# Jornal Oficial L 341/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.341.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 341 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano13 de Dezembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.341.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 341

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano13 de Dezembro de 2012

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 166/2012, de 28 de setembro 2012, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 168/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 174/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 177/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 180/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 181/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 182/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 183/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 184/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 185/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 187/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 188/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 190/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE | 44 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

3

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

o

5

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

6

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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7

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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8

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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12

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

o

16

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 166/2012, de 28 de setembro 2012, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

o

18

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 168/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

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19

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

o

21

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 170/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 174/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 177/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

32

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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33

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 180/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 181/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 182/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 183/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

37

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 184/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 185/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

39

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 187/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 188/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

42

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

43

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 190/2012, de 28 de setembro de 2012, que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

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44

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/1 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 153/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 no que se refere aos métodos equivalentes de testes para deteção de triquinas (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 no que se refere aos métodos equivalentes de testes para deteção de triquinas (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução 2011/898/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2011/898/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão de Execução 2011/899/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2011/899/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação em matéria de questões veterinárias e géneros alimentícios. A legislação em matéria de questões veterinárias e géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao anexo I do Acordo EEE e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação em matéria de questões veterinárias e géneros alimentícios. A legislação em matéria de questões veterinárias e géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao anexo I do Acordo EEE e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

| (6) | Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 R 0739: Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011 (JO L 196 de 28.7.2011, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 1.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 R 0739: Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011 (JO L 196 de 28.7.2011, p. 3).»

| 2) | Na parte 6.1, nos pontos 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao primeiro travessão (Decisão 2009/852/CE) sob a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes atos:», é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 D 0898: Decisão de Execução 2011/898/EU da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 345 de 29.12.2011, p. 22).» |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 6.1, nos pontos 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao primeiro travessão (Decisão 2009/852/CE) sob a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes atos:», é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 D 0898: Decisão de Execução 2011/898/EU da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 345 de 29.12.2011, p. 22).»

| 3) | Na parte 6.1, no ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao segundo travessão (Decisão 2009/861/CE da Comissão) sob a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes atos:», é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 D 0899: Decisão de Execução 2011/899/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 345 de 29.12.2011, p. 28).» |
| --- | --- | --- |

3)

Na parte 6.1, no ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao segundo travessão (Decisão 2009/861/CE da Comissão) sob a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes atos:», é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 D 0899: Decisão de Execução 2011/899/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 345 de 29.12.2011, p. 28).»

| 4) | Na parte 6.2, ao ponto 54 [Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 R 1109: Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011 (JO L 287 de 4.11.2011, p. 23).». |
| --- | --- | --- |

4)

Na parte 6.2, ao ponto 54 [Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 R 1109: Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011 (JO L 287 de 4.11.2011, p. 23).».

Artigo 2.o

No anexo II ao Acordo EEE, no capítulo XII, ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao primeiro travessão (Decisão 2009/852/CE da Comissão) sob a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes atos:», é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 D 0898: Decisão de Execução 2011/898/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 345 de 29.12.2011, p. 22).». |
| --- | --- |

«—

32011 D 0898: Decisão de Execução 2011/898/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 345 de 29.12.2011, p. 22).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 739/2011, (UE) n.o 1109/2011 e das Decisões de Execução 2011/898/UE e 2011/899/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 4.11.2011, p. 23.

2

(3)  JO L 345 de 29.12.2011, p. 22.

3

(4)  JO L 345 de 29.12.2011, p. 28.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 154/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2011/648/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Bélgica na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2011/648/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão da Bélgica na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução 2011/879/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera os anexos II e IV da Diretiva 2009/158/CE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2011/879/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera os anexos II e IV da Diretiva 2009/158/CE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012, que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012, que altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémen. A legislação relativa a estes assuntos não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémen. A legislação relativa a estes assuntos não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação em matéria de questões veterinárias. A legislação em matéria de questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação em matéria de questões veterinárias. A legislação em matéria de questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do Anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 4.1 e no ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 8.1, é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51).»; |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 4.1 e no ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 8.1, é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 D 0112: Decisão de Execução 2012/112/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 51).»;

| 2) | No ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 D 0648: Decisão de Execução 2011/648/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011 (JO L 260 de 5.10.2011, p. 19).»; |
| --- | --- | --- |

2)

No ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 D 0648: Decisão de Execução 2011/648/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011 (JO L 260 de 5.10.2011, p. 19).»;

| 3) | No ponto 3a (Diretiva 2009/158/CE do Conselho) da parte 8.1 e no ponto 4a (Diretiva 2009/158/CE do Conselho) da parte 4.1, é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 D 0879: Decisão de Execução 2011/879/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 343 de 23.12.2011, p. 105).». |
| --- | --- | --- |

3)

No ponto 3a (Diretiva 2009/158/CE do Conselho) da parte 8.1 e no ponto 4a (Diretiva 2009/158/CE do Conselho) da parte 4.1, é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 D 0879: Decisão de Execução 2011/879/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 343 de 23.12.2011, p. 105).».

Artigo 2.o

Faz fé o texto das Decisões de Execução 2011/648/UE, 2011/879/UE e 2012/112/UE em língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 260 de 5.10.2011, p. 19.

1

(2)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 105.

2

(3)  JO L 50 de 23.2.2012, p. 51.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/5 |
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13.12.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 155/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação em matéria de alimentos para animais. A legislação em matéria de alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação em matéria de alimentos para animais. A legislação em matéria de alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

| (3) | O Anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após o ponto 51 [Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão] do capítulo II do Anexo I do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:

| «52. | 32011 H 0025: A Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários (JO L 11 de 15.1.2011, p. 75).». |
| --- | --- |

«52.

