# Jornal Oficial L 293/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.293.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 293 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano23 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.293.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 293

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano23 de Outubro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 927/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro | 1 |
| | | 2012/653/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro | 4 |
| Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro | 5 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 973/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações | 28 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 32 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/654/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 4 de outubro de 2012, relativa à participação financeira da União Europeia, em 2012, nos programas nacionais de 6 Estados-Membros (Alemanha, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Suécia e Reino Unido) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
  [notificada com o número C(2012) 6838] | 34 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/655/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 17 de setembro de 2012, que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação | 37 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento (UE) n.o 927/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

o

1

2012/653/UE

*

Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

4

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

5

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 973/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações

o

anti-dumping

o

28

Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

32

DECISÕES

2012/654/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 4 de outubro de 2012, relativa à participação financeira da União Europeia, em 2012, nos programas nacionais de 6 Estados-Membros (Alemanha, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Suécia e Reino Unido) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
  [notificada com o número C(2012) 6838]

[notificada com o número C(2012) 6838]

34

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/655/UE

*

Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 17 de setembro de 2012, que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação

o

37

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/1 |
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23.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 927/2012 DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (1).

| (2) | Uma vez que o atual Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2) («Protocolo em vigor»), caduca em 31 de dezembro de 2012, foi rubricado um novo Protocolo em 3 de fevereiro de 2012. O novo Protocolo atribui aos navios de pesca da UE possibilidades de pesca nas águas gronelandesas. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que o atual Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2) («Protocolo em vigor»), caduca em 31 de dezembro de 2012, foi rubricado um novo Protocolo em 3 de fevereiro de 2012. O novo Protocolo atribui aos navios de pesca da UE possibilidades de pesca nas águas gronelandesas.

| (3) | Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/653/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/653/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.

| (4) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (4), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo em vigor não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (4), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo em vigor não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho.

| (5) | Atendendo a que o Protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012 e que o novo Protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2013, |
| --- | --- |

(5)

Atendendo a que o Protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012 e que o novo Protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Se, na data fixada no anexo do presente regulamento, os pedidos de autorização de pesca apresentados pelos Estados-Membros ao abrigo do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, não cobrirem o total das possibilidades de pesca atribuídas anualmente fixadas nesse Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

2.   O prazo referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis.

3.   Para cada uma das unidades populacionais referidas no anexo, a Comissão deve informar os Estados-Membros do nível de utilização das possibilidades de pesca determinado com base nos pedidos de licença recebidos até:

| a) | Um mês antes da data constante do anexo; e |
| --- | --- |

a)

Um mês antes da data constante do anexo; e

| b) | À data constante do anexo. |
| --- | --- |

b)

À data constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS

---

(1)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 9.

2

(3)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.

4

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ANEXO

Data a que se refere o artigo 1.o, n.os 1 e 3:

| Unidade populacional | Data |
| --- | --- |
| Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V | 1 de agosto |
| Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM XIV, V | 15 de setembro |
| Alabote-do-atlântico nas subzonas CIEM XIV, V e na subárea 1 da NAFO | 1 de setembro |
| Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68° N | 15 de outubro |
| Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO | 1 de outubro |
| Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM XIV, V e na divisão 1F da NAFO | 1 de setembro |
| Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V e na divisão 1F da NAFO | 1 de setembro |
| Caranguejo-das-neves na subárea 1 da NAFO | 1 de outubro |
| Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO | 31 de outubro |

Unidade populacional

Data

Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V

1 de agosto

Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM XIV, V

15 de setembro

Alabote-do-atlântico nas subzonas CIEM XIV, V e na subárea 1 da NAFO

1 de setembro

Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68° N

15 de outubro

Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO

1 de outubro

Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM XIV, V e na divisão 1F da NAFO

1 de setembro

Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V e na divisão 1F da NAFO

1 de setembro

Caranguejo-das-neves na subárea 1 da NAFO

1 de outubro

Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO

31 de outubro

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| 23.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/4 |
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23.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/4

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de julho de 2012

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

(2012/653/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2) («Acordo»). Um Protocolo fixando as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo em vigor») previstas no Acordo (3) acompanha este último. O Protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2) («Acordo»). Um Protocolo fixando as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo em vigor») previstas no Acordo (3) acompanha este último. O Protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012.

| (2) | A União negociou com o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia um novo Protocolo ao Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo»). |
| --- | --- |

(2)

A União negociou com o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia um novo Protocolo ao Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira («Protocolo»).

| (3) | Concluídas essas negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 3 de fevereiro de 2012. |
| --- | --- |

(3)

Concluídas essas negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 3 de fevereiro de 2012.

| (4) | Para permitir que os navios da UE exerçam as suas atividades de pesca, o artigo 12.o do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(4)

Para permitir que os navios da UE exerçam as suas atividades de pesca, o artigo 12.o do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013.

| (5) | O Protocolo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (adiante denominado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

S. ALETRARIS

---

(1)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.

2

(3)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 9.

3

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PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia (1), por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia (2), por outro

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   Durante um período de três anos a contar de 1 de janeiro de 2013, as autoridades gronelandesas autorizam os navios de pesca da UE a exercer atividades de pesca até aos níveis fixados no n.o 5 do presente artigo e aos estabelecidos em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

Os níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo podem ser revistos pela Comissão Mista. Quando a Comissão Mista efetuar a revisão dos níveis das possibilidades de pesca fixados no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve comunicar à UE as possibilidades de pesca concedidas na zona económica exclusiva (ZEE) da Gronelândia.

2.   Até 1 de dezembro de 2013 e dos anos seguintes, a Comissão Mista deve acordar nas possibilidades de pesca das espécies constantes do n.o 5 do presente artigo relativamente ao ano seguinte, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, à abordagem de precaução, às necessidades do setor das pescas e, designadamente, às quantidades fixadas no n.o 7 do presente artigo.

Sempre que o nível das possibilidades de pesca estabelecidas pela Comissão Mista for inferior ao fixado no n.o 5 do presente artigo, a Gronelândia deve compensar a UE através da atribuição das correspondentes possibilidades de pesca equivalentes nos anos seguintes ou de outras possibilidades de pesca no mesmo ano.

Se as Partes não acordarem numa compensação, deve proceder-se ao ajustamento proporcional das disposições financeiras referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), incluindo os parâmetros de cálculo do valor.

3.   A quota de camarão-ártico prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste, desde que tenham sido estabelecidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de transferência de quotas entre os armadores da Gronelândia e da União Europeia. As autoridades da Gronelândia devem esforçar-se por facilitar a celebração desses convénios mediante pedido da Comissão Europeia em nome dos Estados-Membros em causa. A transferência de quota do leste da Gronelândia para as zonas a oeste é limitada a, no máximo, 2 000 toneladas por ano. Os navios da UE devem exercer a pesca em condições idênticas às estabelecidas relativamente às autorizações de pesca emitidas para os armadores gronelandeses, sob reserva do disposto no capítulo I do anexo.

4.   A Gronelândia deve propor à UE possibilidades de pesca suplementares. Se a UE aceitar essa proposta, na totalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser aumentada proporcionalmente. A UE deve informar a Gronelândia da sua resposta o mais tardar seis semanas a contar da receção da proposta. Se as autoridades da UE declinarem a proposta ou não reagirem no prazo de seis semanas, as autoridades gronelandesas podem propor as possibilidades de pesca suplementares a terceiros.

5.   Nível indicativo das possibilidades de pesca autorizadas pela Gronelândia (em toneladas):

| Componentes das unidades populacionais | 2013 | 2014 | 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO (3) | 2 200 | 2 200 | 2 200 |
| Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (4) | 3 000 | 3 000 | 3 000 |
| Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (5) | 2 000 | 2 000 | 2 000 |
| Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68° N | 2 500 | 2 500 | 2 500 |
| Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM XIV, V (6) | 4 315 | 4 315 | 4 315 |
| Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO | 3 400 | 3 400 | 3 400 |
| Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V | 7 500 | 7 500 | 7 500 |
| Alabote-do-atlântico na subárea 1 da NAFO | 200 | 200 | 200 |
| Alabote-do-atlântico nas subzonas CIEM XIV, V | 200 | 200 | 200 |
| Caranguejo-das-neves na subárea 1 da NAFO (7) | 250 | 250 | 250 |
| Capelim nas subzonas CIEM XIV, V (8) | 60 000 | 60 000 | 60 000 |
| Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V (9) | 100 | 100 | 100 |
| Lagartixas na subárea 1 da NAFO (9) | 100 | 100 | 100 |

Componentes das unidades populacionais

2013

2014

2015

Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO (3)

2 200

2 200

2 200

Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (4)

3 000

3 000

3 000

Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V, e na divisão 1F da NAFO (5)

2 000

2 000

2 000

Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68° N

2 500

2 500

2 500

Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM XIV, V (6)

4 315

4 315

4 315

Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO

3 400

3 400

3 400

Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V

7 500

7 500

7 500

Alabote-do-atlântico na subárea 1 da NAFO

200

200

200

Alabote-do-atlântico nas subzonas CIEM XIV, V

200

200

200

Caranguejo-das-neves na subárea 1 da NAFO (7)

250

250

250

Capelim nas subzonas CIEM XIV, V (8)

60 000

60 000

60 000

Lagartixas nas subzonas CIEM XIV, V (9)

100

100

100

Lagartixas na subárea 1 da NAFO (9)

100

100

100

6.   Gestão das capturas acessórias

Entende-se por capturas acessórias todas as capturas indesejadas de quaisquer organismos marinhos.

Para efeitos do presente Protocolo, consideram-se capturas acessórias, que serão imputadas aos limites das capturas acessórias, as capturas de espécies de interesse comercial que não as espécies-alvo do navio indicadas na autorização de pesca.

Os navios de pesca da UE que operam na ZEE gronelandesa devem respeitar as regras aplicáveis às capturas acessórias para as espécies e unidades populacionais de peixe nas águas da Gronelândia, especialmente para as constantes do artigo 1.o, n.o 5. Além disso, na ZEE gronelandesa é proibida a devolução de capturas de unidades populacionais geridas através de limites das capturas ou do esforço nas águas gronelandesas.

As quantidades máximas de capturas acessórias são limitadas a 10 % da quota da unidade populacional alvo indicada na autorização de pesca em relação a todas as atividades de pesca, exceto a pesca dirigida ao camarão-ártico, em que esta percentagem é reduzida para 5 %. Em caso de esgotamento da quota da UE para uma espécie específica, as quantidades máximas de capturas acessórias são limitadas a 5 % da quota da unidade populacional alvo.

As capturas acessórias de unidades populacionais para as quais a União Europeia beneficia de possibilidades de pesca nas águas gronelandesas são imputadas às possibilidades de pesca atribuídas à UE para a unidade populacional em causa.

As capturas acessórias e a sua composição específica devem ser revistas anualmente no quadro da Comissão Mista.

7.   Quando a situação da unidade populacional o permita, as quantidades mínimas aplicáveis para a manutenção das atividades de pesca gronelandesas são fixadas todos os anos como se segue (em toneladas):

| Espécie | NAFO 1 | CIEM XIV/V |
| --- | --- | --- |
| Bacalhau | 30 000 | |
| Cantarilho | 2 500 | 10 000 |
| Alabote-da-gronelândia | 4 700 | 4 000 |
| Camarão-ártico | 75 000 | 1 500 |

Espécie

NAFO 1

CIEM XIV/V

Bacalhau

30 000

Cantarilho

2 500

10 000

Alabote-da-gronelândia

4 700

4 000

Camarão-ártico

75 000

1 500

8.   A Gronelândia só pode emitir autorizações de pesca para navios da UE ao abrigo do presente Protocolo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1.   A contrapartida financeira da UE a que se refere o artigo 7.o do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, n.o 1, do presente Protocolo, em 17 847 244 EUR por ano.

2.   Esta contrapartida financeira é constituída por:

| a) | Um montante anual de 15 104 203 EUR para o acesso à ZEE da Gronelândia.
  Este montante inclui uma reserva financeira de 1 500 000 EUR. Os pagamentos a partir desta reserva devem ser efetuados de acordo com o método descrito no n.o 4 infra, a fim de compensar as quantidades adicionais de espécies disponibilizadas pela Gronelândia em suplemento das fixadas no artigo 1.o, n.o 5, e aceites pela UE; |
| --- | --- |

a)

Um montante anual de 15 104 203 EUR para o acesso à ZEE da Gronelândia.

Este montante inclui uma reserva financeira de 1 500 000 EUR. Os pagamentos a partir desta reserva devem ser efetuados de acordo com o método descrito no n.o 4 infra, a fim de compensar as quantidades adicionais de espécies disponibilizadas pela Gronelândia em suplemento das fixadas no artigo 1.o, n.o 5, e aceites pela UE;

| b) | Um montante específico de 2 743 041 EUR por ano para o apoio e execução da política setorial das pescas da Gronelândia. |
| --- | --- |

b)

Um montante específico de 2 743 041 EUR por ano para o apoio e execução da política setorial das pescas da Gronelândia.

