Muhamad, f) Abud Rogo Mohamed)

Data de nascimento: 11 de novembro de 1960, datas de nascimento alternativas: a) 11 de novembro de 1967, b) 11 de novembro de 1969, c) 1 de janeiro de 1969). Local de nascimento: Lamu Island, Quénia. Data de designação: 25 de julho de 2012.

O extremista radicado no Quénia Abud Rogo Mohamed ameaçou a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália fornecendo apoio financeiro, material, logístico ou técnico à Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.

Abud Rogo Mohamed é um membro do clero islâmico radicado no Quénia. Continua a exercer influência sobre grupos extremistas na África Oriental como parte da sua campanha para promover a violência em toda a região. As atividades de Abud Rogo incluem a recolha de fundos para a Al-Shabaab.

Enquanto principal líder ideológico de Al Hijra, anteriormente conhecido como Centro da Juventude Muçulmana, Abud Rogo Mohamed tem usado este grupo extremista como via para a radicalização e o recrutamento sobretudo de africanos de língua suaíli que se dedicam a atividades militantes violentas na Somália. Numa série de seminários instigadores entre fevereiro de 2009 e fevereiro de 2012, Abud apelou repetidamente à rejeição violenta do processo de paz somali. Durante esses seminários, Rogo apelou repetidamente ao recurso à violência contra as forças das Nações Unidas e da Missão da União Africana na Somália (AMISON), tendo instado o auditório a deslocar-se à Somália para se juntar à luta da Al-Shabaab contra o governo queniano.

Abud Rogo Mohamed proporciona igualmente orientação aos recrutas quenianos que adiram à Al-Shabaab sobre a forma de evitarem ser detetados pelas autoridades quenianas e as rotas a seguir quando viajarem de Mombaça e/ou Lamu para os bastiões da Al-Shabaab na Somália, nomeadamente para Kismaio. Tem facilitado a deslocação à Somália de numerosos recrutas quenianos da Al-Shabaab.

Em setembro de 2011, Rogo ocupou-se do recrutamento de indivíduos em Mombaça, Quénia, que deveriam deslocar-se à Somália presumivelmente para aí desenvolver operações terroristas. Em setembro de 2008, Rogo organizou uma reunião de recolha de fundos em Mombaça para ajudar a financiar as atividades da Al-Shabaab na Somália.

| 2. | Abubaker Sharif Ahmed (t.c.p.) a) Makaburi b) Sheikh Abubakar Ahmed c) Abubaker Sharif Ahmed d) Abu Makaburi Sharif e) Abubaker Sharif f) Abubakar Ahmed
  Data de nascimento: 1962. Datas de nascimento alternativas: 1967. Local de nascimento: queniana. Localização: Zona de Majengo, Mombaça, Quénia. Data de designação das Nações Unidas: 23 de agosto de 2012.
  Abubaker Sharif Ahmed é um dos principais facilitadores e recrutadores de jovens quenianos muçulmanos para atividades militantes violentas na Somália, e um colaborador próximo de Abud Rogo. Presta apoio material a grupos extremistas no Quénia (e noutras partes da África Oriental). Nas suas frequentes deslocações aos bastiões da Al-Shabaab na Somália, incluindo Kismaio, tem mantido laços estreitos com membros destacados da Al-Shabaab.
  Abubaker Sharif Ahmed ocupa-se igualmente da mobilização e da gestão de fundos para a Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.
  Abubaker Sharif Ahmed, nas suas prédicas em mesquitas de Mombaça, tem exortado os jovens a deslocar-se à Somália, cometer atos extremistas, combater pela Al-Qaida e assassinar cidadãos dos EUA.
  Abubaker Sharif Ahmed foi detido no final de dezembro de 2010 pelas autoridades quenianas por suspeita de envolvimento no atentado à bomba num terminal de autocarros de Nairobi. Abubaker Sharif Ahmed é igualmente um dos líderes de uma organização da juventude sedeada em Mombaça, no Quénia, com ligações à Al-Shabaab.
  Abubaker Sharif Ahmed age desde 2010 como recrutador e facilitador da Al-Shabaab na zona de Majengo em Mombaça, no Quénia. |
| --- | --- |

2.

Abubaker Sharif Ahmed (t.c.p.) a) Makaburi b) Sheikh Abubakar Ahmed c) Abubaker Sharif Ahmed d) Abu Makaburi Sharif e) Abubaker Sharif f) Abubakar Ahmed

Data de nascimento: 1962. Datas de nascimento alternativas: 1967. Local de nascimento: queniana. Localização: Zona de Majengo, Mombaça, Quénia. Data de designação das Nações Unidas: 23 de agosto de 2012.

Abubaker Sharif Ahmed é um dos principais facilitadores e recrutadores de jovens quenianos muçulmanos para atividades militantes violentas na Somália, e um colaborador próximo de Abud Rogo. Presta apoio material a grupos extremistas no Quénia (e noutras partes da África Oriental). Nas suas frequentes deslocações aos bastiões da Al-Shabaab na Somália, incluindo Kismaio, tem mantido laços estreitos com membros destacados da Al-Shabaab.

Abubaker Sharif Ahmed ocupa-se igualmente da mobilização e da gestão de fundos para a Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.

Abubaker Sharif Ahmed, nas suas prédicas em mesquitas de Mombaça, tem exortado os jovens a deslocar-se à Somália, cometer atos extremistas, combater pela Al-Qaida e assassinar cidadãos dos EUA.

Abubaker Sharif Ahmed foi detido no final de dezembro de 2010 pelas autoridades quenianas por suspeita de envolvimento no atentado à bomba num terminal de autocarros de Nairobi. Abubaker Sharif Ahmed é igualmente um dos líderes de uma organização da juventude sedeada em Mombaça, no Quénia, com ligações à Al-Shabaab.

Abubaker Sharif Ahmed age desde 2010 como recrutador e facilitador da Al-Shabaab na zona de Majengo em Mombaça, no Quénia.

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| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 944/2012 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2012

que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento(UE) n.o 36/2012 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (2) | Atendendo à gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídas pessoas adicionais na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Em especial, todos os ministros do Governo Sírio deverão ser designados devido à sua responsabilidade coletiva na violenta repressão da população na Síria. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídas pessoas adicionais na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Em especial, todos os ministros do Governo Sírio deverão ser designados devido à sua responsabilidade coletiva na violenta repressão da população na Síria.

| (3) | Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra antigos ministros do Governo Sírio, atendendo a que se pode considerar que se encontram ainda associados ao regime e à sua violenta repressão da população civil. Por conseguinte, as entradas relativas a essas pessoas deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(3)

Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra antigos ministros do Governo Sírio, atendendo a que se pode considerar que se encontram ainda associados ao regime e à sua violenta repressão da população civil. Por conseguinte, as entradas relativas a essas pessoas deverão ser alteradas.

| (4) | Duas pessoas e uma entidade deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(4)

Duas pessoas e uma entidade deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (5) | De acordo com a Decisão 2012/634/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), o Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(5)

De acordo com a Decisão 2012/634/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), o Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

1

(2)  Ver página 50 do presente Jornal Oficial.

2

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ANEXO

| I. | As pessoas e entidades constantes da presente lista serão acrescentadas à lista de pessoas e entidades constante do Anexo II ao Regulamento (UE) n.o 36/2012.
  A.   Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Dr. Qadri Jameel | | Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 2. | Waleed Al Mo’allem | | Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Expatriados. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 3. | Major-General Fahd Jassem Al Freij | | Ministro da Defesa e comandante militar. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 4. | Dr. Mohammad Abdul Sattar Al Sayed | | Ministro dos Awqaf (fundações religiosas). Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 5. | Eng.a Hala Mohammad Al Nasser | | Ministra do Turismo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 6. | Eng. Bassam Hanna | | Ministro dos Recursos Hídricos. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 7. | Eng. Subhi Ahmad Al Abdallah | | Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 8. | Dr. Mohammad Yahiya Mo’alla | | Ministro do Ensino Superior. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 9. | Dr. Hazwan Al Wez | | Ministro da Educação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 10. | Dr. Mohamad Zafer Mohabak | | Ministro da Economia e do Comércio Externo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 11. | Dr. Mahmud Ibraheem Sa’iid | | Ministro dos Transportes. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 12. | Dr. Safwan Al Assaf | | Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 13. | Eng. Yasser Al Siba’ii | | Ministro das Obras Públicas. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 14. | Eng Sa’iid Ma’thi Hneidi | | Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 15. | Dr.a Lubana Mushaweh | | Ministra da Cultura. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 16. | Dr. Jassem Mohammad Zakaria | | Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 17. | Omran Ahed Al Zu’bi | | Ministro da Informação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 18. | Dr. Adnan Abdo Al Sikhny | | Ministro da Indústria. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 19. | Najm Hamad Al Ahmad | | Ministro da Justiça. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 20. | Dr. Abdul Salam Al Nayef | | Ministro da Saúde. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 21. | Dr. Ali Heidar | | Ministro de Estado para os Assuntos de Reconciliação Nacional. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 22. | Dr.a Nazeera Farah Sarkees | | Ministra de Estado para os Assuntos Ambientais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 23. | Mohammad Turki Al Sayed | | Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 24. | Najm-eddin Khreit | | Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 25. | Abdullah Khaleel Hussein | | Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 26. | Jamal Sha’ban Shaheen | | Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 27. | Suleiman Maarouf
  (t.c.p. Sulayman Mahmud Ma’ruf, Sleiman Maarouf, Mahmoud Soleiman Maarouf) | Passaporte: possui passaporte do Reino Unido | Empresário próximo da família do Presidente Al-Assad. Tem ações no canal de televisão Dounya TV, incluído na lista. Próximo de Muhammad Nasif Khayrbik, também designado. Apoia o regime sírio. | 16.10.2012 |
| 28. | Raza Othman | Esposa de Rami Makhlouf | Tem estreitas relações pessoais e financeiras com Rami Makhlouf, primo do Presidente Bashar Al-Assad e principal financiador do regime, também designado. Nessa qualidade, está associada ao regime sírio e conta-se entre os seus favorecidos. | 16.10.2012 |

I.

As pessoas e entidades constantes da presente lista serão acrescentadas à lista de pessoas e entidades constante do Anexo II ao Regulamento (UE) n.o 36/2012.

A.   Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Dr. Qadri Jameel

Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

2.

Waleed Al Mo’allem

Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Expatriados. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

3.

Major-General Fahd Jassem Al Freij

Ministro da Defesa e comandante militar. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

4.

Dr. Mohammad Abdul Sattar Al Sayed

Ministro dos Awqaf (fundações religiosas). Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

5.

Eng.a Hala Mohammad Al Nasser

Ministra do Turismo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

6.

Eng. Bassam Hanna

Ministro dos Recursos Hídricos. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

7.

Eng. Subhi Ahmad Al Abdallah

Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

8.

Dr. Mohammad Yahiya Mo’alla

Ministro do Ensino Superior. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

9.

Dr. Hazwan Al Wez

Ministro da Educação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

10.

Dr. Mohamad Zafer Mohabak

Ministro da Economia e do Comércio Externo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

11.

Dr. Mahmud Ibraheem Sa’iid

Ministro dos Transportes. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

12.

Dr. Safwan Al Assaf

Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

13.

Eng. Yasser Al Siba’ii

Ministro das Obras Públicas. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

14.

Eng Sa’iid Ma’thi Hneidi

Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

15.

Dr.a Lubana Mushaweh

Ministra da Cultura. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

16.

Dr. Jassem Mohammad Zakaria

Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

17.

Omran Ahed Al Zu’bi

Ministro da Informação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

18.

Dr. Adnan Abdo Al Sikhny

Ministro da Indústria. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

19.

Najm Hamad Al Ahmad

Ministro da Justiça. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

20.

Dr. Abdul Salam Al Nayef

Ministro da Saúde. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

21.

Dr. Ali Heidar

Ministro de Estado para os Assuntos de Reconciliação Nacional. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

22.

Dr.a Nazeera Farah Sarkees

Ministra de Estado para os Assuntos Ambientais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

23.

Mohammad Turki Al Sayed

Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

24.

Najm-eddin Khreit

Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

25.

Abdullah Khaleel Hussein

Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

26.

Jamal Sha’ban Shaheen

Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

27.

Suleiman Maarouf

(t.c.p. Sulayman Mahmud Ma’ruf, Sleiman Maarouf, Mahmoud Soleiman Maarouf)

Passaporte: possui passaporte do Reino Unido

Empresário próximo da família do Presidente Al-Assad. Tem ações no canal de televisão Dounya TV, incluído na lista. Próximo de Muhammad Nasif Khayrbik, também designado. Apoia o regime sírio.

16.10.2012

28.

Raza Othman

Esposa de Rami Makhlouf

Tem estreitas relações pessoais e financeiras com Rami Makhlouf, primo do Presidente Bashar Al-Assad e principal financiador do regime, também designado. Nessa qualidade, está associada ao regime sírio e conta-se entre os seus favorecidos.

16.10.2012

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Megatrade | Endereço:





  Aleppo Street |
| P.O. Box 5966 |
| Damascus, Syria |
| Fax: 963114471081 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Megatrade

Endereço:

Aleppo Street

P.O. Box 5966

Damascus, Syria

Fax: 963114471081

Testa-de-ferro do Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista. Envolvimento no comércio de bens de dupla utilização, proibidos por força das sanções da UE, para o Governo da Síria.

16.10.2012

2.

Expert Partners

Endereço:

| Rukn Addin |
| --- |
| Saladin Street, Building 5 |
| PO Box: 7006 |
| Damascus, Syria |

Rukn Addin

Saladin Street, Building 5

PO Box: 7006

Damascus, Syria

Testa-de-ferro do Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista. Envolvimento no comércio de bens de dupla utilização, proibidos por força das sanções da UE, para o Governo da Síria.

16.10.2012

| II. | As entradas relativas às pessoas e entidades que constam do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 são substituídas pelas entradas a seguir indicadas: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Dr. Wael Nader Al-Halqir | Data e local de nascimento: 1964, Província de Daraa | Primeiro Ministro e antigo Ministro da Saúde. Enquanto Primeiro Ministro, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 27.2.2012 |
| 2. | Muhammad Ibrahim Al-Sha’ar
  (t.c.p.: Mohammad Ibrahim Al-Chaar) | Data e local de nascimento: 1956, Alepo | Ministro do Interior. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 1.12.2011 |
| 3. | Dr. Mohammad Al-Jleilati | Data e local de nascimento: 1945, Damasco | Ministro das Finanças. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 1.12.2011 |
| 4. | Imad Mohammad Deeb Khamis
  (t.c.p.: Imad Mohammad Dib Khamees) | Data e local de nascimento: 1 de agosto de 1961, perto de Damasco | Ministro da Eletricidade. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 23.3.2012 |
| 5. | Omar Ibrahim Ghalawanji | Data e local de nascimento: 1954, Tartous | Vice Primeiro Ministro para questões de Serviços, Ministro da Administração Local. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 23.3.2012 |
| 6. | Joseph Suwaid
  (t.c.p.: Joseph Jergi Sweid) | Data e local de nascimento: 1958, Damasco | Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 23.3.2012 |
| 7. | Eng Hussein Mahmoud Farzat
  (t.c.p.: Hussein Mahmud Farzat) | Data e local de nascimento: 1957, Hama | Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 23.3.2012 |
| 8. | Mansour Fadlallah Azzam
  (t.c.p.: Mansur Fadl Allah Azzam) | Data e local de nascimento: 1960, província de Sweida | Ministro da Presidência. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 27.2.2012 |
| 9. | Dr. Emad Abdul-Ghani Sabouni
  (t.c.p.: Imad Abdul Ghani Al Sabuni) | Data e local de nascimento: 1964, Damasco | Ministério das Telecomunicações e da Tecnologia. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime | 27.2.2012 |
| 10. | General Ali Habib Mahmoud | Data e local de nascimento: 1939, Tartous | Antigo Ministro da Defesa. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil. | 1.8.2011 |
| 11. | Tayseer Qala Awwad | Data e local de nascimento: 1943, Damasco | Antigo Ministro da Justiça. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil. | 23.9.2011 |
| 12. | Dr. Adnan Hassan Mahmoud | Data e local de nascimento: 1966, Tartous | Antigo Ministro da Informação. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil. | 23.9.2011 |
| 13. | Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar | Data e local de nascimento: 1956, Alepo | Ministério da Economia e do Comércio. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil. | 1.12.2011 |
| 14. | Sufian Allaw | Data e local de nascimento: 1944, al-Bukamal, Deir Ezzor | Antigo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. | 27.2.2012 |
| 15. | Dr. Adnan Slakho | Data e local de nascimento: 1955, Damasco | Antigo Ministro da Indústria. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. | 27.2.2012 |
| 16. | Dr. Saleh Al-Rashed | Data e local de nascimento: 1964, Província de Alepo | Antigo Ministro da Educação. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. | 27.2.2012 |
| 17. | Dr. Fayssal Abbas | Data e local de nascimento: 1955, Província de Hama | Antigo Ministro dos Transportes. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. | 27.2.2012 |
| 18. | Ghiath Jeraatli | Data e local de nascimento: 1950, Salamiya | Antigo Ministro de Estado Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. | 23.3.2012 |
| 19. | Yousef Suleiman Al-Ahmad | Data e local de nascimento: 1956, Hasaka | Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. | 23.3.2012 |
| 20. | Hassan al-Sari | Data e local de nascimento: 1953, Hama | Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. | 23.3.2012 |

II.

As entradas relativas às pessoas e entidades que constam do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 são substituídas pelas entradas a seguir indicadas:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Dr. Wael Nader Al-Halqir

Data e local de nascimento: 1964, Província de Daraa

Primeiro Ministro e antigo Ministro da Saúde. Enquanto Primeiro Ministro, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

27.2.2012

2.

Muhammad Ibrahim Al-Sha’ar

(t.c.p.: Mohammad Ibrahim Al-Chaar)

Data e local de nascimento: 1956, Alepo

Ministro do Interior. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

1.12.2011

3.

Dr. Mohammad Al-Jleilati

Data e local de nascimento: 1945, Damasco

Ministro das Finanças. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

1.12.2011

4.

Imad Mohammad Deeb Khamis

(t.c.p.: Imad Mohammad Dib Khamees)

Data e local de nascimento: 1 de agosto de 1961, perto de Damasco

Ministro da Eletricidade. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.3.2012

5.

Omar Ibrahim Ghalawanji

Data e local de nascimento: 1954, Tartous

Vice Primeiro Ministro para questões de Serviços, Ministro da Administração Local. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.3.2012

6.

Joseph Suwaid

(t.c.p.: Joseph Jergi Sweid)

Data e local de nascimento: 1958, Damasco

Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.3.2012

7.

Eng Hussein Mahmoud Farzat

(t.c.p.: Hussein Mahmud Farzat)

Data e local de nascimento: 1957, Hama

Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.3.2012

8.

Mansour Fadlallah Azzam

(t.c.p.: Mansur Fadl Allah Azzam)

Data e local de nascimento: 1960, província de Sweida

Ministro da Presidência. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

27.2.2012

9.

Dr. Emad Abdul-Ghani Sabouni

(t.c.p.: Imad Abdul Ghani Al Sabuni)

Data e local de nascimento: 1964, Damasco

Ministério das Telecomunicações e da Tecnologia. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime

27.2.2012

10.

General Ali Habib Mahmoud

Data e local de nascimento: 1939, Tartous

Antigo Ministro da Defesa. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil.

1.8.2011

11.

Tayseer Qala Awwad

Data e local de nascimento: 1943, Damasco

Antigo Ministro da Justiça. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil.

23.9.2011

12.

Dr. Adnan Hassan Mahmoud

Data e local de nascimento: 1966, Tartous

Antigo Ministro da Informação. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil.

23.9.2011

13.

Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar

Data e local de nascimento: 1956, Alepo

Ministério da Economia e do Comércio. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil.

1.12.2011

14.

Sufian Allaw

Data e local de nascimento: 1944, al-Bukamal, Deir Ezzor

Antigo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

27.2.2012

15.

Dr. Adnan Slakho

Data e local de nascimento: 1955, Damasco

Antigo Ministro da Indústria. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

27.2.2012

16.

Dr. Saleh Al-Rashed

Data e local de nascimento: 1964, Província de Alepo

Antigo Ministro da Educação. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

27.2.2012

17.

Dr. Fayssal Abbas

Data e local de nascimento: 1955, Província de Hama

Antigo Ministro dos Transportes. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

27.2.2012

18.

Ghiath Jeraatli

Data e local de nascimento: 1950, Salamiya

Antigo Ministro de Estado Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

23.3.2012

19.

Yousef Suleiman Al-Ahmad

Data e local de nascimento: 1956, Hasaka

Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

23.3.2012

20.

Hassan al-Sari

Data e local de nascimento: 1953, Hama

Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

23.3.2012

| III. | As pessoas e entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:






  1. | Salim Altoun |
| --- | --- | --- |

III.

As pessoas e entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

1.

Salim Altoun

| 2. | Youssef Klizli |
| --- | --- |

2.

Youssef Klizli

| 3. | Altoun Group |
| --- | --- |

3.

Altoun Group

---

| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 945/2012 DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2012

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão.

| (2) | Perante a gravidade da situação no Irão, e de acordo com a Decisão 2012/635/PESC do Conselho de 15 de Outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. A rubrica I do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterada em consequência. |
| --- | --- |

(2)

Perante a gravidade da situação no Irão, e de acordo com a Decisão 2012/635/PESC do Conselho de 15 de Outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. A rubrica I do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterada em consequência.

| (3) | Além disso, a entrada relativa a uma entidade incluída na lista do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterada e determinadas pessoas e entidades deverão ser retiradas da referida lista. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, a entrada relativa a uma entidade incluída na lista do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterada e determinadas pessoas e entidades deverão ser retiradas da referida lista.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

1

(2)  Ver página 58 do presente Jornal Oficial.

2

---

ANEXO

| I. | A rubrica I do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 passa a ter a seguinte redação:
  "Pessoas e entidades implicadas em atividades relacionadas com mísseis nucleares ou balísticos e entidades que apoiam o Governo do Irão" |
| --- | --- |

I.

A rubrica I do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 passa a ter a seguinte redação:

"Pessoas e entidades implicadas em atividades relacionadas com mísseis nucleares ou balísticos e entidades que apoiam o Governo do Irão"

| II. | Na lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são aditadas as seguintes pessoas e entidades:
  A.   Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data da inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Majid NAMJOO | Data de nascimento: 5 de janeiro de 1963, em Teerão, Irão | Ministro da Energia, membro do Conselho Supremo de Segurança Nacional, responsável pela formulação da política nuclear do Irão. | 16.10.2012 |

II.

