# Jornal Oficial L 290/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.290.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 290 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano20 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.290.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 290

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano20 de Outubro de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 967/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012, que adiciona à quota de pesca de 2012-2013 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França na campanha de pesca de 2011-2012, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 969/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 15 a 16 de outubro de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de outubro de 2012 | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013 | 12 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/651/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de outubro de 2012, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR162 (SYN-IR162-4) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 7198]

   (
  1
  ) | 14 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/652/UE |
| | * | Decisão n.o 2/2012 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 17 de setembro de 2012, relativa à criação de subcomités do Comité de Associação | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 967/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos

o

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1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012, que adiciona à quota de pesca de 2012-2013 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França na campanha de pesca de 2011-2012, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96

o

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8

Regulamento de Execução (UE) n.o 969/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 15 a 16 de outubro de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de outubro de 2012

o

11

Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013

o

o

12

DECISÕES

2012/651/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de outubro de 2012, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR162 (SYN-IR162-4) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 7198]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2012) 7198]

1

14

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/652/UE

*

Decisão n.o 2/2012 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 17 de setembro de 2012, relativa à criação de subcomités do Comité de Associação

o

18

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/1 |
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20.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 967/2012 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2012

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 397.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2006/112/CE prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2015, todos os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos sejam tributados no Estado-Membro em que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual (a seguir designado «Estado-Membro de consumo»), independentemente do lugar onde esteja estabelecido o sujeito passivo que presta esses serviços. |
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(1)

A Diretiva 2006/112/CE prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2015, todos os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos sejam tributados no Estado-Membro em que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual (a seguir designado «Estado-Membro de consumo»), independentemente do lugar onde esteja estabelecido o sujeito passivo que presta esses serviços.

| (2) | A fim de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais quando esses serviços forem prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, foi criado um regime especial para os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro em que os serviços são prestados (a seguir designado «regime da União»). O outro regime especial atualmente em vigor aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade (a seguir designado «regime extra-União») foi alargado, de modo a abranger todos esses serviços. Os sujeitos passivos não estabelecidos poderão assim designar um Estado-Membro de identificação como ponto de contacto eletrónico único de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de entrega das declarações do mesmo imposto. |
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(2)

A fim de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais quando esses serviços forem prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, foi criado um regime especial para os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado-Membro em que os serviços são prestados (a seguir designado «regime da União»). O outro regime especial atualmente em vigor aplicável aos sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade (a seguir designado «regime extra-União») foi alargado, de modo a abranger todos esses serviços. Os sujeitos passivos não estabelecidos poderão assim designar um Estado-Membro de identificação como ponto de contacto eletrónico único de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de entrega das declarações do mesmo imposto.

| (3) | Um sujeito passivo que disponha de estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro deverá poder, no âmbito do regime da União, designar qualquer dos Estados-Membros em causa como Estado-Membro de identificação, exceto se tiver a sede da sua atividade económica na Comunidade. Neste caso, o Estado-Membro de identificação é aquele em que o sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica. |
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(3)

Um sujeito passivo que disponha de estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro deverá poder, no âmbito do regime da União, designar qualquer dos Estados-Membros em causa como Estado-Membro de identificação, exceto se tiver a sede da sua atividade económica na Comunidade. Neste caso, o Estado-Membro de identificação é aquele em que o sujeito passivo tem a sede da sua atividade económica.

| (4) | A fim de evitar encargos desproporcionados para os sujeitos passivos que utilizem o regime da União, deverá ser clarificado o modo como poderá ser feita a alteração do Estado-Membro de identificação quando o sujeito passivo alterar o seu estabelecimento estável ou a sede da sua atividade económica de modo a que seja necessário alterar o Estado-Membro de identificação para continuar a utilizar o regime. |
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(4)

A fim de evitar encargos desproporcionados para os sujeitos passivos que utilizem o regime da União, deverá ser clarificado o modo como poderá ser feita a alteração do Estado-Membro de identificação quando o sujeito passivo alterar o seu estabelecimento estável ou a sede da sua atividade económica de modo a que seja necessário alterar o Estado-Membro de identificação para continuar a utilizar o regime.

| (5) | Os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e os serviços eletrónicos prestados nos Estados-Membros em que o sujeito passivo tenha a sede da sua atividade económica ou disponha de um estabelecimento estável não são abrangidos por nenhum dos regimes especiais. Deverá ficar claro que essas prestações deverão ser diretamente declaradas ao Estado-Membro em causa. |
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(5)

Os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e os serviços eletrónicos prestados nos Estados-Membros em que o sujeito passivo tenha a sede da sua atividade económica ou disponha de um estabelecimento estável não são abrangidos por nenhum dos regimes especiais. Deverá ficar claro que essas prestações deverão ser diretamente declaradas ao Estado-Membro em causa.

| (6) | Uma vez que ambos os regimes especiais são facultativos, um sujeito passivo não estabelecido pode, a qualquer momento, decidir deixar de utilizar o regime. É necessário esclarecer o momento a partir do qual uma decisão desse tipo produz efeitos. |
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(6)

Uma vez que ambos os regimes especiais são facultativos, um sujeito passivo não estabelecido pode, a qualquer momento, decidir deixar de utilizar o regime. É necessário esclarecer o momento a partir do qual uma decisão desse tipo produz efeitos.

| (7) | Todavia, a fim de evitar encargos desnecessários para as autoridades fiscais, o sujeito passivo que decida deixar de utilizar um dos regimes especiais deverá, durante um determinado período, ser impedido de participar de novo nesse regime. |
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(7)

Todavia, a fim de evitar encargos desnecessários para as autoridades fiscais, o sujeito passivo que decida deixar de utilizar um dos regimes especiais deverá, durante um determinado período, ser impedido de participar de novo nesse regime.

| (8) | A fim de manter atualizados os dados do registo nas suas bases de dados, o Estado-Membro de identificação baseia-se nas informações recebidas do sujeito passivo. No intuito de garantir que as bases de dados sejam atualizadas sem demora, é necessário estabelecer o prazo dentro do qual o sujeito passivo que utilize os regimes especiais deverá comunicar quaisquer informações relevantes sobre a cessação ou a alteração de atividades e sobre as alterações às informações relevantes que já tenha fornecido. |
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(8)

A fim de manter atualizados os dados do registo nas suas bases de dados, o Estado-Membro de identificação baseia-se nas informações recebidas do sujeito passivo. No intuito de garantir que as bases de dados sejam atualizadas sem demora, é necessário estabelecer o prazo dentro do qual o sujeito passivo que utilize os regimes especiais deverá comunicar quaisquer informações relevantes sobre a cessação ou a alteração de atividades e sobre as alterações às informações relevantes que já tenha fornecido.

| (9) | É necessário atribuir um número de identificação IVA a um sujeito passivo não estabelecido que pretenda fazer uso de um regime especial. A fim de impedir a utilização retroativa involuntária por parte de sujeitos passivos que já estejam identificados para efeitos de IVA, é necessário clarificar o momento a partir do qual deverão ser aplicáveis os regimes especiais. |
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(9)

É necessário atribuir um número de identificação IVA a um sujeito passivo não estabelecido que pretenda fazer uso de um regime especial. A fim de impedir a utilização retroativa involuntária por parte de sujeitos passivos que já estejam identificados para efeitos de IVA, é necessário clarificar o momento a partir do qual deverão ser aplicáveis os regimes especiais.

| (10) | A fim de evitar dúvidas acerca do Estado-Membro que é competente, deverá ser especificado o Estado-Membro que pode excluir um sujeito passivo da utilização de um regime especial. Também deverão ser especificadas as circunstâncias em que esse Estado-Membro deve tomar a decisão relativa à exclusão, tal como deverá ser o momento a partir do qual essa decisão produz efeitos. |
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(10)

