# Jornal Oficial L 226/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.226.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 226 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano22 de Agosto de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.226.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 226

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano22 de Agosto de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 760/2012 da Comissão, de 21 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 761/2012 da Comissão, de 21 de agosto de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/482/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China
  [notificada com o número C(2012) 5753]

   (
  1
  ) | 5 |
| | | 2012/483/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 5787]

   (
  1
  ) | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 760/2012 da Comissão, de 21 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras

o

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 761/2012 da Comissão, de 21 de agosto de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2012/482/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China
  [notificada com o número C(2012) 5753]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 5753]

1

5

2012/483/UE

*

Decisão da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 5787]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2012) 5787]

1

6

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011) | 8 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011)

o

o

(JO L 282 de 28.10.2011)

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 760/2012 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (2), fixa a intensidade dos controlos a efetuar pelos Estados-Membros ao leite entregue no âmbito do regime de quotas. Se o total adaptado das entregas tiver sido inferior a 95 % das entregas incluídas nas quantidades de referência (quotas) nacionais em cada um dos três períodos de 12 meses precedentes, a intensidade do controlo das entregas pode ser reduzida de 2 % para 1 % dos produtores e de 40 % para 20 % da quantidade de leite declarada após adaptação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (2), fixa a intensidade dos controlos a efetuar pelos Estados-Membros ao leite entregue no âmbito do regime de quotas. Se o total adaptado das entregas tiver sido inferior a 95 % das entregas incluídas nas quantidades de referência (quotas) nacionais em cada um dos três períodos de 12 meses precedentes, a intensidade do controlo das entregas pode ser reduzida de 2 % para 1 % dos produtores e de 40 % para 20 % da quantidade de leite declarada após adaptação.

| (2) | Esses controlos são de complexidade administrativa relativamente elevada e devem ser simplificados. |
| --- | --- |

(2)

Esses controlos são de complexidade administrativa relativamente elevada e devem ser simplificados.

| (3) | Os Estados-Membros têm anos de experiência nos controlos em questão e utilizam um plano geral de controlo baseado numa análise de riscos. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros têm anos de experiência nos controlos em questão e utilizam um plano geral de controlo baseado numa análise de riscos.

| (4) | Os resultados das auditorias da Comissão nos Estados-Membros revelam que em quase nenhum caso são necessárias correções. |
| --- | --- |

(4)

Os resultados das auditorias da Comissão nos Estados-Membros revelam que em quase nenhum caso são necessárias correções.

| (5) | Em conformidade com o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o regime de quotas leiteiras termina em 2015. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o regime de quotas leiteiras termina em 2015.

| (6) | Justifica-se, pois, fixar a intensidade dos controlos das entregas em todos os Estados-Membros em 1 % dos produtores e 20 % da quantidade de leite entregue declarada após adaptação, duplicando o número de controlos apenas se surgirem discrepâncias ou irregularidades significativas. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, fixar a intensidade dos controlos das entregas em todos os Estados-Membros em 1 % dos produtores e 20 % da quantidade de leite entregue declarada após adaptação, duplicando o número de controlos apenas se surgirem discrepâncias ou irregularidades significativas.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | Dado que visam diminuir a intensidade dos controlos e, portanto, aliviar a carga administrativa dos Estados-Membros, as alterações propostas devem aplicar-se ao período de 12 meses em curso que teve início a 1 de abril de 2012. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se a partir dessa data. |
| --- | --- |

(8)

Dado que visam diminuir a intensidade dos controlos e, portanto, aliviar a carga administrativa dos Estados-Membros, as alterações propostas devem aplicar-se ao período de 12 meses em curso que teve início a 1 de abril de 2012. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se a partir dessa data.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 595/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 19.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
  «3.   Considera-se que os controlos estão terminados quando o correspondente relatório de inspeção estiver disponível.
  Todos os relatórios de inspeção devem estar concluídos, o mais tardar, 18 meses após o termo do período de 12 meses em causa.
  No entanto, quando os controlos previstos no artigo 20.o forem combinados com outros controlos, têm de ser respeitados os prazos previstos para os outros controlos e para o estabelecimento dos relatórios de inspeção correspondentes.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 19.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   Considera-se que os controlos estão terminados quando o correspondente relatório de inspeção estiver disponível.

Todos os relatórios de inspeção devem estar concluídos, o mais tardar, 18 meses após o termo do período de 12 meses em causa.

