# Jornal Oficial L 324/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.324.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 324 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano22 de Novembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.324.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 324

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano22 de Novembro de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1081/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012, no que respeita ao Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1082/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à validação UE para efeitos da segurança da aviação (
  1
  ) | 25 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1081/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012, no que respeita ao Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais

o

o

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*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1082/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à validação UE para efeitos da segurança da aviação (
  1
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o

o

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25

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/1 |
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22.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1081/2012 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2012

no que respeita ao Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho relativo à exportação de bens culturais

(codificação)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à exportação de bens culturais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão, de 30 de março de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. |
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(1)

O Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão, de 30 de março de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

| (2) | São necessárias normas de execução do Regulamento (CE) n.o 116/2009, que prevê, nomeadamente, a criação de um sistema de autorização de exportação aplicável a determinadas categorias de bens culturais constantes do Anexo I do referido regulamento. |
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(2)

São necessárias normas de execução do Regulamento (CE) n.o 116/2009, que prevê, nomeadamente, a criação de um sistema de autorização de exportação aplicável a determinadas categorias de bens culturais constantes do Anexo I do referido regulamento.

| (3) | A fim de assegurar que o formulário em que é emitida a autorização de exportação prevista no referido regulamento é uniforme, é necessário determinar as condições de elaboração, de emissão e de utilização que aquele deve satisfazer. É conveniente, para este efeito, estabelecer o modelo a que deve corresponder a referida autorização. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar que o formulário em que é emitida a autorização de exportação prevista no referido regulamento é uniforme, é necessário determinar as condições de elaboração, de emissão e de utilização que aquele deve satisfazer. É conveniente, para este efeito, estabelecer o modelo a que deve corresponder a referida autorização.

| (4) | A fim de eliminar formalidades administrativas supérfluas, torna-se necessário o conceito de autorização aberta para a exportação temporária de bens culturais por pessoas ou organismos responsáveis para utilização e/ou exibição em países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

A fim de eliminar formalidades administrativas supérfluas, torna-se necessário o conceito de autorização aberta para a exportação temporária de bens culturais por pessoas ou organismos responsáveis para utilização e/ou exibição em países terceiros.

| (5) | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar desta facilidade devem poder fazê-lo em relação aos bens culturais, aos particulares e aos organismos sob a sua jurisdição. Uma vez que as condições a preencher diferirão de Estado-Membro para Estado-Membro, deve ficar ao critério dos Estados-Membros a utilização ou não de autorizações abertas e o estabelecimento das condições que devem ser preenchidas para a respetiva emissão. |
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(5)

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar desta facilidade devem poder fazê-lo em relação aos bens culturais, aos particulares e aos organismos sob a sua jurisdição. Uma vez que as condições a preencher diferirão de Estado-Membro para Estado-Membro, deve ficar ao critério dos Estados-Membros a utilização ou não de autorizações abertas e o estabelecimento das condições que devem ser preenchidas para a respetiva emissão.

| (6) | A autorização de exportação deve ser emitida numa das línguas oficiais da União, |
| --- | --- |

(6)

A autorização de exportação deve ser emitida numa das línguas oficiais da União,

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 116/2009. |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 116/2009.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO I

FORMULÁRIO

Artigo 1.o

1.   A exportação de bens culturais está sujeita a três tipos de autorizações de exportação que serão emitidas e utilizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 116/2009 e com o presente regulamento:

| a) | A autorização normal; |
| --- | --- |

a)

A autorização normal;

| b) | A autorização aberta específica; |
| --- | --- |

b)

A autorização aberta específica;

| c) | A autorização aberta geral. |
| --- | --- |

c)

A autorização aberta geral.

2.   A utilização destas autorizações de exportação em nada prejudicará as obrigações relativas às formalidades de exportação, nem as que dizem respeito aos documentos a estas relativos.

3.   O formulário de autorização de exportação será fornecido, mediante pedido, pela(s) autoridade(s) competente(s) referida(s) no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 116/2009.

Artigo 2.o

1.   Será utilizada, regularmente, uma autorização normal para cada exportação objeto do Regulamento (CE) n.o 116/2009.

Todavia, cada Estado-Membro em causa pode decidir se deseja ou não emitir autorizações abertas específicas ou gerais que podem ser utilizadas em sua substituição se as condições específicas que lhes dizem respeito estiverem preenchidas, tal como previsto nos artigos 10.o e 13.o.

2.   A autorização aberta específica cobre a exportação temporária repetida de um bem cultural específico por uma determinada pessoa ou por um determinado organismo, em conformidade com o artigo 10.o

3.   A autorização aberta geral cobre qualquer exportação temporária de qualquer bem cultural que faça parte de uma coleção permanente de um museu ou de uma instituição, em conformidade com o artigo 13.o.

4.   Os Estados-Membros podem revogar em qualquer altura uma autorização aberta específica ou geral quando as condições nos termos das quais foram emitidas deixarem de estar preenchidas. Os Estados-Membros informarão de imediato a Comissão se a autorização emitida não tiver sido recuperada e puder ser utilizada indevidamente. A Comissão informará do facto imediatamente os outros Estados-Membros.

5.   Os Estados-Membros podem introduzir quaisquer medidas razoáveis que considerem necessárias para controlar, no respetivo território, a utilização das autorizações abertas que emitirem.

SECÇÃO II

AUTORIZAÇÕES NORMAIS

Artigo 3.o

1.   As autorizações normais são emitidas no formulário cujo modelo consta do Anexo I. O papel a utilizar para o formulário é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado.

2.   O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.

3.   Os formulários serão impressos ou apresentados por via eletrónica e preenchidos na língua oficial da União designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão.

Nesse caso, as eventuais despesas de tradução são suportadas pelo titular da autorização. As autoridades competentes do Estado-Membro em que o formulário for apresentado podem solicitar a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.

4.   Cabe aos Estados-Membros:

| a) | Proceder, ou mandar proceder, à impressão do formulário, que deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita identificá-la; |
| --- | --- |

a)

Proceder, ou mandar proceder, à impressão do formulário, que deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita identificá-la;

| b) | Tomar todas as medidas necessárias para evitar as falsificações do formulário. Os meios de identificação utilizados pelos Estados-Membros para este fim são comunicados aos serviços da Comissão com vista à sua transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Tomar todas as medidas necessárias para evitar as falsificações do formulário. Os meios de identificação utilizados pelos Estados-Membros para este fim são comunicados aos serviços da Comissão com vista à sua transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

5.   O formulário deve ser preenchido, de preferência, por um processo mecânico ou eletrónico, mas pode ser preenchido à mão, de forma legível; neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.

Independentemente do processo utilizado, o formulário não deve conter rasuras, emendas nem outras alterações.

Artigo 4.o

1.   Sem prejuízo do n.o 3, será emitida uma autorização de exportação distinta para cada remessa de bens culturais.

2.   Na aceção do disposto no n.o 1, uma «remessa» pode referir-se quer a um bem cultural isolado, quer a vários bens culturais.

3.   Quando uma remessa é composta de vários bens culturais, compete às autoridades competentes determinar se é conveniente emitir uma ou várias autorizações de exportação para essa remessa.

Artigo 5.o

O formulário é composto por três exemplares:

| a) | Um exemplar que constitui o pedido, numerado com o algarismo 1; |
| --- | --- |

a)

Um exemplar que constitui o pedido, numerado com o algarismo 1;

| b) | Um exemplar destinado ao titular, numerado com o algarismo 2; |
| --- | --- |

b)

Um exemplar destinado ao titular, numerado com o algarismo 2;

| c) | Um exemplar destinado a ser devolvido à autoridade emissora, numerado com o algarismo 3. |
| --- | --- |

c)

Um exemplar destinado a ser devolvido à autoridade emissora, numerado com o algarismo 3.

Artigo 6.o

1.   O requerente preencherá as casas 1, 3, 6 a 21, 24 e, se for caso disso, 25 do pedido e de todos os exemplares, exceto a ou as casas cuja impressão prévia tenha sido autorizada.

Todavia, os Estados-Membros podem determinar que apenas o pedido seja preenchido.

2.   Ao pedido devem ser apensas:

| a) | Uma documentação de que constem todas as informações úteis sobre o(s) bem(bens) cultural(culturais) e a situação jurídica do(s) mesmo(s), através de documentos comprovativos (faturas, peritagens, etc.); |
| --- | --- |

a)

Uma documentação de que constem todas as informações úteis sobre o(s) bem(bens) cultural(culturais) e a situação jurídica do(s) mesmo(s), através de documentos comprovativos (faturas, peritagens, etc.);

| b) | Uma fotografia ou, consoante o caso e a contento das autoridades competentes, várias fotografias, devidamente autenticadas, a preto e branco ou a cores, do(s) bem(bens) cultural(culturais) em causa (formato mínimo 8 cm × 12 cm).
  Este requisito pode ser substituído, consoante o caso e a contento das autoridades competentes, por uma lista pormenorizada dos bens culturais. |
| --- | --- |

b)

Uma fotografia ou, consoante o caso e a contento das autoridades competentes, várias fotografias, devidamente autenticadas, a preto e branco ou a cores, do(s) bem(bens) cultural(culturais) em causa (formato mínimo 8 cm × 12 cm).

Este requisito pode ser substituído, consoante o caso e a contento das autoridades competentes, por uma lista pormenorizada dos bens culturais.

3.   As autoridades competentes podem, para a concessão da autorização, exigir a apresentação física do(s) bem(bens) cultural(culturais) a exportar.

4.   As despesas decorrentes da aplicação dos n.os 2 e 3 serão suportadas pelo requerente da autorização de exportação.

5.   O formulário devidamente preenchido será apresentado, para concessão da autorização de exportação, às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 116/2009. Quando estas autoridades concederem a autorização, conservarão o exemplar n.o 1 e entregarão os outros exemplares ao requerente, que passa a titular da autorização, ou ao seu representante habilitado.

Artigo 7.o

Os exemplares da autorização de exportação apresentados em apoio da declaração de exportação são:

| a) | O exemplar destinado ao titular; |
| --- | --- |

a)

O exemplar destinado ao titular;

| b) | O exemplar a devolver à autoridade emissora. |
| --- | --- |

b)

O exemplar a devolver à autoridade emissora.

Artigo 8.o

1.   A estância aduaneira competente para a admissão da declaração de exportação verificará que os elementos constantes da declaração de exportação, ou, se aplicável, do livrete ATA, correspondem aos que constam da autorização de exportação e que uma referência a esta última é feita na casa 44 da declaração de exportação ou no talão do livrete ATA.

Tomará as medidas de identificação apropriadas. Estas podem consistir numa aposição de selos ou de um carimbo da estância aduaneira. O exemplar da autorização de exportação a enviar à autoridade emissora é apenso ao exemplar n.o 3 do documento administrativo único.

2.   Após ter preenchido a casa 23 dos exemplares 2 e 3, a estância aduaneira competente para a aceitação da declaração de exportação entrega ao declarante ou ao seu representante o exemplar destinado ao titular.

3.   O exemplar da autorização a enviar à autoridade emissora deve acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade.

A estância aporá o seu carimbo na casa 26 e enviá-lo-á à autoridade emissora.

Artigo 9.o

1.   O prazo de eficácia de uma autorização de exportação não pode ser superior a doze meses a contar da data da sua emissão.

2.   No caso de um pedido de exportação temporária, as autoridades competentes podem fixar o prazo no qual o(s) bem(bens) cultural(culturais) deve(m) ser reimportado(s) no Estado-Membro de emissão.

3.   Quando uma autorização de exportação tenha caducado ou não tenha sido utilizada, os exemplares em posse do titular serão por este devolvidos de imediato à autoridade emissora.

SECÇÃO III

AUTORIZAÇÕES ABERTAS ESPECÍFICAS

Artigo 10.o

1.   As autorizações abertas específicas podem ser emitidas para bens culturais específicos que possam ser exportados temporariamente da União numa base regular para ser utilizados e/ou exibidos num país terceiro. O bem cultural deve ser propriedade ou estar na posse legítima de um particular ou de um organismo que utilize e/ou exiba esse bem.

2.   A autorização só pode ser emitida se as autoridades competentes tiverem a certeza de que o particular ou o organismo em causa oferecem todas as garantias consideradas necessárias para assegurar que o bem é reimportado para a União em boas condições, e pode ser descrito ou marcado de forma a que, quando da exportação temporária, não haja dúvidas de que o bem a exportar é o bem descrito na autorização aberta específica.

3.   O prazo de eficácia da autorização não pode exceder cinco anos.

Artigo 11.o

A autorização será apresentada em apoio de uma declaração de exportação escrita ou estará disponível, nos outros casos, para ser apresentada conjuntamente com os bens culturais para exame mediante pedido.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que a autorização é apresentada podem exigir a sua tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. Nesse caso, as despesas de tradução serão suportadas pelo titular da autorização.

Artigo 12.o

1.   A estância aduaneira competente para aceitar a declaração de exportação assegurar-se-á de que as mercadorias apresentadas são as descritas na autorização de exportação e que é feita referência a essa autorização na casa n.o 44 da declaração de exportação, quando for exigida uma declaração escrita.

2.   Quando for exigida uma declaração escrita, a autorização deve ser apensa ao exemplar n.o 3 do documento administrativo único e acompanhar o bem até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade. Quando o exemplar n.o 3 do documento administrativo único for colocado à disposição do exportador ou do seu representante, a autorização deve igualmente ser colocada à disposição destes últimos para poder ser posteriormente utilizada.

SECÇÃO IV

AUTORIZAÇÕES ABERTAS GERAIS

Artigo 13.o

1.   Podem ser emitidas a museus ou a outras instituições autorizações abertas gerais para cobrir a exportação temporária de qualquer bem da pertença das suas coleções permanentes que possa ser exportado temporariamente da União numa base regular para exibição num país terceiro.

2.   A autorização só pode ser emitida se as autoridades competentes tiverem a certeza de que a instituição oferece todas as garantias consideradas necessárias para assegurar que o bem é reimportado para a União em boas condições. A autorização pode ser utilizada para cobrir qualquer combinação de bens de uma coleção permanente em qualquer operação de exportação temporária. Pode ser utilizada para abranger uma série de combinações diferentes de bens, quer consecutiva, quer simultaneamente.

3.   O prazo de eficácia da autorização não pode exceder cinco anos.

Artigo 14.o

A autorização será apresentada em apoio da declaração de exportação.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que a autorização é apresentada podem exigir a sua tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. Nesse caso, as despesas de tradução serão suportadas pelo titular da autorização.

Artigo 15.o

1.   A estância aduaneira competente para aceitar a declaração de exportação assegurar-se-á de que a autorização é apresentada conjuntamente com uma lista dos bens a exportar que se encontram igualmente descritos na declaração de exportação. A lista será elaborada em papel timbrado da instituição, devendo cada página ser assinada por uma pessoa vinculada à instituição e cujo nome figura na autorização. Cada página será igualmente revestida do cunho do carimbo da instituição que figura na autorização. Deve ser feita uma referência à autorização na casa n.o 44 da declaração de exportação.

2.   A autorização deve ser apensa ao exemplar n.o 3 do documento administrativo único e acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da União. Quando o exemplar n.o 3 do documento administrativo único for colocado à disposição do exportador ou do seu representante, a autorização deve igualmente ser colocada à disposição destes últimos para poder ser posteriormente utilizada.

SECÇÃO V

FORMULÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO ABERTA

Artigo 16.o

1.   As autorizações abertas específicas serão emitidas no formulário cujo modelo figura no Anexo II.

2.   As autorizações abertas gerais serão emitidas no formulário cujo modelo figura no Anexo III.

3.   O formulário de autorização é impresso ou apresentado em formato eletrónico numa das línguas oficiais da União.

4.   O formato do formulário de autorização é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.

O papel a utilizar é papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 55 g/m2. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor azul clara que torna visível qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.

5.   O exemplar n.o 2 da autorização, desprovida de uma impressão de fundo guilhochado, está exclusivamente reservado ao uso ou às escritas do exportador.

O formulário de pedido a utilizar deve ser prescrito pelo Estado-Membro em causa.

6.   Os Estados-Membros podem reservar-se o direito de imprimir os formulários de autorização ou de os mandar imprimir por tipografias por si autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve conter uma referência a essa autorização.

Os formulários devem conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Devem igualmente conter um número de ordem, impresso ou aposto por meio de um carimbo, destinado a identificá-los.

7.   Compete aos Estados-Membros adotare as medidas necessárias, a fim de acautelar a falsificação de autorizações.

Os meios de identificação adotados para esse efeito pelos Estados-Membros serão notificados à Comissão com vista à sua transmissão às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

8.   As autorizações são preenchidas por meios mecânicos ou eletrónicos. Em circunstâncias excecionais, podem ser preenchidas à mão, em letra de imprensa e em maiúsculas, utilizando uma esferográfica de cor negra.

Não devem conter rasuras, emendas nem outras alterações.

SECÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

O Regulamento (CEE) n.o 752/93 é revogado.

As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 39 de 10.2.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 77 de 31.3.1993, p. 24.

2

(3)  Ver Anexo IV.

3

---

ANEXO I

Modelo de formulário de autorização normal

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NOTAS EXPLICATIVAS

1.   Considerações gerais

| 1.1. | Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 116/2009, é exigida uma autorização para a exportação de bens culturais tendo em vista proteger o património cultural dos Estados-Membros.
  No Regulamento de Execução (UE) n.o 1081/2012 está previsto o formulário para estabelecimento da autorização normal de exportação, que se destina a assegurar um controlo uniforme da exportação de bens culturais nas fronteiras externas da União.
  Estão previstos outros dois tipos de autorizações de exportação, designadamente:






  — | as autorizações abertas específicas, que podem ser emitidas para bens culturais específicos que possam ser exportados temporariamente da União numa base regular para serem utilizados ou exibidos exposições num país terceiro, |
| --- | --- | --- |

1.1.

Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 116/2009, é exigida uma autorização para a exportação de bens culturais tendo em vista proteger o património cultural dos Estados-Membros.

No Regulamento de Execução (UE) n.o 1081/2012 está previsto o formulário para estabelecimento da autorização normal de exportação, que se destina a assegurar um controlo uniforme da exportação de bens culturais nas fronteiras externas da União.