32011 H 0025: A Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários (JO L 11 de 15.1.2011, p. 75).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2011/25/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 11 de 15.1.2011, p. 75.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/6 |
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13.12.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 341/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 156/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi retificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2012, de 13 de julho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi retificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2012, de 13 de julho de 2012 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor no que toca ao acesso ao veículo e à manobrabilidade e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor no que toca ao acesso ao veículo e à manobrabilidade e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 45zzm [Regulamento (UE) n.o 406/2010 da Comissão] no Capítulo I do Anexo II do Acordo é inserido o seguinte ponto:

| «45zzn. | 32012 R 0130: Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor no que toca ao acesso ao veículo e à manobrabilidade e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 43 de 16.2.2012, p. 6).». |
| --- | --- |

«45zzn.

32012 R 0130: Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012, relativo às prescrições para homologação de determinados veículos a motor no que toca ao acesso ao veículo e à manobrabilidade e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 43 de 16.2.2012, p. 6).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 130/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 29.

1

(2)  JO L 43 de 16.2.2012, p. 6.

2

(3)  Não foram indicados requisitos institucionais.

3

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 157/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 64/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 64/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 R 0065: Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012 (JO L 28 de 31.1.2012, p. 24).»; |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 0065: Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012 (JO L 28 de 31.1.2012, p. 24).»;

| 2) | No ponto 45zzl [Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32012 R 0064: Regulamento (UE) n.o 64/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012 (JO L 28 de 31.1.2012, p. 1).»; |
| --- | --- | --- |

2)

No ponto 45zzl [Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32012 R 0064: Regulamento (UE) n.o 64/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012 (JO L 28 de 31.1.2012, p. 1).»;

| 3) | A seguir ao ponto 45zzn [Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «45zzo. | 32012 R 0065: Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2012, p. 24).». |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 45zzn [Regulamento (UE) n.o 130/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«45zzo.

32012 R 0065: Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012, que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 31.1.2012, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 64/2012 e (UE) n.o 65/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 28 de 31.1.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 28 de 31.1.2012, p. 24.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 158/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1007/2011 revoga a Diretiva 73/44/CEE (2) do Conselho e as Diretivas 96/73/CE (3) e 2008/121/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, incorporadas no Acordo EEE, que devem, por conseguinte, ser revogadas no âmbito do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1007/2011 revoga a Diretiva 73/44/CEE (2) do Conselho e as Diretivas 96/73/CE (3) e 2008/121/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, incorporadas no Acordo EEE, que devem, por conseguinte, ser revogadas no âmbito do Acordo EEE.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XI do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto dos pontos 3 (Diretiva 73/44/CEE do Conselho), 4a (Diretiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4c (Diretiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) deve ser suprimido; |
| --- | --- |

1)

O texto dos pontos 3 (Diretiva 73/44/CEE do Conselho), 4a (Diretiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4c (Diretiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) deve ser suprimido;

| 2) | Após o ponto 4c (Diretiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:






  «4d. | 32011 R 1007: Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272 de 18.10.2011, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2)

Após o ponto 4c (Diretiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«4d.

32011 R 1007: Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272 de 18.10.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 272 de 18.10.2011, p. 1.

1

(2)  JO L 83 de 30.3.1973, p. 1.

2

(3)  JO L 32 de 3.2.1997, p. 1.

3

(4)  JO L 19 de 23.1.2009, p. 29.

4

(5)  Foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/9 |
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13.12.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 341/9

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 159/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2012 de 13 de julho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2012 de 13 de julho de 2012 (1).

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenoximetilpenicilina (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenoximetilpenicilina (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância altrenogest (3), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância altrenogest (3), deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida (4), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida (4), deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 107/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância dicloridrato de octenidina (5), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 107/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância dicloridrato de octenidina (5), deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 122/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona (6), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 122/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona (6), deve ser incorporado no Acordo.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 123/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel (7), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 123/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel (7), deve ser incorporado no Acordo.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância nitroxinilo (8), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância nitroxinilo (8), deve ser incorporado no Acordo.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 202/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fator estimulador de colónias de granulócitos bovinos peguilados (9), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 202/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, que altera o Anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação em matéria de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fator estimulador de colónias de granulócitos bovinos peguilados (9), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão], no capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32012 R 0084: Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32012 R 0084: Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 1),

| — | 32012 R 0085: Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 4), |
| --- | --- |

—

32012 R 0085: Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 4),

| — | 32012 R 0086: Regulamento de Execução (UE) n.o 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 6), |
| --- | --- |

—

32012 R 0086: Regulamento de Execução (UE) n.o 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 (JO L 30 de 2.2.2012, p. 6),

| — | 32012 R 0107: Regulamento de Execução (UE) n.o 107/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 25), |
| --- | --- |

—

32012 R 0107: Regulamento de Execução (UE) n.o 107/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 25),

| — | 32012 R 0122: Regulamento de Execução (UE) n.o 122/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 (JO L 40 de 14.2.2012, p. 2), |
| --- | --- |

—

32012 R 0122: Regulamento de Execução (UE) n.o 122/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 (JO L 40 de 14.2.2012, p. 2),

| — | 32012 R 0123: Regulamento de Execução (UE) n.o 123/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 (JO L 40 de 14.2.2012, p. 4), |
| --- | --- |

—

32012 R 0123: Regulamento de Execução (UE) n.o 123/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 (JO L 40 de 14.2.2012, p. 4),

| — | 32012 R 0201: Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 37), |
| --- | --- |

—

32012 R 0201: Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 37),

| — | 32012 R 0202: Regulamento de Execução (UE) n.o 202/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 40).». |
| --- | --- |

—

32012 R 0202: Regulamento de Execução (UE) n.o 202/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 40).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 84/2012, (UE) n.o 85/2012, (UE) n.o 86/2012, (UE) n.o 107/2012, (UE) n.o 122/2012, (UE) n.o 123/2012, (UE) n.o 201/2012 e (UE) n.o 202/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 31.

1

(2)  JO L 30 de 2.2.2012, p. 1.

2

(3)  JO L 30 de 2.2.2012, p. 4.

