# Jornal Oficial L 295/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.295.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 295 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano25 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.295.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 295

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano25 de Outubro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 980/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012, que proíbe a pesca da galeota, e capturas acessórias associadas, nas águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula, por navios que arvoram o pavilhão da Alemanha | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 981/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas das zonas NAFO 0 e 1; águas gronelandesas das subzonas V e XIV, pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 982/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 983/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012, que proíbe a pesca dos carapaus e correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 984/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 985/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/658/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 9 de outubro de 2012, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal | 14 |
| | | 2012/659/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 23 de outubro de 2012, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino da Dinamarca nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2012) 7182] | 20 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 980/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012, que proíbe a pesca da galeota, e capturas acessórias associadas, nas águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula, por navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 981/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012, que proíbe a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas das zonas NAFO 0 e 1; águas gronelandesas das subzonas V e XIV, pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 982/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 983/2012 da Comissão, de 22 de outubro de 2012, que proíbe a pesca dos carapaus e correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

7

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 984/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas

o

o

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 985/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

12

DECISÕES

2012/658/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 9 de outubro de 2012, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

14

2012/659/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 23 de outubro de 2012, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino da Dinamarca nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2012) 7182]

[notificada com o número C(2012) 7182]

20

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da informação sobre a data de entrada em vigor do acordo de parceria no setor das pescas entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (JO L 219 de 14.8.2008) | 24 |

Retificações

*

Retificação da informação sobre a data de entrada em vigor do acordo de parceria no setor das pescas entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (JO L 219 de 14.8.2008)

(JO L 219 de 14.8.2008)

24

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 980/2012 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2012

que proíbe a pesca da galeota, e capturas acessórias associadas, nas águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula, por navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 59/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | SAN/2A3A4. |
| Espécie | Galeota e capturas acessórias associadas (Ammodytes spp.) |
| Zona | Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula |
| Data | 1.10.2012 |

N.o

59/TQ44

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

SAN/2A3A4.

Espécie

Galeota e capturas acessórias associadas (Ammodytes spp.)

Zona

Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula

Data

1.10.2012

---

| 25.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/3 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 981/2012 DA COMISSÃO

de 17 de outubro de 2012

que proíbe a pesca do bacalhau nas águas gronelandesas das zonas NAFO 0 e 1; águas gronelandesas das subzonas V e XIV, pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 58/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | COD/N01514 |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Águas gronelandesas das zonas NAFO 0, 1; águas gronelandesas das subzonas V, XIV |
| Data | 26.9.2012 |

N.o

58/TQ44

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

COD/N01514

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Águas gronelandesas das zonas NAFO 0, 1; águas gronelandesas das subzonas V, XIV

Data

26.9.2012

---

| 25.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/5 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 982/2012 DA COMISSÃO

de 18 de outubro de 2012

que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X; nas águas da UE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 60/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Unidade populacional | MAC/8C3411 |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 3.10.2012 |

N.o

60/TQ44

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

MAC/8C3411

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Data

3.10.2012

---

| 25.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/7 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 983/2012 DA COMISSÃO

de 22 de outubro de 2012

que proíbe a pesca dos carapaus e correspondentes capturas acessórias nas águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 61/TQ44 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | JAX/2A-14 |
| Espécie | Carapaus (Trachurus spp.) |
| Zona | Águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV |
| Data | 5.10.2012 |

N.o

61/TQ44

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

JAX/2A-14

Espécie

Carapaus (Trachurus spp.)

Zona

Águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV

Data

5.10.2012

---

| 25.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/9 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 984/2012 DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia tem financiado desde 1990 ações dos Estados-Membros nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas, em conformidade com os objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2). |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia tem financiado desde 1990 ações dos Estados-Membros nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas, em conformidade com os objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 861/2006 prevê, nomeadamente, medidas financeiras da UE para as despesas de controlo, inspeção e vigilância respeitantes ao período 2007-2013. O Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3) estabelece normas de execução dessas medidas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 861/2006 prevê, nomeadamente, medidas financeiras da UE para as despesas de controlo, inspeção e vigilância respeitantes ao período 2007-2013. O Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3) estabelece normas de execução dessas medidas.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 693/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou a data em que os Estados-Membros devem notificar à Comissão o seu programa anual de controlo da pesca. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 693/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou a data em que os Estados-Membros devem notificar à Comissão o seu programa anual de controlo da pesca.

| (4) | Para efeitos de simplificação e dado o baixo custo de alguns investimentos, é adequado aceitar os projetos de montante inferior a 40 000 EUR sem solicitar uma justificação dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Para efeitos de simplificação e dado o baixo custo de alguns investimentos, é adequado aceitar os projetos de montante inferior a 40 000 EUR sem solicitar uma justificação dos Estados-Membros.

| (5) | As regras relativas aos documentos comprovativos dos pedidos de pré-financiamento devem ser harmonizadas com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5). |
| --- | --- |

(5)

As regras relativas aos documentos comprovativos dos pedidos de pré-financiamento devem ser harmonizadas com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

| (6) | Atento o princípio de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem dispor de indicações claras sobre as regras a observar para beneficiarem do apoio financeiro da UE quando efetuem despesas nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas. |
| --- | --- |

(6)

Atento o princípio de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem dispor de indicações claras sobre as regras a observar para beneficiarem do apoio financeiro da UE quando efetuem despesas nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas.

| (7) | As normas aplicáveis à contribuição financeira da União Europeia para programas de controlo nacionais devem ser simplificadas e clarificadas. |
| --- | --- |

(7)

As normas aplicáveis à contribuição financeira da União Europeia para programas de controlo nacionais devem ser simplificadas e clarificadas.

| (8) | Os investimentos no domínio do controlo e da execução podem ser efetuados pelas autoridades nacionais competentes, por organismos administrativos ou pelo setor privado. É necessário adaptar a declaração de despesas a este respeito. |
| --- | --- |

(8)

Os investimentos no domínio do controlo e da execução podem ser efetuados pelas autoridades nacionais competentes, por organismos administrativos ou pelo setor privado. É necessário adaptar a declaração de despesas a este respeito.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 391/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 391/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 391/2007 é alterado do seguinte modo:

| (1) | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira para despesas efetuadas ao abrigo do artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 devem notificar à Comissão, até 15 de novembro de cada ano, um programa anual de controlo da pesca.» |
| --- | --- |

(1)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira para despesas efetuadas ao abrigo do artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 devem notificar à Comissão, até 15 de novembro de cada ano, um programa anual de controlo da pesca.»

| (2) | No artigo 5.o, é suprimida a alínea c). |
| --- | --- |

(2)

No artigo 5.o, é suprimida a alínea c).

| (3) | No artigo 10.o, o título é substituído por «Pré-financiamento». |
| --- | --- |

(3)

No artigo 10.o, o título é substituído por «Pré-financiamento».

| (4) | No artigo 10.o, n.o 1, a palavra «adiantamento» é substituída por «pré-financiamento». |
| --- | --- |

(4)

No artigo 10.o, n.o 1, a palavra «adiantamento» é substituída por «pré-financiamento».

| (5) | No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  «2.   O pré-financiamento é pago, quer com base num contrato celebrado entre a entidade administrativa competente e o fornecedor, quer com base em documentos comprovativos que permitam verificar a conformidade das ações financiadas com os termos dos projetos referidos no n.o 1.» |
| --- | --- |

(5)

No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O pré-financiamento é pago, quer com base num contrato celebrado entre a entidade administrativa competente e o fornecedor, quer com base em documentos comprovativos que permitam verificar a conformidade das ações financiadas com os termos dos projetos referidos no n.o 1.»

| (6) | No anexo IV, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:






  «iv) | despesas de viagem efetuadas por inspetores, delegados do Ministério Público, juízes e pescadores para a frequência de cursos, assim como de pessoal formador,». |
| --- | --- | --- |

(6)

No anexo IV, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

«iv)

despesas de viagem efetuadas por inspetores, delegados do Ministério Público, juízes e pescadores para a frequência de cursos, assim como de pessoal formador,».

| (7) | O anexo V é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea h) passa a ter a seguinte redação:






  «h) | Custos salariais do pessoal das administrações nacionais e indemnizações;»; |
| --- | --- | --- | --- |

(7)

O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

«h)

Custos salariais do pessoal das administrações nacionais e indemnizações;»;

| b) | É aditada a seguinte alínea i):






  «i) | Subvenções.» |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea i):

«i)

Subvenções.»

| (8) | No anexo VI, a subalínea x) passa a ter a seguinte redação:






  «x) | tratando-se de formação ou seminários, devem ser incluídas informações sobre o tema e o orador, uma lista dos participantes e a data e o local onde será realizada a formação.» |
| --- | --- | --- |

(8)

No anexo VI, a subalínea x) passa a ter a seguinte redação:

«x)

tratando-se de formação ou seminários, devem ser incluídas informações sobre o tema e o orador, uma lista dos participantes e a data e o local onde será realizada a formação.»

| (9) | O anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

O anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

2

(3)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

3

(4)  JO L 192 de 22.7.2011, p. 33.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

---

ANEXO

«ANEXO VII

Declaração de despesas

DESPESAS (1) EFECTUADAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE EXECUÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLO, DE INSPEÇÃO E DE VIGILÂNCIA DAS ATIVIDADES DE PESCA

Referidas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão

Decisão da Comissão de/N.o _

Referência nacional (se for caso disso) _

O abaixo-assinado,_, que representa a autoridade _ responsável pelos procedimentos financeiros e de controlo aplicáveis, certifica, após verificação, que todos os montantes indicados em seguida representam o custo total, pago em 20 _, em conformidade com a legislação nacional pertinente, respeitante aos projetos aprovados, relativos às ações referidas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho:

| a) | Tecnologia e redes informáticas | _EUR (2) |
| --- | --- | --- |
| b) | Dispositivos tecnológicos de controlo à distância e dispositivos eletrónicos de registo e comunicação | _EUR |
| c) | Projetos-piloto relativos a novas tecnologias | _EUR |
| d) | Programas de formação e intercâmbio de funcionários públicos | _EUR |
| e) | Projetos-piloto de inspeção e de observadores | _EUR |
| f) | Avaliação das despesas públicas no domínio do controlo | _EUR |
| g) | Seminários e meios de comunicação | _EUR |
| h) | Aquisição e modernização de navios e aeronaves | _EUR |
| TOTAL | _EUR |

a)

Tecnologia e redes informáticas

_EUR (2)

b)

Dispositivos tecnológicos de controlo à distância e dispositivos eletrónicos de registo e comunicação

_EUR

c)

Projetos-piloto relativos a novas tecnologias

_EUR

d)

Programas de formação e intercâmbio de funcionários públicos

_EUR

e)

Projetos-piloto de inspeção e de observadores

_EUR

f)

Avaliação das despesas públicas no domínio do controlo

_EUR

g)

Seminários e meios de comunicação

_EUR

h)

Aquisição e modernização de navios e aeronaves

_EUR

TOTAL

_EUR

Certifica igualmente que a declaração de despesas é exata e que o pedido de pagamento tem em conta todas as recuperações efetuadas.

