# Jornal Oficial L 319/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.319.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 319 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano16 de Novembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.319.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 319

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano16 de Novembro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1074/2012 da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1075/2012 da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de novembro de 2012 | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/703/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank da Irlanda | 6 |
| | | 2012/704/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 7 |
| | | 2012/705/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 1074/2012 da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 1075/2012 da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de novembro de 2012

o

3

DECISÕES

2012/703/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank da Irlanda

6

2012/704/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

7

2012/705/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

o

8

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 314/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 436/2009 no que diz respeito aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 103 de 13.4.2012) | 10 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 314/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 436/2009 no que diz respeito aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 103 de 13.4.2012)

o

o

o

(JO L 103 de 13.4.2012)

10

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1074/2012 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 39,0 |
| MA | 47,0 |
| TR | 65,6 |
| ZZ | 50,5 |
| 0707 00 05 | AL | 56,4 |
| EG | 140,2 |
| MK | 42,0 |
| TR | 81,0 |
| ZZ | 79,9 |
| 0709 93 10 | MA | 135,3 |
| TR | 110,7 |
| ZZ | 123,0 |
| 0805 20 10 | MA | 139,0 |
| ZA | 144,8 |
| ZZ | 141,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 41,4 |
| TR | 82,4 |
| ZA | 194,4 |
| ZZ | 106,1 |
| 0805 50 10 | AR | 57,4 |
| TR | 88,7 |
| ZA | 59,8 |
| ZZ | 68,6 |
| 0806 10 10 | BR | 268,8 |
| LB | 256,5 |
| PE | 327,4 |
| TR | 160,7 |
| US | 289,6 |
| ZZ | 260,6 |
| 0808 10 80 | CA | 157,0 |
| CL | 151,2 |
| CN | 79,8 |
| MK | 36,9 |
| NZ | 162,5 |
| US | 193,7 |
| ZA | 147,7 |
| ZZ | 132,7 |
| 0808 30 90 | CN | 47,4 |
| TR | 105,8 |
| ZZ | 76,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

39,0

MA

47,0

TR

65,6

ZZ

50,5

0707 00 05

AL

56,4

EG

140,2

MK

42,0

TR

81,0

ZZ

79,9

0709 93 10

MA

135,3

TR

110,7

ZZ

123,0

0805 20 10

MA

139,0

ZA

144,8

ZZ

141,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

41,4

TR

82,4

ZA

194,4

ZZ

106,1

0805 50 10

AR

57,4

TR

88,7

ZA

59,8

ZZ

68,6

0806 10 10

BR

268,8

LB

256,5

PE

327,4

TR

160,7

US

289,6

ZZ

260,6

0808 10 80

CA

157,0

CL

151,2

CN

79,8

MK

36,9

NZ

162,5

US

193,7

ZA

147,7

ZZ

132,7

0808 30 90

CN

47,4

TR

105,8

ZZ

76,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 16.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1075/2012 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2012

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de novembro de 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de novembro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de novembro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de novembro de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de novembro de 2012

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 19 00
  1001 11 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| ex 1001 91 20 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 99 00 | TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00
  1002 90 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 10 90
  1007 90 00 | SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

2.11.2012-14.11.2012

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 285,11 | 226,67 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 271,92 | 261,92 | 241,92 |
| Prémio «Golfo» | — | 22,34 | — | — | — |
| Prémio «Grandes Lagos» | 22,87 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

285,11

226,67

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

271,92

261,92

241,92

Prémio «Golfo»

—

22,34

—

—

—

Prémio «Grandes Lagos»

22,87

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão | 13,68 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão | 47,71 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

13,68 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

47,71 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

---

DECISÕES

| 16.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/6

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de novembro de 2012

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Central Bank da Irlanda

(2012/703/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o- 1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu de 14 de setembro de 2012 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Central Bank da Irlanda (BCE/2012/20) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurossistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato dos atuais auditores externos do Central Bank da Irlanda cessará com a revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2012. |
| --- | --- |

(2)