3

(4)  JO L 30 de 2.2.2012, p. 6.

4

(5)  JO L 36 de 9.2.2012, p. 25.

5

(6)  JO L 40 de 14.2.2012, p. 2.

6

(7)  JO L 40 de 14.2.2012, p. 4.

7

(8)  JO L 71 de 9.3.2012, p. 37.

8

(9)  JO L 71 de 9.3.2012, p. 40.

9

(10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

10

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/11 |
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13.12.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 341/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 160/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No ponto 15h [Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho], no capítulo XIII do Anexo II do Acordo EEÉ é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 0273: Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012 (JO L 90 de 28.3.2012, p. 11).». |
| --- | --- |

«—

32012 R 0273: Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012 (JO L 90 de 28.3.2012, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 273/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 90 de 28.3.2012, p. 11.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/12 |
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13.12.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 341/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 161/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 223/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 223/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XIV do anexo II do Acordo EEE é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 R 0223: Regulamento (UE) n.o 223/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012 (JO L 75 de 15.3.2012, p. 12).». |
| --- | --- |

«—

32012 R 0223: Regulamento (UE) n.o 223/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012 (JO L 75 de 15.3.2012, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 223/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

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(1)  JO L 75 de 15.3.2012, p. 12.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/13 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 162/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/2/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas óxido de cobre (II), o hidróxido de cobre (II) e o carbonato de cobre básico no anexo I da mesma (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/2/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas óxido de cobre (II), o hidróxido de cobre (II) e o carbonato de cobre básico no anexo I da mesma (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2012/3/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa bendiocarbe no anexo I da mesma (2) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2012/3/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa bendiocarbe no anexo I da mesma (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão da Comissão 2012/77/UE, de 9 de fevereiro de 2012 relativa à não inclusão da substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão da Comissão 2012/77/UE, de 9 de fevereiro de 2012 relativa à não inclusão da substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão da Comissão 2012/78/UE, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão da Comissão 2012/78/UE, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32012 L 0002: Diretiva 2012/2/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 (JO L 37 de 10.2.2012, p. 60); |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32012 L 0002: Diretiva 2012/2/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 (JO L 37 de 10.2.2012, p. 60);

| — | 32012 L 0003: Diretiva 2012/3/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 (JO L 37 de 10.2.2012, p. 65).»; |
| --- | --- |

—

32012 L 0003: Diretiva 2012/3/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 (JO L 37 de 10.2.2012, p. 65).»;

| 2) | A seguir ao ponto 12zzf [Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «12zzg. | 32012 D 0077: Decisão da Comissão 2012/77/UE, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não inclusão da substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 38 de 11.2.2012, p. 47); |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 12zzf [Regulamento (UE) n.o 440/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«12zzg.

32012 D 0077: Decisão da Comissão 2012/77/UE, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não inclusão da substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 38 de 11.2.2012, p. 47);

| 12zzh. | 32012 D 0078: Decisão 2012/78/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 38 de 11.2.2012, p. 48).». |
| --- | --- |

12zzh.

32012 D 0078: Decisão 2012/78/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 38 de 11.2.2012, p. 48).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2012/2/UE e 2012/3/UE e das Decisões 2012/77/UE e 2012/78/UE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 37 de 10.2.2012, p. 60.

1

(2)  JO L 37 de 10.2.2012, p. 65.

2

(3)  JO L 38 de 11.2.2012, p. 47.

3

(4)  JO L 38 de 11.2.2012, p. 48.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 163/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 109/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 109/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 125/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 125/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XV do anexo II do Acordo EEE são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32012 R 0109: Regulamento (UE) n.o 109/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 (JO L 37 de 10.2.2012, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32012 R 0109: Regulamento (UE) n.o 109/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 (JO L 37 de 10.2.2012, p. 1),

| — | 32012 R 0125: Regulamento (UE) n.o 125/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 1),». |
| --- | --- |

—

32012 R 0125: Regulamento (UE) n.o 125/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 1),».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 109/2012 e (UE) n.o 125/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 37 de 10.2.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 41 de 15.2.2012, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 164/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que altera a Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
   (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que altera a Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
   (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão 2009/886/CE da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que altera a Decisão 2002/364/CE relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
   (2) retificada pelo JO L 348 de 29.12.2009, p. 94, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/886/CE da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que altera a Decisão 2002/364/CE relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
   (2) retificada pelo JO L 348 de 29.12.2009, p. 94, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão 2011/869/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2002/364/CE relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
   (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/869/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2002/364/CE relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro
   (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Decisão 2009/886/CE revoga a Decisão 2009/108/CE da Comissão (4), incorporada no Acordo, que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2009/886/CE revoga a Decisão 2009/108/CE da Comissão (4), incorporada no Acordo, que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo EEE.

| (5) | O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XXX do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 2 (Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32011 L 0100: Diretiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (JO n.o L 341 de 22.12.2011, p. 50).»; |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 2 (Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32011 L 0100: Diretiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (JO n.o L 341 de 22.12.2011, p. 50).»;

| 2) | No ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão) deve ser suprimido o primeiro travessão; |
| --- | --- |

2)

No ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão) deve ser suprimido o primeiro travessão;

| 3) | No ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão) devem ser aditados os seguintes travessões:






  «— | 32009 D 0886: Decisão 2009/886/CE da Comissão, de 27 de novembro de 2009 (JO L 318 de 4.12.2009, p. 25), retificada pelo JO L 348 de 29.12.2009, p. 94, |
| --- | --- | --- |

3)

No ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão) devem ser aditados os seguintes travessões:

«—

32009 D 0886: Decisão 2009/886/CE da Comissão, de 27 de novembro de 2009 (JO L 318 de 4.12.2009, p. 25), retificada pelo JO L 348 de 29.12.2009, p. 94,

| — | 32011 D 0869: Decisão 2011/869/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (JO L 341 de 22.12.2011, p. 63).». |
| --- | --- |

—

32011 D 0869: Decisão 2011/869/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (JO L 341 de 22.12.2011, p. 63).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/100/UE e das Decisões 2009/886/CE, retificada pelo JO L 348 de 29.12.2009, p. 94, e 2011/869/UE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 50.