Na lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são aditadas as seguintes pessoas e entidades:

A.   Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data da inclusão na lista

1.

Majid NAMJOO

Data de nascimento: 5 de janeiro de 1963, em Teerão, Irão

Ministro da Energia, membro do Conselho Supremo de Segurança Nacional, responsável pela formulação da política nuclear do Irão.

16.10.2012

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data da inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Ministério da Energia | Palestine Avenue North, next to Zarathustra Avenue 81, |
| tel. 9-8901081. |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data da inclusão na lista

1.

Ministério da Energia

Palestine Avenue North, next to Zarathustra Avenue 81,

tel. 9-8901081.

Responsável pela política do setor da energia, que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão.

16.10.2012

2.

Ministério do Petróleo

| Taleghani Avenue, next to Hafez Bridge, |
| --- |
| tel. 6214-6153751 |

Taleghani Avenue, next to Hafez Bridge,

tel. 6214-6153751

Responsável pela política do setor petrolífero, que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão.

16.10.2012

3.

National Iranian Oil Company

(NIOC)

| NIOC HQ, National Iranian Oil Company Hafez Crossing, |
| --- |
| Taleghani Avenue Tehran - Iran (Teerão - Irão)/First Central Building, |
| Taleghan St., Tehran, Iran (Teerão, Irão), |
| Postal Code: 1593657919 |
| P.O. Box 1863 and 2501 |

NIOC HQ, National Iranian Oil Company Hafez Crossing,

Taleghani Avenue Tehran - Iran (Teerão - Irão)/First Central Building,

Taleghan St., Tehran, Iran (Teerão, Irão),

Postal Code: 1593657919

P.O. Box 1863 and 2501

Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Diretor do Conselho de Administração da NIOC e o Ministro Adjunto do Petróleo é o Diretor Executivo da NIOC.

16.10.2012

4.

National Iranian Oil Company

(NIOC) PTE LTD

| 7 Temasek Boulevard #07-02, |
| --- |
| Suntec Tower One 038987, |
| Singapore (Singapura); |

7 Temasek Boulevard #07-02,

Suntec Tower One 038987,

Singapore (Singapura);

n.o de registo 199004388C

Singapore (Singapura)

Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

5.

National Iranian Oil Company

(NIOC)

International Affairs Limited

| NIOC House, |
| --- |
| 4 Victoria Street, |
| London |
| SW1H 0NE, |
| United Kingdom (Londres, Reino Unido); |

NIOC House,

4 Victoria Street,

London

SW1H 0NE,

United Kingdom (Londres, Reino Unido);

n.o de registo de sociedades do Reino Unido 02772297

(United Kingdom) (Reino Unido)

Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

6.

Iran Fuel Conservation Organization

(IFCO)

| No. 23 East Daneshvar St. |
| --- |
| North Shiraz St. |
| Molasadra St. |
| Vanak Sq. |
| Tehran |
| Iran (Teerão, Irão) |
| Tel.: (+98) 2188604760-6 |

No. 23 East Daneshvar St.

North Shiraz St.

Molasadra St.

Vanak Sq.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188604760-6

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

7.

Karoon Oil & Gas Production Company

| Karoon Industrial Zone |
| --- |
| Ahwaz |
| Khouzestan |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 6114446464 |

Karoon Industrial Zone

Ahwaz

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6114446464

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

8.

Petroleum Engineering & Development Company

(PEDEC)

| No. 61 Shahid Kalantari St. |
| --- |
| Sepahbod Qarani Ave. |
| Tehran |
| Iran (Teerão, Irão) |
| Tel.: (+98) 2188898650-60 |

No. 61 Shahid Kalantari St.

Sepahbod Qarani Ave.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188898650-60

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

9.

North Drilling Company

(NDC)

| No. 8 35th St. |
| --- |
| Alvand St. |
| Argentine Sq. |
| Tehran |
| Iran (Teerão, Irão) |
| Tel.: (+98) 2188785083-8 |

No. 8 35th St.

Alvand St.

Argentine Sq.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188785083-8

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

10.

Khazar Expl & Prod Co

(KEPCO)

| No. 19 11th St. |
| --- |
| Khaled Eslamboli St. |
| Tehran |
| Iran (Teerão, Irão) |
| Tel.: (+98) 2188722430 |

No. 19 11th St.

Khaled Eslamboli St.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188722430

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

11.

National Iranian Drilling Company

(NIDC)

| Airport Sq. |
| --- |
| Pasdaran Blvd. |
| Ahwaz |
| Khouzestan |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 6114440151 |

Airport Sq.

Pasdaran Blvd.

Ahwaz

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6114440151

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

12.

South Zagros Oil & Gas Production Company

| Parvaneh St. |
| --- |
| Karimkhan Zand Blvd. |
| Shiraz |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 7112138204 |

Parvaneh St.

Karimkhan Zand Blvd.

Shiraz

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 7112138204

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

13.

Maroun Oil & Gas Company

| Ahwaz-Mahshahr Rd. |
| --- |
| (Km 12) |
| Ahwaz |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 6114434073 |

Ahwaz-Mahshahr Rd.

(Km 12)

Ahwaz

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6114434073

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

14.

Masjed-soleyman Oil & Gas Company

(MOGC)

| Masjed Soleyman |
| --- |
| Khouzestan |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 68152228001 |

Masjed Soleyman

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 68152228001

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

15.

Gachsaran Oil & Gas Company

| Gachsaran |
| --- |
| Kohkiluye-va-Boyer |
| Ahmad |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 7422222581 |

Gachsaran

Kohkiluye-va-Boyer

Ahmad

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 7422222581

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

16.

Aghajari Oil & Gas Production Company

(AOGPC)

| Naft Blvd. |
| --- |
| Omidieh |
| Khouzestan |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 611914701 |

Naft Blvd.

Omidieh

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 611914701

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

17.

Arvandan Oil & Gas Company

(AOGC)

| Khamenei Ave. |
| --- |
| Khoramshar |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 6324214021 |

Khamenei Ave.

Khoramshar

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6324214021

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

18.

West Oil & Gas Production Company

| No. 42 Zan Blvd. |
| --- |
| Naft Sq. |
| Kermanshah |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 8318370072 |

No. 42 Zan Blvd.

Naft Sq.

Kermanshah

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 8318370072

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

19.

East Oil & Gas Production Company

(EOGPC)

| No. 18 Payam 6 St. |
| --- |
| Payam Ave. |
| Sheshsad Dastgah |
| Mashhad |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 5117633011 |

No. 18 Payam 6 St.

Payam Ave.

Sheshsad Dastgah

Mashhad

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 5117633011

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

20.

Iranian Oil Terminals Company

(IOTC)

| No. 17 Beyhaghi St. |
| --- |
| Argentine Sq. |
| Tehran |
| Iran (Teerão, Irão) |
| Tel.: (+98) 2188732221 |

No. 17 Beyhaghi St.

Argentine Sq.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188732221

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

21.

Pars Special Economic Energy Zone

(PSEEZ)

| Pars Special Economic Energy Zone Org. |
| --- |
| Assaluyeh |
| Boushehr |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 7727376330 |

Pars Special Economic Energy Zone Org.

Assaluyeh

Boushehr

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 7727376330

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

22.

Iran Liquefied Natural Gas Co.

| No.20, Alvand St, Argentina Sq, |
| --- |
| Tehran, 1514938111 |
| IRAN (IRÃO) |
| Tel: +9821 888 77 0 11 |
| Fax: +9821 888 77 0 25 |
| info@iranlng.ir |

No.20, Alvand St, Argentina Sq,

Tehran, 1514938111

IRAN (IRÃO)

Tel: +9821 888 77 0 11

Fax: +9821 888 77 0 25

info@iranlng.ir

Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

23.

Naftiran Intertrade Company

(t.p.c. Naftiran Trade Company)

(NICO)

| Tel.: (+41) 213106565 |
| --- |
| OG 1 |
| International House |
| The Parade |
| St. Helier JE3QQ |
| Jersey, UK (Reino Unido) |

Tel.: (+41) 213106565

OG 1

International House

The Parade

St. Helier JE3QQ

Jersey, UK (Reino Unido)

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

24.

Naftiran Intertrade Company Srl

| Sàrl Ave. |
| --- |
| De la Tour-Haldimand 6 |
| 1009 Pully |
| Schweiz (Suíça) |

Sàrl Ave.

De la Tour-Haldimand 6

1009 Pully

Schweiz (Suíça)

Filial (100%) da Naftiran Intertrade Company Ltd.

16.10.2012

25.

Petroiran Development Company (PEDCO) Ltd

(t.p.c. PetroIran; t.p.c. "PEDCO")

| National Iranian Oil Company - PEDCO, |
| --- |
| P.O. Box 2965, |
| Al Bathaa Tower, |
| 9th Floor, Apt. 905, Al Buhaira Corniche, Sharjah, |
| United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos); |

National Iranian Oil Company - PEDCO,

P.O. Box 2965,

Al Bathaa Tower,

9th Floor, Apt. 905, Al Buhaira Corniche, Sharjah,

United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos);

| P.O. Box 15875-6731, |
| --- |
| Tehran, |
| Iran (Teerão, Irão); 41, |
| 1st Floor, International House, |
| The Parade, |
| St. Helier JE2 3QQ, |
| Jersey; |

P.O. Box 15875-6731,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão); 41,

1st Floor, International House,

The Parade,

St. Helier JE2 3QQ,

Jersey;

| No. 22, 7th Lane, |
| --- |
| Khalid Eslamboli Street, |
| Shahid Beheshti Avenue, |
| Tehran, |
| Iran (Teerão, Irão); |

No. 22, 7th Lane,

Khalid Eslamboli Street,

Shahid Beheshti Avenue,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão);

| No. 102, Next to Shahid Amir Soheil Tabrizian Alley, |
| --- |
| Shahid Dastgerdi (Ex Zafar) Street, |
| Shariati Street, |
| Tehran 19199/45111, |
| Iran (Teerão, Irão); |

No. 102, Next to Shahid Amir Soheil Tabrizian Alley,

Shahid Dastgerdi (Ex Zafar) Street,

Shariati Street,

Tehran 19199/45111,

Iran (Teerão, Irão);

| Kish Harbour, |
| --- |
| Bazargan Ferdos Warehouses, |
| Kish Island, |
| Iran (Irão); |

Kish Harbour,

Bazargan Ferdos Warehouses,

Kish Island,

Iran (Irão);

n.o de registo 67493 (Jersey)

Filial da Naftiran Intertrade Company Ltd.

16.10.2012

26.

Petropars Ltd.

(t.p.c. Petropasr Limited; t.p.c. "PPL")

| Calle La Guairita, Centro Profesional Eurobuilding, |
| --- |
| Piso 8, |
| Oficina 8E, |
| Chuao, |
| Caracas 1060, |
| Venezuela; |

Calle La Guairita, Centro Profesional Eurobuilding,

Piso 8,

Oficina 8E,

Chuao,

Caracas 1060,

Venezuela;

| No. 35, Farhang Blvd., |
| --- |
| Saadat Abad, |
| Tehran, |
| Iran (Teerão, Irão); |

No. 35, Farhang Blvd.,

Saadat Abad,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão);

| P.O. Box 3136, |
| --- |
| Road Town, |
| Tortola, |
| Virgin Islands, |
| British (Ilhas Virgens Britânicas); |

P.O. Box 3136,

Road Town,

Tortola,

Virgin Islands,

British (Ilhas Virgens Britânicas);

todos os escritórios no mundo inteiro.

Filial da Naftiran Intertrade Company Ltd.

16.10.2012

27.

Petropars International FZE

(t.p.c. PPI FZE)

| P.O. Box 72146, |
| --- |
| Dubai, |
| United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos); |

P.O. Box 72146,

Dubai,

United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos);

todos os escritórios no mundo inteiro

Filial da Petropars Ltd.

16.10.2012

28.

Petropars UK Limited

| 47 Queen Anne Street, |
| --- |
| London W1G 9JG, |
| United Kingdom (Reino Unido); |

47 Queen Anne Street,

London W1G 9JG,

United Kingdom (Reino Unido);

n.o de registo de sociedade do Reino Unido 03503060

(United Kingdom) (Reino Unido);

todos os escritórios no mundo inteiro

Filial da Petropars Ltd.

16.10.2012

29.

National Iranian Gas Company

(NIGC)

| (1) | National Iranian Gas Company Building,





  South Aban Street, |
| --- | --- |
| Karimkhan Boulevard, |
| Tehran, |
| Iran (Teerão, Irão) |

(1)

National Iranian Gas Company Building,

South Aban Street,

Karimkhan Boulevard,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão)

| (2) | P.O. Box 15875,
  Tehran,
  Iran (Teerão, Irão) |
| --- | --- |

(2)

P.O. Box 15875,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão)

| (3) | NIGC Main Bldg.





  South Aban St. |
| --- | --- |
| Karimkhan Ave., |
| Tehran 1598753113, |
| Iran (Teerão, Irão) |

(3)

NIGC Main Bldg.

South Aban St.

Karimkhan Ave.,

Tehran 1598753113,

Iran (Teerão, Irão)

Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Presidente do Conselho de Administração da NIGC e o Ministro Adjunto do Petróleo é o Diretor Executivo e Vice-Presidente da NIGC.

16.10.2012

30.

National Iranian Oil Refining and Distribution Company

(NIORDC)

| 4 Varsho Street, |
| --- |
| Tehran 1598666611, |
| P.O .Box 15815/3499 |
| Tehran (Teerão) |

4 Varsho Street,

Tehran 1598666611,

P.O .Box 15815/3499

Tehran (Teerão)

Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Presidente do Conselho de Administração da NIORDC.

16.10.2012

31.

National Iranian Tanker Company

(NITC)

| 35 East Shahid Atefi Street, |
| --- |
| Africa Ave., 19177 |
| Tehran (Teerão), |
| P.O.Box: 19395-4833, |
| Tel: +98 21 23801, |
| Email: info@nitc-tankers.com; |

35 East Shahid Atefi Street,

Africa Ave., 19177

Tehran (Teerão),

P.O.Box: 19395-4833,

Tel: +98 21 23801,

Email: info@nitc-tankers.com;

todos os escritórios no mundo inteiro

Efetivamente controlada pelo Governo do Irão. Presta apoio financeiro ao Governo do Irão por intermédio dos seus acionistas que mantêm ligações com o Governo.

16.10.2012

32.

Trade Capital Bank

| 220035 Belarus (Bielorrússia) |
| --- |
| Timiriazeva str. 65A |
| Tel: +375 (17) 3121012 |
| Fax +375 (17) 3121008 |
| e-mail: info@tcbank.by |

220035 Belarus (Bielorrússia)

Timiriazeva str. 65A

Tel: +375 (17) 3121012

Fax +375 (17) 3121008

e-mail: info@tcbank.by

Filial (99%) do Tejarat Bank.

16.10.2012

33.

Bank of Industry and Mine

| No. 2817 Firouzeh Tower (above park way junction) |
| --- |
| Valiaar St. |
| Tehran (Teerão) |
| Tel. 021-22029859 |
| Fax: 021-22260272-5 |

No. 2817 Firouzeh Tower (above park way junction)

Valiaar St.

Tehran (Teerão)

Tel. 021-22029859

Fax: 021-22260272-5

Empresa pública que fornece apoio financeiro ao Governo do Irão.

16.10.2012

34.

Cooperative Development Bank

(t.p.c. Tose’e Ta’avon Bank)

| Bozorgmehr St. |
| --- |
| Vali-e Asr Ave |
| Tehran (Teerão) |
| Tel: +(9821) 66419974 / 66418184 |
| Fax: (+9821) 66419974 |
| e-mail: info@sandoghtavon.gov.ir |

Bozorgmehr St.

Vali-e Asr Ave

Tehran (Teerão)

Tel: +(9821) 66419974 / 66418184

Fax: (+9821) 66419974

e-mail: info@sandoghtavon.gov.ir

Empresa pública que fornece apoio financeiro ao Governo do Irão.

16.10.2012

| III. | A entrada relativa à entidade a seguir indicada no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 passa a ter a seguinte redação:
  B.   Entidades









  Designação | Identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Banco Central do Irão
  (t.c.p. Banco Central da República Islâmica do Irão) | Endereço postal: Mirdamad Blvd., NO.144, |
| Tehran, |
| Islamic Republic of Iran |
| P.O. Box: 15875 / 7177 |

III.

A entrada relativa à entidade a seguir indicada no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 passa a ter a seguinte redação:

B.   Entidades

Designação

Identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

Banco Central do Irão

(t.c.p. Banco Central da República Islâmica do Irão)

Endereço postal: Mirdamad Blvd., NO.144,

Tehran,

Islamic Republic of Iran

P.O. Box: 15875 / 7177

Central: +98 21 299 51

Endereço telegráfico: MARKAZBANK

Telex: 216 219-22 MZBK IR

Endereço SWIFT: BMJIIRTH

Sítio Web: http://www.cbi.ir

Endereço eletrónico: G.SecDept@cbi.ir

Participação em atividades destinadas a contornar as sanções. Apoia financeiramente o Governo do Irão.

23.1.2012

| IV. | Na lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são suprimidas as pessoas e entidades a seguir enumeradas.






  1. | Mohammad MOKHBER |
| --- | --- | --- |

IV.

Na lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são suprimidas as pessoas e entidades a seguir enumeradas.

1.

Mohammad MOKHBER

| 2. | Hassan BAHADORI |
| --- | --- |

2.

Hassan BAHADORI

| 3. | Dr. Peyman Noori BROJERDI |
| --- | --- |

3.

Dr. Peyman Noori BROJERDI

| 4. | Dr. Mohammad JAHROMI |
| --- | --- |

4.

Dr. Mohammad JAHROMI

| 5. | Mahmoud Reza KHAVARI |
| --- | --- |

5.

Mahmoud Reza KHAVARI

| 6. | Dr. M. H. MOHEBIAN |
| --- | --- |

6.

Dr. M. H. MOHEBIAN

| 7. | Bahman VALIKI |
| --- | --- |

7.

Bahman VALIKI

| 8. | Pouya Control |
| --- | --- |

8.

Pouya Control

| 9. | Boustead Shipping Agencies Sdn Bhd |
| --- | --- |

9.

Boustead Shipping Agencies Sdn Bhd

| 10. | OTS Steinweg Agency |
| --- | --- |

10.

OTS Steinweg Agency

---

| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/23 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/23

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 946/2012 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2012

que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 513/2011 (2), nomeadamente o artigo 23.o-E, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão foi habilitada a adotar regras processuais relativas ao exercício dos poderes conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para imposição de multas e sanções pecuniárias compulsórias às agências de notação de risco e às pessoas envolvidas em atividades de notação. Essas regras devem ser adotadas através de ato delegado e incluir disposições sobre os direitos de defesa, disposições relativas à aplicação no tempo e regras referentes à cobrança das multas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como regras pormenorizadas sobre os prazos-limite para a imposição e aplicação de sanções pecuniárias compulsórias. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão foi habilitada a adotar regras processuais relativas ao exercício dos poderes conferidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) para imposição de multas e sanções pecuniárias compulsórias às agências de notação de risco e às pessoas envolvidas em atividades de notação. Essas regras devem ser adotadas através de ato delegado e incluir disposições sobre os direitos de defesa, disposições relativas à aplicação no tempo e regras referentes à cobrança das multas ou sanções pecuniárias compulsórias, bem como regras pormenorizadas sobre os prazos-limite para a imposição e aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.

| (2) | O presente ato delegado especifica as regras processuais que a ESMA deve respeitar para impor as multas e sanções pecuniárias compulsórias no âmbito do poder de supervisão direto que exerce sobre as agências de notação de risco. É, pois, importante que essas regras processuais, que devem ser cumpridas por uma agência de regulamentação da UE, sejam diretamente aplicáveis, sem terem de ser transpostas para o direito nacional. Por conseguinte, justifica-se que a Comissão adote as referidas disposições através de um regulamento da UE. Acresce que só um regulamento permitirá alcançar o objetivo de regras uniformes regerem os direitos de defesa das agências de notação de risco. |
| --- | --- |

(2)

O presente ato delegado especifica as regras processuais que a ESMA deve respeitar para impor as multas e sanções pecuniárias compulsórias no âmbito do poder de supervisão direto que exerce sobre as agências de notação de risco. É, pois, importante que essas regras processuais, que devem ser cumpridas por uma agência de regulamentação da UE, sejam diretamente aplicáveis, sem terem de ser transpostas para o direito nacional. Por conseguinte, justifica-se que a Comissão adote as referidas disposições através de um regulamento da UE. Acresce que só um regulamento permitirá alcançar o objetivo de regras uniformes regerem os direitos de defesa das agências de notação de risco.

| (3) | O direito a ser ouvido é reconhecido no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão da Carta dos Direitos Fundamentais. A fim de respeitar os direitos de defesa das agências de notação de risco e das outras pessoas que sejam objeto de medidas da ESMA e com vista a assegurar que, ao tomar uma decisão, sejam tidos em consideração todos os factos pertinentes, a ESMA deve ouvir as agências de notação de risco ou quaisquer outras pessoas em causa. O direito a ser ouvido deve traduzir-se pelo direito de as pessoas em causa apresentarem observações escritas em resposta às conclusões notificadas pelo inquiridor da ESMA e pelo Conselho de Supervisores da ESMA. |
| --- | --- |

(3)

O direito a ser ouvido é reconhecido no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão da Carta dos Direitos Fundamentais. A fim de respeitar os direitos de defesa das agências de notação de risco e das outras pessoas que sejam objeto de medidas da ESMA e com vista a assegurar que, ao tomar uma decisão, sejam tidos em consideração todos os factos pertinentes, a ESMA deve ouvir as agências de notação de risco ou quaisquer outras pessoas em causa. O direito a ser ouvido deve traduzir-se pelo direito de as pessoas em causa apresentarem observações escritas em resposta às conclusões notificadas pelo inquiridor da ESMA e pelo Conselho de Supervisores da ESMA.

| (4) | Na sequência da apresentação das observações escritas pela agência de notação de risco ao inquiridor, o Conselho de Supervisores deverá receber um dossiê completo, que inclua, nomeadamente, as referidas observações. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da apresentação das observações escritas pela agência de notação de risco ao inquiridor, o Conselho de Supervisores deverá receber um dossiê completo, que inclua, nomeadamente, as referidas observações.