3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto no artigo 1.o, n.os 2 e 5, e nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 8.o do presente Protocolo. O montante total da contrapartida financeira paga pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

4.   Sem prejuízo do artigo 1.o, n.os 2 e 5, e dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do presente Protocolo, a Gronelândia deve informar as autoridades da UE das eventuais quantidades das diversas espécies disponibilizadas em suplemento das quantidades fixadas no artigo 1.o, n.o 5. Se aceitar essas quantidades suplementares, sob reserva dos pareceres científicos, a UE deve pagar por elas 17,5 % do preço de referência indicado no capítulo I do anexo, até ao montante máximo de 1 500 000 EUR por ano, para cobrir todas as espécies identificadas no artigo 1.o, n.o 5. Qualquer parte da reserva financeira não utilizada num dado ano pode ser transferida, a fim de pagar à Gronelândia as quantidades suplementares de espécies disponibilizadas no ano seguinte.

5.   A UE deve pagar o montante anual da contrapartida financeira, sem a reserva financeira, até 30 de junho de 2013, no primeiro ano, e até 1 de março nos anos seguintes; os montantes adicionais da reserva financeira são pagos até às mesmas datas, ou o mais rapidamente possível em data posterior, após notificação da disponibilidade das quantidades em causa e aceitação pela UE.

6.   A afetação da contrapartida financeira especificada no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas.

7.   A contrapartida financeira é depositada numa conta do Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades gronelandesas.

Artigo 3.o

Promoção de uma pesca responsável na ZEE gronelandesa

1.   A gestão da contrapartida financeira indicada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), deve basear-se nos objetivos definidos de comum acordo pelas duas Partes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.

2.   A Comissão Mista deve estabelecer, imediatamente após a data de início da aplicação do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, um programa setorial plurianual, assim como as respetivas regras de execução, incluindo, nomeadamente:

| a) | As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente; |
| --- | --- |

a)

As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da parte da contrapartida financeira mencionada no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para as iniciativas a realizar anualmente;

| b) | Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável; |
| --- | --- |

b)

Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pesca responsável e sustentável, atendendo às prioridades expressas pela Gronelândia no âmbito da sua política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

| c) | Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual. |
| --- | --- |

c)

Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resultados obtidos, numa base anual.

3.   Qualquer alteração proposta do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas duas Partes na Comissão Mista.

4.   Se necessário, a Gronelândia decide, anualmente, da afetação de um montante adicional à contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), para fins de execução do programa setorial plurianual. No respeitante ao primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a afetação da contrapartida financeira da UE e a do montante adicional devem ser comunicadas à UE até 1 de março. No respeitante a cada ano subsequente, essas afetações devem ser comunicadas pela Gronelândia à UE até 1 de dezembro do ano anterior.

5.   No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa setorial plurianual, efetuada pela Comissão Mista, não ser satisfatória e o justificar, a União Europeia pode reduzir o montante da contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo, a fim de que o montante dos recursos financeiros atribuídos para a execução do programa seja adaptado aos resultados previstos.

6.   A Comissão Mista é responsável pelo acompanhamento da execução do programa de apoio setorial plurianual. Se necessário, as duas Partes prosseguirão este acompanhamento no âmbito da Comissão Mista depois de o presente Protocolo caducar, até que a contrapartida financeira específica relativa ao apoio setorial prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), seja inteiramente utilizada.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1.   As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na ZEE gronelandesa, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2.   Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia e a Gronelândia devem assegurar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa.

3.   As Partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito da NEAFC e da NAFO, bem como de qualquer outra organização sub-regional ou internacional competente.

4.   Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do presente Protocolo e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes devem adotar, sempre que tal seja necessário, no âmbito da Comissão Mista, medidas relativas às atividades dos navios da União Europeia que possuem licença e autorização para exercer atividades de pesca ao abrigo do presente Protocolo, a fim de assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos da ZEE gronelandesa.

Artigo 5.o

Novas possibilidades de pesca e pesca experimental

1.   Sempre que a UE se manifeste interessada no acesso a novas possibilidades de pesca não indicadas no artigo 1.o, n.o 5, do presente Protocolo, deve ser dirigido à Gronelândia um pedido nesse sentido. A concessão do acesso a novas possibilidades de pesca é subordinada à legislação e à regulamentação gronelandesas e pode ser objeto de outro Acordo.

2.   Devem ser concedidas autorizações de pesca experimental por um período experimental máximo de seis meses por autorização, em conformidade com o capítulo X do anexo.

3.   Sempre que as Partes considerarem que as campanhas experimentais permitiram obter resultados positivos, as autoridades gronelandesas devem atribuir à frota da UE, até ao termo do presente Protocolo, 50 % das possibilidades de pesca das novas espécies, sendo a parte da compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), aumentada proporcionalmente.

Artigo 6.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1.   A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente Protocolo deve ser revista ou suspensa se:

| a) | Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; ou |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; ou

| b) | Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ou |
| --- | --- |

b)

Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ou

| c) | A União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem pevistos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.
  A alínea c) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. |
| --- | --- |

c)

A União Europeia verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem pevistos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

A alínea c) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.

2.   A União Europeia reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente Protocolo se:

| a) | A avaliação realizada no âmbito da Comissão Mista indicar que os resultados obtidos não são conformes à programação; ou |
| --- | --- |

a)

A avaliação realizada no âmbito da Comissão Mista indicar que os resultados obtidos não são conformes à programação; ou

| b) | A Gronelândia não executar tal contrapartida específica. |
| --- | --- |

b)

A Gronelândia não executar tal contrapartida específica.

3.   A suspensão do pagamento fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela UE, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4.   O pagamento da contrapartida financeira deve ser reiniciado logo que, na sequência de ações destinadas a minimizar as circunstâncias acima mencionadas, a situação seja corrigida e após consulta e acordo entre as Partes que confirme que a situação é suscetível de permitir o exercício normal das atividades de pesca.

Artigo 7.o

Suspensão e restabelecimento das autorizações de pesca

A Gronelândia reserva-se o direito de suspender as autorizações de pesca previstas no anexo do presente Protocolo:

| a) | Em caso de violação grave da legislação e regulamentação da Gronelândia, cometida por um navio específico; ou |
| --- | --- |

a)

Em caso de violação grave da legislação e regulamentação da Gronelândia, cometida por um navio específico; ou

| b) | Em caso de incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização. |
| --- | --- |

b)

Em caso de incumprimento pelo armador de uma decisão judicial relativa a uma violação cometida por um navio específico. Logo que a decisão judicial seja cumprida, a autorização de pesca para o navio é restabelecida para o período remanescente da autorização.

Artigo 8.o

Suspensão da execução do Protocolo

1.   A execução do presente Protocolo é suspensa por iniciativa de uma das Partes se:

| a) | Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; ou |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias inabituais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício de atividades de pesca na ZEE gronelandesa; ou

| b) | A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 6.o; ou |
| --- | --- |

b)

A União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do presente Protocolo por razões não abrangidas pelo seu artigo 6.o; ou

| c) | Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente Protocolo ou à sua execução; ou |
| --- | --- |

c)

Surgir um litígio entre as Partes relativo à interpretação do presente Protocolo ou à sua execução; ou

| d) | Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo; ou |
| --- | --- |

d)

Uma das Partes não respeitar o disposto no presente Protocolo; ou

| e) | Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ou |
| --- | --- |

e)

Na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente Protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das disposições deste com vista à sua eventual alteração; ou

| f) | Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.
  A alínea f) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais. |
| --- | --- |

f)

Uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos do Homem previstos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

A alínea f) não se aplica se a violação se verificar numa área de responsabilidade ou domínio de competência em que o Governo da Gronelândia, em resultado do estatuto da Gronelândia enquanto parte autónoma do Reino da Dinamarca, não detenha responsabilidades formais ou não disponha de competências formais.

2.   A execução do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que o litígio que as oponha seja considerado grave e as consultas entre elas não tenham permitido resolvê-lo por consenso.

3.   A suspensão da execução do presente Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4.   Em caso de suspensão da execução, as Partes devem continuar a consultar-se reciprocamente com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Protocolo volta a ser executado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a sua execução esteve suspensa.

Artigo 9.o

Legislação e regulamentação nacionais

1.   As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam na ZEE gronelandesa regem-se pela legislação e regulamentação aplicáveis na Gronelândia e no Reino da Dinamarca, salvo disposição em contrário do Acordo e do presente Protocolo e seu anexo.

2.   A Gronelândia deve informar a União Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas, pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor.

Artigo 10.o

Duração

O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2013, salvo denúncia em conformidade com o seu artigo 11.o.

Artigo 11.o

Denúncia

1.   Em caso de denúncia do presente Protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeitos. O envio da notificação referida na frase anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

2.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 2.o do presente Protocolo relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos deve ser reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 12.o

Aplicação provisória

O presente Protocolo é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo e o seu Anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Съставено в Брюксел на осемнадесети септември две хиляди и дванадесета година.

Hecho en Bruselas, el dieciocho de septiembre de dos mil doce.

V Bruselu dne osmnáctého září dva tisíce dvanáct.

Udfærdiget i Bruxelles den attende september to tusind og tolv.

Geschehen zu Brüssel am achtzehnten September zweitausendzwölf.

Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta septembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες δώδεκα.

Done at Brussels on the eighteenth day of September in the year two thousand and twelve.

Fait à Bruxelles, le dix-huit septembre deux mille douze.

Fatto a Bruxelles, addì diciotto settembre duemiladodici.

Briselē, divi tūkstoši divpadsmitā gada astoņpadsmitajā septembrī.

Priimta du tūkstančiai dvyliktų metų rugsėjo aštuonioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év szeptember havának tizennyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u tnax.

Gedaan te Brussel, de achttiende september tweeduizend twaalf.

Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego września roku dwa tysiące dwunastego.

Feito em Bruxelas, em dezoito de setembro de dois mil e doze.

Întocmit la Bruxelles la optsprezece septembrie două mii doisprezece.

V Bruseli dňa osemnásteho septembra dvetisícdvanásť.

V Bruslju, dne osemnajstega septembra leta dva tisoč dvanajst.

Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.

Som skedde i Bryssel den artonde september tjugohundratolv.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sajungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

За правителството на Дания

Por el Gobierno de Dinamarca

Za vládu Dánska

For Danmarks regering

Für die Regierung Dänemarks

Taani valitsuse nimel

Για την Κυβέρνηση της Δανίας

For the Government of Denmark

Pour le gouvernement du Danemark

Per il governo della Danimarca

Dānijas valdības vārdā –

Danijos Vyriausybės vardu

Dánia kormánya részéről

Għall-Gvern tad-Danimarka

Voor de regering van Denemarken

W imieniu Rządu Danii

Pelo Governo da Dinamarca

Pentru Guvernul Danemarcei

Za vládu Dánsku

Za vlado Danske

Tanskan hallituksen puolesta

För Danmarks regering

Image

За правителството на Гренландия

Por el Gobierno de Groenlandia

Za vládu Grónska

For Grønlands regering

Für die Regierung Grönlands

Gröönimaa valitsuse nimel

Για την Κυβέρνηση της Γροιλανδίας

For the Government of Greenland

Pour le gouvernement du Groenland

Per il governo della Groenlandia

Grenlandes valdības vārdā –

Grenlandijos Vyriausybės vardu

Grönland kormányzata részéről

Għall-Gvern tal-Groenlandja

Voor de regering van Groenland

W imieniu Rządu Grenlandii

Pelo Governo da Groenlândia

Pentru Guvernul Groenlandei

Za vládu Grónska

Za vlado Grenlandije

Grönlannin hallituksen puolesta

För Grönlands regering

Image

---

(1)  A Comunidade Europeia passou a ser a União Europeia em 1 de dezembro de 2009.

1

(2)  O Governo local da Gronelândia passou a ser o Governo da Gronelândia em 21 de junho de 2009.

2

(3)  Caso as regras de controlo das capturas sejam aplicadas através de um plano de gestão plurianual adotado pelas autoridades gronelandesas, estes valores podem ter de ser revistos em conformidade. Caso esta revisão conduza a possibilidades de pesca suplementares para a União Europeia, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente.

3

o

o

(4)  A capturar com redes de arrasto pelágico.

4

(5)  A capturar com redes de arrasto.

5

(6)  A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. Este limite de capturas e esta limitação do esforço podem ser revistos à luz de um plano plurianual a acordar entre os Estados costeiros. Caso esta revisão conduza a possibilidades de pesca suplementares para a União Europeia, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente.

6

o

o

(7)  Só podem ser exercidas atividades de pesca em conformidade com a legislação nacional da Gronelândia.

7

(8)  Quando for possível efetuar capturas de capelim, a União Europeia pode utilizar até 7,7 % do TAC desta unidade populacional na campanha de pesca de 20 de junho a 30 de abril do ano seguinte. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo deve ser aumentada proporcionalmente. O TAC provisório deve ser comunicado à UE pela Gronelândia muito antes do início da campanha de pesca, logo que possível e, o mais tardar, até ao final de maio.

8

o

o

(9)  A lagartixa-da-rocha e a lagartixa-cabeça-áspera não devem ser alvo de pesca; estas espécies só podem ser capturadas enquanto capturas acessórias associadas a outras espécies-alvo e devem ser comunicadas separadamente.

9

ANEXO

CONDIÇÕES QUE REGEM AS ATIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA UE NA ZEE GRONELANDESA

CAPÍTULO I

PEDIDO E EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA (LICENÇAS)

Condições de exercício das atividades de pesca dos navios da UE na ZEE gronelandesa

A.   Formalidades relativas ao pedido e à emissão de autorizações de pesca

| 1. | Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca para pescar na ZEE gronelandesa e/ou ao abrigo da quota da Gronelândia em águas internacionais. |
| --- | --- |

1.

Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca para pescar na ZEE gronelandesa e/ou ao abrigo da quota da Gronelândia em águas internacionais.

| 2. | Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades gronelandesas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Gronelândia ou na ZEE gronelandesa, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a UE. |
| --- | --- |

2.

Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem encontrar-se em situação regular perante as autoridades gronelandesas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Gronelândia ou na ZEE gronelandesa, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a UE.

| 3. | Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para esse efeito pela Gronelândia, segundo os modelos constantes do apêndice 1. Os pedidos de autorização de pesca devem ser acompanhados da prova de pagamento da taxa relativa ao período de validade da autorização de pesca. As taxas incluirão todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às atividades de pesca, assim como as despesas de transferência bancária. Se as despesas de transferência bancária não tiverem sido pagas, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito aquando do pedido de autorização de pesca seguinte para o navio em causa e constituirá uma condição prévia para a emissão da nova autorização de pesca.
  Os navios da UE de um mesmo armador ou representante podem ser objeto de um pedido coletivo de autorização de pesca, desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro. Todas as autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar o número total de espécimes para o qual foi paga a taxa da autorização de pesca e conter a seguinte nota de rodapé: «quantidade autorizada a repartir pelos navios ... (nome de cada navio constante do pedido coletivo)».
  As autoridades da UE devem apresentar às autoridades gronelandesas o pedido (coletivo) de autorização(ões) de pesca relativamente a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.
  As autoridades gronelandesas têm o direito de suspender uma autorização de pesca existente ou de não emitir uma nova autorização de pesca sempre que um navio da UE não tenha respeitado as exigências em matéria de transmissão às autoridades gronelandesas das folhas de diário de bordo e declarações de desembarque pertinentes, em conformidade com o regime de declaração das capturas. |
| --- | --- |

3.

Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para esse efeito pela Gronelândia, segundo os modelos constantes do apêndice 1. Os pedidos de autorização de pesca devem ser acompanhados da prova de pagamento da taxa relativa ao período de validade da autorização de pesca. As taxas incluirão todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às atividades de pesca, assim como as despesas de transferência bancária. Se as despesas de transferência bancária não tiverem sido pagas, o pagamento do montante correspondente terá de ser feito aquando do pedido de autorização de pesca seguinte para o navio em causa e constituirá uma condição prévia para a emissão da nova autorização de pesca.

Os navios da UE de um mesmo armador ou representante podem ser objeto de um pedido coletivo de autorização de pesca, desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro. Todas as autorizações de pesca emitidas ao abrigo de um pedido coletivo devem indicar o número total de espécimes para o qual foi paga a taxa da autorização de pesca e conter a seguinte nota de rodapé: «quantidade autorizada a repartir pelos navios ... (nome de cada navio constante do pedido coletivo)».

As autoridades da UE devem apresentar às autoridades gronelandesas o pedido (coletivo) de autorização(ões) de pesca relativamente a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.

As autoridades gronelandesas têm o direito de suspender uma autorização de pesca existente ou de não emitir uma nova autorização de pesca sempre que um navio da UE não tenha respeitado as exigências em matéria de transmissão às autoridades gronelandesas das folhas de diário de bordo e declarações de desembarque pertinentes, em conformidade com o regime de declaração das capturas.

| 4. | Logo que o presente Protocolo comece a ser aplicado, as autoridades gronelandesas devem comunicar todas as informações sobre as contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas. |
| --- | --- |

4.

Logo que o presente Protocolo comece a ser aplicado, as autoridades gronelandesas devem comunicar todas as informações sobre as contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.

| 5. | As autorizações de pesca são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis, sob reserva do disposto no ponto 6. As autorizações de pesca devem indicar as quantidades que podem ser pescadas e mantidas a bordo. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autorização de pesca deve dar origem a um novo pedido de autorização. Sempre que excederem uma quantidade autorizada indicada na respetiva autorização de pesca, os navios devem pagar pela quantidade que excede a referida quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto na Parte B, ponto 3. Não será emitida nenhuma nova autorização de pesca para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias. |
| --- | --- |

5.

As autorizações de pesca são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis, sob reserva do disposto no ponto 6. As autorizações de pesca devem indicar as quantidades que podem ser pescadas e mantidas a bordo. Qualquer alteração das quantidades autorizadas indicadas na autorização de pesca deve dar origem a um novo pedido de autorização. Sempre que excederem uma quantidade autorizada indicada na respetiva autorização de pesca, os navios devem pagar pela quantidade que excede a referida quantidade autorizada uma taxa equivalente ao triplo do montante previsto na Parte B, ponto 3. Não será emitida nenhuma nova autorização de pesca para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias.

| 6. | Todavia, num pequeno número de casos e a pedido da Comissão Europeia, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. Da nova autorização de pesca devem constar:






  a) | A data de emissão, |
| --- | --- | --- |

6.

Todavia, num pequeno número de casos e a pedido da Comissão Europeia, a autorização de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. Da nova autorização de pesca devem constar:

a)

A data de emissão,

| b) | O facto de a autorização de pesca anular e substituir a do navio anterior. |
| --- | --- |

b)

O facto de a autorização de pesca anular e substituir a do navio anterior.

| 7. | As autorizações de pesca devem ser transmitidas pela autoridade das pescas da Gronelândia à Comissão Europeia no prazo de quinze dias úteis a contar da receção do pedido. |
| --- | --- |

7.

As autorizações de pesca devem ser transmitidas pela autoridade das pescas da Gronelândia à Comissão Europeia no prazo de quinze dias úteis a contar da receção do pedido.

| 8. | O original ou uma cópia da autorização de pesca devem ser permanentemente mantidos a bordo e apresentados em qualquer momento a pedido das autoridades gronelandesas competentes. |
| --- | --- |

8.

O original ou uma cópia da autorização de pesca devem ser permanentemente mantidos a bordo e apresentados em qualquer momento a pedido das autoridades gronelandesas competentes.

B.   Validade e pagamento das autorizações de pesca

| 1. | As autorizações de pesca são válidas a contar da data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. As autorizações de pesca devem ser emitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção do pedido, após pagamento da taxa da autorização de pesca anual para cada navio.
  No respeitante à pesca do capelim, as autorizações de pesca devem ser emitidas de 20 de junho a 31 de dezembro e também de 1 de janeiro a 30 de abril do ano seguinte.
  No caso de, antes do início da campanha de pesca, não ter sido adotada a legislação da UE que fixa, relativamente a um dado ano, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas, os navios de pesca da UE autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas atividades ao abrigo da mesma autorização de pesca no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva de ser paga a taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa.
  A quantidade de uma autorização de pesca para o camarão-ártico não utilizada em 31 de dezembro de um dado ano pode ser transferida, mediante pedido, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa transferência. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte.
  As capturas acessórias não requerem o pagamento de uma taxa de autorização de pesca. |
| --- | --- |

1.

As autorizações de pesca são válidas a contar da data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. As autorizações de pesca devem ser emitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção do pedido, após pagamento da taxa da autorização de pesca anual para cada navio.

No respeitante à pesca do capelim, as autorizações de pesca devem ser emitidas de 20 de junho a 31 de dezembro e também de 1 de janeiro a 30 de abril do ano seguinte.

No caso de, antes do início da campanha de pesca, não ter sido adotada a legislação da UE que fixa, relativamente a um dado ano, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da UE nas águas em que são necessárias limitações das capturas, os navios de pesca da UE autorizados a pescar em 31 de dezembro da campanha de pesca anterior podem continuar as suas atividades ao abrigo da mesma autorização de pesca no ano para o qual não tenham sido adotadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma utilização mensal de 1/12 da quota indicada na autorização de pesca do ano anterior, sob reserva de ser paga a taxa de autorização de pesca relativa à quota. A quota provisória pode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa.

A quantidade de uma autorização de pesca para o camarão-ártico não utilizada em 31 de dezembro de um dado ano pode ser transferida, mediante pedido, para o ano seguinte, até um máximo de 5 % da quantidade original da autorização de pesca, se o parecer científico autorizar essa transferência. A quantidade transferida deve ser utilizada até 30 de abril do ano seguinte.

As capturas acessórias não requerem o pagamento de uma taxa de autorização de pesca.

| 2. | Os preços de referência para as espécies são os seguintes:






  Espécie | Preço peso vivo em EUR por tonelada |
| --- | --- | --- |
| Bacalhau | 1 800 |
| Cantarilho pelágico | 1 700 |
| Cantarilho demersal | 1 700 |
| Alabote-da-gronelândia | 3 500 |
| Camarão-ártico – Leste | 2 500 |
| Camarão-ártico – Oeste | 2 300 |
| Alabote-do-atlântico | 4 100 |
| Capelim | 190 |
| Caranguejo-das-neves | 5 500 |
| Lagartixas | 2 204 |

2.

Os preços de referência para as espécies são os seguintes:

Espécie

Preço peso vivo em EUR por tonelada

Bacalhau

1 800

Cantarilho pelágico

1 700

Cantarilho demersal

1 700

Alabote-da-gronelândia

3 500

Camarão-ártico – Leste

2 500

Camarão-ártico – Oeste

2 300

Alabote-do-atlântico

4 100

Capelim

190

Caranguejo-das-neves

5 500

Lagartixas

2 204

| 3. | As taxas de autorização de pesca são as seguintes:






  Espécie | EUR por tonelada |
| --- | --- | --- |
| Bacalhau | 90 |
| Cantarilho pelágico | 53 |
| Cantarilho demersal | 53 |
| Alabote-da-gronelândia | 129 |
| Camarão-ártico – Leste | 50 |
| Camarão-ártico – Oeste | 80 |
| Alabote-do-atlântico | 217 |
| Caranguejo-das-neves | 120 |
| Capelim | 5 |

3.

As taxas de autorização de pesca são as seguintes:

Espécie

EUR por tonelada

Bacalhau

90

Cantarilho pelágico

53

Cantarilho demersal

53

Alabote-da-gronelândia

129

Camarão-ártico – Leste

50

Camarão-ártico – Oeste

80

Alabote-do-atlântico

217

Caranguejo-das-neves

120

Capelim

5

Se a quantidade autorizada não for pescada, não deve ser reembolsada ao armador do navio a taxa correspondente a essa quantidade.

CAPÍTULO II

ZONAS DE PESCA

| 1. | A pesca deve ser exercida na zona de pesca definida como zona económica exclusiva gronelandesa pelo Regulamento n.o 1020, de 15 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas. |
| --- | --- |

1.

A pesca deve ser exercida na zona de pesca definida como zona económica exclusiva gronelandesa pelo Regulamento n.o 1020, de 15 de outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o 1005, de 15 de outubro de 2004, relativo à entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o 411, de 22 de maio de 1996, relativa às zonas económicas exclusivas.

| 2. | A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei do Landsting da Gronelândia n.o 18, de 31 de outubro de 1996, relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei do Inatsisartut n.o 8, de 22 de novembro de 2011, exceto disposição contrária. |
| --- | --- |

2.

A pesca deve ser exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de base, em conformidade com o artigo 7.o, secção 2, da Lei do Landsting da Gronelândia n.o 18, de 31 de outubro de 1996, relativa à pesca, com a última redação que lhe foi dada pela Lei do Inatsisartut n.o 8, de 22 de novembro de 2011, exceto disposição contrária.

| 3. | A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas. |
| --- | --- |

3.

A linha de base é definida em conformidade com o Decreto Real n.o 1004, de 15 de outubro de 2004, que altera o Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas.

CAPÍTULO III

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

A.   Declaração das capturas e diário de pesca

| 1. | Os capitães de navios de pesca da UE que pescam no âmbito do Acordo devem manter um diário de pesca em que sejam registadas as suas operações, com indicação de todas as quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo ou devolvidas ao mar superiores a 50 kg em equivalente peso vivo. |
| --- | --- |

1.

Os capitães de navios de pesca da UE que pescam no âmbito do Acordo devem manter um diário de pesca em que sejam registadas as suas operações, com indicação de todas as quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo ou devolvidas ao mar superiores a 50 kg em equivalente peso vivo.

| 2. | O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e devoluções relativas a cada lanço, para cada dia de atividade do navio de pesca da UE ao abrigo de uma autorização de pesca da Gronelândia. Tais informações devem ser registadas e transmitidas diariamente às autoridades gronelandesas, por meios eletrónicos, o mais tardar às 23h59 UTC, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado-Membro de pavilhão. O formato a utilizar para o preenchimento e a transmissão dos dados do diário de pesca eletrónico deve ser acordado entre ambas as Partes na Comissão Mista, antes da entrada em vigor do Protocolo. |
| --- | --- |

2.

O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão lanço por lanço, com indicação de todas as capturas e devoluções relativas a cada lanço, para cada dia de atividade do navio de pesca da UE ao abrigo de uma autorização de pesca da Gronelândia. Tais informações devem ser registadas e transmitidas diariamente às autoridades gronelandesas, por meios eletrónicos, o mais tardar às 23h59 UTC, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado-Membro de pavilhão. O formato a utilizar para o preenchimento e a transmissão dos dados do diário de pesca eletrónico deve ser acordado entre ambas as Partes na Comissão Mista, antes da entrada em vigor do Protocolo.

| 3. | O capitão deve igualmente registar e transmitir os dados do diário de pesca a pedido de um agente da autoridade gronelandesa competente. |
| --- | --- |

3.