As operações foram realizadas em conformidade com os objetivos definidos pelo Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, assim como com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2371/2002, particularmente no que se refere:

| — | ao cumprimento das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 391/2007. No caso dos contratos, certifica que os contratos foram adjudicados à proposta que oferece a melhor relação qualidade/preço, evitando qualquer conflito de interesses, no respeito dos princípios de transparência, de igualdade de tratamento e, se for caso disso, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de prestação de serviços, |
| --- | --- |

—

ao cumprimento das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 391/2007. No caso dos contratos, certifica que os contratos foram adjudicados à proposta que oferece a melhor relação qualidade/preço, evitando qualquer conflito de interesses, no respeito dos princípios de transparência, de igualdade de tratamento e, se for caso disso, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de prestação de serviços,

| — | à aplicação dos processos de gestão e de controlo destinados a verificar a entrega dos produtos e serviços cofinanciados e a realidade das despesas declaradas e a evitar, detetar e corrigir as irregularidades, agir judicialmente contra as fraudes e recuperar os montantes pagos indevidamente. |
| --- | --- |

—

à aplicação dos processos de gestão e de controlo destinados a verificar a entrega dos produtos e serviços cofinanciados e a realidade das despesas declaradas e a evitar, detetar e corrigir as irregularidades, agir judicialmente contra as fraudes e recuperar os montantes pagos indevidamente.

Mais ceritifica que recebeu/Não recebeu (3) um adiantamento para as ações _ supramencionadas.

A declaração de despesas é exata.

Data

Nome em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura da autoridade competente

---

(1)  Os investimentos referidos no artigo 8.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 podem ser realizado pelas autoridades nacionais competentes, por organismos administrativos ou pelo setor privado.

1

o

o

(2)  Montante exato (duas casas decimais).

2

(3)  Riscar o que não interessa.»

3

---

| 25.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/12 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 985/2012 DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 32,3 |
| MA | 56,0 |
| MK | 36,4 |
| ZZ | 41,6 |
| 0707 00 05 | MK | 25,7 |
| TR | 122,1 |
| ZZ | 73,9 |
| 0709 93 10 | TR | 116,3 |
| ZZ | 116,3 |
| 0805 50 10 | AR | 88,1 |
| CL | 85,7 |
| TR | 90,5 |
| ZA | 112,0 |
| ZZ | 94,1 |
| 0806 10 10 | BR | 262,0 |
| MK | 80,9 |
| TR | 155,8 |
| ZZ | 166,2 |
| 0808 10 80 | AR | 216,2 |
| CL | 148,8 |
| MK | 29,8 |
| NZ | 106,2 |
| ZA | 140,5 |
| ZZ | 128,3 |
| 0808 30 90 | CN | 60,3 |
| TR | 106,9 |
| ZZ | 83,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

32,3

MA

56,0

MK

36,4

ZZ

41,6

0707 00 05

MK

25,7

TR

122,1

ZZ

73,9

0709 93 10

TR

116,3

ZZ

116,3

0805 50 10

AR

88,1

CL

85,7

TR

90,5

ZA

112,0

ZZ

94,1

0806 10 10

BR

262,0

MK

80,9

TR

155,8

ZZ

166,2

0808 10 80

AR

216,2

CL

148,8

MK

29,8

NZ

106,2

ZA

140,5

ZZ

128,3

0808 30 90

CN

60,3

TR

106,9

ZZ

83,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 25.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/14 |
| --- | --- | --- | --- |

25.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2012

que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

(2012/658/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (2), a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em ligação com o Banco Central Europeu (BCE), levou a cabo a quinta avaliação dos progressos feitos pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro («Programa»), assim como da eficácia e do impacto económico e social dessas medidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (2), a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em ligação com o Banco Central Europeu (BCE), levou a cabo a quinta avaliação dos progressos feitos pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do programa de ajustamento económico e financeiro («Programa»), assim como da eficácia e do impacto económico e social dessas medidas.

| (2) | O reequilíbrio da economia portuguesa está a processar-se a um ritmo mais rápido do que o previsto. No segundo trimestre de 2012 registou-se uma considerável contração de 1,2% do produto interno bruto (PIB) real, em derrapagem trimestral, após um primeiro trimestre em que se tinha mantido praticamente inalterado. Em relação ao conjunto do ano, o ritmo projetado para a recessão económica mantém-se inalterado em -3 %. O défice da balança de transações correntes está a retroceder mais rapidamente do que o previsto, diminuindo para 3 % do PIB em 2012, contra cerca de 10 % há apenas dois anos. Este ajustamento deve-se aos bons resultados das exportações e à rápida quebra das importações. Em termos de futuro, a atividade económica será afetada pela desaceleração da procura externa e pelo impacto de uma maior consolidação orçamental. Por conseguinte, o crescimento do PIB foi revisto no sentido da baixa em cerca de um ponto percentual em 2013 e 2014 para -1 % e +1%, aproximadamente. |
| --- | --- |

(2)

O reequilíbrio da economia portuguesa está a processar-se a um ritmo mais rápido do que o previsto. No segundo trimestre de 2012 registou-se uma considerável contração de 1,2% do produto interno bruto (PIB) real, em derrapagem trimestral, após um primeiro trimestre em que se tinha mantido praticamente inalterado. Em relação ao conjunto do ano, o ritmo projetado para a recessão económica mantém-se inalterado em -3 %. O défice da balança de transações correntes está a retroceder mais rapidamente do que o previsto, diminuindo para 3 % do PIB em 2012, contra cerca de 10 % há apenas dois anos. Este ajustamento deve-se aos bons resultados das exportações e à rápida quebra das importações. Em termos de futuro, a atividade económica será afetada pela desaceleração da procura externa e pelo impacto de uma maior consolidação orçamental. Por conseguinte, o crescimento do PIB foi revisto no sentido da baixa em cerca de um ponto percentual em 2013 e 2014 para -1 % e +1%, aproximadamente.

| (3) | Apesar de uma rigorosa execução orçamental do lado das despesas, os dados recolhidos até julho apontam para um desvio orçamental de 1, 75 % do PIB em 2012 relativamente aos planos orçamentais. Embora o ajustamento mais rápido do que o previsto da procura interna relativamente às exportações seja bem-vindo, este tem um duplo impacto a nível da execução orçamental. Em primeiro lugar, os setores internos com forte intensidade de emprego, como a construção, são afetados negativamente e a inerente subida do desemprego pesa na segurança social. Em segundo lugar, a quebra na produção e no consumo de bens sujeitos a uma maior tributação tem provocado uma considerável perda de receitas fiscais. O efeito da composição do crescimento nas receitas é agravado pela alteração do modelo de consumo que passou de produtos mais tributados, como os bens de consumo duradouros, para produtos de consumo diário, menos tributados. Por outro lado, a fragilidade da fiscalidade direta é reforçada pelos efeitos decorrentes do ajustamento dos escalões de imposto, na medida em que os rendimentos mais baixos são tributados a taxas mais baixas e as receitas fiscais sobre os lucros diminuem. Em contrapartida, as despesas evoluíram, de um modo geral, segundo o previsto, com economias superiores às orçamentadas no que respeita às indemnizações dos trabalhadores. A execução orçamental também tem beneficiado do pagamento de juros inferior ao projetado e da reprogramação dos Fundos Estruturais da União. Embora alguns fatores pontuais possam reduzir o défice para cerca de 0,75 % do PIB em 2012, em 2013 e 2014, manter-se-ia uma importante transferência de aproximadamente 1,5 % do PIB, tornando inatingíveis os objetivos do programa orçamental para 2012-2014. |
| --- | --- |

(3)

Apesar de uma rigorosa execução orçamental do lado das despesas, os dados recolhidos até julho apontam para um desvio orçamental de 1, 75 % do PIB em 2012 relativamente aos planos orçamentais. Embora o ajustamento mais rápido do que o previsto da procura interna relativamente às exportações seja bem-vindo, este tem um duplo impacto a nível da execução orçamental. Em primeiro lugar, os setores internos com forte intensidade de emprego, como a construção, são afetados negativamente e a inerente subida do desemprego pesa na segurança social. Em segundo lugar, a quebra na produção e no consumo de bens sujeitos a uma maior tributação tem provocado uma considerável perda de receitas fiscais. O efeito da composição do crescimento nas receitas é agravado pela alteração do modelo de consumo que passou de produtos mais tributados, como os bens de consumo duradouros, para produtos de consumo diário, menos tributados. Por outro lado, a fragilidade da fiscalidade direta é reforçada pelos efeitos decorrentes do ajustamento dos escalões de imposto, na medida em que os rendimentos mais baixos são tributados a taxas mais baixas e as receitas fiscais sobre os lucros diminuem. Em contrapartida, as despesas evoluíram, de um modo geral, segundo o previsto, com economias superiores às orçamentadas no que respeita às indemnizações dos trabalhadores. A execução orçamental também tem beneficiado do pagamento de juros inferior ao projetado e da reprogramação dos Fundos Estruturais da União. Embora alguns fatores pontuais possam reduzir o défice para cerca de 0,75 % do PIB em 2012, em 2013 e 2014, manter-se-ia uma importante transferência de aproximadamente 1,5 % do PIB, tornando inatingíveis os objetivos do programa orçamental para 2012-2014.

| (4) | Tendo em conta as elevadas quebras de receitas e as perspetivas de crescimento mais moderadas, os objetivos em matéria de défice foram ajustados para 5,0 % do PIB em 2012, 4,5 % em 2013 e 2,5 % em 2014. Como o desvio orçamental é avaliado como resultando essencialmente de factores fora do controlo do Governo, afigura-se adequado proceder a uma revisão dos objetivos para ter em conta, em parte, essa quebra de receitas. Mesmo com a revisão dos objetivos, serão necessários importantes esforços de consolidação de 3 % e 1,75 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Para manter a credibilidade do programa, importa antecipar uma parte do ajustamento. |
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(4)

Tendo em conta as elevadas quebras de receitas e as perspetivas de crescimento mais moderadas, os objetivos em matéria de défice foram ajustados para 5,0 % do PIB em 2012, 4,5 % em 2013 e 2,5 % em 2014. Como o desvio orçamental é avaliado como resultando essencialmente de factores fora do controlo do Governo, afigura-se adequado proceder a uma revisão dos objetivos para ter em conta, em parte, essa quebra de receitas. Mesmo com a revisão dos objetivos, serão necessários importantes esforços de consolidação de 3 % e 1,75 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente. Para manter a credibilidade do programa, importa antecipar uma parte do ajustamento.