| (5) | No entanto, pode acontecer que alguns elementos das observações escritas apresentadas pelas agências de notação de risco ao inquiridor ou, se for caso disso, ao Conselho de Supervisores, não sejam suficientemente claros ou precisos e que tenham de ser explicitados pela agência de notação de risco. Se tal acontecer na opinião do inquiridor ou, se for caso disso, do Conselho de Supervisores, a ESMA pode convocar a agência de notação de risco para uma audição oral, a fim de clarificar os referidos elementos. |
| --- | --- |

(5)

No entanto, pode acontecer que alguns elementos das observações escritas apresentadas pelas agências de notação de risco ao inquiridor ou, se for caso disso, ao Conselho de Supervisores, não sejam suficientemente claros ou precisos e que tenham de ser explicitados pela agência de notação de risco. Se tal acontecer na opinião do inquiridor ou, se for caso disso, do Conselho de Supervisores, a ESMA pode convocar a agência de notação de risco para uma audição oral, a fim de clarificar os referidos elementos.

| (6) | O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial é reconhecido pelo artigo 41.o, n.o 2, segundo travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 23.o-E, n.o 4, o artigo 25.o, n.o 2, e o artigo 36.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 determinam que, a fim de salvaguardar os seus direitos de defesa, as pessoas sujeitas ao processo da ESMA devem ser autorizadas a ter acesso ao processo da ESMA, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais e dados pessoais. O direito de acesso ao processo não deve ser extensível a informações confidenciais. |
| --- | --- |

(6)

O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial é reconhecido pelo artigo 41.o, n.o 2, segundo travessão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 23.o-E, n.o 4, o artigo 25.o, n.o 2, e o artigo 36.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 determinam que, a fim de salvaguardar os seus direitos de defesa, as pessoas sujeitas ao processo da ESMA devem ser autorizadas a ter acesso ao processo da ESMA, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais e dados pessoais. O direito de acesso ao processo não deve ser extensível a informações confidenciais.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3) define regras pormenorizadas em matéria de prazos de prescrição quando a Comissão tenha de impor uma multa a uma empresa nos termos dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A legislação em vigor nos Estados-Membros prevê igualmente regras relativas aos prazos de prescrição, quer de forma específica, no domínio dos valores mobiliários, ou, em geral, no âmbito do direito administrativo geral. As características comuns entre essas disposições nacionais e a legislação da União encontram-se refletidas, nos seus termos essenciais, nos artigos 6.o e 7.o do presente regulamento. |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3) define regras pormenorizadas em matéria de prazos de prescrição quando a Comissão tenha de impor uma multa a uma empresa nos termos dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A legislação em vigor nos Estados-Membros prevê igualmente regras relativas aos prazos de prescrição, quer de forma específica, no domínio dos valores mobiliários, ou, em geral, no âmbito do direito administrativo geral. As características comuns entre essas disposições nacionais e a legislação da União encontram-se refletidas, nos seus termos essenciais, nos artigos 6.o e 7.o do presente regulamento.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e o presente regulamento fazem referência a prazos e a datas. É o que acontece, por exemplo, em relação ao processo de registo das agências de notação de risco ou na determinação dos prazos de prescrição para a imposição e a execução de sanções. Para que esses prazos possam ser corretamente calculados, devem ser aplicadas as regras que já vigoram na legislação da União, ou seja, o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (4) para os atos do Conselho e da Comissão. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e o presente regulamento fazem referência a prazos e a datas. É o que acontece, por exemplo, em relação ao processo de registo das agências de notação de risco ou na determinação dos prazos de prescrição para a imposição e a execução de sanções. Para que esses prazos possam ser corretamente calculados, devem ser aplicadas as regras que já vigoram na legislação da União, ou seja, o disposto no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (4) para os atos do Conselho e da Comissão.

| (9) | O artigo 36.o-D do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 prevê que as sanções aplicadas pela ESMA por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B do referido regulamento são executórias e que a execução é regida pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efetuada. Os correspondentes montantes são afetados ao orçamento geral da UE. |
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(9)

O artigo 36.o-D do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 prevê que as sanções aplicadas pela ESMA por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B do referido regulamento são executórias e que a execução é regida pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efetuada. Os correspondentes montantes são afetados ao orçamento geral da UE.

| (10) | No intuito de promover imediatamente a eficácia da atividade de supervisão e aplicação, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(10)

No intuito de promover imediatamente a eficácia da atividade de supervisão e aplicação, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras processuais aplicáveis às multas e às sanções pecuniárias compulsórias que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) tenha de impor às agências de notação de risco ou a outras pessoas que sejam objeto de uma ação executiva da ESMA, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo.

Artigo 2.o

Direito a ser ouvido pelo inquiridor

1.   Depois de concluir as suas investigações e antes de apresentar o processo ao Conselho de Supervisores da ESMA em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, o inquiridor deve informar, por escrito, a pessoa sujeita a investigação das conclusões a que chegou, dando-lhe a oportunidade de apresentar observações escritas nos termos do disposto no n.o 3. Esta declaração de conclusões deve descrever os factos suscetíveis de constituir uma ou várias infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.

2.   A declaração de conclusões deve fixar um prazo razoável para que a pessoa sujeita a investigação possa apresentar as suas observações escritas. O inquiridor não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo desse prazo.

3.   Nas suas observações escritas, a pessoa sujeita a investigação pode mencionar todos os factos de que tenha conhecimento e que sejam relevantes para a sua defesa. Deve juntar em anexo todos os documentos relevantes que façam prova dos factos alegados. Pode propor que o inquiridor ouça outras pessoas que possam corroborar os factos expostos nas observações da pessoa sujeita a investigação.

4.   O inquiridor pode igualmente solicitar uma audição oral a uma pessoa sujeitas a investigação a quem tenha sido enviada uma declaração de conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo inquiridor. As audições orais não são públicas.

Artigo 3.o

Direito a ser ouvido pelo Conselho de Supervisores da ESMA no que respeita às multas e medidas de supervisão

1.   O processo completo a apresentar pelo inquiridor ao Conselho de Supervisores da ESMA deve incluir, pelo menos, os seguintes documentos:

| — | cópia da declaração de conclusões enviada à agência de notação de risco, |
| --- | --- |

—

cópia da declaração de conclusões enviada à agência de notação de risco,

| — | cópia das observações escritas apresentadas pela agência de notação de risco, |
| --- | --- |

—

cópia das observações escritas apresentadas pela agência de notação de risco,

| — | atas de qualquer audição oral. |
| --- | --- |

—

atas de qualquer audição oral.

2.   Se o Conselho de Supervisores da ESMA considerar incompleto o processo apresentado pelo inquiridor, deve devolver-lho acompanhado de um pedido fundamentado de documentos complementares.

3.   Se, com base num processo completo, considerar que os factos descritos na declaração de conclusões não indiciam qualquer das infração enumeradas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o Conselho de Supervisores da ESMA toma a decisão de arquivar o processo, notificando essa decisão às pessoas sujeitas a investigação.

4.   No caso de não concordar com as conclusões do inquiridor, o Conselho de Supervisores da ESMA deve apresentar uma nova declaração de conclusões às pessoas sujeitas a investigação.

A declaração de conclusões deve fixar um prazo razoável para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações escritas. O Conselho de Supervisores da ESMA não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo do prazo ao adotar uma decisão que reconheça a existência de uma infração, sobre medidas de supervisão ou sobre a imposição de uma multa em conformidade com os artigos 24.o e 36.o-A do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

O Conselho de Supervisores da ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação a quem tenha sido enviada uma declaração de conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo Conselho de Supervisores da ESMA. As audições orais não são públicas.

5.   Se o Conselho de Supervisores da ESMA concordar com as conclusões do inquiridor, deve informar desse facto as pessoas sujeitas a investigação. Nessa comunicação deve fixar um prazo razoável para a pessoa sujeita a investigação apresentar as suas observações escritas. O Conselho de Supervisores da ESMA não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo do prazo ao adotar uma decisão que reconheça a existência de uma infração, sobre medidas de supervisão ou sobre a imposição de uma multa, em conformidade com os artigos 24.o e 36.o-A do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

O Conselho de Supervisores da ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral às pessoas sujeitas a investigação a quem tenha sido enviado uma declaração de conclusões. As pessoas sujeitas a investigação podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo Conselho de Supervisores da ESMA. As audições orais não são públicas.

6.   Se o Conselho de Supervisores da ESMA decidir que uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 foi cometida por uma pessoa sujeita a investigação e adotar uma decisão em que impõe uma multa em conformidade com o artigo 36.o-A, deve de imediato notificar essa decisão à pessoa sujeita a investigação.

Artigo 4.o

Direito a ser ouvido pelo Conselho de Supervisores da ESMA sobre as sanções pecuniárias compulsórias

Antes de tomar a decisão de imposição de uma sanção pecuniária compulsória em conformidade com o disposto no artigo 36.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o Conselho de Supervisores da ESMA deve apresentar à pessoa sujeita a investigação uma declaração de conclusões em que indique os motivos que justificam a imposição de uma sanção pecuniária compulsória e o montante que deve ser pago por cada dia de incumprimento. A declaração de conclusões deve fixar um prazo para que as pessoas sujeitas a investigação possam apresentar as suas observações escritas. O Conselho de Supervisores não é obrigado a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo do referido prazo para decidir da sanção pecuniária compulsória.

No caso de a agência de notação de risco ou pessoa em causa cumprir o disposto no artigo 36.o-B, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, deixa de poder ser-lhe imposta uma sanção pecuniária compulsória.

O Conselho de Supervisores da ESMA pode igualmente solicitar uma audição oral à pessoa sujeita a investigação. A pessoa sujeita a investigação pode ser assistida pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo Conselho de Supervisores da ESMA. As audições orais não são públicas.

Artigo 5.o

Acesso ao processo e utilização de documentos

1.   Se solicitado, a ESMA deve permitir o acesso ao processo às partes a quem o inquiridor ou o Conselho de Supervisores enviou uma declaração de conclusões. O acesso é facultado após notificação de qualquer declaração de conclusões.

2.   Os documentos obtidos nos termos do presente artigo só podem ser utilizados no âmbito de processos de natureza judicial ou administrativa relativos à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Artigo 6.o

Prescrição em matéria de imposição de sanções

1.   Os poderes da ESMA para imposição das multas às agências de notação de risco devem ser sujeitas aos seguintes prazos de prescrição:

| a) | Três anos, no caso de infrações para os quais o montante de base mínimo da multa previsto no artigo 36.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 seja de 50 000 EUR ou menos; |
| --- | --- |

a)

Três anos, no caso de infrações para os quais o montante de base mínimo da multa previsto no artigo 36.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 seja de 50 000 EUR ou menos;

| b) | Cinco anos, no que se refere às restantes infrações. |
| --- | --- |

b)

Cinco anos, no que se refere às restantes infrações.

2.   Os prazos referidos no n.o 1 começam a ser contados no dia seguinte àquele em que foi cometida a infração. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, esses prazos só começam a ser contados a partir da data em que tiverem cessado essas infrações.

3.   O prazo de prescrição para a imposição de multas é interrompido por qualquer iniciativa tomada pela ESMA no âmbito da investigação ou de um processo relativamente a uma infração ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A interrupção desse prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que o ato seja notificado à agência de notação de risco ou à pessoa sujeita a investigação ou a um processo.

4.   O prazo de prescrição deve correr de novo a contar de cada interrupção. Todavia, a prescrição produz efeitos, o mais tardar, na data em que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a ESMA tenha aplicado uma multa. Este prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tiver sido suspensa nos termos do n.o 5.

5.   O prazo de prescrição para a imposição de multas deve ser suspenso enquanto a decisão da ESMA estiver na pendência de um processo submetido à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Artigo 7.o

Prazos de prescrição em matéria de execução de sanções

1.   O poder da ESMA para executar as decisões tomadas em conformidade com os artigos 36.o-A e 36.o-B do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos.

2.   O prazo de cinco anos referido no n.o 1 começa a ser contado no dia seguinte àquele em que a decisão se torna definitiva.

3.   O prazo de prescrição para a execução das sanções é interrompido por:

| a) | Uma notificação da ESMA à agência de notação de risco ou a outra pessoa em causa de uma decisão que altere o montante inicial da multa ou da sanção pecuniária compulsória; |
| --- | --- |

a)

Uma notificação da ESMA à agência de notação de risco ou a outra pessoa em causa de uma decisão que altere o montante inicial da multa ou da sanção pecuniária compulsória;

| b) | Qualquer ação da ESMA ou de uma autoridade de um Estado-Membro que atue a pedido da ESMA, que tenha por objetivo executar o pagamento ou os termos e condições de pagamento da multa ou da sanção pecuniária compulsória. |
| --- | --- |

b)

Qualquer ação da ESMA ou de uma autoridade de um Estado-Membro que atue a pedido da ESMA, que tenha por objetivo executar o pagamento ou os termos e condições de pagamento da multa ou da sanção pecuniária compulsória.

4.   O prazo de prescrição deve correr de novo a contar de cada interrupção.

5.   A prescrição em matéria de execução fica suspensa durante o período em que:

| a) | Durar o prazo concedido para o pagamento; |
| --- | --- |

a)

Durar o prazo concedido para o pagamento;

| b) | A execução estiver suspensa na pendência de uma decisão da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. |
| --- | --- |

b)

A execução estiver suspensa na pendência de uma decisão da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Artigo 8.o

Cobrança de multas e de sanções pecuniárias compulsórias

Até serem considerados definitivos, os montantes relativos às multas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas pela ESMA devem ser depositados numa conta remunerada, aberta pelo tesoureiro da ESMA. Entretanto, tais montantes não devem ser inscritos no orçamento da ESMA ou registados como montantes orçamentais.

Quando considerar definitivas as multas e/ou sanções pecuniárias compulsórias por terem sido esgotadas todas as instâncias judiciais, o tesoureiro da ESMA deverá transferir para a Comissão estes montantes, acrescidos dos eventuais juros. Estes montantes devem, em seguida, ser inscritos nas receitas gerais do orçamento da UE.

O tesoureiro da ESMA deve apresentar periodicamente um relatório ao gestor orçamental da DG MARKT sobre os montantes das multas e das sanções pecuniárias compulsórias impostas, bem como do seu estatuto.

Artigo 9.o

Cálculo dos prazos, das datas e dos termos

O Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 rege os prazos, as datas e os termos.

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 30.

2

(3)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

4

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

5

---

| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/27 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/27

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 947/2012 DA COMISSÃO

de 12 de outubro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, e o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da aceitação provisória aquando da reunião intersessões de Washington, de junho de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram, por procedimento escrito, a inclusão dos Camarões na lista de participantes no Processo. Esta aprovação foi confirmada por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley em 14 de agosto de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da aceitação provisória aquando da reunião intersessões de Washington, de junho de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram, por procedimento escrito, a inclusão dos Camarões na lista de participantes no Processo. Esta aprovação foi confirmada por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley em 14 de agosto de 2012.

| (2) | Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. A fim de melhorar a funcionalidade do certificado definido no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem ser alteradas algumas características previstas no anexo IV desse Regulamento para refletir esta mudança. No entanto, é conveniente prever um calendário realista para que as autoridades competentes da União se possam adaptar a esta mudança tendo em conta o tempo necessário para assegurar a disponibilidade do novo certificado. |
| --- | --- |

(2)

Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. A fim de melhorar a funcionalidade do certificado definido no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem ser alteradas algumas características previstas no anexo IV desse Regulamento para refletir esta mudança. No entanto, é conveniente prever um calendário realista para que as autoridades competentes da União se possam adaptar a esta mudança tendo em conta o tempo necessário para assegurar a disponibilidade do novo certificado.

| (3) | Além disso, há que atualizar os endereços da União Europeia e os pontos de contacto na Suíça que figuram no anexo II, a lista das autoridades competentes do Estados-Membros no anexo III e a lista das organizações diamantíferas no anexo V. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, há que atualizar os endereços da União Europeia e os pontos de contacto na Suíça que figuram no anexo II, a lista das autoridades competentes do Estados-Membros no anexo III e a lista das organizações diamantíferas no anexo V.

| (4) | Os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

| (2) | O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

| (3) | O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

| (4) | O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

No entanto, o ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

1

---

ANEXO I

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o.

ANGOLA

| Ministry of Geology and Mines |
| --- |
| Rua Hochi Min |
| C.P # 1260 |
| Luanda |
| Angola |

Ministry of Geology and Mines

Rua Hochi Min

C.P # 1260

Luanda

Angola

ARMÉNIA

| Department of Gemstones and Jewellery |
| --- |
| Ministry of Trade and Economic Development |
| M. Mkrtchyan 5 |
| Yerevan |
| Armenia |

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

M. Mkrtchyan 5

Yerevan

Armenia

AUSTRÁLIA

| Department of Foreign Affairs and Trade |
| --- |
| Trade Development Division |
| R.G. Casey Building |
| John McEwen Crescent |
| Barton ACT 0221 |
| Australia |

Department of Foreign Affairs and Trade

Trade Development Division

R.G. Casey Building

John McEwen Crescent

Barton ACT 0221

Australia

BANGLADECHE

| Export Promotion Bureau |
| --- |
| TCB Bhaban |
| 1, Karwan Bazaar |
| Dhaka |
| Bangladesh |

Export Promotion Bureau

TCB Bhaban

1, Karwan Bazaar

Dhaka

Bangladesh

BIELORRÚSSIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| Department for Precious Metals and Precious Stones |
| Sovetskaja Str., 7 |
| 220010 Minsk |
| Republic of Belarus |

Ministry of Finance

Department for Precious Metals and Precious Stones

Sovetskaja Str., 7

220010 Minsk

Republic of Belarus

BOTSUANA

| Ministry of Minerals, Energy and Water Resources |
| --- |
| PI Bag 0018 |
| Gaborone |
| Botswana |

Ministry of Minerals, Energy and Water Resources

PI Bag 0018

Gaborone

Botswana

BRASIL

| Ministry of Mines and Energy |
| --- |
| Esplanada dos Ministérios - Bloco «U» – 4o andar |
| 70065 - 900 Brasília - DF |
| Brasil |

Ministry of Mines and Energy

Esplanada dos Ministérios - Bloco «U» – 4o andar

70065 - 900 Brasília - DF

Brasil

CANADÁ

| | Internacional:





  Department of Foreign Affairs and International Trade |
| --- | --- |
| Peace Building and Human Security Division |
| Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120 |
| 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2 |
| Canada |

Internacional:

Department of Foreign Affairs and International Trade

Peace Building and Human Security Division

Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120

125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

Canada

| | General Enquiries:





  Kimberley Process Office |
| --- | --- |
| Minerals and Metals Sector (MMS) |
| Natural Resources Canada (NRCan) |
| 580 Booth Street, 9th floor |
| Ottawa, Ont. |
| Canada K1A 0E4 |

General Enquiries:

Kimberley Process Office

Minerals and Metals Sector (MMS)

Natural Resources Canada (NRCan)

580 Booth Street, 9th floor

Ottawa, Ont.

Canada K1A 0E4

CAMARÕES

| National Permanent Secretariat for the Kimberley Process |
| --- |
| Ministry of Mines, Industry and Technological Development |
| Intek Building |
| Navik Street |
| P.O. Box 8390 |
| Yaoundé |
| Cameroon |

National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

Ministry of Mines, Industry and Technological Development

Intek Building

Navik Street

P.O. Box 8390

Yaoundé

Cameroon

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

| Secrétariat Permanent du Processus de Kimberley |
| --- |
| BP 26 |
| Bangui |
| Central African Republic |

Secrétariat Permanent du Processus de Kimberley

BP 26

Bangui

Central African Republic

CHINA, República Popular da

| Department of Inspection and Quarantine Clearance |
| --- |
| General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) |
| 9 Madiandonglu |
| Haidian District, Beijing 100088 |
| People’s Republic of China |

Department of Inspection and Quarantine Clearance

General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

9 Madiandonglu

Haidian District, Beijing 100088

People’s Republic of China

HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Hong Kong Special Administrative Region |
| Peoples Republic of China |
| Room 703, Trade and Industry Tower |
| 700 Nathan Road |
| Kowloon |
| Hong Kong |
| China |

Department of Trade and Industry

Hong Kong Special Administrative Region

Peoples Republic of China

Room 703, Trade and Industry Tower

700 Nathan Road

Kowloon

Hong Kong

China

CONGO, República Democrática do

| Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC) |
| --- |
| 17th floor, BCDC Tower |
| 30th June Avenue |
| Kinshasa |
| Democratic Republic of Congo |

Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC)

17th floor, BCDC Tower

30th June Avenue

Kinshasa

Democratic Republic of Congo

CONGO, República do

| Bureau d’expertise, d’évaluation et de certification (BEEC) |
| --- |
| Ministère des Mines, des Industries Minières et de la Géologie |
| BP 2474 |
| Brazzaville |
| Republic of Congo |

Bureau d’expertise, d’évaluation et de certification (BEEC)

Ministère des Mines, des Industries Minières et de la Géologie

BP 2474

Brazzaville

Republic of Congo

CROÁCIA

| Ministry of Economy, Labour and Entrepreneurship of the Republic of Croatia |
| --- |
| Ulica grada Vukovara 78 |
| 10000 Zagreb |
| Croácia |

Ministry of Economy, Labour and Entrepreneurship of the Republic of Croatia

Ulica grada Vukovara 78

10000 Zagreb

Croácia

UNIÃO EUROPEIA

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa |
| Gabinete EEAS 02/309 |
| B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica) |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa

Gabinete EEAS 02/309

B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

GANA

| Precious Minerals Marketing Company (Ltd.) |
| --- |
| Diamond House, |
| Kinbu Road, |
| Box M. 108 |
| Accra |
| Ghana |

Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

Diamond House,

Kinbu Road,

Box M. 108

Accra

Ghana

GUINÉ

| Ministry of Mines and Geology |
| --- |
| BP 2696 |
| Conakry |
| Guinea |

Ministry of Mines and Geology

BP 2696

Conakry

Guinea

GUIANA

| Geology and Mines Commission |
| --- |
| PO Box 1028 |
| Upper Brickdam |
| Stabroek |
| Georgetown |
| Guyana |

Geology and Mines Commission

PO Box 1028

Upper Brickdam

Stabroek

Georgetown

Guyana

ÍNDIA

| The Gem & Jewellery Export Promotion Council |
| --- |
| Diamond Plaza, 5th Floor 391-A |
| Mumbai 400 004 |
| India |

The Gem & Jewellery Export Promotion Council

Diamond Plaza, 5th Floor 391-A

Mumbai 400 004

India

INDONÉSIA

| Directorate-General of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Trade |
| JI M.I. Ridwan Rais N.o 5 |
| Blok I Iantai 4 |
| Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110 |
| Jakarta |
| Indonesia |

Directorate-General of Foreign Trade

Ministry of Trade

JI M.I. Ridwan Rais N.o 5

Blok I Iantai 4

Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

Jakarta

Indonesia

ISRAEL

| Ministry of Industry, Trade and Labor |
| --- |
| Office of the Diamond Controller |
| 3 Jabotinsky Road |
| Ramat Gan 52520 |
| Israel |

Ministry of Industry, Trade and Labor

Office of the Diamond Controller

3 Jabotinsky Road

Ramat Gan 52520

Israel

JAPÃO

| United Nations Policy Division |
| --- |
| Foreign Policy Bureau |
| Ministry of Foreign Affairs |
| 2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| 100-8919 Tokyo |
| Japan |

United Nations Policy Division

Foreign Policy Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

100-8919 Tokyo

Japan

COREIA, República da

| Export Control Policy Division |
| --- |
| Ministry of Knowledge Economy |
| Government Complex |
| Jungang-dong 1, Gwacheon-si |
| Gyeonggi-do 427-723 |
| Seoul |
| Korea |

Export Control Policy Division

Ministry of Knowledge Economy

Government Complex

Jungang-dong 1, Gwacheon-si

Gyeonggi-do 427-723

Seoul

Korea

LAOS, República Democrática Popular do

| Department of Import and Export |
| --- |
| Ministry of Industry and Commerce |
| Vientiane |
| Laos |

Department of Import and Export

Ministry of Industry and Commerce

Vientiane

Laos

LÍBANO

| Ministry of Economy and Trade |
| --- |
| Lazariah Building |
| Down Town |
| Beirut |
| Lebanon |

Ministry of Economy and Trade

Lazariah Building

Down Town

Beirut

Lebanon

LESOTO

| Department of Mines and Geology |
| --- |
| P.O. Box 750 |
| Maseru 100 |
| Lesotho |

Department of Mines and Geology

P.O. Box 750

Maseru 100

Lesotho

LIBÉRIA

| Government Diamond Office |
| --- |
| Ministry of Lands, Mines and Energy |
| Capitol Hill |
| P.O. Box 10-9024 |
| 1000 Monróvia 10 |
| Liberia |

Government Diamond Office

Ministry of Lands, Mines and Energy

Capitol Hill

P.O. Box 10-9024

1000 Monróvia 10

Liberia

MALÁSIA

| Ministry of International Trade and Industry |
| --- |
| Trade Cooperation and Industry Coordination Section |
| Blok 10 |
| Komplek Kerajaan Jalan Duta |
| 50622 Kuala Lumpur |
| Malaysia |

Ministry of International Trade and Industry

Trade Cooperation and Industry Coordination Section

Blok 10

Komplek Kerajaan Jalan Duta

50622 Kuala Lumpur

Malaysia

MÉXICO

| Secretaría de Economía |
| --- |
| Dirección General de Política Comercial |
| Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16. |
| Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F. |
| Mexico |

Secretaría de Economía

Dirección General de Política Comercial

Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.

Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.

Mexico

MAURÍCIA

| Import Division |
| --- |
| Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives |
| 4th Floor, Anglo Mauritius Building |
| Intendance Street |
| Port Louis |
| Mauritius |

Import Division

Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives

4th Floor, Anglo Mauritius Building

Intendance Street

Port Louis

Mauritius

NAMÍBIA

| Diamond Commission |
| --- |
| Ministry of Mines and Energy |
| Private Bag 13297 |
| Windhoek |
| Namibia |

Diamond Commission

Ministry of Mines and Energy

Private Bag 13297

Windhoek

Namibia

NOVA ZELÂNDIA

| | Certificate Issuing authority:





  Middle East and Africa Division |
| --- | --- |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| Private Bag 18 901 |
| Wellington |
| New Zealand |

Certificate Issuing authority:

Middle East and Africa Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

Private Bag 18 901

Wellington

New Zealand

| | Import and Export Authority:





  New Zealand Customs Service |
| --- | --- |
| PO Box 2218 |
| Wellington |
| New Zealand |

Import and Export Authority:

New Zealand Customs Service

PO Box 2218

Wellington

New Zealand

NORUEGA

| Section for Public International Law |
| --- |
| Department for Legal Affairs |
| Royal Ministry of Foreign Affairs |
| P.O. Box 8114 |
| 0032 Oslo |
| Norway |

Section for Public International Law

Department for Legal Affairs

Royal Ministry of Foreign Affairs

P.O. Box 8114

0032 Oslo

Norway

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

| Gokhran of Russia |
| --- |
| 14, 1812 Goda St. |
| 121170 Moscow |
| Russia |

Gokhran of Russia

14, 1812 Goda St.

121170 Moscow

Russia

SERRA LEOA

| Ministry of Minerals Resources |
| --- |
| Gold and Diamond Office (GDO) |
| Youyi Building |
| Brookfields |
| Freetown |
| Sierra Leone |

Ministry of Minerals Resources

Gold and Diamond Office (GDO)

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Sierra Leone

SINGAPURA

| Ministry of Trade and Industry |
| --- |
| 100 High Street |
| #0901, The Treasury, |
| Singapura 179434 |

Ministry of Trade and Industry

100 High Street

# 0901, The Treasury,

Singapura 179434

ÁFRICA DO SUL

| South African Diamond and Precious Metals Regulator |
| --- |
| SA Diamond Centre |
| 240 Commissioner Street |
| Johannesburg 2000 |
| South Africa |

South African Diamond and Precious Metals Regulator

SA Diamond Centre

240 Commissioner Street

Johannesburg 2000

South Africa

SRI LANCA

| National Gem and Jewellery Authority |
| --- |
| 25, Galleface Terrace |
| Colombo 03 |
| Sri Lanka |

National Gem and Jewellery Authority

25, Galleface Terrace

Colombo 03

Sri Lanka

SUAZILÂNDIA

| Office for the Commissioner of Mines |
| --- |
| Ministry of Natural Resources and Energy |
| Mining department |
| Lilunga House (3rd floor, Wing B) |
| Somhlolo Road |
| PO Box 9, |
| Mbabane H100 |
| Swaziland |

Office for the Commissioner of Mines

Ministry of Natural Resources and Energy

Mining department

Lilunga House (3rd floor, Wing B)

Somhlolo Road

PO Box 9,

Mbabane H100

Swaziland

SUÍÇA

| State Secretariat for Economic Affairs (SECO) |
| --- |
| Sanctions Unit |
| Holzikofenweg 36 |
| CH-3003 Berne / Switzerland |

State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

Sanctions Unit

Holzikofenweg 36

CH-3003 Berne / Switzerland

TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

| Export/Import Administration Division |
| --- |
| Bureau of Foreign Trade |
| Ministry of Economic Affairs |
| 1, Hu Kou Street |
| Taipei, 100 |
| Taiwan |

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministry of Economic Affairs

1, Hu Kou Street

Taipei, 100

Taiwan

TANZÂNIA

| Commission for Minerals |
| --- |
| Ministry of Energy and Minerals |
| PO Box 2000 |
| Dar es Salaam |
| Tanzania |

Commission for Minerals

Ministry of Energy and Minerals

PO Box 2000

Dar es Salaam

Tanzania

TAILÂNDIA

| Department of Foreign Trade |
| --- |
| Ministry of Commerce |
| 44/100 Nonthaburi 1 Road |
| Muang District, Nonthaburi 11000 |
| Thailand |

Department of Foreign Trade

Ministry of Commerce

44/100 Nonthaburi 1 Road

Muang District, Nonthaburi 11000

Thailand

TOGO

| Ministry of Mine, Energy and Water |
| --- |
| Head Office of Mines and Geology |
| B.P. 356 |
| 216, Avenue Sarakawa |
| Lomé |
| Togo |

Ministry of Mine, Energy and Water

Head Office of Mines and Geology

B.P. 356

216, Avenue Sarakawa

Lomé

Togo

TURQUIA

| Foreign Exchange Department |
| --- |
| Undersecretariat of Treasury |
| T.C. Bașbakanlık Hazine |
| Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36 |
| 06510 Emek - Ankara |
| Turkey |

Foreign Exchange Department

Undersecretariat of Treasury

T.C. Bașbakanlık Hazine

Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36

06510 Emek - Ankara

Turkey

Import and Export Authority:

| Istanbul Gold Exchange |
| --- |
| Rıhtım Cad. No:81 |
| 34425 Karaköy – İstanbul |
| Turkey |

Istanbul Gold Exchange

Rıhtım Cad. No:81

34425 Karaköy – İstanbul

Turkey

UCRÂNIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| State Gemological Center |
| Degtyarivska St. 38-44 |
| Kiev 04119 |
| Ukraine |

Ministry of Finance

State Gemological Center

Degtyarivska St. 38-44

Kiev 04119

Ukraine

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| U.A.E Kimberley Process Office |
| --- |
| Dubai Multi Commodities Center |
| Dubai Airport Free Zone |
| Emirates Security Building |
| Block B, 2nd Floor, Office # 20 |
| Dubai |
| United Arab Emirates |

U.A.E Kimberley Process Office

Dubai Multi Commodities Center

Dubai Airport Free Zone

Emirates Security Building

Block B, 2nd Floor, Office # 20

Dubai

United Arab Emirates

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| United States Kimberley Process Authority |
| --- |
| 11 West 47 Street 11th floor |
| New York, NY 10036 |
| United States of America |

United States Kimberley Process Authority

11 West 47 Street 11th floor

New York, NY 10036

United States of America

| U.S. Department of State |
| --- |
| Room 4843 EB/ESC |
| 2201 C Street, NW |
| Washington D.C. 20520 |
| United States of America |

U.S. Department of State

Room 4843 EB/ESC

2201 C Street, NW

Washington D.C. 20520

United States of America

VIETNAME

| Ministry of Industry and Trade |
| --- |
| Import-Export Management Department |
| 54 Hai Ba Trung |
| Hanoi |
| Vietnam |

Ministry of Industry and Trade

Import-Export Management Department

54 Hai Ba Trung

Hanoi

Vietnam

ZIMBABUÉ

| Principal Minerals Development Office |
| --- |
| Ministry of Mines and Mining Development |
| Private Bag 7709, Causeway |
| Harare |
| Zimbabwe» |

Principal Minerals Development Office

Ministry of Mines and Mining Development

Private Bag 7709, Causeway

Harare

Zimbabwe»

---

ANEXO II

«ANEXO III

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

BÉLGICA

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economisch Potentieel, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie,

| PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale du Potentiel économique, Service Licences |
| --- |
| Italiëlei 124, bus 71 |
| B-2000 Antwerpen |
| Tel. (32-2) 277 54 59 |
| Fax (32-2) 277 54 61 |
| E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be |

PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale du Potentiel économique, Service Licences

Italiëlei 124, bus 71

B-2000 Antwerpen

Tel. (32-2) 277 54 59

Fax (32-2) 277 54 61

E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

| The Diamond Office |
| --- |
| Hovenierstraat 22 |
| B-2018 Antwerpen |

The Diamond Office

Hovenierstraat 22

B-2018 Antwerpen

BULGÁRIA

| Ministry of Finance |
| --- |
| International Financial Institutions and Cooperation Directorate |
| 102 G. Rakovski str. |
| Sofia, 1040 |
| Bulgaria |
| Tel. (359-2) 98 59 24 00/98 59 2401 |
| Fax. (359-2) 98 59 24 02 |
| Email: ific@minfin.bg |

Ministry of Finance

International Financial Institutions and Cooperation Directorate

102 G. Rakovski str.

Sofia, 1040

Bulgaria

Tel. (359-2) 98 59 24 00/98 59 2401

Fax. (359-2) 98 59 24 02

Email: ific@minfin.bg

REPÚBLICA CHECA

Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

| Generální ředitelství cel |
| --- |
| Budějovická 7 |
| 140 96 Praha 4 |
| Česká republika |
| Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793 |
| Fax (420-2) 61 33 38 70 |
| E-mail: diamond@cs.mfcr.cz |

Generální ředitelství cel

Budějovická 7

140 96 Praha 4

Česká republika

Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793

Fax (420-2) 61 33 38 70

E-mail: diamond@cs.mfcr.cz

ALEMANHA

Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efetuados unicamente pelas seguintes autoridades:

| Hauptzollamt Koblenz |
| --- |
| Zollamt Idar-Oberstein |
| Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten |
| Hauptstraße 197 |
| D-55743 Idar-Oberstein |
| Tel. (49-6781) 56 27-0 |
| Fax (49-6781) 56 27-19 |
| E-mail: poststelle@zabir.bfinv.de |

Hauptzollamt Koblenz

Zollamt Idar-Oberstein

Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

Hauptstraße 197

D-55743 Idar-Oberstein

Tel. (49-6781) 56 27-0

Fax (49-6781) 56 27-19

E-mail: poststelle@zabir.bfinv.de

Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

| Bundesfinanzdirektion Südost |
| --- |
| Krelingstraβe 50 |
| D-90408 Nürnberg |
| Tel. (49-911) 376 3754 |
| Fax (49-911) 376 2273 |
| E-mail: diamond.cert@bfdso.bfinv.de |

Bundesfinanzdirektion Südost

Krelingstraβe 50

D-90408 Nürnberg

Tel. (49-911) 376 3754

Fax (49-911) 376 2273

E-mail: diamond.cert@bfdso.bfinv.de

ROMÉNIA

| Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor |
| --- |
| (National Authority for Consumer Protection) |
| 1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România |
| (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania) |
| Cod postal (Postal code) 011865 |
| Tel. (40-21) 318 46 35 / 312 98 90 / 312 12 75 |
| Fax (40-21) 318 46 35 / 314 34 62 |
| www.anpc.ro |

Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

(National Authority for Consumer Protection)

1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România

(72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania)

Cod postal (Postal code) 011865

Tel. (40-21) 318 46 35 / 312 98 90 / 312 12 75

Fax (40-21) 318 46 35 / 314 34 62

www.anpc.ro

REINO UNIDO

| Government Diamond Office |
| --- |
| Global Business Group |
| Room W 3.111.B |
| Foreign and Commonwealth Office |
| King Charles Street |
| London SW1A 2AH |
| Tel. (44-207) 008 6903 |
| Fax (44-207) 008 3905 |
| E-mail: GDO@gtnet.gov.uk» |

Government Diamond Office

Global Business Group

Room W 3.111.B

Foreign and Commonwealth Office

King Charles Street

London SW1A 2AH

Tel. (44-207) 008 6903

Fax (44-207) 008 3905

E-mail: GDO@gtnet.gov.uk»

---

ANEXO III

«ANEXO IV

Certificado comunitário referido no artigo 2.o

Em conformidade com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, pelo qual a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, a expressão «certificado da UE» refere-se ao certificado comunitário definido no artigo 2.o, alínea g), do presente regulamento.

O certificado da UE deve ter as características abaixo descritas. Os Estados-Membros assegurarão que os certificados que emitirem sejam idênticos. Para o efeito apresentarão à Comissão espécimes dos certificados a emitir.

Os Estados-Membros são responsáveis pela impressão dos certificados UE. Os certificados UE podem ser impressos por empresas designadas pelo Estado-Membro no qual estão estabelecidas. Neste caso, a referência à designação pelo Estado-Membro deve constar de cada certificado UE. Cada certificado UE deve indicar o nome e endereço da empresa impressora ou ostentar uma marca que permita a identificação da empresa. A empresa impressora deverá ser uma Impressora de Notas de Banco de Alta Segurança. A empresa impressora deve fornecer referências adequadas de clientes governamentais e comerciais.

A Comissão Europeia deve fornecer às autoridades da UE espécimes dos certificados UE originais.

Materiais

| — | Dimensões: A4 (210 mm × 297 mm); |
| --- | --- |

—

Dimensões: A4 (210 mm × 297 mm);

| — | Com marcas de água com fibras fluorescentes invisíveis (amarelas/vermelhas); |
| --- | --- |

—

Com marcas de água com fibras fluorescentes invisíveis (amarelas/vermelhas);

| — | Sensível a solventes; |
| --- | --- |

—

Sensível a solventes;

| — | Opaco à luz ultravioleta (os elementos do documento são claramente visíveis quando iluminado por uma lâmpada ultravioleta); |
| --- | --- |

—

Opaco à luz ultravioleta (os elementos do documento são claramente visíveis quando iluminado por uma lâmpada ultravioleta);

| — | Papel de 95 g/m2. |
| --- | --- |

—

Papel de 95 g/m2.

Impressão

| — | Fundo irisado (sensível a solventes): |
| --- | --- |

—

Fundo irisado (sensível a solventes):

| — | O efeito irisado deve ter um fundo de segurança que não poderá ser reproduzido quando fotocopiado. |
| --- | --- |

—

O efeito irisado deve ter um fundo de segurança que não poderá ser reproduzido quando fotocopiado.

| — | As tintas utilizadas devem ser "sensíveis a solventes" para proteger o documento dos produtos químicos utilizados para alterar o texto existente (por exemplo lixívia). |
| --- | --- |

—

As tintas utilizadas devem ser "sensíveis a solventes" para proteger o documento dos produtos químicos utilizados para alterar o texto existente (por exemplo lixívia).

| — | 1 Fundo de 1 cor (permanente e resistente à luz); |
| --- | --- |

—

1 Fundo de 1 cor (permanente e resistente à luz);

| — | Imprimir um efeito irisado secundário para evitar que os certificados sejam alterados por exposição à luz solar. |
| --- | --- |

—

Imprimir um efeito irisado secundário para evitar que os certificados sejam alterados por exposição à luz solar.

| — | Motivo fluorescente invisível (estrelas da bandeira da UE); |
| --- | --- |

—

Motivo fluorescente invisível (estrelas da bandeira da UE);

| — | A empresa impressora de segurança deverá aplicar o peso correto de tinta para assegurar que o elemento fluorescente é invisível à luz normal. |
| --- | --- |

—

A empresa impressora de segurança deverá aplicar o peso correto de tinta para assegurar que o elemento fluorescente é invisível à luz normal.

| — | Bandeira da UE: Impressa em dourado e azul europeu; |
| --- | --- |

—

Bandeira da UE: Impressa em dourado e azul europeu;

| — | Margens em talho-doce; |
| --- | --- |

—

Margens em talho-doce;

| — | A tinta em talho-doce percetível ao tato é uma das características mais importantes do documento. |
| --- | --- |

—

A tinta em talho-doce percetível ao tato é uma das características mais importantes do documento.

| — | Texto em tipo extrapequeno com a menção «Certificado do Processo de Kimberley»; |
| --- | --- |

—

Texto em tipo extrapequeno com a menção «Certificado do Processo de Kimberley»;

| — | Imagem latente: KP; |
| --- | --- |

—

Imagem latente: KP;

| — | Microtexto com a menção «KPCS»; |
| --- | --- |

—

Microtexto com a menção «KPCS»;

| — | O documento deve incorporar elementos anticópia («Medallion») no fundo guiloché. |
| --- | --- |

—

O documento deve incorporar elementos anticópia («Medallion») no fundo guiloché.

Numeração:

| — | Cada certificado UE terá um número de série único, precedido do código: EU. |
| --- | --- |

—

Cada certificado UE terá um número de série único, precedido do código: EU.

| — | A Comissão atribuirá os números de série aos Estados-Membros que pretendam emitir certificados UE. |
| --- | --- |

—

A Comissão atribuirá os números de série aos Estados-Membros que pretendam emitir certificados UE.

| — | Deverão existir dois tipos de numeração correspondentes - visível e invisível; |
| --- | --- |

—

Deverão existir dois tipos de numeração correspondentes - visível e invisível;

| — | O primeiro tipo será uma sequência de 8 algarismos, aposta uma vez em todas as partes do documento, impressa a preto |
| --- | --- |

—

O primeiro tipo será uma sequência de 8 algarismos, aposta uma vez em todas as partes do documento, impressa a preto

| — | A empresa impressora deve assumir toda a responsabilidade pela numeração de cada certificado. |
| --- | --- |

—

A empresa impressora deve assumir toda a responsabilidade pela numeração de cada certificado.

| — | A empresa impressora deve também conservar uma base de dados de toda a numeração. |
| --- | --- |

—

A empresa impressora deve também conservar uma base de dados de toda a numeração.

| — | O segundo tipo de numeração será uma sequência de 8 algarismos impressa invisivelmente (correspondente ao acima referido) visível à luz ultravioleta. |
| --- | --- |

—

O segundo tipo de numeração será uma sequência de 8 algarismos impressa invisivelmente (correspondente ao acima referido) visível à luz ultravioleta.

Língua

Inglês e, se for caso disso, na língua ou línguas do Estado-Membro em causa.