Estão previstos outros dois tipos de autorizações de exportação, designadamente:

—

as autorizações abertas específicas, que podem ser emitidas para bens culturais específicos que possam ser exportados temporariamente da União numa base regular para serem utilizados ou exibidos exposições num país terceiro,

| — | as autorizações abertas gerais, que podem ser emitidas a museus ou a outras instituições para cobrir a exportação temporária de qualquer bem pertencente às suas coleções permanentes que possa ser exportado temporariamente da União numa base regular para exibição num país terceiro. |
| --- | --- |

—

as autorizações abertas gerais, que podem ser emitidas a museus ou a outras instituições para cobrir a exportação temporária de qualquer bem pertencente às suas coleções permanentes que possa ser exportado temporariamente da União numa base regular para exibição num país terceiro.

| 1.2. | O formulário de autorização normal de exportação, em três exemplares, deve ser preenchido de forma legível e indelével, de preferência por meios mecânicos ou eletrónicos. Caso seja preenchido manualmente, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Não deve conter rasuras, emendas nem outras alterações. |
| --- | --- |

1.2.

O formulário de autorização normal de exportação, em três exemplares, deve ser preenchido de forma legível e indelével, de preferência por meios mecânicos ou eletrónicos. Caso seja preenchido manualmente, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Não deve conter rasuras, emendas nem outras alterações.

| 1.3. | As casas não preenchidas devem ser riscadas para que nada possa ser posteriormente acrescentado.
  Os exemplares devem conter na margem lateral esquerda um número de ordem e a indicação da respetiva função, destinados a identificá-los. Devem ser ordenados no maço da seguinte forma:
  —   exemplar n.o 1: pedido a conservar pela autoridade emissora (indicar a autoridade competente em cada Estado-Membro); em caso de listas suplementares, há que utilizar o número necessário de exemplares n.o 1, incumbindo às autoridades competentes pela emissão determinar se importa emitir uma ou mais autorizações de exportação,
  —   exemplar n.o 2: deve ser apresentado, em apoio da declaração de exportação, à estância aduaneira de exportação e que deve ser conservado pelo requerente titular, após aposição do carimbo de tal estância,
  —   exemplar n.o 3: deve ser apresentado à estância aduaneira de exportação e deve acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade; depois de o ter visado, a estância aduaneira de saída deve devolver o exemplar n.o 3 à autoridade emissora. |
| --- | --- |

1.3.

As casas não preenchidas devem ser riscadas para que nada possa ser posteriormente acrescentado.

Os exemplares devem conter na margem lateral esquerda um número de ordem e a indicação da respetiva função, destinados a identificá-los. Devem ser ordenados no maço da seguinte forma:

—   exemplar n.o 1: pedido a conservar pela autoridade emissora (indicar a autoridade competente em cada Estado-Membro); em caso de listas suplementares, há que utilizar o número necessário de exemplares n.o 1, incumbindo às autoridades competentes pela emissão determinar se importa emitir uma ou mais autorizações de exportação,

—   exemplar n.o 2: deve ser apresentado, em apoio da declaração de exportação, à estância aduaneira de exportação e que deve ser conservado pelo requerente titular, após aposição do carimbo de tal estância,

—   exemplar n.o 3: deve ser apresentado à estância aduaneira de exportação e deve acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade; depois de o ter visado, a estância aduaneira de saída deve devolver o exemplar n.o 3 à autoridade emissora.

2.   Rubricas

| Casa 1: | Requerente: nome ou firma, assim como o endereço completo da residência ou da sede social. |
| --- | --- |
| Casa 2: | Autorização de exportação: espaço reservado às autoridades competentes. |
| Casa 3: | Destinatário: nome e endereço completo do destinatário, assim como indicação do país terceiro de destino do bem exportado a título definitivo ou temporário. |
| Casa 4: | Indicar se a exportação é definitiva ou temporária. |
| Casa 5: | Organismo emissor: designação da autoridade competente e do Estado-Membro que emite a autorização. |
| Casa 6: | Representante do requerente: a completar só se o requerente recorrer a um representante mandatado. |
| Casa 7: | Proprietário do objeto/dos objetos: nome e endereço. |
| Casa 8: | Designação de acordo com o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 116/2009. Categoria(s) do(s) bem(bens) cultural(culturais): estes bens estão classificados por categorias enumeradas de 1 a 15. Indicar somente o número correspondente. |
| Casa 9: | Descrição do bem cultural/dos bens culturais: precisar a natureza exata do bem (por exemplo pintura, escultura, baixo relevo, matriz negativa ou cópia positiva de filmes, móveis e objetos, instrumentos de música) e descrever de modo objetivo a representação do bem.






  — | para os objetos da categoria 13: precisar o tipo de coleção e/ou a origem geográfica, |

Casa 1:

Requerente: nome ou firma, assim como o endereço completo da residência ou da sede social.

Casa 2:

Autorização de exportação: espaço reservado às autoridades competentes.

Casa 3:

Destinatário: nome e endereço completo do destinatário, assim como indicação do país terceiro de destino do bem exportado a título definitivo ou temporário.

Casa 4:

Indicar se a exportação é definitiva ou temporária.

Casa 5:

Organismo emissor: designação da autoridade competente e do Estado-Membro que emite a autorização.

Casa 6:

Representante do requerente: a completar só se o requerente recorrer a um representante mandatado.

Casa 7:

Proprietário do objeto/dos objetos: nome e endereço.

Casa 8:

Designação de acordo com o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 116/2009. Categoria(s) do(s) bem(bens) cultural(culturais): estes bens estão classificados por categorias enumeradas de 1 a 15. Indicar somente o número correspondente.

Casa 9:

Descrição do bem cultural/dos bens culturais: precisar a natureza exata do bem (por exemplo pintura, escultura, baixo relevo, matriz negativa ou cópia positiva de filmes, móveis e objetos, instrumentos de música) e descrever de modo objetivo a representação do bem.

—

para os objetos da categoria 13: precisar o tipo de coleção e/ou a origem geográfica,

| — | para as coleções e espécimes de ciências naturais: precisar a designação científica, |
| --- | --- |

—

para as coleções e espécimes de ciências naturais: precisar a designação científica,

| — | para as coleções de materiais arqueológicos que abrangem um elevado número de objetos: é suficiente apresentar uma descrição genérica, que deverá ser acompanhada por um atestado ou certificado do organismo ou da instituição científica ou arqueológica e por uma listagem dos objetos. |
| --- | --- |

—

para as coleções de materiais arqueológicos que abrangem um elevado número de objetos: é suficiente apresentar uma descrição genérica, que deverá ser acompanhada por um atestado ou certificado do organismo ou da instituição científica ou arqueológica e por uma listagem dos objetos.

Se o espaço não for suficiente para descrever os objetos, o requerente pode acrescentar as folhas necessárias para o efeito.

Casa 10:

Código NC: mencionar a título indicativo o código da Nomenclatura Combinada.

Casa 11:

Número/quantidade: precisar o número de bens, nomeadamente se estes constituírem um conjunto.

Para os filmes, indicar o número de bobinas, o formato e a metragem.

Casa 12:

Valor em moeda nacional: indicar o valor do bem em divisa nacional.

Casa 13:

Motivo da exportação do bem cultural ou dos bens culturais/Motivação do pedido de autorização: precisar se o bem a exportar foi vendido ou se se destina a eventual venda, exposição, peritagem, reparação ou a outro uso, bem como se a sua devolução é obrigatória.

Casa 14:

Título ou tema: se não houver título preciso, indicar o tema, fazendo uma descrição sucinta da representação do bem ou, no caso dos filmes, do assunto tratado.

Para os instrumentos científicos ou outros objetos cuja especificação não é possível, preencher somente a casa 9.

Casa 15:

Dimensão: a dimensão (em centímetros) do(s) bem(bens) e eventualmente do respetivo suporte.

Para as formas complexas ou especiais, indicar as dimensões com a seguinte ordem: A × L × P (altura, largura, profundidade).

Casa 16:

Datado de: na ausência de uma data exata, indicar o século, a parte do século (primeiro quarto, primeira metade) ou o milénio (nomeadamente categorias 1 a 7).

Para as antiguidades com limite temporário previsto (mais de 50 ou 100 anos ou entre 50 e 100 anos), para os quais a indicação do século não é suficiente, especificar o ano, mesmo aproximadamente (por exemplo, cerca de 1890, aproximadamente 1950).

Para os filmes, na falta de data exata, indicar a década.

No caso de conjuntos (arquivos e bibliotecas), indicar a data mais antiga e a mais recente.

Casa 17:

Outras características: indicar outras informações referentes a aspetos formais do bem que possam ser úteis para a sua identificação, como antecedentes históricos, condições de execução, anteriores proprietários, estado de conservação e de restauração bibliográfica, marcação ou código eletrónico.

Casa 18:

Documentos apensos/referências especiais de identificação: assinalar com um x as menções aplicáveis.

Casa 19:

Autor, época ou atelier e/ou estilo: precisar o autor da obra, caso seja conhecido e esteja documentado. Se se tratar de obras realizadas em colaboração ou de cópias, indicar o(s) autor(es) copiado(s), caso sejam conhecidos. Se a obra for atribuída somente a um artista, indicar «atribuída a...».

Na ausência de indicação de autor, indicar o atelier, a escola ou o estilo (por exemplo, atelier de Velázquez, Escola de Veneza, época Ming, estilo Luís XV ou estilo Vitoriano).

Para os documentos impressos, indicar o nome do editor. O local e o ano da edição.

Casa 20:

Material e técnica: nesta rubrica devem ser indicados com a maior precisão possível os materiais empregues e especificada a técnica utilizada (por exemplo, pintura a óleo, xilografia, desenho a carvão ou a lápis, fundição por cera perdida, películas de nitrato, etc.).

Casa 21

(exemplar 1): Pedido: a preencher obrigatoriamente pelo requerente ou seu representante, que se compromete relativamente à exatidão das informações prestadas no pedido e nos documentos comprovativos apensos.

Casa 22:

Assinatura e carimbo do organismo emissor: a preencher pela autoridade competente, precisando o local e a data nos três exemplares da autorização.

Casa 23

(exemplares 2 e 3): Visto da estância aduaneira de exportação: a preencher pela estância aduaneira em que as operações se efetuam e onde é apresentada a autorização de exportação.

Por «estância aduaneira» entende-se a estância onde é apresentada a declaração de exportação e onde são efetuadas as formalidades de exportação.

Casa 24:

Fotografia(s) do bem cultural/dos bens culturais: colar uma fotografia a cores (formato mínimo 9 cm × 12 cm). Para facilitar a identificação dos objetos em três dimensões, poderá ser solicitada uma fotografia das diferentes faces.

A autoridade competente deve validar a fotografia apondo sobre a mesma a sua assinatura e o carimbo do organismo emissor.

As autoridades competentes podem eventualmente exigir outras fotografias.

Casa 25:

Folhas suplementares: indicar eventualmente o número de folhas suplementares utilizadas.

Casa 26:

(exemplares 2 e 3): Estância aduaneira de saída: reservado à estância de saída.

Por «estância aduaneira de saída» entende-se a última estância aduaneira antes da saída dos bens do território aduaneiro da União.

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ANEXO II

Modelo de formulário de autorização aberta específica e respetivos exemplares

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---

ANEXO III

Modelo de formulário de autorização aberta geral e respetivos exemplares

Image

Image

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ANEXO IV

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

| Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão | (JO L 77 de 31.3.1993, p. 24). |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 1526/98 da Comissão | (JO L 201 de 17.7.1998, p. 47). |
| Regulamento (CE) n.o 656/2004 da Comissão | (JO L 104 de 8.4.2004, p. 50). |

Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão

(JO L 77 de 31.3.1993, p. 24).

Regulamento (CE) n.o 1526/98 da Comissão

(JO L 201 de 17.7.1998, p. 47).

Regulamento (CE) n.o 656/2004 da Comissão

(JO L 104 de 8.4.2004, p. 50).

---

ANEXO V

Quadro de correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 752/93 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 1.o, n.o 1, frase introdutória |
| Artigo 1.o, n.o 1, primeiro a terceiro travessões | Artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a c) |
| Artigo 1.o, n.os 2 e 3 | Artigo 1.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeira frase | Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 1, segunda frase | Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 2.o, n.os 2 a 5 | Artigo 2.o, n.os 2 a 5 |
| Artigo 3.o, n.os 1 e 2 | Artigo 3.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 3.o, n.o 3, primeira frase | Artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 3, segunda e terceira frases | Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 4, palavras introdutórias | Artigo 3.o, n.o 4, palavras introdutórias |
| Artigo 3.o, n.o 4, primeiro e segundo travessões | Artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b) |
| Artigo 3.o, n.o 5, primeira e segunda frases | Artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
| Artigo 3.o, n.o 5, terceira frase | Artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o, palavras introdutórias | Artigo 5.o, palavras introdutórias |
| Artigo 5.o, primeiro a terceiro travessões | Artigo 5.o, alíneas a) a c) |
| Artigo 6.o, n.o 1, primeira frase | Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 1, segunda frase | Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 2, palavras introdutórias | Artigo 6.o, n.o 2, palavras introdutórias |
| Artigo 6.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões | Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b) |
| Artigo 6.o, n.os 3, 4 e 5 | Artigo 6.o, n.os 3, 4 e 5 |
| Artigo 7.o, palavras introdutórias | Artigo 7.o, palavras introdutórias |
| Artigo 7.o, primeiro e segundo travessões | Artigo 7.o, alíneas a) e b) |
| Artigo 8.o, n.os 1 e 2 | Artigo 8.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 8.o, n.o 3, primeira frase | Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 3, segunda frase | Artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Artigos 10.o a 15.o | Artigos 10.o a 15.o |
| Artigo 16.o, n.os 1 a 3 | Artigo 16.o, n.os 1 a 3 |
| Artigo 16.o, n.o 4, primeira e segunda frases | Artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 4, terceira e quarta frases | Artigo 16.o, n.o 4, segundo parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 5 | Artigo 16.o, n.o 5 |
| Artigo 16.o, n.o 6, primeira e segunda frases | Artigo 16.o, n.o 6, primeiro parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 6, terceira e quarta frases | Artigo 16.o, n.o 6, segundo parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 7, primeira frase | Artigo 16.o, n.o 7, primeiro parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 7, segunda frase | Artigo 16.o, n.o 7, segundo parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 8, primeira e segunda frases | Artigo 16.o, n.o 8, primeiro parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 8, terceira frase | Artigo 16.o, n.o 8, segundo parágrafo |
| — | Artigo 17.o |
| Artigo 17.o | Artigo 18.o |
| Anexos I, II e III | Anexos I, II e III |
| — | Anexos IV |
| — | Anexos V |

Regulamento (CEE) n.o 752/93

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 1.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro a terceiro travessões

Artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a c)

Artigo 1.o, n.os 2 e 3

Artigo 1.o, n.os 2 e 3

Artigo 2.o, n.o 1, primeira frase

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 1, segunda frase

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.os 2 a 5

Artigo 2.o, n.os 2 a 5

Artigo 3.o, n.os 1 e 2

Artigo 3.o, n.os 1 e 2

Artigo 3.o, n.o 3, primeira frase

Artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 3, segunda e terceira frases

Artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 4, palavras introdutórias

Artigo 3.o, n.o 4, palavras introdutórias

Artigo 3.o, n.o 4, primeiro e segundo travessões

Artigo 3.o, n.o 4, alíneas a) e b)

Artigo 3.o, n.o 5, primeira e segunda frases

Artigo 3.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 5, terceira frase

Artigo 3.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o, palavras introdutórias

Artigo 5.o, palavras introdutórias

Artigo 5.o, primeiro a terceiro travessões

Artigo 5.o, alíneas a) a c)

Artigo 6.o, n.o 1, primeira frase

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, segunda frase

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2, palavras introdutórias

Artigo 6.o, n.o 2, palavras introdutórias

Artigo 6.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 6.o, n.os 3, 4 e 5

Artigo 6.o, n.os 3, 4 e 5

Artigo 7.o, palavras introdutórias

Artigo 7.o, palavras introdutórias

Artigo 7.o, primeiro e segundo travessões

Artigo 7.o, alíneas a) e b)

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 8.o, n.os 1 e 2

Artigo 8.o, n.o 3, primeira frase

Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 3, segunda frase

Artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigos 10.o a 15.o

Artigos 10.o a 15.o

Artigo 16.o, n.os 1 a 3

Artigo 16.o, n.os 1 a 3

Artigo 16.o, n.o 4, primeira e segunda frases

Artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 4, terceira e quarta frases

Artigo 16.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 16.o, n.o 5

Artigo 16.o, n.o 5

Artigo 16.o, n.o 6, primeira e segunda frases

Artigo 16.o, n.o 6, primeiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 6, terceira e quarta frases

Artigo 16.o, n.o 6, segundo parágrafo

Artigo 16.o, n.o 7, primeira frase

Artigo 16.o, n.o 7, primeiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 7, segunda frase

Artigo 16.o, n.o 7, segundo parágrafo

Artigo 16.o, n.o 8, primeira e segunda frases

Artigo 16.o, n.o 8, primeiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 8, terceira frase

Artigo 16.o, n.o 8, segundo parágrafo

—

Artigo 17.o

Artigo 17.o

Artigo 18.o

Anexos I, II e III

Anexos I, II e III

—

Anexos IV

—

Anexos V

---

| 22.11.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 324/25 |
| --- | --- | --- | --- |

22.11.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 324/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1082/2012 DA COMISSÃO

de 9 de novembro de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à validação UE para efeitos da segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), não contém regras de execução para a validação UE para efeitos da segurança da aviação. É necessário introduzir tais regras a fim de harmonizar as condições que permitem estabelecer a conformidade no que respeita à segurança da aviação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), não contém regras de execução para a validação UE para efeitos da segurança da aviação. É necessário introduzir tais regras a fim de harmonizar as condições que permitem estabelecer a conformidade no que respeita à segurança da aviação.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem demonstrar à Comissão a sua contribuição para a aplicação do ponto 11.6 no que respeita ao ponto 6.8 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, o mais tardar até 31 de janeiro de 2013.

