# Jornal Oficial L 231/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.231.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 231 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano28 de Agosto de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.231.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 231

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano28 de Agosto de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/488/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de junho de 2012, relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à constituição do painel de peritos para examinar questões da esfera de competências do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 775/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012, relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2012, dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 777/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 778/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/489/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 24 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Bélgica, da Áustria, do Brasil, da Colômbia, da Croácia e da Nicarágua
  [notificada com o número C(2012) 5860]

   (
  1
  ) | 13 |
| | | 2012/490/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de agosto de 2012, relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (
  1
  ) | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/488/UE

*

Decisão do Conselho, de 22 de junho de 2012, relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à constituição do painel de peritos para examinar questões da esfera de competências do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 775/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012, relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2012, dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

o

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 777/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

o

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 778/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

11

DECISÕES

2012/489/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 24 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Bélgica, da Áustria, do Brasil, da Colômbia, da Croácia e da Nicarágua
  [notificada com o número C(2012) 5860]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 5860]

1

13

2012/490/UE

*

Decisão da Comissão, de 24 de agosto de 2012, relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (
  1
  )

o

1

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de junho de 2012

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à constituição do painel de peritos para examinar questões da esfera de competências do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável

(2012/488/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Comércio Livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

| (2) | O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 6 de outubro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 6 de outubro de 2010.

| (3) | Nos termos do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (4) | Segundo o artigo 13.13, n.o 1, do Acordo, as Partes acordam, mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CDS) (a seguir designado «Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia»), sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Segundo o artigo 13.13, n.o 1, do Acordo, as Partes acordam, mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (CDS) (a seguir designado «Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia»), sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo.

| (5) | O artigo 13.15, n.o 3, prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar um painel de peritos para examinar questões referentes a quaisquer matérias abrangidas pelo capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável que não tenham tido resposta satisfatória no âmbito de consultas a nível do Governo. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 13.15, n.o 3, prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar um painel de peritos para examinar questões referentes a quaisquer matérias abrangidas pelo capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável que não tenham tido resposta satisfatória no âmbito de consultas a nível do Governo.

| (6) | A União deverá determinar a posição a tomar no que se refere ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar o painel de peritos, |
| --- | --- |

(6)

A União deverá determinar a posição a tomar no que se refere ao funcionamento do fórum da sociedade civil e à lista de pessoas que podem ser chamadas a integrar o painel de peritos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que se refere:

| a) | Ao funcionamento do fórum da sociedade civil, previsto no artigo 13.13, n.o 1, do Acordo, e |
| --- | --- |

a)

Ao funcionamento do fórum da sociedade civil, previsto no artigo 13.13, n.o 1, do Acordo, e

| b) | Ao estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas para integrar o painel de peritos, nos termos do artigo 13.15, n.o 3, do Acordo, |
| --- | --- |

b)

Ao estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas para integrar o painel de peritos, nos termos do artigo 13.15, n.o 3, do Acordo,

baseia-se nos projetos de decisões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia que acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. VESTAGER

---

(1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

1

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PROJETO

DECISÃO N.o .../2012 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA

de ...

relativa à adoção das regras de funcionamento do fórum da sociedade civil, como previsto pelo artigo 13.13 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010 (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.13,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.13 do Acordo prevê que membros do(s) grupo(s) consultivo(s) interno(s) de cada Parte se reúnam num fórum da sociedade civil. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 13.13 do Acordo prevê que membros do(s) grupo(s) consultivo(s) interno(s) de cada Parte se reúnam num fórum da sociedade civil.

| (2) | A composição do fórum da sociedade civil deve garantir uma representação equilibrada dos membros do(s) grupo(s) consultivo(s) interno(s). |
| --- | --- |

(2)

A composição do fórum da sociedade civil deve garantir uma representação equilibrada dos membros do(s) grupo(s) consultivo(s) interno(s).

| (3) | Mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia, as Partes acordam sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo, |
| --- | --- |

(3)

Mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia, as Partes acordam sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São estabelecidas as regras de funcionamento do fórum da sociedade civil enunciadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em,

Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia

Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia da República da Coreia

Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia da União Europeia

ANEXO

REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL

Artigo 1.o

O fórum da sociedade civil é composto de 12 membros do grupo consultivo interno da UE e de 12 membros dos grupos consultivos internos da Coreia designados pelos próprios grupos consultivos internos. Os membros podem ser acompanhados de peritos consultores. Os representantes do fórum da sociedade civil de cada Parte incluem, pelo menos, três representantes de organizações empresariais, sindicatos e organizações ambientais não governamentais, respetivamente.

Artigo 2.o

O fórum da sociedade civil tem um copresidente da UE e um copresidente da Coreia. Os copresidentes são nomeados pelo grupo consultivo interno da UE e o(s) grupo(s) consultivos(s) interno(s) da Coreia, respetivamente, de entre os seus participantes do fórum da sociedade civil.

Os copresidentes elaboram a ordem de trabalhos das reuniões do fórum da sociedade civil, com base nos pedidos apresentados pelos respetivos grupos consultivos internos. Além disso, a ordem de trabalhos inclui os seguintes pontos permanentes:

| a) | Informação pelas Partes sobre a execução do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

a)

Informação pelas Partes sobre a execução do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável;

| b) | Relatórios das consultas efetuadas ao abrigo do artigo 13.14 e sobre o trabalho desenvolvido pelo painel de peritos ao abrigo do artigo 13.15. |
| --- | --- |

b)

Relatórios das consultas efetuadas ao abrigo do artigo 13.14 e sobre o trabalho desenvolvido pelo painel de peritos ao abrigo do artigo 13.15.

Artigo 3.o

O fórum da sociedade civil reúne-se pelo menos uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Seul, salvo acordo das Partes em contrário. Pode realizar-se uma reunião extraordinária a pedido de um dos grupos consultivos internos.

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../2012 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA

de ...

relativa à constituição de um painel de peritos referido no artigo 13.15 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010 («Partes» e «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.15,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma Parte pode solicitar que um painel de peritos se reúna para analisar matérias que não tenham tido resposta satisfatória no âmbito de consultas a nível governamental. |
| --- | --- |

(1)

Uma Parte pode solicitar que um painel de peritos se reúna para analisar matérias que não tenham tido resposta satisfatória no âmbito de consultas a nível governamental.

| (2) | A aplicação das recomendações do painel de peritos é monitorizada pelo Comité de Comércio e de Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação das recomendações do painel de peritos é monitorizada pelo Comité de Comércio e de Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia.

| (3) | As Partes estabeleceram uma lista de 18 nomes especificada no anexo da presente decisão, |
| --- | --- |

(3)

As Partes estabeleceram uma lista de 18 nomes especificada no anexo da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a lista de pessoas que integra o painel de peritos para efeitos do artigo 13.15 do Acordo e que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A decisão entra em vigor no dia da sua adoção e é comunicada ao Comité de Comércio UE-Coreia.

