# Jornal Oficial L 9/2013

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2013.009.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 9 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 56.o ano15 de Janeiro de 2013 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2013.009.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 9

Edição em língua portuguesa

Legislação

56.o ano15 de Janeiro de 2013

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 15/2013 da Comissão, de 10 de janeiro de 2013, que proíbe a pesca da arinca na subzona IV; nas águas da UE da divisão IIa pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 16/2013 da Comissão, de 10 de janeiro de 2013, que proíbe a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas da UE das divisões NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 17/2013 da Comissão, de 14 de janeiro de 2013, que aprova a substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (
  1
  ) | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 18/2013 da Comissão, de 14 de janeiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | DECISÕES |
| | | 2013/20/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2009/4 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (BCE/2012/28) | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 15/2013 da Comissão, de 10 de janeiro de 2013, que proíbe a pesca da arinca na subzona IV; nas águas da UE da divisão IIa pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 16/2013 da Comissão, de 10 de janeiro de 2013, que proíbe a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas da UE das divisões NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 17/2013 da Comissão, de 14 de janeiro de 2013, que aprova a substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (
  1
  )

o

Trichoderma atroviride

o

o

1

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 18/2013 da Comissão, de 14 de janeiro de 2013, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

DECISÕES

2013/20/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2009/4 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (BCE/2012/28)

o

(BCE/2012/28)

11

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/1 |
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15.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 15/2013 DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2013

que proíbe a pesca da arinca na subzona IV; nas águas da UE da divisão IIa pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 81/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Espécie | HAD/2AC4. |
| Zona | Subzona IV; águas da UE da divisão IIa |
| Data | 7.12.2012 |

N.o

81/TQ44

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Espécie

HAD/2AC4.

Zona

Subzona IV; águas da UE da divisão IIa

Data

7.12.2012

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| 15.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/3 |
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15.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 16/2013 DA COMISSÃO

de 10 de janeiro de 2013

que proíbe a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas da UE das divisões NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 82/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Unidade populacional | GHL/N3LMNO |
| Espécie | Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) |
| Zona | NAFO 3LMNO |
| Data | 7.12.2012 |

N.o

82/TQ44

Estado-Membro

Lituânia

Unidade populacional

GHL/N3LMNO

Espécie

Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)

Zona

NAFO 3LMNO

Data

7.12.2012

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| 15.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/5 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 17/2013 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2013

que aprova a substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente a Trichoderma atroviride estirpe I-1237, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2008/565/CE da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente a Trichoderma atroviride estirpe I-1237, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2008/565/CE da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 28 de agosto de 2007, um pedido da empresa Agrauxine SA com vista à inclusão da substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237 no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/565/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 28 de agosto de 2007, um pedido da empresa Agrauxine SA com vista à inclusão da substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237 no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/565/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 19 de abril de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 19 de abril de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

| (4) | O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 15 de maio de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237 (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 20 de novembro de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o Trichoderma atroviride estirpe I-1237. |
| --- | --- |

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 15 de maio de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237 (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 20 de novembro de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o Trichoderma atroviride estirpe I-1237.

| (5) | Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Trichoderma atroviride estirpe I-1237 satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o Trichoderma atroviride estirpe I-1237. |
| --- | --- |

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Trichoderma atroviride estirpe I-1237 satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o Trichoderma atroviride estirpe I-1237.

| (6) | Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(6)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (7) | Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Trichoderma atroviride estirpe I-1237. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Trichoderma atroviride estirpe I-1237. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

| (8) | A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas. |
| --- | --- |

(8)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

| (9) | De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237, como especificada no anexo I, sob reserva das condições previstas no referido anexo.

Artigo 2.o

Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de novembro de 2013, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham Trichoderma atroviride estirpe I-1237 como substância ativa.

Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha Trichoderma atroviride estirpe I-1237 como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de maio de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha Trichoderma atroviride estirpe I-1237 como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de novembro de 2014; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha Trichoderma atroviride estirpe I-1237 como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de novembro de 2014; ou

| b) | No caso de um produto que contenha Trichoderma atroviride estirpe I-1237 entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de novembro de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha Trichoderma atroviride estirpe I-1237 entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de novembro de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de junho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 49.