| (5) | Uma série de medidas estruturais, que incidem quer nas despesas, quer nas receitas, deveriam contribuir para a realização dos objetivos orçamentais revistos. Deverão ser adotadas ainda em 2012 medidas correspondentes a 0,25 % do PIB a fim de se atingir a meta de 5 % do PIB. Incluem, nomeadamente, o congelamento das despesas e uma antecipação de algumas das medidas previstas para 2013. Para 2013, deverão ser incluídas no orçamento medidas de consolidação correspondentes a 3 % do PIB, a fim de se alcançar o objetivo de 4,5 % do PIB. Estas preveem uma diminuição suplementar da massa salarial principalmente pela redução do número de trabalhadores da função pública, uma redução do consumo intermédio, uma redução das transferências sociais, uma nova racionalização do setor da saúde, a redução das despesas com a formação de capital, bem como o aumento das receitas associadas a uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares simplificando a estrutura tributária, alargando a base de tributação mediante a supressão de alguns benefícios fiscais, aumentando a taxa média de imposto, melhorando, simultaneamente, a progressividade, um alargamento da base de tributação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas mediante a supressão da dedutibilidade dos juros, a subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações da tributação de imóveis. No que se refere a 2014, foi dado início a uma vasta revisão da despesa, com vista a determinar cortes nas despesas (de quatro mil milhões EUR num período de dois anos) e assim atingir um défice orçamental de 2,5 % do PIB. |
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(5)

Uma série de medidas estruturais, que incidem quer nas despesas, quer nas receitas, deveriam contribuir para a realização dos objetivos orçamentais revistos. Deverão ser adotadas ainda em 2012 medidas correspondentes a 0,25 % do PIB a fim de se atingir a meta de 5 % do PIB. Incluem, nomeadamente, o congelamento das despesas e uma antecipação de algumas das medidas previstas para 2013. Para 2013, deverão ser incluídas no orçamento medidas de consolidação correspondentes a 3 % do PIB, a fim de se alcançar o objetivo de 4,5 % do PIB. Estas preveem uma diminuição suplementar da massa salarial principalmente pela redução do número de trabalhadores da função pública, uma redução do consumo intermédio, uma redução das transferências sociais, uma nova racionalização do setor da saúde, a redução das despesas com a formação de capital, bem como o aumento das receitas associadas a uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares simplificando a estrutura tributária, alargando a base de tributação mediante a supressão de alguns benefícios fiscais, aumentando a taxa média de imposto, melhorando, simultaneamente, a progressividade, um alargamento da base de tributação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas mediante a supressão da dedutibilidade dos juros, a subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações da tributação de imóveis. No que se refere a 2014, foi dado início a uma vasta revisão da despesa, com vista a determinar cortes nas despesas (de quatro mil milhões EUR num período de dois anos) e assim atingir um défice orçamental de 2,5 % do PIB.

| (6) | Estão a ser instaurados instrumentos destinados a controlar a despesa pública. O novo sistema de controlo das autorizações está a ser aplicado, devendo ser plenamente cumprido para evitar uma nova acumulação de pagamentos em atraso. A fragmentação orçamental deverá ser reduzida, estando a ser definidas medidas para combater o agravamento dos custos dos disfuncionamentos. Isto inclui a contenção de perdas no sector empresarial do Estado (SEE), a renegociação das parcerias público-privadas (PPP) e a obtenção de maiores economias no setor da saúde. |
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(6)

Estão a ser instaurados instrumentos destinados a controlar a despesa pública. O novo sistema de controlo das autorizações está a ser aplicado, devendo ser plenamente cumprido para evitar uma nova acumulação de pagamentos em atraso. A fragmentação orçamental deverá ser reduzida, estando a ser definidas medidas para combater o agravamento dos custos dos disfuncionamentos. Isto inclui a contenção de perdas no sector empresarial do Estado (SEE), a renegociação das parcerias público-privadas (PPP) e a obtenção de maiores economias no setor da saúde.

| (7) | Segundo as atuais projeções da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal (-1,0 % em 2011, -2,7 % em 2012, 0,3 % em 2013 e 2,2 % em 2014) e as metas orçamentais revistas, o rácio dívida/PIB deverá ter a seguinte evolução: 107,8 % em 2011, 119,1 % em 2012, 123,7 % em 2013 e 123,6 % em 2014. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia abaixo dos 124%, para entrar numa trajetória descendente em 2014, no pressuposto da continuação dos progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações abaixo da linha, incluindo importantes aquisições de ativos financeiros, nomeadamente com vista à eventual recapitalização dos bancos e o financiamento do SEE, e pelas diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efetivamente pagos. |
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(7)

Segundo as atuais projeções da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal (-1,0 % em 2011, -2,7 % em 2012, 0,3 % em 2013 e 2,2 % em 2014) e as metas orçamentais revistas, o rácio dívida/PIB deverá ter a seguinte evolução: 107,8 % em 2011, 119,1 % em 2012, 123,7 % em 2013 e 123,6 % em 2014. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB estabilizar-se-ia abaixo dos 124%, para entrar numa trajetória descendente em 2014, no pressuposto da continuação dos progressos na redução do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações abaixo da linha, incluindo importantes aquisições de ativos financeiros, nomeadamente com vista à eventual recapitalização dos bancos e o financiamento do SEE, e pelas diferenças entre os pagamentos de juros imputados a um exercício e os juros efetivamente pagos.

| (8) | As condições de solvência e liquidez do sistema bancário melhoraram desde a quarta avaliação, refletindo a desalavancagem em curso, o apoio excecional à liquidez pelo Eurosistema e um aumento de capital superior a sete mil milhões EUR. Os bancos apresentaram os seus planos de financiamento e de capital atualizados (4.a edição). Embora ligeiramente menos otimistas sobre o crescimento dos depósitos, todos os bancos preveem cumprir a meta indicativa de 120 % de empréstimos em relação aos depósitos em 2014. De um modo geral, a aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica («Memorando de Entendimento») na parte correspondente ao setor financeiro prossegue segundo os objetivos previstos para preservar a estabilidade financeira. Alguns bancos devem ainda envidar esforços para cumprir até ao final de 2012 o rácio de fundos próprios (Core Tier 1) de 10 % estabelecido pelo Banco de Portugal. |
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(8)

As condições de solvência e liquidez do sistema bancário melhoraram desde a quarta avaliação, refletindo a desalavancagem em curso, o apoio excecional à liquidez pelo Eurosistema e um aumento de capital superior a sete mil milhões EUR. Os bancos apresentaram os seus planos de financiamento e de capital atualizados (4.a edição). Embora ligeiramente menos otimistas sobre o crescimento dos depósitos, todos os bancos preveem cumprir a meta indicativa de 120 % de empréstimos em relação aos depósitos em 2014. De um modo geral, a aplicação do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica («Memorando de Entendimento») na parte correspondente ao setor financeiro prossegue segundo os objetivos previstos para preservar a estabilidade financeira. Alguns bancos devem ainda envidar esforços para cumprir até ao final de 2012 o rácio de fundos próprios (Core Tier 1) de 10 % estabelecido pelo Banco de Portugal.

| (9) | Os progressos na aplicação das reformas destinadas a reforçar a competitividade, o emprego e o potencial de crescimento são, em geral, satisfatórios. O novo Código do Trabalho entrou em vigor em agosto de 2012. Estão previstas, até ao final de setembro de 2012, importantes reformas suplementares em matéria de indemnização por despedimento e de negociação coletiva. O Governo Português adotou recentemente um conjunto de políticas ativas para o mercado de trabalho destinadas a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego, apoiar a criação de emprego e reforçar a ativação e a oferta de oportunidades de formação mais eficazes. A reforma do sistema judiciário em matéria de processos civis e da organização dos tribunais, que virá acelerar a resolução de litígios civis e comerciais e reabsorver o atraso dos processos judiciais, está a avançar a bom ritmo. Foram tomadas medidas para melhorar o quadro de reconhecimento das qualificações profissionais, com a adoção de alterações à lei de transposição da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (3), e com a adoção pelo Governo Português de uma proposta de lei destinada a melhorar o funcionamento das profissões altamente regulamentadas. Os trabalhos relativos à aplicação da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (4) avançam a bom ritmo quanto à legislação setorial, com a adoção, até ao final de 2012, das restantes alterações legislativas setoriais necessárias. A fim de reduzir os encargos administrativos, é fundamental desenvolver mais esforços na execução da iniciativa «sem autorização prévia» e na criação do balcão único previsto na Diretiva 2006/123/CE. Com vista a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento, o Governo Português comprometeu-se a adotar, se necessário, uma série de iniciativas complementares, incluindo mecanismos que permitam reforçar a orientação das PME para as exportações. |
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(9)

Os progressos na aplicação das reformas destinadas a reforçar a competitividade, o emprego e o potencial de crescimento são, em geral, satisfatórios. O novo Código do Trabalho entrou em vigor em agosto de 2012. Estão previstas, até ao final de setembro de 2012, importantes reformas suplementares em matéria de indemnização por despedimento e de negociação coletiva. O Governo Português adotou recentemente um conjunto de políticas ativas para o mercado de trabalho destinadas a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego, apoiar a criação de emprego e reforçar a ativação e a oferta de oportunidades de formação mais eficazes. A reforma do sistema judiciário em matéria de processos civis e da organização dos tribunais, que virá acelerar a resolução de litígios civis e comerciais e reabsorver o atraso dos processos judiciais, está a avançar a bom ritmo. Foram tomadas medidas para melhorar o quadro de reconhecimento das qualificações profissionais, com a adoção de alterações à lei de transposição da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (3), e com a adoção pelo Governo Português de uma proposta de lei destinada a melhorar o funcionamento das profissões altamente regulamentadas. Os trabalhos relativos à aplicação da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (4) avançam a bom ritmo quanto à legislação setorial, com a adoção, até ao final de 2012, das restantes alterações legislativas setoriais necessárias. A fim de reduzir os encargos administrativos, é fundamental desenvolver mais esforços na execução da iniciativa «sem autorização prévia» e na criação do balcão único previsto na Diretiva 2006/123/CE. Com vista a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao financiamento, o Governo Português comprometeu-se a adotar, se necessário, uma série de iniciativas complementares, incluindo mecanismos que permitam reforçar a orientação das PME para as exportações.

| (10) | Com base no relatório independente sobre as principais autoridades reguladoras nacionais, Portugal elaborará uma lei-quadro que proteja o interesse público e promova a eficiência do mercado. A lei-quadro deve garantir a independência da entidade reguladora, assim como a autonomia financeira, administrativa e de gestão, necessárias ao exercício das suas funções, em plena conformidade com o direito da União. A lei-quadro deve igualmente contribuir para a eficácia da Autoridade da Concorrência na aplicação das regras de concorrência, apoiando e complementando, assim, o efeito da Lei da Concorrência, recentemente adotada. |
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(10)

Com base no relatório independente sobre as principais autoridades reguladoras nacionais, Portugal elaborará uma lei-quadro que proteja o interesse público e promova a eficiência do mercado. A lei-quadro deve garantir a independência da entidade reguladora, assim como a autonomia financeira, administrativa e de gestão, necessárias ao exercício das suas funções, em plena conformidade com o direito da União. A lei-quadro deve igualmente contribuir para a eficácia da Autoridade da Concorrência na aplicação das regras de concorrência, apoiando e complementando, assim, o efeito da Lei da Concorrência, recentemente adotada.

