# Jornal Oficial L 263/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.263.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 263 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano28 de Setembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.263.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 263

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano28 de Setembro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum | 1 |
| | | 2012/523/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 880/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos | 8 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 881/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do cantarilho na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 10 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 882/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV, nas águas da UE da divisão IIa e na parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia | 12 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 883/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 14 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 884/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 16 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 885/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 18 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 886/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca dos areeiros nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca | 20 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 887/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, que proíbe a pesca de cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha | 22 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 888/2012 da Comissão, de 25 de setembro de 2012, que proíbe a pesca de arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 889/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (
  1
  ) | 26 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 890/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 32 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 891/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 | 34 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013 | 37 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 893/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012 | 39 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/524/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que nomeia um membro checo e um suplente checo do Comité das Regiões | 41 |
| | | 2012/525/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões | 42 |
| | | 2012/526/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que nomeia um membro estónio do Comité das Regiões | 43 |
| | * | Decisão 2012/527/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2012, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia | 44 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

1

2012/523/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento

o

o

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 880/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos

o

o

8

*

Regulamento (UE) n.o 881/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do cantarilho na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

10

*

Regulamento (UE) n.o 882/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV, nas águas da UE da divisão IIa e na parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

o

12

*

Regulamento (UE) n.o 883/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

14

*

Regulamento (UE) n.o 884/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

16

*

Regulamento (UE) n.o 885/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

18

*

Regulamento (UE) n.o 886/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012, que proíbe a pesca dos areeiros nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

o

20

*

Regulamento (UE) n.o 887/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, que proíbe a pesca de cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

o

22

*

Regulamento (UE) n.o 888/2012 da Comissão, de 25 de setembro de 2012, que proíbe a pesca de arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

o

24

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 889/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (
  1
  )

o

o

o

1

26

Regulamento de Execução (UE) n.o 890/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

32

Regulamento de Execução (UE) n.o 891/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

o

o

34

Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013

o

37

Regulamento de Execução (UE) n.o 893/2012 da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012

o

39

DECISÕES

2012/524/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que nomeia um membro checo e um suplente checo do Comité das Regiões

41

2012/525/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

42

2012/526/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que nomeia um membro estónio do Comité das Regiões

43

*

Decisão 2012/527/PESC do Conselho, de 27 de setembro de 2012, que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

44

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| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/1 |
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28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum

O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum entra em vigor em 1 de outubro de 2012, dado ter ficado concluído em 2 de agosto de 2012 o procedimento previsto no respetivo artigo 9.o, n.o 1.

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| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/2 |
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28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/2

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2012

que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento

(2012/523/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada em Uagadugu, em 22 de junho de 2010 (2) (o «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE (3), nomeadamente do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (o «Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento») (4), nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/641/CE (5) do Conselho foi adotada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/641/CE (5) do Conselho foi adotada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento.

| (2) | Essas medidas foram prorrogadas pelas Decisões 2009/735/CE (6), 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8), 2011/219/UE (9) e 2011/637/UE (10), do Conselho, uma vez que a República das Fiji não só ainda não executou compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos. |
| --- | --- |

(2)

Essas medidas foram prorrogadas pelas Decisões 2009/735/CE (6), 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8), 2011/219/UE (9) e 2011/637/UE (10), do Conselho, uma vez que a República das Fiji não só ainda não executou compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento, como se registou mesmo uma regressão importante em relação a alguns desses compromissos.

| (3) | Contudo, desde o início de 2012, tiveram lugar e deverão ser reconhecidos alguns desenvolvimentos positivos com vista à restauração da democracia nas Fiji. Deverá ser considerado um novo compromisso em perspetiva para a programação da futura assistência ao desenvolvimento. |
| --- | --- |

(3)

Contudo, desde o início de 2012, tiveram lugar e deverão ser reconhecidos alguns desenvolvimentos positivos com vista à restauração da democracia nas Fiji. Deverá ser considerado um novo compromisso em perspetiva para a programação da futura assistência ao desenvolvimento.

| (4) | A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de setembro de 2012. É conveniente prorrogar a sua vigência e atualizar o teor das medidas adequadas em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de setembro de 2012. É conveniente prorrogar a sua vigência e atualizar o teor das medidas adequadas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/641/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2013. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2013. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.».

| 2) | O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

3

(4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

4

(5)  JO L 260 de 5.10.2007, p. 15.

5

(6)  JO L 262 de 6.10.2009, p. 43.

6

(7)  JO L 89 de 9.4.2010, p. 7.

7

(8)  JO L 260 de 2.10.2010, p. 10.

8

(9)  JO L 93 de 7.4.2011, p. 2.

9

(10)  JO L 252 de 28.9.2011, p. 1.

10

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ANEXO

Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU

Presidente da República das Fiji

Suva

República das Fiji

Senhor Presidente,

A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e no artigo 3.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e o fundamento das nossas relações.

Em 11 de dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar na República das Fiji.

Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a União Europeia convidou as Fiji a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo de Cotonu, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.

A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respetiva concretização.

Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspetos, especialmente em abril de 2009, e as Fiji desrespeitam atualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação atual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.

Embora persistam restrições a certos direitos humanos e liberdades fundamentais, foram tomadas algumas medidas positivas desde o início de 2012, nomeadamente a supressão da regulamentação do estado de emergência pública, em 7 de janeiro de 2012, o anúncio, em 9 de março de 2012, de um processo político que conduziria a uma nova Constituição até março de 2013 e o restabelecimento de uma democracia constitucional através de novas eleições legislativas a realizar até setembro de 2014.

Em reconhecimento desta evolução e no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar um novo diálogo formal sobre esta evolução. Esse diálogo formal poderia ser previsto aquando da missão de reexame no quadro do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, após a conclusão bem sucedida de um processo de consulta constitucional inclusivo, credível e transparente, previsto para março de 2013.

Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas existentes para as Fiji e alterá-las como uma primeira resposta às medidas tomadas por este país, permitindo, em especial, o lançamento das negociações relativas à programação para o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e a notificação, no devido momento, de uma dotação indicativa para as Fiji. A finalização, a assinatura e a execução dos documentos de programação do 11.o FED serão então consideradas com o futuro governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num processo de consulta constitucional inclusivo, credível e transparente, bem como num diálogo político a nível interno, e que respeite, em especial, os compromissos assumidos em matéria de direitos humanos e Estado de direito e suprima as restantes restrições. Se, por um lado, a posição da UE é orientada pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelos compromissos mútuos, é de salientar que a UE não tira conclusões antecipadas no que diz respeito aos resultados deste diálogo.

Se o reexame e o diálogo formal previstos tiverem um resultado positivo, a UE compromete-se a reexaminar novamente de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento da UE em detrimento das Fiji. Em especial, a avaliação dos novos progressos alcançados no sentido do restabelecimento da ordem constitucional norteará a UE nas próximas decisões sobre o Programa Indicativo Nacional relativo às Fiji ao abrigo do 11.o FED.

Até à realização do diálogo formal, a UE convida as Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.

As medidas apropriadas são as seguintes:

| — | a ajuda humanitária e o apoio direto à sociedade civil e às populações mais vulneráveis podem prosseguir; |
| --- | --- |

—

a ajuda humanitária e o apoio direto à sociedade civil e às populações mais vulneráveis podem prosseguir;

| — | as atividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.o e do 9.o FED, foram autorizadas a prosseguir; |
| --- | --- |

—

as atividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.o e do 9.o FED, foram autorizadas a prosseguir;

| — | as atividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, exceto em circunstâncias muito excecionais; |
| --- | --- |

—

as atividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, exceto em circunstâncias muito excecionais;

| — | a execução das medidas de acompanhamento da reforma do setor do açúcar para 2006 foi autorizada a prosseguir. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Fiji em 19 de junho de 2007. É de salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva; |
| --- | --- |

—

a execução das medidas de acompanhamento da reforma do setor do açúcar para 2006 foi autorizada a prosseguir. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Fiji em 19 de junho de 2007. É de salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva;

| — | a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi de zero; |
| --- | --- |

—

a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi de zero;

| — | a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de dezembro de 2009; |
| --- | --- |

—

a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como da tomada de medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de dezembro de 2009;

| — | a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até setembro de 2014; |
| --- | --- |

—

a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até setembro de 2014;

| — | a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o setor do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência direta à população que depende diretamente da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não encaminhados através do Governo; |
| --- | --- |

—

a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontra o setor do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência direta à população que depende diretamente da produção de açúcar a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não encaminhados através do Governo;

| — | a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual no âmbito das medidas de acompanhamento para a reforma do setor do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir; |
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—

a preparação e a eventual assinatura do programa indicativo plurianual no âmbito das medidas de acompanhamento para a reforma do setor do açúcar em 2011-2013 podem prosseguir;

| — | a disponibilidade da dotação indicativa ao abrigo do programa indicativo plurianual para as medidas de acompanhamento para os países signatários do antigo Protocolo do Açúcar 2011-2013 será condicionada à celebração de um acordo no processo de consulta; se não se alcançar um acordo, só será ponderada a possibilidade de financiar intervenções de caráter social a partir desta dotação; |
| --- | --- |

—

a disponibilidade da dotação indicativa ao abrigo do programa indicativo plurianual para as medidas de acompanhamento para os países signatários do antigo Protocolo do Açúcar 2011-2013 será condicionada à celebração de um acordo no processo de consulta; se não se alcançar um acordo, só será ponderada a possibilidade de financiar intervenções de caráter social a partir desta dotação;

| — | pode ser lançada a preparação da programação do 11.o FED, pelo que as Fiji podem esperar ser notificadas de uma dotação indicativa em momento oportuno; |
| --- | --- |

—

pode ser lançada a preparação da programação do 11.o FED, pelo que as Fiji podem esperar ser notificadas de uma dotação indicativa em momento oportuno;

| — | poderá ainda ser previsto um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições; |
| --- | --- |

—

poderá ainda ser previsto um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições;

| — | a cooperação regional e a participação das Fiji nessa cooperação não serão afetadas. |
| --- | --- |

—

a cooperação regional e a participação das Fiji nessa cooperação não serão afetadas.

O controlo do respeito pelos compromissos efetuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efetiva com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.

Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovadas pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião realizada em Vanuatu, em 16 de março de 2007. Neste contexto, a UE congratula-se com os progressos recentes relativos ao compromisso com o Grupo de Contacto Ministerial do Fórum das Ilhas do Pacífico, criado para acompanhar os progressos das Fiji nos preparativos para as eleições e o retorno à democracia.

A UE continuará a acompanhar atentamente a situação nas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as Partes concluírem que o caráter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.

Caso se verifique um atraso, uma rutura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de reajustar as medidas apropriadas.

A UE salienta que os privilégios de que as Fiji beneficiam no âmbito da sua cooperação com a UE dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e dos princípios enunciados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.

Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

Presidente

Pela Comissão

Comissário

ANEXO DO ANEXO

COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI

A.   Respeito dos princípios democráticos

Compromisso n.o 1

Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário, com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Tal implica nomeadamente o seguinte:

| — | até 30 de junho de 2007, o Governo Provisório deverá adotar um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas, |
| --- | --- |

—

até 30 de junho de 2007, o Governo Provisório deverá adotar um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,

| — | o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral, |
| --- | --- |

—

o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,

| — | a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição, |
| --- | --- |

—

a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,

| — | deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição, |
| --- | --- |

—

deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento do gabinete eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,

| — | a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição. |
| --- | --- |

—

a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório, ao adotar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.

B.   Estado de direito

Compromisso n.o 1

O Governo Provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte das agências de segurança cujo objetivo seja a intimidação.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos das Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão preservados.