Feito em,

Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia

Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia da República da Coreia

Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável UE-Coreia da União Europeia

ANEXO

LISTA DE PERITOS

Peritos propostos pela Coreia

| | Kee-whahn CHAH |
| --- | --- |

Kee-whahn CHAH

| | Young Gil CHO |
| --- | --- |

Young Gil CHO

| | Weon Jung KIM |
| --- | --- |

Weon Jung KIM

| | Suh-Yong CHUNG |
| --- | --- |

Suh-Yong CHUNG

| | Taek-Whan HAN |
| --- | --- |

Taek-Whan HAN

| | Won-Mog CHOI |
| --- | --- |

Won-Mog CHOI

Peritos propostos pela UE

| | Eddy LAURIJSSEN |
| --- | --- |

Eddy LAURIJSSEN

| | Jorge CARDONA |
| --- | --- |

Jorge CARDONA

| | Karin LUKAS |
| --- | --- |

Karin LUKAS

| | Hélène RUIZ FABRI |
| --- | --- |

Hélène RUIZ FABRI

| | Laurence BOISSON DE CHAZOURNES |
| --- | --- |

Laurence BOISSON DE CHAZOURNES

| | Geert VAN CALSTER |
| --- | --- |

Geert VAN CALSTER

Presidentes

| | Thomas P. PINANSKY |
| --- | --- |

Thomas P. PINANSKY

| | Nguyen Van TAI |
| --- | --- |

Nguyen Van TAI

| | Le HA THANH |
| --- | --- |

Le HA THANH

| | Jill MURRAY |
| --- | --- |

Jill MURRAY

| | Ricardo MELÉNDEZ-ORTIZ |
| --- | --- |

Ricardo MELÉNDEZ-ORTIZ

| | Nathalie BERNASCONI-OSTERWALDER |
| --- | --- |

Nathalie BERNASCONI-OSTERWALDER

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REGULAMENTOS

| 28.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/6 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/6

---

REGULAMENTO (UE) N.o 775/2012 DA COMISSÃO

de 23 de agosto de 2012

que proíbe a pesca do peixe-espada-preto nas águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 19/DSS |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | BSF/8910- |
| Espécie | Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X |
| Data | 6.8.2012 |

N.o

19/DSS

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

BSF/8910-

Espécie

Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

Data

6.8.2012

---

| 28.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/8 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 776/2012 DA COMISSÃO

de 27 de agosto de 2012

relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2012, dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 4, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos.

| (2) | Em 2012, as condições climáticas desfavoráveis que se registaram na Europa, com uma seca extrema em alguns Estados-Membros e um inverno muito rude e elevadas precipitações noutros, causaram prejuízos graves às produções vegetal e forrageira. Consequentemente, os agricultores, em especial os produtores de bovinos, tiveram grandes dificuldades financeiras. Estas são agravadas pelos efeitos da crise financeira em curso, que colocaram vários agricultores perante problemas sérios de liquidez. A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, convém que os agricultores possam receber adiantamentos de até 50 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a aumentar o pagamento dos adiantamentos referidos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (2), até ao limite de 80 % do pagamento. |
| --- | --- |

(2)

Em 2012, as condições climáticas desfavoráveis que se registaram na Europa, com uma seca extrema em alguns Estados-Membros e um inverno muito rude e elevadas precipitações noutros, causaram prejuízos graves às produções vegetal e forrageira. Consequentemente, os agricultores, em especial os produtores de bovinos, tiveram grandes dificuldades financeiras. Estas são agravadas pelos efeitos da crise financeira em curso, que colocaram vários agricultores perante problemas sérios de liquidez. A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, convém que os agricultores possam receber adiantamentos de até 50 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a aumentar o pagamento dos adiantamentos referidos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (2), até ao limite de 80 % do pagamento.

| (3) | A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orçamental de 2013, importa que os pagamentos dos adiantamentos sejam efetuados a partir de 16 de outubro de 2012. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orçamental de 2013, importa que os pagamentos dos adiantamentos sejam efetuados a partir de 16 de outubro de 2012. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de outubro de 2012, os Estados-Membros podem pagar aos agricultores adiantamentos de até 50 % dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2012, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros são autorizados a aumentar a percentagem referida no primeiro parágrafo até ao limite de 80 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.

2

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| 28.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/9 |
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28.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 777/2012 DA COMISSÃO

de 27 de agosto de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 827/2004 enumera as pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 827/2004 enumera as pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 3, 10 e 20 de julho de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com a Resolução 1521 (2003) relativa à Libéria, decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 3, 10 e 20 de julho de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com a Resolução 1521 (2003) relativa à Libéria, decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

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(1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.

1

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado do seguinte modo:

São retiradas as seguintes pessoas singulares:

| (1) | «Leonid Yukhimovich Minin (também conhecido por (a) Blavstein, (b) Blyuvshtein, (c) Blyafshtein, (d) Bluvshtein, (e) Blyufshtein, (f) Vladamir Abramovich Kerler (g) Vladimir Abramovich Kerler, (h) Vladimir Abramovich Popilo-Veski (i) Vladimir Abramovich Popiloveski, (j) Vladimir Abramovich Popela, (k) Vladimir Abramovich Popelo, (l) Wulf Breslan, (m) Igor Osols). Data de nascimento: (a) 14.12.1947, (b) 18.10.1946. Local de nascimento: Odessa, URSS (atualmente Ucrânia). Nacionalidade: israelita. Passaportes alemães falsificados (nome: Minin): (a) 5280007248D, (b) 18106739D. Passaportes israelitas: (a) 6019832 (válido de 6.11.1994 a 5.11.1999), (b) 9001689 (válido de 23.1.1997 a 22.1.2002), (c) 90109052 (emitido em 26.11.1997). Passaporte russo: KI0861177; Passaporte boliviano: 65118; Passaporte grego: dados não disponíveis. Informações suplementares: proprietário das Exotic Tropical Timber Enterprises.» |
| --- | --- |

(1)

«Leonid Yukhimovich Minin (também conhecido por (a) Blavstein, (b) Blyuvshtein, (c) Blyafshtein, (d) Bluvshtein, (e) Blyufshtein, (f) Vladamir Abramovich Kerler (g) Vladimir Abramovich Kerler, (h) Vladimir Abramovich Popilo-Veski (i) Vladimir Abramovich Popiloveski, (j) Vladimir Abramovich Popela, (k) Vladimir Abramovich Popelo, (l) Wulf Breslan, (m) Igor Osols). Data de nascimento: (a) 14.12.1947, (b) 18.10.1946. Local de nascimento: Odessa, URSS (atualmente Ucrânia). Nacionalidade: israelita. Passaportes alemães falsificados (nome: Minin): (a) 5280007248D, (b) 18106739D. Passaportes israelitas: (a) 6019832 (válido de 6.11.1994 a 5.11.1999), (b) 9001689 (válido de 23.1.1997 a 22.1.2002), (c) 90109052 (emitido em 26.11.1997). Passaporte russo: KI0861177; Passaporte boliviano: 65118; Passaporte grego: dados não disponíveis. Informações suplementares: proprietário das Exotic Tropical Timber Enterprises.»

| (2) | «Valeriy Naydo (também conhecido por Valerii Naido). Endereço: c/o CET Aviation, P.O. Box 932-20C, Ajman, Emirados Árabes Unidos. Data de nascimento: 10.8.1957. Nacionalidade: ucraniana. N.o de passaporte: (a) AC251295 (Ucrânia), (b) KC024178 (Ucrânia). Informações suplementares: (a) piloto, (b) um dos diretores da Air Pass (Pietersburg Aviation Services and Systems), (c) Director-Geral da CET Aviation.» |
| --- | --- |

(2)

«Valeriy Naydo (também conhecido por Valerii Naido). Endereço: c/o CET Aviation, P.O. Box 932-20C, Ajman, Emirados Árabes Unidos. Data de nascimento: 10.8.1957. Nacionalidade: ucraniana. N.o de passaporte: (a) AC251295 (Ucrânia), (b) KC024178 (Ucrânia). Informações suplementares: (a) piloto, (b) um dos diretores da Air Pass (Pietersburg Aviation Services and Systems), (c) Director-Geral da CET Aviation.»

