# Jornal Oficial L 242/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.242.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 242 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano7 de Setembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.242.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 242

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano7 de Setembro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 791/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que altera, no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 791/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que altera, no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho

o

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão, de 23 de agosto de 2012, que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão

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13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/1 |
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7.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 791/2012 DA COMISSÃO

de 23 de agosto de 2012

que altera, no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com vista à execução de determinadas resoluções adotadas na décima quinta reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), a seguir designada «Convenção», devem ser alteradas e aditadas algumas disposições ao Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2). |
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(1)

Com vista à execução de determinadas resoluções adotadas na décima quinta reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), a seguir designada «Convenção», devem ser alteradas e aditadas algumas disposições ao Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2).

| (2) | A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 865/2006 demonstrou que algumas das suas disposições deveriam ser alteradas a fim de garantir a aplicação do regulamento de uma forma harmonizada e eficiente na União. |
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(2)

A experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 865/2006 demonstrou que algumas das suas disposições deveriam ser alteradas a fim de garantir a aplicação do regulamento de uma forma harmonizada e eficiente na União.

| (3) | Devem, por conseguinte, ser alteradas as disposições relativas às condições aplicáveis à identificação e marcação de espécimes, à emissão de determinados documentos com efeitos retroativos, às condições em que podem ser emitidos certificados de propriedade pessoal, ao regime aplicável a bens de uso pessoal ou doméstico no interior da União, bem como à sua reexportação, às condições em que os espécimes abrangidos pelo anexo A podem ser objeto de atividades comerciais no interior da União e às condições aplicáveis a certificados previamente emitidos. |
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(3)

Devem, por conseguinte, ser alteradas as disposições relativas às condições aplicáveis à identificação e marcação de espécimes, à emissão de determinados documentos com efeitos retroativos, às condições em que podem ser emitidos certificados de propriedade pessoal, ao regime aplicável a bens de uso pessoal ou doméstico no interior da União, bem como à sua reexportação, às condições em que os espécimes abrangidos pelo anexo A podem ser objeto de atividades comerciais no interior da União e às condições aplicáveis a certificados previamente emitidos.

| (4) | Os artigos 2.o e 3.o bem como os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 865/2006, devem ser suprimidos do regulamento uma vez que passarão a fazer parte integrante do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (3), adotado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97 após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4). |
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(4)

Os artigos 2.o e 3.o bem como os anexos I a VI do Regulamento (CE) n.o 865/2006, devem ser suprimidos do regulamento uma vez que passarão a fazer parte integrante do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (3), adotado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97 após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4).

| (5) | Na décima quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção, foram atualizadas as referências-padrão da nomenclatura a utilizar para a indicação dos nomes científicos das espécies nas licenças e nos certificados. Por conseguinte, as referidas alterações devem repercutir-se no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
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(5)

Na décima quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção, foram atualizadas as referências-padrão da nomenclatura a utilizar para a indicação dos nomes científicos das espécies nas licenças e nos certificados. Por conseguinte, as referidas alterações devem repercutir-se no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(6)

O Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, |
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(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 865/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No preâmbulo, a frase relativa à base jurídica do Regulamento (CE) n.o 865/2006 passa a ter a seguinte redação:
  «Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulamentação do seu comércio (5), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4, |
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1)

No preâmbulo, a frase relativa à base jurídica do Regulamento (CE) n.o 865/2006 passa a ter a seguinte redação:

«Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulamentação do seu comércio (5), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 2, 3 e 4,

| 2) | Ao artigo 1.o são aditados os n.os 4-A e 4-B seguintes:
  «4-A)   “Núcleo parental cultivado”: o conjunto de plantas produzidas em condições controladas utilizado para fins de reprodução e que deve ter sido, a contento da autoridade administrativa competente, em consulta com a autoridade científica competente do Estado-Membro em causa:i)estabelecido em conformidade com as disposições da CITES e da legislação nacional relevante e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie no seu meio natural eii)mantido em quantidades suficientes para fins de propagação de modo a reduzir ao mínimo ou a eliminar a necessidade de recurso a indivíduos de origem selvagem, sendo esse recurso apenas utilizado a título excecional e limitado à quantidade necessária para manter o vigor e a produtividade do núcleo parental cultivado;4-B)   “Troféu de caça”: um animal inteiro, ou uma parte ou derivado do animal facilmente identificável, especificado numa licença ou certificado CITES de acompanhamento que satisfaça as seguintes condições:i)apresentar-se em bruto, transformado ou fabricado,ii)ter sido obtido legalmente pelo caçador em atividade de caça para seu uso pessoal,iii)ter sido importado, exportado ou reexportado por ou em nome do caçador, como parte da transferência do seu país de origem, tendo como destino final o Estado de residência habitual do caçador; |
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2)

Ao artigo 1.o são aditados os n.os 4-A e 4-B seguintes:

«4-A)   “Núcleo parental cultivado”: o conjunto de plantas produzidas em condições controladas utilizado para fins de reprodução e que deve ter sido, a contento da autoridade administrativa competente, em consulta com a autoridade científica competente do Estado-Membro em causa:

4-B)   “Troféu de caça”: um animal inteiro, ou uma parte ou derivado do animal facilmente identificável, especificado numa licença ou certificado CITES de acompanhamento que satisfaça as seguintes condições:

| 3) | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os formulários referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (6), artigo 2.o, devem ser preenchidos à máquina. |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os formulários referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 da Comissão (6), artigo 2.o, devem ser preenchidos à máquina.

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   Os formulários 1 a 4 do anexo I previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo II previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo III previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo V previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, as folhas complementares referidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e as etiquetas referidas no artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 não podem conter rasuras nem emendas, exceto se estas tiverem sido autenticadas com o carimbo e a assinatura da autoridade administrativa emissora. No caso das comunicações de importação referidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e das folhas complementares referidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, as rasuras ou emendas podem igualmente ser autenticadas com o carimbo e a assinatura da estância aduaneira de entrada.»; |
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b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os formulários 1 a 4 do anexo I previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo II previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo III previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, os formulários 1 e 2 do anexo V previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, as folhas complementares referidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e as etiquetas referidas no artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 não podem conter rasuras nem emendas, exceto se estas tiverem sido autenticadas com o carimbo e a assinatura da autoridade administrativa emissora. No caso das comunicações de importação referidas no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e das folhas complementares referidas no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, as rasuras ou emendas podem igualmente ser autenticadas com o carimbo e a assinatura da estância aduaneira de entrada.»;

| 4) | No artigo 5.o-A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «No caso de espécimes da flora que deixam de reunir condições para beneficiar de uma isenção do disposto na Convenção ou no Regulamento (CE) n.o 338/97, em conformidade com a “Interpretação dos anexos A, B, C e D” constante do anexo do referido regulamento, nos termos da qual foram legalmente exportados e importados, o país a indicar na casa 15 dos formulários dos anexos I e III constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, na casa 4 dos formulários do anexo II constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e na casa 10 dos formulários do anexo V constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, pode ser o país em que os espécimes deixaram de reunir condições para beneficiar da isenção.»; |
| --- | --- |

4)

No artigo 5.o-A, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No caso de espécimes da flora que deixam de reunir condições para beneficiar de uma isenção do disposto na Convenção ou no Regulamento (CE) n.o 338/97, em conformidade com a “Interpretação dos anexos A, B, C e D” constante do anexo do referido regulamento, nos termos da qual foram legalmente exportados e importados, o país a indicar na casa 15 dos formulários dos anexos I e III constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, na casa 4 dos formulários do anexo II constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 e na casa 10 dos formulários do anexo V constantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012, pode ser o país em que os espécimes deixaram de reunir condições para beneficiar da isenção.»;

| 5) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 6.o

  Anexos dos formulários
  1.   Se qualquer dos formulários referidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 incluir um anexo que seja parte integrante desse formulário, a existência desse anexo e o respetivo número de páginas serão claramente indicados na licença ou certificado em causa e cada página do anexo apresentará:






  a) | O número da licença ou do certificado e a sua data de emissão; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Anexos dos formulários

1.   Se qualquer dos formulários referidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 incluir um anexo que seja parte integrante desse formulário, a existência desse anexo e o respetivo número de páginas serão claramente indicados na licença ou certificado em causa e cada página do anexo apresentará:

a)

O número da licença ou do certificado e a sua data de emissão;

| b) | A assinatura e o carimbo ou selo da autoridade administrativa que emitiu a licença ou o certificado. |
| --- | --- |

b)

A assinatura e o carimbo ou selo da autoridade administrativa que emitiu a licença ou o certificado.

2.   Quando os formulários referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são utilizados para mais de uma espécie numa mesma remessa, será acrescentado um anexo que, para além da informação exigida no n.o 1 do presente artigo, reproduzirá, para cada uma das espécies da remessa, as casas 8 a 22 do formulário em causa, bem como a casa 27 do mesmo formulário relativa à inclusão da “quantidade/massa líquida (kg) efetivamente importada ou (re)exportada” e, se for caso disso, do “número de animais mortos à chegada”.

3.   Quando os formulários referidos no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são utilizados para mais de uma espécie, será acrescentado um anexo que, para além da informação exigida no n.o 1 do presente artigo, reproduzirá, para cada espécie, as casas 8 a 18 do formulário em causa.

4.   Quando os formulários referidos no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 são utilizados para mais de uma espécie, será acrescentado um anexo que, para além da informação exigida no n.o 1 do presente artigo, reproduzirá, para cada espécie, as casas 4 a 18 do formulário em causa.»;

| 6) | Ao artigo 7.o é aditado o n.o 5 seguinte:
  «5.   As licenças de exportação e os certificados de reexportação devem ser validados, com a quantidade, assinatura e carimbo por um funcionário do país de exportação ou reexportação, na casa referente à validação da exportação constante do documento. Se o documento de exportação não tiver sido validado no momento da exportação, a autoridade administrativa do país de importação deve entrar em contacto com a autoridade administrativa do país de exportação, tomando em consideração quaisquer documentos ou circunstâncias atenuantes, a fim de determinar a possibilidade de reconhecimento do documento.»; |
| --- | --- |

6)

Ao artigo 7.o é aditado o n.o 5 seguinte:

«5.   As licenças de exportação e os certificados de reexportação devem ser validados, com a quantidade, assinatura e carimbo por um funcionário do país de exportação ou reexportação, na casa referente à validação da exportação constante do documento. Se o documento de exportação não tiver sido validado no momento da exportação, a autoridade administrativa do país de importação deve entrar em contacto com a autoridade administrativa do país de exportação, tomando em consideração quaisquer documentos ou circunstâncias atenuantes, a fim de determinar a possibilidade de reconhecimento do documento.»;

| 7) | No artigo 8.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os documentos serão emitidos e utilizados em conformidade com as normas e nas condições previstas no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 338/97, nomeadamente no artigo 11.o, n.os 1 a 4, deste último. As licenças e certificados podem ser emitidos em formato papel ou em formato eletrónico.»; |
| --- | --- |

7)

No artigo 8.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os documentos serão emitidos e utilizados em conformidade com as normas e nas condições previstas no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 338/97, nomeadamente no artigo 11.o, n.os 1 a 4, deste último. As licenças e certificados podem ser emitidos em formato papel ou em formato eletrónico.»;

| 8) | No artigo 11.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Os certificados emitidos em conformidade com os artigos 48.o e 63.o são certificados para transações específicas, salvo se os espécimes abrangidos pelos referidos certificados tiverem sido marcados a título individual e permanente ou, em caso de espécimes mortos que não tenham sido marcados, tiverem sido identificados de outra forma.»; |
| --- | --- |

8)

No artigo 11.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os certificados emitidos em conformidade com os artigos 48.o e 63.o são certificados para transações específicas, salvo se os espécimes abrangidos pelos referidos certificados tiverem sido marcados a título individual e permanente ou, em caso de espécimes mortos que não tenham sido marcados, tiverem sido identificados de outra forma.»;

| 9) | No artigo 15.o, o n.o 3-A passa a ter a seguinte redação:
  «3-A.   No caso de espécimes vivos que são propriedade pessoal, que foram legalmente adquiridos e detidos para fins pessoais não comerciais e relativamente aos quais foi emitida uma licença de importação nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, serão proibidas, durante 2 anos a contar da data de emissão da licença, quaisquer atividades comerciais, de acordo com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97, e não serão concedidas durante esse período isenções para espécimes de espécies abrangidas pelo anexo A, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento.
  No caso de licenças de importação emitidas nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, para animais vivos que são propriedade pessoal e para espécimes de espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 e referidas no artigo 4.o, n.o 5, alínea b), do mesmo, será inserida na casa 23 a menção “em derrogação ao disposto no artigo 8.o, n.os 3 ou 5, do Regulamento (CE) n.o 338/97, serão proibidas, por um prazo mínimo de 2 anos a contar da data de emissão da presente licença, as atividades comerciais, de acordo com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento”.»; |
| --- | --- |

9)

No artigo 15.o, o n.o 3-A passa a ter a seguinte redação:

«3-A.   No caso de espécimes vivos que são propriedade pessoal, que foram legalmente adquiridos e detidos para fins pessoais não comerciais e relativamente aos quais foi emitida uma licença de importação nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, serão proibidas, durante 2 anos a contar da data de emissão da licença, quaisquer atividades comerciais, de acordo com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97, e não serão concedidas durante esse período isenções para espécimes de espécies abrangidas pelo anexo A, conforme previsto no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento.