3

(4)  EFSA Journal 2012; 10(6):2706. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

4

EFSA Journal

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

5

(6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

6

---

ANEXO I

| Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Trichoderma atroviride estirpe I-1237
  Número CNCM: I-1237 | Não aplicável | UFC/g (

  esporos/g) | 1 de junho de 2013 | 31 de maio de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de novembro de 2012, do relatório de revisão do Trichoderma atroviride estirpe I-1237 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Trichoderma atroviride estirpe I-1237 deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos. |

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Trichoderma atroviride estirpe I-1237

Número CNCM: I-1237

Não aplicável

Formula

Formula

1 de junho de 2013

31 de maio de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de novembro de 2012, do relatório de revisão do Trichoderma atroviride estirpe I-1237 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Trichoderma atroviride estirpe I-1237 deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «32 | Trichoderma atroviride estirpe I-1237
  Número CNCM: I-1237 | Não aplicável | UFC/g (

  esporos/g) | 1 de junho de 2013 | 31 de maio de 2023 | Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de novembro de 2012, do relatório de revisão do Trichoderma atroviride estirpe I-1237 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Trichoderma atroviride estirpe I-1237 deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.
  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.» |

Número

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«32

Trichoderma atroviride estirpe I-1237

Número CNCM: I-1237

Não aplicável

Formula

Formula

1 de junho de 2013

31 de maio de 2023

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de novembro de 2012, do relatório de revisão do Trichoderma atroviride estirpe I-1237 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Trichoderma atroviride estirpe I-1237 deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

---

| 15.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/9 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 18/2013 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2013

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 62,7 |
| TN | 108,2 |
| TR | 117,9 |
| ZZ | 96,3 |
| 0707 00 05 | EG | 194,1 |
| TR | 131,5 |
| ZZ | 162,8 |
| 0709 91 00 | EG | 158,2 |
| ZZ | 158,2 |
| 0709 93 10 | MA | 104,9 |
| TR | 127,7 |
| ZZ | 116,3 |
| 0805 10 20 | EG | 61,1 |
| MA | 57,7 |
| TR | 59,5 |
| ZA | 103,6 |
| ZZ | 70,5 |
| 0805 20 10 | MA | 108,1 |
| ZZ | 108,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 100,1 |
| KR | 142,0 |
| TR | 95,2 |
| ZZ | 112,4 |
| 0805 50 10 | TR | 76,4 |
| ZZ | 76,4 |
| 0808 10 80 | BA | 47,0 |
| CN | 99,8 |
| MK | 38,5 |
| US | 83,3 |
| ZZ | 67,2 |
| 0808 30 90 | CN | 60,7 |
| US | 134,8 |
| ZZ | 97,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

62,7

TN

108,2

TR

117,9

ZZ

96,3

0707 00 05

EG

194,1

TR

131,5

ZZ

162,8

0709 91 00

EG

158,2

ZZ

158,2

0709 93 10

MA

104,9

TR

127,7

ZZ

116,3

0805 10 20

EG

61,1

MA

57,7

TR

59,5

ZA

103,6

ZZ

70,5

0805 20 10

MA

108,1

ZZ

108,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

100,1

KR

142,0

TR

95,2

ZZ

112,4

0805 50 10

TR

76,4

ZZ

76,4

0808 10 80

BA

47,0

CN

99,8

MK

38,5

US

83,3

ZZ

67,2

0808 30 90

CN

60,7

US

134,8

ZZ

97,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 15.1.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/11

---

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de dezembro de 2012

que altera a Decisão BCE/2009/4 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8)

(BCE/2012/28)

(2013/20/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de julho de 2007, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os tipos de fundos de investimento (FI) aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 estão estabelecidos no anexo da Decisão BCE/2009/4, de 6 de março de 2009, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (2). |
| --- | --- |

(1)

Os tipos de fundos de investimento (FI) aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 estão estabelecidos no anexo da Decisão BCE/2009/4, de 6 de março de 2009, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (2).

| (2) | Se bem que os tipos estabelecidos no anexo da Decisão BCE/2009/4 permaneçam inalterados, o referido anexo deve ser alterado a fim de se atualizarem certas referências à legislação nacional, |
| --- | --- |

(2)

Se bem que os tipos estabelecidos no anexo da Decisão BCE/2009/4 permaneçam inalterados, o referido anexo deve ser alterado a fim de se atualizarem certas referências à legislação nacional,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão BCE/2009/4 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de dezembro de 2012.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 211 de 11.8.2007, p. 8.

1

(2)  JO L 72 de 18.3.2009, p. 21.