Compromisso n.o 3

A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:

| — | o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição, |
| --- | --- |

—

o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,

| — | qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverão a partir de agora ser efetuados em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais, |
| --- | --- |

—

qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverão a partir de agora ser efetuados em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,

| — | não deverá verificar-se qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada. |
| --- | --- |

—

não deverá verificar-se qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.

Compromisso n.o 4

Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.

C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais

Compromisso n.o 1

O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Fiji.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.

Compromisso n.o 3

O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão fijiana dos direitos humanos funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.

Compromisso n.o 4

A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.

D.   Acompanhamento dos compromissos

Compromisso n.o 1

O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da Comissão Europeia pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e do Estado de direito nas Fiji.

Compromisso n.o 2

O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da UE para avaliar e controlar os progressos realizados.

Compromisso n.o 3

A partir de 30 de junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu e aos compromissos assumidos.

Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade atual e esteja orientada para o futuro.

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REGULAMENTOS

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/8 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/8

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 880/2012 DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2012

que completa o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 126.o-E, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A secção II-A da parte II, título II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, inserida pelo Regulamento (UE) n.o 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), contém regras relativas às organizações de produtores e às suas associações no setor do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que respeita ao seu reconhecimento e às negociações contratuais. Essas regras devem ser completadas no que diz respeito às condições para o reconhecimento das organizações transnacionais de produtores e das associações transnacionais de organizações de produtores reconhecidas, clarificando a responsabilidade dos Estados-Membros em causa e assegurando, no respeito da liberdade de estabelecimento, que as regras aplicáveis são as do Estado-Membro em que uma parte significativa das atividades dessas organizações ou associações se realiza. |
| --- | --- |

(1)

A secção II-A da parte II, título II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, inserida pelo Regulamento (UE) n.o 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), contém regras relativas às organizações de produtores e às suas associações no setor do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que respeita ao seu reconhecimento e às negociações contratuais. Essas regras devem ser completadas no que diz respeito às condições para o reconhecimento das organizações transnacionais de produtores e das associações transnacionais de organizações de produtores reconhecidas, clarificando a responsabilidade dos Estados-Membros em causa e assegurando, no respeito da liberdade de estabelecimento, que as regras aplicáveis são as do Estado-Membro em que uma parte significativa das atividades dessas organizações ou associações se realiza.

| (2) | Além disso, devem ser estabelecidas regras relativas ao estabelecimento e às condições de assistência administrativa a prestar no caso de cooperação transnacional. Essa assistência deve, nomeadamente, incluir a transferência de informações que permitam ao Estado-Membro competente avaliar se uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores reconhecidas cumpre as condições de reconhecimento. Essas informações são necessárias para permitir ao Estado-Membro competente tomar medidas em caso de incumprimento. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, devem ser estabelecidas regras relativas ao estabelecimento e às condições de assistência administrativa a prestar no caso de cooperação transnacional. Essa assistência deve, nomeadamente, incluir a transferência de informações que permitam ao Estado-Membro competente avaliar se uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores reconhecidas cumpre as condições de reconhecimento. Essas informações são necessárias para permitir ao Estado-Membro competente tomar medidas em caso de incumprimento.

| (3) | Devem ser estabelecidas regras complementares relativas ao cálculo do volume de leite cru abrangido pelas negociações entre organizações de produtores reconhecidas e transformadores ou recoletores de leite cru. Para ter em conta a variabilidade sazonal da produção de leite, o cálculo deve comparar o volume de leite que é objeto de negociação para o período de entrega com o volume estimado da produção de leite representativo para esse período, a fim de avaliar o cumprimento dos limites máximos estabelecidos no artigo 126.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, |
| --- | --- |

(3)

Devem ser estabelecidas regras complementares relativas ao cálculo do volume de leite cru abrangido pelas negociações entre organizações de produtores reconhecidas e transformadores ou recoletores de leite cru. Para ter em conta a variabilidade sazonal da produção de leite, o cálculo deve comparar o volume de leite que é objeto de negociação para o período de entrega com o volume estimado da produção de leite representativo para esse período, a fim de avaliar o cumprimento dos limites máximos estabelecidos no artigo 126.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sede

1.   Uma organização transnacional de produtores deve estabelecer a sua sede no Estado-Membro em que tiver um número significativo de membros ou um volume significativo de produção comercializável.

2.   Uma associação transnacional de organizações de produtores reconhecidas, a seguir designada por «associação transnacional», deve estabelecer a sua sede no Estado-Membro em que tiver um número significativo de organizações membros ou um volume significativo de produção comercializável.

Artigo 2.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

1.   O Estado-Membro em que a sede da organização transnacional de produtores ou da associação transnacional está estabelecida é responsável:

| a) | Pelo reconhecimento da organização transnacional de produtores ou da associação transnacional, em conformidade com o artigo 126.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e pela realização das tarefas referidas no artigo 126.o-A, n.o 4, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

Pelo reconhecimento da organização transnacional de produtores ou da associação transnacional, em conformidade com o artigo 126.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e pela realização das tarefas referidas no artigo 126.o-A, n.o 4, do mesmo regulamento;

| b) | Pelo estabelecimento da necessária cooperação administrativa com os outros Estados-Membros nos quais estão situados os membros ou as organizações membros no respeitante à verificação do cumprimento das condições de reconhecimento a que se refere o artigo 126.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- |

b)

Pelo estabelecimento da necessária cooperação administrativa com os outros Estados-Membros nos quais estão situados os membros ou as organizações membros no respeitante à verificação do cumprimento das condições de reconhecimento a que se refere o artigo 126.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| c) | Pelo fornecimento, a pedido dos outros Estados-Membros, de todas as informações e documentos pertinentes aos outros Estados-Membros nos quais estão situados os membros ou as organizações membros. |
| --- | --- |

c)

Pelo fornecimento, a pedido dos outros Estados-Membros, de todas as informações e documentos pertinentes aos outros Estados-Membros nos quais estão situados os membros ou as organizações membros.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea b), os outros Estados-Membros devem prestar toda a assistência administrativa necessária ao Estado-Membro em que a sede da organização transnacional de produtores ou da associação transnacional estiver estabelecida, incluindo a transferência de todas as informações pertinentes.