1

(2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 25.

2

(3)  JO L 341 de 22.12.2012, p. 63.

3

(4)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 34.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/16 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 165/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o E3 de 19 de outubro de 2011 relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o E3 de 19 de outubro de 2011 relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4.2 (Decisão n.o E2), é inserido o seguinte ponto:

| «4.3. | 32012 D 0114(01): Decisão n.o E3 de 19 de outubro de 2011 relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 12 de 14.1.2012, p. 6).». |
| --- | --- |

«4.3.

32012 D 0114(01): Decisão n.o E3 de 19 de outubro de 2011 relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 12 de 14.1.2012, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o E3 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em em Bruxelas em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO C 12 de 14.1.2012, p. 6.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/17 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 166/2012

de 28 de setembro 2012

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o U4 de 13 de dezembro de 2011 relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o U4 de 13 de dezembro de 2011 relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 9.3 (Decisão n.o U3) é inserido o seguinte ponto:

| «9.4. | 32012 D 0225(01): Decisão n.o U4, de 13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (JO C 57 de 25.2.2012, p. 4).». |
| --- | --- |

«9.4.

32012 D 0225(01): Decisão n.o U4, de 13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (JO C 57 de 25.2.2012, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o U4 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

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(1)  JO C 57 de 25.2.2012, p. 4.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/18 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 167/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32010 L 0073: Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 327 de 11.12.2010, p. 1).»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 29b (Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32010 L 0073: Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 327 de 11.12.2010, p. 1).»;

| 2) | Ao ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32010 L 0073: Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 327 de 11.12.2010, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 29d (Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32010 L 0073: Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 327 de 11.12.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/73/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 327 de 11.12.2010, p. 1.

1

(2)  Foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 168/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 583/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospeto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web
   (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 583/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospeto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web
   (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações eletrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações eletrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (3) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | A Diretiva 2010/44/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação (4), tal como retificada no JO L 179 de 14.7.2010, p. 16, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2010/44/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação (4), tal como retificada no JO L 179 de 14.7.2010, p. 16, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (5) | O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 30b (Diretiva 2007/16/CE da Comissão) do anexo IX do Acordo EEE são aditados os seguintes pontos:

| «30c. | 32010 R 0583: Regulamento (UE) n.o 583/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospeto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web (JO L 176 de 10.7.2010, p. 1); |
| --- | --- |

«30c.

32010 R 0583: Regulamento (UE) n.o 583/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospeto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web (JO L 176 de 10.7.2010, p. 1);

| 30d. | 32010 R 0584: Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações eletrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes (JO L 176 de 10.7.2010, p. 16); |
| --- | --- |

30d.

32010 R 0584: Regulamento (UE) n.o 584/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à forma e conteúdo da minuta de carta de notificação e da certidão dos OICVM, à utilização de comunicações eletrónicas entre autoridades competentes para efeitos de notificação e aos procedimentos a seguir para as verificações no local, para as investigações e para a troca de informações entre autoridades competentes (JO L 176 de 10.7.2010, p. 16);

| 30e. | 32010 L 0043: Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (JO L 176 de 10.7.2010, p. 42); |
| --- | --- |

30e.

32010 L 0043: Diretiva 2010/43/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora (JO L 176 de 10.7.2010, p. 42);

| 30f. | 32010 L 0044: Diretiva 2010/44/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação (JO L 176 de 10.7.2010, p. 28), tal como retificada no JO L 179 de 14.7.2010, p. 16.». |
| --- | --- |

30f.

32010 L 0044: Diretiva 2010/44/UE da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal/de alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação (JO L 176 de 10.7.2010, p. 28), tal como retificada no JO L 179 de 14.7.2010, p. 16.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 583/2010 e (CE) n.o 584/2010 e das Diretivas 2010/43/UE e 2010/44/UE, tal como retificada no JO L 179 de 14.7.2010, p. 16, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 176 de 10.7.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 176 de 10.7.2010, p. 16.

2

(3)  JO L 176 de 10.7.2010, p. 42.

3

(4)  JO L 176 de 10.7.2010, p. 28.

4

(5)  Foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/21 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 169/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE no ponto 1a (Decisão 2009/766/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

| — | 32011 D 0251: Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011 (JO L 106 de 27.4.2011, p. 9).». |
| --- | --- |

—

32011 D 0251: Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011 (JO L 106 de 27.4.2011, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/251/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 106 de 27.4.2011, p. 9.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/22 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 170/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que altera a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que altera a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, no ponto 5ch (Decisão 2002/622/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

| — | 32009 D 0978: Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2009 (JO L 336 de 18.12.2009, p. 50).». |
| --- | --- |

—

32009 D 0978: Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2009 (JO L 336 de 18.12.2009, p. 50).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/978/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 336 de 18.12.2009, p. 50.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/23 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 171/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 580/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004 que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 580/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004 que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, no ponto 5cp [Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 R 0580: Regulamento (UE) n.o 580/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 165 de 24.6.2011, p. 3).». |
| --- | --- |

«—

32011 R 0580: Regulamento (UE) n.o 580/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 165 de 24.6.2011, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 580/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 165 de 24.6.2011, p. 3.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/24 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 172/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo EEE, no ponto 5cr (Decisão 2005/50/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

| — | 32011 D 0485: Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011 (JO L 198 de 30.7.2011, p. 71).». |
| --- | --- |

—

32011 D 0485: Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011 (JO L 198 de 30.7.2011, p. 71).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/485/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 198 de 30.7.2011, p. 71.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/25 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 173/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), deve ser incorporado no Acordo.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 531/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que se encontra incorporado no Acordo e que será consequentemente revogado no quadro do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que se encontra incorporado no Acordo e que será consequentemente revogado no quadro do Acordo.

| (3) | O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cu [Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«32012 R 0531: Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 172 de 30.6.2012, p. 10).