| (3) | «Edwin M., Snowe jr. Endereço: Elwa Road, Monrovia, Libéria. Data de nascimento: 11.2.1970. Local de nascimento: Mano River, Grand Cape Mount, Libéria. Nacionalidade: liberiana. N.o de passaporte: (a) OR/0056672-01, (b) D/005072, (c) D005640 (passaporte diplomático), (d) D-00172 (passaporte diplomático CEDEAO, validade 7.8.2008-6.7.2010). Informações suplementares: Membro da Câmara dos Representantes da Libéria. Administrador Delegado da Liberian Petroleum and Refining Corporation (LPRC). Data da designação referida no artigo 6.o, alínea b): 10.9.2004.» |
| --- | --- |

(3)

«Edwin M., Snowe jr. Endereço: Elwa Road, Monrovia, Libéria. Data de nascimento: 11.2.1970. Local de nascimento: Mano River, Grand Cape Mount, Libéria. Nacionalidade: liberiana. N.o de passaporte: (a) OR/0056672-01, (b) D/005072, (c) D005640 (passaporte diplomático), (d) D-00172 (passaporte diplomático CEDEAO, validade 7.8.2008-6.7.2010). Informações suplementares: Membro da Câmara dos Representantes da Libéria. Administrador Delegado da Liberian Petroleum and Refining Corporation (LPRC). Data da designação referida no artigo 6.o, alínea b): 10.9.2004.»

| (4) | «Agnes Reeves Taylor (também designada por Agnes Reeves-Taylor). Data de nascimento: 27.9.1965. Nacionalidade: liberiana. Informações suplementares: Ex-mulher do ex-Presidente Charles Taylor. Ex-Representante Permanente da Libéria junto da Organização Marítima Internacional. Ex-membro superior do Governo liberiano. (c) Reside atualmente no Reino Unido.» |
| --- | --- |

(4)

«Agnes Reeves Taylor (também designada por Agnes Reeves-Taylor). Data de nascimento: 27.9.1965. Nacionalidade: liberiana. Informações suplementares: Ex-mulher do ex-Presidente Charles Taylor. Ex-Representante Permanente da Libéria junto da Organização Marítima Internacional. Ex-membro superior do Governo liberiano. (c) Reside atualmente no Reino Unido.»

| (5) | «Tupee Enid Taylor. Data de nascimento: (a) 17.12.1960, (b) 17.12.1962. N.o de passaporte: (a) L014670 (passaporte liberiano, validade 28.12.2009-28.12.2014) (b) D/002216 (passaporte diplomático liberiano, validade 17.10.2007-17.10.2009). Informações suplementares: Ex-mulher do antigo Presidente Charles Taylor. |
| --- | --- |

(5)

«Tupee Enid Taylor. Data de nascimento: (a) 17.12.1960, (b) 17.12.1962. N.o de passaporte: (a) L014670 (passaporte liberiano, validade 28.12.2009-28.12.2014) (b) D/002216 (passaporte diplomático liberiano, validade 17.10.2007-17.10.2009). Informações suplementares: Ex-mulher do antigo Presidente Charles Taylor.

| (6) | «Jewell Howard Taylor (também designada por Howard Taylor). Data de nascimento: 17.1.1963. Passaporte diplomático liberiano: (a) D/003835-04 (validade de 4.6.2004 a 3.6.2006), (b) D/00536307. Informações suplementares: Mulher do ex-Presidente Charles Taylor.» |
| --- | --- |

(6)

«Jewell Howard Taylor (também designada por Howard Taylor). Data de nascimento: 17.1.1963. Passaporte diplomático liberiano: (a) D/003835-04 (validade de 4.6.2004 a 3.6.2006), (b) D/00536307. Informações suplementares: Mulher do ex-Presidente Charles Taylor.»

| (7) | «Myrtle Francelle Gibson. Data de nascimento: 3.11.1952. Informações suplementares: ex-senadora, assessora do ex-Presidente da Libéria, Charles Taylor.» |
| --- | --- |

(7)

«Myrtle Francelle Gibson. Data de nascimento: 3.11.1952. Informações suplementares: ex-senadora, assessora do ex-Presidente da Libéria, Charles Taylor.»

| (8) | «Martin George. Informações suplementares: (a) Antigo Embaixador da Libéria junto da República Federal da Nigéria; (b) Colaborador do ex-Presidente Charles Taylor, com o qual mantém ligações; (c) Alega-se que disponibilizou fundos ao ex-Presidente Taylor. Data da designação referida no artigo 6.o, alínea b): 9.6.2005.» |
| --- | --- |

(8)

«Martin George. Informações suplementares: (a) Antigo Embaixador da Libéria junto da República Federal da Nigéria; (b) Colaborador do ex-Presidente Charles Taylor, com o qual mantém ligações; (c) Alega-se que disponibilizou fundos ao ex-Presidente Taylor. Data da designação referida no artigo 6.o, alínea b): 9.6.2005.»

| (9) | «Cyril A. Allen. Data de nascimento: 26.7.1952. Informações suplementares: ex-presidente do Partido Patriótico Nacional.» |
| --- | --- |

(9)

«Cyril A. Allen. Data de nascimento: 26.7.1952. Informações suplementares: ex-presidente do Partido Patriótico Nacional.»

| (10) | «Randolph Cooper (também designado por Randolf Cooper). Data de nascimento: 28.10.1950. Informações suplementares: antigo diretor-geral do aeroporto internacional Robertsfield.» |
| --- | --- |

(10)

«Randolph Cooper (também designado por Randolf Cooper). Data de nascimento: 28.10.1950. Informações suplementares: antigo diretor-geral do aeroporto internacional Robertsfield.»

| (11) | «Reginald B. Goodridge (Senior) (também designado por Goodrich). Data de nascimento: 11.11.1952. Informações suplementares: ex-ministro da Cultura, Informação e Turismo.» |
| --- | --- |

(11)

«Reginald B. Goodridge (Senior) (também designado por Goodrich). Data de nascimento: 11.11.1952. Informações suplementares: ex-ministro da Cultura, Informação e Turismo.»

| (12) | «Emmanuel (II) Shaw. Data de nascimento: (a) 26.7.1956, (b) 26.7.1946. Informações suplementares: diretor da companhia aérea Lonestar Airways. Associado à Lone Star Communications Cooperation.» |
| --- | --- |

(12)

«Emmanuel (II) Shaw. Data de nascimento: (a) 26.7.1956, (b) 26.7.1946. Informações suplementares: diretor da companhia aérea Lonestar Airways. Associado à Lone Star Communications Cooperation.»

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| 28.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/11 |
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28.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 778/2012 DA COMISSÃO

de 27 de agosto de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 43,1 |
| ZZ | 43,1 |
| 0707 00 05 | TR | 91,2 |
| ZZ | 91,2 |
| 0709 93 10 | TR | 108,7 |
| ZZ | 108,7 |
| 0805 50 10 | AR | 74,3 |
| CL | 88,4 |
| TR | 94,0 |
| UY | 97,0 |
| ZA | 104,9 |
| ZZ | 91,7 |
| 0806 10 10 | BA | 56,0 |
| CL | 206,9 |
| EG | 200,5 |
| TR | 143,9 |
| XS | 91,2 |
| ZZ | 139,7 |
| 0808 10 80 | AR | 114,4 |
| BR | 85,6 |
| CL | 142,3 |
| NZ | 108,6 |
| US | 141,5 |
| UY | 68,3 |
| ZA | 104,4 |
| ZZ | 109,3 |
| 0808 30 90 | CN | 71,7 |
| TR | 136,4 |
| ZA | 139,1 |
| ZZ | 115,7 |
| 0809 30 | TR | 160,2 |
| ZZ | 160,2 |
| 0809 40 05 | BA | 62,7 |
| IL | 61,4 |
| MK | 67,5 |
| ZZ | 63,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

