# Jornal Oficial L 279/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.279.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano12 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.279.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 279

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano12 de Outubro de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | 2012/540/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom
  [notificada com o número C(2012) 9403]

   (
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  ) | 1 |
| | | 2012/541/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.26534 (C 27/10 ex NN 6/09) executado pela Grécia a favor da Enoméni Klostoÿfanturgía AE (Têxteis Unidos SA)
  [notificada com o número C(2011) 9385]

   (
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  ) | 30 |
| | | 2012/542/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de março de 2012, relativa à medida SA.31479 (2011/C) (ex 2011/N) que o Reino Unido tenciona executar a favor do Royal Mail Group
  [notificada com o número C(2012) 1834]

   (
  1
  ) | 40 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

2012/540/UE

*

Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom
  [notificada com o número C(2012) 9403]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 9403]

1

1

2012/541/UE

*

Decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.26534 (C 27/10 ex NN 6/09) executado pela Grécia a favor da Enoméni Klostoÿfanturgía AE (Têxteis Unidos SA)
  [notificada com o número C(2011) 9385]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 9385]

1

30

2012/542/UE

*

Decisão da Comissão, de 21 de março de 2012, relativa à medida SA.31479 (2011/C) (ex 2011/N) que o Reino Unido tenciona executar a favor do Royal Mail Group
  [notificada com o número C(2012) 1834]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 1834]

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40

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/1 |
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12.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2011

relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom

[notificada com o número C(2012) 9403]

(Apenas faz fé o texto na língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/540/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a) (2),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações (3) nos termos daquelas disposições, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Mediante denúncia apresentada em 4 de outubro de 2002, completada em 16 de janeiro de 2003, a Comissão recebeu alegações segundo as quais a República Francesa tinha executado um auxílio a favor da France Télécom que teria reduzido parcialmente os seus encargos financeiros, nomeadamente os relacionados com o financiamento das pensões. Por carta de 17 de março de 2004, a República Francesa transmitiu à Comissão as informações que esta lhe tinha solicitado relativamente à denúncia. |
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(1)

Mediante denúncia apresentada em 4 de outubro de 2002, completada em 16 de janeiro de 2003, a Comissão recebeu alegações segundo as quais a República Francesa tinha executado um auxílio a favor da France Télécom que teria reduzido parcialmente os seus encargos financeiros, nomeadamente os relacionados com o financiamento das pensões. Por carta de 17 de março de 2004, a República Francesa transmitiu à Comissão as informações que esta lhe tinha solicitado relativamente à denúncia.

| (2) | Por cartas de 2 de abril de 2004 e de 24 de fevereiro de 2006, os autores da denúncia forneceram informações complementares sobre a denúncia. |
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(2)

Por cartas de 2 de abril de 2004 e de 24 de fevereiro de 2006, os autores da denúncia forneceram informações complementares sobre a denúncia.

| (3) | Por carta de 20 de maio de 2008, a Comissão informou a República Francesa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente a este auxílio. |
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(3)

Por carta de 20 de maio de 2008, a Comissão informou a República Francesa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativamente a este auxílio.

| (4) | A República Francesa apresentou as suas observações em 18 de julho de 2008. |
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(4)

A República Francesa apresentou as suas observações em 18 de julho de 2008.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio em causa. |
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(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio em causa.

| (6) | Em 22 de setembro de 2008, a Comissão recebeu observações da France Télécom e, após prorrogação do prazo, recebeu observações dos autores da denúncia e de um operador de telecomunicações em 1 e 16 de outubro de 2008, respetivamente. A Comissão transmitiu seguidamente estas observações à República Francesa, dando-lhe a possibilidade de as comentar, tendo recebido as observações da República Francesa por carta de 13 de fevereiro de 2009. |
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(6)

Em 22 de setembro de 2008, a Comissão recebeu observações da France Télécom e, após prorrogação do prazo, recebeu observações dos autores da denúncia e de um operador de telecomunicações em 1 e 16 de outubro de 2008, respetivamente. A Comissão transmitiu seguidamente estas observações à República Francesa, dando-lhe a possibilidade de as comentar, tendo recebido as observações da República Francesa por carta de 13 de fevereiro de 2009.

| (7) | Em 16 de fevereiro de 2009, a France Télécom apresentou observações, chamando a atenção da Comissão para um acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de novembro de 2008 (5) que, segundo ela, confirma os seus argumentos. Em 14 de maio de 2009, o operador de telecomunicações referido no ponto 6 apresentou um complemento de informação em relação às suas observações no decurso do procedimento, fazendo referência a uma decisão da Comissão de 11 de fevereiro de 2009 (6), que, segundo ele, vai no sentido das suas observações. |
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(7)

Em 16 de fevereiro de 2009, a France Télécom apresentou observações, chamando a atenção da Comissão para um acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de novembro de 2008 (5) que, segundo ela, confirma os seus argumentos. Em 14 de maio de 2009, o operador de telecomunicações referido no ponto 6 apresentou um complemento de informação em relação às suas observações no decurso do procedimento, fazendo referência a uma decisão da Comissão de 11 de fevereiro de 2009 (6), que, segundo ele, vai no sentido das suas observações.

| (8) | Realizaram-se reuniões entre os representantes da Comissão e da France Télécom, a pedido desta última, em 17 de dezembro de 2009, em 23 de setembro de 2010 e em 12 de outubro de 2010. A France Télécom transmitiu observações complementares em 18 de outubro de 2010. |
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(8)

Realizaram-se reuniões entre os representantes da Comissão e da France Télécom, a pedido desta última, em 17 de dezembro de 2009, em 23 de setembro de 2010 e em 12 de outubro de 2010. A France Télécom transmitiu observações complementares em 18 de outubro de 2010.

| (9) | Em 18 de março de 2010, a pedido da Comissão, a República Francesa transmitiu precisões e uma atualização de certos dados incluídos nas suas observações iniciais, acompanhadas de um resumo do conteúdo das mesmas. |
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(9)

Em 18 de março de 2010, a pedido da Comissão, a República Francesa transmitiu precisões e uma atualização de certos dados incluídos nas suas observações iniciais, acompanhadas de um resumo do conteúdo das mesmas.

| (10) | Em 22 de setembro de 2010, as autoridades francesas comunicaram à Comissão novas observações e solicitaram uma reunião, que viria a realizar-se em 22 de outubro de 2010. Por carta de 28 de outubro de 2010, a Comissão forneceu às autoridades francesas esclarecimentos factuais evocados nessa reunião e as observações suplementares da France Télécom, convidando a República Francesa a formular eventuais observações. A Comissão transmitiu em 17 de novembro de 2010 os esclarecimentos adicionais solicitados, em 10 de novembro de 2010, pelas autoridades francesas para preparar as suas observações. |
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(10)

Em 22 de setembro de 2010, as autoridades francesas comunicaram à Comissão novas observações e solicitaram uma reunião, que viria a realizar-se em 22 de outubro de 2010. Por carta de 28 de outubro de 2010, a Comissão forneceu às autoridades francesas esclarecimentos factuais evocados nessa reunião e as observações suplementares da France Télécom, convidando a República Francesa a formular eventuais observações. A Comissão transmitiu em 17 de novembro de 2010 os esclarecimentos adicionais solicitados, em 10 de novembro de 2010, pelas autoridades francesas para preparar as suas observações.

| (11) | Por carta de 9 de dezembro de 2010, completada em 24 de junho de 2011, a República Francesa apresentou observações adicionais, acompanhadas por uma atualização de certos dados contidos nas suas observações iniciais. Realizaram-se reuniões com as autoridades francesas em 28 de junho e 4 de julho de 2011. Novas observações foram apresentadas em 7 de outubro de 2011. |
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(11)

Por carta de 9 de dezembro de 2010, completada em 24 de junho de 2011, a República Francesa apresentou observações adicionais, acompanhadas por uma atualização de certos dados contidos nas suas observações iniciais. Realizaram-se reuniões com as autoridades francesas em 28 de junho e 4 de julho de 2011. Novas observações foram apresentadas em 7 de outubro de 2011.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (12) | As medidas objeto do presente procedimento consistem nas alterações introduzidas em 1996 no regime dos encargos suportados pela empresa France Télécom relativamente ao pagamento das pensões do seu pessoal que tem o estatuto de funcionário. O regime anterior tinha sido estabelecido aquando da criação em 1990 da France Télécom enquanto empresa distinta da administração do Estado. Na prática, a Lei de 1990 retomava a situação anterior no que se refere aos encargos sociais da France Télécom. Em 1996, foi instituído um novo regime por ocasião, por um lado, da constituição da France Télécom como sociedade anónima, da cotação na bolsa e da abertura de uma parte crescente do seu capital e, por outro, da abertura total à concorrência dos mercados em que operava, em França e nos outros Estados-Membros da União Europeia. O regime introduzido em 1996 continua atualmente em vigor no essencial. |
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(12)

As medidas objeto do presente procedimento consistem nas alterações introduzidas em 1996 no regime dos encargos suportados pela empresa France Télécom relativamente ao pagamento das pensões do seu pessoal que tem o estatuto de funcionário. O regime anterior tinha sido estabelecido aquando da criação em 1990 da France Télécom enquanto empresa distinta da administração do Estado. Na prática, a Lei de 1990 retomava a situação anterior no que se refere aos encargos sociais da France Télécom. Em 1996, foi instituído um novo regime por ocasião, por um lado, da constituição da France Télécom como sociedade anónima, da cotação na bolsa e da abertura de uma parte crescente do seu capital e, por outro, da abertura total à concorrência dos mercados em que operava, em França e nos outros Estados-Membros da União Europeia. O regime introduzido em 1996 continua atualmente em vigor no essencial.

2.1.   O quadro jurídico do estatuto da France Télécom e das diferentes categorias do seu pessoal entre 1990 e 1996

2.1.1.   Estatuto da France Télécom e situação das diferentes categorias de pessoal entre 1990 e 1996

| (13) | Nos termos da Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990 (a seguir denominada «Lei de 1990») (7), a France Télécom foi constituída enquanto operador de direito público dotado de personalidade jurídica. Anteriormente, constituía uma direção-geral do Ministério dos Correios e das Telecomunicações. Através desta mesma lei, a plena propriedade dos bens móveis e imóveis do Estado afetados aos serviços integrados nesta direção-geral foi transferida de forma automática e a título gratuito para a France Télécom. |
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(13)

Nos termos da Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990 (a seguir denominada «Lei de 1990») (7), a France Télécom foi constituída enquanto operador de direito público dotado de personalidade jurídica. Anteriormente, constituía uma direção-geral do Ministério dos Correios e das Telecomunicações. Através desta mesma lei, a plena propriedade dos bens móveis e imóveis do Estado afetados aos serviços integrados nesta direção-geral foi transferida de forma automática e a título gratuito para a France Télécom.

| (14) | O artigo 3.o da Lei de 1990 atribui à France Télécom, designadamente, a missão: i) de assegurar todos os serviços públicos de telecomunicações nas relações internas e internacionais; ii) de estabelecer, desenvolver e explorar as redes públicas necessárias à prestação desses serviços e de assegurar a sua ligação às redes estrangeiras; iii) de fornecer todos os outros serviços, instalações e redes de telecomunicações, bem como de criar redes de distribuição por cabo de serviços de radiodifusão sonora ou televisiva. |
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(14)

O artigo 3.o da Lei de 1990 atribui à France Télécom, designadamente, a missão: i) de assegurar todos os serviços públicos de telecomunicações nas relações internas e internacionais; ii) de estabelecer, desenvolver e explorar as redes públicas necessárias à prestação desses serviços e de assegurar a sua ligação às redes estrangeiras; iii) de fornecer todos os outros serviços, instalações e redes de telecomunicações, bem como de criar redes de distribuição por cabo de serviços de radiodifusão sonora ou televisiva.

| (15) | Nos termos do artigo 29.o da Lei de 1990, as diferentes categorias de pessoal da France Télécom são abrangidas por estatutos especiais, em aplicação da Lei relativa aos direitos e obrigações dos funcionários e da Lei que adota disposições estatutárias relativas à função pública do Estado. A Lei de 1990 autorizava o recurso a agentes contratuais sob o regime de convenções coletivas no quadro definido por um contrato de plano concluído entre o Estado e a empresa. Este previa um limite máximo de 3 % dos efetivos para este tipo de recrutamento. |
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(15)

Nos termos do artigo 29.o da Lei de 1990, as diferentes categorias de pessoal da France Télécom são abrangidas por estatutos especiais, em aplicação da Lei relativa aos direitos e obrigações dos funcionários e da Lei que adota disposições estatutárias relativas à função pública do Estado. A Lei de 1990 autorizava o recurso a agentes contratuais sob o regime de convenções coletivas no quadro definido por um contrato de plano concluído entre o Estado e a empresa. Este previa um limite máximo de 3 % dos efetivos para este tipo de recrutamento.

| (16) | Prosseguindo a prática orçamental anterior, a Lei de 1990 estabelecia, no seu artigo 30.o, a atribuição das responsabilidades relativas ao financiamento das prestações sociais do pessoal entre o Estado francês e a France Télécom:
  «O pessoal no ativo e reformado do Ministério responsável pelos correios e telecomunicações e o pessoal dos operadores públicos abrangidos pelo estatuto geral dos funcionários do Estado, bem como os seus sucessores, beneficiam das prestações de seguro de doença, maternidade e invalidez, através da mútua geral dos P.T.T. nas condições previstas no livro III e no capítulo II do título I do livro VII do Código da Segurança Social. No entanto, a parte da quotização que incumbe ao Estado por força do artigo L. 712-9 é suportada pelos operadores públicos no que se refere aos seus funcionários.
  A liquidação e o pagamento das pensões concedidas, em conformidade com o Código das pensões de reforma civis e militares, aos funcionários de La Poste e da France Télécom são assegurados pelo Estado. Em contrapartida, os operadores públicos são obrigados a pagar ao Tesouro público:






  a) | O montante da dedução efetuada sobre o salário do agente, cuja taxa é fixada pelo artigo L. 61 do Código das pensões de reforma civis e militares; |
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(16)

Prosseguindo a prática orçamental anterior, a Lei de 1990 estabelecia, no seu artigo 30.o, a atribuição das responsabilidades relativas ao financiamento das prestações sociais do pessoal entre o Estado francês e a France Télécom:

«O pessoal no ativo e reformado do Ministério responsável pelos correios e telecomunicações e o pessoal dos operadores públicos abrangidos pelo estatuto geral dos funcionários do Estado, bem como os seus sucessores, beneficiam das prestações de seguro de doença, maternidade e invalidez, através da mútua geral dos P.T.T. nas condições previstas no livro III e no capítulo II do título I do livro VII do Código da Segurança Social. No entanto, a parte da quotização que incumbe ao Estado por força do artigo L. 712-9 é suportada pelos operadores públicos no que se refere aos seus funcionários.

A liquidação e o pagamento das pensões concedidas, em conformidade com o Código das pensões de reforma civis e militares, aos funcionários de La Poste e da France Télécom são assegurados pelo Estado. Em contrapartida, os operadores públicos são obrigados a pagar ao Tesouro público:

a)

O montante da dedução efetuada sobre o salário do agente, cuja taxa é fixada pelo artigo L. 61 do Código das pensões de reforma civis e militares;

| b) | Uma contribuição complementar que permita assumir integralmente as despesas com as pensões concedidas e a conceder aos seus agentes reformados. |
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b)

Uma contribuição complementar que permita assumir integralmente as despesas com as pensões concedidas e a conceder aos seus agentes reformados.

Os encargos resultantes da aplicação aos agentes da La Poste e da France Télécom das disposições do artigo L. 134-1 do Código da Segurança Social incumbem, na sua totalidade, aos operadores públicos.

Um decreto do Conselho de Estado determinará, se necessário, as condições de aplicação das presentes disposições.».

| (17) | Entre 1991 e 1996, em aplicação do artigo 30.o da Lei de 1990, a contribuição «patronal» (isto é, a «contribuição complementar» referida no artigo 30.o, alínea b), da Lei de 1990, na sua redação inicial) que incumbia à France Télécom a título dos seus funcionários era fixada como a diferença entre o montante total das pensões pagas pelo Estado francês e a parte paga pelos funcionários em atividade através da sua remuneração. A France Télécom participava igualmente nos regimes ditos de «compensação» e de «sobrecompensação», que previam transferências destinadas a assegurar o equilíbrio entre os regimes de reforma dos funcionários de outras entidades públicas. A parte salarial do financiamento das obrigações de pensão dos funcionários era fixada em conformidade com o artigo L. 61 do Código das pensões de reforma civis e militares através de uma dedução efetuada na remuneração do agente, fixada em 7,85 % do ordenado indexado bruto. |
| --- | --- |

(17)

Entre 1991 e 1996, em aplicação do artigo 30.o da Lei de 1990, a contribuição «patronal» (isto é, a «contribuição complementar» referida no artigo 30.o, alínea b), da Lei de 1990, na sua redação inicial) que incumbia à France Télécom a título dos seus funcionários era fixada como a diferença entre o montante total das pensões pagas pelo Estado francês e a parte paga pelos funcionários em atividade através da sua remuneração. A France Télécom participava igualmente nos regimes ditos de «compensação» e de «sobrecompensação», que previam transferências destinadas a assegurar o equilíbrio entre os regimes de reforma dos funcionários de outras entidades públicas. A parte salarial do financiamento das obrigações de pensão dos funcionários era fixada em conformidade com o artigo L. 61 do Código das pensões de reforma civis e militares através de uma dedução efetuada na remuneração do agente, fixada em 7,85 % do ordenado indexado bruto.

| (18) | Os pagamentos da France Télécom passaram de 920 milhões para 1 151 milhões de EUR entre 1991 e 1996 e foram os seguintes:

  Quadro 1


  Pagamentos de reforma «assalariados» e «entidade patronal» da France Télécom 1991-1996
   (8)












  Milhões de EUR |
| --- | --- |
| | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 |
| A/Total pensões pagas | 939 | 983 | 1 070 | 1 079 | 1 173 | 1 214 |
| a 1/ quotizações salariais | 195 | 201 | 217 | 213 | 229 | 238 |
| a 2/ contribuição patronal | 743 | 782 | 853 | 866 | 944 | 976 |
| B/Compensação-Sobrecompensação | 176 | 188 | 277 | 136 | 201 | 175 |
| Total encargos (A + B) | 1 115 | 1 171 | 1 348 | 1 215 | 1 375 | 1 389 |
| Parte total France Télécom (a2 + B) | 920 | 970 | 1 131 | 1 002 | 1 146 | 1 151 |

(18)

Os pagamentos da France Télécom passaram de 920 milhões para 1 151 milhões de EUR entre 1991 e 1996 e foram os seguintes:

Quadro 1

Pagamentos de reforma «assalariados» e «entidade patronal» da France Télécom 1991-1996
   (8)

Milhões de EUR

1991

1992

1993

1994

1995

1996

A/Total pensões pagas

939

983

1 070

1 079

1 173

1 214

a 1/ quotizações salariais

195

201

217

213

229

238

a 2/ contribuição patronal

743

782

853

866

944

976

B/Compensação-Sobrecompensação

176

188

277

136

201

175

Total encargos (A + B)

1 115

1 171

1 348

1 215

1 375

1 389

Parte total France Télécom (a2 + B)

920

970

1 131

1 002

1 146

1 151

| (19) | A France Télécom contabilizava as despesas relacionadas com as pensões de reforma com base nas contribuições pagas. Devido ao caráter certo do aumento destas despesas, tendo em conta a evolução previsível das pensões de reforma a pagar aos seus antigos funcionários, a France Télécom inscrevia igualmente nas suas contas uma provisão anual destinada a repartir o efeito estimado dos futuros aumentos dos pagamentos durante um período de 30 anos. O montante total da provisão constituída desta forma até 1996 era de 23,4 mil milhões de FRF (3,6 mil milhões de EUR). Segundo as autoridades francesas, uma vez que o Estado francês era o seu próprio segurador, este não procedeu, no que lhe diz respeito, à constituição de reservas para essas pensões (9). |
| --- | --- |

(19)

A France Télécom contabilizava as despesas relacionadas com as pensões de reforma com base nas contribuições pagas. Devido ao caráter certo do aumento destas despesas, tendo em conta a evolução previsível das pensões de reforma a pagar aos seus antigos funcionários, a France Télécom inscrevia igualmente nas suas contas uma provisão anual destinada a repartir o efeito estimado dos futuros aumentos dos pagamentos durante um período de 30 anos. O montante total da provisão constituída desta forma até 1996 era de 23,4 mil milhões de FRF (3,6 mil milhões de EUR). Segundo as autoridades francesas, uma vez que o Estado francês era o seu próprio segurador, este não procedeu, no que lhe diz respeito, à constituição de reservas para essas pensões (9).

2.1.2.   Alterações introduzidas no estatuto da France Télécom e situação do seu pessoal com estatuto de funcionário a partir de 1996

| (20) | A Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996 (10) (a seguir designada «Lei de 1996»), veio alterar certas disposições da Lei de 1990. Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 1996, conferiu, por um lado, à France Télécom o título de empresa nacional sujeita às disposições legislativas aplicáveis às sociedades anónimas, na medida em que estas não fossem contrárias à lei e, por outro, transferiu a título gratuito o essencial dos bens, direitos e obrigações da pessoa coletiva de direito público France Télécom para a empresa nacional France Télécom. |
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(20)

A Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996 (10) (a seguir designada «Lei de 1996»), veio alterar certas disposições da Lei de 1990. Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 1996, conferiu, por um lado, à France Télécom o título de empresa nacional sujeita às disposições legislativas aplicáveis às sociedades anónimas, na medida em que estas não fossem contrárias à lei e, por outro, transferiu a título gratuito o essencial dos bens, direitos e obrigações da pessoa coletiva de direito público France Télécom para a empresa nacional France Télécom.

| (21) | O capital da empresa France Télécom SA («France Télécom») foi estabelecido, por decreto, em 25 mil milhões de FRF (3,8 mil milhões de EUR) a partir dos fundos próprios que constavam do balanço em 31 de dezembro de 1995. As ações da France Télécom foram admitidas, em outubro de 1997, no primeiro mercado da Bolsa de Paris, bem como na New York Stock Exchange (NYSE). Segundo o relatório anual relativo a 1998, o capital da France Télécom estava repartido entre o Estado, com 63,6 %, investidores privados, com 31,2 %, o pessoal da France Télécom, com 3,2 %, e a Deutsche Telecom, com 2 %. A partir de 7 de setembro de 2004, com a cessão de 10,85 % do capital, a participação do Estado francês deixou de ser maioritária. Posteriormente, esta participação continuou a diminuir, atingindo 26,65 % do capital em 31 de dezembro de 2008. Contudo, com 26,65 % dos direitos de voto e na ausência de outros blocos de acionistas significativos, o Estado francês nomeia o Presidente-Diretor-Geral, continua a ser o principal acionista da France Télécom e pode determinar na prática o resultado da votação dos acionistas sobre as questões que requerem maioria simples (11). |
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(21)

O capital da empresa France Télécom SA («France Télécom») foi estabelecido, por decreto, em 25 mil milhões de FRF (3,8 mil milhões de EUR) a partir dos fundos próprios que constavam do balanço em 31 de dezembro de 1995. As ações da France Télécom foram admitidas, em outubro de 1997, no primeiro mercado da Bolsa de Paris, bem como na New York Stock Exchange (NYSE). Segundo o relatório anual relativo a 1998, o capital da France Télécom estava repartido entre o Estado, com 63,6 %, investidores privados, com 31,2 %, o pessoal da France Télécom, com 3,2 %, e a Deutsche Telecom, com 2 %. A partir de 7 de setembro de 2004, com a cessão de 10,85 % do capital, a participação do Estado francês deixou de ser maioritária. Posteriormente, esta participação continuou a diminuir, atingindo 26,65 % do capital em 31 de dezembro de 2008. Contudo, com 26,65 % dos direitos de voto e na ausência de outros blocos de acionistas significativos, o Estado francês nomeia o Presidente-Diretor-Geral, continua a ser o principal acionista da France Télécom e pode determinar na prática o resultado da votação dos acionistas sobre as questões que requerem maioria simples (11).

| (22) | A alteração dos estatutos da France Télécom prevista pela Lei de 1996 incluía também diversas disposições relativas ao seu pessoal. Segundo esta lei, o corpo de funcionários da France Télécom é afetado à empresa nacional France Télécom e fica sujeito à sua gestão. O pessoal com estatuto de funcionário conservava este estatuto e as garantias associadas. As condições de emprego dos funcionários afetados à France Télécom são idênticas às dos funcionários do Estado: beneficiam da garantia de emprego e só podem ser despedidos por motivo grave, nos casos definidos por lei. No que diz respeito ao recrutamento de novos efetivos, a Lei de 1996 permitia à France Télécom proceder até 1 de janeiro de 2002 ao recrutamento de funcionários, autorizando-a simultaneamente a empregar agentes contratuais sob o regime das convenções coletivas. |
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(22)

A alteração dos estatutos da France Télécom prevista pela Lei de 1996 incluía também diversas disposições relativas ao seu pessoal. Segundo esta lei, o corpo de funcionários da France Télécom é afetado à empresa nacional France Télécom e fica sujeito à sua gestão. O pessoal com estatuto de funcionário conservava este estatuto e as garantias associadas. As condições de emprego dos funcionários afetados à France Télécom são idênticas às dos funcionários do Estado: beneficiam da garantia de emprego e só podem ser despedidos por motivo grave, nos casos definidos por lei. No que diz respeito ao recrutamento de novos efetivos, a Lei de 1996 permitia à France Télécom proceder até 1 de janeiro de 2002 ao recrutamento de funcionários, autorizando-a simultaneamente a empregar agentes contratuais sob o regime das convenções coletivas.

| (23) | Em 31 de dezembro de 1996, a France Télécom contava com um efetivo de 165 200 pessoas, das quais 94,1 % eram funcionários. Na prática, sem aguardar a data-limite de 1 de janeiro de 2002, fixada pela Lei de 1996, a France Télécom pôs termo ao recrutamento de funcionários a partir de 1997. Por conseguinte, o número de funcionários diminuiu 47 % em dez anos, passando de 133 434 em 1997 para 69 892 em 2007. Esta redução é nitidamente superior à registada nos efetivos totais da France Télécom (-25 %), que eram de 124 166 trabalhadores em 31 de dezembro de 2007. |
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(23)

Em 31 de dezembro de 1996, a France Télécom contava com um efetivo de 165 200 pessoas, das quais 94,1 % eram funcionários. Na prática, sem aguardar a data-limite de 1 de janeiro de 2002, fixada pela Lei de 1996, a France Télécom pôs termo ao recrutamento de funcionários a partir de 1997. Por conseguinte, o número de funcionários diminuiu 47 % em dez anos, passando de 133 434 em 1997 para 69 892 em 2007. Esta redução é nitidamente superior à registada nos efetivos totais da France Télécom (-25 %), que eram de 124 166 trabalhadores em 31 de dezembro de 2007.

| (24) | O artigo 6.o da Lei de 1996 alterou também o artigo 30.o da Lei de 1990, acrescentando duas alíneas c) e d) ao texto inicial. A lei impõe à France Télécom o pagamento ao Tesouro público, em contrapartida da liquidação e pagamento pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom:






  «c) | [...], uma contribuição patronal de caráter liberatório, devida a partir de 1 de janeiro de 1997, em proporção dos montantes pagos a título de remuneração sujeitos a retenção para efeitos de pensão. A taxa da contribuição liberatória é calculada de forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios, que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações, abrangidas pelo regime comum das prestações sociais, no que diz respeito aos riscos comuns tanto para os trabalhadores assalariados abrangidos pelo regime comum, como para os funcionários públicos. Esta taxa pode ser objeto de revisão em caso de alteração dos referidos encargos. As modalidades de determinação e pagamento ao Estado da contribuição patronal são fixadas por decreto do Conselho de Estado; |
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(24)

O artigo 6.o da Lei de 1996 alterou também o artigo 30.o da Lei de 1990, acrescentando duas alíneas c) e d) ao texto inicial. A lei impõe à France Télécom o pagamento ao Tesouro público, em contrapartida da liquidação e pagamento pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom:

«c)

[...], uma contribuição patronal de caráter liberatório, devida a partir de 1 de janeiro de 1997, em proporção dos montantes pagos a título de remuneração sujeitos a retenção para efeitos de pensão. A taxa da contribuição liberatória é calculada de forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios, que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações, abrangidas pelo regime comum das prestações sociais, no que diz respeito aos riscos comuns tanto para os trabalhadores assalariados abrangidos pelo regime comum, como para os funcionários públicos. Esta taxa pode ser objeto de revisão em caso de alteração dos referidos encargos. As modalidades de determinação e pagamento ao Estado da contribuição patronal são fixadas por decreto do Conselho de Estado;

| d) | [...], uma contribuição fixa extraordinária, cujo montante e modalidades de pagamento serão fixados na Lei das finanças antes de 31 de dezembro de 1996.». |
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d)

[...], uma contribuição fixa extraordinária, cujo montante e modalidades de pagamento serão fixados na Lei das finanças antes de 31 de dezembro de 1996.».

| (25) | A Lei de 1996 excluiu igualmente a France Télécom do âmbito de aplicação do mecanismo das compensações «velhice» geral e específico previsto pela Lei de 1990 e que resultava, para a France Télécom, no pagamento de compensações e sobrecompensações adicionais à contribuição patronal, indicadas no Quadro 1. Entre 1991 e 1996, os montantes pagos a este título representaram 18 % das pensões pagas ao pessoal com estatuto de funcionário. |
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(25)

A Lei de 1996 excluiu igualmente a France Télécom do âmbito de aplicação do mecanismo das compensações «velhice» geral e específico previsto pela Lei de 1990 e que resultava, para a France Télécom, no pagamento de compensações e sobrecompensações adicionais à contribuição patronal, indicadas no Quadro 1. Entre 1991 e 1996, os montantes pagos a este título representaram 18 % das pensões pagas ao pessoal com estatuto de funcionário.

| (26) | A contribuição patronal de caráter liberatório, instituída pela Lei de 1996, vem substituir a contribuição complementar prevista no artigo 30.o, alínea b), da Lei de 1990. Essa contribuição assenta numa taxa de equidade concorrencial baseada num nivelamento das quotizações sociais e fiscais obrigatórias para um mesmo salário líquido. O método de nivelamento baseia-se numa reconstituição do que seria o montante dos custos de um concorrente que empregasse assalariados sujeitos ao regime comum das quotizações para a segurança social, incluindo as pensões, assegurando-lhes um salário líquido igual ao dos funcionários da France Télécom com uma estrutura de emprego idêntica. |
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(26)

A contribuição patronal de caráter liberatório, instituída pela Lei de 1996, vem substituir a contribuição complementar prevista no artigo 30.o, alínea b), da Lei de 1990. Essa contribuição assenta numa taxa de equidade concorrencial baseada num nivelamento das quotizações sociais e fiscais obrigatórias para um mesmo salário líquido. O método de nivelamento baseia-se numa reconstituição do que seria o montante dos custos de um concorrente que empregasse assalariados sujeitos ao regime comum das quotizações para a segurança social, incluindo as pensões, assegurando-lhes um salário líquido igual ao dos funcionários da France Télécom com uma estrutura de emprego idêntica.

| (27) | O método exclui as quotizações pagas pelos concorrentes para segurar os riscos não comuns aos assalariados e aos funcionários, nomeadamente o desemprego e as dívidas aos assalariados em caso de recuperação judicial ou liquidação da empresa (a seguir «Seguro Garantia dos Salários» ou «AGS»). Aquando da votação da Lei de 1996, esta diferença entre a France Télécom e os seus concorrentes não passou despercebida ao legislador, que constatou que: «a aplicação conjunta das disposições do artigo 6.o permite à France Télécom ser liberta das contribuições UNEDIC que os seus concorrentes potenciais devem pagar» (12). |
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(27)

O método exclui as quotizações pagas pelos concorrentes para segurar os riscos não comuns aos assalariados e aos funcionários, nomeadamente o desemprego e as dívidas aos assalariados em caso de recuperação judicial ou liquidação da empresa (a seguir «Seguro Garantia dos Salários» ou «AGS»). Aquando da votação da Lei de 1996, esta diferença entre a France Télécom e os seus concorrentes não passou despercebida ao legislador, que constatou que: «a aplicação conjunta das disposições do artigo 6.o permite à France Télécom ser liberta das contribuições UNEDIC que os seus concorrentes potenciais devem pagar» (12).

| (28) | A contribuição patronal da France Télécom, recalculada anualmente, é expressa em percentagem dos ordenados indexados brutos dos funcionários em serviço. A taxa desta contribuição patronal foi, em média, de [...] (13) % entre 1997 e 2010 e corresponde aos valores indicados no Quadro 2, segundo as observações da República Francesa:

  Quadro 2


  Contribuição patronal de caráter liberatório paga pela France Télécom entre 1997-2010








  Ano | Taxa contribuição | Milhões de EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| 1997 | 36,20 % | 1 088,9 |
| 1998 | 35,40 % | 1 069,6 |
| 1999 | 36,70 % | 1 108,5 |
| 2000 | 36,40 % | 1 085,0 |
| 2001 | 37,00 % | 1 088,6 |
| 2002 | 37,70 % | 1 100,1 |
| 2003 | 37,60 % | 1 085,0 |
| 2004 | [...] % | 1 048,6 |
| 2005 | [...] % | 984,6 |
| 2006 | [...] % | 957,6 |
| 2007 | [...] % | 917,6 |
| 2008 | [...] % | 859,2 |
| 2009 | [...] % | 805,4 |
| 2010 | [...] % | 744,5 |

(28)

A contribuição patronal da France Télécom, recalculada anualmente, é expressa em percentagem dos ordenados indexados brutos dos funcionários em serviço. A taxa desta contribuição patronal foi, em média, de [...] (13) % entre 1997 e 2010 e corresponde aos valores indicados no Quadro 2, segundo as observações da República Francesa:

Quadro 2

Contribuição patronal de caráter liberatório paga pela France Télécom entre 1997-2010

Ano

Taxa contribuição

Milhões de EUR

1997

36,20 %

1 088,9

1998

35,40 %

1 069,6

1999

36,70 %

1 108,5

2000

36,40 %

1 085,0

2001

37,00 %

1 088,6

2002

37,70 %

1 100,1

2003

37,60 %

1 085,0

2004

[...] %

1 048,6

2005

[...] %

984,6

2006

[...] %

957,6

2007

[...] %

917,6

2008

[...] %

859,2

2009

[...] %

805,4

2010

[...] %

744,5

| (29) | A cessação do recrutamento de funcionários a partir de 1997 pôs termo ao aumento do número dos funcionários no ativo da France Télécom. Apesar da partida para a reforma de uma parte crescente dos funcionários entre 1991 e 2010, o quadro revela que a contribuição patronal de 744 milhões de EUR paga pela France Télécom em 2010 era inferior, em 407 milhões de EUR, aos encargos com as pensões que a empresa pagava ao Estado francês antes da entrada em vigor da reforma em 1996 e equivalia unicamente à contribuição patronal que a France Télécom pagava 20 anos antes em 1991 (1 151 milhões de EUR e 743 milhões de EUR, respetivamente, ver Quadro 1). |
| --- | --- |

(29)

A cessação do recrutamento de funcionários a partir de 1997 pôs termo ao aumento do número dos funcionários no ativo da France Télécom. Apesar da partida para a reforma de uma parte crescente dos funcionários entre 1991 e 2010, o quadro revela que a contribuição patronal de 744 milhões de EUR paga pela France Télécom em 2010 era inferior, em 407 milhões de EUR, aos encargos com as pensões que a empresa pagava ao Estado francês antes da entrada em vigor da reforma em 1996 e equivalia unicamente à contribuição patronal que a France Télécom pagava 20 anos antes em 1991 (1 151 milhões de EUR e 743 milhões de EUR, respetivamente, ver Quadro 1).

| (30) | A reforma introduzida pela Lei de 1996 teve por efeito fazer diminuir em valor absoluto o montante da contribuição da France Télécom que deixou de depender do número de funcionários que se reformavam. A transferência de encargos para o Estado, introduzida pela Lei de 1996, interveio num momento em que as previsões retomadas pelo Senado apontavam no sentido de um aumento significativo dos encargos com as pensões a partir de 2005, devendo passar para 13 mil milhões de FRF (1,98 mil milhões de EUR) em 2007, 21,5 mil milhões de FRF (3,3 mil milhões de EUR) em 2017 e 34 mil milhões de FRF (6,1 mil milhões de EUR) em 2027 (14). |
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(30)

A reforma introduzida pela Lei de 1996 teve por efeito fazer diminuir em valor absoluto o montante da contribuição da France Télécom que deixou de depender do número de funcionários que se reformavam. A transferência de encargos para o Estado, introduzida pela Lei de 1996, interveio num momento em que as previsões retomadas pelo Senado apontavam no sentido de um aumento significativo dos encargos com as pensões a partir de 2005, devendo passar para 13 mil milhões de FRF (1,98 mil milhões de EUR) em 2007, 21,5 mil milhões de FRF (3,3 mil milhões de EUR) em 2017 e 34 mil milhões de FRF (6,1 mil milhões de EUR) em 2027 (14).

| (31) | Assim, os debates sobre o projeto de lei na Assembleia Nacional e no Senado fazem referência a um montante de 250 mil milhões de FRF de transferência de encargos com as pensões para o orçamento de Estado, que um montante que 100 mil milhões de FRF de quotizações anuais e 40 mil milhões de FRF de contribuição excecional não cobririam, mesmo se se acrescentasse o produto da cessão de uma parte das ações da empresa. Os mesmos debates indicam um montante estimado máximo de 40 mil milhões de FRF de contribuição excecional para diminuir a importância do novo e pesado encargo para o Estado. Este montante foi fixado seguindo o conselho de banqueiros para que fosse compatível com um rácio de endividamento em relação aos fundos próprios de 150 % e correspondesse às provisões para pensões constituídas pela empresa e ao custo adicional para o Estado, em dez anos e dez anos apenas, resultante da diferença entre as pensões pagas e a contribuição liberatória cobrada a partir desse montante (15). |
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(31)

Assim, os debates sobre o projeto de lei na Assembleia Nacional e no Senado fazem referência a um montante de 250 mil milhões de FRF de transferência de encargos com as pensões para o orçamento de Estado, que um montante que 100 mil milhões de FRF de quotizações anuais e 40 mil milhões de FRF de contribuição excecional não cobririam, mesmo se se acrescentasse o produto da cessão de uma parte das ações da empresa. Os mesmos debates indicam um montante estimado máximo de 40 mil milhões de FRF de contribuição excecional para diminuir a importância do novo e pesado encargo para o Estado. Este montante foi fixado seguindo o conselho de banqueiros para que fosse compatível com um rácio de endividamento em relação aos fundos próprios de 150 % e correspondesse às provisões para pensões constituídas pela empresa e ao custo adicional para o Estado, em dez anos e dez anos apenas, resultante da diferença entre as pensões pagas e a contribuição liberatória cobrada a partir desse montante (15).

| (32) | O objetivo de compensação do Estado é recordado, não só no texto do artigo 30.o da lei aprovada pelo legislador e aquando dos debates sobre o projeto de Lei de 1996, mas também no relatório anual da France Télécom relativo a 1997, que refere o «pagamento ao Estado francês de uma contribuição excecional de 37,5 mil milhões de francos relacionada com as pensões futuras dos antigos funcionários» (16). As provisões constituídas pela France Télécom permitiram-lhe diminuir a contribuição financeira líquida a seu cargo, uma vez que se limitou a pagar, apenas num ano, o sobrecusto da reforma para o Estado durante dez anos. |
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(32)

O objetivo de compensação do Estado é recordado, não só no texto do artigo 30.o da lei aprovada pelo legislador e aquando dos debates sobre o projeto de Lei de 1996, mas também no relatório anual da France Télécom relativo a 1997, que refere o «pagamento ao Estado francês de uma contribuição excecional de 37,5 mil milhões de francos relacionada com as pensões futuras dos antigos funcionários» (16). As provisões constituídas pela France Télécom permitiram-lhe diminuir a contribuição financeira líquida a seu cargo, uma vez que se limitou a pagar, apenas num ano, o sobrecusto da reforma para o Estado durante dez anos.

| (33) | Assim, afigura-se que a provisão destinada a repartir o efeito dos aumentos futuros das contribuições que resultam da Lei de 1990, que a France Télécom tinha constituído anualmente num montante cumulado de 23,4 mil milhões de FRF (3,6 mil milhões de EUR) em 1996, foi tida em consideração na fixação do montante da contribuição excecional (ou «devolução»). A parte desta contribuição que não correspondia às provisões constituídas cobria este custo adicional durante um período de dez anos. O montante desta contribuição foi estabelecido tendo em conta o montante das provisões já constituídas pela empresa como ressalta claramente dos debates da altura. |
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(33)

Assim, afigura-se que a provisão destinada a repartir o efeito dos aumentos futuros das contribuições que resultam da Lei de 1990, que a France Télécom tinha constituído anualmente num montante cumulado de 23,4 mil milhões de FRF (3,6 mil milhões de EUR) em 1996, foi tida em consideração na fixação do montante da contribuição excecional (ou «devolução»). A parte desta contribuição que não correspondia às provisões constituídas cobria este custo adicional durante um período de dez anos. O montante desta contribuição foi estabelecido tendo em conta o montante das provisões já constituídas pela empresa como ressalta claramente dos debates da altura.

| (34) | Com efeito, devido à natureza liberatória da contribuição patronal anual estabelecida pela Lei de 1996, a obrigação da France Télécom limita-se desde essa altura ao pagamento desta contribuição, sem qualquer outro compromisso de cobertura dos eventuais défices futuros do regime de pensões dos seus agentes funcionários ou de outros regimes da função pública. Com a Lei de 1996, a provisão contabilística deixava, por conseguinte, de ter objeto. A provisão foi inscrita como lucro na conta de resultados da France Télécom em 31 de dezembro de 1996, com um valor de 17,5 mil milhões de FRF (2,7 mil milhões de EUR) no resultado líquido (17). |
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(34)

Com efeito, devido à natureza liberatória da contribuição patronal anual estabelecida pela Lei de 1996, a obrigação da France Télécom limita-se desde essa altura ao pagamento desta contribuição, sem qualquer outro compromisso de cobertura dos eventuais défices futuros do regime de pensões dos seus agentes funcionários ou de outros regimes da função pública. Com a Lei de 1996, a provisão contabilística deixava, por conseguinte, de ter objeto. A provisão foi inscrita como lucro na conta de resultados da France Télécom em 31 de dezembro de 1996, com um valor de 17,5 mil milhões de FRF (2,7 mil milhões de EUR) no resultado líquido (17).

| (35) | Além disso, o montante da contribuição fixa excecional prevista pela Lei de 1996 como contrapartida da liquidação e do pagamento pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom foi fixado em 37,5 mil milhões de FRF pela Lei das finanças de 1997, ou seja, em 5,71 mil milhões de EUR. Este montante foi financiado por um aumento das dívidas a curto e longo prazo da empresa (18) e pago em diversas parcelas entre janeiro e outubro de 1997. A receita desta contribuição excecional permitiu reduzir o défice das administrações públicas francesas para 41,8 mil milhões de EUR em 1997. Sem ela, o défice teria representado 3,7 % do PIB nesse ano. |
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(35)

Além disso, o montante da contribuição fixa excecional prevista pela Lei de 1996 como contrapartida da liquidação e do pagamento pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom foi fixado em 37,5 mil milhões de FRF pela Lei das finanças de 1997, ou seja, em 5,71 mil milhões de EUR. Este montante foi financiado por um aumento das dívidas a curto e longo prazo da empresa (18) e pago em diversas parcelas entre janeiro e outubro de 1997. A receita desta contribuição excecional permitiu reduzir o défice das administrações públicas francesas para 41,8 mil milhões de EUR em 1997. Sem ela, o défice teria representado 3,7 % do PIB nesse ano.

| (36) | A receita desta contribuição foi afetada ao Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom instituído pela Lei das finanças de 1997. A contribuição excecional constitui, com os eventuais produtos financeiros que gera, a única receita do estabelecimento. As suas despesas assumem a forma de um pagamento anual ao orçamento de Estado, que é inscrito como receita desde 2006 na conta de afetação especial «pensões» para as pensões civis e militares do Estado. Este pagamento foi fixado em mil milhões de FRF (152,4 milhões de EUR) para 1997, majorado em seguida de 10 % por ano, salvo disposição específica em contrário da Lei das finanças. O Estabelecimento público deixará de existir após o pagamento integral das suas receitas ao Estado (19). |
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(36)

A receita desta contribuição foi afetada ao Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom instituído pela Lei das finanças de 1997. A contribuição excecional constitui, com os eventuais produtos financeiros que gera, a única receita do estabelecimento. As suas despesas assumem a forma de um pagamento anual ao orçamento de Estado, que é inscrito como receita desde 2006 na conta de afetação especial «pensões» para as pensões civis e militares do Estado. Este pagamento foi fixado em mil milhões de FRF (152,4 milhões de EUR) para 1997, majorado em seguida de 10 % por ano, salvo disposição específica em contrário da Lei das finanças. O Estabelecimento público deixará de existir após o pagamento integral das suas receitas ao Estado (19).

| (37) | Da aplicação das disposições previstas na Lei das finanças de 1997 que fixam os pagamentos anuais resultava que a duração do estabelecimento público foi estimada em 17 anos em 1999, sem remuneração da sua tesouraria (20). Contudo, devido a pagamentos anuais mais importantes do que previsto na Lei das finanças de 1997, este período foi encurtado. Como indicado no Quadro 3, o montante cumulado dos pagamentos anuais do Estabelecimento atingia já 5,47 mil milhões de EUR em 2010. A extinção do Estabelecimento devido ao pagamento integral dos recursos disponíveis estava prevista para 31 de dezembro de 2011 (21). Assim, a Lei das finanças de 2011 prevê um pagamento de 243 milhões de EUR na conta de afetação especial «pensões» nesse ano, que deverá liquidar as receitas do estabelecimento (22). |
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(37)

Da aplicação das disposições previstas na Lei das finanças de 1997 que fixam os pagamentos anuais resultava que a duração do estabelecimento público foi estimada em 17 anos em 1999, sem remuneração da sua tesouraria (20). Contudo, devido a pagamentos anuais mais importantes do que previsto na Lei das finanças de 1997, este período foi encurtado. Como indicado no Quadro 3, o montante cumulado dos pagamentos anuais do Estabelecimento atingia já 5,47 mil milhões de EUR em 2010. A extinção do Estabelecimento devido ao pagamento integral dos recursos disponíveis estava prevista para 31 de dezembro de 2011 (21). Assim, a Lei das finanças de 2011 prevê um pagamento de 243 milhões de EUR na conta de afetação especial «pensões» nesse ano, que deverá liquidar as receitas do estabelecimento (22).

| (38) | De qualquer modo, o montante da contribuição excecional de 37,5 mil milhões de FRF afetada ao Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom em 1997 corresponde ao montante da contribuição, inferior a 40 mil milhões de FRF, evocado aquando do debate do projeto da Lei de 1996. Embora paga ao orçamento de Estado em 1997 e alimentando-o anualmente para o pagamento das pensões civis e militares, o montante dessa contribuição foi fixado a fim de compensar o custo adicional resultante para o Estado da aplicação da Lei de 1996. |
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(38)

De qualquer modo, o montante da contribuição excecional de 37,5 mil milhões de FRF afetada ao Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom em 1997 corresponde ao montante da contribuição, inferior a 40 mil milhões de FRF, evocado aquando do debate do projeto da Lei de 1996. Embora paga ao orçamento de Estado em 1997 e alimentando-o anualmente para o pagamento das pensões civis e militares, o montante dessa contribuição foi fixado a fim de compensar o custo adicional resultante para o Estado da aplicação da Lei de 1996.

| (39) | A parte salarial do financiamento das obrigações com as pensões dos funcionários fixada em conformidades com o artigo L 61 do Código das pensões de reforma civis e militares desde a constituição do operador público France Télécom em 1991 não foi alterada pela Lei de 1996. Além disso, as Leis de 1990 e 1996 não alteraram o regime de pensões de reforma dos assalariados de direito privado da France Télécom, que corresponde ao regime comum da segurança social no que se refere ao seguro de reforma, completado pelo regime AGIRC para os quadros e pelo regime ARRCO para os não quadros. Ao abrigo deste regime, a France Télécom e os seus assalariados de direito privado assumem obrigações equivalentes às das empresas concorrentes no que se refere nomeadamente ao pagamento de quotizações liberatórias pela entidade patronal. |
| --- | --- |

(39)

A parte salarial do financiamento das obrigações com as pensões dos funcionários fixada em conformidades com o artigo L 61 do Código das pensões de reforma civis e militares desde a constituição do operador público France Télécom em 1991 não foi alterada pela Lei de 1996. Além disso, as Leis de 1990 e 1996 não alteraram o regime de pensões de reforma dos assalariados de direito privado da France Télécom, que corresponde ao regime comum da segurança social no que se refere ao seguro de reforma, completado pelo regime AGIRC para os quadros e pelo regime ARRCO para os não quadros. Ao abrigo deste regime, a France Télécom e os seus assalariados de direito privado assumem obrigações equivalentes às das empresas concorrentes no que se refere nomeadamente ao pagamento de quotizações liberatórias pela entidade patronal.

| (40) | Por ocasião da reforma introduzida pela Lei de 1996, o gabinete de atuários, escolhido como consultor do Estado francês, considerou que a liquidação e o pagamento pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário no ativo e reformado da France Télécom elevar-se-iam a 242 mil milhões de FRF (36,9 mil milhões de EUR (23)) em valor atualizado provável em 1 de janeiro de 1997 (24). Este valor é próximo do montante arredondado de 250 mil milhões de FRF evocado no Senado. A contribuição patronal liberatória, que a France Télécom pagaria em contrapartida, foi estimada com base nos mesmos pressupostos atuariais, em 15,2 mil milhões de EUR, aos quais é necessário acrescentar a «devolução» ou contribuição excecional de 5,7 mil milhões de EUR paga na totalidade em outubro de 1997. As autoridades francesas estimam em [...] mil milhões de EUR, no momento da entrada em vigor da reforma, o valor das contribuições salariais futuras. O valor do encargo líquido transferido pela France Télécom para o Estado francês, tal como estimado em 1996, ascendia assim a [...] mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(40)

Por ocasião da reforma introduzida pela Lei de 1996, o gabinete de atuários, escolhido como consultor do Estado francês, considerou que a liquidação e o pagamento pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário no ativo e reformado da France Télécom elevar-se-iam a 242 mil milhões de FRF (36,9 mil milhões de EUR (23)) em valor atualizado provável em 1 de janeiro de 1997 (24). Este valor é próximo do montante arredondado de 250 mil milhões de FRF evocado no Senado. A contribuição patronal liberatória, que a France Télécom pagaria em contrapartida, foi estimada com base nos mesmos pressupostos atuariais, em 15,2 mil milhões de EUR, aos quais é necessário acrescentar a «devolução» ou contribuição excecional de 5,7 mil milhões de EUR paga na totalidade em outubro de 1997. As autoridades francesas estimam em [...] mil milhões de EUR, no momento da entrada em vigor da reforma, o valor das contribuições salariais futuras. O valor do encargo líquido transferido pela France Télécom para o Estado francês, tal como estimado em 1996, ascendia assim a [...] mil milhões de EUR.

| (41) | Para o período de dez anos (1997 a 2006) evocado nos debates sobre o projeto da Lei de 1996, o montante cumulado das prestações a pagar estimadas pelo gabinete de atuários escolhido como consultor do Estado francês era de [...] mil milhões de EUR. Durante o mesmo período, o montante total das prestações efetivamente pagas foi quase idêntico, [...] mil milhões de EUR, o que representa uma diferença em relação à previsão inferior a 0,83 % (25). Isto vem confirmar ex post a exatidão das previsões que estiveram na base dos debates sobre a lei. |
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(41)

Para o período de dez anos (1997 a 2006) evocado nos debates sobre o projeto da Lei de 1996, o montante cumulado das prestações a pagar estimadas pelo gabinete de atuários escolhido como consultor do Estado francês era de [...] mil milhões de EUR. Durante o mesmo período, o montante total das prestações efetivamente pagas foi quase idêntico, [...] mil milhões de EUR, o que representa uma diferença em relação à previsão inferior a 0,83 % (25). Isto vem confirmar ex post a exatidão das previsões que estiveram na base dos debates sobre a lei.

| (42) | A partir destes dados, é possível verificar que os montantes e a sua justificação debatidos na Assembleia Nacional e no Senado para a fixação do montante da «devolução» ou contribuição excecional da France Télécom correspondem às ordens de grandeza verificadas ex post durante o período de dez anos mencionado nos debates sobre o projeto de lei. Com efeito, o montante máximo da contribuição excecional anunciado, seis mil milhões de EUR (40 mil milhões de FRF), corresponde às provisões constituídas pela empresa até 1996 para fazer face aos encargos com as reformas futuras previstas na altura, ou seja, 3,6 mil milhões de EUR (23,4 mil milhões de FRF), a que acresce a diferença de 2,4 mil milhões de EUR, a cargo do Estado, entre as quotizações patronais e salariais recebidas entre 1997 e 2006, por um lado e, por outro, as prestações a pagar estimadas em 1996 para o mesmo período de dez anos. |
| --- | --- |

(42)

A partir destes dados, é possível verificar que os montantes e a sua justificação debatidos na Assembleia Nacional e no Senado para a fixação do montante da «devolução» ou contribuição excecional da France Télécom correspondem às ordens de grandeza verificadas ex post durante o período de dez anos mencionado nos debates sobre o projeto de lei. Com efeito, o montante máximo da contribuição excecional anunciado, seis mil milhões de EUR (40 mil milhões de FRF), corresponde às provisões constituídas pela empresa até 1996 para fazer face aos encargos com as reformas futuras previstas na altura, ou seja, 3,6 mil milhões de EUR (23,4 mil milhões de FRF), a que acresce a diferença de 2,4 mil milhões de EUR, a cargo do Estado, entre as quotizações patronais e salariais recebidas entre 1997 e 2006, por um lado e, por outro, as prestações a pagar estimadas em 1996 para o mesmo período de dez anos.

| (43) | Por outro lado, as informações apresentadas pela República Francesa e indicadas no Quadro 3 mostram que, para o período de 1997 a 2010, os encargos cumulados com as pensões do pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom a financiar pelo Estado francês devido à reforma de 1996 atingiram [...] mil milhões de EUR. Os encargos a financiar pelo Estado são definidos como o saldo entre as quotizações anuais da France Télécom e do seu pessoal com estatuto de funcionário em atividade e as prestações de pensões pagas ao pessoal com estatuto de funcionário reformado, ano após ano, após dedução dos pagamentos anuais do Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom. Entre 1997 e 2010, os encargos evoluíram da seguinte forma:

  Quadro 3


  Encargos que resultam para o Estado francês da reforma de 1996 (1997-2010)










  (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| | Quotizações
  (patronais salariais) | Pagamentos anuais pelo Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom | Prestações pagas | Encargos para o Estado |
| 1997 | [...] | 152,4 | [...] | [...] |
| 1998 | [...] | 167,7 | [...] | [...] |
| 1999 | [...] | 184,5 | [...] | [...] |
| 2000 | [...] | 202,9 | [...] | [...] |
| 2001 | [...] | 223,2 | [...] | [...] |
| 2002 | [...] | 245,5 | [...] | [...] |
| 2003 | [...] | 270,0 | [...] | [...] |
| 2004 | [...] | 297,1 | [...] | [...] |
| 2005 | [...] | 326,9 | [...] | [...] |
| 2006 | [...] | 1 359,5 | [...] | [...] |
| 2007 | [...] | 395,4 | [...] | [...] |
| 2008 | [...] | 435,0 | [...] | [...] |
| 2009 | [...] | 578,0 | [...] | [...] |
| 2010 | [...] | 635,8 | [...] | [...] |
| Total | [...] | 5 473,9 | [...] | [...] |

(43)

Por outro lado, as informações apresentadas pela República Francesa e indicadas no Quadro 3 mostram que, para o período de 1997 a 2010, os encargos cumulados com as pensões do pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom a financiar pelo Estado francês devido à reforma de 1996 atingiram [...] mil milhões de EUR. Os encargos a financiar pelo Estado são definidos como o saldo entre as quotizações anuais da France Télécom e do seu pessoal com estatuto de funcionário em atividade e as prestações de pensões pagas ao pessoal com estatuto de funcionário reformado, ano após ano, após dedução dos pagamentos anuais do Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom. Entre 1997 e 2010, os encargos evoluíram da seguinte forma:

Quadro 3

Encargos que resultam para o Estado francês da reforma de 1996 (1997-2010)

(em milhões de EUR)

Quotizações

(patronais salariais)

Pagamentos anuais pelo Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom

Prestações pagas

Encargos para o Estado

1997

[...]

152,4

[...]

[...]

1998

[...]

167,7

[...]

[...]

1999

[...]

184,5

[...]

[...]

2000

[...]

202,9

[...]

[...]

2001

[...]

223,2

[...]

[...]

2002

[...]

245,5

[...]

[...]

2003

[...]

270,0

[...]

[...]

2004

[...]

297,1

[...]

[...]

2005

[...]

326,9

[...]

[...]

2006

[...]

1 359,5

[...]

[...]

2007

[...]

395,4

[...]

[...]

2008

[...]

435,0

[...]

[...]

2009

[...]

578,0

[...]

[...]

2010

[...]

635,8

[...]

[...]

Total

[...]

5 473,9

[...]

[...]

| (44) | Em virtude das disposições aplicáveis da Lei das finanças de 1997, os montantes dos pagamentos anuais do Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom pagos em 1997 não correspondiam aos montantes das prestações estimadas ou efetivamente pagas ao pessoal reformado da France Télécom, nem aos montantes dos encargos ainda por financiar pelo Estado, e não foram fixados em função dos referidos montantes. O exame dos montantes efetivamente pagos vem corroborar este facto. Não obstante a contribuição excecional paga pela France Télécom em 1997, o Quadro 3 revela que os montantes das prestações pagas ao pessoal com estatuto de funcionário reformado da France Télécom excederam os recursos anuais a partir de 2004, à exceção do ano de 2006. |
| --- | --- |

(44)

Em virtude das disposições aplicáveis da Lei das finanças de 1997, os montantes dos pagamentos anuais do Estabelecimento público de gestão da contribuição excecional da France Télécom pagos em 1997 não correspondiam aos montantes das prestações estimadas ou efetivamente pagas ao pessoal reformado da France Télécom, nem aos montantes dos encargos ainda por financiar pelo Estado, e não foram fixados em função dos referidos montantes. O exame dos montantes efetivamente pagos vem corroborar este facto. Não obstante a contribuição excecional paga pela France Télécom em 1997, o Quadro 3 revela que os montantes das prestações pagas ao pessoal com estatuto de funcionário reformado da France Télécom excederam os recursos anuais a partir de 2004, à exceção do ano de 2006.

| (45) | Assim, os pagamentos das quotizações anuais da France Télécom e os pagamentos anuais do Estabelecimento que gere a contribuição excecional não são afetados de forma distinta e ex ante às prestações pagas ao pessoal reformado da France Télécom no âmbito da conta de afetação especial «pensões». Com efeito, se a contribuição excecional tivesse sido unicamente afetada ao financiamento das prestações em causa desde 1997, em alternativa ao sistema de pagamento do montante majorado anualmente de 10 % previsto na Lei das finanças de 1997, o Estabelecimento público teria sido extinto no final de 2008 e não no final de 2011 como previsto, tendo em conta o montante não coberto pelas quotizações anuais, que figuram no Quadro 3. De qualquer modo, em ambos os casos, o montante da contribuição excecional teria sido esgotado em 31 de dezembro de 2011. |
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(45)

Assim, os pagamentos das quotizações anuais da France Télécom e os pagamentos anuais do Estabelecimento que gere a contribuição excecional não são afetados de forma distinta e ex ante às prestações pagas ao pessoal reformado da France Télécom no âmbito da conta de afetação especial «pensões». Com efeito, se a contribuição excecional tivesse sido unicamente afetada ao financiamento das prestações em causa desde 1997, em alternativa ao sistema de pagamento do montante majorado anualmente de 10 % previsto na Lei das finanças de 1997, o Estabelecimento público teria sido extinto no final de 2008 e não no final de 2011 como previsto, tendo em conta o montante não coberto pelas quotizações anuais, que figuram no Quadro 3. De qualquer modo, em ambos os casos, o montante da contribuição excecional teria sido esgotado em 31 de dezembro de 2011.

2.2.   Abertura progressiva e posteriormente total dos mercados de telecomunicações

| (46) | A reforma do financiamento das pensões do pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom interveio tendo como pano de fundo a abertura plena à concorrência dos mercados de serviços em que a France Télécom operava. A partir de 1988, o setor das telecomunicações foi progressivamente liberalizado pela Diretiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (26), e pela Diretiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (27). A Diretiva 90/388/CEE previa medidas de liberalização a aplicar antes de 31 de dezembro de 1990 no que respeita à comunicação de dados e aos serviços de telefonia vocal e dados para as redes de empresa e grupos fechados de utilizadores. A Diretiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de março de 1996, que altera a Diretiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (28) visava a liberalização total do setor das telecomunicações em 1 de janeiro de 1998. |
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(46)

A reforma do financiamento das pensões do pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom interveio tendo como pano de fundo a abertura plena à concorrência dos mercados de serviços em que a France Télécom operava. A partir de 1988, o setor das telecomunicações foi progressivamente liberalizado pela Diretiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (26), e pela Diretiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (27). A Diretiva 90/388/CEE previa medidas de liberalização a aplicar antes de 31 de dezembro de 1990 no que respeita à comunicação de dados e aos serviços de telefonia vocal e dados para as redes de empresa e grupos fechados de utilizadores. A Diretiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de março de 1996, que altera a Diretiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (28) visava a liberalização total do setor das telecomunicações em 1 de janeiro de 1998.

| (47) | Com efeito, a Lei n.o 96-659, de 26 de julho de 1996, relativa à regulamentação das telecomunicações fixou as condições que permitem dar pleno efeito à liberalização do setor, pondo termo ao monopólio da France Télécom no que se refere à telefonia fixa e à transmissão de dados e estabelecer as tarifas e interconexões com os concorrentes. Mesmo noutros setores, não sujeitos a direitos exclusivos e abertos à concorrência desde 1987, como os mercados da telefonia móvel, a France Télécom exercia uma liderança evidente com uma quota de mercado que passou de 53,3 % para 49,8 % entre 1997 e 2002 (29). A Lei n.o 96-659 conferiu também à France Télécom missões de interesse económico geral e previu a criação de um fundo de financiamento das obrigações delas decorrentes, financiado pelos concorrentes. |
| --- | --- |

(47)

Com efeito, a Lei n.o 96-659, de 26 de julho de 1996, relativa à regulamentação das telecomunicações fixou as condições que permitem dar pleno efeito à liberalização do setor, pondo termo ao monopólio da France Télécom no que se refere à telefonia fixa e à transmissão de dados e estabelecer as tarifas e interconexões com os concorrentes. Mesmo noutros setores, não sujeitos a direitos exclusivos e abertos à concorrência desde 1987, como os mercados da telefonia móvel, a France Télécom exercia uma liderança evidente com uma quota de mercado que passou de 53,3 % para 49,8 % entre 1997 e 2002 (29). A Lei n.o 96-659 conferiu também à France Télécom missões de interesse económico geral e previu a criação de um fundo de financiamento das obrigações delas decorrentes, financiado pelos concorrentes.

| (48) | Em aplicação das disposições mencionadas nos pontos 46 e 47, desde 1988, a France Télécom viu-se confrontada com a entrada de concorrentes – alguns parcialmente propriedade de grupos internacionais – nos mercados de bens e serviços em que operava em França, alguns dos quais, como a telefonia móvel ou as comunicações internacionais, com uma componente transfronteiriça. Este movimento amplificou-se nos mercados liberalizados a partir de 1998. Por outro lado, a France Télécom estabeleceu alianças com operadores estrangeiros, como a Deutsche Telekom e a Sprint em 1996 (Global One) – ao mesmo tempo que multiplicou desde 1997 as parcerias e as tomadas de participação –, em Itália (Wind), nos Países Baixos (Casema) ou recorrendo a licenças móveis na Dinamarca e em Portugal (30). |
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(48)

Em aplicação das disposições mencionadas nos pontos 46 e 47, desde 1988, a France Télécom viu-se confrontada com a entrada de concorrentes – alguns parcialmente propriedade de grupos internacionais – nos mercados de bens e serviços em que operava em França, alguns dos quais, como a telefonia móvel ou as comunicações internacionais, com uma componente transfronteiriça. Este movimento amplificou-se nos mercados liberalizados a partir de 1998. Por outro lado, a France Télécom estabeleceu alianças com operadores estrangeiros, como a Deutsche Telekom e a Sprint em 1996 (Global One) – ao mesmo tempo que multiplicou desde 1997 as parcerias e as tomadas de participação –, em Itália (Wind), nos Países Baixos (Casema) ou recorrendo a licenças móveis na Dinamarca e em Portugal (30).

| (49) | A reforma do financiamento das pensões de reforma da France Télécom interveio, portanto, ao mesmo tempo que a liberalização do mercado a nível da União Europeia. Produziu os seus efeitos, por conseguinte, num mercado plenamente aberto à concorrência, no qual, por outro lado, a France Télécom estabeleceu alianças e adquiriu participações significativas noutros Estados-Membros. Com efeito, o desejo de favorecer a expansão da France Télécom nos mercados europeus, para além da França, surge como pano de fundo da Lei de 1996 e da abertura da empresa ao capital privado, tal como se depreende das declarações efetuadas aquando da discussão do projeto, que revelam «as ambições que animavam o Governo francês para o seu campeão nacional, a France Télécom» (31). |
| --- | --- |

(49)

A reforma do financiamento das pensões de reforma da France Télécom interveio, portanto, ao mesmo tempo que a liberalização do mercado a nível da União Europeia. Produziu os seus efeitos, por conseguinte, num mercado plenamente aberto à concorrência, no qual, por outro lado, a France Télécom estabeleceu alianças e adquiriu participações significativas noutros Estados-Membros. Com efeito, o desejo de favorecer a expansão da France Télécom nos mercados europeus, para além da França, surge como pano de fundo da Lei de 1996 e da abertura da empresa ao capital privado, tal como se depreende das declarações efetuadas aquando da discussão do projeto, que revelam «as ambições que animavam o Governo francês para o seu campeão nacional, a France Télécom» (31).

| (50) | Atualmente, a France Télécom declara ser o primeiro fornecedor de acesso à Internet de elevado débito e o terceiro operador móvel na Europa, encontrando-se entre os líderes mundiais dos serviços de telecomunicações prestados a empresas multinacionais. Fora de França, a France Télécom desenvolve uma atividade significativa através de filiais, com posições de primeiro plano em Espanha, no Reino Unido, na Polónia, na Eslováquia, na Bélgica e na Áustria (32). |
| --- | --- |

(50)

Atualmente, a France Télécom declara ser o primeiro fornecedor de acesso à Internet de elevado débito e o terceiro operador móvel na Europa, encontrando-se entre os líderes mundiais dos serviços de telecomunicações prestados a empresas multinacionais. Fora de França, a France Télécom desenvolve uma atividade significativa através de filiais, com posições de primeiro plano em Espanha, no Reino Unido, na Polónia, na Eslováquia, na Bélgica e na Áustria (32).

3.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (51) | Na sua decisão de início do procedimento de investigação, a Comissão expôs a sua apreciação preliminar das medidas introduzidas pela Lei de 1996, estabelecendo uma comparação com o quadro de referência das quotizações sociais e fiscais obrigatórias da France Télécom fixado pela Lei de 1990. Considerou que estas medidas pareciam conceder, através de recursos estatais, uma vantagem seletiva à France Télécom suscetível de falsear a concorrência e de afetar o comércio entre Estados-Membros e suscetível de constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(51)

Na sua decisão de início do procedimento de investigação, a Comissão expôs a sua apreciação preliminar das medidas introduzidas pela Lei de 1996, estabelecendo uma comparação com o quadro de referência das quotizações sociais e fiscais obrigatórias da France Télécom fixado pela Lei de 1990. Considerou que estas medidas pareciam conceder, através de recursos estatais, uma vantagem seletiva à France Télécom suscetível de falsear a concorrência e de afetar o comércio entre Estados-Membros e suscetível de constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (52) | A Comissão notava ainda que, no caso de constituírem um auxílio estatal, estas medidas não foram notificadas à Comissão antes de ser executadas, embora devessem ser consideradas um novo auxílio segundo a jurisprudência. A República Francesa não teria assim cumprido a sua obrigação de notificação nos termos do Tratado, devendo a medida ser considerada ilegal. |
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(52)

A Comissão notava ainda que, no caso de constituírem um auxílio estatal, estas medidas não foram notificadas à Comissão antes de ser executadas, embora devessem ser consideradas um novo auxílio segundo a jurisprudência. A República Francesa não teria assim cumprido a sua obrigação de notificação nos termos do Tratado, devendo a medida ser considerada ilegal.

| (53) | A Comissão concluiu que podia examinar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão observava também que a mesma disposição lhe tinha permitido concluir que o auxílio concedido à La Poste aquando da reforma das modalidades de financiamento das pensões de reforma dos seus funcionários era compatível com o mercado interno (33) e que, atendendo às similitudes entre estes dois casos, se afigurava adequado no presente caso proceder a uma análise semelhante. |
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(53)

A Comissão concluiu que podia examinar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A Comissão observava também que a mesma disposição lhe tinha permitido concluir que o auxílio concedido à La Poste aquando da reforma das modalidades de financiamento das pensões de reforma dos seus funcionários era compatível com o mercado interno (33) e que, atendendo às similitudes entre estes dois casos, se afigurava adequado no presente caso proceder a uma análise semelhante.

| (54) | No seu exame preliminar da compatibilidade do auxílio com o mercado interno, e não obstante a similitude com a reforma do modo de financiamento das pensões da La Poste, a Comissão comunicou à República Francesa as dúvidas seguintes:






  a) | Em primeiro lugar, embora sublinhando que não dispunha de informações pormenorizadas que demonstrassem que as taxas de quotização pagas pela France Télécom eram iguais às pagas por empresas privadas de direito comum que operam no setor das telecomunicações em França, a Comissão salientava que a taxa de contribuição liberatória aplicada à France Télécom desde 1997 não permitia assegurar uma situação de igualdade («level playing field») com os seus concorrentes. Tal resulta do facto de a taxa aplicada à France Télécom incorporar apenas as quotizações correspondentes aos riscos comuns entre trabalhadores de direito comum e funcionários do Estado e de, a este título, excluir as quotizações correspondentes aos riscos não comuns, como o desemprego ou o não pagamento dos salários em caso de recuperação ou liquidação da empresa; |
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(54)

No seu exame preliminar da compatibilidade do auxílio com o mercado interno, e não obstante a similitude com a reforma do modo de financiamento das pensões da La Poste, a Comissão comunicou à República Francesa as dúvidas seguintes:

a)

Em primeiro lugar, embora sublinhando que não dispunha de informações pormenorizadas que demonstrassem que as taxas de quotização pagas pela France Télécom eram iguais às pagas por empresas privadas de direito comum que operam no setor das telecomunicações em França, a Comissão salientava que a taxa de contribuição liberatória aplicada à France Télécom desde 1997 não permitia assegurar uma situação de igualdade («level playing field») com os seus concorrentes. Tal resulta do facto de a taxa aplicada à France Télécom incorporar apenas as quotizações correspondentes aos riscos comuns entre trabalhadores de direito comum e funcionários do Estado e de, a este título, excluir as quotizações correspondentes aos riscos não comuns, como o desemprego ou o não pagamento dos salários em caso de recuperação ou liquidação da empresa;

| b) | Em segundo lugar, a Comissão não dispunha de informações suficientes sobre os efeitos, na concorrência, da redução dos encargos com pensões de reforma, a fim de avaliar se os efeitos eventualmente positivos ultrapassavam os negativos. Ora, para o fazer, a Comissão deveria ter em conta o facto de a France Télécom não ter ainda reembolsado na íntegra certos auxílios ilegais e incompatíveis em aplicação da Decisão da Comissão de 2 de agosto de 2004 relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da France Télécom (a seguir denominada «decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom») (34), decisão que a França não cumprira no prazo fixado, tal como verificado pelo Tribunal de Justiça (35). |
| --- | --- |

b)

Em segundo lugar, a Comissão não dispunha de informações suficientes sobre os efeitos, na concorrência, da redução dos encargos com pensões de reforma, a fim de avaliar se os efeitos eventualmente positivos ultrapassavam os negativos. Ora, para o fazer, a Comissão deveria ter em conta o facto de a France Télécom não ter ainda reembolsado na íntegra certos auxílios ilegais e incompatíveis em aplicação da Decisão da Comissão de 2 de agosto de 2004 relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da France Télécom (a seguir denominada «decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom») (34), decisão que a França não cumprira no prazo fixado, tal como verificado pelo Tribunal de Justiça (35).

4.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

| (55) | As observações apresentadas pelas partes interessadas são resumidas nas secções 4.1 a 4.3. |
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(55)

As observações apresentadas pelas partes interessadas são resumidas nas secções 4.1 a 4.3.