| (11) | A quinta atualização do Memorando de Entendimento inclui uma secção completa sobre a promoção de um ambiente para a concessão de licenças favorável às empresas, que prevê um calendário mais pormenorizado e metas específicas na revisão de alguns regimes jurídicos importantes, nomeadamente no que respeita ao ambiente e ordenamento do território, bem como o licenciamento nos setores da indústria, do comércio e do turismo. |
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(11)

A quinta atualização do Memorando de Entendimento inclui uma secção completa sobre a promoção de um ambiente para a concessão de licenças favorável às empresas, que prevê um calendário mais pormenorizado e metas específicas na revisão de alguns regimes jurídicos importantes, nomeadamente no que respeita ao ambiente e ordenamento do território, bem como o licenciamento nos setores da indústria, do comércio e do turismo.

| (12) | À luz desta evolução, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada, |
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(12)

À luz desta evolução, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão de Execução 2011/344/UE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
  «3.   De acordo com a versão revista dos requisitos do procedimento relativo aos défices excessivos, o défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,9 % do PIB em 2011, 5,0 % em 2012, 4,5 % em 2013 e 2,5 % em 2014. No cálculo deste défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo Português para o setor financeiro. A consolidação deve ser conseguida através de medidas permanentes de elevada qualidade e que minimizem o impacto sobre os grupos vulneráveis.
  4.   Portugal deve adotar as medidas especificadas nos n.os 5 a 8 antes do final do ano indicado, fixando-se os prazos precisos para o período 2011-2014 no Memorando de Entendimento. Portugal deve estar preparado para tomar medidas suplementares de consolidação, a fim de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2014, em caso de desvios relativamente às metas estabelecidas.»; |
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1)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.   De acordo com a versão revista dos requisitos do procedimento relativo aos défices excessivos, o défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,9 % do PIB em 2011, 5,0 % em 2012, 4,5 % em 2013 e 2,5 % em 2014. No cálculo deste défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo Português para o setor financeiro. A consolidação deve ser conseguida através de medidas permanentes de elevada qualidade e que minimizem o impacto sobre os grupos vulneráveis.

4.   Portugal deve adotar as medidas especificadas nos n.os 5 a 8 antes do final do ano indicado, fixando-se os prazos precisos para o período 2011-2014 no Memorando de Entendimento. Portugal deve estar preparado para tomar medidas suplementares de consolidação, a fim de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2014, em caso de desvios relativamente às metas estabelecidas.»;

| 2) | Os n.os 6 a 9 passam a ter a seguinte redação:
  «6.   Em 2012, e de acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas:






  a) | O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,0 % do PIB em 2012. Portugal deve continuar a acompanhar de perto a evolução orçamental e a aplicar outras medidas de ajustamento para atingir o objetivo de 2012. Para o efeito, Portugal deve congelar algumas das dotações orçamentais para 2012 destinadas a projetos de investimento ainda não iniciados; aumentar o imposto do selo sobre a transmissão de imóveis de valor elevado; aumentar as taxas do imposto sobre as mais-valias; antecipar algumas das medidas orçamentais para 2013 no domínio das prestações sociais; aplicar medidas suplementares que permitam realizar economias no consumo intermédio e aumentar outras receitas, a fim de assegurar o objetivo de défice para 2012; |
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2)

Os n.os 6 a 9 passam a ter a seguinte redação:

«6.   Em 2012, e de acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas:

a)

O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,0 % do PIB em 2012. Portugal deve continuar a acompanhar de perto a evolução orçamental e a aplicar outras medidas de ajustamento para atingir o objetivo de 2012. Para o efeito, Portugal deve congelar algumas das dotações orçamentais para 2012 destinadas a projetos de investimento ainda não iniciados; aumentar o imposto do selo sobre a transmissão de imóveis de valor elevado; aumentar as taxas do imposto sobre as mais-valias; antecipar algumas das medidas orçamentais para 2013 no domínio das prestações sociais; aplicar medidas suplementares que permitam realizar economias no consumo intermédio e aumentar outras receitas, a fim de assegurar o objetivo de défice para 2012;

| b) | Portugal deve procurar reduzir as despesas em 2012 em, pelo menos, 6,8 mil milhões EUR, incluindo uma redução dos salários e do emprego no setor público; cortes nas pensões; uma vasta reorganização da administração central, eliminando duplicações e outras fontes de ineficácia; a redução das transferências para o SEE; a reorganização e redução do número de concelhos e de freguesias; cortes na educação e na saúde; diminuição das transferências para as autoridades locais e regionais; e reduções nas despesas de capital e outras despesas, tal como previsto no Programa; |
| --- | --- |

b)

Portugal deve procurar reduzir as despesas em 2012 em, pelo menos, 6,8 mil milhões EUR, incluindo uma redução dos salários e do emprego no setor público; cortes nas pensões; uma vasta reorganização da administração central, eliminando duplicações e outras fontes de ineficácia; a redução das transferências para o SEE; a reorganização e redução do número de concelhos e de freguesias; cortes na educação e na saúde; diminuição das transferências para as autoridades locais e regionais; e reduções nas despesas de capital e outras despesas, tal como previsto no Programa;

| c) | Do lado das receitas, Portugal deve aplicar medidas correspondentes, no mínimo, a três mil milhões EUR, nomeadamente, alargando a base de tributação do IVA através da redução das isenções e da redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzida, intermédia e elevada; aumentando os impostos especiais sobre o consumo; alargando a base de tributação dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, mediante a redução das deduções fiscais e dos regimes especiais; garantindo a convergência das deduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis às pensões e aos rendimentos do trabalho; alterando a tributação dos imóveis, mediante uma diminuição substancial das isenções. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de combate à evasão e à fraude fiscais, bem como à economia paralela; |
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c)

Do lado das receitas, Portugal deve aplicar medidas correspondentes, no mínimo, a três mil milhões EUR, nomeadamente, alargando a base de tributação do IVA através da redução das isenções e da redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzida, intermédia e elevada; aumentando os impostos especiais sobre o consumo; alargando a base de tributação dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, mediante a redução das deduções fiscais e dos regimes especiais; garantindo a convergência das deduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicáveis às pensões e aos rendimentos do trabalho; alterando a tributação dos imóveis, mediante uma diminuição substancial das isenções. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de combate à evasão e à fraude fiscais, bem como à economia paralela;

| d) | Portugal deve continuar a adotar medidas para reforçar a gestão das finanças públicas. Deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo. Os quadros orçamentais a nível local e regional devem ser consideravelmente reforçados, em especial assegurando-se a concordância da respetiva legislação de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Portugal deve melhorar o reporte sobre as finanças públicas e o respetivo acompanhamento e reforçar as regras e os procedimentos de execução orçamental. O Governo Português deve aplicar a estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas e melhorar a aplicação da Lei sobre o Controlo dos Compromissos, a fim de evitar a acumulação de novos atrasos. Portugal deve aplicar o novo quadro jurídico e institucional das PPP. Não deve ser lançada qualquer nova PPP enquanto o novo quadro não estiver plenamente em vigor. Com base num estudo realizado por uma empresa internacional de auditoria, Portugal deve elaborar um plano estratégico pormenorizado, no pleno respeito pelo direito da União, incluindo no domínio dos contratos públicos, com vista à obtenção de ganhos orçamentais substanciais, minimizando, simultaneamente, o peso da dívida e assegurando uma redução sustentável dos passivos das administrações públicas. Portugal deve adotar uma lei que regule a criação e o funcionamento de empresas no SEE, a nível central, regional e local; |
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d)

Portugal deve continuar a adotar medidas para reforçar a gestão das finanças públicas. Deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo. Os quadros orçamentais a nível local e regional devem ser consideravelmente reforçados, em especial assegurando-se a concordância da respetiva legislação de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento Orçamental. Portugal deve melhorar o reporte sobre as finanças públicas e o respetivo acompanhamento e reforçar as regras e os procedimentos de execução orçamental. O Governo Português deve aplicar a estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas e melhorar a aplicação da Lei sobre o Controlo dos Compromissos, a fim de evitar a acumulação de novos atrasos. Portugal deve aplicar o novo quadro jurídico e institucional das PPP. Não deve ser lançada qualquer nova PPP enquanto o novo quadro não estiver plenamente em vigor. Com base num estudo realizado por uma empresa internacional de auditoria, Portugal deve elaborar um plano estratégico pormenorizado, no pleno respeito pelo direito da União, incluindo no domínio dos contratos públicos, com vista à obtenção de ganhos orçamentais substanciais, minimizando, simultaneamente, o peso da dívida e assegurando uma redução sustentável dos passivos das administrações públicas. Portugal deve adotar uma lei que regule a criação e o funcionamento de empresas no SEE, a nível central, regional e local;

| e) | Portugal deve aplicar a nova legislação para reorganizar e reduzir significativamente o número de autarquias. As referidas alterações devem ser aplicadas até ao início do próximo ciclo eleitoral autárquico. Além disso, Portugal deve intensificar os esforços de racionalização do setor público, reduzindo as entidades e melhorando a distribuição de tarefas a todos os níveis da administração pública; |
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e)

Portugal deve aplicar a nova legislação para reorganizar e reduzir significativamente o número de autarquias. As referidas alterações devem ser aplicadas até ao início do próximo ciclo eleitoral autárquico. Além disso, Portugal deve intensificar os esforços de racionalização do setor público, reduzindo as entidades e melhorando a distribuição de tarefas a todos os níveis da administração pública;

| f) | Portugal deve aprofundar a reforma da administração fiscal, reforçando os vínculos entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as unidades de cobrança de receitas da Segurança Social, reduzindo o número de repartições de finanças e eliminando os estrangulamentos que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal; |
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f)

Portugal deve aprofundar a reforma da administração fiscal, reforçando os vínculos entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as unidades de cobrança de receitas da Segurança Social, reduzindo o número de repartições de finanças e eliminando os estrangulamentos que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal;

| g) | Portugal deve pôr em prática o acordo financeiro com a RAM; |
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g)

Portugal deve pôr em prática o acordo financeiro com a RAM;

| h) | Portugal deve adotar medidas para melhorar a eficácia e a sustentabilidade do SEE a nível central, regional e local. Portugal deve estudar alternativas para gerir o elevado endividamento do SEE, incluindo a Parpública, e para assegurar melhores condições de financiamento no mercado. Portugal deve procurar alcançar um equilíbrio operacional a nível setorial até ao final de 2012; |
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h)

Portugal deve adotar medidas para melhorar a eficácia e a sustentabilidade do SEE a nível central, regional e local. Portugal deve estudar alternativas para gerir o elevado endividamento do SEE, incluindo a Parpública, e para assegurar melhores condições de financiamento no mercado. Portugal deve procurar alcançar um equilíbrio operacional a nível setorial até ao final de 2012;

| i) | Portugal deve prosseguir a execução do programa de privatizações. Está em curso a venda direta da Caixa Seguros, o ramo segurador da Caixa Geral de Depósitos (CGD); |
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i)

