# Jornal Oficial L 335/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.335.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 335 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano7 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.335.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 335

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano7 de Dezembro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil | 1 |
| | | 2012/755/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2012 do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE, de 26 de outubro de 2012, que altera o Anexo IV do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, incorporando os compromissos da Commonwealth das Baamas | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1155/2012 da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, que altera pela 183.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 40 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade | 42 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1157/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 47 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/756/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
  [notificada com o número C(2012) 8816] | 49 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

1

2012/755/UE

*

Decisão n.o 1/2012 do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE, de 26 de outubro de 2012, que altera o Anexo IV do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, incorporando os compromissos da Commonwealth das Baamas

o

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1155/2012 da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, que altera pela 183.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

40

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

o

42

Regulamento de Execução (UE) n.o 1157/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

47

DECISÕES

2012/756/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
  [notificada com o número C(2012) 8816]

Pseudomonas syringae

actinidiae

[notificada com o número C(2012) 8816]

49

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 335/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/1

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

O Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, assinado em 19 de janeiro de 2004 (1), entrou em vigor, em conformidade com o respetivo artigo XII, n.o 1, em 30 de outubro de 2012. A renovação do Acordo por um novo período de 5 anos, em conformidade com o respetivo artigo XII, n.o 2, produz efeitos a partir de 8 de agosto de 2012.

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(1)  JO L 295 de 11.11.2005, p. 38.

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| 7.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 335/2 |
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7.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/2

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DECISÃO N.o 1/2012 DO CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE

de 26 de outubro de 2012

que altera o Anexo IV do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, incorporando os compromissos da Commonwealth das Baamas

(2012/755/UE)

O CONSELHO CONJUNTO CARIFORUM-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 229.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

| (2) | O artigo 63.o do Acordo prevê que, por decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, sejam introduzidas alterações ao Anexo IV destinadas a incorporar a lista de compromissos da Commonwealth das Baamas nos setores de serviços e em matéria de investimento, o mais tardar seis meses após a assinatura do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 63.o do Acordo prevê que, por decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, sejam introduzidas alterações ao Anexo IV destinadas a incorporar a lista de compromissos da Commonwealth das Baamas nos setores de serviços e em matéria de investimento, o mais tardar seis meses após a assinatura do Acordo.

| (3) | Essas negociações foram finalizadas com sucesso em 25 de janeiro de 2010, tendo sido acordado pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento que a lista de compromissos da Commonwealth das Baamas deveria ser incorporada no Acordo por meio de uma Decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE. |
| --- | --- |

(3)

Essas negociações foram finalizadas com sucesso em 25 de janeiro de 2010, tendo sido acordado pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento que a lista de compromissos da Commonwealth das Baamas deveria ser incorporada no Acordo por meio de uma Decisão do Conselho Conjunto CARIFORUM-UE.

| (4) | Convém, por conseguinte, alterar os Anexos IV E e IV F do Acordo para introduzir os compromissos nos setores de serviços e em matéria de investimento para a Commonwealth das Baamas, para suprimir a exclusão da Commonwealth das Baamas no n.o 3 do Anexo IV E e no n.o 6 do Anexo IV F e para prever a aplicação a título provisório dessas alterações até à entrada em vigor do Acordo, |
| --- | --- |

(4)

Convém, por conseguinte, alterar os Anexos IV E e IV F do Acordo para introduzir os compromissos nos setores de serviços e em matéria de investimento para a Commonwealth das Baamas, para suprimir a exclusão da Commonwealth das Baamas no n.o 3 do Anexo IV E e no n.o 6 do Anexo IV F e para prever a aplicação a título provisório dessas alterações até à entrada em vigor do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Anexo IV do Acordo é alterado do seguinte modo:

| a) | O Anexo IV E é alterado do seguinte modo:






  i) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | A presente lista inclui todos os Estados do CARIFORUM, exceto o Haiti, salvo especificação em contrário. Sujeito a reservas, limitações ou exclusões aplicáveis a todos os setores, os subsetores de A, B, C e D que não constam da lista estão abertos em todos os Estados do CARIFORUM Signatários sem limitações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional. Os Estados do CARIFORUM que não constam dos subsetores incluídos na presente lista estão, sujeito a reservas, limitações ou exclusões aplicáveis de outra forma a todos os setores, abertos sem limitações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional nestes subsetores. Todas as reservas, limitações ou exclusões incluídas no presente Anexo aplicáveis aos Estados do CARIFORUM e indicadas no mesmo como “CAF” não são aplicáveis às Baamas.», |
| --- | --- | --- | --- |

a)

O Anexo IV E é alterado do seguinte modo:

i)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

A presente lista inclui todos os Estados do CARIFORUM, exceto o Haiti, salvo especificação em contrário. Sujeito a reservas, limitações ou exclusões aplicáveis a todos os setores, os subsetores de A, B, C e D que não constam da lista estão abertos em todos os Estados do CARIFORUM Signatários sem limitações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional. Os Estados do CARIFORUM que não constam dos subsetores incluídos na presente lista estão, sujeito a reservas, limitações ou exclusões aplicáveis de outra forma a todos os setores, abertos sem limitações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional nestes subsetores. Todas as reservas, limitações ou exclusões incluídas no presente Anexo aplicáveis aos Estados do CARIFORUM e indicadas no mesmo como “CAF” não são aplicáveis às Baamas.»,

| ii) | depois da lista, é acrescentado o Apêndice do Anexo IV E – Baamas, como estabelecido no Anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

ii)

depois da lista, é acrescentado o Apêndice do Anexo IV E – Baamas, como estabelecido no Anexo I da presente decisão;

| b) | O Anexo IV F é alterado do seguinte modo:






  i) | o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:






  «6. | A presente lista inclui todos os Estados do CARIFORUM, exceto o Haiti, salvo especificação em contrário.», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O Anexo IV F é alterado do seguinte modo:

i)

o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.

A presente lista inclui todos os Estados do CARIFORUM, exceto o Haiti, salvo especificação em contrário.»,

| ii) | depois da lista, é acrescentado o Apêndice do Anexo IV F – Baamas, como estabelecido no Anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

ii)

depois da lista, é acrescentado o Apêndice do Anexo IV F – Baamas, como estabelecido no Anexo II da presente decisão.

2.   As outras disposições incluídas nos n.os 1 a 9 do Anexo IV E, e nos n.os 1 a 11 do Anexo IV F são aplicáveis às Baamas.

Artigo 2.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   Desde a entrada em vigor da presente decisão e até à entrada em vigor do Acordo, as alterações aos Anexos IV E e IV F são aplicáveis a título provisório.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

Pelos Estados do CARIFORUM

J. DEL CASTILLO SAVIÑÓN

Pela Parte UE

K. DE GUCHT

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(1)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

1

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ANEXO I

«Apêndice do Anexo IV E – Baamas

| Setor ou subsetor | Descrição das reservas, limitações ou exclusões |
| --- | --- |
| TODOS OS SETORES | Controlo cambial






  1. | Os residentes devem obter a autorização do Banco Central para abrir contas em moeda estrangeira ou dólares baamianos e para adquirir ativos em moeda estrangeira, em conformidade com a Exchange Control Act (Lei de controlo cambial) e regulamentos financeiros. Os não residentes têm o direito de abrir contas em moeda estrangeira. |

Setor ou subsetor

Descrição das reservas, limitações ou exclusões

TODOS OS SETORES

Controlo cambial

1.

Os residentes devem obter a autorização do Banco Central para abrir contas em moeda estrangeira ou dólares baamianos e para adquirir ativos em moeda estrangeira, em conformidade com a Exchange Control Act (Lei de controlo cambial) e regulamentos financeiros. Os não residentes têm o direito de abrir contas em moeda estrangeira.

| 2. | As pessoas coletivas residentes podem obter autorização para abrir contas em moeda estrangeira para cobrir despesas efetuadas diretamente na moeda estrangeira. Tanto as pessoas coletivas não residentes como os estrangeiros podem obter autorização para abrir contas em dólares baamianos para cobrir despesas recorrentes em dólares baamianos. |
| --- | --- |

2.

As pessoas coletivas residentes podem obter autorização para abrir contas em moeda estrangeira para cobrir despesas efetuadas diretamente na moeda estrangeira. Tanto as pessoas coletivas não residentes como os estrangeiros podem obter autorização para abrir contas em dólares baamianos para cobrir despesas recorrentes em dólares baamianos.

| 3. | Todos os pedidos de obtenção das autorizações acima referidas de controlo cambial devem satisfazer os requisitos da política nacional das Baamas em termos de investimento no que se refere aos setores e atividades nos quais são autorizados investimentos estrangeiros. |
| --- | --- |

3.

Todos os pedidos de obtenção das autorizações acima referidas de controlo cambial devem satisfazer os requisitos da política nacional das Baamas em termos de investimento no que se refere aos setores e atividades nos quais são autorizados investimentos estrangeiros.

| 4. | Para efeitos de controlo cambial, entende-se por "residente" um cidadão das Baamas, ou uma pessoa coletiva licenciada, quer propriedade de estrangeiros quer de nacionais, autorizada a efetuar transações com outros residentes. Um não residente é um estrangeiro ou uma pessoa coletiva não autorizada a fazer negócios com residentes, quer mantenha ou não presença física nas Baamas. |
| --- | --- |

4.