Os agentes de validação independentes certificados antes da entrada em vigor do presente regulamento continuam habilitados a proceder à validação UE para efeitos da segurança da aviação de expedidores conhecidos nos Estados-Membros até ao fim do prazo de validade da certificação ou por um período de cinco anos, se este for mais curto.

Artigo 3.o

A Comissão apreciará e avaliará a aplicação das medidas previstas no presente regulamento e, se necessário, apresentará uma proposta o mais tardar até 30 de junho de 2015.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data de publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| A. | O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:






  1) | O ponto 6.3.1.2, alínea b), é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação»; |
| --- | --- | --- | --- |

A.

O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:

1)

O ponto 6.3.1.2, alínea b), é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação»;

| b) | No segundo parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação». |
| --- | --- |

b)

No segundo parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação».

| 2) | O ponto 6.4.1.2, alínea b), é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação»; |
| --- | --- | --- |

2)

O ponto 6.4.1.2, alínea b), é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação»;

| b) | No segundo parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação»; |
| --- | --- |

b)

No segundo parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação»;

| c) | No terceiro parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação»; |
| --- | --- |

c)

No terceiro parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação»;

| d) | No quinto parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação». |
| --- | --- |

d)

No quinto parágrafo, «agente de validação independente» é substituído por «agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação».

| B. | O ponto 6.8 passa a ter a seguinte redação:
  «6.8.   PROTEÇÃO DA CARGA E DO CORREIO TRANSPORTADOS DE PAÍSES TERCEIROS PARA A UNIÃO
  6.8.1.   Designação das transportadoras aéreas







  6.8.1.1. | Qualquer transportadora aérea que transporte carga ou correio de um aeroporto de um país terceiro não mencionado na lista do apêndice 6-F para transferência, em trânsito ou para descarga em qualquer aeroporto abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 é designada como "transportadora de carga ou correio aéreo que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro" (ACC3):






  a) | Pela autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado de operador aéreo da transportadora; |
| --- | --- | --- | --- |

B.

O ponto 6.8 passa a ter a seguinte redação:

«6.8.   PROTEÇÃO DA CARGA E DO CORREIO TRANSPORTADOS DE PAÍSES TERCEIROS PARA A UNIÃO

6.8.1.   Designação das transportadoras aéreas

6.8.1.1.

Qualquer transportadora aérea que transporte carga ou correio de um aeroporto de um país terceiro não mencionado na lista do apêndice 6-F para transferência, em trânsito ou para descarga em qualquer aeroporto abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 é designada como "transportadora de carga ou correio aéreo que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro" (ACC3):

a)

Pela autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado de operador aéreo da transportadora;

| b) | Pela autoridade competente do Estado-Membro mencionado na lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 394/2011 (2), relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, no caso das transportadoras aéreas que não sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Pela autoridade competente do Estado-Membro mencionado na lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 394/2011 (2), relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, no caso das transportadoras aéreas que não sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro;

| c) | Pela autoridade competente do Estado-Membro em que a transportadora aérea possui a sua principal base de operações na União, ou por qualquer outra autoridade competente da União, mediante acordo com aquela, no caso das transportadoras aéreas que não sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não mencionadas na lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009. |
| --- | --- |

c)

Pela autoridade competente do Estado-Membro em que a transportadora aérea possui a sua principal base de operações na União, ou por qualquer outra autoridade competente da União, mediante acordo com aquela, no caso das transportadoras aéreas que não sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não mencionadas na lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009.

| 6.8.1.2. | A designação de uma transportadora aérea como ACC3 no que respeita às suas operações de transporte de carga e correio a partir de um aeroporto relativamente ao qual é exigida a designação ACC3 (a seguir, "operações de carga pertinentes") baseia-se nos seguintes elementos:






  a) | A nomeação de um responsável geral, em nome da transportadora aérea, pela aplicação das disposições de segurança em matéria de carga ou correio no que respeita à operação de carga pertinente; e |
| --- | --- | --- |

6.8.1.2.

A designação de uma transportadora aérea como ACC3 no que respeita às suas operações de transporte de carga e correio a partir de um aeroporto relativamente ao qual é exigida a designação ACC3 (a seguir, "operações de carga pertinentes") baseia-se nos seguintes elementos:

a)

A nomeação de um responsável geral, em nome da transportadora aérea, pela aplicação das disposições de segurança em matéria de carga ou correio no que respeita à operação de carga pertinente; e

| b) | Até 30 de junho de 2014, uma "Declaração de compromisso – ACC3", conforme previsto no apêndice 6-H, que confirme a aplicação do programa de segurança no que respeita aos pontos mencionados no apêndice 6-G. A declaração deve ser assinada, em nome da transportadora aérea, pelo seu representante legal ou pelo responsável pela segurança. A autoridade competente deve conservar uma cópia ou o original do documento até ao fim do prazo de validade da designação ACC3; |
| --- | --- |

b)

Até 30 de junho de 2014, uma "Declaração de compromisso – ACC3", conforme previsto no apêndice 6-H, que confirme a aplicação do programa de segurança no que respeita aos pontos mencionados no apêndice 6-G. A declaração deve ser assinada, em nome da transportadora aérea, pelo seu representante legal ou pelo responsável pela segurança. A autoridade competente deve conservar uma cópia ou o original do documento até ao fim do prazo de validade da designação ACC3;

| c) | A partir de 1 de julho de 2014, um relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação, que confirme a aplicação das medidas de segurança. |
| --- | --- |

c)

A partir de 1 de julho de 2014, um relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação, que confirme a aplicação das medidas de segurança.

| 6.8.1.3. | A autoridade competente atribuirá à ACC3 designada um identificador alfanumérico único no formato-padrão, que identifica a transportadora e o aeroporto do país terceiro para o qual a transportadora aérea foi designada a fim de transportar carga ou correio com destino à União. |
| --- | --- |

6.8.1.3.

A autoridade competente atribuirá à ACC3 designada um identificador alfanumérico único no formato-padrão, que identifica a transportadora e o aeroporto do país terceiro para o qual a transportadora aérea foi designada a fim de transportar carga ou correio com destino à União.

| 6.8.1.4. | A designação é válida a partir da data em que a autoridade competente inserir os dados relativos à ACC3 na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos, por um período máximo de cinco anos. |
| --- | --- |

6.8.1.4.

A designação é válida a partir da data em que a autoridade competente inserir os dados relativos à ACC3 na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos, por um período máximo de cinco anos.

| 6.8.1.5. | Uma ACC3 que conste da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos é reconhecida em todos os Estados-Membros no que respeita à totalidade das operações com partida do aeroporto do país terceiro e com destino à União. |
| --- | --- |

6.8.1.5.

Uma ACC3 que conste da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos é reconhecida em todos os Estados-Membros no que respeita à totalidade das operações com partida do aeroporto do país terceiro e com destino à União.

6.8.2.   Validação UE para efeitos da segurança da aviação de ACC3

| 6.8.2.1. | A validação UE para efeitos da segurança da aviação no que respeita às operações de carga pertinentes de uma transportadora aérea consiste no seguinte:






  a) | Análise do programa de segurança da transportadora aérea que assegure a sua pertinência e exaustividade em relação a todos os pontos enumerados no apêndice 6-G; e |
| --- | --- | --- |

6.8.2.1.

A validação UE para efeitos da segurança da aviação no que respeita às operações de carga pertinentes de uma transportadora aérea consiste no seguinte:

a)

Análise do programa de segurança da transportadora aérea que assegure a sua pertinência e exaustividade em relação a todos os pontos enumerados no apêndice 6-G; e

| b) | Verificação da aplicação das medidas de segurança da aviação no que respeita às operações de carga pertinentes, mediante a utilização da lista de controlo constante do apêndice 6-C3. |
| --- | --- |

b)

Verificação da aplicação das medidas de segurança da aviação no que respeita às operações de carga pertinentes, mediante a utilização da lista de controlo constante do apêndice 6-C3.

| 6.8.2.2. | A verificação do cumprimento das medidas previstas pela validação UE para efeitos da segurança da aviação deve ser realizada no local, a um dos seguintes níveis:






  1. | No aeroporto a partir do qual a transportadora aérea efetua operações de carga pertinentes, antes de poder ser concedida a designação ACC3 a esse aeroporto.
  Se a validação UE para efeitos da segurança da aviação estabelecer que um ou mais objetivos enumerados na lista de controlo constante do apêndice 6-C3 não foram cumpridos, a autoridade competente não designa a transportadora aérea como ACC3 para as operações de carga pertinentes sem provas da aplicação, pela transportadora, de medidas corretivas da deficiência detetada. |
| --- | --- | --- |

6.8.2.2.

A verificação do cumprimento das medidas previstas pela validação UE para efeitos da segurança da aviação deve ser realizada no local, a um dos seguintes níveis:

1.

No aeroporto a partir do qual a transportadora aérea efetua operações de carga pertinentes, antes de poder ser concedida a designação ACC3 a esse aeroporto.

Se a validação UE para efeitos da segurança da aviação estabelecer que um ou mais objetivos enumerados na lista de controlo constante do apêndice 6-C3 não foram cumpridos, a autoridade competente não designa a transportadora aérea como ACC3 para as operações de carga pertinentes sem provas da aplicação, pela transportadora, de medidas corretivas da deficiência detetada.

| 2. | Num número representativo de aeroportos com operações de carga pertinentes de uma transportadora aérea, antes de ser concedida a designação ACC3 a todos os aeroportos com operações de carga pertinentes dessa transportadora aérea, nas seguintes condições:






  a) | A pedido de uma transportadora aérea que efetua diversas operações de carga aérea pertinentes; |
| --- | --- | --- |

2.

Num número representativo de aeroportos com operações de carga pertinentes de uma transportadora aérea, antes de ser concedida a designação ACC3 a todos os aeroportos com operações de carga pertinentes dessa transportadora aérea, nas seguintes condições:

a)

A pedido de uma transportadora aérea que efetua diversas operações de carga aérea pertinentes;

| b) | A autoridade competente verificou que a transportadora aérea aplica um programa interno de garantia de qualidade da segurança, equivalente à validação UE para efeitos da segurança da aviação; |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente verificou que a transportadora aérea aplica um programa interno de garantia de qualidade da segurança, equivalente à validação UE para efeitos da segurança da aviação;

| c) | O número representativo deve ser, pelo menos, de 3 ou 5 %, consoante o valor que for mais elevado, e todos os aeroportos devem situar-se num local de origem de alto risco; |
| --- | --- |

c)

O número representativo deve ser, pelo menos, de 3 ou 5 %, consoante o valor que for mais elevado, e todos os aeroportos devem situar-se num local de origem de alto risco;

| d) | A autoridade competente aprovou um roteiro que assegura, para cada ano da designação, as validações UE para efeitos da segurança da aviação em aeroportos adicionais relativamente aos quais será concedida uma designação ACC3, ou até à validação de todos os aeroportos. Estas validações serão, anualmente, pelo menos em número igual ao das exigidas na alínea c). O roteiro deve expor os motivos subjacentes à escolha de aeroportos adicionais; |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente aprovou um roteiro que assegura, para cada ano da designação, as validações UE para efeitos da segurança da aviação em aeroportos adicionais relativamente aos quais será concedida uma designação ACC3, ou até à validação de todos os aeroportos. Estas validações serão, anualmente, pelo menos em número igual ao das exigidas na alínea c). O roteiro deve expor os motivos subjacentes à escolha de aeroportos adicionais;

| e) | Todas as designações ACC3 devem terminar no mesmo dia; |
| --- | --- |

e)

Todas as designações ACC3 devem terminar no mesmo dia;

| f) | Se uma das validações UE para efeitos da segurança da aviação, aprovada no âmbito do roteiro, estabelecer que um ou mais objetivos enumerados na lista de controlo constante do apêndice 6-C3 não foram cumpridos, as autoridades competentes em matéria de designação devem exigir uma prova da aplicação de medidas corretivas da deficiência detetada nesse aeroporto e, em função da gravidade da deficiência, requerer:






  — | a validação UE para efeitos da segurança da aviação de todos os aeroportos relativamente aos quais é exigida a designação ACC3, em conformidade com o ponto 6.8.2.2.1, num prazo fixado pela autoridade competente, ou |
| --- | --- | --- |

f)

Se uma das validações UE para efeitos da segurança da aviação, aprovada no âmbito do roteiro, estabelecer que um ou mais objetivos enumerados na lista de controlo constante do apêndice 6-C3 não foram cumpridos, as autoridades competentes em matéria de designação devem exigir uma prova da aplicação de medidas corretivas da deficiência detetada nesse aeroporto e, em função da gravidade da deficiência, requerer:

—

a validação UE para efeitos da segurança da aviação de todos os aeroportos relativamente aos quais é exigida a designação ACC3, em conformidade com o ponto 6.8.2.2.1, num prazo fixado pela autoridade competente, ou

| — | o dobro do número de validações UE para efeitos da segurança da aviação previsto na alínea d) por cada um dos restantes anos das designações ACC3. |
| --- | --- |

—

o dobro do número de validações UE para efeitos da segurança da aviação previsto na alínea d) por cada um dos restantes anos das designações ACC3.

| 6.8.2.3. | A autoridade competente pode designar uma transportadora aérea como ACC3 por um prazo limitado, que termina em 30 de junho de 2016, o mais tardar, sempre que não tiver sido possível proceder a uma validação UE para efeitos da segurança da aviação por razões objetivas, alheias à responsabilidade da transportadora aérea. Quando essa designação for concedida por um prazo superior a 3 meses, a autoridade competente deve certificar-se de que a transportadora aérea aplica um programa interno de garantia de qualidade da segurança equivalente à validação UE para efeitos da segurança da aviação. |
| --- | --- |

6.8.2.3.

A autoridade competente pode designar uma transportadora aérea como ACC3 por um prazo limitado, que termina em 30 de junho de 2016, o mais tardar, sempre que não tiver sido possível proceder a uma validação UE para efeitos da segurança da aviação por razões objetivas, alheias à responsabilidade da transportadora aérea. Quando essa designação for concedida por um prazo superior a 3 meses, a autoridade competente deve certificar-se de que a transportadora aérea aplica um programa interno de garantia de qualidade da segurança equivalente à validação UE para efeitos da segurança da aviação.

| 6.8.2.4. | Se a validação UE para efeitos da segurança da aviação de uma ACC3 tiver tido lugar antes de 1 de julho de 2014 e não confirmar o cumprimento dos requisitos constantes do ponto 6.8.3.2, segundo período, a ACC3 deve apresentar à autoridade competente prova do cumprimento destes requisitos, o mais tardar até 1 de julho de 2014. Tal prova consiste numa atualização da respetiva parte do programa de segurança e pode resumir-se a uma verificação de acompanhamento no local. |
| --- | --- |

6.8.2.4.

Se a validação UE para efeitos da segurança da aviação de uma ACC3 tiver tido lugar antes de 1 de julho de 2014 e não confirmar o cumprimento dos requisitos constantes do ponto 6.8.3.2, segundo período, a ACC3 deve apresentar à autoridade competente prova do cumprimento destes requisitos, o mais tardar até 1 de julho de 2014. Tal prova consiste numa atualização da respetiva parte do programa de segurança e pode resumir-se a uma verificação de acompanhamento no local.

| 6.8.2.5. | A validação UE para efeitos da segurança da aviação deve estar documentada num relatório de validação que consiste, pelo menos, na declaração de compromisso, conforme indicado no apêndice 6-H1, na lista de controlo prevista no apêndice 6-C3 e numa declaração pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação, em conformidade com o disposto no apêndice 11-A. O agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve apresentar o relatório de validação à autoridade competente e facultar um exemplar à transportadora aérea validada. |
| --- | --- |

6.8.2.5.

A validação UE para efeitos da segurança da aviação deve estar documentada num relatório de validação que consiste, pelo menos, na declaração de compromisso, conforme indicado no apêndice 6-H1, na lista de controlo prevista no apêndice 6-C3 e numa declaração pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação, em conformidade com o disposto no apêndice 11-A. O agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve apresentar o relatório de validação à autoridade competente e facultar um exemplar à transportadora aérea validada.

6.8.3.   Controlos de segurança da carga e do correio provenientes de um país terceiro

| 6.8.3.1. | A ACC3 garante que a totalidade da carga e do correio transportados para transferência, em trânsito ou para descarga num aeroporto da União é rastreada, a menos que:






  a) | A remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efetuados até ao carregamento; ou |
| --- | --- | --- |

6.8.3.1.

A ACC3 garante que a totalidade da carga e do correio transportados para transferência, em trânsito ou para descarga num aeroporto da União é rastreada, a menos que:

a)

A remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efetuados até ao carregamento; ou

| b) | A remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor conhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efetuados até ao carregamento; ou |
| --- | --- |

b)

A remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor conhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efetuados até ao carregamento; ou

| c) | A remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor avençado, sob a responsabilidade de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação, e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efetuados até ao carregamento, e não seja transportada numa aeronave de passageiros; ou |
| --- | --- |

c)

A remessa tenha sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor avençado, sob a responsabilidade de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação, e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efetuados até ao carregamento, e não seja transportada numa aeronave de passageiros; ou

| d) | A remessa esteja isenta de rastreio, em conformidade com o ponto 6.1.1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, e tenha sido protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que foi identificada como carga ou correio aéreo até ao carregamento. |
| --- | --- |

d)

A remessa esteja isenta de rastreio, em conformidade com o ponto 6.1.1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, e tenha sido protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que foi identificada como carga ou correio aéreo até ao carregamento.

| 6.8.3.2. | Até 30 de junho de 2014, os requisitos de rastreio previstos no ponto 6.8.3.1 devem, no mínimo, ser conformes com as normas da ICAO. Após esta data, a carga e o correio transportados para a União devem ser rastreados utilizando um dos meios ou métodos previstos no ponto 6.2.1 da Decisão 2010/774/UE da Comissão, que devem ser suficientemente rigorosos para garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos. |
| --- | --- |

6.8.3.2.