A fim de evitar dúvidas acerca do Estado-Membro que é competente, deverá ser especificado o Estado-Membro que pode excluir um sujeito passivo da utilização de um regime especial. Também deverão ser especificadas as circunstâncias em que esse Estado-Membro deve tomar a decisão relativa à exclusão, tal como deverá ser o momento a partir do qual essa decisão produz efeitos.

| (11) | Deverá ser esclarecido o conceito de cessação de atividades por parte de um sujeito passivo não estabelecido que utiliza um dos regimes especiais, e deverá igualmente ser esclarecido o conceito de incumprimento reiterado por parte de um sujeito passivo não estabelecido. |
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(11)

Deverá ser esclarecido o conceito de cessação de atividades por parte de um sujeito passivo não estabelecido que utiliza um dos regimes especiais, e deverá igualmente ser esclarecido o conceito de incumprimento reiterado por parte de um sujeito passivo não estabelecido.

| (12) | A fim de promover o cumprimento das normas e evitar encargos desnecessários para as autoridades fiscais, o sujeito passivo excluído de um dos regimes especiais devido a incumprimento reiterado deverá, durante um determinado período, ser impedido de utilizar qualquer um desses regimes especiais. |
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(12)

A fim de promover o cumprimento das normas e evitar encargos desnecessários para as autoridades fiscais, o sujeito passivo excluído de um dos regimes especiais devido a incumprimento reiterado deverá, durante um determinado período, ser impedido de utilizar qualquer um desses regimes especiais.

| (13) | Deverá ficar claro que, quando um sujeito passivo deixar de utilizar ou for excluído de um dos regimes especiais, ou quando alterar o Estado-Membro de identificação, todas as obrigações fiscais relativas a períodos de declaração anteriores a essa cessação, exclusão ou alteração são cumpridas junto do Estado-Membro que era o Estado-Membro de identificação antes da cessação, exclusão ou alteração. |
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(13)

Deverá ficar claro que, quando um sujeito passivo deixar de utilizar ou for excluído de um dos regimes especiais, ou quando alterar o Estado-Membro de identificação, todas as obrigações fiscais relativas a períodos de declaração anteriores a essa cessação, exclusão ou alteração são cumpridas junto do Estado-Membro que era o Estado-Membro de identificação antes da cessação, exclusão ou alteração.

| (14) | Cada período de declaração deverá ser tratado separadamente, de modo a facilitar o controlo pelo Estado-Membro de consumo, e que as alterações só possam ser feitas à declaração de IVA em causa. |
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(14)

Cada período de declaração deverá ser tratado separadamente, de modo a facilitar o controlo pelo Estado-Membro de consumo, e que as alterações só possam ser feitas à declaração de IVA em causa.

| (15) | É conveniente, por razões de controlo, exigir que seja apresentada aos Estados-Membros de identificação uma declaração de IVA pelos sujeitos passivos não estabelecidos, mesmo nos casos em que não tenham sido prestados serviços durante o período da declaração. Importa esclarecer que o montante exato do IVA tem de ser indicado sem arredondamentos, por excesso ou por defeito. |
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(15)

É conveniente, por razões de controlo, exigir que seja apresentada aos Estados-Membros de identificação uma declaração de IVA pelos sujeitos passivos não estabelecidos, mesmo nos casos em que não tenham sido prestados serviços durante o período da declaração. Importa esclarecer que o montante exato do IVA tem de ser indicado sem arredondamentos, por excesso ou por defeito.

| (16) | No que se refere às alterações da declaração de IVA, é necessário estabelecer um prazo durante o qual a declaração poderá ser apresentada por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros de consumo deverão, em qualquer caso, poder receber informações relevantes diretamente do sujeito passivo, ou solicitá-las ao sujeito passivo, bem como processar as liquidações de IVA de acordo com as respetivas regras nacionais. |
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(16)

No que se refere às alterações da declaração de IVA, é necessário estabelecer um prazo durante o qual a declaração poderá ser apresentada por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação. Os Estados-Membros de consumo deverão, em qualquer caso, poder receber informações relevantes diretamente do sujeito passivo, ou solicitá-las ao sujeito passivo, bem como processar as liquidações de IVA de acordo com as respetivas regras nacionais.

| (17) | Se o Estado-Membro de identificação não tiver o euro como divisa, o sujeito passivo não estabelecido deverá ficar vinculado pela decisão desse Estado-Membro no que se refere à moeda em que deverão ser expressas todas as declarações de IVA no âmbito dos regimes especiais. |
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(17)

Se o Estado-Membro de identificação não tiver o euro como divisa, o sujeito passivo não estabelecido deverá ficar vinculado pela decisão desse Estado-Membro no que se refere à moeda em que deverão ser expressas todas as declarações de IVA no âmbito dos regimes especiais.

| (18) | Sem prejuízo das regras nacionais dos Estados-Membros de consumo em matéria de compensação de pagamentos em excesso e com o único objetivo de assegurar a administração eficiente dos regimes especiais por parte do Estado-Membro de identificação e evitar encargos administrativos desnecessários tanto para esse Estado-Membro como para os Estados-Membros de consumo, deverá ser assegurado que o sujeito passivo não possa imputar a mais do que uma declaração os montantes de IVA pagos, quer na primeira declaração quer numa regularização posterior. |
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(18)

Sem prejuízo das regras nacionais dos Estados-Membros de consumo em matéria de compensação de pagamentos em excesso e com o único objetivo de assegurar a administração eficiente dos regimes especiais por parte do Estado-Membro de identificação e evitar encargos administrativos desnecessários tanto para esse Estado-Membro como para os Estados-Membros de consumo, deverá ser assegurado que o sujeito passivo não possa imputar a mais do que uma declaração os montantes de IVA pagos, quer na primeira declaração quer numa regularização posterior.

| (19) | Em caso de não pagamento, de pagamento insuficiente ou de pagamento em excesso efetuado pelo sujeito passivo não estabelecido e no que respeita a juros, sanções e outros encargos acessórios, é importante especificar as obrigações respetivas do Estado-Membro de identificação e dos Estados-Membros de consumo, de forma a facilitar a cobrança do IVA e a garantir que é pago o montante exato em relação aos serviços prestados no âmbito dos regimes especiais. |
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(19)

Em caso de não pagamento, de pagamento insuficiente ou de pagamento em excesso efetuado pelo sujeito passivo não estabelecido e no que respeita a juros, sanções e outros encargos acessórios, é importante especificar as obrigações respetivas do Estado-Membro de identificação e dos Estados-Membros de consumo, de forma a facilitar a cobrança do IVA e a garantir que é pago o montante exato em relação aos serviços prestados no âmbito dos regimes especiais.

| (20) | Os registos mantidos pelos sujeitos passivos não estabelecidos terão de ser suficientemente pormenorizados para permitir que as autoridades fiscais dos Estados-Membros de consumo verifiquem a exatidão da declaração de IVA. Deverão ser especificadas as informações mínimas exigidas para esses registos. |
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(20)

Os registos mantidos pelos sujeitos passivos não estabelecidos terão de ser suficientemente pormenorizados para permitir que as autoridades fiscais dos Estados-Membros de consumo verifiquem a exatidão da declaração de IVA. Deverão ser especificadas as informações mínimas exigidas para esses registos.

| (21) | A fim de facilitar a implementação dos regimes especiais e permitir que os serviços prestados a partir de 1 de janeiro de 2015 sejam abrangidos por esses regimes, os sujeitos passivos não estabelecidos deverão poder apresentar os dados relativos ao registo no Estado-Membro que tenham designado como Estado-Membro de identificação partir de 1 de outubro de 2014. |
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(21)