No caso de licenças de importação emitidas nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, para animais vivos que são propriedade pessoal e para espécimes de espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97 e referidas no artigo 4.o, n.o 5, alínea b), do mesmo, será inserida na casa 23 a menção “em derrogação ao disposto no artigo 8.o, n.os 3 ou 5, do Regulamento (CE) n.o 338/97, serão proibidas, por um prazo mínimo de 2 anos a contar da data de emissão da presente licença, as atividades comerciais, de acordo com o estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento”.»;

| 10) | O artigo 30.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
  «4.   No caso dos espécimes que não sejam animais vivos, a autoridade administrativa anexará ao certificado de exposição itinerante uma folha de inventário onde constarão, relativamente a cada espécime, todas as informações requeridas pelas casas 8 a 18 do modelo de formulário constante do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012.»; |
| --- | --- |

10)

O artigo 30.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«4.   No caso dos espécimes que não sejam animais vivos, a autoridade administrativa anexará ao certificado de exposição itinerante uma folha de inventário onde constarão, relativamente a cada espécime, todas as informações requeridas pelas casas 8 a 18 do modelo de formulário constante do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012.»;

| 11) | O artigo 37.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os Estados-Membros podem emitir um certificado de propriedade pessoal para o proprietário legal de animais vivos adquiridos legalmente e detidos por motivos pessoais não comerciais.»; |
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11)

O artigo 37.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros podem emitir um certificado de propriedade pessoal para o proprietário legal de animais vivos adquiridos legalmente e detidos por motivos pessoais não comerciais.»;

| 12) | No artigo 45.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «As autoridades administrativas que receberem esses documentos enviarão sem demora os documentos emitidos por outros Estados-Membros às autoridades administrativas competentes, juntamente com eventuais documentos de apoio emitidos de acordo com a convenção. Para efeitos de comunicação de informações, as comunicações de importação originais serão também enviadas às autoridades administrativas do país de importação quando este não for o país em que o espécime foi introduzido na União.»; |
| --- | --- |

12)

No artigo 45.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As autoridades administrativas que receberem esses documentos enviarão sem demora os documentos emitidos por outros Estados-Membros às autoridades administrativas competentes, juntamente com eventuais documentos de apoio emitidos de acordo com a convenção. Para efeitos de comunicação de informações, as comunicações de importação originais serão também enviadas às autoridades administrativas do país de importação quando este não for o país em que o espécime foi introduzido na União.»;

| 13) | O artigo 52.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
  «1.   As etiquetas a que se refere o artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 serão apenas utilizadas para a transferência, entre instituições científicas e investigadores devidamente registados, de espécimes de herbário, espécimes de museu conservados, dessecados ou encastrados ou material vegetal vivo para estudos científicos, por empréstimo para fins não comerciais, doação ou intercâmbio.»; |
| --- | --- |

13)

O artigo 52.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   As etiquetas a que se refere o artigo 2.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 serão apenas utilizadas para a transferência, entre instituições científicas e investigadores devidamente registados, de espécimes de herbário, espécimes de museu conservados, dessecados ou encastrados ou material vegetal vivo para estudos científicos, por empréstimo para fins não comerciais, doação ou intercâmbio.»;

| 14) | O artigo 56.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | O núcleo parental cultivado é estabelecido e mantido em conformidade com a definição constante do artigo 1.o (n.o 4-A).»; |
| --- | --- | --- | --- |

14)

O artigo 56.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

O núcleo parental cultivado é estabelecido e mantido em conformidade com a definição constante do artigo 1.o (n.o 4-A).»;

| b) | É suprimida a alínea c); |
| --- | --- |

b)

É suprimida a alínea c);

| c) | A alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | No caso de plantas, tanto o porta-enxerto como o enxerto foram reproduzidos artificialmente em conformidade com as alíneas a) e b).»; |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

No caso de plantas, tanto o porta-enxerto como o enxerto foram reproduzidos artificialmente em conformidade com as alíneas a) e b).»;

| d) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   A madeira e outras partes ou derivados retirados de árvores cultivadas em monocultura são considerados como artificialmente propagados em conformidade com o n.o 1.»; |
| --- | --- |

d)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A madeira e outras partes ou derivados retirados de árvores cultivadas em monocultura são considerados como artificialmente propagados em conformidade com o n.o 1.»;

| 15) | No artigo 58.o, é inserido o seguinte n.o 3-A:
  «3-A.   A reexportação, por uma pessoa que não tem residência habitual na União, de bens de uso pessoal ou doméstico adquiridos fora do Estado da sua residência habitual, incluindo troféus de caça pessoais, que sejam espécimes de espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, requer a apresentação de um certificado de reexportação aos serviços aduaneiros.»; |
| --- | --- |

15)

No artigo 58.o, é inserido o seguinte n.o 3-A:

«3-A.   A reexportação, por uma pessoa que não tem residência habitual na União, de bens de uso pessoal ou doméstico adquiridos fora do Estado da sua residência habitual, incluindo troféus de caça pessoais, que sejam espécimes de espécies incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, requer a apresentação de um certificado de reexportação aos serviços aduaneiros.»;

| 16) | É inserido o seguinte artigo 58.o-A:
  «Artigo 58.o-A
  Utilização para fins comerciais de bens pessoais e de uso doméstico no interior da União
  1.   A autoridade administrativa de um Estado-Membro apenas pode autorizar atividades comerciais relativas a espécimes de espécies incluídas no anexo B introduzidos na União em conformidade com o artigo 57.o, caso estejam preenchidas as seguintes condições:






  a) | O requerente demonstrar que o espécime foi introduzido na União pelo menos dois anos antes de poder ser utilizado para fins comerciais e |
| --- | --- | --- |

16)

É inserido o seguinte artigo 58.o-A:

«Artigo 58.o-A

Utilização para fins comerciais de bens pessoais e de uso doméstico no interior da União

1.   A autoridade administrativa de um Estado-Membro apenas pode autorizar atividades comerciais relativas a espécimes de espécies incluídas no anexo B introduzidos na União em conformidade com o artigo 57.o, caso estejam preenchidas as seguintes condições:

a)

O requerente demonstrar que o espécime foi introduzido na União pelo menos dois anos antes de poder ser utilizado para fins comerciais e

| b) | A autoridade administrativa do Estado-Membro em causa verificar que o espécime em questão poderia ter sido importado para fins comerciais em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 338/97 no momento em que foi introduzido na União. |
| --- | --- |

b)

A autoridade administrativa do Estado-Membro em causa verificar que o espécime em questão poderia ter sido importado para fins comerciais em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 338/97 no momento em que foi introduzido na União.

Uma vez preenchidas as referidas condições, a autoridade administrativa emitirá uma declaração escrita atestando que o espécime pode ser utilizado para fins comerciais.

2.   São proibidas as atividades comerciais relativas a espécimes de espécies incluídas no anexo A que sejam introduzidos na União em conformidade com o estabelecido no artigo 57.o.»;

| 17) | No artigo 59.o, é inserido o seguinte n.o 1-A:
  «1-A.   Apenas serão concedidas isenções para os espécimes referidos no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa competente que os espécimes em causa foram adquiridos em conformidade com o estabelecido na legislação em vigor em matéria de conservação da fauna e da flora selvagens.»; |
| --- | --- |

17)

No artigo 59.o, é inserido o seguinte n.o 1-A:

«1-A.   Apenas serão concedidas isenções para os espécimes referidos no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97 se o requerente tiver demonstrado à autoridade administrativa competente que os espécimes em causa foram adquiridos em conformidade com o estabelecido na legislação em vigor em matéria de conservação da fauna e da flora selvagens.»;

| 18) | No artigo 62.o, são aditados os seguintes números 4 e 5:






  «4) | Espécimes mortos da espécie Crocodylia incluídos no anexo A com um código de origem D, desde que estejam marcados ou identificados por outros meios em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

18)

No artigo 62.o, são aditados os seguintes números 4 e 5:

«4)

Espécimes mortos da espécie Crocodylia incluídos no anexo A com um código de origem D, desde que estejam marcados ou identificados por outros meios em conformidade com o presente regulamento;

| 5) | Caviar de Acipenser brevirostrum e respetivos híbridos, com código de origem D, desde que contido num recipiente marcado em conformidade com o presente regulamento.»; |
| --- | --- |

5)

Caviar de Acipenser brevirostrum e respetivos híbridos, com código de origem D, desde que contido num recipiente marcado em conformidade com o presente regulamento.»;

| 19) | Ao artigo 63.o é aditado o n.o 3 seguinte:
  «3.   Os certificados previamente emitidos apenas serão válidos depois de devidamente preenchidos e de o requerente ter enviado à autoridade administrativa emissora uma cópia do certificado.»; |
| --- | --- |

19)

Ao artigo 63.o é aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   Os certificados previamente emitidos apenas serão válidos depois de devidamente preenchidos e de o requerente ter enviado à autoridade administrativa emissora uma cópia do certificado.»;

| 20) | No artigo 65.o, é aditado ao n.o 4 o seguinte período:
  «Tal não é aplicável a espécimes de espécies incluídas no anexo X do presente regulamento exceto se uma anotação no anexo X prescrever a marcação.»; |
| --- | --- |

20)

No artigo 65.o, é aditado ao n.o 4 o seguinte período:

«Tal não é aplicável a espécimes de espécies incluídas no anexo X do presente regulamento exceto se uma anotação no anexo X prescrever a marcação.»;

| 21) | No artigo 66.o, n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «No que diz respeito aos espécimes vivos abrangidos pelo presente número, não serão emitidos certificados para espécimes específicos, certificados de exposição itinerante nem certificados de propriedade pessoal.»; |
| --- | --- |

21)

No artigo 66.o, n.o 4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No que diz respeito aos espécimes vivos abrangidos pelo presente número, não serão emitidos certificados para espécimes específicos, certificados de exposição itinerante nem certificados de propriedade pessoal.»;

| 22) | O artigo 72.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Os Estados-Membros podem continuar a emitir licenças de importação, licenças de exportação, certificados de reexportação, certificados de exposição itinerante e certificados de propriedade pessoal sob as formas estabelecidas nos anexos I, III e IV, declarações de importação sob a forma estabelecida no anexo II e certificados UE sob a forma estabelecida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 865/2006 durante um ano após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012.»; |
| --- | --- |

22)

O artigo 72.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   Os Estados-Membros podem continuar a emitir licenças de importação, licenças de exportação, certificados de reexportação, certificados de exposição itinerante e certificados de propriedade pessoal sob as formas estabelecidas nos anexos I, III e IV, declarações de importação sob a forma estabelecida no anexo II e certificados UE sob a forma estabelecida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 865/2006 durante um ano após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012.»;

| 23) | O texto do anexo VIII é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

23)

O texto do anexo VIII é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

| 24) | O ponto 2 do anexo IX é alterado do seguinte modo:






  a) | A linha correspondente ao código R passa a ter a seguinte redação:
  «R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta»; |
| --- | --- | --- |

24)

O ponto 2 do anexo IX é alterado do seguinte modo:

a)

A linha correspondente ao código R passa a ter a seguinte redação:

«R Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta»;

| b) | A linha correspondente ao código D passa a ter a seguinte redação:
  «D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados»; |
| --- | --- |

b)

A linha correspondente ao código D passa a ter a seguinte redação:

«D Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados»;

| c) | A linha correspondente ao código C passa a ter a seguinte redação:
  «C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados». |
| --- | --- |

c)

A linha correspondente ao código C passa a ter a seguinte redação:

«C Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 27 de setembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.