Portugal deve prosseguir a execução do programa de privatizações. Está em curso a venda direta da Caixa Seguros, o ramo segurador da Caixa Geral de Depósitos (CGD);

| j) | O Governo Português deve apresentar à Assembleia da República uma proposta de legislação destinada a alinhar o sistema de pagamento de indemnizações por despedimento com a média da União, de 8-12 dias por cada ano de trabalho, e criar um fundo de compensação para os pagamentos de indemnizações; |
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j)

O Governo Português deve apresentar à Assembleia da República uma proposta de legislação destinada a alinhar o sistema de pagamento de indemnizações por despedimento com a média da União, de 8-12 dias por cada ano de trabalho, e criar um fundo de compensação para os pagamentos de indemnizações;

| k) | Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e de melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só deve ter lugar se a evolução da economia e do mercado de trabalho o justificar. Devem ser tomadas medidas para corrigir as deficiências dos atuais regimes de negociação salarial, nomeadamente legislação que redefina os critérios e as modalidades da extensão das convenções coletivas e facilite os acordos a nível das empresas. Até lá, as convenções coletivas não podem ser objeto de extensão; |
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k)

Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e de melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só deve ter lugar se a evolução da economia e do mercado de trabalho o justificar. Devem ser tomadas medidas para corrigir as deficiências dos atuais regimes de negociação salarial, nomeadamente legislação que redefina os critérios e as modalidades da extensão das convenções coletivas e facilite os acordos a nível das empresas. Até lá, as convenções coletivas não podem ser objeto de extensão;

| l) | Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das suas políticas ativas para o mercado do trabalho, em conformidade com os resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego; |
| --- | --- |

l)

Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das suas políticas ativas para o mercado do trabalho, em conformidade com os resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego;

| m) | Portugal deve aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário, assim como do ensino e formação profissionais; |
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m)

Portugal deve aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário, assim como do ensino e formação profissionais;

| n) | O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da execução das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da aplicação de medidas destinadas a eliminar progressivamente a pendência processual e a promover meios alternativos de resolução de litígios; |
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n)

O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado através da execução das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e da aplicação de medidas destinadas a eliminar progressivamente a pendência processual e a promover meios alternativos de resolução de litígios;

| o) | Portugal deve prosseguir a abertura da sua economia à concorrência. O Governo Português deve tomar as medidas necessárias para assegurar que não sejam criados pela sua ação entraves à livre circulação de capitais e, em especial, que nem o Estado nem qualquer entidade pública, enquanto acionistas de sociedades, celebrem acordos que possam impedir a livre transação do capital social ou limitar a capacidade dos respetivos órgãos sociais. O funcionamento dos serviços profissionais deve ser promovido, melhorando-se o quadro para o reconhecimento das qualificações profissionais e eliminando-se as restrições desnecessárias ao exercício das profissões regulamentadas. Nos setores da construção e do imobiliário, Portugal deve aliviar os requisitos impostos aos prestadores transfronteiriços e rever os entraves ao estabelecimento de prestadores de serviços; |
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o)

Portugal deve prosseguir a abertura da sua economia à concorrência. O Governo Português deve tomar as medidas necessárias para assegurar que não sejam criados pela sua ação entraves à livre circulação de capitais e, em especial, que nem o Estado nem qualquer entidade pública, enquanto acionistas de sociedades, celebrem acordos que possam impedir a livre transação do capital social ou limitar a capacidade dos respetivos órgãos sociais. O funcionamento dos serviços profissionais deve ser promovido, melhorando-se o quadro para o reconhecimento das qualificações profissionais e eliminando-se as restrições desnecessárias ao exercício das profissões regulamentadas. Nos setores da construção e do imobiliário, Portugal deve aliviar os requisitos impostos aos prestadores transfronteiriços e rever os entraves ao estabelecimento de prestadores de serviços;

| p) | O quadro concorrencial e regulamentar deve ser melhorado. Portugal deve reforçar a independência, a autonomia e a governação das principais autoridades reguladoras nacionais; aplicar a Lei da Concorrência, com vista a melhorar a rapidez e a eficácia da execução das regras da concorrência; acompanhar o afluxo de novos processos e informar sobre o funcionamento do tribunal especializado para a concorrência, a regulamentação e a supervisão; |
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p)

O quadro concorrencial e regulamentar deve ser melhorado. Portugal deve reforçar a independência, a autonomia e a governação das principais autoridades reguladoras nacionais; aplicar a Lei da Concorrência, com vista a melhorar a rapidez e a eficácia da execução das regras da concorrência; acompanhar o afluxo de novos processos e informar sobre o funcionamento do tribunal especializado para a concorrência, a regulamentação e a supervisão;

| q) | No setor da energia, Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao mercado e promover a criação do mercado ibérico do gás, para além de avançar na transposição integral do Terceiro Pacote da Energia da União Europeia. Para garantir a independência, a autonomia e os poderes da autoridade reguladora nacional previstos no pacote, Portugal deve adotar, até ao final do terceiro trimestre de 2012, os novos estatutos dos organismos de regulação, tal como acordado em julho de 2012 com a Comissão, o BCE e o FMI, e deve garantir a sua entrada em vigor antes do final de 2012, a tempo da liberalização dos mercados da eletricidade e do gás. Portugal deve tomar medidas para rever os regimes de apoio e de compensação à produção de eletricidade. Portugal deve tomar medidas para reduzir as rendas excessivas e eliminar o défice tarifário até 2020, com destaque para os sistemas de compensações para a garantia de potência, para o regime especial (energias renováveis – excluindo as compensações concedidas ao abrigo de concursos – e cogeração) e para o regime geral (CMEC e CAE); |
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q)

No setor da energia, Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao mercado e promover a criação do mercado ibérico do gás, para além de avançar na transposição integral do Terceiro Pacote da Energia da União Europeia. Para garantir a independência, a autonomia e os poderes da autoridade reguladora nacional previstos no pacote, Portugal deve adotar, até ao final do terceiro trimestre de 2012, os novos estatutos dos organismos de regulação, tal como acordado em julho de 2012 com a Comissão, o BCE e o FMI, e deve garantir a sua entrada em vigor antes do final de 2012, a tempo da liberalização dos mercados da eletricidade e do gás. Portugal deve tomar medidas para rever os regimes de apoio e de compensação à produção de eletricidade. Portugal deve tomar medidas para reduzir as rendas excessivas e eliminar o défice tarifário até 2020, com destaque para os sistemas de compensações para a garantia de potência, para o regime especial (energias renováveis – excluindo as compensações concedidas ao abrigo de concursos – e cogeração) e para o regime geral (CMEC e CAE);

| r) | Noutros setores de infraestruturas, nomeadamente transportes, telecomunicações e serviços postais, Portugal deve adotar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade; |
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r)

Noutros setores de infraestruturas, nomeadamente transportes, telecomunicações e serviços postais, Portugal deve adotar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade;

| s) | Portugal deve adotar um conjunto de medidas com vista a aumentar a eficácia dos regimes de concessão de licenças em matéria de ordenamento territorial, assim como nos setores da indústria, do comércio e do turismo. Além disso, o Governo Português deve analisar e dar prioridade aos pedidos de licenciamento de projetos de investimento planeados que estejam suspensos ou por decidir há mais de 12 meses; |
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s)

Portugal deve adotar um conjunto de medidas com vista a aumentar a eficácia dos regimes de concessão de licenças em matéria de ordenamento territorial, assim como nos setores da indústria, do comércio e do turismo. Além disso, o Governo Português deve analisar e dar prioridade aos pedidos de licenciamento de projetos de investimento planeados que estejam suspensos ou por decidir há mais de 12 meses;

| t) | Portugal deve elaborar um plano de ação com medidas que facilitem o acesso das empresas, em especial as PME, ao financiamento e aos mercados de exportação. |
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t)

Portugal deve elaborar um plano de ação com medidas que facilitem o acesso das empresas, em especial as PME, ao financiamento e aos mercados de exportação.

7.   Em 2013, e de acordo com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas:

| a) | O défice das administrações públicas não pode ser superior a 4,5 % do PIB em 2013. O orçamento de 2013 deve incluir medidas de consolidação orçamental correspondentes, no mínimo, a 3 % do PIB, com vista a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no n.o 3. O Governo Português deve estudar formas de aumentar o peso da redução das despesas no pacote geral de consolidação para 2013, a fim de garantir um ajustamento orçamental orientado para as despesas e favorável ao crescimento a médio prazo. Dada a possibilidade de riscos de execução, no caso de derrapagens, o Governo Português deve recorrer a medidas de contingência em 2013; |
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a)

O défice das administrações públicas não pode ser superior a 4,5 % do PIB em 2013. O orçamento de 2013 deve incluir medidas de consolidação orçamental correspondentes, no mínimo, a 3 % do PIB, com vista a reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no n.o 3. O Governo Português deve estudar formas de aumentar o peso da redução das despesas no pacote geral de consolidação para 2013, a fim de garantir um ajustamento orçamental orientado para as despesas e favorável ao crescimento a médio prazo. Dada a possibilidade de riscos de execução, no caso de derrapagens, o Governo Português deve recorrer a medidas de contingência em 2013;

| b) | O orçamento de 2013 deve incluir medidas do lado das receitas tais como uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que simplifique a estrutura tributária, alargue a base de tributação, eliminando alguns benefícios fiscais, e aumente a taxa média de imposto, melhorando, simultaneamente, a progressividade; o alargamento da base de tributação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o aumento da taxa do imposto sobre as mais-valias; a subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações da tributação de imóveis; |
| --- | --- |

b)

O orçamento de 2013 deve incluir medidas do lado das receitas tais como uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que simplifique a estrutura tributária, alargue a base de tributação, eliminando alguns benefícios fiscais, e aumente a taxa média de imposto, melhorando, simultaneamente, a progressividade; o alargamento da base de tributação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o aumento da taxa do imposto sobre as mais-valias; a subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações da tributação de imóveis;

| c) | Do lado das despesas, o orçamento de 2013 deve identificar medidas como a redução das despesas da administração central, da educação, da saúde e das prestações sociais; a racionalização das transferências sociais e dos subsídios nos setores público e privado; a redução das transferências para as autoridades locais e regionais; a redução da massa salarial através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e da redução do pagamento de horas extraordinárias; a redução das despesas de capital e de funcionamento do SEE; |
| --- | --- |

c)

Do lado das despesas, o orçamento de 2013 deve identificar medidas como a redução das despesas da administração central, da educação, da saúde e das prestações sociais; a racionalização das transferências sociais e dos subsídios nos setores público e privado; a redução das transferências para as autoridades locais e regionais; a redução da massa salarial através de uma diminuição dos trabalhadores efetivos e temporários e da redução do pagamento de horas extraordinárias; a redução das despesas de capital e de funcionamento do SEE;

| d) | Portugal deve concluir a eliminação da pendência processual; |
| --- | --- |

d)

Portugal deve concluir a eliminação da pendência processual;

| e) | Portugal deve melhorar o ambiente empresarial através da redução dos encargos administrativos, estendendo a todos os setores da economia a simplificação dos procedimentos (balcões únicos e projetos sem autorização prévia). Em especial, Portugal deve adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos balcões únicos para dar cumprimento ao disposto na Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (5) e na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (6). Portugal deve aliviar as restrições ao crédito para as PME, nomeadamente através da aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (7); |
| --- | --- |

e)