3.   Sempre que uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores reconhecidas realize as negociações referidas no artigo 126.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a respetiva sede, os Estados-Membros em causa devem assegurar que lhe seja prestada toda a assistência administrativa mútua necessária.

Artigo 3.o

Cálculo das quantidades de leite cru para negociação

Para efeitos do artigo 126.o-C, n.o 2, alínea c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os limites máximos para negociação são calculados tendo em conta o período de entrega do leite cru abrangido por negociações contratuais e a variabilidade sazonal da produção de leite, sempre que essa variabilidade seja significativa.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 94 de 30.3.2012, p. 38.

2

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/10

---

REGULAMENTO (UE) N.o 881/2012 DA COMISSÃO

de 21 de setembro de 2012

que proíbe a pesca do cantarilho na divisão NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n. o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n. o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 38/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | RED/N3M |
| Espécie | Cantarilho (Sebastes spp.) |
| Zona | NAFO 3M |
| Data | 21.8.2012 |

N.o

38/TQ44

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

RED/N3M

Espécie

Cantarilho (Sebastes spp.)

Zona

NAFO 3M

Data

21.8.2012

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/12 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/12

---

REGULAMENTO (UE) N.o 882/2012 DA COMISSÃO

de 21 de setembro de 2012

que proíbe a pesca do bacalhau na subzona IV, nas águas da UE da divisão IIa e na parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n. o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n. o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 39/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Suécia |
| Unidade populacional | COD/2A3AX4 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus Morhua) |
| Zona | Subzona IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat |
| Data | 3.9.2012 |

N.o

39/TQ44

Estado-Membro

Suécia

Unidade populacional

COD/2A3AX4

Espécie

Bacalhau (Gadus Morhua)

Zona

Subzona IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

Data

3.9.2012

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/14 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/14

---

REGULAMENTO (UE) N.o 883/2012 DA COMISSÃO

de 21 de setembro de 2012

que proíbe a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n. o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n. o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 40/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | COD/1N2AB |
| Espécie | Bacalhau (Gadus Morhua) |
| Zona | Águas norueguesas das subzonas I, II |
| Data | 21.8.2012 |

N.o

40/TQ44

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

COD/1N2AB

Espécie

Bacalhau (Gadus Morhua)

Zona

Águas norueguesas das subzonas I, II

Data

21.8.2012

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/16 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/16

---

REGULAMENTO (UE) N.o 884/2012 DA COMISSÃO

de 21 de setembro de 2012

que proíbe a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n. o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n. o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 41/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | HAD/1N2AB |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | Águas norueguesas das subzonas I, II |
| Data | 21.8.2012 |

N.o

41/TQ44

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

HAD/1N2AB

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

Águas norueguesas das subzonas I, II

Data

21.8.2012

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/18 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/18

---

REGULAMENTO (UE) N.o 885/2012 DA COMISSÃO

de 21 de setembro de 2012

que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n. o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n. o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 42/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | POK/1N2AB |
| Espécie | Escamudo (Pollachius virens) |
| Zona | Águas norueguesas das subzonas I, II |
| Data | 21.8.2012 |

N.o

42/TQ44

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

POK/1N2AB

Espécie

Escamudo (Pollachius virens)

Zona

Águas norueguesas das subzonas I, II

Data

21.8.2012

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/20 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/20

---

REGULAMENTO (UE) N.o 886/2012 DA COMISSÃO

de 21 de setembro de 2012

que proíbe a pesca dos areeiros nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 43/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Unidade populacional | LEZ/2AC4-C |
| Espécie | Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
| Zona | Águas da UE das zonas IIa, IV |
| Data | 30.8.2012 |

N.o

43/TQ43

Estado-Membro

Dinamarca

Unidade populacional

LEZ/2AC4-C

Espécie

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

Zona

Águas da UE das zonas IIa, IV

Data

30.8.2012

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/22 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/22

---

REGULAMENTO (UE) N.o 887/2012 DA COMISSÃO

de 24 de setembro de 2012

que proíbe a pesca de cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 37/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | RED/N3M |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | NAFO 3M |
| Data | 31.8.2012 |

N.o

37/TQ44

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

RED/N3M

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

NAFO 3M

Data

31.8.2012

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/24 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/24

---

REGULAMENTO (UE) N.o 888/2012 DA COMISSÃO

de 25 de setembro de 2012

que proíbe a pesca de arinca nas zonas VIIb-k, VIII, IX, X e nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.

2

---

ANEXO

| N.o | 45/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | HAD/7X7A34 |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 7.9.2012 |

N.o

45/TQ43

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

HAD/7X7A34

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

7.9.2012

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/26 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/26

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 889/2012 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2012

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

| (2) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo.

| (3) | A ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 indicam que a referida lista deve ser alterada. |
| --- | --- |

(3)

A ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 indicam que a referida lista deve ser alterada.

| (4) | Em especial, no que respeita às remessas de Brassica oleracea («brócolo-chinês») provenientes da China, as fontes de informação indicam um grau de incumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis, justificando, assim, a introdução de um nível reforçado de controlos oficiais. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada relativa a essas remessas. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, no que respeita às remessas de Brassica oleracea («brócolo-chinês») provenientes da China, as fontes de informação indicam um grau de incumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis, justificando, assim, a introdução de um nível reforçado de controlos oficiais. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada relativa a essas remessas.

| (5) | No interesse da coerência e da clareza da legislação da União, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo ao presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

No interesse da coerência e da clareza da legislação da União, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