Para efeitos do Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Ao artigo 1.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:
  “Na ausência de uma taxa de câmbio do euro para a coroa islandesa publicada pelo Banco Central Europeu à data de entrada em vigor da Decisão n.o 173/2012 do Comité Misto do EEE, de 28 de setembro de 2012, que incorpora o presente regulamento no Acordo EEE, é aplicável a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central islandês à mesma data.
  Para efeito dos limites subsequentes e das tarifas máximas a que se referem o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 1, as taxas de câmbio de referência aplicadas para determinar os valores revistos são, no caso da coroa islandesa e na ausência de publicação correspondente da parte do Banco Central Europeu, as taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central islandês dois meses antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.”; |
| --- | --- |

a)

Ao artigo 1.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo:

“Na ausência de uma taxa de câmbio do euro para a coroa islandesa publicada pelo Banco Central Europeu à data de entrada em vigor da Decisão n.o 173/2012 do Comité Misto do EEE, de 28 de setembro de 2012, que incorpora o presente regulamento no Acordo EEE, é aplicável a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central islandês à mesma data.

Para efeito dos limites subsequentes e das tarifas máximas a que se referem o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 1, as taxas de câmbio de referência aplicadas para determinar os valores revistos são, no caso da coroa islandesa e na ausência de publicação correspondente da parte do Banco Central Europeu, as taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central islandês dois meses antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.”;

| b) | Ao artigo 1.o, n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:
  “Na ausência de uma taxa de câmbio do euro para a coroa islandesa publicada pelo Banco Central Europeu à data de entrada em vigor da Decisão n.o 173/2012 do Comité Misto do EEE, de 28 de setembro de 2012, que incorpora o presente regulamento no Acordo EEE, é aplicável a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central islandês à mesma data.
  Para efeito dos limites subsequentes e das tarifas máximas a que se referem o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2, as taxas de câmbio de referência aplicadas para determinar os valores revistos são, no caso da coroa islandesa e na ausência de publicação correspondente da parte do Banco Central Europeu, a média das taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central islandês dois, três e quatro meses antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.” ». |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 1.o, n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:

“Na ausência de uma taxa de câmbio do euro para a coroa islandesa publicada pelo Banco Central Europeu à data de entrada em vigor da Decisão n.o 173/2012 do Comité Misto do EEE, de 28 de setembro de 2012, que incorpora o presente regulamento no Acordo EEE, é aplicável a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central islandês à mesma data.

Para efeito dos limites subsequentes e das tarifas máximas a que se referem o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2, as taxas de câmbio de referência aplicadas para determinar os valores revistos são, no caso da coroa islandesa e na ausência de publicação correspondente da parte do Banco Central Europeu, a média das taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central islandês dois, três e quatro meses antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.” ».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 531/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), consoante o que ocorrer em último lugar.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

1

(2)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/27 |
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13.12.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 341/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 174/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Recomendação 2011/750/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 («chamadas eCall») (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Recomendação 2011/750/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 («chamadas eCall») (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26j (Recomendação 2005/698/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «26k. | 32011 H 0750: Recomendação 2011/750/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (“chamadas eCall”) (JO L 303 de 22.11.2011, p. 46).». |
| --- | --- |

«26k.

32011 H 0750: Recomendação 2011/750/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (“chamadas eCall”) (JO L 303 de 22.11.2011, p. 46).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Recomendação 2011/750/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

o

o

2

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 303 de 22.11.2011, p. 46.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/28 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 175/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Recomendação 2010/572/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Recomendação 2010/572/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26k (Recomendação 2011/750/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «26l. | 32010 H 0572: Recomendação 2010/572/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA) (JO L 251 de 25.9.2010, p. 35).». |
| --- | --- |

«26l.

32010 H 0572: Recomendação 2010/572/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA) (JO L 251 de 25.9.2010, p. 35).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Recomendação 2010/572/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

o

o

2

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 35.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/29 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 176/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1).

| (2) | A Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante – locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante – locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 37db (Decisão 2008/163/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32011 D 0291: Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011 (JO L 139 de 26.5.2011, p. 1).»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 37db (Decisão 2008/163/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32011 D 0291: Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011 (JO L 139 de 26.5.2011, p. 1).»;

| 2) | Após o ponto 37dh (Decisão 2011/274/UE da Comissão), é inserido o seguinte:






  «37di. | 32011 D 0291: Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “material circulante – locomotivas e material circulante de passageiros” do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 139 de 26.5.2011, p. 1).
  Para efeitos do Acordo, as disposições da Decisão são adaptadas da seguinte forma:






  a) | À secção 7.3.2.3 do anexo da Decisão deve ser aditado o seguinte:
  “Caso específico da Noruega

  (‘P’) As unidades destinadas a circular sem restrições na rede norueguesa devem permanecer dentro do gabari cinemático NO1. As linhas que aceitam gabaris mais largos estão indicadas no diretório de rede.
  Isto não impede o acesso à rede nacional de material circulante conforme com a ETI.”; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Após o ponto 37dh (Decisão 2011/274/UE da Comissão), é inserido o seguinte:

«37di.

32011 D 0291: Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “material circulante – locomotivas e material circulante de passageiros” do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 139 de 26.5.2011, p. 1).

Para efeitos do Acordo, as disposições da Decisão são adaptadas da seguinte forma:

a)

À secção 7.3.2.3 do anexo da Decisão deve ser aditado o seguinte:

“Caso específico da Noruega

(‘P’) As unidades destinadas a circular sem restrições na rede norueguesa devem permanecer dentro do gabari cinemático NO1. As linhas que aceitam gabaris mais largos estão indicadas no diretório de rede.