Apresentação e acabamento

Elementos obrigatórios

Ranhura perfurada numa posição, cortada em folhas simples de formato A4 a 100 mm da margem direita.

| (a) | lado esquerdo: |
| --- | --- |

(a)

lado esquerdo:

Image

| (b) | lado direito: |
| --- | --- |

(b)

lado direito:

Image

---

ANEXO IV

«ANEXO V

Lista das organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e de autorregulação do setor referido nos artigos 13.o e 17.o

| | Antwerpsche Diamantkring C.V., |
| --- | --- |
| Hoveniersstraat 2 bus 515 |
| B-2018 Antwerpen |

Antwerpsche Diamantkring C.V.,

Hoveniersstraat 2 bus 515

B-2018 Antwerpen

| | Beurs voor Diamanthandel C.V., |
| --- | --- |
| Pelikaanstraat 78 |
| B-2018 Antwerpen |

Beurs voor Diamanthandel C.V.,

Pelikaanstraat 78

B-2018 Antwerpen

| | Diamantclub van Antwerpen C.V., |
| --- | --- |
| Pelikaanstraat 62 |
| B-2018 Antwerpen |

Diamantclub van Antwerpen C.V.,

Pelikaanstraat 62

B-2018 Antwerpen

| | Vrije Diamanthandel NV |
| --- | --- |
| Pelikaanstraat 62 |
| B-2018 Antwerpen |

Vrije Diamanthandel NV

Pelikaanstraat 62

B-2018 Antwerpen

| | London Diamond Bourse and Club |
| --- | --- |
| 100 Hatton Garden |
| London EC1N 8NX |
| Reino Unido» |

London Diamond Bourse and Club

100 Hatton Garden

London EC1N 8NX

Reino Unido»

---

| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/39 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/39

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 948/2012 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2012

que revoga o Regulamento (CE) n.o 1180/2008 que cria um sistema de comunicação de informações para determinadas entregas de carnes de bovino e de suíno com destino ao território da Federação Russa

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 192.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1180/2008 da Comissão (2) prevê um sistema de comunicação de informações entre os operadores e as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros, a Comissão – representada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») – e as autoridades russas, relativamente às exportações de determinados produtos de carne de bovino e de suíno para a Federação Russa que sejam objeto de um pedido de restituição à exportação. O sistema visa seguir as exportações em causa e detetar os casos em que a restituição não é devida e haja que recuperá-la. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1180/2008 da Comissão (2) prevê um sistema de comunicação de informações entre os operadores e as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros, a Comissão – representada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») – e as autoridades russas, relativamente às exportações de determinados produtos de carne de bovino e de suíno para a Federação Russa que sejam objeto de um pedido de restituição à exportação. O sistema visa seguir as exportações em causa e detetar os casos em que a restituição não é devida e haja que recuperá-la.

| (2) | Como referido no considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 1180/2008, a aplicação desse regulamento deve ser avaliada no termo de um período de aplicação significativo. A Comissão avaliou a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1180/2008 e concluiu que, em virtude de problemas técnicos recorrentes que não foi possível resolver satisfatoriamente, o sistema de comunicação de informações não atingiu o nível de eficácia e eficiência necessário para evitar o pagamento indevido de restituições à exportação. Por outro lado, o recurso voluntário ao sistema por parte dos exportadores tem vindo a diminuir consideravelmente ao longo dos anos. |
| --- | --- |

(2)

Como referido no considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 1180/2008, a aplicação desse regulamento deve ser avaliada no termo de um período de aplicação significativo. A Comissão avaliou a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1180/2008 e concluiu que, em virtude de problemas técnicos recorrentes que não foi possível resolver satisfatoriamente, o sistema de comunicação de informações não atingiu o nível de eficácia e eficiência necessário para evitar o pagamento indevido de restituições à exportação. Por outro lado, o recurso voluntário ao sistema por parte dos exportadores tem vindo a diminuir consideravelmente ao longo dos anos.

| (3) | Nestas circunstâncias, o sistema de comunicação de informações estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1180/2008 deve ser abolido e o Regulamento (CE) n.o 1180/2008 revogado. |
| --- | --- |

(3)

Nestas circunstâncias, o sistema de comunicação de informações estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1180/2008 deve ser abolido e o Regulamento (CE) n.o 1180/2008 revogado.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1180/2008.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 44.

2

---

| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/40 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/40

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 949/2012 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 72,4 |
| MK | 39,0 |
| TR | 59,9 |
| ZZ | 57,1 |
| 0707 00 05 | MK | 34,4 |
| TR | 120,9 |
| ZZ | 77,7 |
| 0709 93 10 | TR | 116,6 |
| ZZ | 116,6 |
| 0805 50 10 | AR | 81,1 |
| CL | 108,8 |
| TR | 83,4 |
| UY | 65,5 |
| ZA | 90,6 |
| ZZ | 85,9 |
| 0806 10 10 | BR | 276,1 |
| MK | 30,0 |
| TR | 135,8 |
| ZZ | 147,3 |
| 0808 10 80 | AR | 217,5 |
| BR | 79,8 |
| MK | 29,8 |
| NZ | 124,0 |
| US | 143,7 |
| ZA | 91,6 |
| ZZ | 114,4 |
| 0808 30 90 | CN | 92,8 |
| TR | 110,5 |
| ZZ | 101,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

72,4

MK

39,0

TR

59,9

ZZ

57,1

0707 00 05

MK

34,4

TR

120,9

ZZ

77,7

0709 93 10

TR

116,6

ZZ

116,6

0805 50 10

AR

81,1

CL

108,8

TR

83,4

UY

65,5

ZA

90,6

ZZ

85,9

0806 10 10

BR

276,1

MK

30,0

TR

135,8

ZZ

147,3

0808 10 80

AR

217,5

BR

79,8

MK

29,8

NZ

124,0

US

143,7

ZA

91,6

ZZ

114,4

0808 30 90

CN

92,8

TR

110,5

ZZ

101,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/42 |
| --- | --- | --- | --- |

16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/42

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 950/2012 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2012

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de outubro de 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de outubro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de outubro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de outubro de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de outubro de 2012

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 19 00
  1001 11 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| ex 1001 91 20 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 99 00 | TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00
  1002 90 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 10 90
  1007 90 00 | SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.10.2012-12.10.2012

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 278,02 | 228,98 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 260,26 | 250,26 | 230,26 |
| Prémio «Golfo» | — | 19,86 | — | — | — |
| Prémio «Grandes Lagos» | 26,54 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

278,02

228,98

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

260,26

250,26

230,26

Prémio «Golfo»

—

19,86

—

—

—

Prémio «Grandes Lagos»

26,54

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão | 13,53 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão | 48,28 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

13,53 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

48,28 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

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DECISÕES

| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/45 |
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16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/45

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DECISÃO EULEX KOSOVO/2/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 12 de outubro de 2012

que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO

(2012/631/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Ação Comum 2008/124/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) é autorizado, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (3), que prorroga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de junho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/291/PESC (3), que prorroga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2014.

| (3) | Em 27 de julho de 2010, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS adotou a Decisão 2010/431/PESC (4) que nomeia Xavier BOUT DE MARNHAC Chefe da Missão da EULEX KOSOVO com efeitos a partir de 15 de outubro de 2010. O mandato do Chefe de Missão foi posteriormente prorrogado pela Decisão EULEX KOSOVO/1/2012 (5) até 14 de outubro de 2012. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de julho de 2010, por proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), o CPS adotou a Decisão 2010/431/PESC (4) que nomeia Xavier BOUT DE MARNHAC Chefe da Missão da EULEX KOSOVO com efeitos a partir de 15 de outubro de 2010. O mandato do Chefe de Missão foi posteriormente prorrogado pela Decisão EULEX KOSOVO/1/2012 (5) até 14 de outubro de 2012.

| (4) | Em 4 de outubro de 2012, a AR propôs a prorrogação do mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 31 de janeiro de 2013, |
| --- | --- |

(4)

Em 4 de outubro de 2012, a AR propôs a prorrogação do mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão EULEX KOSOVO até 31 de janeiro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Xavier BOUT DE MARNHAC como Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, é prorrogado até 31 de janeiro de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

---

(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

1

(2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

2

(3)  JO L 146 de 6.6.2012, p. 46.

3

(4)  JO L 202 de 4.8.2010, p. 10.

4

(5)  JO L 154 de 15.6.2012, p. 24.

5

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Jornal Oficial da União Europeia

L 282/46

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DECISÃO 2012/632/PESC DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2012

que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/127/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/127/PESC (1).

| (2) | Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), alterando, assim, o embargo às armas imposto pelo ponto 5 da Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), alterando, assim, o embargo às armas imposto pelo ponto 5 da Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (3) | A Decisão 2010/127/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/127/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o da Decisão 2010/127/PESC é aditado o seguinte número:

«4.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam:

| a) | Ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Eritreia por pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores de organizações humanitárias ou de ajuda ao desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio; |
| --- | --- |

a)

Ao vestuário de proteção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para a Eritreia por pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores de organizações humanitárias ou de ajuda ao desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio;

| b) | Ao fornecimento de equipamento militar não letal destinado a ser utilizado com fins exclusivamente humanitários ou de proteção que tenha sido previamente aprovado pelo Comité instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU e cujo mandato foi alargado nos termos da Resolução 1844(2008) do CSNU (“Comité das Sanções”).». |
| --- | --- |

b)

Ao fornecimento de equipamento militar não letal destinado a ser utilizado com fins exclusivamente humanitários ou de proteção que tenha sido previamente aprovado pelo Comité instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU e cujo mandato foi alargado nos termos da Resolução 1844(2008) do CSNU (“Comité das Sanções”).».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 19.

1

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Jornal Oficial da União Europeia

L 282/47

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DECISÃO 2012/633/PESC DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2012

que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

A 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).

| (2) | A 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2060 (2012) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e que se encontra mais desenvolvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002). |
| --- | --- |

(2)

A 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 2060 (2012) que altera o embargo ao armamento imposto pelo ponto 5 da Resolução 733 (1992) e que se encontra mais desenvolvido nos pontos 1 e 2 da Resolução 1425 (2002).

| (3) | A 11 de julho de 2012, 25 de julho de 2012 e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somália atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(3)

A 11 de julho de 2012, 25 de julho de 2012 e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do CSNU relativa à Somália atualizou a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/231/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao n.o 3 do artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:






  «d) | Ao fornecimento, venda ou à transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, tal como previamente aprovado pelo Comité de Sanções.»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao n.o 3 do artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:

«d)

Ao fornecimento, venda ou à transferência de armas e equipamento militar, e ao fornecimento direto ou indireto de consultoria técnica, de assistência financeira ou outra e de formação ligadas a atividades militares, exclusivamente destinados a apoiar o Gabinete Político das Nações Unidas para a Somália, tal como previamente aprovado pelo Comité de Sanções.»;

| 2) | Na Parte I do Anexo da Decisão 2010/231/PESC, o ponto 11 é substituído pelo texto constante do Anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

2)

Na Parte I do Anexo da Decisão 2010/231/PESC, o ponto 11 é substituído pelo texto constante do Anexo I da presente decisão;

| 3) | As pessoas mencionadas no Anexo II da presente decisão são acrescentadas à lista constante da Parte I do Anexo da Decisão 2010/231/PESC. |
| --- | --- |

3)

As pessoas mencionadas no Anexo II da presente decisão são acrescentadas à lista constante da Parte I do Anexo da Decisão 2010/231/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

1

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ANEXO I

Texto a que se refere o artigo 1.o, ponto 2)

| «11. | Jim’ale, Ali Ahmed Nur (t.c.p.) a) Jim’ale, Ahmed Ali; b) Jim’ale, Ahmad Nur Ali; c) Jim’ale, Sheikh Ahmed; (t.c.p.) d) Jim’ale, Ahmad Ali; e) Jim’ale, Shaykh Ahmed Nur)
  Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: somali. Outra nacionalidade: djibutiana. Passaporte: A0181988 (Somália), caduca a 23 de janeiro de 2011. Localização: Djibuti, República do Djibuti. Data de designação das Nações Unidas: 17 de fevereiro de 2012.
  Ali Ahmed Nur Jim’ale (Jim’ale) desempenhou funções de liderança no antigo Conselho Somali dos Tribunais Islâmicos, também conhecido por União dos Tribunais Islâmicos da Somália, que era um elemento islamita radical. Os elementos mais radicais da União dos Tribunais Islâmicos da Somália acabaram por formar o grupo conhecido por Al-Shabaab. Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia ("Comité das Sanções para a Somália/Eritreia") incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas. O Comité incluiu a Al-Shabaab na lista por se tratar de uma entidade envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente atos que constituem uma ameaça para o Governo Federal de Transição da Somália.
  No relatório de 18 de julho de 2011 do Grupo de Acompanhamento do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia (S/2011/433), Jim’ale é identificado como um destacado homem de negócios e figura proeminente do ciclo do comércio de carvão vegetal e de açúcar desenvolvido pela Al-Shabaab, e como pessoa que beneficia de relações privilegiadas com a Al-Shabaab.
  Jim’ale é identificado como um dos principais financiadores da Al-Shabaab, partilhando com esta organização a mesma linha ideológica. Jim’ale prestou um apoio essencial, em termos financeiros e políticos, a Hassan Dahir Aweys ("Aweys"), pessoa igualmente inscrita na lista do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia. Consta que Emir Muktar Robow, antigo adjunto da Al-Shabaab, continuou a assumir posições políticas no seio da organização Al-Shabaab em meados de 2011. Muktar Robow envolveu Aweys e Jim’ale na promoção dos seus objetivos comuns e na consolidação da sua posição global no contexto da fratura surgida entre os líderes da Al-Shabaab.
  No outono de 2007, Jim’ale criou em Djibuti uma empresa de fachada – a "Investors Group" – em apoio das atividades extremistas. A "Investors Group" tinha por objetivo, a curto prazo, desestabilizar a Somaliland através do financiamento de atividades extremistas e da aquisição de armas. A "Investors Group" ajudou ao contrabando de armas de pequeno calibre que, provenientes da Eritreia e passando por Djibuti, chegaram à 5.a região da Etiópia, onde os extremistas as receberam. Em meados de 2008, Jim’ale continuava a dirigir a "Investors Group".
  Em final de setembro de 2010, Jim’ale criou ZAAD, negócio de transferências de dinheiro por ligação móvel a móvel, e celebrou um contrato com a Al-Shabaab com vista a tornar as transferências de dinheiro mais anónimas, eliminando a necessidade de apresentar um documento de identidade.
  Em fins de 2009, Jim’ale possuía um conhecido fundo hawala através do qual recolhia o zakat que era posto à disposição da Al-Shabaab.
  Em dezembro de 2011, doadores não identificados do Médio Oriente procediam a transferências de dinheiro para Jim’ale, que por seu lado recorria a intermediários financeiros para o enviar para a Al-Shabaab.
  Em 2009, Jim’ale colaborou com outros indivíduos com ideias afins para comprometer o GFT da Somália através da recusa em participar nos esforços de reconciliação. No final de 2011, Jim’ale apoiou ativamente a Al-Shabaab disponibilizando comunicações gratuitas, utilização de veículos, ajuda alimentar e aconselhamento político, tendo criado angariadores de fundos para a Al-Shabaab através de vários grupos empresariais.». |
| --- | --- |

«11.

Jim’ale, Ali Ahmed Nur (t.c.p.) a) Jim’ale, Ahmed Ali; b) Jim’ale, Ahmad Nur Ali; c) Jim’ale, Sheikh Ahmed; (t.c.p.) d) Jim’ale, Ahmad Ali; e) Jim’ale, Shaykh Ahmed Nur)

Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Eilbur, Somália. Nacionalidade: somali. Outra nacionalidade: djibutiana. Passaporte: A0181988 (Somália), caduca a 23 de janeiro de 2011. Localização: Djibuti, República do Djibuti. Data de designação das Nações Unidas: 17 de fevereiro de 2012.

Ali Ahmed Nur Jim’ale (Jim’ale) desempenhou funções de liderança no antigo Conselho Somali dos Tribunais Islâmicos, também conhecido por União dos Tribunais Islâmicos da Somália, que era um elemento islamita radical. Os elementos mais radicais da União dos Tribunais Islâmicos da Somália acabaram por formar o grupo conhecido por Al-Shabaab. Em abril de 2010, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos das resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) relativas à Somália e à Eritreia ("Comité das Sanções para a Somália/Eritreia") incluiu a organização Al-Shabaab na lista de entidades sujeitas a sanções específicas. O Comité incluiu a Al-Shabaab na lista por se tratar de uma entidade envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, nomeadamente atos que constituem uma ameaça para o Governo Federal de Transição da Somália.

No relatório de 18 de julho de 2011 do Grupo de Acompanhamento do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia (S/2011/433), Jim’ale é identificado como um destacado homem de negócios e figura proeminente do ciclo do comércio de carvão vegetal e de açúcar desenvolvido pela Al-Shabaab, e como pessoa que beneficia de relações privilegiadas com a Al-Shabaab.

Jim’ale é identificado como um dos principais financiadores da Al-Shabaab, partilhando com esta organização a mesma linha ideológica. Jim’ale prestou um apoio essencial, em termos financeiros e políticos, a Hassan Dahir Aweys ("Aweys"), pessoa igualmente inscrita na lista do Comité das Sanções para a Somália/Eritreia. Consta que Emir Muktar Robow, antigo adjunto da Al-Shabaab, continuou a assumir posições políticas no seio da organização Al-Shabaab em meados de 2011. Muktar Robow envolveu Aweys e Jim’ale na promoção dos seus objetivos comuns e na consolidação da sua posição global no contexto da fratura surgida entre os líderes da Al-Shabaab.

No outono de 2007, Jim’ale criou em Djibuti uma empresa de fachada – a "Investors Group" – em apoio das atividades extremistas. A "Investors Group" tinha por objetivo, a curto prazo, desestabilizar a Somaliland através do financiamento de atividades extremistas e da aquisição de armas. A "Investors Group" ajudou ao contrabando de armas de pequeno calibre que, provenientes da Eritreia e passando por Djibuti, chegaram à 5.a região da Etiópia, onde os extremistas as receberam. Em meados de 2008, Jim’ale continuava a dirigir a "Investors Group".

Em final de setembro de 2010, Jim’ale criou ZAAD, negócio de transferências de dinheiro por ligação móvel a móvel, e celebrou um contrato com a Al-Shabaab com vista a tornar as transferências de dinheiro mais anónimas, eliminando a necessidade de apresentar um documento de identidade.

Em fins de 2009, Jim’ale possuía um conhecido fundo hawala através do qual recolhia o zakat que era posto à disposição da Al-Shabaab.

Em dezembro de 2011, doadores não identificados do Médio Oriente procediam a transferências de dinheiro para Jim’ale, que por seu lado recorria a intermediários financeiros para o enviar para a Al-Shabaab.

Em 2009, Jim’ale colaborou com outros indivíduos com ideias afins para comprometer o GFT da Somália através da recusa em participar nos esforços de reconciliação. No final de 2011, Jim’ale apoiou ativamente a Al-Shabaab disponibilizando comunicações gratuitas, utilização de veículos, ajuda alimentar e aconselhamento político, tendo criado angariadores de fundos para a Al-Shabaab através de vários grupos empresariais.».

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ANEXO II

Pessoas a que se refere o artigo 1.o, ponto 3.o

| 1. | Abud Rogo Mohamed (t.c.p.) a) Abud Mohamad Rogo, b) Abud Seif Rogo, c) Abud Mohamed Rogo, d) Sheikh Abud Rogo, e) Abud Rogo Muhamad, f) Abud Rogo Mohamed)
  Data de nascimento: 11 de novembro de 1960, datas de nascimento alternativas: a) 11 de novembro de 1967, b) 11 de novembro de 1969, c) 1 de janeiro de 1969. Local de nascimento: Lamu Island, Quénia. Data de designação das Nações Unidas: 25 de julho de 2012.
  O extremista radicado no Quénia Abud Rogo Mohamed ameaçou a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália fornecendo apoio financeiro, material, logístico ou técnico à Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.
  Abud Rogo Mohamed é um membro do clero islâmico radicado no Quénia. Continua a exercer influência sobre grupos extremistas na África Oriental como parte da sua campanha para promover a violência em toda a região. As atividades de Abud Rogo incluem a recolha de fundos para a Al-Shabaab.
  Enquanto principal líder ideológico de Al Hijra, anteriormente conhecido como Centro da Juventude Muçulmana, Abud Rogo Mohamed tem usado este grupo extremista como via para a radicalização e o recrutamento sobretudo de africanos de língua suaíli para levarem a cabo atividades militantes violentas na Somália. Numa série de alocuções instigadoras entre fevereiro de 2009 e fevereiro de 2012, Abud apelou repetidamente à rejeição violenta do processo de paz somali. Nessas alocuções, Rogo apelou repetidamente ao recurso à violência contra as forças das Nações Unidas e da Missão da União Africana na Somália (AMISON), tendo instado os seus auditores a deslocarem-se à Somália para se juntarem à luta da Al-Shabaab contra o governo queniano.
  Abud Rogo Mohamed proporciona igualmente orientação aos recrutas quenianos que adiram à Al-Shabaab sobre a forma de evitarem ser detetados pelas autoridades quenianas e as rotas a seguir quando viajarem de Mombaça e/ou Lamu para os bastiões da Al-Shabaab na Somália, nomeadamente para Kismaio. Tem facilitado a deslocação à Somália de numerosos recrutas quenianos da Al-Shabaab.
  Em setembro de 2011, Rogo ocupou-se do recrutamento de indivíduos em Mombaça, Quénia, que deveriam deslocar-se à Somália presumivelmente para aí desenvolver operações terroristas. Em setembro de 2008, Rogo organizou uma reunião de recolha de fundos em Mombaça para ajudar a financiar as atividades da Al-Shabaab na Somália. |
| --- | --- |

1.

Abud Rogo Mohamed (t.c.p.) a) Abud Mohamad Rogo, b) Abud Seif Rogo, c) Abud Mohamed Rogo, d) Sheikh Abud Rogo, e) Abud Rogo Muhamad, f) Abud Rogo Mohamed)

Data de nascimento: 11 de novembro de 1960, datas de nascimento alternativas: a) 11 de novembro de 1967, b) 11 de novembro de 1969, c) 1 de janeiro de 1969. Local de nascimento: Lamu Island, Quénia. Data de designação das Nações Unidas: 25 de julho de 2012.

O extremista radicado no Quénia Abud Rogo Mohamed ameaçou a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália fornecendo apoio financeiro, material, logístico ou técnico à Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.

Abud Rogo Mohamed é um membro do clero islâmico radicado no Quénia. Continua a exercer influência sobre grupos extremistas na África Oriental como parte da sua campanha para promover a violência em toda a região. As atividades de Abud Rogo incluem a recolha de fundos para a Al-Shabaab.

Enquanto principal líder ideológico de Al Hijra, anteriormente conhecido como Centro da Juventude Muçulmana, Abud Rogo Mohamed tem usado este grupo extremista como via para a radicalização e o recrutamento sobretudo de africanos de língua suaíli para levarem a cabo atividades militantes violentas na Somália. Numa série de alocuções instigadoras entre fevereiro de 2009 e fevereiro de 2012, Abud apelou repetidamente à rejeição violenta do processo de paz somali. Nessas alocuções, Rogo apelou repetidamente ao recurso à violência contra as forças das Nações Unidas e da Missão da União Africana na Somália (AMISON), tendo instado os seus auditores a deslocarem-se à Somália para se juntarem à luta da Al-Shabaab contra o governo queniano.

Abud Rogo Mohamed proporciona igualmente orientação aos recrutas quenianos que adiram à Al-Shabaab sobre a forma de evitarem ser detetados pelas autoridades quenianas e as rotas a seguir quando viajarem de Mombaça e/ou Lamu para os bastiões da Al-Shabaab na Somália, nomeadamente para Kismaio. Tem facilitado a deslocação à Somália de numerosos recrutas quenianos da Al-Shabaab.