O capitão deve igualmente registar e transmitir os dados do diário de pesca a pedido de um agente da autoridade gronelandesa competente.

| 4. | Aquando de qualquer operação de transbordo ou desembarque realizada na ZEE gronelandesa, o capitão deve igualmente registar e transmitir, por meios eletrónicos, os dados das declarações de desembarque e de transbordo às autoridades gronelandesas, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas após o fim da operação de transbordo ou de desembarque. |
| --- | --- |

4.

Aquando de qualquer operação de transbordo ou desembarque realizada na ZEE gronelandesa, o capitão deve igualmente registar e transmitir, por meios eletrónicos, os dados das declarações de desembarque e de transbordo às autoridades gronelandesas, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas após o fim da operação de transbordo ou de desembarque.

| 5. | O capitão é responsável pela exatidão dos dados do diário de pesca registados e transmitidos. O capitão e/ou o seu representante são responsáveis pela exatidão dos dados das declarações de desembarque e de transbordo registados e transmitidos. |
| --- | --- |

5.

O capitão é responsável pela exatidão dos dados do diário de pesca registados e transmitidos. O capitão e/ou o seu representante são responsáveis pela exatidão dos dados das declarações de desembarque e de transbordo registados e transmitidos.

| 6. | Sem prejuízo do disposto no ponto 10, um navio de pesca da UE não é autorizado a sair de um porto para pescar ao abrigo do Acordo sem ter um sistema eletrónico de declaração das capturas (ERS) totalmente operacional instalado a bordo. |
| --- | --- |

6.

Sem prejuízo do disposto no ponto 10, um navio de pesca da UE não é autorizado a sair de um porto para pescar ao abrigo do Acordo sem ter um sistema eletrónico de declaração das capturas (ERS) totalmente operacional instalado a bordo.

| 7. | Sem prejuízo do disposto no ponto 10, um navio de pesca da UE que não registe e transmita, por meios eletrónicos, os dados do diário de pesca não é autorizado a pescar na ZEE gronelandesa. |
| --- | --- |

7.

Sem prejuízo do disposto no ponto 10, um navio de pesca da UE que não registe e transmita, por meios eletrónicos, os dados do diário de pesca não é autorizado a pescar na ZEE gronelandesa.

| 8. | Em caso de:






  a) | Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo de um navio de pesca da UE, o capitão do navio de pesca ou o seu representante deve, a contar do momento em que tiver sido detetado o problema ou do momento em que dele tiver sido informado, comunicar os dados adequados do diário de pesca às autoridades gronelandesas competentes, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão, por outros meios de telecomunicação, diariamente e o mais tardar às 23h59, mesmo quando não há capturas; |
| --- | --- | --- |

8.

Em caso de:

a)

Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo de um navio de pesca da UE, o capitão do navio de pesca ou o seu representante deve, a contar do momento em que tiver sido detetado o problema ou do momento em que dele tiver sido informado, comunicar os dados adequados do diário de pesca às autoridades gronelandesas competentes, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão, por outros meios de telecomunicação, diariamente e o mais tardar às 23h59, mesmo quando não há capturas;

| b) | Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados, para além dos dados do diário de pesca, devem também ser comunicados os dados adequados da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, nas seguintes situações:






  i) | a pedido das autoridades gronelandesas competentes e/ou do Estado-Membro de pavilhão, |
| --- | --- | --- |

b)

Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados, para além dos dados do diário de pesca, devem também ser comunicados os dados adequados da declaração de transbordo e da declaração de desembarque, nas seguintes situações:

i)

a pedido das autoridades gronelandesas competentes e/ou do Estado-Membro de pavilhão,

| ii) | imediatamente após a última operação de pesca, |
| --- | --- |

ii)

imediatamente após a última operação de pesca,

| iii) | antes de entrar no porto, |
| --- | --- |

iii)

antes de entrar no porto,

| iv) | por ocasião de qualquer inspeção no mar, |
| --- | --- |

iv)

por ocasião de qualquer inspeção no mar,

| v) | se exigido pela legislação gronelandesa. |
| --- | --- |

v)

se exigido pela legislação gronelandesa.

Nos casos referidos nas subalíneas i) e iii), deve também ser enviada uma notificação prévia;

| c) | Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo, os navios de pesca da UE só podem sair do porto quando as autoridades gronelandesas competentes e o CVP do Estado de pavilhão considerarem que o sistema está totalmente operacional, ou quando tiverem sido de outro modo autorizados a sair do porto pelas autoridades gronelandesas competentes. Sem prejuízo do disposto no ponto 6, se tiverem autorizado um navio de pesca da UE a sair do porto sem um sistema eletrónico de registo e transmissão de dados totalmente operacional instalado a bordo, as autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente do facto o CVP do Estado-Membro de pavilhão e as autoridades da UE. |
| --- | --- |

c)

Deficiência técnica ou avaria do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo, os navios de pesca da UE só podem sair do porto quando as autoridades gronelandesas competentes e o CVP do Estado de pavilhão considerarem que o sistema está totalmente operacional, ou quando tiverem sido de outro modo autorizados a sair do porto pelas autoridades gronelandesas competentes. Sem prejuízo do disposto no ponto 6, se tiverem autorizado um navio de pesca da UE a sair do porto sem um sistema eletrónico de registo e transmissão de dados totalmente operacional instalado a bordo, as autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente do facto o CVP do Estado-Membro de pavilhão e as autoridades da UE.

| 9. | Dentro da ZEE gronelandesa, a remoção do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados com vista à sua reparação ou substituição está sujeita à aprovação das autoridades gronelandesas competentes. |
| --- | --- |

9.

Dentro da ZEE gronelandesa, a remoção do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados com vista à sua reparação ou substituição está sujeita à aprovação das autoridades gronelandesas competentes.

| 10. | A partir da data de entrada em vigor do Protocolo, em paralelo com a utilização do ERS e durante um período transitório de um ano, os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do Acordo devem preencher e apresentar os diários de bordo gronelandeses em papel. |
| --- | --- |

10.

A partir da data de entrada em vigor do Protocolo, em paralelo com a utilização do ERS e durante um período transitório de um ano, os navios de pesca da UE que operam ao abrigo do Acordo devem preencher e apresentar os diários de bordo gronelandeses em papel.

B.   Não receção dos dados de capturas

| 1. | Sempre que não recebam as transmissões eletrónicas de dados das declarações das capturas, de transbordo ou de desembarque em conformidade com a secção A, as autoridades gronelandesas competentes devem comunicar imediatamente este facto ao CVP do Estado-Membro de pavilhão e às autoridades da UE. Após receção dessa comunicação, o CVP do Estado-Membro de pavilhão deve imediatamente notificar do facto o capitão e o armador do navio e tomar medidas sem demora para corrigir a situação. Se, durante o período de um ano civil, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio de pesca da UE, as autoridades gronelandesas podem solicitar às autoridades da UE que se assegurem de que o CVP do Estado-Membro de pavilhão procede a uma investigação exaustiva sobre as deficiências repetidas do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo. O CVP do Estado-Membro de pavilhão deve estabelecer a razão da não receção dos dados e tomar as medidas apropriadas para retificar a situação e deve informar o CVP da Gronelândia e as autoridades da UE das suas conclusões e da causa da deficiência. |
| --- | --- |

1.

Sempre que não recebam as transmissões eletrónicas de dados das declarações das capturas, de transbordo ou de desembarque em conformidade com a secção A, as autoridades gronelandesas competentes devem comunicar imediatamente este facto ao CVP do Estado-Membro de pavilhão e às autoridades da UE. Após receção dessa comunicação, o CVP do Estado-Membro de pavilhão deve imediatamente notificar do facto o capitão e o armador do navio e tomar medidas sem demora para corrigir a situação. Se, durante o período de um ano civil, essa situação se repetir mais do que três vezes em relação a um determinado navio de pesca da UE, as autoridades gronelandesas podem solicitar às autoridades da UE que se assegurem de que o CVP do Estado-Membro de pavilhão procede a uma investigação exaustiva sobre as deficiências repetidas do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados instalado a bordo. O CVP do Estado-Membro de pavilhão deve estabelecer a razão da não receção dos dados e tomar as medidas apropriadas para retificar a situação e deve informar o CVP da Gronelândia e as autoridades da UE das suas conclusões e da causa da deficiência.

| 2. | Imediatamente após a receção de uma notificação do CVP do Estado-Membro de pavilhão, o capitão do navio de pesca da UE deve enviar às autoridades gronelandesas competentes, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão e por outros meios de telecomunicação, todos os dados que ainda não tenham sido transmitidos. Em seguida, os dados devem ser comunicados diariamente e o mais tardar às 23h59 UTC, pelos outros meios de telecomunicação. |
| --- | --- |

2.

Imediatamente após a receção de uma notificação do CVP do Estado-Membro de pavilhão, o capitão do navio de pesca da UE deve enviar às autoridades gronelandesas competentes, através do CVP do Estado-Membro de pavilhão e por outros meios de telecomunicação, todos os dados que ainda não tenham sido transmitidos. Em seguida, os dados devem ser comunicados diariamente e o mais tardar às 23h59 UTC, pelos outros meios de telecomunicação.

C.   Formato a utilizar para o intercâmbio de dados

| 1. | A norma XML a usar para todos os intercâmbios de dados eletrónicos entre as duas Partes e, se for caso disso, é a disponível no sítio web Europa:
  http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control/codes/index_en.htm. |
| --- | --- |

1.

A norma XML a usar para todos os intercâmbios de dados eletrónicos entre as duas Partes e, se for caso disso, é a disponível no sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control/codes/index_en.htm.

| 2. | As alterações ao formato a que se refere o n.o 1 devem ser claramente identificadas e marcadas com a data da atualização. Ambas as Partes devem informar-se mutuamente, com a antecedência necessária, de quaisquer alterações previstas. Tais alterações só produzem efeitos decorridos seis meses, no mínimo, após terem sido decididas. |
| --- | --- |

2.

As alterações ao formato a que se refere o n.o 1 devem ser claramente identificadas e marcadas com a data da atualização. Ambas as Partes devem informar-se mutuamente, com a antecedência necessária, de quaisquer alterações previstas. Tais alterações só produzem efeitos decorridos seis meses, no mínimo, após terem sido decididas.

| 3. | Os intercâmbios de dados eletrónicos entre as duas Partes e, se for caso disso, as autoridades da UE, devem ser facilitados mediante a utilização de meios de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União Europeia. |
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3.

Os intercâmbios de dados eletrónicos entre as duas Partes e, se for caso disso, as autoridades da UE, devem ser facilitados mediante a utilização de meios de comunicação geridos pela Comissão Europeia em nome da União Europeia.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

A Gronelândia deve fornecer aos navios de pesca da UE uma versão em inglês da legislação gronelandesa pertinente respeitante à declaração das capturas, ao controlo, às medidas técnicas de conservação e ao programa de observação.

CAPÍTULO V

CONTROLO

Aos navios de pesca da UE que operam na ZEE gronelandesa são aplicadas as seguintes medidas, sem prejuízo da legislação gronelandesa.

A.   Inspeção no mar

| 1. | A inspeção no mar dos navios de pesca da UE na ZEE gronelandesa é efetuada por inspetores autorizados. Os navios de inspeção devem ostentar uma marcação clara em conformidade com as convenções internacionais e os inspetores devem ter recebido um documento de identidade, a apresentar ao capitão o mais depressa possível durante a inspeção. Os agentes não devem interferir com o direito do capitão de comunicar com as autoridades competentes do Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

1.

A inspeção no mar dos navios de pesca da UE na ZEE gronelandesa é efetuada por inspetores autorizados. Os navios de inspeção devem ostentar uma marcação clara em conformidade com as convenções internacionais e os inspetores devem ter recebido um documento de identidade, a apresentar ao capitão o mais depressa possível durante a inspeção. Os agentes não devem interferir com o direito do capitão de comunicar com as autoridades competentes do Estado de pavilhão.

| 2. | O capitão de um navio de pesca que está a ser objeto de uma inspeção ou o seu representante deve:






  a) | Facultar o embarque seguro e efetivo dos agentes de acordo com as boas práticas náuticas quando é dado o sinal apropriado do Código Internacional dos Sinais ou quando a intenção de embarcar é estabelecida através de comunicação rádio por parte de um navio ou helicóptero que transporta um agente; |
| --- | --- | --- |

2.