O mandato dos atuais auditores externos do Central Bank da Irlanda cessará com a revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2012.

| (3) | O Central Bank da Irlanda procedeu à seleção da RSM Farrell Grant Sparks como seus auditores externos para os exercícios de 2012 a 2016. |
| --- | --- |

(3)

O Central Bank da Irlanda procedeu à seleção da RSM Farrell Grant Sparks como seus auditores externos para os exercícios de 2012 a 2016.

| (4) | O Conselho do BCE recomenda a nomeação da sociedade RSM Farrell Grant Sparks como auditores externos do Central Bank da Irlanda relativamente aos exercícios de 2012 a 2016. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomenda a nomeação da sociedade RSM Farrell Grant Sparks como auditores externos do Central Bank da Irlanda relativamente aos exercícios de 2012 a 2016.

| (5) | É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) nesse sentido, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) nesse sentido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o, n.o 5, da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redação:

«5.   Aprova-se a nomeação da sociedade RSM Farrell Grant Sparks como auditores externos do Central Bank da Irlanda.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 3.o

o

O Banco Central Europeu é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

---

(1)  JO C 286 de 22.9.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.

2

---

| 16.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/7

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 13 de novembro de 2012

que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2012/704/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o, n.o 2,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de fevereiro de 2012, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais. |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de fevereiro de 2012, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.

| (2) | Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 4 de abril de 2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 4 de abril de 2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | A Decisão 2006/388/CE do Conselho, de 15 de maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2) autoriza a Lituânia, nomeadamente, a considerar responsável pelo pagamento do IVA o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial, no que respeita às entregas de madeira. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/388/CE do Conselho, de 15 de maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2) autoriza a Lituânia, nomeadamente, a considerar responsável pelo pagamento do IVA o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial, no que respeita às entregas de madeira.

| (4) | A Decisão de Execução 2010/99/UE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2010, que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3) alarga o âmbito de aplicação da medida derrogatória prevista na Decisão 2006/388/CE (a «medida derrogatória»). |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2010/99/UE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2010, que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3) alarga o âmbito de aplicação da medida derrogatória prevista na Decisão 2006/388/CE (a «medida derrogatória»).

| (5) | As investigações em matéria fiscal e a análise efetuada pelas autoridades lituanas revelaram a eficácia da medida derrogatória. |
| --- | --- |

(5)

As investigações em matéria fiscal e a análise efetuada pelas autoridades lituanas revelaram a eficácia da medida derrogatória.

| (6) | A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificaram a aplicação da medida derrogatória não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificaram a aplicação da medida derrogatória não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.

| (7) | No caso de a Lituânia obter nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2015, deve ser apresentado à Comissão um relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação o mais tardar em 1 de abril de 2015. |
| --- | --- |

(7)

No caso de a Lituânia obter nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2015, deve ser apresentado à Comissão um relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação o mais tardar em 1 de abril de 2015.

| (8) | A medida derrogatória não tem impacto negativo nos recursos próprios da União provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(8)

A medida derrogatória não tem impacto negativo nos recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o da Decisão de Execução 2010/99/CE, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«É aplicável desde 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015. Qualquer pedido de prorrogação da medida prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão o mais tardar em 1 de abril de 2015 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da aplicação desta medida.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 150 de 3.6.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 45 de 20.2.2010, p. 10.

3

---

| 16.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/8

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 13 de novembro de 2012

que altera a Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2012/705/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de janeiro de 2012, a Alemanha solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida previamente concedida pela Decisão 2009/791/UE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução. |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de janeiro de 2012, a Alemanha solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida previamente concedida pela Decisão 2009/791/UE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução.

| (2) | Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de abril de 2012, a Áustria solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida previamente concedida pela Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3), em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução. |
| --- | --- |

(2)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de abril de 2012, a Áustria solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida previamente concedida pela Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza a República da Áustria a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3), em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução.