A fim de facilitar a implementação dos regimes especiais e permitir que os serviços prestados a partir de 1 de janeiro de 2015 sejam abrangidos por esses regimes, os sujeitos passivos não estabelecidos deverão poder apresentar os dados relativos ao registo no Estado-Membro que tenham designado como Estado-Membro de identificação partir de 1 de outubro de 2014.

| (22) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 (2) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(22)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 (2) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011, a Secção 2 do Capítulo XI passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO 2

Regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos (artigos 358.o a 369.o-k da Diretiva 2006/112/CE)

Subsecção 1

Definições

Artigo 57.o-A

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

| 1) | "Regime extra-União", o regime especial aplicável às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos, efetuadas por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, previsto no Título XII, Capítulo 6, Secção 2, da Diretiva 2006/112/CE; |
| --- | --- |

1)

"Regime extra-União", o regime especial aplicável às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos, efetuadas por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, previsto no Título XII, Capítulo 6, Secção 2, da Diretiva 2006/112/CE;

| 2) | "Regime da União", o regime especial aplicável às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuadas por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não estabelecidos no Estado-Membro de consumo, previsto no Título XII, Capítulo 6, Secção 3, da Diretiva 2006/112/CE; |
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2)

"Regime da União", o regime especial aplicável às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuadas por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não estabelecidos no Estado-Membro de consumo, previsto no Título XII, Capítulo 6, Secção 3, da Diretiva 2006/112/CE;

| 3) | "Regimes especiais", o "regime extra-União" e/ou o "regime da União", consoante o contexto; |
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3)

"Regimes especiais", o "regime extra-União" e/ou o "regime da União", consoante o contexto;

| 4) | "Sujeito passivo", um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade, na aceção do artigo 358.o-A, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE, ou um sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo, na aceção do artigo 369.o-A, primeiro parágrafo, ponto 1, da mesma diretiva. |
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4)

"Sujeito passivo", um sujeito passivo não estabelecido na Comunidade, na aceção do artigo 358.o-A, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE, ou um sujeito passivo não estabelecido no Estado-Membro de consumo, na aceção do artigo 369.o-A, primeiro parágrafo, ponto 1, da mesma diretiva.

Subsecção 2

Âmbito de aplicação do regime da União

Artigo 57.o-B

Quando um sujeito passivo que utilize o regime da União tiver estabelecido a sua atividade económica na Comunidade, o Estado-Membro em que está estabelecida a sede da sua atividade económica é o Estado-Membro de identificação.

Quando um sujeito passivo que utiliza o regime da União tiver estabelecido a sede da sua atividade económica fora da Comunidade mas dispuser de mais do que um estabelecimento estável na Comunidade, pode escolher qualquer dos Estados-Membros em que disponha de um estabelecimento estável como Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-A, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE.

Subsecção 3

Âmbito de aplicação do regime da União

Artigo 57.o-C

O regime da União não é aplicável aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão nem aos serviços eletrónicos prestados num Estado-Membro em que o sujeito passivo tenha a sede da sua atividade económica ou disponha de um estabelecimento estável. A prestação desses serviços é declarada às autoridades fiscais competentes desse Estado-Membro, na declaração de IVA prevista ao abrigo do artigo 250.o da Diretiva 2006/112/CE.

Subsecção 4

Identificação

Artigo 57.o-D

Quando um sujeito passivo informa o Estado-Membro de identificação de que tenciona utilizar um dos regimes especiais, esse regime especial é aplicável a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte.

Todavia, quando a primeira prestação dos serviços que esse regime especial irá abranger é efetuada antes da data a que se refere o primeiro parágrafo, o regime especial é aplicável a partir da data dessa primeira prestação, desde que o início da respetiva atividade a abranger por esse regime seja comunicado pelo sujeito passivo ao Estado Membro de identificação o mais tardar no décimo dia do mês subsequente a essa primeira prestação.

Artigo 57.o-E

O Estado-Membro de identificação identifica o sujeito passivo que utiliza o regime da União através do número de identificação IVA a que se referem os artigos 214.o e 215.o da Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 57.o-F

1.   Quando um sujeito passivo que utiliza o regime da União deixar de satisfazer as condições estabelecidas na definição constante do artigo 369.o-A, primeiro parágrafo, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro no qual esteve identificado deixa de ser o Estado-Membro de identificação. Caso esse sujeito passivo ainda satisfaça as condições para utilizar aquele regime especial, deve, para continuar a utilizar esse regime, indicar como novo Estado-Membro de identificação o Estado Membro em que tenha a sede da sua atividade económica ou, se não tiver a sede da sua atividade económica na Comunidade, um Estado-Membro no qual disponha de um estabelecimento estável.

2.   Em caso de alteração do Estado-Membro de identificação nos termos do n.o 1, essa alteração é aplicável a partir da data em que o sujeito passivo deixe de ter a sede da sua atividade económica ou de dispor de um estabelecimento estável no Estado-Membro anteriormente indicado como Estado-Membro de identificação.

Artigo 57.o-G

Um sujeito passivo que utilize um regime especial pode deixar de o utilizar, independentemente de continuar a prestar serviços que possam ser elegíveis para esse regime especial. O sujeito passivo informa o Estado-Membro de identificação pelo menos 15 dias antes do final do trimestre civil que precede aquele em que tenciona deixar de utilizar o regime. A cessação produz efeitos a partir do primeiro dia do trimestre civil seguinte.

As obrigações em matéria de IVA relacionadas com as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuadas após a data em que a cessação se verificou são cumpridas diretamente junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de consumo em causa.

Se um sujeito passivo deixar de utilizar um regime especial nos termos do primeiro parágrafo, fica excluído da utilização desse regime em qualquer Estado-Membro durante dois trimestres civis a contar da data da cessação.

Subsecção 5

Obrigações declarativas

Artigo 57.o-H

1.   O sujeito passivo informa por via eletrónica o Estado-Membro de identificação, o mais tardar no décimo dia do mês subsequente à cessação ou alteração, do seguinte:

| — | a cessação da sua atividade abrangida por um regime especial; |
| --- | --- |

—

a cessação da sua atividade abrangida por um regime especial;

| — | qualquer alteração da sua atividade abrangida por um regime especial pela qual deixe de satisfazer as condições necessárias para utilizar esse regime especial; e |
| --- | --- |

—

qualquer alteração da sua atividade abrangida por um regime especial pela qual deixe de satisfazer as condições necessárias para utilizar esse regime especial; e

| — | qualquer alteração das informações prestadas em momento anterior ao Estado-Membro de identificação. |
| --- | --- |

—

qualquer alteração das informações prestadas em momento anterior ao Estado-Membro de identificação.

2.   Em caso de alteração do Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 57.o-F, o sujeito passivo informa ambos os Estados-Membros em causa da alteração o mais tardar no décimo dia do mês subsequente à alteração de estabelecimento. O sujeito passivo comunica ao novo Estado-Membro de identificação os dados relativos ao registo que são requeridos quando um sujeito passivo utiliza o regime especial pela primeira vez.

Subsecção 6

Exclusão

Artigo 58.o

Se pelo menos um dos critérios de exclusão estabelecidos nos artigos 363.o ou 369.o-E da Diretiva 2006/112/CE for aplicável a um sujeito passivo que utilize um dos regimes especiais, o Estado-Membro de identificação exclui esse sujeito passivo desse regime.

Só o Estado-Membro de identificação pode excluir um sujeito passivo de um regime especial.

O Estado-Membro de identificação deve basear a sua decisão relativa à exclusão em qualquer informação disponível, incluindo informações prestadas por qualquer outro Estado-Membro.