O capitão de um navio de pesca que está a ser objeto de uma inspeção ou o seu representante deve:

a)

Facultar o embarque seguro e efetivo dos agentes de acordo com as boas práticas náuticas quando é dado o sinal apropriado do Código Internacional dos Sinais ou quando a intenção de embarcar é estabelecida através de comunicação rádio por parte de um navio ou helicóptero que transporta um agente;

| b) | Facultar aos agentes a execução das suas tarefas de inspeção, proporcionando a assistência que for solicitada e que seja razoável; |
| --- | --- |

b)

Facultar aos agentes a execução das suas tarefas de inspeção, proporcionando a assistência que for solicitada e que seja razoável;

| c) | Permitir que o(s) agente(s) comunique(m) com as autoridades gronelandesas; |
| --- | --- |

c)

Permitir que o(s) agente(s) comunique(m) com as autoridades gronelandesas;

| d) | Alertar os agentes para eventuais perigos de segurança específicos a bordo dos navios de pesca da UE; |
| --- | --- |

d)

Alertar os agentes para eventuais perigos de segurança específicos a bordo dos navios de pesca da UE;

| e) | Fornecer aos agentes acesso a todas as áreas do navio, a todas as capturas transformadas ou não transformadas e a todas as artes de pesca, assim como a todas as informações e documentos pertinentes; |
| --- | --- |

e)

Fornecer aos agentes acesso a todas as áreas do navio, a todas as capturas transformadas ou não transformadas e a todas as artes de pesca, assim como a todas as informações e documentos pertinentes;

| f) | Garantir um desembarque seguro aos agentes após a conclusão da inspeção. |
| --- | --- |

f)

Garantir um desembarque seguro aos agentes após a conclusão da inspeção.

| 3. | Os inspetores gronelandeses devem permanecer a bordo do navio da UE pelo período necessário para realizar as tarefas de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga. |
| --- | --- |

3.

Os inspetores gronelandeses devem permanecer a bordo do navio da UE pelo período necessário para realizar as tarefas de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o impacto sobre o navio, a atividade de pesca e a carga.

| 4. | Os capitães não são obrigados a revelar informações comercialmente sensíveis em canais de rádio abertos. |
| --- | --- |

4.

Os capitães não são obrigados a revelar informações comercialmente sensíveis em canais de rádio abertos.

| 5. | No final de cada inspeção, os inspetores gronelandeses devem comunicar as suas conclusões ao capitão e elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor e pelo capitão do navio de pesca da UE se este o desejar. |
| --- | --- |

5.

No final de cada inspeção, os inspetores gronelandeses devem comunicar as suas conclusões ao capitão e elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor e pelo capitão do navio de pesca da UE se este o desejar.

| 6. | Os inspetores gronelandeses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da UE antes de deixarem o navio. A Gronelândia deve notificar as autoridades da UE da inspeção no prazo de oito dias úteis. Após receção da notificação e a pedido das autoridades da UE, a Gronelândia deve transmitir a estas autoridades uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias úteis. Se for caso disso, estas informações devem ser disponibilizadas às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes. |
| --- | --- |

6.

Os inspetores gronelandeses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da UE antes de deixarem o navio. A Gronelândia deve notificar as autoridades da UE da inspeção no prazo de oito dias úteis. Após receção da notificação e a pedido das autoridades da UE, a Gronelândia deve transmitir a estas autoridades uma cópia do relatório de inspeção no prazo de oito dias úteis. Se for caso disso, estas informações devem ser disponibilizadas às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) pertinentes.

B.   Inspeção no porto

| 1. | A inspeção num porto gronelandês de navios de pesca da UE que desembarquem ou transbordem as suas capturas é realizada por inspetores gronelandeses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. |
| --- | --- |

1.

A inspeção num porto gronelandês de navios de pesca da UE que desembarquem ou transbordem as suas capturas é realizada por inspetores gronelandeses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.

| 2. | As inspeções no porto devem ser efetuadas em conformidade com as medidas da FAO e as medidas do Estado do porto das ORGP pertinentes. |
| --- | --- |

2.

As inspeções no porto devem ser efetuadas em conformidade com as medidas da FAO e as medidas do Estado do porto das ORGP pertinentes.

| 3. | A Gronelândia pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto na qualidade de observador. |
| --- | --- |

3.

A Gronelândia pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto na qualidade de observador.

| 4. | O capitão do navio de pesca da UE deve cooperar para facilitar o trabalho dos inspetores gronelandeses. |
| --- | --- |

4.

O capitão do navio de pesca da UE deve cooperar para facilitar o trabalho dos inspetores gronelandeses.

| 5. | No final de cada inspeção, os inspetores gronelandeses devem comunicar as suas conclusões ao capitão e elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor e pelo capitão do navio de pesca da UE. |
| --- | --- |

5.

No final de cada inspeção, os inspetores gronelandeses devem comunicar as suas conclusões ao capitão e elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da UE tem o direito de aduzir comentários ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor e pelo capitão do navio de pesca da UE.

| 6. | Os inspetores gronelandeses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. A Gronelândia deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção às autoridades da UE no prazo de oito dias úteis a contar da inspeção. |
| --- | --- |

6.

Os inspetores gronelandeses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de deixarem o navio. A Gronelândia deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção às autoridades da UE no prazo de oito dias úteis a contar da inspeção.

CAPÍTULO VI

PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO DE CONTROLO

A.   Programa de observação

Todas as operações de pesca realizadas na ZEE gronelandesa são sujeitas ao programa de observação previsto pelo direito gronelandês. Os capitães dos navios de pesca da UE titulares de uma autorização de pesca na ZEE gronelandesa devem cooperar com as autoridades gronelandesas para fins do embarque de observadores a bordo.

B.   Salário do observador

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades gronelandesas competentes.

C.   Obrigações do observador

Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve:

| 1. | Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca; |
| --- | --- |

1.

Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca;

| 2. | Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo; |
| --- | --- |

2.

Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo;

| 3. | Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. |
| --- | --- |

3.

Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

D.   Relatório do observador

| 1. | Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. |
| --- | --- |

1.

Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de aduzir comentários ao relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

| 2. | As autoridades gronelandesas competentes devem notificar as autoridades da UE do desembarque do observador no prazo de oito dias úteis. Após receção da notificação e a pedido das autoridades da UE, a Gronelândia deve transmitir a estas autoridades uma cópia do relatório do observador no prazo de oito dias úteis. |
| --- | --- |

2.

As autoridades gronelandesas competentes devem notificar as autoridades da UE do desembarque do observador no prazo de oito dias úteis. Após receção da notificação e a pedido das autoridades da UE, a Gronelândia deve transmitir a estas autoridades uma cópia do relatório do observador no prazo de oito dias úteis.

CAPÍTULO VII

SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)

Condições relativas ao Sistema de Localização dos Navios de Pesca por Satélite

| 1. | No respeitante ao sistema de localização por satélite, todos os navios de pesca titulares de uma autorização de pesca aplicável nas águas da outra Parte devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem. |
| --- | --- |

1.

No respeitante ao sistema de localização por satélite, todos os navios de pesca titulares de uma autorização de pesca aplicável nas águas da outra Parte devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem.

| 2. | Todos os navios titulares de uma autorização de pesca devem ter um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional instalado a bordo, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora. |
| --- | --- |

2.

Todos os navios titulares de uma autorização de pesca devem ter um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional instalado a bordo, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão. Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora.

| 3. | Cada mensagem de posição deve:






  a) | Conter:






  i) | a identificação do navio, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Cada mensagem de posição deve:

a)

Conter:

i)

a identificação do navio,

| ii) | a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %, |
| --- | --- |

ii)

a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,

| iii) | a data e a hora de registo da posição, |
| --- | --- |

iii)

a data e a hora de registo da posição,

| iv) | a velocidade e o rumo do navio; |
| --- | --- |

iv)

a velocidade e o rumo do navio;

| b) | E ser configurada em conformidade com o formato que consta do apêndice 2. |
| --- | --- |

b)

E ser configurada em conformidade com o formato que consta do apêndice 2.

| 4. | A primeira posição registada após a entrada na ZEE da outra Parte é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das águas da outra Parte, que é identificada pelo código «EXI». |
| --- | --- |

4.

A primeira posição registada após a entrada na ZEE da outra Parte é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída das águas da outra Parte, que é identificada pelo código «EXI».

| 5. | O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos. |
| --- | --- |

5.

O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.

| 6. | Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem ser invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que:






  a) | O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão; |
| --- | --- | --- |

6.

Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem ser invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento. Em particular, os capitães devem assegurar permanentemente que:

a)

O sistema VMS do navio esteja totalmente operacional e que as mensagens de posição sejam corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão;

| b) | Os dados não sejam alterados de forma alguma; |
| --- | --- |

b)

Os dados não sejam alterados de forma alguma;

| c) | A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma; |
| --- | --- |

c)

A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;

| d) | A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; e |
| --- | --- |

d)

A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma; e

| e) | O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca. |
| --- | --- |

e)

O dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca.

| 7. | É proibido aos navios de pesca entrar na ZEE da outra Parte sem um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional; caso contrário, as autoridades gronelandesas podem suspender, com efeitos imediatos, a autorização de pesca do navio de pesca em causa. As autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente o navio em causa, assim como as autoridades da UE e o Estado de pavilhão, da suspensão das autorizações de pesca. |
| --- | --- |

7.

É proibido aos navios de pesca entrar na ZEE da outra Parte sem um dispositivo de localização por satélite totalmente operacional; caso contrário, as autoridades gronelandesas podem suspender, com efeitos imediatos, a autorização de pesca do navio de pesca em causa. As autoridades gronelandesas devem notificar imediatamente o navio em causa, assim como as autoridades da UE e o Estado de pavilhão, da suspensão das autorizações de pesca.

| 8. | Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS






  a) | Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias, após notificação ao capitão do navio de pesca e ao seu Estado de pavilhão. As autoridades da UE devem ser notificadas do facto o mais rapidamente possível; |
| --- | --- | --- |

8.

Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

a)

Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de 30 dias, após notificação ao capitão do navio de pesca e ao seu Estado de pavilhão. As autoridades da UE devem ser notificadas do facto o mais rapidamente possível;

| b) | Durante o período acima referido, o navio deve comunicar manualmente a sua posição, em conformidade com o capítulo VII, ponto 3, por e-mail ou por fax, para o CVP do Estado de pavilhão e para o CVP da Parte em cujas águas o navio se encontra. Essa transmissão manual da posição deve ser efetuada pelo menos de quatro em quatro horas; |
| --- | --- |

b)

Durante o período acima referido, o navio deve comunicar manualmente a sua posição, em conformidade com o capítulo VII, ponto 3, por e-mail ou por fax, para o CVP do Estado de pavilhão e para o CVP da Parte em cujas águas o navio se encontra. Essa transmissão manual da posição deve ser efetuada pelo menos de quatro em quatro horas;

| c) | Passado esse período, o navio deixa de ter autorização para exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa. |
| --- | --- |

c)

Passado esse período, o navio deixa de ter autorização para exercer atividades de pesca na ZEE gronelandesa.

| 9. | Sempre que o dispositivo de localização por satélite tenha transmitido mensagens de hora a hora que indiquem a mesma posição geográfica durante um período superior a quatro horas, deve ser enviada uma mensagem de posição com o código de atividade «ANC», em conformidade com o formato apenso. Essas mensagens de posição devem ser transmitidas de doze em doze horas. No máximo uma hora após o navio ter mudado de posição, é reiniciada a frequência de comunicação de hora a hora. |
| --- | --- |

9.

Sempre que o dispositivo de localização por satélite tenha transmitido mensagens de hora a hora que indiquem a mesma posição geográfica durante um período superior a quatro horas, deve ser enviada uma mensagem de posição com o código de atividade «ANC», em conformidade com o formato apenso. Essas mensagens de posição devem ser transmitidas de doze em doze horas. No máximo uma hora após o navio ter mudado de posição, é reiniciada a frequência de comunicação de hora a hora.

| 10. | Comunicação segura das mensagens de posição entre os CVP






  a) | O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Parte em cujas águas o navio se encontra; |
| --- | --- | --- |

10.

Comunicação segura das mensagens de posição entre os CVP

a)

O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Parte em cujas águas o navio se encontra;

| b) | Os CVP de ambas as Partes devem proceder à troca dos respetivos contactos (endereços e-mail, fax, telex e números de telefone) e informar-se mutuamente, sem demora, de qualquer alteração desses contactos; |
| --- | --- |

b)

Os CVP de ambas as Partes devem proceder à troca dos respetivos contactos (endereços e-mail, fax, telex e números de telefone) e informar-se mutuamente, sem demora, de qualquer alteração desses contactos;

| c) | A transmissão das mensagens de posição entre os CVP em causa e os Estados de pavilhão deve ser efetuada eletronicamente, através do protocolo HTTPS. O intercâmbio de certificados deve ser efetuado entre as autoridades gronelandesas e o CVP do Estado de pavilhão em causa; |
| --- | --- |

c)

A transmissão das mensagens de posição entre os CVP em causa e os Estados de pavilhão deve ser efetuada eletronicamente, através do protocolo HTTPS. O intercâmbio de certificados deve ser efetuado entre as autoridades gronelandesas e o CVP do Estado de pavilhão em causa;

| d) | No respeitante às mensagens transmitidas pela União Europeia à Gronelândia, o CVP da União Europeia é o CVP do Estado de pavilhão. Para efeitos de transmissão das comunicações e mensagens pela Gronelândia à União Europeia, o CVP da União Europeia é o CVP do Estado-Membro em cujas águas o navio opera ou operou. O CVP da Gronelândia está instalado na unidade de controlo do ministério das pescas, caça e agricultura (autoridades gronelandesas de controlo das licenças de pesca), em Nuuk; |
| --- | --- |

d)

No respeitante às mensagens transmitidas pela União Europeia à Gronelândia, o CVP da União Europeia é o CVP do Estado de pavilhão. Para efeitos de transmissão das comunicações e mensagens pela Gronelândia à União Europeia, o CVP da União Europeia é o CVP do Estado-Membro em cujas águas o navio opera ou operou. O CVP da Gronelândia está instalado na unidade de controlo do ministério das pescas, caça e agricultura (autoridades gronelandesas de controlo das licenças de pesca), em Nuuk;

| e) | Em caso de interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio titular de uma autorização de pesca que não tenha notificado a sua saída da ZEE, o CVP das águas em que o navio se encontra nesse momento deve informar do facto o CVP do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

e)

Em caso de interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio titular de uma autorização de pesca que não tenha notificado a sua saída da ZEE, o CVP das águas em que o navio se encontra nesse momento deve informar do facto o CVP do Estado de pavilhão e a Comissão Europeia.

| 11. | Avaria do sistema de comunicação






  a) | A Gronelândia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o dos CVP dos Estados de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para permitir encontrar uma solução técnica no mais curto prazo; |
| --- | --- | --- |

11.