Isto não impede o acesso à rede nacional de material circulante conforme com a ETI.”;

| b) | Após a secção 7.3.2.13 do anexo da Decisão deve ser inserida a secção seguinte:






  “7.3.2.13 bis | Fator de potência (4.2.8.2.6)

  Caso específico da Noruega

  (‘P’) Para a circulação sem restrições na rede norueguesa, às unidades de tração elétrica aplica-se o seguinte:






  — | O fator de potência capacitiva não deve ser inferior a 0,95 para voltagens da linha de contacto superiores a 16,5 kV, quando a unidade de tração está a consumir energia ativamente. |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Após a secção 7.3.2.13 do anexo da Decisão deve ser inserida a secção seguinte:

“7.3.2.13 bis

Fator de potência (4.2.8.2.6)

Caso específico da Noruega

(‘P’) Para a circulação sem restrições na rede norueguesa, às unidades de tração elétrica aplica-se o seguinte:

—

O fator de potência capacitiva não deve ser inferior a 0,95 para voltagens da linha de contacto superiores a 16,5 kV, quando a unidade de tração está a consumir energia ativamente.

| — | A potência capacitiva não deve ser superior a 60 kVAr quando a unidade de tração regenera energia. |
| --- | --- |

—

A potência capacitiva não deve ser superior a 60 kVAr quando a unidade de tração regenera energia.

| — | O fator de potência indutiva não deve ser inferior a 0,95 para voltagens da linha de contacto inferiores a 16,5 kV, quando a unidade de tração regenera energia.”; |
| --- | --- |

—

O fator de potência indutiva não deve ser inferior a 0,95 para voltagens da linha de contacto inferiores a 16,5 kV, quando a unidade de tração regenera energia.”;

| c) | À secção 7.3.2.16 do anexo da Decisão deve ser aditado o seguinte:
  “Caso específico da Noruega

  (‘T’) Este caso específico é aplicável a unidades operadas em linhas com sistema de catenária não adaptado. As linhas com sistema de catenária conforme com a ETI estão indicadas no diretório de rede.
  A geometria da paleta do pantógrafo deve estar em conformidade com a EN 50367:2011, quadro B.6 (1 800 mm).”; |
| --- | --- |

c)

À secção 7.3.2.16 do anexo da Decisão deve ser aditado o seguinte:

“Caso específico da Noruega

(‘T’) Este caso específico é aplicável a unidades operadas em linhas com sistema de catenária não adaptado. As linhas com sistema de catenária conforme com a ETI estão indicadas no diretório de rede.

A geometria da paleta do pantógrafo deve estar em conformidade com a EN 50367:2011, quadro B.6 (1 800 mm).”;

| d) | Após a secção 7.3.2.16 do anexo da Decisão deve ser inserida a seguinte secção:






  “7.3.2.16 bis | Força de contacto estática do pantógrafo (4.2.8.2.9.5)

  Caso específico da Noruega

  (‘P’) Este caso específico é aplicável a unidades operadas em linhas com sistema de catenária não adaptado. As linhas com sistema de catenária conforme com a ETI estão indicadas no diretório de rede.
  Em situação de paragem, os pantógrafos devem ter uma força de contacto estática de 55 N.”; |
| --- | --- | --- |

d)

Após a secção 7.3.2.16 do anexo da Decisão deve ser inserida a seguinte secção:

“7.3.2.16 bis

Força de contacto estática do pantógrafo (4.2.8.2.9.5)

Caso específico da Noruega

(‘P’) Este caso específico é aplicável a unidades operadas em linhas com sistema de catenária não adaptado. As linhas com sistema de catenária conforme com a ETI estão indicadas no diretório de rede.

Em situação de paragem, os pantógrafos devem ter uma força de contacto estática de 55 N.”;

| e) | À secção 7.3.2.17 do anexo da Decisão deve ser aditado o seguinte:
  “Caso específico da Noruega

  (‘P’) Este caso específico é aplicável a unidades operadas em linhas com sistema de catenária não adaptado. As linhas com sistema de catenária conforme com a ETI estão indicadas no diretório de rede.
  Além dos requisitos da ETI, os pantógrafos devem obedecer a uma curva baseada na fórmula seguinte: Fm = 0,00097v2 + 55, com uma tolerância de ± 10 %.”; |
| --- | --- |

e)

À secção 7.3.2.17 do anexo da Decisão deve ser aditado o seguinte:

“Caso específico da Noruega

(‘P’) Este caso específico é aplicável a unidades operadas em linhas com sistema de catenária não adaptado. As linhas com sistema de catenária conforme com a ETI estão indicadas no diretório de rede.

Além dos requisitos da ETI, os pantógrafos devem obedecer a uma curva baseada na fórmula seguinte: Fm = 0,00097v2 + 55, com uma tolerância de ± 10 %.”;

| f) | À secção 7.4 do anexo da Decisão deve ser aditado o seguinte:
  “Condições específicas da Noruega

  (‘P’) Para circulação sem restrições de material circulante na rede norueguesa em condições de inverno, deve ser demonstrado que o material circulante cumpre os requisitos seguintes:






  — | Deve ser selecionada a zona de temperatura T2, tal como especificada na secção 4.2.6.1.2. |
| --- | --- | --- |

f)

À secção 7.4 do anexo da Decisão deve ser aditado o seguinte:

“Condições específicas da Noruega

(‘P’) Para circulação sem restrições de material circulante na rede norueguesa em condições de inverno, deve ser demonstrado que o material circulante cumpre os requisitos seguintes:

—

Deve ser selecionada a zona de temperatura T2, tal como especificada na secção 4.2.6.1.2.

| — | Devem ser selecionadas as condições rigorosas de neve, gelo e granizo, tal como especificadas na secção 4.2.6.1.5.” ». |
| --- | --- |

—

Devem ser selecionadas as condições rigorosas de neve, gelo e granizo, tal como especificadas na secção 4.2.6.1.5.” ».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/291/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 16.