43,1

ZZ

43,1

0707 00 05

TR

91,2

ZZ

91,2

0709 93 10

TR

108,7

ZZ

108,7

0805 50 10

AR

74,3

CL

88,4

TR

94,0

UY

97,0

ZA

104,9

ZZ

91,7

0806 10 10

BA

56,0

CL

206,9

EG

200,5

TR

143,9

XS

91,2

ZZ

139,7

0808 10 80

AR

114,4

BR

85,6

CL

142,3

NZ

108,6

US

141,5

UY

68,3

ZA

104,4

ZZ

109,3

0808 30 90

CN

71,7

TR

136,4

ZA

139,1

ZZ

115,7

0809 30

TR

160,2

ZZ

160,2

0809 40 05

BA

62,7

IL

61,4

MK

67,5

ZZ

63,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 28.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/13 |
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28.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de agosto de 2012

que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Bélgica, da Áustria, do Brasil, da Colômbia, da Croácia e da Nicarágua

[notificada com o número C(2012) 5860]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/489/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Para esse efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados-Membros, países terceiros ou suas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) mediante a classificação numa de três categorias em função do risco de EEB, designadamente um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB e um risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Para esse efeito, é necessário determinar o estatuto dos Estados-Membros, países terceiros ou suas regiões («países ou regiões») em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) mediante a classificação numa de três categorias em função do risco de EEB, designadamente um risco negligenciável de EEB, um risco controlado de EEB e um risco indeterminado de EEB.

| (2) | O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (2), classifica os países ou regiões de acordo com o seu estatuto em termos de risco de EEB. |
| --- | --- |

(2)

O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (2), classifica os países ou regiões de acordo com o seu estatuto em termos de risco de EEB.

| (3) | A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.o 17 – Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina – adotada pela OIE em maio de 2011, relativamente ao estatuto dos Estados-Membros e países terceiros em matéria de EEB. |
| --- | --- |

(3)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) desempenha um papel de liderança na classificação de países ou regiões em função do respetivo risco de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE tem em conta a Resolução n.o 17 – Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina – adotada pela OIE em maio de 2011, relativamente ao estatuto dos Estados-Membros e países terceiros em matéria de EEB.

| (4) | Em maio de 2012, a OIE adotou a Resolução n.o 16 – Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Aquela resolução refere a Áustria, a Bélgica, o Brasil e a Colômbia como apresentando um risco negligenciável de EEB e a Croácia e a Nicarágua como apresentando um risco controlado de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito àqueles Estados-Membros e países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

Em maio de 2012, a OIE adotou a Resolução n.o 16 – Reconhecimento do Estatuto dos Membros em termos de risco de Encefalopatia Espongiforme Bovina. Aquela resolução refere a Áustria, a Bélgica, o Brasil e a Colômbia como apresentando um risco negligenciável de EEB e a Croácia e a Nicarágua como apresentando um risco controlado de EEB. A lista constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada no sentido da sua harmonização com a referida resolução no que diz respeito àqueles Estados-Membros e países terceiros.

| (5) | A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2007/453/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 84.

2

---

ANEXO

«ANEXO

LISTA DE PAÍSES E REGIÕES

A.   Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

| — | Bélgica |
| --- | --- |

—

Bélgica

| — | Dinamarca |
| --- | --- |

—

Dinamarca

| — | Áustria |
| --- | --- |

—

Áustria

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

Países da EFTA

| — | Islândia |
| --- | --- |

—

Islândia

| — | Noruega |
| --- | --- |

—

Noruega

Países terceiros

| — | Argentina |
| --- | --- |

—

Argentina

| — | Austrália |
| --- | --- |

—

Austrália

| — | Brasil |
| --- | --- |

—

Brasil

| — | Chile |
| --- | --- |

—

Chile

| — | Colômbia |
| --- | --- |

—

Colômbia

| — | Índia |
| --- | --- |

—

Índia

| — | Nova Zelândia |
| --- | --- |

—

Nova Zelândia

| — | Panamá |
| --- | --- |

—

Panamá

| — | Paraguai |
| --- | --- |

—

Paraguai

| — | Peru |
| --- | --- |

—

Peru

| — | Singapura |
| --- | --- |

—

Singapura

| — | Uruguai |
| --- | --- |

—

Uruguai

B.   Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

| — | Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Reino Unido |
| --- | --- |

—

Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Reino Unido

Países da EFTA

| — | Listenstaine |
| --- | --- |

—

Listenstaine

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

Países terceiros

| — | Canadá |
| --- | --- |

—

Canadá

| — | Croácia |
| --- | --- |

—

Croácia

| — | Japão |
| --- | --- |

—

Japão

| — | México |
| --- | --- |

—

México

| — | Nicarágua |
| --- | --- |

—

Nicarágua

| — | Coreia do Sul |
| --- | --- |

—

Coreia do Sul

| — | Taiwan |
| --- | --- |

—

Taiwan

| — | Estados Unidos |
| --- | --- |

—

Estados Unidos

C.   Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

| — | Países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B do presente anexo.» |
| --- | --- |

—

Países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B do presente anexo.»

---

| 28.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 231/16 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 231/16

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de agosto de 2012

relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/490/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo com conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 715/2009 estabelece regras não discriminatórias aplicáveis às condições de acesso às redes de transporte de gás natural a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno do gás. Uma vez que a duplicação de infraestruturas de transporte de gás não é, na maior parte dos casos, económica e eficiente, a concorrência nos mercados do gás natural é estimulada pelo acesso de terceiros, uma vez que permite a abertura das infraestruturas a todos os operadores de uma forma transparente e não discriminatória. A ocorrência frequente de congestionamentos contratuais, em que os utilizadores da rede não conseguem obter acesso às redes de transporte de gás apesar da disponibilidade física de capacidade, constitui um obstáculo na via para a plena realização do mercado interno da energia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 715/2009 estabelece regras não discriminatórias aplicáveis às condições de acesso às redes de transporte de gás natural a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno do gás. Uma vez que a duplicação de infraestruturas de transporte de gás não é, na maior parte dos casos, económica e eficiente, a concorrência nos mercados do gás natural é estimulada pelo acesso de terceiros, uma vez que permite a abertura das infraestruturas a todos os operadores de uma forma transparente e não discriminatória. A ocorrência frequente de congestionamentos contratuais, em que os utilizadores da rede não conseguem obter acesso às redes de transporte de gás apesar da disponibilidade física de capacidade, constitui um obstáculo na via para a plena realização do mercado interno da energia.

| (2) | A prática demonstrou que, apesar da aplicação de determinados princípios de gestão de congestionamentos, como a oferta de capacidades interruptíveis conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (2) e no Regulamento (CE) n.o 715/2009, o congestionamento contratual nas redes de transporte de gás da União continua a constituir um obstáculo ao desenvolvimento de um mercado interno do gás a funcionar corretamente. É, pois, necessário alterar as orientações relativas à aplicação dos procedimentos de gestão de congestionamentos em caso de congestionamento contratual. Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, as orientações propostas devem refletir as diferenças existentes entre as redes nacionais de gás e podem estabelecer requisitos mínimos a cumprir com vista a permitir condições de acesso não discriminatórias e transparentes no que diz respeito aos procedimentos de gestão de congestionamentos. |
| --- | --- |

(2)

A prática demonstrou que, apesar da aplicação de determinados princípios de gestão de congestionamentos, como a oferta de capacidades interruptíveis conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (2) e no Regulamento (CE) n.o 715/2009, o congestionamento contratual nas redes de transporte de gás da União continua a constituir um obstáculo ao desenvolvimento de um mercado interno do gás a funcionar corretamente. É, pois, necessário alterar as orientações relativas à aplicação dos procedimentos de gestão de congestionamentos em caso de congestionamento contratual. Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 715/2009, as orientações propostas devem refletir as diferenças existentes entre as redes nacionais de gás e podem estabelecer requisitos mínimos a cumprir com vista a permitir condições de acesso não discriminatórias e transparentes no que diz respeito aos procedimentos de gestão de congestionamentos.