Em setembro de 2011, Rogo ocupou-se do recrutamento de indivíduos em Mombaça, Quénia, que deveriam deslocar-se à Somália presumivelmente para aí desenvolver operações terroristas. Em setembro de 2008, Rogo organizou uma reunião de recolha de fundos em Mombaça para ajudar a financiar as atividades da Al-Shabaab na Somália.

| 2. | Abubaker Sharif Ahmed (t.c.p.) a) Makaburi, b) Sheikh Abubakar Ahmed, c) Abubaker Sharif Ahmed, d) Abu Makaburi Sharif, e) Abubaker Sharif, f) Abubakar Ahmed)
  Data de nascimento: 1962. Data de nascimento alternativa: 1967. Local de nascimento: Quénia. Localização: Zona de Majengo, Mombaça, Quénia. Data de designação das Nações Unidas: 23 de agosto de 2012.
  Abubaker Sharif Ahmed é um dos principais facilitadores e recrutadores de jovens quenianos muçulmanos para atividades militantes violentas na Somália, e um colaborador próximo de Abud Rogo. Presta apoio material a grupos extremistas no Quénia (e noutras partes da África Oriental). Nas suas frequentes deslocações aos bastiões da Al-Shabaab na Somália, incluindo Kismaio, tem mantido laços estreitos com membros destacados da Al-Shabaab.
  Abubaker Sharif Ahmed ocupa-se igualmente da mobilização e da gestão de fundos para a Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.
  Abubaker Sharif Ahmed, nas suas prédicas em mesquitas de Mombaça, tem exortado os jovens a deslocar-se à Somália, cometer atos extremistas, combater pela Al-Qaida e assassinar cidadãos dos EUA.
  Abubaker Sharif Ahmed foi detido no final de dezembro de 2010 pelas autoridades quenianas por suspeita de envolvimento no atentado à bomba num terminal de autocarros de Nairobi. Abubaker Sharif Ahmed é igualmente um dos líderes de uma organização da juventude sedeada em Mombaça, no Quénia, com ligações à Al-Shabaab.
  Abubaker Sharif Ahmed age desde 2010 como recrutador e facilitador da Al-Shabaab na zona de Majengo em Mombaça, no Quénia. |
| --- | --- |

2.

Abubaker Sharif Ahmed (t.c.p.) a) Makaburi, b) Sheikh Abubakar Ahmed, c) Abubaker Sharif Ahmed, d) Abu Makaburi Sharif, e) Abubaker Sharif, f) Abubakar Ahmed)

Data de nascimento: 1962. Data de nascimento alternativa: 1967. Local de nascimento: Quénia. Localização: Zona de Majengo, Mombaça, Quénia. Data de designação das Nações Unidas: 23 de agosto de 2012.

Abubaker Sharif Ahmed é um dos principais facilitadores e recrutadores de jovens quenianos muçulmanos para atividades militantes violentas na Somália, e um colaborador próximo de Abud Rogo. Presta apoio material a grupos extremistas no Quénia (e noutras partes da África Oriental). Nas suas frequentes deslocações aos bastiões da Al-Shabaab na Somália, incluindo Kismaio, tem mantido laços estreitos com membros destacados da Al-Shabaab.

Abubaker Sharif Ahmed ocupa-se igualmente da mobilização e da gestão de fundos para a Al-Shabaab, uma entidade incluída na lista do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da resolução 751 (1992) relativa à Somália e da resolução 1907 (2009) relativa à Eritreia por estar envolvida em atos que ameaçam direta ou indiretamente a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália.

Abubaker Sharif Ahmed, nas suas prédicas em mesquitas de Mombaça, tem exortado os jovens a deslocar-se à Somália, cometer atos extremistas, combater pela Al-Qaida e assassinar cidadãos dos EUA.

Abubaker Sharif Ahmed foi detido no final de dezembro de 2010 pelas autoridades quenianas por suspeita de envolvimento no atentado à bomba num terminal de autocarros de Nairobi. Abubaker Sharif Ahmed é igualmente um dos líderes de uma organização da juventude sedeada em Mombaça, no Quénia, com ligações à Al-Shabaab.

Abubaker Sharif Ahmed age desde 2010 como recrutador e facilitador da Al-Shabaab na zona de Majengo em Mombaça, no Quénia.

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| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/50 |
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16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/50

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DECISÃO 2012/634/PESC DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2012

que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC (1).

| (2) | Face à gravidade da situação na Síria, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais. |
| --- | --- |

(2)

Face à gravidade da situação na Síria, deverão ser impostas medidas restritivas adicionais.

| (3) | Deverá ser proibido adquirir, importar ou transportar armamento da Síria, bem como prestar financiamento ou assistência financeira relacionados com essas atividades. |
| --- | --- |

(3)

Deverá ser proibido adquirir, importar ou transportar armamento da Síria, bem como prestar financiamento ou assistência financeira relacionados com essas atividades.

| (4) | Além disso, não deverá ser autorizado o acesso de voos operados por companhias aéreas árabes sírias aos aeroportos dos Estados-Membros, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos do direito internacional, em especial dos acordos internacionais no domínio da aviação civil aplicáveis. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, não deverá ser autorizado o acesso de voos operados por companhias aéreas árabes sírias aos aeroportos dos Estados-Membros, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros nos termos do direito internacional, em especial dos acordos internacionais no domínio da aviação civil aplicáveis.

| (5) | Importará especificar que a proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos às companhias aéreas árabes sírias não é aplicável aos atos ou operações que visam exclusivamente evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias. |
| --- | --- |

(5)

Importará especificar que a proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos às companhias aéreas árabes sírias não é aplicável aos atos ou operações que visam exclusivamente evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.

| (6) | Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC. Em especial, todos os ministros do Governo Sírio deverão ser designados devido à sua responsabilidade coletiva na violenta repressão da população civil na Síria. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC. Em especial, todos os ministros do Governo Sírio deverão ser designados devido à sua responsabilidade coletiva na violenta repressão da população civil na Síria.

| (7) | Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra antigos ministros do Governo Sírio, atendendo a que se pode ainda considerar que se encontram associados ao regime e à sua violenta repressão da população civil. Por conseguinte, as entradas relativas a essas pessoas deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(7)

Deverão ser mantidas as medidas restritivas contra antigos ministros do Governo Sírio, atendendo a que se pode ainda considerar que se encontram associados ao regime e à sua violenta repressão da população civil. Por conseguinte, as entradas relativas a essas pessoas deverão ser alteradas.

| (8) | Duas pessoas e uma entidade deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(8)

Duas pessoas e uma entidade deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (9) | São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições da presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições da presente decisão.

| (10) | A Decisão 2011/782/CE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2011/782/CE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/782/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 2.o-A
  1.   São proibidos a compra, a importação e o transporte de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e paramilitar e respetivas peças sobresselentes a partir da Síria ou originários deste país.
  2.   É proibido prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros, para efeitos de aquisição, importação ou transporte dos artigos referidos no n.o 1 a partir da Síria ou originários deste país.». |
| --- | --- |

1)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

1.   São proibidos a compra, a importação e o transporte de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e paramilitar e respetivas peças sobresselentes a partir da Síria ou originários deste país.

2.   É proibido prestar, direta ou indiretamente, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros, para efeitos de aquisição, importação ou transporte dos artigos referidos no n.o 1 a partir da Síria ou originários deste país.».

| 2) | O artigo 17.o-A passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 17.o-A
  1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, nomeadamente dos acordos internacionais aplicáveis no domínio da aviação civil, para impedir o acesso aos aeroportos sob a sua jurisdição de todos os voos exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e todos os voos operados por companhias aéreas árabes sírias.
  2.   O n.o 1 não se aplica ao acesso a aeroportos sob jurisdição dos Estados-Membros de voos operados por companhias aéreas árabes sírias necessários para a consecução do objetivo exclusivo de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 17.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o-A

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, nomeadamente dos acordos internacionais aplicáveis no domínio da aviação civil, para impedir o acesso aos aeroportos sob a sua jurisdição de todos os voos exclusivamente de carga operados por transportadoras sírias e todos os voos operados por companhias aéreas árabes sírias.

2.   O n.o 1 não se aplica ao acesso a aeroportos sob jurisdição dos Estados-Membros de voos operados por companhias aéreas árabes sírias necessários para a consecução do objetivo exclusivo de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.».

| 3) | No artigo 19.o é aditado o seguinte número:
  «11.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos atos ou operações efetuados, no que respeita a companhias aéreas árabes sírias, com o objetivo exclusivo de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 19.o é aditado o seguinte número:

«11.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos atos ou operações efetuados, no que respeita a companhias aéreas árabes sírias, com o objetivo exclusivo de evacuar da Síria cidadãos da União e membros das suas famílias.».

Artigo 2.o

O Anexo I da Decisão 2011/782/PESC é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56

1

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ANEXO

| I. | As pessoas e entidades enumeradas na presente lista serão acrescentadas à lista de pessoas e entidades constante do Anexo I à Decisão 2011/782/PESC.
  A.   Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Dr. Qadri Jameel | | Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 2. | Waleed Al Mo’allem | | Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Expatriados. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 3. | Major-General Fahd Jassem Al Freij | | Ministro da Defesa e comandante militar. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 4. | Dr. Mohammad Abdul Sattar Al Sayed | | Ministro dos Awqaf (fundações religiosas). Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 5. | Eng.a Hala Mohammad Al Nasser | | Ministra do Turismo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 6. | Eng. Bassam Hanna | | Ministro dos Recursos Hídricos. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 7. | Eng. Subhi Ahmad Al Abdallah | | Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 8. | Dr. Mohammad Yahiya Mo’alla | | Ministro do Ensino Superior. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 9. | Dr. Hazwan Al Wez | | Ministro da Educação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 10. | Dr. Mohamad Zafer Mohabak | | Ministro da Economia e do Comércio Externo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 11. | Dr. Mahmud Ibraheem Sa’iid | | Ministro dos Transportes. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 12. | Dr. Safwan Al Assaf | | Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 13. | Eng. Yasser Al Siba’ii | | Ministro das Obras Públicas. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 14. | Eng Sa’iid Ma’thi Hneidi | | Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 15. | Dr.a Lubana Mushaweh | | Ministra da Cultura. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 16. | Dr. Jassem Mohammad Zakaria | | Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 17. | Omran Ahed Al Zu’bi | | Ministro da Informação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 18. | Dr. Adnan Abdo Al Sikhny | | Ministro da Indústria. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 19. | Najm Hamad Al Ahmad | | Ministro da Justiça. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 20. | Dr. Abdul Salam Al Nayef | | Ministro da Saúde. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 21. | Dr. Ali Heidar | | Ministro de Estado para os Assuntos de Reconciliação Nacional. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 22. | Dr.a Nazeera Farah Sarkees | | Ministra de Estado para os Assuntos Ambientais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 23. | Mohammad Turki Al Sayed | | Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 24. | Najm-eddin Khreit | | Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 25. | Abdullah Khaleel Hussein | | Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 26. | Jamal Sha’ban Shaheen | | Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil. | 16.10.2012 |
| 27. | Suleiman Maarouf
  (t.c.p. Sulayman Mahmud Ma’ruf, Sleiman Maarouf, Mahmoud Soleiman Maarouf) | Passaporte: possui passaporte do Reino Unido | Empresário próximo da família do Presidente Al-Assad. Tem ações no canal de televisão Dounya TV, incluído na lista. Próximo de Muhammad Nasif Khayrbik, também designado. Apoia o regime sírio. | 16.10.2012 |
| 28. | Raza Othman | Esposa de Rami Makhlouf | Tem estreitas relações pessoais e financeiras com Rami Makhlouf, primo do Presidente Bashar Al-Assad e principal financiador do regime, também designado. Nessa qualidade, está associada ao regime sírio e conta-se entre os seus favorecidos. | 16.10.2012 |

I.

As pessoas e entidades enumeradas na presente lista serão acrescentadas à lista de pessoas e entidades constante do Anexo I à Decisão 2011/782/PESC.

A.   Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Dr. Qadri Jameel

Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

2.

Waleed Al Mo’allem

Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Expatriados. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

3.

Major-General Fahd Jassem Al Freij

Ministro da Defesa e comandante militar. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

4.

Dr. Mohammad Abdul Sattar Al Sayed

Ministro dos Awqaf (fundações religiosas). Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

5.

Eng.a Hala Mohammad Al Nasser

Ministra do Turismo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

6.

Eng. Bassam Hanna

Ministro dos Recursos Hídricos. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

7.

Eng. Subhi Ahmad Al Abdallah

Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

8.

Dr. Mohammad Yahiya Mo’alla

Ministro do Ensino Superior. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

9.

Dr. Hazwan Al Wez

Ministro da Educação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

10.

Dr. Mohamad Zafer Mohabak

Ministro da Economia e do Comércio Externo. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

11.

Dr. Mahmud Ibraheem Sa’iid

Ministro dos Transportes. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

12.

Dr. Safwan Al Assaf

Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

13.

Eng. Yasser Al Siba’ii

Ministro das Obras Públicas. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

14.

Eng Sa’iid Ma’thi Hneidi

Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

15.

Dr.a Lubana Mushaweh

Ministra da Cultura. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

16.

Dr. Jassem Mohammad Zakaria

Ministro do Trabalho e dos Assuntos Sociais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

17.

Omran Ahed Al Zu’bi

Ministro da Informação. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

18.

Dr. Adnan Abdo Al Sikhny

Ministro da Indústria. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

19.

Najm Hamad Al Ahmad

Ministro da Justiça. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

20.

Dr. Abdul Salam Al Nayef

Ministro da Saúde. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

21.

Dr. Ali Heidar

Ministro de Estado para os Assuntos de Reconciliação Nacional. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

22.

Dr.a Nazeera Farah Sarkees

Ministra de Estado para os Assuntos Ambientais. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

23.

Mohammad Turki Al Sayed

Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

24.

Najm-eddin Khreit

Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

25.

Abdullah Khaleel Hussein

Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

26.

Jamal Sha’ban Shaheen

Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, tem responsabilidades na violenta repressão exercida pelo regime contra a população civil.

16.10.2012

27.

Suleiman Maarouf

(t.c.p. Sulayman Mahmud Ma’ruf, Sleiman Maarouf, Mahmoud Soleiman Maarouf)

Passaporte: possui passaporte do Reino Unido

Empresário próximo da família do Presidente Al-Assad. Tem ações no canal de televisão Dounya TV, incluído na lista. Próximo de Muhammad Nasif Khayrbik, também designado. Apoia o regime sírio.

16.10.2012

28.

Raza Othman

Esposa de Rami Makhlouf

Tem estreitas relações pessoais e financeiras com Rami Makhlouf, primo do Presidente Bashar Al-Assad e principal financiador do regime, também designado. Nessa qualidade, está associada ao regime sírio e conta-se entre os seus favorecidos.

16.10.2012

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Megatrade | Endereço:





  Aleppo Street |
| P.O. Box 5966 |
| Damascus, Syria |
| Fax: 963114471081 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Megatrade

Endereço:

Aleppo Street

P.O. Box 5966

Damascus, Syria

Fax: 963114471081

Testa-de-ferro do Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista. Envolvimento no comércio de bens de dupla utilização, proibidos por força das sanções da UE, para o Governo da Síria.

16.10.2012

2.

Expert Partners

Endereço:

| Rukn Addin |
| --- |
| Saladin Street, Building 5 |
| PO Box: 7006 |
| Damascus, Syria |

Rukn Addin

Saladin Street, Building 5

PO Box: 7006

Damascus, Syria

Testa-de-ferro do Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista. Envolvimento no comércio de bens de dupla utilização, proibidos por força das sanções da UE, para o Governo da Síria.

16.10.2012

| II. | As entradas relativas às pessoas e entidades que constam do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC são substituídas pelas entradas a seguir indicadas: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Dr. Wael Nader Al-Halqir | Data e local de nascimento: 1964, Província de Daraa | Primeiro-Ministro e antigo Ministro da Saúde. Enquanto Primeiro-Ministro, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 27.2.2012 |
| 2. | Muhammad Ibrahim Al-Sha’ar
  (t.c.p.: Mohammad Ibrahim Al-Chaar) | Data e local de nascimento: 1956, Alepo | Ministro do Interior. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 1.12.2011 |
| 3. | Dr. Mohammad Al-Jleilati | Data e local de nascimento: 1945, Damasco | Ministro das Finanças. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 1.12.2011 |
| 4. | Imad Mohammad Deeb Khamis
  (t.c.p.: Imad Mohammad Dib Khamees) | Data e local de nascimento: 1 de agosto de 1961, perto de Damasco | Ministro da Eletricidade. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 23.3.2012 |
| 5. | Omar Ibrahim Ghalawanji | Data e local de nascimento: 1954, Tartous | Vice Primeiro-Ministro para questões de Serviços, Ministro da Administração Local. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 23.3.2012 |
| 6. | Joseph Suwaid
  (t.c.p.: Joseph Jergi Sweid) | Data e local de nascimento:1958, Damasco | Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 23.3.2012 |
| 7. | Eng. Hussein Mahmoud Farzat
  (t.c.p.: Hussein Mahmud Farzat) | Data e local de nascimento: 1957, Hama | Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 23.3.2012 |
| 8. | Mansour Fadlallah Azzam
  (t.c.p.: Mansur Fadl Allah Azzam) | Data e local de nascimento: 1960, província de Sweida | Ministro da Presidência. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime. | 27.2.2012 |
| 9. | Dr. Emad Abdul-Ghani Sabouni
  (t.c.p.: Imad Abdul Ghani Al Sabuni) | Data e local de nascimento: 1964, Damasco. | Ministério das Telecomunicações e da Tecnologia. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime | 27.2.2012 |
| 10. | General Ali Habib Mahmoud | Data e local de nascimento: 1939, Tartous | Antigo Ministro da Defesa. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil. | 1.8.2011 |
| 11. | Tayseer Qala Awwad | Data e local de nascimento: 1943, Damasco. | Antigo Ministro da Justiça. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. | 23.9.2011 |
| 12. | Dr. Adnan Hassan Mahmoud | Data e local de nascimento: 1966, Tartous | Antigo Ministro da Informação. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. | 23.9.2011 |
| 13. | Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar | Data e local de nascimento: 1956, Alepo | Antigo Ministro da Economia e do Comércio. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil. | 1.12.2011 |
| 14. | Sufian Allaw | Data e local de nascimento: 1944, al-Bukamal, Deir Ezzor. | Antigo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil. | 27.2.2012 |
| 15. | Dr. Adnan Slakho | Data e local de nascimento: 1955, Damasco. | Antigo Ministro da Indústria. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil. | 27.2.2012 |
| 16. | Dr. Saleh Al-Rashed | Data e local de nascimento: 1964, Província de Alepo. | Antigo Ministro da Educação. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil. | 27.2.2012 |
| 17. | Dr. Fayssal Abbas | Data e local de nascimento: 1955, Província de Hama | Antigo Ministro dos Transportes. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil. | 27.2.2012 |
| 18. | Ghiath Jeraatli | Data e local de nascimento:1950, Salamiya | Antigo Ministro de Estado Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil. | 23.3.2012 |
| 19. | Yousef Suleiman Al-Ahmad | Data e local de nascimento: 1956, Hasaka | Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil. | 23.3.2012 |
| 20. | Hassan al-Sari | Data e local de nascimento: 1953, Hama | Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil. | 23.3.2012 |

II.

As entradas relativas às pessoas e entidades que constam do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC são substituídas pelas entradas a seguir indicadas:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1

Dr. Wael Nader Al-Halqir

Data e local de nascimento: 1964, Província de Daraa

Primeiro-Ministro e antigo Ministro da Saúde. Enquanto Primeiro-Ministro, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

27.2.2012

2.

Muhammad Ibrahim Al-Sha’ar

(t.c.p.: Mohammad Ibrahim Al-Chaar)

Data e local de nascimento: 1956, Alepo

Ministro do Interior. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

1.12.2011

3.

Dr. Mohammad Al-Jleilati

Data e local de nascimento: 1945, Damasco

Ministro das Finanças. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

1.12.2011

4.

Imad Mohammad Deeb Khamis

(t.c.p.: Imad Mohammad Dib Khamees)

Data e local de nascimento: 1 de agosto de 1961, perto de Damasco

Ministro da Eletricidade. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.3.2012

5.

Omar Ibrahim Ghalawanji

Data e local de nascimento: 1954, Tartous

Vice Primeiro-Ministro para questões de Serviços, Ministro da Administração Local. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.3.2012

6.

Joseph Suwaid

(t.c.p.: Joseph Jergi Sweid)

Data e local de nascimento:1958, Damasco

Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.3.2012

7.

Eng. Hussein Mahmoud Farzat

(t.c.p.: Hussein Mahmud Farzat)

Data e local de nascimento: 1957, Hama

Ministro do Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

23.3.2012

8.

Mansour Fadlallah Azzam

(t.c.p.: Mansur Fadl Allah Azzam)

Data e local de nascimento: 1960, província de Sweida

Ministro da Presidência. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

27.2.2012

9.

Dr. Emad Abdul-Ghani Sabouni

(t.c.p.: Imad Abdul Ghani Al Sabuni)

Data e local de nascimento: 1964, Damasco.

Ministério das Telecomunicações e da Tecnologia. Enquanto Ministro do Governo, partilha da responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime

27.2.2012

10.

General Ali Habib Mahmoud

Data e local de nascimento: 1939, Tartous

Antigo Ministro da Defesa. Associado ao regime sírio e às forças armadas sírias, e à sua violenta repressão da população civil.

1.8.2011

11.

Tayseer Qala Awwad

Data e local de nascimento: 1943, Damasco.

Antigo Ministro da Justiça. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

23.9.2011

12.

Dr. Adnan Hassan Mahmoud

Data e local de nascimento: 1966, Tartous

Antigo Ministro da Informação. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

23.9.2011

13.

Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar

Data e local de nascimento: 1956, Alepo

Antigo Ministro da Economia e do Comércio. Associado ao regime sírio e à sua violenta repressão da população civil.

1.12.2011

14.

Sufian Allaw

Data e local de nascimento: 1944, al-Bukamal, Deir Ezzor.

Antigo Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

27.2.2012

15.

Dr. Adnan Slakho

Data e local de nascimento: 1955, Damasco.

Antigo Ministro da Indústria. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

27.2.2012

16.

Dr. Saleh Al-Rashed

Data e local de nascimento: 1964, Província de Alepo.

Antigo Ministro da Educação. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

27.2.2012

17.

Dr. Fayssal Abbas

Data e local de nascimento: 1955, Província de Hama

Antigo Ministro dos Transportes. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

27.2.2012

18.