4.1.   France Télécom

| (56) | Nas suas observações, que considera complementares em relação aos comentários enviados pela República Francesa, a France Télécom refere que se encontra confrontada com uma problemática crónica de excedente de efetivos decorrente do seu anterior estatuto de administração e que não dispõe, relativamente a estas pessoas, das mesmas possibilidades de fluidez do emprego que os seus concorrentes. Assim, a France Télécom deve envidar um esforço de formação muito significativo de 180 milhões de EUR, equivalente a 4,5 % da massa salarial contra 2,9 % para a média das empresas francesas. A France Télécom alega também um peso dos salários superior em cerca de [...] % sem majorações nem bonificações. Além disso, não podendo aplicar planos sociais, a France Télécom financiou o custo de mecanismos de acompanhamento de partidas de funcionários, como a licença de fim de carreira, num montante superior a oito mil milhões de EUR entre 1996 e 2006. |
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(56)

Nas suas observações, que considera complementares em relação aos comentários enviados pela República Francesa, a France Télécom refere que se encontra confrontada com uma problemática crónica de excedente de efetivos decorrente do seu anterior estatuto de administração e que não dispõe, relativamente a estas pessoas, das mesmas possibilidades de fluidez do emprego que os seus concorrentes. Assim, a France Télécom deve envidar um esforço de formação muito significativo de 180 milhões de EUR, equivalente a 4,5 % da massa salarial contra 2,9 % para a média das empresas francesas. A France Télécom alega também um peso dos salários superior em cerca de [...] % sem majorações nem bonificações. Além disso, não podendo aplicar planos sociais, a France Télécom financiou o custo de mecanismos de acompanhamento de partidas de funcionários, como a licença de fim de carreira, num montante superior a oito mil milhões de EUR entre 1996 e 2006.

| (57) | Em segundo lugar, a France Télécom considera que os encargos com pensões suportados entre 1990 e 1996 eram anormais e a colocavam numa situação de desvantagem estrutural relativamente aos seus concorrentes privados, na aceção do acórdão Combus
   (36), sendo o quadro de referência para apreciar o caráter normal ou anormal dos referidos encargos o regime de direito comum aplicável aos concorrentes. Os princípios estabelecidos no acórdão Combus teriam sido confirmados, entretanto pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão Hotel Cipriani
   (37). A France Télécom contesta que a situação de um único operador, no caso em apreço ela própria, antes e depois da reforma introduzida pela Lei de 1996, constitua um quadro de referência adequado para determinar a existência de uma vantagem económica na aceção que lhe é dada pela jurisprudência. Em qualquer caso, se o quadro de referência se devesse limitar à France Télécom antes e depois da reforma de 1996, a medida não poderia ser qualificada como seletiva, uma vez que seria aplicada de forma homogénea no âmbito do referido quadro. |
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(57)

Em segundo lugar, a France Télécom considera que os encargos com pensões suportados entre 1990 e 1996 eram anormais e a colocavam numa situação de desvantagem estrutural relativamente aos seus concorrentes privados, na aceção do acórdão Combus
   (36), sendo o quadro de referência para apreciar o caráter normal ou anormal dos referidos encargos o regime de direito comum aplicável aos concorrentes. Os princípios estabelecidos no acórdão Combus teriam sido confirmados, entretanto pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão Hotel Cipriani
   (37). A France Télécom contesta que a situação de um único operador, no caso em apreço ela própria, antes e depois da reforma introduzida pela Lei de 1996, constitua um quadro de referência adequado para determinar a existência de uma vantagem económica na aceção que lhe é dada pela jurisprudência. Em qualquer caso, se o quadro de referência se devesse limitar à France Télécom antes e depois da reforma de 1996, a medida não poderia ser qualificada como seletiva, uma vez que seria aplicada de forma homogénea no âmbito do referido quadro.

| (58) | Daí resulta que as medidas em causa ou não constituem auxílios estatais na aceção do Tratado na medida em que libertam a France Télécom de uma desvantagem estrutural anormal, ou não podem ser qualificadas de vantagem seletiva que implicaria a existência de um auxílio estatal. |
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(58)

Daí resulta que as medidas em causa ou não constituem auxílios estatais na aceção do Tratado na medida em que libertam a France Télécom de uma desvantagem estrutural anormal, ou não podem ser qualificadas de vantagem seletiva que implicaria a existência de um auxílio estatal.

| (59) | A título subsidiário, a France Télécom considera que o auxílio estatal, admitindo que venha a ser confirmado, seria compatível com o mercado interno em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comissão na sua decisão sobre o regime de pensões da La Poste (a seguir denominada «decisão La Poste») (38). Neste contexto, o caráter específico do seu regime devido ao facto de pagar uma contribuição calculada com base apenas nos riscos comuns não implica que a France Télécom tenha sido colocada numa situação favorável em relação aos seus concorrentes desde 1996: para além das desvantagens estruturais ligadas ao estatuto dos funcionários que emprega, a France Télécom teve de pagar encargos consideráveis relacionados com a reforma de 1996, cuja compatibilidade com o mercado interno deve ser analisada e cujo montante de 5,7 mil milhões de EUR ultrapassa largamente o montante que a France Télécom deveria ter pago se a sua contribuição tivesse sido sujeita aos riscos não comuns. |
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(59)

A título subsidiário, a France Télécom considera que o auxílio estatal, admitindo que venha a ser confirmado, seria compatível com o mercado interno em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comissão na sua decisão sobre o regime de pensões da La Poste (a seguir denominada «decisão La Poste») (38). Neste contexto, o caráter específico do seu regime devido ao facto de pagar uma contribuição calculada com base apenas nos riscos comuns não implica que a France Télécom tenha sido colocada numa situação favorável em relação aos seus concorrentes desde 1996: para além das desvantagens estruturais ligadas ao estatuto dos funcionários que emprega, a France Télécom teve de pagar encargos consideráveis relacionados com a reforma de 1996, cuja compatibilidade com o mercado interno deve ser analisada e cujo montante de 5,7 mil milhões de EUR ultrapassa largamente o montante que a France Télécom deveria ter pago se a sua contribuição tivesse sido sujeita aos riscos não comuns.

| (60) | A France Télécom considera que, na decisão La Poste
   (39), a Comissão admitiu que o montante de uma contribuição única excecional (dois mil milhões de EUR), no âmbito de uma reforma entrada em vigor após a notificação mas antes da decisão da Comissão, compensava as contribuições correspondentes aos riscos não comuns, até se esgotar o montante da contribuição única. Nada justificaria, segundo a France Télécom, que a Comissão se afastasse deste princípio, uma vez que as declarações políticas na altura do debate sobre o projeto da Lei de 1996 não permitem considerar que o montante da contribuição fixa da France Télécom teria sido fixado pelo legislador de forma a manter o statu quo por um período de dez anos. |
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(60)

A France Télécom considera que, na decisão La Poste
   (39), a Comissão admitiu que o montante de uma contribuição única excecional (dois mil milhões de EUR), no âmbito de uma reforma entrada em vigor após a notificação mas antes da decisão da Comissão, compensava as contribuições correspondentes aos riscos não comuns, até se esgotar o montante da contribuição única. Nada justificaria, segundo a France Télécom, que a Comissão se afastasse deste princípio, uma vez que as declarações políticas na altura do debate sobre o projeto da Lei de 1996 não permitem considerar que o montante da contribuição fixa da France Télécom teria sido fixado pelo legislador de forma a manter o statu quo por um período de dez anos.

| (61) | Além disso, os dados disponíveis em 1996 contradiriam a tese segundo a qual o montante de 5,7 mil milhões de EUR teria sido estimado na época por forma a corresponder exatamente ao custo adicional para o Estado da aplicação da Lei de 1996 durante dez anos, compensando, ano após ano, os encargos anuais inferiores pagos pela empresa, mesmo tendo em conta os encargos de compensação entre regimes de reforma de que a France Télécom foi libertada em 1996 (40). O montante da contribuição excecional visava indemnizar globalmente o Estado francês em virtude da reforma. Deveria, pois, necessariamente ser tido em conta para analisar a equidade concorrencial desta reforma desde a sua entrada em vigor em 1997. |
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(61)

Além disso, os dados disponíveis em 1996 contradiriam a tese segundo a qual o montante de 5,7 mil milhões de EUR teria sido estimado na época por forma a corresponder exatamente ao custo adicional para o Estado da aplicação da Lei de 1996 durante dez anos, compensando, ano após ano, os encargos anuais inferiores pagos pela empresa, mesmo tendo em conta os encargos de compensação entre regimes de reforma de que a France Télécom foi libertada em 1996 (40). O montante da contribuição excecional visava indemnizar globalmente o Estado francês em virtude da reforma. Deveria, pois, necessariamente ser tido em conta para analisar a equidade concorrencial desta reforma desde a sua entrada em vigor em 1997.

| (62) | Por último, a France Télécom considera que, dado que sem a reforma de 1996 teria sofrido uma desvantagem concorrencial significativa em mercados cuja liberalização constituía um objetivo da União e que as autoridades francesas cumpriram já integralmente a decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom (41), a medida não tem efeitos negativos sobre a concorrência. |
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(62)

Por último, a France Télécom considera que, dado que sem a reforma de 1996 teria sofrido uma desvantagem concorrencial significativa em mercados cuja liberalização constituía um objetivo da União e que as autoridades francesas cumpriram já integralmente a decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom (41), a medida não tem efeitos negativos sobre a concorrência.

4.2.   Os autores da denúncia

| (63) | Os autores da denúncia partilham a apreciação da Comissão na decisão de início do procedimento quanto à existência de um auxílio estatal, na aceção do Tratado, na redução dos encargos com as pensões a pagar pela France Télécom introduzida pela Lei de 1996. De acordo com o raciocínio seguido na referida decisão, relativamente ao qual os autores da denúncia lamentam a falta de quantificação, o montante do auxílio seria de 12,3 mil milhões de EUR e, em caso algum, inferior a 9,9 mil milhões de EUR (42). Os autores da denúncia consideram que são os efeitos da medida, ou seja, a redução de encargos sociais que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, e não o seu objeto, a saber, a compensação de uma alegada desvantagem, que determina a sua qualificação como auxílio estatal. Não existiria, de resto, uma desvantagem inerente ao emprego de funcionários pela France Télécom, uma vez que a empresa paga quotizações para o subsídio de desemprego e encargos salariais 13 % inferiores aos concorrentes e uma vez que dispõe de pessoal estável e flexível no que se refere à redução da massa salarial através de pré-reformas e de «pontes» para a função pública. |
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(63)

Os autores da denúncia partilham a apreciação da Comissão na decisão de início do procedimento quanto à existência de um auxílio estatal, na aceção do Tratado, na redução dos encargos com as pensões a pagar pela France Télécom introduzida pela Lei de 1996. De acordo com o raciocínio seguido na referida decisão, relativamente ao qual os autores da denúncia lamentam a falta de quantificação, o montante do auxílio seria de 12,3 mil milhões de EUR e, em caso algum, inferior a 9,9 mil milhões de EUR (42). Os autores da denúncia consideram que são os efeitos da medida, ou seja, a redução de encargos sociais que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, e não o seu objeto, a saber, a compensação de uma alegada desvantagem, que determina a sua qualificação como auxílio estatal. Não existiria, de resto, uma desvantagem inerente ao emprego de funcionários pela France Télécom, uma vez que a empresa paga quotizações para o subsídio de desemprego e encargos salariais 13 % inferiores aos concorrentes e uma vez que dispõe de pessoal estável e flexível no que se refere à redução da massa salarial através de pré-reformas e de «pontes» para a função pública.

| (64) | Segundo os autores da denúncia, o auxílio estatal assim caracterizado seria incompatível com o mercado interno. Com efeito, a vantagem concorrencial considerável concedida à France Télécom era tanto mais prejudicial quanto a redução dos encargos não era necessária para evitar comprometer a sua estrutura financeira: com a retirada de um valor atual líquido da dívida de pensões de, pelo menos, 9,9 mil milhões de EUR em 1996 e deixando de ter este encargo a inscrever no seu balanço ou em anexo ao mesmo, a France Télécom viria posteriormente a endividar-se relativamente a montantes muito superiores, atingindo uma dívida financeira líquida de 44 mil milhões de EUR em média entre 1997 e 2007. Além disso, o auxílio que dispensa a France Télécom de encargos com pensões herdados do monopólio permitiu financiar a expansão internacional da empresa, reforçando simultaneamente a sua posição em França, onde dispunha de vantagens consideráveis de monopólio de que os encargos constituíam apenas a justa contrapartida. |
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(64)

Segundo os autores da denúncia, o auxílio estatal assim caracterizado seria incompatível com o mercado interno. Com efeito, a vantagem concorrencial considerável concedida à France Télécom era tanto mais prejudicial quanto a redução dos encargos não era necessária para evitar comprometer a sua estrutura financeira: com a retirada de um valor atual líquido da dívida de pensões de, pelo menos, 9,9 mil milhões de EUR em 1996 e deixando de ter este encargo a inscrever no seu balanço ou em anexo ao mesmo, a France Télécom viria posteriormente a endividar-se relativamente a montantes muito superiores, atingindo uma dívida financeira líquida de 44 mil milhões de EUR em média entre 1997 e 2007. Além disso, o auxílio que dispensa a France Télécom de encargos com pensões herdados do monopólio permitiu financiar a expansão internacional da empresa, reforçando simultaneamente a sua posição em França, onde dispunha de vantagens consideráveis de monopólio de que os encargos constituíam apenas a justa contrapartida.

| (65) | Além disso, os auxílios ilegais e incompatíveis não reembolsados no passado não permitiam que o auxílio ao funcionamento em causa fosse considerado compatível, tendo em conta os respetivos efeitos cumulados. Por último, a falta de equidade concorrencial da reforma de 1996, devido ao não pagamento das quotizações correspondentes aos riscos de desemprego e de não pagamento dos salários em caso de processo de recuperação da empresa, exclui a compatibilidade da reforma com as regras do Tratado. Ora, a dívida relativa às pensões da France Télécom deve ser calculada por um perito independente, devendo a França comprometer-se a garantir a neutralidade financeira do regime, nomeadamente prevendo mecanismos de ajustamento da contribuição patronal e da «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR em caso de variação dos encargos. |
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(65)

Além disso, os auxílios ilegais e incompatíveis não reembolsados no passado não permitiam que o auxílio ao funcionamento em causa fosse considerado compatível, tendo em conta os respetivos efeitos cumulados. Por último, a falta de equidade concorrencial da reforma de 1996, devido ao não pagamento das quotizações correspondentes aos riscos de desemprego e de não pagamento dos salários em caso de processo de recuperação da empresa, exclui a compatibilidade da reforma com as regras do Tratado. Ora, a dívida relativa às pensões da France Télécom deve ser calculada por um perito independente, devendo a França comprometer-se a garantir a neutralidade financeira do regime, nomeadamente prevendo mecanismos de ajustamento da contribuição patronal e da «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR em caso de variação dos encargos.

4.3.   O operador de telecomunicações

| (66) | O operador de telecomunicações partilha e apoia a análise preliminar exposta na decisão de início do procedimento da Comissão, qualificando de auxílio estatal novo e ilegal as alterações introduzidas pela Lei de 1996 destinadas a substituir os pagamentos das pensões efetivamente tomadas a cargo pelo Estado pelas contribuições liberatórias anuais da France Télécom, deduzidas as quotizações pagas pelos trabalhadores ativos com o estatuto de funcionário. A mesma qualificação aplicar-se-ia também, segundo este operador, às quotizações sociais que correspondem aos riscos não comuns aos trabalhadores de direito privado que os concorrentes da France Télécom pagam mas que esta não paga pelo menos desde 1996 pelo seu pessoal com estatuto de funcionário e pelo seu pessoal de direito comum. Além disso, contrariamente ao caso que foi objeto da decisão La Poste
   (43), o cálculo da contribuição patronal da France Télécom não integrou e continua a não integrar as referidas quotizações, o que impede que o auxílio seja declarado compatível. |
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(66)

O operador de telecomunicações partilha e apoia a análise preliminar exposta na decisão de início do procedimento da Comissão, qualificando de auxílio estatal novo e ilegal as alterações introduzidas pela Lei de 1996 destinadas a substituir os pagamentos das pensões efetivamente tomadas a cargo pelo Estado pelas contribuições liberatórias anuais da France Télécom, deduzidas as quotizações pagas pelos trabalhadores ativos com o estatuto de funcionário. A mesma qualificação aplicar-se-ia também, segundo este operador, às quotizações sociais que correspondem aos riscos não comuns aos trabalhadores de direito privado que os concorrentes da France Télécom pagam mas que esta não paga pelo menos desde 1996 pelo seu pessoal com estatuto de funcionário e pelo seu pessoal de direito comum. Além disso, contrariamente ao caso que foi objeto da decisão La Poste
   (43), o cálculo da contribuição patronal da France Télécom não integrou e continua a não integrar as referidas quotizações, o que impede que o auxílio seja declarado compatível.

| (67) | No que diz respeito ao auxílio resultante da supressão do reembolso ao Estado das pensões pagas, o operador considera que a análise do balanço concorrencial feito pela Comissão na sua decisão La Poste deveria levá-la, a contrario, a concluir pela incompatibilidade do auxílio. Esta análise deveria basear-se nos factos ocorridos desde 1996 e não, como na decisão La Poste, de modo hipotético para o futuro. |
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(67)

No que diz respeito ao auxílio resultante da supressão do reembolso ao Estado das pensões pagas, o operador considera que a análise do balanço concorrencial feito pela Comissão na sua decisão La Poste deveria levá-la, a contrario, a concluir pela incompatibilidade do auxílio. Esta análise deveria basear-se nos factos ocorridos desde 1996 e não, como na decisão La Poste, de modo hipotético para o futuro.

| (68) | Ora, segundo este operador, em muitos dos mercados em que opera, a France Telecom detém uma posição de poder de mercado equiparável a uma posição dominante. Consequentemente, está sujeita a obrigações de regulação ex ante nos mercados grossistas de alto e muito alto débito e de origem e terminação de chamadas nas linhas fixas. Na sua decisão de 16 de julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE no processo COMP-38.233, a Comissão verificou e sancionou uma infração ao artigo 102.o do TFUE por parte da France Télécom através da sua filial Wanadoo (44). Uma vez que a empresa desfrutava de boa saúde financeira, os auxílios recebidos permitiram-lhe financiar a sua expansão internacional, nomeadamente através da aquisição das empresas Orange, Retevisión e AMENA. |
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(68)

Ora, segundo este operador, em muitos dos mercados em que opera, a France Telecom detém uma posição de poder de mercado equiparável a uma posição dominante. Consequentemente, está sujeita a obrigações de regulação ex ante nos mercados grossistas de alto e muito alto débito e de origem e terminação de chamadas nas linhas fixas. Na sua decisão de 16 de julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE no processo COMP-38.233, a Comissão verificou e sancionou uma infração ao artigo 102.o do TFUE por parte da France Télécom através da sua filial Wanadoo (44). Uma vez que a empresa desfrutava de boa saúde financeira, os auxílios recebidos permitiram-lhe financiar a sua expansão internacional, nomeadamente através da aquisição das empresas Orange, Retevisión e AMENA.

| (69) | Por último, o operador solicita à Comissão que quantifique com precisão os montantes do auxílio em causa e, em aplicação da jurisprudência Deggendorf
   (45), recuse admitir a compatibilidade das medidas em questão com o mercado interno enquanto os auxílios ilegais do passado não forem reembolsados. |
| --- | --- |

(69)

Por último, o operador solicita à Comissão que quantifique com precisão os montantes do auxílio em causa e, em aplicação da jurisprudência Deggendorf
   (45), recuse admitir a compatibilidade das medidas em questão com o mercado interno enquanto os auxílios ilegais do passado não forem reembolsados.

5.   COMENTÁRIOS DA REPÚBLICA FRANCESA

| (70) | A República Francesa considera que as alterações introduzidas em 1996 no modo de financiamento das reformas dos funcionários do Estado francês afetados à France Télécom não incluem qualquer elemento de auxílio estatal. Em qualquer caso, a reforma de 1996 seria compatível com o mercado interno, em especial, se for transposto para o caso em espécie o raciocínio seguido pela Comissão na sua decisão La Poste
   (46). |
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(70)

A República Francesa considera que as alterações introduzidas em 1996 no modo de financiamento das reformas dos funcionários do Estado francês afetados à France Télécom não incluem qualquer elemento de auxílio estatal. Em qualquer caso, a reforma de 1996 seria compatível com o mercado interno, em especial, se for transposto para o caso em espécie o raciocínio seguido pela Comissão na sua decisão La Poste
   (46).

5.1.   Sobre a existência de um auxílio estatal

| (71) | Segundo a República Francesa, a Lei de 1990 colocava a France Télécom numa situação anormal e derrogatória em relação ao direito comum que prevê que as empresas paguem uma contribuição patronal liberatória, proporcional à massa salarial e não relacionada com o nível de pensões pagas. O encargo assumido pela France Télécom seria assim anormal, uma vez que o défice financeiro do sub-regime em relação à população abrangida era certo e com vocação para se tornar insustentável atendendo à inevitável redução do número de funcionários ativos e ao aumento concomitante do número de reformados. |
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(71)

Segundo a República Francesa, a Lei de 1990 colocava a France Télécom numa situação anormal e derrogatória em relação ao direito comum que prevê que as empresas paguem uma contribuição patronal liberatória, proporcional à massa salarial e não relacionada com o nível de pensões pagas. O encargo assumido pela France Télécom seria assim anormal, uma vez que o défice financeiro do sub-regime em relação à população abrangida era certo e com vocação para se tornar insustentável atendendo à inevitável redução do número de funcionários ativos e ao aumento concomitante do número de reformados.

| (72) | A reforma de 1996 teria alinhado o financiamento das pensões pelo direito comum, sem ter por efeito colocar a empresa numa situação concorrencial mais favorável, uma vez que a contribuição da France Télécom é calculada anualmente por forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios pelos dos concorrentes do setor das telecomunicações. Todavia, a não tomada em consideração das quotizações correspondentes aos riscos não comuns entre assalariados de direito privado e funcionários no cálculo da quotização em aplicação da «taxa de equidade concorrencial» seria justificada pelo estatuto destes últimos, que exclui, por exemplo, o risco de desemprego, salvo casos excecionais de despedimento ou destituição. |
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(72)

A reforma de 1996 teria alinhado o financiamento das pensões pelo direito comum, sem ter por efeito colocar a empresa numa situação concorrencial mais favorável, uma vez que a contribuição da France Télécom é calculada anualmente por forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios pelos dos concorrentes do setor das telecomunicações. Todavia, a não tomada em consideração das quotizações correspondentes aos riscos não comuns entre assalariados de direito privado e funcionários no cálculo da quotização em aplicação da «taxa de equidade concorrencial» seria justificada pelo estatuto destes últimos, que exclui, por exemplo, o risco de desemprego, salvo casos excecionais de despedimento ou destituição.

| (73) | A República Francesa considera que a situação dos concorrentes da empresa em França deve constituir o quadro de referência para a determinação do caráter normal ou anormal dos encargos suportados pela France Télécom. Ora, no caso em apreço, tendo em conta o caráter exorbitante, derrogatório do direito comum, não equitativo e não viável a prazo do encargo imposto à France Télécom pela Lei de 1990, a sua supressão e o alinhamento pela situação dos concorrentes previstos na reforma de 1996 limitaram-se a restabelecer as condições normais de concorrência. A France Télécom não só não foi compensada pelas desvantagens sofridas ao abrigo deste regime, como, tal como sublinhado nas suas observações, suporta ainda desvantagens estruturais, custos adicionais e elementos de rigidez decorrentes do estatuto aplicável aos funcionários que emprega no que se refere aos mecanismos financeiros de acompanhamento das partidas ou dos regressos à administração, aos esforços em matéria de formação profissional ou ao custo salarial superior. Por conseguinte, o regime atual que decorre da reforma não confere qualquer vantagem à France Télécom e não contém, por conseguinte, qualquer elemento de auxílio estatal na aceção do Tratado. |
| --- | --- |

(73)

A República Francesa considera que a situação dos concorrentes da empresa em França deve constituir o quadro de referência para a determinação do caráter normal ou anormal dos encargos suportados pela France Télécom. Ora, no caso em apreço, tendo em conta o caráter exorbitante, derrogatório do direito comum, não equitativo e não viável a prazo do encargo imposto à France Télécom pela Lei de 1990, a sua supressão e o alinhamento pela situação dos concorrentes previstos na reforma de 1996 limitaram-se a restabelecer as condições normais de concorrência. A France Télécom não só não foi compensada pelas desvantagens sofridas ao abrigo deste regime, como, tal como sublinhado nas suas observações, suporta ainda desvantagens estruturais, custos adicionais e elementos de rigidez decorrentes do estatuto aplicável aos funcionários que emprega no que se refere aos mecanismos financeiros de acompanhamento das partidas ou dos regressos à administração, aos esforços em matéria de formação profissional ou ao custo salarial superior. Por conseguinte, o regime atual que decorre da reforma não confere qualquer vantagem à France Télécom e não contém, por conseguinte, qualquer elemento de auxílio estatal na aceção do Tratado.

| (74) | Esta interpretação decorre dos princípios gerais formulados pelos tribunais da União, segundo os quais, na medida em que só constituem auxílios estatais as intervenções que aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, uma lei que permite evitar que o orçamento de uma empresa seja onerado por uma despesa que, numa situação normal, não teria existido, não constitui um auxílio estatal (47). Tal seria igualmente o caso de medidas que libertam um concorrente público de uma desvantagem estrutural relativamente aos seus concorrentes privados (48). Esta interpretação estaria também em conformidade com a prática da Comissão (49). |
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(74)

Esta interpretação decorre dos princípios gerais formulados pelos tribunais da União, segundo os quais, na medida em que só constituem auxílios estatais as intervenções que aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, uma lei que permite evitar que o orçamento de uma empresa seja onerado por uma despesa que, numa situação normal, não teria existido, não constitui um auxílio estatal (47). Tal seria igualmente o caso de medidas que libertam um concorrente público de uma desvantagem estrutural relativamente aos seus concorrentes privados (48). Esta interpretação estaria também em conformidade com a prática da Comissão (49).

| (75) | Por último, de uma forma mais geral, a República Francesa não considera pertinente incluir no presente procedimento os mecanismos de compensação e de sobrecompensação no âmbito dos quais a France Télécom pagou encargos entre 1991 e 1996 (cf. Quadro 1) para determinar a existência de um auxílio ou a data em que se concretizou uma vantagem decorrente da reforma introduzida pela Lei de 1996, que não contém qualquer disposição para o efeito. O pagamento de tais encargos resultava também de um regime derrogatório do direito comum em que o regime de pensões aplicável à France Télécom era considerado um regime autónomo, o que deixou de acontecer a partir de 1997. |
| --- | --- |

(75)

Por último, de uma forma mais geral, a República Francesa não considera pertinente incluir no presente procedimento os mecanismos de compensação e de sobrecompensação no âmbito dos quais a France Télécom pagou encargos entre 1991 e 1996 (cf. Quadro 1) para determinar a existência de um auxílio ou a data em que se concretizou uma vantagem decorrente da reforma introduzida pela Lei de 1996, que não contém qualquer disposição para o efeito. O pagamento de tais encargos resultava também de um regime derrogatório do direito comum em que o regime de pensões aplicável à France Télécom era considerado um regime autónomo, o que deixou de acontecer a partir de 1997.

| (76) | Com esta reserva, a República Francesa aperfeiçoou a estimativa dos encargos fornecida pela France Télécom e mencionada no ponto 61 que a empresa deixou de pagar a partir de 1997. Com base numa reconstituição real para o período de 2008 a 2010 atualizada retrospetivamente, mediante a aplicação de um fator de correção, a República Francesa considera que os encargos que a France Télécom teria pago a este título são inferiores em 165 milhões de EUR aos calculados pela empresa. |
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(76)

Com esta reserva, a República Francesa aperfeiçoou a estimativa dos encargos fornecida pela France Télécom e mencionada no ponto 61 que a empresa deixou de pagar a partir de 1997. Com base numa reconstituição real para o período de 2008 a 2010 atualizada retrospetivamente, mediante a aplicação de um fator de correção, a República Francesa considera que os encargos que a France Télécom teria pago a este título são inferiores em 165 milhões de EUR aos calculados pela empresa.

5.2.   Sobre a compatibilidade com o mercado interno de um eventual auxílio estatal

| (77) | De qualquer modo, a República Francesa considera que, se a reforma de 1996 relativa à France Télécom constituísse um auxílio estatal, este deveria ser declarado compatível com o mercado interno, em conformidade com a análise efetuada pela Comissão na sua decisão La Poste
   (50). A reforma de 1996 libertou a France Télécom de um encargo estrutural que afetava a sua competitividade num mercado em fase de liberalização e as suas contribuições passaram a ser calculadas com base numa taxa de igualdade concorrencial no que se refere aos riscos comuns. |
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(77)

De qualquer modo, a República Francesa considera que, se a reforma de 1996 relativa à France Télécom constituísse um auxílio estatal, este deveria ser declarado compatível com o mercado interno, em conformidade com a análise efetuada pela Comissão na sua decisão La Poste
   (50). A reforma de 1996 libertou a France Télécom de um encargo estrutural que afetava a sua competitividade num mercado em fase de liberalização e as suas contribuições passaram a ser calculadas com base numa taxa de igualdade concorrencial no que se refere aos riscos comuns.

| (78) | O facto de a contribuição paga pela France Télécom desde 1997 não integrar os riscos não comuns aos assalariados de direito privado não obsta a que seja compatível com o mercado interno. Neste contexto, o Quadro 4, extraído das informações fornecidas pela República Francesa, ilustra a diferença entre a contribuição paga pela France Télécom e a que teria pago se os riscos não comuns tivessem sido integrados no cálculo, após dedução das prestações cobertas pelo seguro próprio da France Télécom e de outras taxas que oneram esta empresa relativamente aos concorrentes.

  Quadro 4


  Contribuição patronal da France Télécom no período 1997-2010 calculada com base na taxa de equidade concorrencial aplicada (TEC) e uma taxa de equidade concorrencial alterada (TEC*) para integrar os riscos não comuns











  Ano | TEC | Milhões de EUR | TEC* | Milhões de EUR | TEC-TEC* |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1997 | 36,2 % | 1 088,9 | 48,1 % | 1 446,9 | – 358,0 |
| 1998 | 35,4 % | 1 069,6 | 47,1 % | 1 423,1 | – 353,5 |
| 1999 | 36,7 % | 1 108,5 | 48,4 % | 1 460,3 | – 351,8 |
| 2000 | 36,4 % | 1 085,0 | 48,0 % | 1 429,3 | – 344,3 |
| 2001 | 37,0 % | 1 088,6 | 47,9 % | 1 407,9 | – 319,3 |
| 2002 | 37,7 % | 1 100,1 | 43,5 % | 1 267,9 | – 167,8 |
| 2003 | 37,6 % | 1 085,0 | 45,0 % | 1 298,5 | – 213,5 |
| 2004 | [...] % | 1 048,6 | [...] % | [...] | [...] |
| 2005 | [...] % | 984,6 | [...] % | [...] | [...] |
| 2006 | [...] % | 957,6 | [...] % | [...] | [...] |
| 2007 | [...] % | 917,6 | [...] % | [...] | [...] |
| 2008 | [...] % | 859,2 | [...] % | [...] | [...] |
| 2009 | [...] % | 805,4 | [...] % | [...] | [...] |
| 2010 | [...] % | 744,5 | [...] % | [...] | [...] |

(78)

O facto de a contribuição paga pela France Télécom desde 1997 não integrar os riscos não comuns aos assalariados de direito privado não obsta a que seja compatível com o mercado interno. Neste contexto, o Quadro 4, extraído das informações fornecidas pela República Francesa, ilustra a diferença entre a contribuição paga pela France Télécom e a que teria pago se os riscos não comuns tivessem sido integrados no cálculo, após dedução das prestações cobertas pelo seguro próprio da France Télécom e de outras taxas que oneram esta empresa relativamente aos concorrentes.

Quadro 4

Contribuição patronal da France Télécom no período 1997-2010 calculada com base na taxa de equidade concorrencial aplicada (TEC) e uma taxa de equidade concorrencial alterada (TEC*) para integrar os riscos não comuns

Ano

TEC

Milhões de EUR

TEC*

Milhões de EUR

TEC-TEC*

1997

36,2 %

1 088,9

48,1 %

1 446,9

– 358,0

1998

35,4 %

1 069,6

47,1 %

1 423,1

– 353,5

1999

36,7 %

1 108,5

48,4 %

1 460,3

– 351,8

2000

36,4 %

1 085,0

48,0 %

1 429,3

– 344,3

2001

37,0 %

1 088,6

47,9 %

1 407,9

– 319,3

2002

37,7 %

1 100,1

43,5 %

1 267,9

– 167,8

2003

37,6 %

1 085,0

45,0 %

1 298,5

– 213,5

2004

[...] %

1 048,6

[...] %

[...]

[...]

2005

[...] %

984,6

[...] %

[...]

[...]

2006

[...] %

957,6

[...] %

[...]

[...]

2007

[...] %

917,6

[...] %

[...]

[...]

2008

[...] %

859,2

[...] %

[...]

[...]

2009

[...] %

805,4

[...] %

[...]

[...]

2010

[...] %

744,5

[...] %

[...]

[...]

| (79) | A República Francesa considera que, desde 1997 até 2043, o valor atualizado das quotizações efetivamente pagas e a pagar pela France Télécom seria de 13,5 mil milhões de EUR. Uma taxa de igualdade concorrencial alterada, mediante a tomada em consideração no cálculo dos riscos não comuns, após dedução de contribuições que oneram a France Télécom e não os seus concorrentes, conduziria a uma contribuição anual mais elevada durante o mesmo período, ou seja, 16,7 mil milhões de EUR. Apesar de considerarem a inclusão desses riscos como não pertinente, as autoridades francesas calcularam que a diferença (3,2 mil milhões de EUR) seria largamente compensada pela contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR paga pela France Télécom em 1997. |
| --- | --- |

(79)

A República Francesa considera que, desde 1997 até 2043, o valor atualizado das quotizações efetivamente pagas e a pagar pela France Télécom seria de 13,5 mil milhões de EUR. Uma taxa de igualdade concorrencial alterada, mediante a tomada em consideração no cálculo dos riscos não comuns, após dedução de contribuições que oneram a France Télécom e não os seus concorrentes, conduziria a uma contribuição anual mais elevada durante o mesmo período, ou seja, 16,7 mil milhões de EUR. Apesar de considerarem a inclusão desses riscos como não pertinente, as autoridades francesas calcularam que a diferença (3,2 mil milhões de EUR) seria largamente compensada pela contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR paga pela France Télécom em 1997.

| (80) | A República Francesa estima que se pode considerar, como na decisão La Poste
   (51), que esta contribuição fixa pode ser equiparada a uma «devolução» suscetível de compensar o pagamento de contribuições ligadas a uma taxa alterada que integrasse as quotizações relativas aos riscos não comuns. Neste caso, verifica-se que o montante desta «devolução» excede atualmente o montante resultante da diferença entre a taxa fixada pela reforma de 1996 e a taxa alterada que consta do Quadro 4 e que este montante da «devolução» nunca será totalmente esgotado pela diferença das taxas. Nestas condições, seriam eliminadas as dúvidas expressas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento quanto à ausência de uma verdadeira equidade concorrencial entre a France Télécom e os seus concorrentes seriam eliminadas. |
| --- | --- |

(80)

A República Francesa estima que se pode considerar, como na decisão La Poste
   (51), que esta contribuição fixa pode ser equiparada a uma «devolução» suscetível de compensar o pagamento de contribuições ligadas a uma taxa alterada que integrasse as quotizações relativas aos riscos não comuns. Neste caso, verifica-se que o montante desta «devolução» excede atualmente o montante resultante da diferença entre a taxa fixada pela reforma de 1996 e a taxa alterada que consta do Quadro 4 e que este montante da «devolução» nunca será totalmente esgotado pela diferença das taxas. Nestas condições, seriam eliminadas as dúvidas expressas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento quanto à ausência de uma verdadeira equidade concorrencial entre a France Télécom e os seus concorrentes seriam eliminadas.

| (81) | Para a República Francesa, a reforma do modo de financiamento das pensões dos funcionários afetados à La Poste, adotada em 2006 e inspirada pela da France Télécom em 1996, seria perfeitamente comparável a esta última nos seus aspetos essenciais. Atendendo a este paralelismo, nada pode justificar que a Comissão se afaste do precedente constituído pela La Poste. Em especial, a Comissão deveria admitir que a contribuição fixa excecional imposta à France Télécom fosse tida em consideração na análise da equidade concorrencial da reforma, considerando-a de facto como um adiantamento sobre o pagamento das quotizações relacionadas com os riscos não comuns. |
| --- | --- |

(81)

Para a República Francesa, a reforma do modo de financiamento das pensões dos funcionários afetados à La Poste, adotada em 2006 e inspirada pela da France Télécom em 1996, seria perfeitamente comparável a esta última nos seus aspetos essenciais. Atendendo a este paralelismo, nada pode justificar que a Comissão se afaste do precedente constituído pela La Poste. Em especial, a Comissão deveria admitir que a contribuição fixa excecional imposta à France Télécom fosse tida em consideração na análise da equidade concorrencial da reforma, considerando-a de facto como um adiantamento sobre o pagamento das quotizações relacionadas com os riscos não comuns.

| (82) | A contrario, os debates realizados na Assembleia Nacional e no Senado que evocavam na altura um período de dez anos de cobertura financeira da reforma corresponderiam a declarações pontuais. Tal raciocínio não figuraria nem nas exposições de motivos dos projetos de lei nem nas leis em questão nem nos respetivos diplomas de aplicação. A intenção do legislador em 1996 teria sido fixar os encargos com as pensões da France Télécom a um nível equivalente ao dos concorrentes e não de privar de efeito a reforma por um período de dez anos, tal como pretende o raciocínio que a Comissão poderia adotar se se baseasse em declarações proferidas fora de contexto. |
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(82)

A contrario, os debates realizados na Assembleia Nacional e no Senado que evocavam na altura um período de dez anos de cobertura financeira da reforma corresponderiam a declarações pontuais. Tal raciocínio não figuraria nem nas exposições de motivos dos projetos de lei nem nas leis em questão nem nos respetivos diplomas de aplicação. A intenção do legislador em 1996 teria sido fixar os encargos com as pensões da France Télécom a um nível equivalente ao dos concorrentes e não de privar de efeito a reforma por um período de dez anos, tal como pretende o raciocínio que a Comissão poderia adotar se se baseasse em declarações proferidas fora de contexto.

| (83) | Os trabalhos parlamentares indicariam sem qualquer ambiguidade que o montante da contribuição teria sido fixado de modo global, sem qualquer relação com o encargo que o Estado deveria efetivamente assumir. Do mesmo modo, na sua Decisão n.o 96-385 DC, de 30 de dezembro de 1996, o Conselho Constitucional observou que a contribuição fixa de 37,5 mil milhões de FRF era justificada pela tomada a cargo pelo Estado das pensões dos funcionários, sem constituir uma contrapartida, ao passo que, por outro lado, os pagamentos ao orçamento de Estado não seriam afetados a uma despesa específica e contribuiriam para as condições gerais de equilíbrio deste orçamento nos termos do artigo 18.o da Portaria orgânica de 2 de janeiro de 1959 relativa às leis de finanças. |
| --- | --- |

(83)

Os trabalhos parlamentares indicariam sem qualquer ambiguidade que o montante da contribuição teria sido fixado de modo global, sem qualquer relação com o encargo que o Estado deveria efetivamente assumir. Do mesmo modo, na sua Decisão n.o 96-385 DC, de 30 de dezembro de 1996, o Conselho Constitucional observou que a contribuição fixa de 37,5 mil milhões de FRF era justificada pela tomada a cargo pelo Estado das pensões dos funcionários, sem constituir uma contrapartida, ao passo que, por outro lado, os pagamentos ao orçamento de Estado não seriam afetados a uma despesa específica e contribuiriam para as condições gerais de equilíbrio deste orçamento nos termos do artigo 18.o da Portaria orgânica de 2 de janeiro de 1959 relativa às leis de finanças.

| (84) | Para a República Francesa, o montante exato da contribuição excecional foi fixado pela Lei das finanças de 1997 tendo em conta não um período de dez anos, durante o qual esta contribuição viria «reembolsar» o Estado, mas, pelo contrário, em função do efeito sobre a estrutura do balanço da France Télécom, que devia permanecer sustentável. A calibragem do seu montante teria sido feita não numa lógica de compensação de encargos para o Estado, mas tendo em conta a capacidade contributiva da empresa. |
| --- | --- |

(84)

Para a República Francesa, o montante exato da contribuição excecional foi fixado pela Lei das finanças de 1997 tendo em conta não um período de dez anos, durante o qual esta contribuição viria «reembolsar» o Estado, mas, pelo contrário, em função do efeito sobre a estrutura do balanço da France Télécom, que devia permanecer sustentável. A calibragem do seu montante teria sido feita não numa lógica de compensação de encargos para o Estado, mas tendo em conta a capacidade contributiva da empresa.

| (85) | A forma como esta contribuição foi gerida sem ligação com as prestações de reforma realmente pagas desde 1997 viria confirmar o seu caráter fixo. Assim, infere-se dos dados fornecidos pela República Francesa que, entre 1997 e 2006, as pensões pagas aos funcionários da France Télécom através da conta de afetação especial «pensões» se elevaram a [...] mil milhões de EUR, não obstante o facto de o estabelecimento público responsável pela gestão da contribuição excecional da France Télécom ter transferido um montante de 3,4 mil milhões de EUR para a referida conta. Durante o mesmo período, o saldo não financiado pelas quotizações pagas elevar-se-ia a 1,2 mil milhões de EUR. Além disso, em 1997, estimava-se que este fundo teria uma duração de vida de 17 a 25 anos, sem relação com o período de dez anos no qual a Comissão baseia o raciocínio que parece querer adotar. |
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(85)

A forma como esta contribuição foi gerida sem ligação com as prestações de reforma realmente pagas desde 1997 viria confirmar o seu caráter fixo. Assim, infere-se dos dados fornecidos pela República Francesa que, entre 1997 e 2006, as pensões pagas aos funcionários da France Télécom através da conta de afetação especial «pensões» se elevaram a [...] mil milhões de EUR, não obstante o facto de o estabelecimento público responsável pela gestão da contribuição excecional da France Télécom ter transferido um montante de 3,4 mil milhões de EUR para a referida conta. Durante o mesmo período, o saldo não financiado pelas quotizações pagas elevar-se-ia a 1,2 mil milhões de EUR. Além disso, em 1997, estimava-se que este fundo teria uma duração de vida de 17 a 25 anos, sem relação com o período de dez anos no qual a Comissão baseia o raciocínio que parece querer adotar.

| (86) | A República Francesa considera que, sem a reforma, a France Télécom teria sido expulsa do mercado, com taxas de contribuição que atingiriam 77 % do ordenado indexado bruto em 2010 e a constituição de provisões nas suas contas das dotações para as reformas dos funcionários que lhe estão afetados. A reforma foi, portanto, uma etapa decisiva na adaptação à liberalização do mercado, o que é conforme com um objetivo da União, adaptada a este objetivo e limitada ao mínimo necessário. Sem esta reforma, a France Télécom ter-se-ia retirado do mercado e não teria podido proceder aos investimentos necessários, nomeadamente para permitir o acesso desagregado ao lacete local, sem que o risco de falência pudesse ser excluído, não tendo, por conseguinte, a reforma produzido quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência. |
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(86)

A República Francesa considera que, sem a reforma, a France Télécom teria sido expulsa do mercado, com taxas de contribuição que atingiriam 77 % do ordenado indexado bruto em 2010 e a constituição de provisões nas suas contas das dotações para as reformas dos funcionários que lhe estão afetados. A reforma foi, portanto, uma etapa decisiva na adaptação à liberalização do mercado, o que é conforme com um objetivo da União, adaptada a este objetivo e limitada ao mínimo necessário. Sem esta reforma, a France Télécom ter-se-ia retirado do mercado e não teria podido proceder aos investimentos necessários, nomeadamente para permitir o acesso desagregado ao lacete local, sem que o risco de falência pudesse ser excluído, não tendo, por conseguinte, a reforma produzido quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência.

| (87) | Além disso, segundo a República Francesa, a reforma do modo de financiamento das pensões da France Télécom e, em particular, a imposição do pagamento de uma contribuição excecional não teriam implicado um custo para o Estado entre 1997 e 2006, mas teriam gerado, na prática, uma receita líquida de mais de 9,1 mil milhões de EUR para o Estado francês, segundo as estimativas das autoridades francesas (52). Se se devesse efetuar um cálculo do rendimento da contribuição excecional, a República Francesa considera que deveria ser retida uma taxa de atualização de 7 %. Assim, o princípio de uma contribuição excecional estava adquirido desde 1996. O horizonte de investimento deveria ser longo, porque os desvios esperados entre prestações a pagar e quotizações esperadas só ultrapassaram 500 milhões de EUR em 2005, ou seja, nove anos depois, e só excederam os mil milhões de EUR 12 anos depois. Em média para 1996, a taxa das obrigações equiparadas do Tesouro (a seguir «OAT») a 15 anos elevava-se a 6,9 %. A France Télécom procedeu, por seu lado, a emissões obrigacionistas entre novembro de 1991 e novembro de 1997 à taxa média comparável de 7 %. |
| --- | --- |

(87)

Além disso, segundo a República Francesa, a reforma do modo de financiamento das pensões da France Télécom e, em particular, a imposição do pagamento de uma contribuição excecional não teriam implicado um custo para o Estado entre 1997 e 2006, mas teriam gerado, na prática, uma receita líquida de mais de 9,1 mil milhões de EUR para o Estado francês, segundo as estimativas das autoridades francesas (52). Se se devesse efetuar um cálculo do rendimento da contribuição excecional, a República Francesa considera que deveria ser retida uma taxa de atualização de 7 %. Assim, o princípio de uma contribuição excecional estava adquirido desde 1996. O horizonte de investimento deveria ser longo, porque os desvios esperados entre prestações a pagar e quotizações esperadas só ultrapassaram 500 milhões de EUR em 2005, ou seja, nove anos depois, e só excederam os mil milhões de EUR 12 anos depois. Em média para 1996, a taxa das obrigações equiparadas do Tesouro (a seguir «OAT») a 15 anos elevava-se a 6,9 %. A France Télécom procedeu, por seu lado, a emissões obrigacionistas entre novembro de 1991 e novembro de 1997 à taxa média comparável de 7 %.

| (88) | Por último, o bloqueio dos montantes reclamados pela Comissão em aplicação da sua decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom (53) seguido pelo respetivo pagamento, deveriam levar a Comissão a considerar que a sua decisão foi executada, em conformidade com a comunicação de 2007 na matéria (54). Por conseguinte, o efeito cumulado destes auxílios não deveria ser examinado. |
| --- | --- |

(88)

Por último, o bloqueio dos montantes reclamados pela Comissão em aplicação da sua decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom (53) seguido pelo respetivo pagamento, deveriam levar a Comissão a considerar que a sua decisão foi executada, em conformidade com a comunicação de 2007 na matéria (54). Por conseguinte, o efeito cumulado destes auxílios não deveria ser examinado.

6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

6.1.   Existência de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

| (89) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que: «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(89)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que: «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (90) | A aplicação das condições cumulativas deste artigo aos factos do caso em apreço é analisada nas secções 6.1.1. a 6.1.5. |
| --- | --- |

(90)

A aplicação das condições cumulativas deste artigo aos factos do caso em apreço é analisada nas secções 6.1.1. a 6.1.5.

6.1.1.   Auxílio concedido pelo Estado proveniente de recursos estatais

| (91) | A Lei de 1990 e a Lei de 1996 emanam do Estado francês. Preveem a medida segundo a qual a France Télécom paga ao Tesouro público uma contrapartida pela liquidação e pagamento das pensões concedidas aos funcionários da France Télécom asseguradas pelo Estado. A partir do momento em que, em conformidade com a Lei de 1996, a contrapartida paga pela France Télécom ao Tesouro público é menor que na versão inicial da Lei de 1990, o auxílio é concedido à France Télécom através de recursos do Estado francês. |
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(91)

A Lei de 1990 e a Lei de 1996 emanam do Estado francês. Preveem a medida segundo a qual a France Télécom paga ao Tesouro público uma contrapartida pela liquidação e pagamento das pensões concedidas aos funcionários da France Télécom asseguradas pelo Estado. A partir do momento em que, em conformidade com a Lei de 1996, a contrapartida paga pela France Télécom ao Tesouro público é menor que na versão inicial da Lei de 1990, o auxílio é concedido à France Télécom através de recursos do Estado francês.

6.1.2.   Favorecendo certas empresas

| (92) | A Lei de 1990 definia o regime aplicável ao operador público dotado de personalidade jurídica France Télécom. A Lei de 1996 relativa à empresa nacional France Télécom altera o referido regime, mediante disposições que se aplicam à France Télécom segundo modalidades por ela definidas unicamente para esta empresa. |
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(92)

A Lei de 1990 definia o regime aplicável ao operador público dotado de personalidade jurídica France Télécom. A Lei de 1996 relativa à empresa nacional France Télécom altera o referido regime, mediante disposições que se aplicam à France Télécom segundo modalidades por ela definidas unicamente para esta empresa.

| (93) | O regime instituído pela Lei de 1990 tem por objetivo determinar uma contrapartida específica quanto aos princípios e aos montantes das contribuições patronais para as pensões pagas pela France Télécom ao Estado francês. Tanto a contrapartida a pagar pela France Télécom prevista pela Lei de 1990, na sua redação inicial, que foi aplicada entre 1991 e 1996, como a contrapartida diferente instituída pela Lei de 1996, que é aplicada desde 1997, constituem medidas específicas que dizem unicamente respeito à France Télécom e que preenchem, por esse facto, a condição de seletividade, contrariamente ao que a France Télécom defende. |
| --- | --- |

(93)

O regime instituído pela Lei de 1990 tem por objetivo determinar uma contrapartida específica quanto aos princípios e aos montantes das contribuições patronais para as pensões pagas pela France Télécom ao Estado francês. Tanto a contrapartida a pagar pela France Télécom prevista pela Lei de 1990, na sua redação inicial, que foi aplicada entre 1991 e 1996, como a contrapartida diferente instituída pela Lei de 1996, que é aplicada desde 1997, constituem medidas específicas que dizem unicamente respeito à France Télécom e que preenchem, por esse facto, a condição de seletividade, contrariamente ao que a France Télécom defende.

6.1.3.   Vantagem económica que falseia ou ameaça falsear a concorrência

| (94) | É conveniente determinar se as medidas que fixam o montante da compensação em causa favorecem a France Télécom. A questão de saber se as alterações introduzidas no artigo 30.o da Lei de 1990 pela Lei de 1996 constituem um auxílio, por atribuírem uma vantagem económica à France Télécom, deve ser apreciada à luz da natureza e da economia do sistema de pensões em causa e dos efeitos daí decorrentes para a France Telecom, e não em função das causas ou dos objetivos das alterações. O objetivo prosseguido pela alteração da Lei de 1990 não é, assim, em princípio, relevante para apreciar os respetivos efeitos, contrariamente ao que sustenta a República Francesa. |
| --- | --- |

(94)

É conveniente determinar se as medidas que fixam o montante da compensação em causa favorecem a France Télécom. A questão de saber se as alterações introduzidas no artigo 30.o da Lei de 1990 pela Lei de 1996 constituem um auxílio, por atribuírem uma vantagem económica à France Télécom, deve ser apreciada à luz da natureza e da economia do sistema de pensões em causa e dos efeitos daí decorrentes para a France Telecom, e não em função das causas ou dos objetivos das alterações. O objetivo prosseguido pela alteração da Lei de 1990 não é, assim, em princípio, relevante para apreciar os respetivos efeitos, contrariamente ao que sustenta a República Francesa.

| (95) | A tomada a cargo pelo Estado da liquidação e pagamento das pensões concedidas aos funcionários da France Télécom resulta da aplicação do Código das pensões de reforma civis e militares, que só é aplicável aos antigos funcionários em causa. Nem a Lei de 1990 nem a de 1996 alteraram o estatuto destes funcionários ou o princípio da tomada a cargo pelo Estado do pagamento da sua pensão. Esta tomada a cargo parece decorrer do princípio segundo o qual os funcionários estatutários servem o bem público com independência e no interesse geral. Tal não é o caso quando esses funcionários trabalham numa empresa que presta os seus serviços a título oneroso com o objetivo de servir o interesse dessa empresa e em seu benefício, em concorrência com outras empresas que prestam esses mesmos serviços. |
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(95)

A tomada a cargo pelo Estado da liquidação e pagamento das pensões concedidas aos funcionários da France Télécom resulta da aplicação do Código das pensões de reforma civis e militares, que só é aplicável aos antigos funcionários em causa. Nem a Lei de 1990 nem a de 1996 alteraram o estatuto destes funcionários ou o princípio da tomada a cargo pelo Estado do pagamento da sua pensão. Esta tomada a cargo parece decorrer do princípio segundo o qual os funcionários estatutários servem o bem público com independência e no interesse geral. Tal não é o caso quando esses funcionários trabalham numa empresa que presta os seus serviços a título oneroso com o objetivo de servir o interesse dessa empresa e em seu benefício, em concorrência com outras empresas que prestam esses mesmos serviços.

| (96) | Nesta ótica, o pagamento de uma contrapartida ao Estado, previsto pela Lei de 1990, tanto na sua redação inicial como após as alterações introduzidas pela Lei de 1996, constitui uma exceção ao princípio da tomada a cargo pelo Estado francês. Esta exceção justifica-se pela natureza e economia do sistema aplicável às pensões dos funcionários empregados pela France Télécom. Com efeito, o Estado francês é obrigado a efetuar a liquidação e o pagamento das pensões concedidas, em conformidade com o Código das pensões de reforma civis e militares, aos funcionários da France Télécom abrangidos pelo estatuto geral dos funcionários do Estado francês e não pelo direito comum das prestações de segurança social. |
| --- | --- |

(96)

Nesta ótica, o pagamento de uma contrapartida ao Estado, previsto pela Lei de 1990, tanto na sua redação inicial como após as alterações introduzidas pela Lei de 1996, constitui uma exceção ao princípio da tomada a cargo pelo Estado francês. Esta exceção justifica-se pela natureza e economia do sistema aplicável às pensões dos funcionários empregados pela France Télécom. Com efeito, o Estado francês é obrigado a efetuar a liquidação e o pagamento das pensões concedidas, em conformidade com o Código das pensões de reforma civis e militares, aos funcionários da France Télécom abrangidos pelo estatuto geral dos funcionários do Estado francês e não pelo direito comum das prestações de segurança social.

| (97) | Mesmo na ausência de uma contrapartida paga pela France Télécom, o Estado francês continuaria a estar obrigado a honrar os seus compromissos vitalícios relativamente ao pessoal com estatuto de funcionário, salvo se alterasse unilateralmente esses compromissos. A contrario, a colocação à disposição da France Télécom de funcionários formados pelo Estado sem qualquer contrapartida quanto às pensões pagas ou a pagar conferiria uma vantagem clara a esta empresa. |
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(97)

Mesmo na ausência de uma contrapartida paga pela France Télécom, o Estado francês continuaria a estar obrigado a honrar os seus compromissos vitalícios relativamente ao pessoal com estatuto de funcionário, salvo se alterasse unilateralmente esses compromissos. A contrario, a colocação à disposição da France Télécom de funcionários formados pelo Estado sem qualquer contrapartida quanto às pensões pagas ou a pagar conferiria uma vantagem clara a esta empresa.

| (98) | Uma vez que as empresas concorrentes da France Télécom não empregam pessoal com o estatuto de funcionário, relativamente ao qual o Estado francês tenha uma obrigação financeira semelhante, a lógica do sistema de financiamento das pensões e do pagamento de contrapartidas pela France Télécom instituído pela lei não pode ser transposta para a sua situação. Esta situação é ilustrada pelo facto de, uma vez que o estatuto do pessoal utilizado pelos concorrentes é diferente quanto aos riscos de não pagamento dos salários abrangidos pelo direito comum das prestações de segurança social, as autoridades francesas parecerem considerar que o pagamento de quotizações sociais para cobertura deste risco se justifica no seu caso. Ora, é precisamente com base neste estatuto que a República Francesa considera que não se justifica a inclusão dos riscos não comuns aos funcionários e ao pessoal de direito privado no cálculo da contrapartida paga pela France Télécom ao Estado nos termos da Lei de 1996. |
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(98)

Uma vez que as empresas concorrentes da France Télécom não empregam pessoal com o estatuto de funcionário, relativamente ao qual o Estado francês tenha uma obrigação financeira semelhante, a lógica do sistema de financiamento das pensões e do pagamento de contrapartidas pela France Télécom instituído pela lei não pode ser transposta para a sua situação. Esta situação é ilustrada pelo facto de, uma vez que o estatuto do pessoal utilizado pelos concorrentes é diferente quanto aos riscos de não pagamento dos salários abrangidos pelo direito comum das prestações de segurança social, as autoridades francesas parecerem considerar que o pagamento de quotizações sociais para cobertura deste risco se justifica no seu caso. Ora, é precisamente com base neste estatuto que a República Francesa considera que não se justifica a inclusão dos riscos não comuns aos funcionários e ao pessoal de direito privado no cálculo da contrapartida paga pela France Télécom ao Estado nos termos da Lei de 1996.

| (99) | Daí resulta, portanto, que, no que diz respeito aos encargos pagos devido ao emprego do seu pessoal de direito privado, estas empresas não se encontram nem de jure nem de facto numa situação comparável à da France Télécom no que se refere aos efetivos com estatuto de funcionário, contrariamente ao que a República Francesa e a France Télécom argumentam nas suas observações. |
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(99)

Daí resulta, portanto, que, no que diz respeito aos encargos pagos devido ao emprego do seu pessoal de direito privado, estas empresas não se encontram nem de jure nem de facto numa situação comparável à da France Télécom no que se refere aos efetivos com estatuto de funcionário, contrariamente ao que a República Francesa e a France Télécom argumentam nas suas observações.

| (100) | Do mesmo modo, não é necessário comparar o regime de contrapartidas aplicado à France Télécom com o regime definido para outras entidades públicas que empregam funcionários estatutários, como a Monnaie de Paris ou o Serviço nacional das florestas, e que podem ser consideradas empresas no que se refere a algumas das suas atividades na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou para outros estabelecimentos públicos de caráter industrial e comercial, tais como a EDF e a GDF no passado. A EDF ou a GDF tinham sistemas de pensões de reforma específicos, não alinhados pelos da função pública. Os regimes da EDF e da GDF foram, por outro lado, entretanto integrados no regime geral, embora convenha sublinhar que a Comissão concluiu pela ausência de um auxílio somente na medida em que a integração fosse financeiramente neutra para o Estado (55), o que não é o caso da reforma de 1996 em apreço. |
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(100)

Do mesmo modo, não é necessário comparar o regime de contrapartidas aplicado à France Télécom com o regime definido para outras entidades públicas que empregam funcionários estatutários, como a Monnaie de Paris ou o Serviço nacional das florestas, e que podem ser consideradas empresas no que se refere a algumas das suas atividades na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou para outros estabelecimentos públicos de caráter industrial e comercial, tais como a EDF e a GDF no passado. A EDF ou a GDF tinham sistemas de pensões de reforma específicos, não alinhados pelos da função pública. Os regimes da EDF e da GDF foram, por outro lado, entretanto integrados no regime geral, embora convenha sublinhar que a Comissão concluiu pela ausência de um auxílio somente na medida em que a integração fosse financeiramente neutra para o Estado (55), o que não é o caso da reforma de 1996 em apreço.

| (101) | Pelo contrário, o regime de contrapartida a favor do Estado para o pagamento das pensões dos funcionários afetados à La Poste, antes das alterações descritas e aprovadas condicionalmente pela Comissão, na sua decisão La Poste, era também o de uma empresa nacional equiparável a um estabelecimento público de caráter industrial e comercial, semelhante, por força da Lei de 1990, na sua redação inicial, ao da France Télécom, na medida em que previa o reembolso anual ao Estado das pensões pagas aos funcionários na reforma e o pagamento dos encargos previstos no artigo L-134 do Código da Segurança Social. |
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(101)

Pelo contrário, o regime de contrapartida a favor do Estado para o pagamento das pensões dos funcionários afetados à La Poste, antes das alterações descritas e aprovadas condicionalmente pela Comissão, na sua decisão La Poste, era também o de uma empresa nacional equiparável a um estabelecimento público de caráter industrial e comercial, semelhante, por força da Lei de 1990, na sua redação inicial, ao da France Télécom, na medida em que previa o reembolso anual ao Estado das pensões pagas aos funcionários na reforma e o pagamento dos encargos previstos no artigo L-134 do Código da Segurança Social.

| (102) | Mesmo se se afigura que a La Poste não se encontra em concorrência com a France Télécom, concorrência que as vantagens concedidas a esta última seriam suscetíveis de falsear ou ameaçar falsear, não é menos verdade que a lógica e as disposições do regime de reforma dos funcionários da France Télécom antes da reforma de 1996 eram as mesmas que as do regime comparável aplicado à La Poste na mesma época. A Comissão considerou, de resto, na sua decisão La Poste que a reforma do regime aplicável a esta empresa constituía um auxílio estatal, contrariamente ao que a República Francesa defende em relação à France Télécom. De uma forma mais geral, para apreciar a situação da France Télécom, a situação de referência é a de uma empresa, pública ou privada, que emprega pessoal que mantém o seu estatuto de funcionário. Empresas deste tipo encontrar-se-iam na mesma situação de referência que a France Télécom. É pois em função deste sistema de referência que pode ser apreciada a existência de um auxílio estatal a favor da France Télécom. |
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(102)

Mesmo se se afigura que a La Poste não se encontra em concorrência com a France Télécom, concorrência que as vantagens concedidas a esta última seriam suscetíveis de falsear ou ameaçar falsear, não é menos verdade que a lógica e as disposições do regime de reforma dos funcionários da France Télécom antes da reforma de 1996 eram as mesmas que as do regime comparável aplicado à La Poste na mesma época. A Comissão considerou, de resto, na sua decisão La Poste que a reforma do regime aplicável a esta empresa constituía um auxílio estatal, contrariamente ao que a República Francesa defende em relação à France Télécom. De uma forma mais geral, para apreciar a situação da France Télécom, a situação de referência é a de uma empresa, pública ou privada, que emprega pessoal que mantém o seu estatuto de funcionário. Empresas deste tipo encontrar-se-iam na mesma situação de referência que a France Télécom. É pois em função deste sistema de referência que pode ser apreciada a existência de um auxílio estatal a favor da France Télécom.

| (103) | Do mesmo modo, não pode alegar-se que uma medida não confere uma vantagem a uma empresa, a France Télécom no caso em apreço, pelo simples facto de tal medida vir compensar uma certa desvantagem que tal empresa teria sofrido no passado, contrariamente ao que alegam a República Francesa e a France Télécom. A Comissão rejeitou ainda recentemente o argumento de um operador histórico de telecomunicações concorrente da France Télécom, segundo o qual direitos sociais específicos de pensão equiparáveis aos da função pública herdados do passado e diferentes dos de direito comum para uma parte do pessoal justificam medidas de redução dos encargos sociais ligados às pensões desta categoria do pessoal suportados pelo operador (56). Neste contexto, como sublinhado pelas autoridades francesas aquando da discussão do projeto, a Lei de 1996 impôs um novo e pesado encargo ao Estado francês decorrente da liquidação e pagamento das pensões concedidas aos funcionários da France Télécom. Concomitantemente, a Lei de 1996 teve portanto por efeito reduzir a contrapartida que a France Télécom sempre tinha pago. |
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(103)

Do mesmo modo, não pode alegar-se que uma medida não confere uma vantagem a uma empresa, a France Télécom no caso em apreço, pelo simples facto de tal medida vir compensar uma certa desvantagem que tal empresa teria sofrido no passado, contrariamente ao que alegam a República Francesa e a France Télécom. A Comissão rejeitou ainda recentemente o argumento de um operador histórico de telecomunicações concorrente da France Télécom, segundo o qual direitos sociais específicos de pensão equiparáveis aos da função pública herdados do passado e diferentes dos de direito comum para uma parte do pessoal justificam medidas de redução dos encargos sociais ligados às pensões desta categoria do pessoal suportados pelo operador (56). Neste contexto, como sublinhado pelas autoridades francesas aquando da discussão do projeto, a Lei de 1996 impôs um novo e pesado encargo ao Estado francês decorrente da liquidação e pagamento das pensões concedidas aos funcionários da France Télécom. Concomitantemente, a Lei de 1996 teve portanto por efeito reduzir a contrapartida que a France Télécom sempre tinha pago.

| (104) | Devido às modalidades de cálculo da taxa da contribuição patronal prevista por lei, desde 31 de dezembro de 1996, a France Télécom paga ao Estado uma contrapartida inferior à que teria pago se a lei não tivesse sido adotada. Além disso, dado o caráter liberatório da contribuição patronal instituída por essa lei, a France Télécom retomou imediatamente em 31 de dezembro de 1996 a provisão afetada nestas contas ao pagamento das suas obrigações futuras. Assim, o encargo de que a France Télécom foi libertada não era nem novo, uma vez que a Lei de 1990 retomava a prática orçamental anterior, nem imprevisível, dado que a empresa constituía provisões para esse efeito, nem derrogatório do direito comum da segurança social uma vez que este não se aplica à contrapartida paga pela France Télécom. |
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(104)

Devido às modalidades de cálculo da taxa da contribuição patronal prevista por lei, desde 31 de dezembro de 1996, a France Télécom paga ao Estado uma contrapartida inferior à que teria pago se a lei não tivesse sido adotada. Além disso, dado o caráter liberatório da contribuição patronal instituída por essa lei, a France Télécom retomou imediatamente em 31 de dezembro de 1996 a provisão afetada nestas contas ao pagamento das suas obrigações futuras. Assim, o encargo de que a France Télécom foi libertada não era nem novo, uma vez que a Lei de 1990 retomava a prática orçamental anterior, nem imprevisível, dado que a empresa constituía provisões para esse efeito, nem derrogatório do direito comum da segurança social uma vez que este não se aplica à contrapartida paga pela France Télécom.

| (105) | A partir da sua entrada em vigor, a Lei de 1996 transferiu para o Estado francês a obrigação de contribuição anual que cobre integralmente in fine o encargo de financiamento das pensões do pessoal envolvido. O montante de auxílio concedido desta forma pela Lei de 1996 pode ser calculado, desde a sua entrada em vigor, como constituindo a diferença anual entre a contrapartida representada pela contribuição patronal liberatória paga pela France Télécom ao Estado francês e os encargos que teria pago em conformidade com a Lei de 1990, indicados no Quadro 1, se esta se tivesse mantido inalterada, após dedução do montante da quotização fixa paga em 1997. |
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(105)

A partir da sua entrada em vigor, a Lei de 1996 transferiu para o Estado francês a obrigação de contribuição anual que cobre integralmente in fine o encargo de financiamento das pensões do pessoal envolvido. O montante de auxílio concedido desta forma pela Lei de 1996 pode ser calculado, desde a sua entrada em vigor, como constituindo a diferença anual entre a contrapartida representada pela contribuição patronal liberatória paga pela France Télécom ao Estado francês e os encargos que teria pago em conformidade com a Lei de 1990, indicados no Quadro 1, se esta se tivesse mantido inalterada, após dedução do montante da quotização fixa paga em 1997.

| (106) | Resulta das estimativas fornecidas pela República Francesa e expostas no ponto 40 que, no momento da reforma em 1996 e até à extinção prevista das obrigações financeiras resultantes do encargo assumido pelo Estado francês, as autoridades francesas podiam estimar o montante total líquido deste novo encargo até 2043, data em que as obrigações financeiras do Estado relativamente aos funcionários reformados ou aos seus sucessores seriam extintas, em [...] mil milhões de EUR. O valor atualizado do encargo líquido era de [...] mil milhões de EUR em 1996, após dedução das quotizações anuais da France Télécom (15,2 mil milhões de EUR), dos trabalhadores ([...] mil milhões de EUR) e da contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR. |
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(106)

Resulta das estimativas fornecidas pela República Francesa e expostas no ponto 40 que, no momento da reforma em 1996 e até à extinção prevista das obrigações financeiras resultantes do encargo assumido pelo Estado francês, as autoridades francesas podiam estimar o montante total líquido deste novo encargo até 2043, data em que as obrigações financeiras do Estado relativamente aos funcionários reformados ou aos seus sucessores seriam extintas, em [...] mil milhões de EUR. O valor atualizado do encargo líquido era de [...] mil milhões de EUR em 1996, após dedução das quotizações anuais da France Télécom (15,2 mil milhões de EUR), dos trabalhadores ([...] mil milhões de EUR) e da contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR.

| (107) | Note-se, além disso, que os montantes estimados na época da reforma em 1996 constituem uma aproximação do montante real (57). Os montantes da contrapartida previstos a cargo da France Télécom sob forma de contribuições anuais, tal como a «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR paga em 1997, não tinham nem por objeto nem por efeito tentar assegurar a neutralidade orçamental para o Estado francês. Se tal fosse o caso, sob reserva do caráter adequado dos pressupostos de cálculo atuarial, ter-se-ia verificado uma equivalência entre custos e receitas para o conjunto do período de programação, não existindo, portanto, qualquer vantagem económica para a France Télécom. |
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(107)

Note-se, além disso, que os montantes estimados na época da reforma em 1996 constituem uma aproximação do montante real (57). Os montantes da contrapartida previstos a cargo da France Télécom sob forma de contribuições anuais, tal como a «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR paga em 1997, não tinham nem por objeto nem por efeito tentar assegurar a neutralidade orçamental para o Estado francês. Se tal fosse o caso, sob reserva do caráter adequado dos pressupostos de cálculo atuarial, ter-se-ia verificado uma equivalência entre custos e receitas para o conjunto do período de programação, não existindo, portanto, qualquer vantagem económica para a France Télécom.

| (108) | As autoridades francesas estavam conscientes de que a «transferência dos encargos de pensões dos agentes funcionários da France Télécom para o orçamento geral do Estado» era «um encargo novo e pesado para o Estado» que a contribuição fixa excecional ou o produto da cessão de uma parte das ações da empresa detidas pelo Estado só parcialmente cobriria. Assim, os debates mencionados no ponto 31 revelam que o Estado francês não procurou em 1996 compensar integralmente o novo encargo que assumia para o futuro, mas, pelo contrário, assumir um encargo novo e que «fossem em primeiro lugar tidos em conta neste processo os interesses da empresa». |
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(108)

As autoridades francesas estavam conscientes de que a «transferência dos encargos de pensões dos agentes funcionários da France Télécom para o orçamento geral do Estado» era «um encargo novo e pesado para o Estado» que a contribuição fixa excecional ou o produto da cessão de uma parte das ações da empresa detidas pelo Estado só parcialmente cobriria. Assim, os debates mencionados no ponto 31 revelam que o Estado francês não procurou em 1996 compensar integralmente o novo encargo que assumia para o futuro, mas, pelo contrário, assumir um encargo novo e que «fossem em primeiro lugar tidos em conta neste processo os interesses da empresa».

| (109) | É evidente que, mesmo com pressupostos atuariais diferentes dos adotados pelo Estado francês para estimar o novo encargo que ia assumir e não obstante a contribuição fixa excecional paga em 1997, a reforma conferiu uma vantagem económica considerável sob forma de menores contribuições patronais para as pensões. Ora, dado que a contribuição fixa ou «devolução» não permitia cobrir integralmente os encargos transferidos para o Estado francês, reduzindo-os quanto muito, e atendendo às ordens de grandeza em causa, não é necessário confirmar a adequação do cálculo atuarial que foi feito na época, nem a exatidão das estimativas dele resultantes para a totalidade do período até 2043. |
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(109)

É evidente que, mesmo com pressupostos atuariais diferentes dos adotados pelo Estado francês para estimar o novo encargo que ia assumir e não obstante a contribuição fixa excecional paga em 1997, a reforma conferiu uma vantagem económica considerável sob forma de menores contribuições patronais para as pensões. Ora, dado que a contribuição fixa ou «devolução» não permitia cobrir integralmente os encargos transferidos para o Estado francês, reduzindo-os quanto muito, e atendendo às ordens de grandeza em causa, não é necessário confirmar a adequação do cálculo atuarial que foi feito na época, nem a exatidão das estimativas dele resultantes para a totalidade do período até 2043.

| (110) | Por outro lado, não é necessário comparar as vantagens financeiras resultantes da redução das quotizações da France Télécom com as alegadas desvantagens que decorrem do emprego de pessoal com o estatuto de funcionário, como defendido pela France Télécom, apoiada pela República Francesa. Com efeito, a Lei de 1996 não veio, em qualquer caso, aumentar estas supostas desvantagens, uma vez que não implicou a contratação de funcionários suplementares. De qualquer modo, ao libertar a France Télécom de uma parte das suas obrigações financeiras, o objetivo da Lei de 1996 não era compensar uma pretensa desvantagem ligada aos salários ou, utilizando os termos da France Télécom, a menor fluidez de emprego do pessoal com estatuto de funcionário. |
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(110)

Por outro lado, não é necessário comparar as vantagens financeiras resultantes da redução das quotizações da France Télécom com as alegadas desvantagens que decorrem do emprego de pessoal com o estatuto de funcionário, como defendido pela France Télécom, apoiada pela República Francesa. Com efeito, a Lei de 1996 não veio, em qualquer caso, aumentar estas supostas desvantagens, uma vez que não implicou a contratação de funcionários suplementares. De qualquer modo, ao libertar a France Télécom de uma parte das suas obrigações financeiras, o objetivo da Lei de 1996 não era compensar uma pretensa desvantagem ligada aos salários ou, utilizando os termos da France Télécom, a menor fluidez de emprego do pessoal com estatuto de funcionário.

| (111) | É, por conseguinte, com uma preocupação de ser exaustivo que é conveniente responder aos argumentos sobre as alegadas desvantagens do emprego de funcionários, invocadas pela República Francesa e pela France Télécom.






  — | Em primeiro lugar, a France Télécom dispunha, em vésperas da abertura total do mercado francês à concorrência, de um efetivo habilitado e competente sem o qual, se tivesse de ser substituído na íntegra, não teria podido manter a sua posição no mercado, o que a France Télécom não refere nas suas observações. |
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(111)

É, por conseguinte, com uma preocupação de ser exaustivo que é conveniente responder aos argumentos sobre as alegadas desvantagens do emprego de funcionários, invocadas pela República Francesa e pela France Télécom.

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Em primeiro lugar, a France Télécom dispunha, em vésperas da abertura total do mercado francês à concorrência, de um efetivo habilitado e competente sem o qual, se tivesse de ser substituído na íntegra, não teria podido manter a sua posição no mercado, o que a France Télécom não refere nas suas observações.

| — | Além disso, o montante dos salários e o investimento em formação do pessoal que a France Télécom qualifica de desvantagens constituem encargos normais do orçamento de uma empresa, não tendo sido demonstrado que não melhoram o empenho e a produtividade do pessoal em relação aos concorrentes. |
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—

Além disso, o montante dos salários e o investimento em formação do pessoal que a France Télécom qualifica de desvantagens constituem encargos normais do orçamento de uma empresa, não tendo sido demonstrado que não melhoram o empenho e a produtividade do pessoal em relação aos concorrentes.

| — | Por outro lado, se é verdade que a France Télécom não dispõe de possibilidades de ajustamento da sua massa salarial através da execução de um plano social de redução de efetivos para o pessoal em causa, é duvidoso de que um tal plano destinado unicamente aos funcionários em virtude do seu estatuto pudesse ser validamente aplicado, quando a cessação do recrutamento de funcionários em 1997 e o recurso a pessoal de direito privado lhe deram possibilidades efetivas de flexibilidade de ajustamento da sua massa salarial. |
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Por outro lado, se é verdade que a France Télécom não dispõe de possibilidades de ajustamento da sua massa salarial através da execução de um plano social de redução de efetivos para o pessoal em causa, é duvidoso de que um tal plano destinado unicamente aos funcionários em virtude do seu estatuto pudesse ser validamente aplicado, quando a cessação do recrutamento de funcionários em 1997 e o recurso a pessoal de direito privado lhe deram possibilidades efetivas de flexibilidade de ajustamento da sua massa salarial.

| — | Por último, se é verdade que a empresa consagra um orçamento substancial a incitar à reforma antecipada do pessoal em causa, não é menos verdade que o incentivo e o interesse para a empresa em criar tal dispositivo seriam menores sem a transferência para o Estado francês de obrigações financeiras assumidas pela France Télécom, prevista pela Lei de 1996. O dispositivo permite assim incentivar a partida antecipada e, por conseguinte, para as categorias de pessoal em causa, a tomada a cargo mais cedo pelo Estado. Sem a Lei de 1996, a France Télécom teria continuado a assegurar essa tomada a cargo. |
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Por último, se é verdade que a empresa consagra um orçamento substancial a incitar à reforma antecipada do pessoal em causa, não é menos verdade que o incentivo e o interesse para a empresa em criar tal dispositivo seriam menores sem a transferência para o Estado francês de obrigações financeiras assumidas pela France Télécom, prevista pela Lei de 1996. O dispositivo permite assim incentivar a partida antecipada e, por conseguinte, para as categorias de pessoal em causa, a tomada a cargo mais cedo pelo Estado. Sem a Lei de 1996, a France Télécom teria continuado a assegurar essa tomada a cargo.

| (112) | Igualmente infundado, na ausência de ligação com a questão da existência ou não de uma vantagem económica resultante das medidas em causa, é o argumento da tomada em consideração das vantagens competitivas obtidas pela France Télécom através do seu antigo monopólio, invocadas pelos autores da denúncia. As alegadas vantagens e desvantagens não têm, com efeito, qualquer relação com a questão da equidade das condições de concorrência nos mercados de telecomunicações no que se refere aos encargos sociais. |
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(112)

Igualmente infundado, na ausência de ligação com a questão da existência ou não de uma vantagem económica resultante das medidas em causa, é o argumento da tomada em consideração das vantagens competitivas obtidas pela France Télécom através do seu antigo monopólio, invocadas pelos autores da denúncia. As alegadas vantagens e desvantagens não têm, com efeito, qualquer relação com a questão da equidade das condições de concorrência nos mercados de telecomunicações no que se refere aos encargos sociais.

| (113) | Foi apenas a contribuição fixa excecional prevista na Lei de 1996 que veio agravar de forma imediata os encargos da France Télécom em relação à situação de referência já identificada. O pagamento da contribuição fixa reduziu o montante do auxílio de que a France Télécom beneficiou e beneficiará até à extinção do encargo financeiro assumido pelo Estado francês em substituição da France Télécom em aplicação da Lei de 1996. Sem prejuízo do rigor dos métodos atuariais utilizados pelo Governo francês na época, sem esta contribuição fixa, o montante dos encargos de que a France Télécom teria sido libertada seria de 18,9 mil milhões de EUR e não de [...] mil milhões de EUR, em valor líquido de 1996. |
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(113)

Foi apenas a contribuição fixa excecional prevista na Lei de 1996 que veio agravar de forma imediata os encargos da France Télécom em relação à situação de referência já identificada. O pagamento da contribuição fixa reduziu o montante do auxílio de que a France Télécom beneficiou e beneficiará até à extinção do encargo financeiro assumido pelo Estado francês em substituição da France Télécom em aplicação da Lei de 1996. Sem prejuízo do rigor dos métodos atuariais utilizados pelo Governo francês na época, sem esta contribuição fixa, o montante dos encargos de que a France Télécom teria sido libertada seria de 18,9 mil milhões de EUR e não de [...] mil milhões de EUR, em valor líquido de 1996.

| (114) | A Lei de 1996 permitiu e permite à France Télécom dispor de recursos financeiros acrescidos para operar nos mercados em que exerce atividades. Estes recursos eram assim, devido à Lei de 1996, mais importantes do que os que a France Télécom dispunha sob a vigência da Lei de 1990, na sua redação inicial. Ora, os mercados de serviços de telecomunicações em que operava e opera a France Télécom no conjunto do território em França e noutros Estados-Membros foram gradualmente abertos à concorrência através do desaparecimento gradual dos direitos exclusivos ou especiais a partir de 1988, e depois, salvo derrogações específicas, totalmente abertos a partir de 1998. A abertura total à concorrência concretizou-se em França em 2002. O desaparecimento das barreiras jurídicas foi acompanhado pela entrada no mercado de outros operadores com os quais a France Télécom se encontrou e encontra em concorrência, ainda antes das medidas legislativas de 1990 e 1996 que são objeto da presente decisão. |
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(114)

A Lei de 1996 permitiu e permite à France Télécom dispor de recursos financeiros acrescidos para operar nos mercados em que exerce atividades. Estes recursos eram assim, devido à Lei de 1996, mais importantes do que os que a France Télécom dispunha sob a vigência da Lei de 1990, na sua redação inicial. Ora, os mercados de serviços de telecomunicações em que operava e opera a France Télécom no conjunto do território em França e noutros Estados-Membros foram gradualmente abertos à concorrência através do desaparecimento gradual dos direitos exclusivos ou especiais a partir de 1988, e depois, salvo derrogações específicas, totalmente abertos a partir de 1998. A abertura total à concorrência concretizou-se em França em 2002. O desaparecimento das barreiras jurídicas foi acompanhado pela entrada no mercado de outros operadores com os quais a France Télécom se encontrou e encontra em concorrência, ainda antes das medidas legislativas de 1990 e 1996 que são objeto da presente decisão.

| (115) | Libertada da obrigação de constituir provisões para os encargos com pensões futuras para o seu pessoal com estatuto de funcionário e sujeita a um nível de quotização anual inferior, a France Télécom pôde dispor de um balanço mais favorável em termos de autorizações e encargos, tornando-se mais atrativa para angariar capitais, o que a colocou numa situação mais favorável em relação ao período anterior à reforma de 1996. Libertada de um encargo incorrido no seu mercado histórico francês, a France Télécom pôde assim mais facilmente desenvolver-se em mercados de outros Estados-Membros recentemente abertos à concorrência, o que efetivamente viria a fazer, conforme indicado nos pontos 48 a 50. |
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(115)

Libertada da obrigação de constituir provisões para os encargos com pensões futuras para o seu pessoal com estatuto de funcionário e sujeita a um nível de quotização anual inferior, a France Télécom pôde dispor de um balanço mais favorável em termos de autorizações e encargos, tornando-se mais atrativa para angariar capitais, o que a colocou numa situação mais favorável em relação ao período anterior à reforma de 1996. Libertada de um encargo incorrido no seu mercado histórico francês, a France Télécom pôde assim mais facilmente desenvolver-se em mercados de outros Estados-Membros recentemente abertos à concorrência, o que efetivamente viria a fazer, conforme indicado nos pontos 48 a 50.

| (116) | Desta situação resulta que a redução de encargos da France Télécom decorrentes das modalidades de cálculo da compensação a pagar ao Estado francês pela tomada a cargo das pensões do pessoal com estatuto de funcionário falseia ou ameaça falsear a concorrência entre a France Télécom e estes novos operadores em França e nos outros Estados-Membros em que a France Telecom está presente. |
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(116)

Desta situação resulta que a redução de encargos da France Télécom decorrentes das modalidades de cálculo da compensação a pagar ao Estado francês pela tomada a cargo das pensões do pessoal com estatuto de funcionário falseia ou ameaça falsear a concorrência entre a France Télécom e estes novos operadores em França e nos outros Estados-Membros em que a France Telecom está presente.