A exclusão torna-se efetiva a partir do primeiro dia do trimestre civil subsequente ao dia em que a decisão de exclusão for enviada por via eletrónica ao sujeito passivo.

No entanto, se a exclusão for devida a uma alteração da sede da atividade económica ou do lugar do estabelecimento estável, a exclusão torna-se efetiva a partir da data dessa alteração.

Artigo 58.o-A

Se um sujeito passivo que utilize um regime especial não tiver efetuado prestações de serviços abrangidas por esse regime em nenhum Estado-Membro de consumo durante um período de oito trimestres civis consecutivos, presume-se que cessou a sua atividade tributável na aceção, respetivamente, do artigo 363.o, alínea b), ou do artigo 369.o-E, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE. Tal cessação não o impede de utilizar um regime especial caso inicie de novo a sua atividade abrangida por um dos regimes.

Artigo 58.o-B

1.   Se for excluído de um dos regimes especiais por incumprimento reiterado das regras relativas a esse regime, o sujeito passivo fica excluído da utilização de ambos os regimes em qualquer Estado-Membro durante os oito trimestres civis subsequentes ao trimestre civil em que ocorreu a exclusão.

2.   Considera-se que um sujeito passivo está em situação de incumprimento reiterado das regras relativas a um dos regimes especiais, na aceção do artigo 363.o, alínea d), ou do artigo 369.o-E, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE, pelo menos nos seguintes casos:

| a) | Se o Estado-Membro de identificação tiver emitido avisos para o sujeito passivo, por força do artigo 60.o-A, para os três trimestres civis imediatamente anteriores, e a declaração de IVA relativa a cada um desses trimestres civis não tiver sido apresentada no prazo de dez dias após o envio do aviso; |
| --- | --- |

a)

Se o Estado-Membro de identificação tiver emitido avisos para o sujeito passivo, por força do artigo 60.o-A, para os três trimestres civis imediatamente anteriores, e a declaração de IVA relativa a cada um desses trimestres civis não tiver sido apresentada no prazo de dez dias após o envio do aviso;

| b) | Se o Estado-Membro de identificação tiver emitido avisos para o sujeito passivo, por força do artigo 63.o-A, para os três trimestres civis imediatamente anteriores, e o sujeito passivo não tiver pago o montante total do IVA declarado relativamente a cada um desses trimestres civis no prazo de dez dias após o envio do aviso, exceto quando o remanescente do montante em débito for inferior a 100 EUR por cada trimestre civil; |
| --- | --- |

b)

Se o Estado-Membro de identificação tiver emitido avisos para o sujeito passivo, por força do artigo 63.o-A, para os três trimestres civis imediatamente anteriores, e o sujeito passivo não tiver pago o montante total do IVA declarado relativamente a cada um desses trimestres civis no prazo de dez dias após o envio do aviso, exceto quando o remanescente do montante em débito for inferior a 100 EUR por cada trimestre civil;

| c) | Se, na sequência de um pedido do Estado-Membro de identificação ou do Estado-Membro de consumo e um mês após um aviso subsequente da parte do Estado-Membro de identificação, o sujeito passivo não tiver disponibilizado por via eletrónica os registos a que se referem os artigos 369.o e 369.o-K da Diretiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

c)

Se, na sequência de um pedido do Estado-Membro de identificação ou do Estado-Membro de consumo e um mês após um aviso subsequente da parte do Estado-Membro de identificação, o sujeito passivo não tiver disponibilizado por via eletrónica os registos a que se referem os artigos 369.o e 369.o-K da Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 58.o-C

Se for excluído de um dos regimes especiais, o sujeito passivo deve cumprir todas as obrigações em matéria de IVA relacionadas com as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuadas após a data em que a exclusão se tornou efetiva diretamente junto das autoridades fiscais do Estado Membro de consumo em causa.

Subsecção 7

Declaração de IVA

Artigo 59.o

1.   Qualquer período de declaração na aceção do artigo 364.o ou do artigo 369.o-F da Diretiva 2006/112/CE é um período de declaração independente.

2.   Se, nos termos do artigo 57.o-D, segundo parágrafo, um regime especial for aplicável a partir da data da primeira prestação, o sujeito passivo deve apresentar uma declaração de IVA independente para o trimestre civil durante o qual teve lugar a primeira prestação.

3.   Se tiver estado registado para efeito de cada um dos regimes especiais durante um período de declaração, o sujeito passivo deve apresentar declarações de IVA, e efetuar os pagamentos correspondentes, aos Estados-Membros de identificação de ambos os regimes, relativamente às prestações efetuadas e aos períodos abrangidos por esse regime.

4.   Caso a alteração de Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 57.o-F ocorra após o primeiro dia do trimestre civil em causa, o sujeito passivo deve entregar as declarações de IVA e efetuar os pagamentos correspondentes tanto ao anterior como ao novo Estado-Membro de identificação, em função das prestações efetuadas nos períodos abrangidos por cada um dos Estados-Membros como Estado-Membro de identificação.

Artigo 59.o-A

Se o sujeito passivo que utiliza um regime especial não tiver prestado serviços em nenhum Estado-Membro de consumo ao abrigo desses regimes especiais durante um período de declaração, deve apresentar uma declaração de IVA indicando que não foram prestados serviços durante esse período (declaração de IVA a zeros).

Artigo 60.o

Os montantes constantes das declarações de IVA apresentadas no âmbito dos regimes especiais não podem ser arredondados por excesso ou por defeito para a unidade monetária mais próxima. Deve ser declarado e pago o montante exato do IVA.

Artigo 60.o-A

Se o sujeito passivo não apresentar uma declaração de IVA ao abrigo do artigo 364.o ou do artigo 369.o-F da Diretiva 2006/112/CE, o Estado-Membro de identificação deve avisá-lo, por via eletrónica, da sua obrigação de apresentar a declaração de IVA. O Estado-Membro de identificação emite o aviso no décimo dia a contar da data em que a declaração deveria ter sido apresentada e informa os outros Estados-Membros, por via eletrónica, de que foi emitido um aviso.

Quaisquer avisos subsequentes e medidas tomadas para determinar e cobrar o IVA são da responsabilidade do Estado-Membro de consumo em causa.

Sem prejuízo dos avisos emitidos e das medidas que tenham sido tomadas, o sujeito passivo deve apresentar a declaração de IVA ao Estado-Membro de identificação.

Artigo 61.o

1.   Qualquer alteração dos dados incluídos numa declaração de IVA, após a sua apresentação, só pode ser efetuada através de alterações a essa declaração e não de regularizações efetuadas numa declaração posterior.

2.   As alterações a que se refere o n.o 1 devem ser apresentadas por via eletrónica ao Estado-Membro de identificação no prazo de três anos a contar da data em que deveria ser apresentada a declaração inicial.

Todavia, mantêm-se inalteradas as regras do Estado-Membro de consumo em matéria de liquidação e de alterações.

Artigo 61.o-A

Se um sujeito passivo:

| a) | Deixar de utilizar um dos regimes especiais; |
| --- | --- |

a)

Deixar de utilizar um dos regimes especiais;

| b) | For excluído de um dos regimes especiais; ou |
| --- | --- |

b)

For excluído de um dos regimes especiais; ou

| c) | Alterar o Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 57.o-F, |
| --- | --- |

c)

Alterar o Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 57.o-F,

deve apresentar a última declaração de IVA, e o pagamento correspondente, bem como efetuar eventuais correções ou apresentações fora de prazo de declarações anteriores, e pagamentos correspondentes, ao Estado-Membro que era o Estado-Membro de identificação no momento da cessação, exclusão ou alteração.