2

(3)  Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

4

(5)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.»;

5

(6)  JO L 242 de 7.9.2012, p. 13.»;

6

---

ANEXO

«ANEXO VIII

Referências-padrão da nomenclatura a utilizar nos termos do artigo 5.o, n.o 4, para a indicação dos nomes científicos das espécies nas licenças e nos certificados

FAUNA

a)   Mammalia

Wilson, D. E. & Reeder, D. M. (ed.) 2005. Mammal Species of the World: A Taxonomic and Geographic Reference. Terceira edição, Vol. 1-2, xxxv + 2142 pp. John Hopkins University Press, Baltimore. [para todos os mamíferos — com exceção do reconhecimento dos seguintes nomes para as formas selvagens (a preferir aos nomes para as formas domésticas): Bos gaurus, Bos mutus, Bubalus arnee, Equus africanus, Equus przewalskii, Ovis orientalis ophion e com exceção das espécies mencionadas infra]

Wilson, D. E. & Reeder, D. M. 1993. Mammal Species of the World: a Taxonomic and Geographic Reference. Segunda edição. xviii + 1207 pp., Smithsonian Institution Press, Washington. [para Loxodonta africana e Ovis vignei]

Beasley, I., Robertson, K. M. & Arnold, P. W. 2005. Description of a new dolphin, the Australian Snubfin Dolphin, Orcaella heinsohni sp. n. (Cetacea, Delphinidae). – Marine Mammal Science, 21(3): 365-400. [para Orcaella heinsohni]

Caballero, S., Trujillo, F., Vianna, J. A., Barrios-Garrido, H., Montiel, M. G., Beltrán-Pedreros, S., Marmontel, M., Santos, M. C., Rossi-Santos, M. R., Santos, F. R. & Baker, C. S. 2007. Taxonomic status of the genus Sotalia: species level ranking for “tucuxi” (Sotalia fluviatilis) and “costero” (Sotalia guianensis) dolphins. Marine Mammal Science 23: 358-386. [para Sotalia fluviatilis e Sotalia guianensis]

Merker, S. & Groves, C. P. 2006. Tarsius lariang: A new primate species from Western Central Sulawesi. – International Journal of Primatology, 27(2): 465-485. [para Tarsius lariang]

Rice, D. W., 1998. Mammal Species of the World: Systematics and Distribution, Society of Marine Mammalogy Special Publication Number 4, The Society for Marine Mammalogy, Lawrence, Kansas. [para Physeter macrocephalus e Platanista gangetica]

Wada, S., Oishi, M. & YAMADA, T. K. 2003: A newly discovered species of living baleen whales. – Nature, 426: 278-281. [para Balaenoptera omurai]

b)   Aves

Morony, J. J., Bock, W. J. and Farrand, J., Jr. 1975. A Reference List of the Birds of the World. American Museum of Natural History. [para os nomes das aves ao nível da ordem e família]

Dickinson, E.C. (ed.) 2003. The Howard and Moore Complete Checklist of the Birds of the World. Terceira edição revista e ampliada, 1039 pp., Christopher Helm, Londres.

Dickinson, E.C. 2005. Corrigenda 4 (2.6.2005) a Howard & Moore, terceira edição (2003) http://www.naturalis.nl/sites/naturalis.en/contents/i000764/corrigenda%204_final.pdf (sítio web da CITES). [para todas as espécies de aves — com exceção dos taxa abaixo mencionados]

Arndt, T. 2008. Anmerkungen zu einigen Pyrrhura-Formen mit der Beschreibung einer neuen Art und zweier neuer Unterarten. – Papageien, 8: 278-286. [para Pyrrhura parvifrons]

Collar, N. J. 1997. Family Psittacidae (Parrots). In del Hoyo, J., Elliot, A. and Sargatal, J. eds. Handbook of the Birds of the World. 4. Sandgrouse to Cuckoos: 280-477: Lynx Edicions, Barcelona. [para Psittacus intermedia e Trichoglossus haematodus]

Collar, N. J. 2006. A partial revision of the Asian babblers (Timaliidae). – Forktail, 22: 85-112. [para Garrulax taewanus]

Cortés-Diago, A., Ortega, L. A., Mazariegos-Hurtado, L. & Weller, A.-A. 2007. A new species of Eriocnemis (Trochilidae] from southwest Colombia. – Ornitologia Neotropical, 18: 161-170. [para Eriocnemis isabellae]

Da Silva, J. M. C., Coelho, G. & Gonzaga, P. 2002. Discovered on the brink of extinction: A new species of pygmy owl (Strigidae: Glaucidium) from Atlantic forest of northeastern Brazil. – Ararajuba, 10(2): 123-130. [para Glaucidium mooreorum]

Gaban-Lima, R., Raposo, M. A. & Hofling, E. 2002. Description of a new species of Pionopsitta (Aves: Psittacidae) endemic to Brazil. – Auk, 119: 815-819. [para Pionopsitta aurantiocephala]

Indrawan, M. & Somadikarta, S. 2004. A new hawk-owl from the Togian Islands, Gulf of Tomini, central Sulawesi, Indonesia. – Bulletin of the British Ornithologists’ Club, 124: 160-171. [para Ninox burhani]

Nemesio, A. & Rasmussen, C. 2009. The rediscovery of Buffon’s “Guarouba” or “Perriche jaune”: two senior synonyms of Aratinga pintoi, SILVEIRA, LIMA & HÖFLING, 2005 (Aves: Psittaciformes). – Zootaxa, 2013: 1-16. [para Aratinga maculata]

Parry, S. J., Clark, W. S. & Prakash, V. 2002. On the taxonomic status of the Indian Spotted Eagle Aquila hastata. – Ibis, 144: 665-675. [para Aquila hastata]

Roselaar, C. S. & Michels, J. P. 2004. Nomenclatural chaos untangled, resulting in the naming of the formally undescribed Cacatua species from the Tanimbar Islands, Indonesia (Psittaciformes: Cacatuidae). – Zoologische Verhandelingen, 350: 183-196. [para Cacatua goffiniana]

Warakagoda, D. H. & Rasmussen, P. C. 2004. A new species of scops-owl from Sri Lanka. – Bulletin of the British Ornithologists’ Club, 124(2): 85-105. [para Otus thilohoffmanni]

Whittaker, A. 2002. A new species of forest-falcon (Falconidae: Micrastur) from southeastern Amazonia and the Atlantic rainforests of Brazil. – Wilson Bulletin, 114: 421-445. [para Micrastur mintoni]

c)   Reptilia

Andreone, F., Mattioli, F., Jesu, R. and Randrianirina, J. E. 2001. Two new chameleons of the genus Calumma from north-east Madagascar, with observations on hemipenial morphology in the Calumma Furcifer group (Reptilia, Squamata, Chamaeleonidae). Herpetological Journal 11: 53-68. [para Calumma vatosoa & Calumma vencesi]

Aplin, K. P., Fitch, A. J. & King, D. J. 2006. A new species of Varanus Merrem (Squamata: Varanidae) from the Pilbara region of Western Australia, with observations on sexual dimorphism in closely related species. – Zootaxa, 1313: 1-38. [para Varanus bushi]

Avila Pires, T. C. S. 1995. Lizards of Brazilian Amazonia. Zool. Verh. 299: 706 pp. [para Tupinambis]

Böhme, W. 1997. Eine neue Chamäleon art aus der Calumma gastrotaenia — Verwandtschaft Ost-Madagaskars. Herpetofauna (Weinstadt) 19 (107): 5-10. [para Calumma glawi]

Böhme, W. 2003. Checklist of the living monitor lizards of the world (family Varanidae). Zoologische Verhandelingen. Leiden 341: 1-43. [para Varanidae]

Böhme, W. & Ziegler, T. 2005. A new monitor lizard from Halmahera, Moluccas, Indonesia (Reptilia: Squamata: Varanidae). – Salamandra, 41(1/2): 51-59. [para Varanus zugorum]

Branch, W. R. 2007. A new species of tortoise of the genus Homopus (Chelonia: Testudinidae) from southern Namibia. – African Journal of Herpetology, 56(1): 1-21. [para Homopus solus]

Branch, W. R., Tolley, K. A. & Tilbury, C. R. 2006. A new Dwarf Chameleon (Sauria: Bradypodion Fitzinger, 1843) from the Cape Fold Mountains, South Africa. – African Journal Herpetology, 55(2): 123-141. [para Bradypodion atromontanum]

Broadley, D. G. 1999. The southern African python, Python natalensis A. Smith 1840, is a valid species. – African Herp News 29: 31-32. [para Python natalensis]

Broadley, D. G. 2006. CITES Standard reference for the species of Cordylus (Cordylidae, Reptilia), elaborada a pedido do Comité de Nomenclatura da CITES (Documento NC2006 Doc. 8 no sítio web da CITES). [para Cordylus]

Burton, F.J. 2004. Revision to Species Cyclura nubila lewisi, the Grand Cayman Blue Iguana. Caribbean Journal of Science, 40(2): 198-203. [para Cyclura lewisi]

Cei, J. M. 1993. Reptiles del noroeste, nordeste y este de la Argentina — herpetofauna de las selvas subtropicales, puna y pampa. Monografie XIV, Museo Regionale di Scienze Naturali. [para Tupinambis]

Colli, G. R., Péres, A. K. and da Cunha, H. J. 1998. A new species of Tupinambis (Squamata: Teiidae) from central Brazil, with an analysis of morphological and genetic variation in the genus. Herpetologica 54: 477-492. [para Tupinambis cerradensis]

Dirksen, L. 2002. Anakondas. NTV Wissenschaft. [para Eunectes beniensis]

Domínguez, M., Moreno, L. V. & Hedges, S. B. 2006. A new snake of the genus Tropidophis (Tropidophiidae] from the Guanahacabibes Peninsula of Western Cuba. – Amphibia-Reptilia, 27 (3): 427-432. [para Tropidophis xanthogaster]

Eidenmüller, B. & Wicker, R. 2004. Eine weitere neue Waranart aus dem Varanus prasinus-Komplex von der Insel Misol, Indonesien. – Sauria, 27(1): 3-8. [para Varanus reisingeri]

Fitzgerald, L. A., Cook, J. A. & Luz Aquino, A. 1999. Molecular Phylogenetics and Conservation of Tupinambis (Sauria: Teiidae). – Copeia, 4: 894-905. [para Tupinambis duseni]

Fritz, U. & Havaš, P. 2007. Checklist of Chelonians of the World. – Vertebrate Zoology, 57(2): 149-368. Dresden. ISSN 1864-5755 [sem o seu apêndice; para Testudines – com exceção da manutenção dos seguintes nomes: Mauremys iversoni, Mauremys pritchardi, Ocadia glyphistoma, Ocadia philippeni, Sacalia pseudocellata]

Glaw, F., Kosuch, J., Henkel, W. F., Sound, P. and Böhme, W. 2006. Genetic and morphological variation of the leaf-tailed gecko Uroplatus fimbriatus from Madagascar, with description of a new giant species. – Salamandra, 42: 129-144. [para Uroplatus giganteus]

Glaw, F. & M. Vences 2007. A field guide to the amphibians and reptiles of Madagascar, terceira edição. Vences & Glaw Verlag, 496 pp. [para Calumma ambreense]

Hallmann, G., Krüger, J. & Trautmann, G. 2008. Faszinierende Taggeckos. Die Gattung Phelsuma. 2. überarbeitete und erweiterte Auflage, 253 pp., Münster (Natur und Tier – Verlag). ISBN 978-3-86659-059-5. [para a Phelsuma spp., contudo sem a retenção de Phelsuma ocellata]

Harvey, M. B., Barker, D. B., Ammerman, L. K. and Chippindale, P. T. 2000. Systematics of pythons of the Morelia amethistina complex (Serpentes: Boidae) with the description of three new species. Herpetological Monographs 14: 139-185. [para Morelia clastolepis, Morelia nauta e Morelia tracyae, e elevação ao nível de espécie de Morelia kinghorni]

Hedges, B. S., Estrada, A. R. and Diaz, L. M. 1999. New snake (Tropidophis) from western Cuba. Copeia 1999(2): 376- 381. [para Tropidophis celiae]

Hedges, B. S. and Garrido, O. 1999. A new snake of the genus Tropidophis (Tropidophiidae) from central Cuba. Journal of Herpetology 33: 436-441. [para Tropidophis spiritus]

Hedges, B. S., Garrido, O. and Diaz, L. M. 2001. A new banded snake of the genus Tropidophis (Tropidophiidae) from north-central Cuba. Journal of Herpetology 35: 615-617. [para Tropidophis morenoi]

Hedges, B. S. and Garrido, O. 2002. Journal of Herpetology 36: 157-161. [para Tropidophis hendersoni]

Hollingsworth, B.D. 2004. The Evolution of Iguanas: An Overview of Relationships and a Checklist of Species. p. 19-44. In: Alberts, A.C, Carter, R.L., Hayes, W.K. & Martins, E.P. (Eds], Iguanas: Biology and Conservation. Berkeley (University of California Press). [para iguanidae com exceção do reconhecimento de Brachylophus bulabula, Phrynosoma blainvillii, P. cerroense e P. wigginsi como espécies válidas]

Jacobs, H. J. 2003. A further new emerald tree monitor lizard of the Varanus prasinus species group from Waigeo, West Irian (Squamata: Sauria: Varanidae). Salamandra 39(2): 65-74. [para Varanus boehmei]

Jesu, R., Mattioli, F. and Schimenti, G. 1999. On the discovery of a new large chameleon inhabiting the limestone outcrops of western Madagascar: Furcifer nicosiai sp. nov. (Reptilia, Chamaeleonidae). Doriana 7(311): 1-14. [para Furcifer nicosiai]

Keogh, J.S., Barker, D.G. & Shine, R. 2001. Heavily exploited but poorly known: systematics and biogeography of commercially harvested pythons (Python curtus group) in Southeast Asia. Biological Journal of the Linnean Society, 73: 113-129. [para Python breitensteini e Python brongersmai]

Keogh, J. S., Edwards, D. L., Fisher, R. N. & Harlow, P. S. 2008. Molecular and morphological analysis of the critically endangered Fijian iguanas reveals cryptic diversity and a complex biogeographic history. – Phil. Trans. R. Soc. B, 363(1508): 3413-3426. [para Brachylophus bulabula]

Klaver, C. J. J. and Böhme, W. 1997. Chamaeleonidae. Das Tierreich 112: 85 pp. [para Bradypodion, Brookesia, Calumma, Chamaeleo & Furcifer — exceto para o reconhecimento de Calumma andringitaensis, C. guillaumeti, C. hilleniusi e C. marojezensis como espécies válidas]