6.1.4.   Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros

| (117) | Os mercados em que a France Télécom opera em França foram gradualmente abertos à concorrência desde 1988 e são mercados em grande medida abertos ao comércio entre Estados-Membros. A Diretiva 96/19/CE visava a liberalização total do setor das telecomunicações a partir de 1 de janeiro de 1998. Operadores cujo capital é parcialmente detido por empresas de outros Estados-Membros que não a França vieram implantar-se neste mercado. Alguns destes mercados referem-se às comunicações internacionais entre Estados-Membros. Do mesmo modo, através de filiais, a France Télécom presta serviços de comunicações eletrónicas noutros Estados-Membros, designadamente Espanha, Bélgica ou Reino Unido. |
| --- | --- |

(117)

Os mercados em que a France Télécom opera em França foram gradualmente abertos à concorrência desde 1988 e são mercados em grande medida abertos ao comércio entre Estados-Membros. A Diretiva 96/19/CE visava a liberalização total do setor das telecomunicações a partir de 1 de janeiro de 1998. Operadores cujo capital é parcialmente detido por empresas de outros Estados-Membros que não a França vieram implantar-se neste mercado. Alguns destes mercados referem-se às comunicações internacionais entre Estados-Membros. Do mesmo modo, através de filiais, a France Télécom presta serviços de comunicações eletrónicas noutros Estados-Membros, designadamente Espanha, Bélgica ou Reino Unido.

| (118) | Nestas condições, uma medida que diminui os encargos gerais de exploração e de funcionamento da France Télécom e liberta recursos de que esta empresa se pode servir para investir ou para melhorar as suas ofertas comerciais em França ou para se instalar noutros Estados-Membros é suscetível de afetar o comércio entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(118)

Nestas condições, uma medida que diminui os encargos gerais de exploração e de funcionamento da France Télécom e liberta recursos de que esta empresa se pode servir para investir ou para melhorar as suas ofertas comerciais em França ou para se instalar noutros Estados-Membros é suscetível de afetar o comércio entre Estados-Membros.

6.1.5.   Conclusão sobre a existência de um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

| (119) | Resulta do que precede que, ao diminuir a contrapartida que constitui a contribuição patronal a pagar ao Estado pelos encargos com as pensões de reforma previstas pela Lei de 1990, na sua redação inicial, ao substituí-la pela contrapartida prevista pela Lei de 1996, na medida em que esta última contrapartida é inferior à aplicada anteriormente, a República Francesa concedeu, através dos seus recursos, um auxílio à France Télécom que falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta o comércio entre Estados-Membros, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e isto no momento da transferência dos encargos estabelecida pela Lei de 1996. |
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(119)

Resulta do que precede que, ao diminuir a contrapartida que constitui a contribuição patronal a pagar ao Estado pelos encargos com as pensões de reforma previstas pela Lei de 1990, na sua redação inicial, ao substituí-la pela contrapartida prevista pela Lei de 1996, na medida em que esta última contrapartida é inferior à aplicada anteriormente, a República Francesa concedeu, através dos seus recursos, um auxílio à France Télécom que falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta o comércio entre Estados-Membros, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, e isto no momento da transferência dos encargos estabelecida pela Lei de 1996.

| (120) | É necessário examinar, por conseguinte, se o auxílio pode ser declarado compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(120)

É necessário examinar, por conseguinte, se o auxílio pode ser declarado compatível com o mercado interno.

6.2.   Bases jurídicas alternativas de compatibilidade do auxílio

| (121) | A Comissão nota que a França não invocou o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE como fundamento da compatibilidade das medidas em questão. |
| --- | --- |

(121)

A Comissão nota que a França não invocou o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE como fundamento da compatibilidade das medidas em questão.

| (122) | As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado, relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha, não têm manifestamente qualquer pertinência no caso em apreço. |
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(122)

As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado, relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha, não têm manifestamente qualquer pertinência no caso em apreço.

| (123) | No que diz respeito às derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão verifica que os auxílios em causa não se destinam a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego, não se destinam a fomentar um projeto de importante interesse europeu comum, nem a sanar uma perturbação grave da economia francesa. É óbvio que o auxílio não se destina também a promover a cultura ou a conservação do património. |
| --- | --- |

(123)

No que diz respeito às derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão verifica que os auxílios em causa não se destinam a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situação de subemprego, não se destinam a fomentar um projeto de importante interesse europeu comum, nem a sanar uma perturbação grave da economia francesa. É óbvio que o auxílio não se destina também a promover a cultura ou a conservação do património.

| (124) | Afigura-se, por conseguinte, que só o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE tem vocação para se aplicar no quadro da avaliação da compatibilidade desta medida. |
| --- | --- |

(124)

Afigura-se, por conseguinte, que só o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE tem vocação para se aplicar no quadro da avaliação da compatibilidade desta medida.

6.3.   Compatibilidade do auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE

| (125) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: [...] os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum [...]». |
| --- | --- |

(125)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: [...] os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum [...]».

| (126) | Para que um auxílio seja considerado compatível com o mercado interno pelo facto de facilitar o desenvolvimento de determinadas atividades económicas ou setores económicos, deve melhorar a forma como essa atividade económica é exercida. Um auxílio só é compatível, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), se não alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Na sua avaliação, a Comissão atribui particular importância aos critérios da necessidade e da proporcionalidade (58). |
| --- | --- |

(126)

Para que um auxílio seja considerado compatível com o mercado interno pelo facto de facilitar o desenvolvimento de determinadas atividades económicas ou setores económicos, deve melhorar a forma como essa atividade económica é exercida. Um auxílio só é compatível, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), se não alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Na sua avaliação, a Comissão atribui particular importância aos critérios da necessidade e da proporcionalidade (58).

| (127) | A título preliminar, e atendendo às dúvidas suscitadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, convém notar que a República Francesa recuperou junto da France Télécom um montante adequado, correspondente à recuperação dos auxílios exigida pela Comissão na sua decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom (59). A Comissão considera, após confirmação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que rejeitou o recurso de anulação desta decisão pelo Tribunal de Justiça (60), que a República Francesa tomou as medidas necessárias para executar as obrigações decorrentes desta decisão. Uma vez que a recuperação correta dos auxílios pagos em aplicação da taxa profissional elimina a vantagem económica de que a France Télécom teria beneficiado a esse título, não é necessário examinar os efeitos de uma eventual cumulação com o auxílio objeto do presente procedimento. |
| --- | --- |

(127)

A título preliminar, e atendendo às dúvidas suscitadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, convém notar que a República Francesa recuperou junto da France Télécom um montante adequado, correspondente à recuperação dos auxílios exigida pela Comissão na sua decisão relativa à aplicação da taxa profissional à France Télécom (59). A Comissão considera, após confirmação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que rejeitou o recurso de anulação desta decisão pelo Tribunal de Justiça (60), que a República Francesa tomou as medidas necessárias para executar as obrigações decorrentes desta decisão. Uma vez que a recuperação correta dos auxílios pagos em aplicação da taxa profissional elimina a vantagem económica de que a France Télécom teria beneficiado a esse título, não é necessário examinar os efeitos de uma eventual cumulação com o auxílio objeto do presente procedimento.

| (128) | Quanto ao resto, é conveniente referir desde já que, contrariamente aos encargos com investimentos, os encargos sociais de uma empresa são custos de funcionamento recorrentes e que um auxílio que diminui estes custos constitui um auxílio ao funcionamento da empresa, cuja compatibilidade com o mercado interno deve ser, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, apreciada pela Comissão de forma muito restritiva. |
| --- | --- |

(128)

Quanto ao resto, é conveniente referir desde já que, contrariamente aos encargos com investimentos, os encargos sociais de uma empresa são custos de funcionamento recorrentes e que um auxílio que diminui estes custos constitui um auxílio ao funcionamento da empresa, cuja compatibilidade com o mercado interno deve ser, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, apreciada pela Comissão de forma muito restritiva.

6.3.1.   Conformidade da medida de auxílio com um objetivo de interesse comum

| (129) | No caso em apreço, pode considerar-se que o auxílio concedido desde 1997 se destinava a facilitar o desenvolvimento da atividade económica de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, no contexto da liberalização total desses mercados. Com efeito, a Lei de 1996 foi adotada paralelamente à Lei n.o 96-659, de 26 de julho de 1996, relativa à regulamentação das telecomunicações, que transpunha as obrigações decorrentes para a França do direito da União, em especial da Diretiva 96/19/CE. |
| --- | --- |

(129)

No caso em apreço, pode considerar-se que o auxílio concedido desde 1997 se destinava a facilitar o desenvolvimento da atividade económica de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, no contexto da liberalização total desses mercados. Com efeito, a Lei de 1996 foi adotada paralelamente à Lei n.o 96-659, de 26 de julho de 1996, relativa à regulamentação das telecomunicações, que transpunha as obrigações decorrentes para a França do direito da União, em especial da Diretiva 96/19/CE.

| (130) | Neste contexto, o objetivo geral da Lei de 1996 no que se refere ao pagamento de uma contrapartida financeira ao Estado francês é de nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais. O meio utilizado, a saber, uma medida de auxílio dirigida direta e exclusivamente ao modo como a contribuição patronal da France Télécom é estabelecida, afigura-se adequado para alcançar o objetivo fixado. |
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(130)

Neste contexto, o objetivo geral da Lei de 1996 no que se refere ao pagamento de uma contrapartida financeira ao Estado francês é de nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais. O meio utilizado, a saber, uma medida de auxílio dirigida direta e exclusivamente ao modo como a contribuição patronal da France Télécom é estabelecida, afigura-se adequado para alcançar o objetivo fixado.

| (131) | Uma medida de auxílio que visa diminuir os encargos sociais correntes da France Télécom assumidos numa altura em que a prestação de um serviço em regime de monopólio, no que se refere a uma parte preponderante das suas atividades, não exigia um comportamento economicamente eficiente pode contribuir, num contexto concorrencial diferente, para melhorar a forma como os serviços anteriormente sob monopólio são prestados, desde que a atribuição de recursos financeiros das empresas concorrentes aos seus encargos sociais respetivos não distorça um processo de concorrência por mérito. Se é verdade que foram emitidas certas reservas a seguir descritas sobre a adequação de determinadas disposições da lei para atingir o seu objetivo, não podem ser postas em dúvida nem a sua legitimidade nem a sua conformidade com o objetivo de interesse comum de desenvolvimento de mercados de serviços de comunicações eletrónicas em que a concorrência é efetiva, contribuindo assim para o progresso tecnológico e o desenvolvimento económico desta atividade. |
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(131)

Uma medida de auxílio que visa diminuir os encargos sociais correntes da France Télécom assumidos numa altura em que a prestação de um serviço em regime de monopólio, no que se refere a uma parte preponderante das suas atividades, não exigia um comportamento economicamente eficiente pode contribuir, num contexto concorrencial diferente, para melhorar a forma como os serviços anteriormente sob monopólio são prestados, desde que a atribuição de recursos financeiros das empresas concorrentes aos seus encargos sociais respetivos não distorça um processo de concorrência por mérito. Se é verdade que foram emitidas certas reservas a seguir descritas sobre a adequação de determinadas disposições da lei para atingir o seu objetivo, não podem ser postas em dúvida nem a sua legitimidade nem a sua conformidade com o objetivo de interesse comum de desenvolvimento de mercados de serviços de comunicações eletrónicas em que a concorrência é efetiva, contribuindo assim para o progresso tecnológico e o desenvolvimento económico desta atividade.

6.3.2.   Necessidade da medida de auxílio

| (132) | A limitação dos efetivos de funcionários afetados à France Télécom induzida pela proibição de recrutamento após 1 de janeiro de 2002, prevista pela Lei de 1996, teria tido como consequência inevitável um aumento considerável dos encargos com as pensões para a France Télécom proporcionalmente ao pessoal com estatuto de funcionário em atividade. Assim privada da possibilidade de recrutar funcionários do Estado, o que é compreensível, aliás, atendendo ao caráter agora concorrencial da prestação dos serviços em causa, a France Télécom teria tido de suportar encargos excessivos com o pagamento de pensões para o efetivo em causa relativamente aos que os seus concorrentes deviam e devem fazer face. Note-se igualmente que os compromissos a pagar ao Estado francês, a título de contrapartida, previstos pelas disposições iniciais da Lei de 1990 diziam respeito não só à categoria de funcionários ativos em mercados concorrenciais em 1990 e posteriormente, mas também aos funcionários da Direção-Geral do Ministério dos Correios e Telecomunicações que se encontravam na reforma em 1990. |
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(132)

A limitação dos efetivos de funcionários afetados à France Télécom induzida pela proibição de recrutamento após 1 de janeiro de 2002, prevista pela Lei de 1996, teria tido como consequência inevitável um aumento considerável dos encargos com as pensões para a France Télécom proporcionalmente ao pessoal com estatuto de funcionário em atividade. Assim privada da possibilidade de recrutar funcionários do Estado, o que é compreensível, aliás, atendendo ao caráter agora concorrencial da prestação dos serviços em causa, a France Télécom teria tido de suportar encargos excessivos com o pagamento de pensões para o efetivo em causa relativamente aos que os seus concorrentes deviam e devem fazer face. Note-se igualmente que os compromissos a pagar ao Estado francês, a título de contrapartida, previstos pelas disposições iniciais da Lei de 1990 diziam respeito não só à categoria de funcionários ativos em mercados concorrenciais em 1990 e posteriormente, mas também aos funcionários da Direção-Geral do Ministério dos Correios e Telecomunicações que se encontravam na reforma em 1990.

| (133) | A título ilustrativo, segundo a República Francesa, a taxa de contribuição que teria resultado para a France Télécom se as disposições da Lei de 1990 tivessem sido mantidas inalteradas teria sido de 77 % dos ordenados indexados brutos do pessoal com estatuto de funcionário no ativo em 2010. Esta taxa deve ser comparada com uma taxa de [...] %, que permitiria assegurar uma equidade concorrencial total no que se refere aos riscos comuns e não comuns entre a France Télécom e os seus concorrentes. Em valores absolutos, a diferença representaria cerca de [...] milhões de EUR de custo adicional anual relativamente à taxa de contribuição que garante a igualdade concorrencial. Além disso, uma vez que a lei não previa o caráter liberatório das contribuições patronais, a France Télécom teria continuado a fazer face a necessidades de provisionamento significativamente maiores em relação às provisões de 3,6 mil milhões de EUR já constituídas em 1996. |
| --- | --- |

(133)

A título ilustrativo, segundo a República Francesa, a taxa de contribuição que teria resultado para a France Télécom se as disposições da Lei de 1990 tivessem sido mantidas inalteradas teria sido de 77 % dos ordenados indexados brutos do pessoal com estatuto de funcionário no ativo em 2010. Esta taxa deve ser comparada com uma taxa de [...] %, que permitiria assegurar uma equidade concorrencial total no que se refere aos riscos comuns e não comuns entre a France Télécom e os seus concorrentes. Em valores absolutos, a diferença representaria cerca de [...] milhões de EUR de custo adicional anual relativamente à taxa de contribuição que garante a igualdade concorrencial. Além disso, uma vez que a lei não previa o caráter liberatório das contribuições patronais, a France Télécom teria continuado a fazer face a necessidades de provisionamento significativamente maiores em relação às provisões de 3,6 mil milhões de EUR já constituídas em 1996.

| (134) | A este respeito, as considerações dos autores da denúncia sobre o facto de a France Télécom ter podido assumir desde 1996 uma dívida financeira muito superior aos encargos de que o Estado francês a libertou não são relevantes, pois não estão relacionadas com a questão em apreço. Mesmo se o aumento da dívida financeira assumida pela France Télécom desde 1996 e os montantes em causa neste momento parecem afastar o risco de falência da empresa invocado pela República Francesa, se o regime previsto pela Lei de 1990 tivesse sido mantido, a medida de auxílio afigura-se necessária no futuro para permitir que a France Télécom possa exercer nos mercados em causa uma concorrência baseada no mérito, sem ser prejudicada pelo peso de encargos sociais herdados do passado que os seus concorrentes não têm de suportar. |
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(134)

A este respeito, as considerações dos autores da denúncia sobre o facto de a France Télécom ter podido assumir desde 1996 uma dívida financeira muito superior aos encargos de que o Estado francês a libertou não são relevantes, pois não estão relacionadas com a questão em apreço. Mesmo se o aumento da dívida financeira assumida pela France Télécom desde 1996 e os montantes em causa neste momento parecem afastar o risco de falência da empresa invocado pela República Francesa, se o regime previsto pela Lei de 1990 tivesse sido mantido, a medida de auxílio afigura-se necessária no futuro para permitir que a France Télécom possa exercer nos mercados em causa uma concorrência baseada no mérito, sem ser prejudicada pelo peso de encargos sociais herdados do passado que os seus concorrentes não têm de suportar.

| (135) | As considerações dos autores da denúncia e do operador de telecomunicações sobre a pertinência de um balanço global com vista a apreciar a necessidade do auxílio à luz dos outros benefícios retirados pela France Télécom do seu monopólio passado não têm fundamento. É verdade que, desde 1996, a posição da France Télécom em muitos dos mercados de serviços em que opera em França continua a ser preponderante, nomeadamente devido aos efeitos de rede inerentes aos mercados de comunicações. Do mesmo modo, a France Télécom alargou a sua presença aos mercados de outros Estados-Membros onde conquistou posições significativas, nomeadamente na Polónia e em Espanha. Mas, não é menos verdade que, como sublinhado indiretamente pelo operador de telecomunicações nas suas observações, devido à sua posição dominante na aceção do artigo 102.o do TFUE ou ao seu poder de mercado significativo na aceção da regulamentação aplicável às comunicações eletrónicas na União (61), a France Télécom está sujeita a obrigações assimétricas especiais às quais não estão sujeitas as empresas concorrentes com menor poder de mercado. |
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(135)

As considerações dos autores da denúncia e do operador de telecomunicações sobre a pertinência de um balanço global com vista a apreciar a necessidade do auxílio à luz dos outros benefícios retirados pela France Télécom do seu monopólio passado não têm fundamento. É verdade que, desde 1996, a posição da France Télécom em muitos dos mercados de serviços em que opera em França continua a ser preponderante, nomeadamente devido aos efeitos de rede inerentes aos mercados de comunicações. Do mesmo modo, a France Télécom alargou a sua presença aos mercados de outros Estados-Membros onde conquistou posições significativas, nomeadamente na Polónia e em Espanha. Mas, não é menos verdade que, como sublinhado indiretamente pelo operador de telecomunicações nas suas observações, devido à sua posição dominante na aceção do artigo 102.o do TFUE ou ao seu poder de mercado significativo na aceção da regulamentação aplicável às comunicações eletrónicas na União (61), a France Télécom está sujeita a obrigações assimétricas especiais às quais não estão sujeitas as empresas concorrentes com menor poder de mercado.

| (136) | Ora, estas obrigações, por exemplo em matéria de acesso à sua rede, de orientação das tarifas pelos custos ou de abstenção de comportamentos comerciais que uma empresa não dominante se poderia permitir, têm precisamente por objetivo garantir que a posição da France Télécom herdada do anterior monopólio não seja mais prejudicial para a concorrência. Estes instrumentos regulamentares ad hoc, concebidos e aplicados regularmente pelas autoridades reguladoras nacionais e da concorrência e pela Comissão (62), são mais específicos e eficazes para corrigir os efeitos persistentes das vantagens retiradas pela France Télécom do seu antigo monopólio, invocadas pelos autores da denúncia. |
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(136)

Ora, estas obrigações, por exemplo em matéria de acesso à sua rede, de orientação das tarifas pelos custos ou de abstenção de comportamentos comerciais que uma empresa não dominante se poderia permitir, têm precisamente por objetivo garantir que a posição da France Télécom herdada do anterior monopólio não seja mais prejudicial para a concorrência. Estes instrumentos regulamentares ad hoc, concebidos e aplicados regularmente pelas autoridades reguladoras nacionais e da concorrência e pela Comissão (62), são mais específicos e eficazes para corrigir os efeitos persistentes das vantagens retiradas pela France Télécom do seu antigo monopólio, invocadas pelos autores da denúncia.

| (137) | O auxílio estatal objeto do presente processo afigura-se portanto, em termos de princípio, necessário para atingir um objetivo de interesse comum, melhorando as condições de concorrência relativas aos encargos com as pensões de reforma e, consequentemente, à prestação de serviços de comunicações eletrónicas. |
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(137)

O auxílio estatal objeto do presente processo afigura-se portanto, em termos de princípio, necessário para atingir um objetivo de interesse comum, melhorando as condições de concorrência relativas aos encargos com as pensões de reforma e, consequentemente, à prestação de serviços de comunicações eletrónicas.

6.3.3.   Proporcionalidade da medida de auxílio

| (138) | É forçoso constatar que a contrapartida financeira a favor do Estado instituída pela Lei de 1990 relativamente à liquidação e pagamento das pensões é específica à France Télécom e apresenta um caráter sui generis. O princípio do reembolso total previsto pela Lei de 1990 inicial foi substituído por um regime diferente de determinação do montante da contribuição patronal a pagar ao Estado a partir de 1996. Eram teoricamente possíveis diversas opções de determinação do montante da contribuição patronal a pagar pela France Télécom, indo mesmo até à tomada a cargo integral pelo Estado sem qualquer reembolso. Esta contrapartida é calculada desde 1997 por referência a certos encargos suportados pelas empresas concorrentes no setor. Para determinar se o auxílio é proporcionado para atingir o objetivo fixado, é portanto conveniente verificar o caráter objetivo e justificado da referência para a fixação do montante da contrapartida consagrado na Lei de 1996. |
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(138)

É forçoso constatar que a contrapartida financeira a favor do Estado instituída pela Lei de 1990 relativamente à liquidação e pagamento das pensões é específica à France Télécom e apresenta um caráter sui generis. O princípio do reembolso total previsto pela Lei de 1990 inicial foi substituído por um regime diferente de determinação do montante da contribuição patronal a pagar ao Estado a partir de 1996. Eram teoricamente possíveis diversas opções de determinação do montante da contribuição patronal a pagar pela France Télécom, indo mesmo até à tomada a cargo integral pelo Estado sem qualquer reembolso. Esta contrapartida é calculada desde 1997 por referência a certos encargos suportados pelas empresas concorrentes no setor. Para determinar se o auxílio é proporcionado para atingir o objetivo fixado, é portanto conveniente verificar o caráter objetivo e justificado da referência para a fixação do montante da contrapartida consagrado na Lei de 1996.

| (139) | Importa salientar desde já que, nos processos relativas à diminuição dos encargos com pensões do pessoal com o estatuto de funcionário de antigos operadores monopolistas no setor das telecomunicações, a OTE na República Helénica e a BT plc no Reino Unido, a Comissão verificou nomeadamente se essas empresas estavam sujeitas a encargos sociais equivalentes aos dos concorrentes para decidir, respetivamente, da compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, dos auxílios estatais concedidos aos operadores em questão (63). Ora, a Comissão verifica que, no caso em apreço, as contribuições liberatórias pagas anualmente pela France Télécom e previstas na Lei de 1996 não permitem assegurar a imposição de encargos sociais equivalentes às dos seus concorrentes. A taxa de equidade concorrencial («TEC») não for atingida. |
| --- | --- |

(139)

Importa salientar desde já que, nos processos relativas à diminuição dos encargos com pensões do pessoal com o estatuto de funcionário de antigos operadores monopolistas no setor das telecomunicações, a OTE na República Helénica e a BT plc no Reino Unido, a Comissão verificou nomeadamente se essas empresas estavam sujeitas a encargos sociais equivalentes aos dos concorrentes para decidir, respetivamente, da compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, dos auxílios estatais concedidos aos operadores em questão (63). Ora, a Comissão verifica que, no caso em apreço, as contribuições liberatórias pagas anualmente pela France Télécom e previstas na Lei de 1996 não permitem assegurar a imposição de encargos sociais equivalentes às dos seus concorrentes. A taxa de equidade concorrencial («TEC») não for atingida.

| (140) | No entanto, a República Francesa e a France Télécom invocam a contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR paga em 1997 pela France Télécom em conformidade com a Lei de 1996. O montante dessa contribuição fixa foi estabelecido em 1996 por forma a compensar, durante o período de dez anos de aplicação da Lei de 1996, o custo adicional então previsto para o Estado, tendo em conta, de resto, as provisões contabilísticas que a France Télécom já tinha constituído e que a empresa poderia retomar no exercício de 1996-1997. A contribuição fixa excecional subdivide-se em dois elementos:






  — | por um lado, um montante de 3,6 mil milhões de EUR correspondente às provisões constituídas pela France Télécom até 1996 para fazer face aos encargos com as futuras pensões dos funcionários então previstas; |
| --- | --- | --- |

(140)

No entanto, a República Francesa e a France Télécom invocam a contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR paga em 1997 pela France Télécom em conformidade com a Lei de 1996. O montante dessa contribuição fixa foi estabelecido em 1996 por forma a compensar, durante o período de dez anos de aplicação da Lei de 1996, o custo adicional então previsto para o Estado, tendo em conta, de resto, as provisões contabilísticas que a France Télécom já tinha constituído e que a empresa poderia retomar no exercício de 1996-1997. A contribuição fixa excecional subdivide-se em dois elementos:

—

por um lado, um montante de 3,6 mil milhões de EUR correspondente às provisões constituídas pela France Télécom até 1996 para fazer face aos encargos com as futuras pensões dos funcionários então previstas;

| — | por outro lado, um montante de 2,1 mil milhões de EUR (a seguir denominado o «montante complementar»), correspondente, tanto nas previsões oficiais como nos factos, aos encargos sociais líquidos de liquidação das pensões que o Estado deveria pagar num período de 10 anos, entre 1997 e 2006, devido à transferência dos encargos com as pensões dos funcionários das telecomunicações. |
| --- | --- |

—

por outro lado, um montante de 2,1 mil milhões de EUR (a seguir denominado o «montante complementar»), correspondente, tanto nas previsões oficiais como nos factos, aos encargos sociais líquidos de liquidação das pensões que o Estado deveria pagar num período de 10 anos, entre 1997 e 2006, devido à transferência dos encargos com as pensões dos funcionários das telecomunicações.

| (141) | Uma vez que o montante fixo de 5,7 mil milhões de EUR nunca teria por objetivo compensar a ausência de uma taxa de equidade concorrencial entre a France Télécom e os seus concorrentes, não seria adequado tentar comparar este montante e as contribuições anuais liberatórias que não foram pagas pela France Télécom, embora tivessem sido necessárias para alcançar uma taxa de equidade concorrencial real. |
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(141)

Uma vez que o montante fixo de 5,7 mil milhões de EUR nunca teria por objetivo compensar a ausência de uma taxa de equidade concorrencial entre a France Télécom e os seus concorrentes, não seria adequado tentar comparar este montante e as contribuições anuais liberatórias que não foram pagas pela France Télécom, embora tivessem sido necessárias para alcançar uma taxa de equidade concorrencial real.

| (142) | Em contrapartida, ressalta da análise dos debates parlamentares que o montante complementar de 2,1 mil milhões de EUR se destinava a cobrir esta transferência de encargos de 1997 a 2006 e, na prática, a eliminar os efeitos do auxílio durante um período de dez anos. Assim, o esforço financeiro líquido da France Télécom correspondente a esse montante complementar consistiu em financiar, durante um período de dez anos, o custo adicional da reforma para o Estado francês. |
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(142)

Em contrapartida, ressalta da análise dos debates parlamentares que o montante complementar de 2,1 mil milhões de EUR se destinava a cobrir esta transferência de encargos de 1997 a 2006 e, na prática, a eliminar os efeitos do auxílio durante um período de dez anos. Assim, o esforço financeiro líquido da France Télécom correspondente a esse montante complementar consistiu em financiar, durante um período de dez anos, o custo adicional da reforma para o Estado francês.

| (143) | Além disso, a contribuição excecional integra a retoma das provisões contabilísticas constituídas até 1996 e que se tornaram sem objeto. As provisões retomadas pelo Estado foram constituídas pela France Télécom para fazer face aos encargos com as pensões futuras e essa retoma elimina os efeitos do auxílio relativamente ao período de pagamento das pensões que são suscetíveis de abranger. |
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(143)

Além disso, a contribuição excecional integra a retoma das provisões contabilísticas constituídas até 1996 e que se tornaram sem objeto. As provisões retomadas pelo Estado foram constituídas pela France Télécom para fazer face aos encargos com as pensões futuras e essa retoma elimina os efeitos do auxílio relativamente ao período de pagamento das pensões que são suscetíveis de abranger.

| (144) | Todavia, a Lei de 1996 refere-se a uma contribuição excecional única, sem que as disposições aplicáveis, nem as da Lei das finanças nem as dos decretos posteriores, identifiquem um montante decorrente das provisões, que seria necessário deduzir do encargo transferido para o Estado durante esse período. O artigo 6.o da Lei de 1996 especifica que a contribuição fixa excecional é paga a título de contrapartida da assunção pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário do Estado. O montante dessa contribuição excecional deve, portanto, ser tido em conta na sua globalidade na análise da reforma. |
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(144)

Todavia, a Lei de 1996 refere-se a uma contribuição excecional única, sem que as disposições aplicáveis, nem as da Lei das finanças nem as dos decretos posteriores, identifiquem um montante decorrente das provisões, que seria necessário deduzir do encargo transferido para o Estado durante esse período. O artigo 6.o da Lei de 1996 especifica que a contribuição fixa excecional é paga a título de contrapartida da assunção pelo Estado das pensões concedidas ao pessoal com estatuto de funcionário do Estado. O montante dessa contribuição excecional deve, portanto, ser tido em conta na sua globalidade na análise da reforma.

| (145) | Uma vez que a France Télécom, através do pagamento desta contribuição fixa excecional, cobriu os encargos com as pensões de reforma dos funcionários das telecomunicações e os encargos de compensação entre regimes durante um período de cerca de quinze anos, os efeitos do auxílio foram neutralizados. A France Télécom, através do pagamento desta contribuição excecional, neutralizou os efeitos do auxílio durante esse período. Por consequência, justifica-se que, durante esse período, a France Télécom não seja obrigada a preencher as condições de compatibilidade deste auxílio e que, por conseguinte, não pague a contribuição anual necessária para assegurar uma taxa de equidade concorrencial que inclua os riscos não comuns com os assalariados de direito privado. |
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(145)

Uma vez que a France Télécom, através do pagamento desta contribuição fixa excecional, cobriu os encargos com as pensões de reforma dos funcionários das telecomunicações e os encargos de compensação entre regimes durante um período de cerca de quinze anos, os efeitos do auxílio foram neutralizados. A France Télécom, através do pagamento desta contribuição excecional, neutralizou os efeitos do auxílio durante esse período. Por consequência, justifica-se que, durante esse período, a France Télécom não seja obrigada a preencher as condições de compatibilidade deste auxílio e que, por conseguinte, não pague a contribuição anual necessária para assegurar uma taxa de equidade concorrencial que inclua os riscos não comuns com os assalariados de direito privado.

| (146) | É conveniente retomar pormenorizadamente as etapas deste raciocínio. |
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(146)

É conveniente retomar pormenorizadamente as etapas deste raciocínio.

| (147) | É forçoso constatar que as contribuições anuais liberatórias pagas pela France Télécom desde a reforma de 1996 não permitem atingir uma taxa de equidade concorrencial, como sublinhado na decisão de início do procedimento. Tal resulta do facto de a taxa aplicada à France Télécom incorporar apenas as quotizações correspondentes aos riscos comuns entre trabalhadores de direito privado e funcionários do Estado e de, a este título, excluir as quotizações correspondentes aos riscos não comuns, como o desemprego ou o não pagamento dos salários em caso de recuperação ou liquidação da empresa. |
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(147)

É forçoso constatar que as contribuições anuais liberatórias pagas pela France Télécom desde a reforma de 1996 não permitem atingir uma taxa de equidade concorrencial, como sublinhado na decisão de início do procedimento. Tal resulta do facto de a taxa aplicada à France Télécom incorporar apenas as quotizações correspondentes aos riscos comuns entre trabalhadores de direito privado e funcionários do Estado e de, a este título, excluir as quotizações correspondentes aos riscos não comuns, como o desemprego ou o não pagamento dos salários em caso de recuperação ou liquidação da empresa.

| (148) | Resulta assim do Quadro 4 que a não tomada em consideração dos riscos não comuns no cálculo da contribuição a pagar pela France Télécom se traduz num diferencial considerável entre a contrapartida paga pela France Télécom ao Estado e a que pagaria se a taxa de contribuição fosse calculada para assegurar uma equidade concorrencial total com as bases de cálculo dos encargos dos concorrentes. Por conseguinte, a medida de auxílio resultante da lei não respeita o princípio da proporcionalidade. Para que satisfizesse este princípio e a fim de atingir o objetivo legítimo declarado de melhorar as condições de concorrência, alinhando os métodos de cálculo relativos aos encargos suportados pelas empresas ativas nos mercados de telecomunicações em causa em França, o auxílio concedido à France Télécom em aplicação da Lei de 1996 deveria ter alinhado e passar a alinhar efetivamente no futuro os referidos encargos, incluindo os relativos aos riscos não comuns das duas categorias de pessoal. |
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(148)

Resulta assim do Quadro 4 que a não tomada em consideração dos riscos não comuns no cálculo da contribuição a pagar pela France Télécom se traduz num diferencial considerável entre a contrapartida paga pela France Télécom ao Estado e a que pagaria se a taxa de contribuição fosse calculada para assegurar uma equidade concorrencial total com as bases de cálculo dos encargos dos concorrentes. Por conseguinte, a medida de auxílio resultante da lei não respeita o princípio da proporcionalidade. Para que satisfizesse este princípio e a fim de atingir o objetivo legítimo declarado de melhorar as condições de concorrência, alinhando os métodos de cálculo relativos aos encargos suportados pelas empresas ativas nos mercados de telecomunicações em causa em França, o auxílio concedido à France Télécom em aplicação da Lei de 1996 deveria ter alinhado e passar a alinhar efetivamente no futuro os referidos encargos, incluindo os relativos aos riscos não comuns das duas categorias de pessoal.

| (149) | Neste contexto, não pode ser aceite o argumento avançado pela França segundo o qual os funcionários do Estado não se encontram expostos a certos riscos, não se justificando, por conseguinte, quotizar para estes riscos. Em primeiro lugar, é devido a medidas estatais que estes riscos não surgem, não se justificando que a France Télécom obtivesse uma vantagem pecuniária. Por exemplo, é devido ao compromisso assumido pelo Estado francês relativamente aos funcionários ativos na France Télécom e ao facto de o Estado francês ser o seu próprio segurador que o risco de não pagamento dos salários em caso de processo de recuperação judicial da empresa não se apresenta. Mas, não pode ser excluída a possibilidade de a France Télécom apresentar um pedido de declaração de falência, tal como um concorrente. Nos dois casos, não se trata de uma vantagem conferida à empresa, mas diretamente aos seus assalariados. A garantia de pagamento dos salários só intervém depois de a empresa ter deixado de existir. Ora, uma empresa concorrente deverá quotizar para garantir o risco dos salários não pagos após o seu desaparecimento, contrariamente ao que acontece com a France Télécom. Não se justifica portanto conferir uma vantagem a esta empresa, sob a forma de diminuição de quotização ou, na prática, da exclusão deste risco do método de cálculo das contribuições da France Télécom. |
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(149)

Neste contexto, não pode ser aceite o argumento avançado pela França segundo o qual os funcionários do Estado não se encontram expostos a certos riscos, não se justificando, por conseguinte, quotizar para estes riscos. Em primeiro lugar, é devido a medidas estatais que estes riscos não surgem, não se justificando que a France Télécom obtivesse uma vantagem pecuniária. Por exemplo, é devido ao compromisso assumido pelo Estado francês relativamente aos funcionários ativos na France Télécom e ao facto de o Estado francês ser o seu próprio segurador que o risco de não pagamento dos salários em caso de processo de recuperação judicial da empresa não se apresenta. Mas, não pode ser excluída a possibilidade de a France Télécom apresentar um pedido de declaração de falência, tal como um concorrente. Nos dois casos, não se trata de uma vantagem conferida à empresa, mas diretamente aos seus assalariados. A garantia de pagamento dos salários só intervém depois de a empresa ter deixado de existir. Ora, uma empresa concorrente deverá quotizar para garantir o risco dos salários não pagos após o seu desaparecimento, contrariamente ao que acontece com a France Télécom. Não se justifica portanto conferir uma vantagem a esta empresa, sob a forma de diminuição de quotização ou, na prática, da exclusão deste risco do método de cálculo das contribuições da France Télécom.

| (150) | Em seguida, e mais fundamentalmente, o próprio objetivo da reforma adotado em 1996, cuja lógica parece não ter sido seguida até ao fim, é alinhar as condições de concorrência no que se refere aos encargos fiscais e sociais entre todos os concorrentes do setor, independentemente do estatuto do seu pessoal e da existência de uma obrigação efetiva por parte da France Télécom de aderir e de quotizar para os organismos de gestão competentes. É precisamente esta lógica de alinhamento das condições de concorrência que poderia tornar compatível a medida em apreço com o mercado interno. O facto de o pessoal da France Télécom se encontrar ou não exposto a tais riscos não é relevante se seguirmos esta lógica. |
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(150)

Em seguida, e mais fundamentalmente, o próprio objetivo da reforma adotado em 1996, cuja lógica parece não ter sido seguida até ao fim, é alinhar as condições de concorrência no que se refere aos encargos fiscais e sociais entre todos os concorrentes do setor, independentemente do estatuto do seu pessoal e da existência de uma obrigação efetiva por parte da France Télécom de aderir e de quotizar para os organismos de gestão competentes. É precisamente esta lógica de alinhamento das condições de concorrência que poderia tornar compatível a medida em apreço com o mercado interno. O facto de o pessoal da France Télécom se encontrar ou não exposto a tais riscos não é relevante se seguirmos esta lógica.

| (151) | Em conclusão, uma redução da tomada a cargo das pensões com uma transferência dos encargos líquidos para o Estado só respeitaria o princípio da proporcionalidade se permitisse um nivelamento das condições de concorrência. Ora, a France Télécom não foi colocada numa situação de equivalência completa com as empresas do setor no que respeita aos encargos sociais que recaem sobre os salários, uma vez que certos encargos sociais e fiscais não foram integrados na base de cálculo da contribuição anual. |
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(151)

Em conclusão, uma redução da tomada a cargo das pensões com uma transferência dos encargos líquidos para o Estado só respeitaria o princípio da proporcionalidade se permitisse um nivelamento das condições de concorrência. Ora, a France Télécom não foi colocada numa situação de equivalência completa com as empresas do setor no que respeita aos encargos sociais que recaem sobre os salários, uma vez que certos encargos sociais e fiscais não foram integrados na base de cálculo da contribuição anual.

| (152) | Do mesmo modo, não se justifica, contrariamente às pretensões da República Francesa e da France Télécom, tomar em consideração o montante da contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR já pago pela France Télécom em 1997 para a comparar com a insuficiência da taxa de contribuição liberatória aplicada à France Télécom. |
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(152)

Do mesmo modo, não se justifica, contrariamente às pretensões da República Francesa e da France Télécom, tomar em consideração o montante da contribuição fixa excecional de 5,7 mil milhões de EUR já pago pela France Télécom em 1997 para a comparar com a insuficiência da taxa de contribuição liberatória aplicada à France Télécom.

| (153) | A título preliminar, a Comissão recorda que deve verificar, relativamente a cada situação, se as condições de aplicação da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE estão reunidas, sem estar vinculada por uma prática decisória anterior, mesmo bem estabelecida (64). |
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(153)

A título preliminar, a Comissão recorda que deve verificar, relativamente a cada situação, se as condições de aplicação da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE estão reunidas, sem estar vinculada por uma prática decisória anterior, mesmo bem estabelecida (64).

| (154) | Em qualquer caso, a reforma agora examinada é claramente diferente, em vários aspetos, da reforma objeto da decisão La Poste
   (65), que as autoridades francesas tentam invocar. |
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(154)

Em qualquer caso, a reforma agora examinada é claramente diferente, em vários aspetos, da reforma objeto da decisão La Poste
   (65), que as autoridades francesas tentam invocar.

| (155) | Com efeito, contrariamente à reforma objeto da decisão La Poste invocada pela República Francesa e pela France Télécom, a reforma do modo de financiamento das pensões do pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom interveio no início da abertura a nível da União dos mercados em que a France Télécom podia operar. |
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(155)

Com efeito, contrariamente à reforma objeto da decisão La Poste invocada pela República Francesa e pela France Télécom, a reforma do modo de financiamento das pensões do pessoal com estatuto de funcionário da France Télécom interveio no início da abertura a nível da União dos mercados em que a France Télécom podia operar.

| (156) | Afigura-se aliás que a France Télécom beneficiou dessa liberalização, implantando-se nos mercados de outros Estados-Membros, graças não só à mudança de estatuto para sociedade anónima, mas também, em parte, à supressão de compromissos com os encargos de pensões do seu balanço e à redução dos encargos potenciais futuros decorrentes da reforma. Esta redução dos compromissos no seu balanço permitiu à France Télécom aumentar a sua solvência e a sua capacidade de obter empréstimos. Decorre dos valores da dívida apresentados pelos autores da denúncia nas suas observações, e não contestados pela República Francesa quanto aos montantes, que a dívida financeira líquida da France Télécom passou de 19,2 mil milhões de EUR em 1997 para 83 mil milhões de EUR em 2002. |
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(156)

Afigura-se aliás que a France Télécom beneficiou dessa liberalização, implantando-se nos mercados de outros Estados-Membros, graças não só à mudança de estatuto para sociedade anónima, mas também, em parte, à supressão de compromissos com os encargos de pensões do seu balanço e à redução dos encargos potenciais futuros decorrentes da reforma. Esta redução dos compromissos no seu balanço permitiu à France Télécom aumentar a sua solvência e a sua capacidade de obter empréstimos. Decorre dos valores da dívida apresentados pelos autores da denúncia nas suas observações, e não contestados pela República Francesa quanto aos montantes, que a dívida financeira líquida da France Télécom passou de 19,2 mil milhões de EUR em 1997 para 83 mil milhões de EUR em 2002.

| (157) | É verdade que uma política voluntarista de investimento de expansão nos mercados de outros Estados-Membros, tornada possível pela liberalização, pode estar na origem deste aumento muito substancial da dívida financeira. Não é menos verdade que a mobilização dos fundos necessários foi tornada possível, em parte, devido à redução dos encargos com as reformas num montante líquido de [...] mil milhões de EUR, transferidos para o Estado francês em 1996. Consequentemente, as observações do operador de telecomunicações tendentes a demonstrar que o auxílio teria permitido à France Télécom financiar a sua expansão internacional (observações referidas no ponto 68) não são, ainda que indiretamente, desprovidas de fundamento. |
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(157)

É verdade que uma política voluntarista de investimento de expansão nos mercados de outros Estados-Membros, tornada possível pela liberalização, pode estar na origem deste aumento muito substancial da dívida financeira. Não é menos verdade que a mobilização dos fundos necessários foi tornada possível, em parte, devido à redução dos encargos com as reformas num montante líquido de [...] mil milhões de EUR, transferidos para o Estado francês em 1996. Consequentemente, as observações do operador de telecomunicações tendentes a demonstrar que o auxílio teria permitido à France Télécom financiar a sua expansão internacional (observações referidas no ponto 68) não são, ainda que indiretamente, desprovidas de fundamento.

| (158) | Em contrapartida, o conjunto dos mercados postais em que La Poste francesa pode operar na União ainda não está totalmente aberto à concorrência e só o deverá estar em 2012, ou seja, seis anos após a reforma do financiamento das pensões da La Poste (66). O efeito restritivo da concorrência do auxílio concedido à France Télécom em mercados totalmente abertos é portanto mais importante que o do auxílio à La Poste. Não se justifica portanto estabelecer um paralelismo completo das condições necessárias para que o auxílio seja compatível, uma vez que se trata de situações concorrenciais distintas em mercados em que a prioridade na abertura ao nível da União e a contribuição para a competitividade da sua economia eram também diferentes. Daí resulta que o critério do interesse comum enunciado no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE não deve necessariamente ser apreciado de forma idêntica nos dois casos. |
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(158)

Em contrapartida, o conjunto dos mercados postais em que La Poste francesa pode operar na União ainda não está totalmente aberto à concorrência e só o deverá estar em 2012, ou seja, seis anos após a reforma do financiamento das pensões da La Poste (66). O efeito restritivo da concorrência do auxílio concedido à France Télécom em mercados totalmente abertos é portanto mais importante que o do auxílio à La Poste. Não se justifica portanto estabelecer um paralelismo completo das condições necessárias para que o auxílio seja compatível, uma vez que se trata de situações concorrenciais distintas em mercados em que a prioridade na abertura ao nível da União e a contribuição para a competitividade da sua economia eram também diferentes. Daí resulta que o critério do interesse comum enunciado no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE não deve necessariamente ser apreciado de forma idêntica nos dois casos.

| (159) | Além disso, a situação financeira de La Poste e, por conseguinte, a sua capacidade de expansão em mercados externos ou de reforço no mercado francês não eram comparáveis com as da France Télécom. Como sublinhado na decisão La Poste, sem a reforma de 2006, devido à passagem a novas normas contabilísticas, a La Poste era obrigada a inscrever nas suas contas uma provisão, a favor do Estado, relativamente ao compromisso até então extrapatrimonial no montante de 76 mil milhões de EUR (67). Ora, contrariamente à La Poste, a France Télécom inscrevia provisões contabilísticas nos seus livros para fazer face aos seus compromissos futuros sem a reforma, o que tornava objetivamente diferentes as situações financeiras de cada uma das empresas. |
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(159)

Além disso, a situação financeira de La Poste e, por conseguinte, a sua capacidade de expansão em mercados externos ou de reforço no mercado francês não eram comparáveis com as da France Télécom. Como sublinhado na decisão La Poste, sem a reforma de 2006, devido à passagem a novas normas contabilísticas, a La Poste era obrigada a inscrever nas suas contas uma provisão, a favor do Estado, relativamente ao compromisso até então extrapatrimonial no montante de 76 mil milhões de EUR (67). Ora, contrariamente à La Poste, a France Télécom inscrevia provisões contabilísticas nos seus livros para fazer face aos seus compromissos futuros sem a reforma, o que tornava objetivamente diferentes as situações financeiras de cada uma das empresas.

| (160) | Do mesmo modo, sem a reforma da France Télécom e a continuação do regime instituído pela Lei de 1990 teria ocorrido um aumento dos encargos com pensões que se tornaria significativo a partir de 2005-2007 segundo as previsões da época descritas no ponto 30, o que é corroborado pelos resultados ex post constantes do Quadro 3. Ora, no momento da reforma, a prossecução do regime instituído pela lei aplicável à La Poste traduzia-se imediatamente num custo adicional anual de cerca de [...] milhões de EUR para a La Poste (68). |
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(160)

Do mesmo modo, sem a reforma da France Télécom e a continuação do regime instituído pela Lei de 1990 teria ocorrido um aumento dos encargos com pensões que se tornaria significativo a partir de 2005-2007 segundo as previsões da época descritas no ponto 30, o que é corroborado pelos resultados ex post constantes do Quadro 3. Ora, no momento da reforma, a prossecução do regime instituído pela lei aplicável à La Poste traduzia-se imediatamente num custo adicional anual de cerca de [...] milhões de EUR para a La Poste (68).

| (161) | Não foi portanto demonstrado que a situação das duas empresas sob o efeito da lei aplicável antes das respetivas reformas, e, por conseguinte, o seu impacto concorrencial, era semelhante. Os factos demonstram o contrário. Assim, não se justifica proceder a um exame que conduza a conclusões similares nos dois casos. |
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(161)

Não foi portanto demonstrado que a situação das duas empresas sob o efeito da lei aplicável antes das respetivas reformas, e, por conseguinte, o seu impacto concorrencial, era semelhante. Os factos demonstram o contrário. Assim, não se justifica proceder a um exame que conduza a conclusões similares nos dois casos.

| (162) | Além disso, existiam no caso da decisão La Poste razões suficientes para considerar que a contribuição fixa excecional podia ser reatribuída no futuro como um adiantamento sobre o pagamento das contribuições ligadas à taxa de equidade concorrencial alterada. Estas razões não existem no presente caso. Com efeito, a condição que impõe a reatribuição da contribuição excecional da La Poste foi fixada depois de a Comissão ter dado início ao procedimento formal de investigação em que punha em causa a subestimação da contribuição liberatória necessária para atingir uma taxa de equidade concorrencial. |
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(162)

Além disso, existiam no caso da decisão La Poste razões suficientes para considerar que a contribuição fixa excecional podia ser reatribuída no futuro como um adiantamento sobre o pagamento das contribuições ligadas à taxa de equidade concorrencial alterada. Estas razões não existem no presente caso. Com efeito, a condição que impõe a reatribuição da contribuição excecional da La Poste foi fixada depois de a Comissão ter dado início ao procedimento formal de investigação em que punha em causa a subestimação da contribuição liberatória necessária para atingir uma taxa de equidade concorrencial.

| (163) | Em grande medida, e embora as autoridades francesas não o tenham reconhecido expressamente, a atribuição da contribuição fixa excecional em causa na decisão La Poste constituía o resultado de uma negociação entre a Comissão e o Estado-Membro destinada a assegurar o pagamento de uma contribuição liberatória que assegurasse uma taxa de equidade concorrencial. Nesta negociação, o ponto de partida das autoridades francesas expresso na sua notificação de 23 de junho de 2006, após os primeiros contactos sobre o processo em dezembro de 2005, era o de que a contribuição excecional prevista para a La Poste não era necessária do ponto de vista da equidade concorrencial, contrariamente ao projeto de reforma previsto da contribuição anual. |
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(163)

Em grande medida, e embora as autoridades francesas não o tenham reconhecido expressamente, a atribuição da contribuição fixa excecional em causa na decisão La Poste constituía o resultado de uma negociação entre a Comissão e o Estado-Membro destinada a assegurar o pagamento de uma contribuição liberatória que assegurasse uma taxa de equidade concorrencial. Nesta negociação, o ponto de partida das autoridades francesas expresso na sua notificação de 23 de junho de 2006, após os primeiros contactos sobre o processo em dezembro de 2005, era o de que a contribuição excecional prevista para a La Poste não era necessária do ponto de vista da equidade concorrencial, contrariamente ao projeto de reforma previsto da contribuição anual.

| (164) | A decisão da Comissão não veio assim aprovar uma reforma já entrada em vigor, como a France Télécom parece defender. Com efeito, a notificação e a decisão de início do procedimento, de 12 de outubro de 2006, antecederam a fixação do montante da contribuição excecional pela Lei n.o 2006-1771, de 30 de dezembro de 2006 (Lei das finanças retificativa para 2006). As referidas negociações incidiam sobre vários aspetos da reforma, nomeadamente a tomada em consideração da vantagem que poderia representar a reforma notificada no passado, o perímetro de cálculo da taxa de contribuição prevista e as modalidades de tomada em consideração da especificidade da banca postal em relação às atividades postais e tipos de pessoal afetados. Estas negociações prosseguiram e foi só nas suas observações de 8 de junho de 2007 que as autoridades francesas aceitaram as modalidades de atribuição da contribuição excecional no âmbito de um acordo global sobre a reforma, alterando assim a posição que havia sido notificada a respeito da contribuição excecional e do modo de cálculo das contribuições anuais futuras. |
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(164)

A decisão da Comissão não veio assim aprovar uma reforma já entrada em vigor, como a France Télécom parece defender. Com efeito, a notificação e a decisão de início do procedimento, de 12 de outubro de 2006, antecederam a fixação do montante da contribuição excecional pela Lei n.o 2006-1771, de 30 de dezembro de 2006 (Lei das finanças retificativa para 2006). As referidas negociações incidiam sobre vários aspetos da reforma, nomeadamente a tomada em consideração da vantagem que poderia representar a reforma notificada no passado, o perímetro de cálculo da taxa de contribuição prevista e as modalidades de tomada em consideração da especificidade da banca postal em relação às atividades postais e tipos de pessoal afetados. Estas negociações prosseguiram e foi só nas suas observações de 8 de junho de 2007 que as autoridades francesas aceitaram as modalidades de atribuição da contribuição excecional no âmbito de um acordo global sobre a reforma, alterando assim a posição que havia sido notificada a respeito da contribuição excecional e do modo de cálculo das contribuições anuais futuras.

| (165) | Por outro lado, contrariamente às disposições da Lei das Finanças de 1997, que cria o Estabelecimento público que gere a contribuição da France Télécom, que previam regras rígidas quanto aos reembolsos anuais ao Estado, o Estabelecimento público que gere a contribuição da La Poste não estava sujeito a regras específicas (69). Uma vez que se tratava de uma contribuição excecional a pagar e livre de afetação, a Comissão pôde considerar que a República Francesa teria podido diminuir o montante e concomitantemente aumentar a taxa de contribuição anual da La Poste. |
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(165)

Por outro lado, contrariamente às disposições da Lei das Finanças de 1997, que cria o Estabelecimento público que gere a contribuição da France Télécom, que previam regras rígidas quanto aos reembolsos anuais ao Estado, o Estabelecimento público que gere a contribuição da La Poste não estava sujeito a regras específicas (69). Uma vez que se tratava de uma contribuição excecional a pagar e livre de afetação, a Comissão pôde considerar que a República Francesa teria podido diminuir o montante e concomitantemente aumentar a taxa de contribuição anual da La Poste.

| (166) | É forçoso constatar que os termos da Lei de 1996 definem os parâmetros de cálculo da contribuição anual paga regularmente ao Estado como contrapartida das pensões do pessoal com estatuto de funcionário, sem que seja levantada a questão da tomada em consideração dos riscos não comuns entre os funcionários e o pessoal de direito privado. Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça precisaram, relativamente à taxa profissional devida pela France Télécom, que uma redução dos encargos não pode ser compensada por um encargo específico diferente, nomeadamente quando o Estado-Membro, a República Francesa neste caso, não demonstrou que os encargos anteriores foram instituídos em previsão de uma redução dos encargos futuros sob um regime de tributação diferente (70). |
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(166)

É forçoso constatar que os termos da Lei de 1996 definem os parâmetros de cálculo da contribuição anual paga regularmente ao Estado como contrapartida das pensões do pessoal com estatuto de funcionário, sem que seja levantada a questão da tomada em consideração dos riscos não comuns entre os funcionários e o pessoal de direito privado. Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça precisaram, relativamente à taxa profissional devida pela France Télécom, que uma redução dos encargos não pode ser compensada por um encargo específico diferente, nomeadamente quando o Estado-Membro, a República Francesa neste caso, não demonstrou que os encargos anteriores foram instituídos em previsão de uma redução dos encargos futuros sob um regime de tributação diferente (70).

| (167) | A Comissão não pode ignorar que a finalidade da contribuição fixa específica já paga em 1997 era, tal como previsto expressamente pelo artigo 6.o da Lei de 1996, compensar parcialmente o Estado francês pelo encargo financeiro que passava a assumir com a Lei de 1996. |
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(167)

A Comissão não pode ignorar que a finalidade da contribuição fixa específica já paga em 1997 era, tal como previsto expressamente pelo artigo 6.o da Lei de 1996, compensar parcialmente o Estado francês pelo encargo financeiro que passava a assumir com a Lei de 1996.

| (168) | Além disso, decorre do teor do relatório do Senado, referido no ponto 27, que, ao votar o princípio da contribuição excecional, o legislador não procurou tomar em consideração, e ainda menos compensar, a diferença entre as quotizações anuais da France Télécom e as dos concorrentes, relativamente mais elevadas. Pelo contrário, o legislador obrigou deliberadamente a France Télécom a pagar encargos anuais que não cobriam os riscos não comuns às duas categorias de pessoal (funcionários e não funcionários), sem estabelecer qualquer ligação entre esta escolha e a imposição da contribuição excecional paga em 1997. |
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(168)

Além disso, decorre do teor do relatório do Senado, referido no ponto 27, que, ao votar o princípio da contribuição excecional, o legislador não procurou tomar em consideração, e ainda menos compensar, a diferença entre as quotizações anuais da France Télécom e as dos concorrentes, relativamente mais elevadas. Pelo contrário, o legislador obrigou deliberadamente a France Télécom a pagar encargos anuais que não cobriam os riscos não comuns às duas categorias de pessoal (funcionários e não funcionários), sem estabelecer qualquer ligação entre esta escolha e a imposição da contribuição excecional paga em 1997.

| (169) | O encargo que representava para a France Télécom a contribuição fixa foi transferido como receita geral para o orçamento de Estado, inscrito no Estabelecimento público responsável pela sua gestão e esgotado. Nestas condições, a Comissão não pode, pois, no todo ou em parte, reatribuir ficticiamente e a posteriori a contribuição fixa excecional já esgotada a um objetivo totalmente alheio ao que lhe foi atribuído pelas autoridades francesas e não previsto pela lei, a saber, a compensação pela não tomada em consideração dos riscos não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado. Esta contribuição fixa não foi assim instituída em previsão de uma harmonização completa, num regime legislativo e regulamentar diferente, dos encargos anuais da France Télécom e dos seus concorrentes. |
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(169)

O encargo que representava para a France Télécom a contribuição fixa foi transferido como receita geral para o orçamento de Estado, inscrito no Estabelecimento público responsável pela sua gestão e esgotado. Nestas condições, a Comissão não pode, pois, no todo ou em parte, reatribuir ficticiamente e a posteriori a contribuição fixa excecional já esgotada a um objetivo totalmente alheio ao que lhe foi atribuído pelas autoridades francesas e não previsto pela lei, a saber, a compensação pela não tomada em consideração dos riscos não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado. Esta contribuição fixa não foi assim instituída em previsão de uma harmonização completa, num regime legislativo e regulamentar diferente, dos encargos anuais da France Télécom e dos seus concorrentes.

| (170) | Pelas mesmas razões, devido às regras de gestão e de transferência para o orçamento previstas na Lei das Finanças desde 1997, e aplicadas até agora, não podem ser aceites as alegações e os cálculos da República Francesa para demonstrar que a reforma de 1996 teve até agora como resultado um excedente de receitas considerável para o Estado. |
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(170)

Pelas mesmas razões, devido às regras de gestão e de transferência para o orçamento previstas na Lei das Finanças desde 1997, e aplicadas até agora, não podem ser aceites as alegações e os cálculos da República Francesa para demonstrar que a reforma de 1996 teve até agora como resultado um excedente de receitas considerável para o Estado.

| (171) | Com efeito, tendo em conta as modalidades de gestão e utilização da contribuição fixa excecional da France Télécom pelo Estabelecimento público competente, tal como fixadas na Lei das finanças, e os valores dos reembolsos efetivos efetuados desde 1997 transmitidos pela República Francesa e descritos nos pontos 36 e 37 e no Quadro 3, verifica-se nunca terem existido as receitas que a República Francesa procura invocar com um investimento que produz juros à taxa de 7 %.
  [...]. Além disso, a alegação não reflete o comportamento real das autoridades francesas. Tendo em conta as regras de gestão previstas nas leis das finanças adotadas desde a sua criação, o referido Estabelecimento público não gerou tais receitas, que, de resto, não estavam previstas e não produziram juros. Pelo contrário, os recursos do Estabelecimento deveriam ser integralmente esgotados até 31 de dezembro de 2011. Estes recursos teriam sido esgotados mais cedo se tivessem sido afetados ao financiamento da reforma de 1996 – o que aliás a República Francesa contesta – mesmo integrando o acréscimo de receitas a título do imposto sobre as sociedades, como afirmado pelas autoridades francesas. Entretanto, a tomada em consideração de um acréscimo de receitas a título do imposto sobre as sociedades é ilegítima porque conduz a uma confusão entre os diferentes papéis do Estado. A amálgama proposta pelas autoridades francesas entre estes diferentes papéis não pode ser aceite, sendo conveniente manter uma distinção entre, por um lado, o Estado que concede um auxílio à France Télécom ao assumir o pagamento das pensões dos funcionários, a fim de desenvolver um processo de concorrência baseado no mérito, por outro lado, o Estado acionista da France Télécom e, por último, o Estado poder público que exerce as suas competências fiscais. |
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(171)

Com efeito, tendo em conta as modalidades de gestão e utilização da contribuição fixa excecional da France Télécom pelo Estabelecimento público competente, tal como fixadas na Lei das finanças, e os valores dos reembolsos efetivos efetuados desde 1997 transmitidos pela República Francesa e descritos nos pontos 36 e 37 e no Quadro 3, verifica-se nunca terem existido as receitas que a República Francesa procura invocar com um investimento que produz juros à taxa de 7 %.

[...]. Além disso, a alegação não reflete o comportamento real das autoridades francesas. Tendo em conta as regras de gestão previstas nas leis das finanças adotadas desde a sua criação, o referido Estabelecimento público não gerou tais receitas, que, de resto, não estavam previstas e não produziram juros. Pelo contrário, os recursos do Estabelecimento deveriam ser integralmente esgotados até 31 de dezembro de 2011. Estes recursos teriam sido esgotados mais cedo se tivessem sido afetados ao financiamento da reforma de 1996 – o que aliás a República Francesa contesta – mesmo integrando o acréscimo de receitas a título do imposto sobre as sociedades, como afirmado pelas autoridades francesas. Entretanto, a tomada em consideração de um acréscimo de receitas a título do imposto sobre as sociedades é ilegítima porque conduz a uma confusão entre os diferentes papéis do Estado. A amálgama proposta pelas autoridades francesas entre estes diferentes papéis não pode ser aceite, sendo conveniente manter uma distinção entre, por um lado, o Estado que concede um auxílio à France Télécom ao assumir o pagamento das pensões dos funcionários, a fim de desenvolver um processo de concorrência baseado no mérito, por outro lado, o Estado acionista da France Télécom e, por último, o Estado poder público que exerce as suas competências fiscais.

| (172) | Além disso, importa notar que o pedido da República Francesa e da France Télécom no sentido de a contribuição excecional ser tomada em consideração para examinar a compatibilidade da reforma está em contradição com as observações que a República Francesa formulara na sua carta de 17 de março de 2004, segundo as quais «a contribuição fixa excecional prevista no artigo 6.o da Lei de 26 de julho de 1996 não pode, portanto, ser analisada como a compensação de uma alegada «vantagem». A análise do seu montante não apresenta a fortiori relevância para efeitos da regulamentação em matéria de auxílios estatais» uma vez que este montante era «uma contribuição excecional em benefício do seu acionista único [o Estado francês], equiparável a um dividendo excecional distribuído antes da abertura do capital a investidores privados». |
| --- | --- |

(172)

Além disso, importa notar que o pedido da República Francesa e da France Télécom no sentido de a contribuição excecional ser tomada em consideração para examinar a compatibilidade da reforma está em contradição com as observações que a República Francesa formulara na sua carta de 17 de março de 2004, segundo as quais «a contribuição fixa excecional prevista no artigo 6.o da Lei de 26 de julho de 1996 não pode, portanto, ser analisada como a compensação de uma alegada «vantagem». A análise do seu montante não apresenta a fortiori relevância para efeitos da regulamentação em matéria de auxílios estatais» uma vez que este montante era «uma contribuição excecional em benefício do seu acionista único [o Estado francês], equiparável a um dividendo excecional distribuído antes da abertura do capital a investidores privados».

| (173) | O raciocínio subjacente ao argumento avançado na altura pela República Francesa apresenta uma certa lógica económica e financeira. Faz sentido, para um acionista único, no início da abertura do capital a outros investidores, obter em seu benefício exclusivo e tanto quanto possível os fundos disponíveis na empresa antes da abertura do capital, desde que tal não comprometa a atratividade do investimento. Este último aspeto foi tido em conta nos parâmetros financeiros impostos no balanço de abertura da France Télécom, de que resulta indiretamente o montante da contribuição fixa excecional, tal como evocado perante o Parlamento em 1996. Assim, era perfeitamente coerente por parte de um Estado acionista único prudente obter o maior montante possível de dividendo excecional, segundo os próprios termos da República Francesa, em vez de deixar os fundos na empresa, uma vez que, após a abertura do capital em 1997, só poderia obter a sua proporção na parte do capital mantida. |
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(173)

O raciocínio subjacente ao argumento avançado na altura pela República Francesa apresenta uma certa lógica económica e financeira. Faz sentido, para um acionista único, no início da abertura do capital a outros investidores, obter em seu benefício exclusivo e tanto quanto possível os fundos disponíveis na empresa antes da abertura do capital, desde que tal não comprometa a atratividade do investimento. Este último aspeto foi tido em conta nos parâmetros financeiros impostos no balanço de abertura da France Télécom, de que resulta indiretamente o montante da contribuição fixa excecional, tal como evocado perante o Parlamento em 1996. Assim, era perfeitamente coerente por parte de um Estado acionista único prudente obter o maior montante possível de dividendo excecional, segundo os próprios termos da República Francesa, em vez de deixar os fundos na empresa, uma vez que, após a abertura do capital em 1997, só poderia obter a sua proporção na parte do capital mantida.

| (174) | A validade deste raciocínio avançado na altura pela República Francesa, que solicitava que a análise do montante da «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR não fosse tido em conta na apreciação da reforma à luz das regras em matéria de auxílios estatais, foi, além disso, corroborada pelas suas observações durante o procedimento. Com efeito, ao declarar que o montante da «devolução» teria sido calibrado em função não do custo da reforma estimado para o Estado ou das vantagens que reverteriam para a France Télécom mas da capacidade contributiva da empresa, a República Francesa indica que a imposição de uma «devolução» resultaria mais de um comportamento de acionista único prudente do que de um Estado regulador que pretendia assegurar o equilíbrio dos encargos com pensões que passava a assumir na sequência da reforma. |
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(174)

A validade deste raciocínio avançado na altura pela República Francesa, que solicitava que a análise do montante da «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR não fosse tido em conta na apreciação da reforma à luz das regras em matéria de auxílios estatais, foi, além disso, corroborada pelas suas observações durante o procedimento. Com efeito, ao declarar que o montante da «devolução» teria sido calibrado em função não do custo da reforma estimado para o Estado ou das vantagens que reverteriam para a France Télécom mas da capacidade contributiva da empresa, a República Francesa indica que a imposição de uma «devolução» resultaria mais de um comportamento de acionista único prudente do que de um Estado regulador que pretendia assegurar o equilíbrio dos encargos com pensões que passava a assumir na sequência da reforma.

| (175) | Se se seguisse tal raciocínio, a Comissão não deveria, como solicitado a seu tempo pela República Francesa, tomar em consideração a contribuição fixa excecional na análise da compatibilidade da reforma com as regras em matéria de auxílios estatais. Daí decorre que só deve ser tida em consideração a redução das contribuições anuais da France Télécom abaixo do nível dos concorrentes preconizada pela reforma desde 1997. |
| --- | --- |

(175)

Se se seguisse tal raciocínio, a Comissão não deveria, como solicitado a seu tempo pela República Francesa, tomar em consideração a contribuição fixa excecional na análise da compatibilidade da reforma com as regras em matéria de auxílios estatais. Daí decorre que só deve ser tida em consideração a redução das contribuições anuais da France Télécom abaixo do nível dos concorrentes preconizada pela reforma desde 1997.

| (176) | Pelas mesmas razões, a Comissão não pode aceitar as observações dos autores da denúncia no sentido da instauração de mecanismos de ajustamento da contribuição fixa excecional paga em 1997 e da contribuição patronal anual da France Télécom para garantir a neutralidade financeira da reforma. Tal implicaria proceder a um novo cálculo e a uma reafetação fictícia retrospetiva, no todo ou em parte, da contribuição fixa excecional paga ao orçamento do Estado em 1997. Do mesmo modo, o referido mecanismo equivaleria a instaurar um controlo ex post, ano após ano, cujo objetivo não consistiria em assegurar a proporcionalidade do auxílio concedido, embora reduzido pela contribuição fixa excecional, em 1997, mas sim eliminar qualquer auxílio na reforma. |
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(176)

Pelas mesmas razões, a Comissão não pode aceitar as observações dos autores da denúncia no sentido da instauração de mecanismos de ajustamento da contribuição fixa excecional paga em 1997 e da contribuição patronal anual da France Télécom para garantir a neutralidade financeira da reforma. Tal implicaria proceder a um novo cálculo e a uma reafetação fictícia retrospetiva, no todo ou em parte, da contribuição fixa excecional paga ao orçamento do Estado em 1997. Do mesmo modo, o referido mecanismo equivaleria a instaurar um controlo ex post, ano após ano, cujo objetivo não consistiria em assegurar a proporcionalidade do auxílio concedido, embora reduzido pela contribuição fixa excecional, em 1997, mas sim eliminar qualquer auxílio na reforma.

| (177) | Em contrapartida, deveria analisar-se se o pagamento da contribuição excecional pode ser tido em conta na apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno, mantendo a justificação desse pagamento tal como estabelecida na Lei de 1996. |
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(177)

Em contrapartida, deveria analisar-se se o pagamento da contribuição excecional pode ser tido em conta na apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno, mantendo a justificação desse pagamento tal como estabelecida na Lei de 1996.

| (178) | Nos termos da Lei de 1996, a contribuição fixa excecional de 1997 foi paga como contrapartida pela assunção das pensões pelo Estado francês. Nestas condições, devem ser tomados em consideração os efeitos da sua tributação sobre o balanço financeiro global da reforma introduzida pela Lei de 1996, tal como aplicada até agora. É necessário tomar em consideração o período de tempo durante o qual o encargo das pensões de reforma foi coberto pela contribuição fixa excecional. |
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(178)

Nos termos da Lei de 1996, a contribuição fixa excecional de 1997 foi paga como contrapartida pela assunção das pensões pelo Estado francês. Nestas condições, devem ser tomados em consideração os efeitos da sua tributação sobre o balanço financeiro global da reforma introduzida pela Lei de 1996, tal como aplicada até agora. É necessário tomar em consideração o período de tempo durante o qual o encargo das pensões de reforma foi coberto pela contribuição fixa excecional.

| (179) | No que se refere à comparação dos fluxos financeiros para a France Télécom escalonados no tempo, a saber, o pagamento da contribuição excecional em 1997 e os menores encargos anuais resultantes da Lei de 1996 desde então, é necessário proceder à atualização dos montantes. Durante o ano de 1997, diversos pagamentos da contribuição excecional foram escalonados até outubro de 1997, mesmo se o seu financiamento através de empréstimos adiou, na prática, para mais tarde o encargo financeiro para a France Télécom. Por outro lado, pagamentos da contribuição liberatória intervieram desde o início de 1997. A taxa de atualização deve, em princípio, ser a que resulta da Comunicação da Comissão aplicável nesta matéria (71), taxa que, a título ilustrativo, era de 5,53 % em outubro de 1997. É conveniente examinar se é adequado no caso em apreço utilizar uma taxa diferente da prevista na Comunicação, afastando-se assim das regras, comunicadas aos Estados-Membros que a Comissão adotou e deve aplicar salvo exceção devidamente justificada. |
| --- | --- |

(179)

No que se refere à comparação dos fluxos financeiros para a France Télécom escalonados no tempo, a saber, o pagamento da contribuição excecional em 1997 e os menores encargos anuais resultantes da Lei de 1996 desde então, é necessário proceder à atualização dos montantes. Durante o ano de 1997, diversos pagamentos da contribuição excecional foram escalonados até outubro de 1997, mesmo se o seu financiamento através de empréstimos adiou, na prática, para mais tarde o encargo financeiro para a France Télécom. Por outro lado, pagamentos da contribuição liberatória intervieram desde o início de 1997. A taxa de atualização deve, em princípio, ser a que resulta da Comunicação da Comissão aplicável nesta matéria (71), taxa que, a título ilustrativo, era de 5,53 % em outubro de 1997. É conveniente examinar se é adequado no caso em apreço utilizar uma taxa diferente da prevista na Comunicação, afastando-se assim das regras, comunicadas aos Estados-Membros que a Comissão adotou e deve aplicar salvo exceção devidamente justificada.

| (180) | A este respeito, a escolha da taxa de 7 %, utilizada pelo atuário do Governo francês para atualizar os fluxos financeiros da reforma de 1996 até 2043, não seria justificada, [...], devido ao facto de a presente análise incidir sobre um período mais curto devido ao calendário estabelecido. A taxa de 7 % é igualmente muito superior à média de 4,4 % das taxas anuais de atualização para o período 1997-2010 utilizadas pela República Francesa nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento ou à taxa de atualização de [...] % utilizada para 1998 na reforma do modo de financiamento das pensões da La Poste (72). |
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(180)

A este respeito, a escolha da taxa de 7 %, utilizada pelo atuário do Governo francês para atualizar os fluxos financeiros da reforma de 1996 até 2043, não seria justificada, [...], devido ao facto de a presente análise incidir sobre um período mais curto devido ao calendário estabelecido. A taxa de 7 % é igualmente muito superior à média de 4,4 % das taxas anuais de atualização para o período 1997-2010 utilizadas pela República Francesa nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento ou à taxa de atualização de [...] % utilizada para 1998 na reforma do modo de financiamento das pensões da La Poste (72).

| (181) | As taxas de cerca de 7 % para as OAT a 15 anos para 1996 avançadas pela República Francesa não podem também ser aceites. A taxa deve ser estabelecida para 1997 e não para a média de 1996. Além disso, um período de 15 anos é demasiadamente longo, dada a importância dos fluxos de pagamentos anuais a que a contribuição fixa excecional deveria, teoricamente, fazer face durante o período, relativamente aos quais os juros só por si não teriam sido suficientes. Alternativamente, poderia considerar-se a escolha de uma taxa composta construída a partir de diferentes taxas de otimização do investimento da contribuição fixa excecional para fazer face ao calendário de fluxos gerados pela reforma de 1996 do ponto de vista do Estado francês. Tal taxa, que se situaria em cerca de 5,50 % não divergiria significativamente da taxa de referência da Comissão para Outubro de 1997, mas a escolha não teria em conta o facto de a análise dever ser feita do ponto de vista da France Télécom (73). |
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(181)

As taxas de cerca de 7 % para as OAT a 15 anos para 1996 avançadas pela República Francesa não podem também ser aceites. A taxa deve ser estabelecida para 1997 e não para a média de 1996. Além disso, um período de 15 anos é demasiadamente longo, dada a importância dos fluxos de pagamentos anuais a que a contribuição fixa excecional deveria, teoricamente, fazer face durante o período, relativamente aos quais os juros só por si não teriam sido suficientes. Alternativamente, poderia considerar-se a escolha de uma taxa composta construída a partir de diferentes taxas de otimização do investimento da contribuição fixa excecional para fazer face ao calendário de fluxos gerados pela reforma de 1996 do ponto de vista do Estado francês. Tal taxa, que se situaria em cerca de 5,50 % não divergiria significativamente da taxa de referência da Comissão para Outubro de 1997, mas a escolha não teria em conta o facto de a análise dever ser feita do ponto de vista da France Télécom (73).

| (182) | Por último, a este respeito, a referência de 7 % para os empréstimos obrigacionistas da France Télécom entre 1991 e 1997 avançada pela República Francesa abrange um período de seis anos, muito anterior aos factos. No caso em apreço, o facto é que a France Télécom financiou a contribuição fixa excecional em 1996 mediante emissões principalmente a curto prazo e, em muito menor grau, mediante emissões obrigacionistas. Ora, uma taxa de atualização resultante das taxas de juro pagas pela France Télécom sobre as novas dívidas contraídas em 1996 ascenderia a 4,8 % com base no seu balanço em 31 de dezembro de 1996 (74). Tal taxa corresponde à materialidade dos custos financeiros reais incorridos pela France Télécom na época para financiar a contribuição excecional. Contudo, afigura-se adequado não fazer depender a taxa de atualização da opção feita pela empresa na altura, mas utilizar a referência objetiva escolhida pela Comissão na comunicação aplicável em matéria de taxa de atualização (75). |
| --- | --- |

(182)

Por último, a este respeito, a referência de 7 % para os empréstimos obrigacionistas da France Télécom entre 1991 e 1997 avançada pela República Francesa abrange um período de seis anos, muito anterior aos factos. No caso em apreço, o facto é que a France Télécom financiou a contribuição fixa excecional em 1996 mediante emissões principalmente a curto prazo e, em muito menor grau, mediante emissões obrigacionistas. Ora, uma taxa de atualização resultante das taxas de juro pagas pela France Télécom sobre as novas dívidas contraídas em 1996 ascenderia a 4,8 % com base no seu balanço em 31 de dezembro de 1996 (74). Tal taxa corresponde à materialidade dos custos financeiros reais incorridos pela France Télécom na época para financiar a contribuição excecional. Contudo, afigura-se adequado não fazer depender a taxa de atualização da opção feita pela empresa na altura, mas utilizar a referência objetiva escolhida pela Comissão na comunicação aplicável em matéria de taxa de atualização (75).

| (183) | Em suma, não é adequado no caso em apreço utilizar uma taxa de referência diferente da resultante da Comunicação da Comissão aplicável nesta matéria e não aplicar, assim, as regras adotadas pela Comissão e comunicadas aos Estados-Membros.