| (3) | Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 4 de abril de 2012, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido feito pela Alemanha. Por carta de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Alemanha de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 4 de abril de 2012, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido feito pela Alemanha. Por carta de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Alemanha de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 20 de abril de 2012, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido feito pela Áustria. Por carta datada de 23 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Áustria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 20 de abril de 2012, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido feito pela Áustria. Por carta datada de 23 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Áustria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (5) | A medida derrogatória aplicada pelos dois Estados-Membros visa excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para os fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. |
| --- | --- |

(5)

A medida derrogatória aplicada pelos dois Estados-Membros visa excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre valor acrescentado (IVA) que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para os fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.

| (6) | A medida derroga os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o IVA que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionado com as suas operações tributadas. O objetivo da medida derrogatória é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA, assim prevenindo também a fraude e a evasão fiscal. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final. |
| --- | --- |

(6)

A medida derroga os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem o IVA que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos para fins relacionado com as suas operações tributadas. O objetivo da medida derrogatória é simplificar o procedimento de liquidação e cobrança do IVA, assim prevenindo também a fraude e a evasão fiscal. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final.

| (7) | De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha e pela Áustria, a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida derrogatória não sofreram alteração e continuam a existir. A Alemanha e a Áustria devem, por conseguinte, ser autorizadas a continuar a aplicar tal medida durante um novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro de 2015, a fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional que lhe servem de base. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha e pela Áustria, a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida derrogatória não sofreram alteração e continuam a existir. A Alemanha e a Áustria devem, por conseguinte, ser autorizadas a continuar a aplicar tal medida durante um novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro de 2015, a fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional que lhe servem de base.

| (8) | No caso de a Alemanha ou de a Áustria considerarem necessária uma nova prorrogação para além de 2015, deverão apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida derrogatória, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de 2015, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido e, no caso de esta decidir apresentar uma proposta, para que o Conselho a possa adotar. |
| --- | --- |

(8)

No caso de a Alemanha ou de a Áustria considerarem necessária uma nova prorrogação para além de 2015, deverão apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida derrogatória, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação, até 31 de março de 2015, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para que a Comissão examine o pedido e, no caso de esta decidir apresentar uma proposta, para que o Conselho a possa adotar.

| (9) | Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva 2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas que podem ser objeto de deduções. A medida derrogatória prevista na presente decisão chega ao seu termo na data a partir da qual os Estados-Membros aplicam ou podem aplicar as regras estabelecidas numa diretiva de alteração deste tipo adotada pelo Conselho após a entrada em vigor da presente decisão, se essa data for anterior à data de termo prevista na presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, agora Diretiva 2006/112/CE, e que integra a harmonização das categorias de despesas que podem ser objeto de deduções. A medida derrogatória prevista na presente decisão chega ao seu termo na data a partir da qual os Estados-Membros aplicam ou podem aplicar as regras estabelecidas numa diretiva de alteração deste tipo adotada pelo Conselho após a entrada em vigor da presente decisão, se essa data for anterior à data de termo prevista na presente decisão.

| (10) | As derrogações terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

(10)

As derrogações terão apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terão qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.

| (11) | A Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2009/791/CE e a Decisão de Execução 2009/1013/UE devem, pois, ser alteradas em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os artigos 1.o e 2.o da Decisão 2009/791/CE passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução do IVA aquele IVA que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, seja superior a 90 % da sua utilização total.

Artigo 2.o

1.   A presente decisão chega ao seu termo na data a partir da qual os Estados-Membros devem ou podem aplicar as regras da União que regem as restrições sobre o direito do sujeito passivo à dedução adotadas pelo Conselho após a entrada em vigor da presente decisão ou em 31 de dezembro de 2015, consoante a data que ocorrer primeiro.

2.   Os pedidos de prorrogação da aplicação da medida prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2015.

Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua a análise da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».

Artigo 2.o

o

Os artigos 1.o e 2.o da Decisão de Execução 2009/1013/UE passam a ter a seguinte redação:

o

o

«Artigo 1.o

Em derrogação aos artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE, a Áustria é autorizada a excluir do direito à dedução do IVA aquele IVA que incide sobre as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, é superior a 90 % da sua utilização total.

