# Jornal Oficial L 294/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.294.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 294 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano24 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.294.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 294

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano24 de Outubro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 975/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Filderkraut / Filderspitzkraut (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 976/2012 da Comissão, de 23 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 165/2011 que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 977/2012 da Comissão, de 23 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/656/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que define a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à OMC | 7 |
| | | 2012/657/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que nomeia um membro austríaco e um suplente austríaco do Comité das Regiões | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 975/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Filderkraut / Filderspitzkraut (IGP)]

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 976/2012 da Comissão, de 23 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 165/2011 que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010

o

o

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 977/2012 da Comissão, de 23 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

DECISÕES

2012/656/UE

*

Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que define a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à OMC

7

2012/657/UE

*

Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que nomeia um membro austríaco e um suplente austríaco do Comité das Regiões

8

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 927/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 293 de 23.10.2012) | 9 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 927/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 293 de 23.10.2012)

o

(JO L 293 de 23.10.2012)

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/1 |
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24.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 975/2012 DA COMISSÃO

de 19 de outubro de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Filderkraut / Filderspitzkraut (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Filderkraut / Filderspitzkraut», apresentado pela Alemanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Filderkraut / Filderspitzkraut», apresentado pela Alemanha.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 44 de 16.2.2012, p. 45.

2

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ALEMANHA

Filderkraut / Filderspitzkraut (IGP)

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| 24.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/3 |
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24.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 976/2012 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 165/2011 que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (2) estabelece que a quota de pesca de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X e águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (a seguir denominada «quota de pesca de sarda») atribuída a Espanha em 2011 deve ser reduzida em 4 500 toneladas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (2) estabelece que a quota de pesca de sarda (Scomber scombrus) nas zonas VIIIc, IX e X e águas da UE da zona CECAF 34.1.1 (a seguir denominada «quota de pesca de sarda») atribuída a Espanha em 2011 deve ser reduzida em 4 500 toneladas.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 165/2011 estabelece igualmente que a quota de pesca de sarda que pode ser atribuída a Espanha entre 2012 e 2015 e, se for caso disso, nos anos seguintes deve ser reduzida em, respetivamente, 5 500 toneladas em 2012, 9 748 toneladas em 2013 e 9 747 em 2014 e 2015 e, se for caso disso, nos anos seguintes. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 165/2011 estabelece igualmente que a quota de pesca de sarda que pode ser atribuída a Espanha entre 2012 e 2015 e, se for caso disso, nos anos seguintes deve ser reduzida em, respetivamente, 5 500 toneladas em 2012, 9 748 toneladas em 2013 e 9 747 em 2014 e 2015 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

| (3) | Em 21 de dezembro de 2011, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que a sua quota de pesca de sarda para 2011 não tinha sido plenamente utilizada e solicitaram-lhe que tivesse em conta a quantidade não utilizada para fins de compensação da sobrepesca da sarda verificada em 2010, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 165/2011. A quantidade não utilizada eleva-se a 5 755 toneladas. |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de dezembro de 2011, as autoridades espanholas informaram a Comissão de que a sua quota de pesca de sarda para 2011 não tinha sido plenamente utilizada e solicitaram-lhe que tivesse em conta a quantidade não utilizada para fins de compensação da sobrepesca da sarda verificada em 2010, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 165/2011. A quantidade não utilizada eleva-se a 5 755 toneladas.

| (4) | Por outro lado, a Espanha tinha solicitado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), a retirada, nos limites indicados no referido regulamento, de parte da sua quota de pesca de sarda para 2011 e a sua transferência para o ano seguinte. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, a Espanha tinha solicitado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), a retirada, nos limites indicados no referido regulamento, de parte da sua quota de pesca de sarda para 2011 e a sua transferência para o ano seguinte.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 319/2012 da Comissão, de 13 de abril de 2012, que adiciona às quotas de pesca para 2012 determinadas quantidades retiradas no ano de 2011, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4), transferiu, para o ano de 2012, 2 511 toneladas da quota espanhola de sarda não utilizada em 2011. Por conseguinte, a quantidade de 2011 não utilizada restante ascende a 3 244 toneladas. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 319/2012 da Comissão, de 13 de abril de 2012, que adiciona às quotas de pesca para 2012 determinadas quantidades retiradas no ano de 2011, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4), transferiu, para o ano de 2012, 2 511 toneladas da quota espanhola de sarda não utilizada em 2011. Por conseguinte, a quantidade de 2011 não utilizada restante ascende a 3 244 toneladas.

| (6) | Convém que a quantidade de 3 244 toneladas seja utilizada para reprogramar as deduções previstas pelo Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão. Há que adicionar esta quantidade ao montante da dedução de 2011, que passa a ser de 7 744 toneladas, e, simultaneamente, subtraí-la ao montante da dedução dos anos seguintes. |
| --- | --- |

(6)

Convém que a quantidade de 3 244 toneladas seja utilizada para reprogramar as deduções previstas pelo Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão. Há que adicionar esta quantidade ao montante da dedução de 2011, que passa a ser de 7 744 toneladas, e, simultaneamente, subtraí-la ao montante da dedução dos anos seguintes.

| (7) | A Espanha solicitou que a quantidade não utilizada fosse subtraída às deduções de 2013 e 2014. Tal é compatível com a fundamentação expressa no considerando 7 do Regulamento (UE) n.o 165/2011. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 165/2011 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

A Espanha solicitou que a quantidade não utilizada fosse subtraída às deduções de 2013 e 2014. Tal é compatível com a fundamentação expressa no considerando 7 do Regulamento (UE) n.o 165/2011. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 165/2011 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 165/2011 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 11.