Subsecção 8

Moeda

Artigo 61.o-B

Se um Estado-Membro de identificação cuja moeda não seja o euro determinar que a declaração de IVA tem de ser expressa na sua moeda nacional, tal decisão é aplicável à declaração de IVA de todos os sujeitos passivos que utilizem os regimes especiais.

Subsecção 9

Pagamentos

Artigo 62.o

Sem prejuízo do artigo 63.o-A, terceiro parágrafo, e do artigo 63.o-B, o sujeito passivo deve efetuar todos os pagamentos ao Estado-Membro de identificação.

Os pagamentos de IVA efetuados pelo sujeito passivo ao abrigo do artigo 367.o ou do artigo 369.o-I da Diretiva 2006/112/CE devem dizer apenas respeito à declaração de IVA apresentada nos termos do artigo 364.o ou do artigo 369.o-F dessa diretiva. Qualquer regularização posterior dos montantes pagos só pode ser efetuada pelo sujeito passivo relativamente a essa declaração e não pode ser imputada a outra declaração nem regularizada numa declaração posterior. Cada pagamento deve remeter para o número de referência dessa declaração específica.

Artigo 63.o

O Estado-Membro de identificação que receber um pagamento superior ao resultante da declaração de IVA apresentada ao abrigo do artigo 364.o ou do artigo 369.o-F da Diretiva 2006/112/CE, deve reembolsar diretamente ao sujeito passivo em causa o montante pago em excesso.

Se um Estado-Membro de identificação tiver recebido um montante relativo a uma declaração de IVA posteriormente considerada incorreta, e esse Estado-Membro já tiver distribuído esse montante aos Estados-Membros de consumo, cada um desses Estados-Membros de consumo deve reembolsar diretamente ao sujeito passivo a sua parte de qualquer montante pago em excesso.

Todavia, se os pagamentos em excesso disserem respeito a períodos até ao último período de declaração de 2018, inclusive, o Estado-Membro de identificação deve reembolsar a fração relevante da parte correspondente do montante retido nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e o Estado-Membro de consumo deve reembolsar o pagamento em excesso após dedução do montante que deve ser reembolsado pelo Estado-Membro de identificação.

Os Estados-Membros de consumo informam, por via eletrónica, o Estado-Membro de identificação do montante desses reembolsos.

Artigo 63.o-A

Se um sujeito passivo tiver apresentado uma declaração de IVA ao abrigo do artigo 364.o ou do artigo 369.o-F da Diretiva 2006/112/CE, mas não tiver efetuado qualquer pagamento ou o pagamento for inferior ao resultante da declaração, o Estado-Membro de identificação deve avisar, por via eletrónica e no décimo dia a contar do último dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado nos termos do artigo 367.o ou do artigo 369.o-I da Diretiva 2006/112/CE, o sujeito passivo de qualquer montante de IVA em atraso.

O Estado-Membro de identificação deve informar, por via eletrónica, os Estados-Membros de consumo de que o aviso foi enviado.

Quaisquer avisos subsequentes e medidas tomadas para cobrar o IVA são da responsabilidade do Estado-Membro de consumo em causa. Quando esses avisos subsequentes tiverem sido emitidos por um Estado-Membro de consumo, o IVA correspondente é pago a esse Estado-Membro.

O Estado-Membro de consumo informa, por via eletrónica, o Estado-Membro de identificação de que foi emitido um aviso.

Artigo 63.o-B

Se a declaração de IVA não for apresentada, for apresentada fora de prazo, estiver incompleta ou incorreta, ou o se pagamento do IVA for efetuado fora de prazo, os juros, sanções ou quaisquer outros encargos são calculados e apurados pelo Estado-Membro de consumo. O pagamento desses juros e sanções ou de quaisquer outros encargos é efetuado diretamente pelo sujeito passivo ao Estado-Membro de consumo.

Subsecção 10

Registos

Artigo 63.o-C

1.   Para poderem ser considerados suficientemente pormenorizados na aceção dos artigos 369.o e 369.o-K da Diretiva 2006/112/CE, os registos conservados pelo sujeito passivo devem conter as seguintes informações:

| a) | Estado-Membro de consumo para o qual o serviço é prestado; |
| --- | --- |

a)

Estado-Membro de consumo para o qual o serviço é prestado;

| b) | Tipo de serviço prestado; |
| --- | --- |

b)

Tipo de serviço prestado;

| c) | Data da prestação do serviço; |
| --- | --- |

c)

Data da prestação do serviço;

| d) | Valor tributável com indicação da moeda utilizada; |
| --- | --- |

d)

Valor tributável com indicação da moeda utilizada;

| e) | Qualquer aumento ou redução subsequente do valor tributável; |
| --- | --- |

e)

Qualquer aumento ou redução subsequente do valor tributável;

| f) | Taxa de IVA aplicada; |
| --- | --- |

f)

Taxa de IVA aplicada;

| g) | Montante de IVA devido com indicação da moeda utilizada; |
| --- | --- |

g)

Montante de IVA devido com indicação da moeda utilizada;

| h) | Data e montante dos pagamentos recebidos; |
| --- | --- |

h)

Data e montante dos pagamentos recebidos;

| i) | Eventuais pagamentos por conta recebidos antes da prestação do serviço; |
| --- | --- |

i)

Eventuais pagamentos por conta recebidos antes da prestação do serviço;

| j) | Em caso de emissão de fatura, as informações contidas na fatura; |
| --- | --- |

j)

Em caso de emissão de fatura, as informações contidas na fatura;

| k) | Nome do destinatário, se este for do conhecimento do sujeito passivo; |
| --- | --- |

k)

Nome do destinatário, se este for do conhecimento do sujeito passivo;

| l) | Informações utilizadas para determinar o lugar em que o cliente está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual. |
| --- | --- |

l)

Informações utilizadas para determinar o lugar em que o cliente está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual.

2.   As informações a que se refere o n.o 1 são relativas a cada prestação de serviços e devem ser registadas pelo sujeito passivo de forma a poderem ser rapidamente disponibilizadas por via eletrónica.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

No entanto, os Estados-Membros autorizam os sujeitos passivos não estabelecidos a apresentarem as informações exigidas ao abrigo do artigo 360.o ou do artigo 369.o-C da Diretiva 2006/112/CE, para registo no âmbito dos regimes especiais dos sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos a partir de 1 de outubro de 2014.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 77 de 23.3.2011, p. 1.

2

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| 20.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/8 |
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20.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 968/2012 DA COMISSÃO

de 19 de outubro de 2012

que adiciona à quota de pesca de 2012-2013 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França na campanha de pesca de 2011-2012, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão adicionará à quota em questão a quantidade retirada. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão adicionará à quota em questão a quantidade retirada.

| (2) | Para a campanha de pesca de 2011/2012, o Regulamento (UE) n.o 716/2011 do Conselho (2) atribuiu a França uma quota de 2 970 toneladas de biqueirão no golfo da Biscaia. |
| --- | --- |

(2)

Para a campanha de pesca de 2011/2012, o Regulamento (UE) n.o 716/2011 do Conselho (2) atribuiu a França uma quota de 2 970 toneladas de biqueirão no golfo da Biscaia.

| (3) | No entanto, tendo em conta as trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (3), as transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 e/ou a reatribuição e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), a quota disponível para França em relação a essa unidade populacional na campanha de pesca de 2011-2012 era de 6 362 toneladas. |
| --- | --- |

(3)

No entanto, tendo em conta as trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (3), as transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 e/ou a reatribuição e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4), a quota disponível para França em relação a essa unidade populacional na campanha de pesca de 2011-2012 era de 6 362 toneladas.