| (3) | Os procedimentos de gestão de congestionamentos devem ser aplicáveis em caso de congestionamento contratual e destinam-se a resolver essas situações mediante a reintrodução no mercado de capacidades não utilizadas a reafetar no decurso dos processos de atribuição regulares. |
| --- | --- |

(3)

Os procedimentos de gestão de congestionamentos devem ser aplicáveis em caso de congestionamento contratual e destinam-se a resolver essas situações mediante a reintrodução no mercado de capacidades não utilizadas a reafetar no decurso dos processos de atribuição regulares.

| (4) | Quando se verifica frequentemente congestionamento físico num ponto de interligação, os procedimentos de gestão de congestionamentos podem revelar-se frequentemente inúteis. Nesses casos, deve ser estudada uma solução na perspetiva de investimento e planeamento de redes. |
| --- | --- |

(4)

Quando se verifica frequentemente congestionamento físico num ponto de interligação, os procedimentos de gestão de congestionamentos podem revelar-se frequentemente inúteis. Nesses casos, deve ser estudada uma solução na perspetiva de investimento e planeamento de redes.

| (5) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») deve monitorizar e analisar a implementação das referidas orientações. É necessário que os operadores das redes de transporte publiquem, num formato útil, as informações necessárias para identificar a ocorrência de congestionamento contratual. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») deve monitorizar e analisar a implementação das referidas orientações. É necessário que os operadores das redes de transporte publiquem, num formato útil, as informações necessárias para identificar a ocorrência de congestionamento contratual.

| (6) | Em conformidade com o estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, as entidades reguladoras nacionais garantem o cumprimento das referidas orientações. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, as entidades reguladoras nacionais garantem o cumprimento das referidas orientações.

| (7) | A fim de assegurar que os procedimentos de gestão de congestionamentos sejam aplicados da forma mais eficaz em todos os pontos de interligação e com vista a maximizar as capacidades disponíveis em todos os sistemas de entrada-saída adjacentes, é muito importante que as entidades reguladoras nacionais e os operadores de redes de transporte de diferentes Estados-Membros, e internamente nos Estados-Membros, cooperem estreitamente entre si. As entidades reguladoras nacionais e os operadores de redes de transporte devem ter em consideração as melhores práticas e procurar harmonizar os processos para fins de implementação das referidas orientações. Agindo em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009, a Agência e as entidades reguladoras nacionais devem garantir a implementação dos procedimentos de gestão de congestionamentos mais eficazes nos pontos de entrada e saída aplicáveis em toda a União. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar que os procedimentos de gestão de congestionamentos sejam aplicados da forma mais eficaz em todos os pontos de interligação e com vista a maximizar as capacidades disponíveis em todos os sistemas de entrada-saída adjacentes, é muito importante que as entidades reguladoras nacionais e os operadores de redes de transporte de diferentes Estados-Membros, e internamente nos Estados-Membros, cooperem estreitamente entre si. As entidades reguladoras nacionais e os operadores de redes de transporte devem ter em consideração as melhores práticas e procurar harmonizar os processos para fins de implementação das referidas orientações. Agindo em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009, a Agência e as entidades reguladoras nacionais devem garantir a implementação dos procedimentos de gestão de congestionamentos mais eficazes nos pontos de entrada e saída aplicáveis em toda a União.

| (8) | Dado que os operadores de redes de transporte dispõem de informações pormenorizadas sobre a utilização física da rede e se encontram na melhor posição para avaliar os futuros fluxos, devem ser eles a determinar o volume de capacidade adicional a disponibilizar para além da capacidade técnica calculada. Ao oferecerem uma capacidade firme superior à tecnicamente disponível decorrente da tomada em consideração de cenários de fluxos e de capacidades contratadas, os operadores de redes de transporte correm um risco que deve ser compensado em conformidade. Para fins da determinação das receitas dos operadores de redes de transporte, a referida capacidade adicional só deve todavia ser atribuída se todas as outras capacidades, incluindo a capacidade resultante da aplicação de outros procedimentos de gestão de congestionamentos, tiverem sido atribuídas. Os operadores de redes de transporte devem cooperar estreitamente no estabelecimento da capacidade técnica. A fim de resolver uma potencial situação de congestionamento físico, os operadores de redes de transporte devem aplicar a medida mais eficaz em termos de custos, incluindo o resgate de capacidade ou a adoção de outras medidas técnicas ou comerciais. |
| --- | --- |

(8)

Dado que os operadores de redes de transporte dispõem de informações pormenorizadas sobre a utilização física da rede e se encontram na melhor posição para avaliar os futuros fluxos, devem ser eles a determinar o volume de capacidade adicional a disponibilizar para além da capacidade técnica calculada. Ao oferecerem uma capacidade firme superior à tecnicamente disponível decorrente da tomada em consideração de cenários de fluxos e de capacidades contratadas, os operadores de redes de transporte correm um risco que deve ser compensado em conformidade. Para fins da determinação das receitas dos operadores de redes de transporte, a referida capacidade adicional só deve todavia ser atribuída se todas as outras capacidades, incluindo a capacidade resultante da aplicação de outros procedimentos de gestão de congestionamentos, tiverem sido atribuídas. Os operadores de redes de transporte devem cooperar estreitamente no estabelecimento da capacidade técnica. A fim de resolver uma potencial situação de congestionamento físico, os operadores de redes de transporte devem aplicar a medida mais eficaz em termos de custos, incluindo o resgate de capacidade ou a adoção de outras medidas técnicas ou comerciais.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 715/2009 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 715/2009 deve ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

1

(2)  JO L 289 de 3.11.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 94.

4

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.2.   Procedimentos de gestão de congestionamentos em caso de congestionamento contratual

  2.2.1.   Disposições gerais







  1. | As disposições do ponto 2.2 são aplicáveis aos pontos de interligação entre sistemas de entrada-saída adjacentes, independentemente de serem físicos ou virtuais, entre dois ou mais Estados-Membros ou num mesmo Estado-Membro, na medida em que os pontos estejam sujeitos a procedimentos de reserva pelos utilizadores. Podem também ser aplicáveis a pontos de entrada e de saída de/para países terceiros, sob reserva da decisão da entidade reguladora nacional competente. Os pontos de saída para consumidores finais e redes de distribuição, os pontos de entrada com origem em terminais de GNL e instalações de produção e os pontos de entrada-saída de e para instalações de armazenamento não estão sujeitos às disposições estabelecidas no ponto 2.2. |
| --- | --- | --- |

1)

O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:

«2.2.   Procedimentos de gestão de congestionamentos em caso de congestionamento contratual

2.2.1.   Disposições gerais

1.

As disposições do ponto 2.2 são aplicáveis aos pontos de interligação entre sistemas de entrada-saída adjacentes, independentemente de serem físicos ou virtuais, entre dois ou mais Estados-Membros ou num mesmo Estado-Membro, na medida em que os pontos estejam sujeitos a procedimentos de reserva pelos utilizadores. Podem também ser aplicáveis a pontos de entrada e de saída de/para países terceiros, sob reserva da decisão da entidade reguladora nacional competente. Os pontos de saída para consumidores finais e redes de distribuição, os pontos de entrada com origem em terminais de GNL e instalações de produção e os pontos de entrada-saída de e para instalações de armazenamento não estão sujeitos às disposições estabelecidas no ponto 2.2.

| 2. | Com base na informação publicada pelos operadores de redes de transporte em conformidade com a secção 3 do presente anexo e, quando adequado, validada pelas entidades reguladoras nacionais, a Agência deve publicar anualmente até 1 de março, a partir do ano de 2014, um relatório de monitorização sobre o congestionamento nos pontos de interligação relativamente a produtos de capacidade firme vendidos no ano anterior, tendo em conta, na medida do possível, as transações de capacidade no mercado secundário e a utilização de capacidade interruptível. |
| --- | --- |

2.