Ghiath Jeraatli

Data e local de nascimento:1950, Salamiya

Antigo Ministro de Estado Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

23.3.2012

19.

Yousef Suleiman Al-Ahmad

Data e local de nascimento: 1956, Hasaka

Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

23.3.2012

20.

Hassan al-Sari

Data e local de nascimento: 1953, Hama

Antigo Ministro de Estado. Associado ao regime e à sua violenta repressão da população civil.

23.3.2012

| III. | As pessoas e entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista de pessoas e entidades constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC.






  1. | Salim Altoun |
| --- | --- | --- |

III.

As pessoas e entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista de pessoas e entidades constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC.

1.

Salim Altoun

| 2. | Youssef Klizli |
| --- | --- |

2.

Youssef Klizli

| 3. | Altoun Group |
| --- | --- |

3.

Altoun Group

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| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 282/58 |
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16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 282/58

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DECISÃO 2012/635/PESC DO CONSELHO

de 15 de outubro de 2012

que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de fevereiro de 2007, o Conselho adotou a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), e que deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ("CSNU"). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de fevereiro de 2007, o Conselho adotou a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), e que deu execução à Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ("CSNU").

| (2) | Em 23 de abril de 2007, a Posição Comum 2007/140/PESC foi alterada pela Posição Comum 2007/246/PESC (2) para dar execução à Resolução 1747 (2007) do CSNU. O Conselho alterou posteriormente a Posição Comum 2007/140/PESC através da adoção, em 7 de agosto de 2008, da Posição Comum 2008/652/PESC (3), que deu execução à Resolução 1803 (2008) do CSNU. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de abril de 2007, a Posição Comum 2007/140/PESC foi alterada pela Posição Comum 2007/246/PESC (2) para dar execução à Resolução 1747 (2007) do CSNU. O Conselho alterou posteriormente a Posição Comum 2007/140/PESC através da adoção, em 7 de agosto de 2008, da Posição Comum 2008/652/PESC (3), que deu execução à Resolução 1803 (2008) do CSNU.

| (3) | Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (4), que deu execução à Resolução 1929 (2010) do CSNU e revogou a Posição Comum 2007/140/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (4), que deu execução à Resolução 1929 (2010) do CSNU e revogou a Posição Comum 2007/140/PESC.

| (4) | Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/35/PESC, que alterou a Decisão 2010/413/PESC, através do reforço das medidas restritivas impostas contra o Irão face à profunda e crescente apreensão manifestada quanto à natureza do programa nuclear do Irão e, em especial, quanto às conclusões do relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre as atividades iranianas relacionadas com o desenvolvimento de tecnologia nuclear militar. Essas medidas foram posteriormente reforçadas pela Decisão 2012/152/PESC, de 15 de março de 2012 (5). |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/35/PESC, que alterou a Decisão 2010/413/PESC, através do reforço das medidas restritivas impostas contra o Irão face à profunda e crescente apreensão manifestada quanto à natureza do programa nuclear do Irão e, em especial, quanto às conclusões do relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre as atividades iranianas relacionadas com o desenvolvimento de tecnologia nuclear militar. Essas medidas foram posteriormente reforçadas pela Decisão 2012/152/PESC, de 15 de março de 2012 (5).

| (5) | Uma vez que o Irão não honrou o compromisso de se empenhar seriamente em negociações para abordar as preocupações internacionais acerca do seu programa nuclear, o Conselho entende ser necessário adotar medidas restritivas adicionais contra o Irão. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Irão não honrou o compromisso de se empenhar seriamente em negociações para abordar as preocupações internacionais acerca do seu programa nuclear, o Conselho entende ser necessário adotar medidas restritivas adicionais contra o Irão.

| (6) | Neste contexto, cumpre rever a proibição de venda, fornecimento e transferência para o Irão de produtos e tecnologias de dupla utilização adicionais aos enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (6), com vista à inclusão de artigos suscetíveis de serem relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou suscetíveis de serem relevantes para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão, tendo simultaneamente em conta a necessidade de evitar efeitos indesejados que afetem a população civil iraniana. |
| --- | --- |

(6)

Neste contexto, cumpre rever a proibição de venda, fornecimento e transferência para o Irão de produtos e tecnologias de dupla utilização adicionais aos enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (6), com vista à inclusão de artigos suscetíveis de serem relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou suscetíveis de serem relevantes para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão, tendo simultaneamente em conta a necessidade de evitar efeitos indesejados que afetem a população civil iraniana.

| (7) | Haverá ainda que proibir a aquisição, importação ou transporte de gás natural do Irão. |
| --- | --- |

(7)

Haverá ainda que proibir a aquisição, importação ou transporte de gás natural do Irão.

| (8) | Além disso, deverão ser proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão de grafite e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, e de suportes lógicos destinados a integrar processos industriais relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, deverão ser proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão de grafite e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, e de suportes lógicos destinados a integrar processos industriais relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão.

| (9) | Deverão ser proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão de equipamentos e tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios. |
| --- | --- |

(9)

Deverão ser proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão de equipamentos e tecnologias navais essenciais destinados à construção, manutenção ou reequipamento de navios.

| (10) | Além disso, os Estados-Membros não deverão assumir quaisquer novos compromissos de concessão de apoio financeiro ao comércio com o Irão. Tal não deverá afetar compromissos já assumidos nem deverá abranger o comércio de bens alimentares, agrícolas, médicos ou com outros fins humanitários. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, os Estados-Membros não deverão assumir quaisquer novos compromissos de concessão de apoio financeiro ao comércio com o Irão. Tal não deverá afetar compromissos já assumidos nem deverá abranger o comércio de bens alimentares, agrícolas, médicos ou com outros fins humanitários.

| (11) | Os Estados-Membros deverão ainda ser proibidos de construir ou participar na construção de novos petroleiros para o Irão. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros deverão ainda ser proibidos de construir ou participar na construção de novos petroleiros para o Irão.

| (12) | A fim de impedir a transferência de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares por parte deste país, as transações entre bancos e instituições financeiras da União e do Irão deverão também ser proibidas, a menos que sejam previamente autorizadas pelo Estado-Membro em causa. Tal não deverá impedir a manutenção de operações comerciais não proibidas pela Decisão 2010/413/PESC. |
| --- | --- |

(12)

A fim de impedir a transferência de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos que sejam suscetíveis de contribuir para atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação realizadas pelo Irão ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares por parte deste país, as transações entre bancos e instituições financeiras da União e do Irão deverão também ser proibidas, a menos que sejam previamente autorizadas pelo Estado-Membro em causa. Tal não deverá impedir a manutenção de operações comerciais não proibidas pela Decisão 2010/413/PESC.

| (13) | Deverá ser igualmente proibido o fornecimento de serviços de embandeiramento e classificação a petroleiros e navios de carga iranianos. |
| --- | --- |

(13)

Deverá ser igualmente proibido o fornecimento de serviços de embandeiramento e classificação a petroleiros e navios de carga iranianos.

| (14) | Deverá ser proibido o fornecimento de navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pessoas e entidades iranianas ou a outras pessoas e entidades para fins de transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos. |
| --- | --- |

(14)

Deverá ser proibido o fornecimento de navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pessoas e entidades iranianas ou a outras pessoas e entidades para fins de transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos.

| (15) | Além disso, deverão ser alteradas as disposições relativas ao congelamento de fundos e recursos económicos do Banco Central do Irão. |
| --- | --- |

(15)

Além disso, deverão ser alteradas as disposições relativas ao congelamento de fundos e recursos económicos do Banco Central do Irão.

| (16) | Por último, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, nomeadamente entidades estatais iranianas que exercem atividades no setor do petróleo e do gás visto constituírem uma importante fonte de rendimentos para o Governo iraniano. Além disso, determinadas pessoas e entidades deverão ser retiradas da referida lista e a entrada relativa a uma entidade deverá ser alterada. |
| --- | --- |

(16)

Por último, deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC, nomeadamente entidades estatais iranianas que exercem atividades no setor do petróleo e do gás visto constituírem uma importante fonte de rendimentos para o Governo iraniano. Além disso, determinadas pessoas e entidades deverão ser retiradas da referida lista e a entrada relativa a uma entidade deverá ser alterada.

| (17) | São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(17)

São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.

| (18) | A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(18)

A Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/413/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:

| 1) | É inserido o seguinte artigo:
  "Artigo 3.o-E
  1.   São proibidos a importação, a aquisição ou o transporte de gás natural do Irão.
  A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.
  2.   É proibido prestar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros relativamente à importação, aquisição ou transporte de gás natural do Irão.
  3.   A proibição estabelecida no n.o 1 não prejudica a execução de contratos para a entrega de gás natural de um Estado que não o Irão a um Estado-Membro da UE."; |
| --- | --- |

1)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 3.o-E

1.   São proibidos a importação, a aquisição ou o transporte de gás natural do Irão.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.

2.   É proibido prestar, de modo direto ou indireto, financiamento ou assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros relativamente à importação, aquisição ou transporte de gás natural do Irão.

3.   A proibição estabelecida no n.o 1 não prejudica a execução de contratos para a entrega de gás natural de um Estado que não o Irão a um Estado-Membro da UE.";

| 2) | O artigo 4.o-B passa a ter a seguinte redação:
  "Artigo 4o-B
  1.   A proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, não prejudica a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias previstas em contratos celebrados antes de 26 de julho de 2010 ou 16 de outubro de 2012.
  2.   As proibições estabelecidas no artigo 4.o não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 26 de julho de 2010 ou 16 de outubro de 2012 e relacionados com investimentos efetuados no Irão antes dessas datas por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.
  3.   A proibição estabelecida no artigo 4.o-A, n.o 1, não prejudica a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou 16 de outubro de 2012.
  4.   As proibições estabelecidas no artigo 4.o-A não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou 16 de outubro de 2012 e relacionadas com investimentos efetuados no Irão antes dessas datas por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.
  5.   Os n.os1 e 2 não prejudicam a execução das obrigações a que se refere o artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.
  6.   Os n.os 3 e 4 não prejudicam a execução das obrigações a que se refere o artigo 3.o-D, n.o 2, desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização. "; |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o-B passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4o-B

1.   A proibição estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, não prejudica a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias previstas em contratos celebrados antes de 26 de julho de 2010 ou 16 de outubro de 2012.

2.   As proibições estabelecidas no artigo 4.o não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 26 de julho de 2010 ou 16 de outubro de 2012 e relacionados com investimentos efetuados no Irão antes dessas datas por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.

3.   A proibição estabelecida no artigo 4.o-A, n.o 1, não prejudica a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações relacionadas com a entrega de mercadorias previstas em contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou 16 de outubro de 2012.

4.   As proibições estabelecidas no artigo 4.o-A não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de obrigações decorrentes de contratos celebrados antes de 23 de janeiro de 2012 ou 16 de outubro de 2012 e relacionadas com investimentos efetuados no Irão antes dessas datas por empresas estabelecidas nos Estados-Membros.

5.   Os n.os1 e 2 não prejudicam a execução das obrigações a que se refere o artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.

6.   Os n.os 3 e 4 não prejudicam a execução das obrigações a que se refere o artigo 3.o-D, n.o 2, desde que tais obrigações decorram de contratos de prestação de serviços ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros e na condição de a execução dessas obrigações ter sido previamente autorizada pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização. ";

| 3) | São inseridos os seguintes artigos:
  "Artigo 4.o-E
  1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de grafite e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, originários ou não daqueles territórios, que sejam relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão.
  A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.
  2.   É igualmente proibido:






  a) | Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1; |
| --- | --- | --- |

3)

São inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 4.o-E

1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de grafite e de metais em bruto ou semiacabados, tais como alumínio e aço, originários ou não daqueles territórios, que sejam relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.

2.   É igualmente proibido:

a)

Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira ao Irão para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas. |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira ao Irão para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas.

3.   É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o-F

As proibições estabelecidas no artigo 4.o-E não prejudicam a execução, até 15 de abril de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

Artigo 4.o-G

1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência, para o Irão ou empresas iranianas ou da propriedade do Irão que se dediquem a esse setor, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de equipamentos e tecnologias navais, originários ou não daqueles territórios, essenciais para a construção, manutenção ou reequipamento de navios.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.

2.   A proibição estabelecida no n.o 1 não prejudica o fornecimento de equipamentos e tecnologias navais essenciais a navios que não sejam propriedade ou não estejam sob o controlo do Irão que tenham sido forçados a entrar num porto iraniano por motivos de força maior.

3.   É igualmente proibido:

| a) | Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

| b) | Financiar ou prestar ao Irão assistência financeira para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas. |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar ao Irão assistência financeira para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas.

4.   É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nos n.os 1 e 3.

Artigo 4.o-H

As proibições estabelecidas no artigo 4.o-G não prejudicam a execução, até 15 de fevereiro de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

Artigo 4.o-I

1.   São proibidos a venda, o fornecimento ou a transferência para o Irão, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves sob sua jurisdição, de suportes lógicos, originários ou não daqueles territórios, que se destinem a integrar processos industriais relevantes para setores controlados direta ou indiretamente pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana ou para o programa nuclear, militar e de mísseis balísticos do Irão.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos abrangidos pela presente disposição.

2.   É igualmente proibido:

| a) | Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1; |
| --- | --- |

a)

Prestar ao Irão assistência ou formação técnica e outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1;

| b) | Financiar ou prestar ao Irão assistência financeira para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas. |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar ao Irão assistência financeira para a venda, o fornecimento ou a transferência de artigos referidos no n.o 1 ou para a prestação de assistência e formação técnicas conexas.

3.   É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar a proibição referida nos n.os1 e 2.

Artigo 4.o-J

As proibições estabelecidas no artigo 4.o-I não prejudicam a execução, até 15 de janeiro de 2013, de contratos celebrados antes de 16 de outubro de 2012 ou contratos conexos necessários à execução dos primeiros.";

| 4) | O artigo 8.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
  "1.   Os Estados-Membros não assumem novos compromissos a curto, médio e longo prazo, de concessão de apoio financeiro ao comércio com o Irão, nomeadamente de concessão de créditos à exportação, constituição garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respetivos nacionais ou de entidades envolvidas em atividades comerciais com aquele país; os Estados-Membros também não garantem nem resseguram tais compromissos."; |
| --- | --- |

4)

O artigo 8.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

"1.   Os Estados-Membros não assumem novos compromissos a curto, médio e longo prazo, de concessão de apoio financeiro ao comércio com o Irão, nomeadamente de concessão de créditos à exportação, constituição garantias ou subscrição de seguros, em benefício dos respetivos nacionais ou de entidades envolvidas em atividades comerciais com aquele país; os Estados-Membros também não garantem nem resseguram tais compromissos.";

| 5) | É inserido o seguinte artigo:
  "CONSTRUÇÃO DE PETROLEIROS

  Artigo 8.o-A
  1.   Sem prejuízo do artigo 4.o-G, são proibidas a construção ou a participação na construção de novos petroleiros destinados ao Irão ou a pessoas e entidades iranianas.
  2.   É proibido prestar assistência técnica ou financiar ou prestar assistência financeira à construção de novos petroleiros destinados ao Irão ou a pessoas e entidades iranianas."; |
| --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo:

"CONSTRUÇÃO DE PETROLEIROS

Artigo 8.o-A

1.   Sem prejuízo do artigo 4.o-G, são proibidas a construção ou a participação na construção de novos petroleiros destinados ao Irão ou a pessoas e entidades iranianas.

2.   É proibido prestar assistência técnica ou financiar ou prestar assistência financeira à construção de novos petroleiros destinados ao Irão ou a pessoas e entidades iranianas.";

| 6) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
  "Artigo 10.o

  1.   A fim de impedir a transferência para, através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou a transferência por ou para nacionais dos Estados-Membros, entidades estabelecidas ao abrigo da sua legislação (incluindo as sucursais no estrangeiro) ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem nos seus territórios, de ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos suscetíveis de contribuir para as atividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares do Irão, as instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros não iniciam nem continuam a participar em transações com:






  a) | Bancos sediados no Irão, incluindo o Banco Central do Irão; |
| --- | --- | --- |

6)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10.o

1.   A fim de impedir a transferência para, através ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou a transferência por ou para nacionais dos Estados-Membros, entidades estabelecidas ao abrigo da sua legislação (incluindo as sucursais no estrangeiro) ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem nos seus territórios, de ativos financeiros ou de outro tipo ou de recursos suscetíveis de contribuir para as atividades nucleares do Irão sensíveis em termos de proliferação ou para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares do Irão, as instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros não iniciam nem continuam a participar em transações com:

a)

Bancos sediados no Irão, incluindo o Banco Central do Irão;

| b) | Filiais e sucursais de bancos sediados no Irão sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Filiais e sucursais de bancos sediados no Irão sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

| c) | Filiais e sucursais de bancos sediados no Irão não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Filiais e sucursais de bancos sediados no Irão não sujeitas à jurisdição dos Estados-Membros;

| d) | Entidades financeiras não sediadas no Irão mas controladas por pessoas ou entidades sediadas no Irão, |
| --- | --- |

d)

Entidades financeiras não sediadas no Irão mas controladas por pessoas ou entidades sediadas no Irão,

a menos que essas transações sejam previamente autorizadas pelo Estado-Membro em causa nos termos dos n.os 2 e 3.

2.   Para efeitos do n.o 1, podem ser autorizadas pelo Estado-Membro em causa as seguintes transações:

| a) | Transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários; |
| --- | --- |

a)

Transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários;

| b) | Transações relativas a remessas pessoais; |
| --- | --- |

b)

Transações relativas a remessas pessoais;

| c) | Transações relativas à execução das isenções previstas na presente decisão; |
| --- | --- |

c)

Transações relativas à execução das isenções previstas na presente decisão;

| d) | Transações relacionadas com um contrato comercial específico não proibidas pela presente decisão; |
| --- | --- |

d)

Transações relacionadas com um contrato comercial específico não proibidas pela presente decisão;

| e) | Transações relativas a uma missão diplomática ou consular ou uma organização internacional que goze de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que essas transações se destinem a servir fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional; |
| --- | --- |

e)

Transações relativas a uma missão diplomática ou consular ou uma organização internacional que goze de imunidade nos termos do direito internacional, na medida em que essas transações se destinem a servir fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional;

| f) | Transações relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados ao Irão ou a pessoas ou entidades iranianas ou, numa base casuística e sob reserva de notificação dez dias antes da autorização e transações de natureza semelhante que não contribuem para atividades proibidas pela presente decisão. |
| --- | --- |

f)

Transações relativas a pagamentos para a satisfação de créditos reclamados ao Irão ou a pessoas ou entidades iranianas ou, numa base casuística e sob reserva de notificação dez dias antes da autorização e transações de natureza semelhante que não contribuem para atividades proibidas pela presente decisão.

Não são necessárias autorizações ou notificações para as transações abrangidas pelas alíneas a) a e) de montante inferior a 10 000 EUR.

3   As transferências de fundos de e para o Irão, através de bancos e instituições financeiras iranianos, para efeitos das transações referidas no n.o 2, processam-se do seguinte modo:

| a) | As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 100 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 40 000 EUR, não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, inferiores a 100 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais inferiores a 40 000 EUR, não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| b) | As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 100 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 40 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas; |
| --- | --- |

b)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico ou para fins agrícolas ou humanitários, superiores a 100 000 EUR, bem como as transferências relativas a remessas pessoais superiores a 40 000 EUR, carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas;

| c) | Todas as restantes transferências superiores a 10 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas. |
| --- | --- |

c)

Todas as restantes transferências superiores a 10 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações concedidas.

4.   As transferências de fundos de e para o Irão não abrangidas pelo n.o 3 processam-se do seguinte modo:

| a) | As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários, não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

As transferências devidas por transações relativas a alimentos, cuidados de saúde, equipamento médico, ou para fins agrícolas ou humanitários, não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| b) | Todas as restantes transferências inferiores a 40 000 EUR não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

b)

Todas as restantes transferências inferiores a 40 000 EUR não carecem de autorização prévia; caso sejam superiores a 10 000 EUR, são notificadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa;

| c) | Todas as restantes transferências superiores a 40 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida no prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas. |
| --- | --- |

c)

Todas as restantes transferências superiores a 40 000 EUR carecem de autorização prévia da autoridade competente do Estado-Membro em causa. Considera-se que a autorização foi concedida no prazo de quatro semanas, salvo se a autoridade competente do Estado-Membro em causa levantar objeções dentro desse prazo. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros das autorizações recusadas.

5.   As filiais e sucursais dos bancos sediados no Irão que se encontrem sob a jurisdição dos Estados-Membros devem igualmente notificar a autoridade competente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas de todas as transferências de fundos que tenham executado ou recebido, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção de tais transferências de fundos.

Sob reserva de disposições de comunicação de informações, as autoridades competentes notificadas transmitem sem demora, as informações relativas às notificação, se adequado, às autoridades competentes de outros Estados-Membros em que se encontrem estabelecidas as contrapartes das transações notificadas.";

| 7) | São inseridos os seguintes artigos:
  "Artigo 18.o-A
  A partir de 15 de janeiro de 2013, é proibido o fornecimento, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios sob jurisdição dos Estados-Membros, de serviços de embandeiramento e classificação, incluindo quaisquer números de registo e de identificação, a petroleiros e navios de carga iranianos.
  Artigo 18.o-B
  1   É proibido fornecer navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pessoas, entidades ou organismos iranianos.
  2.   É proibido fornecer navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos.
  3.   É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nos n.os 1 e 2"; |
| --- | --- |

7)

São inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 18.o-A

A partir de 15 de janeiro de 2013, é proibido o fornecimento, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir de territórios sob jurisdição dos Estados-Membros, de serviços de embandeiramento e classificação, incluindo quaisquer números de registo e de identificação, a petroleiros e navios de carga iranianos.

Artigo 18.o-B

1   É proibido fornecer navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a pessoas, entidades ou organismos iranianos.

2.   É proibido fornecer navios concebidos para o transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de transporte ou armazenamento de petróleo e produtos petroquímicos iranianos.