Para efeitos de controlo cambial, entende-se por "residente" um cidadão das Baamas, ou uma pessoa coletiva licenciada, quer propriedade de estrangeiros quer de nacionais, autorizada a efetuar transações com outros residentes. Um não residente é um estrangeiro ou uma pessoa coletiva não autorizada a fazer negócios com residentes, quer mantenha ou não presença física nas Baamas.

Propriedade fundiária

Pessoas singulares e pessoas coletivas estrangeiras que desejam adquirir bens imóveis para fins comerciais devem solicitar uma licença junto do Investments Board. Pessoas singulares e pessoas coletivas estrangeiras que pretendem adquirir mais de dois acres de terra contíguos para qualquer objetivo devem obter uma licença junto do Investments Board.

Investimento

As Baamas proíbem a exploração, a valorização e o processamento de minerais radioativos, a reciclagem de combustível nuclear, a produção de energia nuclear, o transporte e a armazenagem de resíduos nucleares, a utilização e o processamento de combustível nuclear e a regulação das suas aplicações para outros fins, bem como a produção de água pesada.

Os investimentos efetuados por estrangeiros, com uma capitalização mínima de 250 000 USD, são aprovados pelo National Economic Council, NEC, (Conselho Económico Nacional) nos termos da National Investment Policy, NIP, (política nacional em matéria de investimentos) com base no exame das necessidades e dos benefícios económicos. Entre os critérios mais importantes ao abrigo do NIP contam-se a criação de emprego, o desenvolvimento de competências, o desenvolvimento regional, necessidades locais e impactos ambientais. As empresas comuns (joint ventures) entre investidores baamianos e estrangeiros necessitam igualmente de obter autorização do NEC ao abrigo da NIP, com base no exame das necessidades e dos benefícios económicos acima referidos.

A.   AGRICULTURA, CAÇA E SILVICULTURA

Agricultura e caça

(ISIC rev 3.1: 01)

Nada

Silvicultura e extração de madeira

(ISIC rev 3.1: 02)

Nada

| B. | PESCA
  (ISIC rev.3.1: 05) |
| --- | --- |

B.

(ISIC rev.3.1: 05)

Todas as embarcações de pesca na zona económica exclusiva devem ser detidas a 100 % por pessoas singulares ou coletivas baamianas tal como indicado na Fisheries Resource (Jurisdiction and Conservation) Act (Lei dos recursos haliêuticos – jurisdição e conservação).

| C. | INDÚSTRIAS EXTRATIVAS |
| --- | --- |

C.

Certas atividades de mineração em pequena escala podem ser reservadas a nacionais baamianos.

As Baamas reservam-se o direito de conceder a autorização para a exploração, a mineração, o processamento, a importação e a exportação, privados ou públicos, de minerais.

As Baamas reservam-se direitos de prospeção e exploração na zona económica exclusiva, plataforma continental e no fundo marinho.

Extração de carvão e linhito; extração de turfa

(ISIC rev 3.1: 10)

Nada

Extração de petróleo bruto e de gás natural

(ISIC rev 3.1: 11)

Nada

Extração de minérios metálicos

(ISIC rev 3.1: 13)

Nada

Outras indústrias extrativas

(ISIC rev 3.1: 14)

Nada

D.   INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Indústrias alimentares e das bebidas

(ISIC rev 3.1: 15)

Nada

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria

(ISIC rev 3.1: 20)

As Baamas reservam-se o direito de adotar ou manter restrições em matéria de investimento em pequena escala neste setor.

Fabricação de produtos petrolíferos refinados

(ISIC rev 3.1: 232)

Nada

Fabricação de substâncias e de produtos químicos, exceto explosivos

(ISIC rev 3.1: 24, excluindo o fabrico de explosivos)

Nada

Fabricação de máquinas e equipamentos

(ISIC rev 3.1:29)

As Baamas reservam-se o direito de adotar ou manter medidas em matéria de investimento na produção de armas e munições.

Fabricação de mobiliário; outras indústrias transformadoras n.e.

(ISIC rev 3.1: 36)

As Baamas reservam-se o direito de adotar ou manter restrições em matéria de investimento em pequena escala nesta lista.

E.   PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DE ELETRICIDADE, GÁS, VAPOR E ÁGUA QUENTE

(excluindo produção de energia nuclear)

Produção de eletricidade; transporte e distribuição de eletricidade por conta própria

(parte de ISIC rev 3.1: 4010) (1)

Não consolidado

Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas por conta própria

(parte de ISIC rev 3.1: 4020) (2)

Não consolidado

Produção de vapor e água quente; distribuição de vapor e água quente por conta própria

(parte de ISIC rev 3.1: 4030) (3)

Não consolidado

---

(1)  Não inclui a exploração das redes de transmissão e distribuição de eletricidade por agentes de comércio que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS.

1

(2)  Não inclui o transporte de gás natural e de combustíveis gasosos por condutas, a transmissão e distribuição de gás à comissão ou por contrato e as vendas de gás natural e de combustíveis gasosos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS.

2

(3)  Não inclui a transmissão e distribuição de vapor e água quente por agentes de comércio e as vendas de vapor e água quente que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS.»

3

---

ANEXO II

«Apêndice do Anexo IV F – Baamas

| Setor ou subsetor | Limitações em matéria de acesso ao mercado | Limitações em matéria de tratamento nacional |
| --- | --- | --- |
| A.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS |
| | Todos os modos: Controlo cambial






  1. | Os residentes devem obter a autorização do Banco Central para abrir contas em moeda estrangeira ou dólares baamianos e para adquirir ativos em moeda estrangeira, em conformidade com a Exchange Control Act (Lei de controlo cambial) e regulamentos financeiros. Os não residentes têm o direito de abrir contas em moeda estrangeira. |

Setor ou subsetor

Limitações em matéria de acesso ao mercado

Limitações em matéria de tratamento nacional

A.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS

Todos os modos: Controlo cambial

1.

Os residentes devem obter a autorização do Banco Central para abrir contas em moeda estrangeira ou dólares baamianos e para adquirir ativos em moeda estrangeira, em conformidade com a Exchange Control Act (Lei de controlo cambial) e regulamentos financeiros. Os não residentes têm o direito de abrir contas em moeda estrangeira.

| 2. | As pessoas coletivas residentes podem obter autorização para abrir contas em moeda estrangeira para cobrir despesas efetuadas diretamente na moeda estrangeira. Tanto as pessoas coletivas não residentes como os estrangeiros podem obter autorização para abrir contas em dólares baamianos para cobrir despesas recorrentes em dólares baamianos. |
| --- | --- |

2.

As pessoas coletivas residentes podem obter autorização para abrir contas em moeda estrangeira para cobrir despesas efetuadas diretamente na moeda estrangeira. Tanto as pessoas coletivas não residentes como os estrangeiros podem obter autorização para abrir contas em dólares baamianos para cobrir despesas recorrentes em dólares baamianos.

| 3. | Todos os pedidos de obtenção das autorizações acima referidas de controlo cambial devem satisfazer os requisitos da política nacional das Baamas em termos de investimento no que se refere aos setores e atividades nos quais são autorizados investimentos estrangeiros. |
| --- | --- |

3.

Todos os pedidos de obtenção das autorizações acima referidas de controlo cambial devem satisfazer os requisitos da política nacional das Baamas em termos de investimento no que se refere aos setores e atividades nos quais são autorizados investimentos estrangeiros.

Todos os modos: Subsídios, incentivos fiscais, bolsas de estudos, contribuições e outras formas de apoio nacional, financeiro, podem ser limitados a nacionais baamianos ou empresas propriedade de nacionais baamianos.

| 4. | Para efeitos de controlo cambial, entende-se por "residente" um cidadão das Baamas, ou uma pessoa coletiva licenciada, quer propriedade de estrangeiros ou de nacionais, autorizada a efetuar transações com outros residentes. Um não residente é um estrangeiro ou uma pessoa coletiva não autorizada a fazer negócios com residentes, quer mantenha ou não presença física nas Baamas. |
| --- | --- |

4.