2

---

ANEXO

«ANEXO I

Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

| Alimentos para animais e géneros alimentícios
  (utilização prevista) | Código NC (1) | País de origem | Risco | Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade
  (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Avelãs
  (com casca ou descascadas) | 0802 21 00; 0802 22 00 | Azerbaijão (AZ) | Aflatoxinas | 10 |
| (Alimentos para animais e géneros alimentícios) | |
| — | Amendoins, com casca |

Alimentos para animais e géneros alimentícios

(utilização prevista)

Código NC (1)

País de origem

Risco

Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade

(%)

Avelãs

(com casca ou descascadas)

0802 21 00; 0802 22 00

Azerbaijão (AZ)

Aflatoxinas

10

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

Brasil (BR)

Aflatoxinas

10

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Brassica oleracea

(outros produtos comestíveis do género Brassica, "brócolo-chinês") (13)

ex 0704 90 90

China (CN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (14)

10

(Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

Massas alimentícias secas

ex 1902

China (CN)

Alumínio

10

(Géneros alimentícios)

Pomelos

ex 0805 40 00

China (CN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (11)

20

(Géneros alimentícios frescos)

Chá, mesmo aromatizado

0902

China (CN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (10)

10

(Géneros alimentícios)

| — | Feijão-chicote
  (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis) |
| --- | --- |

—

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

| — | ex 0708 20 00; ex 0710 22 00 |
| --- | --- |

—

ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

República Dominicana (DO)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

20

| — | Melão-de-são-caetano
  (Momordica charantia) |
| --- | --- |

—

Melão-de-são-caetano

(Momordica charantia)

| — | ex 0709 99 90; ex 0710 80 95 |
| --- | --- |

—

ex 0709 99 90; ex 0710 80 95

| — | Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.) |
| --- | --- |

—

Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

| — | 0709 60 10; ex 0709 60 99; 0710 80 51; ex 0710 80 59 |
| --- | --- |

—

0709 60 10; ex 0709 60 99; 0710 80 51; ex 0710 80 59

| — | Beringelas |
| --- | --- |

—

Beringelas

| — | 0709 30 00; ex 0710 80 95 |
| --- | --- |

—

0709 30 00; ex 0710 80 95

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

| — | Laranjas (frescas ou secas) |
| --- | --- |

—

Laranjas (frescas ou secas)

| — | 0805 10 20; 0805 10 80 |
| --- | --- |

—

0805 10 20; 0805 10 80

Egito (EG)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (7)

10

| — | Pêssegos (excluindo nectarinas) |
| --- | --- |

—

Pêssegos (excluindo nectarinas)

| — | 0809 30 90 |
| --- | --- |

—

| — | Romãs |
| --- | --- |

—

Romãs

| — | ex 0810 90 75 |
| --- | --- |

—

| — | Morangos |
| --- | --- |

—

Morangos

| — | 0810 10 00 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios – frutas e produtos hortícolas frescos)

Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

0709 60 10; ex 0709 60 99; 0710 80 51; ex 0710 80 59

Egito (EG)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (12)

10

(Géneros alimentícios – frescos, refrigerados ou congelados)

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

Gana (GH)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Folhas de Murraya koenigii (Bergera/Murraya koenigii)

ex 1211 90 85

Índia (IN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (5)

50

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

| — | Capsicum annuum, inteiros |
| --- | --- |

—

Capsicum annuum, inteiros

| — | 0904 21 10 |
| --- | --- |

—

Índia (IN)

Aflatoxinas

20

| — | Capsicum annuum, triturados ou em pó |
| --- | --- |

—

Capsicum annuum, triturados ou em pó

| — | ex 0904 22 00 |
| --- | --- |

—

| — | Frutas secas do género Capsicum ou do género Pimenta, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras |
| --- | --- |

—

Frutas secas do género Capsicum ou do género Pimenta, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras

| — | 0904 21 90 |
| --- | --- |

—

| — | Caril (produtos à base de pimentão) |
| --- | --- |

—

Caril (produtos à base de pimentão)

| — | 0910 91 05 |
| --- | --- |

—

| — | Noz-moscada

  (Myristica fragrans) |
| --- | --- |

—

Noz-moscada

(Myristica fragrans)

| — | 0908 11 00, 0908 12 00 |
| --- | --- |

—

0908 11 00, 0908 12 00

| — | Macis

  (Myristica fragrans) |
| --- | --- |

—

Macis

(Myristica fragrans)

| — | 0908 21 00, 0908 22 00 |
| --- | --- |

—

0908 21 00, 0908 22 00

| — | Gengibre

  (Zingiber officinale) |
| --- | --- |

—

Gengibre

(Zingiber officinale)

| — | 0910 11 00, 0910 12 00 |
| --- | --- |

—

0910 11 00, 0910 12 00

| — | Curcuma longa (curcuma) |
| --- | --- |

—

Curcuma longa (curcuma)

| — | 0910 30 00 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

Índia (IN)

Aflatoxinas

20

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Aditivos e pré-misturas para alimentação animal

ex 2309; 2917 19 90; ex 2817 00 00; ex 2820 90 10; ex 2820 90 90; ex 2821 10 00; ex 2825 50 00; ex 2833 21 00; ex 2833 25 00; ex 2833 29 20; ex 2833 29 80; ex 2835; ex 2836; ex 2839; 2936

Índia (IN)

Cádmio e chumbo

10

(Alimentos para animais)

Quiabos

ex 0709 99 90

Índia (IN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (2)

50

(Géneros alimentícios frescos)

Noz-moscada

(Myristica fragrans)

| — | 0908 11 00, 0908 12 00 |
| --- | --- |

—

0908 11 00, 0908 12 00

Indonésia (ID)

Aflatoxinas

20

Macis

(Myristica fragrans)

| — | 0908 21 00, 0908 22 00 |
| --- | --- |

—

0908 21 00, 0908 22 00

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

Sementes de melancia (egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

ex 1207 70 00; ex 1106 30 90; ex 2008 99 99

Nigéria (NG)