  Quadro 5


  Fluxos financeiros resultantes da reforma de 1996 para a France Télécom (1997-2011)













  (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Ano | Pensões pagas
  (A) | Compensação e sobrecompensação
  (B) | Contribuições anuais
  (C) | Vantagem FT
  (D)
  (A+B-C) (76) | Devolução 1 jan
  (E) | Juros
  (F) | Devolução 31 de dezembro
  (E+F-D) |
| 1997
   (77) | [...] | [...] | [...] | 122,3 | 5 716,8 | 184,4 | 5 777,9 |
| 1998 | [...] | [...] | [...] | 188,2 | 5 777,9 | 319,5 | 5 909,2 |
| 1999 | [...] | [...] | [...] | 189,8 | 5 909,2 | 326,8 | 6 046,2 |
| 2000 | [...] | [...] | [...] | 298,3 | 6 046,2 | 334,4 | 6 082,2 |
| 2001 | [...] | [...] | [...] | 302,9 | 6 082,2 | 336,3 | 6 115,6 |
| 2002 | [...] | [...] | [...] | 305,9 | 6 115,6 | 338,2 | 6 148,0 |
| 2003 | [...] | [...] | [...] | 364,7 | 6 148,0 | 340,0 | 6 123,3 |
| 2004 | [...] | [...] | [...] | 477,4 | 6 123,3 | 338,6 | 5 984,5 |
| 2005 | [...] | [...] | [...] | 619,1 | 5 984,5 | 330,9 | 5 696,3 |
| 2006 | [...] | [...] | [...] | 744,4 | 5 696,3 | 315,0 | 5 266,9 |
| 2007 | [...] | [...] | [...] | 909,9 | 5 266,9 | 291,3 | 4 648,2 |
| 2008 | [...] | [...] | [...] | 1 101,0 | 4 648,2 | 257,0 | 3 804,3 |
| 2009 | [...] | [...] | [...] | 1 255,8 | 3 804,3 | 210,4 | 2 758,9 |
| 2010 | [...] | [...] | [...] | 1 386,6 | 2 758,9 | 152,6 | 1 524,8 |
| 2011




  (est). | [...] | [...] | [...] | 1 497,5 | 1 524,8 | 84,3 | 111,6 |

(183)

Em suma, não é adequado no caso em apreço utilizar uma taxa de referência diferente da resultante da Comunicação da Comissão aplicável nesta matéria e não aplicar, assim, as regras adotadas pela Comissão e comunicadas aos Estados-Membros.

Quadro 5

Fluxos financeiros resultantes da reforma de 1996 para a France Télécom (1997-2011)

(em milhões de EUR)

Ano

Pensões pagas

(A)

Compensação e sobrecompensação

(B)

Contribuições anuais

(C)

Vantagem FT

(D)

(A+B-C) (76)

Devolução 1 jan

(E)

Juros

(F)

Devolução 31 de dezembro

(E+F-D)

1997
   (77)

[...]

[...]

[...]

122,3

5 716,8

184,4

5 777,9

1998

[...]

[...]

[...]

188,2

5 777,9

319,5

5 909,2

1999

[...]

[...]

[...]

189,8

5 909,2

326,8

6 046,2

2000

[...]

[...]

[...]

298,3

6 046,2

334,4

6 082,2

2001

[...]

[...]

[...]

302,9

6 082,2

336,3

6 115,6

2002

[...]

[...]

[...]

305,9

6 115,6

338,2

6 148,0

2003

[...]

[...]

[...]

364,7

6 148,0

340,0

6 123,3

2004

[...]

[...]

[...]

477,4

6 123,3

338,6

5 984,5

2005

[...]

[...]

[...]

619,1

5 984,5

330,9

5 696,3

2006

[...]

[...]

[...]

744,4

5 696,3

315,0

5 266,9

2007

[...]

[...]

[...]

909,9

5 266,9

291,3

4 648,2

2008

[...]

[...]

[...]

1 101,0

4 648,2

257,0

3 804,3

2009

[...]

[...]

[...]

1 255,8

3 804,3

210,4

2 758,9

2010

[...]

[...]

[...]

1 386,6

2 758,9

152,6

1 524,8

2011

(est).

[...]

[...]

[...]

1 497,5

1 524,8

84,3

111,6

| (184) | Capitalizada à taxa de atualização de 5,53 %, a tomada em consideração da «devolução» deveria compensar, até ao primeiro trimestre de 2012 (78), a redução dos encargos anuais de que beneficiou a France Télécom devido à aplicação da reforma de 1996. |
| --- | --- |

(184)

Capitalizada à taxa de atualização de 5,53 %, a tomada em consideração da «devolução» deveria compensar, até ao primeiro trimestre de 2012 (78), a redução dos encargos anuais de que beneficiou a France Télécom devido à aplicação da reforma de 1996.

| (185) | Além disso, o termo desta compensação, que neutraliza os efeitos da reforma, coincidiria, com uma diferença de alguns meses, com o esgotamento efetivo dos recursos do Estabelecimento público responsável pela gestão da contribuição excecional da France Télécom, previsto para 31 de dezembro de 2011. À análise da atualização, vem juntar-se assim o facto de, em qualquer caso, a contribuição excecional ter sido efetivamente esgotada. Consequentemente, não subsistiriam montantes não transferidos para o orçamento do Estado que seria possível reafetar de forma diferente da prevista na Lei das Finanças aplicável. |
| --- | --- |

(185)

Além disso, o termo desta compensação, que neutraliza os efeitos da reforma, coincidiria, com uma diferença de alguns meses, com o esgotamento efetivo dos recursos do Estabelecimento público responsável pela gestão da contribuição excecional da France Télécom, previsto para 31 de dezembro de 2011. À análise da atualização, vem juntar-se assim o facto de, em qualquer caso, a contribuição excecional ter sido efetivamente esgotada. Consequentemente, não subsistiriam montantes não transferidos para o orçamento do Estado que seria possível reafetar de forma diferente da prevista na Lei das Finanças aplicável.

| (186) | Justifica-se, portanto, que, devido ao pagamento desta contribuição excecional em 1997, a France Télécom não seja obrigada a pagar um suplemento da contribuição anual relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 1997 e uma data posterior a 31 de dezembro de 2010, ainda a determinar com precisão. Com efeito, na medida em que, no Quadro 5, os dados relativos a 2011 e os relativos aos encargos de compensação e sobrecompensação resultam de estimativas, é conveniente que a data exata seja aprovada pela República Francesa com base nas datas definitivas dos pagamentos efetuados, dos montantes definitivos das prestações pagas e das quotizações reduzidas e outras vantagens para a France Télécom resultantes da Lei de 1996, seguindo os princípios de cálculo indicados no Quadro 5. |
| --- | --- |

(186)

Justifica-se, portanto, que, devido ao pagamento desta contribuição excecional em 1997, a France Télécom não seja obrigada a pagar um suplemento da contribuição anual relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 1997 e uma data posterior a 31 de dezembro de 2010, ainda a determinar com precisão. Com efeito, na medida em que, no Quadro 5, os dados relativos a 2011 e os relativos aos encargos de compensação e sobrecompensação resultam de estimativas, é conveniente que a data exata seja aprovada pela República Francesa com base nas datas definitivas dos pagamentos efetuados, dos montantes definitivos das prestações pagas e das quotizações reduzidas e outras vantagens para a France Télécom resultantes da Lei de 1996, seguindo os princípios de cálculo indicados no Quadro 5.

| (187) | Em contrapartida, após a neutralização dos efeitos da contribuição excecional e o esgotamento das verbas pagas ao Estado, o auxílio concedido em 1996 à France Telecom produzirá plenamente os seus efeitos, conferindo além disso uma vantagem à France Télécom em relação aos seus concorrentes. O auxílio só poderá então ser justificado pela sujeição da France Télécom ao pagamento de uma contribuição liberatória calculada com base numa taxa que assegure uma equidade concorrencial real. Assim, se não forem alteradas as disposições da Lei de 1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei de 1996, nem as disposições regulamentares derivadas aplicáveis, na medida em que preveem que a taxa da contribuição liberatória é calculada de forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, limitando o cálculo aos riscos comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado, o auxílio concedido à France Télécom até à extinção das obrigações financeiras assumidas pelo Estado francês em substituição da France Télécom ao abrigo da Lei de 1996 não respeitaria o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(187)

Em contrapartida, após a neutralização dos efeitos da contribuição excecional e o esgotamento das verbas pagas ao Estado, o auxílio concedido em 1996 à France Telecom produzirá plenamente os seus efeitos, conferindo além disso uma vantagem à France Télécom em relação aos seus concorrentes. O auxílio só poderá então ser justificado pela sujeição da France Télécom ao pagamento de uma contribuição liberatória calculada com base numa taxa que assegure uma equidade concorrencial real. Assim, se não forem alteradas as disposições da Lei de 1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei de 1996, nem as disposições regulamentares derivadas aplicáveis, na medida em que preveem que a taxa da contribuição liberatória é calculada de forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, limitando o cálculo aos riscos comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado, o auxílio concedido à France Télécom até à extinção das obrigações financeiras assumidas pelo Estado francês em substituição da France Télécom ao abrigo da Lei de 1996 não respeitaria o princípio da proporcionalidade.

| (188) | Para cumprir o critério de conformidade com o interesse comum previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é necessário, para que o auxílio seja compatível, que sejam respeitadas as condições impostas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(188)

Para cumprir o critério de conformidade com o interesse comum previsto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, é necessário, para que o auxílio seja compatível, que sejam respeitadas as condições impostas pela presente decisão.

7.   CONDIÇÕES DE COMPATIBILIDADE PARA O FUTURO

| (189) | Por conseguinte, é necessário que a República Francesa altere as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis para determinar, calcular e cobrar a contribuição liberatória a pagar pela France Télécom, por forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais. Além disso, as modalidades e os parâmetros de cálculo devem ser fixados de forma transparente e objetiva e ser suscetíveis de controlo e de recurso. |
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(189)

Por conseguinte, é necessário que a República Francesa altere as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis para determinar, calcular e cobrar a contribuição liberatória a pagar pela France Télécom, por forma a nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais. Além disso, as modalidades e os parâmetros de cálculo devem ser fixados de forma transparente e objetiva e ser suscetíveis de controlo e de recurso.

| (190) | A República Francesa deveria também, ao calcular a taxa da contribuição liberatória, nivelar efetivamente os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários, entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, tendo também em consideração os riscos não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários públicos empregados pela France Télécom. |
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(190)

A República Francesa deveria também, ao calcular a taxa da contribuição liberatória, nivelar efetivamente os encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários, entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, tendo também em consideração os riscos não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários públicos empregados pela France Télécom.

| (191) | Nas observações da República Francesa, mais amplamente pormenorizadas nos seus anexos III e V atualizados, as autoridades francesas forneceram estimativas do que seria a taxa da contribuição liberatória a pagar pela France Télécom desde 1997 (ver Quadro 4) se os riscos não comuns tivessem sido integrados nas modalidades de cálculo (a seguir a «taxa modificada»). A taxa modificada integra simultaneamente as quotizações para o subsídio de desemprego e de seguro de garantia das dívidas salariais, que vêm aumentá-la, e certas quotizações específicas que os concorrentes da France Télécom não pagam, como 1 % de solidariedade e as prestações pecuniárias a título de faltas ao trabalho cobertas pelo seguro próprio da France Télécom, que vêm reduzi-la. Daqui resulta uma taxa superior, em cerca de sete pontos percentuais, à taxa efetivamente aplicada neste momento. |
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(191)

Nas observações da República Francesa, mais amplamente pormenorizadas nos seus anexos III e V atualizados, as autoridades francesas forneceram estimativas do que seria a taxa da contribuição liberatória a pagar pela France Télécom desde 1997 (ver Quadro 4) se os riscos não comuns tivessem sido integrados nas modalidades de cálculo (a seguir a «taxa modificada»). A taxa modificada integra simultaneamente as quotizações para o subsídio de desemprego e de seguro de garantia das dívidas salariais, que vêm aumentá-la, e certas quotizações específicas que os concorrentes da France Télécom não pagam, como 1 % de solidariedade e as prestações pecuniárias a título de faltas ao trabalho cobertas pelo seguro próprio da France Télécom, que vêm reduzi-la. Daqui resulta uma taxa superior, em cerca de sete pontos percentuais, à taxa efetivamente aplicada neste momento.

| (192) | Essa taxa garante uma igualdade concorrencial efetiva por oposição à equidade apenas parcial introduzida pela Lei de 1996, tendo simultaneamente em conta os encargos sociais específicos da France Télécom. A Comissão não contesta portanto os princípios, a base e os modos de cálculo seguidos pela República Francesa para estabelecer uma taxa de contribuição liberatória alterada para nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios, que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, como indicado nas observações atualizadas da República Francesa e descritos pormenorizadamente nos anexos III e V dessas observações. |
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(192)

Essa taxa garante uma igualdade concorrencial efetiva por oposição à equidade apenas parcial introduzida pela Lei de 1996, tendo simultaneamente em conta os encargos sociais específicos da France Télécom. A Comissão não contesta portanto os princípios, a base e os modos de cálculo seguidos pela República Francesa para estabelecer uma taxa de contribuição liberatória alterada para nivelar os encargos sociais e fiscais obrigatórios, que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, como indicado nas observações atualizadas da República Francesa e descritos pormenorizadamente nos anexos III e V dessas observações.

| (193) | Por conseguinte, a determinação anual da taxa que assegura o alinhamento das condições de concorrência pela República Francesa deve seguir os princípios, a base e os modos de cálculo da contribuição liberatória que constam das observações referidas no ponto 191. Em especial, a taxa modificada integrará simultaneamente as quotizações para o subsídio de desemprego e de seguro de garantia das dívidas salariais e certas quotizações ou encargos específicos que os concorrentes da France Télécom não pagam, como 1 % de solidariedade e prestações pecuniárias a título de faltas ao trabalho cobertas pelo seguro próprio da France Télécom. |
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(193)

Por conseguinte, a determinação anual da taxa que assegura o alinhamento das condições de concorrência pela República Francesa deve seguir os princípios, a base e os modos de cálculo da contribuição liberatória que constam das observações referidas no ponto 191. Em especial, a taxa modificada integrará simultaneamente as quotizações para o subsídio de desemprego e de seguro de garantia das dívidas salariais e certas quotizações ou encargos específicos que os concorrentes da France Télécom não pagam, como 1 % de solidariedade e prestações pecuniárias a título de faltas ao trabalho cobertas pelo seguro próprio da France Télécom.

| (194) | Este alinhamento de facto assegurará uma igualdade concorrencial efetiva entre a France Télécom e os seus concorrentes e garantirá a proporcionalidade e a compatibilidade com o mercado interno de um auxílio concedido em 1996. |
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(194)

Este alinhamento de facto assegurará uma igualdade concorrencial efetiva entre a France Télécom e os seus concorrentes e garantirá a proporcionalidade e a compatibilidade com o mercado interno de um auxílio concedido em 1996.

8.   CONCLUSÕES

| (195) | A Comissão verifica que a República Francesa executou ilegalmente um auxílio estatal, instituído pela reforma em 1996 do modo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários do Estado afetados à France Telecom, em violação, desde a sua entrada em vigor, do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(195)

A Comissão verifica que a República Francesa executou ilegalmente um auxílio estatal, instituído pela reforma em 1996 do modo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários do Estado afetados à France Telecom, em violação, desde a sua entrada em vigor, do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

| (196) | A execução do referido auxílio desde 1997 permitiu reduzir os encargos sociais anuais incorridos pela France Télécom. Contudo, este efeito foi neutralizado, pelo menos até 2010, através do pagamento da contribuição fixa excecional prevista por esta reforma. Esta neutralização justifica que as condições que colocariam a France Télécom e os seus concorrentes em verdadeiro pé-de-igualdade relativamente a esses encargos e que tornariam este auxílio compatível com o mercado interno sejam aplicadas a partir de uma data posterior a 31 de dezembro de 2010 ainda por determinar. |
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(196)

A execução do referido auxílio desde 1997 permitiu reduzir os encargos sociais anuais incorridos pela France Télécom. Contudo, este efeito foi neutralizado, pelo menos até 2010, através do pagamento da contribuição fixa excecional prevista por esta reforma. Esta neutralização justifica que as condições que colocariam a France Télécom e os seus concorrentes em verdadeiro pé-de-igualdade relativamente a esses encargos e que tornariam este auxílio compatível com o mercado interno sejam aplicadas a partir de uma data posterior a 31 de dezembro de 2010 ainda por determinar.

| (197) | Por conseguinte, na medida e desde que a República Francesa tome em consideração, no cálculo da contribuição liberatória devida pela France Télécom, os níveis dos encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, tendo em conta os riscos comuns e não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado, a reforma introduzida pela Lei de 1996 pode ser declarada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A República Francesa deve portanto tomar as medidas, nomeadamente de caráter legislativo e regulamentar, necessárias para dar cumprimento à condição mencionada no presente ponto, |
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(197)

Por conseguinte, na medida e desde que a República Francesa tome em consideração, no cálculo da contribuição liberatória devida pela France Télécom, os níveis dos encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais, tendo em conta os riscos comuns e não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado, a reforma introduzida pela Lei de 1996 pode ser declarada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A República Francesa deve portanto tomar as medidas, nomeadamente de caráter legislativo e regulamentar, necessárias para dar cumprimento à condição mencionada no presente ponto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal resultante da redução da contrapartida a pagar ao Estado pela liquidação e pagamento das pensões concedidas, em conformidade com o Código das pensões de reforma civis e militares, aos funcionários da France Télécom em aplicação da Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996, relativa à empresa nacional France Télécom, que altera a Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e telecomunicações, é compatível com o mercado interno, nas condições previstas no artigo 2.o.

Artigo 2.o

A contribuição patronal de caráter liberatório, devida pela France Télécom por força do artigo 30.o, alínea c), da Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e telecomunicações, é calculada e cobrada por forma a nivelar o conjunto dos encargos sociais e fiscais obrigatórios que recaem sobre os salários entre a France Télécom e as outras empresas do setor das telecomunicações abrangidas pelo regime geral das prestações sociais.

Para preencher esta condição, o mais tardar no prazo de sete meses a contar da notificação da presente decisão, a República Francesa deve:

| a) | Alterar o artigo 30.o da Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e telecomunicações e os diplomas de execução de caráter regulamentar ou outro por forma a que a base de cálculo e o pagamento da contribuição patronal de caráter liberatório, devida pela France Télécom, não sejam limitados unicamente aos riscos comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado, mas incluam também os riscos não comuns; |
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a)

Alterar o artigo 30.o da Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e telecomunicações e os diplomas de execução de caráter regulamentar ou outro por forma a que a base de cálculo e o pagamento da contribuição patronal de caráter liberatório, devida pela France Télécom, não sejam limitados unicamente aos riscos comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado, mas incluam também os riscos não comuns;

| b) | Impor à France Télécom, a partir do dia em que os montantes da contribuição excecional instituída pela Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996, capitalizados à taxa de atualização resultante da aplicação da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização aplicável correspondam ao montante das contribuições e encargos que a France Télécom teria continuado a pagar por força do artigo 30.o da Lei n.o 90- 568, de 2 de julho de 1990, na sua redação inicial, uma contribuição patronal de caráter liberatório, calculada de acordo com as modalidades especificadas na alínea a), tomando em consideração os riscos comuns e não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado. |
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b)

Impor à France Télécom, a partir do dia em que os montantes da contribuição excecional instituída pela Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996, capitalizados à taxa de atualização resultante da aplicação da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização aplicável correspondam ao montante das contribuições e encargos que a France Télécom teria continuado a pagar por força do artigo 30.o da Lei n.o 90- 568, de 2 de julho de 1990, na sua redação inicial, uma contribuição patronal de caráter liberatório, calculada de acordo com as modalidades especificadas na alínea a), tomando em consideração os riscos comuns e não comuns aos assalariados de direito privado e aos funcionários do Estado.

Artigo 3.o

1.   A República Francesa deve comunicar à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve, nomeadamente, informar a Comissão:

| a) | Do estado de adiantamento das alterações das disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 2.o; |
| --- | --- |

a)

Do estado de adiantamento das alterações das disposições legislativas e regulamentares referidas no artigo 2.o;

| b) | Dos montantes definitivos das compensações e das contribuições para 2011 e previstos, se for caso disso, para 2012, à luz, nomeadamente, do saldo eventual dos montantes capitalizados da contribuição excecional; |
| --- | --- |

b)

Dos montantes definitivos das compensações e das contribuições para 2011 e previstos, se for caso disso, para 2012, à luz, nomeadamente, do saldo eventual dos montantes capitalizados da contribuição excecional;

| c) | Dos montantes da contribuição patronal de caráter liberatório, calculados de acordo com as modalidades previstas no artigo 2.o para as datas de vencimento futuras, na pendência da alteração da legislação; |
| --- | --- |

c)

Dos montantes da contribuição patronal de caráter liberatório, calculados de acordo com as modalidades previstas no artigo 2.o para as datas de vencimento futuras, na pendência da alteração da legislação;

| d) | Dos pagamentos da contribuição patronal ocorridos depois de os montantes da contribuição excecional instituída pela Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996, capitalizados à taxa de atualização resultante da aplicação da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização aplicável terem deixado de neutralizar os efeitos da reforma de 1996. |
| --- | --- |

d)

Dos pagamentos da contribuição patronal ocorridos depois de os montantes da contribuição excecional instituída pela Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996, capitalizados à taxa de atualização resultante da aplicação da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização aplicável terem deixado de neutralizar os efeitos da reforma de 1996.

2.   A República Francesa deve manter a Comissão informada da evolução das medidas nacionais adotadas para executar a presente decisão. Deve apresentar imediatamente, a pedido da Comissão, as informações relativas às medidas já adotadas e previstas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

1

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(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  JO C 213 de 21.8.2008, p. 11.

3

(4)  Ver nota 3.

4

(5)  Acórdão de 28 de novembro de 2008, Hotel Cipriani e outros/Comissão, processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Coletânea, p. II-3269.

5

Hotel Cipriani e outros/Comissão

(6)  Decisão 2009/703/CE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 55/07 concedido à BT Plc (JO L 242 de 15.9.2009, p. 21).

6

(7)  Lei n.o 90-568, de 2 de julho de 1990, relativa à organização do serviço público dos correios e das telecomunicações (JORF n.o 157 de 8 de julho de 1990, p. 8069).

7

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(8)  Números arredondados.

8

(9)  France Télécom, Relatório anual 1996, p. 35, 60 e 64, e resposta das autoridades francesas de 17 de março de 2004, ponto 4 (1) a).

9

(10)  Lei n.o 96-660, de 26 de julho de 1996, relativa à empresa nacional France Télécom (JORF n.o 174, de 27 de julho de 1996, p. 11398).

10

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(11)  Documento de referência 2008 France Télécom, depositado junto da Autoridade dos mercados financeiros, p. 18.

11

(12)  Senado, Relatório n.o 406 elaborado em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e do Plano sobre o projeto de lei relativo à empresa nacional France Télécom por Gerard Larcher, p. 17.

12

o

(13)  Os números ou passagens entre parênteses retos [...] são confidenciais ou abrangidos pelo segredo comercial.

13

(14)  Senado, Relatório n.o 406 elaborado por Gerard Larcher, já referido, p. 15.

14

o

(15)  Assembleia Nacional, ata do debate de 26 de junho de 1996, p. 4 a 6 e 20. Senado, ata da sessão de 10 de junho de 1996, p. 6.

15

(16)  France Télécom, Relatório anual 1996, p. 56.

16

(17)  France Télécom, Relatório anual 1996, p. 35, 60 e 64.

17

(18)  France Télécom, Relatório anual 1996, p. 70 a 73. A nota 15 das contas regista o aumento das dívidas a curto e longo prazo, que passaram, respetivamente, de 6,2 mil milhões de FRF para 30,8 mil milhões de FRF e de 66,9 mil milhões de FRF para 74,2 mil milhões de FRF, o que representa um aumento total de 31,8 mil milhões de FRF durante o exercício de 1996. O aumento das dívidas da empresa em 1996, efetuado em quase três quartos por aumento do papel comercial a curto prazo, foi atribuído pelos auditores ao financiamento da contribuição excecional de 37,5 mil milhões de FRF devida ao Estado. As taxas de juro médias aplicadas à dívida da France Télécom em 31 de dezembro de 1996 eram de 4,33 % a curto prazo e de 6,57 % a curto e longo prazos.

18

(19)  Artigo 46.o da Lei das finanças n.o 96-1181 de 1997 (JORF n.o 304 de 31 de dezembro de 1996, p. 19490).

19

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(20)  Relatório à Assembleia Nacional n.o 3030 feito por Philippe Auberger sobre o projeto de Lei das finanças de 1997, p. 453.

20

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(21)  Em 2006, o pagamento anual do Estabelecimento foi majorado em mil milhões de EUR para prover às necessidades do fundo de maneio da conta de afetação especial «pensões». Foram registadas a partir de 2006 outras derrogações ao limite máximo de 10 % do pagamento anual devido a necessidades de financiamento da conta de afetação especial que implicaram maiores pagamentos anuais, ver Anexo 37 sobre «Os regimes sociais e de reforma – pensões», n.o 1198 (Capítulo II-2 B-3) do Relatório à Assembleia Nacional n.o 1127 sobre o projeto de Lei das finanças para 2008, elaborado por Gilles Carrez. Ver igualmente o Relatório da Inspeção-Geral das Finanças M2007-005-02, «Gestão plurianual das finanças públicas», abril de 2007, Anexo VI, p. 9.

21

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(22)  Lei das finanças de 2011 n.o 2010-1657 de 29 de dezembro de 2010, Estados legislativos anexo III, contas de afetação especial «pensões» rubrica 60 (JORF n.o 0302, de 30 de dezembro de 2010, p. 23033). No anexo 37 sobre «Os regimes sociais e de reforma – pensões», n.o 1198, o legislador previa em 2008 que um pagamento de 252 milhões de EUR liquidaria os recursos disponíveis do estabelecimento público até 31 de dezembro de 2011, com base num pagamento anual de 626 milhões de EUR para 2010, enquanto o pagamento efetivo foi de 635,8 milhões de EUR. Esta diferença de 10 milhões de EUR parece explicar o pagamento de 243 milhões de EUR previsto na Lei das finanças de 2011.

22

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o

(23)  O montante de 36,9 mil milhões de EUR (242 mil milhões de FRF) corresponde ao valor provável dos compromissos futuros à data de 1 de janeiro de 1997. Este montante é portanto diferente e mais adequado para a estimativa das medidas em causa que o de 35,7 mil milhões de EUR (234 mil milhões de FRF) mencionado no ponto 24 da decisão de início do procedimento de investigação, que corresponde ao valor provável dos compromissos futuros em 1 de janeiro de 1996, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei de 1996.

23

(24)  Esta avaliação, que cobre todo o período até à extinção das obrigações financeiras do Estado francês no que respeita aos funcionários reformados ou seus sucessores, baseia-se necessariamente em várias hipóteses relativas, em especial, à nupcialidade e aos nascimentos, bem como às datas de aposentação e de morte da população afetada, dependendo também da taxa de atualização utilizada, ou seja, 7 % neste caso. O atuário JWA mandatado pelo Governo francês considerava que esta taxa parecia elevada, uma vez que, após dedução de uma taxa de inflação de cerca de 2 %, restavam 5 % de valor líquido de atualização, «valor que se pode comparar, por exemplo, com o valor máximo de 3,5 % autorizado pela lei francesa para a atualização dos fluxos das rendas vitalícias». Ver Relatório JWA no Anexo 2 da carta das autoridades francesas de 17 de março de 2004, p. 6 e 13 a 15.

24

(25)  Observações da República Francesa de 9 de dezembro de 2010 e da France Télécom (Relatório JWA) de 18 de outubro de 2010.

25

(26)  JO L 131 de 27.5.1988, p. 73.

26

(27)  JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.

27

(28)  JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.

28

(29)  Ver Relatório anual da France Télécom 1997 e Relatório da autoridade reguladora das telecomunicações para 1997 e 2002, disponíveis na página: http://www.arcep.fr/index.php?id=2105

29

(30)  France Télécom, Relatório anual 1997.

30

(31)  Assembleia Nacional, ata do debate de 26 de junho de 1996, p. 3.

31

(32)  Ver, a este respeito, documento de referência 2008 France Télécom, depositado junto da Autoridade dos mercados financeiros, nomeadamente, «Descrição das atividades», p. 25-122.

32

(33)  Decisão da Comissão, de 10 de outubro de 2007, relativa ao processo C 43/06 (JO L 63 de 7.3.2008, p. 16.)

33

(34)  Decisão 2005/709/CE da Comissão, notificada com o número C (2004) 3061 (JO L 269 de 14.10.2005, p. 30).

34

(35)  Acórdão de 18 de outubro de 2007 no processo C-441/06, França/Comissão, Coletânea, p.I-8887.

35

França/Comissão

(36)  Acórdão de 16 de março de 2004 no processo T-157/01, Danske Busvognmaend/Comissão («Combus»), n.o 57, Coletânea, p II-917.

36

Danske Busvognmaend/Comissão («Combus»)

o

(37)  Acórdão de 28 de novembro de 2008, Hotel Cipriani e outros/Comissão (processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Coletânea, p. II-3269) n.os 181, 185, 186, 189, 192 e 193.

37

Hotel Cipriani e outros/Comissão

os

(38)  Cf. nota 32.

38

(39)  Cf. nota 32.

39

(40)  A continuação dos pagamentos interrompidos pela Lei de 1996 teria levado a encargos de compensação de cerca de [...] % das pensões pagas em 1997, diminuindo de [...] % por ano em seguida. Observações da France Télécom, de 18 de outubro de 2010, quadro p. 4.

40

(41)  Cf. nota 33.

41

(42)  O montante é calculado subtraindo ao montante da dívida total atualizada da France Télécom relativa às pensões dos seus funcionários (38,1 milhões de EUR), o montante atual das contribuições patronais liberatórias pagas a partir de 1996 (-15,2 mil milhões de EUR), a contribuição fixa determinada em 1996 (-5,7 mil milhões de EUR) e as contribuições dos trabalhadores em causa (-4,9 mil milhões de EUR, não atualizados), ou seja, um total de 12,3 mil milhões de EUR ou, pelo menos, de 9,9 mil milhões de EUR se a dívida total atualizada da France Télécom relativa às pensões dos seus funcionários fosse estimada em 35,7 mil milhões de EUR, como indicado na decisão de início do procedimento.

42

(43)  Cf. nota 32.

43

(44)  Texto disponível na página web seguinte:

44

web

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=1_38233

(45)  Acórdão de 6 de outubro de 2011, Deggendorf (C-421/10), ainda não publicado na Coletânea.

45

Deggendorf

(46)  Cf. nota 32.

46

(47)  Acórdão de 23 de março de 2006, Enirisorse, C-237/04, Coletânea p. I-2843).

47

Enirisorse

(48)  Acórdão de 16 de março de 2004, Danske Busvognmaend/Comissão («Combus»), T-157/01, Coletânea p. II-917.

48

Danske Busvognmaend/Comissão («Combus»)

(49)  Decisão da Comissão, de 25 de julho de 1995, Sabena/Swissair – vertente auxílio.

49

(50)  Cf. nota 32.

50

(51)  Cf. nota 32.

51

(52)  Este montante de 9,1 mil milhões de EUR abrangeria o montante da «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR mais 3,4 mil milhões de EUR a título de excedente. Este excedente resultaria da diferença entre o custo real da reforma para o Estado nesse período, estimado em 2,37 mil milhões de EUR, por um lado, e, por outro, 4,9 mil milhões de EUR de juros produzidos pela «devolução» a uma taxa de 7 %, mais 840 milhões de EUR de acréscimo de receitas do imposto sobre as sociedades sobre um montante mais reduzido de contribuições anuais por parte da France Télécom.

52

(53)  Cf. nota 33.

53

(54)  Comunicação da Comissão — Para uma aplicação efetiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (2007/C 272/05) (JO C 272 de 15.11.2007, p. 4).

54

(55)  Decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao setor industrial da eletricidade e do gás [C(2003) 4637 final], artigo 2.o (JO L 49 de 22.2.2005, p. 9).

55

o

(56)  Decisão da Comissão 2009/703/CE, de 11 de fevereiro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 55/2007 concedido à BT Plc (JO L 242 de 15.9.2009, p. 21), ponto 80.

56

(57)  Esta aproximação é válida unicamente na medida em que as numerosas hipóteses subjacentes se verifiquem na prática. Além disso, a taxa de atualização de 7 % aplicável às pensões da France Télécom é muito superior, por exemplo, à de 3 % que a República Francesa aplicou – é certo que posteriormente aos factos em apreço – no caso da reforma do sistema de pensões das indústrias da eletricidade e do gás, objeto da decisão da Comissão de 16 de dezembro de 2003 (Decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao setor industrial da eletricidade e do gás [C(2003) 4637 final], anteriormente citada.

57

(58)  Acórdão de 7 de junho de 2001, Agrana Zucker und Stärke AG/Comissão, T-187/99, n.o 74, Coletânea p. II-1587.

58

Agrana Zucker und Stärke AG/Comissão

o

(59)  Cf. nota 33.

59

(60)  Acórdão de 30 de novembro de 2009, República Francesa e France Télécom SA/Comissão, processos apensos T-427/04 e T-17/05, Coletânea, p. II-4315. Acórdão de 8 de dezembro de 2011, France Télécom/Comissão, T-81/10 P (ainda não publicado).

60

República Francesa e France Télécom SA/Comissão

France Télécom/Comissão

(61)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33); Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7); Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 249 de 17.9.2002, p. 21).

61

(62)  No que se refere à regulamentação da entidade reguladora francesa das comunicações eletrónicas, ARCEP, as posições da Comissão relativamente aos projetos notificados desde 2003 estão disponíveis no seguinte endereço: http://circa.europa.eu/Public/irc/infso/ecctf/library?l=/commissionsdecisions&vm=detailed&sb=Title.

62

A Decisão da Comissão, de 16 de julho de 2003, no processo COMP 38.233 que aplica uma sanção por abuso de posição dominante por parte da Wanadoo, filial da France Télécom nessa altura, está disponível no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/case_details.cfm?proc_code=1_38233.

O Tribunal de Justiça rejeitou em 2 de abril de 2009 o recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo C-202/07 P, France Télécom/Comissão, Coletânea p. I-2369.

France Télécom/Comissão

(63)  Decisão da Comissão 2008/722/CE, de 10 de maio de 2007, relativa ao auxílio estatal C 2/06 concedido à OTE (JO L 243 de 11.9.2008, p. 7), ponto 137. Decisão da Comissão 2009/703/CE, de 11 de fevereiro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 55/07 concedido à BT Plc, anteriormente citada, pontos 72, 81-82 e 98.

63

(64)  Ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de junho de 2005, Regione autonoma Sardegna/Comissão, processo T-171/02, n.o 177.

64

Regione autonoma Sardegna/Comissão

o

(65)  Cf. nota 32.

65

(66)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3). Uma parte dos mercados está liberalizada desde 30 de dezembro de 2010.

66

(67)  Decisão La Poste – já citada na nota 32, pontos 35-36, 167 e 169.

67

La Poste

(68)  Decisão La Poste – já citada na nota 32, ponto 169.

68

La Poste

(69)  Ver Anexo 37 sobre «Os regimes sociais e de reforma – pensões», n.o 1198 (Capítulo II-2 B-3) do Relatório apresentado à Assembleia Nacional n.o 1127 sobre o projeto de Lei das finanças para 2008 elaborado por Gilles Carrez.

69

o

o

(70)  Acórdão de 30 de novembro de 2009, República Francesa e France Télécom SA/Comissão, processos apensos T-427/04 e T-17/05, n.os 215 e 217, Coletânea p. II-4315. O Tribunal de Justiça rejeitou o recurso interposto contra este acórdão (Acórdão de 8 de dezembro de 2011, France Télecom, processo C-81/10 P, ver nomeadamente os n.os 43 e seguintes)

70

os

os

(71)  Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 232 de 10.8.1996, p. 10). Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 15 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2005 e taxas de juro históricas aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de agosto de 1997 (JO C 88 de 12.4.2005, p. 5).

71

(72)  Decisão La Poste – já citada na nota 32.

72

La Poste

(73)  Esta opção consistiria em investir de forma fictícia algumas partes do montante da contribuição excecional em instrumentos financeiros com diferentes vencimentos (por exemplo, x % a um ano, y % a três anos e z % a dez anos), em função do calendário de fluxos a pagar (o saldo anual das prestações, não coberto pelas quotizações). Para o segundo semestre de 1997, a média das taxas das OAT a 10 anos era de 5,49 % e as taxas relativas a prazos de vencimento mais curtos eram inferiores.

73

(74)  Cf. nota 17. A taxa de atualização reflete a taxa de juro média em 31 de dezembro de 1996 referente às dívidas a curto e a longo prazo da France Télécom, ponderada pelos montantes respetivos das novas dívidas a curto e longo prazo contraídas em 1996, que os auditores atribuem principalmente ao financiamento do pagamento da contribuição excecional ao Estado francês. Quase três quartos (72 %) deste aumento resultaram de instrumentos a curto prazo (papel comercial), cuja taxa média para esse ano era de 4, 33 % em 31 de dezembro de 1996.

74

(75)  Cf. nota 69.

75

(76)  Esta coluna revela a menor contribuição anual da France Télécom ao abrigo da Lei de 1996, deduzindo das contribuições patronais e dos trabalhadores pagas o custo das prestações pagas e encargo de compensação e sobrecompensação que a France Télécom teria continuado a pagar sem a reforma, tal como estimado pela France Télécom, e ajustado pelos cálculos da República Francesa, reduzindo o encargo em 165 milhões de EUR para o período 1997-2010.

76

(77)  Para o ano de 1997, em que os pagamentos da contribuição excecional foram fracionados até outubro, a data de pagamento equivalente calculada pela República Francesa é 4 de junho de 1997. Os juros são calculados por referência a essa data.

77

(78)  Trata-se de uma estimativa aproximada.

78

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| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/30 |
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12.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de fevereiro de 2012

relativa ao auxílio estatal SA.26534 (C 27/10 ex NN 6/09) executado pela Grécia a favor da Enoméni Klostoÿfanturgía AE (Têxteis Unidos SA)

[notificada com o número C(2011) 9385]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/541/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Na sequência de informações segundo as quais a Grécia tencionava conceder uma garantia para novos empréstimos no montante de 35 milhões de EUR, destinados a financiar a empresa Enoméni Klostoÿfanturgía (a seguir denominada «Têxteis Unidos»), a Comissão pediu às autoridades gregas, por cartas de 11 de setembro, 14 e 20 de outubro, 18 de novembro e 4 de dezembro de 2008, que apresentassem as suas observações relativamente a essa medida. Aquelas autoridades responderam de forma incompleta por cartas de 15 de outubro e 10 de novembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de informações segundo as quais a Grécia tencionava conceder uma garantia para novos empréstimos no montante de 35 milhões de EUR, destinados a financiar a empresa Enoméni Klostoÿfanturgía (a seguir denominada «Têxteis Unidos»), a Comissão pediu às autoridades gregas, por cartas de 11 de setembro, 14 e 20 de outubro, 18 de novembro e 4 de dezembro de 2008, que apresentassem as suas observações relativamente a essa medida. Aquelas autoridades responderam de forma incompleta por cartas de 15 de outubro e 10 de novembro de 2008.

| (2) | Por essa razão, em 3 de março de 2009, a Comissão emitiu uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o
   (2) do Tratado CE (3), na qual pedia à Grécia que prestasse todas as informações necessárias para determinar se a Têxteis Unidos recebera um auxílio estatal e se esse auxílio era compatível com o mercado interno. A Grécia prestou as informações pedidas por carta de 11 de março de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Por essa razão, em 3 de março de 2009, a Comissão emitiu uma injunção para prestação de informações, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o
   (2) do Tratado CE (3), na qual pedia à Grécia que prestasse todas as informações necessárias para determinar se a Têxteis Unidos recebera um auxílio estatal e se esse auxílio era compatível com o mercado interno. A Grécia prestou as informações pedidas por carta de 11 de março de 2009.

| (3) | A Comissão pediu informações suplementares sobre a medida referida no considerando 1, assim como sobre determinadas outras medidas a favor da Têxteis Unidos, e sobre os bancos mutuantes, por cartas de 20 de março de 2009, 8 de fevereiro, 17 de março, 19 de julho e 23 de agosto de 2010. As autoridades gregas responderam por cartas de 7 de abril de 2009, 25 de fevereiro, 26 de março, 13 e 30 de agosto de 2010. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão pediu informações suplementares sobre a medida referida no considerando 1, assim como sobre determinadas outras medidas a favor da Têxteis Unidos, e sobre os bancos mutuantes, por cartas de 20 de março de 2009, 8 de fevereiro, 17 de março, 19 de julho e 23 de agosto de 2010. As autoridades gregas responderam por cartas de 7 de abril de 2009, 25 de fevereiro, 26 de março, 13 e 30 de agosto de 2010.

| (4) | A pedido das autoridades gregas, realizou-se uma reunião em 7 de julho de 2010. Nessa ocasião, foi apresentado um novo plano de reestruturação da Têxteis Unidos. A empresa reconheceu que este plano não estava relacionado com anteriores medidas de reestruturação tomadas em 2007, que não resultaram. |
| --- | --- |

(4)

A pedido das autoridades gregas, realizou-se uma reunião em 7 de julho de 2010. Nessa ocasião, foi apresentado um novo plano de reestruturação da Têxteis Unidos. A empresa reconheceu que este plano não estava relacionado com anteriores medidas de reestruturação tomadas em 2007, que não resultaram.

| (5) | Por carta de 27 de outubro de 2010, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente às seguintes medidas:






  a) | Garantia estatal de maio de 2007; |
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(5)

Por carta de 27 de outubro de 2010, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente às seguintes medidas:

a)

Garantia estatal de maio de 2007;

| b) | Reescalonamento das dívidas respeitantes a contribuições para a segurança social, de 2009; |
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b)

Reescalonamento das dívidas respeitantes a contribuições para a segurança social, de 2009;

| c) | Garantia estatal de junho de 2010. |
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c)

Garantia estatal de junho de 2010.

| (6) | Em 31 de dezembro de 2010, a Grécia apresentou as suas observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento. |
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(6)

Em 31 de dezembro de 2010, a Grécia apresentou as suas observações relativamente à decisão da Comissão de dar início ao procedimento.

| (7) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa. |
| --- | --- |

(7)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em causa.

| (8) | A Comissão recebeu observações da Têxteis Unidos em 7 e 9 de fevereiro de 2011. As observações foram transmitidas à Grécia, a quem foi dada a oportunidade de as comentar. Os comentários das autoridades gregas foram recebidos em 4 de maio de 2011. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão recebeu observações da Têxteis Unidos em 7 e 9 de fevereiro de 2011. As observações foram transmitidas à Grécia, a quem foi dada a oportunidade de as comentar. Os comentários das autoridades gregas foram recebidos em 4 de maio de 2011.

| (9) | Em 28 de julho de 2011, a Comissão pediu às autoridades gregas informações complementares, tendo a Grécia respondido por carta de 30 de agosto de 2011. |
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(9)

Em 28 de julho de 2011, a Comissão pediu às autoridades gregas informações complementares, tendo a Grécia respondido por carta de 30 de agosto de 2011.

| (10) | A pedido das autoridades gregas, realizou-se uma reunião em 4 de abril de 2011. No decurso dessa reunião, as autoridades gregas apresentaram argumentos respeitantes às presumidas medidas de auxílio. |
| --- | --- |

(10)

A pedido das autoridades gregas, realizou-se uma reunião em 4 de abril de 2011. No decurso dessa reunião, as autoridades gregas apresentaram argumentos respeitantes às presumidas medidas de auxílio.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO ALEGADO AUXÍLIO

II. a)   Beneficiários potenciais

| (11) | A Têxteis Unidos é uma grande empresa têxtil grega cotada na Bolsa de Atenas. Em 2008, realizou 45 % das suas vendas na Grécia (38 % em 2007), 54 % noutros países da UE (60 % em 2007) e 1 % em países terceiros (2 % em 2007). |
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(11)

A Têxteis Unidos é uma grande empresa têxtil grega cotada na Bolsa de Atenas. Em 2008, realizou 45 % das suas vendas na Grécia (38 % em 2007), 54 % noutros países da UE (60 % em 2007) e 1 % em países terceiros (2 % em 2007).

| (12) | Em 2009, detinha ativos totais no montante de 201,7 milhões de EUR, tendo realizado nesse exercício um volume de negócios de 4,5 milhões de EUR (vendas limitadas de existências). As vendas dos exercícios anteriores ascenderam a 30,6 milhões de EUR, em 2008, e a 74,7 milhões de EUR, em 2007. No final de 2009, contava 839 trabalhadores. A empresa possui quatro filiais em três países: Bulgária, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia. O seu acionista principal é uma empresa off-shore denominada European Textiles Investments Ltd (Maurícia). |
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(12)

Em 2009, detinha ativos totais no montante de 201,7 milhões de EUR, tendo realizado nesse exercício um volume de negócios de 4,5 milhões de EUR (vendas limitadas de existências). As vendas dos exercícios anteriores ascenderam a 30,6 milhões de EUR, em 2008, e a 74,7 milhões de EUR, em 2007. No final de 2009, contava 839 trabalhadores. A empresa possui quatro filiais em três países: Bulgária, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia. O seu acionista principal é uma empresa off-shore denominada European Textiles Investments Ltd (Maurícia).

| (13) | A atividade empresarial da Têxteis Unidos consiste na produção de vestuário, fios e tecidos. A empresa efetua as suas vendas tanto nos mercados grossistas como nos retalhistas. Dispõe de 12 unidades de produção em diversas regiões da Grécia. Essas unidades de produção, assim como as empresas filiais mencionadas no considerando 12, não funcionam desde 2008, devido a falta de capital de exploração. |
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(13)

A atividade empresarial da Têxteis Unidos consiste na produção de vestuário, fios e tecidos. A empresa efetua as suas vendas tanto nos mercados grossistas como nos retalhistas. Dispõe de 12 unidades de produção em diversas regiões da Grécia. Essas unidades de produção, assim como as empresas filiais mencionadas no considerando 12, não funcionam desde 2008, devido a falta de capital de exploração.

| (14) | A situação da empresa tem vindo a deteriorar-se constantemente desde, pelo menos, 2004, com uma diminuição gradual das vendas, resultados antes de impostos negativos e uma situação líquida negativa desde 2008. Devido a estes problemas, e de acordo com a legislação grega, a empresa pode ser dissolvida (5). |
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(14)

A situação da empresa tem vindo a deteriorar-se constantemente desde, pelo menos, 2004, com uma diminuição gradual das vendas, resultados antes de impostos negativos e uma situação líquida negativa desde 2008. Devido a estes problemas, e de acordo com a legislação grega, a empresa pode ser dissolvida (5).

| (15) | Segundo os relatórios anuais da empresa, desde 2001, o apoio dos bancos mutuantes à empresa tem sido limitado, sendo menores as facilidades de crédito e os empréstimos. Grande parte das suas atividades tem estado interrompida desde junho de 2008. A produção cessou quase completamente em março de 2009. Em julho de 2008, o acionista principal da empresa decidiu não participar num aumento de capital previsto. Desde 2008, estão em atraso praticamente todos os pagamentos respeitantes aos empréstimos bancários da empresa. A negociação das ações da empresa na Bolsa de Atenas está suspensa desde fevereiro de 2010. Segundo comunicações da empresa, publicadas na sua página web
   (6) e na da Bolsa de Atenas (7), as demonstrações financeiras relativas a 2010 não foram publicadas devido a uma interrupção de trabalho, que prosseguia em 29 de agosto de 2011 (data da última comunicação disponível). |
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(15)

Segundo os relatórios anuais da empresa, desde 2001, o apoio dos bancos mutuantes à empresa tem sido limitado, sendo menores as facilidades de crédito e os empréstimos. Grande parte das suas atividades tem estado interrompida desde junho de 2008. A produção cessou quase completamente em março de 2009. Em julho de 2008, o acionista principal da empresa decidiu não participar num aumento de capital previsto. Desde 2008, estão em atraso praticamente todos os pagamentos respeitantes aos empréstimos bancários da empresa. A negociação das ações da empresa na Bolsa de Atenas está suspensa desde fevereiro de 2010. Segundo comunicações da empresa, publicadas na sua página web
   (6) e na da Bolsa de Atenas (7), as demonstrações financeiras relativas a 2010 não foram publicadas devido a uma interrupção de trabalho, que prosseguia em 29 de agosto de 2011 (data da última comunicação disponível).

| (16) | Os bancos gregos mutuantes da Têxteis Unidos envolvidos nas medidas de auxílio estatal em apreço são o Ethnikí Trápeza tis Elládos (Banco Nacional da Grécia), o Emporikí Trápeza (Banco Comercial), o Agrotikí Trápeza tis Elládos (Banco Agrícola da Grécia), o Alpha Bank e o Eurobank. Trata-se de bancos comerciais que desenvolvem atividades na oferta de um conjunto completo de produtos e serviços financeiros. Estas instituições encontram-se presentes, através de filiais, noutros países da União Europeia, particularmente na Bulgária, em Chipre, em França, na Alemanha, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Polónia, na Roménia e no Reino Unido (8). |
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(16)

Os bancos gregos mutuantes da Têxteis Unidos envolvidos nas medidas de auxílio estatal em apreço são o Ethnikí Trápeza tis Elládos (Banco Nacional da Grécia), o Emporikí Trápeza (Banco Comercial), o Agrotikí Trápeza tis Elládos (Banco Agrícola da Grécia), o Alpha Bank e o Eurobank. Trata-se de bancos comerciais que desenvolvem atividades na oferta de um conjunto completo de produtos e serviços financeiros. Estas instituições encontram-se presentes, através de filiais, noutros países da União Europeia, particularmente na Bulgária, em Chipre, em França, na Alemanha, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Polónia, na Roménia e no Reino Unido (8).

II. b)   Medidas em apreço

| (17) | No período 2007-2010, foram tomadas três medidas estatais a favor da empresa Têxteis Unidos, suscetíveis de conter elementos de auxílio estatal, conforme se refere nos recitais 18 a 23. |
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(17)

No período 2007-2010, foram tomadas três medidas estatais a favor da empresa Têxteis Unidos, suscetíveis de conter elementos de auxílio estatal, conforme se refere nos recitais 18 a 23.

Medida 1:   Garantia estatal de maio de 2007

| (18) | Em 30 de maio de 2007, foi concedida ao Banco Nacional da Grécia, mutuante da Têxteis Unidos, uma garantia estatal relativa a um novo empréstimo, que incluía: a) reescalonamento do empréstimo existente, no montante de 7,5 milhões de EUR, e b) novo empréstimo, no montante de 12,5 milhões de EUR. A garantia estatal cobria 80 % do montante total do empréstimo. Este novo empréstimo tinha uma taxa EURIBOR a seis meses e um diferencial (spread) de 1,85 % (9), que, no total, se elevava a 6,10 % em 30 de maio de 2007. Não foi estabelecida uma comissão para a garantia estatal. De acordo com o contrato de reescalonamento do empréstimo apresentado, o empréstimo inicial estava coberto por uma hipoteca sobre um ativo fixo. Além disso, de acordo com os relatórios anuais da Têxteis Unidos correspondentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, o novo empréstimo estava coberto pela garantia do acionista principal, estando ainda prevista a sua cobertura por garantias reais, não existindo, no entanto, qualquer menção à composição dessas garantias. |
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(18)

Em 30 de maio de 2007, foi concedida ao Banco Nacional da Grécia, mutuante da Têxteis Unidos, uma garantia estatal relativa a um novo empréstimo, que incluía: a) reescalonamento do empréstimo existente, no montante de 7,5 milhões de EUR, e b) novo empréstimo, no montante de 12,5 milhões de EUR. A garantia estatal cobria 80 % do montante total do empréstimo. Este novo empréstimo tinha uma taxa EURIBOR a seis meses e um diferencial (spread) de 1,85 % (9), que, no total, se elevava a 6,10 % em 30 de maio de 2007. Não foi estabelecida uma comissão para a garantia estatal. De acordo com o contrato de reescalonamento do empréstimo apresentado, o empréstimo inicial estava coberto por uma hipoteca sobre um ativo fixo. Além disso, de acordo com os relatórios anuais da Têxteis Unidos correspondentes aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, o novo empréstimo estava coberto pela garantia do acionista principal, estando ainda prevista a sua cobertura por garantias reais, não existindo, no entanto, qualquer menção à composição dessas garantias.

| (19) | A garantia fundamentou-se no Despacho Ministerial de 26 de janeiro de 2007 (Despacho n.o 2/75172/0025/26.01.2007). O despacho previa a possibilidade de prestação de garantias estatais para empréstimos existentes, concedidos a empresas industriais, mineiras, pecuárias e hoteleiras estabelecidas no distrito de Emátia (em que se desenvolve parte das atividades da Têxteis Unidos). O regime não excluía empresas em dificuldade nem estabelecia uma comissão para a garantia estatal. Também não estabelecia qualquer tipo de critério objetivo para a seleção das empresas beneficiárias. A Comissão assinala que o regime não fora notificado, conforme dispõe o artigo 108.o do TFUE, conservando, portanto, a Comissão o direito de investigar todas as medidas de auxílio estatal eventualmente concedidas com fundamento no mesmo regime. |
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(19)

A garantia fundamentou-se no Despacho Ministerial de 26 de janeiro de 2007 (Despacho n.o 2/75172/0025/26.01.2007). O despacho previa a possibilidade de prestação de garantias estatais para empréstimos existentes, concedidos a empresas industriais, mineiras, pecuárias e hoteleiras estabelecidas no distrito de Emátia (em que se desenvolve parte das atividades da Têxteis Unidos). O regime não excluía empresas em dificuldade nem estabelecia uma comissão para a garantia estatal. Também não estabelecia qualquer tipo de critério objetivo para a seleção das empresas beneficiárias. A Comissão assinala que o regime não fora notificado, conforme dispõe o artigo 108.o do TFUE, conservando, portanto, a Comissão o direito de investigar todas as medidas de auxílio estatal eventualmente concedidas com fundamento no mesmo regime.

| (20) | Com base na garantia, os acordos de empréstimo foram assinados em 11 de outubro de 2007. |
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(20)

Com base na garantia, os acordos de empréstimo foram assinados em 11 de outubro de 2007.

Medida 2:   Reescalonamento das dívidas respeitantes a contribuições para a segurança social

| (21) | Em 25 de maio de 2009, as autoridades gregas procederam a um reescalonamento das dívidas da empresa à segurança social vencidas, relativas ao período 2004-2009, que se elevavam a 14,57 milhões de EUR, por um período correspondente a 96 pagamentos mensais no montante de 0,19 milhões de EUR cada. O reescalonamento efetuou-se ao abrigo da Lei n.o 3762/2009 (10). No montante do reescalonamento incluíam-se, em parte, dívidas já regularizadas por anteriores reescalonamentos, que não foram cumpridos. Além disso, segundo informações recebidas, a Têxteis Unidos não terá pago contribuições até à data. |
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(21)

Em 25 de maio de 2009, as autoridades gregas procederam a um reescalonamento das dívidas da empresa à segurança social vencidas, relativas ao período 2004-2009, que se elevavam a 14,57 milhões de EUR, por um período correspondente a 96 pagamentos mensais no montante de 0,19 milhões de EUR cada. O reescalonamento efetuou-se ao abrigo da Lei n.o 3762/2009 (10). No montante do reescalonamento incluíam-se, em parte, dívidas já regularizadas por anteriores reescalonamentos, que não foram cumpridos. Além disso, segundo informações recebidas, a Têxteis Unidos não terá pago contribuições até à data.

Medida 3:   Garantias estatais de outubro de 2009 e junho de 2010

| (22) | Em 30 de junho de 2010, pelo Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025, o Estado grego concedeu uma garantia aos bancos mutuantes da Têxteis Unidos, ou seja, ao Banco Nacional da Grécia, ao Banco Comercial, ao Banco Agrícola da Grécia, ao Alpha Bank e ao Eurobank. Esta garantia cobria um novo empréstimo sindicado previsto, de 63,6 milhões de EUR, que se subdivide em três montantes parciais para os seguintes efeitos:






  a) | 36,6 milhões de EUR para o reescalonamento dos empréstimos concedidos à empresa pelos bancos mutuantes no período de agosto de 2008 a setembro de 2009. De acordo com as informações disponíveis, sobre os referidos empréstimos incidiam taxas de juro EURIBOR entre 3 e 6 meses, mais 1,25 % a 3 %. Ainda segundo as informações disponíveis, estes empréstimos não estavam, inicialmente, cobertos por uma garantia estatal; |
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(22)

Em 30 de junho de 2010, pelo Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025, o Estado grego concedeu uma garantia aos bancos mutuantes da Têxteis Unidos, ou seja, ao Banco Nacional da Grécia, ao Banco Comercial, ao Banco Agrícola da Grécia, ao Alpha Bank e ao Eurobank. Esta garantia cobria um novo empréstimo sindicado previsto, de 63,6 milhões de EUR, que se subdivide em três montantes parciais para os seguintes efeitos:

a)

36,6 milhões de EUR para o reescalonamento dos empréstimos concedidos à empresa pelos bancos mutuantes no período de agosto de 2008 a setembro de 2009. De acordo com as informações disponíveis, sobre os referidos empréstimos incidiam taxas de juro EURIBOR entre 3 e 6 meses, mais 1,25 % a 3 %. Ainda segundo as informações disponíveis, estes empréstimos não estavam, inicialmente, cobertos por uma garantia estatal;

| b) | 15 milhões de EUR para o financiamento das dívidas vencidas da empresa ao Estado, aos fornecedores e aos trabalhadores; |
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b)

15 milhões de EUR para o financiamento das dívidas vencidas da empresa ao Estado, aos fornecedores e aos trabalhadores;

| c) | 12 milhões de EUR para o financiamento de investimentos e despesas de funcionamento. |
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c)

12 milhões de EUR para o financiamento de investimentos e despesas de funcionamento.

| (23) | O empréstimo sindicado programado tinha a duração de 9 anos. O Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025, relativo à concessão da garantia, não fixava a taxa de juro para os empréstimos que a mesma devia cobrir, determinando apenas que devia ser a do mercado. A garantia estatal cobria 80 % do empréstimo. O Estado devia receber uma comissão anual de garantia de 2 % sobre o montante médio anual devido. Os bancos mutuantes receberiam, além da garantia estatal, cauções para o novo empréstimo sob a forma de penhor de, pelo menos, 25,9 % do total das ações da empresa e dos averbamentos de hipoteca de primeiro grau sobre os bens patrimoniais imóveis da empresa. O Estado não receberia cauções pela sua garantia, mas, se esta fosse executada, tais cauções seriam transferidas para o Estado. |
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(23)

O empréstimo sindicado programado tinha a duração de 9 anos. O Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025, relativo à concessão da garantia, não fixava a taxa de juro para os empréstimos que a mesma devia cobrir, determinando apenas que devia ser a do mercado. A garantia estatal cobria 80 % do empréstimo. O Estado devia receber uma comissão anual de garantia de 2 % sobre o montante médio anual devido. Os bancos mutuantes receberiam, além da garantia estatal, cauções para o novo empréstimo sob a forma de penhor de, pelo menos, 25,9 % do total das ações da empresa e dos averbamentos de hipoteca de primeiro grau sobre os bens patrimoniais imóveis da empresa. O Estado não receberia cauções pela sua garantia, mas, se esta fosse executada, tais cauções seriam transferidas para o Estado.

| (24) | A garantia concedida em junho de 2010 com fundamento no Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025 revogou (e substituiu) a anterior garantia, concedida em 2 de outubro de 2009 (Despacho Ministerial n.o 2/71055/0025). Esta última garantia fora concedida para um novo empréstimo no montante de 40 milhões de EUR que tinha igualmente por objetivo o reescalonamento de empréstimos concedidos à empresa no período de agosto de 2008 a fevereiro de 2009 [cf. supra, considerando 22, alínea a)]. Contudo, o empréstimo de 40 milhões de EUR nunca foi concedido, pelo que a garantia de outubro de 2009 nunca foi executada, tendo sido substituída pela nova garantia, de junho de 2010, que cobria o empréstimo sindicado no montante de 63,6 milhões de EUR. Segundo as autoridades gregas, esta substituição deveu-se ao facto de o montante do empréstimo de 40 milhões de EUR se ter tornado insuficiente para cobrir as necessidades de liquidez da empresa. |
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(24)

A garantia concedida em junho de 2010 com fundamento no Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025 revogou (e substituiu) a anterior garantia, concedida em 2 de outubro de 2009 (Despacho Ministerial n.o 2/71055/0025). Esta última garantia fora concedida para um novo empréstimo no montante de 40 milhões de EUR que tinha igualmente por objetivo o reescalonamento de empréstimos concedidos à empresa no período de agosto de 2008 a fevereiro de 2009 [cf. supra, considerando 22, alínea a)]. Contudo, o empréstimo de 40 milhões de EUR nunca foi concedido, pelo que a garantia de outubro de 2009 nunca foi executada, tendo sido substituída pela nova garantia, de junho de 2010, que cobria o empréstimo sindicado no montante de 63,6 milhões de EUR. Segundo as autoridades gregas, esta substituição deveu-se ao facto de o montante do empréstimo de 40 milhões de EUR se ter tornado insuficiente para cobrir as necessidades de liquidez da empresa.

| (25) | Apesar dessa garantia, o empréstimo em causa nunca foi concedido. Devido aos graves problemas da empresa, os bancos evitaram subscrever o acordo de empréstimo e nunca disponibilizaram o empréstimo. |
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(25)

Apesar dessa garantia, o empréstimo em causa nunca foi concedido. Devido aos graves problemas da empresa, os bancos evitaram subscrever o acordo de empréstimo e nunca disponibilizaram o empréstimo.

III.   MOTIVOS PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (26) | Na decisão de dar início ao procedimento, de 27 de outubro de 2010, a Comissão expressou reservas quanto à conformidade dos termos das garantias estatais de 2007 (medida 1) e de 2010 (medida 3) com as condições do mercado e com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (11) («Comunicação relativa às garantias estatais»). |
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(26)

Na decisão de dar início ao procedimento, de 27 de outubro de 2010, a Comissão expressou reservas quanto à conformidade dos termos das garantias estatais de 2007 (medida 1) e de 2010 (medida 3) com as condições do mercado e com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (11) («Comunicação relativa às garantias estatais»).

| (27) | No que se refere à medida do reescalonamento das dívidas à segurança social vencidas (medida 2), na decisão de início de procedimento de 27 de outubro de 2010, a Comissão expressou reservas quanto à possibilidade de um mutuante privado ter aceitado, naquelas condições, qualquer tipo de reescalonamento das dívidas. Com efeito, a possibilidade de pagamento posterior da dívida afigurava-se limitada, porquanto a Têxteis Unidos enfrentava já problemas financeiros muito graves e cessara a maior parte da sua produção. |
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(27)

No que se refere à medida do reescalonamento das dívidas à segurança social vencidas (medida 2), na decisão de início de procedimento de 27 de outubro de 2010, a Comissão expressou reservas quanto à possibilidade de um mutuante privado ter aceitado, naquelas condições, qualquer tipo de reescalonamento das dívidas. Com efeito, a possibilidade de pagamento posterior da dívida afigurava-se limitada, porquanto a Têxteis Unidos enfrentava já problemas financeiros muito graves e cessara a maior parte da sua produção.

| (28) | Consequentemente, a Comissão verificou se as medidas em apreço se subsumiam à aceção de auxílio estatal ilegal do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e se eram compatíveis com este tratado. |
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(28)

Consequentemente, a Comissão verificou se as medidas em apreço se subsumiam à aceção de auxílio estatal ilegal do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e se eram compatíveis com este tratado.

IV.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA E DO BENEFICIÁRIO

| (29) | As informações prestadas pelas autoridades gregas e pela Têxteis Unidos (beneficiário) relativamente às medidas em apreço podem resumir-se como se segue: |
| --- | --- |

(29)

As informações prestadas pelas autoridades gregas e pela Têxteis Unidos (beneficiário) relativamente às medidas em apreço podem resumir-se como se segue:

IV. a)   Medida 1: Garantia estatal de maio de 2007

| (30) | No que diz respeito à medida 1, uma vez que as observações da Grécia e do beneficiário coincidem em grande parte, a Comissão passa a expô-las em conjunto. |
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(30)

No que diz respeito à medida 1, uma vez que as observações da Grécia e do beneficiário coincidem em grande parte, a Comissão passa a expô-las em conjunto.

| (31) | A Grécia e o beneficiário reconhecem que, à data da concessão da garantia de 2007, a empresa se encontrava em dificuldade devido – como alegam – à concorrência internacional dos países com produção mais barata. A Grécia reconhece ter concedido as garantias referidas supra. |
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(31)

A Grécia e o beneficiário reconhecem que, à data da concessão da garantia de 2007, a empresa se encontrava em dificuldade devido – como alegam – à concorrência internacional dos países com produção mais barata. A Grécia reconhece ter concedido as garantias referidas supra.

| (32) | As autoridades gregas e o beneficiário argumentam que a garantia de 2007 não constitui um auxílio estatal por não ter caráter seletivo a favor da Têxteis Unidos, uma vez que o despacho ministerial em que se baseava a sua concessão não contemplava apenas a Têxteis Unidos mas também outras empresas. |
| --- | --- |

(32)

As autoridades gregas e o beneficiário argumentam que a garantia de 2007 não constitui um auxílio estatal por não ter caráter seletivo a favor da Têxteis Unidos, uma vez que o despacho ministerial em que se baseava a sua concessão não contemplava apenas a Têxteis Unidos mas também outras empresas.

| (33) | Assim sendo, a Grécia e o beneficiário defendem que a garantia de 2007 foi concedida de acordo com a Lei n.o 2322/1995, que permitia ao Ministério das Finanças conceder garantias estatais a instituições de crédito para empréstimos que visassem o reescalonamento de dívidas ou a concessão de novo capital de exploração. |
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(33)

Assim sendo, a Grécia e o beneficiário defendem que a garantia de 2007 foi concedida de acordo com a Lei n.o 2322/1995, que permitia ao Ministério das Finanças conceder garantias estatais a instituições de crédito para empréstimos que visassem o reescalonamento de dívidas ou a concessão de novo capital de exploração.

| (34) | Além disso, a Grécia e o beneficiário alegam que, antes da concessão da garantia, a empresa apresentara às autoridades gregas um plano de reestruturação com financiamento bancário e sem qualquer garantia estatal. Esse plano de reestruturação nunca foi apresentado formalmente à Comissão. |
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(34)

Além disso, a Grécia e o beneficiário alegam que, antes da concessão da garantia, a empresa apresentara às autoridades gregas um plano de reestruturação com financiamento bancário e sem qualquer garantia estatal. Esse plano de reestruturação nunca foi apresentado formalmente à Comissão.

| (35) | A Grécia alega também que a garantia de 2007 foi concedida de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia. Segundo a argumentação da Grécia, a garantia tinha uma percentagem de cobertura máxima de 80 % e fora concedida para empréstimos contraídos à taxa de juro do mercado. Além disso, a Grécia sustenta que o empréstimo se encontrava caucionado adequadamente pelo penhor de mercadorias e pelas garantias pessoais dos acionistas e que fora concedida para uma operação concreta e por duração determinada. |
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(35)

A Grécia alega também que a garantia de 2007 foi concedida de acordo com as regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia. Segundo a argumentação da Grécia, a garantia tinha uma percentagem de cobertura máxima de 80 % e fora concedida para empréstimos contraídos à taxa de juro do mercado. Além disso, a Grécia sustenta que o empréstimo se encontrava caucionado adequadamente pelo penhor de mercadorias e pelas garantias pessoais dos acionistas e que fora concedida para uma operação concreta e por duração determinada.

| (36) | Mais, defendem a Grécia e o beneficiário que este último é uma das empresas têxteis mais importantes da Grécia, que emprega muitos trabalhadores e funciona principalmente em regiões fronteiriças. |
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(36)

Mais, defendem a Grécia e o beneficiário que este último é uma das empresas têxteis mais importantes da Grécia, que emprega muitos trabalhadores e funciona principalmente em regiões fronteiriças.

| (37) | A Grécia e o beneficiário invocam ainda o facto de o Banco Nacional da Grécia (banco mutuante) ter aceitado renunciar à garantia estatal e, em vez desta, registar uma hipoteca sobre os bens patrimoniais imóveis da Têxteis Unidos, que desativará a garantia. |
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(37)

A Grécia e o beneficiário invocam ainda o facto de o Banco Nacional da Grécia (banco mutuante) ter aceitado renunciar à garantia estatal e, em vez desta, registar uma hipoteca sobre os bens patrimoniais imóveis da Têxteis Unidos, que desativará a garantia.

| (38) | Por último, a Grécia e o beneficiário sustentam que essa garantia foi incorporada na garantia de 2010, ou seja, que existe uma abordagem integrada da regularização das dívidas da empresa. |
| --- | --- |

(38)

Por último, a Grécia e o beneficiário sustentam que essa garantia foi incorporada na garantia de 2010, ou seja, que existe uma abordagem integrada da regularização das dívidas da empresa.

IV. b)   Medida 2: Reescalonamento das dívidas à segurança social vencidas

| (39) | A Grécia e o beneficiário argumentam que a medida se funda na Lei n.o 3762/2009, que é uma lei geral e se aplica a todas as empresas com obrigações vencidas ou por cumprir para com a segurança social, pelo que a medida em apreço não é seletiva. |
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(39)

A Grécia e o beneficiário argumentam que a medida se funda na Lei n.o 3762/2009, que é uma lei geral e se aplica a todas as empresas com obrigações vencidas ou por cumprir para com a segurança social, pelo que a medida em apreço não é seletiva.

IV. c)   Medida 3: Garantia estatal de junho de 2010

| (40) | A Grécia admite ter concedido a garantia de 2010 e argumenta que o fez por a anterior garantia, de 2009 (nunca aplicada), ter deixado de ser suficiente para cobrir as necessidades de liquidez da empresa, tendo, portanto, sido incorporada na de 2010. |
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(40)

A Grécia admite ter concedido a garantia de 2010 e argumenta que o fez por a anterior garantia, de 2009 (nunca aplicada), ter deixado de ser suficiente para cobrir as necessidades de liquidez da empresa, tendo, portanto, sido incorporada na de 2010.

| (41) | A Grécia defende que a garantia de 2010 é conforme com a Comunicação da Comissão – Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (12) («Orientações de emergência e para reestruturação») e que não concede uma vantagem à Têxteis Unidos. Por outro lado, defende que não infringe o princípio do «auxílio único», estabelecido nas Orientações de emergência e para reestruturação, uma vez que a garantia de 2010 substitui a de 2009 e altera diversas disposições da garantia de 2007 (cf. medida 1, no considerando 14). Consequentemente, a garantia de junho de 2010 incorpora todas as cláusulas dos empréstimos da empresa num único texto com disposições únicas. A Grécia refere, além disso, que a garantia não está ainda em vigor uma vez que o serviço competente do ministério não a aprovou ainda. |
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(41)

A Grécia defende que a garantia de 2010 é conforme com a Comunicação da Comissão – Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (12) («Orientações de emergência e para reestruturação») e que não concede uma vantagem à Têxteis Unidos. Por outro lado, defende que não infringe o princípio do «auxílio único», estabelecido nas Orientações de emergência e para reestruturação, uma vez que a garantia de 2010 substitui a de 2009 e altera diversas disposições da garantia de 2007 (cf. medida 1, no considerando 14). Consequentemente, a garantia de junho de 2010 incorpora todas as cláusulas dos empréstimos da empresa num único texto com disposições únicas. A Grécia refere, além disso, que a garantia não está ainda em vigor uma vez que o serviço competente do ministério não a aprovou ainda.

| (42) | Por último, a Grécia informou a Comissão de que a garantia de 2010 não foi ainda ativada por a empresa não ter subscrito qualquer contrato de empréstimo com o banco e por não ter sido disponibilizado qualquer empréstimo. As autoridades gregas chamaram ainda a atenção da Comissão para o facto de o Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025/28.06.2010, relativo à concessão, estabelecer que as primeiras duas parcelas do empréstimo (36,6 milhões de EUR + 15 milhões de EUR) deviam ser disponibilizadas até 28 de julho de 2010 e que este prazo terminara, pelo que, em substância, a garantia não pode ser ativada. |
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(42)

Por último, a Grécia informou a Comissão de que a garantia de 2010 não foi ainda ativada por a empresa não ter subscrito qualquer contrato de empréstimo com o banco e por não ter sido disponibilizado qualquer empréstimo. As autoridades gregas chamaram ainda a atenção da Comissão para o facto de o Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025/28.06.2010, relativo à concessão, estabelecer que as primeiras duas parcelas do empréstimo (36,6 milhões de EUR + 15 milhões de EUR) deviam ser disponibilizadas até 28 de julho de 2010 e que este prazo terminara, pelo que, em substância, a garantia não pode ser ativada.

| (43) | A Têxteis Unidos argumenta que o acordo de empréstimo em causa não foi ainda assinado, razão pela qual não foi fixada a taxa de juro, e que, quando se proceder à sua assinatura, a taxa de juro será conforme com as condições do mercado. |
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(43)

A Têxteis Unidos argumenta que o acordo de empréstimo em causa não foi ainda assinado, razão pela qual não foi fixada a taxa de juro, e que, quando se proceder à sua assinatura, a taxa de juro será conforme com as condições do mercado.

| (44) | Quanto ao plano de reestruturação de 2010 (cf. considerando 4), a Têxteis Unidos alega que se prevê uma redução drástica da produção, não causando, portanto, o previsto restabelecimento da viabilidade qualquer distorção da concorrência. |
| --- | --- |

(44)

Quanto ao plano de reestruturação de 2010 (cf. considerando 4), a Têxteis Unidos alega que se prevê uma redução drástica da produção, não causando, portanto, o previsto restabelecimento da viabilidade qualquer distorção da concorrência.

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (45) | Nesta secção, a Comissão procederá ao exame das medidas em apreço atendendo às circunstâncias concretas acima referidas e aos argumentos da Grécia e da Têxteis Unidos. Em primeiro lugar, a Comissão avaliará a situação da Têxteis Unidos no período em que as medidas foram tomadas, para determinar se a empresa se encontrava ou não em dificuldade [secção V. a)]. Seguidamente, verificará até que ponto as medidas em apreço incluem ou não um elemento de auxílio estatal [secção V. b)]. Subsequentemente, caso a medida constitua efetivamente um auxílio, a Comissão apreciará a sua compatibilidade com o mercado interno [secção V.c)]. |
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(45)

Nesta secção, a Comissão procederá ao exame das medidas em apreço atendendo às circunstâncias concretas acima referidas e aos argumentos da Grécia e da Têxteis Unidos. Em primeiro lugar, a Comissão avaliará a situação da Têxteis Unidos no período em que as medidas foram tomadas, para determinar se a empresa se encontrava ou não em dificuldade [secção V. a)]. Seguidamente, verificará até que ponto as medidas em apreço incluem ou não um elemento de auxílio estatal [secção V. b)]. Subsequentemente, caso a medida constitua efetivamente um auxílio, a Comissão apreciará a sua compatibilidade com o mercado interno [secção V.c)].

V.a.   Situação da empresa

| (46) | Conforme referido nos considerandos 14 e 15 e se analisa mais pormenorizadamente infra, no quadro 1, a atividade empresarial e o desempenho financeiro da empresa deterioraram-se consideravelmente no período 2004-2009.

  Quadro 1


  Principais dados financeiros da Têxteis Unidos (em milhões de EUR) | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
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| Volume de negócios | 154,3 | 97,5 | 64,6 | 74,7 (13) | 30,6 | 4,5 |
| Resultados antes de impostos | –89,6 | –61,3 | –49,3 | –38,5 | –62,4 | –60,6 |
| Perdas acumuladas | 264,1 | 316 | 378,3 | 418,7 | 481 | 520,3 (14) |
| Capital subscrito | 276,3 | 283,3 | 280,8 | 288,9 | 290,4 | 290,4 (14) |
| Capitais próprios | 95,2 | 35,7 | 32,9 | 4,6 | –49,1 | – 111,5 |
| Dívida/capitais próprios | 281 % | 692 % | 829 % | 6 243 % | – 561 % | – 280 % |
| Dados constantes das demonstrações financeiras de 2004-2009. |

(46)

Conforme referido nos considerandos 14 e 15 e se analisa mais pormenorizadamente infra, no quadro 1, a atividade empresarial e o desempenho financeiro da empresa deterioraram-se consideravelmente no período 2004-2009.