Para efeitos de controlo cambial, entende-se por "residente" um cidadão das Baamas, ou uma pessoa coletiva licenciada, quer propriedade de estrangeiros ou de nacionais, autorizada a efetuar transações com outros residentes. Um não residente é um estrangeiro ou uma pessoa coletiva não autorizada a fazer negócios com residentes, quer mantenha ou não presença física nas Baamas.

| Modo 3: | Os investimentos efetuados por estrangeiros, de valor superior a 250 000 USD, são aprovados pelo National Economic Council, NEC, (Conselho Económico Nacional) nos termos da National Investment Policy, NIP, (política nacional em matéria de investimentos) com base no exame das necessidades e dos benefícios económicos. Entre os critérios mais importantes ao abrigo do NIP contam-se a criação de emprego, o desenvolvimento de competências, o desenvolvimento regional, necessidades locais e impactos ambientais. As empresas comuns (joint ventures) entre investidores baamianos e estrangeiros necessitam igualmente de obter autorização do NEC ao abrigo da NIP, com base no exame das necessidades e dos benefícios económicos acima referidos. |
| --- | --- |

Modo 3:

Os investimentos efetuados por estrangeiros, de valor superior a 250 000 USD, são aprovados pelo National Economic Council, NEC, (Conselho Económico Nacional) nos termos da National Investment Policy, NIP, (política nacional em matéria de investimentos) com base no exame das necessidades e dos benefícios económicos. Entre os critérios mais importantes ao abrigo do NIP contam-se a criação de emprego, o desenvolvimento de competências, o desenvolvimento regional, necessidades locais e impactos ambientais. As empresas comuns (joint ventures) entre investidores baamianos e estrangeiros necessitam igualmente de obter autorização do NEC ao abrigo da NIP, com base no exame das necessidades e dos benefícios económicos acima referidos.

| Modo 3: | Os nacionais baamianos e as empresas propriedade a 100 % de nacionais baamianos estão isentos de impostos imobiliários nas Family Islands |
| --- | --- |

Modo 3:

Os nacionais baamianos e as empresas propriedade a 100 % de nacionais baamianos estão isentos de impostos imobiliários nas Family Islands

| Modo 3: | Pessoas singulares e pessoas coletivas que desejam adquirir bens imóveis para fins comerciais devem solicitar uma licença junto do Investments Board. Pessoas singulares e pessoas coletivas estrangeiras que pretendem adquirir mais de cinco acres de terra contíguos para qualquer objetivo devem obter uma licença junto do Investments Board. |
| --- | --- |

Modo 3:

Pessoas singulares e pessoas coletivas que desejam adquirir bens imóveis para fins comerciais devem solicitar uma licença junto do Investments Board. Pessoas singulares e pessoas coletivas estrangeiras que pretendem adquirir mais de cinco acres de terra contíguos para qualquer objetivo devem obter uma licença junto do Investments Board.

| Modo 3: | Os prestadores de serviços que estabelecem uma presença comercial para prestar apenas um único serviço, após o que a presença comercial será dissolvida devem pagar uma taxa de licença de 1 % do valor do contrato no início desse contrato. |
| --- | --- |

Modo 3:

Os prestadores de serviços que estabelecem uma presença comercial para prestar apenas um único serviço, após o que a presença comercial será dissolvida devem pagar uma taxa de licença de 1 % do valor do contrato no início desse contrato.

| Modo 4: | Não consolidado, exceto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas e estagiários de nível pós-universitário) não disponíveis a nível local. Ao abrigo da Immigration Act (Lei sobre a imigração) e regulamentação nesta matéria, os nacionais estrangeiros que pretendam procurar emprego devem obter uma autorização de trabalho antes de entrarem no território das Baamas. Verifica-se a situação do mercado de trabalho para determinar se esses trabalhadores estrangeiros podem ser admitidos. |
| --- | --- |

Modo 4:

Não consolidado, exceto para pessoal-chave (visitantes empresariais, gestores e especialistas e estagiários de nível pós-universitário) não disponíveis a nível local. Ao abrigo da Immigration Act (Lei sobre a imigração) e regulamentação nesta matéria, os nacionais estrangeiros que pretendam procurar emprego devem obter uma autorização de trabalho antes de entrarem no território das Baamas. Verifica-se a situação do mercado de trabalho para determinar se esses trabalhadores estrangeiros podem ser admitidos.

B.   COMPROMISSOS RELATIVOS A SETORES ESPECÍFICOS

1.   SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

A.   SERVIÇOS PROFISSIONAIS

a)   Serviços jurídicos

Documentação e certificação jurídica

(CPC 86130)

| 1) | Nada, exceto que os serviços jurídicos referentes à lei interna estão sujeitos à condição de nacionalidade |
| --- | --- |

1)

Nada, exceto que os serviços jurídicos referentes à lei interna estão sujeitos à condição de nacionalidade

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada, exceto que os serviços jurídicos referentes à lei interna estão sujeitos à condição de nacionalidade. |
| --- | --- |

2)

Nada, exceto que os serviços jurídicos referentes à lei interna estão sujeitos à condição de nacionalidade.

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Consultoria em direito nacional do prestador de serviços

(CPC 86119)

| 1) | Nada, exceto que os serviços jurídicos referentes à lei interna estão sujeitos à condição de nacionalidade |
| --- | --- |

1)

Nada, exceto que os serviços jurídicos referentes à lei interna estão sujeitos à condição de nacionalidade

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada, exceto que os serviços jurídicos referentes à lei interna estão sujeitos à condição de nacionalidade |
| --- | --- |

2)

Nada, exceto que os serviços jurídicos referentes à lei interna estão sujeitos à condição de nacionalidade

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

b)   Serviços de contabilidade e de auditoria

Serviços de contabilidade e de auditoria

(CPC 8621)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Não consolidado |
| --- | --- |

2)

Não consolidado

| 3) | Nada, exceto que se deve recorrer a contabilistas autorizados baamianos no que respeita aos serviços de contabilidade e de auditoria prestados a pessoas coletivas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Nada, exceto que se deve recorrer a contabilistas autorizados baamianos no que respeita aos serviços de contabilidade e de auditoria prestados a pessoas coletivas baamianas.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

c)   Serviços fiscais

(CPC 863)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada, exceto que se deve recorrer a especialistas autorizados baamianos no que respeita aos serviços fiscais prestados a pessoas coletivas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Nada, exceto que se deve recorrer a especialistas autorizados baamianos no que respeita aos serviços fiscais prestados a pessoas coletivas baamianas.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Serviços de arquitetura

(CPC 8671)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

e)   Serviços de engenharia

(CPC 86724, 86725)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

f)   Serviços integrados de engenharia

(CPC 8673)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

g)   Serviços de planeamento urbanístico e de arquitetura paisagística

Serviços de arquitetura paisagística

(CPC 86742)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

h)   Serviços médicos e dentários

(CPC 9312)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Neurocirurgia

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços epidemiológicos

(CPC 931**)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços catscan

(CPC 931**)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

i)   Serviços de veterinária

(CPC 932)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

j)   Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico

(CPC 93191)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

B.   SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS CONEXOS

a)   Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático

(CPC 841)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado para serviços relacionados com instalações informáticas de utilizadores particulares.
  Nada para empresas comerciais |
| --- | --- |

3)

Não consolidado para serviços relacionados com instalações informáticas de utilizadores particulares.

Nada para empresas comerciais

| 3) | Não consolidado para serviços relacionados com instalações informáticas de utilizadores particulares.
  Nada para empresas comerciais |
| --- | --- |

3)

Não consolidado para serviços relacionados com instalações informáticas de utilizadores particulares.

Nada para empresas comerciais

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

b)   Serviços de implementação de software

(CPC 842)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado para serviços relacionados com instalações informáticas de utilizadores particulares.
  Para instalações informáticas em estabelecimentos comerciais, são autorizads empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. Nada após 2013. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado para serviços relacionados com instalações informáticas de utilizadores particulares.

Para instalações informáticas em estabelecimentos comerciais, são autorizads empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. Nada após 2013.

| 3) | Não consolidado para serviços relacionados com instalações informáticas de utilizadores particulares. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado para serviços relacionados com instalações informáticas de utilizadores particulares.

| 4) | Nada |
| --- | --- |

4)

Nada

| 4) | Nada |
| --- | --- |

4)

Nada

c)   Serviços de processamento de dados

(CPC 843)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Serviços de bases de dados

(CPC 844)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

e)   Outros

(CPC 849)

(Serviços de preparação de dados e outros serviços informáticos n.e.c.)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado para equipamento de escritório para utilizadores particulares.
  Para equipamento comercial, sujeito ao exame das necessidades económicas com base no tipo de serviço. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado para equipamento de escritório para utilizadores particulares.

Para equipamento comercial, sujeito ao exame das necessidades económicas com base no tipo de serviço.

| 3) | Não consolidado para equipamento de escritório para utilizadores particulares. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado para equipamento de escritório para utilizadores particulares.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

C.   SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

a)   Serviços de Investigação e Desenvolvimento relativos às ciências naturais e engenharia

(CPC 851)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC e PI. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC e PI.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

b)   Serviços de Investigação e Desenvolvimento relativos às ciências sociais e humanas

(CPC 852)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

c)   Serviços de Investigação e Desenvolvimento interdisciplinares

(CPC 853)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

E.   SERVIÇOS DE ALUGUER/LOCAÇÃO SEM OPERADORES

b)   Relacionados com aeronaves

(CPC 83104)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

c)   Relacionados com outro equipamento de transporte

(CPC 83102)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Relacionado com outras máquinas e equipamento

(CPC 83106, 83107, 83108, 83109)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

F.   OUTROS SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

a)   Serviços de publicidade

(CPC 871)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

b)   Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião

(CPC 864)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

c)   Serviços de consultoria de gestão

(CPC 865)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Serviços relacionados com a consultoria de gestão

(CPC 866)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

e)   Serviços de ensaio e de análise técnicos

(CPC 8676)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

f)   Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura

(CPC 881)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

g)   Serviços relacionados com a pesca

(CPC 882)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

h)   Serviços relacionados com a mineração

(CPC 883, 5115)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado |
| --- | --- |

4)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado |
| --- | --- |

4)