1

(2)  JO L 139 de 26.5.2011, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/31 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 177/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após o ponto 37di (Decisão 2011/291/UE da Comissão) do anexo XIII do Acordo, é inserido o seguinte ponto:

| «37dj. | 32011 R 0454: O Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “aplicações telemáticas para os serviços de passageiros” do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11).» |
| --- | --- |

«37dj.

32011 R 0454: O Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema “aplicações telemáticas para os serviços de passageiros” do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 454/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 16.

1

(2)  JO L 123 de 12.5.2011, p. 11.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/32 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 178/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1).

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1087/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no que se refere aos sistemas de deteção de explosivos (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1087/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no que se refere aos sistemas de deteção de explosivos (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia (3), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da União Europeia (3), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 R 1141: Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22),»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 R 1141: Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011 (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22),»;

| 2) | Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 R 1087: Regulamento de Execução (UE) n.o 1087/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011 (JO L 281 de 28.10.2011, p. 12),». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 R 1087: Regulamento de Execução (UE) n.o 1087/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011 (JO L 281 de 28.10.2011, p. 12),».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1087/2011 e do Regulamento (UE) n.o 1141/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 16.

1

(2)  JO L 281 de 28.10.2011, p. 12.

2

(3)  JO L 293 de 11.11.2011, p. 22.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/33 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 341/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 179/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1).

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A Decisão de Execução C(2011)8042/F da Comissão, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE, deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução C(2011)8042/F da Comissão, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE, deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 R 1147: Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 294 de 12.11.2011, p. 7),»; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 R 1147: Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 294 de 12.11.2011, p. 7),»;

| 2) | Ao ponto 66hf (Decisão 2010/774/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 D 8042: Decisão de Execução C(2011)8042/F da Comissão, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE.». |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 66hf (Decisão 2010/774/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 D 8042: Decisão de Execução C(2011)8042/F da Comissão, que altera a Decisão 2010/774/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 16.

1

(2)  JO L 294 de 12.11.2011, p. 7.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/34 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 180/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] do Anexo XIII do Acordo é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 R 1149: Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011 (JO L 298 de 16.11.2011, p. 1),». |
| --- | --- |

«—

32011 R 1149: Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011 (JO L 298 de 16.11.2011, p. 1),».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1149/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou, se posterior, no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 16.

1

(2)  JO L 298 de 16.11.2011, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.

4

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/35 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 181/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2011/83/UE revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2014, a Diretiva 85/577/CEE do Conselho (2) e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser revogadas no âmbito desse Acordo com efeitos a partir de 13 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2011/83/UE revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2014, a Diretiva 85/577/CEE do Conselho (2) e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser revogadas no âmbito desse Acordo com efeitos a partir de 13 de junho de 2014.

| (3) | Por conseguinte, o Anexo XIX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Anexo XIX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XIX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 7h (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:






  «7i. | 32011 L 0083: Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p 64).»; |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 7h (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«7i.

32011 L 0083: Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p 64).»;

| 2) | Aos pontos 7a (Diretiva 93/13/CEE do Conselho) e 7e (Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32011 L 0083: Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).»; |
| --- | --- | --- |

2)

Aos pontos 7a (Diretiva 93/13/CEE do Conselho) e 7e (Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32011 L 0083: Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).»;

| 3) | O texto dos pontos 3 (Diretiva 85/577/CEE do Conselho) e 3a (Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 13 de junho de 2014. |
| --- | --- |

3)

O texto dos pontos 3 (Diretiva 85/577/CEE do Conselho) e 3a (Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 13 de junho de 2014.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/83/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.

1

(2)  JO L 372 de 31.12.1985, p. 31.

2

(3)  JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

3

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/36 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 182/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XIX (Proteção do Consumidor) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2012 de 15 de junho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2012 de 15 de junho de 2012 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 954/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 954/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | Por conseguinte, o Anexo XIX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Anexo XIX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 R 0954: Regulamento (UE) n.o 954/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011 (JO L 259 de 4.10.2011, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

32011 R 0954: Regulamento (UE) n.o 954/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011 (JO L 259 de 4.10.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 954/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 270 de 4.10.2012, p. 31.

1

(2)  JO L 259 de 4.10.2011, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/37 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 183/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2011/631/UE da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2011/631/UE da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão 2011/631/UE revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, a Decisão 2010/728/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito desse Acordo com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/631/UE revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, a Decisão 2010/728/UE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito desse Acordo com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.

| (3) | O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 1fc (Decisão 2010/728/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «1fd. | 32011 D 0631: Decisão de Execução 2011/631/UE da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 247 de 24.9.2011, p. 47).»; |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 1fc (Decisão 2010/728/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«1fd.

32011 D 0631: Decisão de Execução 2011/631/UE da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 247 de 24.9.2011, p. 47).»;

| 2) | O texto do ponto 1fc (Decisão 2010/728/UE da Comissão) será suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

2)

O texto do ponto 1fc (Decisão 2010/728/UE da Comissão) será suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/631/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 247 de 24.9.2011, p. 47.