Quadro 1

Principais dados financeiros da Têxteis Unidos (em milhões de EUR)

2004

2005

2006

2007

2008

2009

Volume de negócios

154,3

97,5

64,6

74,7 (13)

30,6

4,5

Resultados antes de impostos

–89,6

–61,3

–49,3

–38,5

–62,4

–60,6

Perdas acumuladas

264,1

316

378,3

418,7

481

520,3 (14)

Capital subscrito

276,3

283,3

280,8

288,9

290,4

290,4 (14)

Capitais próprios

95,2

35,7

32,9

4,6

–49,1

– 111,5

Dívida/capitais próprios

281 %

692 %

829 %

6 243 %

– 561 %

– 280 %

Dados constantes das demonstrações financeiras de 2004-2009.

| (47) | Com base nestes dados financeiros, a Comissão conclui que a empresa se encontrava em dificuldade na aceção do ponto 10 das Orientações de emergência e para reestruturação no período em que foram tomadas as medidas em apreço (2007-2010). A Comissão considera igualmente que a empresa se encontra em dificuldade atualmente. |
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(47)

Com base nestes dados financeiros, a Comissão conclui que a empresa se encontrava em dificuldade na aceção do ponto 10 das Orientações de emergência e para reestruturação no período em que foram tomadas as medidas em apreço (2007-2010). A Comissão considera igualmente que a empresa se encontra em dificuldade atualmente.

| (48) | Em particular, no que diz respeito ao ponto 10, alínea a), das Orientações de emergência e para reestruturação, no período 2004-2009, o capital subscrito da empresa, de acordo com as demonstrações financeiras, não diminuíra, antes aumentara. Contudo, a Comissão observa que, no mesmo período, os capitais próprios da empresa atingiram um nível mínimo (2007) ou se tornaram negativos (2008 e 2009). Por outro lado, a empresa não tomou as medidas adequadas para enfrentar a diminuição dos capitais próprios, como o impõe a legislação grega (15). Tais medidas consistiriam no aumento do capital ou na capitalização das perdas, o que conduziria à anulação do capital subscrito. Afigura-se que apenas a segunda hipótese seria viável para a Têxteis Unidos, devido à sua situação financeira crítica (cf. supra, quadro 1) e às suas dificuldades de acesso ao financiamento (cf. supra, considerando 15). Com base no exposto, a Comissão considera que a empresa perdera, efetivamente, mais de metade do capital subscrito. |
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(48)

Em particular, no que diz respeito ao ponto 10, alínea a), das Orientações de emergência e para reestruturação, no período 2004-2009, o capital subscrito da empresa, de acordo com as demonstrações financeiras, não diminuíra, antes aumentara. Contudo, a Comissão observa que, no mesmo período, os capitais próprios da empresa atingiram um nível mínimo (2007) ou se tornaram negativos (2008 e 2009). Por outro lado, a empresa não tomou as medidas adequadas para enfrentar a diminuição dos capitais próprios, como o impõe a legislação grega (15). Tais medidas consistiriam no aumento do capital ou na capitalização das perdas, o que conduziria à anulação do capital subscrito. Afigura-se que apenas a segunda hipótese seria viável para a Têxteis Unidos, devido à sua situação financeira crítica (cf. supra, quadro 1) e às suas dificuldades de acesso ao financiamento (cf. supra, considerando 15). Com base no exposto, a Comissão considera que a empresa perdera, efetivamente, mais de metade do capital subscrito.

| (49) | Acresce, no que se refere ao ponto 10, alínea c), das Orientações de emergência e para reestruturação, que, desde 2008, a empresa reunia, segundo a legislação grega, as condições para ser sujeita a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência (16). |
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(49)

Acresce, no que se refere ao ponto 10, alínea c), das Orientações de emergência e para reestruturação, que, desde 2008, a empresa reunia, segundo a legislação grega, as condições para ser sujeita a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência (16).

| (50) | Por último, quanto ao ponto 11 das Orientações de emergência e para reestruturação, os indícios habituais de uma empresa em dificuldade, como o aumento das perdas, a diminuição do volume de negócios e a acumulação de dívidas, existem desde, pelo menos, 2004. |
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(50)

Por último, quanto ao ponto 11 das Orientações de emergência e para reestruturação, os indícios habituais de uma empresa em dificuldade, como o aumento das perdas, a diminuição do volume de negócios e a acumulação de dívidas, existem desde, pelo menos, 2004.

V. b)   Existência de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE

| (51) | O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE dispõe que, «salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(51)

O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE dispõe que, «salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (52) | A Comissão analisará seguidamente as medidas em causa para determinar se constituem um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(52)

A Comissão analisará seguidamente as medidas em causa para determinar se constituem um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

V. b) 1)   Medida 1: Garantia estatal de maio de 2007

a)   Recursos estatais

| (53) | A Comissão observa que o auxílio estatal em causa inclui, efetivamente, recursos estatais, uma vez que foi concedido diretamente pelo Estado. Tendo a decisão sido tomada pelo ministro competente, a medida é igualmente imputável ao Estado. Consequentemente, está satisfeito o critério atinente aos recursos estatais. |
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(53)

A Comissão observa que o auxílio estatal em causa inclui, efetivamente, recursos estatais, uma vez que foi concedido diretamente pelo Estado. Tendo a decisão sido tomada pelo ministro competente, a medida é igualmente imputável ao Estado. Consequentemente, está satisfeito o critério atinente aos recursos estatais.

b)   Vantagem

| (54) | A Grécia e o beneficiário defendem que o Banco Nacional da Grécia (banco mutuante) aceitou renunciar à garantia estatal e, em vez desta, registar uma hipoteca sobre os bens patrimoniais imóveis da Têxteis Unidos, que desativará a garantia. Para comprovarem a sua alegação, a Grécia e o beneficiário apresentam uma carta do Banco Nacional da Grécia de 24 de dezembro de 2010 (em resposta a uma carta da Têxteis Unidos de 23 de dezembro de 2010). |
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(54)

A Grécia e o beneficiário defendem que o Banco Nacional da Grécia (banco mutuante) aceitou renunciar à garantia estatal e, em vez desta, registar uma hipoteca sobre os bens patrimoniais imóveis da Têxteis Unidos, que desativará a garantia. Para comprovarem a sua alegação, a Grécia e o beneficiário apresentam uma carta do Banco Nacional da Grécia de 24 de dezembro de 2010 (em resposta a uma carta da Têxteis Unidos de 23 de dezembro de 2010).

| (55) | A Comissão não pode acolher este argumento. Com efeito, na carta do Banco Nacional da Grécia apresentada refere-se tão-só que o banco está disposto a apreciar a substituição de cauções proposta, sobretudo na condição de os elementos do ativo a onerar serem escolhidos pelo banco e a substituição ser aceite por todas as partes interessadas. Por conseguinte, a Comissão entende que, na prática, o Banco Nacional da Grécia não aceitou a substituição de cauções proposta. |
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(55)

A Comissão não pode acolher este argumento. Com efeito, na carta do Banco Nacional da Grécia apresentada refere-se tão-só que o banco está disposto a apreciar a substituição de cauções proposta, sobretudo na condição de os elementos do ativo a onerar serem escolhidos pelo banco e a substituição ser aceite por todas as partes interessadas. Por conseguinte, a Comissão entende que, na prática, o Banco Nacional da Grécia não aceitou a substituição de cauções proposta.

| (56) | Além disso, a Grécia argumenta que a garantia de 2007 foi concedida em conformidade com as normas aplicáveis aos auxílios estatais na União Europeia. Segundo alega a Grécia, a garantia tinha uma percentagem de cobertura máxima de 80 % e fora concedida para empréstimos concedidos a taxas de juro do mercado. |
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(56)

Além disso, a Grécia argumenta que a garantia de 2007 foi concedida em conformidade com as normas aplicáveis aos auxílios estatais na União Europeia. Segundo alega a Grécia, a garantia tinha uma percentagem de cobertura máxima de 80 % e fora concedida para empréstimos concedidos a taxas de juro do mercado.

| (57) | A Comissão não pode acolher os argumentos supramencionados e entende que a garantia de 2007 proporcionou, de facto, uma vantagem indevida à Têxteis Unidos. Nos termos da Comunicação relativa às garantias estatais, pontos 2.2 e 3.2, se o mutuário não pagar um preço de mercado pela garantia, obtém uma vantagem. Em alguns casos, o mutuário, enquanto empresa em dificuldades financeiras, não encontraria uma instituição financeira disposta a conceder um empréstimo, quaisquer que fossem as condições, sem uma garantia estatal. |
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(57)

A Comissão não pode acolher os argumentos supramencionados e entende que a garantia de 2007 proporcionou, de facto, uma vantagem indevida à Têxteis Unidos. Nos termos da Comunicação relativa às garantias estatais, pontos 2.2 e 3.2, se o mutuário não pagar um preço de mercado pela garantia, obtém uma vantagem. Em alguns casos, o mutuário, enquanto empresa em dificuldades financeiras, não encontraria uma instituição financeira disposta a conceder um empréstimo, quaisquer que fossem as condições, sem uma garantia estatal.

| (58) | No caso vertente, a garantia de 2007 foi concedida para empréstimos a uma empresa em dificuldade sem que tivesse sido estabelecida uma comissão a favor do garante (Estado). Tendo presentes os pontos 3.2 e 4.2 da Comunicação relativa às garantias estatais, a Comissão salienta a importante deterioração da situação financeira da empresa no período 2004-2007, o atraso no reembolso dos empréstimos e o facto de, já desde 2001, o apoio concedido à empresa pelos bancos mutuantes ser limitado, com facilidades de crédito e empréstimos reduzidos. No entender da Comissão, em termos de notação do risco de crédito, a Têxteis Unidos classifica-se na categoria «mau», dado que, à data da tomada da medida, enfrentava graves dificuldades. |
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(58)

No caso vertente, a garantia de 2007 foi concedida para empréstimos a uma empresa em dificuldade sem que tivesse sido estabelecida uma comissão a favor do garante (Estado). Tendo presentes os pontos 3.2 e 4.2 da Comunicação relativa às garantias estatais, a Comissão salienta a importante deterioração da situação financeira da empresa no período 2004-2007, o atraso no reembolso dos empréstimos e o facto de, já desde 2001, o apoio concedido à empresa pelos bancos mutuantes ser limitado, com facilidades de crédito e empréstimos reduzidos. No entender da Comissão, em termos de notação do risco de crédito, a Têxteis Unidos classifica-se na categoria «mau», dado que, à data da tomada da medida, enfrentava graves dificuldades.

| (59) | Além do exposto, a Comissão observa que, de acordo com os relatórios anuais da empresa de 2007, 2008 e 2009, se previa ainda que o empréstimo garantido seria caucionado mediante bens patrimoniais da empresa, o que significa que a caução não fora ainda concretizada (cf. considerando 18). Mais observa a Comissão que, em dezembro de 2010, foi proposto ao Banco Nacional da Grécia (banco mutuante) que renunciasse à garantia estatal e, em sua substituição, fosse registada uma hipoteca sobre os bens patrimoniais imóveis da Têxteis Unidos (cf. considerando 37). A Comissão considera que esta proposta constitui um indício claro de que, efetivamente, a caução não fora prestada. As autoridades gregas referiram a propósito que a garantia de 2007 estava caucionada através do penhor de mercadorias e de garantias pessoais dos acionistas (cf. considerando 35); porém, os factos confirmam apenas a existência de garantias pessoais dos acionistas. Consequentemente, a Comissão entende que o empréstimo em causa não estava caucionado. |
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(59)

Além do exposto, a Comissão observa que, de acordo com os relatórios anuais da empresa de 2007, 2008 e 2009, se previa ainda que o empréstimo garantido seria caucionado mediante bens patrimoniais da empresa, o que significa que a caução não fora ainda concretizada (cf. considerando 18). Mais observa a Comissão que, em dezembro de 2010, foi proposto ao Banco Nacional da Grécia (banco mutuante) que renunciasse à garantia estatal e, em sua substituição, fosse registada uma hipoteca sobre os bens patrimoniais imóveis da Têxteis Unidos (cf. considerando 37). A Comissão considera que esta proposta constitui um indício claro de que, efetivamente, a caução não fora prestada. As autoridades gregas referiram a propósito que a garantia de 2007 estava caucionada através do penhor de mercadorias e de garantias pessoais dos acionistas (cf. considerando 35); porém, os factos confirmam apenas a existência de garantias pessoais dos acionistas. Consequentemente, a Comissão entende que o empréstimo em causa não estava caucionado.

| (60) | Atento o exposto, a Comissão duvida de que algum garante privado tivesse concedido tal garantia e que algum banco privado tivesse aceitado financiar a empresa sem uma garantia estatal, dado que, em situação semelhante, seria excecionalmente difícil para a empresa reembolsar o empréstimo e o garante não poderia, pois, evitar a execução da sua garantia. Assim sendo, a Comissão considera que o valor do auxílio resultante da garantia de 2007 equivale ao montante total do empréstimo garantido, ou seja, a 16 milhões de EUR (80 % de 20 milhões de EUR). |
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(60)

Atento o exposto, a Comissão duvida de que algum garante privado tivesse concedido tal garantia e que algum banco privado tivesse aceitado financiar a empresa sem uma garantia estatal, dado que, em situação semelhante, seria excecionalmente difícil para a empresa reembolsar o empréstimo e o garante não poderia, pois, evitar a execução da sua garantia. Assim sendo, a Comissão considera que o valor do auxílio resultante da garantia de 2007 equivale ao montante total do empréstimo garantido, ou seja, a 16 milhões de EUR (80 % de 20 milhões de EUR).

c)   Caráter seletivo

| (61) | As autoridades gregas e o beneficiário argumentam que a garantia de 2007 não constitui um auxílio estatal por não ter caráter seletivo a favor da Têxteis Unidos, uma vez que foi concedida pelo Despacho Ministerial n.o 2/75172/0025/26.01.2007, o qual não contemplava apenas a Têxteis Unidos mas também outras empresas. |
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(61)

As autoridades gregas e o beneficiário argumentam que a garantia de 2007 não constitui um auxílio estatal por não ter caráter seletivo a favor da Têxteis Unidos, uma vez que foi concedida pelo Despacho Ministerial n.o 2/75172/0025/26.01.2007, o qual não contemplava apenas a Têxteis Unidos mas também outras empresas.

| (62) | A Comissão nota que o despacho ministerial em que se baseava a garantia contemplava apenas alguns setores de uma área geográfica – na ocorrência, o distrito de Emátia. Além disso, no caso vertente, as autoridades gregas dispunham de uma grande margem de manobra no que tange à concessão da garantia a favor da Têxteis Unidos, uma vez que não existiam critérios objetivos para decidir se se devia ou não conceder a garantia. Não existindo critérios objetivos, a medida foi, efetivamente, seletiva, porquanto as autoridades a aplicaram individualmente, consoante o seu poder discricionário (17). Segundo jurisprudência assente (18), quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida tomada, não se pode considerar que essa medida revista caráter geral. Consequentemente, está satisfeito o critério atinente à seletividade. |
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(62)

A Comissão nota que o despacho ministerial em que se baseava a garantia contemplava apenas alguns setores de uma área geográfica – na ocorrência, o distrito de Emátia. Além disso, no caso vertente, as autoridades gregas dispunham de uma grande margem de manobra no que tange à concessão da garantia a favor da Têxteis Unidos, uma vez que não existiam critérios objetivos para decidir se se devia ou não conceder a garantia. Não existindo critérios objetivos, a medida foi, efetivamente, seletiva, porquanto as autoridades a aplicaram individualmente, consoante o seu poder discricionário (17). Segundo jurisprudência assente (18), quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida tomada, não se pode considerar que essa medida revista caráter geral. Consequentemente, está satisfeito o critério atinente à seletividade.

d)   Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros

| (63) | A Têxteis Unidos desenvolve atividades num setor cujos produtos são objeto de intenso comércio entre Estados-Membros e que está sujeito a forte concorrência. Na altura da tomada das medidas de auxílio, a Têxteis Unidos realizava a maior parte das suas vendas a outros Estados-Membros (cf. considerando 11). Acresce que a medida em apreço assegurou à Têxteis Unidos uma vantagem relativamente aos seus concorrentes (cf. considerandos 45, 46 e 47). Segundo jurisprudência assente (19), quando um auxílio estatal reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes no comércio entre Estados-Membros, deve considerar-se que estas últimas são afetadas pelo referido auxílio. Encontra-se, pois, satisfeito o critério atinente à distorção da concorrência e ao efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(63)

A Têxteis Unidos desenvolve atividades num setor cujos produtos são objeto de intenso comércio entre Estados-Membros e que está sujeito a forte concorrência. Na altura da tomada das medidas de auxílio, a Têxteis Unidos realizava a maior parte das suas vendas a outros Estados-Membros (cf. considerando 11). Acresce que a medida em apreço assegurou à Têxteis Unidos uma vantagem relativamente aos seus concorrentes (cf. considerandos 45, 46 e 47). Segundo jurisprudência assente (19), quando um auxílio estatal reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes no comércio entre Estados-Membros, deve considerar-se que estas últimas são afetadas pelo referido auxílio. Encontra-se, pois, satisfeito o critério atinente à distorção da concorrência e ao efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (64) | No que se diz respeito ao banco que concedeu o empréstimo coberto pela garantia de 2007 (Banco Nacional da Grécia), a investigação revelou que não beneficiou da garantia em apreço. Com efeito, a garantia foi concedida no quadro de um novo acordo de empréstimo, com nova duração, de 10 anos. Nos termos do ponto 2.3.1 da Comunicação relativa às garantias estatais, se for concedida uma garantia estatal para um empréstimo já contraído, sem que as condições desse empréstimo sejam adaptadas, é possível que o mutuante beneficie igualmente de auxílio. Todavia, no caso vertente, foram alteradas as condições do empréstimo existente, mediante alteração da sua duração. Por conseguinte, a Comissão entende que a garantia de 2007 não constituiu auxílio a favor da instituição de crédito. |
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(64)

No que se diz respeito ao banco que concedeu o empréstimo coberto pela garantia de 2007 (Banco Nacional da Grécia), a investigação revelou que não beneficiou da garantia em apreço. Com efeito, a garantia foi concedida no quadro de um novo acordo de empréstimo, com nova duração, de 10 anos. Nos termos do ponto 2.3.1 da Comunicação relativa às garantias estatais, se for concedida uma garantia estatal para um empréstimo já contraído, sem que as condições desse empréstimo sejam adaptadas, é possível que o mutuante beneficie igualmente de auxílio. Todavia, no caso vertente, foram alteradas as condições do empréstimo existente, mediante alteração da sua duração. Por conseguinte, a Comissão entende que a garantia de 2007 não constituiu auxílio a favor da instituição de crédito.

| (65) | Simultaneamente, a garantia de 2007 teve como simples resultado que o banco que concedeu o empréstimo não envidou esforços para obter o seu reembolso imediato. Todavia, o banco poderia reaver o empréstimo existente através do processo de liquidação. Quanto a este aspeto, a Comissão observa que o empréstimo de 2007 estava já coberto por uma hipoteca sobre um ativo fixo (20). |
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(65)

Simultaneamente, a garantia de 2007 teve como simples resultado que o banco que concedeu o empréstimo não envidou esforços para obter o seu reembolso imediato. Todavia, o banco poderia reaver o empréstimo existente através do processo de liquidação. Quanto a este aspeto, a Comissão observa que o empréstimo de 2007 estava já coberto por uma hipoteca sobre um ativo fixo (20).

| (66) | Com fundamento no exposto, é possível concluir-se que a garantia estatal de maio de 2007 constitui um auxílio estatal ilegal a favor da Têxteis Unidos, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(66)

Com fundamento no exposto, é possível concluir-se que a garantia estatal de maio de 2007 constitui um auxílio estatal ilegal a favor da Têxteis Unidos, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (67) | A Comissão entende que a garantia estatal de maio de 2007 não constitui um auxílio estatal a favor do banco mutuante, Banco Nacional da Grécia, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(67)

A Comissão entende que a garantia estatal de maio de 2007 não constitui um auxílio estatal a favor do banco mutuante, Banco Nacional da Grécia, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

V. b) 2)   Medida 2: Reescalonamento das obrigações para com a segurança social vencidas

a)   Recursos estatais

| (68) | A Comissão observa que as contribuições para a segurança social têm por finalidade financiar o orçamento dos organismos de segurança social, entidades com personalidade jurídica de direito público tuteladas pelo Estado. Tal significa que a não-cobrança dessas contribuições priva o Estado de recursos. Encontra-se, portanto, satisfeito este critério. |
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(68)

A Comissão observa que as contribuições para a segurança social têm por finalidade financiar o orçamento dos organismos de segurança social, entidades com personalidade jurídica de direito público tuteladas pelo Estado. Tal significa que a não-cobrança dessas contribuições priva o Estado de recursos. Encontra-se, portanto, satisfeito este critério.

b)   Vantagem

| (69) | A Comissão observa que foi, efetivamente, dado à Têxteis Unidos o prazo de 8 anos para sanar um passivo financeiro, numa altura em que enfrentava graves problemas financeiros e era grande a probabilidade de incumprimento das suas obrigações. De acordo com jurisprudência assente (21), para se determinar em que medida foi atribuída uma vantagem seletiva através da não cobrança de dívidas e se a vantagem pode ser considerada um auxílio estatal para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, terá de se determinar que a Têxteis Unidos não poderia obter tal vantagem em condições de mercado normais. Nesta perspetiva, a questão essencial que há de colocar-se é a de saber em que medida, nestas condições, o Estado agiu como um mutuante privado avisado. |
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(69)

A Comissão observa que foi, efetivamente, dado à Têxteis Unidos o prazo de 8 anos para sanar um passivo financeiro, numa altura em que enfrentava graves problemas financeiros e era grande a probabilidade de incumprimento das suas obrigações. De acordo com jurisprudência assente (21), para se determinar em que medida foi atribuída uma vantagem seletiva através da não cobrança de dívidas e se a vantagem pode ser considerada um auxílio estatal para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, terá de se determinar que a Têxteis Unidos não poderia obter tal vantagem em condições de mercado normais. Nesta perspetiva, a questão essencial que há de colocar-se é a de saber em que medida, nestas condições, o Estado agiu como um mutuante privado avisado.

| (70) | Segundo as autoridades gregas, os anteriores acordos de reescalonamento não haviam sido cumpridos pela Têxteis Unidos. Simultaneamente, foi efetivamente concedida à empresa uma prorrogação de oito anos para sanar um passivo financeiro de 14,57 milhões de EUR (cf. considerando 16), numa altura em que aquela enfrentava graves problemas financeiros e era grande a probabilidade de incumprimento das suas obrigações. Tal prorrogação não teria sido concedida por um credor de uma economia de mercado, sobretudo porque haviam já sido infrutíferos os esforços anteriores de reescalonamento das dívidas. |
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(70)

Segundo as autoridades gregas, os anteriores acordos de reescalonamento não haviam sido cumpridos pela Têxteis Unidos. Simultaneamente, foi efetivamente concedida à empresa uma prorrogação de oito anos para sanar um passivo financeiro de 14,57 milhões de EUR (cf. considerando 16), numa altura em que aquela enfrentava graves problemas financeiros e era grande a probabilidade de incumprimento das suas obrigações. Tal prorrogação não teria sido concedida por um credor de uma economia de mercado, sobretudo porque haviam já sido infrutíferos os esforços anteriores de reescalonamento das dívidas.

| (71) | Pelas razões expendidas, a Comissão considera que o comportamento das autoridades gregas não poderia comparar-se com o de um credor privado avisado, dado que o reescalonamento de 2009 se concretizou, não obstante o insucesso dos acordos de reescalonamento anteriores e o facto de a empresa enfrentar já dificuldades financeiras graves, tendo cessado a maior parte da sua produção, pelo que se afigurava improvável a perspetiva de pagamento da dívida. |
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(71)

Pelas razões expendidas, a Comissão considera que o comportamento das autoridades gregas não poderia comparar-se com o de um credor privado avisado, dado que o reescalonamento de 2009 se concretizou, não obstante o insucesso dos acordos de reescalonamento anteriores e o facto de a empresa enfrentar já dificuldades financeiras graves, tendo cessado a maior parte da sua produção, pelo que se afigurava improvável a perspetiva de pagamento da dívida.

| (72) | Assim sendo, a Comissão entende que o reescalonamento das dívidas da empresa para com a segurança social, de 2009, proporcionou uma vantagem à empresa, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(72)

Assim sendo, a Comissão entende que o reescalonamento das dívidas da empresa para com a segurança social, de 2009, proporcionou uma vantagem à empresa, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

c)   Caráter seletivo

| (73) | As autoridades gregas e o beneficiário sustentam que o reescalonamento se fundava em disposições legais nacionais de caráter geral (22), aplicáveis a todas as empresas na Grécia e que, por conseguinte, a medida não tinha caráter seletivo. |
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(73)

As autoridades gregas e o beneficiário sustentam que o reescalonamento se fundava em disposições legais nacionais de caráter geral (22), aplicáveis a todas as empresas na Grécia e que, por conseguinte, a medida não tinha caráter seletivo.

| (74) | A Comissão não pode aceitar este argumento. Com efeito, no caso vertente, as autoridades gregas dispunham de uma grande margem de manobra no que se refere às contribuições para a segurança social devidas pela Têxteis Unidos, uma vez que não existiam critérios objetivos para decidir se se devia efetuar o reescalonamento ou não. Não existindo critérios objetivos, a medida foi, efetivamente, seletiva, porquanto as autoridades a aplicaram individualmente, consoante o seu poder discricionário (23). Além disso, segundo jurisprudência assente (24), quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, não se pode considerar que esta medida revista caráter geral. Consequentemente, está satisfeito o critério da seletividade. |
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(74)

A Comissão não pode aceitar este argumento. Com efeito, no caso vertente, as autoridades gregas dispunham de uma grande margem de manobra no que se refere às contribuições para a segurança social devidas pela Têxteis Unidos, uma vez que não existiam critérios objetivos para decidir se se devia efetuar o reescalonamento ou não. Não existindo critérios objetivos, a medida foi, efetivamente, seletiva, porquanto as autoridades a aplicaram individualmente, consoante o seu poder discricionário (23). Além disso, segundo jurisprudência assente (24), quando o organismo que concede vantagens financeiras dispõe de um poder discricionário que lhe permite determinar os beneficiários ou as condições da medida concedida, não se pode considerar que esta medida revista caráter geral. Consequentemente, está satisfeito o critério da seletividade.

d)   Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais entre Estados-Membros

| (75) | Por último, encontra-se satisfeito o critério atinente à distorção da concorrência e ao efeito nas trocas comerciais entre Estados-Membros, pelas razões referidas no considerando 63. |
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(75)

Por último, encontra-se satisfeito o critério atinente à distorção da concorrência e ao efeito nas trocas comerciais entre Estados-Membros, pelas razões referidas no considerando 63.

e)   Conclusão relativa à existência de auxílio na medida 2

| (76) | Em coerência com as observações precedentes, a Comissão conclui que o reescalonamento de 2009 das dívidas à segurança social vencidas constitui um auxílio estatal a favor da Têxteis Unidos, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(76)

Em coerência com as observações precedentes, a Comissão conclui que o reescalonamento de 2009 das dívidas à segurança social vencidas constitui um auxílio estatal a favor da Têxteis Unidos, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (77) | O valor do auxílio corresponde a 14,57 milhões de EUR, que foram concedidos à empresa no momento em que se efetuou o reescalonamento daquelas dívidas, em 25 de maio de 2009, ou seja, o montante total das dívidas reescalonadas. |
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(77)

O valor do auxílio corresponde a 14,57 milhões de EUR, que foram concedidos à empresa no momento em que se efetuou o reescalonamento daquelas dívidas, em 25 de maio de 2009, ou seja, o montante total das dívidas reescalonadas.

V. b) 3)   Medida 3: Garantia estatal de junho de 2010

| (78) | A Comissão regista também que a empresa cessou as suas atividades em 2009 e que desde então não publica sequer demonstrações financeiras (cf. considerando 15). A garantia não foi suficiente para caucionar novo financiamento e a empresa não retomou as atividades no período em que a garantia estava disponível. Nestas condições, a Comissão entende que a garantia não falseou nem ameaçou falsear a concorrência, não constituindo, portanto, um auxílio estatal. |
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(78)

A Comissão regista também que a empresa cessou as suas atividades em 2009 e que desde então não publica sequer demonstrações financeiras (cf. considerando 15). A garantia não foi suficiente para caucionar novo financiamento e a empresa não retomou as atividades no período em que a garantia estava disponível. Nestas condições, a Comissão entende que a garantia não falseou nem ameaçou falsear a concorrência, não constituindo, portanto, um auxílio estatal.

V. c)   Compatibilidade das medidas de auxílio com o mercado interno

V. c) 1)   Considerações gerais

| (79) | Uma vez que as medidas 1 e 2 constituem auxílios, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, importa apreciar a sua compatibilidade à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo. |
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(79)

Uma vez que as medidas 1 e 2 constituem auxílios, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, importa apreciar a sua compatibilidade à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.

V. c) 2)   Empresa em dificuldade

| (80) | Conforme decorre dos considerandos 46 a 50, a atividade empresarial e o desempenho financeiro da empresa deterioraram-se consideravelmente no período 2004-2009. Com base neste facto, a Comissão conclui que a empresa se encontrava em dificuldade, na aceção dos pontos 10 e 11 das Orientações de emergência e para reestruturação, à data da tomada das medidas em apreço a seu favor (2007-2010), como o reconhecem a Grécia e o beneficiário. A Comissão considera ainda que a empresa se encontra em dificuldade atualmente, dado que a sua situação não melhorou entretanto. |
| --- | --- |

(80)

Conforme decorre dos considerandos 46 a 50, a atividade empresarial e o desempenho financeiro da empresa deterioraram-se consideravelmente no período 2004-2009. Com base neste facto, a Comissão conclui que a empresa se encontrava em dificuldade, na aceção dos pontos 10 e 11 das Orientações de emergência e para reestruturação, à data da tomada das medidas em apreço a seu favor (2007-2010), como o reconhecem a Grécia e o beneficiário. A Comissão considera ainda que a empresa se encontra em dificuldade atualmente, dado que a sua situação não melhorou entretanto.

V. c) 3)   Derrogações ao abrigo do artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE

| (81) | É evidente que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, alíneas d) e e), não são aplicáveis, nem as autoridades gregas as invocaram. |
| --- | --- |

(81)

É evidente que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, alíneas d) e e), não são aplicáveis, nem as autoridades gregas as invocaram.

| (82) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), dispõe que os «auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego» podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. A Têxteis Unidos situa-se numa região assistida, de acordo com o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), e poderia, consequentemente, ser elegível para auxílio regional. |
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(82)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea a), dispõe que os «auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego» podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. A Têxteis Unidos situa-se numa região assistida, de acordo com o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), e poderia, consequentemente, ser elegível para auxílio regional.

| (83) | As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (25) («Orientações relativas aos auxílios regionais»), vigentes à data da aplicação da garantia de 2007 e do reescalonamento da dívida de 2009 (medidas 1 e 2), definem as condições de aprovação de auxílios ao investimento regional. |
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(83)

As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (25) («Orientações relativas aos auxílios regionais»), vigentes à data da aplicação da garantia de 2007 e do reescalonamento da dívida de 2009 (medidas 1 e 2), definem as condições de aprovação de auxílios ao investimento regional.

| (84) | As empresas em dificuldade estão claramente excluídas do âmbito de aplicação das Orientações relativas aos auxílios regionais. A Têxteis Unidos encontrava-se já em dificuldade quando foram tomadas as medidas 1 e 2, não sendo, portanto, elegível para concessão de auxílio regional. Daqui conclui a Comissão que o auxílio não pode considerar-se compatível com base nas Orientações relativas aos auxílios regionais. |
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(84)

As empresas em dificuldade estão claramente excluídas do âmbito de aplicação das Orientações relativas aos auxílios regionais. A Têxteis Unidos encontrava-se já em dificuldade quando foram tomadas as medidas 1 e 2, não sendo, portanto, elegível para concessão de auxílio regional. Daqui conclui a Comissão que o auxílio não pode considerar-se compatível com base nas Orientações relativas aos auxílios regionais.

| (85) | A Comissão examinará igualmente a compatibilidade das medidas em apreço à luz do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (26). A Comissão observa que os auxílios a empresas em dificuldade estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento geral de isenção por categoria. A Têxteis Unidos encontrava-se já em dificuldade quando foram tomadas as medidas 1 e 2; consequentemente, o auxílio que lhe foi concedido não é compatível com o Regulamento geral de isenção por categoria. |
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(85)

A Comissão examinará igualmente a compatibilidade das medidas em apreço à luz do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (26). A Comissão observa que os auxílios a empresas em dificuldade estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento geral de isenção por categoria. A Têxteis Unidos encontrava-se já em dificuldade quando foram tomadas as medidas 1 e 2; consequentemente, o auxílio que lhe foi concedido não é compatível com o Regulamento geral de isenção por categoria.

| (86) | A Comissão deve ainda apreciar a compatibilidade de algumas das medidas controvertidas à luz das normas relativas à crise, previstas na Comunicação da Comissão — Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (27) (a seguir denominada «Quadro temporário»). A Comissão observa, porém, que a Têxteis Unidos se encontrava obviamente em dificuldade desde 1 de julho de 2008, não sendo, portanto, elegível para concessão de auxílio ao abrigo do Quadro temporário. |
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(86)

A Comissão deve ainda apreciar a compatibilidade de algumas das medidas controvertidas à luz das normas relativas à crise, previstas na Comunicação da Comissão — Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (27) (a seguir denominada «Quadro temporário»). A Comissão observa, porém, que a Têxteis Unidos se encontrava obviamente em dificuldade desde 1 de julho de 2008, não sendo, portanto, elegível para concessão de auxílio ao abrigo do Quadro temporário.

| (87) | Dado que a Têxteis Unidos era uma empresa em dificuldade à data da tomada das medidas destinadas a apoiá-la, a compatibilidade dessas medidas só pode ser avaliada com base nas Orientações de emergência e para reestruturação, ou seja, à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(87)

Dado que a Têxteis Unidos era uma empresa em dificuldade à data da tomada das medidas destinadas a apoiá-la, a compatibilidade dessas medidas só pode ser avaliada com base nas Orientações de emergência e para reestruturação, ou seja, à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

| (88) | Em primeiro lugar, a Comissão entende que as medidas em apreço não podem considerar-se compatíveis enquanto medidas de emergência. Com efeito, a garantia não tem duração determinada, de seis meses, conforme estipula o ponto 25, alínea c), das Orientações de emergência e para reestruturação, e o reescalonamento da dívida, comparável a um empréstimo, tem, também ele, uma duração superior a 6 meses, período permitido para os auxílios de emergência. Acresce que as medidas se não limitam ao montante mínimo necessário, como estipula o ponto 25, alínea d), das Orientações de emergência e para reestruturação e decorre da fórmula definida no seu anexo. |
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(88)

Em primeiro lugar, a Comissão entende que as medidas em apreço não podem considerar-se compatíveis enquanto medidas de emergência. Com efeito, a garantia não tem duração determinada, de seis meses, conforme estipula o ponto 25, alínea c), das Orientações de emergência e para reestruturação, e o reescalonamento da dívida, comparável a um empréstimo, tem, também ele, uma duração superior a 6 meses, período permitido para os auxílios de emergência. Acresce que as medidas se não limitam ao montante mínimo necessário, como estipula o ponto 25, alínea d), das Orientações de emergência e para reestruturação e decorre da fórmula definida no seu anexo.

| (89) | Em segundo lugar, tão-pouco pode qualquer das medidas considerar-se compatível enquanto auxílio à reestruturação. A Grécia e o beneficiário sustentam que antes da concessão da garantia de 2007, a empresa apresentara às autoridades gregas um plano de reestruturação com financiamento bancário e sem qualquer garantia estatal. No entanto, nunca foi apresentado formalmente um plano de reestruturação à Comissão. Consequentemente, as medidas controvertidas foram tomadas sem que existisse um plano de reestruturação, condição necessária para assegurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Efetivamente, resulta da investigação que tal plano não existiu e que todos os esforços de reestruturação nesse período se goraram, ao ponto de o funcionamento da empresa ter praticamente cessado e esta ter sido excluída da cotação em bolsa. Apesar deste insucesso da reestruturação, o Estado continuou a facultar capital de exploração à Têxteis Unidos através da garantia estatal de 2007. A Comissão entende, pois, que as medidas 1 e 2 constituem um evidente auxílio ao funcionamento destituído de qualquer base de reestruturação credível. |
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(89)

Em segundo lugar, tão-pouco pode qualquer das medidas considerar-se compatível enquanto auxílio à reestruturação. A Grécia e o beneficiário sustentam que antes da concessão da garantia de 2007, a empresa apresentara às autoridades gregas um plano de reestruturação com financiamento bancário e sem qualquer garantia estatal. No entanto, nunca foi apresentado formalmente um plano de reestruturação à Comissão. Consequentemente, as medidas controvertidas foram tomadas sem que existisse um plano de reestruturação, condição necessária para assegurar a viabilidade a longo prazo da empresa. Efetivamente, resulta da investigação que tal plano não existiu e que todos os esforços de reestruturação nesse período se goraram, ao ponto de o funcionamento da empresa ter praticamente cessado e esta ter sido excluída da cotação em bolsa. Apesar deste insucesso da reestruturação, o Estado continuou a facultar capital de exploração à Têxteis Unidos através da garantia estatal de 2007. A Comissão entende, pois, que as medidas 1 e 2 constituem um evidente auxílio ao funcionamento destituído de qualquer base de reestruturação credível.

| (90) | Por último, não foram apresentadas formalmente medidas compensatórias, na aceção dos pontos 38 a 42 das Orientações de emergência e para reestruturação. |
| --- | --- |

(90)

Por último, não foram apresentadas formalmente medidas compensatórias, na aceção dos pontos 38 a 42 das Orientações de emergência e para reestruturação.

| (91) | No que se refere à elegibilidade da Têxteis Unidos para os auxílios à reestruturação, a Comissão refere que a empresa recebeu auxílios ao funcionamento desde, pelo menos, 2007, ano em que enfrentava já dificuldades. A Comissão entende que este facto é contrário ao princípio do «auxílio único», o que demonstra que os problemas que a empresa enfrenta têm caráter recorrente e que as medidas a seu favor conduziram a distorções da concorrência, contrárias ao interesse comum. Além disso, o beneficiário defende que a garantia de 2007 foi incorporada na de 2010, existindo, por conseguinte, uma abordagem integrada quanto à regularização das dívidas da empresa. Porém, a Comissão considera que não existem elementos que demonstrem a existência de uma abordagem integrada para a reestruturação, uma vez que as medidas de auxílio de 2007, 2009 e 2010 foram tomadas durante vários anos sem que se verificasse a condição prévia de um plano único de reestruturação ou de uma estratégia satisfatória para restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa. |
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(91)

No que se refere à elegibilidade da Têxteis Unidos para os auxílios à reestruturação, a Comissão refere que a empresa recebeu auxílios ao funcionamento desde, pelo menos, 2007, ano em que enfrentava já dificuldades. A Comissão entende que este facto é contrário ao princípio do «auxílio único», o que demonstra que os problemas que a empresa enfrenta têm caráter recorrente e que as medidas a seu favor conduziram a distorções da concorrência, contrárias ao interesse comum. Além disso, o beneficiário defende que a garantia de 2007 foi incorporada na de 2010, existindo, por conseguinte, uma abordagem integrada quanto à regularização das dívidas da empresa. Porém, a Comissão considera que não existem elementos que demonstrem a existência de uma abordagem integrada para a reestruturação, uma vez que as medidas de auxílio de 2007, 2009 e 2010 foram tomadas durante vários anos sem que se verificasse a condição prévia de um plano único de reestruturação ou de uma estratégia satisfatória para restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa.

| (92) | Tendo em conta as observações acima formuladas, a Comissão entende que não foi respeitado o princípio do «auxílio único». |
| --- | --- |

(92)

Tendo em conta as observações acima formuladas, a Comissão entende que não foi respeitado o princípio do «auxílio único».

| (93) | Por último, dado que a Têxteis Unidos era uma empresa em dificuldade no período em que as medidas foram tomadas, a Comissão não vislumbra outro conjunto de normas relativas a auxílios estatais que torne o alegado auxílio compatível com o TFUE. |
| --- | --- |

(93)

Por último, dado que a Têxteis Unidos era uma empresa em dificuldade no período em que as medidas foram tomadas, a Comissão não vislumbra outro conjunto de normas relativas a auxílios estatais que torne o alegado auxílio compatível com o TFUE.

V. c) 4)   Conclusão sobre a compatibilidade

| (94) | Atentas as considerações expendidas, a Comissão conclui que as medidas de auxílio 1 e 2 são incompatíveis com o TFUE. |
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(94)

Atentas as considerações expendidas, a Comissão conclui que as medidas de auxílio 1 e 2 são incompatíveis com o TFUE.

VI.   RECUPERAÇÃO

| (95) | Com fundamento no que antecede, a Comissão conclui que a garantia estatal de 2007 e o reescalonamento de 2009, no que se refere às dívidas à segurança social vencidas, constituem auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno. Mais conclui a Comissão que a garantia estatal prestada em 2010 não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(95)

Com fundamento no que antecede, a Comissão conclui que a garantia estatal de 2007 e o reescalonamento de 2009, no que se refere às dívidas à segurança social vencidas, constituem auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno. Mais conclui a Comissão que a garantia estatal prestada em 2010 não constitui um auxílio estatal.

| (96) | O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário». |
| --- | --- |

(96)

O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

| (97) | Por conseguinte, constituindo as medidas em apreço auxílios ilegais e incompatíveis, deve o montante correspondente ser recuperado, de modo a que seja reposta a situação existente no mercado antes da concessão dos auxílios. Para efeitos da recuperação, o período a considerar inicia-se na data em que a vantagem foi concedida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, sendo o montante a recuperar acrescido de juros até à sua recuperação efetiva. |
| --- | --- |

(97)

Por conseguinte, constituindo as medidas em apreço auxílios ilegais e incompatíveis, deve o montante correspondente ser recuperado, de modo a que seja reposta a situação existente no mercado antes da concessão dos auxílios. Para efeitos da recuperação, o período a considerar inicia-se na data em que a vantagem foi concedida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, sendo o montante a recuperar acrescido de juros até à sua recuperação efetiva.

| (98) | Calcula-se que o elemento incompatível da garantia estatal de 2007 (medida 1) corresponde ao montante total do empréstimo garantido. A Comissão estima que o auxílio concedido deste modo à Têxteis Unidos se eleva a 16 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(98)

Calcula-se que o elemento incompatível da garantia estatal de 2007 (medida 1) corresponde ao montante total do empréstimo garantido. A Comissão estima que o auxílio concedido deste modo à Têxteis Unidos se eleva a 16 milhões de EUR.

| (99) | Calcula-se que o elemento incompatível do auxílio da medida 2 corresponde ao montante total das dívidas reescalonadas, ou seja, que o montante do auxílio concedido à Têxteis Unidos ascende a 14,57 milhões de EUR. Os pagamentos efetuados que não correspondam a montantes pagos nos termos do acordo podem ser deduzidos do montante total a recuperar enquanto auxílio ilegal e incompatível. |
| --- | --- |

(99)

Calcula-se que o elemento incompatível do auxílio da medida 2 corresponde ao montante total das dívidas reescalonadas, ou seja, que o montante do auxílio concedido à Têxteis Unidos ascende a 14,57 milhões de EUR. Os pagamentos efetuados que não correspondam a montantes pagos nos termos do acordo podem ser deduzidos do montante total a recuperar enquanto auxílio ilegal e incompatível.

| (100) | O montante exato a recuperar e a taxa de juro aplicável aos montantes recuperados devem ser calculados pelas autoridades gregas, |
| --- | --- |

(100)

O montante exato a recuperar e a taxa de juro aplicável aos montantes recuperados devem ser calculados pelas autoridades gregas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os auxílios estatais concedidos pela Grécia em infração do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a favor da Enoméni Klostoÿfanturgía AE, sob a forma de garantia estatal, em 2007, e de reescalonamento das dívidas à segurança social vencidas, em 2009, são incompatíveis com o mercado interno.

2.   A garantia estatal de 2010 não constitui um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

1.   A Grécia deve recuperar do beneficiário os auxílios definidos no artigo 1.o, n.o 1.

2.   Os montantes recuperados vencem juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efetiva.

3.   Os juros devem ser calculados numa base composta em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (28).

4.   A Grécia deve cancelar todos os pagamentos pendentes dos auxílios definidos no artigo 1.o, n.o 1, a partir da data de notificação da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A recuperação dos auxílios definidos no artigo 1, n.o 1, deve ser imediata e efetiva.

2.   A Grécia deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Grécia deve apresentar à Comissão os seguintes elementos:

| a) | Montante total (capital e juros) a recuperar de cada um dos beneficiários; |
| --- | --- |

a)

Montante total (capital e juros) a recuperar de cada um dos beneficiários;

| b) | Descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Documentos que demonstrem que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

Documentos que demonstrem que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio.

2.   A Grécia deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para dar cumprimento à presente decisão, até estar concluída a recuperação dos auxílios definidos no artigo 1.o, n.o 1. A pedido da Comissão, a Grécia deve transmitir-lhe de imediato informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Grécia deve prestar também informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros já recuperados dos beneficiários.

Artigo 5.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  JO C 357 de 30.12.2010, p. 18.

1

(2)  Posteriormente, artigo 88.o do Tratado CE. A partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 107.o e 108.o, respetivamente, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2

o

o

o

o

o

(3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

3

(4)  Cf. nota de pé-de-página 1.

4

(5)  Nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 2190/1920, caso o total de capitais próprios da empresa seja inferior a 50 % do capital social, a assembleia geral dos acionistas deve deliberar (no prazo de 6 meses a contar do termo do exercício) a dissolução da empresa ou a adoção de outra medida.

5

o

o

(6)  http://www.unitedtextiles.com/Alist.asp?catid=312§ion=0.08.00

6

(7)  http://www.ase.gr/content/gr/companies/ListedCo/Profiles/pr_press.asp?Cid=111&coname=%C5%CD%D9%CC%C5%CD%C7+%CA%CB%D9%D3%D4%CF%DB%D6%C1%CD%D4%CF%D5%D1%C3%C9%C1+%C1%2E%C5%2E

7

(8)  Conforme referido nas demonstrações financeiras e nos sítios web dos bancos.

8

web

(9)  Imposto incluído à taxa de 0,6 %, aplicável a todos os empréstimos na Grécia (exceto os hipotecários e o crédito aos agricultores, para os quais a taxa do imposto é de 0,12 %).

9

(10)  ΦΕΚ (Diário do Governo) A’ (I série) n.o 75 de 15.5.2009.

10

o

(11)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

11

(12)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

12

(13)  Aumento devido aos capitais acrescidos que permitiam o funcionamento de mais fábricas.

13

(14)  Setembro de 2009.

14

(15)  Cf. nota de pé-de-página n.o 4.

15

o

(16)  Cf. nota de pé-de-página n.o 4.

16

o

(17)  Cf. Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3). Cf. também Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de setembro de 1996 no processo C-241/94, República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Kimberley Clark Sopalin), Coletânea 1996, p. I-4551.

17

República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Kimberley Clark Sopalin)

(18)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada, atualmente Tribunal Geral) de 11 de julho de 2002 no processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, SA (HAMSA) contra Comissão das Comunidades Europeias, n.os 156 e 157, Coletânea 2002, p. II-3049.

18

Hijos de Andrés Molina, SA (HAMSA) contra Comissão das Comunidades Europeias

os

(19)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de setembro de 1980, no processo 730/79, Philip Morris Holland BV contra Comissão das Comunidades Europeias, n.o 11, Coletânea, 1980, p. 2671.

19

Philip Morris Holland BV contra Comissão das Comunidades Europeias

o

(20)  Observa-se igualmente que, em princípio, os bancos gregos aceitam como caução apenas bens patrimoniais cujo valor em caso de venda urgente (cerca de 75 % do valor de mercado) seja, no mínimo, igual ao do empréstimo.

20

(21)  Cf. Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 1999 no processo C-342/96, Espanha vs Comissão, Coletânea 1999, p. I-02459; Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada, atual Tribunal Geral) de 11 de julho de 2002 no processo T-152/99, Hijos de Andrés Molina, SA (HAMSA) vs Comissão, Coletânea da Jurisprudência 2002, p. II-03049; Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 1999 no processo C-256/97, Déménagements-Manutention Transport SA (DMT), Coletânea 1999, p. I-3913.

21

Espanha vs Comissão

Hijos de Andrés Molina, SA (HAMSA) vs Comissão

Déménagements-Manutention Transport SA (DMT)

(22)  Lei n.o 3762/2009, ΦΕΚ (Diário do Governo) A’ (I série), n.o 75 de 15.5.2009.

22

o

o

(23)  Cf. nota de pé-de-página n.o 14.

23

o

(24)  Cf. nota de pé-de-página n.o 15.

24

o

(25)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

25

(26)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

26

(27)  JO C 16 de 22.1.2009, p. 1, alterada pela Comunicação da Comissão que altera o Quadro Comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica, JO C 303 de 15.12.2009, p. 6.

27

(28)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

28

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| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/40 |
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12.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/40

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de março de 2012

relativa à medida SA.31479 (2011/C) (ex 2011/N) que o Reino Unido tenciona executar a favor do Royal Mail Group

[notificada com o número C(2012) 1834]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/542/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supra
   (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 10 de junho de 2011, após contactos informais (pré-notificação) com a Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado o «Reino Unido») notificou uma série de medidas (ver secção 2.3) a favor do Royal Mail Group (a seguir denominado «RMG»). |
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(1)

Em 10 de junho de 2011, após contactos informais (pré-notificação) com a Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado o «Reino Unido») notificou uma série de medidas (ver secção 2.3) a favor do Royal Mail Group (a seguir denominado «RMG»).

| (2) | Por carta de 29 de julho de 2011, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente às medidas notificadas em questão. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 29 de julho de 2011, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente às medidas notificadas em questão.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações.

| (4) | Por carta de 9 de agosto de 2011, o Reino Unido solicitou uma extensão do prazo de resposta até 14 de setembro de 2011, a que a Comissão acedeu mediante por carta de 11 de agosto de 2011. O Reino Unido transmitiu as suas observações em 8 de setembro de 2011. |
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(4)

Por carta de 9 de agosto de 2011, o Reino Unido solicitou uma extensão do prazo de resposta até 14 de setembro de 2011, a que a Comissão acedeu mediante por carta de 11 de agosto de 2011. O Reino Unido transmitiu as suas observações em 8 de setembro de 2011.

| (5) | A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:







  — | 5 de outubro de 2011 | UK Mail |
| --- | --- | --- | --- |
| — | 6 de outubro de 2011 | Communication Workers Union |
| — | 6 de outubro de 2011 | UPS |
| — | 7 de outubro de 2011 | Deutsche Post |
| — | 7 de outubro de 2011 | DX Group |
| — | 7 de outubro de 2011 | Mail Competition Forum |
| — | 7 de outubro de 2011 | TNT |
| — | 7 de outubro de 2011 | Free Fair Post Initiative |
| — | 9 de outubro de 2011 | Secured Mail |

(5)

A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:

—

5 de outubro de 2011

UK Mail

—

6 de outubro de 2011

Communication Workers Union

—

6 de outubro de 2011

UPS

—

7 de outubro de 2011

Deutsche Post

—

7 de outubro de 2011

DX Group

—

7 de outubro de 2011

Mail Competition Forum

—

7 de outubro de 2011

TNT

—

7 de outubro de 2011

Free Fair Post Initiative

—

9 de outubro de 2011

Secured Mail

| (6) | As observações recebidas das partes interessadas foram comunicadas ao Reino Unido em 12 de outubro de 2011. O Reino Unido apresentou os seus comentários sobre as observações por carta registada em 16 de novembro de 2011. |
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(6)

As observações recebidas das partes interessadas foram comunicadas ao Reino Unido em 12 de outubro de 2011. O Reino Unido apresentou os seus comentários sobre as observações por carta registada em 16 de novembro de 2011.

| (7) | Em 22 de agosto de 2011, a Comissão dirigiu um pedido de informações ao Reino Unido, a que este respondeu por carta de 14 de setembro de 2011. |
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(7)

Em 22 de agosto de 2011, a Comissão dirigiu um pedido de informações ao Reino Unido, a que este respondeu por carta de 14 de setembro de 2011.

| (8) | Em 20 de setembro de 2011, efetuou-se uma reunião com as autoridades do Reino Unido, o RGM e os seus bancos, na qual estes forneceram informações mais pormenorizadas sobre o plano de reestruturação notificado. |
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(8)

Em 20 de setembro de 2011, efetuou-se uma reunião com as autoridades do Reino Unido, o RGM e os seus bancos, na qual estes forneceram informações mais pormenorizadas sobre o plano de reestruturação notificado.

| (9) | A Comissão realizou várias outras reuniões com as autoridades do Reino Unido em 12 de outubro, 10 e 23 de novembro de 2011 e 12 de janeiro de 2012, a fim de examinar o caso. O Reino Unido apresentou vários elementos de informação adicionais por correio eletrónico ou carta em 30 de setembro, 20 de outubro, 7, 11, 18, 20, 28 e 30 de novembro e 6 de dezembro de 2011 e 14 de fevereiro de 2012. |
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(9)

A Comissão realizou várias outras reuniões com as autoridades do Reino Unido em 12 de outubro, 10 e 23 de novembro de 2011 e 12 de janeiro de 2012, a fim de examinar o caso. O Reino Unido apresentou vários elementos de informação adicionais por correio eletrónico ou carta em 30 de setembro, 20 de outubro, 7, 11, 18, 20, 28 e 30 de novembro e 6 de dezembro de 2011 e 14 de fevereiro de 2012.

| (10) | As autoridades do Reino Unido apresentaram atualizações finais da notificação, bem como esclarecimentos sobre o plano de reestruturação em 17 de fevereiro de 2012. |
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(10)

As autoridades do Reino Unido apresentaram atualizações finais da notificação, bem como esclarecimentos sobre o plano de reestruturação em 17 de fevereiro de 2012.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS

2.1.   Contexto: liberalização do setor postal britânico

| (11) | O Reino Unido situa as medidas notificadas no quadro da sua política mais geral dos serviços postais e destaca a importância estratégica do RGM para garantir a prestação permanente de serviços postais universais. |
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(11)

O Reino Unido situa as medidas notificadas no quadro da sua política mais geral dos serviços postais e destaca a importância estratégica do RGM para garantir a prestação permanente de serviços postais universais.

| (12) | A política do Governo do Reino Unido é estabelecida na lei relativa aos serviços postais de 2011 (3) («Postal Services Act 2011»), que beneficiou de uma aprovação real em 13 de junho de 2011. A lei aplica as recomendações de um estudo independente realizado por Richard Hooper («Relatórios Hooper») (4) e, em resumo:






  i) | permite o investimento do setor privado no RGM, com vista a introduzir disciplinas comerciais e novo capital; |
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(12)

A política do Governo do Reino Unido é estabelecida na lei relativa aos serviços postais de 2011 (3) («Postal Services Act 2011»), que beneficiou de uma aprovação real em 13 de junho de 2011. A lei aplica as recomendações de um estudo independente realizado por Richard Hooper («Relatórios Hooper») (4) e, em resumo:

i)

permite o investimento do setor privado no RGM, com vista a introduzir disciplinas comerciais e novo capital;

| ii) | permite transferir o défice de pensões histórico para o Governo do Reino Unido, mantendo a empresa um regime de menor dimensão totalmente financiado («remissão da dívida em matéria de pensões»); |
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ii)

permite transferir o défice de pensões histórico para o Governo do Reino Unido, mantendo a empresa um regime de menor dimensão totalmente financiado («remissão da dívida em matéria de pensões»);

| iii) | deixa claro que a Post Office Limited («POL», a divisão de retalho do RMG) não se encontra à venda, mas que continuará a ser propriedade do Estado; |
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iii)

deixa claro que a Post Office Limited («POL», a divisão de retalho do RMG) não se encontra à venda, mas que continuará a ser propriedade do Estado;

| iv) | abre caminho para modernizar a regulação do setor dos serviços postais; e |
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iv)

abre caminho para modernizar a regulação do setor dos serviços postais; e

| v) | exige um regime de participação dos trabalhadores que detenha pelo menos 10 % do capital do RMG no momento em que o Governo do Reino Unido tiver vendido a totalidade das suas ações no RMG. |
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v)

exige um regime de participação dos trabalhadores que detenha pelo menos 10 % do capital do RMG no momento em que o Governo do Reino Unido tiver vendido a totalidade das suas ações no RMG.

2.2.   Beneficiários das medidas

2.2.1.   Estrutura do Royal Mail Group

| (13) | O RMG é propriedade a 100 % do Estado através da Royal Mail Holdings plc («RMH»). O RMG era o principal operador postal do Reino Unido e detinha um monopólio legal em relação a alguns serviços básicos de correio até finais de 2005, altura em que os mercados postais do Reino Unido foram totalmente liberalizados. O RMG presta serviços de recolha, triagem, transporte e entrega de correio (cartas, pacotes e encomendas), utilizando as marcas «Royal Mail» e «Parcelforce Worldwide». |
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(13)

O RMG é propriedade a 100 % do Estado através da Royal Mail Holdings plc («RMH»). O RMG era o principal operador postal do Reino Unido e detinha um monopólio legal em relação a alguns serviços básicos de correio até finais de 2005, altura em que os mercados postais do Reino Unido foram totalmente liberalizados. O RMG presta serviços de recolha, triagem, transporte e entrega de correio (cartas, pacotes e encomendas), utilizando as marcas «Royal Mail» e «Parcelforce Worldwide».

| (14) | A rede de estações de correio é explorada pela POL, atualmente detida a 100 % pelo RMG (e, por conseguinte, pelo Governo britânico). O RMG e a POL são entidades jurídicas distintas, apesar de fazerem parte do mesmo grupo. Em consonância com as recomendações dos relatórios Hooper, é proposto que, após a reforma, a POL continue a ser totalmente propriedade pública e passe a ser uma empresa irmã do RMG através da RMH. |
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(14)

A rede de estações de correio é explorada pela POL, atualmente detida a 100 % pelo RMG (e, por conseguinte, pelo Governo britânico). O RMG e a POL são entidades jurídicas distintas, apesar de fazerem parte do mesmo grupo. Em consonância com as recomendações dos relatórios Hooper, é proposto que, após a reforma, a POL continue a ser totalmente propriedade pública e passe a ser uma empresa irmã do RMG através da RMH.

| (15) | O RMG possui igualmente outras filiais, nomeadamente a General Logistics System BV («GLS»), que é responsável pelas atividades europeias de envio de encomendas do RMG, presta serviços de envio de encomendas, de logística e de correio expresso em toda a Europa. A rede GLS inclui empresas filiais e parceiros da rede, que abrangem 36 países europeus.

  Gráfico 1:   estrutura organizativa atual do RMG |
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(15)

O RMG possui igualmente outras filiais, nomeadamente a General Logistics System BV («GLS»), que é responsável pelas atividades europeias de envio de encomendas do RMG, presta serviços de envio de encomendas, de logística e de correio expresso em toda a Europa. A rede GLS inclui empresas filiais e parceiros da rede, que abrangem 36 países europeus.

Gráfico 1:   estrutura organizativa atual do RMG

Image

2.2.2.   Royal Mail Group (RMG)

| (16) | O RMG dispunha, desde 23 de março de 2001, de uma licença para a exploração de serviços de correio no Reino Unido ao abrigo da lei relativa aos serviços postais de 2000. Nos termos da sua licença, cabe-lhe executar a obrigação de serviço universal («OSU»). Estas disposições transpõem os requisitos da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (5) («Diretiva Serviços Postais»). O RMG deve, em conformidade com a sua licença, negociar com todos os operadores interessados acordos comerciais de acesso à sua rede nacional. Os novos operadores entram geralmente no mercado através de acordos de acesso deste tipo concluídos com o RMG. |
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(16)

O RMG dispunha, desde 23 de março de 2001, de uma licença para a exploração de serviços de correio no Reino Unido ao abrigo da lei relativa aos serviços postais de 2000. Nos termos da sua licença, cabe-lhe executar a obrigação de serviço universal («OSU»). Estas disposições transpõem os requisitos da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (5) («Diretiva Serviços Postais»). O RMG deve, em conformidade com a sua licença, negociar com todos os operadores interessados acordos comerciais de acesso à sua rede nacional. Os novos operadores entram geralmente no mercado através de acordos de acesso deste tipo concluídos com o RMG.

| (17) | O RMG é o único titular de uma licença no mercado postal do Reino Unido com obrigações de serviço universal. Os principais aspetos da OSU atual são os seguintes: i) entrega de correio (cartas, pacotes e encomendas) até 20 kg todos os dias úteis no domicílio ou nas instalações de todas as pessoas singulares ou coletivas no Reino Unido (em relação às cartas, a obrigação é de segunda a sábado), ii) pelo menos uma recolha todos os dias úteis, a partir de cada ponto de acesso, e um serviço de transporte, receção, recolha, triagem e entrega de pacotes postais a preços abordáveis determinados em conformidade com uma tarifa uniforme; e iii) a prestação de um serviço de correio registado a preços determinados em conformidade com uma tarifa uniforme. |
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(17)

O RMG é o único titular de uma licença no mercado postal do Reino Unido com obrigações de serviço universal. Os principais aspetos da OSU atual são os seguintes: i) entrega de correio (cartas, pacotes e encomendas) até 20 kg todos os dias úteis no domicílio ou nas instalações de todas as pessoas singulares ou coletivas no Reino Unido (em relação às cartas, a obrigação é de segunda a sábado), ii) pelo menos uma recolha todos os dias úteis, a partir de cada ponto de acesso, e um serviço de transporte, receção, recolha, triagem e entrega de pacotes postais a preços abordáveis determinados em conformidade com uma tarifa uniforme; e iii) a prestação de um serviço de correio registado a preços determinados em conformidade com uma tarifa uniforme.

| (18) | A licença do RMG impõe controlos de preços em relação à prestação de serviços regulamentados. O atual sistema de controlo de preços foi criado em abril de 2006 por um período de quatro anos, tendo no entanto sido prorrogado até março de 2012. |
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(18)

A licença do RMG impõe controlos de preços em relação à prestação de serviços regulamentados. O atual sistema de controlo de preços foi criado em abril de 2006 por um período de quatro anos, tendo no entanto sido prorrogado até março de 2012.

| (19) | Além disso, o RMG está obrigado nos termos da sua licença, a permitir o acesso dos clientes e de outras empresas postais à sua rede nacional numa base não discriminatória e, na prática, a maior parte dos concorrentes do RMG entraram no mercado utilizando o acesso de terceiros à rede a jusante do RMG (por exemplo, a triagem final do correio e a entrega no «último quilómetro» aos clientes). |
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(19)

Além disso, o RMG está obrigado nos termos da sua licença, a permitir o acesso dos clientes e de outras empresas postais à sua rede nacional numa base não discriminatória e, na prática, a maior parte dos concorrentes do RMG entraram no mercado utilizando o acesso de terceiros à rede a jusante do RMG (por exemplo, a triagem final do correio e a entrega no «último quilómetro» aos clientes).

| (20) | A concorrência a nível do acesso a jusante implica que o operador terceiro recolhe e processa o correio através da sua própria rede até o entregar aos centros de triagem do RMG, onde é introduzido na rede do RMG para a triagem final e entrega aos clientes destinatários. Ao abrigo de acordos equivalentes, conhecidos por «acordos de acesso direto aos clientes», os grandes clientes podem entregar nos centros do RMG o seu correio previamente triado para entrega a jusante. |
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(20)

A concorrência a nível do acesso a jusante implica que o operador terceiro recolhe e processa o correio através da sua própria rede até o entregar aos centros de triagem do RMG, onde é introduzido na rede do RMG para a triagem final e entrega aos clientes destinatários. Ao abrigo de acordos equivalentes, conhecidos por «acordos de acesso direto aos clientes», os grandes clientes podem entregar nos centros do RMG o seu correio previamente triado para entrega a jusante.

| (21) | A concorrência nos serviços de correio do Reino Unido resultou do acesso a jusante à rede do RMG e não da concorrência de extremo a extremo entre o RMG e os novos operadores. Desde a abertura do mercado em 2006, os volumes de cartas que outros operadores postais britânicos introduzem na rede do RMG a jusante aumentaram, em média, mais de mil milhões de unidades ao ano, representando agora mais de 45 % do mercado postal interno com destino ao Reino Unido. O RMG espera perder ainda mais quotas de mercado em benefício dos seus concorrentes nos próximos anos. Em relação a determinados mercados de grande volume, espera-se que os concorrentes atinjam quotas de mercado de [...] (6). |
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(21)

A concorrência nos serviços de correio do Reino Unido resultou do acesso a jusante à rede do RMG e não da concorrência de extremo a extremo entre o RMG e os novos operadores. Desde a abertura do mercado em 2006, os volumes de cartas que outros operadores postais britânicos introduzem na rede do RMG a jusante aumentaram, em média, mais de mil milhões de unidades ao ano, representando agora mais de 45 % do mercado postal interno com destino ao Reino Unido. O RMG espera perder ainda mais quotas de mercado em benefício dos seus concorrentes nos próximos anos. Em relação a determinados mercados de grande volume, espera-se que os concorrentes atinjam quotas de mercado de [...] (6).

2.2.3.   Post Office Limited (POL)

| (22) | A POL, a denominada divisão de retalho do RMG, é responsável pela rede de cerca de 11 500 estações de correios. A POL é proprietária e gere diretamente cerca de 400 delas. Todas as outras são de propriedade privada e exploradas por sub-postmasters ou parceiros franqueados. A POL está encarregada de manter uma rede que cumpra determinados critérios de acesso para a população do Reino Unido [99 % da população deve encontrar-se num raio de 3 milhas (4,8 km) de uma estação de correios, etc.]. |
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(22)

A POL, a denominada divisão de retalho do RMG, é responsável pela rede de cerca de 11 500 estações de correios. A POL é proprietária e gere diretamente cerca de 400 delas. Todas as outras são de propriedade privada e exploradas por sub-postmasters ou parceiros franqueados. A POL está encarregada de manter uma rede que cumpra determinados critérios de acesso para a população do Reino Unido [99 % da população deve encontrar-se num raio de 3 milhas (4,8 km) de uma estação de correios, etc.].

| (23) | A POL não dispõe atualmente de qualquer empregado, uma vez que todo o pessoal que trabalha atualmente para a POL (à exceção dos trabalhadores por conta própria) foi destacado do RMG. Estão destacados cerca de 9 000 empregados do RMG que trabalham exclusivamente para a POL. |
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(23)

A POL não dispõe atualmente de qualquer empregado, uma vez que todo o pessoal que trabalha atualmente para a POL (à exceção dos trabalhadores por conta própria) foi destacado do RMG. Estão destacados cerca de 9 000 empregados do RMG que trabalham exclusivamente para a POL.

| (24) | A POL presta ao RMG serviços retalhistas de atendimento ao balcão, enquanto o RMG fornece serviços partilhados de apoio administrativo à POL. Além disso, existem alguns serviços partilhados entre o RMG e a POL (por exemplo, veículos, segurança dos edifícios, etc.) que são atualmente fornecidos pelo RMG a preços de custo. A prestação destes serviços é atualmente objeto de um acordo de prestação de serviços entre o RMG e a POL, que será substituído por uma série de novos acordos de prestação de serviços quando a POL passar a ser uma empresa-irmã do RMG. |
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(24)

A POL presta ao RMG serviços retalhistas de atendimento ao balcão, enquanto o RMG fornece serviços partilhados de apoio administrativo à POL. Além disso, existem alguns serviços partilhados entre o RMG e a POL (por exemplo, veículos, segurança dos edifícios, etc.) que são atualmente fornecidos pelo RMG a preços de custo. A prestação destes serviços é atualmente objeto de um acordo de prestação de serviços entre o RMG e a POL, que será substituído por uma série de novos acordos de prestação de serviços quando a POL passar a ser uma empresa-irmã do RMG.

| (25) | Para além de ser um prestador de serviços de interesse económico geral («SIEG»), a POL realiza algumas atividades «comerciais» (como a venda de produtos de telefonia e de seguros) através da sua rede e também através de um canal de venda direta na Internet. |
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(25)

Para além de ser um prestador de serviços de interesse económico geral («SIEG»), a POL realiza algumas atividades «comerciais» (como a venda de produtos de telefonia e de seguros) através da sua rede e também através de um canal de venda direta na Internet.

| (26) | Em 23 de março de 2011, a Comissão autorizou um auxílio estatal à POL no valor de 180 milhões de libras esterlinas para o financiamento da sua rede de estações de correios durante um ano a partir de 1 de abril de 2011 (7). A Comissão autorizou igualmente a prorrogação, pelo mesmo período, dos atuais instrumentos de empréstimo para o financiamento da prestação de serviços de disponibilização de numerário nas estações de correio. A Comissão concluiu que o auxílio é compatível com as regras da União, uma vez que não constitui uma compensação excessiva dos custos líquidos da missão de serviço público confiada à POL. |
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(26)

Em 23 de março de 2011, a Comissão autorizou um auxílio estatal à POL no valor de 180 milhões de libras esterlinas para o financiamento da sua rede de estações de correios durante um ano a partir de 1 de abril de 2011 (7). A Comissão autorizou igualmente a prorrogação, pelo mesmo período, dos atuais instrumentos de empréstimo para o financiamento da prestação de serviços de disponibilização de numerário nas estações de correio. A Comissão concluiu que o auxílio é compatível com as regras da União, uma vez que não constitui uma compensação excessiva dos custos líquidos da missão de serviço público confiada à POL.

| (27) | Em 24 de janeiro de 2012, o Reino Unido notificou um pacote de medidas de apoio aos SIEG prestados pela POL, semelhante, em linhas gerais, às medidas autorizadas em 2011. |
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(27)

Em 24 de janeiro de 2012, o Reino Unido notificou um pacote de medidas de apoio aos SIEG prestados pela POL, semelhante, em linhas gerais, às medidas autorizadas em 2011.

2.2.4.   Dificuldades financeiras

| (28) | O Reino Unido considera que o RMG é uma empresa em dificuldades devido ao facto de atualmente enfrentar graves problemas financeiros (os dados financeiros comunicados correspondem aos resultados consolidados do RMG e de todas as suas filiais, salvo indicação em contrário):






  i) | a situação do seu balanço, nomeadamente a dimensão substancial do défice de pensões; |
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(28)

O Reino Unido considera que o RMG é uma empresa em dificuldades devido ao facto de atualmente enfrentar graves problemas financeiros (os dados financeiros comunicados correspondem aos resultados consolidados do RMG e de todas as suas filiais, salvo indicação em contrário):

i)

a situação do seu balanço, nomeadamente a dimensão substancial do défice de pensões;

| ii) | previsão de problemas de tesouraria; |
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ii)

previsão de problemas de tesouraria;

| iii) | a sua incapacidade para, no futuro, pagar as suas dívidas à medida que forem vencendo, na ausência das medidas notificadas; |
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iii)

a sua incapacidade para, no futuro, pagar as suas dívidas à medida que forem vencendo, na ausência das medidas notificadas;

| iv) | a diminuição das receitas do RMG procedentes das atividades de correio: entre os exercícios financeiros de 2008/2009 e 2010/2011, as receitas externas diminuíram 3,1 % e, no mesmo período, o volume de correio com destino ao Reino Unido diminuiu 11,7 %. |
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iv)

a diminuição das receitas do RMG procedentes das atividades de correio: entre os exercícios financeiros de 2008/2009 e 2010/2011, as receitas externas diminuíram 3,1 % e, no mesmo período, o volume de correio com destino ao Reino Unido diminuiu 11,7 %.

| (29) | O balanço do RMG mostra que no final do exercício financeiro de 2010/2011, a empresa registava graves dificuldades financeiras; tanto o seu fundo de maneio como os seus ativos circulantes líquidos eram negativos. |
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(29)

O balanço do RMG mostra que no final do exercício financeiro de 2010/2011, a empresa registava graves dificuldades financeiras; tanto o seu fundo de maneio como os seus ativos circulantes líquidos eram negativos.

| (30) | Segundo as projeções apresentadas pelo Reino Unido, o RMG terá uma margem de caixa negativa de [...], ou seja, se não forem aplicadas as medidas notificadas não disporá de fundos suficientes para fazer face às suas operações correntes. Por conseguinte, o RMG também não estará em condições de reembolsar os empréstimos contraídos quando estes vencerem em [...]. |
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(30)

Segundo as projeções apresentadas pelo Reino Unido, o RMG terá uma margem de caixa negativa de [...], ou seja, se não forem aplicadas as medidas notificadas não disporá de fundos suficientes para fazer face às suas operações correntes. Por conseguinte, o RMG também não estará em condições de reembolsar os empréstimos contraídos quando estes vencerem em [...].

| (31) | Com base nestes fatores, o RMG enfrentará graves dificuldades para cumprir as suas obrigações de pagamento em [...] sendo incapaz posteriormente de realizar um programa de reestruturação e de restabelecer a viabilidade através dos seus próprios recursos, o que deixará a empresa numa situação de dependência de auxílios estatais, a fim de garantir o restabelecimento da viabilidade económica e a continuidade do serviço público. |
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(31)

Com base nestes fatores, o RMG enfrentará graves dificuldades para cumprir as suas obrigações de pagamento em [...] sendo incapaz posteriormente de realizar um programa de reestruturação e de restabelecer a viabilidade através dos seus próprios recursos, o que deixará a empresa numa situação de dependência de auxílios estatais, a fim de garantir o restabelecimento da viabilidade económica e a continuidade do serviço público.