Artigo 2.o

1.   A presente decisão chega ao seu termo na data a partir da qual os Estados-Membros devem ou podem aplicar as regras da União que regem as restrições sobre o direito do sujeito passivo à dedução adotadas pelo Conselho após a entrada em vigor da presente decisão ou em 31 de dezembro de 2015, consoante a data que ocorrer primeiro.

2.   Os pedidos de prorrogação da aplicação da medida prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2015.

Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua a revisão da taxa de rateio aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.».

Artigo 3.o

o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 4.o

o

A República Federal da Alemanha e a República da Áustria são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 283 de 30.10.2009, p. 55.

2

(3)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 21.

3

---

Retificações

| 16.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/10

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 314/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 436/2009 no que diz respeito aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 103 de 13 de abril de 2012
  )

Nas páginas 29 e 30, no anexo II, na parte relativa ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 436/2009:

onde se lê:

«ANEXO IX

Menções referidas no artigo 27.o, n.o 2

| — | : | em búlgaro | : | И3HECEHO |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em espanhol | : | EXPORTADO |
| — | : | em checo | : | VYVEZENO |
| — | : | em dinamarquês | : | »UDFØRSEL: EAD-nr.: ... af [dato]« |
| — | : | em alemão | : | Ausgeführt: EAD Nr. ... vom [Datum] |
| — | : | em estónio | : | ”Eksporditud: EAD nr ..., ... [kuupäev]” |
| — | : | em grego | : | ΕΞΑΧΘΕΝ |
| — | : | em inglês | : | “Exported: EAD No ... of [date]” |
| — | : | em francês | : | “Exporté: EAD no ... du [date]” |
| — | : | em italiano | : | “Esportato: DAE n. ... del [data]” |
| — | : | em letão | : | “Eksportēts: [datums] EAD Nr. ...” |
| — | : | em lituano | : | EKSPORTUOTA |
| — | : | em húngaro | : | »Exportálva: EAD sz.: ..., [dátum]« |
| — | : | em maltês | : | “Esportat: EAD Nru ... ta’ [data]” |
| — | : | em neerlandês | : | UITGEVOERD: UGD nr. ... van [datum] |
| — | : | em polaco | : | WYWIEZIONO |
| — | : | em português | : | EXPORTADO |
| — | : | em romeno | : | EXPORTAT |
| — | : | em eslovaco | : | VYVEZENÉ |
| — | : | em esloveno | : | IZVOŽENO |
| — | : | em finlandês | : | VIETY |
| — | : | em sueco | : | EXPORTERAD», |

—

:

em búlgaro

:

И3HECEHO

—

:

em espanhol

:

EXPORTADO

—

:

em checo

:

VYVEZENO

—

:

em dinamarquês

:

»UDFØRSEL: EAD-nr.: ... af [dato]«

—

:

em alemão

:

Ausgeführt: EAD Nr. ... vom [Datum]

—

:

em estónio

:

”Eksporditud: EAD nr ..., ... [kuupäev]”

—

:

em grego

:

ΕΞΑΧΘΕΝ

—

:

em inglês

:

“Exported: EAD No ... of [date]”

—

:

em francês

:

“Exporté: EAD no ... du [date]”

—

:

em italiano

:

“Esportato: DAE n. ... del [data]”

—

:

em letão

:

“Eksportēts: [datums] EAD Nr. ...”