Avaria do sistema de comunicação

a)

A Gronelândia deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o dos CVP dos Estados de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para permitir encontrar uma solução técnica no mais curto prazo;

| b) | As deficiências de comunicação entre os CVP não devem afetar as operações dos navios; |
| --- | --- |

b)

As deficiências de comunicação entre os CVP não devem afetar as operações dos navios;

| c) | Todas as mensagens não transmitidas durante a interrupção devem ser enviadas logo que a comunicação entre os CVP em causa seja reestabelecida. |
| --- | --- |

c)

Todas as mensagens não transmitidas durante a interrupção devem ser enviadas logo que a comunicação entre os CVP em causa seja reestabelecida.

| 12. | O capitão de um navio de pesca titular de uma autorização de pesca é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. As infrações são objeto das sanções previstas pela Parte em cujas águas tenham sido cometidas, em conformidade com a legislação em vigor dessa Parte. |
| --- | --- |

12.

O capitão de um navio de pesca titular de uma autorização de pesca é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. As infrações são objeto das sanções previstas pela Parte em cujas águas tenham sido cometidas, em conformidade com a legislação em vigor dessa Parte.

| 13. | Os dados relativos à localização dos navios, comunicados à outra Parte em conformidade com o presente Acordo, não podem, em circunstância alguma, ser divulgados a autoridades diferentes das autoridades de controlo e vigilância de uma forma que permita a identificação dos navios. |
| --- | --- |

13.

Os dados relativos à localização dos navios, comunicados à outra Parte em conformidade com o presente Acordo, não podem, em circunstância alguma, ser divulgados a autoridades diferentes das autoridades de controlo e vigilância de uma forma que permita a identificação dos navios.

| 14. | Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, os dados VMS podem ser utilizados para fins científicos ou de investigação, desde que os utilizadores não os publiquem de uma forma que permita a identificação dos navios. |
| --- | --- |

14.

Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, os dados VMS podem ser utilizados para fins científicos ou de investigação, desde que os utilizadores não os publiquem de uma forma que permita a identificação dos navios.

CAPÍTULO VIII

INFRAÇÕES

A.   Tratamento das infrações

| 1. | Qualquer infração cometida na ZEE gronelandesa por navios da UE titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. |
| --- | --- |

1.

Qualquer infração cometida na ZEE gronelandesa por navios da UE titulares de uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção.

| 2. | A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do capitão e/ou do armador relativamente a qualquer infração denunciada. |
| --- | --- |

2.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do capitão e/ou do armador relativamente a qualquer infração denunciada.

B.   Informação em caso de apresamento de um navio

A Gronelândia deve notificar à UE, no prazo de 24 horas, qualquer detenção de um navio de pesca da UE titular de uma autorização de pesca. Tal notificação deve ser acompanhada de elementos sumários sobre a infração.

C.   Sanção das infrações

A sanção da infração deve ser fixada pela Gronelândia em conformidade com as disposições da legislação nacional em vigor.

D.   Processo judicial – Caução bancária

| 1. | Se a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pelo apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. |
| --- | --- |

1.

Se a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio de pesca da UE em infração deve depositar num banco designado pela Gronelândia uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Gronelândia, cobre os custos originados pelo apresamento do navio de pesca da UE, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

| 2. | A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:






  a) | Integralmente, se não for aplicada uma sanção; |
| --- | --- | --- |

2.

A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

a)

Integralmente, se não for aplicada uma sanção;

| b) | No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. |
| --- | --- |

b)

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

| 3. | O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional. |
| --- | --- |

3.

O processo judicial deve ser iniciado o mais rapidamente possível em conformidade com a legislação nacional.

| 4. | A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após ser proferida a decisão. |
| --- | --- |

4.

A Gronelândia deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de 14 dias após ser proferida a decisão.

E.   Libertação do navio e da tripulação

O navio de pesca da UE deve ser autorizado a sair do porto logo que a caução bancária tenha sido depositada ou que a sanção tenha sido paga.

CAPÍTULO IX

ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS

A.   Regras e critérios de seleção dos projetos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas

1.   As Partes devem trocar informações sobre os projetos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na aceção do artigo 2.o do Acordo.

2.   Os projetos devem ser apresentados à UE por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa.

3.   A UE deve apresentar à Comissão Mista uma lista de projetos relativos a associações temporárias de empresas e sociedades mistas. A Comissão Mista deve avaliar os projetos de acordo, nomeadamente, com os seguintes critérios:

| a) | Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas; |
| --- | --- |

a)

Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;

| b) | Espécies-alvo e zonas de captura; |
| --- | --- |

b)

Espécies-alvo e zonas de captura;

| c) | Idade do navio; |
| --- | --- |

c)

Idade do navio;

| d) | No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca; |
| --- | --- |

d)

No caso das associações temporárias de empresas, duração total da associação e das operações de pesca;

| e) | Experiência anterior do armador da UE e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do setor das pescas. |
| --- | --- |

e)

Experiência anterior do armador da UE e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do setor das pescas.

4.   A Comissão Mista deve dar parecer sobre os projetos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.

5.   No caso das associações temporárias de empresas, as autorizações de pesca necessárias devem ser emitidas depois de os projetos terem recebido um parecer favorável da Comissão Mista e após aprovação pelas autoridades da Gronelândia.

B.   Condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos na Gronelândia

1.   Autorizações de pesca

As autorizações de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca deve realizar-se em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.

2.   Substituição dos navios

Um navio da UE que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio da UE com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das Partes.

3.   Armamento

Os navios que operem no âmbito de associações temporárias de empresas devem observar as normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais devem ser aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da UE.

CAPÍTULO X

PESCA EXPERIMENTAL

Regras de exercício da pesca experimental

| 1. | O Governo da Gronelândia e a Comissão Europeia decidem conjuntamente dos operadores da União Europeia que exercerão a pesca experimental, do momento mais adequado para o seu exercício, assim como das disposições aplicáveis. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos navios, o Governo da Gronelândia (através do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia) deve fornecer os dados científicos e outras informações de base disponíveis. |
| --- | --- |

1.

O Governo da Gronelândia e a Comissão Europeia decidem conjuntamente dos operadores da União Europeia que exercerão a pesca experimental, do momento mais adequado para o seu exercício, assim como das disposições aplicáveis. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos navios, o Governo da Gronelândia (através do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia) deve fornecer os dados científicos e outras informações de base disponíveis.

| 2. | O setor das pescas da Gronelândia deve ser estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental). |
| --- | --- |

2.

O setor das pescas da Gronelândia deve ser estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental).

| 3. | A duração das campanhas é de seis meses no máximo e três meses no mínimo. Estes períodos podem ser alterados mediante acordo entre as Partes. |
| --- | --- |

3.

A duração das campanhas é de seis meses no máximo e três meses no mínimo. Estes períodos podem ser alterados mediante acordo entre as Partes.

| 4. | A Comissão Europeia comunica às autoridades gronelandesas os pedidos de autorizações de pesca experimental. A Comissão Europeia deve fornecer um processo técnico de que constarão:






  a) | As características técnicas do navio; |
| --- | --- | --- |

4.

A Comissão Europeia comunica às autoridades gronelandesas os pedidos de autorizações de pesca experimental. A Comissão Europeia deve fornecer um processo técnico de que constarão:

a)

As características técnicas do navio;

| b) | O nível de conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria; |
| --- | --- |

b)

O nível de conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria;

| c) | A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, artes de pesca, regiões de exploração, etc.). |
| --- | --- |

c)

A proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, artes de pesca, regiões de exploração, etc.).

| 5. | Sempre que necessário, as autoridades gronelandesas devem organizar um diálogo técnico entre as Partes e os armadores dos navios em causa. |
| --- | --- |

5.

Sempre que necessário, as autoridades gronelandesas devem organizar um diálogo técnico entre as Partes e os armadores dos navios em causa.

| 6. | Antes do início da campanha, os armadores dos navios devem apresentar às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia:






  a) | Uma declaração das capturas já mantidas a bordo; |
| --- | --- | --- |

6.

Antes do início da campanha, os armadores dos navios devem apresentar às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia:

a)

Uma declaração das capturas já mantidas a bordo;

| b) | As características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha; |
| --- | --- |

b)

As características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha;

| c) | A garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca. |
| --- | --- |

c)

A garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.

| 7. | Durante a campanha no mar, os armadores dos navios em causa devem:






  a) | Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários); |
| --- | --- | --- |

7.

Durante a campanha no mar, os armadores dos navios em causa devem:

a)

Transmitir ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);

| b) | Indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS; |
| --- | --- |

b)

Indicar a posição, a velocidade e a direção do navio por VMS;

| c) | Garantir a presença a bordo de um observador científico gronelandês ou de um observador escolhido pelas autoridades gronelandesas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades gronelandesas; |
| --- | --- |

c)

Garantir a presença a bordo de um observador científico gronelandês ou de um observador escolhido pelas autoridades gronelandesas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e proceder a uma amostragem das capturas. O observador deve ser tratado como um oficial do navio, devendo o armador do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as autoridades gronelandesas;

| d) | Submeter o seu navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se as autoridades da Gronelândia o solicitarem; |
| --- | --- |

d)

Submeter o seu navio a inspeção antes de sair da ZEE gronelandesa, se as autoridades da Gronelândia o solicitarem;

| e) | Garantir o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca. |
| --- | --- |

e)

Garantir o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca.

| 8. | As capturas efetuadas durante a campanha experimental e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador. |
| --- | --- |

8.

As capturas efetuadas durante a campanha experimental e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador.

| 9. | As capturas efetuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades gronelandesas antes do início de cada campanha e comunicadas ao capitão do(s) navio(s) em causa. |
| --- | --- |

9.

As capturas efetuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades gronelandesas antes do início de cada campanha e comunicadas ao capitão do(s) navio(s) em causa.

| 10. | As autoridades gronelandesas devem designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental. |
| --- | --- |

10.

As autoridades gronelandesas devem designar uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental.

| 11. | Antes do início de cada campanha, as autoridades gronelandesas devem apresentar as regras e condições relativas às campanhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Acordo e com o direito gronelandês. |
| --- | --- |

11.

Antes do início de cada campanha, as autoridades gronelandesas devem apresentar as regras e condições relativas às campanhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do Acordo e com o direito gronelandês.

APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO

| 1. | – | Apêndice 1 | – | Formulário de pedido de autorização de pesca |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2. | – | Apêndice 2 | – | Formulário de notificação de entrada/saída |
| 3. | – | Apêndice 3 | – | Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC |

1.

–

Apêndice 1

–

Formulário de pedido de autorização de pesca

2.

–

Apêndice 2

–

Formulário de notificação de entrada/saída

3.

–

Apêndice 3

–

Regime de flexibilidade na pesca do cantarilho pelágico entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC

Apêndice 1

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA NA ZEE GRONELANDESA

| 1 | Estado de pavilhão | |
| --- | --- | --- |
| 2 | Nome do navio | |
| 3 | Número no ficheiro da frota de pesca da UE | |
| 4 | Letras e números exteriores de identificação | |
| 5 | Porto de registo | |
| 6 | Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) | |
| 7 | NúmeroInmarsat (Telefone, Telex, e-mail) (1) | |
| 8 | Ao de construção | |
| 9 | Número IMO (se disponível) | |
| 10 | Tipo de navio | |
| 11 | Tipo de arte de pesca | |
| 12 | Espécies-alvo + Quantidade | |
| 13 | Zona de pesca (CIEM/NAFO) | |
| 14 | Período de referência da autorização de pesca | |
| 15 | Armadores, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, telex, e-mail | |
| 16 | Operador do navio, endereço da pessoa singular ou coletiva,telefone, telex, e-mail | |
| 17 | Nome do capitão | |
| 18 | Número de tripulantes | |
| 19 | Potência do motor(kW) | |
| 20 | Comprimento (de fora-a-fora) | |
| 21 | Arqueação em GT | |
| 22 | Representante (agente) na Gronelândia, nome e endereço | |
| 23 | Endereço para o qual deve ser expedida a autorização de pesca, fax | Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas, Fax +32 2 2962338, e-mail MARE-LICENCES@ec.europa.eu |

1

Estado de pavilhão

2

Nome do navio

3

Número no ficheiro da frota de pesca da UE

4

Letras e números exteriores de identificação

5

Porto de registo

6

Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS)

7

NúmeroInmarsat (Telefone, Telex, e-mail) (1)

8

Ao de construção

9

Número IMO (se disponível)

10

Tipo de navio

11

Tipo de arte de pesca

12

Espécies-alvo + Quantidade

13

Zona de pesca (CIEM/NAFO)

14

Período de referência da autorização de pesca

15

Armadores, endereço da pessoa singular ou coletiva, telefone, telex, e-mail

16

Operador do navio, endereço da pessoa singular ou coletiva,telefone, telex, e-mail

17

Nome do capitão

18

Número de tripulantes

19

Potência do motor(kW)

20

Comprimento (de fora-a-fora)

21

Arqueação em GT

22

Representante (agente) na Gronelândia, nome e endereço

23

Endereço para o qual deve ser expedida a autorização de pesca, fax

Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas, Fax +32 2 2962338, e-mail MARE-LICENCES@ec.europa.eu

---

(1)  Pode ser transmitido após aprovação do pedido.