Não consolidado

i)   Serviços relacionados com as indústrias transformadoras

(CPC 8841, 8842, 8843, 8844 e 8846)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

k)   Serviços de colocação e fornecimento de pessoal

(CPC 872)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

l)   Investigação e segurança

(CPC 873)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

m)   Serviços relacionados com consultoria científica e técnica

(CPC 86753)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

n)   Manutenção e reparação de equipamento

(não incluindo navios de mar, aeronaves ou outro equipamento de transporte)

(CPC 633 exceto para CPC 63302, 8861-8866)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado exceto no que respeita às empresas comuns (joint ventures) |
| --- | --- |

3)

Não consolidado exceto no que respeita às empresas comuns (joint ventures)

| 3) | Não consolidado exceto no que respeita às empresas comuns (joint ventures) |
| --- | --- |

3)

Não consolidado exceto no que respeita às empresas comuns (joint ventures)

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

o)   Serviços de limpeza de edifícios

(CPC 874)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

p)   Serviços fotográficos

(CPC 87501-87507)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

q)   Serviços de embalagem

(CPC 876)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

r)   Edição e impressão à comissão ou por contrato

(CPC 88442)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

s)   Serviços de organização de congressos

(CPC 87909**)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

t)   Outros

(CPC 87905)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

2.   SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

B.   Serviços de correio rápido

(CPC 7512)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC.

| 4) | Nada |
| --- | --- |

4)

Nada

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (para fins públicos ou não)

| a) | Serviços de telefonia vocal
  (CPC 7521) |
| --- | --- |

a)

Serviços de telefonia vocal

(CPC 7521)

| b) | Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes
  (CPC 7523) |
| --- | --- |

b)

Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes

(CPC 7523)

| c) | Serviços de transmissão de dados em circuito
  (CPC 7523**) |
| --- | --- |

c)

Serviços de transmissão de dados em circuito

(CPC 7523**)

| d) | Serviços de telex
  (CPC 7523 **) |
| --- | --- |

d)

Serviços de telex

(CPC 7523 **)

| e) | Serviços de telégrafo
  (CPC 7522) |
| --- | --- |

e)

Serviços de telégrafo

(CPC 7522)

| f) | Serviços de fax
  (CPC 7521, 7529) |
| --- | --- |

f)

Serviços de fax

(CPC 7521, 7529)

| g) | Serviços de circuitos privados alugados
  (CPC 7522, 7523) |
| --- | --- |

g)

Serviços de circuitos privados alugados

(CPC 7522, 7523)

| h) | Correio eletrónico
  (CPC 7523) |
| --- | --- |

h)

Correio eletrónico

(CPC 7523)

| i) | Mensagens orais (voice mail)
  (CPC 7523) |
| --- | --- |

i)

Mensagens orais (voice mail)

(CPC 7523)

| j) | Serviços de informação e de pesquisa de base dados em linha
  (CPC 7523) |
| --- | --- |

j)

Serviços de informação e de pesquisa de base dados em linha

(CPC 7523)

| k) | Intercâmbio eletrónico de dados (CPC 7523) |
| --- | --- |

k)

Intercâmbio eletrónico de dados (CPC 7523)

| l) | Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração |
| --- | --- |

l)

Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração

| m) | Conversão de códigos e de protocolos |
| --- | --- |

m)

Conversão de códigos e de protocolos

| n) | Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações)
  (CPC 843) |
| --- | --- |

n)

Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações)

(CPC 843)

| o) | Outros: |
| --- | --- |

o)

Outros:

| | Internet e acesso à Internet (exceto telefonia vocal)
  (CPC 75260) |
| --- | --- |

Internet e acesso à Internet (exceto telefonia vocal)

(CPC 75260)

| | Serviços de comunicação pessoal [exceto Serviços de dados móveis, serviços de chamada de pessoas (paging) e serviços de rádio com recursos partilhados] |
| --- | --- |

Serviços de comunicação pessoal [exceto Serviços de dados móveis, serviços de chamada de pessoas (paging) e serviços de rádio com recursos partilhados]

| | Serviços de venda, aluguer, manutenção, conexão, reparação e consultoria relacionados com equipamento de telecomunicações
  (CPC 75410, 75450) |
| --- | --- |

Serviços de venda, aluguer, manutenção, conexão, reparação e consultoria relacionados com equipamento de telecomunicações

(CPC 75410, 75450)

| | Serviços de sistema de rádio com recursos partilhados |
| --- | --- |

Serviços de sistema de rádio com recursos partilhados

| | Serviços de chamada de pessoas (paging)
  (CPC 75291) |
| --- | --- |

Serviços de chamada de pessoas (paging)

(CPC 75291)

| | Serviços de teleconferência
  (CPC 75292) |
| --- | --- |

Serviços de teleconferência

(CPC 75292)

| | Serviços de transmissão internacional de voz, dados e vídeo prestados a empresas envolvidas no processamento de informação localizadas em zonas francas |
| --- | --- |

Serviços de transmissão internacional de voz, dados e vídeo prestados a empresas envolvidas no processamento de informação localizadas em zonas francas

| | Serviços de videotransmissão (por satélite)
  (CPC 75241**) |
| --- | --- |

Serviços de videotransmissão (por satélite)

(CPC 75241**)

| | Serviços de conexão e interconexão
  (CPC 7543 e 7525) |
| --- | --- |

Serviços de conexão e interconexão

(CPC 7543 e 7525)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado. Nada após 2013. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado. Nada após 2013.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado. Nada após 2013. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado. Nada após 2013.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

3.   SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS

A.   TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO GERAL DE EDIFÍCIOS

(CPC 5126 **) Hotéis e resorts com mais de 100 quartos, restaurantes e edifícios similares

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto no que se refere à construção especializada |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto no que se refere à construção especializada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

B.   TRABALHOS DE CONSTRUÇÃO GERAL E ENGENHARIA CIVIL

(CPC 5131, 5132, 5133, 51340, 51350, 51360, 51371, 51372, 51390)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto no que se refere à construção especializada |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto no que se refere à construção especializada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

C.   TRABALHOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM

(CPC 514, 516)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

D.   TRABALHOS DE ACABAMENTO DE EDIFÍCIOS

(CPC 517)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

E.   OUTROS

(CPC 511, 515, 518)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

4.   SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

A.   SERVIÇOS DE COMISSIONISTAS

(CPC 621)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Licença exigida para PSC e PI. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Licença exigida para PSC e PI.

B.   SERVIÇOS DE VENDA POR GROSSO

(CPC 622)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

C.   SERVIÇOS DE VENDA A RETALHO

(CPC 631, 632, 6111, 6113)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de venda, manutenção e reparação de motociclos e motoneves; vendas de partes e acessórios relacionados

(CPC 612) (excluindo serviços de manutenção e reparação de motociclos CPC 61220)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Vendas a retalho de carburantes

(CPC 61300)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

D.   FRANCHISING

(CPC 8929)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

5.   SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

a)   Serviços de ensino primário

(CPC 921)

(exceto pessoas coletivas sem fins lucrativos, públicas e financiadas por fundos públicos)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

b)   Serviços de ensino secundário

(CPC 922)

(exceto pessoas coletivas sem fins lucrativos, públicas e financiadas por fundos públicos)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

c)   Serviços de ensino superior

(CPC 923)

(exceto pessoas coletivas sem fins lucrativos, públicas e financiadas por fundos públicos)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Educação de adultos

(CPC 924)

(exceto pessoas coletivas sem fins lucrativos, públicas e financiadas por fundos públicos)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

e)   Outros serviços de educação

(CPC 929)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

6.   SERVIÇOS AMBIENTAIS

A.   SERVIÇOS DE SANEAMENTO

(CPC 9401)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Gestão dos resíduos e das águas residuais

(CPC 9401**)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Não consolidado |
| --- | --- |

2)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

B.   SERVIÇOS DE ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS

(CPC 9402)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de recolha de resíduos não perigosos

(CPC 9402**)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de tratamento e eliminação de resíduos perigosos

(CPC 9402**)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

D.   OUTROS

Serviços de limpeza de gases de escape

(CPC 94040)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de redução do ruído

(CPC 94050)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de recuperação e limpeza do solo e águas

(CPC 94060 **)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Sistemas de circuito fechado de controlo da poluição para fábricas

(CPC 94090**)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Não consolidado |
| --- | --- |

2)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de reciclagem

(CPC 94090**)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Não consolidado |
| --- | --- |

2)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

7.   SERVIÇOS FINANCEIROS

A.   TODOS OS SERVIÇOS DE SEGUROS E CONEXOS

a)   Serviços de seguro de vida, acidente e saúde

(CPC 8121)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

b)   Serviços de seguros não vida

(CPC 8129)

| 1) | Não consolidado, exceto os seguros contra riscos em relação a:






  i) | transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e |
| --- | --- | --- |

1)

Não consolidado, exceto os seguros contra riscos em relação a:

i)

transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e

| ii) | mercadorias em trânsito internacional. |
| --- | --- |

ii)

mercadorias em trânsito internacional.