1

(2)  JO L 313 de 30.11.2010, p. 13.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/38 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/38

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 184/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2011/740/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que altera as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE, 2007/742/CE, 2009/543/CE e 2009/544/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2011/740/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011, que altera as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE, 2007/742/CE, 2009/543/CE e 2009/544/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Aos pontos 2d (Decisão 2006/799/CE da Comissão), 2da (Decisão 2007/64/CE da Comissão), 2y (Decisão 2007/506/CE da Comissão) e 2zc (Decisão 2007/742/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 D 0740: Decisão 2011/740/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011 (JO L 297 de 16.11.2011, p. 64).»; |
| --- | --- | --- |

1)

Aos pontos 2d (Decisão 2006/799/CE da Comissão), 2da (Decisão 2007/64/CE da Comissão), 2y (Decisão 2007/506/CE da Comissão) e 2zc (Decisão 2007/742/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 D 0740: Decisão 2011/740/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011 (JO L 297 de 16.11.2011, p. 64).»;

| 2) | Aos pontos 2v (Decisão 2009/544/CE da Comissão) e 2z (Decisão 2009/543/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32011 D 0740: Decisão 2011/740/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011 (JO L 297 de 16.11.2011, p. 64).». |
| --- | --- | --- |

2)

Aos pontos 2v (Decisão 2009/544/CE da Comissão) e 2z (Decisão 2009/543/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32011 D 0740: Decisão 2011/740/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2011 (JO L 297 de 16.11.2011, p. 64).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/740/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 297 de 16.11.2011, p. 64.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

(3)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

3

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/39 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/39

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 185/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2012 de 26 de julho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2012 de 26 de julho de 2012 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão, de 9 de julho de 2010, relativo à aprovação de um instrumento simplificado desenvolvido pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) para calcular o consumo de combustível de certos operadores de aeronaves com níveis reduzidos de emissões (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão, de 9 de julho de 2010, relativo à aprovação de um instrumento simplificado desenvolvido pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) para calcular o consumo de combustível de certos operadores de aeronaves com níveis reduzidos de emissões (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21apd (Decisão 2011/638/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «21ape. | 32010 R 0606: Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão, de 9 de julho de 2010, relativo à aprovação de um instrumento simplificado desenvolvido pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) para calcular o consumo de combustível de certos operadores de aeronaves com níveis reduzidos de emissões (JO L 175 de 10.7.2010, p. 25).». |
| --- | --- |

«21ape.

32010 R 0606: Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão, de 9 de julho de 2010, relativo à aprovação de um instrumento simplificado desenvolvido pela Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) para calcular o consumo de combustível de certos operadores de aeronaves com níveis reduzidos de emissões (JO L 175 de 10.7.2010, p. 25).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 606/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 38.

1

(2)  JO L 175 de 10.7.2010, p. 25.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/40 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/40

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 186/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2012 de 26 de julho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2012 de 26 de julho de 2012 (1).

| (2) | A Decisão 2011/92/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que estabelece o questionário a utilizar para o primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/92/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que estabelece o questionário a utilizar para o primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21at (Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «21ata. | 32011 D 0092: Decisão 2011/92/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que estabelece o questionário a utilizar para o primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (JO L 37 de 11.2.2011, p. 19)». |
| --- | --- |

«21ata.

32011 D 0092: Decisão 2011/92/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que estabelece o questionário a utilizar para o primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (JO L 37 de 11.2.2011, p. 19)».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/92/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2012 de 15 de junho de 2012 (4), consoante a que for posterior.

o

o

3

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 309 de 8.11.2012, p. 38.

1

(2)  JO L 37 de 11.2.2011, p. 19.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  JO L 270 de 4.10.2012, p. 38.

4

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/41 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 187/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/37/UE da Comissão, de 30 de março de 2011, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (1) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/37/UE da Comissão, de 30 de março de 2011, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32e (Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 L 0037: Diretiva 2011/37/UE da Comissão de 30 de março de 2011 (JO L 85 de 31.3.2011, p. 3).». |
| --- | --- |

«—

32011 L 0037: Diretiva 2011/37/UE da Comissão de 30 de março de 2011 (JO L 85 de 31.3.2011, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/37/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 85 de 31.3.2011, p. 3.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

---

| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/42 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 188/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2012 de 15 de junho de 2012 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2012 de 15 de junho de 2012 (1).

| (2) | A Decisão Delegada 2012/186/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012, que altera a Diretiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão Delegada 2012/186/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2012, que altera a Diretiva 2009/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, ao ponto 7b (Diretiva 2009/42/CE), é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32012 D 0186: Decisão Delegada 2012/186/UE da Comissão de 3 de fevereiro de 2012 (JO L 101 de 11.4.2012, p. 5).». |
| --- | --- |

«—

32012 D 0186: Decisão Delegada 2012/186/UE da Comissão de 3 de fevereiro de 2012 (JO L 101 de 11.4.2012, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão Delegada 2012/186/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

---

(1)  JO L 270 de 4.10.2012, p. 43.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2012, p. 5.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/43 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/43

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 189/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18z1 [Regulamento (UE) n.o 328/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «18z2. | 32011 R 0349: Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho (JO L 97 de 12.4.2011, p. 3).». |
| --- | --- |

«18z2.

32011 R 0349: Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho (JO L 97 de 12.4.2011, p. 3).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 349/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

o

o

2

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

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(1)  JO L 97 de 12.4.2011, p. 3.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 13.12.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/44 |
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13.12.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 190/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 12 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 12 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo, expirou e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo, expirou e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução ao Protocolo 47 ao Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução ao Protocolo 47 ao Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão] é suprimido; |
| --- | --- |

1)

O texto do ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão] é suprimido;

| 2) | Ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:






  «— | 32011 R 0670: Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 12 de julho de 2011 (JO L 183 de 13.7.2011, p. 6). |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:

«—

32011 R 0670: Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 12 de julho de 2011 (JO L 183 de 13.7.2011, p. 6).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao artigo 70.o-A é aditado o seguinte:

“Quando lhes diga respeito, os Estados da AECL devem seguir os procedimentos estabelecidos no artigo 70.o-A, n.o 1, alínea b), n.o 2 e n.o 4.” ».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2012 de 30 de abril de 2012 (4), consoante a data que for posterior.

o

o

3

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Atle LEIKVOLL

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(1)  JO L 183 de 13.7.2011, p. 6.

1

(2)  JO L 262 de 14.10.2003, p. 10.

2

(3)  L-ebda rekwiżiti kostituzzjonali ma huma indikati.

3

(4)  JO L 248 de 13.9.2012, p. 40.

4

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