Koch, A., Auliya, M., Schmitz, A., Kuch, U. & Böhme, W. 2007. Morphological Studies on the Systematics of South East Asian Water Monitors (Varanus salvator Complex): Nominotypic Populations and Taxonomic Overview. – Mertensiella, 16: 109. [para Varanus cumingi, Varanus marmoratus, Varanus nuchalis, Varanus togianus]

Lutzmann, N. & Lutzmann, H. 2004. Das grammatikalische Geschlecht der Gattung Calumma (Chamaeleonidae) und die nötigen Anpassungen einiger Art- und Unterartbezeichnungen. – Reptilia (Münster) 9(4): 4-5 (Adenda no número 5: 13). [para Calumma cucullatum, Calumma nasutum]

Manzani, P. R. and Abe, A. S. 1997. A new species of Tupinambis Daudin, 1802 (Squamata, Teiidae) from central Brazil. Boletim do Museu Nacional Nov. Ser. Zool. 382: 1-10. [para Tupinambis quadrilineatus]

Manzani, P. R. and Abe, A. S. 2002. Arquivos do Museu Nacional, Rio de Janeiro 60(4): 295-302. [para Tupinambis palustris]

Mariaux, J., Lutzmann, N. & Stipala, J. 2008. The two-horned chamaeleons of East Africa. – Zoological Journal Linnean Society, 152: 367-391. [para Kinyongia vosseleri, Kinyongia boehmei]

Massary, J.-C. de & Hoogmoed, M. 2001. The valid name for Crocodilurus lacertinus auctorum (nec Daudin, 1802) (Squamata: Teiidae) – Journal of Herpetology, 35: 353-357. [para Crocodilurus amazonicus]

McDiarmid, R. W., Campbell, J. A. and Touré, T. A. 1999. Snake Species of the World. A Taxonomic and Geographic Reference. Volume 1. The Herpetologists’ League, Washington, DC. [para Loxocemidae, Pythonidae, Boidae, Bolyeriidae, Tropidophiidae e Viperidae — exceto para a retenção dos géneros Acrantophis, Sanzinia, Calabaria e Lichanura e o reconhecimento de Epicrates maurus como espécie válida]

Montanucci, R.R. 2004. Geographic variation in Phrynosoma coronatum (Lacertilia, Phrynosomatidae): further evidence for a peninsular archipelago. – Herpetologica, 60: 117. [para Phrynosoma blainvillii, Phrynosoma cerroense, Phrynosoma wigginsi]

Necas, P., Modry, D. & Slapeta, J. R. 2003. Chamaeleo (Triceros) narraioca n. sp. (Reptilia Chamaeleonidae), a new chamaeleon species from a relict montane forest of Mount Kulal, northern Kenya. – Tropical Zool., 16:1-12. [para Chamaeleo narraioca]

Necas, P., Modry, D. & Slapeta, J. R. 2005. Chamaeleo (Triceros) ntunte n. sp. a new chamaeleon species from Mt. Nyiru, northern Kenya (Squamata: Sauria: Chamaeleonidae). – Herpetozoa, 18/3/4): 125-132. [para Chamaeleo ntunte]

Pough, F. H., Andrews, R. M., Cadle, J. E., Crump, M. L., Savitzky, A. H. and Wells, K. D. 1998. Herpetology. [para delimitação das famílias nos Sauria]

Praschag, P., Hundsdörfer, A. K. & Fritz, U. 2007. Phylogeny and taxonomy of endangered South and South-east Asian freshwater turtles elucidated by mtDNA sequence variation (Testudines: Geoemydidae: Batagur, Callagur, Hardella, Kachuga, Pangshura). – Zoologica Scripta, 36: 429-442. [para Batagur borneoensis, Batagur dhongoka, Batagur kachuga, Batagur trivittata]

Praschag, P., Sommer, R. S., McCarthy, C., Gemel, R. & Fritz, U. 2008. Naming one of the world’s rarest chelonians, the southern Batagur. – Zootaxa, 1758: 61-68. [para Batagur affinis]

Raw, L. & Brothers, D. J. 2008. Redescription of the South African dwarf chameleon, Bradypodion nemorale Raw 1978 (Sauria: Chamaeleonidae), and description of two new species. – ZooNova 1 (1): 1-7. [para Bradypodion caeruleogula, Bradypodion nkandlae]

Raxworthy, C.J. & Nussbaum, R.A. 2006. Six new species of Occipital-Lobed Calumma Chameleons (Squamata: Chamaeleonidae) from Montane Regions of Madagascar, with a New Description and Revision of Calumma brevicorne. – Copeia, 4: 711-734. [para Calumma amber, Calumma brevicorne, Calumma crypticum, Calumma hafahafa, Calumma jejy, Calumma peltierorum, Calumma tsycorne]

Slowinski, J. B. and Wüster, W. 2000. A new cobra (Elapidae: Naja) from Myanmar (Burma). Herpetologica 56: 257-270. [para Naja mandalayensis]

Tilbury, C. 1998. Two new chameleons (Sauria: Chamaeleonidae) from isolated Afromontane forests in Sudan and Ethiopia. Bonner Zoologische Beiträge 47: 293-299. [para Chamaeleo balebicornutus & Chamaeleo conirostratus]

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Tolley, K. A., Tilbury, C. R., Branch, W. R. & Mathee, C. A. 2004. Phylogenetics of the southern African dwarf chameleons, Bradypodion (Squamata: Chamaeleonidae). – Molecular Phylogen. Evol., 30: 354-365. [para Bradypodion caffrum, Bradypodion damaranum, Bradypodion gutturale, Bradypodion transvaalense, Bradypodion ventrale]

Ullenbruch, K., Krause, P. & Böhme, W. 2007. A new species of the Chamaeleo dilepis group (Sauria Chamaeleonidae) from West Africa. – Tropical Zool., 20: 1-17. [para Chamaeleo necasi]

Walbröl, U. & Walbröl, H. D. 2004. Bemerkungen zur Nomenklatur der Gattung Calumma (Gray, 1865) (Reptilia: Squamata: Chamaeleonidae). – Sauria, 26 (3): 41-44. [para Calumma andringitraense, Calumma marojezense, Calumma tsaratanaense]

Wermuth, H. and Mertens, R. 1996 (reprint). Schildkröten, Krokodile, Brückenechsen. xvii + 506 pp. Jena (Gustav Fischer Verlag). [para Crocodylia e Rhynchocephalia]

Wilms, T. 2001. Dornschwanzagamen: Lebensweise, Pflege, Zucht: 1-142 — Herpeton Verlag, ISBN 3-9806214-7-2. [para o género Uromastyx]

Wüster, W. 1996. Taxonomic change and toxinology: systematic revisions of the Asiatic cobras Naja naja species complex. Toxicon 34: 339-406. [para a Naja atra, Naja kaouthia, Naja oxiana, Naja philippinensis, Naja sagittifera, Naja samarensis, Naja siamensis, Naja sputatrix e Naja sumatrana]

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Ziegler, T., Schmitz, A., Koch, A. & Böhme, W. 2007: A review of the subgenus Euprepiosaurus of Varanus (Squamata: Varanidae): morphological and molecular phylogeny, distribution and zoogeography, with an identification key for the members of the V. indicus and the V. prasinus species groups. – Zootaxa, 1472: 1-28. [para Varanus beccarii]

d)   Amphibia

Brown, J.L., Schulte, R. & Summers, K. 2006. A new species of Dendrobates (Anura: Dendrobatidae) from the Amazonian lowlands of Peru. Zootaxa, 1152: 45-58. [para Dendrobates uakarii]

Glaw, F. & Vences, M. 2006. Phylogeny and genus-level classification of mantellid frogs (Amphibia, Anura). – Organisms, Diversity & Evolution, 6: 236-253. [para Mantella ebenaui]

Jungfer, K.-H. & Böhme, W. 2004. A new poison-dart frog (Dendrobates) from northern central Guyana (Amphibia: Anura: Dendrobatidae). – Salamandra, 40(2): 99-104. [para Dendrobates nubeculosus]

Lötters, S., Schmitz, A. & Reichle, S. 2006. A new cryptic species of poison frog from the Bolivian Yungas. – Herpetozoa, 18: 115-124. [para Epipedobates yungicola]

Mueses-Cisneros, J. J., Cepeda-Quilindo, B. & Moreno-Quintero, V. 2008. Una nueva especies de Epipedobates (Anura: Dendrobatidae) del suroccidente de Colombia. – Pap. Avulsos Zool. Mus. Zool. San Paulo, 48:1-10. [para Epipedobates narinensis]

Rueda-Almonacid, J. V., Rada, M., Sánchez-Pacheco, S. J., Velásquez-Álvarez, A. A. & Quevedo, A. 2006. Two new and exceptional poison dart frogs of the genus Dendrobates (Anura: Dendrobatidae) from the northeastern flank of the cordillera Central of Colombia. – Zootaxa, 1259: 39-54. [para Dendrobates daleswansoni, Dendrobates dorisswansonae]

Taxonomic Checklist of CITES listed Amphibians, information extracted from Frost, D.R. (ed.) 2004. Amphibian Species of the World: a taxonomic and geographic reference, an online reference (http://research.amnh.org/herpetology/amphibia/index.html). Versão 3.0 de 7 de abril de 2006 (sítio web da CITES) [para Amphibia]

e)   Elasmobranchii, Actinopterygii e Sarcopterygii

Eschmeier, W. N. 1998. Catalog of Fishes. 3 vols. California Academy of Sciences. [para todos os peixes]

Gomon, M. F. & Kuiter, R. H. 2009. Two new pygmy seahorses (Teleostei: Syngnathidae: Hippocampus) from the Indo-West Pacific. – Aqua, Int. J. of Ichthyology, 15(1): 37-44. [para Hippocampus debelius, Hippocampus waleanus]

Horne, M. L., 2001. A new seahorse species (Syngnathidae: Hippocampus) from the Great Barrier Reef — Records of the Australian Museum 53: 243-246. [para Hippocampus]

Kuiter, R. H., 2001. Revision of the Australian seahorses of the genus Hippocampus (Syngnathiformes: Syngnathidae) with a description of nine new species — Records of the Australian Museum 53: 293-340. [para Hippocampus]

Kuiter, R. H., 2003. A new pygmy seahorse (Pisces: Syngnathidae: Hippocampus) from Lord Howe Island — Records of he Australian Museum 55: 113-116. [para Hippocampus]

Lourie, S. A., and J. E. Randall, 2003. A new pygmy seahorse, Hippocampus denise (Teleostei: Syngnathidae), from the Indo-Pacific — Zoological Studies 42: 284-291. [para Hippocampus]

Lourie, S. A., A. C. J. Vincent and H. J. Hall, 1999. Seahorses. An identification guide to the world’s species and their conservation. Project Seahorse, ISBN 0 9534693 0 1 (Segunda edição disponível em CD-ROM). [para Hippocampus]

Piacentino, G. L. M. and Luzzatto, D. C. 2004. Hippocampus patagonicus sp. nov., new seahorse from Argentina (Pisces, Syngnathiformes). – Revista del Museo Argentino de Ciencias Naturales, 6(2): 339-349. [para Hippocampus patagonicus]

f)   Arachnida

Lourenço, W. R. and Cloudsley-Thompson, J. C. 1996. Recognition and distribution of the scorpions of the genus Pandinus Thorell, 1876 accorded protection by the Washington Convention. Biogeographica 72(3): 133-143. [para os escorpiões do género Pandinus]

Rudloff, J.-P. 2008. Eine neue Brachypelma-Art aus Mexiko (Araneae: Mygalomorphae: Theraphosidae: Theraphosinae). – Arthropoda, 16(2): 26-30. [para Brachypelma kahlenbergi]

Taxonomic Checklist of CITES listed Spider Species, information extracted from Platnick, N. 2006. The World Spider Catalog, an online reference (http://research.amnh.org/entomology/spiders/catalog/Theraphosidae.html), Versão 6.5 de 7 de abril de 2006 (sítio web da CITES). [para Theraphosidae]

g)   Insecta

Bartolozzi, L. 2005. Description of two new stag beetle species from South Africa (Coleoptera: Lucanidae). – African Entomology, 13(2): 347-352. [para Colophon endroedyi]

Matsuka, H. 2001. Natural History of Birdwing Butterflies: 1-367. Matsuka Shuppan, Tokyo. ISBN 4-9900697-0-6. [para borboletas dos géneros Ornithoptera, Trogonoptera e Troides]

h)   Hirudinoidea

Nesemann, H. & Neubert, E. 1999. Annelida: Clitellata: Branchiobdellida, Acanthobdellea, Hirudinea. – Süßwasserfauna von Mitteleuropa, vol. 6/2, 178 pp., Berlin (Spektrum Akad. Verlag). ISBN 3-8274-0927-6. [para Hirudo medicinalis e Hirudo verbana]

FLORA

The Plant-Book, segunda edição, (D. J. Mabberley, 1997. Cambridge University Press (reimpressa com correções 1998). [para os nomes genéricos de todas as plantas constantes das listas dos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97, exceto nos casos em que tenham sido substituídos por listas normalizadas adotadas pela Conferência das Partes]

A Dictionary of Flowering Plants and Ferns, oitava edição, (J. C. Willis, revisto por H. K. Airy Shaw, 1973, Cambridge University Press). [para os sinónimos genéricos não mencionados em The Plant-Book, exceto nos casos em que tenham sido substituídos por listas normalizadas adotadas pela Conferência das Partes como referido nos parágrafos seguintes]

A World List of Cycads (D. W. Stevenson, R. Osborne and K. D. Hill, 1995. In: P. Vorster (Ed.), Proceedings of the Third International Conference on Cycad Biology, p. 55-64, Cycad Society of South Africa, Stellenbosch) e suas atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Cycadaceae, Stangeriaceae e Zamiaceae.