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

c)   Resseguro e retrocessão

(CPC 81299**)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Serviços auxiliares de seguros (corretores, agências)

(CPC 8140 exceto serviços atuariais)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços atuariais

(CPC 81404)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros

(CPC 814**)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

SERVIÇOS BANCÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS (excluindo seguros)

a)   Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis

(CPC 81115-81119)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Não consolidado |
| --- | --- |

2)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

b)   Empréstimos de todos os tipos, nomeadamente crédito ao consumo, hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais

(CPC 8113)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Não consolidado |
| --- | --- |

2)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

c)   Locação financeira

(CPC 8112)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Não consolidado |
| --- | --- |

2)

Não consolidado

| 2) | Não consolidado |
| --- | --- |

2)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário

(serviços de transferência de numerário apenas)

(CPC 81139**)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto filiais de agentes de câmbio autorizados. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto filiais de agentes de câmbio autorizados.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

e)   Garantias e compromissos

(CPC 81199**)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

f)   Transações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma

(CPC 81339**, 81333, 81321**)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado para dólares baamianos. Nada para moeda estrangeira |
| --- | --- |

3)

Não consolidado para dólares baamianos. Nada para moeda estrangeira

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

h)   Corretagem monetária

(CPC 81339**)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

i)   Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos

(CPC 81323)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado para ativos em dólares baamianos. Nada para moeda estrangeira |
| --- | --- |

3)

Não consolidado para ativos em dólares baamianos. Nada para moeda estrangeira

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

k)   Serviços de assessoria e outros serviços financeiros auxiliares no que respeita a todas as atividades listadas no artigo 103.o, n.o 2, alínea a), B, incluindo referência e análise de crédito, investigação e consultoria em investimentos e carteira, consultoria sobre aquisições e reestruturação empresarial

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

l)   Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo por prestadores de outros serviços financeiros

(CPC 8131)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

C.   OUTROS

Registo de companhias e consórcios extraterritoriais (não incluindo companhias de seguros e bancos) para efetuar operações offshore

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (Outros que não os listados em 1. A h-j)

A.   SERVIÇOS HOSPITALARES

(CPC 93110)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

B.   OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE HUMANA

(CPC 9319 que não 93191 e 93193)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de saúde com alojamento, exceto serviços hospitalares

(CPC 93193)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

C.   SERVIÇOS SOCIAIS

(CPC 93311)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

9.   SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS

HOTÉIS E RESTAURANTES [incl. fornecimento de refeições (catering)]

Hotéis

(CPC 641)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada para hotéis com mais de 100 quartos. Não consolidado para hotéis com menos de 100 quartos. |
| --- | --- |

3)

Nada para hotéis com mais de 100 quartos. Não consolidado para hotéis com menos de 100 quartos.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de aluguer de alojamentos mobilados

(CPC 6419)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de refeições com serviço completo de restaurante ou em estabelecimentos de self-service; Serviços de fornecimento de refeições (catering)

(CPC 64210, 64220, 64230)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto para restaurantes de especialidades, gourmet e étnicos e restaurantes em hóteis, resorts ou atrações turísticas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto para restaurantes de especialidades, gourmet e étnicos e restaurantes em hóteis, resorts ou atrações turísticas.

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de fornecimento de bebidas com entretenimento

(CPC 64310 e 64320)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

B.   SERVIÇOS DE AGÊNCIAS DE VIAGEM E OPERADORES TURÍSTICOS

(CPC 7471)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

C.   SERVIÇOS DE GUIA TURÍSTICOS

(CPC 7472)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

D.   OUTROS

Desenvolvimento hoteleiro

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Gestão hoteleira

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de marina

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de termalismo

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

10.   SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS

(exceto serviços audiovisuais)

A.   SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO

(incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais e circo)

(CPC 9619)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

B.   SERVIÇOS DE AGÊNCIAS NOTICIOSAS

(CPC 9621)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

C.   SERVIÇOS DE BIBLIOTECAS, ARQUIVOS E MUSEUS E OUTROS SERVIÇOS CULTURAIS

(CPC 963)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

D.   SERVIÇOS DESPORTIVOS E OUTROS SERVIÇOS RECREATIVOS

(CPC 96411-3) (exceto jogos de azar)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

E.   OUTROS

Aluguer e locação de iates

(CPC 96499**)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

11.   SERVIÇOS DE TRANSPORTE

A.   SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO

Transporte de passageiros (exceto cabotagem)

(CPC 7211)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Transporte de carga (exceto cabotagem)

(CPC 7212)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Aluguer de embarcações com tripulação (exceto cabotagem)

(CPC 7213)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Manutenção e reparação de navios

(CPC 8868**)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado abaixo de 100 toneladas. Nada acima de 100 toneladas |
| --- | --- |

3)

Não consolidado abaixo de 100 toneladas. Nada acima de 100 toneladas

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

e)   Serviços de reboque e tração

(CPC 7214)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas. |
| --- | --- |

3)

Não consolidado, exceto empresas comuns (joint ventures) com empresas baamianas.

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

f)   Serviços auxiliares do transporte marítimo

Serviços de salvamento e desencalhe de navios

(CPC 74540)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Registo de navios para o controlo, regulamentação e desenvolvimento ordenado da marinha mercante

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

B.   TRANSPORTE POR VIAS INTERIORES NAVEGÁVEIS

b)   Transporte de carga

(CPC 7222)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Manutenção e reparação de navios

(CPC 8868)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

C.   SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO

b)   Transporte de carga

(CPC 732)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

c)   Aluguer de aeronaves com tripulação

(CPC 734)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Manutenção e reparação de aeronaves

(CPC 8868**)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

e)   Serviços de apoio ao transporte aéreo

(CPC 746**)

Serviços de sistemas de reserva informatizados (CRS)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Gestão de aeroportos

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

E.   SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

a)   Transporte de passageiros

(CPC 7111)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

b)   Transporte de carga

(CPC 7112)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

c)   Serviços de reboque e tração

(CPC 7113)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário

(CPC 8868)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

e)   Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário

(CPC 743)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

F.   SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

a)   Transporte de passageiros

(CPC 7121, 7122)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

b)   Transporte de carga

(CPC 7123)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC e PI |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. Sujeito ao exame das necessidades económicas para PSC e PI

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

c)   Aluguer de veículos comerciais com condutor

(CPC 7124)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

e)   Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário

(CPC 7442)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

H.   SERVIÇOS AUXILIARES DE TODOS OS MODOS DE TRANSPORTE

b)   Serviços de entreposto e armazenagem

(CPC 742)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Não consolidado |
| --- | --- |

3)

Não consolidado

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

d)   Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes

(CPC 74900)

Operação em zonas francas

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

Serviços de transbordo

(CPC 749)

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 1) | Nada |
| --- | --- |

1)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 2) | Nada |
| --- | --- |

2)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 3) | Nada |
| --- | --- |

3)

Nada

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais. |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.

| 4) | Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.» |
| --- | --- |

4)

Não consolidado, exceto quando indicado nos compromissos horizontais.»

---

REGULAMENTOS

| 7.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 335/40 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/40

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1155/2012 DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2012

que altera pela 183.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 26 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar seis entidades da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar seis entidades da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são suprimidas as seguintes entradas:

| a) | «Al-Hamati Sweets Bakeries. Endereço: Al-Mukallah, Província de Hadhramawt, Iémen. Informações suplementares: (a) Propriedade de Mohammad Hamdi Mohammad Sadiq al-Ahdal; (b) Deixou alegadamente de existir. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
| --- | --- |

a)

«Al-Hamati Sweets Bakeries. Endereço: Al-Mukallah, Província de Hadhramawt, Iémen. Informações suplementares: (a) Propriedade de Mohammad Hamdi Mohammad Sadiq al-Ahdal; (b) Deixou alegadamente de existir. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

| b) | «Benevolence International Foundation (também conhecida por (a) Al-Bir Al-Dawalia, (b) BIF, (c) BIF-USA, (d) Mezhdunarodnyj Blagotvoritel’nyj Fond). Endereço: (a) 8820, Mobile Avenue, 1A, Oak Lawn, Illinois, 60453, Estados Unidos da América, (b) P.O. box 548, Worth, Illinois, 60482, Estados Unidos da América, (c) (antiga localização) 9838, S. Roberts Road, Suite 1W, Palos Hills, Illinois, 60465, Estados Unidos da América, (d) (antiga localização) 20- 24, Branford Place, Suite 705, Newark, New Jersey, 07102, Estados Unidos da América, (e) PO box 1937, Cartum, República do Sudão, (f) República Popular do Bangladeche, (g) Faixa de Gaza, (h) República do Iémen. Informações suplementares: (a) N.o de identificação (Employer Identification Number): 36-3823186 (Estados Unidos da América), (b) Nome da Fundação nos Países Baixos: Stichting Benevolence International Nederland (BIN).» |
| --- | --- |

b)

