# Jornal Oficial L 283/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.283.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 283 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano16 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.283.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 283

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano16 de Outubro de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/1 |
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16.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 936/2012 DA COMISSÃO

de 4 de outubro de 2012

que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que se tornou evidente a necessidade de introduzir alterações em todos os seus anexos, a fim de os atualizar e de melhorar a aplicação prática do regulamento e também de facilitar o recurso eletrónico ao procedimento através do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil. Os modelos de formulário constantes dos anexos do regulamento devem ser alterados de forma a incluir a Bulgária e a Roménia, atualizar as moedas e tornar mais fácil o seu preenchimento por parte dos requerentes, requeridos e tribunais. |
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(1)

Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que se tornou evidente a necessidade de introduzir alterações em todos os seus anexos, a fim de os atualizar e de melhorar a aplicação prática do regulamento e também de facilitar o recurso eletrónico ao procedimento através do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil. Os modelos de formulário constantes dos anexos do regulamento devem ser alterados de forma a incluir a Bulgária e a Roménia, atualizar as moedas e tornar mais fácil o seu preenchimento por parte dos requerentes, requeridos e tribunais.

| (2) | A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não participa na adoção do presente regulamento, pelo que não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(2)

A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não participa na adoção do presente regulamento, pelo que não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade, |
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(3)

O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V

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ANEXO VI

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ANEXO VII

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