| (4) | No final dessa campanha de pesca a França comunicou capturas de biqueirão no golfo da Biscaia no valor total de 4 198 toneladas. |
| --- | --- |

(4)

No final dessa campanha de pesca a França comunicou capturas de biqueirão no golfo da Biscaia no valor total de 4 198 toneladas.

| (5) | A França solicitou, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte da sua quota de biqueirão para a campanha de pesca de 2011-2012 fosse retirada e transferida para a campanha de pesca seguinte. Dentro dos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 694/2012 do Conselho (5) para a campanha de pesca de 2012-2013. |
| --- | --- |

(5)

A França solicitou, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte da sua quota de biqueirão para a campanha de pesca de 2011-2012 fosse retirada e transferida para a campanha de pesca seguinte. Dentro dos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 694/2012 do Conselho (5) para a campanha de pesca de 2012-2013.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

À quota de pesca de biqueirão no golfo da Biscaia atribuída a França pelo Regulamento (UE) n.o 694/2012 devem ser adicionadas 636 toneladas.

| País | Unidade populacional | Espécie | Zona | Quota final 2011/2012 | Capturas 2011/2012 | % da quota final | Quantidade transferida | Quota inicial 2012/2013
  R. 694/2012 | Quota revista 2012/2013 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| FRA | ANE/08. | Biqueirão | VIII (golfo da Biscaia) | 6 362 t | 4 198 t | 65,9 % | 636 t | 2 070 t | 2 706 t |

País

Unidade populacional

Espécie

Zona

Quota final 2011/2012

Capturas 2011/2012

% da quota final

Quantidade transferida

Quota inicial 2012/2013

R. 694/2012

Quota revista 2012/2013

FRA

ANE/08.

Biqueirão

VIII (golfo da Biscaia)

6 362 t

4 198 t

65,9 %

636 t

2 070 t

2 706 t

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

1

(2)  JO L 193 de 23.7.2011, p. 11.

2

(3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

3

(4)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 26.

5

---

| 20.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 969/2012 DA COMISSÃO

de 19 de outubro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 67,8 |
| MK | 39,0 |
| ZZ | 53,4 |
| 0707 00 05 | MK | 30,8 |
| TR | 133,0 |
| ZZ | 81,9 |
| 0709 93 10 | TR | 116,6 |
| ZZ | 116,6 |
| 0805 50 10 | AR | 87,1 |
| CL | 97,2 |
| TR | 89,8 |
| ZA | 92,9 |
| ZZ | 91,8 |
| 0806 10 10 | BR | 277,7 |
| MK | 80,9 |
| TR | 149,0 |
| ZZ | 169,2 |
| 0808 10 80 | AR | 216,2 |
| MK | 29,8 |
| NZ | 139,3 |
| US | 143,5 |
| ZA | 93,1 |
| ZZ | 124,4 |
| 0808 30 90 | CN | 92,8 |
| TR | 113,5 |
| ZZ | 103,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

67,8

MK

39,0

ZZ

53,4

0707 00 05

MK

30,8

TR

133,0

ZZ

81,9

0709 93 10

TR

116,6

ZZ

116,6

0805 50 10

AR

87,1

CL

97,2

TR

89,8

ZA

92,9

ZZ

91,8

0806 10 10

BR

277,7

MK

80,9

TR

149,0

ZZ

169,2

0808 10 80

AR

216,2

MK

29,8

NZ

139,3

US

143,5

ZA

93,1

ZZ

124,4

0808 30 90

CN

92,8

TR

113,5

ZZ

103,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 20.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/11 |
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20.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 970/2012 DA COMISSÃO

de 19 de outubro de 2012

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 15 a 16 de outubro de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de outubro de 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano. |
| --- | --- |

(1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

| (2) | O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

| (3) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de outubro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de outubro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

| (4) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível. |
| --- | --- |

(4)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

| (5) | Dado que o limite correspondente ao mês de outubro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação, |
| --- | --- |

(5)

Dado que o limite correspondente ao mês de outubro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados a 15 e 16 de outubro de 2012, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 0,635338 %.

É suspensa para outubro de 2012 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 22 de outubro de 2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de outubro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

3

(4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

4

(5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.

5

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| 20.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/12 |
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20.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 971/2012 DA COMISSÃO

de 19 de outubro de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 963/2012 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 963/2012 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (3) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 263 de 28.9.2012, p. 37.

3

(4)  JO L 288 de 19.10.2012, p. 9.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 20 de outubro de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto |
| 1701 12 10 (1) | 35,17 | 0,60 |
| 1701 12 90 (1) | 35,17 | 4,06 |
| 1701 13 10 (1) | 35,17 | 0,73 |
| 1701 13 90 (1) | 35,17 | 4,35 |
| 1701 14 10 (1) | 35,17 | 0,73 |
| 1701 14 90 (1) | 35,17 | 4,35 |
| 1701 91 00 (2) | 42,42 | 4,74 |
| 1701 99 10 (2) | 42,42 | 1,61 |
| 1701 99 90 (2) | 42,42 | 1,61 |
| 1702 90 95 (3) | 0,42 | 0,27 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10 (1)

35,17

0,60

1701 12 90 (1)

35,17

4,06

1701 13 10 (1)

35,17

0,73

1701 13 90 (1)

35,17

4,35

1701 14 10 (1)

35,17

0,73

1701 14 90 (1)

35,17

4,35

1701 91 00 (2)

42,42

4,74

1701 99 10 (2)

42,42

1,61

1701 99 90 (2)

42,42

1,61

1702 90 95 (3)

0,42

0,27

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 20.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/14 |
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20.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2012

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR162 (SYN-IR162-4) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2012) 7198]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/651/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de julho de 2010, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente da Alemanha um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR162 («pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de julho de 2010, a empresa Syngenta Seeds S.A.S. apresentou à autoridade competente da Alemanha um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR162 («pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de milho MIR162 em produtos por ele constituídos ou que o contenham destinados às utilizações habituais do milho que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de milho MIR162 em produtos por ele constituídos ou que o contenham destinados às utilizações habituais do milho que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais, à exceção do cultivo.

| (3) | Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

| (4) | A 21 de junho de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído que o milho MIR162, tal como descrito no pedido, é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR162, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). |
| --- | --- |

(4)

A 21 de junho de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído que o milho MIR162, tal como descrito no pedido, é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR162, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3).

| (5) | No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (6) | No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(6)

No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (7) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização aos produtos. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização aos produtos.

| (8) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (a seguir «OGM») nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(8)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (a seguir «OGM») nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (9) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR162, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que os produtos são utilizados dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos produtos, exceto produtos alimentares, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser utilizados para cultivo. |
| --- | --- |

(9)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MIR162, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que os produtos são utilizados dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos produtos, exceto produtos alimentares, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser utilizados para cultivo.

| (10) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (5), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (5), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.

| (11) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, nem condições específicas relativas à proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(11)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, nem condições específicas relativas à proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (12) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo da UE dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo da UE dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (13) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7). |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7).

| (14) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(14)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (15) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer, |
| --- | --- |

(15)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu qualquer parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MIR162, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único SYN-IR162-4.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR162-4; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR162-4;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR162-4; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR162-4;

| c) | Milho SYN-IR162-4 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, para quaisquer utilizações salvo as previstas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Milho SYN-IR162-4 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, para quaisquer utilizações salvo as previstas nas alíneas a) e b), à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR162-4, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo da UE

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo da UE dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Syngenta Seeds S.A.S., França, em representação de Syngenta Crop Protection AG, Suíça.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatário

A empresa Syngenta Seeds S.A.S., 12, Chemin de l’Hobit, 31790 Saint-Sauveur, França, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2012.