Aflatoxinas

50

(Géneros alimentícios)

| — | Capsicum annuum, inteiros |
| --- | --- |

—

Capsicum annuum, inteiros

| — | 0904 21 10 |
| --- | --- |

—

Peru (PE)

Aflatoxinas e ocratoxina A

10

| — | Capsicum annuum, triturados ou em pó |
| --- | --- |

—

Capsicum annuum, triturados ou em pó

| — | ex 0904 22 00 |
| --- | --- |

—

| — | Frutas secas do género Capsicum ou do género Pimenta, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras |
| --- | --- |

—

Frutas secas do género Capsicum ou do género Pimenta, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras

| — | 0904 21 90 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

Pimentos (com exceção dos doces) (Capsicum spp.)

ex 0709 60 99

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (9)

10

(Géneros alimentícios frescos)

| — | Folhas de coentros |
| --- | --- |

—

Folhas de coentros

| — | ex 0709 99 90 |
| --- | --- |

—

Tailândia (TH)

Salmonelas (6)

10

| — | Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum) |
| --- | --- |

—

Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

| — | ex 1211 90 85 |
| --- | --- |

—

| — | Hortelã |
| --- | --- |

—

Hortelã

| — | ex 1211 90 85 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

| — | Folhas de coentros |
| --- | --- |

—

Folhas de coentros

| — | ex 0709 99 90 |
| --- | --- |

—

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

20

| — | Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum) |
| --- | --- |

—

Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

| — | ex 1211 90 85 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

| — | Feijão-chicote
  (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis) |
| --- | --- |

—

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

| — | ex 0708 20 00; ex 0710 22 00 |
| --- | --- |

—

ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

50

| — | Beringelas |
| --- | --- |

—

Beringelas

| — | 0709 30 00; ex 0710 80 95 |
| --- | --- |

—

0709 30 00; ex 0710 80 95

| — | Brássicas |
| --- | --- |

—

Brássicas

| — | 0704; ex 0710 80 95 |
| --- | --- |

—

0704; ex 0710 80 95

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

| — | Pimentos doces (Capsicum annuum) |
| --- | --- |

—

Pimentos doces (Capsicum annuum)

| — | 0709 60 10; 0710 80 51 |
| --- | --- |

—

0709 60 10; 0710 80 51

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (8)

10

| — | Tomates |
| --- | --- |

—

Tomates

| — | 0702 00 00; 0710 80 70 |
| --- | --- |

—

0702 00 00; 0710 80 70

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

Passas de uva

0806 20

Usbequistão (UZ)

Ocratoxina A

50

(Géneros alimentícios)

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

África do Sul (ZA)

Aflatoxinas

10

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

---

(1)  Quando for necessário examinar apenas alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código na nomenclatura das mercadorias, o código NC é marcado com "ex" (por exemplo, ex 1006 30: abrange apenas o arroz Basmati para consumo humano direto).

1

(2)  Em especial, resíduos de: acefato, metamidofos, triazofos, endossulfão, monocrotofos, metomil, tiodicarbe, diafentiurão, tiametoxame, fipronil, oxamil, acetamipirida, indoxacarbe e mandipropamida.

2

(3)  Em especial, resíduos de: amitraze, acefato, aldicarbe, benomil, carbendazime, clorfenapir, clorpirifos, CS2 (ditiocarbamatos), diafentiurão, diazinão, diclorvos, dicofol, dimetoato, endossulfão, fenamidona, imidaclopride, malatião, metamidofos, metiocarbe, metomil, monocrotofos, ometoato, oxamil, profenofos, propiconazol, tiabendazol e tiaclopride.

3

(4)  Em especial, resíduos de: acefato, carbaril, carbendazime, carbofurão, clorpirifos, clorpirifos-metilo, dimetoato, etião, malatião, metalaxil, metamidofos, metomil, monocrotofos, ometoato, profenofos, protiofos, quinalfos, triadimefão, triazofos, dicrotofos, EPN e triforina.

4

(5)  Em especial, resíduos de: triazofos, oxidemetão-metilo, clorpirifos, acetamipride, tiametoxame, clotianidina, metamidofos, acefato, propargite e monocrotofos.

5

(6)  Método de referência EN/ISO 6579 ou um método validado com base neste método, como referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

6

o

o

(7)  Em especial, resíduos de: carbendazime, ciflutrina, ciprodinil, diazinão, dimetoato, etião, fenitrotião, fenepropatrina, fludioxonil, hexaflumurão, lambda-cialotrina, metiocarbe, metomil, ometoato, oxamil, fentoato e tiofanato-metilo.

7

(8)  Em especial, resíduos de: metomil, oxamil, carbendazime, clofentezina, diafentiurão, dimetoato, formetanato, malatião, procimidona, tetradifão e tiofanato-metilo.

8

(9)  Em especial, resíduos de: carbofurão, metomil, ometoato, dimetoato, triazofos, malatião, profenofos, protiofos, etião, carbendazime, triforina, procimidona e formetanato.

9

(10)  Em especial, resíduos de: buprofezina, imidaclopride, fenvalerato e esfenvalerato (soma de isómeros RS + SR), profenofos, trifluralina, triazofos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e de triadimenol), cipermetrina (cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros).

10

(11)  Em especial, resíduos de: triazofos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e de triadimenol), paratião-metilo, fentoato e metidatião.

11

(12)  Em especial, resíduos de: carbofurão (soma), clorpirifos, cipermetrina (soma), ciproconazol, dicofol (soma), difenoconazol, dinotefurão, etião, flusilazol, folpete, procloraz, profenofos, propiconazol, tiofanato-metilo e triforina.

12

(13)  Espécies de Brassica oleracea L. convar. botrytis (L.) Alef. var. italica Plenck, cultivar alboglabra, também conhecidas como "Kai Lan", "Gai Lan", "Gailan", "Kailan" e "Chinese bare Jielan".