«Benevolence International Foundation (também conhecida por (a) Al-Bir Al-Dawalia, (b) BIF, (c) BIF-USA, (d) Mezhdunarodnyj Blagotvoritel’nyj Fond). Endereço: (a) 8820, Mobile Avenue, 1A, Oak Lawn, Illinois, 60453, Estados Unidos da América, (b) P.O. box 548, Worth, Illinois, 60482, Estados Unidos da América, (c) (antiga localização) 9838, S. Roberts Road, Suite 1W, Palos Hills, Illinois, 60465, Estados Unidos da América, (d) (antiga localização) 20- 24, Branford Place, Suite 705, Newark, New Jersey, 07102, Estados Unidos da América, (e) PO box 1937, Cartum, República do Sudão, (f) República Popular do Bangladeche, (g) Faixa de Gaza, (h) República do Iémen. Informações suplementares: (a) N.o de identificação (Employer Identification Number): 36-3823186 (Estados Unidos da América), (b) Nome da Fundação nos Países Baixos: Stichting Benevolence International Nederland (BIN).»

| c) | «Bosanska Idealna Futura (também conhecida por (a) BIF-Bosnia, (b) Bosnian Ideal Future. Informações suplementares: (a) A Bosanska Idealna Futura estava oficialmente registada na Bósnia e Herzegovina como associação e organização humanitária com o número 59; (b) Era o sucessor legal dos escritórios na Bósnia e Herzegovina da Benevolence International Foundation que operava enquanto BECF Charitable Educational Center, Benevolence Educational Center; (c) Bosanska Idealna Futura já não existia em dezembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.11.2002.» |
| --- | --- |

c)

«Bosanska Idealna Futura (também conhecida por (a) BIF-Bosnia, (b) Bosnian Ideal Future. Informações suplementares: (a) A Bosanska Idealna Futura estava oficialmente registada na Bósnia e Herzegovina como associação e organização humanitária com o número 59; (b) Era o sucessor legal dos escritórios na Bósnia e Herzegovina da Benevolence International Foundation que operava enquanto BECF Charitable Educational Center, Benevolence Educational Center; (c) Bosanska Idealna Futura já não existia em dezembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.11.2002.»

| d) | «Heyatul Ulya. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» |
| --- | --- |

d)

«Heyatul Ulya. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

| e) | «Red Sea Barakat Company Limited. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» |
| --- | --- |

e)

«Red Sea Barakat Company Limited. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

| f) | «Somali Internet Company. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» |
| --- | --- |

f)

«Somali Internet Company. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

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| 7.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 335/42 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/42

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1156/2012 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2012

que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 3, e o artigo 21.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/16/UE substituiu a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos (2). As regras relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade foram objeto de importantes adaptações, nomeadamente no que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros, tendo em vista reforçar a eficiência e a eficácia da troca de informações transfronteiriça. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/16/UE substituiu a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos (2). As regras relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade foram objeto de importantes adaptações, nomeadamente no que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros, tendo em vista reforçar a eficiência e a eficácia da troca de informações transfronteiriça.

| (2) | A fim de facilitar a troca de informações, a Diretiva 2011/16/UE exige que essa troca seja efetuada com base em formulários normalizados. Nesse sentido, e com vista a assegurar a adequação das informações trocadas e a eficiência do próprio intercâmbio, devem ser fixadas normas de execução nesta matéria, para efeitos de troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notificações e retorno de informação. O formulário a utilizar deve conter um número de campos suficientemente diversificados para permitir que os Estados-Membros tratem facilmente todos os casos relevantes, utilizando os campos adequados a cada um deles. |
| --- | --- |

(2)

A fim de facilitar a troca de informações, a Diretiva 2011/16/UE exige que essa troca seja efetuada com base em formulários normalizados. Nesse sentido, e com vista a assegurar a adequação das informações trocadas e a eficiência do próprio intercâmbio, devem ser fixadas normas de execução nesta matéria, para efeitos de troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notificações e retorno de informação. O formulário a utilizar deve conter um número de campos suficientemente diversificados para permitir que os Estados-Membros tratem facilmente todos os casos relevantes, utilizando os campos adequados a cada um deles.

| (3) | Em conformidade com a Diretiva 2011/16/UE, as informações devem, na medida do possível, ser comunicadas através da rede comum de comunicações («CCN»). Nos restantes casos, devem ser especificadas as modalidades práticas de comunicação. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com a Diretiva 2011/16/UE, as informações devem, na medida do possível, ser comunicadas através da rede comum de comunicações («CCN»). Nos restantes casos, devem ser especificadas as modalidades práticas de comunicação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «campo», um local, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da diretiva do Conselho.

2.   O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declaração de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve estar em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

3.   O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respetivamente, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

4.   O formulário a utilizar para os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, devem estar em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

5.   O formulário a utilizar para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   Os relatórios, declarações e outros documentos referidos nas informações comunicadas ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE podem ser enviados através de outros meios de comunicação para além da rede CCN.

2.   Sempre que as informações referidas na Diretiva 2011/16/UE não forem enviadas por via eletrónica através da rede CCN, e se outro meio não for acordado a nível bilateral, as mesmas devem ser comunicadas através de uma carta que as descreva, devidamente assinada pela autoridade competente para o envio dessa comunicação.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

1

(2)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

2

---

ANEXO I

Formulário referido no artigo 1.o, n.o 2

O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declarações de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve conter os seguintes campos (1):

| — | Base jurídica |
| --- | --- |

—

Base jurídica

| — | Número de referência |
| --- | --- |

—

Número de referência

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

| — | Identidade das autoridades requerentes e requeridas |
| --- | --- |

—

Identidade das autoridades requerentes e requeridas

| — | Identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação |
| --- | --- |

—

Identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação

| — | Descrição geral do caso e, se for caso disso, informações antecedentes específicas suscetíveis de permitir a avaliação da relevância previsível das informações requeridas para a administração e execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o da Diretiva 2011/16/UE |
| --- | --- |

—

Descrição geral do caso e, se for caso disso, informações antecedentes específicas suscetíveis de permitir a avaliação da relevância previsível das informações requeridas para a administração e execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o da Diretiva 2011/16/UE

| — | Fim fiscal a que se destina o pedido de informações |
| --- | --- |

—

Fim fiscal a que se destina o pedido de informações

| — | Período sob investigação |
| --- | --- |

—

Período sob investigação

| — | Nome e endereço de qualquer pessoa que se suponha estar na posse das informações solicitadas |
| --- | --- |

—

Nome e endereço de qualquer pessoa que se suponha estar na posse das informações solicitadas

| — | Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE |
| --- | --- |

—

Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

| — | Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE |
| --- | --- |

—

Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

| — | Pedido fundamentado de inquérito administrativo específico e razões da recusa de realização do inquérito administrativo específico pedido |
| --- | --- |

—

Pedido fundamentado de inquérito administrativo específico e razões da recusa de realização do inquérito administrativo específico pedido

| — | Aviso de receção do pedido de informações |
| --- | --- |

—

Aviso de receção do pedido de informações

| — | Pedido de informações complementares de caráter geral |
| --- | --- |

—

Pedido de informações complementares de caráter geral

| — | Razões da incapacidade ou recusa de prestar informações |
| --- | --- |

—

Razões da incapacidade ou recusa de prestar informações

| — | Razões da incapacidade para responder no prazo relevante e data em que a autoridade requerida considera estar em condições de responder. |
| --- | --- |

—

Razões da incapacidade para responder no prazo relevante e data em que a autoridade requerida considera estar em condições de responder.

---

(1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.

---

ANEXO II

Formulário referido no artigo 1.o, n.o 3

O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respetivamente, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos (1):

| — | Base jurídica |
| --- | --- |

—

Base jurídica

| — | Número de referência |
| --- | --- |

—

Número de referência

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

| — | Identidade das autoridades emissora e recetora |
| --- | --- |

—

Identidade das autoridades emissora e recetora

| — | Identidade da pessoa objeto da troca espontânea de informações |
| --- | --- |

—

Identidade da pessoa objeto da troca espontânea de informações

| — | Período abrangido pela troca espontânea de informações |
| --- | --- |

—

Período abrangido pela troca espontânea de informações

| — | Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE |
| --- | --- |

—

Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

| — | Aviso de receção das informações espontâneas. |
| --- | --- |

—

Aviso de receção das informações espontâneas.

---

(1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.

---

ANEXO III

Formulário referido no artigo 1.o, n.o 4

O formulário a utilizar para os pedidos de notificação ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, deve conter os seguintes campos (1):

| — | Base jurídica |
| --- | --- |

—

Base jurídica

| — | Número de referência |
| --- | --- |

—

Número de referência

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

| — | Identidade das autoridades requerente e requerida |
| --- | --- |

—

Identidade das autoridades requerente e requerida

| — | Nome e endereço do destinatário do instrumento ou da decisão |
| --- | --- |

—

Nome e endereço do destinatário do instrumento ou da decisão

| — | Outras informações que possam facilitar a identificação do destinatário |
| --- | --- |

—

Outras informações que possam facilitar a identificação do destinatário

| — | Objeto do instrumento ou da decisão |
| --- | --- |

—

Objeto do instrumento ou da decisão

| — | Resposta da autoridade requerida, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, incluindo a data da notificação do instrumento ou da decisão ao destinatário. |
| --- | --- |

—

Resposta da autoridade requerida, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, incluindo a data da notificação do instrumento ou da decisão ao destinatário.

---

(1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.