Com base na informação publicada pelos operadores de redes de transporte em conformidade com a secção 3 do presente anexo e, quando adequado, validada pelas entidades reguladoras nacionais, a Agência deve publicar anualmente até 1 de março, a partir do ano de 2014, um relatório de monitorização sobre o congestionamento nos pontos de interligação relativamente a produtos de capacidade firme vendidos no ano anterior, tendo em conta, na medida do possível, as transações de capacidade no mercado secundário e a utilização de capacidade interruptível.

| 3. | A capacidade adicional disponibilizada mediante a aplicação de um dos procedimentos de gestão de congestionamentos previstos nos pontos 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5 deve ser oferecida pelo ou pelos respetivos operadores de redes de transporte no processo de atribuição regular. |
| --- | --- |

3.

A capacidade adicional disponibilizada mediante a aplicação de um dos procedimentos de gestão de congestionamentos previstos nos pontos 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5 deve ser oferecida pelo ou pelos respetivos operadores de redes de transporte no processo de atribuição regular.

| 4. | As medidas previstas nos pontos 2.2.2, 2.2.4 e 2.2.5 são aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013. Os pontos 2.2.3, n.o 1, a 2.2.3, n.o 5, são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

4.

As medidas previstas nos pontos 2.2.2, 2.2.4 e 2.2.5 são aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013. Os pontos 2.2.3, n.o 1, a 2.2.3, n.o 5, são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2016.

2.2.2.   Aumento de capacidade através do regime de sobrerreserva e resgate

| 1. | Os operadores de redes de transporte devem propor e, após aprovação pela entidade reguladora nacional, aplicar um regime de sobrerreserva e resgate baseado em incentivos a fim de oferecer capacidade adicional numa base firme. Antes da implementação, a entidade reguladora nacional deve consultar as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros adjacentes e ter em consideração os pareceres das entidades reguladoras nacionais adjacentes. Por capacidade adicional entende-se a capacidade firme oferecida para além da capacidade técnica de um ponto de interligação calculada com base do artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.

Os operadores de redes de transporte devem propor e, após aprovação pela entidade reguladora nacional, aplicar um regime de sobrerreserva e resgate baseado em incentivos a fim de oferecer capacidade adicional numa base firme. Antes da implementação, a entidade reguladora nacional deve consultar as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros adjacentes e ter em consideração os pareceres das entidades reguladoras nacionais adjacentes. Por capacidade adicional entende-se a capacidade firme oferecida para além da capacidade técnica de um ponto de interligação calculada com base do artigo 16.o, n.o 1, do presente regulamento.

| 2. | O regime de sobrerreserva e resgate deve proporcionar aos operadores de redes de transporte um incentivo para a disponibilização de capacidade adicional, tendo em conta as condições técnicas, como o poder calorífico, a temperatura e o consumo previsto, do sistema de entrada-saída relevante e as capacidades existentes em redes adjacentes. Os operadores de redes de transporte devem aplicar uma abordagem dinâmica no que diz respeito à revisão do cálculo da capacidade técnica ou adicional do sistema de entrada-saída. |
| --- | --- |

2.

O regime de sobrerreserva e resgate deve proporcionar aos operadores de redes de transporte um incentivo para a disponibilização de capacidade adicional, tendo em conta as condições técnicas, como o poder calorífico, a temperatura e o consumo previsto, do sistema de entrada-saída relevante e as capacidades existentes em redes adjacentes. Os operadores de redes de transporte devem aplicar uma abordagem dinâmica no que diz respeito à revisão do cálculo da capacidade técnica ou adicional do sistema de entrada-saída.

| 3. | O regime de sobrerreserva e resgate deve basear-se num regime de incentivos que permita refletir os riscos em que incorrem os operadores de redes de transporte ao oferecer capacidade adicional. O regime deve ser estruturado de modo a que as receitas da venda de capacidade adicional e os custos decorrentes do regime de resgate ou das medidas ao abrigo do n.o 6 sejam partilhados entre os operadores de redes de transporte e os utilizadores da rede. As entidades reguladoras nacionais decidem a distribuição das receitas e dos custos entre o operador da rede de transporte e o utilizador da rede. |
| --- | --- |

3.

O regime de sobrerreserva e resgate deve basear-se num regime de incentivos que permita refletir os riscos em que incorrem os operadores de redes de transporte ao oferecer capacidade adicional. O regime deve ser estruturado de modo a que as receitas da venda de capacidade adicional e os custos decorrentes do regime de resgate ou das medidas ao abrigo do n.o 6 sejam partilhados entre os operadores de redes de transporte e os utilizadores da rede. As entidades reguladoras nacionais decidem a distribuição das receitas e dos custos entre o operador da rede de transporte e o utilizador da rede.

| 4. | Para fins de determinação das receitas dos operadores de redes de transporte, a capacidade técnica, em especial a capacidade cedida, bem como, quando relevante, a capacidade resultante da aplicação dos mecanismos firmes de perda da reserva de capacidade não utilizada ("use-it-or-loose-it") com um dia de antecedência ou a longo prazo, deve ser considerada atribuída antes de qualquer capacidade adicional. |
| --- | --- |

4.

Para fins de determinação das receitas dos operadores de redes de transporte, a capacidade técnica, em especial a capacidade cedida, bem como, quando relevante, a capacidade resultante da aplicação dos mecanismos firmes de perda da reserva de capacidade não utilizada ("use-it-or-loose-it") com um dia de antecedência ou a longo prazo, deve ser considerada atribuída antes de qualquer capacidade adicional.

| 5. | Ao determinar a capacidade adicional, o operador de redes de transporte deve ter em conta os cenários estatísticos no que diz respeito ao volume provável de capacidade não utilizada fisicamente num dado momento em pontos de interligação. Deve também ter em conta um perfil de risco aplicável à oferta de capacidade adicional que não resulte numa obrigação de resgate excessiva. O regime de sobrerreserva e resgate deve também estimar a probabilidade e os custos de resgate de capacidade no mercado e refleti-los no volume de capacidade adicional a disponibilizar. |
| --- | --- |

5.

Ao determinar a capacidade adicional, o operador de redes de transporte deve ter em conta os cenários estatísticos no que diz respeito ao volume provável de capacidade não utilizada fisicamente num dado momento em pontos de interligação. Deve também ter em conta um perfil de risco aplicável à oferta de capacidade adicional que não resulte numa obrigação de resgate excessiva. O regime de sobrerreserva e resgate deve também estimar a probabilidade e os custos de resgate de capacidade no mercado e refleti-los no volume de capacidade adicional a disponibilizar.

| 6. | Sempre que necessário para a manutenção da integridade do sistema, os operadores de redes de transporte devem aplicar um procedimento de resgate baseado no mercado no âmbito do qual os utilizadores da rede possam oferecer capacidade. Os utilizadores da rede devem ser informados sobre o procedimento de resgate aplicável. O recurso a um procedimento de resgate em nada prejudica as medidas de emergência aplicáveis. |
| --- | --- |

6.