—

:

em lituano

:

EKSPORTUOTA

—

:

em húngaro

:

»Exportálva: EAD sz.: ..., [dátum]«

—

:

em maltês

:

“Esportat: EAD Nru ... ta’ [data]”

—

:

em neerlandês

:

UITGEVOERD: UGD nr. ... van [datum]

—

:

em polaco

:

WYWIEZIONO

—

:

em português

:

EXPORTADO

—

:

em romeno

:

EXPORTAT

—

:

em eslovaco

:

VYVEZENÉ

—

:

em esloveno

:

IZVOŽENO

—

:

em finlandês

:

VIETY

—

:

em sueco

:

EXPORTERAD»,

deve ler-se:

«ANEXO IX

Menções referidas no artigo 27.o, n.o 2

| — | : | em búlgaro | : | „Изнесено: EAD No ... от [дата]“ |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em espanhol | : | «Exportado: DAE no ... de[fecha]» |
| — | : | em checo | : | „Vyvezeno: VDD č. ... ze dne [datum]“ |
| — | : | em dinamarquês | : | "Udførsel: EAD-nr.: ... af [dato]" |
| — | : | em alemão | : | Ausgeführt: ABD Nr. ... vom [Datum] |
| — | : | em estónio | : | ”Eksporditud: EAD nr ..., ... [kuupäev]” |
| — | : | em grego | : | «Εξαχθέν: ΣΕΕ αριθ. ... της [ημερομηνία]» |
| — | : | em inglês | : | “Exported: EAD No ... of [date]” |
| — | : | em francês | : | «Exporté: EAD no ... du [date]» |
| — | : | em italiano | : | "Esportato: DAE n. ... del [data]" |
| — | : | em letão | : | “Eksportēts: [datums] EPD Nr. ...” |
| — | : | em lituano | : | „Eksportuota: ELD Nr. ..., [data]“ |
| — | : | em húngaro | : | »Exportálva: KKO-sz.: ..., [dátum]« |
| — | : | em maltês | : | "Esportat: EAD nru ... ta' [data]" |
| — | : | em neerlandês | : | "Uitgevoerd: EAD nr. ... van [datum]" |
| — | : | em polaco | : | "Wywieziono: EAD nr ... z dnia [data]" |
| — | : | em português | : | «Exportado: DAE n.o ... de [data]» |
| — | : | em romeno | : | „Exportat: EAD nr. ... din [data]” |
| — | : | em eslovaco | : | „Vyvezené: EAD č. ... zo dňa [dátum]“ |
| — | : | em esloveno | : | „Izvoženo: SIL št. ... z dne [datum]“ |
| — | : | em finlandês | : | ”Viety: EAD-asiakirja nro ..., ... [päiväys]” |
| — | : | em sueco | : | "Exporterad: Exportföljedokument (EAD) nr ... av den [datum]"». |

—

:

em búlgaro

:

„Изнесено: EAD No ... от [дата]“

—

:

em espanhol

:

«Exportado: DAE no ... de[fecha]»

—

:

em checo

:

„Vyvezeno: VDD č. ... ze dne [datum]“

—

:

em dinamarquês

:

"Udførsel: EAD-nr.: ... af [dato]"

—

:

em alemão

:

Ausgeführt: ABD Nr. ... vom [Datum]

—

:

em estónio

:

”Eksporditud: EAD nr ..., ... [kuupäev]”

—

:

em grego

:

«Εξαχθέν: ΣΕΕ αριθ. ... της [ημερομηνία]»

—

:

em inglês

:

“Exported: EAD No ... of [date]”

—

:

em francês

:

«Exporté: EAD no ... du [date]»

—

:

em italiano

:

"Esportato: DAE n. ... del [data]"

—

:

em letão

:

“Eksportēts: [datums] EPD Nr. ...”

—

:

em lituano

:

„Eksportuota: ELD Nr. ..., [data]“

—

:

em húngaro

:

»Exportálva: KKO-sz.: ..., [dátum]«

—

:

em maltês

:

"Esportat: EAD nru ... ta' [data]"

—

:

em neerlandês

:

"Uitgevoerd: EAD nr. ... van [datum]"

—

:

em polaco

:

"Wywieziono: EAD nr ... z dnia [data]"

—

:

em português

:

«Exportado: DAE n.o ... de [data]»

—

:

em romeno

:

„Exportat: EAD nr. ... din [data]”

—

:

em eslovaco

:

„Vyvezené: EAD č. ... zo dňa [dátum]“

—

:

em esloveno

:

„Izvoženo: SIL št. ... z dne [datum]“

—

:

em finlandês

:

”Viety: EAD-asiakirja nro ..., ... [päiväys]”

—

:

em sueco

:

"Exporterad: Exportföljedokument (EAD) nr ... av den [datum]"».