3.   É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nos n.os 1 e 2";

| 8) | O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:






  "b) | Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou às suas ordens, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros superiores e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, ou que constituam garantias ou prestem serviços essenciais em seu benefício, constantes da lista do Anexo II; |
| --- | --- | --- | --- |

8)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redação:

"b)

Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação e no desenvolvimento de vetores de armas nucleares, ou que estejam diretamente associadas ou prestem apoio a tais atividades, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou às suas ordens, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros superiores e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, ou que constituam garantias ou prestem serviços essenciais em seu benefício, constantes da lista do Anexo II;

| c) | Outras pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que prestam apoio ao Governo do Irão e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades a elas associadas, constantes da lista do Anexo II"; |
| --- | --- |

c)

Outras pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que prestam apoio ao Governo do Irão e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades a elas associadas, constantes da lista do Anexo II";

| b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
  "7.   O n.o 1 não é aplicável:






  a) | A transferências, efetuadas pelo Banco Central do Irão ou através desse banco, de fundos ou recursos económicos congelados, caso tais transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros a fim de financiar o comércio; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

"7.   O n.o 1 não é aplicável:

a)

A transferências, efetuadas pelo Banco Central do Irão ou através desse banco, de fundos ou recursos económicos congelados, caso tais transferências se destinem a fornecer ativos líquidos a instituições financeiras sob jurisdição dos Estados-Membros a fim de financiar o comércio;

| b) | Ao reembolso, pelo Banco Central do Irão ou através desse banco, de créditos a título de contratos ou acordos celebrados por entidades públicas ou privadas iranianas antes da adoção da presente decisão, |
| --- | --- |

b)

Ao reembolso, pelo Banco Central do Irão ou através desse banco, de créditos a título de contratos ou acordos celebrados por entidades públicas ou privadas iranianas antes da adoção da presente decisão,

desde que tais transferências ou reembolsos tenham sido autorizados pelo Estado-Membro em causa.";

| c) | Os n.os 8, 9 e 10 são suprimidos; |
| --- | --- |

c)

Os n.os 8, 9 e 10 são suprimidos;

| d) | O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:
  "11.   O n.o 7 aplica-se sem prejuízo dos nos n.os 3, 4, 4-A, 5 e 6 do presente artigo e no artigo 10.o, n.os3 e 4."; |
| --- | --- |

d)

O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

"11.   O n.o 7 aplica-se sem prejuízo dos nos n.os 3, 4, 4-A, 5 e 6 do presente artigo e no artigo 10.o, n.os3 e 4.";

| e) | São aditados os seguintes números:
  "13.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no Anexo II que sejam titulares de direitos relativos a um acordo de partilha de produção de gás decorrentes de uma concessão original anterior a 27 de outubro de 2010 por um Governo de soberano que não o Irão, na medida em que tais atos e transações sejam referentes à participação dessas entidades no acordo.
  14.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no Anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 31 de dezembro de 2014, das obrigações referidas no artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, numa base casuística, pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização". |
| --- | --- |

e)

São aditados os seguintes números:

"13.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no Anexo II que sejam titulares de direitos relativos a um acordo de partilha de produção de gás decorrentes de uma concessão original anterior a 27 de outubro de 2010 por um Governo de soberano que não o Irão, na medida em que tais atos e transações sejam referentes à participação dessas entidades no acordo.

14.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a atos e transações respeitantes às entidades enumeradas no Anexo II, na medida em que sejam necessários para a execução, até 31 de dezembro de 2014, das obrigações referidas no artigo 3.o-C, n.o 2, desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, numa base casuística, pelo Estado-Membro em causa. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização".

Artigo 2.o

O Anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 49.

1

(2)  JO L 106 de 24.4.2007, p. 67.

2

(3)  JO L 213 de 8.8.2008, p. 58.

3

(4)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

4

(5)  JO L 77 de 16.3.2012, p.18.

5

(6)  JO L 134 de 29.5.2009, p.1.

6

---

ANEXO

| I. | A rubrica I do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:
  "Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão" |
| --- | --- |

I.

A rubrica I do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC passa a ter a seguinte redação:

"Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão"

| II. | As pessoas e entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
  A.   Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data da inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Majid NAMJOO | Data de nascimento: 5 de janeiro de 1963, em Teerão, Irão | Ministro da Energia, membro do Conselho Supremo de Segurança Nacional, responsável pela formulação da política nuclear do Irão. | 16.10.2012 |

II.

As pessoas e entidades a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC.

A.   Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data da inclusão na lista

1.

Majid NAMJOO

Data de nascimento: 5 de janeiro de 1963, em Teerão, Irão

Ministro da Energia, membro do Conselho Supremo de Segurança Nacional, responsável pela formulação da política nuclear do Irão.

16.10.2012

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data da inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Ministério da Energia | Palestine Avenue North, next to Zarathustra Avenue 81, |
| tel. 9-8901081. |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data da inclusão na lista

1.

Ministério da Energia

Palestine Avenue North, next to Zarathustra Avenue 81,

tel. 9-8901081.

Responsável pela política do setor da energia, que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão.

16.10.2012

2.

Ministério do Petróleo

| Taleghani Avenue, next to Hafez Bridge, |
| --- |
| tel. 6214-6153751 |

Taleghani Avenue, next to Hafez Bridge,

tel. 6214-6153751

Responsável pela política do setor petrolífero, que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão.

16.10.2012

3.

National Iranian Oil Company

(NIOC)

| NIOC HQ, National Iranian Oil Company Hafez Crossing, |
| --- |
| Taleghani Avenue Tehran - Iran (Teerão - Irão)/First Central Building, |
| Taleghan St., Tehran, Iran (Teerão, Irão), |
| Postal Code: 1593657919 |
| P.O. Box 1863 and 2501 |

NIOC HQ, National Iranian Oil Company Hafez Crossing,

Taleghani Avenue Tehran - Iran (Teerão - Irão)/First Central Building,

Taleghan St., Tehran, Iran (Teerão, Irão),

Postal Code: 1593657919

P.O. Box 1863 and 2501

Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Diretor do Conselho de Administração da NIOC e o Ministro Adjunto do Petróleo é o Diretor Executivo da NIOC.

16.10.2012

4.

National Iranian Oil Company

(NIOC) PTE LTD

| 7 Temasek Boulevard #07-02, |
| --- |
| Suntec Tower One 038987, |
| Singapore (Singapura); |

7 Temasek Boulevard #07-02,

Suntec Tower One 038987,

Singapore (Singapura);

n.o de registo 199004388C

Singapore (Singapura)

Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

5.

National Iranian Oil Company

(NIOC)

International Affairs Limited

| NIOC House, |
| --- |
| 4 Victoria Street, |
| London |
| SW1H 0NE, |
| United Kingdom (Londres, Reino Unido); |

NIOC House,

4 Victoria Street,

London

SW1H 0NE,

United Kingdom (Londres, Reino Unido);

n.o de registo de sociedades do Reino Unido 02772297

(United Kingdom) (Reino Unido)

Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

6.

Iran Fuel Conservation Organization

(IFCO)

| No. 23 East Daneshvar St. |
| --- |
| North Shiraz St. |
| Molasadra St. |
| Vanak Sq. |
| Tehran |
| Iran (Teerão, Irão) |
| Tel.: (+98) 2188604760-6 |

No. 23 East Daneshvar St.

North Shiraz St.

Molasadra St.

Vanak Sq.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188604760-6

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

7.

Karoon Oil & Gas Production Company

| Karoon Industrial Zone |
| --- |
| Ahwaz |
| Khouzestan |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 6114446464 |

Karoon Industrial Zone

Ahwaz

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6114446464

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

8.

Petroleum Engineering & Development Company

(PEDEC)

| No. 61 Shahid Kalantari St. |
| --- |
| Sepahbod Qarani Ave. |
| Tehran |
| Iran (Teerão, Irão) |
| Tel.: (+98) 2188898650-60 |

No. 61 Shahid Kalantari St.

Sepahbod Qarani Ave.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188898650-60

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

9.

North Drilling Company

(NDC)

| No. 8 35th St. |
| --- |
| Alvand St. |
| Argentine Sq. |
| Tehran |
| Iran (Teerão, Irão) |
| Tel.: (+98) 2188785083-8 |

No. 8 35th St.

Alvand St.

Argentine Sq.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188785083-8

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

10.

Khazar Expl & Prod Co

(KEPCO)

| No. 19 11th St. |
| --- |
| Khaled Eslamboli St. |
| Tehran |
| Iran (Teerão, Irão) |
| Tel.: (+98) 2188722430 |

No. 19 11th St.

Khaled Eslamboli St.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188722430

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

11.

National Iranian Drilling Company

(NIDC)

| Airport Sq. |
| --- |
| Pasdaran Blvd. |
| Ahwaz |
| Khouzestan |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 6114440151 |

Airport Sq.

Pasdaran Blvd.

Ahwaz

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6114440151

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

12.

South Zagros Oil & Gas Production Company

| Parvaneh St. |
| --- |
| Karimkhan Zand Blvd. |
| Shiraz |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 7112138204 |

Parvaneh St.

Karimkhan Zand Blvd.

Shiraz

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 7112138204

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

13.

Maroun Oil & Gas Company

| Ahwaz-Mahshahr Rd. |
| --- |
| (Km 12) |
| Ahwaz |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 6114434073 |

Ahwaz-Mahshahr Rd.

(Km 12)

Ahwaz

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6114434073

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

14.

Masjed-soleyman Oil & Gas Company

(MOGC)

| Masjed Soleyman |
| --- |
| Khouzestan |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 68152228001 |

Masjed Soleyman

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 68152228001

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

15.

Gachsaran Oil & Gas Company

| Gachsaran |
| --- |
| Kohkiluye-va-Boyer |
| Ahmad |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 7422222581 |

Gachsaran

Kohkiluye-va-Boyer

Ahmad

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 7422222581

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

16.

Aghajari Oil & Gas Production Company

(AOGPC)

| Naft Blvd. |
| --- |
| Omidieh |
| Khouzestan |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 611914701 |

Naft Blvd.

Omidieh

Khouzestan

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 611914701

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

17.

Arvandan Oil & Gas Company

(AOGC)

| Khamenei Ave. |
| --- |
| Khoramshar |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 6324214021 |

Khamenei Ave.

Khoramshar

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 6324214021

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

18.

West Oil & Gas Production Company

| No. 42 Zan Blvd. |
| --- |
| Naft Sq. |
| Kermanshah |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 8318370072 |

No. 42 Zan Blvd.

Naft Sq.

Kermanshah

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 8318370072

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

19.

East Oil & Gas Production Company

(EOGPC)

| No. 18 Payam 6 St. |
| --- |
| Payam Ave. |
| Sheshsad Dastgah |
| Mashhad |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 5117633011 |

No. 18 Payam 6 St.

Payam Ave.

Sheshsad Dastgah

Mashhad

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 5117633011

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

20.

Iranian Oil Terminals Company

(IOTC)

| No. 17 Beyhaghi St. |
| --- |
| Argentine Sq. |
| Tehran |
| Iran (Teerão, Irão) |
| Tel.: (+98) 2188732221 |

No. 17 Beyhaghi St.

Argentine Sq.

Tehran

Iran (Teerão, Irão)

Tel.: (+98) 2188732221

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

21.

Pars Special Economic Energy Zone

(PSEEZ)

| Pars Special Economic Energy Zone Org. |
| --- |
| Assaluyeh |
| Boushehr |
| Iran (Irão) |
| Tel.: (+98) 7727376330 |

Pars Special Economic Energy Zone Org.

Assaluyeh

Boushehr

Iran (Irão)

Tel.: (+98) 7727376330

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

22.

Iran Liquefied Natural Gas Co.

| No.20, Alvand St, Argentina Sq, |
| --- |
| Tehran, 1514938111 |
| IRAN (IRÃO) |
| Tel: +9821 888 77 0 11 |
| Fax: +9821 888 77 0 25 |
| info@iranlng.ir |

No.20, Alvand St, Argentina Sq,

Tehran, 1514938111

IRAN (IRÃO)

Tel: +9821 888 77 0 11

Fax: +9821 888 77 0 25

info@iranlng.ir

Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

23.

Naftiran Intertrade Company

(t.p.c. Naftiran Trade Company)

(NICO)

| Tel.: (+41) 213106565 |
| --- |
| OG 1 |
| International House |
| The Parade |
| St. Helier JE3QQ |
| Jersey, UK (Reino Unido) |

Tel.: (+41) 213106565

OG 1

International House

The Parade

St. Helier JE3QQ

Jersey, UK (Reino Unido)

Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

16.10.2012

24.

Naftiran Intertrade Company Srl

| Sàrl Ave. |
| --- |
| De la Tour-Haldimand 6 |
| 1009 Pully |
| Schweiz (Suíça) |

Sàrl Ave.

De la Tour-Haldimand 6

1009 Pully

Schweiz (Suíça)

Filial (100%) da Naftiran Intertrade Company Ltd.

16.10.2012

25.

Petroiran Development Company (PEDCO) Ltd

(t.p.c. PetroIran; t.p.c. "PEDCO")

| National Iranian Oil Company - PEDCO, |
| --- |
| P.O. Box 2965, |
| Al Bathaa Tower, |
| 9th Floor, Apt. 905, Al Buhaira Corniche, Sharjah, |
| United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos); |

National Iranian Oil Company - PEDCO,

P.O. Box 2965,

Al Bathaa Tower,

9th Floor, Apt. 905, Al Buhaira Corniche, Sharjah,

United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos);

| P.O. Box 15875-6731, |
| --- |
| Tehran, |
| Iran (Teerão, Irão); 41, |
| 1st Floor, International House, |
| The Parade, |
| St. Helier JE2 3QQ, |
| Jersey; |

P.O. Box 15875-6731,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão); 41,

1st Floor, International House,

The Parade,

St. Helier JE2 3QQ,

Jersey;

| No. 22, 7th Lane, |
| --- |
| Khalid Eslamboli Street, |
| Shahid Beheshti Avenue, |
| Tehran, |
| Iran (Teerão, Irão); |

No. 22, 7th Lane,

Khalid Eslamboli Street,

Shahid Beheshti Avenue,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão);

| No. 102, Next to Shahid Amir Soheil Tabrizian Alley, |
| --- |
| Shahid Dastgerdi (Ex Zafar) Street, |
| Shariati Street, |
| Tehran 19199/45111, |
| Iran (Teerão, Irão); |

No. 102, Next to Shahid Amir Soheil Tabrizian Alley,

Shahid Dastgerdi (Ex Zafar) Street,

Shariati Street,

Tehran 19199/45111,

Iran (Teerão, Irão);

| Kish Harbour, |
| --- |
| Bazargan Ferdos Warehouses, |
| Kish Island, |
| Iran (Irão); |

Kish Harbour,

Bazargan Ferdos Warehouses,

Kish Island,

Iran (Irão);

n.o de registo 67493 (Jersey)

Filial da Naftiran Intertrade Company Ltd.

16.10.2012

26.

Petropars Ltd.

(t.p.c. Petropasr Limited; t.p.c. "PPL")

| Calle La Guairita, Centro Profesional Eurobuilding, |
| --- |
| Piso 8, |
| Oficina 8E, |
| Chuao, |
| Caracas 1060, |
| Venezuela; |

Calle La Guairita, Centro Profesional Eurobuilding,

Piso 8,

Oficina 8E,

Chuao,

Caracas 1060,

Venezuela;

| No. 35, Farhang Blvd., |
| --- |
| Saadat Abad, |
| Tehran, |
| Iran (Teerão, Irão); |

No. 35, Farhang Blvd.,

Saadat Abad,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão);

| P.O. Box 3136, |
| --- |
| Road Town, |
| Tortola, |
| Virgin Islands, |
| British (Ilhas Virgens Britânicas); |

P.O. Box 3136,

Road Town,

Tortola,

Virgin Islands,

British (Ilhas Virgens Britânicas);

todos os escritórios no mundo inteiro.

Filial da Naftiran Intertrade Company Ltd.

16.10.2012

27.

Petropars International FZE

(t.p.c. PPI FZE)

| P.O. Box 72146, |
| --- |
| Dubai, |
| United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos); |

P.O. Box 72146,

Dubai,

United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos);

todos os escritórios no mundo inteiro

Filial da Petropars Ltd.

16.10.2012

28.

Petropars UK Limited

| 47 Queen Anne Street, |
| --- |
| London W1G 9JG, |
| United Kingdom (Reino Unido); |

47 Queen Anne Street,

London W1G 9JG,

United Kingdom (Reino Unido);

n.o de registo de sociedade do Reino Unido 03503060

(United Kingdom) (Reino Unido);

todos os escritórios no mundo inteiro

Filial da Petropars Ltd.

16.10.2012

29.

National Iranian Gas Company

(NIGC)

| (1) | National Iranian Gas Company Building,





  South Aban Street, |
| --- | --- |
| Karimkhan Boulevard, |
| Tehran, |
| Iran (Teerão, Irão) |

(1)

National Iranian Gas Company Building,

South Aban Street,

Karimkhan Boulevard,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão)

| (2) | P.O. Box 15875,
  Tehran,
  Iran (Teerão, Irão) |
| --- | --- |

(2)

P.O. Box 15875,

Tehran,

Iran (Teerão, Irão)

| (3) | NIGC Main Bldg.





  South Aban St. |
| --- | --- |
| Karimkhan Ave., |
| Tehran 1598753113, |
| Iran (Teerão, Irão) |

(3)

NIGC Main Bldg.

South Aban St.

Karimkhan Ave.,

Tehran 1598753113,

Iran (Teerão, Irão)

Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Presidente do Conselho de Administração da NIGC e o Ministro Adjunto do Petróleo é o Diretor Executivo e Vice-Presidente da NIGC.

16.10.2012

30.

National Iranian Oil Refining and Distribution Company

(NIORDC)

| 4 Varsho Street, |
| --- |
| Tehran 1598666611, |
| P.O .Box 15815/3499 |
| Tehran (Teerão) |

4 Varsho Street,

Tehran 1598666611,

P.O .Box 15815/3499

Tehran (Teerão)

Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Presidente do Conselho de Administração da NIORDC.

16.10.2012

31.

National Iranian Tanker Company

(NITC)

| 35 East Shahid Atefi Street, |
| --- |
| Africa Ave., 19177 |
| Tehran (Teerão), |
| P.O.Box: 19395-4833, |
| Tel: +98 21 23801, |
| Email: info@nitc-tankers.com; |

35 East Shahid Atefi Street,

Africa Ave., 19177

Tehran (Teerão),

P.O.Box: 19395-4833,

Tel: +98 21 23801,

Email: info@nitc-tankers.com;

todos os escritórios no mundo inteiro

Efetivamente controlada pelo Governo do Irão. Presta apoio financeiro ao Governo do Irão por intermédio dos seus acionistas que mantêm ligações com o Governo.

16.10.2012

32.

Trade Capital Bank

| 220035 Belarus (Bielorrússia) |
| --- |
| Timiriazeva str. 65A |
| Tel: +375 (17) 3121012 |
| Fax +375 (17) 3121008 |
| e-mail: info@tcbank.by |

220035 Belarus (Bielorrússia)

Timiriazeva str. 65A

Tel: +375 (17) 3121012

Fax +375 (17) 3121008

e-mail: info@tcbank.by

Filial (99%) do Tejarat Bank.

16.10.2012

33.

Bank of Industry and Mine

| No. 2817 Firouzeh Tower (above park way junction) |
| --- |
| Valiaar St. |
| Tehran (Teerão) |
| Tel. 021-22029859 |
| Fax: 021-22260272-5 |

No. 2817 Firouzeh Tower (above park way junction)

Valiaar St.

Tehran (Teerão)

Tel. 021-22029859

Fax: 021-22260272-5

Empresa pública que fornece apoio financeiro ao Governo do Irão.

16.10.2012

34.

Cooperative Development Bank

(t.p.c. Tose’e Ta’avon Bank)

| Bozorgmehr St. |
| --- |
| Vali-e Asr Ave |
| Tehran (Teerão) |
| Tel: +(9821) 66419974 / 66418184 |
| Fax: (+9821) 66419974 |
| e-mail: info@sandoghtavon.gov.ir |

Bozorgmehr St.

Vali-e Asr Ave

Tehran (Teerão)

Tel: +(9821) 66419974 / 66418184

Fax: (+9821) 66419974

e-mail: info@sandoghtavon.gov.ir

Empresa pública que fornece apoio financeiro ao Governo do Irão.

16.10.2012

| III. | A entrada no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC relativa à entidade a seguir indicada passa a ter a seguinte redação:
  B.   Entidades









  Designação | Identificação | Justificação | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Banco Central do Irão
  (t.c.p. Banco Central da República Islâmica do Irão) | Endereço postal: Mirdamad Blvd., NO.144, |
| Tehran, |
| Islamic Republic of Iran |
| P.O. Box: 15875 / 7177 |

III.

A entrada no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC relativa à entidade a seguir indicada passa a ter a seguinte redação:

B.   Entidades

Designação

Identificação

Justificação

Data de inclusão na lista

Banco Central do Irão

(t.c.p. Banco Central da República Islâmica do Irão)

Endereço postal: Mirdamad Blvd., NO.144,

Tehran,

Islamic Republic of Iran

P.O. Box: 15875 / 7177

Central: +98 21 299 51

Endereço telegráfico: MARKAZBANK

Telex: 216 219-22 MZBK IR

Endereço SWIFT: BMJIIRTH

Sítio Web: http://www.cbi.ir

Endereço eletrónico: G.SecDept@cbi.ir

Participação em atividades destinadas a contornar as sanções. Apoia financeiramente o Governo do Irão.

23.1.2012

| IV. | As pessoas e entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC






  1. | Mohammad MOKHBER |
| --- | --- | --- |

IV.

As pessoas e entidades a seguir enumeradas são retiradas da lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC

1.

Mohammad MOKHBER

| 2. | Hassan BAHADORI |
| --- | --- |

2.

Hassan BAHADORI

| 3. | Dr. Peyman Noori BROJERDI |
| --- | --- |

3.

Dr. Peyman Noori BROJERDI

| 4. | Dr. Mohammad JAHROMI |
| --- | --- |

4.

Dr. Mohammad JAHROMI

| 5. | Mahmoud Reza KHAVARI |
| --- | --- |

5.

Mahmoud Reza KHAVARI

| 6. | Dr. M. H. MOHEBIAN |
| --- | --- |

6.

Dr. M. H. MOHEBIAN

| 7. | Bahman VALIKI |
| --- | --- |

7.

Bahman VALIKI

| 8. | Pouya Control |
| --- | --- |

8.

Pouya Control

| 9. | Boustead Shipping Agencies Sdn Bhd |
| --- | --- |

9.

Boustead Shipping Agencies Sdn Bhd

| 10. | OTS Steinweg Agency |
| --- | --- |

10.

OTS Steinweg Agency

---