13

Brassica oleracea

botrytis

italica

alboglabra

(14)  Em especial, resíduos de: clorfenapir, fipronil, carbendazime, acetamipride, dimetomorfe e propiconazol.».

14

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/32 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/32

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 890/2012 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 57,9 |
| XS | 50,7 |
| ZZ | 54,3 |
| 0707 00 05 | MK | 20,6 |
| TR | 126,8 |
| ZZ | 73,7 |
| 0709 93 10 | TR | 120,3 |
| ZZ | 120,3 |
| 0805 50 10 | AR | 93,3 |
| CL | 91,5 |
| TR | 74,7 |
| UY | 67,8 |
| ZA | 98,6 |
| ZZ | 85,2 |
| 0806 10 10 | MK | 33,3 |
| TR | 126,5 |
| ZZ | 79,9 |
| 0808 10 80 | BR | 89,7 |
| CL | 127,3 |
| NZ | 139,0 |
| US | 145,0 |
| ZA | 106,0 |
| ZZ | 121,4 |
| 0808 30 90 | AR | 193,5 |
| CN | 75,6 |
| TR | 111,6 |
| ZZ | 126,9 |
| 0809 30 | TR | 147,0 |
| ZZ | 147,0 |
| 0809 40 05 | IL | 60,4 |
| ZZ | 60,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

57,9

XS

50,7

ZZ

54,3

0707 00 05

MK

20,6

TR

126,8

ZZ

73,7

0709 93 10

TR

120,3

ZZ

120,3

0805 50 10

AR

93,3

CL

91,5

TR

74,7

UY

67,8

ZA

98,6

ZZ

85,2

0806 10 10

MK

33,3

TR

126,5

ZZ

79,9

0808 10 80

BR

89,7

CL

127,3

NZ

139,0

US

145,0

ZA

106,0

ZZ

121,4

0808 30 90

AR

193,5

CN

75,6

TR

111,6

ZZ

126,9

0809 30

TR

147,0

ZZ

147,0

0809 40 05

IL

60,4

ZZ

60,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/34 |
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28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 891/2012 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2012

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento.

| (2) | Setembro constitui o quarto subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento e o primeiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Setembro constitui o quarto subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento e o primeiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento.

| (3) | Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4112, 09.4119 e 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. |
| --- | --- |

(3)

Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4112, 09.4119 e 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

| (4) | Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4116, 09.4117, 09.4118, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível. |
| --- | --- |

(4)

Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4116, 09.4117, 09.4118, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

| (5) | As quantidades não utilizadas no subperíodo de setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130 são transferidas para o subperíodo seguinte do contingente com o número de ordem 09.4138, ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. |
| --- | --- |

(5)

As quantidades não utilizadas no subperíodo de setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130 são transferidas para o subperíodo seguinte do contingente com o número de ordem 09.4138, ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

| (6) | É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. |
| --- | --- |

(6)

É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

| (7) | Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, |
| --- | --- |

(7)

Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4112, 09.4119 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2012, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

3

---

ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo de setembro de 2012 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

| a) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2012 | Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2012 (kg) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | — (1) | |
| Tailândia | 09.4128 | — (1) | |
| Austrália | 09.4129 | — (1) | |
| Outras origens | 09.4130 | — (2) | |
| Todos os países | 09.4138 | | 2 192 617 |

a)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2012

Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2012 (kg)

Estados Unidos da América

09.4127

— (1)

Tailândia

09.4128

— (1)

Austrália

09.4129

— (1)

Outras origens

09.4130

— (2)

Todos os países

09.4138

2 192 617

| b) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:







  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2012 |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4112 | 17,878236 % |
| Estados Unidos da América | 09.4116 | — (3) |
| Índia | 09.4117 | — (4) |
| Paquistão | 09.4118 | — (4) |
| Outras origens | 09.4119 | 75,033342 % |
| Todos os países | 09.4166 | — (5) |

b)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2012

Tailândia

09.4112

17,878236 %

Estados Unidos da América

09.4116

— (3)

Índia

09.4117

— (4)

Paquistão

09.4118

— (4)

Outras origens

09.4119

75,033342 %

Todos os países

09.4166

— (5)

| c) | Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2012 | Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2012 (kg) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4168 | 1,074602 % | 0 |

c)

Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2012

Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2012 (kg)

Todos os países

09.4168

1,074602 %

0

---

(1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

(2)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

(3)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

(4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

(5)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/37 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/37

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 892/2012 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2012

que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2) prevê que os preços CIF de importação do açúcar branco e do açúcar bruto para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II e ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 sejam considerados «preços representativos». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2) prevê que os preços CIF de importação do açúcar branco e do açúcar bruto para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II e ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 sejam considerados «preços representativos».

| (2) | Na fixação dos preços representativos devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 24.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Na fixação dos preços representativos devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 24.o do mesmo regulamento.

| (3) | Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem ser aplicadas às propostas consideradas, no caso do açúcar branco, as bonificações ou reduções referidas no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em relação ao açúcar bruto, deve ser aplicado o método dos coeficientes corretores definido na alínea b) do mesmo número. |
| --- | --- |

(3)

Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem ser aplicadas às propostas consideradas, no caso do açúcar branco, as bonificações ou reduções referidas no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em relação ao açúcar bruto, deve ser aplicado o método dos coeficientes corretores definido na alínea b) do mesmo número.

| (4) | Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(4)

Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (5) | Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(5)

Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (6) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São fixados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

---

ANEXO

Preços representativos e direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e dos produtos do código NC 1702 90 95, aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 12 10 (1) | 35,54 | 0,49 |
| 1701 12 90 (1) | 35,54 | 3,95 |
| 1701 13 10 (1) | 35,54 | 0,62 |
| 1701 13 90 (1) | 35,54 | 4,24 |
| 1701 14 10 (1) | 35,54 | 0,62 |
| 1701 14 90 (1) | 35,54 | 4,24 |
| 1701 91 00 (2) | 44,46 | 4,13 |
| 1701 99 10 (2) | 44,46 | 1,00 |
| 1701 99 90 (2) | 44,46 | 1,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,44 | 0,25 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 12 10 (1)