CITES Bulb Checklist (A. P. Davis et al., 1999, compilada por Royal Botanic Gardens, Kew, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e suas atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Cyclamen (Primulaceae), Galanthus e Sternbergia (Liliaceae).

CITES Cactaceae Checklist, segunda edição (1999, compilada por D. Hunt, Royal Botanic Gardens, Kew, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e suas atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Cactaceae.

CITES Carnivorous Plant Checklist, segunda edição, (B. von Arx et al., 2001, Royal Botanic Gardens, Kew, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e suas atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Dionaea, Nepenthes e Sarracenia.

CITES Aloe and Pachypodium Checklist (U. Eggli et al., 2001, compilada por Städtische Sukkulenten-Sammlung, Zurich, Suíça, em colaboração com o Royal Botanic Gardens, Kew, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e sua atualização Lüthy, J.M. 2007. An update and Supplement to the CITES Aloe & Pachypodium Checklist. CITES Management Authority of Switzerland, Berna, Suíça. (sítio web da CITES), aceite pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Aloe e Pachypodium.

World Checklist and Bibliography of Conifers (A. Farjon, 2001) e atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Taxus.

CITES Orchid Checklist, (compilada por Royal Botanic Gardens, Kew, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte) e suas atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Cattleya, Cypripedium, Laelia, Paphiopedilum, Phalaenopsis, Phragmipedium, Pleione e Sophronitis (Volume 1, 1995); Cymbidium, Dendrobium, Disa, Dracula e Encyclia (Volume 2, 1997); e Aerangis, Angraecum, Ascocentrum, Bletilla, Brassavola, Calanthe, Catasetum, Miltonia, Miltonioides e Miltoniopsis, Renanthera, Renantherella, Rhynchostylis, Rossioglossum, Vanda e Vandopsis (Volume 3, 2001); e Aerides, Coelogyne, Comparettia e Masdevallia (Volume 4, 2006).

The CITES Checklist of Succulent Euphorbia Taxa (Euphorbiaceae), segunda edição (S. Carter and U. Eggli, 2003, publicada pelo Organismo Federal para a Conservação da Natureza, Bona, Alemanha) e atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de eufórbias suculentas.

Dicksonia species of the Americas (2003, compilado pelo Jardim Botânico de Bona e pelo Organismo Federal para a Conservação da Natureza, Bona, Alemanha) e atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Dicksonia.

Plants of Southern Africa: an annotated checklist. Germishuizen, G. & Meyer N.L. (eds.) 2003. Strelitzia 14: 561. National Botanical Institute, Pretoria, África do Sul e atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Hoodia.

Lista de especies, nomenclatura y distribución en el genero Guaiacum. Davila Aranda & Schippmann, U. 2006. Medicinal Plant Conservation 12: #-#.′ (sítio web da CITES) e atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Guaiacum.

CITES checklist for Bulbophyllum and allied taxa (Orchidaceae). Sieder, A., Rainer, H., Kiehn, M. 2007. Endereço dos autores: Department of Biogeography and Botanical Garden of the University of Vienna; Rennweg 14, A-1030 Vienna (Austria). (sítio web da CITES) e atualizações aceites pelo Comité de Nomenclatura, a utilizar como diretriz ao fazer referência aos nomes das espécies de Bulbophyllum.

A Checklist of CITES species (2005, 2007 e suas atualizações), publicada pelo WCMC-PNUA, pode ser utilizada como descrição informal dos nomes científicos adotados pela Conferência das Partes para as espécies animais constantes dos anexos do Regulamento (CE) n.o 338/97 e como resumo informal das informações constantes das referências normalizadas adotadas pela nomenclatura CITES.»

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| 7.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/13 |
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7.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 792/2012 DA COMISSÃO

de 23 de agosto de 2012

que estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | São necessárias disposições para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e para garantir o pleno cumprimento da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) (a seguir denominada «a Convenção»). |
| --- | --- |

(1)

São necessárias disposições para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 338/97 e para garantir o pleno cumprimento da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) (a seguir denominada «a Convenção»).

| (2) | A fim de garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 338/97 e do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), é necessário estabelecer os modelos a que devem corresponder as licenças, os certificados e outros documentos previstos nos referidos regulamentos. |
| --- | --- |

(2)

A fim de garantir a aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 338/97 e do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (2), é necessário estabelecer os modelos a que devem corresponder as licenças, os certificados e outros documentos previstos nos referidos regulamentos.

| (3) | Na décima quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada em Doha (Catar), de 13 a 25 de março de 2010, foram alteradas algumas resoluções, nomeadamente relativas à harmonização de licenças e certificados e à alteração de códigos de origem. Por conseguinte, é necessário ter em conta essas resoluções e alterar os modelos em conformidade. São igualmente necessárias alterações a fim de tornar esses documentos mais claros para os seus utilizadores e para as administrações nacionais. |
| --- | --- |

(3)

Na décima quinta sessão da Conferência das Partes na Convenção, realizada em Doha (Catar), de 13 a 25 de março de 2010, foram alteradas algumas resoluções, nomeadamente relativas à harmonização de licenças e certificados e à alteração de códigos de origem. Por conseguinte, é necessário ter em conta essas resoluções e alterar os modelos em conformidade. São igualmente necessárias alterações a fim de tornar esses documentos mais claros para os seus utilizadores e para as administrações nacionais.

| (4) | Devem ser definidas condições uniformes para a utilização desses formulários por meio de modelos, instruções e explicações a utilizar em conjunção com o Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser definidas condições uniformes para a utilização desses formulários por meio de modelos, instruções e explicações a utilizar em conjunção com o Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| (5) | Estas condições uniformes devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3). É necessário, por conseguinte, que sejam incluídas num regulamento de execução distinto do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

(5)

Estas condições uniformes devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3). É necessário, por conseguinte, que sejam incluídas num regulamento de execução distinto do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 865/2006 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Disposições gerais

O presente regulamento descreve a conceção e as especificações técnicas dos formulários para as licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 e no Regulamento (CE) n.o 865/2006. A conceção e as especificações técnicas dizem respeito aos seguintes documentos:

| 1) | Licenças de importação; |
| --- | --- |

1)

Licenças de importação;

| 2) | Licenças de exportação; |
| --- | --- |

2)

Licenças de exportação;

| 3) | Certificados de reexportação; |
| --- | --- |

3)

Certificados de reexportação;

| 4) | Certificados de propriedade pessoal; |
| --- | --- |

4)

Certificados de propriedade pessoal;

| 5) | Certificados de coleção de amostras; |
| --- | --- |

5)

Certificados de coleção de amostras;

| 6) | Comunicações de importação; |
| --- | --- |

6)

Comunicações de importação;

| 7) | Certificados de exposição itinerante; |
| --- | --- |

7)

Certificados de exposição itinerante;

| 8) | Folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal e os certificados de exposição itinerante; |
| --- | --- |

8)

Folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal e os certificados de exposição itinerante;

| 9) | Certificados previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), n.o 3 e n.o 4, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 338/97; |
| --- | --- |

9)

Certificados previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), n.o 3 e n.o 4, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 338/97;

| 10) | Etiquetas a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
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10)

Etiquetas a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 338/97.

Artigo 2.o

Formulários

1.   Os formulários em que são redigidas as licenças de importação ou de exportação, certificados de reexportação, certificados de propriedade pessoal e certificados de coleção de amostras, bem como os pedidos relativos aos referidos documentos, devem ser conformes com os modelos apresentados no anexo I, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.

2.   Os formulários em que são redigidas as comunicações de importação devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo II, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais. Podem incluir um número de série.

3.   Os formulários em que são redigidos os certificados de exposição itinerante e os pedidos relativos aos referidos documentos devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo III, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.

4.   Os formulários em que são redigidas as folhas complementares que acompanham os certificados de propriedade pessoal e os certificados de exposição itinerante devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo IV.

5.   Os formulários em que são redigidos os certificados previstos no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), n.o 3 e n.o 4, no artigo 8.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 338/97 e os pedidos relativos a esses certificados devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo V do presente regulamento, exceto no que se refere aos espaços reservados às autoridades nacionais.

Todavia, os Estados-Membros podem determinar que, em lugar do texto impresso, as casas 18 e 19 apenas contenham o texto da certificação ou da autorização pertinente, ou ambos.

6.   As etiquetas a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 338/97 devem ser conformes com o modelo apresentado no anexo VI do presente regulamento.

Artigo 3.o

Especificações técnicas respeitantes aos formulários

1.   Os formulários a que se refere o artigo 2.o devem ser impressos em papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 55 g/m2.

2.   A dimensão dos formulários a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 a 5, deve ser de 210 × 297 mm (A4), com uma tolerância máxima de menos 18 mm e de mais 8 mm no que respeita ao comprimento.

3.   O papel dos formulários a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, deve ser:

| a) | De cor branca para o formulário n.o 1, o original, revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor cinzenta, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos; |
| --- | --- |

a)

De cor branca para o formulário n.o 1, o original, revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor cinzenta, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos;

| b) | De cor amarela para o formulário n.o 2, a cópia destinada ao titular; |
| --- | --- |

b)

De cor amarela para o formulário n.o 2, a cópia destinada ao titular;

| c) | De cor verde-clara para o formulário n.o 3, a cópia destinada ao país de exportação ou reexportação, no caso de uma licença de importação, ou a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora, no caso de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação; |
| --- | --- |

c)

De cor verde-clara para o formulário n.o 3, a cópia destinada ao país de exportação ou reexportação, no caso de uma licença de importação, ou a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora, no caso de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação;

| d) | De cor rosa para o formulário n.o 4, a cópia destinada à autoridade administrativa emissora; |
| --- | --- |

d)

De cor rosa para o formulário n.o 4, a cópia destinada à autoridade administrativa emissora;

| e) | De cor branca para o formulário n.o 5, o pedido. |
| --- | --- |

e)

De cor branca para o formulário n.o 5, o pedido.

4.   O papel utilizado para os formulários a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, deve ser:

| a) | De cor branca para o formulário n.o 1, o original; |
| --- | --- |

a)

De cor branca para o formulário n.o 1, o original;

| b) | De cor amarela para o formulário n.o 2, a cópia destinada ao importador. |
| --- | --- |

b)

De cor amarela para o formulário n.o 2, a cópia destinada ao importador.

5.   O papel dos formulários a que se refere o artigo 2.o, n.os 3 e 5, deve ser:

| a) | De cor amarela para o formulário n.o 1, o original, revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor cinzenta, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos; |
| --- | --- |

a)

De cor amarela para o formulário n.o 1, o original, revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor cinzenta, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos;

| b) | De cor rosa para o formulário n.o 2, a cópia destinada à autoridade administrativa emissora; |
| --- | --- |

b)

De cor rosa para o formulário n.o 2, a cópia destinada à autoridade administrativa emissora;

| c) | De cor branca para o formulário n.o 3, o pedido. |
| --- | --- |

c)

De cor branca para o formulário n.o 3, o pedido.

6.   O papel das folhas complementares e etiquetas referidas, respetivamente, no artigo 2.o, n.os 4 e 6, deve ser de cor branca.

7.   Os formulários a que se refere o artigo 2.o devem ser impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da União, especificada pelas autoridades administrativas de cada Estado-Membro. Se necessário, incluem uma tradução do seu conteúdo numa das línguas de trabalho oficiais da Convenção.

8.   Incumbe aos Estados-Membros a impressão dos formulários a que se refere o artigo 2.o, que, no caso dos referidos nos n.os1 a 5 do mesmo artigo, pode ser feita por um processo informático de emissão de licenças/certificados.

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 865/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São suprimidos os artigos 2.o e 3.o. |
| --- | --- |

1)

São suprimidos os artigos 2.o e 3.o.

| 2) | São suprimidos os anexos I a VI. |
| --- | --- |

2)

São suprimidos os anexos I a VI.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de setembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 166 de 19.6.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

3

---

ANEXO I

Image

Instruções e explicações

| 1. | Indicar o nome e endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal, indicar o nome e endereço completos do proprietário legal. |
| --- | --- |

1.

Indicar o nome e endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal, indicar o nome e endereço completos do proprietário legal.

| 2. | O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidas pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União. |
| --- | --- |

2.

O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidas pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União.

| 3. | Indicar o nome e endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal. |
| --- | --- |

3.

Indicar o nome e endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal.

| 5. | Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal. |
| --- | --- |

5.

Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal.

| 6. | Para os espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, a autoridade emissora pode prescrever o local em que devem ser mantidos, indicando os pormenores nesta casa. Qualquer transferência para outro local (exceto para tratamento veterinário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado) requer uma autorização prévia da autoridade administrativa competente. |
| --- | --- |

6.

Para os espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, a autoridade emissora pode prescrever o local em que devem ser mantidos, indicando os pormenores nesta casa. Qualquer transferência para outro local (exceto para tratamento veterinário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado) requer uma autorização prévia da autoridade administrativa competente.

| 8. | A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. |
| --- | --- |

8.

A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

| 9/10. | Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

9/10.

Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 11. | Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado. |
| --- | --- |

11.

Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado.

| 12. | Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado. |
| --- | --- |

12.

Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado.

| 13. | Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:






  W | Animais retirados do seu meio natural |
| --- | --- | --- |
| R | Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta |
| D | Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| A | Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| C | Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| F | Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| I | Espécimes confiscados ou apreendidos (1) |
| O | Pré-Convenção (1) |
| U | Proveniência desconhecida (justificar) |

13.

Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:

W

Animais retirados do seu meio natural

R

Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta

D

Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

A

Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

C

Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

F

Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

I

Espécimes confiscados ou apreendidos (1)

O

Pré-Convenção (1)

U

Proveniência desconhecida (justificar)

| 14. | Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade da (re)exportação/importação dos espécimes:






  B | Criação em cativeiro ou reprodução artificial |
| --- | --- | --- |
| E | Fins educativos |
| G | Jardim botânico |
| H | Troféu de caça |
| L | Aplicação da lei/judicial/forense |
| M | Fins médicos (incluindo investigação biomédica) |
| N | Reintrodução ou introdução no meio natural |
| P | Uso pessoal |
| Q | Circo e exposição itinerante |
| S | Fins científicos |
| T | Fins comerciais |
| Z | Jardim zoológico |

14.

Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade da (re)exportação/importação dos espécimes:

B

Criação em cativeiro ou reprodução artificial

E

Fins educativos

G

Jardim botânico

H

Troféu de caça

L

Aplicação da lei/judicial/forense

M

Fins médicos (incluindo investigação biomédica)

N

Reintrodução ou introdução no meio natural

P

Uso pessoal

Q

Circo e exposição itinerante

S

Fins científicos

T

Fins comerciais

Z

Jardim zoológico

| 15 a 17. | O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, as casas 16 e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

15 a 17.

O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, as casas 16 e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem.

| 18 a 20. | O país da última reexportação é, no caso de um certificado de reexportação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma licença de importação, é o país terceiro de reexportação de onde se pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os dados referentes ao certificado de reexportação em causa. |
| --- | --- |

18 a 20.

O país da última reexportação é, no caso de um certificado de reexportação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma licença de importação, é o país terceiro de reexportação de onde se pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os dados referentes ao certificado de reexportação em causa.

| 21. | O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

21.

O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 23 a 25. | Espaço reservado às autoridades. |
| --- | --- |

23 a 25.

Espaço reservado às autoridades.

| 26. | O importador/(re)exportador ou o seu agente deve, sempre que tal se aplique, indicar o número da carta de porte marítimo ou aéreo. |
| --- | --- |

26.

O importador/(re)exportador ou o seu agente deve, sempre que tal se aplique, indicar o número da carta de porte marítimo ou aéreo.

| 27. | A preencher pela estância aduaneira de introdução na [ou de (re)exportação da] União. Em caso de introdução, o original (formulário n.o 1) deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao importador. Em caso de (re)exportação, a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3) deve ser devolvida à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao (re)exportador. |
| --- | --- |

27.

A preencher pela estância aduaneira de introdução na [ou de (re)exportação da] União. Em caso de introdução, o original (formulário n.o 1) deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao importador. Em caso de (re)exportação, a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3) deve ser devolvida à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao (re)exportador.

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Instruções e explicações

| 1. | Indicar o nome e endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal, indicar o nome e endereço completos do proprietário legal. |
| --- | --- |

1.

Indicar o nome e endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal, indicar o nome e endereço completos do proprietário legal.

| 2. | O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidas pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União. |
| --- | --- |

2.

O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidas pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União.

| 3. | Indicar o nome e endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal. |
| --- | --- |

3.

Indicar o nome e endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal.

| 5. | Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal. |
| --- | --- |

5.

Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal.

| 6. | Para os espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, a autoridade emissora pode prescrever o local em que devem ser mantidos, indicando os pormenores nesta casa. Qualquer transferência para outro local (exceto para tratamento veterinário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado) requer uma autorização prévia da autoridade administrativa competente. |
| --- | --- |

6.

Para os espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, a autoridade emissora pode prescrever o local em que devem ser mantidos, indicando os pormenores nesta casa. Qualquer transferência para outro local (exceto para tratamento veterinário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado) requer uma autorização prévia da autoridade administrativa competente.

| 8. | A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. |
| --- | --- |

8.

A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

| 9/10. | Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

9/10.

Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 11. | Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado. |
| --- | --- |

11.

Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado.

| 12. | Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado. |
| --- | --- |

12.

Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado.

| 13. | Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:






  W | Animais retirados do seu meio natural |
| --- | --- | --- |
| R | Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta |
| D | Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| A | Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| C | Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| F | Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| I | Espécimes confiscados ou apreendidos (2) |
| O | Pré-Convenção (2) |
| U | Proveniência desconhecida (justificar) |

13.

Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:

W

Animais retirados do seu meio natural

R

Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta

D

Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

A

Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

C

Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

F

Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

I

Espécimes confiscados ou apreendidos (2)

O

Pré-Convenção (2)

U

Proveniência desconhecida (justificar)

| 14. | Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade da (re)exportação/importação dos espécimes:






  B | Criação em cativeiro ou reprodução artificial |
| --- | --- | --- |
| E | Fins educativos |
| G | Jardim botânico |
| H | Troféu de caça |
| L | Aplicação da lei/judicial/forense |
| M | Fins médicos (incluindo investigação biomédica) |
| N | Reintrodução ou introdução no meio natural |
| P | Uso pessoal |
| Q | Circo e exposição itinerante |
| S | Fins científicos |
| T | Fins comerciais |
| Z | Jardim zoológico |

14.

Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade da (re)exportação/importação dos espécimes:

B

Criação em cativeiro ou reprodução artificial

E

Fins educativos

G

Jardim botânico

H

Troféu de caça

L

Aplicação da lei/judicial/forense

M

Fins médicos (incluindo investigação biomédica)

N

Reintrodução ou introdução no meio natural

P

Uso pessoal

Q

Circo e exposição itinerante

S

Fins científicos

T

Fins comerciais

Z

Jardim zoológico

| 15 a 17. | O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, as casas 16 e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

15 a 17.

O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, as casas 16 e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem.

| 18 a 20. | O país da última reexportação é, no caso de um certificado de reexportação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma licença de importação, é o país terceiro de reexportação de onde se pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os dados referentes ao certificado de reexportação em causa. |
| --- | --- |

18 a 20.

O país da última reexportação é, no caso de um certificado de reexportação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma licença de importação, é o país terceiro de reexportação de onde se pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os dados referentes ao certificado de reexportação em causa.

| 21. | O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

21.

O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 23 a 25. | Espaço reservado às autoridades. |
| --- | --- |

23 a 25.

Espaço reservado às autoridades.

| 26. | O importador/(re)exportador ou o seu agente deve, sempre que tal se aplique, indicar o número da carta de porte marítimo ou aéreo. |
| --- | --- |

26.

O importador/(re)exportador ou o seu agente deve, sempre que tal se aplique, indicar o número da carta de porte marítimo ou aéreo.

| 27. | A preencher pela estância aduaneira de introdução na [ou de (re)exportação da] União. Em caso de introdução, o original (formulário n.o 1) deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao importador. Em caso de (re)exportação, a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3) deve ser devolvida à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao (re)exportador. |
| --- | --- |

27.

A preencher pela estância aduaneira de introdução na [ou de (re)exportação da] União. Em caso de introdução, o original (formulário n.o 1) deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao importador. Em caso de (re)exportação, a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3) deve ser devolvida à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao (re)exportador.

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Instruções e explicações

| 1. | Indicar o nome e endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal, indicar o nome e endereço completos do proprietário legal. |
| --- | --- |

1.

Indicar o nome e endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal, indicar o nome e endereço completos do proprietário legal.

| 2. | O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidas pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União. |
| --- | --- |

2.

O prazo de validade de uma licença de exportação ou de um certificado de reexportação não deve exceder seis meses e o de uma licença de importação doze meses. O prazo de validade de um certificado de propriedade pessoal não deve exceder três anos. Passado o último dia do prazo de validade, o documento é nulo e o original e todas as cópias devem ser devolvidas pelo titular, sem demora injustificada, à autoridade administrativa emissora. Uma licença de importação não é válida se o correspondente documento CITES do país de (re)exportação tiver sido utilizado para a (re)exportação após o último dia do respetivo prazo de validade ou se tiverem decorrido mais de seis meses entre a respetiva data de emissão e a data de introdução na União.

| 3. | Indicar o nome e endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal. |
| --- | --- |

3.

Indicar o nome e endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal.

| 5. | Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal. |
| --- | --- |

5.

Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal.

| 6. | Para os espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, a autoridade emissora pode prescrever o local em que devem ser mantidos, indicando os pormenores nesta casa. Qualquer transferência para outro local (exceto para tratamento veterinário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado) requer uma autorização prévia da autoridade administrativa competente. |
| --- | --- |

6.

Para os espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente, a autoridade emissora pode prescrever o local em que devem ser mantidos, indicando os pormenores nesta casa. Qualquer transferência para outro local (exceto para tratamento veterinário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado) requer uma autorização prévia da autoridade administrativa competente.

| 8. | A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. |
| --- | --- |

8.

A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

| 9/10. | Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

9/10.

Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 11. | Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado. |
| --- | --- |

11.

Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado.

| 12. | Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado. |
| --- | --- |

12.

Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie à data de emissão da licença/certificado.

| 13. | Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:






  W | Animais retirados do seu meio natural |
| --- | --- | --- |
| R | Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta |
| D | Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| A | Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| C | Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| F | Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| I | Espécimes confiscados ou apreendidos (3) |
| O | Pré-Convenção (3) |
| U | Proveniência desconhecida (justificar) |

13.

Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:

W

Animais retirados do seu meio natural

R

Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta

D

Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

A

Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

C

Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

F

Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

I

Espécimes confiscados ou apreendidos (3)

O

Pré-Convenção (3)

U

Proveniência desconhecida (justificar)

| 14. | Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade da (re)exportação/importação dos espécimes:






  B | Criação em cativeiro ou reprodução artificial |
| --- | --- | --- |
| E | Fins educativos |
| G | Jardim botânico |
| H | Troféu de caça |
| L | Aplicação da lei/judicial/forense |
| M | Fins médicos (incluindo investigação biomédica) |
| N | Reintrodução ou introdução no meio natural |
| P | Uso pessoal |
| Q | Circo e exposição itinerante |
| S | Fins científicos |
| T | Fins comerciais |
| Z | Jardim zoológico |

14.

Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade da (re)exportação/importação dos espécimes:

B

Criação em cativeiro ou reprodução artificial

E

Fins educativos

G

Jardim botânico

H

Troféu de caça

L

Aplicação da lei/judicial/forense

M

Fins médicos (incluindo investigação biomédica)

N

Reintrodução ou introdução no meio natural

P

Uso pessoal

Q

Circo e exposição itinerante

S

Fins científicos

T

Fins comerciais

Z

Jardim zoológico

| 15 a 17. | O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, as casas 16 e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

15 a 17.

O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, as casas 16 e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem.

| 18 a 20. | O país da última reexportação é, no caso de um certificado de reexportação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma licença de importação, é o país terceiro de reexportação de onde se pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os dados referentes ao certificado de reexportação em causa. |
| --- | --- |

18 a 20.

O país da última reexportação é, no caso de um certificado de reexportação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma licença de importação, é o país terceiro de reexportação de onde se pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os dados referentes ao certificado de reexportação em causa.

| 21. | O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

21.

O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 23 a 25. | Espaço reservado às autoridades. |
| --- | --- |

23 a 25.

Espaço reservado às autoridades.

| 26. | O importador/(re)exportador ou o seu agente deve, sempre que tal se aplique, indicar o número da carta de porte marítimo ou aéreo. |
| --- | --- |

26.

O importador/(re)exportador ou o seu agente deve, sempre que tal se aplique, indicar o número da carta de porte marítimo ou aéreo.

| 27. | A preencher pela estância aduaneira de introdução na [ou de (re)exportação da] União. Em caso de introdução, o original (formulário n.o 1) deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao importador. Em caso de (re)exportação, a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3) deve ser devolvida à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao (re)exportador. |
| --- | --- |

27.

A preencher pela estância aduaneira de introdução na [ou de (re)exportação da] União. Em caso de introdução, o original (formulário n.o 1) deve ser devolvido à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao importador. Em caso de (re)exportação, a cópia a devolver pelos serviços aduaneiros à autoridade administrativa emissora (formulário n.o 3) deve ser devolvida à autoridade administrativa do Estado-Membro em causa e o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao titular (formulário n.o 2) ao (re)exportador.