Pela Comissão

Maroš ŠEFČOVIČ

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2010-00972

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

6

(7)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

7

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização

| Nome | : | Syngenta Seeds S.A.S. |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 12, Chemin de l’Hobit, 31790 Saint-Sauveur, França |

Nome

:

Syngenta Seeds S.A.S.

Endereço

:

12, Chemin de l’Hobit, 31790 Saint-Sauveur, França

Em nome de Syngenta Crop Protection AG, Schwarzwaldallee 215, CHH-4058 Basileia, Suíça.

b)   Designação e especificação dos produtos

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR162-4; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR162-4;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR162-4; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho SYN-IR162-4;

| 3) | Milho SYN-IR162-4 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, para quaisquer utilizações salvo as previstas em 1) e 2), à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Milho SYN-IR162-4 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, para quaisquer utilizações salvo as previstas em 1) e 2), à exceção do cultivo.

O milho geneticamente modificado SYN-IR162-4, tal como descrito no pedido, exprime a proteína Vip3Aa20, que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros, e a proteína PMI, que foi usada como marcador de seleção.

c)   Rotulagem

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR162-4, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a). |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho SYN-IR162-4, à exceção dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea a).

d)   Método de deteção

| — | Método de deteção específico da ação com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho SYN-IR162-4; |
| --- | --- |

—

Método de deteção específico da ação com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho SYN-IR162-4;

| — | Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm; |
| --- | --- |

—

Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;

| — | Materiais de referência: AOCS 1208-A e AOCS 0407-A acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm. |
| --- | --- |

—

Materiais de referência: AOCS 1208-A e AOCS 0407-A acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm.

e)   Identificador único

SYN-IR162-4

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher aquando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Diretiva 2001/18/CE

[Ligação: plano publicado na Internet].

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/18 |
| --- | --- | --- | --- |

20.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/18

---

DECISÃO N.o 2/2012 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO

de 17 de setembro de 2012

relativa à criação de subcomités do Comité de Associação

(2012/652/UE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República do Líbano, por outro (1) («Acordo»),

Considerando o seguinte:

| (1) | Deverá ser criada uma zona de comércio livre entre a União Europeia e a República do Líbano, o mais tardar até 1 de março de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Deverá ser criada uma zona de comércio livre entre a União Europeia e a República do Líbano, o mais tardar até 1 de março de 2015.

| (2) | As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo estão a ser de uma crescente complexidade como resultado da aplicação do Acordo Euro-Mediterrânico e da prossecução da Parceria Euro-Mediterrânica. |
| --- | --- |

(2)

As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo estão a ser de uma crescente complexidade como resultado da aplicação do Acordo Euro-Mediterrânico e da prossecução da Parceria Euro-Mediterrânica.

| (3) | No âmbito dos Comités de Associação dos restantes países associados foram criados subcomités destinados a assegurar o acompanhamento da aplicação das prioridades da parceria e da aproximação das legislações. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito dos Comités de Associação dos restantes países associados foram criados subcomités destinados a assegurar o acompanhamento da aplicação das prioridades da parceria e da aproximação das legislações.

| (4) | É necessário integrar a temática do ambiente nas políticas setoriais, tendo por objetivo o desenvolvimento sustentável. |
| --- | --- |

(4)

É necessário integrar a temática do ambiente nas políticas setoriais, tendo por objetivo o desenvolvimento sustentável.

| (5) | O artigo 80.o do Acordo prevê a constituição dos grupos de trabalho ou quaisquer outros organismos necessários para a execução do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 80.o do Acordo prevê a constituição dos grupos de trabalho ou quaisquer outros organismos necessários para a execução do Acordo.

| (6) | Por conseguinte, deverão ser criados subcomités do Comité de Associação e aprovados os respetivos regulamentos internos, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, deverão ser criados subcomités do Comité de Associação e aprovados os respetivos regulamentos internos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São constituídos os subcomités do Comité de Associação UE-Líbano enumerados no Anexo I e aprovados os respetivos regulamentos internos constantes do Anexo II.

Os subcomités dependem do Comité de Associação, relativamente ao qual têm o dever de informação após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão.

O Comité de Associação pode tomar outras medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités e informará o Conselho de Associação a esse respeito.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités, bem como extinguir subcomités existentes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2012.

Pelo Conselho de Associação UE-Líbano

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

1

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ANEXO I

SUBCOMITÉS DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO

| 1) | Direitos humanos, democracia e governação |
| --- | --- |

1)

Direitos humanos, democracia e governação

| 2) | Assuntos económicos e financeiros |
| --- | --- |

2)

Assuntos económicos e financeiros

| 3) | Indústria, comércio e serviços |
| --- | --- |

3)

Indústria, comércio e serviços

| 4) | Mercado interno |
| --- | --- |

4)

Mercado interno

| 5) | Assuntos sociais e migração |
| --- | --- |

5)

Assuntos sociais e migração

| 6) | Justiça, liberdade e segurança |
| --- | --- |

6)

Justiça, liberdade e segurança

| 7) | Agricultura e pesca |
| --- | --- |

7)

Agricultura e pesca

| 8) | Transportes, energia e ambiente |
| --- | --- |

8)

Transportes, energia e ambiente

| 9) | Cooperação aduaneira e fiscalidade |
| --- | --- |

9)

Cooperação aduaneira e fiscalidade

| 10) | Investigação, inovação, sociedade da informação, educação e cultura |
| --- | --- |

10)

Investigação, inovação, sociedade da informação, educação e cultura

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ANEXO II

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 1 UE-LÍBANO

DIREITOS HUMANOS, DEMOCRACIA E GOVERNAÇÃO

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2.   Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

| a) | Reforço da democracia, governação e Estado de Direito, incluindo a independência do sistema judiciário e o acesso à justiça; |
| --- | --- |

a)

Reforço da democracia, governação e Estado de Direito, incluindo a independência do sistema judiciário e o acesso à justiça;

| b) | Ratificação e aplicação das principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais e dos protocolos relativos a essas convenções. Implementação do dever de informação e análise das reservas; |
| --- | --- |

b)

Ratificação e aplicação das principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais e dos protocolos relativos a essas convenções. Implementação do dever de informação e análise das reservas;

| c) | Capacidade administrativa e institucional nacional; |
| --- | --- |

c)

Capacidade administrativa e institucional nacional;

| d) | Cooperação em matéria de política externa e de gestão de crises, incluindo no âmbito de organizações internacionais; |
| --- | --- |

d)

Cooperação em matéria de política externa e de gestão de crises, incluindo no âmbito de organizações internacionais;

| e) | Cooperação regional (incluindo a coordenação de assuntos regionais que emanem de outros subcomités). |
| --- | --- |

e)

Cooperação regional (incluindo a coordenação de assuntos regionais que emanem de outros subcomités).