2

(3)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

3

(4)  JO L 104 de 14.4.2012, p. 2.

4

---

ANEXO

«ANEXO

| Unidade populacional | Quota inicial de 2010 (1) | Quota adaptada de 2010 | Capturas estabelecidas de 2010 | Diferença quota-capturas
  (sobrepesca) | Fator de multiplicação do artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009
  (sobrepesca (1) 2) | Dedução em 2011 | Dedução em 2012 | Dedução em 2013 | Dedução em 2014 | Dedução em 2015, e, se for caso disso, nos anos seguintes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| MAC/8C3411 | 27 919 | 24 604 | 44 225 | –19 621
  (79,7 % da quota de 2010) | –39 242 | 7 744 | 5 500 | 8 126 | 8 125 | 9 747 |

Unidade populacional

Quota inicial de 2010 (1)

Quota adaptada de 2010

Capturas estabelecidas de 2010

Diferença quota-capturas

(sobrepesca)

Fator de multiplicação do artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009

(sobrepesca (1) 2)

Dedução em 2011

Dedução em 2012

Dedução em 2013

Dedução em 2014

Dedução em 2015, e, se for caso disso, nos anos seguintes

MAC/8C3411

27 919

24 604

44 225

–19 621

(79,7 % da quota de 2010)

–39 242

7 744

5 500

8 126

8 125

9 747

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho.».

1

o

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| 24.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/5 |
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24.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 977/2012 DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 32,3 |
| MA | 58,6 |
| MK | 36,4 |
| ZZ | 42,4 |
| 0707 00 05 | MK | 30,8 |
| TR | 122,6 |
| ZZ | 76,7 |
| 0709 93 10 | TR | 116,3 |
| ZZ | 116,3 |
| 0805 50 10 | AR | 87,6 |
| CL | 85,7 |
| TR | 86,6 |
| ZA | 88,2 |
| ZZ | 87,0 |
| 0806 10 10 | BR | 282,8 |
| MK | 80,9 |
| TR | 142,2 |
| ZZ | 168,6 |
| 0808 10 80 | AR | 216,2 |
| CL | 133,2 |
| MK | 29,8 |
| NZ | 141,2 |
| ZA | 142,9 |
| ZZ | 132,7 |
| 0808 30 90 | CN | 58,8 |
| TR | 112,5 |
| ZZ | 85,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

32,3

MA

58,6

MK

36,4

ZZ

42,4

0707 00 05

MK

30,8

TR

122,6

ZZ

76,7

0709 93 10

TR

116,3

ZZ

116,3

0805 50 10

AR

87,6

CL

85,7

TR

86,6

ZA

88,2

ZZ

87,0

0806 10 10

BR

282,8

MK

80,9

TR

142,2

ZZ

168,6

0808 10 80

AR

216,2

CL

133,2

MK

29,8

NZ

141,2

ZA

142,9

ZZ

132,7

0808 30 90

CN

58,8

TR

112,5

ZZ

85,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 24.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/7 |
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24.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/7

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2012

que define a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à OMC

(2012/656/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 16 de julho de 1997, o Governo da República Democrática Popular do Laos (RDP Laos) solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo. |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de julho de 1997, o Governo da República Democrática Popular do Laos (RDP Laos) solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

| (2) | Em 19 de fevereiro de 1998, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da RDP Laos à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a RDP Laos e para todos os membros da OMC. |
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(2)

Em 19 de fevereiro de 1998, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da RDP Laos à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a RDP Laos e para todos os membros da OMC.

| (3) | A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos de abertura de mercado por parte da RDP Laos, que satisfazem os pedidos da União e são conformes com o nível de desenvolvimento da RDP Laos. |
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(3)

A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos de abertura de mercado por parte da RDP Laos, que satisfazem os pedidos da União e são conformes com o nível de desenvolvimento da RDP Laos.

| (4) | Esses compromissos estão agora consagrados no Protocolo de Adesão da RDP Laos à OMC. |
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(4)

Esses compromissos estão agora consagrados no Protocolo de Adesão da RDP Laos à OMC.

| (5) | A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e desenvolvimento sustentável na RDP Laos. |
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(5)

A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e desenvolvimento sustentável na RDP Laos.

| (6) | O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado. |
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(6)

O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

| (7) | O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral. |
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(7)

O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.

| (8) | É, por conseguinte, necessário definir a posição a tomar pela União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, no que diz respeito à adesão da RDP Laos à OMC, |
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(8)

É, por conseguinte, necessário definir a posição a tomar pela União, no âmbito do Conselho Geral da OMC, no que diz respeito à adesão da RDP Laos à OMC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República Democrática Popular do Laos à OMC consiste em aprovar a adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS

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| 24.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/8 |
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24.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de outubro de 2012

que nomeia um membro austríaco e um suplente austríaco do Comité das Regiões

(2012/657/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Austríaco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus LINHART. |
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(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Markus LINHART.

| (3) | Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Hannes WENINGER na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(3)

Vai vagar um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Hannes WENINGER na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2015:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Hannes WENINGER, Geschäftsführender Gemeinderat und Abgeordneter zum Nationalrat |
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a)

Na qualidade de membro:

—

Hannes WENINGER, Geschäftsführender Gemeinderat und Abgeordneter zum Nationalrat

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Markus LINHART, Bürgermeister. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Markus LINHART, Bürgermeister.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS

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(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

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Retificações

| 24.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/9 |
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24.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/9

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 927/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 293 de 23 de outubro de 2012
  )

No índice da capa e na página 1, no título da decisão:

onde se lê:

«Regulamento (UE) n.o 927/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, ...»,

deve ler-se:

«Regulamento (UE) n.o 972/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, ...».

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