Na página 35, no anexo III, na parte relativa ao anexo IX-A, parte B, «Menções indicadas no artigo 31.o, n.os 2 e 3», do Regulamento (CE) n.o 436/2009, nas menções em língua portuguesa:

o

os

o

onde se lê:

| «— | em português:
  a)   Relativamente aos vinhos com DOP: "Le présent document vaut attestation d’appellation d’origine protégée", "N.o [..., ...] du registre E-Bacchus";
  b)   Relativamente aos vinhos com IGP: "Le présent document vaut attestation d’indication géographique protégée", "N.o [..., ...] du registre E-Bacchus";
  c)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita: "Le présent document vaut certification de l’année de récolte, conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007";
  d)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação das castas de uva de vinho: "Le présent document vaut certification de la (des) variété(s) à raisins de cuve (‧vin de cépage‧), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007";
  e)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita e das castas de uva de vinho: "Le présent document vaut certification de l’année de récolte et la (des) variété(s) à raisins de cuve (‧vin de cépage‧), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007".», |
| --- | --- |

«—

em português:

em português

a)   Relativamente aos vinhos com DOP: "Le présent document vaut attestation d’appellation d’origine protégée", "N.o [..., ...] du registre E-Bacchus";

o

b)   Relativamente aos vinhos com IGP: "Le présent document vaut attestation d’indication géographique protégée", "N.o [..., ...] du registre E-Bacchus";

o

c)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita: "Le présent document vaut certification de l’année de récolte, conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007";

o

d)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação das castas de uva de vinho: "Le présent document vaut certification de la (des) variété(s) à raisins de cuve (‧vin de cépage‧), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007";

o

e)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita e das castas de uva de vinho: "Le présent document vaut certification de l’année de récolte et la (des) variété(s) à raisins de cuve (‧vin de cépage‧), conformément à l’article 118 septvicies du règlement (CE) n.o 1234/2007".»,

o

deve ler-se:

| «— | em português:
  a)   Relativamente aos vinhos com DOP: "O presente documento vale como certificado de denominação de origem protegida", "N.o [..., ...] do registo E-Bacchus";
  b)   Relativamente aos vinhos com IGP: "O presente documento vale como certificado de indicação geográfica protegida", "N.o [..., ...] do registo E-Bacchus";
  c)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita: "O presente documento vale como certificado do ano de colheita, em conformidade com o artigo 118.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007";
  d)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação das castas de uva de vinho: "O presente documento vale como certificado da(s) casta(s) de uva de vinho (‧vinho de casta‧), em conformidade com o artigo 118.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007";
  e)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita e das castas de uva de vinho: "O presente documento vale como certificado do ano de colheita e da(s) casta(s) de uva de vinho (‧vinho de casta‧), em conformidade com o artigo 118.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007".». |
| --- | --- |

«—

em português:

em português

a)   Relativamente aos vinhos com DOP: "O presente documento vale como certificado de denominação de origem protegida", "N.o [..., ...] do registo E-Bacchus";

o

b)   Relativamente aos vinhos com IGP: "O presente documento vale como certificado de indicação geográfica protegida", "N.o [..., ...] do registo E-Bacchus";

o

c)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita: "O presente documento vale como certificado do ano de colheita, em conformidade com o artigo 118.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007";

o

o

d)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação das castas de uva de vinho: "O presente documento vale como certificado da(s) casta(s) de uva de vinho (‧vinho de casta‧), em conformidade com o artigo 118.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007";

o

o

e)   Relativamente aos vinhos sem DOP nem IGP comercializados com indicação do ano de colheita e das castas de uva de vinho: "O presente documento vale como certificado do ano de colheita e da(s) casta(s) de uva de vinho (‧vinho de casta‧), em conformidade com o artigo 118.o-Z do Regulamento (CE) n.o 1234/2007".».

o

o

---