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Instruções e explicações

| 1. | Indicar o nome e endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal, indicar o nome e endereço completos do proprietário legal. |
| --- | --- |

1.

Indicar o nome e endereço completos do (re)exportador (e não de um agente). No caso dos certificados de propriedade pessoal, indicar o nome e endereço completos do proprietário legal.

| 2. | Não aplicável. |
| --- | --- |

2.

Não aplicável.

| 3. | Indicar o nome e endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal. |
| --- | --- |

3.

Indicar o nome e endereço completos do importador (e não de um agente). Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal.

| 5. | Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal. |
| --- | --- |

5.

Não preencher no caso dos certificados de propriedade pessoal.

| 6. | Preencher apenas no caso de um pedido de licença para espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. |
| --- | --- |

6.

Preencher apenas no caso de um pedido de licença para espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente.

| 8. | A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. |
| --- | --- |

8.

A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

| 9/10. | Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

9/10.

Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 11. | Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido de licença/certificado. |
| --- | --- |

11.

Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido de licença/certificado.

| 12. | Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido. |
| --- | --- |

12.

Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido.

| 13. | Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:






  W | Animais retirados do seu meio natural |
| --- | --- | --- |
| R | Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta |
| D | Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| A | Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| C | Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| F | Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| I | Espécimes confiscados ou apreendidos (4) |
| O | Pré-Convenção (4) |
| U | Proveniência desconhecida (justificar) |

13.

Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:

W

Animais retirados do seu meio natural

R

Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta

D

Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

A

Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

C

Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

F

Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

I

Espécimes confiscados ou apreendidos (4)

O

Pré-Convenção (4)

U

Proveniência desconhecida (justificar)

| 14. | Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade da (re)exportação/importação dos espécimes:






  B | Criação em cativeiro ou reprodução artificial |
| --- | --- | --- |
| E | Fins educativos |
| G | Jardim botânico |
| H | Troféu de caça |
| L | Aplicação da lei/judicial/forense |
| M | Fins médicos (incluindo investigação biomédica) |
| N | Reintrodução ou introdução no meio natural |
| P | Uso pessoal |
| Q | Circo e exposição itinerante |
| S | Fins científicos |
| T | Fins comerciais |
| Z | Jardim zoológico |

14.

Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a finalidade da (re)exportação/importação dos espécimes:

B

Criação em cativeiro ou reprodução artificial

E

Fins educativos

G

Jardim botânico

H

Troféu de caça

L

Aplicação da lei/judicial/forense

M

Fins médicos (incluindo investigação biomédica)

N

Reintrodução ou introdução no meio natural

P

Uso pessoal

Q

Circo e exposição itinerante

S

Fins científicos

T

Fins comerciais

Z

Jardim zoológico

| 15 a 17. | O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, as casas 16 e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

15 a 17.

O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, as casas 16 e 17 devem incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem.

| 18 a 20. | O país da última reexportação é, no caso de um certificado de reexportação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma licença de importação, é o país terceiro de reexportação de onde se pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os dados referentes ao certificado de reexportação em causa. |
| --- | --- |

18 a 20.

O país da última reexportação é, no caso de um certificado de reexportação, o país terceiro de reexportação de onde os espécimes foram importados antes de serem reexportados da União. No caso de uma licença de importação, é o país terceiro de reexportação de onde se pretende importar os espécimes. As casas 19 e 20 devem incluir os dados referentes ao certificado de reexportação em causa.

| 21. | O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

21.

O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 23. | Fornecer todos os pormenores possíveis e justificar eventuais omissões das informações acima requeridas. |
| --- | --- |

23.

Fornecer todos os pormenores possíveis e justificar eventuais omissões das informações acima requeridas.

---

(1)  Utilizar apenas em conjunto com outro código.

(2)  Utilizar apenas em conjunto com outro código.

(3)  Utilizar apenas em conjunto com outro código.

(4)  Utilizar apenas em conjunto com outro código.

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ANEXO II

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Instruções e explicações

| 1. | Indicar o nome e endereço completos do importador ou do seu representante autorizado. |
| --- | --- |

1.

Indicar o nome e endereço completos do importador ou do seu representante autorizado.

| 4. | O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. |
| --- | --- |

4.

O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente.

| 5. | Preencher apenas quando o país de onde são importados os espécimes não é o país de origem. |
| --- | --- |

5.

Preencher apenas quando o país de onde são importados os espécimes não é o país de origem.

| 6. | A descrição deve ser o mais precisa possível. |
| --- | --- |

6.

A descrição deve ser o mais precisa possível.

| 9. | O nome científico deve ser o nome utilizado nos anexos C ou D do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

9.

O nome científico deve ser o nome utilizado nos anexos C ou D do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| 10. | Preencher com «III» para as espécies do anexo III da CITES. |
| --- | --- |

10.

Preencher com «III» para as espécies do anexo III da CITES.

| 12. | Preencher com a letra (C ou D) correspondente ao anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 em que as espécies se encontram listadas. |
| --- | --- |

12.

Preencher com a letra (C ou D) correspondente ao anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 em que as espécies se encontram listadas.

| 13. | O importador deve apresentar, devidamente assinados, o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2), se necessário acompanhados dos documentos do anexo III da CITES do país de (re)exportação, à estância aduaneira de introdução na União. |
| --- | --- |

13.

O importador deve apresentar, devidamente assinados, o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2), se necessário acompanhados dos documentos do anexo III da CITES do país de (re)exportação, à estância aduaneira de introdução na União.

| 14. | A estância aduaneira deve enviar o original carimbado (formulário n.o 1) à autoridade administrativa do respetivo país e devolver ao importador ou ao seu representante autorizado a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2) carimbada. |
| --- | --- |

14.

A estância aduaneira deve enviar o original carimbado (formulário n.o 1) à autoridade administrativa do respetivo país e devolver ao importador ou ao seu representante autorizado a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2) carimbada.

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Instruções e explicações

| 1. | Indicar o nome e endereço completos do importador ou do seu representante autorizado. |
| --- | --- |

1.

Indicar o nome e endereço completos do importador ou do seu representante autorizado.

| 4. | O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. |
| --- | --- |

4.

O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente.

| 5. | Preencher apenas quando o país de onde são importados os espécimes não é o país de origem. |
| --- | --- |

5.

Preencher apenas quando o país de onde são importados os espécimes não é o país de origem.

| 6. | A descrição deve ser o mais precisa possível. |
| --- | --- |

6.

A descrição deve ser o mais precisa possível.

| 9. | O nome científico deve ser o nome utilizado nos anexos C ou D do Regulamento (CE) n.o 338/97. |
| --- | --- |

9.

O nome científico deve ser o nome utilizado nos anexos C ou D do Regulamento (CE) n.o 338/97.

| 10. | Preencher com «III» para as espécies do anexo III da CITES. |
| --- | --- |

10.

Preencher com «III» para as espécies do anexo III da CITES.

| 12. | Preencher com a letra (C ou D) correspondente ao anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 em que as espécies se encontram listadas. |
| --- | --- |

12.

Preencher com a letra (C ou D) correspondente ao anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 em que as espécies se encontram listadas.

| 13. | O importador deve apresentar, devidamente assinados, o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2), se necessário acompanhados dos documentos do anexo III da CITES do país de (re)exportação, à estância aduaneira de introdução na União. |
| --- | --- |

13.

O importador deve apresentar, devidamente assinados, o original (formulário n.o 1) e a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2), se necessário acompanhados dos documentos do anexo III da CITES do país de (re)exportação, à estância aduaneira de introdução na União.

| 14. | A estância aduaneira deve enviar o original carimbado (formulário n.o 1) à autoridade administrativa do respetivo país e devolver ao importador ou ao seu representante autorizado a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2) carimbada. |
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14.

A estância aduaneira deve enviar o original carimbado (formulário n.o 1) à autoridade administrativa do respetivo país e devolver ao importador ou ao seu representante autorizado a cópia destinada ao importador (formulário n.o 2) carimbada.

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ANEXO III

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Instruções e explicações

| 1. | A autoridade administrativa emissora deve atribuir um número único para o certificado. |
| --- | --- |

1.

A autoridade administrativa emissora deve atribuir um número único para o certificado.

| 2. | O prazo de validade máximo do certificado é de três anos a contar da data da sua emissão. Se o ponto de partida da exposição itinerante se situar num país terceiro, o prazo de validade não será posterior ao indicado no certificado equivalente do país em causa. |
| --- | --- |

2.

O prazo de validade máximo do certificado é de três anos a contar da data da sua emissão. Se o ponto de partida da exposição itinerante se situar num país terceiro, o prazo de validade não será posterior ao indicado no certificado equivalente do país em causa.

| 3. | Indicar o nome completo, o domicílio e o país do proprietário do espécime que é objeto do presente certificado. A não assinatura do certificado pelo proprietário torna-o nulo. |
| --- | --- |

3.

Indicar o nome completo, o domicílio e o país do proprietário do espécime que é objeto do presente certificado. A não assinatura do certificado pelo proprietário torna-o nulo.

| 4. | O nome, endereço e país da autoridade administrativa emissora devem ser pré-impressos no formulário. |
| --- | --- |

4.

O nome, endereço e país da autoridade administrativa emissora devem ser pré-impressos no formulário.

| 5. | Esta casa foi pré-impressa, a fim de indicar a validade do certificado para movimentos transfronteiriços múltiplos do espécime a expor ao público em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97, e a fim de deixar claro que o certificado não deve ser recolhido, mas mantido com o espécime/proprietário. Esta casa pode também ser utilizada para justificar a omissão de certas informações. |
| --- | --- |

5.

Esta casa foi pré-impressa, a fim de indicar a validade do certificado para movimentos transfronteiriços múltiplos do espécime a expor ao público em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 338/97, e a fim de deixar claro que o certificado não deve ser recolhido, mas mantido com o espécime/proprietário. Esta casa pode também ser utilizada para justificar a omissão de certas informações.

| 6. | Esta casa foi pré-impressa para indicar que o movimento transfronteiriço é autorizado em relação a qualquer país que aceite o presente certificado a título da sua legislação nacional. |
| --- | --- |

6.

Esta casa foi pré-impressa para indicar que o movimento transfronteiriço é autorizado em relação a qualquer país que aceite o presente certificado a título da sua legislação nacional.

| 7. | A presente casa foi pré-impressa com o código Q para os circos e as exposições itinerantes. |
| --- | --- |

7.

A presente casa foi pré-impressa com o código Q para os circos e as exposições itinerantes.

| 8. | Se for caso disso, indicar o número do selo de segurança aposto na casa 19. |
| --- | --- |

8.

Se for caso disso, indicar o número do selo de segurança aposto na casa 19.

| 9. | O nome científico deve estar em conformidade com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. |
| --- | --- |

9.

O nome científico deve estar em conformidade com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

| 10. | Descrever, da forma mais precisa possível, o espécime que é objeto do presente certificado, incluindo as marcas de identificação (etiquetas, anilhas, tatuagens individuais, etc.), a fim de permitir às autoridades do país em que a exposição entra verificar se o certificado corresponde ao espécime em causa. Se possível, indicar o sexo e a idade na data de emissão do certificado. |
| --- | --- |

10.

Descrever, da forma mais precisa possível, o espécime que é objeto do presente certificado, incluindo as marcas de identificação (etiquetas, anilhas, tatuagens individuais, etc.), a fim de permitir às autoridades do país em que a exposição entra verificar se o certificado corresponde ao espécime em causa. Se possível, indicar o sexo e a idade na data de emissão do certificado.

| 11. | Indicar o número total de espécimes. No caso dos animais vivos, deve normalmente tratar-se de um espécime. Se se tratar de mais do que um espécime, indicar «ver inventário em anexo». |
| --- | --- |

11.

Indicar o número total de espécimes. No caso dos animais vivos, deve normalmente tratar-se de um espécime. Se se tratar de mais do que um espécime, indicar «ver inventário em anexo».

| 12. | Indicar o número do anexo da Convenção (I, II ou III) em que está incluída a espécie na data de emissão do certificado. |
| --- | --- |

12.

Indicar o número do anexo da Convenção (I, II ou III) em que está incluída a espécie na data de emissão do certificado.

| 13. | Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie na data de emissão do certificado. |
| --- | --- |

13.

Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie na data de emissão do certificado.

| 14. | Utilizar os códigos infra para indicar a origem. O certificado não pode ser utilizado para espécimes com o código de origem W, R, F ou U, exceto se estes tiverem sido adquiridos ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 lhes serem aplicáveis e se for igualmente utilizado o código O.






  W | Animais retirados do seu meio natural |
| --- | --- | --- |
| R | Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta |
| A | Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| C | Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| F | Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| U | Proveniência desconhecida (justificar) |
| O | Pré-Convenção (pode ser utilizado juntamente com outro código). |

14.

Utilizar os códigos infra para indicar a origem. O certificado não pode ser utilizado para espécimes com o código de origem W, R, F ou U, exceto se estes tiverem sido adquiridos ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 lhes serem aplicáveis e se for igualmente utilizado o código O.

W

Animais retirados do seu meio natural

R

Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta

A

Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

C

Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

F

Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

U

Proveniência desconhecida (justificar)

O

Pré-Convenção (pode ser utilizado juntamente com outro código).

| 15/16. | O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, a casa 16 deve incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

15/16.