Até 30 de junho de 2014, os requisitos de rastreio previstos no ponto 6.8.3.1 devem, no mínimo, ser conformes com as normas da ICAO. Após esta data, a carga e o correio transportados para a União devem ser rastreados utilizando um dos meios ou métodos previstos no ponto 6.2.1 da Decisão 2010/774/UE da Comissão, que devem ser suficientemente rigorosos para garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos.

| 6.8.3.3. | A ACC3 deve garantir:






  a) | No que respeita à carga ou ao correio para transferência e em trânsito, que foram realizados o rastreio previsto no ponto 6.8.3.2 ou os controlos de segurança, no ponto de origem ou em qualquer outro ponto da cadeia de abastecimento, e que as remessas foram protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que os controlos de segurança foram efetuados até ao carregamento. |
| --- | --- | --- |

6.8.3.3.

A ACC3 deve garantir:

a)

No que respeita à carga ou ao correio para transferência e em trânsito, que foram realizados o rastreio previsto no ponto 6.8.3.2 ou os controlos de segurança, no ponto de origem ou em qualquer outro ponto da cadeia de abastecimento, e que as remessas foram protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que os controlos de segurança foram efetuados até ao carregamento.

| b) | No que respeita à carga e ao correio de alto risco, que foi realizado o rastreio previsto no ponto 6.7, pela própria transportadora ou por uma entidade validada UE para efeitos da segurança da aviação, no ponto de origem ou em qualquer outro ponto da cadeia de abastecimento, e que as remessas foram rotuladas SHR e protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que os controlos de segurança foram efetuados até ao carregamento. |
| --- | --- |

b)

No que respeita à carga e ao correio de alto risco, que foi realizado o rastreio previsto no ponto 6.7, pela própria transportadora ou por uma entidade validada UE para efeitos da segurança da aviação, no ponto de origem ou em qualquer outro ponto da cadeia de abastecimento, e que as remessas foram rotuladas SHR e protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que os controlos de segurança foram efetuados até ao carregamento.

| 6.8.3.4. | O identificador alfanumérico único da ACC3 e o estatuto de segurança da remessa a que se refere o ponto 6.3.2.6, alínea d), emitido por um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação, devem ser indicados na documentação de acompanhamento, quer sob a forma de carta de porte aéreo, de documentação postal equivalente ou de declaração separada em formato eletrónico ou papel. |
| --- | --- |

6.8.3.4.

O identificador alfanumérico único da ACC3 e o estatuto de segurança da remessa a que se refere o ponto 6.3.2.6, alínea d), emitido por um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação, devem ser indicados na documentação de acompanhamento, quer sob a forma de carta de porte aéreo, de documentação postal equivalente ou de declaração separada em formato eletrónico ou papel.

| 6.8.3.5. | Na ausência do agente reconhecido a que se refere o ponto 6.8.4, a declaração do estatuto de segurança pode ser emitida pela ACC3 ou por uma transportadora aérea proveniente de um país terceiro mencionado na lista do apêndice 6-Fii. |
| --- | --- |

6.8.3.5.

Na ausência do agente reconhecido a que se refere o ponto 6.8.4, a declaração do estatuto de segurança pode ser emitida pela ACC3 ou por uma transportadora aérea proveniente de um país terceiro mencionado na lista do apêndice 6-Fii.

6.8.4.   Validação de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos

| 6.8.4.1. | A fim de se tornarem agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação, as entidades dos países terceiros devem obter a validação de acordo com uma das duas opções seguintes e ser incluídas na base de dados da(s) ACC3 à(s) qual(is) entregam diretamente carga ou correio para transporte com destino à União:






  a) | O programa de segurança da ACC3 deve especificar os controlos de segurança realizados, em seu nome, por entidades de países terceiros das quais aceita diretamente carga ou correio para transporte com destino à União. A validação UE para efeitos da segurança da aviação da ACC3 deve validar os controlos de segurança realizados por essas entidades; ou |
| --- | --- | --- |

6.8.4.1.

A fim de se tornarem agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação, as entidades dos países terceiros devem obter a validação de acordo com uma das duas opções seguintes e ser incluídas na base de dados da(s) ACC3 à(s) qual(is) entregam diretamente carga ou correio para transporte com destino à União:

a)

O programa de segurança da ACC3 deve especificar os controlos de segurança realizados, em seu nome, por entidades de países terceiros das quais aceita diretamente carga ou correio para transporte com destino à União. A validação UE para efeitos da segurança da aviação da ACC3 deve validar os controlos de segurança realizados por essas entidades; ou

| b) | As entidades dos países terceiros submetem as respetivas atividades de movimentação de carga a validação UE para efeitos da segurança da aviação, a intervalos não superiores a cinco anos, e facultam à(s) ACC3 um exemplar do relatório de validação. |
| --- | --- |

b)

As entidades dos países terceiros submetem as respetivas atividades de movimentação de carga a validação UE para efeitos da segurança da aviação, a intervalos não superiores a cinco anos, e facultam à(s) ACC3 um exemplar do relatório de validação.

| 6.8.4.2. | Se a validação UE para efeitos da segurança da aviação a que se refere o ponto 6.8.4.1, alínea b), concluir que a entidade:






  a) | Cumpriu os objetivos referidos na lista de controlo pertinente, o relatório de validação deve declarar que a entidade é designada como agente reconhecido ou expedidor conhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação. O agente de validação deve facultar à entidade validada o original do relatório de validação; |
| --- | --- | --- |

6.8.4.2.

Se a validação UE para efeitos da segurança da aviação a que se refere o ponto 6.8.4.1, alínea b), concluir que a entidade:

a)

Cumpriu os objetivos referidos na lista de controlo pertinente, o relatório de validação deve declarar que a entidade é designada como agente reconhecido ou expedidor conhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação. O agente de validação deve facultar à entidade validada o original do relatório de validação;

| b) | Não cumpriu os objetivos referidos na lista de controlo pertinente, a entidade não está autorizada a operar carga para transporte com destino à UE. Receberá uma cópia da lista de controlo devidamente preenchida, indicando as deficiências. |
| --- | --- |

b)

Não cumpriu os objetivos referidos na lista de controlo pertinente, a entidade não está autorizada a operar carga para transporte com destino à UE. Receberá uma cópia da lista de controlo devidamente preenchida, indicando as deficiências.

| 6.8.4.3. | A ACC3 deve manter uma base de dados que contenha, pelo menos, as seguintes informações relativamente a cada um dos agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos sujeitos a validação UE para efeitos da segurança da aviação, em conformidade com o ponto 6.8.4.1, dos quais aceita diretamente carga ou correio para transporte com destino à União:






  a) | Os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide; |
| --- | --- | --- |

6.8.4.3.

A ACC3 deve manter uma base de dados que contenha, pelo menos, as seguintes informações relativamente a cada um dos agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos sujeitos a validação UE para efeitos da segurança da aviação, em conformidade com o ponto 6.8.4.1, dos quais aceita diretamente carga ou correio para transporte com destino à União:

a)

Os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide;

| b) | A natureza da atividade desenvolvida, excluindo informações comerciais sensíveis; |
| --- | --- |

b)

A natureza da atividade desenvolvida, excluindo informações comerciais sensíveis;

| c) | Os dados de contacto, incluindo os do(s) responsável(is) pela segurança; |
| --- | --- |

c)

Os dados de contacto, incluindo os do(s) responsável(is) pela segurança;

| d) | O número de registo da empresa, se for o caso; |
| --- | --- |

d)

O número de registo da empresa, se for o caso;

| e) | Quando disponível e, o mais tardar, em 1 de julho de 2014, o relatório de validação. |
| --- | --- |

e)

Quando disponível e, o mais tardar, em 1 de julho de 2014, o relatório de validação.

A base de dados deve estar disponível aquando da inspeção da ACC3.

Outras entidades validadas UE para efeitos da segurança da aviação podem manter tal base de dados.

6.8.5.   Não-conformidade e suspensão da designação ACC3

6.8.5.1.   Não-conformidade

| 1. | Se a Comissão ou uma autoridade competente detetar uma deficiência grave relacionada com uma operação de uma ACC3 que possa ter um impacto significativo no nível global de segurança da aviação na União, deve:






  a) | Informar prontamente a ACC3 em causa, solicitar observações e exigir que sejam tomadas as medidas corretivas adequadas; |
| --- | --- | --- |

1.

Se a Comissão ou uma autoridade competente detetar uma deficiência grave relacionada com uma operação de uma ACC3 que possa ter um impacto significativo no nível global de segurança da aviação na União, deve:

a)

Informar prontamente a ACC3 em causa, solicitar observações e exigir que sejam tomadas as medidas corretivas adequadas;

| b) | Informar prontamente a Comissão e os restantes Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Informar prontamente a Comissão e os restantes Estados-Membros.

| 2. | Se uma autoridade competente não tiver adotado medidas corretivas, a Comissão pode concluir, após consulta do Comité de Regulamentação para a Segurança da Aviação Civil, que a transportadora deixa de poder ser reconhecida como ACC3, quer no que respeita a ligações específicas quer a todas as ligações com partida de países terceiros e com destino à União. Nestes casos, as informações relativas à ACC3 serão suprimidas da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos. |
| --- | --- |

2.

Se uma autoridade competente não tiver adotado medidas corretivas, a Comissão pode concluir, após consulta do Comité de Regulamentação para a Segurança da Aviação Civil, que a transportadora deixa de poder ser reconhecida como ACC3, quer no que respeita a ligações específicas quer a todas as ligações com partida de países terceiros e com destino à União. Nestes casos, as informações relativas à ACC3 serão suprimidas da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos.

| 3. | Uma transportadora aérea que tenha deixado de ser reconhecida como ACC3, em conformidade com o ponto 6.8.5.1, não pode ser reintegrada ou inserida na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos até que uma validação UE para efeitos da segurança da aviação confirme que a deficiência grave foi corrigida e que a autoridade competente responsável informou desse facto o Comité para a Segurança da Aviação Civil. |
| --- | --- |

3.

Uma transportadora aérea que tenha deixado de ser reconhecida como ACC3, em conformidade com o ponto 6.8.5.1, não pode ser reintegrada ou inserida na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos até que uma validação UE para efeitos da segurança da aviação confirme que a deficiência grave foi corrigida e que a autoridade competente responsável informou desse facto o Comité para a Segurança da Aviação Civil.

6.8.5.2.   Suspensão

A autoridade competente que designou a ACC3 é responsável por retirar a ACC3 da "base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos":

| a) | A pedido ou com o acordo da transportadora aérea, ou |
| --- | --- |

a)

A pedido ou com o acordo da transportadora aérea, ou

| b) | Quando a ACC3 não efetuar as operações de carga pertinentes e não reagir a um pedido de observações ou, de outro modo, obstruir a avaliação de riscos para a aviação. |
| --- | --- |

b)

Quando a ACC3 não efetuar as operações de carga pertinentes e não reagir a um pedido de observações ou, de outro modo, obstruir a avaliação de riscos para a aviação.

| C. | A seguir ao apêndice 6-C é inserido o seguinte apêndice:
  «APÊNDICE 6-C3

  LISTA DE CONTROLO DE VALIDAÇÃO PARA ACC3
  A designação ACC3 (transportadora de carga ou correio aéreo que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro) é a condição prévia para o transporte de carga ou correio aéreo para a União Europeia (4) (UE), Islândia, Noruega e Suíça, constituindo uma exigência do Regulamento (UE) n.o 185/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 859/2011 da Comissão (5).
  A designação ACC3 é, em princípio (6), obrigatória para todos os voos que transportem carga ou correio para transferência, em trânsito ou para descarga em aeroportos da UE/do EEE. As autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia, Islândia, Noruega e Suíça são responsáveis pela designação de transportadoras aéreas específicas como ACC3. A designação baseia-se no programa de segurança de uma transportadora aérea e numa verificação no local da sua aplicação em conformidade com os objetivos referidos na presente lista de controlo de validação.
  A lista de controlo é o instrumento a utilizar pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação destinado a avaliar o nível de segurança aplicado à carga ou ao correio aéreo (7) com destino à UE/ao EEE pela ACC3 ou sob a responsabilidade desta ou por uma transportadora aérea que solicita a designação ACC3.
  No prazo máximo de um mês após a verificação no local, deve ser entregue um relatório de validação à autoridade competente que procedeu à designação e à entidade validada. Fazem parte integrante do relatório de validação, no mínimo, os seguintes elementos:






  — | a lista de controlo preenchida, assinada pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação e, quando aplicável, com observações da entidade validada, |
| --- | --- | --- |

C.

A seguir ao apêndice 6-C é inserido o seguinte apêndice:

«APÊNDICE 6-C3

LISTA DE CONTROLO DE VALIDAÇÃO PARA ACC3

A designação ACC3 (transportadora de carga ou correio aéreo que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro) é a condição prévia para o transporte de carga ou correio aéreo para a União Europeia (4) (UE), Islândia, Noruega e Suíça, constituindo uma exigência do Regulamento (UE) n.o 185/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 859/2011 da Comissão (5).

A designação ACC3 é, em princípio (6), obrigatória para todos os voos que transportem carga ou correio para transferência, em trânsito ou para descarga em aeroportos da UE/do EEE. As autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia, Islândia, Noruega e Suíça são responsáveis pela designação de transportadoras aéreas específicas como ACC3. A designação baseia-se no programa de segurança de uma transportadora aérea e numa verificação no local da sua aplicação em conformidade com os objetivos referidos na presente lista de controlo de validação.

A lista de controlo é o instrumento a utilizar pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação destinado a avaliar o nível de segurança aplicado à carga ou ao correio aéreo (7) com destino à UE/ao EEE pela ACC3 ou sob a responsabilidade desta ou por uma transportadora aérea que solicita a designação ACC3.

No prazo máximo de um mês após a verificação no local, deve ser entregue um relatório de validação à autoridade competente que procedeu à designação e à entidade validada. Fazem parte integrante do relatório de validação, no mínimo, os seguintes elementos:

—

a lista de controlo preenchida, assinada pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação e, quando aplicável, com observações da entidade validada,

| — | a declaração de compromisso [apêndice 6-H1 constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010], assinada pela entidade validada, e |
| --- | --- |

—

a declaração de compromisso [apêndice 6-H1 constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010], assinada pela entidade validada, e

| — | uma declaração de independência [apêndice 11-A constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010] em relação à entidade validada, assinada pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação. |
| --- | --- |

—

uma declaração de independência [apêndice 11-A constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010] em relação à entidade validada, assinada pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação.

A numeração das páginas, a data da validação UE para efeitos da segurança da aviação e a aposição de uma rubrica em cada página pelo agente de validação e pela entidade validada constituem a prova da integridade do relatório de validação. Por norma, o relatório de validação deve ser redigido em inglês.

A parte 3 – programa de segurança da transportadora aérea, a parte 6 – base de dados, a parte 7 – rastreio e a parte 8 – carga ou correio de alto risco (CCAR) devem ser avaliadas de acordo com os requisitos dos capítulos 6.7 e 6.8 do Regulamento (UE) n.o 185/2010. Quanto às outras partes, as normas de referência são as normas e práticas recomendadas (SARP) do anexo 17 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional e o material de orientação constante do Manual de Segurança da Aviação da ICAO (Doc. 8973-confidencial).

Notas sobre o preenchimento:

| — | Todas as partes da lista de controlo devem ser preenchidas. Quando não haja informações disponíveis, este facto deve ser explicado. |
| --- | --- |

—

Todas as partes da lista de controlo devem ser preenchidas. Quando não haja informações disponíveis, este facto deve ser explicado.

| — | Após preencher cada parte, o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve concluir se e em que medida foram cumpridos os objetivos dessa parte. |
| --- | --- |

—

Após preencher cada parte, o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve concluir se e em que medida foram cumpridos os objetivos dessa parte.

PARTE 1

Identificação da entidade validada e do agente de validação

| 1.1.   Data(s) da validação |
| --- |
| Utilizar um formato preciso para indicação da data, por exemplo 01.10.2012 a 02.10.2012 |
| dd/mm/aaaa | |
| 1.2.   Data da validação anterior e identificador alfanumérico único (IAU) da ACC3, quando disponíveis |
| dd/mm/aaaa | |
| IAU | |
| 1.3.   Informação sobre o agente de validação para efeitos da segurança da aviação |
| Nome | |
| Empresa/organização/autoridade | |
| IAU | |
| Endereço de correio eletrónico | |
| Número de telefone – incluindo códigos internacionais | |
| 1.4.   Nome da transportadora aérea a validar |
| Nome | |
| COA (certificado de operador aéreo) emitido em (nome do Estado): | |
| Código IATA (Associação do Transporte Aéreo Internacional) ou código ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), se a transportadora aérea não dispuser de código IATA. Especificar o tipo de código | |
| Estado responsável pela designação da transportadora aérea como ACC3 | |
| 1.5.   Dados sobre a localização do aeroporto do país terceiro a validar ou instalações de carga/correio associadas àquele |
| Nome | |
| Código IATA (ou ICAO) do aeroporto | |
| País | |
| 1.6.   Natureza da atividade da transportadora aérea – É possível mais de um tipo de atividade |
| a) | Transportadora de passageiros e carga/correio |

Data(s) da validação

Utilizar um formato preciso para indicação da data, por exemplo 01.10.2012 a 02.10.2012

dd/mm/aaaa

Data da validação anterior e identificador alfanumérico único (IAU) da ACC3, quando disponíveis

dd/mm/aaaa

IAU

Informação sobre o agente de validação para efeitos da segurança da aviação

Nome

Empresa/organização/autoridade

IAU

Endereço de correio eletrónico

Número de telefone – incluindo códigos internacionais

Nome da transportadora aérea a validar

Nome

COA (certificado de operador aéreo) emitido em (nome do Estado):

Código IATA (Associação do Transporte Aéreo Internacional) ou código ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), se a transportadora aérea não dispuser de código IATA. Especificar o tipo de código

Estado responsável pela designação da transportadora aérea como ACC3

Dados sobre a localização do aeroporto do país terceiro a validar ou instalações de carga/correio associadas àquele

Nome

Código IATA (ou ICAO) do aeroporto

País

Natureza da atividade da transportadora aérea – É possível mais de um tipo de atividade

a)

Transportadora de passageiros e carga/correio

| b) | Transportadora de carga e correio |
| --- | --- |

b)

Transportadora de carga e correio

| c) | Transportadora de carga |
| --- | --- |

c)

Transportadora de carga

| d) | Transportadora de correio |
| --- | --- |

d)

Transportadora de correio

| e) | Integrador |
| --- | --- |

e)

Integrador

| f) | Chárter |
| --- | --- |

f)

Chárter

Nome e título do responsável pela segurança da carga/do correio aéreo do país terceiro

Nome

Designação do cargo

Endereço de correio eletrónico

Número de telefone – incluindo códigos internacionais

Endereço do escritório central da transportadora aérea no aeroporto visitado

Número/unidade/edifício/aeroporto

Rua

Localidade

Código postal

Estado (se for caso disso)

País

Endereço do escritório central da transportadora aérea, e.g. sede

Número/unidade/edifício/aeroporto

Rua

Localidade

Código postal

Estado (se for caso disso)

País

PARTE 2

Organização e responsabilidades da ACC3 no aeroporto

Objetivo: É proibido transportar carga ou correio aéreo para a UE/o EEE que não tenha sido sujeito a controlos de segurança. As partes seguintes da presente lista apresentam os dados relativos a tais controlos. A ACC3 não deve aceitar transportar carga ou correio numa aeronave com destino à UE sem que a realização do rastreio ou de outros controlos de segurança tenha sido confirmada e atestada por um agente reconhecido ou um expedidor conhecido validados UE para efeitos da segurança da aviação ou por um expedidor avençado de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação, ou que tais remessas sejam sujeitas a rastreio em conformidade com a regulamentação da UE.