2.3.   As medidas objeto da investigação

2.3.1.   Remissão da dívida em matéria de pensões

| (32) | A lei relativa aos serviços postais de 2011 («Postal Services Act 2011») prevê que o Reino Unido assumirá a responsabilidade de uma parte do passivo acumulado no âmbito do regime de pensões do Royal Mail (Royal Mail Pension Plan, «RMPP»). A medida proposta libertará o RMG da obrigação de cobrir o défice acumulado no âmbito do referido regime, libertando assim o RMG de uma carga financeira importante. |
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(32)

A lei relativa aos serviços postais de 2011 («Postal Services Act 2011») prevê que o Reino Unido assumirá a responsabilidade de uma parte do passivo acumulado no âmbito do regime de pensões do Royal Mail (Royal Mail Pension Plan, «RMPP»). A medida proposta libertará o RMG da obrigação de cobrir o défice acumulado no âmbito do referido regime, libertando assim o RMG de uma carga financeira importante.

| (33) | Segundo o Reino Unido, a dimensão e a volatilidade do RMPP são claramente desproporcionadas em relação às atuais atividades do RMG, comprometendo gravemente a capacidade de o RMG competir pelos seus próprios méritos no mercado postal liberalizado do Reino Unido. O Reino Unido considera que, ao assumir determinadas responsabilidades do RMPP, contribuindo deste modo para o restabelecimento da viabilidade do RMG, este, como único prestador do serviço universal no Reino Unido, poderá adaptar-se à liberalização do setor através da sua modernização. Por conseguinte, a remissão da dívida em matéria de pensões suprimirá um dos principais obstáculos para atrair capital privado para o RMG. |
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(33)

Segundo o Reino Unido, a dimensão e a volatilidade do RMPP são claramente desproporcionadas em relação às atuais atividades do RMG, comprometendo gravemente a capacidade de o RMG competir pelos seus próprios méritos no mercado postal liberalizado do Reino Unido. O Reino Unido considera que, ao assumir determinadas responsabilidades do RMPP, contribuindo deste modo para o restabelecimento da viabilidade do RMG, este, como único prestador do serviço universal no Reino Unido, poderá adaptar-se à liberalização do setor através da sua modernização. Por conseguinte, a remissão da dívida em matéria de pensões suprimirá um dos principais obstáculos para atrair capital privado para o RMG.

| (34) | Para além do RMPP, o RMG conta atualmente com outros três regimes de pensões: o Royal Mail Senior Executives Pension Plan («RMSEPP»), o Royal Mail Retirement Savings Plan («RMRSP») e o Royal Mail Defined Contribution Pension Plan («RMDCPP»). A medida notificada diz apenas respeito ao RMPP e não afetará os membros do RMSEPP, do RMRSP ou do RMDCPP. |
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(34)

Para além do RMPP, o RMG conta atualmente com outros três regimes de pensões: o Royal Mail Senior Executives Pension Plan («RMSEPP»), o Royal Mail Retirement Savings Plan («RMRSP») e o Royal Mail Defined Contribution Pension Plan («RMDCPP»). A medida notificada diz apenas respeito ao RMPP e não afetará os membros do RMSEPP, do RMRSP ou do RMDCPP.

| (35) | O RMPP é um regime complementar de reforma para os trabalhadores do RMG, incluindo os que estão destacados a tempo inteiro na POL (8). Trata-se de um regime do setor privado, na medida em que se rege pelo direito britânico normal em matéria de pensões aplicável às empresas do setor privado. Em 31 de março de 2011, o RMPP contava com cerca de 436 000 membros, dos quais aproximadamente 130 000 eram trabalhadores em atividade que acumulavam prestações no âmbito do regime (membros ativos), aproximadamente 118 000 eram antigos trabalhadores que tinham abandonado o serviço antes da idade da reforma e que ainda não beneficiavam de prestações de pensão (membros com pensões diferidas) e aproximadamente 188 000 eram reformados. |
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(35)

O RMPP é um regime complementar de reforma para os trabalhadores do RMG, incluindo os que estão destacados a tempo inteiro na POL (8). Trata-se de um regime do setor privado, na medida em que se rege pelo direito britânico normal em matéria de pensões aplicável às empresas do setor privado. Em 31 de março de 2011, o RMPP contava com cerca de 436 000 membros, dos quais aproximadamente 130 000 eram trabalhadores em atividade que acumulavam prestações no âmbito do regime (membros ativos), aproximadamente 118 000 eram antigos trabalhadores que tinham abandonado o serviço antes da idade da reforma e que ainda não beneficiavam de prestações de pensão (membros com pensões diferidas) e aproximadamente 188 000 eram reformados.

| (36) | O RMPP é regido pelo Third Principal Trust Deed and Rules (terceiro contrato fiduciário e respetivo regulamento) de 21 de dezembro de 2009, alterado posteriormente (a seguir denominado «Contrato fiduciário»). A entidade empregadora principal no âmbito do regime é o RMG, sendo o administrador uma empresa, a Royal Mail Pensions Trustees Limited («o administrador»). Para além do contrato fiduciário, as obrigações do administrador e do RMG ao abrigo do RMPP são regidas pela legislação introduzida pelo Ministério do Trabalho e das Pensões (Department for Work and Pensions) aplicável aos regimes profissionais, estabelecida, principalmente, na Lei relativa aos regimes de pensões de 1993, na Lei relativa às pensões de 1995 e na Lei relativa às pensões de 2004. O RMPP está sob a alçada da entidade reguladora britânica em matéria de pensões. |
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(36)

O RMPP é regido pelo Third Principal Trust Deed and Rules (terceiro contrato fiduciário e respetivo regulamento) de 21 de dezembro de 2009, alterado posteriormente (a seguir denominado «Contrato fiduciário»). A entidade empregadora principal no âmbito do regime é o RMG, sendo o administrador uma empresa, a Royal Mail Pensions Trustees Limited («o administrador»). Para além do contrato fiduciário, as obrigações do administrador e do RMG ao abrigo do RMPP são regidas pela legislação introduzida pelo Ministério do Trabalho e das Pensões (Department for Work and Pensions) aplicável aos regimes profissionais, estabelecida, principalmente, na Lei relativa aos regimes de pensões de 1993, na Lei relativa às pensões de 1995 e na Lei relativa às pensões de 2004. O RMPP está sob a alçada da entidade reguladora britânica em matéria de pensões.

| (37) | O RMPP é um regime de prestações definidas, ou seja, as prestações são determinadas por referência a uma pensão do montante que seria alcançado na idade normal de reforma, em função do montante do salário anual do membro e do seu tempo de serviço junto do empregador. Este regime é diferente dos regimes de contribuição definida segundo os quais apenas o nível das contribuições exigidas por parte do empregador/trabalhador é especificado. As contribuições são investidas e quando um membro se reforma, o valor do fundo acumulado é utilizado para proporcionar ao membro um rendimento vitalício. |
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(37)

O RMPP é um regime de prestações definidas, ou seja, as prestações são determinadas por referência a uma pensão do montante que seria alcançado na idade normal de reforma, em função do montante do salário anual do membro e do seu tempo de serviço junto do empregador. Este regime é diferente dos regimes de contribuição definida segundo os quais apenas o nível das contribuições exigidas por parte do empregador/trabalhador é especificado. As contribuições são investidas e quando um membro se reforma, o valor do fundo acumulado é utilizado para proporcionar ao membro um rendimento vitalício.

| (38) | Existem dois tipos principais de regimes de prestações definidas, denominados «salário final» e «remuneração média». Um regime de salário final proporciona uma pensão com base numa determinada fração ou percentagem do salário final do trabalhador, que dê direito a uma pensão, por cada ano de atividade. Em contrapartida, os regimes de remuneração média proporcionam uma pensão que corresponde a uma determinada percentagem do salário médio do trabalhador, que dê direito a uma pensão, durante todo o período de atividade (normalmente ajustado a fim de ter em conta a inflação) por cada ano de atividade. |
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(38)

Existem dois tipos principais de regimes de prestações definidas, denominados «salário final» e «remuneração média». Um regime de salário final proporciona uma pensão com base numa determinada fração ou percentagem do salário final do trabalhador, que dê direito a uma pensão, por cada ano de atividade. Em contrapartida, os regimes de remuneração média proporcionam uma pensão que corresponde a uma determinada percentagem do salário médio do trabalhador, que dê direito a uma pensão, durante todo o período de atividade (normalmente ajustado a fim de ter em conta a inflação) por cada ano de atividade.

| (39) | Até abril de 2008, os direitos acumulados pelos membros do RMPP eram calculadas com base no regime de salário final. Contudo, em abril de 2008, o RMG procedeu a reformas no regime de pensões através de uma alteração às regras do RMPP, nomeadamente alterações nos direitos acumulados para a atividade a partir de abril de 2008, de forma que passaram a ser calculados com base no salário médio da carreira e não com base do salário final (apesar de os direitos acumulados em relação à atividade anterior à referida data continuarem a estar ligados ao salário do membro na data do termo da sua atividade). As outras reformas introduzidas em 1 de abril de 2008 incluíam o aumento da idade da reforma para 65 anos para a atividade efetuada a partir de 1 de abril de 2010 (os direitos acumulados antes desta data podem ainda ser aproveitados até aos 60 anos de idade sem que seja aplicada qualquer redução decorrente da reforma antecipada) e a impossibilidade de participar no RMPP para os novos membros e aderentes com efeitos a partir de 1 de abril de 2008. O RMPP foi substituído por um regime de contribuição definida para os novos membros e aderentes a partir de 1 de abril de 2008, o RMDCPP. |
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(39)

Até abril de 2008, os direitos acumulados pelos membros do RMPP eram calculadas com base no regime de salário final. Contudo, em abril de 2008, o RMG procedeu a reformas no regime de pensões através de uma alteração às regras do RMPP, nomeadamente alterações nos direitos acumulados para a atividade a partir de abril de 2008, de forma que passaram a ser calculados com base no salário médio da carreira e não com base do salário final (apesar de os direitos acumulados em relação à atividade anterior à referida data continuarem a estar ligados ao salário do membro na data do termo da sua atividade). As outras reformas introduzidas em 1 de abril de 2008 incluíam o aumento da idade da reforma para 65 anos para a atividade efetuada a partir de 1 de abril de 2010 (os direitos acumulados antes desta data podem ainda ser aproveitados até aos 60 anos de idade sem que seja aplicada qualquer redução decorrente da reforma antecipada) e a impossibilidade de participar no RMPP para os novos membros e aderentes com efeitos a partir de 1 de abril de 2008. O RMPP foi substituído por um regime de contribuição definida para os novos membros e aderentes a partir de 1 de abril de 2008, o RMDCPP.

| (40) | O Reino Unido assinala que, ao longo do tempo, a capacidade de o RMG alterar o RMPP tem sido significativamente limitada. Estas limitações resultam da legislação britânica geral em matéria de pensões e das características específicas do regime RMPP. |
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(40)

O Reino Unido assinala que, ao longo do tempo, a capacidade de o RMG alterar o RMPP tem sido significativamente limitada. Estas limitações resultam da legislação britânica geral em matéria de pensões e das características específicas do regime RMPP.

| (41) | Segundo o direito britânico, o RMG não tem qualquer direito de veto sobre a percentagem da sua contribuição para o RMPP. A percentagem da contribuição é normalmente acordada entre o empregador que financia o regime de pensões e o administrador, mas caso não se chegue a um acordo no prazo de 15 meses, a partir da data efetiva de avaliação, será a entidade reguladora britânica em matéria de pensões, criada em 6 de abril de 2005 pela Lei relativa às pensões de 2004, que determina as contribuições e garante o cumprimento da legislação na matéria. A entidade reguladora em matéria de pensões tornou bem claro, nomeadamente, que os regimes devem ter um certo nível de solvência e que os administradores devem tentar recuperar junto do empregador que financia o regime qualquer défice relativamente ao objetivo de financiamento das provisões técnicas «tão rapidamente quanto possível para o empregador». |
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(41)

Segundo o direito britânico, o RMG não tem qualquer direito de veto sobre a percentagem da sua contribuição para o RMPP. A percentagem da contribuição é normalmente acordada entre o empregador que financia o regime de pensões e o administrador, mas caso não se chegue a um acordo no prazo de 15 meses, a partir da data efetiva de avaliação, será a entidade reguladora britânica em matéria de pensões, criada em 6 de abril de 2005 pela Lei relativa às pensões de 2004, que determina as contribuições e garante o cumprimento da legislação na matéria. A entidade reguladora em matéria de pensões tornou bem claro, nomeadamente, que os regimes devem ter um certo nível de solvência e que os administradores devem tentar recuperar junto do empregador que financia o regime qualquer défice relativamente ao objetivo de financiamento das provisões técnicas «tão rapidamente quanto possível para o empregador».

| (42) | Nesse contexto, o RMG concluiu, em junho de 2006, um memorando de acordo com o administrador para financiar o défice do RMPP ao longo de 17 anos, para além dos pagamentos anuais que o RMG efetua para financiar o custo dos direitos acumulados. As condições incluíam a criação de contas de garantia bloqueadas no valor total de 1 000 milhões de libras esterlinas a favor do RMPP, que foram objeto da Decisão 2009/613/CE da Comissão (9). |
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(42)

Nesse contexto, o RMG concluiu, em junho de 2006, um memorando de acordo com o administrador para financiar o défice do RMPP ao longo de 17 anos, para além dos pagamentos anuais que o RMG efetua para financiar o custo dos direitos acumulados. As condições incluíam a criação de contas de garantia bloqueadas no valor total de 1 000 milhões de libras esterlinas a favor do RMPP, que foram objeto da Decisão 2009/613/CE da Comissão (9).

| (43) | Em 30 de junho de 2010, o RMG e o administrador chegaram a acordo sobre um novo plano de recuperação com o objetivo de financiar o défice do RMPP até março de 2047, através do pagamento das seguintes contribuições anuais:






  i) | de 1 de abril de 2009 a 31 de março de 2047: pagamentos anuais para cobertura do défice de 282 milhões de libras esterlinas por ano, majorados em função da subida dos preços no consumidor; |
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(43)

Em 30 de junho de 2010, o RMG e o administrador chegaram a acordo sobre um novo plano de recuperação com o objetivo de financiar o défice do RMPP até março de 2047, através do pagamento das seguintes contribuições anuais:

i)

de 1 de abril de 2009 a 31 de março de 2047: pagamentos anuais para cobertura do défice de 282 milhões de libras esterlinas por ano, majorados em função da subida dos preços no consumidor;

| ii) | de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2023: contribuições adicionais equivalentes a 4,0 % das contribuições dos membros. |
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ii)

de 1 de abril de 2013 a 31 de março de 2023: contribuições adicionais equivalentes a 4,0 % das contribuições dos membros.

| (44) | A POL contribui com uma percentagem de 7 % dos pagamentos para sanar o défice. A percentagem é calculada com base na relação entre o número de trabalhadores destacados na POL e o número total de trabalhadores do RMG. A contribuição anual da POL para o défice do regime de pensões no exercício financeiro 2010-2011 elevou-se a 21 milhões de libras esterlinas. |
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(44)

A POL contribui com uma percentagem de 7 % dos pagamentos para sanar o défice. A percentagem é calculada com base na relação entre o número de trabalhadores destacados na POL e o número total de trabalhadores do RMG. A contribuição anual da POL para o défice do regime de pensões no exercício financeiro 2010-2011 elevou-se a 21 milhões de libras esterlinas.

| (45) | As autoridades do Reino Unido propõem a criação de um novo regime oficial de pensões que será da responsabilidade do Governo do Reino Unido e que não terá qualquer vínculo jurídico com o RMG, nem com o RMPP. Uma parte do passivo e dos ativos que o RMPP possui será transferida para o novo regime. Está prevista a transferência dos direitos de pensões acumulados para o regime até 31 de março de 2012. Esta proposta será nomeadamente aplicável aos atuais reformados, aos membros com pensões diferidas e aos membros do RMPP no ativo. |
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(45)

As autoridades do Reino Unido propõem a criação de um novo regime oficial de pensões que será da responsabilidade do Governo do Reino Unido e que não terá qualquer vínculo jurídico com o RMG, nem com o RMPP. Uma parte do passivo e dos ativos que o RMPP possui será transferida para o novo regime. Está prevista a transferência dos direitos de pensões acumulados para o regime até 31 de março de 2012. Esta proposta será nomeadamente aplicável aos atuais reformados, aos membros com pensões diferidas e aos membros do RMPP no ativo.

| (46) | Em termos gerais, estima-se que o novo regime de pensões assumirá mais de 32 200 milhões de libras esterlinas dos passivos e ativos associados no valor de 27 700 milhões de libras esterlinas (com base nos dados da avaliação atuarial de 31 de março de 2011) e, por conseguinte, um défice de 4 500 milhões de libras esterlinas. Após a remissão da dívida em matéria de pensões de 1 de abril de 2012, o RMG continuará a pagar apenas as contribuições para a pensão normal em relação a todos os membros do RMPP, que ainda trabalhem para o RMG sendo, por conseguinte, apenas responsável pelos novos direitos de pensão adquiridos depois de março de 2012 (a seguir denominado «o regime vigente do RMPP»). |
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(46)

Em termos gerais, estima-se que o novo regime de pensões assumirá mais de 32 200 milhões de libras esterlinas dos passivos e ativos associados no valor de 27 700 milhões de libras esterlinas (com base nos dados da avaliação atuarial de 31 de março de 2011) e, por conseguinte, um défice de 4 500 milhões de libras esterlinas. Após a remissão da dívida em matéria de pensões de 1 de abril de 2012, o RMG continuará a pagar apenas as contribuições para a pensão normal em relação a todos os membros do RMPP, que ainda trabalhem para o RMG sendo, por conseguinte, apenas responsável pelos novos direitos de pensão adquiridos depois de março de 2012 (a seguir denominado «o regime vigente do RMPP»).

| (47) | Imediatamente após a remissão de dívida em matéria de pensões, o regime vigente do RMPP incluirá aproximadamente 2 100 milhões de libras esterlinas (10) de passivo e um montante equivalente de ativos que permanecerão no RMG. O RMG continuará a suportar todos os futuros custos do regime, incluindo a responsabilidade relativamente a qualquer obrigação atual decorrente do RMPP, a fim de manter um vínculo permanente com o salário final assim como determinadas melhorias (por exemplo, aquando da reforma antecipada) no que diz respeito às prestações de pensão tradicionais. Isto significa que após a remissão de dívida em matéria de pensões, o RMG continuará a suportar o risco de que o passivo histórico relativo aos membros com pensões diferidas possa aumentar devido a eventuais aumentos salariais superiores à inflação, já que as prestações de pensão têm de estar associadas ao nível do salário final atual. O RMG também continuaria a ser responsável pelo RMSEPP existente, que regista um passivo de 300 milhões de libras esterlinas e um défice de aproximadamente 30 milhões de libras esterlinas (de acordo com a avaliação de 31 de março de 2011). |
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(47)

Imediatamente após a remissão de dívida em matéria de pensões, o regime vigente do RMPP incluirá aproximadamente 2 100 milhões de libras esterlinas (10) de passivo e um montante equivalente de ativos que permanecerão no RMG. O RMG continuará a suportar todos os futuros custos do regime, incluindo a responsabilidade relativamente a qualquer obrigação atual decorrente do RMPP, a fim de manter um vínculo permanente com o salário final assim como determinadas melhorias (por exemplo, aquando da reforma antecipada) no que diz respeito às prestações de pensão tradicionais. Isto significa que após a remissão de dívida em matéria de pensões, o RMG continuará a suportar o risco de que o passivo histórico relativo aos membros com pensões diferidas possa aumentar devido a eventuais aumentos salariais superiores à inflação, já que as prestações de pensão têm de estar associadas ao nível do salário final atual. O RMG também continuaria a ser responsável pelo RMSEPP existente, que regista um passivo de 300 milhões de libras esterlinas e um défice de aproximadamente 30 milhões de libras esterlinas (de acordo com a avaliação de 31 de março de 2011).

2.3.2.   Auxílios à reestruturação

| (48) | Para resolver as suas dificuldades financeiras, o RMG elaborou, em junho de 2011, um plano de reestruturação para o período 2008-2016. |
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(48)

Para resolver as suas dificuldades financeiras, o RMG elaborou, em junho de 2011, um plano de reestruturação para o período 2008-2016.

| (49) | Os planos do RMG, que se centram fundamentalmente na redução dos custos e na diversificação das receitas, baseiam-se em medidas de reestruturação importantes que o RMG tomou desde 2002 (incluindo a introdução de alterações significativas no RMPP) para modernizar as suas atividades e reduzir os seus custos. O plano do RMG de junho de 2011 destinado a restabelecer a viabilidade da empresa divide-se em cinco domínios essenciais:






  i) | modernização operacional, que introduz alterações em todos os setores de atividade do RMG e de que resultará uma importante redução dos custos para a empresa; |
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(49)

Os planos do RMG, que se centram fundamentalmente na redução dos custos e na diversificação das receitas, baseiam-se em medidas de reestruturação importantes que o RMG tomou desde 2002 (incluindo a introdução de alterações significativas no RMPP) para modernizar as suas atividades e reduzir os seus custos. O plano do RMG de junho de 2011 destinado a restabelecer a viabilidade da empresa divide-se em cinco domínios essenciais:

i)

modernização operacional, que introduz alterações em todos os setores de atividade do RMG e de que resultará uma importante redução dos custos para a empresa;

| ii) | medidas de reestruturação empresarial e interna; |
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ii)

medidas de reestruturação empresarial e interna;

| iii) | transformação comercial; |
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iii)

transformação comercial;

| iv) | investimento numa nova plataforma de TI; |
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iv)

investimento numa nova plataforma de TI;

| v) | iniciativas de produção de receitas. |
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v)

iniciativas de produção de receitas.

| (50) | O plano de reestruturação tem por objetivo restabelecer a viabilidade do RMG a longo prazo. Segundo o Reino Unido, a capacidade para reduzir os níveis estruturalmente elevados de custos fixos, melhorar o quadro regulamentar geral e diversificar as receitas para substituir a perda de receitas devido à diminuição dos volumes de correio, promoverá um RMG viável capaz de atrair o investimento do setor privado para garantir o seu futuro a longo prazo. |
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(50)

O plano de reestruturação tem por objetivo restabelecer a viabilidade do RMG a longo prazo. Segundo o Reino Unido, a capacidade para reduzir os níveis estruturalmente elevados de custos fixos, melhorar o quadro regulamentar geral e diversificar as receitas para substituir a perda de receitas devido à diminuição dos volumes de correio, promoverá um RMG viável capaz de atrair o investimento do setor privado para garantir o seu futuro a longo prazo.

| (51) | O Reino Unido alega que o restabelecimento da viabilidade do RMG a longo prazo constitui um objetivo político fundamental, a fim de conseguir a disponibilidade universal e o cumprimento efetivo da OSU. Segundo o Reino Unido, a remissão da dívida em matéria de pensões não será, por si só, suficiente para garantir a viabilidade a longo prazo do RMG: mesmo após a remissão da dívida ligada ao défice, o RMG não poderá superar as suas dificuldades financeiras com os seus recursos próprios ou com fundos obtidos no mercado. |
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(51)

O Reino Unido alega que o restabelecimento da viabilidade do RMG a longo prazo constitui um objetivo político fundamental, a fim de conseguir a disponibilidade universal e o cumprimento efetivo da OSU. Segundo o Reino Unido, a remissão da dívida em matéria de pensões não será, por si só, suficiente para garantir a viabilidade a longo prazo do RMG: mesmo após a remissão da dívida ligada ao défice, o RMG não poderá superar as suas dificuldades financeiras com os seus recursos próprios ou com fundos obtidos no mercado.

| (52) | Por conseguinte, para além da remissão da dívida em matéria de pensões, o Reino Unido notificou igualmente determinadas medidas destinadas a reforçar o balanço do RMG, que consistem:






  i) | na anulação de uma parte da dívida contraída pelo RMG junto do Governo do Reino Unido (a seguir denominadas as «medidas de redução da dívida»), num montante previsto até 1 700 milhões de libras esterlinas (mais os juros vencidos), e |
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(52)

Por conseguinte, para além da remissão da dívida em matéria de pensões, o Reino Unido notificou igualmente determinadas medidas destinadas a reforçar o balanço do RMG, que consistem:

i)

na anulação de uma parte da dívida contraída pelo RMG junto do Governo do Reino Unido (a seguir denominadas as «medidas de redução da dívida»), num montante previsto até 1 700 milhões de libras esterlinas (mais os juros vencidos), e

| ii) | na disponibilização ao RMG, por parte do RMH, de certos montantes da Mails Reserve
   (11) através de uma linha de crédito renovável, sendo o montante máximo de mobilização dessa linha de 200 milhões de libras esterlinas. |
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ii)

na disponibilização ao RMG, por parte do RMH, de certos montantes da Mails Reserve
   (11) através de uma linha de crédito renovável, sendo o montante máximo de mobilização dessa linha de 200 milhões de libras esterlinas.

2.4.   Motivos para dar início a uma investigação aprofundada

| (53) | O Reino Unido afirmou na sua notificação que, com base na prática da Comissão, a remissão da dívida em matéria de pensões podia ser considerada compatível com o mercado interno, enquanto custos herdados do período anterior à liberalização. Além disso, alegou que as medidas projetadas estão em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (12) («as Orientações E&R»). O Reino Unido não invocou o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado para justificar as medidas notificadas durante o procedimento. |
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(53)

O Reino Unido afirmou na sua notificação que, com base na prática da Comissão, a remissão da dívida em matéria de pensões podia ser considerada compatível com o mercado interno, enquanto custos herdados do período anterior à liberalização. Além disso, alegou que as medidas projetadas estão em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (12) («as Orientações E&R»). O Reino Unido não invocou o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado para justificar as medidas notificadas durante o procedimento.

| (54) | Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão questionou-se sobre o facto de a remissão da dívida em matéria de pensões poder ser considerado compatível como compensação por um encargo excecional devido ao anterior estatuto do RMG de monopólio do setor público. Na realidade, em 2007, a Comissão aprovou uma reforma francesa do financiamento das pensões atuais e futuras dos trabalhadores de La Poste com o estatuto de funcionários (13). Contudo, embora a decisão de 2007 garantisse que os custos efetivos de segurança social da La Poste eram comparáveis aos dos concorrentes, afigurava-se que a remissão de todo o défice do RMG em matéria de pensões colocaria o grupo numa posição mais favorável do que a de uma empresa britânica média. A Comissão questionou-se sobre o facto de os encargos de que o RMG fora libertado corresponderem integralmente aos custos herdados, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e de existirem efetivamente condições equitativas após a aplicação da remissão. |
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(54)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão questionou-se sobre o facto de a remissão da dívida em matéria de pensões poder ser considerado compatível como compensação por um encargo excecional devido ao anterior estatuto do RMG de monopólio do setor público. Na realidade, em 2007, a Comissão aprovou uma reforma francesa do financiamento das pensões atuais e futuras dos trabalhadores de La Poste com o estatuto de funcionários (13). Contudo, embora a decisão de 2007 garantisse que os custos efetivos de segurança social da La Poste eram comparáveis aos dos concorrentes, afigurava-se que a remissão de todo o défice do RMG em matéria de pensões colocaria o grupo numa posição mais favorável do que a de uma empresa britânica média. A Comissão questionou-se sobre o facto de os encargos de que o RMG fora libertado corresponderem integralmente aos custos herdados, na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, e de existirem efetivamente condições equitativas após a aplicação da remissão.

| (55) | Além disso, a Comissão expressou igualmente reservas sobre a compatibilidade do plano de reestruturação com as Orientações E&R, nomeadamente no que diz respeito às perspetivas de restabelecimento da viabilidade, à dimensão da contribuição do RMG e ao nível das medidas compensatórias. |
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(55)

Além disso, a Comissão expressou igualmente reservas sobre a compatibilidade do plano de reestruturação com as Orientações E&R, nomeadamente no que diz respeito às perspetivas de restabelecimento da viabilidade, à dimensão da contribuição do RMG e ao nível das medidas compensatórias.

| (56) | Segundo a Comissão, o Reino Unido não demonstrou de forma convincente que o plano de reestruturação apresentado inicialmente permitiria cumprir as Orientações E&R. Em especial, a Comissão duvidava que a função do RMG como único prestador de serviço universal e o passivo herdado do seu monopólio no setor público justificassem uma aplicação menos rigorosa das condições das Orientações E&R, nomeadamente as que garantem que as distorções da concorrência sejam limitadas e que o custo da reestruturação seja partilhado através da contribuição própria de 50 % exigida. |
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(56)

Segundo a Comissão, o Reino Unido não demonstrou de forma convincente que o plano de reestruturação apresentado inicialmente permitiria cumprir as Orientações E&R. Em especial, a Comissão duvidava que a função do RMG como único prestador de serviço universal e o passivo herdado do seu monopólio no setor público justificassem uma aplicação menos rigorosa das condições das Orientações E&R, nomeadamente as que garantem que as distorções da concorrência sejam limitadas e que o custo da reestruturação seja partilhado através da contribuição própria de 50 % exigida.

| (57) | A Comissão considerou igualmente que a vigência do plano de reestruturação inicial, de 2008 a 2016, era particularmente alargada e que as projeções do plano de reestruturação inicial eram sensíveis a alterações das hipóteses subjacentes, por exemplo, a nível dos volumes totais de correio. Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do RMG através da aplicação do plano notificado, e quanto à solidez das projeções de viabilidade. |
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(57)

A Comissão considerou igualmente que a vigência do plano de reestruturação inicial, de 2008 a 2016, era particularmente alargada e que as projeções do plano de reestruturação inicial eram sensíveis a alterações das hipóteses subjacentes, por exemplo, a nível dos volumes totais de correio. Por conseguinte, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do RMG através da aplicação do plano notificado, e quanto à solidez das projeções de viabilidade.

2.5.   Alteração das medidas notificadas após o início do procedimento formal de investigação

| (58) | Durante as discussões com a Comissão aquando do procedimento formal de investigação, o Reino Unido renunciou a uma parte da redução da dívida no valor de 1 700 milhões de libras esterlinas, tendo diminuído o montante das medidas de redução da dívida notificadas, situando-as em 1 089 milhões de libras esterlinas. Além disso, o Reino Unido renunciou igualmente à linha de crédito renovável notificada no valor de 200 milhões de libras esterlinas. Por conseguinte, a Comissão deixou de considerar essas medidas como notificadas, mantendo apenas a medida de redução da dívida no montante de 1 089 milhões de libras esterlinas. |
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(58)

Durante as discussões com a Comissão aquando do procedimento formal de investigação, o Reino Unido renunciou a uma parte da redução da dívida no valor de 1 700 milhões de libras esterlinas, tendo diminuído o montante das medidas de redução da dívida notificadas, situando-as em 1 089 milhões de libras esterlinas. Além disso, o Reino Unido renunciou igualmente à linha de crédito renovável notificada no valor de 200 milhões de libras esterlinas. Por conseguinte, a Comissão deixou de considerar essas medidas como notificadas, mantendo apenas a medida de redução da dívida no montante de 1 089 milhões de libras esterlinas.

| (59) | Além disso, durante a investigação, o Reino Unido apresentou um plano de reestruturação atualizado, que abarca um período de reestruturação mais curto: 2010-2015. Durante esse período, o RMG tomará medidas de caráter operacional e industrial para reestruturar as suas atividades. O plano de restabelecimento da viabilidade do RMG pode dividir-se nas seguintes ações essenciais: reestruturação dos efetivos, reestruturação estrutural para reduzir a sua capacidade e reestruturação dos sistemas de TI. |
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(59)

Além disso, durante a investigação, o Reino Unido apresentou um plano de reestruturação atualizado, que abarca um período de reestruturação mais curto: 2010-2015. Durante esse período, o RMG tomará medidas de caráter operacional e industrial para reestruturar as suas atividades. O plano de restabelecimento da viabilidade do RMG pode dividir-se nas seguintes ações essenciais: reestruturação dos efetivos, reestruturação estrutural para reduzir a sua capacidade e reestruturação dos sistemas de TI.

| (60) | A reestruturação do quadro de pessoal constitui o elemento mais importante das alterações introduzidas pelo RMG para garantir, a longo prazo, a prestação de um serviço universal financeiramente sustentável no Reino Unido. O RMG realizou já progressos e tenciona reduzir de forma significativa os seus efetivos através de um programa de saídas voluntárias e de redução natural durante o período de vigência do plano. Estas medidas, representam, por si só, cerca de um terço do total dos custos relevantes de reestruturação do plano e reduzirão consideravelmente um dos principais custos do RMG. |
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(60)

A reestruturação do quadro de pessoal constitui o elemento mais importante das alterações introduzidas pelo RMG para garantir, a longo prazo, a prestação de um serviço universal financeiramente sustentável no Reino Unido. O RMG realizou já progressos e tenciona reduzir de forma significativa os seus efetivos através de um programa de saídas voluntárias e de redução natural durante o período de vigência do plano. Estas medidas, representam, por si só, cerca de um terço do total dos custos relevantes de reestruturação do plano e reduzirão consideravelmente um dos principais custos do RMG.

| (61) | O plano de reestruturação prevê, durante o período de reestruturação, uma redução dos efetivos da UK Letters & Parcels and International (UKLPI), que passarão de aproximadamente 160 000 trabalhadores no início do ano que terminou em março de 2011 para cerca de [...] trabalhadores em março de 2015. Tal representa uma redução total de cerca de [...] na UKLPI entre março de 2011 e março de 2015, o equivalente a cerca de [...] por ano. Esta estruturação dos efetivos inclui uma redução de cerca de [...] gestores centrais (mais de 1 000 tinham já saído até março de 2011). Entre março de 2010 e março de 2015 está prevista uma redução dos custos laborais de [...] libras esterlinas em termos reais. |
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(61)

O plano de reestruturação prevê, durante o período de reestruturação, uma redução dos efetivos da UK Letters & Parcels and International (UKLPI), que passarão de aproximadamente 160 000 trabalhadores no início do ano que terminou em março de 2011 para cerca de [...] trabalhadores em março de 2015. Tal representa uma redução total de cerca de [...] na UKLPI entre março de 2011 e março de 2015, o equivalente a cerca de [...] por ano. Esta estruturação dos efetivos inclui uma redução de cerca de [...] gestores centrais (mais de 1 000 tinham já saído até março de 2011). Entre março de 2010 e março de 2015 está prevista uma redução dos custos laborais de [...] libras esterlinas em termos reais.

| (62) | As alterações laborais propostas afetarão praticamente todos os ramos de atividade do RMG. Por exemplo:






  i) | estão a ser reestruturadas as atividades de entrega e recolha fora das estações, que têm grande intensidade de mão-de-obra e custos fixos elevados; a reestruturação centra-se na realização de economias, nomeadamente graças à introdução do World Class Mail (ver considerando 68), um sistema global para melhorar a segurança, o serviço ao cliente, a qualidade e a produtividade em todas as estações de correios; |
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(62)

As alterações laborais propostas afetarão praticamente todos os ramos de atividade do RMG. Por exemplo:

i)

estão a ser reestruturadas as atividades de entrega e recolha fora das estações, que têm grande intensidade de mão-de-obra e custos fixos elevados; a reestruturação centra-se na realização de economias, nomeadamente graças à introdução do World Class Mail (ver considerando 68), um sistema global para melhorar a segurança, o serviço ao cliente, a qualidade e a produtividade em todas as estações de correios;

| ii) | trata-se de uma passagem do tratamento manual, com grande intensidade de mão-de-obra, para um tratamento automatizado, o que terá consequências a nível dos efetivos; |
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ii)

trata-se de uma passagem do tratamento manual, com grande intensidade de mão-de-obra, para um tratamento automatizado, o que terá consequências a nível dos efetivos;

| iii) | são igualmente suprimidos cerca de [...] gestores com funções centrais. |
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iii)

são igualmente suprimidos cerca de [...] gestores com funções centrais.

| (63) | Os elementos essenciais dos custos da reestruturação dos efetivos incluídos no plano de reestruturação de junho de 2011 são i) indemnizações por despedimento, ii) custos de viagens e destacamentos, e iii) determinados pagamentos fixos excecionais. Prevê-se que as indemnizações por despedimento se elevem aproximadamente a [...] milhões de libras esterlinas entre março de 2010 e março de 2015. Os custos de viagens e deslocações (que são pagos aos trabalhadores que permanecem na empresa, mas que devem agora trabalhar em instalações alternativas na sequência da reestruturação das infraestruturas do RMG, nomeadamente o encerramento de vários centros postais) elevar-se-ão aproximadamente a [...] milhões de libras esterlinas até 2014/2015. Os pagamentos fixos excecionais, que são necessários para manter o ritmo e a profundidade das alterações e que são parte essencial do acordo de modernização concluído com o sindicato dos trabalhadores da comunicação, ascendem a [...] milhões de libras esterlinas. Tais pagamentos não seriam necessários se o ritmo de modernização fosse mais lento e mais convencional. |
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(63)

Os elementos essenciais dos custos da reestruturação dos efetivos incluídos no plano de reestruturação de junho de 2011 são i) indemnizações por despedimento, ii) custos de viagens e destacamentos, e iii) determinados pagamentos fixos excecionais. Prevê-se que as indemnizações por despedimento se elevem aproximadamente a [...] milhões de libras esterlinas entre março de 2010 e março de 2015. Os custos de viagens e deslocações (que são pagos aos trabalhadores que permanecem na empresa, mas que devem agora trabalhar em instalações alternativas na sequência da reestruturação das infraestruturas do RMG, nomeadamente o encerramento de vários centros postais) elevar-se-ão aproximadamente a [...] milhões de libras esterlinas até 2014/2015. Os pagamentos fixos excecionais, que são necessários para manter o ritmo e a profundidade das alterações e que são parte essencial do acordo de modernização concluído com o sindicato dos trabalhadores da comunicação, ascendem a [...] milhões de libras esterlinas. Tais pagamentos não seriam necessários se o ritmo de modernização fosse mais lento e mais convencional.

| (64) | Esses aspetos essenciais da reestruturação dos efetivos representam conjuntamente cerca de metade dos custos totais de reestruturação relevantes durante o período compreendido entre março de 2010 e março de 2015. |
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(64)

Esses aspetos essenciais da reestruturação dos efetivos representam conjuntamente cerca de metade dos custos totais de reestruturação relevantes durante o período compreendido entre março de 2010 e março de 2015.

| (65) | Para além das medidas destinadas a resolver a questão dos efetivos no RMG, o plano de reestruturação notificado inclui uma reestruturação estrutural a fim de reduzir a capacidade da empresa durante o referido período. Globalmente, o montante gasto com a reestruturação estrutural representa cerca de um terço dos custos totais de reestruturação relevantes durante o período compreendido entre março de 2010 e março de 2015. Em especial, este elemento da reestruturação consiste numa importante redução da rede de centros postais, com o consequente impacto a nível dos efetivos. |
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(65)

Para além das medidas destinadas a resolver a questão dos efetivos no RMG, o plano de reestruturação notificado inclui uma reestruturação estrutural a fim de reduzir a capacidade da empresa durante o referido período. Globalmente, o montante gasto com a reestruturação estrutural representa cerca de um terço dos custos totais de reestruturação relevantes durante o período compreendido entre março de 2010 e março de 2015. Em especial, este elemento da reestruturação consiste numa importante redução da rede de centros postais, com o consequente impacto a nível dos efetivos.

| (66) | A reestruturação estrutural consiste igualmente na automatização e, fundamentalmente, em novos métodos de entrega que permitam intervalos de entrega mais amplos e mais flexíveis. Este fator tem também importantes implicações a nível da mão-de-obra, constituindo uma parte essencial da reestruturação. |
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(66)

A reestruturação estrutural consiste igualmente na automatização e, fundamentalmente, em novos métodos de entrega que permitam intervalos de entrega mais amplos e mais flexíveis. Este fator tem também importantes implicações a nível da mão-de-obra, constituindo uma parte essencial da reestruturação.

| (67) | O plano de reestruturação inclui um programa excecional de racionalização da propriedade para diminuir o número de centros postais de 64 no início do exercício financeiro 2010/2011 para [...] em março de 2015, o que reduzirá consideravelmente o âmbito geográfico do RMG e irá racionalizar as suas operações. Por conseguinte, o plano de reestruturação prevê o encerramento de [...] centros postais entre 2010/2011 e 2014/2015, o que equivale a uma redução de [...] em toda a rede. Entre março de 2010 e março de 2011 foram no total encerrados 5 centros postais. |
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(67)

O plano de reestruturação inclui um programa excecional de racionalização da propriedade para diminuir o número de centros postais de 64 no início do exercício financeiro 2010/2011 para [...] em março de 2015, o que reduzirá consideravelmente o âmbito geográfico do RMG e irá racionalizar as suas operações. Por conseguinte, o plano de reestruturação prevê o encerramento de [...] centros postais entre 2010/2011 e 2014/2015, o que equivale a uma redução de [...] em toda a rede. Entre março de 2010 e março de 2011 foram no total encerrados 5 centros postais.

| (68) | Em conjugação com este facto, o RMG está a introduzir o World Class Mail em todos os centros postais que continuarão abertos. O World Class Mail é um sistema abrangente destinado a melhorar a segurança, o serviço ao cliente, a qualidade e a produtividade, bem como a reduzir as perturbações no serviço. Para que o World Class Mail tenha êxito é necessária a participação de todos os trabalhadores para reduzir as perdas de tempo e de recursos resultantes de uma fiabilidade e de resultados operacionais dos sistemas de tratamento inferiores às normas. Todos os centros postais farão parte do World Class Mail no final do exercício 2011/2012, estando este sistema igualmente a ser introduzido nos centros de entrega. |
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(68)

Em conjugação com este facto, o RMG está a introduzir o World Class Mail em todos os centros postais que continuarão abertos. O World Class Mail é um sistema abrangente destinado a melhorar a segurança, o serviço ao cliente, a qualidade e a produtividade, bem como a reduzir as perturbações no serviço. Para que o World Class Mail tenha êxito é necessária a participação de todos os trabalhadores para reduzir as perdas de tempo e de recursos resultantes de uma fiabilidade e de resultados operacionais dos sistemas de tratamento inferiores às normas. Todos os centros postais farão parte do World Class Mail no final do exercício 2011/2012, estando este sistema igualmente a ser introduzido nos centros de entrega.

| (69) | Além disso, a instalação de máquinas inteligentes de triagem do correio provocará uma alteração na triagem automatizada e reduzirá os custos da triagem manual. Estas máquinas são consideravelmente mais rápidas do que os métodos e o equipamento atuais que o RMG utiliza há quase 20 anos. |
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(69)

Além disso, a instalação de máquinas inteligentes de triagem do correio provocará uma alteração na triagem automatizada e reduzirá os custos da triagem manual. Estas máquinas são consideravelmente mais rápidas do que os métodos e o equipamento atuais que o RMG utiliza há quase 20 anos.

| (70) | Além disso, está a ser aplicado um sistema de sequenciação das rondas de entrega, que automatiza a triagem das cartas pela sua ordem de entrega. Trata-se de uma parte fundamental da reestruturação, que exige a aquisição e a instalação de máquinas compactas de triagem e sequenciação, o que dá origem a alterações nos hábitos de trabalho, em especial das pessoas que efetuam as entregas. A sequenciação automatizada das cartas reduz a triagem manual nos centros de entrega (e os custos associados), permitindo, por conseguinte, uma programação mais eficiente das horas de começo e de final do trabalho do pessoal de entrega. O sistema de sequenciação constitui uma alteração estrutural no tratamento do correio do RMG, que aumentará a sua produtividade. Em 2008, o RMG tratava 0 % do correio mediante este sistema, em 2009 tratava 1 % e em agosto de 2011 tratava 50 %. |
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(70)

Além disso, está a ser aplicado um sistema de sequenciação das rondas de entrega, que automatiza a triagem das cartas pela sua ordem de entrega. Trata-se de uma parte fundamental da reestruturação, que exige a aquisição e a instalação de máquinas compactas de triagem e sequenciação, o que dá origem a alterações nos hábitos de trabalho, em especial das pessoas que efetuam as entregas. A sequenciação automatizada das cartas reduz a triagem manual nos centros de entrega (e os custos associados), permitindo, por conseguinte, uma programação mais eficiente das horas de começo e de final do trabalho do pessoal de entrega. O sistema de sequenciação constitui uma alteração estrutural no tratamento do correio do RMG, que aumentará a sua produtividade. Em 2008, o RMG tratava 0 % do correio mediante este sistema, em 2009 tratava 1 % e em agosto de 2011 tratava 50 %.

| (71) | O plano de reestruturação do RMG inclui a automatização da classificação de pacotes pequenos que é agora feita manualmente. A empresa está a determinar qual a melhor solução para aplicar durante o período de reestruturação. |
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(71)

O plano de reestruturação do RMG inclui a automatização da classificação de pacotes pequenos que é agora feita manualmente. A empresa está a determinar qual a melhor solução para aplicar durante o período de reestruturação.

| (72) | Por último, os novos métodos de entrega permitem à RMG alterar os métodos tradicionais (a pé, em bicicleta) da entrega, utilizando principalmente carrinhos seguros (manuais ou elétricos) e furgonetas. Estes novos métodos representam para o RMG uma mudança importante e a sua aplicação, mesmo incluindo as despesas incorridas, permitirá a introdução de intervalos de entrega flexíveis e mais amplos. Esta situação, por sua vez, permitirá que o RMG reduza o número de rotas de entrega e os custos de exploração da entrega no exterior. |
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(72)

Por último, os novos métodos de entrega permitem à RMG alterar os métodos tradicionais (a pé, em bicicleta) da entrega, utilizando principalmente carrinhos seguros (manuais ou elétricos) e furgonetas. Estes novos métodos representam para o RMG uma mudança importante e a sua aplicação, mesmo incluindo as despesas incorridas, permitirá a introdução de intervalos de entrega flexíveis e mais amplos. Esta situação, por sua vez, permitirá que o RMG reduza o número de rotas de entrega e os custos de exploração da entrega no exterior.

| (73) | A reestruturação inclui investimentos de capital em TI fundamentais para a empresa durante o período de vigência do plano. Como complemento das alterações a nível dos efetivos, o RMG está a introduzir progressivamente dispositivos eletrónicos portáteis para substituir os processos em suporte de papel e, por conseguinte, aumentar a eficácia. Uma das suas funções básicas consiste em armazenar as assinaturas dos clientes que confirmam a receção dos envios objeto de tratamento. Os dispositivos permitem ao RMG acompanhar os envios em tempo real. É assim eliminada a necessidade de tratamento adicional de assinaturas e de recibos em papel quando o carteiro finaliza a entrega. |
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(73)

A reestruturação inclui investimentos de capital em TI fundamentais para a empresa durante o período de vigência do plano. Como complemento das alterações a nível dos efetivos, o RMG está a introduzir progressivamente dispositivos eletrónicos portáteis para substituir os processos em suporte de papel e, por conseguinte, aumentar a eficácia. Uma das suas funções básicas consiste em armazenar as assinaturas dos clientes que confirmam a receção dos envios objeto de tratamento. Os dispositivos permitem ao RMG acompanhar os envios em tempo real. É assim eliminada a necessidade de tratamento adicional de assinaturas e de recibos em papel quando o carteiro finaliza a entrega.

| (74) | Além disso, o RMG realizará outros investimentos em TI a nível operacional, que incluem investimentos importantes em vários domínios fundamentais:






  i) | melhorar as capacidades operacionais de elaboração de relatórios; |
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(74)

Além disso, o RMG realizará outros investimentos em TI a nível operacional, que incluem investimentos importantes em vários domínios fundamentais:

i)

melhorar as capacidades operacionais de elaboração de relatórios;

| ii) | modernizar os processos relativos aos recursos humanos; |
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ii)

modernizar os processos relativos aos recursos humanos;

| iii) | permitir a leitura automática das informações sobre os endereços e utilizar a informação para a elaboração de relatórios de desempenho; |
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iii)

permitir a leitura automática das informações sobre os endereços e utilizar a informação para a elaboração de relatórios de desempenho;

| iv) | [...]; bem como |
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iv)

[...]; bem como

| v) | [...]. |
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v)

[...].

| (75) | O investimento em sistemas e na reestruturação das TI representam globalmente cerca de um quinto dos custos totais de reestruturação relevantes durante o período compreendido entre março de 2010 e março de 2015. |
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(75)

O investimento em sistemas e na reestruturação das TI representam globalmente cerca de um quinto dos custos totais de reestruturação relevantes durante o período compreendido entre março de 2010 e março de 2015.

| (76) | Segundo o Reino Unido, após a aplicação das medidas relativas às pensões e a conclusão das medidas de reestruturação, prevê-se que o RMG esteja em condições de:






  i) | cobrir os seus custos, nomeadamente as amortizações e os encargos financeiros. Concretamente, a empresa terá um fluxo de tesouraria positivo livre após juros e impostos de [...] milhões de libras esterlinas em março de 2015; |
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(76)

Segundo o Reino Unido, após a aplicação das medidas relativas às pensões e a conclusão das medidas de reestruturação, prevê-se que o RMG esteja em condições de:

i)

cobrir os seus custos, nomeadamente as amortizações e os encargos financeiros. Concretamente, a empresa terá um fluxo de tesouraria positivo livre após juros e impostos de [...] milhões de libras esterlinas em março de 2015;

| ii) | obter um rendimento do capital que lhe permitirá competir no mercado pelo seu próprio mérito. Concretamente, em março de 2015 a empresa obterá uma rentabilidade positiva do capital investido, de [...]; bem como |
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ii)

obter um rendimento do capital que lhe permitirá competir no mercado pelo seu próprio mérito. Concretamente, em março de 2015 a empresa obterá uma rentabilidade positiva do capital investido, de [...]; bem como

| iii) | gerar liquidez a partir das atividades subjacentes (vendas prévias de ativos). Concretamente, a empresa terá um fluxo de tesouraria operacional positivo livre de [...] milhões de libras esterlinas. |
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iii)

gerar liquidez a partir das atividades subjacentes (vendas prévias de ativos). Concretamente, a empresa terá um fluxo de tesouraria operacional positivo livre de [...] milhões de libras esterlinas.

| (77) | Esta conclusão é igualmente aplicável com base num cenário pessimista razoável (uma diminuição adicional de [...] do volume de correio durante o período de vigência do plano de reestruturação) apresentado à Comissão em 30 de novembro de 2011 no âmbito da análise de sensibilidade. No contexto de um cenário deste tipo, em março de 2015 o RMG estará em condições de:






  i) | apresentar um fluxo de tesouraria positivo livre após juros e impostos de [...] milhões de libras esterlinas em março de 2015; |
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(77)

Esta conclusão é igualmente aplicável com base num cenário pessimista razoável (uma diminuição adicional de [...] do volume de correio durante o período de vigência do plano de reestruturação) apresentado à Comissão em 30 de novembro de 2011 no âmbito da análise de sensibilidade. No contexto de um cenário deste tipo, em março de 2015 o RMG estará em condições de:

i)

apresentar um fluxo de tesouraria positivo livre após juros e impostos de [...] milhões de libras esterlinas em março de 2015;

| ii) | obter um rendimento positivo do capital investido de [...] em março de 2015; bem como |
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ii)

obter um rendimento positivo do capital investido de [...] em março de 2015; bem como

| iii) | obter um fluxo de tesouraria operacional positivo livre de [...] milhões de libras esterlinas. |
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iii)

obter um fluxo de tesouraria operacional positivo livre de [...] milhões de libras esterlinas.

| (78) | É alegado que estas previsões demonstram a solidez e a resistência da proposta de reestruturação. |
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(78)

É alegado que estas previsões demonstram a solidez e a resistência da proposta de reestruturação.

3.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

| (79) | Foram recebidas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento provenientes de uma grande variedade de terceiros interessados, nomeadamente concorrentes nacionais mais pequenos do que o RMG e respetivas associações setoriais, as suas empresas homólogas internacionais, grupos de pressão e um sindicato de trabalhadores que representa a maior parte do pessoal do RMG. |
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(79)

Foram recebidas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento provenientes de uma grande variedade de terceiros interessados, nomeadamente concorrentes nacionais mais pequenos do que o RMG e respetivas associações setoriais, as suas empresas homólogas internacionais, grupos de pressão e um sindicato de trabalhadores que representa a maior parte do pessoal do RMG.

| (80) | Enquanto associação setorial de pequenos operadores postais do Reino Unido, o Mail Competition Forum («MCF»), salienta significativamente a importância de um RMG sólido e viável, enquanto única empresa capaz de cumprir a obrigação de serviço universal no Reino Unido, manifestando simultaneamente preocupações de que um RMG artificialmente reforçado possa expulsar os seus concorrentes de menores dimensões de um mercado já difícil através de preços predatórios, redução das margens e negação de acesso a instalações essenciais. Neste contexto, o MCF insiste para que sejam adotadas medidas regulamentares ex ante de grande alcance para proteger os concorrentes mais pequenos e garantir o seu acesso à rede da Royal Mail. |
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(80)

Enquanto associação setorial de pequenos operadores postais do Reino Unido, o Mail Competition Forum («MCF»), salienta significativamente a importância de um RMG sólido e viável, enquanto única empresa capaz de cumprir a obrigação de serviço universal no Reino Unido, manifestando simultaneamente preocupações de que um RMG artificialmente reforçado possa expulsar os seus concorrentes de menores dimensões de um mercado já difícil através de preços predatórios, redução das margens e negação de acesso a instalações essenciais. Neste contexto, o MCF insiste para que sejam adotadas medidas regulamentares ex ante de grande alcance para proteger os concorrentes mais pequenos e garantir o seu acesso à rede da Royal Mail.

| (81) | O MCF concorda com o Reino Unido no que diz respeito à sua avaliação do RMG como uma empresa em dificuldade e está de acordo com a aplicação das Orientações E&R como quadro adequado para apreciar as medidas propostas. Além disso, assinala que o Reino Unido não procura justificar o auxílio alegando que é necessário para manter um SIEG, mas recorda que no caso de ser autorizada pela Comissão qualquer compensação ao RMG relativa ao SIEG, seria necessário que fosse acompanhado de rigorosas salvaguardas para proteger a concorrência. |
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(81)

O MCF concorda com o Reino Unido no que diz respeito à sua avaliação do RMG como uma empresa em dificuldade e está de acordo com a aplicação das Orientações E&R como quadro adequado para apreciar as medidas propostas. Além disso, assinala que o Reino Unido não procura justificar o auxílio alegando que é necessário para manter um SIEG, mas recorda que no caso de ser autorizada pela Comissão qualquer compensação ao RMG relativa ao SIEG, seria necessário que fosse acompanhado de rigorosas salvaguardas para proteger a concorrência.

| (82) | O MCF considera que as medidas devem limitar-se ao mínimo estritamente necessário e ser exclusivamente destinadas a abordar os défices do regime de pensões. O MCF rejeita quaisquer medidas de restabelecimento do balanço ou quaisquer outras medidas tomadas com vista a tornar a empresa mais atrativa para um investidor numa economia de mercado. Neste contexto, o MCF manifesta um certo ceticismo quanto à privatização da empresa. |
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(82)

O MCF considera que as medidas devem limitar-se ao mínimo estritamente necessário e ser exclusivamente destinadas a abordar os défices do regime de pensões. O MCF rejeita quaisquer medidas de restabelecimento do balanço ou quaisquer outras medidas tomadas com vista a tornar a empresa mais atrativa para um investidor numa economia de mercado. Neste contexto, o MCF manifesta um certo ceticismo quanto à privatização da empresa.

| (83) | No que diz respeito à contribuição própria de 50 % exigida por força das Orientações E&R para as grandes empresas, o MCF apela a um respeito estrito do limite máximo previsto e recomenda a cessão de ativos e o abandono das atividades deficitárias para o financiamento da contribuição. |
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(83)

No que diz respeito à contribuição própria de 50 % exigida por força das Orientações E&R para as grandes empresas, o MCF apela a um respeito estrito do limite máximo previsto e recomenda a cessão de ativos e o abandono das atividades deficitárias para o financiamento da contribuição.

| (84) | No que diz respeito às medidas compensatórias, o MCF considera que são necessárias diversas medidas estruturais, orçamentais e regulamentares de longo alcance, nomeadamente uma reforma da lei britânica sobre os serviços postais (UK Postal Services Act), com vista a impedir o RMG de obter no futuro auxílios suplementares para o mesmo efeito, e a garantir uma separação estrutural completa das atividades retalhista e de rede da empresa e o termo da isenção do IVA de que beneficia o RMG para os serviços não abrangidos pelo serviço universal. |
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(84)

No que diz respeito às medidas compensatórias, o MCF considera que são necessárias diversas medidas estruturais, orçamentais e regulamentares de longo alcance, nomeadamente uma reforma da lei britânica sobre os serviços postais (UK Postal Services Act), com vista a impedir o RMG de obter no futuro auxílios suplementares para o mesmo efeito, e a garantir uma separação estrutural completa das atividades retalhista e de rede da empresa e o termo da isenção do IVA de que beneficia o RMG para os serviços não abrangidos pelo serviço universal.

| (85) | O Secured Mail assinala a importância do RMG para o cumprimento efetivo da OSU no Reino Unido. Simultaneamente, a Secured Mail apela à Comissão para que garanta que o RMG não aproveitará a oportunidade para explorar a sua nova força, de forma a pôr em perigo o modelo empresarial dos concorrentes mais pequenos. Tal como o Mail Competition Forum, a Secured Mail sublinha a necessidade de uma contribuição própria suficiente financiada através da cessão de ativos, e da cessação das atividades que geram prejuízo. Além disso, a Secured Mail gostaria que as medidas regulamentares estabelecessem uma separação entre as vertentes de rede e de retalho das atividades do RMG. |
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(85)

O Secured Mail assinala a importância do RMG para o cumprimento efetivo da OSU no Reino Unido. Simultaneamente, a Secured Mail apela à Comissão para que garanta que o RMG não aproveitará a oportunidade para explorar a sua nova força, de forma a pôr em perigo o modelo empresarial dos concorrentes mais pequenos. Tal como o Mail Competition Forum, a Secured Mail sublinha a necessidade de uma contribuição própria suficiente financiada através da cessão de ativos, e da cessação das atividades que geram prejuízo. Além disso, a Secured Mail gostaria que as medidas regulamentares estabelecessem uma separação entre as vertentes de rede e de retalho das atividades do RMG.

| (86) | A UK Mail, um pequeno concorrente nacional, observa que, embora a empresa seja geralmente favorável à concessão de auxílios estatais ao RMG com vista a salvaguardar o cumprimento efetivo da OSU, as medidas só devem ser autorizadas mediante um rigoroso cumprimento das Orientações E&R. |
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(86)

A UK Mail, um pequeno concorrente nacional, observa que, embora a empresa seja geralmente favorável à concessão de auxílios estatais ao RMG com vista a salvaguardar o cumprimento efetivo da OSU, as medidas só devem ser autorizadas mediante um rigoroso cumprimento das Orientações E&R.

| (87) | A DX, um outro pequeno concorrente nacional, manifesta igualmente preocupações quanto ao reforço da posição do RMG no mercado britânico de forma incontrolada e invoca medidas compensatórias a fim de compensar as potenciais distorções da concorrência. |
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(87)

A DX, um outro pequeno concorrente nacional, manifesta igualmente preocupações quanto ao reforço da posição do RMG no mercado britânico de forma incontrolada e invoca medidas compensatórias a fim de compensar as potenciais distorções da concorrência.

| (88) | A Communication Workers Union («CWU») enquadra as medidas no contexto das ações mais vastas de modernização do RMG durante os últimos anos. A CWU acolhe com agrado as medidas de auxílio, mas manifesta a sua preocupação pelo nível de tensão que o processo de reestruturação gera no pessoal e relativamente a certos aspetos das alterações profundas e prolongadas das condições gerais de trabalho dos empregados da Royal Mail. A CWU solicita à Comissão que limite a reestruturação ao mínimo, com vista a restringir os efeitos negativos sobre as condições gerais de trabalho. A CWU rejeita uma apreciação ao abrigo das Orientações E&R e considera que a Comissão devia autorizar o auxílio como compensação pelo serviço de interesse económico geral prestado. A CWU considera que não devia ser exigida ao RMG qualquer contribuição própria e defende uma apreciação positiva das medidas de auxílio com vista a tornar o processo de transição tão suave quanto possível para os trabalhadores do RMG. |
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(88)

A Communication Workers Union («CWU») enquadra as medidas no contexto das ações mais vastas de modernização do RMG durante os últimos anos. A CWU acolhe com agrado as medidas de auxílio, mas manifesta a sua preocupação pelo nível de tensão que o processo de reestruturação gera no pessoal e relativamente a certos aspetos das alterações profundas e prolongadas das condições gerais de trabalho dos empregados da Royal Mail. A CWU solicita à Comissão que limite a reestruturação ao mínimo, com vista a restringir os efeitos negativos sobre as condições gerais de trabalho. A CWU rejeita uma apreciação ao abrigo das Orientações E&R e considera que a Comissão devia autorizar o auxílio como compensação pelo serviço de interesse económico geral prestado. A CWU considera que não devia ser exigida ao RMG qualquer contribuição própria e defende uma apreciação positiva das medidas de auxílio com vista a tornar o processo de transição tão suave quanto possível para os trabalhadores do RMG.

| (89) | A Free and Fair Postal Initiative («FFPI»), um grupo de pressão, congratula-se em geral com as medidas de auxílio estatal a favor do RMG, manifestando apenas alguma preocupação em relação ao restabelecimento da viabilidade do RMG de acordo com o plano de reestruturação. Tendo em conta o atual contexto económico, a FFPI questiona as perspetivas de venda e lamenta a falta de um plano de privatização global. |
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(89)

A Free and Fair Postal Initiative («FFPI»), um grupo de pressão, congratula-se em geral com as medidas de auxílio estatal a favor do RMG, manifestando apenas alguma preocupação em relação ao restabelecimento da viabilidade do RMG de acordo com o plano de reestruturação. Tendo em conta o atual contexto económico, a FFPI questiona as perspetivas de venda e lamenta a falta de um plano de privatização global.

| (90) | Além disso, a FFPI deseja assinalar que todos os requisitos das Orientações E&R devem ser cumpridos, especialmente no que diz respeito à contribuição própria que, na sua opinião, deveria ser substancial (50 %), em conformidade com as Orientações E&R. Além disso, a FFPI considera que as medidas compensatórias de longo alcance deviam necessariamente incluir a venda de ativos não essenciais para o cumprimento da OSU e, especialmente, garantias no que se refere ao acesso dos concorrentes ao mercado. |
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(90)

Além disso, a FFPI deseja assinalar que todos os requisitos das Orientações E&R devem ser cumpridos, especialmente no que diz respeito à contribuição própria que, na sua opinião, deveria ser substancial (50 %), em conformidade com as Orientações E&R. Além disso, a FFPI considera que as medidas compensatórias de longo alcance deviam necessariamente incluir a venda de ativos não essenciais para o cumprimento da OSU e, especialmente, garantias no que se refere ao acesso dos concorrentes ao mercado.

| (91) | A FFPI alega ainda que rejeita a aplicação a este caso da argumentação dos custos herdados em conformidade com as decisões EDF
   (14) e La Poste
   (15), devido à existência de diferenças substanciais com os factos deste caso, em especial no que se refere aos sistemas de pensão em França e no Reino Unido. |
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(91)

A FFPI alega ainda que rejeita a aplicação a este caso da argumentação dos custos herdados em conformidade com as decisões EDF
   (14) e La Poste
   (15), devido à existência de diferenças substanciais com os factos deste caso, em especial no que se refere aos sistemas de pensão em França e no Reino Unido.

| (92) | A Deutsche Post enquadra a necessidade de auxílio ao RMG no contexto do processo de liberalização do mercado postal britânico e do consequente requisito de o operador do mercado ex-detentor do monopólio se adaptar às condições de um mercado postal concorrencial e modernizar as suas práticas comerciais em conformidade. Neste contexto, a Deutsche Post insta a Comissão a garantir, relativamente a este aspeto, uma aplicação uniforme da legislação em todos os Estados-Membros. Subsequentemente, a Deutsche Post rejeita a argumentação formulada pelo Reino Unido de que o RMG constituía um «caso excecional» na aceção das Orientações E&R e expressa dúvidas quanto à aplicabilidade das referidas Orientações ao presente caso. |
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(92)

A Deutsche Post enquadra a necessidade de auxílio ao RMG no contexto do processo de liberalização do mercado postal britânico e do consequente requisito de o operador do mercado ex-detentor do monopólio se adaptar às condições de um mercado postal concorrencial e modernizar as suas práticas comerciais em conformidade. Neste contexto, a Deutsche Post insta a Comissão a garantir, relativamente a este aspeto, uma aplicação uniforme da legislação em todos os Estados-Membros. Subsequentemente, a Deutsche Post rejeita a argumentação formulada pelo Reino Unido de que o RMG constituía um «caso excecional» na aceção das Orientações E&R e expressa dúvidas quanto à aplicabilidade das referidas Orientações ao presente caso.

| (93) | Neste contexto, a Deutsche Post alega igualmente, com base no acórdão do Tribunal no processo Combus
   (16), que durante a privatização dos fornecedores de serviço universal anteriormente propriedade do Estado, a compensação pública dos custos das pensões – que ultrapassa o nível normalmente assumido por concorrentes privados – não constitui um auxílio. A Deutsche Post alega que à remissão da dívida em matéria de pensões do RMG não deve aplicar-se a proibição prevista no artigo 107.o do Tratado pelo facto de esta medida se destinar a retificar uma desvantagem estrutural na aceção do acórdão Combus. |
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(93)

Neste contexto, a Deutsche Post alega igualmente, com base no acórdão do Tribunal no processo Combus
   (16), que durante a privatização dos fornecedores de serviço universal anteriormente propriedade do Estado, a compensação pública dos custos das pensões – que ultrapassa o nível normalmente assumido por concorrentes privados – não constitui um auxílio. A Deutsche Post alega que à remissão da dívida em matéria de pensões do RMG não deve aplicar-se a proibição prevista no artigo 107.o do Tratado pelo facto de esta medida se destinar a retificar uma desvantagem estrutural na aceção do acórdão Combus.

| (94) | A Deutsche Post considera igualmente que a Comissão seria obrigada a tomar em consideração o facto de o RMG ter já recebido uma compensação pelo seu défice relativo às pensões sob a forma de preços mais elevados dos selos. |
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(94)

A Deutsche Post considera igualmente que a Comissão seria obrigada a tomar em consideração o facto de o RMG ter já recebido uma compensação pelo seu défice relativo às pensões sob a forma de preços mais elevados dos selos.

| (95) | A TNT observa que o auxílio não deve ser superior ao montante mínimo estritamente necessário para sanar as dificuldades financeiras do RMG. Simultaneamente, a TNT manifesta preocupações de que o RMG possa utilizar a sua nova força para restringir indevidamente a concorrência no mercado postal britânico com a intenção de retomar o controlo do mercado e recuperar quotas de mercado perdidas. |
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(95)

A TNT observa que o auxílio não deve ser superior ao montante mínimo estritamente necessário para sanar as dificuldades financeiras do RMG. Simultaneamente, a TNT manifesta preocupações de que o RMG possa utilizar a sua nova força para restringir indevidamente a concorrência no mercado postal britânico com a intenção de retomar o controlo do mercado e recuperar quotas de mercado perdidas.

| (96) | A fim de impedir uma ação deste tipo, a TNT solicita que sejam tomadas medidas de grande alcance como compensação para os auxílios estatais, nomeadamente uma garantia do futuro acesso à rede, se possível através da desagregação, e o termo da isenção do IVA, a fim de reforçar a evolução da concorrência nos mercados da entrega de extremo a extremo. |
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(96)

A fim de impedir uma ação deste tipo, a TNT solicita que sejam tomadas medidas de grande alcance como compensação para os auxílios estatais, nomeadamente uma garantia do futuro acesso à rede, se possível através da desagregação, e o termo da isenção do IVA, a fim de reforçar a evolução da concorrência nos mercados da entrega de extremo a extremo.

| (97) | No que diz respeito ao quadro jurídico adequado, a TNT concorda com o Reino Unido quanto ao facto de as medidas deverem ser avaliadas como auxílios à reestruturação nos termos das Orientações E&R e rejeita o conceito de uma análise ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. |
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(97)

No que diz respeito ao quadro jurídico adequado, a TNT concorda com o Reino Unido quanto ao facto de as medidas deverem ser avaliadas como auxílios à reestruturação nos termos das Orientações E&R e rejeita o conceito de uma análise ao abrigo do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

| (98) | Na sua declaração, a UPS afirma que as medidas de auxílio propostas podiam ter graves implicações no mercado postal e produzir efeitos para além dos mercados diretamente visados - nos mercados dos serviços expressos de envio de encomendas no Reino Unido e na Europa. Neste contexto, a UPS levanta dúvidas quanto à forma como foram calculados os benefícios para o RMG e quanto à aplicabilidade das Orientações E&R a este caso. |
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(98)

Na sua declaração, a UPS afirma que as medidas de auxílio propostas podiam ter graves implicações no mercado postal e produzir efeitos para além dos mercados diretamente visados - nos mercados dos serviços expressos de envio de encomendas no Reino Unido e na Europa. Neste contexto, a UPS levanta dúvidas quanto à forma como foram calculados os benefícios para o RMG e quanto à aplicabilidade das Orientações E&R a este caso.

| (99) | Além disso, a UPS tem dúvidas quanto à compatibilidade das medidas ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado e das Orientações E&R. |
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(99)

Além disso, a UPS tem dúvidas quanto à compatibilidade das medidas ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado e das Orientações E&R.

| (100) | No que diz respeito às medidas compensatórias, a UPS alega que as medidas devem ser proporcionadas às distorções da concorrência. A UPS rejeita, por conseguinte, a noção apresentada pelo Reino Unido de que a carga que resulta do cumprimento das obrigações de serviço público deve ser tomada em consideração na apreciação das medidas ao abrigo das Orientações E&R. A UPS dá especial atenção à necessidade de analisar e tomar em consideração as potenciais repercussões nos mercados vizinhos, se as medidas não só reforçarem o RMG mas igualmente as suas filiais, em especial a GLS. |
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(100)

No que diz respeito às medidas compensatórias, a UPS alega que as medidas devem ser proporcionadas às distorções da concorrência. A UPS rejeita, por conseguinte, a noção apresentada pelo Reino Unido de que a carga que resulta do cumprimento das obrigações de serviço público deve ser tomada em consideração na apreciação das medidas ao abrigo das Orientações E&R. A UPS dá especial atenção à necessidade de analisar e tomar em consideração as potenciais repercussões nos mercados vizinhos, se as medidas não só reforçarem o RMG mas igualmente as suas filiais, em especial a GLS.

| (101) | No que diz respeito ao montante do auxílio, a UPS sublinha que este deve limitar-se ao mínimo estritamente necessário e que o RMG deve efetuar uma contribuição própria substancial. Neste contexto, a UPS manifesta dúvidas quanto à existência de circunstâncias excecionais que permitiriam uma contribuição própria inferior a 50 %, tal como sugerido pelo Reino Unido. Além disso, a UPS considera que no caso de a Comissão aceitar a fundamentação do Reino Unido relativamente a este aspeto, a contribuição própria não deve, em circunstância alguma, ser inferior a 40 % com base na prática decisória da Comissão em casos anteriores. |
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(101)

No que diz respeito ao montante do auxílio, a UPS sublinha que este deve limitar-se ao mínimo estritamente necessário e que o RMG deve efetuar uma contribuição própria substancial. Neste contexto, a UPS manifesta dúvidas quanto à existência de circunstâncias excecionais que permitiriam uma contribuição própria inferior a 50 %, tal como sugerido pelo Reino Unido. Além disso, a UPS considera que no caso de a Comissão aceitar a fundamentação do Reino Unido relativamente a este aspeto, a contribuição própria não deve, em circunstância alguma, ser inferior a 40 % com base na prática decisória da Comissão em casos anteriores.

| (102) | No que se refere à fundamentação com base nos custos herdados, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, a UPS sublinha que as medidas não podiam justificar-se com base em casos precedentes (La Poste) ou, como uma questão de princípio, exigindo pelo contrário uma avaliação do equilíbrio entre os efeitos positivos da medida e as distorções da concorrência. |
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(102)

No que se refere à fundamentação com base nos custos herdados, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, a UPS sublinha que as medidas não podiam justificar-se com base em casos precedentes (La Poste) ou, como uma questão de princípio, exigindo pelo contrário uma avaliação do equilíbrio entre os efeitos positivos da medida e as distorções da concorrência.

4.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES BRITÂNICAS

4.1.   Existência de auxílio e beneficiários do auxílio

| (103) | O Reino Unido aceita que as medidas de remissão da dívida em matéria de pensões e de redução da dívida notificadas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(103)

O Reino Unido aceita que as medidas de remissão da dívida em matéria de pensões e de redução da dívida notificadas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

| (104) | O Reino Unido alega que não existe qualquer auxílio estatal envolvido no tratamento fiscal da transferência do passivo líquido do RMG para o Reino Unido, uma vez que os passivos das pensões atualmente inscritos nas contas do RMG representam montantes que não foram ainda pagos, e que são apenas dedutíveis dos impostos quando o pagamento for efetivamente realizado. Como tal, o RMG não solicitou uma redução da carga fiscal para quaisquer dos passivos nas suas contas. Segundo o Reino Unido, seria injusto que o RMG fosse tributado sobre a transferência das provisões, quando nunca beneficiou de qualquer redução de impostos sobre essas provisões (17). |
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(104)

O Reino Unido alega que não existe qualquer auxílio estatal envolvido no tratamento fiscal da transferência do passivo líquido do RMG para o Reino Unido, uma vez que os passivos das pensões atualmente inscritos nas contas do RMG representam montantes que não foram ainda pagos, e que são apenas dedutíveis dos impostos quando o pagamento for efetivamente realizado. Como tal, o RMG não solicitou uma redução da carga fiscal para quaisquer dos passivos nas suas contas. Segundo o Reino Unido, seria injusto que o RMG fosse tributado sobre a transferência das provisões, quando nunca beneficiou de qualquer redução de impostos sobre essas provisões (17).

| (105) | Em resposta à afirmação da Comissão na decisão de início do procedimento de que não era certo que a POL beneficiasse das medidas relativas à redução da dívida, o Reino Unido alega que o financiamento e a contabilidade da POL são autónomos em relação aos do RMG. Segundo o Reino Unido, esta separação é reforçada pelo facto de as empresas estarem juridicamente separadas. |
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(105)

Em resposta à afirmação da Comissão na decisão de início do procedimento de que não era certo que a POL beneficiasse das medidas relativas à redução da dívida, o Reino Unido alega que o financiamento e a contabilidade da POL são autónomos em relação aos do RMG. Segundo o Reino Unido, esta separação é reforçada pelo facto de as empresas estarem juridicamente separadas.

4.2.   Compatibilidade da remissão da dívida em matéria de pensões como compensação dos custos herdados de pensões ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado

| (106) | Em primeiro lugar, o Reino Unido alega que existem grandes paralelismos entre o presente caso e o processo La Poste. Apesar de o Reino Unido reconhecer que o regime de pensões neste país é diferente do da França, e que não existe no Reino Unido qualquer regime concreto que se possa comparar ao do RMG, tal não significa que não possa aplicar-se o precedente de La Poste. O Reino Unido está firmemente convencido de que existem semelhanças suficientes entre ambos os casos que justificam uma aplicação plena desse precedente, já que ambos se referem a um risco económico importante, a passivos ilimitados e a regimes rígidos. |
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(106)

Em primeiro lugar, o Reino Unido alega que existem grandes paralelismos entre o presente caso e o processo La Poste. Apesar de o Reino Unido reconhecer que o regime de pensões neste país é diferente do da França, e que não existe no Reino Unido qualquer regime concreto que se possa comparar ao do RMG, tal não significa que não possa aplicar-se o precedente de La Poste. O Reino Unido está firmemente convencido de que existem semelhanças suficientes entre ambos os casos que justificam uma aplicação plena desse precedente, já que ambos se referem a um risco económico importante, a passivos ilimitados e a regimes rígidos.

| (107) | Além disso, o Reino Unido considera que, embora existam paralelismos entre ambos os casos, a solução proposta para o RMG não é tão ampla nem tão importante como a da La Poste, uma vez que o Reino Unido se limita a libertar o RMG do seu passivo anterior e que os passivos relativos a pensões assumidos pelo Reino Unido são acompanhados pela maior parte dos ativos relativos a pensões do RMPP, de tal forma que o auxílio em questão se limita ao défice não afetando o montante do passivo. |
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(107)

Além disso, o Reino Unido considera que, embora existam paralelismos entre ambos os casos, a solução proposta para o RMG não é tão ampla nem tão importante como a da La Poste, uma vez que o Reino Unido se limita a libertar o RMG do seu passivo anterior e que os passivos relativos a pensões assumidos pelo Reino Unido são acompanhados pela maior parte dos ativos relativos a pensões do RMPP, de tal forma que o auxílio em questão se limita ao défice não afetando o montante do passivo.

| (108) | O Reino Unido afirma igualmente que a dimensão dos passivos relativos a pensões do RMG é inabitual devido a uma conjugação de fatores que incluem o nível dos custos laborais do RMG, os acordos de indexação e de reforma antecipada e as condições vantajosas de despedimento impostas pelos acordos coletivos assinados com os sindicatos. O Reino Unido alega que estes passivos podem considerar-se «custos ociosos», na aceção do previsto em decisões anteriores da Comissão sobre os passivos relativos a pensões no setor da energia. Isto significa que o défice de pensões deve ser considerado um investimento (social) irreversível realizado antes da liberalização do setor, que se tornou não rentável no âmbito das novas condições da liberalização do setor, que não podiam ser previstas no momento da tomada de decisão. O Reino Unido baseia o seu argumento relativo aos custos ociosos nos seguintes fatores:






  i) | a forma e dimensão dos passivos estão diretamente relacionadas com a função pública e o monopólio herdado pelo RMG; |
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(108)

O Reino Unido afirma igualmente que a dimensão dos passivos relativos a pensões do RMG é inabitual devido a uma conjugação de fatores que incluem o nível dos custos laborais do RMG, os acordos de indexação e de reforma antecipada e as condições vantajosas de despedimento impostas pelos acordos coletivos assinados com os sindicatos. O Reino Unido alega que estes passivos podem considerar-se «custos ociosos», na aceção do previsto em decisões anteriores da Comissão sobre os passivos relativos a pensões no setor da energia. Isto significa que o défice de pensões deve ser considerado um investimento (social) irreversível realizado antes da liberalização do setor, que se tornou não rentável no âmbito das novas condições da liberalização do setor, que não podiam ser previstas no momento da tomada de decisão. O Reino Unido baseia o seu argumento relativo aos custos ociosos nos seguintes fatores:

i)

a forma e dimensão dos passivos estão diretamente relacionadas com a função pública e o monopólio herdado pelo RMG;

| ii) | a gestão do RMPP era menos problemática quando se encontrava numa situação de monopólio; bem como |
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ii)

a gestão do RMPP era menos problemática quando se encontrava numa situação de monopólio; bem como

| iii) | os generosos direitos concedidos aos membros, juntamente com o elevado número de membros no ativo, com pensões diferidas e reformados (que era inevitável para o RMG devido à sua OSU), representam custos adicionais de pensões que os concorrentes do RMG não têm que suportar. |
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iii)

os generosos direitos concedidos aos membros, juntamente com o elevado número de membros no ativo, com pensões diferidas e reformados (que era inevitável para o RMG devido à sua OSU), representam custos adicionais de pensões que os concorrentes do RMG não têm que suportar.

| (109) | Durante a investigação, o Reino Unido comunicou também informações adicionais sobre o caráter anómalo dos passivos relativos a pensões do RMG, que poderiam ser objeto de remissão no âmbito das propostas do Governo britânico. Além disso, desenvolveu a análise inicial realizada pelo perito Towers Watson, que estudou o nível de anomalias inerentes ao RMPP. |
| --- | --- |

(109)

Durante a investigação, o Reino Unido comunicou também informações adicionais sobre o caráter anómalo dos passivos relativos a pensões do RMG, que poderiam ser objeto de remissão no âmbito das propostas do Governo britânico. Além disso, desenvolveu a análise inicial realizada pelo perito Towers Watson, que estudou o nível de anomalias inerentes ao RMPP.

| (110) | Esta análise adicional comparava o RMPP com o regime médio estabelecido de prestações do setor privado e, segundo o Reino Unido, demonstra que cerca de 6 900 milhões de libras esterlinas do passivo relativo a pensões do RMPP correspondem a custos anormalmente elevados em comparação com um regime médio. |
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(110)

Esta análise adicional comparava o RMPP com o regime médio estabelecido de prestações do setor privado e, segundo o Reino Unido, demonstra que cerca de 6 900 milhões de libras esterlinas do passivo relativo a pensões do RMPP correspondem a custos anormalmente elevados em comparação com um regime médio.

| (111) | Este valor ultrapassa o nível do défice de pensões do RMPP de 4 500 milhões de libras esterlinas, em termos contabilísticos, em março de 2011, o que, segundo o Reino Unido, sugere que todo o défice de pensões do RMPP podia considerar-se anormal. |
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(111)

Este valor ultrapassa o nível do défice de pensões do RMPP de 4 500 milhões de libras esterlinas, em termos contabilísticos, em março de 2011, o que, segundo o Reino Unido, sugere que todo o défice de pensões do RMPP podia considerar-se anormal.