Portugal deve melhorar o ambiente empresarial através da redução dos encargos administrativos, estendendo a todos os setores da economia a simplificação dos procedimentos (balcões únicos e projetos sem autorização prévia). Em especial, Portugal deve adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos balcões únicos para dar cumprimento ao disposto na Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (5) e na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (6). Portugal deve aliviar as restrições ao crédito para as PME, nomeadamente através da aplicação da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (7);

| f) | Portugal deve adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos balcões únicos no que diz respeito aos regimes jurídicos de 44 setores específicos que foram alterados para dar cumprimento ao disposto na Diretiva 2006/123/CE, e adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos balcões únicos no que diz respeito aos regimes jurídicos de 13 setores específicos que foram alterados para dar cumprimento ao disposto na Diretiva 2005/36/CE; |
| --- | --- |

f)

Portugal deve adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos balcões únicos no que diz respeito aos regimes jurídicos de 44 setores específicos que foram alterados para dar cumprimento ao disposto na Diretiva 2006/123/CE, e adaptar o conteúdo e as informações disponíveis nos balcões únicos no que diz respeito aos regimes jurídicos de 13 setores específicos que foram alterados para dar cumprimento ao disposto na Diretiva 2005/36/CE;

| g) | Portugal deve prosseguir o seu programa de privatizações, que deve ser alargado para incluir outras empresas e ativos para além dos identificados no Memorando de Entendimento para efeitos de venda ou concessão em 2013. |
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g)

Portugal deve prosseguir o seu programa de privatizações, que deve ser alargado para incluir outras empresas e ativos para além dos identificados no Memorando de Entendimento para efeitos de venda ou concessão em 2013.

8.   O défice das administrações públicas não pode ser superior a 2,5 % do PIB em 2014. Para alcançar este objetivo, Portugal deve aplicar um plano abrangente de redução da despesa, no valor aproximado de quatro mil milhões EUR, ao longo de 2014-2015. Para a sexta avaliação, deve proceder-se a uma análise exaustiva da despesa, a fim de se determinar plenamente as fontes suplementares de poupança, devendo as respetivas medidas ser plenamente especificadas até fevereiro de 2013. Os planos de consolidação orçamental para 2014-2015 devem ser integralmente definidos no programa de estabilidade de 2013.

9.   Com vista a restaurar a confiança no setor financeiro, Portugal deve ter por objetivo manter um nível adequado de capitalização do seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada. A este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de molde a preservar a estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve:

| a) | Incentivar os bancos a reforçar de forma sustentável a sua margem de garantia; |
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a)

Incentivar os bancos a reforçar de forma sustentável a sua margem de garantia;

| b) | Assegurar que, o mais tardar no final de 2012, os bancos atingem o objetivo do Programa de um rácio de adequação de fundos próprios de base (Core Tier 1) igual a 10 %; |
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b)

Assegurar que, o mais tardar no final de 2012, os bancos atingem o objetivo do Programa de um rácio de adequação de fundos próprios de base (Core Tier 1) igual a 10 %;

| c) | Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento. Os planos de financiamento dos bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para um valor indicativo de aproximadamente 120 % em 2014 e uma redução a médio prazo da dependência do financiamento concedido pelo Eurosistema. Estes planos de financiamento devem ser revistos trimestralmente; |
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c)

Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento. Os planos de financiamento dos bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para um valor indicativo de aproximadamente 120 % em 2014 e uma redução a médio prazo da dependência do financiamento concedido pelo Eurosistema. Estes planos de financiamento devem ser revistos trimestralmente;

| d) | Continuar a racionalização da CGD; |
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d)

Continuar a racionalização da CGD;

| e) | Otimizar o processo de recuperação dos ativos transferidos do BPN para os três veículos especiais estatais, mediante a externalização da gestão dos ativos para um terceiro profissional, com mandato para recuperar gradualmente os ativos. O Governo Português deve selecionar por concurso público o terceiro que gerir os créditos e prever no quadro do mandato os incentivos adequados para otimizar a recuperação e minimizar os custos operacionais. O Governo Português deve assegurar uma cessão ordenada das filiais e dos ativos nos outros dois veículos especiais estatais; |
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e)

Otimizar o processo de recuperação dos ativos transferidos do BPN para os três veículos especiais estatais, mediante a externalização da gestão dos ativos para um terceiro profissional, com mandato para recuperar gradualmente os ativos. O Governo Português deve selecionar por concurso público o terceiro que gerir os créditos e prever no quadro do mandato os incentivos adequados para otimizar a recuperação e minimizar os custos operacionais. O Governo Português deve assegurar uma cessão ordenada das filiais e dos ativos nos outros dois veículos especiais estatais;

| f) | Com base no conjunto de propostas preliminares destinadas a incentivar a diversificação das possibilidades de financiamento para o setor empresarial, desenvolver e avaliar as diferentes opções apresentadas, com vista a definir as prioridades. O Governo Português deve avaliar a eficácia dos regimes de seguro de crédito à exportação, de financiamento público e compatíveis com a União, a fim de tomar as medidas necessárias para promover as exportações; |
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f)

Com base no conjunto de propostas preliminares destinadas a incentivar a diversificação das possibilidades de financiamento para o setor empresarial, desenvolver e avaliar as diferentes opções apresentadas, com vista a definir as prioridades. O Governo Português deve avaliar a eficácia dos regimes de seguro de crédito à exportação, de financiamento público e compatíveis com a União, a fim de tomar as medidas necessárias para promover as exportações;

| g) | Assegurar as modalidades iniciais e periódicas de financiamento do Fundo de Resolução em duas fases: em primeiro lugar, mediante a aprovação de um decreto-lei relativo às contribuições dos bancos para o Fundo de Resolução até novembro de 2012; e, em segundo lugar, mediante a aprovação de uma nota de supervisão sobre as contribuições periódicas específicas dos bancos, um mês mais tarde; adotar as notas de supervisão sobre os planos de recuperação até ao final de outubro de 2012; adotar a regulamentação sobre os planos de resolução até ao final de novembro de 2012; e adotar as regras aplicáveis à criação e ao funcionamento dos bancos de transição, em conformidade com as regras da União relativas à concorrência, até ao final de outubro de 2012. Deve ser dada prioridade à revisão dos planos de recuperação e dos subsequentes planos de resolução dos bancos de importância sistémica; |
| --- | --- |

g)

Assegurar as modalidades iniciais e periódicas de financiamento do Fundo de Resolução em duas fases: em primeiro lugar, mediante a aprovação de um decreto-lei relativo às contribuições dos bancos para o Fundo de Resolução até novembro de 2012; e, em segundo lugar, mediante a aprovação de uma nota de supervisão sobre as contribuições periódicas específicas dos bancos, um mês mais tarde; adotar as notas de supervisão sobre os planos de recuperação até ao final de outubro de 2012; adotar a regulamentação sobre os planos de resolução até ao final de novembro de 2012; e adotar as regras aplicáveis à criação e ao funcionamento dos bancos de transição, em conformidade com as regras da União relativas à concorrência, até ao final de outubro de 2012. Deve ser dada prioridade à revisão dos planos de recuperação e dos subsequentes planos de resolução dos bancos de importância sistémica;

| h) | Estabelecer um quadro que permita às instituições financeiras procederem à reestruturação extrajudicial das dívidas dos particulares e das PME e pôr em prática um plano de ação para sensibilizar o público para os instrumentos de reestruturação. |
| --- | --- |

h)

Estabelecer um quadro que permita às instituições financeiras procederem à reestruturação extrajudicial das dívidas dos particulares e das PME e pôr em prática um plano de ação para sensibilizar o público para os instrumentos de reestruturação.

| 3) | É aditado o seguinte número:
  «10.   A fim de garantir a correta aplicação das condições do Programa e contribuir para a correção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão deve continuar a prestar aconselhamento e orientações no que diz respeito às reformas orçamentais, estruturais e dos mercados financeiros. No âmbito da assistência a prestar a Portugal, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, deve analisar periodicamente a eficácia e o impacto socioeconómico das medidas acordadas e deve recomendar as correções necessárias, com vista a promover o crescimento e a criação de emprego, a assegurar a consolidação orçamental adequada e a minimizar os impactos sociais prejudiciais, em especial nos setores mais vulneráveis da sociedade portuguesa.». |
| --- | --- |

3)

É aditado o seguinte número:

«10.   A fim de garantir a correta aplicação das condições do Programa e contribuir para a correção sustentável dos desequilíbrios, a Comissão deve continuar a prestar aconselhamento e orientações no que diz respeito às reformas orçamentais, estruturais e dos mercados financeiros. No âmbito da assistência a prestar a Portugal, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, deve analisar periodicamente a eficácia e o impacto socioeconómico das medidas acordadas e deve recomendar as correções necessárias, com vista a promover o crescimento e a criação de emprego, a assegurar a consolidação orçamental adequada e a minimizar os impactos sociais prejudiciais, em especial nos setores mais vulneráveis da sociedade portuguesa.».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

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(1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

1

(2)  JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.

2

(3)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

3

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

4

(5)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

5

(6)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

6

(7)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.»;

7

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| 25.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/20 |
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25.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 23 de outubro de 2012

que concede uma derrogação solicitada pelo Reino da Dinamarca nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2012) 7182]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(2012/659/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Caso a quantidade de estrume que um Estado-Membro tenciona aplicar anualmente por hectare seja diferente da especificada no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, bem como no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.o da referida diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, nomeadamente longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto. |
| --- | --- |

(1)

Caso a quantidade de estrume que um Estado-Membro tenciona aplicar anualmente por hectare seja diferente da especificada no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, bem como no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, alínea a), da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.o da referida diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, nomeadamente longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto.

| (2) | Em 18 de novembro de 2002, a Comissão adotou a Decisão 2002/915/CE (2) que concede uma derrogação solicitada pela Dinamarca ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, que autoriza a aplicação de estrume animal com um teor máximo de 230 kg de azoto por hectare e por ano em determinadas explorações de criação de gado no âmbito do programa de ação dinamarquês de 1999-2003. A derrogação foi prorrogada pela Decisão 2005/294/CE da Comissão (3) em ligação com o programa de ação dinamarquês de 2004-2007 e pela Decisão 2008/664/CE da Comissão (4) em ligação com o programa de ação dinamarquês de 2008-2012. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de novembro de 2002, a Comissão adotou a Decisão 2002/915/CE (2) que concede uma derrogação solicitada pela Dinamarca ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, que autoriza a aplicação de estrume animal com um teor máximo de 230 kg de azoto por hectare e por ano em determinadas explorações de criação de gado no âmbito do programa de ação dinamarquês de 1999-2003. A derrogação foi prorrogada pela Decisão 2005/294/CE da Comissão (3) em ligação com o programa de ação dinamarquês de 2004-2007 e pela Decisão 2008/664/CE da Comissão (4) em ligação com o programa de ação dinamarquês de 2008-2012.