Apêndice 2

FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA

Formato para comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra Parte

1)   Mensagem de «ENTRADA»

| Elemento de dados | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |
| Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |
| Número do registo | RN | F | Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa |
| Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |
| Hora do registo | RT | F | Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT» |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Número de referência interno | IR | O | Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |
| Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |
| Latitude | LT | O | Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) |
| Longitude | LG | O | Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) |
| Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós |
| Rumo | CO | O | Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |

Elemento de dados

Código

Obrigatório/Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente

Número do registo

RN

F

Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa

Data do registo

RD

F

Dado relativo à mensagem; data da transmissão

Hora do registo

RT

F

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno

IR

O

Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Latitude

LT

O

Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)

Longitude

LG

O

Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)

Velocidade

SP

O

Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós

Rumo

CO

O

Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°

Data

DA

O

Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

2)   Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO»

| Elemento de dados | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |
| Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |
| Número do registo | RN | F | Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente |
| Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |
| Hora do registo | RT | F | Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (1) |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Número de referência interno | IR | O | Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |
| Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |
| Latitude | LT | O | Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84) |
| Longitude | LG | O | Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84) |
| Atividade | AC | F (2) | Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de comunicação reduzida |
| Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós |
| Rumo | CO | O | Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360° |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |

Elemento de dados

Código

Obrigatório/Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente

Número do registo

RN

F

Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano pertinente

Data do registo

RD

F

Dado relativo à mensagem; data da transmissão

Hora do registo

RT

F

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (1)

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno

IR

O

Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Latitude

LT

O

Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)

Longitude

LG

O

Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)

Atividade

AC

F (2)

Dado relativo à posição; «ANC» indica uma frequência de comunicação reduzida

Velocidade

SP

O

Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos de nós

Rumo

CO

O

Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°

Data

DA

O

Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

3)   Mensagem de «ENTRADA»

| Elemento de dados | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo |
| Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |
| Número do registo | RN | F | Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa |
| Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |
| Hora do registo | RT | F | Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI» |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Número de referência interno | IR | O | Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |
| Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |

Elemento de dados

Código

Obrigatório/Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente

Número do registo

RN

F

Dado relativo à mensagem; número de série do registo no ano em causa

Data do registo

RD

F

Dado relativo à mensagem; data da transmissão

Hora do registo

RT

F

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno

IR

O

Dado relativo ao navio; número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Data

DA

O

Dado relativo à posição; data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição; hora de registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

4)   Formato dos dados

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

| — | duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da comunicação, |
| --- | --- |

—

duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da comunicação,

| — | duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, |
| --- | --- |

—

duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

| — | uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados, |
| --- | --- |

—

uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados,

| — | os pares de dados são separados por um espaço, |
| --- | --- |

—

os pares de dados são separados por um espaço,

| — | os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo. |
| --- | --- |

—

os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo.

Todos os códigos constantes do presente anexo assumem o «formato Norte Atlântico», descrito no regime de controlo e aplicação da NEAFC.

---

(1)  Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado.

(2)  Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens POS com frequência reduzida.

Apêndice 3

REGIME DE FLEXIBILIDADE NA PESCA DO CANTARILHO PELÁGICO ENTRE AS ÁGUAS DA GRONELÂNDIA E AS ÁGUAS DA NEAFC

1.   Para ser elegível para exercer atividades de pesca ao abrigo do regime de flexibilidade na pesca do cantarilho entre as águas da Gronelândia e as águas da NEAFC, um navio deve solicitar uma autorização de pesca de flexibilidade da Gronelândia. Se o pedido for aprovado, o navio recebe uma autorização de pesca específica para atividades fora da ZEE gronelandesa.

2.   Devem ser observadas todas as medidas adotadas pela NEAFC relativamente a esta pesca na sua área de regulamentação.

3.   Um navio só pode pescar a sua quota gronelandesa para o cantarilho quando tiver esgotado a parte da quota NEAFC da UE para o cantarilho que lhe tenha sido atribuída pelo seu Estado de pavilhão.

4.   Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na mesma zona da NEAFC em que tenha capturado a sua quota da NEAFC, sob reserva do disposto no ponto 5.

5.   Um navio pode pescar a sua quota gronelandesa na zona de conservação do cantarilho (ZCC), com exclusão das zonas situadas na ZEE da Islândia, nas condições estabelecidas na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.

6.   Um navio que exerça atividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC deve transmitir uma comunicação de posição VMS à NEAFC, através do CVP do seu Estado de pavilhão, em conformidade com os requisitos regulamentares. Quando um navio pescar a quota gronelandesa na ZCC da NEAFC, o CVP do Estado de pavilhão deve tomar as disposições específicas necessárias para que os resultados das comunicações de posição VMS do navio enviadas de hora a hora sejam transmitidos ao CVP da Gronelândia em tempo quase real.

7.   O capitão do navio deve assegurar que, nas comunicações à NEAFC e às autoridades gronelandesas, as capturas de cantarilho efetuadas na área de regulamentação da NEAFC no âmbito da autorização de pesca de flexibilidade da Gronelândia sejam claramente identificadas e imputadas à quota gronelandesa, utilizando a autorização de pesca concedida no âmbito da autorização de pesca de flexibilidade.

a)   Antes de começar a pescar a sua quota gronelandesa, um navio deve transmitir ao CVP da Gronelândia, através do CVP do seu Estado de pavilhão, uma declaração ACTIVE «CATCH ON ENTRY», com os seguintes elementos:

| i) | ACTIVE «CATCH ON ENTRY» |
| --- | --- |

i)

ACTIVE «CATCH ON ENTRY»

| ii) | nome do navio |
| --- | --- |

ii)

nome do navio

| iii) | número de registo externo |
| --- | --- |

iii)

número de registo externo

| iv) | IRCS |
| --- | --- |

iv)

IRCS

| v) | nome do capitão |
| --- | --- |

v)

nome do capitão

| vi) | data e hora de início das operações de pesca a imputar à quota gronelandesa |
| --- | --- |

vi)

data e hora de início das operações de pesca a imputar à quota gronelandesa

| vii) | posição |
| --- | --- |

vii)

posição

| viii) | capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura; |
| --- | --- |

viii)

capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura;

b)   DECLARAÇÃO DIÁRIA DAS CAPTURAS

Os dados do diário de pesca devem ser transmitidos diariamente até às 2359 UTC;

c)   No termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa, um navio deve transmitir ao CVP da Gronelândia, através do CVP do seu Estado de pavilhão, uma declaração PASSIVE «CATCH ON EXIT», com os seguintes elementos:

| i) | PASSIVE «CATCH ON EXIT» |
| --- | --- |

i)

PASSIVE «CATCH ON EXIT»

| ii) | nome do navio |
| --- | --- |

ii)

nome do navio

| iii) | número de registo externo |
| --- | --- |

iii)

número de registo externo

| iv) | IRCS |
| --- | --- |

iv)

IRCS

| v) | nome do capitão |
| --- | --- |

v)

nome do capitão

| vi) | data e hora do termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa |
| --- | --- |

vi)

data e hora do termo das suas atividades de pesca no âmbito da quota gronelandesa

| vii) | posição |
| --- | --- |

vii)

posição

| viii) | capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura. |
| --- | --- |

viii)

capturas das espécies a bordo em equivalente peso vivo e zona de captura.

Ambas as declarações, ACTIVE e PASSIVE, devem ser transmitidas sem prejuízo da obrigação de apresentar declarações diárias das capturas.

8.   Para aumentar a proteção das zonas de extrusão de larvas, as atividades de pesca não devem começar antes da data indicada na recomendação da NEAFC relativa à gestão do cantarilho no mar de Irminger e nas águas adjacentes.

9.   O Estado de pavilhão deve comunicar às autoridades da UE as capturas realizadas no âmbito da quota gronelandesa nas águas da Gronelândia e na área de regulamentação da NEAFC. Devem ser declaradas todas as capturas efetuadas ao abrigo do regime de flexibilidade, identificando claramente as capturas e a autorização de pesca correspondente.

10.   No final da campanha de pesca, os CVP dos Estados de pavilhão devem comunicar às autoridades da Gronelândia as estatísticas das capturas na pesca do cantarilho pelágico ao abrigo do regime de flexibilidade.

---

REGULAMENTOS

| 23.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/28 |
| --- | --- | --- | --- |

23.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/28

---

REGULAMENTO (UE) N.o 973/2012 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2012

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da República Popular da China, através de importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para inquirir sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para inquirir sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, originárias da República Popular da China.

| (2) | O pedido foi apresentado em 24 de setembro de 2012 por SYMETAL S.A, EUROFOIL Luxembourg S.A., Alcomet e Hydro Aluminium Rolled Products GmbH, quatro produtores da União de folhas e tiras, delgadas, de alumínio. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 24 de setembro de 2012 por SYMETAL S.A, EUROFOIL Luxembourg S.A., Alcomet e Hydro Aluminium Rolled Products GmbH, quatro produtores da União de folhas e tiras, delgadas, de alumínio.

B.   PRODUTO

| (3) | O produto em causa objeto da eventual evasão são folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura igual ou superior a 0,008 mm, mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, atualmente classificadas no código NC 7607 11 19 (código TARIC 7607111910) e originárias da República Popular da China («produto em causa»). |
| --- | --- |

(3)

O produto em causa objeto da eventual evasão são folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura igual ou superior a 0,008 mm, mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, atualmente classificadas no código NC 7607 11 19 (código TARIC 7607111910) e originárias da República Popular da China («produto em causa»).

| (4) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas apresentado, aquando da importação, em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, atualmente classificado no mesmo código NC do produto em causa, mas classificado num código TARIC diferente (isto é, 7607111990, até à entrada em vigor do presente regulamento), e originário da República Popular da China («produto objeto de inquérito»). |
| --- | --- |

(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas apresentado, aquando da importação, em rolos não recozidos e de largura superior a 650 mm, atualmente classificado no mesmo código NC do produto em causa, mas classificado num código TARIC diferente (isto é, 7607111990, até à entrada em vigor do presente regulamento), e originário da República Popular da China («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 (2) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias, nomeadamente, da República Popular da China. |
| --- | --- |

(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 (2) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias, nomeadamente, da República Popular da China.

D.   JUSTIFICAÇÃO

| (6) | O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas em vigor descritas no considerando 5 estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito e sua subsequente conversão no produto em causa. |
| --- | --- |

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas em vigor descritas no considerando 5 estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito e sua subsequente conversão no produto em causa.

| (7) | Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes: |
| --- | --- |

(7)

Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes:

| (8) | O pedido revelou que, na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China para a União, sem fundamento suficiente ou justificação que não seja a instituição do direito. |
| --- | --- |

(8)

O pedido revelou que, na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China para a União, sem fundamento suficiente ou justificação que não seja a instituição do direito.

| (9) | Esta alteração parece provir da importação do produto em causa ligeiramente alterado, que é, em seguida, convertido na União no produto em causa. |
| --- | --- |

(9)

Esta alteração parece provir da importação do produto em causa ligeiramente alterado, que é, em seguida, convertido na União no produto em causa.

| (10) | Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

| (11) | Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto de inquérito após a conversão estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
| --- | --- |

(11)

Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto de inquérito após a conversão estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

| (12) | Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
| --- | --- |

(12)

Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

E.   PROCEDIMENTO

| (13) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(13)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

a)   Questionários

| (14) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União e às autoridades da República Popular da China. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
| --- | --- |

(14)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União e às autoridades da República Popular da China. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

| (15) | Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

(15)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

| (16) | A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (17) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(17)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

| (18) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ficar isentas do registo ou da aplicação das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ficar isentas do registo ou da aplicação das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

| (19) | Embora seja necessário inquirir em que medida se está a verificar a eventual evasão na e/ou fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, a importadores e/ou exportadores do produto objeto de inquérito que possam demonstrar que não estão coligados (3) com produtores sujeitos a medidas (4) e que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão. Os importadores e exportadores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(19)

Embora seja necessário inquirir em que medida se está a verificar a eventual evasão na e/ou fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, a importadores e/ou exportadores do produto objeto de inquérito que possam demonstrar que não estão coligados (3) com produtores sujeitos a medidas (4) e que possam demonstrar que não estão envolvidos em práticas de evasão. Os importadores e exportadores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

F.   REGISTO

| (20) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações. |
| --- | --- |

(20)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

G.   PRAZOS

| (21) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:






  — | as partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(21)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:

—

as partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | os importadores na União e os exportadores podem solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas, |
| --- | --- |

—

os importadores na União e os exportadores podem solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

| — | as partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas podem solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (22) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(22)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

H.   NÃO-COLABORAÇÃO

| (23) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (24) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(24)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.

| (25) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(25)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (26) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(26)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (27) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). |
| --- | --- |

(27)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (28) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. |
| --- | --- |

(28)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

| (29) | Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos. |
| --- | --- |

(29)

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

| (30) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm |
| --- | --- |

(30)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, é iniciado um inquérito para determinar se as importações na União de folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura igual ou superior a 0,008 mm, mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos não recozidos de largura superior a 650 mm e de peso superior a 10 kg, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19 (código TARIC 7607111920), originárias da República Popular da China, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para tomarem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para que cessem o registo das importações na União de produtos quer fabricados por produtores quer importados por importadores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

Artigo 3.o

Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou fornecer quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

Os importadores na União e os produtores que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.