4.3.   Compatibilidade das medidas de redução da dívida ao abrigo das Orientações E&R

| (112) | Em primeiro lugar, o Reino Unido afirma que a Comissão deve aplicar as Orientações E&R de forma a evitar os efeitos negativos sobre a disponibilidade do serviço universal no Reino Unido. Por conseguinte, o Reino Unido assinala que o RMG é indispensável para a disponibilidade do serviço universal e alega que as dificuldades da empresa põem em perigo não só a sobrevivência do RMG como empresa, mas também a disponibilidade do serviço universal no Reino Unido. Por conseguinte, o Reino Unido solicita à Comissão que tenha em conta a intenção legislativa do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado ao apreciar as medidas ao abrigo das Orientações E&R. Em apoio da sua argumentação, o Reino Unido recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual as regras do Tratado devem aplicar-se tomando em consideração o desempenho eficaz e a disponibilidade sem distorções do serviço universal nos casos em que a capacidade de uma empresa para prestar um serviço básico está ameaçada e, nomeadamente, quando a sobrevivência da empresa que presta esse serviço está ameaçada (18). |
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(112)

Em primeiro lugar, o Reino Unido afirma que a Comissão deve aplicar as Orientações E&R de forma a evitar os efeitos negativos sobre a disponibilidade do serviço universal no Reino Unido. Por conseguinte, o Reino Unido assinala que o RMG é indispensável para a disponibilidade do serviço universal e alega que as dificuldades da empresa põem em perigo não só a sobrevivência do RMG como empresa, mas também a disponibilidade do serviço universal no Reino Unido. Por conseguinte, o Reino Unido solicita à Comissão que tenha em conta a intenção legislativa do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado ao apreciar as medidas ao abrigo das Orientações E&R. Em apoio da sua argumentação, o Reino Unido recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual as regras do Tratado devem aplicar-se tomando em consideração o desempenho eficaz e a disponibilidade sem distorções do serviço universal nos casos em que a capacidade de uma empresa para prestar um serviço básico está ameaçada e, nomeadamente, quando a sobrevivência da empresa que presta esse serviço está ameaçada (18).

| (113) | Assim, o Reino Unido afirma que os critérios de compatibilidade ao abrigo das Orientações E&R devem ser flexibilizados na medida do necessário para permitir que as medidas sejam aplicadas segundo o previsto no plano de reestruturação, e para garantir que seja preservada a capacidade do Governo britânico para cumprir as suas obrigações ao abrigo da Diretiva Serviços Postais. |
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(113)

Assim, o Reino Unido afirma que os critérios de compatibilidade ao abrigo das Orientações E&R devem ser flexibilizados na medida do necessário para permitir que as medidas sejam aplicadas segundo o previsto no plano de reestruturação, e para garantir que seja preservada a capacidade do Governo britânico para cumprir as suas obrigações ao abrigo da Diretiva Serviços Postais.

| (114) | Além disso, o Reino Unido alega que o RMG deve ser considerado uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R, ou seja, uma empresa que – sem intervenção estatal – não conseguiria obter dos seus acionistas ou de fontes no mercado o capital necessário para anular os prejuízos que põem em perigo a sua sobrevivência. Relativamente a este aspeto, o Reino Unido destaca as graves dificuldades financeiras da empresa devidas à diminuição de receitas, à considerável dimensão do défice de pensões que dá origem a um balanço profundamente problemático e à escassez prevista em termos de fluxo de tesouraria. |
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(114)

Além disso, o Reino Unido alega que o RMG deve ser considerado uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações E&R, ou seja, uma empresa que – sem intervenção estatal – não conseguiria obter dos seus acionistas ou de fontes no mercado o capital necessário para anular os prejuízos que põem em perigo a sua sobrevivência. Relativamente a este aspeto, o Reino Unido destaca as graves dificuldades financeiras da empresa devidas à diminuição de receitas, à considerável dimensão do défice de pensões que dá origem a um balanço profundamente problemático e à escassez prevista em termos de fluxo de tesouraria.

| (115) | Nas suas alegações, o Reino Unido forneceu muito mais informações sobre o plano de reestruturação. Em especial, apresentou:






  i) | uma descrição mais pormenorizada das medidas operacionais e comerciais que o RMG está a tomar para reestruturar as suas atividades e relativamente às quais as medidas de reestruturação notificadas pelo Reino Unido também proporcionariam um apoio financeiro; |
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(115)

Nas suas alegações, o Reino Unido forneceu muito mais informações sobre o plano de reestruturação. Em especial, apresentou:

i)

uma descrição mais pormenorizada das medidas operacionais e comerciais que o RMG está a tomar para reestruturar as suas atividades e relativamente às quais as medidas de reestruturação notificadas pelo Reino Unido também proporcionariam um apoio financeiro;

| ii) | a clarificação do Reino Unido sobre a duração do plano de reestruturação; |
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ii)

a clarificação do Reino Unido sobre a duração do plano de reestruturação;

| iii) | a garantia de que, no que diz respeito ao plano de reestruturação, a viabilidade futura do RMG está assegurada, incluindo num cenário pessimista razoável; |
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iii)

a garantia de que, no que diz respeito ao plano de reestruturação, a viabilidade futura do RMG está assegurada, incluindo num cenário pessimista razoável;

| iv) | um esclarecimento sobre a dimensão total da contribuição própria que o RMG fornece para a sua reestruturação. |
| --- | --- |

iv)

um esclarecimento sobre a dimensão total da contribuição própria que o RMG fornece para a sua reestruturação.

| (116) | No que se refere à duração do plano de reestruturação, o Reino Unido alega que a Comissão deve ter em conta o ritmo ao qual é possível desenvolver uma reestruturação operacional da envergadura necessária, tendo em conta a dimensão das operações do RMG, o contexto das suas relações comerciais e a sua obrigação de continuar a fornecer um serviço universal que satisfaça determinados níveis de qualidade durante todo o processo. |
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(116)

No que se refere à duração do plano de reestruturação, o Reino Unido alega que a Comissão deve ter em conta o ritmo ao qual é possível desenvolver uma reestruturação operacional da envergadura necessária, tendo em conta a dimensão das operações do RMG, o contexto das suas relações comerciais e a sua obrigação de continuar a fornecer um serviço universal que satisfaça determinados níveis de qualidade durante todo o processo.

| (117) | No que diz respeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo e à capacidade de o plano de reestruturação produzir resultados, segundo o Reino Unido, foi suficientemente demonstrado no plano de reestruturação que o RMG recuperará a viabilidade no final do período de reestruturação, em conformidade com as Orientações E&R. |
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(117)

No que diz respeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo e à capacidade de o plano de reestruturação produzir resultados, segundo o Reino Unido, foi suficientemente demonstrado no plano de reestruturação que o RMG recuperará a viabilidade no final do período de reestruturação, em conformidade com as Orientações E&R.

| (118) | O Reino Unido considera, com base na avaliação dos seus consultores financeiros, que a execução do plano de reestruturação restabelecerá a viabilidade do RMG no final do exercício financeiro 2014/2015 (ou seja, no final de março de 2015). Na prática, isto significa que após a aplicação da remissão da dívida em matéria de pensões e da conclusão das medidas de reestruturação que são relevantes para efeitos de auxílios estatais, o Reino Unido prevê que o RMG esteja em condições de cobrir todos os seus custos, nomeadamente as amortizações e os encargos financeiros. Além disso, a rendibilidade prevista dos capitais próprios do RMG após a reestruturação deverá ser suficiente para lhe permitir enfrentar a concorrência com base, exclusivamente, no seu mérito próprio. |
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(118)

O Reino Unido considera, com base na avaliação dos seus consultores financeiros, que a execução do plano de reestruturação restabelecerá a viabilidade do RMG no final do exercício financeiro 2014/2015 (ou seja, no final de março de 2015). Na prática, isto significa que após a aplicação da remissão da dívida em matéria de pensões e da conclusão das medidas de reestruturação que são relevantes para efeitos de auxílios estatais, o Reino Unido prevê que o RMG esteja em condições de cobrir todos os seus custos, nomeadamente as amortizações e os encargos financeiros. Além disso, a rendibilidade prevista dos capitais próprios do RMG após a reestruturação deverá ser suficiente para lhe permitir enfrentar a concorrência com base, exclusivamente, no seu mérito próprio.

| (119) | No que diz respeito ao requisito da contribuição própria, o Reino Unido continua a considerar que as circunstâncias específicas do presente caso justificam uma abordagem flexível em relação à contribuição própria. |
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(119)

No que diz respeito ao requisito da contribuição própria, o Reino Unido continua a considerar que as circunstâncias específicas do presente caso justificam uma abordagem flexível em relação à contribuição própria.

| (120) | No entanto, o Reino Unido esclareceu a forma como o RMG utiliza igualmente os seus recursos próprios para financiar os custos associados às atividades de reestruturação apresentadas na secção 2.5. |
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(120)

No entanto, o Reino Unido esclareceu a forma como o RMG utiliza igualmente os seus recursos próprios para financiar os custos associados às atividades de reestruturação apresentadas na secção 2.5.

| (121) | O Reino Unido considera que as eventuais distorções da concorrência resultantes das medidas notificadas serão mínimas. Reitera igualmente que a GLS, filial do RMG, não será diretamente afetada pelas medidas e que, por conseguinte, as medidas não terão qualquer impacto sobre a concorrência nos mercados europeus das encomendas e do correio expresso, em que a GLS opera. |
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(121)

O Reino Unido considera que as eventuais distorções da concorrência resultantes das medidas notificadas serão mínimas. Reitera igualmente que a GLS, filial do RMG, não será diretamente afetada pelas medidas e que, por conseguinte, as medidas não terão qualquer impacto sobre a concorrência nos mercados europeus das encomendas e do correio expresso, em que a GLS opera.

| (122) | No que diz respeito às medidas compensatórias, o Reino Unido alega que a Comissão deve analisar até que ponto se deve aplicar este princípio, a fim de evitar quaisquer ações que impeçam direta ou indiretamente o RMG de prestar o serviço universal. |
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(122)

No que diz respeito às medidas compensatórias, o Reino Unido alega que a Comissão deve analisar até que ponto se deve aplicar este princípio, a fim de evitar quaisquer ações que impeçam direta ou indiretamente o RMG de prestar o serviço universal.

4.4.   Observações de terceiros

| (123) | Em resposta às observações de terceiros, o Reino Unido aborda de forma temática as questões apresentadas. |
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(123)

Em resposta às observações de terceiros, o Reino Unido aborda de forma temática as questões apresentadas.

| (124) | Em resposta aos receios de eventuais repercussões nos mercados vizinhos através da GLS, filial do RMG, o Reino Unido explica que esta empresa não beneficia das medidas de auxílio propostas devido ao facto de os trabalhadores da GLS não fazerem atualmente, nem nunca terem feito, parte do RMPP, e que o seu regime de pensões não tem qualquer ligação com o RMPP, o que impossibilita a existência de repercussões. Além disso, o Reino Unido sublinha que as medidas, embora tenham sido aplicadas, não terão qualquer efeito na situação de tesouraria da GLS. |
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(124)

Em resposta aos receios de eventuais repercussões nos mercados vizinhos através da GLS, filial do RMG, o Reino Unido explica que esta empresa não beneficia das medidas de auxílio propostas devido ao facto de os trabalhadores da GLS não fazerem atualmente, nem nunca terem feito, parte do RMPP, e que o seu regime de pensões não tem qualquer ligação com o RMPP, o que impossibilita a existência de repercussões. Além disso, o Reino Unido sublinha que as medidas, embora tenham sido aplicadas, não terão qualquer efeito na situação de tesouraria da GLS.

| (125) | Em resposta às observações que questionam o nível da dívida resultante da contribuição para o regime regulamentar de pensão, o Reino Unido afirma que o volume do défice estava diretamente ligado aos custos herdados assumidos e que, por conseguinte, o RMG deve ficar liberto da totalidade do défice. |
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(125)

Em resposta às observações que questionam o nível da dívida resultante da contribuição para o regime regulamentar de pensão, o Reino Unido afirma que o volume do défice estava diretamente ligado aos custos herdados assumidos e que, por conseguinte, o RMG deve ficar liberto da totalidade do défice.

| (126) | No que diz respeito à compatibilidade geral das medidas com as Orientações E&R, o Reino Unido considera que as medidas propostas são abrangidas pelo âmbito de aplicação das Orientações E&R. Além disso, o Reino Unido mantém a sua posição, manifestada na notificação, de que a Comissão devia realizar a sua apreciação das medidas projetadas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, aplicando o espírito do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. |
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(126)

No que diz respeito à compatibilidade geral das medidas com as Orientações E&R, o Reino Unido considera que as medidas propostas são abrangidas pelo âmbito de aplicação das Orientações E&R. Além disso, o Reino Unido mantém a sua posição, manifestada na notificação, de que a Comissão devia realizar a sua apreciação das medidas projetadas nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, aplicando o espírito do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

| (127) | Em resposta às observações que questionam a viabilidade a longo prazo do RMG após a concessão do auxílio, o Reino Unido rejeita as preocupações das partes interessadas e afirma que, com base no estudo independente efetuado pelos seus consultores económicos, está firmemente convicto de que o RMG recuperará a viabilidade e prosperará a longo prazo. |
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(127)

Em resposta às observações que questionam a viabilidade a longo prazo do RMG após a concessão do auxílio, o Reino Unido rejeita as preocupações das partes interessadas e afirma que, com base no estudo independente efetuado pelos seus consultores económicos, está firmemente convicto de que o RMG recuperará a viabilidade e prosperará a longo prazo.

| (128) | O Reino Unido rejeita as observações que afirmam que o montante do auxílio não se limitava ao mínimo estritamente necessário e que se destinava fundamentalmente a tornar o RMG mais atrativo para potenciais investidores, tendo em vista a realização com êxito de uma futura privatização. Explica que as medidas foram concebidas especificamente para despender apenas o mínimo estritamente necessário, a fim de garantir o futuro do serviço universal e restabelecer a viabilidade do RMG para esse efeito. |
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(128)

O Reino Unido rejeita as observações que afirmam que o montante do auxílio não se limitava ao mínimo estritamente necessário e que se destinava fundamentalmente a tornar o RMG mais atrativo para potenciais investidores, tendo em vista a realização com êxito de uma futura privatização. Explica que as medidas foram concebidas especificamente para despender apenas o mínimo estritamente necessário, a fim de garantir o futuro do serviço universal e restabelecer a viabilidade do RMG para esse efeito.

| (129) | Além disso, o Reino Unido rejeita as alegações de que as medidas dariam origem a uma distorção indevida da concorrência, uma vez que os benefícios para os consumidores decorrentes da sobrevivência do RMG compensariam significativamente o grau limitado de distorção do mercado. |
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(129)

Além disso, o Reino Unido rejeita as alegações de que as medidas dariam origem a uma distorção indevida da concorrência, uma vez que os benefícios para os consumidores decorrentes da sobrevivência do RMG compensariam significativamente o grau limitado de distorção do mercado.

| (130) | Em resposta às observações sobre a contribuição própria exigida, o Reino Unido rejeita os argumentos apresentados pelas partes interessadas que duvidam da existência de circunstâncias excecionais que podiam justificar um desvio à regra dos 50 % de contribuição própria, estabelecida nas Orientações E&R. O Reino Unido mantém a sua posição manifestada na notificação de que a Comissão deve ter em conta, ao determinar o nível adequado da contribuição própria, a herança que o RMG recebeu do setor público e os seus encargos enquanto serviço público. |
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(130)

Em resposta às observações sobre a contribuição própria exigida, o Reino Unido rejeita os argumentos apresentados pelas partes interessadas que duvidam da existência de circunstâncias excecionais que podiam justificar um desvio à regra dos 50 % de contribuição própria, estabelecida nas Orientações E&R. O Reino Unido mantém a sua posição manifestada na notificação de que a Comissão deve ter em conta, ao determinar o nível adequado da contribuição própria, a herança que o RMG recebeu do setor público e os seus encargos enquanto serviço público.

| (131) | Além disso, o Reino Unido salienta que a separação da POL do RMG coloca já o RMG numa situação em que perderá oportunidades comerciais no desenvolvimento de domínios conexos, como os serviços bancários a particulares e outras utilizações das infraestruturas da POL. |
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(131)

Além disso, o Reino Unido salienta que a separação da POL do RMG coloca já o RMG numa situação em que perderá oportunidades comerciais no desenvolvimento de domínios conexos, como os serviços bancários a particulares e outras utilizações das infraestruturas da POL.

| (132) | O Reino Unido também rejeita firmemente os apelos no sentido de alienar a GLS, o seu operador de envio de encomendas por correio expresso, como medida compensatória, tal como sugerido por algumas observações de terceiros. O Reino Unido esclarece que considera a GLS uma parte vital da estratégia global do RMG e que, na sua opinião, a empresa é fundamental para a consecução da viabilidade a longo prazo. Neste contexto, o Reino Unido sublinha que a diversificação das atividades de uma empresa para domínios mais rentáveis é expressamente reconhecida nas Orientações E&R (ponto 17) como parte essencial da recuperação de uma empresa em dificuldade. Além disso, o Reino Unido considera que a cessão da GLS ameaçaria a viabilidade do RMG de forma que poria em risco não só o plano de reestruturação, mas igualmente a prestação do serviço universal no Reino Unido. |
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(132)

O Reino Unido também rejeita firmemente os apelos no sentido de alienar a GLS, o seu operador de envio de encomendas por correio expresso, como medida compensatória, tal como sugerido por algumas observações de terceiros. O Reino Unido esclarece que considera a GLS uma parte vital da estratégia global do RMG e que, na sua opinião, a empresa é fundamental para a consecução da viabilidade a longo prazo. Neste contexto, o Reino Unido sublinha que a diversificação das atividades de uma empresa para domínios mais rentáveis é expressamente reconhecida nas Orientações E&R (ponto 17) como parte essencial da recuperação de uma empresa em dificuldade. Além disso, o Reino Unido considera que a cessão da GLS ameaçaria a viabilidade do RMG de forma que poria em risco não só o plano de reestruturação, mas igualmente a prestação do serviço universal no Reino Unido.

| (133) | O Reino Unido sublinha a sua posição no que diz respeito à aplicabilidade da argumentação dos custos herdados seguindo as linhas da jurisprudência La Poste, EDF
   (19) e OTE
   (20) ao caso presente. O Reino Unido mantém a sua posição de que, apesar de certas diferenças técnicas entre os regimes de pensões britânico e francês, continua a existir uma analogia lógica suficiente que permitiria aplicar ao presente caso uma argumentação baseada nos custos herdados. |
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(133)

O Reino Unido sublinha a sua posição no que diz respeito à aplicabilidade da argumentação dos custos herdados seguindo as linhas da jurisprudência La Poste, EDF
   (19) e OTE
   (20) ao caso presente. O Reino Unido mantém a sua posição de que, apesar de certas diferenças técnicas entre os regimes de pensões britânico e francês, continua a existir uma analogia lógica suficiente que permitiria aplicar ao presente caso uma argumentação baseada nos custos herdados.

| (134) | Em resposta às observações que recomendavam a apreciação das medidas nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado e não das Orientações E&R, nos termos do artigo 107.o do Tratado, o Reino Unido sublinha de novo a sua posição de que tal não seria adequado para o RMG nas atuais circunstâncias. No entanto, o Reino Unido considera que a Comissão deve ter presente o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado ao aplicar as Orientações E&R. |
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(134)

Em resposta às observações que recomendavam a apreciação das medidas nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado e não das Orientações E&R, nos termos do artigo 107.o do Tratado, o Reino Unido sublinha de novo a sua posição de que tal não seria adequado para o RMG nas atuais circunstâncias. No entanto, o Reino Unido considera que a Comissão deve ter presente o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado ao aplicar as Orientações E&R.

| (135) | O Reino Unido destaca igualmente o pedido da Deutsche Post, que solicitava à Comissão que fossem descontadas da remissão do défice em matéria de pensões eventuais receitas já geradas a favor do RMG no que diz respeito ao seu passivo em matéria pensões sob forma de preços mais elevados nas áreas com preços regulados. O Reino Unido procura refutar esta linha de raciocínio e manifesta a sua convicção de que não existe efetivamente uma contabilização dupla entre os preços regulados e o défice de pensões, devido à metodologia e às disposições regulamentares utilizadas pelo RMG e pelas entidades reguladoras anteriores e atuais que asseguravam que o RMG não receberia fundos duas vezes para o mesmo efeito. |
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(135)

O Reino Unido destaca igualmente o pedido da Deutsche Post, que solicitava à Comissão que fossem descontadas da remissão do défice em matéria de pensões eventuais receitas já geradas a favor do RMG no que diz respeito ao seu passivo em matéria pensões sob forma de preços mais elevados nas áreas com preços regulados. O Reino Unido procura refutar esta linha de raciocínio e manifesta a sua convicção de que não existe efetivamente uma contabilização dupla entre os preços regulados e o défice de pensões, devido à metodologia e às disposições regulamentares utilizadas pelo RMG e pelas entidades reguladoras anteriores e atuais que asseguravam que o RMG não receberia fundos duas vezes para o mesmo efeito.

| (136) | O Reino Unido rejeita o pedido da Deutsche Post de que a apreciação do auxílio estatal concedido a anteriores monopólios postais deve ser realizada em conformidade com um conjunto idêntico de critérios, a fim de garantir uma aplicação uniforme da jurisprudência da União em todos os Estados-Membros, e alega que, pelo contrário, a Comissão deve ter liberdade para avaliar cada caso, de acordo com as suas circunstâncias específicas e tendo em conta as particularidades de cada caso individual. |
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(136)

O Reino Unido rejeita o pedido da Deutsche Post de que a apreciação do auxílio estatal concedido a anteriores monopólios postais deve ser realizada em conformidade com um conjunto idêntico de critérios, a fim de garantir uma aplicação uniforme da jurisprudência da União em todos os Estados-Membros, e alega que, pelo contrário, a Comissão deve ter liberdade para avaliar cada caso, de acordo com as suas circunstâncias específicas e tendo em conta as particularidades de cada caso individual.

| (137) | Por último, o Reino Unido comenta as inúmeras observações e sugestões formuladas por alguns terceiros que, segundo as autoridades britânicas, se enquadravam mais na atividade de regulação do que no presente caso. No que se refere a essas questões, como a separação estrutural, a transparência, a análise e a cessação de determinadas atividades, o Reino Unido sublinha que tais medidas são de natureza regulamentar, devendo ser analisadas nas instâncias adequadas, e não no contexto de um procedimento relativo a auxílios estatais. Além disso, o Reino Unido assinala que o Tribunal de Justiça da União Europeia (21) examinou já o âmbito da isenção do IVA para os serviços postais no Reino Unido, e que se espera que as autoridades fiscais britânicas façam o mesmo. |
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(137)

Por último, o Reino Unido comenta as inúmeras observações e sugestões formuladas por alguns terceiros que, segundo as autoridades britânicas, se enquadravam mais na atividade de regulação do que no presente caso. No que se refere a essas questões, como a separação estrutural, a transparência, a análise e a cessação de determinadas atividades, o Reino Unido sublinha que tais medidas são de natureza regulamentar, devendo ser analisadas nas instâncias adequadas, e não no contexto de um procedimento relativo a auxílios estatais. Além disso, o Reino Unido assinala que o Tribunal de Justiça da União Europeia (21) examinou já o âmbito da isenção do IVA para os serviços postais no Reino Unido, e que se espera que as autoridades fiscais britânicas façam o mesmo.

5.   APRECIAÇÃO

5.1.   Existência de auxílios nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e potenciais beneficiários

| (138) | O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado prevê que «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Para determinar se uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão deve aplicar os seguintes critérios: a medida deve ser imputada ao Estado e utilizar recursos estatais, deve conferir a determinadas empresas ou setores uma vantagem que falseie a concorrência, e deve afetar o comércio entre os Estados-Membros. |
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(138)

O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado prevê que «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Para determinar se uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão deve aplicar os seguintes critérios: a medida deve ser imputada ao Estado e utilizar recursos estatais, deve conferir a determinadas empresas ou setores uma vantagem que falseie a concorrência, e deve afetar o comércio entre os Estados-Membros.

5.1.1.   Recursos estatais

| (139) | O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado diz respeito aos auxílios concedidos por um Estado-Membro ou através de recursos estatais. Noutros termos, é necessário que as medidas em causa resultem de um comportamento imputável ao Estado e que sejam concedidas através de recursos estatais. |
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(139)

O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado diz respeito aos auxílios concedidos por um Estado-Membro ou através de recursos estatais. Noutros termos, é necessário que as medidas em causa resultem de um comportamento imputável ao Estado e que sejam concedidas através de recursos estatais.

| (140) | No que diz respeito à remissão da dívida em matéria de pensões, a assunção, pelo Reino Unido, de certas dívidas resultantes das pensões do RMG é financiada por recursos estatais e imputável ao Estado: o Reino Unido criará um novo regime regulamentar de pensões que será da responsabilidade do Governo britânico e para o qual será transferida uma certa parte das obrigações acumuladas do RMPP. |
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(140)

No que diz respeito à remissão da dívida em matéria de pensões, a assunção, pelo Reino Unido, de certas dívidas resultantes das pensões do RMG é financiada por recursos estatais e imputável ao Estado: o Reino Unido criará um novo regime regulamentar de pensões que será da responsabilidade do Governo britânico e para o qual será transferida uma certa parte das obrigações acumuladas do RMPP.

| (141) | No que diz respeito às medidas de redução da dívida, estas são claramente financiadas através de recursos estatais e imputáveis ao Estado: o Reino Unido anulará a dívida do RMG relativa aos atuais empréstimos pendentes. |
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(141)

No que diz respeito às medidas de redução da dívida, estas são claramente financiadas através de recursos estatais e imputáveis ao Estado: o Reino Unido anulará a dívida do RMG relativa aos atuais empréstimos pendentes.

5.1.2.   Vantagem seletiva

| (142) | A fim de apreciar se as medidas em causa comportam elementos de auxílio estatal, é necessário determinar se estas medidas conferem uma vantagem económica ao RMG, que lhe permita evitar suportar custos que normalmente onerariam os recursos financeiros próprios da empresa, e impediram assim que as forças em presença no mercado produzissem as suas consequências normais (22). |
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(142)

A fim de apreciar se as medidas em causa comportam elementos de auxílio estatal, é necessário determinar se estas medidas conferem uma vantagem económica ao RMG, que lhe permita evitar suportar custos que normalmente onerariam os recursos financeiros próprios da empresa, e impediram assim que as forças em presença no mercado produzissem as suas consequências normais (22).

| (143) | Relativamente a este aspeto, há que ter em conta também que vários acórdãos do Tribunal de Justiça contradizem a hipótese segundo a qual a compensação de uma desvantagem estrutural impede a possibilidade de considerar que a medida constitui um auxílio. O Tribunal de Justiça tem decidido em inúmeras ocasiões que a existência de auxílio deve ser apreciada tendo em conta os efeitos e não as causas ou os objetivos das intervenções estatais (23). O Tribunal de Justiça sustenta igualmente que o conceito de auxílio envolve a concessão por autoridades públicas de vantagens que, de diversas formas, reduzem os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (24). O Tribunal de Justiça declarou igualmente com toda a clareza que os custos relativos à remuneração dos seus trabalhadores oneram, pela sua própria natureza, o orçamento das empresas, independentemente de saber se estes custos decorrem ou não de obrigações legais ou de acordos coletivos (25). Nesse quadro, o Tribunal de Justiça sustentou que o facto de as medidas estatais se destinarem a compensar custos adicionais não exclui que possam ser qualificadas como auxílio (26). |
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(143)

Relativamente a este aspeto, há que ter em conta também que vários acórdãos do Tribunal de Justiça contradizem a hipótese segundo a qual a compensação de uma desvantagem estrutural impede a possibilidade de considerar que a medida constitui um auxílio. O Tribunal de Justiça tem decidido em inúmeras ocasiões que a existência de auxílio deve ser apreciada tendo em conta os efeitos e não as causas ou os objetivos das intervenções estatais (23). O Tribunal de Justiça sustenta igualmente que o conceito de auxílio envolve a concessão por autoridades públicas de vantagens que, de diversas formas, reduzem os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa (24). O Tribunal de Justiça declarou igualmente com toda a clareza que os custos relativos à remuneração dos seus trabalhadores oneram, pela sua própria natureza, o orçamento das empresas, independentemente de saber se estes custos decorrem ou não de obrigações legais ou de acordos coletivos (25). Nesse quadro, o Tribunal de Justiça sustentou que o facto de as medidas estatais se destinarem a compensar custos adicionais não exclui que possam ser qualificadas como auxílio (26).

| (144) | A Comissão considera que as obrigações que uma empresa deve assumir por força da legislação laboral ou dos acordos coletivos celebrados com os sindicatos, tais como os custos das pensões, fazem parte dos custos normais que uma empresa deve financiar a partir dos seus próprios recursos (27). Estes custos são inerentes à atividade económica da empresa (28). Não importa para esse efeito se as empresas suportam os custos de pensão financiando diretamente as pensões do seu antigo pessoal ou mediante o pagamento de contribuições para um fundo de pensões, que por sua vez utiliza as contribuições recebidas para financiar as pensões dos trabalhadores. O elemento determinante é que, de uma forma ou de outra, as empresas suportem a totalidade dos custos das pensões. |
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(144)

A Comissão considera que as obrigações que uma empresa deve assumir por força da legislação laboral ou dos acordos coletivos celebrados com os sindicatos, tais como os custos das pensões, fazem parte dos custos normais que uma empresa deve financiar a partir dos seus próprios recursos (27). Estes custos são inerentes à atividade económica da empresa (28). Não importa para esse efeito se as empresas suportam os custos de pensão financiando diretamente as pensões do seu antigo pessoal ou mediante o pagamento de contribuições para um fundo de pensões, que por sua vez utiliza as contribuições recebidas para financiar as pensões dos trabalhadores. O elemento determinante é que, de uma forma ou de outra, as empresas suportem a totalidade dos custos das pensões.

| (145) | No que diz respeito à remissão da dívida em matéria de pensões, a Comissão observa que conferirá uma vantagem financeira ao RMG, dados os efeitos do défice do RMPP sobre o RMG e as obrigações deste para com o RMPP em conformidade com a legislação britânica em matéria de pensões. Estas obrigações incluem o pagamento de contribuições, nomeadamente para sanar o défice, e refletem-se no facto de o défice ser registado no balanço do RMG, tal como exigido pela regra 19 das Normas Internacionais de Contabilidade (a seguir denominadas NIC). Por conseguinte, a Comissão considera que o facto de o Reino Unido ter assumido certas dívidas acumuladas em matéria de pensões, eximirá o RMG de obrigações financeiras que a empresa teria normalmente de suportar, impedindo assim que as forças em presença no mercado produzam o seu efeito normal. |
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(145)

No que diz respeito à remissão da dívida em matéria de pensões, a Comissão observa que conferirá uma vantagem financeira ao RMG, dados os efeitos do défice do RMPP sobre o RMG e as obrigações deste para com o RMPP em conformidade com a legislação britânica em matéria de pensões. Estas obrigações incluem o pagamento de contribuições, nomeadamente para sanar o défice, e refletem-se no facto de o défice ser registado no balanço do RMG, tal como exigido pela regra 19 das Normas Internacionais de Contabilidade (a seguir denominadas NIC). Por conseguinte, a Comissão considera que o facto de o Reino Unido ter assumido certas dívidas acumuladas em matéria de pensões, eximirá o RMG de obrigações financeiras que a empresa teria normalmente de suportar, impedindo assim que as forças em presença no mercado produzam o seu efeito normal.

| (146) | A Comissão observa também que a remissão da dívida em matéria de pensões não só confere uma vantagem ao RMG, mas também à sua filial POL, uma vez que liberta esta empresa da obrigação, prevista nos acordos concluídos com o RMG relativos aos destacamentos, de contribuir para o défice de pensões. A GLS, por outro lado, não é considerada beneficiária da remissão da dívida em matéria de pensões, tendo em conta o facto de os seus trabalhadores não fazerem parte do RMPP, e de o seu regime de pensões não ter qualquer ligação com o RMPP. |
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(146)

A Comissão observa também que a remissão da dívida em matéria de pensões não só confere uma vantagem ao RMG, mas também à sua filial POL, uma vez que liberta esta empresa da obrigação, prevista nos acordos concluídos com o RMG relativos aos destacamentos, de contribuir para o défice de pensões. A GLS, por outro lado, não é considerada beneficiária da remissão da dívida em matéria de pensões, tendo em conta o facto de os seus trabalhadores não fazerem parte do RMPP, e de o seu regime de pensões não ter qualquer ligação com o RMPP.

| (147) | A Comissão nota igualmente que os argumentos destinados a demonstrar que os custos com pensões suportados pelo RMG são mais elevados que os dos seus concorrentes são irrelevantes para efeitos de determinar se a remissão da dívida em matéria de pensões constitui um auxílio estatal. Contudo, o seu nível comparativo pode ser tomado em consideração na apreciação da compatibilidade da remissão da dívida em matéria de pensões. |
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(147)

A Comissão nota igualmente que os argumentos destinados a demonstrar que os custos com pensões suportados pelo RMG são mais elevados que os dos seus concorrentes são irrelevantes para efeitos de determinar se a remissão da dívida em matéria de pensões constitui um auxílio estatal. Contudo, o seu nível comparativo pode ser tomado em consideração na apreciação da compatibilidade da remissão da dívida em matéria de pensões.

| (148) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a remissão da dívida em matéria de pensões proporciona uma vantagem seletiva ao RMG e à POL, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(148)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a remissão da dívida em matéria de pensões proporciona uma vantagem seletiva ao RMG e à POL, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

| (149) | No que diz respeito à não-tributação da transferência das provisões efetuada nas contas em resultado do défice de pensões, a Comissão aceita o argumento do Reino Unido de que tal se justifica, uma vez que a criação das provisões não pôde ser deduzida dos impostos. As dívidas relativas às pensões atualmente inscritas nas contas do RMG representam montantes que continuam por pagar ao abrigo do RMPP e, segundo a legislação fiscal britânica, o desagravamento fiscal só se pode aplicar às contribuições para pensões nos casos em que essas contribuições são pagas e no momento em que tal acontece. Como tal, o RMG não solicitou até agora qualquer redução da carga fiscal relativamente às dívidas inscritas nas suas contas. Após a transferência das referidas dívidas para o novo regime, o RMG deixará de ser responsável pelo financiamento do RMPP e, por conseguinte, não solicitará qualquer desagravamento fiscal. Como o RMG não poderá reclamar um desagravamento fiscal em relação às dívidas em matéria de pensões atualmente inscritas nas suas contas, não poderá também suportar um encargo fiscal a título das provisões criadas. Por conseguinte, a Comissão considera que o tratamento fiscal da remissão da dívida em matéria de pensões não implica uma vantagem seletiva para o RMG não constituindo, portanto, um auxílio estatal. |
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(149)

No que diz respeito à não-tributação da transferência das provisões efetuada nas contas em resultado do défice de pensões, a Comissão aceita o argumento do Reino Unido de que tal se justifica, uma vez que a criação das provisões não pôde ser deduzida dos impostos. As dívidas relativas às pensões atualmente inscritas nas contas do RMG representam montantes que continuam por pagar ao abrigo do RMPP e, segundo a legislação fiscal britânica, o desagravamento fiscal só se pode aplicar às contribuições para pensões nos casos em que essas contribuições são pagas e no momento em que tal acontece. Como tal, o RMG não solicitou até agora qualquer redução da carga fiscal relativamente às dívidas inscritas nas suas contas. Após a transferência das referidas dívidas para o novo regime, o RMG deixará de ser responsável pelo financiamento do RMPP e, por conseguinte, não solicitará qualquer desagravamento fiscal. Como o RMG não poderá reclamar um desagravamento fiscal em relação às dívidas em matéria de pensões atualmente inscritas nas suas contas, não poderá também suportar um encargo fiscal a título das provisões criadas. Por conseguinte, a Comissão considera que o tratamento fiscal da remissão da dívida em matéria de pensões não implica uma vantagem seletiva para o RMG não constituindo, portanto, um auxílio estatal.

| (150) | No que se refere a determinar se as medidas de redução da dívida conferem uma vantagem seletiva, a Comissão analisa este tipo de medidas aplicando o critério do credor privado (29). Este critério analisa se um credor privado na mesma situação teria atuado da mesma forma para maximizar as suas possibilidades de recuperar o crédito. A Comissão observa, em primeiro lugar, que o Reino Unido não alegou estar a atuar em conformidade com o comportamento de um credor privado em relação às medidas de redução da dívida não tendo, por conseguinte, fornecido à Comissão quaisquer informações que lhe permitissem aplicar esse critério. Em segundo lugar, a Comissão considera que um credor privado não teria acordado uma redução do seu crédito sem impor cláusulas adicionais ou, pelo menos, sem concluir um acordo de reescalonamento da parte restante do seu crédito com vista a maximizar as suas possibilidades de obter o reembolso da dívida, após uma reestruturação bem sucedida. Por conseguinte, a Comissão considera que as medidas de redução da dívida constantes do plano de reestruturação conferem uma vantagem seletiva ao RMG, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(150)

No que se refere a determinar se as medidas de redução da dívida conferem uma vantagem seletiva, a Comissão analisa este tipo de medidas aplicando o critério do credor privado (29). Este critério analisa se um credor privado na mesma situação teria atuado da mesma forma para maximizar as suas possibilidades de recuperar o crédito. A Comissão observa, em primeiro lugar, que o Reino Unido não alegou estar a atuar em conformidade com o comportamento de um credor privado em relação às medidas de redução da dívida não tendo, por conseguinte, fornecido à Comissão quaisquer informações que lhe permitissem aplicar esse critério. Em segundo lugar, a Comissão considera que um credor privado não teria acordado uma redução do seu crédito sem impor cláusulas adicionais ou, pelo menos, sem concluir um acordo de reescalonamento da parte restante do seu crédito com vista a maximizar as suas possibilidades de obter o reembolso da dívida, após uma reestruturação bem sucedida. Por conseguinte, a Comissão considera que as medidas de redução da dívida constantes do plano de reestruturação conferem uma vantagem seletiva ao RMG, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

5.1.3.   Distorção da concorrência e afetação do comércio no interior da União

| (151) | Quando um auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes a nível das trocas comerciais no interior da União, deve entender-se que tais trocas comerciais são afetadas pelo auxílio. Em conformidade com jurisprudência estabelecida (30), para que uma medida falseie a concorrência e afete o comércio entre Estados-Membros, é suficiente que o beneficiário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. |
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(151)

Quando um auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes a nível das trocas comerciais no interior da União, deve entender-se que tais trocas comerciais são afetadas pelo auxílio. Em conformidade com jurisprudência estabelecida (30), para que uma medida falseie a concorrência e afete o comércio entre Estados-Membros, é suficiente que o beneficiário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência.

| (152) | O mercado postal no Reino Unido estava totalmente aberto à concorrência em 2006, embora alguns segmentos do mercado estivessem já abertos à concorrência antes dessa data (por exemplo, a entrega de encomendas e a entrega de correio por grosso de mais de 4 000 artigos e, em geral, qualquer serviço postal que não estivesse reservado a uma determinada empresa). Neste contexto, é suficiente assinalar que o RMG está em concorrência com empresas estabelecidas noutros Estados-Membros (tais como a Post NL ou a Deutsche Post), e opera por seu lado em mercados fora do Reino Unido através da GLS, a sua filial de envio de encomendas por correio expresso. Por conseguinte, as medidas são suscetíveis de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(152)

O mercado postal no Reino Unido estava totalmente aberto à concorrência em 2006, embora alguns segmentos do mercado estivessem já abertos à concorrência antes dessa data (por exemplo, a entrega de encomendas e a entrega de correio por grosso de mais de 4 000 artigos e, em geral, qualquer serviço postal que não estivesse reservado a uma determinada empresa). Neste contexto, é suficiente assinalar que o RMG está em concorrência com empresas estabelecidas noutros Estados-Membros (tais como a Post NL ou a Deutsche Post), e opera por seu lado em mercados fora do Reino Unido através da GLS, a sua filial de envio de encomendas por correio expresso. Por conseguinte, as medidas são suscetíveis de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

5.1.4.   Conclusão no que se refere à existência do auxílio

| (153) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a remissão da dívida em matéria de pensões, bem como as medidas de redução da dívida incluídas no plano de reestruturação, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(153)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a remissão da dívida em matéria de pensões, bem como as medidas de redução da dívida incluídas no plano de reestruturação, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

5.2.   Compatibilidade do auxílio

| (154) | Dado que é evidente que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado e no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e b) do Tratado não são aplicáveis, a Comissão avaliará até que ponto a remissão de dívida em matéria de pensões e a medida relativa à redução da dívida podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
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(154)

Dado que é evidente que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado e no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e b) do Tratado não são aplicáveis, a Comissão avaliará até que ponto a remissão de dívida em matéria de pensões e a medida relativa à redução da dívida podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

| (155) | O Reino Unido não invocou o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, enquanto tal, para justificar a compatibilidade do auxílio concedido ao RMG. |
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(155)

O Reino Unido não invocou o artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, enquanto tal, para justificar a compatibilidade do auxílio concedido ao RMG.

5.2.1.   Compatibilidade da remissão da dívida em matéria de pensões como compensação dos custos herdados relativos a pensões, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado

| (156) | A Comissão determinará se a remissão da dívida em matéria de pensões pode ser declarada compatível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, segundo o qual podem ser declarados compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
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(156)

A Comissão determinará se a remissão da dívida em matéria de pensões pode ser declarada compatível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, segundo o qual podem ser declarados compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

| (157) | Segundo a jurisprudência, a Comissão pode declarar um auxílio estatal compatível com o mercado interno se esse auxílio contribui para a realização de um objetivo de interesse comum (31), é necessário para a consecução desse objetivo (32), e não afeta desfavoravelmente as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum (proporcionalidade). |
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(157)

Segundo a jurisprudência, a Comissão pode declarar um auxílio estatal compatível com o mercado interno se esse auxílio contribui para a realização de um objetivo de interesse comum (31), é necessário para a consecução desse objetivo (32), e não afeta desfavoravelmente as condições comerciais de forma contrária ao interesse comum (proporcionalidade).

| (158) | Os serviços postais contribuem para a coesão social, económica e territorial na União. A abertura gradual dos serviços postais à concorrência, que foi iniciada a nível da União em 1998, proporcionou uma melhor qualidade, maior eficiência e uma maior satisfação dos utilizadores. A abertura do mercado permitiu a criação de um mercado interno dos serviços postais. Contribui assim para o objetivo do estabelecimento do mercado interno consagrado no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. |
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(158)

Os serviços postais contribuem para a coesão social, económica e territorial na União. A abertura gradual dos serviços postais à concorrência, que foi iniciada a nível da União em 1998, proporcionou uma melhor qualidade, maior eficiência e uma maior satisfação dos utilizadores. A abertura do mercado permitiu a criação de um mercado interno dos serviços postais. Contribui assim para o objetivo do estabelecimento do mercado interno consagrado no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

| (159) | No entanto, durante o processo de liberalização, o anterior operador estabelecido pode sofrer de uma desvantagem concorrencial, visto que tem de suportar «custos herdados», ou seja, custos provenientes dos compromissos assumidos antes do início da liberalização do mercado, que não podem continuar a ser honrados nas mesmas condições num contexto de mercado concorrencial visto que o operador histórico já não pode repercutir os custos correspondentes nos consumidores. |
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(159)

No entanto, durante o processo de liberalização, o anterior operador estabelecido pode sofrer de uma desvantagem concorrencial, visto que tem de suportar «custos herdados», ou seja, custos provenientes dos compromissos assumidos antes do início da liberalização do mercado, que não podem continuar a ser honrados nas mesmas condições num contexto de mercado concorrencial visto que o operador histórico já não pode repercutir os custos correspondentes nos consumidores.

| (160) | A Comissão reconheceu, na sua prática decisória, que a transição gradual de uma situação de concorrência em larga medida restringida para uma situação de genuína concorrência a nível da União deve ser realizada em condições aceitáveis do ponto de vista económico (33). Por conseguinte, a Comissão aceitou, em diversas decisões, que os Estados-Membros concedam auxílios estatais para libertar o operador histórico de parte dos seus compromissos «herdados» em matéria de pensões (34). |
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(160)

A Comissão reconheceu, na sua prática decisória, que a transição gradual de uma situação de concorrência em larga medida restringida para uma situação de genuína concorrência a nível da União deve ser realizada em condições aceitáveis do ponto de vista económico (33). Por conseguinte, a Comissão aceitou, em diversas decisões, que os Estados-Membros concedam auxílios estatais para libertar o operador histórico de parte dos seus compromissos «herdados» em matéria de pensões (34).

| (161) | Na sua decisão relativa ao auxílio estatal concedido à EDF (35), a Comissão declarou compatíveis com o mercado comum auxílios estatais que libertavam a EDF de obrigações específicas em matéria de pensões, que excediam as resultantes do regime geral de pensões e que tinham sido definidas durante o período de monopólio. A Comissão afirmou que estas obrigações eram semelhantes, quanto à sua natureza, aos custos ociosos no setor da eletricidade (36) e que os auxílios destinados a compensar os custos excessivos relativos a pensões seriam assim tratados da mesma forma que a compensação dos custos ociosos. Por conseguinte, a Comissão declarou que seria aplicada a mesma abordagem na análise de casos semelhantes no futuro. |
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(161)

Na sua decisão relativa ao auxílio estatal concedido à EDF (35), a Comissão declarou compatíveis com o mercado comum auxílios estatais que libertavam a EDF de obrigações específicas em matéria de pensões, que excediam as resultantes do regime geral de pensões e que tinham sido definidas durante o período de monopólio. A Comissão afirmou que estas obrigações eram semelhantes, quanto à sua natureza, aos custos ociosos no setor da eletricidade (36) e que os auxílios destinados a compensar os custos excessivos relativos a pensões seriam assim tratados da mesma forma que a compensação dos custos ociosos. Por conseguinte, a Comissão declarou que seria aplicada a mesma abordagem na análise de casos semelhantes no futuro.

| (162) | Na sua decisão de 10 de outubro de 2007 relativa ao auxílio estatal concedido à La Poste (37), a Comissão declarou compatíveis com o mercado comum auxílios estatais que libertavam a La Poste de obrigações específicas em matéria de pensões, que excediam as resultantes do regime geral de pensões e que tinham sido definidas durante o período de monopólio. Esses compromissos eram fruto, em primeiro lugar, das contribuições para pensões mais elevadas pagas relativamente aos trabalhadores que tinham estatuto de funcionários públicos e, em segundo lugar, da exigência de garantir o equilíbrio do regime de pensões destes trabalhadores. |
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(162)

Na sua decisão de 10 de outubro de 2007 relativa ao auxílio estatal concedido à La Poste (37), a Comissão declarou compatíveis com o mercado comum auxílios estatais que libertavam a La Poste de obrigações específicas em matéria de pensões, que excediam as resultantes do regime geral de pensões e que tinham sido definidas durante o período de monopólio. Esses compromissos eram fruto, em primeiro lugar, das contribuições para pensões mais elevadas pagas relativamente aos trabalhadores que tinham estatuto de funcionários públicos e, em segundo lugar, da exigência de garantir o equilíbrio do regime de pensões destes trabalhadores.

| (163) | A Comissão observou que as medidas se limitavam ao estritamente necessário para estabelecer condições equitativas no que se refere às contribuições para a segurança social e, em última análise, favoreceriam o desenvolvimento da concorrência e promoviam a liberalização do setor postal. Salientou ainda, estabelecendo um paralelo com a decisão EDF que a La Poste tinha deixado de recrutar funcionários públicos e que os futuros pagamentos de pensões da La Poste a colocavam numa situação comparável à dos seus concorrentes em matéria de contribuições para a segurança social. |
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(163)

A Comissão observou que as medidas se limitavam ao estritamente necessário para estabelecer condições equitativas no que se refere às contribuições para a segurança social e, em última análise, favoreceriam o desenvolvimento da concorrência e promoviam a liberalização do setor postal. Salientou ainda, estabelecendo um paralelo com a decisão EDF que a La Poste tinha deixado de recrutar funcionários públicos e que os futuros pagamentos de pensões da La Poste a colocavam numa situação comparável à dos seus concorrentes em matéria de contribuições para a segurança social.

| (164) | Na sua decisão de 25 de janeiro de 2012 relativa a subvenções destinadas ao financiamento dos custos das pensões dos funcionários públicos da Deutsche Post (38), a Comissão verificou, tal como o tinha feito na decisão relativa à La Poste, se as contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post eram equivalentes às dos concorrentes privados. A Comissão concluiu que, para além de subvenções destinadas às pensões, a Deutsche Post tinha igualmente beneficiado de aumentos do preço dos selos especificamente criados para financiar os custos das pensões dos funcionários públicos. Tendo em conta esta remissão adicional da dívida, a Deutsche Post tinha, na prática, suportado contribuições sociais significativamente inferiores às dos concorrentes privados em determinados segmentos do mercado. Assim, a Comissão declarou as subvenções destinadas às pensões parcialmente incompatíveis com o mercado interno e ordenou à Alemanha que procedesse à recuperação da parte incompatível das subvenções destinadas às pensões. |
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(164)

Na sua decisão de 25 de janeiro de 2012 relativa a subvenções destinadas ao financiamento dos custos das pensões dos funcionários públicos da Deutsche Post (38), a Comissão verificou, tal como o tinha feito na decisão relativa à La Poste, se as contribuições para a segurança social suportadas pela Deutsche Post eram equivalentes às dos concorrentes privados. A Comissão concluiu que, para além de subvenções destinadas às pensões, a Deutsche Post tinha igualmente beneficiado de aumentos do preço dos selos especificamente criados para financiar os custos das pensões dos funcionários públicos. Tendo em conta esta remissão adicional da dívida, a Deutsche Post tinha, na prática, suportado contribuições sociais significativamente inferiores às dos concorrentes privados em determinados segmentos do mercado. Assim, a Comissão declarou as subvenções destinadas às pensões parcialmente incompatíveis com o mercado interno e ordenou à Alemanha que procedesse à recuperação da parte incompatível das subvenções destinadas às pensões.

| (165) | Na sua decisão com a mesma data no processo BPost (39), a Comissão concluiu que o auxílio estatal concedido à BPost relativamente à remissão das obrigações em matéria de pensões dos funcionários públicos era compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, visto que apenas libertava a BPost de custos herdados relativos a pensões sem colocar a empresa numa posição mais favorável do que a dos seus concorrentes em matéria de contribuições para a segurança social. A Comissão verificou que as contribuições para a segurança social suportadas pela Belgian Post eram equivalentes às dos concorrentes privados. |
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(165)

Na sua decisão com a mesma data no processo BPost (39), a Comissão concluiu que o auxílio estatal concedido à BPost relativamente à remissão das obrigações em matéria de pensões dos funcionários públicos era compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, visto que apenas libertava a BPost de custos herdados relativos a pensões sem colocar a empresa numa posição mais favorável do que a dos seus concorrentes em matéria de contribuições para a segurança social. A Comissão verificou que as contribuições para a segurança social suportadas pela Belgian Post eram equivalentes às dos concorrentes privados.

| (166) | Existem algumas semelhanças entre o caso relativo à RMC e a jurisprudência anterior. |
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(166)

Existem algumas semelhanças entre o caso relativo à RMC e a jurisprudência anterior.

| (167) | Em primeiro lugar, todos os casos implicavam um risco económico significativo e obrigações sem um limite estabelecido. O RMG suporta o risco económico de um regime de pensões herdado do seu monopólio no setor público. Os outros operadores postais estabelecidos suportavam um risco económico semelhante antes de serem libertados das suas obrigações e encontravam-se numa posição desfavorável semelhante relativamente aos seus concorrentes. Os casos dizem respeito, na sua totalidade, a beneficiários de auxílio em situações equivalentes, visto que os seus regimes de pensões eram significativamente diferentes dos dos seus concorrentes. |
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(167)

Em primeiro lugar, todos os casos implicavam um risco económico significativo e obrigações sem um limite estabelecido. O RMG suporta o risco económico de um regime de pensões herdado do seu monopólio no setor público. Os outros operadores postais estabelecidos suportavam um risco económico semelhante antes de serem libertados das suas obrigações e encontravam-se numa posição desfavorável semelhante relativamente aos seus concorrentes. Os casos dizem respeito, na sua totalidade, a beneficiários de auxílio em situações equivalentes, visto que os seus regimes de pensões eram significativamente diferentes dos dos seus concorrentes.

| (168) | Em segundo lugar, tal como nos casos anteriores, a Comissão considera que na ausência de uma intervenção estatal para libertar o RMG de, pelo menos, parte das suas obrigações em matéria de pensões, esta empresa não estaria em condições de concorrer, com base no mérito, face aos seus concorrentes. Em última instância, o facto de manter o défice em matéria de pensões do RMG levaria à sua falência. Tal como referido no considerando 29, o balanço do RMG registava, no final do exercício financeiro 2010/2011, ativos circulantes líquidos negativos. Mesmo após uma aplicação bem sucedida do programa de reestruturação, o RMG continuaria a registar um passivo líquido de pelo menos 2 000 milhões de libras esterlinas sem a remissão do seu défice em matéria de pensões. |
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(168)

Em segundo lugar, tal como nos casos anteriores, a Comissão considera que na ausência de uma intervenção estatal para libertar o RMG de, pelo menos, parte das suas obrigações em matéria de pensões, esta empresa não estaria em condições de concorrer, com base no mérito, face aos seus concorrentes. Em última instância, o facto de manter o défice em matéria de pensões do RMG levaria à sua falência. Tal como referido no considerando 29, o balanço do RMG registava, no final do exercício financeiro 2010/2011, ativos circulantes líquidos negativos. Mesmo após uma aplicação bem sucedida do programa de reestruturação, o RMG continuaria a registar um passivo líquido de pelo menos 2 000 milhões de libras esterlinas sem a remissão do seu défice em matéria de pensões.

| (169) | No entanto, existem alguns fatores que tornam este caso diferente dos anteriores. |
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(169)

No entanto, existem alguns fatores que tornam este caso diferente dos anteriores.

| (170) | Em primeiro lugar, os regimes de pensões do Reino Unido são significativamente diferentes dos existentes noutros Estados-Membros. A maior parte dos regimes de pensões profissionais está «externalizada», ou seja, não adere ao regime do Estado, o State Earnings Pension Scheme. Na sua maioria, as grandes empresas têm os seus próprios regimes de pensão. Ao abrigo da lei britânica relativa às pensões, estes regimes devem proporcionar direitos de pensão que respeitem determinadas normas e os empregadores devem cumprir determinadas obrigações a fim de garantir o financiamento adequado dos regimes. De acordo com as normas internacionais de contabilidade (IAS), os empregadores devem registar nos seus balanços os défices desses regimes de pensões. |
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(170)

Em primeiro lugar, os regimes de pensões do Reino Unido são significativamente diferentes dos existentes noutros Estados-Membros. A maior parte dos regimes de pensões profissionais está «externalizada», ou seja, não adere ao regime do Estado, o State Earnings Pension Scheme. Na sua maioria, as grandes empresas têm os seus próprios regimes de pensão. Ao abrigo da lei britânica relativa às pensões, estes regimes devem proporcionar direitos de pensão que respeitem determinadas normas e os empregadores devem cumprir determinadas obrigações a fim de garantir o financiamento adequado dos regimes. De acordo com as normas internacionais de contabilidade (IAS), os empregadores devem registar nos seus balanços os défices desses regimes de pensões.

| (171) | Relativamente a este aspeto, o RMPP é em princípio semelhante aos fundos de pensões dos concorrentes privados. A única diferença entre o RMG e os concorrentes reside no facto de o nível do passivo em matéria de pensões – e, portanto, o défice do RMPP – ter surgido de condições que foram acordadas durante o período de monopólio e em conformidade com o estatuto de funcionários públicos. |
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(171)

Relativamente a este aspeto, o RMPP é em princípio semelhante aos fundos de pensões dos concorrentes privados. A única diferença entre o RMG e os concorrentes reside no facto de o nível do passivo em matéria de pensões – e, portanto, o défice do RMPP – ter surgido de condições que foram acordadas durante o período de monopólio e em conformidade com o estatuto de funcionários públicos.

| (172) | Além disso, os termos e os níveis de outros custos sociais (por exemplo, contribuições para o regime de pensões estatal, contribuições para os seguros de saúde e de desemprego) não diferem entre os trabalhadores do RMG e os trabalhadores dos concorrentes privados. |
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(172)

Além disso, os termos e os níveis de outros custos sociais (por exemplo, contribuições para o regime de pensões estatal, contribuições para os seguros de saúde e de desemprego) não diferem entre os trabalhadores do RMG e os trabalhadores dos concorrentes privados.

| (173) | Por último, o RMG continuará a ser no futuro responsável por todas as novas obrigações adicionais e pelas novas obrigações decorrentes de um aumento dos direitos previamente acumulados pelos trabalhadores, resultantes de futuros aumentos salariais superiores à inflação. Tal significa que o RMG continuará a suportar o mesmo nível de custos de pensões para os novos direitos de pensão acumulados. Por conseguinte, a remissão da dívida em matéria de pensões notificada só reduz os passivos históricos de pensões até à data da remissão da dívida em matéria de pensões, ou seja, em 1 de abril de 2012, enquanto o RMG continua a ser plenamente responsável por qualquer défice que possa surgir de novos direitos de pensão acumulados após a remissão da dívida em matéria de pensões em 1 de abril de 2012. |
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(173)

Por último, o RMG continuará a ser no futuro responsável por todas as novas obrigações adicionais e pelas novas obrigações decorrentes de um aumento dos direitos previamente acumulados pelos trabalhadores, resultantes de futuros aumentos salariais superiores à inflação. Tal significa que o RMG continuará a suportar o mesmo nível de custos de pensões para os novos direitos de pensão acumulados. Por conseguinte, a remissão da dívida em matéria de pensões notificada só reduz os passivos históricos de pensões até à data da remissão da dívida em matéria de pensões, ou seja, em 1 de abril de 2012, enquanto o RMG continua a ser plenamente responsável por qualquer défice que possa surgir de novos direitos de pensão acumulados após a remissão da dívida em matéria de pensões em 1 de abril de 2012.

| (174) | Essas diferenças justificam uma adaptação da abordagem seguida em anteriores casos para apreciar a compatibilidade da medida em causa e para ter em conta as especificidades do regime de pensões do Reino Unido. Nos casos precedentes, as contribuições obrigatórias para a segurança social (por exemplo, a contribuição para o regime de pensões, de saúde e de desemprego) foram utilizadas como um valor de referência, mas tal não é adequado no presente caso. |
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(174)

Essas diferenças justificam uma adaptação da abordagem seguida em anteriores casos para apreciar a compatibilidade da medida em causa e para ter em conta as especificidades do regime de pensões do Reino Unido. Nos casos precedentes, as contribuições obrigatórias para a segurança social (por exemplo, a contribuição para o regime de pensões, de saúde e de desemprego) foram utilizadas como um valor de referência, mas tal não é adequado no presente caso.

| (175) | Em primeiro lugar, uma vez que no que se refere aos outros seguros sociais o RMG suporta – além dos custos das pensões – o mesmo nível de custos que os concorrentes (por exemplo as condições de financiamento dos seguros de saúde e de desemprego não diferem das dos concorrentes), a avaliação comparativa tem de ser efetuada tendo em conta o financiamento das despesas das obrigações em matéria de pensões. É necessário garantir que o RMG é colocado na mesma posição que os concorrentes no que respeita às suas obrigações em matéria de financiamento dos fundos de pensões. |
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(175)

Em primeiro lugar, uma vez que no que se refere aos outros seguros sociais o RMG suporta – além dos custos das pensões – o mesmo nível de custos que os concorrentes (por exemplo as condições de financiamento dos seguros de saúde e de desemprego não diferem das dos concorrentes), a avaliação comparativa tem de ser efetuada tendo em conta o financiamento das despesas das obrigações em matéria de pensões. É necessário garantir que o RMG é colocado na mesma posição que os concorrentes no que respeita às suas obrigações em matéria de financiamento dos fundos de pensões.

| (176) | Em segundo lugar, nos casos precedentes, a Comissão aprovou um nível de auxílio tal que os futuros custos sociais do operador postal histórico estavam limitados ao nível das contribuições sociais dos seus concorrentes. A reforma do Reino Unido não vai tão longe, mas atribui ao RMG a total responsabilidade financeira por qualquer défice resultante dos novos direitos de pensão acumulados. Por conseguinte, a comparação tem de ser feita com base nas obrigações do RMG em matéria de pensões, acumuladas na data da remissão da dívida em matéria de pensões, ou seja, 1 de abril de 2012. |
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(176)

Em segundo lugar, nos casos precedentes, a Comissão aprovou um nível de auxílio tal que os futuros custos sociais do operador postal histórico estavam limitados ao nível das contribuições sociais dos seus concorrentes. A reforma do Reino Unido não vai tão longe, mas atribui ao RMG a total responsabilidade financeira por qualquer défice resultante dos novos direitos de pensão acumulados. Por conseguinte, a comparação tem de ser feita com base nas obrigações do RMG em matéria de pensões, acumuladas na data da remissão da dívida em matéria de pensões, ou seja, 1 de abril de 2012.

| (177) | Em terceiro lugar, não é fácil encontrar um parâmetro de referência único para o nível de despesas com pensões dos concorrentes, uma vez que as prestações proporcionadas pelos fundos de pensões diferem de uma empresa para outra. Cada fundo de pensão tem acordos individuais com as empresas que o financiam. Quando muito, a comparação pode ser efetuada com base numa média dos fundos de pensões comparáveis. |
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(177)

Em terceiro lugar, não é fácil encontrar um parâmetro de referência único para o nível de despesas com pensões dos concorrentes, uma vez que as prestações proporcionadas pelos fundos de pensões diferem de uma empresa para outra. Cada fundo de pensão tem acordos individuais com as empresas que o financiam. Quando muito, a comparação pode ser efetuada com base numa média dos fundos de pensões comparáveis.

| (178) | Por conseguinte, a Comissão apreciará a questão de saber se, na sequência da remissão da dívida em matéria de pensões, o RMG será colocado numa situação comparável em relação aos seus concorrentes e a outras empresas do Reino Unido no que diz respeito à responsabilidade pelos défices de pensões acumulados. |
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(178)

Por conseguinte, a Comissão apreciará a questão de saber se, na sequência da remissão da dívida em matéria de pensões, o RMG será colocado numa situação comparável em relação aos seus concorrentes e a outras empresas do Reino Unido no que diz respeito à responsabilidade pelos défices de pensões acumulados.

| (179) | No que respeita às observações da Deutsche Post de que a apreciação deve ter em conta a medida em que os custos das pensões foram repercutidos no aumento dos preços regulamentados dos selos, a Comissão analisou as decisões do organismo regulador postal do Reino Unido em matéria de preços. A Comissão considera que, no caso do RMG, os custos das pensões foram equitativamente repartidos entre os diferentes setores de atividades do RMG, de acordo com princípios de imputação de custos geralmente aceites. Tal significa que tanto os serviços cujos preços são regulamentados como os outros serviços sujeitos à concorrência suportaram uma parte adequada do défice de pensões. Por conseguinte, não é verdade que, no caso do RMG, os preços regulamentados tenham financiado uma parte desproporcionada dos custos das pensões, em benefício dos setores de atividades cujos preços não são regulamentados. O organismo regulador postal do Reino Unido assegurou-se de que todos os setores de atividade do RMG contribuíram de forma equitativa e proporcionada para o financiamento do défice do RMPP e não foram colocados numa posição mais favorável que os concorrentes. |
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(179)

No que respeita às observações da Deutsche Post de que a apreciação deve ter em conta a medida em que os custos das pensões foram repercutidos no aumento dos preços regulamentados dos selos, a Comissão analisou as decisões do organismo regulador postal do Reino Unido em matéria de preços. A Comissão considera que, no caso do RMG, os custos das pensões foram equitativamente repartidos entre os diferentes setores de atividades do RMG, de acordo com princípios de imputação de custos geralmente aceites. Tal significa que tanto os serviços cujos preços são regulamentados como os outros serviços sujeitos à concorrência suportaram uma parte adequada do défice de pensões. Por conseguinte, não é verdade que, no caso do RMG, os preços regulamentados tenham financiado uma parte desproporcionada dos custos das pensões, em benefício dos setores de atividades cujos preços não são regulamentados. O organismo regulador postal do Reino Unido assegurou-se de que todos os setores de atividade do RMG contribuíram de forma equitativa e proporcionada para o financiamento do défice do RMPP e não foram colocados numa posição mais favorável que os concorrentes.

| (180) | A Comissão irá em primeiro lugar apreciar a alegação do Reino Unido de que o atual défice do RMPP pode ser, na totalidade, objeto de uma remissão porque o montante das obrigações resultantes de direitos mais generosos do que aqueles que o RMPP oferecia aos seus membros excede o défice atual. |
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(180)

A Comissão irá em primeiro lugar apreciar a alegação do Reino Unido de que o atual défice do RMPP pode ser, na totalidade, objeto de uma remissão porque o montante das obrigações resultantes de direitos mais generosos do que aqueles que o RMPP oferecia aos seus membros excede o défice atual.

| (181) | O Reino Unido apresentou um estudo para apoiar a sua afirmação de que o défice relativo às pensões foi causado por obrigações anormalmente elevadas em matéria de pensões. O presente estudo estima que o nível das obrigações anómalas regime do Royal Mail ascende a 12,7 mil milhões de libras esterlinas, em comparação com as obrigações que resultariam de um fundo de pensões que oferecesse prestações de reforma de acordo com o mínimo legal. As obrigações anormalmente elevadas atingem o montante de 6,9 mil milhões de libras esterlinas quando comparadas com a média das obrigações dos fundos de pensões do Reino Unido. Como, em ambos os casos, estas obrigações seriam mais elevadas do que o atual défice de 4,5 mil milhões de libras esterlinas, o Reino Unido alega que se justifica uma remissão total do défice em matéria de pensões. |
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(181)

O Reino Unido apresentou um estudo para apoiar a sua afirmação de que o défice relativo às pensões foi causado por obrigações anormalmente elevadas em matéria de pensões. O presente estudo estima que o nível das obrigações anómalas regime do Royal Mail ascende a 12,7 mil milhões de libras esterlinas, em comparação com as obrigações que resultariam de um fundo de pensões que oferecesse prestações de reforma de acordo com o mínimo legal. As obrigações anormalmente elevadas atingem o montante de 6,9 mil milhões de libras esterlinas quando comparadas com a média das obrigações dos fundos de pensões do Reino Unido. Como, em ambos os casos, estas obrigações seriam mais elevadas do que o atual défice de 4,5 mil milhões de libras esterlinas, o Reino Unido alega que se justifica uma remissão total do défice em matéria de pensões.

| (182) | Em primeiro lugar, a Comissão contesta a comparação com o nível mínimo legal, porque os dados apresentados relativos aos regimes de pensões médios do Reino Unido mostram claramente que a maioria dos regimes de pensões do Reino Unido oferece benefícios que são significativamente superiores ao mínimo legal. |
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(182)

Em primeiro lugar, a Comissão contesta a comparação com o nível mínimo legal, porque os dados apresentados relativos aos regimes de pensões médios do Reino Unido mostram claramente que a maioria dos regimes de pensões do Reino Unido oferece benefícios que são significativamente superiores ao mínimo legal.

| (183) | Em segundo lugar, a Comissão considera que a referida comparação com os regimes de pensões médios deve ser analisada de forma crítica porque os diferentes elementos da comparação revelam diferentes graus de qualidade e fiabilidade.







  (mil milhões de GBP) |
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| | | Custos relativos ao regime de pensões médios |
| 1 | Idade de reforma ao abrigo do RMPP aos 60 anos em comparação com a idade média de reforma de 63,5 anos | 3,5 |
| 2 | Indemnizações por despedimento | 0,5 |
| 3 | Reavaliação das pensões diferidas para os trabalhadores que deixaram o serviço antes de 1991 | 1,1 |
| 4 | Aumentos das pensões pagas relativas ao serviço anterior a 1997 | 1,9 |
| | TOTAL | 6,9 |

(183)

Em segundo lugar, a Comissão considera que a referida comparação com os regimes de pensões médios deve ser analisada de forma crítica porque os diferentes elementos da comparação revelam diferentes graus de qualidade e fiabilidade.