A ACC3 deve dispor de um procedimento para garantir que são aplicados os controlos de segurança adequados à totalidade da carga e do correio aéreos com destino à UE/ao EEE, a menos que estes estejam isentos de rastreio, em conformidade com a legislação da União, e que sejam ulteriormente protegidos até ao carregamento da aeronave. Os controlos de segurança consistem no seguinte:

| — | Rastreio físico suficientemente rigoroso para garantir, de forma razoável, que não são ocultados artigos proibidos nas remessas; ou |
| --- | --- |

—

Rastreio físico suficientemente rigoroso para garantir, de forma razoável, que não são ocultados artigos proibidos nas remessas; ou

| — | Outros controlos de segurança, que fazem parte de um sistema de segurança da cadeia de abastecimento que garante, de forma razoável, que não são ocultados artigos proibidos nas remessas, realizados por agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação ou por um expedidor avençado de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação. |
| --- | --- |

—

Outros controlos de segurança, que fazem parte de um sistema de segurança da cadeia de abastecimento que garante, de forma razoável, que não são ocultados artigos proibidos nas remessas, realizados por agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação ou por um expedidor avençado de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação.

Referência: Ponto 6.8.3

| 2.1.   A transportadora aérea instituiu um processo destinado a garantir que a carga ou o correio aéreo é sujeito a controlos de segurança adequados antes de ser carregado numa aeronave com destino à UE/ao EEE? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, descrever o processo | |
| 2.2.   Os controlos de segurança são realizados pela transportadora aérea ou, em seu nome, por uma entidade prevista no programa de segurança da transportadora aérea? |
| Em caso afirmativo, especificar | |
| Em caso negativo, que entidades não previstas no programa de segurança da transportadora aérea realizam controlos de segurança à carga ou ao correio aéreo transportado por esta transportadora para a UE/o EEE? | |
| Especificar a natureza destas entidades e indicar pormenores






  — | Empresa privada de movimentação de carga |

A transportadora aérea instituiu um processo destinado a garantir que a carga ou o correio aéreo é sujeito a controlos de segurança adequados antes de ser carregado numa aeronave com destino à UE/ao EEE?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever o processo

Os controlos de segurança são realizados pela transportadora aérea ou, em seu nome, por uma entidade prevista no programa de segurança da transportadora aérea?

Em caso afirmativo, especificar

Em caso negativo, que entidades não previstas no programa de segurança da transportadora aérea realizam controlos de segurança à carga ou ao correio aéreo transportado por esta transportadora para a UE/o EEE?

Especificar a natureza destas entidades e indicar pormenores

—

Empresa privada de movimentação de carga

| — | Empresa regulamentada pelo Estado |
| --- | --- |

—

Empresa regulamentada pelo Estado

| — | Instalação ou órgão de rastreio do Estado |
| --- | --- |

—

Instalação ou órgão de rastreio do Estado

| — | Outra |
| --- | --- |

—

Outra

Que instrumentos e instruções permitem à transportadora aérea garantir a realização de controlos de segurança da forma requerida?

A transportadora aérea pode requerer os controlos de segurança adequados caso o rastreio seja efetuado por entidades não previstas no seu programa de segurança, nomeadamente instalações do Estado?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, indicar pormenores

Foi instituído um programa de agente reconhecido/expedidor conhecido para a carga e o correio aéreos, em conformidade com as normas da ICAO, no Estado do aeroporto em que se realiza a operação de validação?

Em caso afirmativo, descrever os elementos do programa e o modo como foi instituído

Conclusões e observações gerais sobre a fiabilidade, o caráter concludente e a solidez do processo

Observações da transportadora aérea

Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação

PARTE 3

Programa de segurança da transportadora aérea

Objetivo: A ACC3 deve garantir que o seu programa de segurança inclui todas as medidas de segurança da aviação pertinentes e suficientes com vista ao transporte para a UE da carga e do correio aéreos.

O programa de segurança e a documentação associada da transportadora aérea devem constituir a base dos controlos de segurança realizados em conformidade com o objetivo da presente lista de controlo. A transportadora aérea pode desejar ponderar a possibilidade de enviar a sua documentação ao agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação antes da visita ao local, a fim de lhe permitir familiarizar-se com as especificidades dos locais a visitar.

Referência: Ponto 6.8.2.1 e apêndice 6-G

Nota: os pontos abaixo indicados, mencionados na lista do apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, devem ser abrangidos de forma adequada:

| a) | Descrição de medidas para a carga e o correio aéreos; |
| --- | --- |

a)

Descrição de medidas para a carga e o correio aéreos;

| b) | Procedimentos para efeitos de aceitação; |
| --- | --- |

b)

Procedimentos para efeitos de aceitação;

| c) | Regime e critérios aplicáveis aos agentes reconhecidos; |
| --- | --- |

c)

Regime e critérios aplicáveis aos agentes reconhecidos;

| d) | Regime e critérios aplicáveis aos expedidores conhecidos; |
| --- | --- |

d)

Regime e critérios aplicáveis aos expedidores conhecidos;

| e) | Regime e critérios aplicáveis aos expedidores avençados; |
| --- | --- |

e)

Regime e critérios aplicáveis aos expedidores avençados;

| f) | Normas aplicáveis ao rastreio e ao exame físico; |
| --- | --- |

f)

Normas aplicáveis ao rastreio e ao exame físico;

| g) | Local do rastreio e do exame físico; |
| --- | --- |

g)

Local do rastreio e do exame físico;

| h) | Dados sobre o equipamento de rastreio; |
| --- | --- |

h)

Dados sobre o equipamento de rastreio;

| i) | Dados sobre o operador ou prestador de serviços; |
| --- | --- |

i)

Dados sobre o operador ou prestador de serviços;

| j) | Lista de isenções do rastreio de segurança ou do exame físico; |
| --- | --- |

j)

Lista de isenções do rastreio de segurança ou do exame físico;

| k) | Tratamento de carga e correio de alto risco. |
| --- | --- |

k)

Tratamento de carga e correio de alto risco.

| 3.1.   Programa de segurança da transportadora aérea |
| --- |
| Data – utilizar um formato preciso para indicação da data, por exemplo dd/mm/aaaa | |
| Versão | |
| O programa foi apresentado a uma autoridade competente da UE/do EEE numa fase anterior? Em caso afirmativo, quando o foi para efeitos de designação ACC3? Outros fins? | |
| 3.2.   O programa de segurança abrange de forma suficiente os elementos da lista supracitada? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso negativo, descrever as razões | |
| 3.3.   As medidas de segurança da aviação descritas no programa de segurança são pertinentes e suficientes para garantir a segurança da carga/do correio aéreo com destino à UE/ao EEE, em conformidade com as normas aplicadas? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso negativo, descrever as razões | |
| 3.4.   Conclusão: O programa de segurança é concludente, sólido e completo? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso negativo, especificar as razões | |
| Observações da transportadora aérea | |
| Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação | |

Programa de segurança da transportadora aérea

Data – utilizar um formato preciso para indicação da data, por exemplo dd/mm/aaaa

Versão

O programa foi apresentado a uma autoridade competente da UE/do EEE numa fase anterior? Em caso afirmativo, quando o foi para efeitos de designação ACC3? Outros fins?

O programa de segurança abrange de forma suficiente os elementos da lista supracitada?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, descrever as razões

As medidas de segurança da aviação descritas no programa de segurança são pertinentes e suficientes para garantir a segurança da carga/do correio aéreo com destino à UE/ao EEE, em conformidade com as normas aplicadas?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, descrever as razões

Conclusão: O programa de segurança é concludente, sólido e completo?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

Observações da transportadora aérea

Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação

PARTE 4

Recrutamento e formação do pessoal

Objetivo: A ACC3 deve afetar pessoal responsável e competente às tarefas relacionadas com a segurança da carga ou do correio aéreo. O pessoal com acesso a carga aérea que é objeto de medidas de segurança possui todas as competências necessárias para o bom desempenho das suas funções e é devidamente formado.

Para realizar tal objetivo, a ACC3 deve dispor de um procedimento para garantir que todo o pessoal (permanente, temporário, contratado por agências, motoristas, etc.) com acesso direto e sem escolta a carga/correio aéreo que é ou foi objeto de controlos de segurança:

| — | foi sujeito a verificações iniciais e contínuas dos antecedentes laborais e/ou a inquéritos pessoais, que estão, no mínimo, em conformidade com os requisitos das autoridades locais do aeroporto validado, e |
| --- | --- |

—

foi sujeito a verificações iniciais e contínuas dos antecedentes laborais e/ou a inquéritos pessoais, que estão, no mínimo, em conformidade com os requisitos das autoridades locais do aeroporto validado, e

| — | concluiu uma formação inicial e contínua em segurança que o sensibiliza para as suas responsabilidades nesta matéria, em conformidade com os requisitos das autoridades locais do aeroporto validado. |
| --- | --- |

—

concluiu uma formação inicial e contínua em segurança que o sensibiliza para as suas responsabilidades nesta matéria, em conformidade com os requisitos das autoridades locais do aeroporto validado.

Referência: Ponto 6.8.3.1

Nota:

| — | Por inquérito pessoal entende-se uma verificação da identidade e da experiência da pessoa, incluindo, quando legalmente permitido, os eventuais antecedentes criminais, como parte da avaliação da sua aptidão para realizar um controlo de segurança e/ou dispor de acesso sem escolta a uma zona restrita de segurança (definição do anexo 17 da ICAO). |
| --- | --- |

—

Por inquérito pessoal entende-se uma verificação da identidade e da experiência da pessoa, incluindo, quando legalmente permitido, os eventuais antecedentes criminais, como parte da avaliação da sua aptidão para realizar um controlo de segurança e/ou dispor de acesso sem escolta a uma zona restrita de segurança (definição do anexo 17 da ICAO).

| — | A verificação dos antecedentes laborais estabelece a identidade da pessoa com base em provas documentais e contempla os empregos, a instrução e quaisquer interrupções durante, pelo menos, os últimos cinco anos e exige que a pessoa assine uma declaração em que indica eventuais antecedentes criminais em todos os Estados de residência durante, pelo menos, os últimos cinco anos (definição da União). |
| --- | --- |

—

A verificação dos antecedentes laborais estabelece a identidade da pessoa com base em provas documentais e contempla os empregos, a instrução e quaisquer interrupções durante, pelo menos, os últimos cinco anos e exige que a pessoa assine uma declaração em que indica eventuais antecedentes criminais em todos os Estados de residência durante, pelo menos, os últimos cinco anos (definição da União).

| 4.1.   Existe um procedimento que garante que todo o pessoal com acesso direto e sem escolta a carga/correio aéreo objeto de medidas de segurança é sujeito a verificações dos antecedentes laborais que avaliam a experiência anterior e a competência? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, indicar o número de anos anteriores tidos em conta para a verificação dos antecedentes laborais e mencionar a entidade que a efetua. | |
| 4.2.   Este procedimento inclui: |
| — | Inquérito pessoal |

Existe um procedimento que garante que todo o pessoal com acesso direto e sem escolta a carga/correio aéreo objeto de medidas de segurança é sujeito a verificações dos antecedentes laborais que avaliam a experiência anterior e a competência?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, indicar o número de anos anteriores tidos em conta para a verificação dos antecedentes laborais e mencionar a entidade que a efetua.

Este procedimento inclui:

—

Inquérito pessoal

| — | Verificação dos antecedentes laborais |
| --- | --- |

—

Verificação dos antecedentes laborais

| — | Verificação dos antecedentes criminais |
| --- | --- |

—

Verificação dos antecedentes criminais

| — | Entrevistas |
| --- | --- |

—

Entrevistas

| — | Outros (especificar) |
| --- | --- |

—

Outros (especificar)

Explicitar os elementos, indicar a entidade que executa cada elemento e, se for caso disso, mencionar o período anterior que é tido em conta.

Existe um procedimento que garante que o responsável pela aplicação e supervisão da realização dos controlos de segurança no local está sujeito a uma verificação dos antecedentes laborais que avalia a experiência anterior e a competência?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, indicar o número de anos anteriores tidos em conta para a verificação dos antecedentes laborais e mencionar a entidade que a efetua.

Indicar o que este procedimento inclui:

| — | Inquérito pessoal |
| --- | --- |

—

Inquérito pessoal

| — | Verificação dos antecedentes laborais |
| --- | --- |

—

Verificação dos antecedentes laborais

| — | Verificação dos antecedentes criminais |
| --- | --- |

—

Verificação dos antecedentes criminais

| — | Entrevistas |
| --- | --- |

—

Entrevistas

| — | Outros (especificar) |
| --- | --- |

—

Outros (especificar)

Explicitar os elementos, indicar a entidade que executa cada elemento e, se for caso disso, mencionar o período anterior que é tido em conta.

O pessoal com acesso direto e sem escolta a carga/correio aéreo objeto de medidas de segurança recebe formação em segurança antes de lhe ser concedido acesso a tal carga/correio aéreo?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever os elementos e a duração da formação

O pessoal que aceita, rastreia e/ou assegura a proteção da carga/do correio aéreo recebe formação específica relacionada com o posto de trabalho?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever os elementos e a duração dos cursos de formação

O pessoal referido nos pontos 4.5 e 4.6 recebe formação contínua?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, especificar os elementos e a frequência das ações de formação contínua

Conclusão: As medidas relativas ao recrutamento e formação do pessoal garantem que todo o pessoal com acesso a carga/correio aéreo objeto de medidas de segurança foi devidamente nomeado e recebeu formação de nível suficiente que o sensibiliza para as suas responsabilidades em matéria de segurança?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

Observações da transportadora aérea

Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação

PARTE 5

Procedimentos de aceitação

Objetivo: A ACC3 deve dispor de um procedimento para avaliar e verificar, quando da aceitação de uma remessa, o seu estatuto de segurança em relação a controlos anteriores.

O procedimento deve incluir os seguintes passos:

| — | verificar se a remessa é entregue por uma pessoa nomeada pelo agente reconhecido ou expedidor conhecido validados UE para efeitos da segurança da aviação, de acordo com a lista constante da sua base de dados (parte 6), ou por um expedidor avençado desse agente reconhecido, |
| --- | --- |

—

verificar se a remessa é entregue por uma pessoa nomeada pelo agente reconhecido ou expedidor conhecido validados UE para efeitos da segurança da aviação, de acordo com a lista constante da sua base de dados (parte 6), ou por um expedidor avençado desse agente reconhecido,

| — | verificar se a remessa é acompanhada de todas as informações de segurança necessárias (carta de porte aéreo e estatuto de segurança em papel ou em suporte eletrónico), correspondentes às remessas de carga e correio aéreos entregues, |
| --- | --- |

—

verificar se a remessa é acompanhada de todas as informações de segurança necessárias (carta de porte aéreo e estatuto de segurança em papel ou em suporte eletrónico), correspondentes às remessas de carga e correio aéreos entregues,

| — | verificar se a remessa está isenta de sinais de manipulação não autorizada, e |
| --- | --- |

—

verificar se a remessa está isenta de sinais de manipulação não autorizada, e

| — | verificar se a remessa deve ser tratada como carga e correio de alto risco (CCAR). |
| --- | --- |

—

verificar se a remessa deve ser tratada como carga e correio de alto risco (CCAR).