2

---

ANEXO

«ANEXO

Tipos de fundos de investimento aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento (CE) n.o 958/2007

| Estado-Membro | Designação do tipo de FI | Diploma legal relativo a cada tipo | Diploma legal que determina a frequência da valorização | Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Título do diploma legal | N.o/ data do diploma legal | Disposições pertinentes | Título do diploma legal | N.o/ data do diploma legal | Disposições pertinentes |
| Grécia | Εταιρίες επενδύσεων σε ακίνητη περιουσία

  (Sociedades de investimento imobiliário) | Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις


  (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário e outras disposições legislativas) | N.o 2778 de 30 de dezembro de 1999 | Artigo 21.o | Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις


  (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário e outras disposições legislativas) | N.o 2778 de 30 de dezembro de 1999 | Artigos 22.o, n.o 7, e 27.o, n.os 3 e 4 | Anual |
| França | Fonds commun de placement à risque

  (Fundos de investimento de capital de risco) | Code monétaire et financier

  (Código Monetário e Financeiro) | | Capítulo IV, secção 1, subsecção 2, L214-28 a L214-32 | Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

  (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros) | | Livro IV, Artigo 412-42 | Semestral |
| França | Sociétés civiles de placement immobilier

  (Sociedades de investimento imobiliário) | Code monétaire et financier | | Capítulo IV, secção 3 L214-50 a L214-84 | Règlement général de l’Autorité des marchés financiers | | Livro IV, Artigo 422-44 | Anual |
| França | Organismes de placement collectif immobilier

  (Organismos de investimento coletivo imobiliário) | Code monétaire et financier | | Capítulo IV, secção 5, L214-89 a L214-146 | Règlement général de l’Autorité des marchés financiers | | Livro IV, Artigo 424-66 | Semestral |
| Itália | Fondi chiusi

  (Fundos fechados) | Decreto legislativo – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria

  (Decreto legislativo – todas as disposições em matéria de intermediação financeira) | N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998 | Parte I, artigo 1.o

  Parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o | Provvedimento della Banca d'Italia – Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio

  (Ato jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão coletiva das poupanças) | 8 de maio de 2012 | Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6 | Semestral |
| Decreto ministeriale – Regolamento attuativo dell’articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58

  (Decreto ministerial – Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998) | N.o 228 de 24 de maio de 1999 | Capítulo II, artigo 12.o |
| Portugal | Fundos de capital de risco

  (Risk capital funds) | Decreto-Lei

  (Decree Law) | N.o 375/2007 de 8 de novembro | Artigo 18.o | Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

  (Securities Market Commission Regulation) | N.o 1/2008 de 14 de fevereiro de 2008 | Artigos 4.o e 11.o | Semestral». |

Estado-Membro

Designação do tipo de FI

Diploma legal relativo a cada tipo

Diploma legal que determina a frequência da valorização

Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional

Título do diploma legal

N.o/ data do diploma legal

Disposições pertinentes

Título do diploma legal

N.o/ data do diploma legal

Disposições pertinentes

Grécia

Εταιρίες επενδύσεων σε ακίνητη περιουσία

(Sociedades de investimento imobiliário)

Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις

(Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário e outras disposições legislativas)

N.o 2778 de 30 de dezembro de 1999

Artigo 21.o

Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις

(Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário e outras disposições legislativas)

N.o 2778 de 30 de dezembro de 1999

Artigos 22.o, n.o 7, e 27.o, n.os 3 e 4

Anual

França

Fonds commun de placement à risque

(Fundos de investimento de capital de risco)

Code monétaire et financier

(Código Monetário e Financeiro)

Capítulo IV, secção 1, subsecção 2, L214-28 a L214-32

Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

(Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)

Livro IV, Artigo 412-42

Semestral

França

Sociétés civiles de placement immobilier

(Sociedades de investimento imobiliário)

Code monétaire et financier

Capítulo IV, secção 3 L214-50 a L214-84

Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

Livro IV, Artigo 422-44

Anual

França

Organismes de placement collectif immobilier

(Organismos de investimento coletivo imobiliário)

Code monétaire et financier

Capítulo IV, secção 5, L214-89 a L214-146

Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

Livro IV, Artigo 424-66

Semestral

Itália

Fondi chiusi

(Fundos fechados)

Decreto legislativo – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria

(Decreto legislativo – todas as disposições em matéria de intermediação financeira)

N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998

Parte I, artigo 1.o

Parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o

Provvedimento della Banca d'Italia – Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio

(Ato jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão coletiva das poupanças)

8 de maio de 2012

Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6

Semestral

Decreto ministeriale – Regolamento attuativo dell’articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58

(Decreto ministerial – Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998)

N.o 228 de 24 de maio de 1999

Capítulo II, artigo 12.o

Portugal

Fundos de capital de risco

(Risk capital funds)

Decreto-Lei

(Decree Law)

N.o 375/2007 de 8 de novembro

Artigo 18.o

Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

(Securities Market Commission Regulation)

N.o 1/2008 de 14 de fevereiro de 2008

Artigos 4.o e 11.o

Semestral».

---