Sempre que necessário para a manutenção da integridade do sistema, os operadores de redes de transporte devem aplicar um procedimento de resgate baseado no mercado no âmbito do qual os utilizadores da rede possam oferecer capacidade. Os utilizadores da rede devem ser informados sobre o procedimento de resgate aplicável. O recurso a um procedimento de resgate em nada prejudica as medidas de emergência aplicáveis.

| 7. | Os operadores de redes de transporte devem, antes de aplicar um procedimento de resgate, verificar se medidas técnicas e comerciais alternativas podem manter a integridade do sistema de um modo mais eficiente em termos de custos. |
| --- | --- |

7.

Os operadores de redes de transporte devem, antes de aplicar um procedimento de resgate, verificar se medidas técnicas e comerciais alternativas podem manter a integridade do sistema de um modo mais eficiente em termos de custos.

| 8. | Ao propor o regime de sobrerreserva e resgate, o operador da rede de transporte deve facultar todos os dados, estimativas e modelos relevantes à entidade reguladora nacional para que esta possa avaliar o regime. O operador da rede de transporte deve informar regularmente a entidade reguladora nacional sobre o funcionamento do regime e, a pedido desta, facultar todos os dados relevantes. A entidade reguladora nacional pode solicitar que o operador da rede de transporte proceda à revisão do regime. |
| --- | --- |

8.

Ao propor o regime de sobrerreserva e resgate, o operador da rede de transporte deve facultar todos os dados, estimativas e modelos relevantes à entidade reguladora nacional para que esta possa avaliar o regime. O operador da rede de transporte deve informar regularmente a entidade reguladora nacional sobre o funcionamento do regime e, a pedido desta, facultar todos os dados relevantes. A entidade reguladora nacional pode solicitar que o operador da rede de transporte proceda à revisão do regime.

2.2.3.   Mecanismos firmes de perda da reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência

| 1. | As entidades reguladoras nacionais devem exigir que os operadores de redes de transporte apliquem, pelo menos, as regras estabelecidas no n.o 3, por utilizador de rede, em pontos de interligação no que diz respeito à alteração da nomeação inicial caso, com base no relatório de monitorização anual da Agência elaborado em conformidade com o ponto 2.2.1, n.o 2, se demonstre que, nos pontos de interligação, a procura foi superior à oferta, ao preço de reserva quando há recurso a leilões, no decurso dos procedimentos de atribuição de capacidade no ano abrangido pelo relatório de monitorização relativamente a produtos para utilização quer nesse ano, quer em qualquer dos dois anos subsequentes:






  a) | Relativamente a, pelo menos, três produtos de capacidade firme com a duração de um mês ou |
| --- | --- | --- |

1.

As entidades reguladoras nacionais devem exigir que os operadores de redes de transporte apliquem, pelo menos, as regras estabelecidas no n.o 3, por utilizador de rede, em pontos de interligação no que diz respeito à alteração da nomeação inicial caso, com base no relatório de monitorização anual da Agência elaborado em conformidade com o ponto 2.2.1, n.o 2, se demonstre que, nos pontos de interligação, a procura foi superior à oferta, ao preço de reserva quando há recurso a leilões, no decurso dos procedimentos de atribuição de capacidade no ano abrangido pelo relatório de monitorização relativamente a produtos para utilização quer nesse ano, quer em qualquer dos dois anos subsequentes:

a)

Relativamente a, pelo menos, três produtos de capacidade firme com a duração de um mês ou

| b) | Relativamente a, pelo menos, dois produtos de capacidade firme com a duração de um trimestre ou |
| --- | --- |

b)

Relativamente a, pelo menos, dois produtos de capacidade firme com a duração de um trimestre ou

| c) | Relativamente a, pelo menos, um produto de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um ano ou |
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c)

Relativamente a, pelo menos, um produto de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um ano ou

| d) | Quando não houve oferta de nenhum produto de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um mês. |
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d)

Quando não houve oferta de nenhum produto de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um mês.

| 2. | Se, com base no relatório de monitorização anual, se demonstrar que é improvável que ocorra novamente uma situação como a definida no n.o 1 nos três anos subsequentes, por exemplo em resultado da disponibilização de capacidade decorrente da ampliação física da rede ou do termo de contratos de longo prazo, as entidades reguladoras nacionais competentes podem decidir pôr termo ao mecanismo firme de perda de reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência. |
| --- | --- |

2.

Se, com base no relatório de monitorização anual, se demonstrar que é improvável que ocorra novamente uma situação como a definida no n.o 1 nos três anos subsequentes, por exemplo em resultado da disponibilização de capacidade decorrente da ampliação física da rede ou do termo de contratos de longo prazo, as entidades reguladoras nacionais competentes podem decidir pôr termo ao mecanismo firme de perda de reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência.

| 3. | A renomeação firme é autorizada até um máximo de 90 % e um mínimo de 10 % da capacidade contratada pelo utilizador da rede no ponto de interligação. No entanto, se a nomeação for superior a 80 % da capacidade contratada, metade do volume não nomeado pode ser renomeado para um nível superior. Se a nomeação não for superior a 20 % da capacidade contratada, metade do volume nomeado pode ser renomeado para um nível inferior. A aplicação do presente número em nada prejudica as medidas de emergência aplicáveis. |
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3.

A renomeação firme é autorizada até um máximo de 90 % e um mínimo de 10 % da capacidade contratada pelo utilizador da rede no ponto de interligação. No entanto, se a nomeação for superior a 80 % da capacidade contratada, metade do volume não nomeado pode ser renomeado para um nível superior. Se a nomeação não for superior a 20 % da capacidade contratada, metade do volume nomeado pode ser renomeado para um nível inferior. A aplicação do presente número em nada prejudica as medidas de emergência aplicáveis.

| 4. | O detentor inicial da capacidade contratada pode renomear a parte restringida da sua capacidade firme contratada em regime de interruptibilidade. |
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4.

O detentor inicial da capacidade contratada pode renomear a parte restringida da sua capacidade firme contratada em regime de interruptibilidade.

| 5. | O n.o 3 não é aplicável aos utilizadores da rede – as pessoas ou empresas e as empresas por estas controladas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 – que detenham menos de 10 % da capacidade técnica média existente no ano anterior, no ponto de interligação. |
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5.

O n.o 3 não é aplicável aos utilizadores da rede – as pessoas ou empresas e as empresas por estas controladas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 – que detenham menos de 10 % da capacidade técnica média existente no ano anterior, no ponto de interligação.

| 6. | Nos pontos de interligação em que seja aplicado um mecanismo firme de perda de reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência em conformidade com o disposto no n.o 3, a entidade reguladora nacional deve proceder a uma avaliação da relação com o regime de sobrerreserva e resgate de acordo com o estabelecido no ponto 2.2.2, que pode resultar numa decisão da entidade reguladora nacional de não aplicação das disposições do ponto 2.2.2 nesses pontos de interligação. A referida decisão deve ser notificada sem demora à Agência e à Comissão. |
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6.

Nos pontos de interligação em que seja aplicado um mecanismo firme de perda de reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência em conformidade com o disposto no n.o 3, a entidade reguladora nacional deve proceder a uma avaliação da relação com o regime de sobrerreserva e resgate de acordo com o estabelecido no ponto 2.2.2, que pode resultar numa decisão da entidade reguladora nacional de não aplicação das disposições do ponto 2.2.2 nesses pontos de interligação. A referida decisão deve ser notificada sem demora à Agência e à Comissão.

| 7. | A entidade reguladora nacional pode decidir aplicar um mecanismo firme de perda da reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência, nos termos estabelecidos no n.o 3, num ponto de interligação. Antes de adotar a sua decisão, a entidade reguladora nacional deve consultar as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros adjacentes. Antes de adotar a sua decisão, a entidade reguladora nacional deve ter em consideração os pareceres das entidades reguladoras nacionais adjacentes. |
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7.