Referência: Ponto 6.8.3.1

Nota:

| — | Um agente reconhecido ou um expedidor conhecido é uma entidade de movimentação de carga devidamente validada por um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação ou cujas medidas de segurança foram incluídas no programa de segurança da ACC3 validado pela UE (neste caso, a ACC3 é corresponsável pelas medidas de segurança). |
| --- | --- |

—

Um agente reconhecido ou um expedidor conhecido é uma entidade de movimentação de carga devidamente validada por um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação ou cujas medidas de segurança foram incluídas no programa de segurança da ACC3 validado pela UE (neste caso, a ACC3 é corresponsável pelas medidas de segurança).

| — | Um expedidor avençado é uma entidade de movimentação de carga por conta própria, sob a responsabilidade de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação. Este agente reconhecido é plenamente responsável pelos controlos de segurança realizados pelo expedidor avençado. |
| --- | --- |

—

Um expedidor avençado é uma entidade de movimentação de carga por conta própria, sob a responsabilidade de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação. Este agente reconhecido é plenamente responsável pelos controlos de segurança realizados pelo expedidor avençado.

| — | A pessoa nomeada é a pessoa encarregada de entregar a carga ou o correio aéreo à transportadora aérea. A pessoa que entrega a remessa à transportadora aérea deve apresentar um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento que inclua a sua fotografia e tenha sido emitido ou seja reconhecido pela autoridade nacional. |
| --- | --- |

—

A pessoa nomeada é a pessoa encarregada de entregar a carga ou o correio aéreo à transportadora aérea. A pessoa que entrega a remessa à transportadora aérea deve apresentar um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento que inclua a sua fotografia e tenha sido emitido ou seja reconhecido pela autoridade nacional.

| 5.1.   Quando aceita diretamente uma remessa, a transportadora aérea apura se esta provém de um agente reconhecido, um expedidor conhecido ou um expedidor avençado validados ou reconhecidos nos termos da legislação da União relativa à carga aérea e que constam da base de dados mantida pela transportadora aérea? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, descrever o procedimento | |
| 5.2.   Quando aceita diretamente uma remessa, a transportadora aérea apura se o seu destino é um aeroporto da UE/do EEE? |
| SIM ou NÃO – explicar | |
| 5.3.   Em caso afirmativo, a transportadora aérea submete toda a carga ou correio aos mesmos controlos de segurança quando o seu destino é um aeroporto da UE/do EEE? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, descrever o procedimento | |
| 5.4.   Quando aceita diretamente uma remessa, a transportadora aérea apura se esta deve ser considerada carga e correio de alto risco (CCAR), incluindo as remessas entregues através de modos de transporte que não o aéreo? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, de que modo?
  Descrever o procedimento | |
| 5.5.   Quando aceita uma remessa objeto de medidas de segurança, a transportadora aérea apura se esta foi protegida de interferências e/ou manipulação não autorizadas? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, especificar (selos, fechaduras, etc.) | |
| 5.6.   Se aceita carga/correio aéreo em trânsito neste local (carga/correio que parte na mesma aeronave em que chegou), a transportadora aérea apura com base nos dados facultados se devem ou não ser realizados controlos de segurança adicionais? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, de que forma? | |
| Em caso negativo, que controlos são realizados para garantir a segurança da carga e do correio com destino à UE/ao EEE? | |
| 5.7.   Se aceita carga/correio aéreo para transferência neste local (carga/correio que parte numa aeronave distinta daquela em que chegou), a transportadora aérea apura com base nos dados facultados se devem ou não ser realizados controlos de segurança adicionais? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, de que forma? | |
| Em caso negativo, que controlos são realizados para garantir a segurança da carga e do correio com destino à UE/ao EEE? | |
| 5.8.   A pessoa que efetua a entrega à transportadora da carga aérea conhecida que é objeto de medidas de segurança deve apresentar um documento de identificação oficial que inclua a sua fotografia? |
| SIM ou NÃO | |
| 5.9.   Conclusão: Os procedimentos de aceitação são suficientes para apurar se a carga ou o correio aéreo provém de uma cadeia de abastecimento segura ou estabelecer que necessita de ser submetido a rastreio? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso negativo, especificar as razões | |
| Observações da transportadora aérea | |
| Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação | |

Quando aceita diretamente uma remessa, a transportadora aérea apura se esta provém de um agente reconhecido, um expedidor conhecido ou um expedidor avençado validados ou reconhecidos nos termos da legislação da União relativa à carga aérea e que constam da base de dados mantida pela transportadora aérea?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever o procedimento

Quando aceita diretamente uma remessa, a transportadora aérea apura se o seu destino é um aeroporto da UE/do EEE?

SIM ou NÃO – explicar

Em caso afirmativo, a transportadora aérea submete toda a carga ou correio aos mesmos controlos de segurança quando o seu destino é um aeroporto da UE/do EEE?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever o procedimento

Quando aceita diretamente uma remessa, a transportadora aérea apura se esta deve ser considerada carga e correio de alto risco (CCAR), incluindo as remessas entregues através de modos de transporte que não o aéreo?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, de que modo?

Descrever o procedimento

Quando aceita uma remessa objeto de medidas de segurança, a transportadora aérea apura se esta foi protegida de interferências e/ou manipulação não autorizadas?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, especificar (selos, fechaduras, etc.)

Se aceita carga/correio aéreo em trânsito neste local (carga/correio que parte na mesma aeronave em que chegou), a transportadora aérea apura com base nos dados facultados se devem ou não ser realizados controlos de segurança adicionais?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, de que forma?

Em caso negativo, que controlos são realizados para garantir a segurança da carga e do correio com destino à UE/ao EEE?

Se aceita carga/correio aéreo para transferência neste local (carga/correio que parte numa aeronave distinta daquela em que chegou), a transportadora aérea apura com base nos dados facultados se devem ou não ser realizados controlos de segurança adicionais?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, de que forma?

Em caso negativo, que controlos são realizados para garantir a segurança da carga e do correio com destino à UE/ao EEE?

A pessoa que efetua a entrega à transportadora da carga aérea conhecida que é objeto de medidas de segurança deve apresentar um documento de identificação oficial que inclua a sua fotografia?

SIM ou NÃO

Conclusão: Os procedimentos de aceitação são suficientes para apurar se a carga ou o correio aéreo provém de uma cadeia de abastecimento segura ou estabelecer que necessita de ser submetido a rastreio?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

Observações da transportadora aérea

Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação

PARTE 6

Base de dados

Objetivo: Quando não é obrigada a sujeitar a rastreio toda a carga ou correio aéreo com destino à UE/ao EEE, a ACC3 deve garantir que a carga ou o correio provém de um agente reconhecido ou um expedidor conhecido validados UE para efeitos da segurança da aviação ou de um expedidor avençado de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação.

Para fins de monitorização do histórico de auditorias relevantes para a segurança, a ACC3 deve manter uma base de dados que preste as informações abaixo indicadas relativamente a cada entidade ou pessoa da qual aceita diretamente carga ou correio:

| — | o estatuto da entidade em causa (agente reconhecido ou expedidor conhecido), |
| --- | --- |

—

o estatuto da entidade em causa (agente reconhecido ou expedidor conhecido),

| — | os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide, |
| --- | --- |

—

os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide,

| — | a natureza da atividade desenvolvida, excluindo informações comerciais sensíveis, |
| --- | --- |

—

a natureza da atividade desenvolvida, excluindo informações comerciais sensíveis,

| — | os dados de contacto, incluindo os do(s) responsável(is) pela segurança, |
| --- | --- |

—

os dados de contacto, incluindo os do(s) responsável(is) pela segurança,

| — | o número de registo da empresa, se for o caso. |
| --- | --- |

—

o número de registo da empresa, se for o caso.

Ao receber carga ou correio aéreo, a ACC3 deve verificar se a entidade consta da base de dados. Se a entidade não figurar na base de dados, a carga ou o correio aéreo por si entregues deve ser rastreado antes do carregamento.

Referência: Pontos 6.8.4.1 e 6.8.4.3

| 6.1. | A transportadora aérea mantém uma base de dados que inclui, se for caso disso, as informações supracitadas respeitantes a:






  — | agentes reconhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação, |
| --- | --- | --- |

6.1.

A transportadora aérea mantém uma base de dados que inclui, se for caso disso, as informações supracitadas respeitantes a:

—

agentes reconhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação,

| — | expedidores conhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação, |
| --- | --- |

—

expedidores conhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação,

| — | expedidores avençados de um agente reconhecido (numa base voluntária)? |
| --- | --- |

—

expedidores avençados de um agente reconhecido (numa base voluntária)?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever a base de dados

Em caso negativo, explicar por que razão

O pessoal que aceita carga e correio aéreos dispõe de fácil acesso à base de dados?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever o processo

A base de dados é atualizada de forma periódica de modo a proporcionar dados fiáveis ao pessoal que aceita carga e correio aéreos?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, explicar

Conclusão: A transportadora aérea mantém uma base de dados que assegura a plena transparência na sua relação com as entidades das quais recebe diretamente carga ou correio (rastreado ou sujeito a controlos de segurança) para transporte com destino à União/ao EEE?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

Observações da transportadora aérea

Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação

PARTE 7

Rastreio

Objetivo: Quando aceita carga e correio de uma entidade não validada UE para efeitos da segurança da aviação ou quando a carga recebida não tiver sido protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que foi sujeita a controlos de segurança, a ACC3 deve garantir que tal carga ou correio aéreo é rastreado antes de ser carregado numa aeronave. A ACC3 deve dispor de um processo para garantir que a carga e o correio aéreos com destino à UE/ao EEE para transferência, trânsito ou descarga num aeroporto da União são rastreados utilizando os meios ou métodos previstos na legislação da UE, que devem ser suficientemente rigorosos para garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos.

Quando não procede ela própria ao rastreio da carga ou do correio aéreo, a ACC3 deve assegurar a realização do rastreio adequado de acordo com os requisitos da UE. Os procedimentos de rastreio devem incluir, se for caso disso, o tratamento da carga e do correio para transferência/em trânsito.

Se a carga ou o correio aéreo for rastreado pela autoridade competente no país terceiro, ou em nome desta, a ACC3 que receba essa carga ou correio aéreo da entidade deve declarar tal facto no seu programa de segurança e especificar o modo como é garantido um rastreio adequado.

Nota: Embora o ponto 6.8.3.2 permita que as ACC3 apliquem, no mínimo, as normas da ICAO com vista à implementação das disposições do ponto 6.8.3.1 até 30 de junho de 2014, a validação UE para efeitos da segurança da aviação tem em conta os requisitos de rastreio da UE, ainda que a validação tenha lugar antes de 1 de julho de 2014.

Referência: Pontos 6.8.3.1, 6.8.3.2 e 6.8.3.3

| 7.1.   O rastreio é efetuado pela transportadora aérea ou, em seu nome, por uma entidade prevista no programa de segurança da transportadora aérea? |
| --- |
| Em caso afirmativo, indicar pormenores.
  Indicar pormenores, se for o caso, sobre a entidade ou entidades previstas no programa de segurança da transportadora aérea:






  — | Nome |

O rastreio é efetuado pela transportadora aérea ou, em seu nome, por uma entidade prevista no programa de segurança da transportadora aérea?

Em caso afirmativo, indicar pormenores.

Indicar pormenores, se for o caso, sobre a entidade ou entidades previstas no programa de segurança da transportadora aérea:

—

Nome

| — | Endereço específico do local |
| --- | --- |

—

Endereço específico do local

| — | Estatuto de OEA, se for o caso |
| --- | --- |

—

Estatuto de OEA, se for o caso

Em caso negativo, quais as entidades não previstas no programa de segurança da transportadora aérea que efetuam o rastreio da carga ou do correio aéreo transportado por esta transportadora para a UE/o EEE?

Especificar a natureza destas entidades e indicar pormenores

| — | Empresa privada de movimentação de carga |
| --- | --- |

—

Empresa privada de movimentação de carga

| — | Empresa regulamentada pelo Estado |
| --- | --- |

—

Empresa regulamentada pelo Estado

| — | Instalação ou órgão de rastreio do Estado |
| --- | --- |

—

Instalação ou órgão de rastreio do Estado

| — | Outra |
| --- | --- |

—

Outra

Que métodos de rastreio são utilizados para a carga e o correio aéreos?

Especificar, incluindo pormenores sobre o equipamento utilizado para o rastreio da carga e do correio aéreos (fabricante, tipo, versão de software, norma, número de série, etc.) para todos os métodos usados

O equipamento ou método utilizado (por exemplo, cães detetores de explosivos) está incluído na mais recente lista de conformidade da UE, da CEAC ou da TSA?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, indicar pormenores

Em caso negativo, mencionar pormenores sobre a aprovação do equipamento e respetiva data, bem como quaisquer indicações da sua conformidade com as normas da UE em matéria de equipamentos

O equipamento é utilizado de acordo com o CONOPS (conceito de operações) do fabricante, sendo objeto de testes e manutenção periódicos?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever o processo

A natureza da remessa é tomada em consideração durante o rastreio?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever de que forma é assegurado que o método de rastreio selecionado é suficientemente rigoroso para garantir, de forma razoável, que não são ocultados artigos proibidos nas remessas

Existe um processo que permite averiguar a causa do alarme produzido pelo equipamento de rastreio?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever o processo que permite averiguar a causa do alarme, de modo a garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos

Em caso negativo, descrever o que acontece à remessa

Há remessas isentas de rastreio de segurança?

SIM ou NÃO

Há isenções que não estão em conformidade com a lista da União?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, indicar pormenores

O acesso à zona de rastreio é controlado para o restringir ao pessoal autorizado e formado?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever

Foi instituído um sistema oficial de controlo de qualidade e/ou de ensaios?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever

Conclusão: A carga/o correio aéreo é rastreado por um dos meios ou métodos previstos no ponto 6.2.1 da Decisão 774/2010/UE, suficientemente rigorosos para garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

Observações da transportadora aérea

Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação

PARTE 8

Carga ou correio de alto risco (CCAR)

Objetivo: As remessas provenientes ou para transferência em locais considerados de alto risco por parte da UE, ou que aparentem ter sido objeto de manipulação não autorizada significativa, devem ser consideradas carga e correio de alto risco (CCAR) e rastreadas de acordo com instruções específicas. A autoridade competente da UE/do EEE que designou a ACC3 fornece instruções sobre origens e rastreio de alto risco. A ACC3 deve dispor de um procedimento para garantir que a CCAR com destino à UE/ao EEE é identificada e sujeita a controlos adequados, conforme definido na legislação da União.

A ACC3 deve permanecer em contacto com a autoridade competente responsável pelos aeroportos da UE/do EEE para os quais transporta carga, a fim de dispor das informações mais atualizadas sobre as origens de alto risco.

A ACC3 deve aplicar as mesmas medidas, independentemente do facto de receber carga e correio de alto risco de outra transportadora aérea ou através de outros modos de transporte.

Referência: Pontos 6.7 e 6.8.3.4

Nota: A CCAR autorizada a ser transportada para a UE/o EEE deve obter o estatuto de segurança "SHR", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e de correio, de acordo com os requisitos de alto risco.

| 8.1.   O pessoal da transportadora aérea responsável pela realização dos controlos de segurança sabe qual a carga e o correio aéreos que devem ser tratados como carga e correio de alto risco (CCAR)? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, descrever | |
| 8.2.   A transportadora aérea dispõe de procedimentos para a identificação de CCAR? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, descrever | |
| 8.3.   A CCAR é sujeita a procedimentos de rastreio específicos de acordo com a legislação da UE? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso negativo, indicar os procedimentos aplicados | |
| 8.4.   Após o rastreio, a transportadora aérea emite uma declaração de estatuto de segurança SHR na documentação de acompanhamento da remessa? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, descrever a forma como o estatuto de segurança é concedido e em que documento | |
| 8.5.   Conclusão: O processo instituído pela transportadora aérea é pertinente e suficiente para garantir que toda a CCAR foi devidamente tratada antes do carregamento? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso negativo, especificar as razões | |
| Observações da transportadora aérea | |
| Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação | |

O pessoal da transportadora aérea responsável pela realização dos controlos de segurança sabe qual a carga e o correio aéreos que devem ser tratados como carga e correio de alto risco (CCAR)?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever

A transportadora aérea dispõe de procedimentos para a identificação de CCAR?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever

A CCAR é sujeita a procedimentos de rastreio específicos de acordo com a legislação da UE?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, indicar os procedimentos aplicados

Após o rastreio, a transportadora aérea emite uma declaração de estatuto de segurança SHR na documentação de acompanhamento da remessa?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever a forma como o estatuto de segurança é concedido e em que documento

Conclusão: O processo instituído pela transportadora aérea é pertinente e suficiente para garantir que toda a CCAR foi devidamente tratada antes do carregamento?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

Observações da transportadora aérea

Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação

PARTE 9

Proteção

Objetivo: A ACC3 deve dispor de processos destinados a garantir que a carga e/ou o correio aéreos com destino à UE/ao EEE estão protegidos de interferências não autorizadas desde o ponto de realização do rastreio de segurança ou de outros controlos de segurança ou desde o ponto de aceitação após o rastreio ou os controlos de segurança até ao carregamento.

A proteção pode ser assegurada por diversos meios, nomeadamente de caráter físico (barreiras, salas trancadas, etc.), humano (rondas, pessoal devidamente formado, etc.) e tecnológico (televisão em circuito fechado – CCTV –, alarme de deteção de intrusão, etc.).

A carga ou o correio aéreo com destino à UE/ao EEE que seja objeto de medidas de segurança deve ser separado da restante carga ou correio aéreo.

Referência: Ponto 6.8.3

| 9.1.   A proteção da carga e do correio aéreos objeto de medidas de segurança é garantida pela transportadora aérea ou, em seu nome, por uma entidade prevista no programa de segurança da transportadora aérea? |
| --- |
| Em caso afirmativo, indicar pormenores | |
| Em caso negativo, quais as entidades não previstas no programa de segurança da transportadora aérea que aplicam disposições de proteção da carga ou do correio aéreo sujeito a medidas de segurança e transportado por esta transportadora para a UE/o EEE?
  Especificar a natureza destas entidades e indicar pormenores






  — | Empresa privada de movimentação de carga |

A proteção da carga e do correio aéreos objeto de medidas de segurança é garantida pela transportadora aérea ou, em seu nome, por uma entidade prevista no programa de segurança da transportadora aérea?

Em caso afirmativo, indicar pormenores

Em caso negativo, quais as entidades não previstas no programa de segurança da transportadora aérea que aplicam disposições de proteção da carga ou do correio aéreo sujeito a medidas de segurança e transportado por esta transportadora para a UE/o EEE?

Especificar a natureza destas entidades e indicar pormenores

—

Empresa privada de movimentação de carga

| — | Empresa regulamentada pelo Estado |
| --- | --- |

—

Empresa regulamentada pelo Estado

| — | Instalação ou órgão de rastreio do Estado |
| --- | --- |

—

Instalação ou órgão de rastreio do Estado

| — | Outra |
| --- | --- |

—

Outra

Foram introduzidos controlos de segurança e medidas de proteção para impedir a manipulação não autorizada durante o processo de rastreio?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever

Foram instituídos processos para assegurar que a carga/o correio aéreo com destino à UE/ao EEE e submetido a controlos de segurança está protegido de interferências não autorizadas desde o momento em que foi objeto de medidas de segurança até ao seu carregamento?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever essa proteção

Em caso negativo, especificar as razões

Conclusões: A proteção das remessas é suficientemente sólida para impedir atos de interferência ilícita?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

Observações da transportadora aérea

Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação

PARTE 10

Documentação de acompanhamento

Objetivo: A ACC3 deve garantir que:

| 1) | O estatuto de segurança da remessa é indicado na documentação de acompanhamento, quer sob a forma de carta de porte aéreo, de documentação postal equivalente ou de declaração separada quer em formato eletrónico ou em papel; e |
| --- | --- |

1)

O estatuto de segurança da remessa é indicado na documentação de acompanhamento, quer sob a forma de carta de porte aéreo, de documentação postal equivalente ou de declaração separada quer em formato eletrónico ou em papel; e

| 2) | O seu identificador alfanumérico único consta da documentação de acompanhamento das remessas transportadas, em formato eletrónico ou em papel. |
| --- | --- |

2)

O seu identificador alfanumérico único consta da documentação de acompanhamento das remessas transportadas, em formato eletrónico ou em papel.