O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro, a casa 16 deve incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem.

| 17. | Esta casa deve conter o número de registo da exposição. |
| --- | --- |

17.

Esta casa deve conter o número de registo da exposição.

| 18. | Indicar a data de aquisição apenas relativamente aos espécimes adquiridos ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 lhes serem aplicáveis. |
| --- | --- |

18.

Indicar a data de aquisição apenas relativamente aos espécimes adquiridos ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 lhes serem aplicáveis.

| 19. | A preencher pelo funcionário que emite o certificado. Os certificados só podem ser emitidos pela autoridade administrativa do país em que a exposição tem a sua base e apenas se o proprietário da exposição tiver registado todos os dados sobre o espécime junto da autoridade administrativa. Se o ponto de partida da exposição itinerante se situar num país terceiro, só pode ser emitido um certificado pela autoridade administrativa do país de primeiro destino. O nome do funcionário que emite o certificado deve ser indicado por extenso. O selo, a assinatura e, se for caso disso, o selo de segurança devem ser legíveis. |
| --- | --- |

19.

A preencher pelo funcionário que emite o certificado. Os certificados só podem ser emitidos pela autoridade administrativa do país em que a exposição tem a sua base e apenas se o proprietário da exposição tiver registado todos os dados sobre o espécime junto da autoridade administrativa. Se o ponto de partida da exposição itinerante se situar num país terceiro, só pode ser emitido um certificado pela autoridade administrativa do país de primeiro destino. O nome do funcionário que emite o certificado deve ser indicado por extenso. O selo, a assinatura e, se for caso disso, o selo de segurança devem ser legíveis.

| 20. | Esta casa pode ser utilizada para remeter para a legislação nacional ou condições especiais suplementares aplicadas pela autoridade administrativa emissora aos movimentos transfronteiriços. |
| --- | --- |

20.

Esta casa pode ser utilizada para remeter para a legislação nacional ou condições especiais suplementares aplicadas pela autoridade administrativa emissora aos movimentos transfronteiriços.

| 21. | Esta casa foi pré-impressa para remeter para a folha complementar em anexo, da qual devem constar todos os movimentos transfronteiriços. |
| --- | --- |

21.

Esta casa foi pré-impressa para remeter para a folha complementar em anexo, da qual devem constar todos os movimentos transfronteiriços.

Nas condições do ponto 5, após o seu termo, o presente documento deve ser devolvido à autoridade administrativa emissora.

O titular, ou o seu representante autorizado, entregará o original do certificado (formulário n.o 1) e, se for caso disso, o certificado de exposição itinerante emitido por um país terceiro para fins de verificação e apresentará a folha complementar em anexo ou (nos casos em que o certificado é emitido com base num certificado equivalente de um país terceiro) as duas folhas complementares e respetivas cópias a uma estância aduaneira designada em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 338/97. Após ter preenchido a folha ou as folhas complementares, a estância aduaneira devolverá o original do certificado (formulário n.o 1), o certificado original emitido por um país terceiro (se for caso disso) e a folha ou as folhas complementares ao titular ou ao seu representante autorizado e enviará uma cópia validada da folha complementar do certificado emitido pela autoridade administrativa do Estado-Membro à autoridade administrativa competente em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

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Instruções e explicações

| 3. | Indicar o nome completo, o domicílio e o país do proprietário do espécime que é objeto do presente certificado (não de um agente). A não assinatura do certificado pelo proprietário torna-o nulo. |
| --- | --- |

3.

Indicar o nome completo, o domicílio e o país do proprietário do espécime que é objeto do presente certificado (não de um agente). A não assinatura do certificado pelo proprietário torna-o nulo.

| 8. | Se for caso disso, indicar o número do selo de segurança aposto na casa 19. |
| --- | --- |

8.

Se for caso disso, indicar o número do selo de segurança aposto na casa 19.

| 9. | O nome científico deve estar em conformidade com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. |
| --- | --- |

9.

O nome científico deve estar em conformidade com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

| 10. | Descrever, da forma mais precisa possível, o espécime que é objeto do presente certificado, incluindo as marcas de identificação (etiquetas, anilhas, tatuagens individuais, etc.), a fim de permitir às autoridades do país em que a exposição entra verificar se o certificado corresponde ao espécime em causa. Se possível, indicar o sexo e a idade na data de emissão do certificado. |
| --- | --- |

10.

Descrever, da forma mais precisa possível, o espécime que é objeto do presente certificado, incluindo as marcas de identificação (etiquetas, anilhas, tatuagens individuais, etc.), a fim de permitir às autoridades do país em que a exposição entra verificar se o certificado corresponde ao espécime em causa. Se possível, indicar o sexo e a idade na data de emissão do certificado.

| 11. | Indicar o número total de espécimes. No caso dos animais vivos, deve normalmente tratar-se de um espécime. Se se tratar de mais do que um espécime, indicar «ver inventário em anexo». |
| --- | --- |

11.

Indicar o número total de espécimes. No caso dos animais vivos, deve normalmente tratar-se de um espécime. Se se tratar de mais do que um espécime, indicar «ver inventário em anexo».

| 12. | Indicar o número do anexo da Convenção (I, II ou III) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido. |
| --- | --- |

12.

Indicar o número do anexo da Convenção (I, II ou III) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido.

| 13. | Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido. |
| --- | --- |

13.

Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido.

| 14. | Utilizar os códigos infra para indicar a origem. O certificado não pode ser utilizado para espécimes com o código de origem W, R, F ou U, exceto se estes tiverem sido adquiridos ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 lhes serem aplicáveis e se for igualmente utilizado o código O.






  W | Animais retirados do seu meio natural |
| --- | --- | --- |
| R | Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta |
| A | Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| C | Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| F | Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados. |
| U | Proveniência desconhecida (justificar) |
| O | Pré-Convenção (pode ser utilizado juntamente com outro código). |

14.

Utilizar os códigos infra para indicar a origem. O certificado não pode ser utilizado para espécimes com o código de origem W, R, F ou U, exceto se estes tiverem sido adquiridos ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 lhes serem aplicáveis e se for igualmente utilizado o código O.

W

Animais retirados do seu meio natural

R

Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta

A

Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

C

Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

F

Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados.

U

Proveniência desconhecida (justificar)

O

Pré-Convenção (pode ser utilizado juntamente com outro código).

| 15/16. | O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro (isto é, um país não comunitário), a casa 16 deve incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

15/16.

O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. Se se tratar de um país terceiro (isto é, um país não comunitário), a casa 16 deve incluir os dados sobre a licença em causa. No caso de espécimes originários de um Estado-Membro da União serem exportados de outro, indicar na casa 15 apenas o nome do Estado-Membro de origem.

| 17. | Esta casa deve conter o número de registo da exposição. |
| --- | --- |

17.

Esta casa deve conter o número de registo da exposição.

| 18. | Indicar a data de aquisição apenas relativamente aos espécimes adquiridos ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 lhes serem aplicáveis. |
| --- | --- |

18.

Indicar a data de aquisição apenas relativamente aos espécimes adquiridos ou introduzidos na União antes de as disposições relativas às espécies constantes dos anexos I, II ou III da Convenção ou do anexo C do Regulamento (CEE) n.o 3626/82 ou dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 lhes serem aplicáveis.

| 19. | Fornecer todos os pormenores possíveis e justificar eventuais omissões das informações acima requeridas. |
| --- | --- |

19.

Fornecer todos os pormenores possíveis e justificar eventuais omissões das informações acima requeridas.

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ANEXO IV

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ANEXO V

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Instruções e explicações

| 1. | Indicar o nome e endereço completos do titular do certificado (e não de um agente). |
| --- | --- |

1.

Indicar o nome e endereço completos do titular do certificado (e não de um agente).

| 2. | Preencher apenas se a licença de importação dos espécimes em causa prescrever o local em que devem ser mantidos, ou se for exigido que os espécimes retirados do seu meio natural num Estado-Membro sejam mantidos num endereço autorizado.
  Qualquer transferência para outro local, exceto para tratamento veterinário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado, requer uma autorização prévia da autoridade administrativa competente (ver casa 19). |
| --- | --- |

2.

Preencher apenas se a licença de importação dos espécimes em causa prescrever o local em que devem ser mantidos, ou se for exigido que os espécimes retirados do seu meio natural num Estado-Membro sejam mantidos num endereço autorizado.

Qualquer transferência para outro local, exceto para tratamento veterinário urgente e na condição de os espécimes serem devolvidos diretamente ao local autorizado, requer uma autorização prévia da autoridade administrativa competente (ver casa 19).

| 4. | A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. |
| --- | --- |

4.

A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

| 5/6. | Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

5/6.

Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 7. | Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie à data de emissão do certificado. |
| --- | --- |

7.

Indicar o número do anexo CITES (I, II ou III) em que está incluída a espécie à data de emissão do certificado.

| 8. | Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie à data de emissão do certificado. |
| --- | --- |

8.

Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie à data de emissão do certificado.

| 9. | Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:






  W | Animais retirados do seu meio natural |
| --- | --- | --- |
| R | Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta |
| D | Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| A | Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| C | Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| F | Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| I | Espécimes confiscados ou apreendidos (1) |
| O | Pré-Convenção (1) |
| U | Proveniência desconhecida (justificar) |

9.

Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:

W

Animais retirados do seu meio natural

R

Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta

D

Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

A

Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

C

Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

F

Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

I

Espécimes confiscados ou apreendidos (1)

O

Pré-Convenção (1)

U

Proveniência desconhecida (justificar)

| 10 a 12. | O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. |
| --- | --- |

10 a 12.

O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente.

| 13 a 15. | Caso se aplique, o Estado-Membro de importação é o Estado-Membro que emitiu a licença de importação para os espécimes em causa. |
| --- | --- |

13 a 15.

Caso se aplique, o Estado-Membro de importação é o Estado-Membro que emitiu a licença de importação para os espécimes em causa.

| 16. | O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
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16.

O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

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Instruções e explicações

| 1. | Indicar o nome e endereço completos do requerente do certificado (e não de um agente). |
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1.

Indicar o nome e endereço completos do requerente do certificado (e não de um agente).

| 2. | Preencher apenas no caso de um pedido de licença para espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. |
| --- | --- |

2.

Preencher apenas no caso de um pedido de licença para espécimes vivos de espécies do anexo A que não sejam espécimes criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente.

| 4. | A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. |
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4.

A descrição deve ser tão precisa quanto possível e incluir o código de três letras previsto no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.

| 5/6. | Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
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5/6.

Indicar a quantidade e/ou a massa líquida segundo as unidades previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 7. | Indicar o número do anexo da Convenção (I, II ou III) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido. |
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7.

Indicar o número do anexo da Convenção (I, II ou III) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido.

| 8. | Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido. |
| --- | --- |

8.

Indicar a letra do anexo do Regulamento (CE) n.o 338/97 (A, B ou C) em que está incluída a espécie na data de apresentação do pedido.

| 9. | Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:






  W | Animais retirados do seu meio natural |
| --- | --- | --- |
| R | Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta |
| D | Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| A | Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| C | Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| F | Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados |
| I | Espécimes confiscados ou apreendidos (2) |
| O | Pré-Convenção (2) |
| U | Proveniência desconhecida (justificar) |

9.

Utilizar um dos seguintes códigos para indicar a proveniência:

W

Animais retirados do seu meio natural

R

Espécimes de animais criados em ambiente controlado, retirados do seu meio natural quando ovos ou animais jovens, que de outro modo teriam uma probabilidade muito reduzida de atingir a idade adulta

D

Animais do anexo A criados em cativeiro para fins comerciais em operações incluídas no Registo do Secretariado da CITES, em conformidade com a Resolução Conf. 12.10 (Rev. CoP15), e plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins comerciais nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

A

Plantas do anexo A reproduzidas artificialmente para fins não comerciais e plantas dos anexos B e C reproduzidas artificialmente em conformidade com o capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

C

Animais criados em cativeiro nos termos do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

F

Animais nascidos em cativeiro aos quais não se aplicam os critérios do capítulo XIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006, bem como respetivas partes e derivados

I

Espécimes confiscados ou apreendidos (2)

O

Pré-Convenção (2)

U

Proveniência desconhecida (justificar)

| 10 a 12. | O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente. |
| --- | --- |

10 a 12.

O país de origem é o país onde os espécimes foram retirados do seu meio natural, ou onde nasceram e foram criados em cativeiro ou reproduzidos artificialmente.

| 13 a 15. | Caso se aplique, o Estado-Membro de importação é o Estado-Membro que emitiu a licença de importação para os espécimes em causa. |
| --- | --- |

13 a 15.

Caso se aplique, o Estado-Membro de importação é o Estado-Membro que emitiu a licença de importação para os espécimes em causa.

| 16. | O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006. |
| --- | --- |

16.

O nome científico deve estar de acordo com as referências padrão da nomenclatura referidas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 865/2006.

| 18. | Fornecer todos os pormenores possíveis e justificar eventuais omissões das informações acima requeridas. |
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18.

Fornecer todos os pormenores possíveis e justificar eventuais omissões das informações acima requeridas.

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(1)  Utilizar apenas em conjunto com outro código.

(2)  Utilizar apenas em conjunto com outro código.

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ANEXO VI

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