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enumerados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6.   Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 2 UE-LÍBANO

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2.   Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

| a) | Políticas macroeconómicas; |
| --- | --- |

a)

Políticas macroeconómicas;

| b) | Políticas económicas estruturais; |
| --- | --- |

b)

Políticas económicas estruturais;

| c) | Serviços financeiros (aspetos macroeconómicos) e mercados de capitais; |
| --- | --- |

c)

Serviços financeiros (aspetos macroeconómicos) e mercados de capitais;

| d) | Movimento de capitais e pagamentos; |
| --- | --- |

d)

Movimento de capitais e pagamentos;

| e) | Gestão das finanças públicas, incluindo o controlo financeiro interno; |
| --- | --- |

e)

Gestão das finanças públicas, incluindo o controlo financeiro interno;

| f) | Pensões e segurança social (aspetos económicos); |
| --- | --- |

f)

Pensões e segurança social (aspetos económicos);

| g) | Estatísticas. |
| --- | --- |

g)

Estatísticas.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6.   Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 3 UE-LÍBANO

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2.   Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação da PEV. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

| a) | Política empresarial e cooperação industrial; |
| --- | --- |

a)

Política empresarial e cooperação industrial;

| b) | Execução das disposições comerciais do Acordo de Associação e do Plano de Ação da PEV; |
| --- | --- |

b)

Execução das disposições comerciais do Acordo de Associação e do Plano de Ação da PEV;

| c) | Questões relativas ao comércio bilateral; |
| --- | --- |

c)

Questões relativas ao comércio bilateral;

| d) | Serviços e investimento; |
| --- | --- |

d)

Serviços e investimento;

| e) | Preparação de acordos comerciais sobre regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade; |
| --- | --- |

e)

Preparação de acordos comerciais sobre regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade;

| f) | Cooperação sobre questões relativas ao comércio eletrónico; |
| --- | --- |

f)

Cooperação sobre questões relativas ao comércio eletrónico;

| g) | Turismo. |
| --- | --- |

g)

Turismo.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6.   Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 4 UE-LÍBANO

MERCADO INTERNO

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2.   Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

| a) | Cooperação legislativa e administrativa em matéria de regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade; |
| --- | --- |

a)

Cooperação legislativa e administrativa em matéria de regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade;

| b) | Política da concorrência; |
| --- | --- |

b)

Política da concorrência;

| c) | Contratos públicos; |
| --- | --- |

c)

Contratos públicos;

| d) | Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial; |
| --- | --- |

d)

Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;

| e) | Serviços (questões regulamentares e de política); |
| --- | --- |

e)

Serviços (questões regulamentares e de política);

| f) | Direito de estabelecimento, direito das sociedades. |
| --- | --- |

f)

Direito de estabelecimento, direito das sociedades.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6.   Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 5 UE-LÍBANO

ASSUNTOS SOCIAIS E MIGRAÇÃO

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2.   Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

| a) | Luta contra a discriminação, incluindo questões relacionadas com deficiências; |
| --- | --- |

a)

Luta contra a discriminação, incluindo questões relacionadas com deficiências;

| b) | Saúde pública; |
| --- | --- |

b)

Saúde pública;

| c) | Igualdade de oportunidades; |
| --- | --- |

c)

Igualdade de oportunidades;

| d) | Circulação de trabalhadores; |
| --- | --- |

d)

Circulação de trabalhadores;

| e) | Políticas em matéria de migração; |
| --- | --- |

e)

Políticas em matéria de migração;

| f) | Política laboral; |
| --- | --- |

f)

Política laboral;

| g) | Proteção social. |
| --- | --- |

g)

Proteção social.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6.   Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 6 UE-LÍBANO

JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2.   Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação da PEV. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

| a) | Questões relacionadas com a migração; |
| --- | --- |

a)

Questões relacionadas com a migração;

| b) | Asilo; |
| --- | --- |

b)

Asilo;

| c) | Ações específicas de luta contra o terrorismo no âmbito da justiça, liberdade e segurança; |
| --- | --- |

c)

Ações específicas de luta contra o terrorismo no âmbito da justiça, liberdade e segurança;

| d) | Luta contra o crime organizado, incluindo tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

d)

Luta contra o crime organizado, incluindo tráfico de seres humanos;

| e) | Droga; |
| --- | --- |

e)

Droga;

| f) | Branqueamento de capitais, crime financeiro e económico; |
| --- | --- |

f)

Branqueamento de capitais, crime financeiro e económico;

| g) | Cooperação policial e judiciária. |
| --- | --- |

g)

Cooperação policial e judiciária.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6.   Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 7 UE-LÍBANO

AGRICULTURA E PESCA

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2.   Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

| a) | Produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados, incluindo o respetivo comércio; |
| --- | --- |

a)

Produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados, incluindo o respetivo comércio;

| b) | Questões sanitárias e fitossanitárias; |
| --- | --- |

b)

Questões sanitárias e fitossanitárias;

| c) | Políticas agrícolas e desenvolvimento rural, cooperação regional; |
| --- | --- |

c)

Políticas agrícolas e desenvolvimento rural, cooperação regional;

| d) | Produtos da pesca, incluindo o respetivo comércio. |
| --- | --- |

d)

Produtos da pesca, incluindo o respetivo comércio.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6.   Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 8 UE-LÍBANO

TRANSPORTES, ENERGIA E AMBIENTE

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2.   Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação da PEV. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

| a) | Transportes; |
| --- | --- |

a)

Transportes;

| b) | Energia; |
| --- | --- |

b)

Energia;

| c) | Ambiente. |
| --- | --- |

c)

Ambiente.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6.   Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 9 UE-LÍBANO

COOPERAÇÃO ADUANEIRA E FISCALIDADE

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2.   Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos Proteção adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

| a) | Procedimentos aduaneiros, nomenclatura aduaneira, valor aduaneiro; |
| --- | --- |

a)

Procedimentos aduaneiros, nomenclatura aduaneira, valor aduaneiro;

| b) | Regras de origem; |
| --- | --- |

b)

Regras de origem;

| c) | Regimes pautais; |
| --- | --- |

c)

Regimes pautais;

| d) | Cooperação aduaneira; |
| --- | --- |

d)

Cooperação aduaneira;

| e) | Fiscalidade. |
| --- | --- |

e)

Fiscalidade.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6.   Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ N.o 10 UE-LÍBANO

INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da União Europeia e dos Estados-Membros e por representantes do Governo do Líbano. Será presidido alternadamente pelas duas Partes. Cada Parte designará o seu próprio Presidente.

2.   Papel

O subcomité é um fórum de discussão, consulta e avaliação, e agirá sob a autoridade e orientação do Comité de Associação, relativamente ao qual tem o dever de informação após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, mas pode apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Áreas de intervenção

O subcomité debate a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Ação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) a ele relativo, designadamente nos setores adiante enunciados, e avalia os progressos relativos aos objetivos e ações identificados e acordados no Plano de Ação. Quando necessário, pode debater a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité examina igualmente quaisquer problemas que possam surgir nos setores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a tomar.

| a) | Investigação, ciência e inovação tecnológica; |
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a)

Investigação, ciência e inovação tecnológica;

| b) | Educação, formação e juventude; |
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b)

Educação, formação e juventude;

| c) | Cooperação cultural; |
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c)

Cooperação cultural;

| d) | Sociedade da informação; |
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d)

Sociedade da informação;

| e) | Políticas em matéria de audiovisual; |
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e)

Políticas em matéria de audiovisual;

| f) | Cooperação com a sociedade civil. |
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f)

Cooperação com a sociedade civil.

A presente lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação aditar outros temas.

Nas reuniões do subcomité podem ser abordadas todas as questões relativas a um, vários ou todos os setores atrás enunciados.

4.   Secretariado

O secretariado permanente do subcomité é assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Líbano.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pela preparação das reuniões do subcomité, incluindo datas e ordens do dia.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Uma reunião pode ser convocada a pedido do presidente de uma das Partes e comunicada pelo seu secretário à outra Parte. O secretário desta Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido de reunião do subcomité. Sempre que possível, e com o acordo de ambas as Partes, algumas reuniões do subcomité podem ser agrupadas em vários dias.

Em casos de especial urgência, as reuniões do subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário em funções, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6.   Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente redige uma ordem do dia provisória para cada reunião. Esta é transmitida pelo secretário em funções ao seu homólogo, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser fornecida a ambas as Partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Atas

Após cada reunião, a ata é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem uma cópia da ata, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e as atas são confidenciais.

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