Referência: Pontos 6.3.2.6, alínea d), 6.8.3.4 e 6.8.3.5

Nota: Podem ser indicados os seguintes estatutos de segurança:

| — | "SPX", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga ou de correio, ou |
| --- | --- |

—

"SPX", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga ou de correio, ou

| — | "SCO", que significa que a remessa pode ser transportada exclusivamente em aeronaves de carga e de correio, ou |
| --- | --- |

—

"SCO", que significa que a remessa pode ser transportada exclusivamente em aeronaves de carga e de correio, ou

| — | "SHR", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e de correio, de acordo com os requisitos de alto risco. |
| --- | --- |

—

"SHR", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e de correio, de acordo com os requisitos de alto risco.

Na ausência de um agente reconhecido, a ACC3 ou uma transportadora aérea proveniente de um país terceiro e isenta do regime ACC3 pode emitir a declaração sobre o estatuto de segurança.

| 10.1.   As remessas são acompanhadas de documentação que confirma os controlos de segurança anteriores e atuais? |
| --- |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso afirmativo, descrever o conteúdo da documentação | |
| Em caso negativo, explicar por que razão e de que modo a transportadora aérea considera a carga ou o correio "seguro", se carregado a bordo da aeronave | |
| 10.2.   A documentação inclui o indicador alfanumérico único ACC3 da transportadora aérea? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso negativo, explicar por que razão | |
| 10.3.   A documentação especifica o estatuto de segurança da carga e a forma como este foi obtido? |
| SIM ou NÃO | |
| 10.4.   Conclusão: O processo documental é suficiente para garantir que a carga ou o correio dispõe da documentação de acompanhamento adequada, que especifica o estatuto de segurança correto? |
| SIM ou NÃO | |
| Em caso negativo, especificar as razões | |
| Observações da transportadora aérea | |
| Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação | |

As remessas são acompanhadas de documentação que confirma os controlos de segurança anteriores e atuais?

SIM ou NÃO

Em caso afirmativo, descrever o conteúdo da documentação

Em caso negativo, explicar por que razão e de que modo a transportadora aérea considera a carga ou o correio "seguro", se carregado a bordo da aeronave

A documentação inclui o indicador alfanumérico único ACC3 da transportadora aérea?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, explicar por que razão

A documentação especifica o estatuto de segurança da carga e a forma como este foi obtido?

SIM ou NÃO

Conclusão: O processo documental é suficiente para garantir que a carga ou o correio dispõe da documentação de acompanhamento adequada, que especifica o estatuto de segurança correto?

SIM ou NÃO

Em caso negativo, especificar as razões

Observações da transportadora aérea

Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação

PARTE 11

Conformidade

Objetivo: Após avaliar as dez partes anteriores da presente lista de controlo, o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve concluir se a sua verificação no local corresponde ao conteúdo da parte do programa de segurança da transportadora aérea que descreve as medidas aplicáveis à carga/ao correio aéreo com destino à UE/ao EEE e se os controlos de segurança cumprem de forma suficiente os objetivos enumerados na presente lista de controlo.

Para as suas conclusões, distinguir entre quatro casos principais possíveis:

| 1) | O programa de segurança da transportadora aérea está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e a verificação no local confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou |
| --- | --- |

1)

O programa de segurança da transportadora aérea está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e a verificação no local confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou

| 2) | O programa de segurança da transportadora aérea está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, mas a verificação no local não confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou |
| --- | --- |

2)

O programa de segurança da transportadora aérea está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, mas a verificação no local não confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou

| 3) | O programa de segurança da transportadora aérea não está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, mas a verificação no local confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou |
| --- | --- |

3)

O programa de segurança da transportadora aérea não está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, mas a verificação no local confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou

| 4) | O programa de segurança da transportadora aérea não está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e a verificação no local não confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo. |
| --- | --- |

4)

O programa de segurança da transportadora aérea não está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e a verificação no local não confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo.

| 11.1.   Conclusão geral: Indicar o caso que mais se aproxima da situação validada |
| --- |
| 1, 2, 3 ou 4 | |
| Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação | |
| Observações da transportadora aérea | |

Conclusão geral: Indicar o caso que mais se aproxima da situação validada

1, 2, 3 ou 4

Observações do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação

Observações da transportadora aérea

Nome do agente de validação:

Data:

Assinatura:

ANEXO

Lista de pessoas e entidades visitadas e entrevistadas

Indicar o nome da entidade, o nome da pessoa de contacto e a data da visita ou da entrevista.

| D. | O apêndice 6-F passa a ter a seguinte redação:
  «APÊNDICE 6-F

  CARGA E CORREIO
  6-Fi

  PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

  6-Fii

  PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RELATIVAMENTE AOS QUAIS NÃO É EXIGIDA A DESIGNAÇÃO ACC3

  Os países terceiros, bem como os países e territórios com relações especiais com a União, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o Tratado da União Europeia, relativamente aos quais não é exigida a designação ACC3 são enumerados numa decisão da Comissão publicada em separado.
  6-Fiii

  ATIVIDADES DE VALIDAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO DE PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O CAPÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES À VALIDAÇÃO UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO» |
| --- | --- |

D.

O apêndice 6-F passa a ter a seguinte redação:

«APÊNDICE 6-F

APÊNDICE 6-F

CARGA E CORREIO

6-Fi

PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

6-Fii

PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RELATIVAMENTE AOS QUAIS NÃO É EXIGIDA A DESIGNAÇÃO ACC3

PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RELATIVAMENTE AOS QUAIS NÃO É EXIGIDA A DESIGNAÇÃO ACC3

Os países terceiros, bem como os países e territórios com relações especiais com a União, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o Tratado da União Europeia, relativamente aos quais não é exigida a designação ACC3 são enumerados numa decisão da Comissão publicada em separado.

bem como os países e territórios com relações especiais com a União, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o Tratado da União Europeia, relativamente aos quais

ACC3

6-Fiii

ATIVIDADES DE VALIDAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO DE PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O CAPÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES À VALIDAÇÃO UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO»

ATIVIDADES DE VALIDAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO DE PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS COM RELAÇÕES ESPECIAIS COM A UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL O CAPÍTULO SOBRE OS TRANSPORTES DO REFERIDO TRATADO, RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES À VALIDAÇÃO UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO»

| E. | A seguir ao apêndice 6-H é inserido o seguinte apêndice:
  «APÊNDICE 6-H1

  DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO – ACC3 VALIDADA UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO
  Em nome de [nome da transportadora aérea], tomo nota do seguinte:
  Este relatório estabelece o nível de segurança aplicado às operações de carga aérea com destino à UE/ao EEE (8) no que respeita às normas de segurança enumeradas na lista de controlo ou nela referidas (9).
  A [nome da transportadora aérea] só pode ser designada "transportadora de carga ou correio aéreo que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro" (ACC3) após apresentação e aceitação de um relatório de validação UE pela autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia ou da Islândia, Noruega ou Suíça para o efeito e introdução das informações relativas à ACC3 na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos.
  Se o relatório estabelecer um incumprimento das medidas de segurança nele mencionadas, este pode conduzir à revogação da designação de [nome da transportadora aérea] como ACC3, já obtida para este aeroporto, o que impedirá a [nome da transportadora aérea] de transportar carga ou correio aéreo para a área UE/EEE deste aeroporto.
  O relatório é válido por cinco anos e, como tal, expirará, o mais tardar, em._
  Em nome de [nome da transportadora aérea] declaro que:






  — | A [nome da transportadora aérea] aceitará as medidas de acompanhamento adequadas para efeitos de controlo das normas confirmadas pelo relatório. |
| --- | --- | --- |

E.

A seguir ao apêndice 6-H é inserido o seguinte apêndice:

«APÊNDICE 6-H1

APÊNDICE 6-H1

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO – ACC3 VALIDADA UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Em nome de [nome da transportadora aérea], tomo nota do seguinte:

Este relatório estabelece o nível de segurança aplicado às operações de carga aérea com destino à UE/ao EEE (8) no que respeita às normas de segurança enumeradas na lista de controlo ou nela referidas (9).

8

9

A [nome da transportadora aérea] só pode ser designada "transportadora de carga ou correio aéreo que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro" (ACC3) após apresentação e aceitação de um relatório de validação UE pela autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia ou da Islândia, Noruega ou Suíça para o efeito e introdução das informações relativas à ACC3 na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos.

Se o relatório estabelecer um incumprimento das medidas de segurança nele mencionadas, este pode conduzir à revogação da designação de [nome da transportadora aérea] como ACC3, já obtida para este aeroporto, o que impedirá a [nome da transportadora aérea] de transportar carga ou correio aéreo para a área UE/EEE deste aeroporto.

O relatório é válido por cinco anos e, como tal, expirará, o mais tardar, em._

Em nome de [nome da transportadora aérea] declaro que:

—

A [nome da transportadora aérea] aceitará as medidas de acompanhamento adequadas para efeitos de controlo das normas confirmadas pelo relatório.

| — | Quaisquer alterações das operações de [nome da transportadora aérea] que não exijam uma revalidação completa serão assinaladas no relatório inicial, mediante aditamento das informações em causa, mantendo simultaneamente visíveis as anteriores informações. Poderá tratar-se das seguintes alterações:






  1) | A responsabilidade global pela segurança é atribuída a uma pessoa distinta da designada no ponto 1.7 do apêndice 6-C3 do Regulamento (UE) n.o 185/2010; |
| --- | --- | --- |

—

Quaisquer alterações das operações de [nome da transportadora aérea] que não exijam uma revalidação completa serão assinaladas no relatório inicial, mediante aditamento das informações em causa, mantendo simultaneamente visíveis as anteriores informações. Poderá tratar-se das seguintes alterações:

1)

A responsabilidade global pela segurança é atribuída a uma pessoa distinta da designada no ponto 1.7 do apêndice 6-C3 do Regulamento (UE) n.o 185/2010;

o

| 2) | Quaisquer outras alterações das instalações ou dos procedimentos que possam ter um impacto significativo na segurança. |
| --- | --- |

2)

Quaisquer outras alterações das instalações ou dos procedimentos que possam ter um impacto significativo na segurança.

| — | A [nome da transportadora aérea] informará a autoridade que a designou como ACC3 se [nome da transportadora aérea] cessar a sua atividade, deixar de tratar carga/correio aéreo ou deixar de poder satisfazer os requisitos validados neste relatório. |
| --- | --- |

—

A [nome da transportadora aérea] informará a autoridade que a designou como ACC3 se [nome da transportadora aérea] cessar a sua atividade, deixar de tratar carga/correio aéreo ou deixar de poder satisfazer os requisitos validados neste relatório.

| — | A [nome da transportadora aérea] manterá o nível de segurança confirmado neste relatório como conforme com o objetivo enunciado na lista de controlo e, se for caso disso, implementará e aplicará as medidas de segurança adicionais necessárias para ser designada como ACC3, caso as normas de segurança tenham sido consideradas insuficientes, até à validação subsequente das atividades de [nome da transportadora aérea]. |
| --- | --- |

—

A [nome da transportadora aérea] manterá o nível de segurança confirmado neste relatório como conforme com o objetivo enunciado na lista de controlo e, se for caso disso, implementará e aplicará as medidas de segurança adicionais necessárias para ser designada como ACC3, caso as normas de segurança tenham sido consideradas insuficientes, até à validação subsequente das atividades de [nome da transportadora aérea].

Em nome de [nome da transportadora aérea], assumo plena responsabilidade pela presente declaração.

Nome:

Cargo na empresa:

Data:

Assinatura:

| F. | No ponto 8.1.3.2, alínea b), "agente de validação independente" é substituído por "agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação". |
| --- | --- |

F.

No ponto 8.1.3.2, alínea b), "agente de validação independente" é substituído por "agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação".

| G. | No capítulo 11, o ponto 11.0.5 é suprimido. |
| --- | --- |

G.

No capítulo 11, o ponto 11.0.5 é suprimido.

| H. | No capítulo 11, as secções 11.5 e 11.6 passam a ter a seguinte redação:
  «11.5.   QUALIFICAÇÃO DE INSTRUTORES






  11.5.1. | A autoridade competente deve manter ou ter acesso a listas de instrutores certificados que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 11.5.2 ou 11.5.3. |
| --- | --- | --- |

H.

No capítulo 11, as secções 11.5 e 11.6 passam a ter a seguinte redação:

«11.5.   QUALIFICAÇÃO DE INSTRUTORES

11.5.1.

A autoridade competente deve manter ou ter acesso a listas de instrutores certificados que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 11.5.2 ou 11.5.3.

| 11.5.2. | Os instrutores devem ter preenchido devidamente um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.3 e apresentar prova das suas qualificações ou conhecimentos pertinentes. |
| --- | --- |

11.5.2.

Os instrutores devem ter preenchido devidamente um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.3 e apresentar prova das suas qualificações ou conhecimentos pertinentes.

| 11.5.3. | Os instrutores que foram recrutados ou já ministravam a formação especificada no presente regulamento antes da sua entrada em vigor devem, no mínimo, demonstrar à autoridade competente que:






  a) | Possuem os conhecimentos e as competências especificados no ponto 11.5.5; e |
| --- | --- | --- |

11.5.3.

Os instrutores que foram recrutados ou já ministravam a formação especificada no presente regulamento antes da sua entrada em vigor devem, no mínimo, demonstrar à autoridade competente que:

a)

Possuem os conhecimentos e as competências especificados no ponto 11.5.5; e

| b) | Ministram exclusivamente os cursos aprovados pela autoridade competente de acordo com o ponto 11.2.1.3. |
| --- | --- |

b)

Ministram exclusivamente os cursos aprovados pela autoridade competente de acordo com o ponto 11.2.1.3.

| 11.5.4. | Para ser certificada como instrutor qualificado com vista a ministrar a formação especificada nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 e nos pontos 11.2.4 e 11.2.5, a pessoa deve conhecer o ambiente de trabalho na área pertinente da segurança da aviação e possuir qualificações e competências nas áreas seguintes:






  a) | Técnicas de instrução; e |
| --- | --- | --- |

11.5.4.

Para ser certificada como instrutor qualificado com vista a ministrar a formação especificada nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 e nos pontos 11.2.4 e 11.2.5, a pessoa deve conhecer o ambiente de trabalho na área pertinente da segurança da aviação e possuir qualificações e competências nas áreas seguintes:

a)

Técnicas de instrução; e

| b) | Temas de segurança a abordar. |
| --- | --- |

b)

Temas de segurança a abordar.

| 11.5.5. | A autoridade competente ministra ela própria a formação para instrutores ou aprova e mantém uma lista dos cursos de formação adequados em matéria de segurança. A autoridade competente assegura que os instrutores recebem periodicamente formação ou informações sobre os progressos realizados nas áreas relevantes. |
| --- | --- |

11.5.5.

A autoridade competente ministra ela própria a formação para instrutores ou aprova e mantém uma lista dos cursos de formação adequados em matéria de segurança. A autoridade competente assegura que os instrutores recebem periodicamente formação ou informações sobre os progressos realizados nas áreas relevantes.

| 11.5.6. | Se constatar que a formação ministrada por um instrutor qualificado deixou de permitir adquirir as competências necessárias, a autoridade competente pode retirar a aprovação do curso ou providenciar a suspensão do formador ou a sua remoção da lista de instrutores qualificados, conforme adequado. |
| --- | --- |

11.5.6.

Se constatar que a formação ministrada por um instrutor qualificado deixou de permitir adquirir as competências necessárias, a autoridade competente pode retirar a aprovação do curso ou providenciar a suspensão do formador ou a sua remoção da lista de instrutores qualificados, conforme adequado.

11.6.   VALIDAÇÃO UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

11.6.1.   A "validação UE para efeitos da segurança da aviação" é um processo normalizado, documentado, imparcial e objetivo de obtenção e avaliação de provas para determinar o nível de conformidade da entidade validada com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 300/2008 e nos seus diplomas de execução.

o

11.6.2.   Validação UE para efeitos da segurança da aviação

| a) | Pode ser um requisito para obtenção ou manutenção de um estatuto jurídico nos termos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus diplomas de execução; |
| --- | --- |

a)

Pode ser um requisito para obtenção ou manutenção de um estatuto jurídico nos termos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus diplomas de execução;

o

| b) | Pode ser efetuada por uma autoridade competente ou um agente de validação aprovado como agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação ou um agente de validação reconhecido como equivalente a este, em conformidade com o presente capítulo; |
| --- | --- |

b)

Pode ser efetuada por uma autoridade competente ou um agente de validação aprovado como agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação ou um agente de validação reconhecido como equivalente a este, em conformidade com o presente capítulo;

| c) | Deve avaliar as medidas de segurança aplicadas sob a responsabilidade da entidade validada ou partes destas para as quais a entidade procura obter a validação. Deve consistir, no mínimo, em:






  1) | Uma avaliação da documentação relevante para a segurança, incluindo o programa de segurança da entidade validada ou equivalente, e |
| --- | --- | --- |

c)

Deve avaliar as medidas de segurança aplicadas sob a responsabilidade da entidade validada ou partes destas para as quais a entidade procura obter a validação. Deve consistir, no mínimo, em:

1)

Uma avaliação da documentação relevante para a segurança, incluindo o programa de segurança da entidade validada ou equivalente, e

| 2) | Uma verificação da aplicação das medidas de segurança da aviação, que deve incluir uma verificação no local das operações de carga pertinentes da entidade validada, salvo indicação em contrário. |
| --- | --- |

2)

Uma verificação da aplicação das medidas de segurança da aviação, que deve incluir uma verificação no local das operações de carga pertinentes da entidade validada, salvo indicação em contrário.

| d) | Deve ser reconhecida por todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Deve ser reconhecida por todos os Estados-Membros.