---

ANEXO IV

Formulário referido no artigo 1.o, n.o 5

O formulário para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos (1):

| — | Número de referência |
| --- | --- |

—

Número de referência

| — | Data |
| --- | --- |

—

Data

| — | Identidade da autoridade competente responsável pelo retorno de informação |
| --- | --- |

—

Identidade da autoridade competente responsável pelo retorno de informação

| — | Retorno de caráter geral sobre as informações prestadas |
| --- | --- |

—

Retorno de caráter geral sobre as informações prestadas

| — | Resultados diretamente relacionados com as informações prestadas. |
| --- | --- |

—

Resultados diretamente relacionados com as informações prestadas.

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(1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.

---

| 7.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 335/47 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/47

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1157/2012 DA COMISSÃO

de 6 de dezembro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 48,7 |
| MA | 63,4 |
| TN | 76,3 |
| TR | 76,0 |
| ZZ | 66,1 |
| 0707 00 05 | AL | 76,3 |
| JO | 174,9 |
| MA | 133,1 |
| TR | 114,9 |
| ZZ | 124,8 |
| 0709 93 10 | MA | 138,9 |
| TR | 122,0 |
| ZZ | 130,5 |
| 0805 10 20 | AR | 49,7 |
| TR | 74,4 |
| ZA | 60,2 |
| ZW | 44,9 |
| ZZ | 57,3 |
| 0805 20 10 | MA | 68,2 |
| ZZ | 68,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 71,1 |
| HR | 85,6 |
| MA | 95,7 |
| TR | 78,9 |
| ZZ | 82,8 |
| 0805 50 10 | TR | 81,4 |
| ZZ | 81,4 |
| 0808 10 80 | MK | 35,9 |
| US | 174,2 |
| ZA | 136,9 |
| ZZ | 115,7 |
| 0808 30 90 | CN | 95,4 |
| TR | 112,1 |
| US | 160,6 |
| ZZ | 122,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

48,7

MA

63,4

TN

76,3

TR

76,0

ZZ

66,1

0707 00 05

AL

76,3

JO

174,9

MA

133,1

TR

114,9

ZZ

124,8

0709 93 10

MA

138,9

TR

122,0

ZZ

130,5

0805 10 20

AR

49,7

TR

74,4

ZA

60,2

ZW

44,9

ZZ

57,3

0805 20 10

MA

68,2

ZZ

68,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

71,1

HR

85,6

MA

95,7

TR

78,9

ZZ

82,8

0805 50 10

TR

81,4

ZZ

81,4

0808 10 80

MK

35,9

US

174,2

ZA

136,9

ZZ

115,7

0808 30 90

CN

95,4

TR

112,1

US

160,6

ZZ

122,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 7.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 335/49 |
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7.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/49

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 5 de dezembro de 2012

relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

[notificada com o número C(2012) 8816]

(2012/756/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, terceira frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Itália informou a Comissão de que uma nova e agressiva estirpe de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto, a seguir designado «organismo especificado», agente causador do cancro do quivi, se encontra presente no seu território e de que adotou medidas oficiais para impedir a continuação da introdução e a propagação no seu território do organismo especificado. A informação disponível mostra igualmente que a nova estirpe agressiva do organismo especificado se encontra presente num país terceiro que exporta o material de propagação das plantas de quivi, incluindo o pólen, para a União. |
| --- | --- |

(1)

A Itália informou a Comissão de que uma nova e agressiva estirpe de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto, a seguir designado «organismo especificado», agente causador do cancro do quivi, se encontra presente no seu território e de que adotou medidas oficiais para impedir a continuação da introdução e a propagação no seu território do organismo especificado. A informação disponível mostra igualmente que a nova estirpe agressiva do organismo especificado se encontra presente num país terceiro que exporta o material de propagação das plantas de quivi, incluindo o pólen, para a União.

| (2) | O organismo especificado não é enumerado nem no anexo I, nem no anexo II da Diretiva 2000/29/CE. Aparentemente, de acordo com uma análise preliminar do risco de pragas efetuada pela Comissão com base numa avaliação elaborada pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP), o organismo especificado provoca efeitos nocivos aos vegetais de Actinidia Lindl. |
| --- | --- |

(2)

O organismo especificado não é enumerado nem no anexo I, nem no anexo II da Diretiva 2000/29/CE. Aparentemente, de acordo com uma análise preliminar do risco de pragas efetuada pela Comissão com base numa avaliação elaborada pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP), o organismo especificado provoca efeitos nocivos aos vegetais de Actinidia Lindl.

| (3) | Devido à complexidade da identificação taxonómica da nova estirpe agressiva do organismo especificado, é adequado prever medidas aplicáveis ao organismo especificado enquanto tal, sem aplicar medidas restritivas à estirpe em causa. |
| --- | --- |

(3)

Devido à complexidade da identificação taxonómica da nova estirpe agressiva do organismo especificado, é adequado prever medidas aplicáveis ao organismo especificado enquanto tal, sem aplicar medidas restritivas à estirpe em causa.

| (4) | Deverão ser previstas medidas relativas à introdução na União de vegetais para plantação de Actinidia Lindl. a partir de países terceiros. Deverão igualmente ser previstas medidas relativas à circulação na União desses vegetais originários da União. |
| --- | --- |

(4)

Deverão ser previstas medidas relativas à introdução na União de vegetais para plantação de Actinidia Lindl. a partir de países terceiros. Deverão igualmente ser previstas medidas relativas à circulação na União desses vegetais originários da União.

| (5) | Devem ser realizadas pesquisas para deteção da presença do organismo especificado em todos os Estados-Membros, devendo os resultados ser notificados. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser realizadas pesquisas para deteção da presença do organismo especificado em todos os Estados-Membros, devendo os resultados ser notificados.

| (6) | Os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar a sua legislação para dar cumprimento à presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros devem, se necessário, adaptar a sua legislação para dar cumprimento à presente decisão.

| (7) | A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2016, a fim de dar tempo ao acompanhamento da avaliação da situação. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2016, a fim de dar tempo ao acompanhamento da avaliação da situação.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Medidas de emergência contra Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

A Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto, a seguir designada o «organismo especificado», não deve ser introduzido nem propagado na União.

Artigo 2.o

Introdução de pólen vivo e de vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de Actinidia Lindl. na União

O pólen vivo e os vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de Actinidia Lindl., a seguir designados «vegetais especificados», originários de países terceiros, só podem ser introduzidos na União se estiverem em conformidade com os requisitos específicos de introdução estabelecidos no anexo I.

Artigo 3.o

Circulação dos vegetais especificados na União

Os vegetais especificados só podem circular no interior da União se cumprirem os requisitos específicos estabelecidos no anexo II.

Artigo 4.o

Prospeções e notificações do organismo especificado

1.   Os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais oficiais para detetar a presença do organismo especificado nos vegetais especificados.

Os Estados-Membros devem notificar os resultados das prospeções à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de janeiro do ano seguinte ao ano da pesquisa.

2.   Cada Estado-Membro deve notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros, por escrito, da presença do organismo especificado numa parte do seu território onde essa presença era até então desconhecida.

3.   Se o organismo especificado for detetado ou se suspeite da sua presença numa zona em que esta era até então desconhecida, os organismos oficiais responsáveis devem ser imediatamente notificados.

Artigo 5.o

Cumprimento

Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão das medidas que tomaram para dar cumprimento à presente decisão.

Artigo 6.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2016.

Artigo 7.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

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ANEXO I

REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INTRODUÇÃO NA UNIÃO, TAL COMO REFERIDO NO ARTIGO 2.o

Secção I

Certificado fitossanitário

| (1) | Os vegetais especificados originários de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, conforme referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE (a seguir designado, o «certificado»), que inclui, na rubrica «Declaração Adicional», as informações indicadas nos pontos 2 e 3. |
| --- | --- |

(1)

Os vegetais especificados originários de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, conforme referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE (a seguir designado, o «certificado»), que inclui, na rubrica «Declaração Adicional», as informações indicadas nos pontos 2 e 3.

| (2) | O certificado deve incluir a informação de que um dos seguintes pontos foi cumprido:






  a) | Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num país onde é conhecida a não ocorrência do organismo especificado. |
| --- | --- | --- |

(2)

O certificado deve incluir a informação de que um dos seguintes pontos foi cumprido:

a)

Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num país onde é conhecida a não ocorrência do organismo especificado.

| b) | Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa área indemne, estabelecida no que se refere ao organismo especificado pela organização nacional de proteção fitossanitária (a seguir designada a «ONPF») do país de origem, em conformidade com a norma internacional para medidas fitossanitárias (a seguir designada «ISPM») n.o 4 (1) da FAO. |
| --- | --- |

b)

Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa área indemne, estabelecida no que se refere ao organismo especificado pela organização nacional de proteção fitossanitária (a seguir designada a «ONPF») do país de origem, em conformidade com a norma internacional para medidas fitossanitárias (a seguir designada «ISPM») n.o 4 (1) da FAO.

| c) | Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemne estabelecido no que se refere ao organismo especificado pela ONPF de acordo com a ISPM n.o 10 (2) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção do ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados isentos do organismo especificado.
  Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de, pelo menos, 500 m, em que foram efetuadas inspeções oficiais duas vezes nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação e quaisquer plantas que apresentassem sintomas de infeção e que fossem detetadas durante essas inspeções e todos os vegetais especificados adjacentes a uma distância de 5 m foram imediatamente destruídos. |
| --- | --- |

c)

Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemne estabelecido no que se refere ao organismo especificado pela ONPF de acordo com a ISPM n.o 10 (2) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção do ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados isentos do organismo especificado.

Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de, pelo menos, 500 m, em que foram efetuadas inspeções oficiais duas vezes nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação e quaisquer plantas que apresentassem sintomas de infeção e que fossem detetadas durante essas inspeções e todos os vegetais especificados adjacentes a uma distância de 5 m foram imediatamente destruídos.

| d) | Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne estabelecido no que respeita ao organismo especificado pela ONPF de acordo com a ISPM n.o 10 (2) da FAO.
  Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 4 500 m. Nesse local de produção e em toda a zona foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes por duas vezes nas alturas mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo, antes da exportação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e testagens. |
| --- | --- |

d)

Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne estabelecido no que respeita ao organismo especificado pela ONPF de acordo com a ISPM n.o 10 (2) da FAO.

Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 4 500 m. Nesse local de produção e em toda a zona foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes por duas vezes nas alturas mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo, antes da exportação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e testagens.

| (3) | Sempre que forem prestadas as informações previstas no ponto 2, alíneas c) ou d), o certificado deve, além disso, fornecer informações que indiquem ter sido satisfeita uma das alíneas seguintes:






  a) | Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas em condições conformes com o ponto 2, alíneas a), b), ou c). |
| --- | --- | --- |

(3)

Sempre que forem prestadas as informações previstas no ponto 2, alíneas c) ou d), o certificado deve, além disso, fornecer informações que indiquem ter sido satisfeita uma das alíneas seguintes:

a)

Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas em condições conformes com o ponto 2, alíneas a), b), ou c).

| b) | Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a testes individuais que confirmaram estarem isentos do organismo especificado. |
| --- | --- |

b)

Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a testes individuais que confirmaram estarem isentos do organismo especificado.

| c) | Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %. |
| --- | --- |

c)

Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.

| (4) | Sempre que forem prestadas as informações indicadas no ponto 2, alínea b), o nome da área indemne do organismo prejudicial deve ser incluído na rubrica «Local de Origem» do certificado. |
| --- | --- |

(4)

Sempre que forem prestadas as informações indicadas no ponto 2, alínea b), o nome da área indemne do organismo prejudicial deve ser incluído na rubrica «Local de Origem» do certificado.

Secção II

Inspeção

Os vegetais especificados introduzidos na União acompanhados de um certificado fitossanitário que satisfaça as prescrições da secção I devem ser rigorosamente inspecionados e, quando necessário, testados para a deteção da presença do organismo especificado no ponto de entrada ou no local de destino estabelecido em conformidade com a Diretiva 2004/103/CE da Comissão (3).

No caso de os vegetais especificados serem introduzidos na União através de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de destino desses vegetais, o organismo oficial responsável do Estado-Membro de entrada notifica o organismo oficial responsável do Estado-Membro de destino.

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(1)  Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas. ISPM n.o 4 (1995), FAO 2011.

(2)  Requisitos para o estabelecimento de locais de produção e de instalações de produção indemnes de organismos prejudiciais. ISPM n.o 10 (1999), FAO 2011.

(3)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 16.

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ANEXO II

REQUISITOS PARA A CIRCULAÇÃO NA UNIÃO, TAL COMO REFERIDO NO ARTIGO 3.o

| (1) | Os vegetais especificados originários da União podem circular na União apenas se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (1) e se satisfizerem os requisitos estabelecidos no ponto 2. |
| --- | --- |

(1)

Os vegetais especificados originários da União podem circular na União apenas se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado e emitido em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (1) e se satisfizerem os requisitos estabelecidos no ponto 2.

| (2) | Os vegetais especificados devem satisfazer uma das seguintes alíneas:






  a) | Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num Estado-Membro onde a ocorrência do organismo especificado não é conhecida. |
| --- | --- | --- |

(2)

Os vegetais especificados devem satisfazer uma das seguintes alíneas:

a)

Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num Estado-Membro onde a ocorrência do organismo especificado não é conhecida.

| b) | Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona protegida reconhecida, no que respeita ao organismo especificado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE. |
| --- | --- |

b)

Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona protegida reconhecida, no que respeita ao organismo especificado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE.

| c) | Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa área indemne estabelecida no que se refere ao organismo especificado pela organização oficial responsável de um Estado-Membro, em conformidade com a ISPM n.o 4 (2) da FAO. |
| --- | --- |

c)

Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa área indemne estabelecida no que se refere ao organismo especificado pela organização oficial responsável de um Estado-Membro, em conformidade com a ISPM n.o 4 (2) da FAO.

| d) | Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemnes estabelecido no que se refere ao organismo especificado pela organização oficial responsável do Estado-Membro de origem, de acordo com a ISPM n.o 10 (3) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção do ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados livres do organismo especificado.
  Esse local é rodeado por uma zona com um raio de, pelo menos, 500 m, em que foram efetuadas inspeções oficiais duas vezes nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação e quaisquer plantas que apresentassem sintomas de infeção e que fossem detetadas durante essas inspeções e todos os vegetais especificados adjacentes a uma distância de 5 m foram imediatamente destruídos. |
| --- | --- |

d)

Os vegetais especificados foram produzidos num local ou numa instalação de produção indemnes estabelecido no que se refere ao organismo especificado pela organização oficial responsável do Estado-Membro de origem, de acordo com a ISPM n.o 10 (3) da FAO. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção do ambiente exterior que exclui efetivamente o organismo especificado. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados livres do organismo especificado.

Esse local é rodeado por uma zona com um raio de, pelo menos, 500 m, em que foram efetuadas inspeções oficiais duas vezes nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação e quaisquer plantas que apresentassem sintomas de infeção e que fossem detetadas durante essas inspeções e todos os vegetais especificados adjacentes a uma distância de 5 m foram imediatamente destruídos.

| e) | Os vegetais especificados foram produzidos num local indemne, estabelecido no que se refere ao organismo especificado pela organização oficial responsável do Estado-Membro de origem, de acordo com a ISPM n.o 10 (3) da FAO.
  Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 500 m, a seguir designada «zona circundante». Foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes nesse local de produção e em toda a zona circundante duas vezes, nas alturas mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e testagens.
  A zona circundante é rodeada por uma zona com uma largura de 4 km, na qual, na sequência de inspeções oficiais, amostragens e testes que foram executados em toda esta zona duas vezes nas alturas mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo anterior à circulação, foram tomadas medidas de erradicação em todos os casos em que o organismo especificado foi identificado nos vegetais especificados. Estas medidas consistiram na destruição imediata dos vegetais especificados infetados e de todos os vegetais especificados adjacentes num raio de 5 m. |
| --- | --- |

e)

Os vegetais especificados foram produzidos num local indemne, estabelecido no que se refere ao organismo especificado pela organização oficial responsável do Estado-Membro de origem, de acordo com a ISPM n.o 10 (3) da FAO.

Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 500 m, a seguir designada «zona circundante». Foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes nesse local de produção e em toda a zona circundante duas vezes, nas alturas mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação. O organismo especificado não foi detetado durante as inspeções oficiais, as amostragens e testagens.

A zona circundante é rodeada por uma zona com uma largura de 4 km, na qual, na sequência de inspeções oficiais, amostragens e testes que foram executados em toda esta zona duas vezes nas alturas mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção durante o último ciclo vegetativo completo anterior à circulação, foram tomadas medidas de erradicação em todos os casos em que o organismo especificado foi identificado nos vegetais especificados. Estas medidas consistiram na destruição imediata dos vegetais especificados infetados e de todos os vegetais especificados adjacentes num raio de 5 m.

| (3) | Sempre que forem preenchidos os requisitos estabelecidos no ponto 2, alíneas d) ou e), os vegetais especificados devem, além disso, cumprir um dos seguintes requisitos:






  a) | Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas em condições conformes com o ponto 2, alíneas a), b), c) ou d). |
| --- | --- | --- |

(3)

Sempre que forem preenchidos os requisitos estabelecidos no ponto 2, alíneas d) ou e), os vegetais especificados devem, além disso, cumprir um dos seguintes requisitos:

a)

Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas em condições conformes com o ponto 2, alíneas a), b), c) ou d).

| b) | Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a testes individuais que confirmaram estarem isentos do organismo especificado. |
| --- | --- |

b)

Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a testes individuais que confirmaram estarem isentos do organismo especificado.

| c) | Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %. |
| --- | --- |

c)

Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença do organismo especificado nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.

| (4) | Os vegetais especificados introduzidos na União nos termos do anexo I, provenientes de países terceiros, podem circular na União apenas se forem acompanhados do passaporte fitossanitário referido no ponto 1. |
| --- | --- |

(4)

Os vegetais especificados introduzidos na União nos termos do anexo I, provenientes de países terceiros, podem circular na União apenas se forem acompanhados do passaporte fitossanitário referido no ponto 1.

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(1)  JO L 4 de 8.1.1993, p. 22.

(2)  Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas. ISPM n.o 4 (1995), FAO 2011.

(3)  Requisitos para o estabelecimento de locais de produção e de instalações de produção indemnes de organismos prejudiciais. ISPM n.o 10 (1999), FAO 2011.

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