No entanto, quando os controlos previstos no artigo 20.o forem combinados com outros controlos, têm de ser respeitados os prazos previstos para os outros controlos e para o estabelecimento dos relatórios de inspeção correspondentes.».

| 2) | O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os controlos referidos no artigo 21.o, n.o 1, devem incidir, pelo menos:






  a) | Em 1 % dos produtores por período de 12 meses; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os controlos referidos no artigo 21.o, n.o 1, devem incidir, pelo menos:

a)

Em 1 % dos produtores por período de 12 meses;

| b) | Em 20 % da quantidade de leite declarada, após a correção para o período em causa; e ainda |
| --- | --- |

b)

Em 20 % da quantidade de leite declarada, após a correção para o período em causa; e ainda

| c) | Numa amostra representativa do transporte de leite entre produtores e compradores selecionados. |
| --- | --- |

c)

Numa amostra representativa do transporte de leite entre produtores e compradores selecionados.

Os controlos do transporte referidos na alínea c) devem ser efetuados, nomeadamente, aquando do descarregamento nas centrais leiteiras.»;

| b) | É aditado um n.o 4 com a seguinte redação:
  «4.   Se um controlo revelar discrepâncias ou irregularidades significativas numa região ou parte de região, a autoridade competente deve duplicar o número de controlos, nessa região ou parte de região, durante o período de 12 meses em causa e o período de 12 meses seguinte.». |
| --- | --- |

b)

É aditado um n.o 4 com a seguinte redação:

«4.   Se um controlo revelar discrepâncias ou irregularidades significativas numa região ou parte de região, a autoridade competente deve duplicar o número de controlos, nessa região ou parte de região, durante o período de 12 meses em causa e o período de 12 meses seguinte.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de abril de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

2

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| 22.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/3 |
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22.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 761/2012 DA COMISSÃO

de 21 de agosto de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 57,4 |
| ZZ | 57,4 |
| 0707 00 05 | MK | 66,1 |
| TR | 91,2 |
| ZZ | 78,7 |
| 0709 93 10 | TR | 104,8 |
| ZZ | 104,8 |
| 0805 50 10 | AR | 96,2 |
| CL | 88,4 |
| TR | 95,0 |
| UY | 89,4 |
| ZA | 94,2 |
| ZZ | 92,6 |
| 0806 10 10 | BA | 61,1 |
| EG | 205,6 |
| TR | 149,5 |
| ZZ | 138,7 |
| 0808 10 80 | BR | 111,9 |
| CL | 124,8 |
| NZ | 128,4 |
| UY | 68,3 |
| ZA | 101,8 |
| ZZ | 107,0 |
| 0808 30 90 | AR | 111,1 |
| CN | 56,0 |
| TR | 136,8 |
| ZA | 92,0 |
| ZZ | 99,0 |
| 0809 30 | TR | 165,2 |
| ZZ | 165,2 |
| 0809 40 05 | BA | 64,1 |
| IL | 85,4 |
| ZZ | 74,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

57,4

ZZ

57,4

0707 00 05

MK

66,1

TR

91,2

ZZ

78,7

0709 93 10

TR

104,8

ZZ

104,8

0805 50 10

AR

96,2

CL

88,4

TR

95,0

UY

89,4

ZA

94,2

ZZ

92,6

0806 10 10

BA

61,1

EG

205,6

TR

149,5

ZZ

138,7

0808 10 80

BR

111,9

CL

124,8

NZ

128,4

UY

68,3

ZA

101,8

ZZ

107,0

0808 30 90

AR

111,1

CN

56,0

TR

136,8

ZA

92,0

ZZ

99,0

0809 30

TR

165,2

ZZ

165,2

0809 40 05

BA

64,1

IL

85,4

ZZ

74,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 22.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/5 |
| --- | --- | --- | --- |

22.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2012

que altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China

[notificada com o número C(2012) 5753]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/482/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/994/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (2), é aplicável a todos os produtos de origem animal importados da China e destinados ao consumo humano ou à alimentação animal. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/994/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China (2), é aplicável a todos os produtos de origem animal importados da China e destinados ao consumo humano ou à alimentação animal.

| (2) | Segundo o disposto no artigo 3.o daquela decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos enumerados na parte II do seu anexo, quando acompanhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efetuada, em especial, para detetar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos. |
| --- | --- |

(2)

Segundo o disposto no artigo 3.o daquela decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos enumerados na parte II do seu anexo, quando acompanhados por uma declaração da autoridade competente chinesa, mencionando que cada remessa foi sujeita, antes da expedição, a uma análise química, a fim de garantir que os produtos em questão não representam um perigo para a saúde humana. Essa análise deve ser efetuada, em especial, para detetar a presença de cloranfenicol e de nitrofurano e seus metabolitos.

| (3) | A autoridade competente chinesa forneceu um plano de vigilância de resíduos adequado para o mel destinado à exportação para a União. O referido plano foi aprovado pela Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(3)

A autoridade competente chinesa forneceu um plano de vigilância de resíduos adequado para o mel destinado à exportação para a União. O referido plano foi aprovado pela Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (3).