A entidade reguladora nacional pode decidir aplicar um mecanismo firme de perda da reserva de capacidade não utilizada com um dia de antecedência, nos termos estabelecidos no n.o 3, num ponto de interligação. Antes de adotar a sua decisão, a entidade reguladora nacional deve consultar as entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros adjacentes. Antes de adotar a sua decisão, a entidade reguladora nacional deve ter em consideração os pareceres das entidades reguladoras nacionais adjacentes.

2.2.4.   Cedência de capacidade contratada

Os operadores de redes de transporte devem aceitar qualquer cedência de capacidade firme que seja contratada pelo utilizador da rede num ponto de interligação, com exceção dos produtos de capacidade com uma duração igual ou inferior a um dia. O utilizador da rede conserva os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato de capacidade até ao momento em que a capacidade seja reatribuída pelo operador da rede de transporte e na medida em que a capacidade não seja reatribuída por esse operador. A capacidade cedida é considerada reatribuída apenas depois de ter sido atribuída toda a capacidade disponível. O operador da rede de transporte deve notificar o utilizador da rede sem demora de qualquer reatribuição da sua capacidade cedida. Os termos e condições específicos da cedência de capacidade, em particular nos casos em que vários utilizadores da rede cedem a sua capacidade, devem ser aprovados pela entidade reguladora nacional.

2.2.5.   Mecanismo de perda da reserva de capacidade não utilizada a longo prazo

| 1. | As entidades reguladoras nacionais devem exigir aos operadores de redes de transporte que retirem parcial ou totalmente a capacidade contratada sistematicamente subutilizada num ponto de interligação por um utilizador da rede, caso esse utilizador não tenha vendido ou oferecido, em condições razoáveis, a sua capacidade não utilizada e quando outros utilizadores da rede solicitarem capacidade firme. A capacidade contratada é considerada sistematicamente subutilizada, em especial, se:






  a) | O utilizador da rede utilizar, em média, menos de 80 % da sua capacidade contratada, tanto no período de 1 de abril a 30 de setembro como de 1 de outubro a 31 de março, com um contrato de duração efetiva superior a um ano sem ter sido apresentada qualquer justificação adequada, ou |
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1.

As entidades reguladoras nacionais devem exigir aos operadores de redes de transporte que retirem parcial ou totalmente a capacidade contratada sistematicamente subutilizada num ponto de interligação por um utilizador da rede, caso esse utilizador não tenha vendido ou oferecido, em condições razoáveis, a sua capacidade não utilizada e quando outros utilizadores da rede solicitarem capacidade firme. A capacidade contratada é considerada sistematicamente subutilizada, em especial, se:

a)

O utilizador da rede utilizar, em média, menos de 80 % da sua capacidade contratada, tanto no período de 1 de abril a 30 de setembro como de 1 de outubro a 31 de março, com um contrato de duração efetiva superior a um ano sem ter sido apresentada qualquer justificação adequada, ou

| b) | O utilizador da rede nomear, de forma sistemática, perto de 100 % da sua capacidade contratada e a renomear para níveis inferiores a fim de contornar as regras estabelecidas no ponto 2.2.3, n.o 3. |
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b)

O utilizador da rede nomear, de forma sistemática, perto de 100 % da sua capacidade contratada e a renomear para níveis inferiores a fim de contornar as regras estabelecidas no ponto 2.2.3, n.o 3.

| 2. | A aplicação de um mecanismo de perda da reserva de capacidade firme não utilizada com um dia de antecedência não é considerada uma justificação que evite a aplicação do disposto no n.o 1. |
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2.

A aplicação de um mecanismo de perda da reserva de capacidade firme não utilizada com um dia de antecedência não é considerada uma justificação que evite a aplicação do disposto no n.o 1.

| 3. | A retirada tem como resultado que o utilizador da rede perde a sua capacidade contratada, na totalidade ou em parte, por um período determinado ou para o restante período contratual efetivo. O utilizador da rede conserva os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato de capacidade até ao momento em que a capacidade seja reatribuída pelo operador da rede de transporte e na medida em que a capacidade não seja reatribuída por esse operador. |
| --- | --- |

3.

A retirada tem como resultado que o utilizador da rede perde a sua capacidade contratada, na totalidade ou em parte, por um período determinado ou para o restante período contratual efetivo. O utilizador da rede conserva os seus direitos e obrigações decorrentes do contrato de capacidade até ao momento em que a capacidade seja reatribuída pelo operador da rede de transporte e na medida em que a capacidade não seja reatribuída por esse operador.

| 4. | Os operadores de redes de transporte devem fornecer regularmente às entidades reguladoras nacionais todos os dados necessários para a monitorização do nível a que são utilizadas as capacidades contratadas com um contrato de duração efetiva superior a um ano ou trimestres recorrentes que abranjam, pelo menos, dois anos.». |
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4.

Os operadores de redes de transporte devem fornecer regularmente às entidades reguladoras nacionais todos os dados necessários para a monitorização do nível a que são utilizadas as capacidades contratadas com um contrato de duração efetiva superior a um ano ou trimestres recorrentes que abranjam, pelo menos, dois anos.».

| 2) | O ponto 3.1.1, n.o 1, é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Num formato descarregável que tenha sido acordado entre os operadores de redes de transporte e as entidades reguladoras nacionais – com base num parecer relativo a um formato harmonizado a facultar pela Agência – e que permita análises quantitativas;». |
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2)

O ponto 3.1.1, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Num formato descarregável que tenha sido acordado entre os operadores de redes de transporte e as entidades reguladoras nacionais – com base num parecer relativo a um formato harmonizado a facultar pela Agência – e que permita análises quantitativas;».

| b) | É aditada a seguinte alínea h):






  «h) | Todos os dados devem ser disponibilizados, a partir de 1 de outubro de 2013, numa plataforma central para toda a União, estabelecida pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT-G) de uma forma eficiente em termos de custos». |
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b)

É aditada a seguinte alínea h):

«h)

Todos os dados devem ser disponibilizados, a partir de 1 de outubro de 2013, numa plataforma central para toda a União, estabelecida pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT-G) de uma forma eficiente em termos de custos».

| 3) | Ao ponto 3.3, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas h), i), j), k) e l):






  «h) | Ocorrência de pedidos não satisfeitos e legalmente válidos de produtos de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um mês, incluindo o número e o volume dos pedidos não satisfeitos e |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 3.3, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas h), i), j), k) e l):

«h)

Ocorrência de pedidos não satisfeitos e legalmente válidos de produtos de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um mês, incluindo o número e o volume dos pedidos não satisfeitos e

| i) | No caso de leilões, se e quando os produtos de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um mês foram transacionados a preços mais elevados do que o preço de reserva, |
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i)

No caso de leilões, se e quando os produtos de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um mês foram transacionados a preços mais elevados do que o preço de reserva,

| j) | Se e quando não foi oferecido qualquer produto de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um mês no processo de atribuição regular, |
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j)

Se e quando não foi oferecido qualquer produto de capacidade firme com uma duração igual ou superior a um mês no processo de atribuição regular,

| k) | Capacidade total disponibilizada mediante a aplicação dos procedimentos de gestão de congestionamentos estabelecidos nos pontos 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5, por procedimento de gestão de congestionamentos aplicado, |
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k)

Capacidade total disponibilizada mediante a aplicação dos procedimentos de gestão de congestionamentos estabelecidos nos pontos 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5, por procedimento de gestão de congestionamentos aplicado,

| l) | As alíneas h) e k) são aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013.». |
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l)

As alíneas h) e k) são aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2013.».

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