35,54

0,49

1701 12 90 (1)

35,54

3,95

1701 13 10 (1)

35,54

0,62

1701 13 90 (1)

35,54

4,24

1701 14 10 (1)

35,54

0,62

1701 14 90 (1)

35,54

4,24

1701 91 00 (2)

44,46

4,13

1701 99 10 (2)

44,46

1,00

1701 99 90 (2)

44,46

1,00

1702 90 95 (3)

0,44

0,25

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/39 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 893/2012 DA COMISSÃO

de 27 de setembro de 2012

que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2) prevê que os preços CIF de importação dos melaços para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do referido regulamento sejam considerados «preços representativos». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2) prevê que os preços CIF de importação dos melaços para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do referido regulamento sejam considerados «preços representativos».

| (2) | Na fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.o do mesmo regulamento; se for caso disso, a fixação pode ser efetuada segundo o método enunciado no artigo 33.o desse mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Na fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.o do mesmo regulamento; se for caso disso, a fixação pode ser efetuada segundo o método enunciado no artigo 33.o desse mesmo regulamento.

| (3) | Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem os mesmos ser acrescidos ou reduzidos, segundo a qualidade do melaço proposto, em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(3)

Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem os mesmos ser acrescidos ou reduzidos, segundo a qualidade do melaço proposto, em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (4) | Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(5)

Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (6) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São fixados no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

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ANEXO

Preços representativos e direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar, aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito a aplicar à importação devido à suspensão referida no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 por 100 kg líquidos do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 13,43 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 14,13 | — | 0 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito a aplicar à importação devido à suspensão referida no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 por 100 kg líquidos do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

13,43

—

0

1703 90 00 (2)

14,13

—

0

---

(1)  Este montante substitui, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, a taxa do direito da pauta aduaneira comum fixada para estes produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

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DECISÕES

| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/41 |
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28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/41

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2012

que nomeia um membro checo e um suplente checo do Comité das Regiões

(2012/524/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo checo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Pavel BÉM. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Milada EMMEROVÁ, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Pavel BÉM. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Milada EMMEROVÁ,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Bohuslav SVOBODA, primátor, hlavní město Praha |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Bohuslav SVOBODA, primátor, hlavní město Praha

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Milan CHOVANEC, hejtman, Plzeňský kraj. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Milan CHOVANEC, hejtman, Plzeňský kraj.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/42 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/42

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2012

que nomeia um membro alemão e um suplente alemão do Comité das Regiões

(2012/525/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Peter MÜLLER. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Peter MÜLLER.

| (3) | Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Stephan TOSCANI, |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Stephan TOSCANI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Helma KUHN-THEIS, Bevollmächtigte für Europaangelegenheiten |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Helma KUHN-THEIS, Bevollmächtigte für Europaangelegenheiten

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Isolde RIES, Vizepräsidentin des Landtages des Saarlandes. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Isolde RIES, Vizepräsidentin des Landtages des Saarlandes.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/43 |
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28.9.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 263/43

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2012

que nomeia um membro estónio do Comité das Regiões

(2012/526/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Estónio,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Teet KALLASVEE, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Teet KALLASVEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado, na qualidade de membro, para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

| — | Georg LINKOV, Mayor of Kärdla. |
| --- | --- |

—

Georg LINKOV, Mayor of Kärdla.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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| 28.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 263/44 |
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28.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/44

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DECISÃO 2012/527/PESC DO CONSELHO

de 27 de setembro de 2012

que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia (1).

| (2) | Tendo em vista os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria e no restabelecimento da liberdade de circulação das pessoas na passagem da fronteira administrativa da região da Transnístria, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo I da Decisão 2010/573/PESC deverão ser levantadas. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em vista os progressos na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria e no restabelecimento da liberdade de circulação das pessoas na passagem da fronteira administrativa da região da Transnístria, as medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo I da Decisão 2010/573/PESC deverão ser levantadas.

| (3) | As medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser prolongadas até 30 de setembro de 2013. No entanto, a fim de incentivar os progressos na resolução dos problemas remanescentes relativos às escolas onde se utiliza a grafia latina, as pessoas enumeradas na lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser retiradas dessa lista. |
| --- | --- |

(3)

As medidas restritivas que se aplicam a respeito do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser prolongadas até 30 de setembro de 2013. No entanto, a fim de incentivar os progressos na resolução dos problemas remanescentes relativos às escolas onde se utiliza a grafia latina, as pessoas enumeradas na lista que consta do Anexo II da Decisão 2010/573/PESC deverão ser retiradas dessa lista.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2010/573/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/573/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, das pessoas responsáveis pela conceção e execução da campanha de intimidação e encerramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no Anexo.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, das pessoas responsáveis pela conceção e execução da campanha de intimidação e encerramento de escolas moldavas onde se utiliza a grafia latina na região transnístria da República da Moldávia, enumeradas no Anexo.»;

| b) | O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
  «8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas cujos nomes constam do Anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz respeito.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território, ou o trânsito pelo mesmo, de pessoas cujos nomes constam do Anexo, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz respeito.».

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adotará eventuais alterações às listas constantes do Anexo em função da evolução pertinente da situação na República da Moldávia.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

O Conselho, deliberando com base numa proposta apresentada por um Estado-Membro ou pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adotará eventuais alterações às listas constantes do Anexo em função da evolução pertinente da situação na República da Moldávia.».

| 3) | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 4.o

  1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
  2.   A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

| 4) | É suprimido o Anexo I. |
| --- | --- |

4)

É suprimido o Anexo I.

| 5) | O Anexo II é substituído pelo Anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

5)

O Anexo II é substituído pelo Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 54.

1

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ANEXO

«ANEXO

Pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

...».

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