| (4) | O mel e a geleia real estão atualmente incluídos na lista constante da parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE. O própolis ou o pólen de abelhas são igualmente produtos da apicultura e, atendendo às especificidades do processo de produção desses produtos de origem animal, os riscos que representam para a saúde pública ou animal são mínimos. Além disso, o plano de vigilância de resíduos relativo ao mel destinado à exportação apresentado pela China e aprovado pela Decisão 2011/163/UE prevê garantias de segurança adequadas para esses produtos. O própolis e o pólen de abelhas devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de produtos constante da parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE, devendo esta decisão ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O mel e a geleia real estão atualmente incluídos na lista constante da parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE. O própolis ou o pólen de abelhas são igualmente produtos da apicultura e, atendendo às especificidades do processo de produção desses produtos de origem animal, os riscos que representam para a saúde pública ou animal são mínimos. Além disso, o plano de vigilância de resíduos relativo ao mel destinado à exportação apresentado pela China e aprovado pela Decisão 2011/163/UE prevê garantias de segurança adequadas para esses produtos. O própolis e o pólen de abelhas devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de produtos constante da parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE, devendo esta decisão ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte II do anexo da Decisão 2002/994/CE é aditado o seguinte travessão:

| «— | própolis e pólen de abelhas». |
| --- | --- |

«—

própolis e pólen de abelhas».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

1

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 154.

2

(3)  JO L 70 de 17.3.2011, p. 40.

3

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| 22.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/6 |
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22.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de agosto de 2012

que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2012) 5787]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/483/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE.

| (2) | Relativamente a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes da referida lista, ou os participantes, no seu conjunto, interromperam a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo no prazo definido nos artigos 9.o e 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
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(2)

Relativamente a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes da referida lista, ou os participantes, no seu conjunto, interromperam a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo no prazo definido nos artigos 9.o e 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (3) | Consequentemente, nos termos dos artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Esta informação foi igualmente divulgada por via eletrónica em 17 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

Consequentemente, nos termos dos artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Esta informação foi igualmente divulgada por via eletrónica em 17 de janeiro de 2011.

| (4) | No prazo de três meses a contar da divulgação por via eletrónica da referida informação, diversas empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita a algumas combinações de substância/tipo de produto em causa, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de três meses a contar da divulgação por via eletrónica da referida informação, diversas empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita a algumas combinações de substância/tipo de produto em causa, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (5) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, segundo parágrafo, do referido regulamento, deve, por conseguinte, ser fixado um novo prazo para a apresentação de processos relativos às substâncias e aos tipos de produtos em causa. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, segundo parágrafo, do referido regulamento, deve, por conseguinte, ser fixado um novo prazo para a apresentação de processos relativos às substâncias e aos tipos de produtos em causa.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O novo prazo para apresentação de processos relativos às substâncias e aos tipos de produtos constantes do anexo é 30 de setembro de 2013.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2012.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

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(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

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ANEXO

Substâncias e tipos de produtos relativamente aos quais o novo prazo para apresentação de processos é 30 de setembro de 2013

| Denominação | Número CE | Número CAS | Tipo de produto | Estado-Membro relator |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Triclosão | 222-182-2 | 3380-34-5 | 2 | DK |
| Triclosão | 222-182-2 | 3380-34-5 | 7 | DK |
| Triclosão | 222-182-2 | 3380-34-5 | 9 | DK |
| 2-Fenoxietanol | 204-589-7 | 122-99-6 | 3 | UK |

Denominação

Número CE

Número CAS

Tipo de produto

Estado-Membro relator

Triclosão

222-182-2

3380-34-5

2

DK

Triclosão

222-182-2

3380-34-5

7

DK

Triclosão

222-182-2

3380-34-5

9

DK

2-Fenoxietanol

204-589-7

122-99-6

3

UK

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Retificações

| 22.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/8 |
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22.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/8

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 282 de 28 de outubro de 2011
  )

Na página 105, no código NC 1001 91 20, na coluna 2:

onde se lê:

«Trigo mole e mistura de trigo com centeio, para sementeira»,

deve ler-se:

«Trigo mole e mistura de trigo com centeio».

Na página 342, na Nota 3, A, alínea c), ponto 1:

onde se lê:

«Polidos ou lustrados, de título inferior ou iqual a 1 429 decitex;»,

deve ler-se:

«Polidos ou lustrados, de título igual ou superior a 1 429 decitex;».

Na página 374, no código NC 56012, na coluna 2:

onde se lê:

«Pastas (ouates); outros artigos de pastas (ouates)»,

deve ler-se:

«Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates)».

Na página 574, no código NC 8528 73 00, na coluna 2:

onde se lê:

«Outros, a preto e branco ou outros monocromos»,

deve ler-se:

«Outros, monocromos».

Na página 843, na coluna 1:

onde se lê:

«2932 29 90»,

deve ler-se:

«2932 20 90»;

Na página 844, na coluna 1:

onde se lê:

«2932 29 90»,

deve ler-se:

«2932 20 90».

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