(mil milhões de GBP)

Custos relativos ao regime de pensões médios

1

Idade de reforma ao abrigo do RMPP aos 60 anos em comparação com a idade média de reforma de 63,5 anos

3,5

2

Indemnizações por despedimento

0,5

3

Reavaliação das pensões diferidas para os trabalhadores que deixaram o serviço antes de 1991

1,1

4

Aumentos das pensões pagas relativas ao serviço anterior a 1997

1,9

TOTAL

6,9

| (184) | Em comparação com a reforma ao abrigo do RMPP aos 60 anos de idade, a idade média de reforma era de 63,5 anos nos regimes do setor privado do Reino Unido, durante o período de 1990 a 2010. A diferença dos custos das pensões, de 3,5 mil milhões de GBP, é calculada com base em dados fiáveis. |
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(184)

Em comparação com a reforma ao abrigo do RMPP aos 60 anos de idade, a idade média de reforma era de 63,5 anos nos regimes do setor privado do Reino Unido, durante o período de 1990 a 2010. A diferença dos custos das pensões, de 3,5 mil milhões de GBP, é calculada com base em dados fiáveis.

| (185) | As indemnizações por despedimento de 500 milhões de GBP ao abrigo do RMPP constituem um elemento pouco usual nos regimes do setor privado e são identificadas como custos de pensões que vão além do regime geral de pensões. |
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(185)

As indemnizações por despedimento de 500 milhões de GBP ao abrigo do RMPP constituem um elemento pouco usual nos regimes do setor privado e são identificadas como custos de pensões que vão além do regime geral de pensões.

| (186) | Para os membros dos regimes de pensões do Reino Unido que deixaram o serviço ativo antes de 1991, os regimes de pensões não estão obrigados a conceder aumentos em função da inflação, para todas as suas prestações, para o período compreendido entre a data de saída do emprego e a reforma. Contudo, o RMPP prevê aumentos em função da inflação para todas as prestações pagas a esses membros. O Reino Unido não pôde indicar o número exato de regimes do setor privado que também oferecem uma reavaliação da pensão diferida aos trabalhadores que deixaram o serviço antes de 1991, mas assegura à Comissão que uma clara maioria dos regimes não preveem tal revalorização. No cálculo do passivo anormalmente elevado de 1,1 mil milhões de GBP, considera-se, sem justificação suficiente, que 75 % de todos os regimes do setor privado não oferecem benefícios adicionais deste tipo. |
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(186)

Para os membros dos regimes de pensões do Reino Unido que deixaram o serviço ativo antes de 1991, os regimes de pensões não estão obrigados a conceder aumentos em função da inflação, para todas as suas prestações, para o período compreendido entre a data de saída do emprego e a reforma. Contudo, o RMPP prevê aumentos em função da inflação para todas as prestações pagas a esses membros. O Reino Unido não pôde indicar o número exato de regimes do setor privado que também oferecem uma reavaliação da pensão diferida aos trabalhadores que deixaram o serviço antes de 1991, mas assegura à Comissão que uma clara maioria dos regimes não preveem tal revalorização. No cálculo do passivo anormalmente elevado de 1,1 mil milhões de GBP, considera-se, sem justificação suficiente, que 75 % de todos os regimes do setor privado não oferecem benefícios adicionais deste tipo.

| (187) | Contrariamente ao RMPP, em geral, as pensões acumuladas anteriores a 1997 não sofrem aumentos uma vez que comecem a ser pagas as prestações de reforma ao membro do regime. Contudo, 36 % dos regimes do setor privado garantem aumentos em função da inflação, tal como o RMPP. Os outros regimes do setor privado não oferecem aumentos garantidos da mesma ordem de grandeza, mas era prática comum no passado que a maioria desses regimes decidisse voluntariamente conceder aumentos que rondavam os aumentos garantidos. O perito do Reino Unido tem dúvidas de que esta prática se mantenha no futuro, porque os regimes privados, que atualmente também são deficitários, podem decidir reduzir os aumentos discricionários. Os custos herdados calculados, de 1,9 mil milhões de GBP, dependem significativamente das hipóteses relativas ao futuro comportamento dos regimes do setor privado e são, por conseguinte, a estimativa menos fiável dos quatro elementos de custos herdados. |
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(187)

Contrariamente ao RMPP, em geral, as pensões acumuladas anteriores a 1997 não sofrem aumentos uma vez que comecem a ser pagas as prestações de reforma ao membro do regime. Contudo, 36 % dos regimes do setor privado garantem aumentos em função da inflação, tal como o RMPP. Os outros regimes do setor privado não oferecem aumentos garantidos da mesma ordem de grandeza, mas era prática comum no passado que a maioria desses regimes decidisse voluntariamente conceder aumentos que rondavam os aumentos garantidos. O perito do Reino Unido tem dúvidas de que esta prática se mantenha no futuro, porque os regimes privados, que atualmente também são deficitários, podem decidir reduzir os aumentos discricionários. Os custos herdados calculados, de 1,9 mil milhões de GBP, dependem significativamente das hipóteses relativas ao futuro comportamento dos regimes do setor privado e são, por conseguinte, a estimativa menos fiável dos quatro elementos de custos herdados.

| (188) | Como o próprio Reino Unido admite, uma análise dos custos herdados em comparação com uma média de referência caracteriza-se necessariamente por uma certa margem de aproximação, dada a diversidade de regimes de pensões existentes no Reino Unido, e a falta de dados de referência pormenorizados que remontem a 20-30 anos. Embora o Reino Unido considere que as estimativas dos quatro elementos são consideradas razoáveis com base na experiência do seu perito, o Reino Unido observa, contudo, que o grau de confiança e o nível de dados externos de apoio variam segundo os elementos. |
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(188)

Como o próprio Reino Unido admite, uma análise dos custos herdados em comparação com uma média de referência caracteriza-se necessariamente por uma certa margem de aproximação, dada a diversidade de regimes de pensões existentes no Reino Unido, e a falta de dados de referência pormenorizados que remontem a 20-30 anos. Embora o Reino Unido considere que as estimativas dos quatro elementos são consideradas razoáveis com base na experiência do seu perito, o Reino Unido observa, contudo, que o grau de confiança e o nível de dados externos de apoio variam segundo os elementos.

| (189) | A Comissão considera que as estimativas dos custos herdados relativas à idade de reforma e às indemnizações por despedimento são fiáveis porque são calculadas com base em dados objetivos. Por conseguinte, a Comissão considera, a título preliminar, no âmbito da sua apreciação, que os dados fornecidos pelo Reino Unido relativos à anomalia do passivo em matéria de pensões forneceriam elementos suficientes para justificar uma remissão (parcial) da dívida em matéria de pensões, na medida em que o auxílio se limite aos custos herdados resultantes destes dois elementos. |
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(189)

A Comissão considera que as estimativas dos custos herdados relativas à idade de reforma e às indemnizações por despedimento são fiáveis porque são calculadas com base em dados objetivos. Por conseguinte, a Comissão considera, a título preliminar, no âmbito da sua apreciação, que os dados fornecidos pelo Reino Unido relativos à anomalia do passivo em matéria de pensões forneceriam elementos suficientes para justificar uma remissão (parcial) da dívida em matéria de pensões, na medida em que o auxílio se limite aos custos herdados resultantes destes dois elementos.

| (190) | No entanto, no que diz respeito aos outros elementos, a magnitude da anomalia depende, de uma forma sensível, das hipóteses apresentadas pelo perito. Embora a Comissão reconheça que o RMPP proporciona prestações mais generosas do que os regimes médios do setor privado, é difícil quantificá-las com exatidão. |
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(190)

No entanto, no que diz respeito aos outros elementos, a magnitude da anomalia depende, de uma forma sensível, das hipóteses apresentadas pelo perito. Embora a Comissão reconheça que o RMPP proporciona prestações mais generosas do que os regimes médios do setor privado, é difícil quantificá-las com exatidão.

| (191) | Por conseguinte, a Comissão conclui que, embora o estudo do perito que foi apresentado se baseie em hipóteses razoáveis no que se refere à anomalia resultante da idade de reforma antecipada e das prestações de despedimento, lhe faltam dados (históricos) sobre as outras fontes da anomalia e, portanto, não pode ser considerado suficientemente fiável para justificar uma remissão total da dívida do RMPP em matéria de pensões. |
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(191)

Por conseguinte, a Comissão conclui que, embora o estudo do perito que foi apresentado se baseie em hipóteses razoáveis no que se refere à anomalia resultante da idade de reforma antecipada e das prestações de despedimento, lhe faltam dados (históricos) sobre as outras fontes da anomalia e, portanto, não pode ser considerado suficientemente fiável para justificar uma remissão total da dívida do RMPP em matéria de pensões.

| (192) | Além disso, a Comissão é da opinião que uma remissão total da dívida em matéria de pensões colocaria o RMG numa posição favorável em relação aos seus concorrentes e às outras empresas do Reino Unido, no que se refere às suas responsabilidades em matéria de pensões. Com efeito, ao analisar os défices de pensões que as empresas do FTSE 100 (40) apresentam nos seus balanços, verifica-se que a grande maioria dessas empresas com um perfil comparável ao do RMG registam atualmente défices de pensões devido ao aumento da esperança de vida dos membros dos seus regimes de pensões e às condições desfavoráveis que imperam nos mercados financeiros. |
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(192)

Além disso, a Comissão é da opinião que uma remissão total da dívida em matéria de pensões colocaria o RMG numa posição favorável em relação aos seus concorrentes e às outras empresas do Reino Unido, no que se refere às suas responsabilidades em matéria de pensões. Com efeito, ao analisar os défices de pensões que as empresas do FTSE 100 (40) apresentam nos seus balanços, verifica-se que a grande maioria dessas empresas com um perfil comparável ao do RMG registam atualmente défices de pensões devido ao aumento da esperança de vida dos membros dos seus regimes de pensões e às condições desfavoráveis que imperam nos mercados financeiros.

| (193) | A fim de superar estas dificuldades, no âmbito da apreciação da compatibilidade dos auxílios em questão, a Comissão examinou a média dos défices de pensões das empresas com um perfil similar ao do RMG. |
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(193)

A fim de superar estas dificuldades, no âmbito da apreciação da compatibilidade dos auxílios em questão, a Comissão examinou a média dos défices de pensões das empresas com um perfil similar ao do RMG.

| (194) | O Reino Unido refere que o rácio entre o défice de pensões e o EBITDA (= Earnings before Interest, Tax, Depreciation, and Amortization – Resultados antes dos juros, impostos, depreciação e amortização) proporciona uma medida do peso relativo do passivo em matéria de pensões e da capacidade da empresa para financiar esse passivo. O Reino Unido apresentou os dados contabilísticos disponíveis mais recentes de 2011 relativos ao défice de pensões e o EBITDA das empresas do FTSE 100. A Comissão considera que, em média, as empresas do FTSE 100 apresentam um défice de pensões que ascende a [16 a 23 %] do EBITDA. |
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(194)

O Reino Unido refere que o rácio entre o défice de pensões e o EBITDA (= Earnings before Interest, Tax, Depreciation, and Amortization – Resultados antes dos juros, impostos, depreciação e amortização) proporciona uma medida do peso relativo do passivo em matéria de pensões e da capacidade da empresa para financiar esse passivo. O Reino Unido apresentou os dados contabilísticos disponíveis mais recentes de 2011 relativos ao défice de pensões e o EBITDA das empresas do FTSE 100. A Comissão considera que, em média, as empresas do FTSE 100 apresentam um défice de pensões que ascende a [16 a 23 %] do EBITDA.

| (195) | Em contrapartida, o défice de pensões do RMG é significativamente mais elevado do que o seu EBITDA, por exemplo, medido em relação ao seu EBITDA de 2011, o défice de pensões do RMG corresponde a mais de 12 vezes do seu EBITDA. Como as atividades de correio têm uma elevada intensidade de mão-de-obra, o RMG está particularmente exposto ao aumento do défice de pensões resultante dos regimes de contribuições definidas que o RMG subscreveu no período precedente à liberalização. Em relação a outras empresas com um perfil semelhante, o RMG está, por conseguinte, numa situação financeira mais grave no que respeita à sua capacidade para cobrir os défices de pensões com as suas receitas correntes. |
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(195)

Em contrapartida, o défice de pensões do RMG é significativamente mais elevado do que o seu EBITDA, por exemplo, medido em relação ao seu EBITDA de 2011, o défice de pensões do RMG corresponde a mais de 12 vezes do seu EBITDA. Como as atividades de correio têm uma elevada intensidade de mão-de-obra, o RMG está particularmente exposto ao aumento do défice de pensões resultante dos regimes de contribuições definidas que o RMG subscreveu no período precedente à liberalização. Em relação a outras empresas com um perfil semelhante, o RMG está, por conseguinte, numa situação financeira mais grave no que respeita à sua capacidade para cobrir os défices de pensões com as suas receitas correntes.

| (196) | A Comissão considera que o rácio entre o défice de pensões e o EBITDA proporciona um valor de referência razoável para o défice de pensões que é geralmente assumido pelas empresas do Reino Unido com um perfil comparável ao do RMG. Os auxílios concedidos para a remissão dos passivos anormalmente elevados em matéria de pensões do RMG podem, por conseguinte, ser considerados compatíveis, na medida em que o passivo inscrito no balanço do RMG após a concessão do auxílio seja comparável ao défice de pensões que uma empresa do Reino Unido de dimensão semelhante geralmente inscreve no seu balanço. Utilizando como grupo de referência as empresas do FTSE 100, que revelam um passivo médio relativo aos défices de pensões de [16 a 23 %] do seu EBITDA, o RMG deverá também manter um passivo relativo ao défice de pensões correspondente a [16 a 23 %] do EBITDA. Desta forma, a remissão da dívida em matéria de pensões limitar-se-á aos custos de pensões que, em geral, as empresas comparáveis do setor privado não assumiram. |
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(196)

A Comissão considera que o rácio entre o défice de pensões e o EBITDA proporciona um valor de referência razoável para o défice de pensões que é geralmente assumido pelas empresas do Reino Unido com um perfil comparável ao do RMG. Os auxílios concedidos para a remissão dos passivos anormalmente elevados em matéria de pensões do RMG podem, por conseguinte, ser considerados compatíveis, na medida em que o passivo inscrito no balanço do RMG após a concessão do auxílio seja comparável ao défice de pensões que uma empresa do Reino Unido de dimensão semelhante geralmente inscreve no seu balanço. Utilizando como grupo de referência as empresas do FTSE 100, que revelam um passivo médio relativo aos défices de pensões de [16 a 23 %] do seu EBITDA, o RMG deverá também manter um passivo relativo ao défice de pensões correspondente a [16 a 23 %] do EBITDA. Desta forma, a remissão da dívida em matéria de pensões limitar-se-á aos custos de pensões que, em geral, as empresas comparáveis do setor privado não assumiram.

| (197) | O Reino Unido calculou o rácio entre o défice de pensões e o EBITDA do RMG com base no EBITDA do RMG em 2011. No entanto, a Comissão considera que é, de facto, errado utilizar o EBITDA de 2011, uma vez que é particularmente baixo devido às dificuldades operacionais e financeiras do RMG. |
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(197)

O Reino Unido calculou o rácio entre o défice de pensões e o EBITDA do RMG com base no EBITDA do RMG em 2011. No entanto, a Comissão considera que é, de facto, errado utilizar o EBITDA de 2011, uma vez que é particularmente baixo devido às dificuldades operacionais e financeiras do RMG.

| (198) | Para avaliar o défice de pensões em termos comparativos, a Comissão considera, portanto, adequado utilizar o EBITDA médio projetado para período de 2010 a 2015, a fim de ter em conta o facto de os lucros do RMG deverem aumentar nos próximos anos. Uma vez que o EBITDA médio é estimado em [...] milhões de libras esterlinas, o défice de pensões que o RMG devia manter no seu balanço após a remissão da dívida em matéria de pensões eleva-se a 150 milhões de libras esterlinas. |
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(198)

Para avaliar o défice de pensões em termos comparativos, a Comissão considera, portanto, adequado utilizar o EBITDA médio projetado para período de 2010 a 2015, a fim de ter em conta o facto de os lucros do RMG deverem aumentar nos próximos anos. Uma vez que o EBITDA médio é estimado em [...] milhões de libras esterlinas, o défice de pensões que o RMG devia manter no seu balanço após a remissão da dívida em matéria de pensões eleva-se a 150 milhões de libras esterlinas.

| (199) | Para avaliar corretamente o impacto no balanço do RMG, são necessários esclarecimentos adicionais:






  i) | uma vez que a avaliação comparativa se refere ao nível total de exposição de uma empresa ao seu défice de pensões, o défice de referência de 150 milhões de libras esterlinas deve ser entendido como incluindo também os défices de todos os regimes de pensões que o RMG atualmente financia; |
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(199)

Para avaliar corretamente o impacto no balanço do RMG, são necessários esclarecimentos adicionais:

i)

uma vez que a avaliação comparativa se refere ao nível total de exposição de uma empresa ao seu défice de pensões, o défice de referência de 150 milhões de libras esterlinas deve ser entendido como incluindo também os défices de todos os regimes de pensões que o RMG atualmente financia;

| ii) | o valor de referência de 150 milhões de libras esterlinas representa o passivo total do RMG no que se refere aos défices das pensões históricos acumulados à data da remissão da dívida em matéria de pensões, ou seja, 1 de abril de 2012, em conformidade com as normas IAS geralmente aceites. |
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ii)

o valor de referência de 150 milhões de libras esterlinas representa o passivo total do RMG no que se refere aos défices das pensões históricos acumulados à data da remissão da dívida em matéria de pensões, ou seja, 1 de abril de 2012, em conformidade com as normas IAS geralmente aceites.

| (200) | A Comissão entende que, para ser considerada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a remissão da dívida em matéria de pensões deve ser limitada de tal forma que o RMG continue a ser responsável por um défice de pensões em consonância com a média dos défices das pensões que figuram nos balanços das empresas do Reino Unido com um perfil comparável. Por conseguinte, tomando como referência o défice médio de pensões das empresas do FTSE 100, a remissão da dívida em matéria de pensões nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), a título de compensação dos custos de pensões herdados, deve ser limitada de forma a que, na data da remissão da dívida em matéria de pensões, ou seja, 1 de abril de 2012, o RMG mantenha um passivo de 150 milhões de libras esterlinas no seu balanço, a título dos défices acumulados dos regimes de pensões que o RMG financia. |
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(200)

A Comissão entende que, para ser considerada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a remissão da dívida em matéria de pensões deve ser limitada de tal forma que o RMG continue a ser responsável por um défice de pensões em consonância com a média dos défices das pensões que figuram nos balanços das empresas do Reino Unido com um perfil comparável. Por conseguinte, tomando como referência o défice médio de pensões das empresas do FTSE 100, a remissão da dívida em matéria de pensões nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), a título de compensação dos custos de pensões herdados, deve ser limitada de forma a que, na data da remissão da dívida em matéria de pensões, ou seja, 1 de abril de 2012, o RMG mantenha um passivo de 150 milhões de libras esterlinas no seu balanço, a título dos défices acumulados dos regimes de pensões que o RMG financia.

| (201) | Além disso, a Comissão observa que, contrariamente a casos anteriores, a remissão da dívida em matéria de pensões não afetará os custos correntes do regime de pensões do RMG, uma vez que a remissão da dívida é limitada ao défice histórico das pensões acumulado até à data da remissão da dívida, ou seja, 1 de abril de 2012. Uma vez que o RMPP foi encerrado a novos membros em 31 de março de 2008 e que os membros atualmente ativos do RMPP concordaram com uma redução das suas prestações de pensão, a exposição do RMG às prestações definidas irá gradualmente diminuir. A Comissão considera, por conseguinte, que o RMG não deve receber, no futuro, quaisquer auxílios a título de compensação dos custos herdados no que diz respeito às responsabilidades em matéria de pensões acumuladas após 31 de março de 2012 para os membros do RMPP. |
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(201)

Além disso, a Comissão observa que, contrariamente a casos anteriores, a remissão da dívida em matéria de pensões não afetará os custos correntes do regime de pensões do RMG, uma vez que a remissão da dívida é limitada ao défice histórico das pensões acumulado até à data da remissão da dívida, ou seja, 1 de abril de 2012. Uma vez que o RMPP foi encerrado a novos membros em 31 de março de 2008 e que os membros atualmente ativos do RMPP concordaram com uma redução das suas prestações de pensão, a exposição do RMG às prestações definidas irá gradualmente diminuir. A Comissão considera, por conseguinte, que o RMG não deve receber, no futuro, quaisquer auxílios a título de compensação dos custos herdados no que diz respeito às responsabilidades em matéria de pensões acumuladas após 31 de março de 2012 para os membros do RMPP.

| (202) | A Comissão considera que a aplicação destas condições permitirá garantir que a remissão da dívida não colocará o RMG numa posição mais favorável do que a dos seus concorrentes no que se refere ao passivo acumulado em matéria de défices de pensões, e também ao pagamento das despesas correntes com pensões. |
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(202)

A Comissão considera que a aplicação destas condições permitirá garantir que a remissão da dívida não colocará o RMG numa posição mais favorável do que a dos seus concorrentes no que se refere ao passivo acumulado em matéria de défices de pensões, e também ao pagamento das despesas correntes com pensões.

5.2.2.   Compatibilidade das medidas de redução da dívida ao abrigo das Orientações E&R

| (203) | Em conformidade com as Orientações E&R, para que um auxílio seja compatível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado deve estar em conformidade com os critérios de compatibilidade enunciados na secção 3.2.2 dessas Orientações: |
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(203)

Em conformidade com as Orientações E&R, para que um auxílio seja compatível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado deve estar em conformidade com os critérios de compatibilidade enunciados na secção 3.2.2 dessas Orientações:

| (204) | As Orientações E&R consideram uma empresa em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/acionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento. As Orientações E&R enumeram igualmente alguns sinais habituais de uma empresa em dificuldade, tais como o endividamento crescente e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do ativo líquido. |
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(204)

As Orientações E&R consideram uma empresa em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/acionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento. As Orientações E&R enumeram igualmente alguns sinais habituais de uma empresa em dificuldade, tais como o endividamento crescente e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do ativo líquido.

| (205) | Tal como já estabelecido na secção 3.4 da decisão de início do procedimento, o RMG é uma empresa em dificuldade na aceção do ponto 2.1 das Orientações E&R porque apresenta os sinais habituais de empresa nessa situação: por exemplo, passivo líquido negativo de cerca de 3 000 milhões de libras esterlinas no seu balanço de março de 2011, redução das receitas de 3 % de 2008 a 2011, e um fluxo de tesouraria antes de juros negativo, de aproximadamente [...] milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 2011/2012. |
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(205)

Tal como já estabelecido na secção 3.4 da decisão de início do procedimento, o RMG é uma empresa em dificuldade na aceção do ponto 2.1 das Orientações E&R porque apresenta os sinais habituais de empresa nessa situação: por exemplo, passivo líquido negativo de cerca de 3 000 milhões de libras esterlinas no seu balanço de março de 2011, redução das receitas de 3 % de 2008 a 2011, e um fluxo de tesouraria antes de juros negativo, de aproximadamente [...] milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 2011/2012.

| (206) | Embora a remissão do défice em matéria de pensões, que a Comissão considera como um auxílio compatível para a compensação dos custos de pensões herdados, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, na medida em que seja limitada de forma a que o RMG mantenha no seu balanço um passivo de 150 milhões de libras esterlinas, reduza o passivo do RMG e melhore o seu fluxo de tesouraria, as suas dificuldades financeiras não ficarão resolvidas. Mesmo após a remissão do défice em matéria de pensões, os fluxos de tesouraria antes de juros previstos do RMG permanecem negativos ou apenas ligeiramente positivos. De qualquer forma, o RMG não poderá reembolsar as suas facilidades de crédito de [...] milhões de libras esterlinas que vencem em [...]. Do mesmo modo, embora se preveja que o balanço apresente ativos líquidos no montante de [...] milhões de libras esterlinas após a remissão da dívida em matéria de pensões, o RMG não conseguirá obter uma notação de risco de crédito suficientemente elevada para poder financiar-se nos mercados financeiros. |
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(206)

Embora a remissão do défice em matéria de pensões, que a Comissão considera como um auxílio compatível para a compensação dos custos de pensões herdados, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, na medida em que seja limitada de forma a que o RMG mantenha no seu balanço um passivo de 150 milhões de libras esterlinas, reduza o passivo do RMG e melhore o seu fluxo de tesouraria, as suas dificuldades financeiras não ficarão resolvidas. Mesmo após a remissão do défice em matéria de pensões, os fluxos de tesouraria antes de juros previstos do RMG permanecem negativos ou apenas ligeiramente positivos. De qualquer forma, o RMG não poderá reembolsar as suas facilidades de crédito de [...] milhões de libras esterlinas que vencem em [...]. Do mesmo modo, embora se preveja que o balanço apresente ativos líquidos no montante de [...] milhões de libras esterlinas após a remissão da dívida em matéria de pensões, o RMG não conseguirá obter uma notação de risco de crédito suficientemente elevada para poder financiar-se nos mercados financeiros.

| (207) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o RMG pode ser considerado uma «empresa em dificuldade» na aceção das Orientações E&R, pelo que é elegível para um auxílio à reestruturação. |
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(207)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o RMG pode ser considerado uma «empresa em dificuldade» na aceção das Orientações E&R, pelo que é elegível para um auxílio à reestruturação.

| (208) | De acordo com os pontos 34 a 37 das Orientações E&R, a concessão do auxílio deve estar subordinada à aplicação de um plano de reestruturação viável aprovado pela Comissão em relação ao qual o Estado-Membro em causa se compromete. O plano de reestruturação deve incluir uma análise pormenorizada dos problemas que deram origem às dificuldades e estabelecer os meios necessários para restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa num período razoável. É necessário assegurar que as medidas de reestruturação são adequadas para resolver os problemas da empresa e para lhe permitir uma transição para uma nova estrutura que lhe permita funcionar contando apenas com as suas próprias capacidades. As melhorias a nível da viabilidade devem resultar principalmente de medidas internas. |
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(208)

De acordo com os pontos 34 a 37 das Orientações E&R, a concessão do auxílio deve estar subordinada à aplicação de um plano de reestruturação viável aprovado pela Comissão em relação ao qual o Estado-Membro em causa se compromete. O plano de reestruturação deve incluir uma análise pormenorizada dos problemas que deram origem às dificuldades e estabelecer os meios necessários para restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa num período razoável. É necessário assegurar que as medidas de reestruturação são adequadas para resolver os problemas da empresa e para lhe permitir uma transição para uma nova estrutura que lhe permita funcionar contando apenas com as suas próprias capacidades. As melhorias a nível da viabilidade devem resultar principalmente de medidas internas.

| (209) | O plano de reestruturação deve também ser tão curto quanto possível e basear-se em hipóteses realistas quanto às condições de exploração futuras. A rendibilidade prevista dos capitais próprios da empresa reestruturada deverá ser suficiente para lhe permitir defrontar a concorrência contando apenas com as suas próprias capacidades. |
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(209)

O plano de reestruturação deve também ser tão curto quanto possível e basear-se em hipóteses realistas quanto às condições de exploração futuras. A rendibilidade prevista dos capitais próprios da empresa reestruturada deverá ser suficiente para lhe permitir defrontar a concorrência contando apenas com as suas próprias capacidades.

| (210) | O plano de reestruturação atualizado, apresentado pelo Reino Unido à Comissão abrange o período 2010/2015. |
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(210)

O plano de reestruturação atualizado, apresentado pelo Reino Unido à Comissão abrange o período 2010/2015.

| (211) | Com efeito, o RMG começou, no exercício financeiro de 2010/2011, a tomar medidas significativas para abordar os seus problemas de ineficiência no setor do correio. Em 2010, o RMG começou a encerrar os centros postais deficitários, a instalar novas máquinas para a automatização das suas atividades de triagem e a reorganizar as suas estações de correios de acordo com o programa de racionalização «World Class Mail». |
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(211)

Com efeito, o RMG começou, no exercício financeiro de 2010/2011, a tomar medidas significativas para abordar os seus problemas de ineficiência no setor do correio. Em 2010, o RMG começou a encerrar os centros postais deficitários, a instalar novas máquinas para a automatização das suas atividades de triagem e a reorganizar as suas estações de correios de acordo com o programa de racionalização «World Class Mail».

| (212) | Além disso, em 2010, o Reino Unido estabeleceu com a Comissão contactos prévios à notificação a fim de fornecer informações relativas às medidas de reestruturação previstas e à necessidade de um auxílio à reestruturação. |
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(212)

Além disso, em 2010, o Reino Unido estabeleceu com a Comissão contactos prévios à notificação a fim de fornecer informações relativas às medidas de reestruturação previstas e à necessidade de um auxílio à reestruturação.

| (213) | A partir de 2010, o RMG adotou importantes medidas de reestruturação, como descrito no plano de reestruturação, que introduziram uma mudança radical nas atividades do RMG. Essas medidas destinam-se a colmatar a falta de eficácia das operações postais (excesso de pessoal, falta de automatização, número demasiado elevado de centros de triagem), em comparação com outros operadores estabelecidos europeus que já realizaram esses esforços de modernização e atingiram uma situação financeiramente sólida. |
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(213)

A partir de 2010, o RMG adotou importantes medidas de reestruturação, como descrito no plano de reestruturação, que introduziram uma mudança radical nas atividades do RMG. Essas medidas destinam-se a colmatar a falta de eficácia das operações postais (excesso de pessoal, falta de automatização, número demasiado elevado de centros de triagem), em comparação com outros operadores estabelecidos europeus que já realizaram esses esforços de modernização e atingiram uma situação financeiramente sólida.

| (214) | A modernização proposta do funcionamento do RMG abrange alterações em todas as áreas e implica economias de custos significativas para a empresa. A modernização proporcionará economias através da introdução de novas tecnologias e práticas de trabalho mais eficazes, à medida que o RMG adapte as operações em toda a rede postal ao programa «World Class Mail», o que permitirá aumentar a produtividade através da utilização das melhores práticas. A modernização operacional deverá conduzir a economias de custos anuais de [...] milhões de libras esterlinas (após dedução dos aumentos salariais) até 2014/2015, decorrente de uma redução dos efetivos de [...]. |
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(214)

A modernização proposta do funcionamento do RMG abrange alterações em todas as áreas e implica economias de custos significativas para a empresa. A modernização proporcionará economias através da introdução de novas tecnologias e práticas de trabalho mais eficazes, à medida que o RMG adapte as operações em toda a rede postal ao programa «World Class Mail», o que permitirá aumentar a produtividade através da utilização das melhores práticas. A modernização operacional deverá conduzir a economias de custos anuais de [...] milhões de libras esterlinas (após dedução dos aumentos salariais) até 2014/2015, decorrente de uma redução dos efetivos de [...].

| (215) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o plano de reestruturação atualizado aborda de forma adequada as deficiências das atividades postais do RMG e lhe permite progredir para uma estrutura nova e sustentável. A melhoria da rendibilidade do RMG provém de medidas internas (por exemplo, encerramento de centros de triagem postal, simplificação dos processos internos e uma redução significativa dos efetivos) que aumentam a produtividade do RMG num mercado postal em declínio. |
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(215)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o plano de reestruturação atualizado aborda de forma adequada as deficiências das atividades postais do RMG e lhe permite progredir para uma estrutura nova e sustentável. A melhoria da rendibilidade do RMG provém de medidas internas (por exemplo, encerramento de centros de triagem postal, simplificação dos processos internos e uma redução significativa dos efetivos) que aumentam a produtividade do RMG num mercado postal em declínio.

| (216) | Além disso, a Comissão observa que, de acordo com as Orientações E&R, o plano de reestruturação deve garantir que a empresa restabeleça a viabilidade a longo prazo. Uma vez que o plano de reestruturação indica que o RMG já atingirá um nível de rendibilidade que lhe permite assumir as suas operações até ao final do exercício financeiro de 2014/2015, em março de 2015, não será, por conseguinte, necessário conceder qualquer novo auxílio após março de 2015. |
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(216)

Além disso, a Comissão observa que, de acordo com as Orientações E&R, o plano de reestruturação deve garantir que a empresa restabeleça a viabilidade a longo prazo. Uma vez que o plano de reestruturação indica que o RMG já atingirá um nível de rendibilidade que lhe permite assumir as suas operações até ao final do exercício financeiro de 2014/2015, em março de 2015, não será, por conseguinte, necessário conceder qualquer novo auxílio após março de 2015.

| (217) | Assim sendo, a viabilidade será restabelecida num período de reestruturação de cinco anos, o que a Comissão considera ser um prazo razoável (41). No presente caso, não se afigura possível restabelecer a viabilidade a longo prazo do RMG num período de tempo mais reduzido devido à envergadura da reestruturação, incluindo uma grande modificação a nível das operações do RMG, redução do pessoal e encerramento de um grande número de centros postais – combinada com a necessidade de garantir o fornecimento ininterrupto da obrigação de serviço universal (OSU). |
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(217)

Assim sendo, a viabilidade será restabelecida num período de reestruturação de cinco anos, o que a Comissão considera ser um prazo razoável (41). No presente caso, não se afigura possível restabelecer a viabilidade a longo prazo do RMG num período de tempo mais reduzido devido à envergadura da reestruturação, incluindo uma grande modificação a nível das operações do RMG, redução do pessoal e encerramento de um grande número de centros postais – combinada com a necessidade de garantir o fornecimento ininterrupto da obrigação de serviço universal (OSU).

| (218) | No que diz respeito às hipóteses relativas à situação futura da oferta e da procura nos mercados relevantes, a Comissão observa que o plano de reestruturação já assume no cenário de base (ver considerando 76) um declínio anual da procura de serviços postais de [...]. Tendo em conta a substituição das cartas tradicionais por correio eletrónico, a Comissão concorda que as projeções tenham por base uma redução substancial dos volumes de correio. O Reino Unido também forneceu projeções financeiras do RMG numa hipótese pessimista e numa hipótese otimista: na hipótese pessimista, o declínio anual das atividades de correio seria de [...] em vez de [...] por ano, enquanto a hipótese otimista assumiria um declínio anual de apenas [...]. Por conseguinte, a procura prevista diminuiria [...] mais rapidamente na hipótese pessimista, e [...] mais lentamente na hipótese otimista do que na hipótese de base. A Comissão considera que as projeções proporcionam uma visão realista com uma gama suficientemente alargada de resultados (por exemplo, os volumes de correio previstos situar-se-iam, após 10 anos, num intervalo de [...] do volume atual do RMG). |
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(218)

No que diz respeito às hipóteses relativas à situação futura da oferta e da procura nos mercados relevantes, a Comissão observa que o plano de reestruturação já assume no cenário de base (ver considerando 76) um declínio anual da procura de serviços postais de [...]. Tendo em conta a substituição das cartas tradicionais por correio eletrónico, a Comissão concorda que as projeções tenham por base uma redução substancial dos volumes de correio. O Reino Unido também forneceu projeções financeiras do RMG numa hipótese pessimista e numa hipótese otimista: na hipótese pessimista, o declínio anual das atividades de correio seria de [...] em vez de [...] por ano, enquanto a hipótese otimista assumiria um declínio anual de apenas [...]. Por conseguinte, a procura prevista diminuiria [...] mais rapidamente na hipótese pessimista, e [...] mais lentamente na hipótese otimista do que na hipótese de base. A Comissão considera que as projeções proporcionam uma visão realista com uma gama suficientemente alargada de resultados (por exemplo, os volumes de correio previstos situar-se-iam, após 10 anos, num intervalo de [...] do volume atual do RMG).

| (219) | O plano de atividades de acordo com a hipótese de base, revela que o RMG prevê atingir o limiar de rendibilidade em [...] e obter um rendimento de [...] % sobre o capital investido após março de 2015. Em relação aos operadores postais históricos noutros Estados-Membros e aos operadores privados no Reino Unido (42), o rendimento esperado do RMG situa-se no intervalo de variação dos rendimentos que essas empresas atualmente realizam. Uma vez que as medidas de reestruturação conduzirão o RMG a um nível de eficácia operacional comparável à de outros operadores postais, é razoável esperar que o RMG obtenha, a longo prazo, lucros comparáveis aos dos outros operadores postais. |
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(219)

O plano de atividades de acordo com a hipótese de base, revela que o RMG prevê atingir o limiar de rendibilidade em [...] e obter um rendimento de [...] % sobre o capital investido após março de 2015. Em relação aos operadores postais históricos noutros Estados-Membros e aos operadores privados no Reino Unido (42), o rendimento esperado do RMG situa-se no intervalo de variação dos rendimentos que essas empresas atualmente realizam. Uma vez que as medidas de reestruturação conduzirão o RMG a um nível de eficácia operacional comparável à de outros operadores postais, é razoável esperar que o RMG obtenha, a longo prazo, lucros comparáveis aos dos outros operadores postais.

| (220) | No que diz respeito à hipótese pessimista, prevê-se que o RMG atinja o limiar de rendibilidade durante o exercício financeiro de [...] e atinja a partir daí um nível de rendibilidade que lhe permita financiar as suas operações e apresentar um rendimento de [...] sobre o capital investido a partir de 2015. Considera-se, por conseguinte, que o RMG deve igualmente alcançar a viabilidade a longo prazo nas condições de mercado menos favoráveis. |
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(220)

No que diz respeito à hipótese pessimista, prevê-se que o RMG atinja o limiar de rendibilidade durante o exercício financeiro de [...] e atinja a partir daí um nível de rendibilidade que lhe permita financiar as suas operações e apresentar um rendimento de [...] sobre o capital investido a partir de 2015. Considera-se, por conseguinte, que o RMG deve igualmente alcançar a viabilidade a longo prazo nas condições de mercado menos favoráveis.

| (221) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o plano de reestruturação se baseia em previsões realistas. As hipóteses apresentadas quanto à evolução do mercado são plausíveis e as previsões do plano de reestruturação em relação aos progressos em termos do resultado global do RMG afiguram-se, por conseguinte, credíveis. |
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(221)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o plano de reestruturação se baseia em previsões realistas. As hipóteses apresentadas quanto à evolução do mercado são plausíveis e as previsões do plano de reestruturação em relação aos progressos em termos do resultado global do RMG afiguram-se, por conseguinte, credíveis.

| (222) | Após ter analisado e verificado o plano de reestruturação atualizado, a Comissão considera que está em conformidade com os requisitos dos pontos 34 a 37 das Orientações E&R e que permitirá, em especial, restabelecer a viabilidade do RMG em conformidade com essas Orientações. |
| --- | --- |

(222)

Após ter analisado e verificado o plano de reestruturação atualizado, a Comissão considera que está em conformidade com os requisitos dos pontos 34 a 37 das Orientações E&R e que permitirá, em especial, restabelecer a viabilidade do RMG em conformidade com essas Orientações.

| (223) | Em conformidade com os pontos 43 a 45 das Orientações E&R, o auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário e o beneficiário deve contribuir consideravelmente para a reestruturação a partir dos seus recursos próprios ou de um financiamento comercial externo. As Orientações dispõem claramente que uma parte significativa do financiamento da reestruturação deve provir de recursos próprios, nomeadamente através da venda de ativos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa e através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Essa contribuição deve ser real e deve ser tão elevada quanto possível, pelo menos de 50 % para as grandes empresas. A Comissão considera o RMG uma grande empresa na aceção das Orientações E&R. |
| --- | --- |

(223)

Em conformidade com os pontos 43 a 45 das Orientações E&R, o auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário e o beneficiário deve contribuir consideravelmente para a reestruturação a partir dos seus recursos próprios ou de um financiamento comercial externo. As Orientações dispõem claramente que uma parte significativa do financiamento da reestruturação deve provir de recursos próprios, nomeadamente através da venda de ativos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa e através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Essa contribuição deve ser real e deve ser tão elevada quanto possível, pelo menos de 50 % para as grandes empresas. A Comissão considera o RMG uma grande empresa na aceção das Orientações E&R.

| (224) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre o nível dos custos de reestruturação necessários para permitir a sua realização. No decurso da investigação, as autoridades do Reino Unido forneceram uma lista mais detalhada dos custos de reestruturação:








  (milhões de GBP) |
| --- | --- |
| | | 2010/2015
  Proposta do Reino Unido | 2010/2015
  Apreciação da Comissão |
| Custos de reestruturação dos efetivos | | [...] | [...] |
| — | Indemnizações por despedimento |

(224)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas sobre o nível dos custos de reestruturação necessários para permitir a sua realização. No decurso da investigação, as autoridades do Reino Unido forneceram uma lista mais detalhada dos custos de reestruturação:

(milhões de GBP)

2010/2015

Proposta do Reino Unido

2010/2015

Apreciação da Comissão

Custos de reestruturação dos efetivos

[...]

[...]

—

Indemnizações por despedimento

[...]

| — | Despesas de viagem e de destacamento |
| --- | --- |

—

Despesas de viagem e de destacamento

[...]

| — | Pagamentos fixos excecionais |
| --- | --- |

—

Pagamentos fixos excecionais

[...]

Custos de reestruturação das capacidades

[...]

[...]

| — | Redução dos centros postais |
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—

Redução dos centros postais

[...]

| — | Métodos de entrega flexíveis |
| --- | --- |

—

Métodos de entrega flexíveis

[...]

| — | Racionalização da organização das rondas de entrega |
| --- | --- |

—

Racionalização da organização das rondas de entrega

[...]

| — | Outras operações de investimento |
| --- | --- |

—

Outras operações de investimento

[...]

| — | Máquinas de triagem postal inteligentes |
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—

Máquinas de triagem postal inteligentes

[...]

| — | Triagem das encomendas |
| --- | --- |

—

Triagem das encomendas

[...]

Custos de reestruturação a nível das TIC

[...]

[...]

Remissão da dívida em matéria de pensões

150

150

Custos excecionais de reestruturação suportados pelo Royal Mail decorrentes da sua separação da Post Office Limited

[...]

0

Total

2 357

2 179

| (225) | A este respeito, a Comissão observa que nem todos os custos devem ser automaticamente considerados como custos de reestruturação. Segundo a Comissão, os custos decorrentes da separação da POL não estão relacionados com a reestruturação das atividades de correio do RMG mas com a futura privatização do RMG, não podendo, por conseguinte, ser aceites como custos de reestruturação elegíveis. |
| --- | --- |

(225)

A este respeito, a Comissão observa que nem todos os custos devem ser automaticamente considerados como custos de reestruturação. Segundo a Comissão, os custos decorrentes da separação da POL não estão relacionados com a reestruturação das atividades de correio do RMG mas com a futura privatização do RMG, não podendo, por conseguinte, ser aceites como custos de reestruturação elegíveis.

| (226) | No entanto, a Comissão aceita todos os custos relacionados com a mão-de-obra, as capacidades e os programas de reestruturação a nível das TIC como elegíveis, por serem necessários para nivelar as atividades de correio do RMG pelas normas setoriais e obter um rendimento suficiente das suas operações de correio. Além disso, a Comissão aceita uma remissão adicional da dívida remanescente em matéria de pensões como custos de reestruturação financeira elegíveis para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo. |
| --- | --- |

(226)

No entanto, a Comissão aceita todos os custos relacionados com a mão-de-obra, as capacidades e os programas de reestruturação a nível das TIC como elegíveis, por serem necessários para nivelar as atividades de correio do RMG pelas normas setoriais e obter um rendimento suficiente das suas operações de correio. Além disso, a Comissão aceita uma remissão adicional da dívida remanescente em matéria de pensões como custos de reestruturação financeira elegíveis para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo.

| (227) | Os custos da reestruturação estão principalmente relacionados com as atividades de correio do RMG, que são de importância vital para a manutenção do serviço postal universal bem como para o papel do RMG como fornecedor do acesso a jusante a outros operadores postais. Os custos de reestruturação dos efetivos e das capacidades dizem apenas respeito aos esforços de modernização dos centros de triagem e à entrega de correio a jusante (por exemplo «no último quilómetro» aos clientes). Ambas as facilidades são essenciais para os concorrentes que entregam o seu correio aos centros de triagem para entrega final ao cliente, por não disporem de redes de entrega a jusante. |
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(227)

Os custos da reestruturação estão principalmente relacionados com as atividades de correio do RMG, que são de importância vital para a manutenção do serviço postal universal bem como para o papel do RMG como fornecedor do acesso a jusante a outros operadores postais. Os custos de reestruturação dos efetivos e das capacidades dizem apenas respeito aos esforços de modernização dos centros de triagem e à entrega de correio a jusante (por exemplo «no último quilómetro» aos clientes). Ambas as facilidades são essenciais para os concorrentes que entregam o seu correio aos centros de triagem para entrega final ao cliente, por não disporem de redes de entrega a jusante.

| (228) | Os custos de reestruturação dos efetivos contêm, entre outros, as indemnizações por despedimento no montante de [...] milhões de libras esterlinas para o pessoal despedido devido ao encerramento dos centros de triagem e à racionalização da entrega no exterior; e de [...] milhões de libras esterlinas em custos de viagem e de destacamento para o pessoal que manteve o seu posto de trabalho mas noutra localização. |
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(228)

Os custos de reestruturação dos efetivos contêm, entre outros, as indemnizações por despedimento no montante de [...] milhões de libras esterlinas para o pessoal despedido devido ao encerramento dos centros de triagem e à racionalização da entrega no exterior; e de [...] milhões de libras esterlinas em custos de viagem e de destacamento para o pessoal que manteve o seu posto de trabalho mas noutra localização.

| (229) | A reestruturação das capacidades consiste em automatizar os centros de triagem e em introduzir novos métodos de distribuição de correio para realizar as operações de forma mais eficaz. As rubricas mais importantes dos custos de reestruturação das capacidades são, nomeadamente,






  i) | [...] milhões de libras esterlinas para o programa de racionalização das instalações para reduzir o número de centros de correio de 64 em março de 2010 para [...] em março de 2015; |
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(229)

A reestruturação das capacidades consiste em automatizar os centros de triagem e em introduzir novos métodos de distribuição de correio para realizar as operações de forma mais eficaz. As rubricas mais importantes dos custos de reestruturação das capacidades são, nomeadamente,

i)

[...] milhões de libras esterlinas para o programa de racionalização das instalações para reduzir o número de centros de correio de 64 em março de 2010 para [...] em março de 2015;

| ii) | [...] milhões de libras esterlinas para a introdução de novos métodos de entrega mais flexíveis; |
| --- | --- |

ii)

[...] milhões de libras esterlinas para a introdução de novos métodos de entrega mais flexíveis;

| iii) | [...] milhões de libras esterlinas para investimento em novas máquinas de triagem e sequenciação das rondas de entrega. |
| --- | --- |

iii)

[...] milhões de libras esterlinas para investimento em novas máquinas de triagem e sequenciação das rondas de entrega.

| (230) | A Comissão conclui, portanto, que, tendo em conta o requisito de contribuição própria de 50 % para as grandes empresas, o auxílio à reestruturação não deve exceder uma quantia correspondente a 50 % de 2 179 milhões de libras esterlinas. |
| --- | --- |

(230)

A Comissão conclui, portanto, que, tendo em conta o requisito de contribuição própria de 50 % para as grandes empresas, o auxílio à reestruturação não deve exceder uma quantia correspondente a 50 % de 2 179 milhões de libras esterlinas.

| (231) | Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão também punha em questão o facto de o RMG dar uma contribuição própria significativa para a reestruturação, tal como previsto no ponto 44 das Orientações E&R. |
| --- | --- |

(231)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão também punha em questão o facto de o RMG dar uma contribuição própria significativa para a reestruturação, tal como previsto no ponto 44 das Orientações E&R.

| (232) | Em resposta às preocupações manifestadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido forneceram informações pormenorizadas sobre os montantes considerados como contribuição própria do RMG para os custos de reestruturação. |
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(232)

Em resposta às preocupações manifestadas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido forneceram informações pormenorizadas sobre os montantes considerados como contribuição própria do RMG para os custos de reestruturação.

| (233) | De acordo com as últimas informações, o RMG contribuirá para financiar os custos das medidas de reestruturação de 2010-2015 mediante a venda de ativos e fundos adicionais decorrentes do desbloqueio da conta de garantia relativa às pensões, do seguinte modo:






  (milhões de GBP) |
| --- | --- |
| Venda de ativos | [...] |
| Desbloqueio da conta de garantia relativa às pensões | [...] |
| Total da contribuição própria | 1 090 |

(233)

De acordo com as últimas informações, o RMG contribuirá para financiar os custos das medidas de reestruturação de 2010-2015 mediante a venda de ativos e fundos adicionais decorrentes do desbloqueio da conta de garantia relativa às pensões, do seguinte modo:

(milhões de GBP)

Venda de ativos

[...]

Desbloqueio da conta de garantia relativa às pensões

[...]

Total da contribuição própria

1 090

| (234) | Os ativos a vender incluem a alienação de participações noutras empresas, bem como de bens imobiliários, que não sejam indispensáveis à sobrevivência do RMG. Além disso, o RMG vendeu ou venderá bens imobiliários, veículos e equipamento que são essenciais para as operações, mas que serão objeto de locação de retoma. A lista completa inclui os elementos seguintes:






  i) | venda da participação do RMG, de 20 %, na Camelot plc, operador da lotaria nacional do Reino Unido, a um fundo canadiano de pensões (OTPP) em junho de 2010; |
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(234)

Os ativos a vender incluem a alienação de participações noutras empresas, bem como de bens imobiliários, que não sejam indispensáveis à sobrevivência do RMG. Além disso, o RMG vendeu ou venderá bens imobiliários, veículos e equipamento que são essenciais para as operações, mas que serão objeto de locação de retoma. A lista completa inclui os elementos seguintes:

i)

venda da participação do RMG, de 20 %, na Camelot plc, operador da lotaria nacional do Reino Unido, a um fundo canadiano de pensões (OTPP) em junho de 2010;

| ii) | alienação da Romec Services Limited em abril de 2011; |
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ii)

alienação da Romec Services Limited em abril de 2011;

| iii) | venda, ou venda com locação de retoma, de certos centros de correio e de outros bens imobiliários. Tal inclui a venda ou a venda com locação de retoma de instalações em Londres, tais como [...]. Ao abrigo do programa de venda com locação de retoma, o RMG alienou ou alienará o seu direito de propriedade plena nesses bens imobiliários e obteve junto do novo proprietário um direito de locação para os utilizar; |
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iii)

venda, ou venda com locação de retoma, de certos centros de correio e de outros bens imobiliários. Tal inclui a venda ou a venda com locação de retoma de instalações em Londres, tais como [...]. Ao abrigo do programa de venda com locação de retoma, o RMG alienou ou alienará o seu direito de propriedade plena nesses bens imobiliários e obteve junto do novo proprietário um direito de locação para os utilizar;

| iv) | venda de terrenos excedentários; e |
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iv)

venda de terrenos excedentários; e

| v) | venda e locação de retoma de equipamento e veículos. |
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v)

venda e locação de retoma de equipamento e veículos.

| (235) | Embora o valor das vendas que já foram concluídas tenha por base o produto real da alienação (no montante de [...] milhões de libras esterlinas), a avaliação das futuras vendas é prudente e baseia-se na experiência do RMG obtida com as recentes operações de venda. |
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(235)

Embora o valor das vendas que já foram concluídas tenha por base o produto real da alienação (no montante de [...] milhões de libras esterlinas), a avaliação das futuras vendas é prudente e baseia-se na experiência do RMG obtida com as recentes operações de venda.

| (236) | O desbloqueio da conta de garantia relativa às pensões do RMG, após a remissão da dívida em matéria de pensões em 1 de abril de 2012, irá gerar meios financeiros suplementares. Uma vez que o administrador do fundo de pensões deixou de exigir a conta de garantia bloqueada, o montante dessa conta voltará ao RMG. Nessa data, a garantia bloqueada do RMG (150 milhões de libras esterlinas) deverá ter acumulado juros no montante de [...] milhões de libras esterlinas (resultante num valor total de [...] milhões de libras esterlinas). |
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(236)

O desbloqueio da conta de garantia relativa às pensões do RMG, após a remissão da dívida em matéria de pensões em 1 de abril de 2012, irá gerar meios financeiros suplementares. Uma vez que o administrador do fundo de pensões deixou de exigir a conta de garantia bloqueada, o montante dessa conta voltará ao RMG. Nessa data, a garantia bloqueada do RMG (150 milhões de libras esterlinas) deverá ter acumulado juros no montante de [...] milhões de libras esterlinas (resultante num valor total de [...] milhões de libras esterlinas).

| (237) | Tendo verificado que as medidas em matéria de contribuição própria do RMG já foram executadas ou serão completadas em março de 2015 e que, tal como confirmado pelo Reino Unido, os valores das vendas estão em consonância com as condições de mercado, a Comissão pode aceitar que o montante de 1 090 milhões de libras esterlinas constitua a contribuição própria para o plano de reestruturação. Relacionando a contribuição própria com os custos de reestruturação elegíveis, a Comissão observa que 50 % dos custos de reestruturação são financiados pela contribuição própria do RMG e que o requisito de contribuição própria estabelecido nas Orientações E&R para as grandes empresas está preenchido. |
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(237)

Tendo verificado que as medidas em matéria de contribuição própria do RMG já foram executadas ou serão completadas em março de 2015 e que, tal como confirmado pelo Reino Unido, os valores das vendas estão em consonância com as condições de mercado, a Comissão pode aceitar que o montante de 1 090 milhões de libras esterlinas constitua a contribuição própria para o plano de reestruturação. Relacionando a contribuição própria com os custos de reestruturação elegíveis, a Comissão observa que 50 % dos custos de reestruturação são financiados pela contribuição própria do RMG e que o requisito de contribuição própria estabelecido nas Orientações E&R para as grandes empresas está preenchido.

| (238) | Tendo em conta a contribuição própria do RMG, a Comissão conclui, portanto, que os auxílios sob a forma de medidas de redução da dívida de 1 089 milhões de libras esterlinas, se limitam ao mínimo estrito dos custos de reestruturação necessários. Em comparação com a notificação inicial das medidas de redução da dívida de 1 700 milhões de libras esterlinas, e de um mecanismo de crédito renovável adicional de 200 milhões de libras esterlinas, o auxílio à reestruturação sob a forma de uma redução da dívida de, no máximo, 1 089 milhões de libras esterlinas limita-se agora a 50 % dos custos de reestruturação necessários para o período compreendido entre março de 2010 e março de 2015. A redução significativa do montante de auxílio, em comparação com a notificação inicial constitui uma garantia de que o RMG não disporá de liquidez excedentária após a conclusão do plano de reestruturação em março de 2015. |
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(238)

Tendo em conta a contribuição própria do RMG, a Comissão conclui, portanto, que os auxílios sob a forma de medidas de redução da dívida de 1 089 milhões de libras esterlinas, se limitam ao mínimo estrito dos custos de reestruturação necessários. Em comparação com a notificação inicial das medidas de redução da dívida de 1 700 milhões de libras esterlinas, e de um mecanismo de crédito renovável adicional de 200 milhões de libras esterlinas, o auxílio à reestruturação sob a forma de uma redução da dívida de, no máximo, 1 089 milhões de libras esterlinas limita-se agora a 50 % dos custos de reestruturação necessários para o período compreendido entre março de 2010 e março de 2015. A redução significativa do montante de auxílio, em comparação com a notificação inicial constitui uma garantia de que o RMG não disporá de liquidez excedentária após a conclusão do plano de reestruturação em março de 2015.

| (239) | De acordo com os pontos 38-42 das Orientações E&R, devem ser tomadas medidas para minimizar, tanto quanto possível, os efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência. O auxílio não deve dar origem a distorções indevidas da concorrência. Isto significa, normalmente, uma limitação da presença da empresa nos seus mercados no final do período de reestruturação. A limitação ou redução obrigatória da presença da empresa no mercado relevante representa um fator compensatório a favor das empresas concorrentes. Deve ser proporcional aos efeitos de distorção provocados pelo auxílio e à importância relativa da empresa no seu mercado ou mercados. |
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(239)

De acordo com os pontos 38-42 das Orientações E&R, devem ser tomadas medidas para minimizar, tanto quanto possível, os efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência. O auxílio não deve dar origem a distorções indevidas da concorrência. Isto significa, normalmente, uma limitação da presença da empresa nos seus mercados no final do período de reestruturação. A limitação ou redução obrigatória da presença da empresa no mercado relevante representa um fator compensatório a favor das empresas concorrentes. Deve ser proporcional aos efeitos de distorção provocados pelo auxílio e à importância relativa da empresa no seu mercado ou mercados.

| (240) | Em primeiro lugar, a Comissão constata que, presentemente, com base nas condições regulamentares existentes no que respeita ao acesso à sua rede de entrega de correio, o RMG é um parceiro comercial indispensável a outros operadores postais do Reino Unido, uma vez que entrega aos clientes o correio dos concorrentes no «último quilómetro». O RMG desempenha, pois, uma função essencial para o funcionamento do mercado postal do Reino Unido, que se baseia atualmente numa concorrência a montante e não a nível da entrega extremo a extremo. Além disso, a importância do RMG para o setor postal, é claramente refletida nas observações dos seus concorrentes que sublinham a necessidade de um RMG saudável e robusto para efetuar a entrega do correio a jusante, assegurando assim a preservação do serviço universal. Por conseguinte, a reestruturação do RMG proporcionará vantagens económicas a todo o setor postal do Reino Unido e permitirá a todos os fornecedores de serviços postais prestarem serviços de melhor qualidade e mais eficientes. |
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(240)

Em primeiro lugar, a Comissão constata que, presentemente, com base nas condições regulamentares existentes no que respeita ao acesso à sua rede de entrega de correio, o RMG é um parceiro comercial indispensável a outros operadores postais do Reino Unido, uma vez que entrega aos clientes o correio dos concorrentes no «último quilómetro». O RMG desempenha, pois, uma função essencial para o funcionamento do mercado postal do Reino Unido, que se baseia atualmente numa concorrência a montante e não a nível da entrega extremo a extremo. Além disso, a importância do RMG para o setor postal, é claramente refletida nas observações dos seus concorrentes que sublinham a necessidade de um RMG saudável e robusto para efetuar a entrega do correio a jusante, assegurando assim a preservação do serviço universal. Por conseguinte, a reestruturação do RMG proporcionará vantagens económicas a todo o setor postal do Reino Unido e permitirá a todos os fornecedores de serviços postais prestarem serviços de melhor qualidade e mais eficientes.

| (241) | Portanto, ao determinar o nível necessário das medidas compensatórias, a Comissão deve tomar em consideração o papel especial desempenhado pelo RMG no setor postal do Reino Unido como prestador de um serviço universal e como fornecedor de acesso para todos os operadores postais do Reino Unido. |
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(241)

Portanto, ao determinar o nível necessário das medidas compensatórias, a Comissão deve tomar em consideração o papel especial desempenhado pelo RMG no setor postal do Reino Unido como prestador de um serviço universal e como fornecedor de acesso para todos os operadores postais do Reino Unido.

| (242) | A este respeito, é de sublinhar que o auxílio à reestruturação significativamente reduzido – em comparação com as medidas de auxílio à reestruturação inicialmente notificadas pelo Reino Unido de mais de 1 700 milhões de libras esterlinas – será utilizado principalmente para garantir o funcionamento da rede do RMG a jusante que é essencial para salvaguardar a prestação permanente do serviço postal universal e garantir, se for caso disso, nos termos do artigo 38.o da Lei relativa aos serviços postais e das subsequentes condições regulamentares (ver a seguir), a oferta do acesso à sua rede de entrega. |
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(242)

A este respeito, é de sublinhar que o auxílio à reestruturação significativamente reduzido – em comparação com as medidas de auxílio à reestruturação inicialmente notificadas pelo Reino Unido de mais de 1 700 milhões de libras esterlinas – será utilizado principalmente para garantir o funcionamento da rede do RMG a jusante que é essencial para salvaguardar a prestação permanente do serviço postal universal e garantir, se for caso disso, nos termos do artigo 38.o da Lei relativa aos serviços postais e das subsequentes condições regulamentares (ver a seguir), a oferta do acesso à sua rede de entrega.

| (243) | Tal como explicado no considerando 227, a medida de redução da dívida de 1 089 milhões de libras esterlinas apoia principalmente a reestruturação das atividades essenciais a jusante do RMG (por exemplo, centros de triagem, entrega no «quilómetro final»). Os custos de reestruturação dos efetivos de [...] milhões de libras esterlinas, bem como custos de reestruturação das capacidades de [...] milhões de libras esterlinas dizem exclusivamente respeito a atividades a jusante, que são essenciais para serviço universal e para as atividades de correio dos concorrentes. Além disso, os restantes custos de reestruturação são, na sua maior parte, relacionados com essas atividades a jusante. |
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(243)

Tal como explicado no considerando 227, a medida de redução da dívida de 1 089 milhões de libras esterlinas apoia principalmente a reestruturação das atividades essenciais a jusante do RMG (por exemplo, centros de triagem, entrega no «quilómetro final»). Os custos de reestruturação dos efetivos de [...] milhões de libras esterlinas, bem como custos de reestruturação das capacidades de [...] milhões de libras esterlinas dizem exclusivamente respeito a atividades a jusante, que são essenciais para serviço universal e para as atividades de correio dos concorrentes. Além disso, os restantes custos de reestruturação são, na sua maior parte, relacionados com essas atividades a jusante.

| (244) | Tendo em conta o papel essencial do RMG na distribuição de correio a jusante, que é vital para todos os operadores postais do Reino Unido, a reestruturação do RMG parece ter um efeito de distorção limitado sobre a estrutura atual do setor postal do Reino Unido. A reestruturação do RMG a nível da sua rede a jusante proporcionará um serviço mais eficiente e a preços mais acessíveis, tanto para o público em geral, como para os outros operadores postais do Reino Unido que dependem, a jusante, do acesso à rede do RMG, em conformidade com as disposições regulamentares relevantes. |
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(244)

Tendo em conta o papel essencial do RMG na distribuição de correio a jusante, que é vital para todos os operadores postais do Reino Unido, a reestruturação do RMG parece ter um efeito de distorção limitado sobre a estrutura atual do setor postal do Reino Unido. A reestruturação do RMG a nível da sua rede a jusante proporcionará um serviço mais eficiente e a preços mais acessíveis, tanto para o público em geral, como para os outros operadores postais do Reino Unido que dependem, a jusante, do acesso à rede do RMG, em conformidade com as disposições regulamentares relevantes.

| (245) | A Comissão verificou que os outros operadores postais do Reino Unido continuarão a ter acesso à rede a jusante do RMG. A entidade reguladora competente, o Office of Communications (Ofcom), propôs impor condições de acesso ao RMG para o próximo período de regulamentação de sete anos, com início em 1 de abril de 2012 que exigem, nomeadamente, o cumprimento das seguintes condições (43).






  i) | O RMG deve facultar o acesso dos outros operadores postais mediante pedido razoável e oferecer esse acesso em condições equitativas e razoáveis; |
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(245)

A Comissão verificou que os outros operadores postais do Reino Unido continuarão a ter acesso à rede a jusante do RMG. A entidade reguladora competente, o Office of Communications (Ofcom), propôs impor condições de acesso ao RMG para o próximo período de regulamentação de sete anos, com início em 1 de abril de 2012 que exigem, nomeadamente, o cumprimento das seguintes condições (43).

i)

O RMG deve facultar o acesso dos outros operadores postais mediante pedido razoável e oferecer esse acesso em condições equitativas e razoáveis;

| ii) | O RMG não deve praticar discriminações indevidas (44); |
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ii)

O RMG não deve praticar discriminações indevidas (44);

| iii) | O RMG não deve obter qualquer vantagem comercial desleal proveniente do facto de autorizar o acesso à rede e não deve utilizar as informações na sua posse resultantes dessa autorização em benefício próprio; |
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iii)

O RMG não deve obter qualquer vantagem comercial desleal proveniente do facto de autorizar o acesso à rede e não deve utilizar as informações na sua posse resultantes dessa autorização em benefício próprio;

| iv) | O RMG deve fixar os preços de acesso de forma a manter um nível mínimo da margem entre os preços de acesso e serviços de retalho similares, para evitar que outros operadores postais fiquem impedidos de concorrer com o RMG devido a uma compressão das margens. |
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iv)

O RMG deve fixar os preços de acesso de forma a manter um nível mínimo da margem entre os preços de acesso e serviços de retalho similares, para evitar que outros operadores postais fiquem impedidos de concorrer com o RMG devido a uma compressão das margens.

| (246) | A Comissão considera que essas condições limitarão efetivamente o exercício do poder de mercado do RMG e salvaguardarão devidamente o acesso dos concorrentes à rede a jusante do RMG. Por conseguinte, garantirão que outros operadores postais do Reino Unido possam, com base nos seus méritos próprios, entrar em concorrência com o RMG nos mercados a montante e possam manter ou mesmo aumentar a sua forte presença nesses mercados. Por conseguinte, a Comissão considera que estas condições podem ser consideradas como uma medida compensatória adequada a favor dos concorrentes do RMG, que atenuam os efeitos negativos do auxílio. |
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(246)

A Comissão considera que essas condições limitarão efetivamente o exercício do poder de mercado do RMG e salvaguardarão devidamente o acesso dos concorrentes à rede a jusante do RMG. Por conseguinte, garantirão que outros operadores postais do Reino Unido possam, com base nos seus méritos próprios, entrar em concorrência com o RMG nos mercados a montante e possam manter ou mesmo aumentar a sua forte presença nesses mercados. Por conseguinte, a Comissão considera que estas condições podem ser consideradas como uma medida compensatória adequada a favor dos concorrentes do RMG, que atenuam os efeitos negativos do auxílio.

| (247) | A este respeito, a Comissão observa que [...] a OFCOM tomará uma decisão relativa aos requisitos obrigatórios de acesso para os próximos sete anos, como estabeleceu nas suas propostas. |
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(247)

A este respeito, a Comissão observa que [...] a OFCOM tomará uma decisão relativa aos requisitos obrigatórios de acesso para os próximos sete anos, como estabeleceu nas suas propostas.

| (248) | Como o auxílio à reestruturação se limita no essencial às atividades a jusante, em prol do interesse geral e do interesse dos outros operadores postais do Reino Unido e não reforça a posição do RMG nos outros mercados postais a montante ou nos mercados dos serviços expresso de encomendas, a Comissão considera que o auxílio à reestruturação provocará efeitos limitados de distorção em detrimento dos concorrentes. |
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(248)

Como o auxílio à reestruturação se limita no essencial às atividades a jusante, em prol do interesse geral e do interesse dos outros operadores postais do Reino Unido e não reforça a posição do RMG nos outros mercados postais a montante ou nos mercados dos serviços expresso de encomendas, a Comissão considera que o auxílio à reestruturação provocará efeitos limitados de distorção em detrimento dos concorrentes.

| (249) | Em segundo lugar, o plano de reestruturação implica uma redução significativa dos postos de trabalho, devido à evolução técnica e à maior automatização no setor dos serviços postais. A este respeito, a Comissão observa que, em geral, adota uma posição favorável relativamente aos auxílios estatais destinados a cobrir os custos sociais de uma reestruturação. Em conformidade com o ponto 64 das Orientações E&R, quando concedidos a empresas em dificuldade, em princípio a Comissão não se opõe a estes auxílios uma vez que os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, dado que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes. |
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(249)

Em segundo lugar, o plano de reestruturação implica uma redução significativa dos postos de trabalho, devido à evolução técnica e à maior automatização no setor dos serviços postais. A este respeito, a Comissão observa que, em geral, adota uma posição favorável relativamente aos auxílios estatais destinados a cobrir os custos sociais de uma reestruturação. Em conformidade com o ponto 64 das Orientações E&R, quando concedidos a empresas em dificuldade, em princípio a Comissão não se opõe a estes auxílios uma vez que os seus benefícios económicos ultrapassam os interesses da empresa em causa, dado que facilitam as alterações estruturais e atenuam os problemas sociais daí resultantes.

| (250) | A Comissão observa que uma grande parte dos custos de reestruturação é composta por indemnizações de despedimento, bem como por despesas de viagem e de destacamento, com base nos acordos celebrados com o sindicato. Por outro lado, o auxílio que será concedido para financiar os custos relacionados com a mão-de-obra beneficiará não só o RMG mas também os trabalhadores despedidos. Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio destinado à reestruturação dos efetivos facilita as alterações estruturais e reduz as dificuldades. |
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(250)

A Comissão observa que uma grande parte dos custos de reestruturação é composta por indemnizações de despedimento, bem como por despesas de viagem e de destacamento, com base nos acordos celebrados com o sindicato. Por outro lado, o auxílio que será concedido para financiar os custos relacionados com a mão-de-obra beneficiará não só o RMG mas também os trabalhadores despedidos. Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio destinado à reestruturação dos efetivos facilita as alterações estruturais e reduz as dificuldades.

| (251) | Em terceiro lugar, a Comissão observa que o RMG deve ceder a POL. Tendo em conta a futura privatização do RMG e, por conseguinte, os diferentes proprietários do RMG e da POL, o RMG perderá o controlo direto sobre as operações retalhistas da POL e a sua posição no mercado ficará enfraquecida. Deve em especial referir-se que o acordo entre o RMG e a POL está limitado a um período de 10 anos [...]. |
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(251)

Em terceiro lugar, a Comissão observa que o RMG deve ceder a POL. Tendo em conta a futura privatização do RMG e, por conseguinte, os diferentes proprietários do RMG e da POL, o RMG perderá o controlo direto sobre as operações retalhistas da POL e a sua posição no mercado ficará enfraquecida. Deve em especial referir-se que o acordo entre o RMG e a POL está limitado a um período de 10 anos [...].

| (252) | Contrariamente à situação atual, o RMG deixará de beneficiar de uma rede retalhista sob o seu controlo direto, mas terá, como qualquer dos seus concorrentes, que negociar e contratar as suas atividades retalhistas junto de um terceiro independente [comparável, por exemplo, à rede de pontos de serviços da DHL, que é composta por estabelecimentos de venda a retalho independentes (por exemplo, os estabelecimentos WHSmith e Staples)]. Assim, o RMG será colocado em pé de igualdade com os seus concorrentes e deixará de beneficiar da propriedade de uma rede retalhista de pleno direito. Em especial, o RMG deixará de poder decidir que outros serviços e produtos (por exemplo, serviços bancários) a POL oferecerá, o que significa que perderá a sua influência nos outros mercados. A Comissão considera, por conseguinte, que a cessão da POL limitará a presença do RMG no mercado postal do Reino Unido e pode ser considerada como uma medida de atenuação do efeito do auxílio à reestruturação sobre os concorrentes do RMG. |
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(252)

Contrariamente à situação atual, o RMG deixará de beneficiar de uma rede retalhista sob o seu controlo direto, mas terá, como qualquer dos seus concorrentes, que negociar e contratar as suas atividades retalhistas junto de um terceiro independente [comparável, por exemplo, à rede de pontos de serviços da DHL, que é composta por estabelecimentos de venda a retalho independentes (por exemplo, os estabelecimentos WHSmith e Staples)]. Assim, o RMG será colocado em pé de igualdade com os seus concorrentes e deixará de beneficiar da propriedade de uma rede retalhista de pleno direito. Em especial, o RMG deixará de poder decidir que outros serviços e produtos (por exemplo, serviços bancários) a POL oferecerá, o que significa que perderá a sua influência nos outros mercados. A Comissão considera, por conseguinte, que a cessão da POL limitará a presença do RMG no mercado postal do Reino Unido e pode ser considerada como uma medida de atenuação do efeito do auxílio à reestruturação sobre os concorrentes do RMG.

| (253) | Tendo em conta os efeitos positivos que a rede a jusante mais eficiente do RMG, proporcionará ao público em geral, que tem de contar com o RMG como prestador do serviço postal universal, e a todos os operadores postais do Reino Unido, que necessitam do acesso à rede a jusante do RMG para a entrega do seu correio aos clientes, bem como o facto de uma parte considerável dos custos de reestruturação beneficiar os trabalhadores despedidos e tendo ainda em conta a cessão da POL, a Comissão considera que as distorções da concorrência resultantes do auxílio à reestruturação são bastante limitadas pelo que não são necessárias outras medidas compensatórias. |
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(253)

Tendo em conta os efeitos positivos que a rede a jusante mais eficiente do RMG, proporcionará ao público em geral, que tem de contar com o RMG como prestador do serviço postal universal, e a todos os operadores postais do Reino Unido, que necessitam do acesso à rede a jusante do RMG para a entrega do seu correio aos clientes, bem como o facto de uma parte considerável dos custos de reestruturação beneficiar os trabalhadores despedidos e tendo ainda em conta a cessão da POL, a Comissão considera que as distorções da concorrência resultantes do auxílio à reestruturação são bastante limitadas pelo que não são necessárias outras medidas compensatórias.

| (254) | Finalmente, a condição relativa ao auxílio único referida no ponto 72 e seguintes das Orientações E&R, encontra-se preenchida, na medida em que o RMG não beneficiou de auxílios de emergência ou à reestruturação no passado. |
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(254)

Finalmente, a condição relativa ao auxílio único referida no ponto 72 e seguintes das Orientações E&R, encontra-se preenchida, na medida em que o RMG não beneficiou de auxílios de emergência ou à reestruturação no passado.

| (255) | Nos termos do ponto 47 das Orientações E&R, o RMG deve executar integralmente o plano de reestruturação e o Reino Unido comprometeu-se a fazer cumprir esta obrigação. A Comissão deve ser informada dos progressos realizados na execução do plano de reestruturação, em aplicação dos pontos 49 e 50 das Orientações E&R. |
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(255)

Nos termos do ponto 47 das Orientações E&R, o RMG deve executar integralmente o plano de reestruturação e o Reino Unido comprometeu-se a fazer cumprir esta obrigação. A Comissão deve ser informada dos progressos realizados na execução do plano de reestruturação, em aplicação dos pontos 49 e 50 das Orientações E&R.

| (256) | A Comissão considera que o plano de reestruturação quinquenal, de 2010 a 2015, do RMG preenche as condições das Orientações E&R e que as medidas de redução da dívida, no montante de 1 089 milhões de libras esterlinas constituem auxílios à reestruturação compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
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(256)

A Comissão considera que o plano de reestruturação quinquenal, de 2010 a 2015, do RMG preenche as condições das Orientações E&R e que as medidas de redução da dívida, no montante de 1 089 milhões de libras esterlinas constituem auxílios à reestruturação compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

6.   CONCLUSÃO

| (257) | Em conformidade com anterior prática decisória, a Comissão só pode autorizar auxílios destinados à compensação de custos herdados relativos a pensões na medida em que o beneficiário não fique colocado em melhor posição do que os concorrentes em termos de obrigações gerais relativas à contribuição para a segurança social. |
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(257)

Em conformidade com anterior prática decisória, a Comissão só pode autorizar auxílios destinados à compensação de custos herdados relativos a pensões na medida em que o beneficiário não fique colocado em melhor posição do que os concorrentes em termos de obrigações gerais relativas à contribuição para a segurança social.

| (258) | Devido às particularidades do presente caso, a Comissão adaptou a sua apreciação da compatibilidade do auxílio a título de compensação dos custos herdados relativos a pensões e procedeu a uma comparação do atual défice de pensões do RMG com o défice de pensões que, em média, figura no balanço das empresas de dimensão comparável do Reino Unido. |
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(258)

Devido às particularidades do presente caso, a Comissão adaptou a sua apreciação da compatibilidade do auxílio a título de compensação dos custos herdados relativos a pensões e procedeu a uma comparação do atual défice de pensões do RMG com o défice de pensões que, em média, figura no balanço das empresas de dimensão comparável do Reino Unido.

| (259) | A Comissão considera que a remissão do défice em matéria de pensões constitui um auxílio estatal compatível a título de compensação dos custos herdados relativos a pensões, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, sob reserva das duas condições seguintes:






  i) | Na data da remissão do défice em matéria de pensões, ou seja, em 1 de abril de 2012, o RMG manterá no seu balanço um passivo de 150 milhões de libras esterlinas, o que está em conformidade com o défice médio em matéria de pensões de empresas comparáveis do Reino Unido. |
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(259)

A Comissão considera que a remissão do défice em matéria de pensões constitui um auxílio estatal compatível a título de compensação dos custos herdados relativos a pensões, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, sob reserva das duas condições seguintes:

i)

Na data da remissão do défice em matéria de pensões, ou seja, em 1 de abril de 2012, o RMG manterá no seu balanço um passivo de 150 milhões de libras esterlinas, o que está em conformidade com o défice médio em matéria de pensões de empresas comparáveis do Reino Unido.

| ii) | O RMG não receberá qualquer auxílio a título de compensação dos custos históricos no que diz respeito às responsabilidades em matéria de pensões acumuladas após 31 de março de 2012 para os membros RMPP. |
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ii)

O RMG não receberá qualquer auxílio a título de compensação dos custos históricos no que diz respeito às responsabilidades em matéria de pensões acumuladas após 31 de março de 2012 para os membros RMPP.

| (260) | No que diz respeito ao auxílio à reestruturação notificado, a Comissão considera que o plano de reestruturação atualizado, que abrange o período de 2010 a 2015 é adequado e suficiente para resolver as dificuldades do RMG e restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. A Comissão considera que a contribuição própria do RMG para os custos de reestruturação limita o auxílio a um mínimo estrito de 1 089 milhões de libras esterlinas. Tendo em conta as repercussões positivas da reestruturação em termos de eficiência de todo o setor postal do Reino Unido, a posição única do RMG como prestador do serviço universal, a separação da POL e o facto de os auxílios à reestruturação facilitarem, em grande parte, a necessária redução dos efetivos do RMG, a Comissão considera que o auxílio de 1 089 milhões de libras esterlinas não cria efeitos de distorção desproporcionados em relação aos efeitos positivos de uma reestruturação bem sucedida do RMG, |
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(260)

No que diz respeito ao auxílio à reestruturação notificado, a Comissão considera que o plano de reestruturação atualizado, que abrange o período de 2010 a 2015 é adequado e suficiente para resolver as dificuldades do RMG e restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. A Comissão considera que a contribuição própria do RMG para os custos de reestruturação limita o auxílio a um mínimo estrito de 1 089 milhões de libras esterlinas. Tendo em conta as repercussões positivas da reestruturação em termos de eficiência de todo o setor postal do Reino Unido, a posição única do RMG como prestador do serviço universal, a separação da POL e o facto de os auxílios à reestruturação facilitarem, em grande parte, a necessária redução dos efetivos do RMG, a Comissão considera que o auxílio de 1 089 milhões de libras esterlinas não cria efeitos de distorção desproporcionados em relação aos efeitos positivos de uma reestruturação bem sucedida do RMG,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As medidas notificadas em relação à remissão do défice em matéria de pensões que o Reino Unido tenciona levar a efeito a favor do Royal Mail Group constituem um auxílio que é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, desde que as condições referidas nos pontos 2 e 3 sejam respeitadas.

2.   Na data da remissão da dívida em matéria de pensões, ou seja, em 1 de abril de 2012, o Royal Mail Group deve manter no seu balanço um passivo de 150 milhões de libras esterlinas a título dos défices acumulados dos regimes de pensões que o RMG financiou.

3.   O Reino Unido não deve conceder qualquer auxílio estatal ao Royal Mail Group a título de compensação dos custos históricos no que diz respeito às novas responsabilidades em matéria de pensões acumuladas relativas aos membros do plano de pensões do Royal Mail após a data da remissão do défice em matéria de pensões, ou seja, em 1 de abril de 2012.

Artigo 2.o

As medidas de redução da dívida que o Reino Unido tenciona conceder ao Royal Mail Group, no montante de 1 089 milhões de libras esterlinas, constituem um auxílio que é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, desde que o plano de reestruturação notificado à Comissão seja integralmente aplicado.

Artigo 3.o

O Reino Unido deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a aplicação do plano de reestruturação. O primeiro relatório deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da notificação da presente decisão ao Reino Unido. Os relatórios posteriores devem ser apresentados no prazo de um ano após o relatório anterior, até ao termo do plano de reestruturação.

Artigo 4.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2012.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  O início do procedimento foi anunciado no JO C 265 de 9.9.2011, p. 2.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  http://services.parliament.uk/bills/2010-12/postalservices.html

3

(4)  «Modernise or Decline - Policies to maintain the universal postal service in the United Kingdom; an independent review of the UK postal services sector», 16 de dezembro de 2008, disponível no seguinte endereço: http://www.berr.gov.uk/files/file49389.pdf, atualizado pelo relatório Hooper em dezembro de 2008, «Saving the Royal Mail’s universal postal service in the digital age», disponível no seguinte endereço: http://www.bis.gov.uk/assets/biscore/business-sectors/docs/s/10-1143-saving-royal-mail-universal-postal-service.pdf

4

(5)  JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

5

(6)  Segredo comercial.

6

(7)  Decisão da Comissão C(2011) 1770. A atual autorização destas medidas termina em 31 de março de 2012.

7

(8)  O RMPP e os outros regimes do Reino Unido, financiados pelo RMG, não cobrem os trabalhadores da GLS.

8

(9)  JO L 210 de 14.8.2009, p. 16.

9

(10)  Com base nas últimas estimativas. O montante exato dependerá dos movimentos do mercado até março de 2012 e poderá ser superior ou inferior ao referido montante.

10

(11)  O RMG possui determinados investimentos em obrigações do Estado ou em depósitos junto do National Loan Fund, classificados como capital circulante e muitas vezes denominados «gilts». Estão sujeitos a um regime jurídico específico de instruções por parte das autoridades britânicas nos termos do ponto 72 do Post Office Act de 2000. Seguindo as instruções de 30 de janeiro de 2003, o RMG colocou estes ativos numa reserva especial («the Mails Reserve»), que é utilizada para financiar medidas específicas, tal como consta das instruções.

11

National Loan Fund

Post Office Act

the Mails Reserve

(12)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

12

(13)  Decisão 2008/204/CE da Comissão, de 10 de outubro de 2007, relativa aos auxílios estatais concedidos pela França com vista à reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcionários públicos destacados junto de La Poste (JO L 63 de 7.3.2008, p. 16).

13

(14)  Decisão 2005/145/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao setor da eletricidade e do gás (JO L 49 de 22.2.2005, p. 9).

14

(15)  Ver nota 12.

15

(16)  Processo T-157/01, Danske Busvognmænd/Comissão, Coletânea 2004, p. II-917.

16

(17)  Em referência à decisão da Comissão no processo British Energy [Processo n.o C52/03, decisão de 22 de setembro de 2004 (JO L 142 de 6.6.2005, p. 26)].

17

o

(18)  Comissão/França, C-159/94, Coletânea 1997, p. I-5815, n.o 59.

18

o

(19)  Ver notas 12 e 13.

19

(20)  Decisão 2008/722/CE da Comissão, de 10 de maio de 2007, relativa ao auxílio estatal C 2/06 (ex N 405/05) que a Grécia tenciona conceder a favor do regime de reforma antecipada voluntária da OTE (JO L 243 de 11.9.2008, p. 7).

20

(21)  Processo C-357/07, TNT Post UK, Coletânea 2009, p. I-3025.

21

(22)  Por exemplo, processo C-301/87, França/Comissão, Coletânea 1990, p. I-307, n.o 41.

22

França/Comissão

o

(23)  Processo 173/73, Itália/Comissão, Coletânea 1974, p. 709, n.o 13; processo 310/85, Deufil/Comissão, Coletânea 1987, p. 901, n.o 8; processo C-241/94, França/Comissão, Coletânea I-4551, n.o 20.

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(24)  Processo C-387/92, Banco Exterior, Coletânea 1994, p. I-877, n.o 13; acórdão no processo C-241/94, já citado, n.o 34.

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(25)  Processo C-5/01 Bélgica/Comissão, Coletânea 2002, p.I-1191, n.o 39.

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(26)  Processo 30/59, Gezamenlijke Steenkolenmijnem in Limburg/Haute Autorité, Coletânea 1961, p. 3, n.os 29 e 30; acórdão no processo C-173/73, já citado, n.os 12 e 13; acórdão no processo C-241/94, já citado, n.os 29 e 35; processo C-251/97, França/Comissão, Coletânea 1999, p. I-6639, n.os 40, 46 e 47; e processos apensos C-71/09 P, C-73/09 P e C-76/09 P Comitato Venezia vuole vivere/Comissão, Coletânea 2011, p. I-0000, n.os 90 a 96.

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(27)  Decisão La Poste (ver nota 12), ponto 41, e Orientações E&R (ver nota 11), ponto 63.

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(28)  Processo T-20/03, Kahla/Comissão, Coletânea 2008, p. II-2305,, n.os 194 a 197. Ver igualmente acórdão do Tribunal EFTA de 22 de agosto de 2011 no processo E-14/10, Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, ainda não publicado, n.o 86.

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(29)  Processo-342/96, Espanha/Comissão (Fogasa), Coletânea 1999, p. I-2459, n.os 31-34; processo-256/97, Déménagements-Manutention Transport (DMT), Coletânea 1999, p. I-3913, n.o .24; processo T- 152/99, Hijos de Andres de Molina SA (HAMSA)/Comissão, Coletânea 2002, p. II-3049, n.o 166.

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(30)  Processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest/Comissão, Coletânea 1998, p. II-717.

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(31)  Processo T-162/06, Kronoply/Comissão, Colectânea 2009, p. II-1, em particular, os n.os 65, 66, 74 e 75.

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(32)  Processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke/Comissão, Coletânea 2001, p. II-1587, n.o 74; Processo T-126/99, Graphischer Maschinenbau/Comissão, Coletânea 2002, p. II-2427, n.os 41 a 43; Processo C-390/06, Nuova Agricast, Coletânea 2008, p. I-2577, n.os 68 e 69.

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(33)  Ver Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos, Carta da Comissão SG (2001) D/290869 de 6.8.2001.

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(34)  Decisão 2005/145/CE relativa aos auxílios estatais concedidos pela França à EDF e ao setor industrial da eletricidade e do gás (ver nota 13); Decisão 2008/204/CE relativa aos auxílios estatais concedidos pela França com vista à reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcionários públicos destacados junto de La Poste (ver nota 12); Decisão 2009/945/CE da Comissão relativa à reforma das modalidades de financiamento do regime de pensões da RATP [auxílio estatal C 42/07 (ex N 428/06)] a que a França tenciona proceder em benefício da RATP; Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2011 no processo C 25/2008 relativa à reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcionários públicos destacados junto da France Télécom, ainda não publicada.

34

(35)  Ver nota 13.

35

(36)  Ver Comunicação da Comissão relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos, adotada pela Comissão em 26 de julho de 2001.

36

(37)  Ver nota 12.

37

(38)  Ainda não publicada, ver comunicado de imprensa IP/12/45 e MEMO/12/37 de 25 de janeiro de 2012.

38

(39)  Ainda não publicada, ver comunicado de imprensa IP/12/45 e MEMO/12/38 de 25 de janeiro de 2012.

39

(40)  O FTSE 100 Index é um índice de ações das 100 sociedades britânicas mais capitalizadas com cotação na bolsa de Londres.

40

(41)  Também em casos anteriores, a Comissão aceitou períodos de reestruturação de 5 anos ou mais, por exemplo, na decisão da Comissão no processo da Austrian Airlines (JO L 59 de 9.3.2010, p. 1), em especial o ponto 296 (período de reestruturação de 6 anos).

41

(42)  O Reino Unido apresentou dados de referência sobre a rendibilidade de outros operadores postais no Reino Unido e na Europa.

42

(43)  Notificação legal de propostas, visando instituir um requisito regulamentar, em conformidade com a Lei de 2011 relativa aos serviços postais; ver o anexo 12 da consulta do OFCOM relativa à «Review of regulatory conditions – postal regulation» (Revisão das condições regulamentares – Regulamento postal), publicada em 13 de dezembro de 2011.

43

(44)  O RMG pode ser acusado de discriminação indevida se favorecer de forma desleal uma atividade por ele exercida, de modo a colocar outros operadores postais em desvantagem concorrencial.

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