| (3) | A derrogação concedida pela Decisão 2008/664/CE abrangeu aproximadamente (relativamente ao ano de 2009/2010) 1 507 explorações de criação de bovinos, 299 901 cabeças e 134 698 hectares de terras aráveis, correspondendo, respetivamente, a 3,3 %, 12,5 % e 6,1 % do total na Dinamarca. |
| --- | --- |

(3)

A derrogação concedida pela Decisão 2008/664/CE abrangeu aproximadamente (relativamente ao ano de 2009/2010) 1 507 explorações de criação de bovinos, 299 901 cabeças e 134 698 hectares de terras aráveis, correspondendo, respetivamente, a 3,3 %, 12,5 % e 6,1 % do total na Dinamarca.

| (4) | Em 20 de junho de 2012, a Dinamarca apresentou à Comissão um pedido de renovação da derrogação ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Em 20 de junho de 2012, a Dinamarca apresentou à Comissão um pedido de renovação da derrogação ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.

| (5) | A Dinamarca estabeleceu um plano de ação para o período de 2012-2015, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.o da Diretiva 91/676/CEE, por meio do despacho relativo a bovinos para exploração comercial, estrume animal, ensilagem, etc. (o aviso relativo a estrume animal) n.o 764, de 28 de junho de 2012, a Lei Consolidada relativa à utilização de fertilizantes e de coberto vegetal em explorações agrícolas n.o 415, de 3 de maio de 2011, e o despacho relativo à utilização de fertilizantes e de coberto vegetal pelas explorações agrícolas n.o 845, de 12 de julho de 2011, que é aplicável em todo o território dinamarquês. |
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(5)

A Dinamarca estabeleceu um plano de ação para o período de 2012-2015, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.o da Diretiva 91/676/CEE, por meio do despacho relativo a bovinos para exploração comercial, estrume animal, ensilagem, etc. (o aviso relativo a estrume animal) n.o 764, de 28 de junho de 2012, a Lei Consolidada relativa à utilização de fertilizantes e de coberto vegetal em explorações agrícolas n.o 415, de 3 de maio de 2011, e o despacho relativo à utilização de fertilizantes e de coberto vegetal pelas explorações agrícolas n.o 845, de 12 de julho de 2011, que é aplicável em todo o território dinamarquês.

| (6) | Os dados de controlo revelam que, no que diz respeito às águas superficiais, 82 % dos locais de controlo apresentam concentrações médias de azoto inferiores a 50 mg/l e 67 % inferiores a 25 ml/l. No que diz respeito aos cursos de água, 99 % dos locais de controlo apresentam concentrações médias de azoto inferiores a 50 mg/l e em 76 % dos locais de controlo as concentrações médias são inferiores a 25 mg/l. |
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(6)

Os dados de controlo revelam que, no que diz respeito às águas superficiais, 82 % dos locais de controlo apresentam concentrações médias de azoto inferiores a 50 mg/l e 67 % inferiores a 25 ml/l. No que diz respeito aos cursos de água, 99 % dos locais de controlo apresentam concentrações médias de azoto inferiores a 50 mg/l e em 76 % dos locais de controlo as concentrações médias são inferiores a 25 mg/l.

| (7) | A Comissão, após ter examinado o pedido da Dinamarca e em função da experiência adquirida com a derrogação estabelecida pelas Decisões 2002/915/CE, 2005/294/CE e 2008/664/CE, considera que a quantidade de estrume prevista pela Dinamarca, ou seja, 230 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudicará a realização dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva de serem respeitadas determinadas condições rigorosas. |
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(7)

A Comissão, após ter examinado o pedido da Dinamarca e em função da experiência adquirida com a derrogação estabelecida pelas Decisões 2002/915/CE, 2005/294/CE e 2008/664/CE, considera que a quantidade de estrume prevista pela Dinamarca, ou seja, 230 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudicará a realização dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva de serem respeitadas determinadas condições rigorosas.

| (8) | A vigência da Decisão 2008/664/CE terminou em 31 de julho de 2012. Para assegurar que os criadores de bovinos em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa prorrogar a validade da Decisão 2008/664/CE. |
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(8)

A vigência da Decisão 2008/664/CE terminou em 31 de julho de 2012. Para assegurar que os criadores de bovinos em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa prorrogar a validade da Decisão 2008/664/CE.

| (9) | As disposições da presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos instituído em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE, |
| --- | --- |

(9)

As disposições da presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Nitratos instituído em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É concedida a derrogação solicitada pelo Reino da Dinamarca, por carta de 20 de junho de 2012, com vista a permitir uma quantidade de estrume animal superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e na alínea a) do mesmo, da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva das condições estipuladas na presente decisão.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Explorações de criação de bovinos», explorações com mais de três cabeças normais, nas quais os bovinos representem pelo menos dois terços dos efetivos; |
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a)

«Explorações de criação de bovinos», explorações com mais de três cabeças normais, nas quais os bovinos representem pelo menos dois terços dos efetivos;

| b) | «Prados»: prados permanentes ou temporários (os prados temporários são, de modo geral, mantidos durante um período inferior a quatro anos); |
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b)

«Prados»: prados permanentes ou temporários (os prados temporários são, de modo geral, mantidos durante um período inferior a quatro anos);

| c) | «Culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita»: cereais de ensilagem, milho de ensilagem e/ou cevada de primavera, com sementeira, antes (no caso do milho) ou após a colheita, de pratenses como cultura secundária, para captação do azoto residual durante o inverno (retenção biológica); |
| --- | --- |

c)

«Culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita»: cereais de ensilagem, milho de ensilagem e/ou cevada de primavera, com sementeira, antes (no caso do milho) ou após a colheita, de pratenses como cultura secundária, para captação do azoto residual durante o inverno (retenção biológica);

| d) | «Beterrabas»: beterrabas forrageiras; |
| --- | --- |

d)

«Beterrabas»: beterrabas forrageiras;

| e) | «Culturas com elevada absorção de azoto e longos períodos de crescimento»: feno, plantas fixadoras de azoto ou beterraba e outras culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita; |
| --- | --- |

e)

«Culturas com elevada absorção de azoto e longos períodos de crescimento»: feno, plantas fixadoras de azoto ou beterraba e outras culturas com sementeira de pratenses antes ou após a colheita;

| f) | «Perfil do solo», a camada de solo desde a superfície até uma profundidade de 0,90 m, exceto se o nível superior médio das águas subterrâneas for menos profundo; neste último caso, tomar-se-á como limite a profundidade do nível superior médio das águas subterrâneas; |
| --- | --- |

f)

«Perfil do solo», a camada de solo desde a superfície até uma profundidade de 0,90 m, exceto se o nível superior médio das águas subterrâneas for menos profundo; neste último caso, tomar-se-á como limite a profundidade do nível superior médio das águas subterrâneas;

| g) | «Camada arável»: a camada superior de 30 cm de terra arável em que se procederá à análise do solo para fins de garantir uma fertilização eficaz. |
| --- | --- |

g)

«Camada arável»: a camada superior de 30 cm de terra arável em que se procederá à análise do solo para fins de garantir uma fertilização eficaz.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

A presente derrogação é aplicável, numa base individual e nas condições estipuladas nos artigos 4.o a 6.o da presente decisão, a explorações de criação de bovinos em que a rotação das culturas inclua mais de 70 % de culturas com absorção de azoto elevada e com longos períodos de crescimento.

Artigo 4.o

Autorização e compromisso anuais

1.   Os criadores de bovinos devem apresentar anualmente às autoridades competentes um pedido de derrogação.

2.   Juntamente com o pedido anual, os criadores de bovinos devem comprometer-se, por escrito, a cumprir as condições estipuladas nos artigos 5.o e 6.o da presente decisão.

Artigo 5.o

Aplicação de estrume e de outros fertilizantes

A quantidade de estrume animal aplicada todos os anos no solo das explorações de criação de bovinos que beneficiam de uma derrogação individual, inclusive pelos próprios animais, não deve exceder a quantidade de estrume que contenha 230 kg de azoto por hectare, no respeito das seguintes condições:

| 1) | As aplicações totais de azoto devem corresponder às necessidades de nutrientes da cultura em causa, tendo em conta a disponibilidade de azoto no solo. Não devem exceder, para todas as culturas e em caso algum, as normas de aplicação máxima de azoto, conforme estabelecido no programa de ação. As normas de aplicação máxima de azoto devem ser fixadas, pelo menos, 10 % abaixo do nível económico ótimo. |
| --- | --- |

1)

As aplicações totais de azoto devem corresponder às necessidades de nutrientes da cultura em causa, tendo em conta a disponibilidade de azoto no solo. Não devem exceder, para todas as culturas e em caso algum, as normas de aplicação máxima de azoto, conforme estabelecido no programa de ação. As normas de aplicação máxima de azoto devem ser fixadas, pelo menos, 10 % abaixo do nível económico ótimo.

| 2) | As explorações de criação de bovinos que beneficiam de uma derrogação individual devem elaborar, relativamente a toda a sua superfície, um plano de fertilização, que deve estar disponível na exploração. O referido plano deve abranger o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho do ano seguinte. O plano de fertilização deve incluir os seguintes elementos:






  a) | Plano de rotação das culturas, que deve especificar a superfície das parcelas com culturas muito exigentes em azoto e com longos períodos de crescimento e de parcelas com outras culturas, incluindo um esboço cartográfico indicando a localização de cada parcela; |
| --- | --- | --- |

2)

As explorações de criação de bovinos que beneficiam de uma derrogação individual devem elaborar, relativamente a toda a sua superfície, um plano de fertilização, que deve estar disponível na exploração. O referido plano deve abranger o período compreendido entre 1 de agosto e 31 de julho do ano seguinte. O plano de fertilização deve incluir os seguintes elementos:

a)

Plano de rotação das culturas, que deve especificar a superfície das parcelas com culturas muito exigentes em azoto e com longos períodos de crescimento e de parcelas com outras culturas, incluindo um esboço cartográfico indicando a localização de cada parcela;

| b) | Número de animais e descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume; |
| --- | --- |

b)

Número de animais e descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume;

| c) | Um cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração agrícola; |
| --- | --- |

c)

Um cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração agrícola;

| d) | Descrição do tratamento do estrume, quando aplicável, e características previstas do estrume tratado; |
| --- | --- |

d)

Descrição do tratamento do estrume, quando aplicável, e características previstas do estrume tratado;

| e) | Quantidade, tipo e características do estrume entregue nos terrenos da exploração agrícola ou fora dela; |
| --- | --- |

e)

Quantidade, tipo e características do estrume entregue nos terrenos da exploração agrícola ou fora dela;

| f) | Necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo relativamente a cada parcela; |
| --- | --- |

f)

Necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo relativamente a cada parcela;

| g) | Cálculo da aplicação em cada parcela de azoto e fósforo provenientes de estrume; |
| --- | --- |

g)

Cálculo da aplicação em cada parcela de azoto e fósforo provenientes de estrume;

| h) | Cálculo da aplicação de azoto e de fósforo provenientes de fertilizantes químicos ou outros, em cada parcela; |
| --- | --- |

h)

Cálculo da aplicação de azoto e de fósforo provenientes de fertilizantes químicos ou outros, em cada parcela;

| i) | Indicação das datas de aplicação do estrume e dos fertilizantes químicos. |
| --- | --- |

i)

Indicação das datas de aplicação do estrume e dos fertilizantes químicos.