As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações, certificados assinados e quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário, devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| N105 08/020 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| Fax: + 32 2 299 37 04 |
| Endereço eletrónico: TRADE-AC-AHF@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

N105 08/020

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Fax: + 32 2 299 37 04

Endereço eletrónico: TRADE-AC-AHF@ec.europa.eu

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 262 de 6.10.2009, p. 1.

2

(3)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa as disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas serão consideradas coligadas nos seguintes casos: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

3

o

o

(4)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção supra, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas anti-dumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova em como a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

4

supra

anti-dumping

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

5

(6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

6

o

o

o

Anti-Dumping

o

o

---

| 23.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/32 |
| --- | --- | --- | --- |

23.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/32

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 974/2012 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 63,3 |
| MK | 36,9 |
| ZZ | 50,1 |
| 0707 00 05 | MK | 30,8 |
| TR | 120,5 |
| ZZ | 75,7 |
| 0709 93 10 | TR | 116,6 |
| ZZ | 116,6 |
| 0805 50 10 | AR | 87,8 |
| CL | 108,8 |
| TR | 89,8 |
| ZA | 84,3 |
| ZZ | 92,7 |
| 0806 10 10 | BR | 279,8 |
| MK | 80,9 |
| TR | 145,1 |
| ZZ | 168,6 |
| 0808 10 80 | AR | 216,2 |
| MK | 29,8 |
| NZ | 139,2 |
| US | 143,5 |
| ZA | 67,9 |
| ZZ | 119,3 |
| 0808 30 90 | CN | 97,6 |
| TR | 117,7 |
| ZZ | 107,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

63,3

MK

36,9

ZZ

50,1

0707 00 05

MK

30,8

TR

120,5

ZZ

75,7

0709 93 10

TR

116,6

ZZ

116,6

0805 50 10

AR

87,8

CL

108,8

TR

89,8

ZA

84,3

ZZ

92,7

0806 10 10

BR

279,8

MK

80,9

TR

145,1

ZZ

168,6

0808 10 80

AR

216,2

MK

29,8

NZ

139,2

US

143,5

ZA

67,9

ZZ

119,3

0808 30 90

CN

97,6

TR

117,7

ZZ

107,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 23.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/34 |
| --- | --- | --- | --- |

23.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/34

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2012

relativa à participação financeira da União Europeia, em 2012, nos programas nacionais de 6 Estados-Membros (Alemanha, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Suécia e Reino Unido) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas

[notificada com o número C(2012) 6838]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, lituana, neerlandesa, polaca, sueca e inglesa)

(2012/654/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.

| (2) | Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (3). |
| --- | --- |

(2)

Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (3).

| (3) | A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Esses programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. |
| --- | --- |

(3)

A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Esses programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

| (4) | A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Estónia, a Grécia, a Itália, Chipre, a Letónia, a Roménia, a Eslovénia e a Finlândia não alteraram para o ano de 2012 os seus programas nacionais para 2011-2013. Pela sua Decisão de Execução 2012/276/UE (4), a Comissão adotou para o ano de 2012 a participação financeira nos programas nacionais desses Estados-Membros, com exceção da Grécia. |
| --- | --- |

(4)

A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Estónia, a Grécia, a Itália, Chipre, a Letónia, a Roménia, a Eslovénia e a Finlândia não alteraram para o ano de 2012 os seus programas nacionais para 2011-2013. Pela sua Decisão de Execução 2012/276/UE (4), a Comissão adotou para o ano de 2012 a participação financeira nos programas nacionais desses Estados-Membros, com exceção da Grécia.

| (5) | A Alemanha, a Irlanda, a Espanha, a França, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Suécia e o Reino Unido apresentaram alterações aos seus programas nacionais para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. As alterações da Alemanha, da Lituânia, dos Países Baixos, da Polónia, da Suécia e do Reino Unido foram adotadas pela Comissão em 2012 em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. |
| --- | --- |

(5)

A Alemanha, a Irlanda, a Espanha, a França, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Suécia e o Reino Unido apresentaram alterações aos seus programas nacionais para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. As alterações da Alemanha, da Lituânia, dos Países Baixos, da Polónia, da Suécia e do Reino Unido foram adotadas pela Comissão em 2012 em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

| (6) | A Alemanha, a Lituânia, os Países Baixos, a Polónia, a Suécia e o Reino Unido também apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (5). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta as alterações aprovadas dos programas nacionais em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. |
| --- | --- |

(6)

A Alemanha, a Lituânia, os Países Baixos, a Polónia, a Suécia e o Reino Unido também apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (5). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta as alterações aprovadas dos programas nacionais em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

| (7) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008.

| (8) | O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas.

| (9) | A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6). |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São estabelecidos, no anexo, os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2012, bem como a taxa dessa participação.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2012.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 134 de 24.5.2012, p. 27.

4

(5)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

---

ANEXO

PROGRAMAS NACIONAIS 2011-2013

DESPESAS ELEGÍVEIS E PARTICIPAÇÃO MÁXIMA DA UNIÃO PARA 2012

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas elegíveis | Participação máxima da União
  (Taxa de 50 %) |
| Alemanha | 6 942 364,00 | 3 471 182,00 |
| Lituânia | 215 902,00 | 107 951,00 |
| Países Baixos | 4 427 312,00 | 2 213 656,00 |
| Polónia | 967 705,00 | 483 852,50 |
| Suécia | 5 961 618,00 | 2 980 809,00 |
| Reino Unido | 8 544 243,00 | 4 272 121,50 |
| Total | 27 059 144,00 | 13 529 572,00 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas elegíveis

Participação máxima da União

(Taxa de 50 %)

Alemanha

6 942 364,00

3 471 182,00

Lituânia

215 902,00

107 951,00

Países Baixos

4 427 312,00

2 213 656,00

Polónia

967 705,00

483 852,50

Suécia

5 961 618,00

2 980 809,00

Reino Unido

8 544 243,00

4 272 121,50

Total

27 059 144,00

13 529 572,00

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/37 |
| --- | --- | --- | --- |

23.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/37

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DECISÃO N.o 1/2012 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO

de 17 de setembro de 2012

que estabelece o regulamento interno do Conselho de Associação

(2012/655/UE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente os artigos 74.o a 81.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

| (2) | O artigo 75.o do Acordo prevê que o Conselho de Associação estabelece o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 75.o do Acordo prevê que o Conselho de Associação estabelece o seu regulamento interno.

| (3) | Por conseguinte, o regulamento interno do Conselho de Associação deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o regulamento interno do Conselho de Associação deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Presidência

A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República do Líbano. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma das Partes.

Salvo acordo em contrário das Partes, as sessões do Conselho de Associação realizam-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, na data acordada entre as duas Partes.

As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação com o acordo do Presidente do Conselho de Associação.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem ser representados. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado.

O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários.

Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Sempre que na ordem do dia das reuniões do Conselho de Associação figurem questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento, o Banco deve fazer-se representar, na qualidade de observador.

O Conselho de Associação pode decidir convidar, por acordo entre as Partes, pessoas que não sejam membros do Conselho a assistirem às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Embaixada da República do Líbano em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Associação é enviada ao Presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários asseguram que a correspondência seja enviada ao Presidente do Conselho de Associação e, se necessário, transmitida aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Embaixada da República do Líbano em Bruxelas.

As comunicações do Presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se necessário, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no segundo parágrafo.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem do dia das reuniões

1.   O Presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui as questões relativamente às quais o Presidente tenha recebido um pedido de inclusão, pelo menos 21 dias antes do início da reunião, na condição de os pontos só serem inscritos na ordem do dia se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem do dia.

A ordem do dia é adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem do dia provisória, podem ser inscritas outras questões se as Partes assim acordarem.

2.   Com o acordo das Partes, o Presidente pode encurtar os prazos especificados no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9.o

Ata

Os dois secretários redigem um projeto de ata de cada reunião.

De modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem do dia:

| a) | A documentação apresentada ao Conselho de Associação, |
| --- | --- |

a)

A documentação apresentada ao Conselho de Associação,

| b) | As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação, |
| --- | --- |

b)

As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação,

| c) | As decisões adotadas, as declarações aprovadas e as conclusões adotadas. |
| --- | --- |

c)

As decisões adotadas, as declarações aprovadas e as conclusões adotadas.

O projeto de ata é apresentado ao Conselho de Associação para aprovação. É aprovado no prazo de seis meses após cada reunião do Conselho de Associação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. A ata é conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, devendo ser enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho de Associação aprova as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes.

Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.

2.   As decisões e recomendações do Conselho de Associação, na aceção do artigo 76.o do Acordo, recebem a designação, respetivamente, de «Decisão» e «Recomendação», a qual é seguida de um número de ordem, da data da respetiva aprovação e da descrição do seu objeto. Em cada decisão é especificada a data da entrada em vigor.

As decisões e as recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o.

O Conselho de Associação pode decidir publicar as suas decisões e recomendações no Jornal Oficial da União Europeia e no Jornal Oficial da República do Líbano.

Artigo 11.o

Regime linguístico

As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas Partes.

Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseia as suas deliberações na documentação redigida nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A União Europeia e a República do Líbano suportam as despesas relativas à respetiva participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e de estada, como no que se refere às despesas de correio e de telecomunicações.

As despesas relacionadas com a interpretação nas reuniões, a tradução e a reprodução de documentos são suportadas pela União Europeia, com exceção das despesas relacionadas com a interpretação ou tradução a partir da língua árabe e para essa língua, que são suportadas pela República do Líbano.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões são financiadas pela Parte anfitriã.

Artigo 13.o

Comité de Associação

1.   O Comité de Associação assiste o Conselho de Associação na execução das suas funções. Este Comité é constituído por representantes da Comissão Europeia e por representantes dos membros da União Europeia, por um lado, e por representantes do Governo da República do Líbano, por outro.

2.   O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o correto funcionamento do Acordo. O Comité examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo. O Comité apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.

3.   Nos casos em que o Acordo preveja a obrigação de realizar consultas ou a possibilidade de as realizar, estas consultas devem realizar-se no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Associação se as duas Partes estiverem de acordo.

4.   O regulamento interno do Comité de Associação acompanha a presente decisão.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2012.

Pelo Conselho de Associação UE-Líbano

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

1

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO

Artigo 1.o

Presidência

A Presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da República do Líbano.

O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes.

As reuniões do Comité de Associação realizam-se em data e local a acordar entre as duas Partes.

As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo Presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente deve ser informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Artigo 4.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral da Comissão da Comunidade Europeia e um funcionário do Governo da República do Líbano exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação.

Todas as comunicações do Presidente do Comité de Associação ou a ele dirigidas no âmbito do presente regulamento interno são enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem do dia das reuniões

1.   O Presidente estabelece uma ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia é enviada pelos secretários do Comité de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tenha recebido um pedido de inclusão pelo menos 21 dias antes do início da reunião, na condição de esses pontos só serem inscritos na ordem do dia provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem do dia.

O Comité de Associação pode convidar peritos a assistir às suas reuniões a fim de ser informado sobre questões específicas.

A ordem do dia é aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião.

A inscrição na ordem do dia de outros pontos para além dos que figuram na ordem do dia provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

2.   O Presidente pode, com o acordo das Partes, encurtar os prazos especificados no n.o 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 7.o

Atas

É elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité de Associação.

Uma vez aprovada pelo Comité de Associação, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários, conservando cada uma das Partes um exemplar. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o.

Artigo 8.o

Deliberações

Nos casos específicos em que o Conselho de Associação, em conformidade com o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1) («Acordo»), tenha autorizado o Comité de Associação a adotar decisões e/ou recomendações, estes atos recebem a designação, respetivamente, de «Decisão» e «Recomendação», a qual é seguida de um número de ordem, da data da respetiva aprovação e da descrição do seu objeto.

Sempre que o Comité de Associação adote uma decisão, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 10.o e 11.o da Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Associação, que adota o regulamento interno do Conselho de Associação.

As decisões e as recomendações do Comité de Associação são enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o.

Artigo 9.o

Despesas

As Partes suportam as despesas relativas à respetiva participação nas reuniões do Comité de Associação, bem como em qualquer grupo de trabalho ou órgão eventualmente constituídos ao abrigo do artigo 80.o do Acordo, no que diz respeito tanto às despesas de pessoal, de viagem e de estada, como às despesas de correio e de telecomunicações.

As despesas relacionadas com a interpretação nas reuniões, a tradução e a reprodução de documentos são suportadas pela União Europeia, com exceção das despesas relacionadas com a interpretação e/ou a tradução a partir da língua árabe e para essa língua, que são suportadas pela República do Líbano.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões são financiadas pela Parte anfitriã.

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(1)  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

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