11.6.3.   Requisitos de aprovação para os agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação

| 11.6.3.1. | Os Estados-Membros devem aprovar os agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação com base na sua capacidade de avaliação da conformidade, que inclui:






  a) | Independência em relação ao setor validado, salvo indicação em contrário; |
| --- | --- | --- |

11.6.3.1.

Os Estados-Membros devem aprovar os agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação com base na sua capacidade de avaliação da conformidade, que inclui:

a)

Independência em relação ao setor validado, salvo indicação em contrário;

| b) | Nível adequado de competência do pessoal na área de segurança a validar, bem como métodos para manter tal competência ao nível referido no ponto 11.6.3.5; e |
| --- | --- |

b)

Nível adequado de competência do pessoal na área de segurança a validar, bem como métodos para manter tal competência ao nível referido no ponto 11.6.3.5; e

| c) | A funcionalidade e a adequação dos processos de validação. |
| --- | --- |

c)

A funcionalidade e a adequação dos processos de validação.

| 11.6.3.2. | Quando pertinente, a aprovação deve ter em conta os certificados de acreditação relacionados com as normas harmonizadas pertinentes, nomeadamente a EN-ISO/IEC 17020, em vez de reavaliar a capacidade de avaliação da conformidade. |
| --- | --- |

11.6.3.2.

Quando pertinente, a aprovação deve ter em conta os certificados de acreditação relacionados com as normas harmonizadas pertinentes, nomeadamente a EN-ISO/IEC 17020, em vez de reavaliar a capacidade de avaliação da conformidade.

| 11.6.3.3. | Qualquer pessoa singular ou coletiva pode ser agente de validação UE para efeitos da segurança. |
| --- | --- |

11.6.3.3.

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode ser agente de validação UE para efeitos da segurança.

| 11.6.3.4. | O organismo nacional de acreditação instituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) pode ser habilitado a acreditar a capacidade de avaliação da conformidade das pessoas jurídicas para procederem à validação UE para efeitos da segurança da aviação, a adotar medidas administrativas a este respeito e a garantir a fiscalização das atividades de validação UE para efeitos da segurança da aviação. |
| --- | --- |

11.6.3.4.

O organismo nacional de acreditação instituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) pode ser habilitado a acreditar a capacidade de avaliação da conformidade das pessoas jurídicas para procederem à validação UE para efeitos da segurança da aviação, a adotar medidas administrativas a este respeito e a garantir a fiscalização das atividades de validação UE para efeitos da segurança da aviação.

o

10

| 11.6.3.5. | Cada pessoa que proceda à validação UE para efeitos da segurança da aviação deve possuir as competências e a experiência adequadas e






  a) | Ter sido sujeito a um inquérito pessoal, em conformidade com o ponto 11.1.3, que deve ser atualizado pelo menos de 5 em 5 anos; |
| --- | --- | --- |

11.6.3.5.

Cada pessoa que proceda à validação UE para efeitos da segurança da aviação deve possuir as competências e a experiência adequadas e

a)

Ter sido sujeito a um inquérito pessoal, em conformidade com o ponto 11.1.3, que deve ser atualizado pelo menos de 5 em 5 anos;

| b) | Proceder à validação UE para efeitos da segurança da aviação de forma imparcial, objetiva e independente e aplicar métodos para evitar situações de conflito de interesses no que respeita à entidade validada; |
| --- | --- |

b)

Proceder à validação UE para efeitos da segurança da aviação de forma imparcial, objetiva e independente e aplicar métodos para evitar situações de conflito de interesses no que respeita à entidade validada;

| c) | Possuir conhecimentos teóricos e experiência prática suficientes no domínio do controlo da qualidade, bem como as respetivas competências e atributos pessoais, para recolher, registar e avaliar conclusões com base numa lista de controlo, nomeadamente sobre:






  1) | Princípios, procedimentos e técnicas de controlo da conformidade, |
| --- | --- | --- |

c)

Possuir conhecimentos teóricos e experiência prática suficientes no domínio do controlo da qualidade, bem como as respetivas competências e atributos pessoais, para recolher, registar e avaliar conclusões com base numa lista de controlo, nomeadamente sobre:

1)

Princípios, procedimentos e técnicas de controlo da conformidade,

| 2) | Fatores que afetam a supervisão e o desempenho humanos, |
| --- | --- |

2)

Fatores que afetam a supervisão e o desempenho humanos,

| 3) | Papel e poderes do agente de validação, designadamente em caso de conflito de interesses; |
| --- | --- |

3)

Papel e poderes do agente de validação, designadamente em caso de conflito de interesses;

| d) | Apresentar provas de competência adequada baseadas na formação e/ou numa experiência profissional mínima nos seguintes domínios:






  1) | Princípios gerais de segurança da aviação da União e normas de segurança da aviação da ICAO, |
| --- | --- | --- |

d)

Apresentar provas de competência adequada baseadas na formação e/ou numa experiência profissional mínima nos seguintes domínios:

1)

Princípios gerais de segurança da aviação da União e normas de segurança da aviação da ICAO,

| 2) | Normas específicas relacionadas com a atividade validada e modo como são aplicadas às operações, |
| --- | --- |

2)

Normas específicas relacionadas com a atividade validada e modo como são aplicadas às operações,

| 3) | Tecnologias e técnicas de segurança relevantes para o processo de validação; |
| --- | --- |

3)

Tecnologias e técnicas de segurança relevantes para o processo de validação;

| e) | Receber formação contínua, com uma frequência suficiente que garanta a manutenção das competências existentes e a aquisição de novas competências que tenham em conta a evolução no domínio da segurança da aviação. |
| --- | --- |

e)

Receber formação contínua, com uma frequência suficiente que garanta a manutenção das competências existentes e a aquisição de novas competências que tenham em conta a evolução no domínio da segurança da aviação.

| 11.6.3.6. | A autoridade competente ministra ela própria a formação de agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação ou aprova e mantém uma lista de cursos de formação adequados em matéria de segurança. |
| --- | --- |

11.6.3.6.

A autoridade competente ministra ela própria a formação de agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação ou aprova e mantém uma lista de cursos de formação adequados em matéria de segurança.

| 11.6.3.7. | Um Estado-Membro pode limitar a aprovação de um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação a atividades de validação levadas a cabo exclusivamente no território desse Estado-Membro, em nome da sua autoridade competente. Nestes casos, não são aplicáveis os requisitos do ponto 11.6.4.2. |
| --- | --- |

11.6.3.7.

Um Estado-Membro pode limitar a aprovação de um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação a atividades de validação levadas a cabo exclusivamente no território desse Estado-Membro, em nome da sua autoridade competente. Nestes casos, não são aplicáveis os requisitos do ponto 11.6.4.2.

| 11.6.3.8. | A aprovação de um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação cessa após um prazo máximo de 5 anos. |
| --- | --- |

11.6.3.8.

A aprovação de um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação cessa após um prazo máximo de 5 anos.

11.6.4.   Reconhecimento e suspensão de agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação

| 11.6.4.1. | Um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação não pode ser considerado aprovado enquanto as informações que lhe dizem respeito não constarem da "base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos". Cada agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve dispor de comprovativos do seu estatuto emitidos pela autoridade competente ou em nome desta. Durante o período em que a base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos não conseguir acomodar as entradas relativas aos agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação, a autoridade competente comunica os elementos necessários respeitantes ao agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação à Comissão, que os disponibilizará a todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.6.4.1.

Um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação não pode ser considerado aprovado enquanto as informações que lhe dizem respeito não constarem da "base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos". Cada agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve dispor de comprovativos do seu estatuto emitidos pela autoridade competente ou em nome desta. Durante o período em que a base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos não conseguir acomodar as entradas relativas aos agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação, a autoridade competente comunica os elementos necessários respeitantes ao agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação à Comissão, que os disponibilizará a todos os Estados-Membros.

| 11.6.4.2. | Os agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação aprovados são reconhecidos por todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.6.4.2.

Os agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação aprovados são reconhecidos por todos os Estados-Membros.

| 11.6.4.3. | Se um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação demonstrar que deixou de satisfazer os requisitos mencionados nos pontos 11.6.3.1 ou 11.6.3.5, a(s) autoridade(s) competente(s) que o aprovou(aram) deve(m) retirar a aprovação e suprimir o agente de validação da "base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos". |
| --- | --- |

11.6.4.3.

Se um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação demonstrar que deixou de satisfazer os requisitos mencionados nos pontos 11.6.3.1 ou 11.6.3.5, a(s) autoridade(s) competente(s) que o aprovou(aram) deve(m) retirar a aprovação e suprimir o agente de validação da "base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos".

| 11.6.4.4. | Associações setoriais e entidades sob a sua responsabilidade que exploram programas de garantia de qualidade podem ser aprovadas como agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação, desde que medidas equivalentes a estes programas permitam assegurar uma validação imparcial e objetiva. O reconhecimento deve ser feito em cooperação com as autoridades competentes de, pelo menos, dois Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.6.4.4.

Associações setoriais e entidades sob a sua responsabilidade que exploram programas de garantia de qualidade podem ser aprovadas como agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação, desde que medidas equivalentes a estes programas permitam assegurar uma validação imparcial e objetiva. O reconhecimento deve ser feito em cooperação com as autoridades competentes de, pelo menos, dois Estados-Membros.

| 11.6.4.5. | A Comissão pode reconhecer atividades de validação realizadas por autoridades ou agentes de validação para efeitos da segurança da aviação sob a jurisdição de um país terceiro ou uma organização internacional, e reconhecidos por estes, se puder confirmar a sua equivalência com a validação UE para efeitos da segurança da aviação. A lista respetiva consta do apêndice 6Fiii. |
| --- | --- |

11.6.4.5.

A Comissão pode reconhecer atividades de validação realizadas por autoridades ou agentes de validação para efeitos da segurança da aviação sob a jurisdição de um país terceiro ou uma organização internacional, e reconhecidos por estes, se puder confirmar a sua equivalência com a validação UE para efeitos da segurança da aviação. A lista respetiva consta do apêndice 6Fiii.

11.6.5.   Relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação ("relatório de validação")

| 11.6.5.1. | O relatório de validação deve atestar a validação UE para efeitos da segurança da aviação e conter, pelo menos:






  a) | Uma lista de controlo devidamente preenchida, assinada pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação e, sempre que solicitado, comentada pela entidade validada com a precisão necessária, |
| --- | --- | --- |

11.6.5.1.

O relatório de validação deve atestar a validação UE para efeitos da segurança da aviação e conter, pelo menos:

a)

Uma lista de controlo devidamente preenchida, assinada pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação e, sempre que solicitado, comentada pela entidade validada com a precisão necessária,

| b) | Uma declaração de compromisso, assinada pela entidade validada, e |
| --- | --- |

b)

Uma declaração de compromisso, assinada pela entidade validada, e

| c) | Uma declaração de independência em relação à entidade validada, assinada pela pessoa que procede à validação UE para efeitos da segurança da aviação. |
| --- | --- |

c)

Uma declaração de independência em relação à entidade validada, assinada pela pessoa que procede à validação UE para efeitos da segurança da aviação.

| 11.6.5.2. | O agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve estabelecer o nível de conformidade com os objetivos contidos na lista de controlo e registar tais conclusões na parte adequada da lista de controlo. |
| --- | --- |

11.6.5.2.

O agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve estabelecer o nível de conformidade com os objetivos contidos na lista de controlo e registar tais conclusões na parte adequada da lista de controlo.

| 11.6.5.3. | Uma declaração de compromisso deve indicar o compromisso assumido pela entidade validada de continuar a operar ao abrigo de normas de funcionamento devidamente validadas. |
| --- | --- |

11.6.5.3.

Uma declaração de compromisso deve indicar o compromisso assumido pela entidade validada de continuar a operar ao abrigo de normas de funcionamento devidamente validadas.

| 11.6.5.4. | A entidade validade pode declarar o seu acordo ou desacordo em relação ao nível de conformidade estabelecido no relatório de validação. Tal declaração torna-se parte integrante do relatório de validação. |
| --- | --- |

11.6.5.4.

A entidade validade pode declarar o seu acordo ou desacordo em relação ao nível de conformidade estabelecido no relatório de validação. Tal declaração torna-se parte integrante do relatório de validação.

| 11.6.5.5. | A numeração das páginas, a data da validação UE para efeitos da segurança da aviação e a aposição de uma rubrica em cada página pelo agente de validação e pela entidade validada comprovam a integridade do relatório de validação. |
| --- | --- |

11.6.5.5.

A numeração das páginas, a data da validação UE para efeitos da segurança da aviação e a aposição de uma rubrica em cada página pelo agente de validação e pela entidade validada comprovam a integridade do relatório de validação.

| 11.6.5.6. | Por norma, o relatório deve ser redigido em inglês e entregue à autoridade competente, quando aplicável, bem como à entidade validada, no prazo máximo de um mês após a verificação no local. |
| --- | --- |

11.6.5.6.

Por norma, o relatório deve ser redigido em inglês e entregue à autoridade competente, quando aplicável, bem como à entidade validada, no prazo máximo de um mês após a verificação no local.

11.7.   RECONHECIMENTO MÚTUO DA FORMAÇÃO

| 11.7.1. | Quaisquer competências adquiridas por uma pessoa num Estado-Membro com vista ao cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus diplomas de execução devem ser reconhecidas nos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

11.7.1.

Quaisquer competências adquiridas por uma pessoa num Estado-Membro com vista ao cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus diplomas de execução devem ser reconhecidas nos outros Estados-Membros.

o

APÊNDICE 11-A

APÊNDICE 11-A

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA – AGENTE DE VALIDAÇÃO UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

| a) | Confirmo que estabeleci o nível de conformidade da entidade validada de forma imparcial e objetiva. |
| --- | --- |

a)

Confirmo que estabeleci o nível de conformidade da entidade validada de forma imparcial e objetiva.

| b) | Confirmo que não sou, nem fui nos últimos dois anos, empregado pela entidade validada. |
| --- | --- |

b)

Confirmo que não sou, nem fui nos últimos dois anos, empregado pela entidade validada.

| c) | Confirmo que não possuo qualquer interesse económico ou outros interesses diretos ou indiretos no resultado da atividade de validação, na entidade validada ou nas suas filiais. |
| --- | --- |

c)

Confirmo que não possuo qualquer interesse económico ou outros interesses diretos ou indiretos no resultado da atividade de validação, na entidade validada ou nas suas filiais.

| d) | Confirmo que não mantenho, nem mantive nos últimos 12 meses, relações comerciais, nomeadamente no domínio da formação e consultoria, para além do processo de validação, com a entidade validada em áreas relacionadas com a segurança da aviação. |
| --- | --- |

d)

Confirmo que não mantenho, nem mantive nos últimos 12 meses, relações comerciais, nomeadamente no domínio da formação e consultoria, para além do processo de validação, com a entidade validada em áreas relacionadas com a segurança da aviação.

| e) | Confirmo que o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação se baseia numa averiguação e avaliação exaustivas de documentação de segurança pertinente, incluindo o programa de segurança das entidades validadas ou equivalente, e nas atividades de verificação no local. |
| --- | --- |

e)

Confirmo que o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação se baseia numa averiguação e avaliação exaustivas de documentação de segurança pertinente, incluindo o programa de segurança das entidades validadas ou equivalente, e nas atividades de verificação no local.

| f) | Confirmo que o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação se baseia numa avaliação de todas as áreas relevantes para a segurança relativamente às quais o agente de validação deve emitir um parecer com base na lista de controlo da UE pertinente. |
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f)

Confirmo que o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação se baseia numa avaliação de todas as áreas relevantes para a segurança relativamente às quais o agente de validação deve emitir um parecer com base na lista de controlo da UE pertinente.

| g) | Confirmo que apliquei uma metodologia que permite separar os relatórios de validação UE para efeitos da segurança da aviação de cada entidade validada e garante a objetividade e imparcialidade da averiguação e da avaliação, sempre que várias entidades são validadas numa ação conjunta. |
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g)

Confirmo que apliquei uma metodologia que permite separar os relatórios de validação UE para efeitos da segurança da aviação de cada entidade validada e garante a objetividade e imparcialidade da averiguação e da avaliação, sempre que várias entidades são validadas numa ação conjunta.

| h) | Confirmo que não aceitei quaisquer benefícios financeiros ou de outra natureza, para além de uma taxa razoável pela validação e de um reembolso das despesas de viagem e alojamento. |
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h)

Confirmo que não aceitei quaisquer benefícios financeiros ou de outra natureza, para além de uma taxa razoável pela validação e de um reembolso das despesas de viagem e alojamento.

Assumo plena responsabilidade pelo relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação.

Nome da pessoa que procedeu à validação:

Nome do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação:

Data:

Assinatura:

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(1)  JO L 219 de 22.8.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 107 de 27.4.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.»

3

(4)  Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

4

(5)  JO L 220 de 26.8.2011, p. 9. Ponto 6.8.1.1 do Regulamento (UE) n.o 185/2010: Qualquer transportadora aérea que transporte carga ou correio de um aeroporto de um país terceiro não mencionado na lista do apêndice 6-F para transferência, trânsito ou descarga em qualquer aeroporto abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 será designada por "transportadora de carga ou correio aéreo que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro" (ACC3).

5

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o

(6)  Esta regra não se aplica a carga ou correio aéreo transportado de um pequeno número de países isentos do regime ACC3.

6

(7)  A carga aérea/o correio aéreo/as aeronaves com destino à UE/ao EEE constantes da presente lista de controlo de validação são equivalentes à carga aérea/ao correio aéreo/às aeronaves com destino à UE e à Islândia, à Noruega e à Suíça."

7

(8)  Aeroportos situados nos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Suécia, bem como Islândia, Noruega e Suíça.

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 185/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 859/2011.»

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(10)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.»

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