Para garantir a coerência entre os planos e as práticas agrícolas efetivas, os planos devem ser revistos no prazo máximo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.

| 3) | Cada exploração de criação de bovinos que beneficie de uma derrogação individual deve apresentar os registos de fertilização às autoridades competentes, incluindo as quantidades de estrume e de fertilizantes azotados aplicadas, até final de março de cada ano. |
| --- | --- |

3)

Cada exploração de criação de bovinos que beneficie de uma derrogação individual deve apresentar os registos de fertilização às autoridades competentes, incluindo as quantidades de estrume e de fertilizantes azotados aplicadas, até final de março de cada ano.

| 4) | Cada exploração de criação de bovinos que beneficie de uma derrogação individual para efeitos de fertilização eficaz deve proceder à análise periódica do teor de azoto e de fósforo na camada arável. Em cada superfície homogénea da exploração, em termos de rotação das culturas e de características do solo, devem ser colhidas amostras e efetuadas análises, pelo menos, uma vez de quatro em quatro anos. Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada 5 hectares de terreno agrícola. Os resultados da análise de azoto e fósforo na camada arável devem estar disponíveis na exploração de criação de bovinos que beneficia de uma derrogação. |
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4)

Cada exploração de criação de bovinos que beneficie de uma derrogação individual para efeitos de fertilização eficaz deve proceder à análise periódica do teor de azoto e de fósforo na camada arável. Em cada superfície homogénea da exploração, em termos de rotação das culturas e de características do solo, devem ser colhidas amostras e efetuadas análises, pelo menos, uma vez de quatro em quatro anos. Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada 5 hectares de terreno agrícola. Os resultados da análise de azoto e fósforo na camada arável devem estar disponíveis na exploração de criação de bovinos que beneficia de uma derrogação.

| 5) | O estrume animal não pode ser aplicado no outono antes da sementeira de pratenses. |
| --- | --- |

5)

O estrume animal não pode ser aplicado no outono antes da sementeira de pratenses.

Artigo 6.o

Gestão dos solos

1.   No mínimo, 70 % da superfície disponível para aplicação de estrume na exploração de criação de bovinos que beneficie de uma derrogação individual deve ser cultivada com culturas com elevada absorção de azoto e com longos períodos de crescimento.

2.   A lavoura das culturas secundárias de pratenses não deve ser efetuada antes de 1 de março, por forma a manter uma cobertura vegetal permanente na zona arável e compensar assim as perdas de nitratos do subsolo no outono e limitar as perdas no inverno.

3.   A lavoura dos prados temporários deve ser efetuada na primavera e a lavoura deve ser seguida de uma cultura com elevada absorção de azoto.

4.   A rotação das culturas não deve incluir leguminosas ou outras plantas fixadoras de azoto atmosférico. Esta disposição não é, todavia, aplicável ao trevo ou luzerna nos prados com menos de 50 % de trevo ou luzerna nem à cevada/ervilha com sementeira de pratenses antes ou após a colheita.

Artigo 7.o

Supervisão

1.   As autoridades competentes devem assegurar a elaboração e a atualização anual de mapas que apresentem a percentagem de explorações de criação de bovinos, a percentagem de efetivos e a percentagem de terras agrícolas que beneficiam de derrogações individuais relativamente a cada município.

2.   A fim de verificar que a derrogação não prejudicará a realização do objetivo da Diretiva 91/676/CEE, o controlo deve ser efetuado na água da zona radicular, nas águas superficiais e subterrâneas, a fim de fornecer dados sobre o azoto e o fósforo no perfil do solo e sobre as concentrações de nitratos nas águas superficiais e subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não derrogação. O controlo deve ser efetuado nas terras agrícolas de cada exploração no âmbito do programa nacional de supervisão das bacias hidrográficas agrícolas. Os locais de controlo devem incluir os principais tipos de solos, práticas de fertilização e culturas.

3.   No âmbito do programa nacional de supervisão das bacias hidrográficas agrícolas, devem ser efetuados inquéritos e análises contínuas dos nutrientes que fornecerão dados sobre a utilização local dos solos, a rotação das culturas e as práticas agrícolas nas explorações de criação de bovinos que beneficiam de uma derrogação individual. As informações e dados recolhidos provenientes das análises de nutrientes referidas no artigo 5.o da presente decisão e do controlo tal como referido no artigo 7.o, n.o 2, da presente decisão, devem ser utilizados para calcular, com base em modelos, o nível de perdas de azoto e de fósforo nas explorações de criação de bovinos que beneficiam de uma derrogação individual, com base em princípios científicos.

4.   As autoridades competentes devem quantificar a percentagem de terrenos que beneficiam de derrogação cobertos por trevo ou alfalfa nos prados e por cevada/ervilha com sementeira de pratenses antes ou após a colheita.

Artigo 8.o

Controlos

1.   As autoridades competentes devem garantir que todos os pedidos de derrogação sejam sujeitos a controlo administrativo. Caso o controlo demonstre que as condições estipuladas nos artigos 5.o e 6.o não estão cumpridas, o requerente é informado do facto. Nesses casos, o pedido será indeferido.

2.   Deve ser definido um programa de inspeções com base numa análise de risco, nos resultados dos controlos dos anos anteriores e nos resultados dos controlos aleatórios de carácter geral relativos à aplicação da legislação de execução da Diretiva 91/676/CEE. As inspeções devem consistir em controlos no campo e controlo no local e abranger anualmente, pelo menos, 5 % das explorações que beneficiam de uma derrogação individual no que diz respeito ao cumprimento das condições definidas nos artigos 5.o e 6.o da presente decisão. Se a verificação indicar incumprimento, é aplicada uma coima ao agricultor de acordo com os sistemas nacionais e o pedido de derrogação no ano seguinte será indeferido.

3.   Devem ser concedidos às autoridades competentes as competências e meios necessários para verificar o cumprimento das condições da derrogação concedida ao abrigo da presente decisão.

Artigo 9.o

Apresentação de relatórios

As autoridades competentes devem apresentar anualmente até dezembro, e até junho no que diz respeito ao ano de 2016, um relatório com as seguintes informações:

| a) | Mapas que mostrem a percentagem de explorações de criação de bovinos, a percentagem de efetivo pecuário e a percentagem de terras agrícolas abrangidos por uma derrogação individual em cada município, bem como mapas sobre a utilização local dos solos, conforme referido no artigo 7.o, n.o 1, da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

Mapas que mostrem a percentagem de explorações de criação de bovinos, a percentagem de efetivo pecuário e a percentagem de terras agrícolas abrangidos por uma derrogação individual em cada município, bem como mapas sobre a utilização local dos solos, conforme referido no artigo 7.o, n.o 1, da presente decisão;

| b) | Resultados de controlo das águas subterrâneas e superficiais, no que diz respeito às concentrações de nitratos e de fósforo, incluindo informações sobre as tendências da qualidade das águas, tanto em condições de derrogação como de não derrogação, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2, da presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Resultados de controlo das águas subterrâneas e superficiais, no que diz respeito às concentrações de nitratos e de fósforo, incluindo informações sobre as tendências da qualidade das águas, tanto em condições de derrogação como de não derrogação, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2, da presente decisão;

| c) | Resultados do controlo dos solos no que diz respeito às concentrações de azoto e de fósforo na água da zona radicular, tanto em condições de derrogação como de não derrogação, tal como referido no artigo 7.o, n.o 2, da presente decisão; |
| --- | --- |

c)

Resultados do controlo dos solos no que diz respeito às concentrações de azoto e de fósforo na água da zona radicular, tanto em condições de derrogação como de não derrogação, tal como referido no artigo 7.o, n.o 2, da presente decisão;

| d) | Resultados dos inquéritos sobre a utilização local dos solos, as rotações de culturas e as práticas agrícolas, referidos no artigo 7.o, n.o 3, da presente decisão; |
| --- | --- |

d)

Resultados dos inquéritos sobre a utilização local dos solos, as rotações de culturas e as práticas agrícolas, referidos no artigo 7.o, n.o 3, da presente decisão;

| e) | Resultados dos cálculos baseados em modelos relativos ao nível das perdas de azoto e de fósforo das explorações que beneficiam de uma derrogação individual, conforme referido no artigo 7.o, n.o 3, da presente decisão; |
| --- | --- |

e)

Resultados dos cálculos baseados em modelos relativos ao nível das perdas de azoto e de fósforo das explorações que beneficiam de uma derrogação individual, conforme referido no artigo 7.o, n.o 3, da presente decisão;

| f) | Quadros indicando a percentagem de terrenos agrícolas abrangidos por uma derrogação cobertos por trevo ou luzerna nos prados e por cevada/ervilha com sementeira de pratenses antes ou após a colheita, conforme referido no artigo 7.o, n.o 4, da presente decisão;; |
| --- | --- |

f)

Quadros indicando a percentagem de terrenos agrícolas abrangidos por uma derrogação cobertos por trevo ou luzerna nos prados e por cevada/ervilha com sementeira de pratenses antes ou após a colheita, conforme referido no artigo 7.o, n.o 4, da presente decisão;;

| g) | Avaliação da aplicação das condições de derrogação com base nos controlos a nível das explorações e em informações sobre as explorações que não cumpram essas condições, com base nos resultados de inspeções administrativas e no campo, conforme referido no artigo 8.o, n.os 1 e 2, da presente decisão. |
| --- | --- |

g)

Avaliação da aplicação das condições de derrogação com base nos controlos a nível das explorações e em informações sobre as explorações que não cumpram essas condições, com base nos resultados de inspeções administrativas e no campo, conforme referido no artigo 8.o, n.os 1 e 2, da presente decisão.

Artigo 10.o

A presente derrogação é aplicável com efeitos a partir de 1 de agosto de 2012. A sua vigência termina em 31 de julho de 2016.

Artigo 11.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2012.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

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(1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 319 de 23.11.2002, p. 24.

2

(3)  JO L 94 de 13.4.2005, p. 34.

3

(4)  JO L 217 de 13.8.2008, p. 16.

4

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Retificações

| 25.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 295/24 |
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25.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/24

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Retificação da informação sobre a data de entrada em vigor do acordo de parceria no setor das pescas entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 219 de 14 de agosto de 2008
  )

Na página 64:

| — | no primeiro parágrafo: |
| --- | --- |

—

no primeiro parágrafo:

onde se lê:

«... respetivamente em 28 de fevereiro de 2007 e 24 de julho de 2008 ...»,

deve ler-se:

«... respetivamente em 28 de fevereiro de 2007 e 2 de novembro de 2007 ...»;

| — | no segundo parágrafo: |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo:

onde se lê:

«... o acordo entrou em vigor em 24 de Julho de 2008.»,

deve ler-se:

«... o acordo entrou em vigor em 2 de novembro de 2007.».

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