# Jornal Oficial L 260/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.260.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 260 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano27 de Setembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.260.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 260

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano27 de Setembro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Instruções ao Secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 11 de julho de 2012 | 1 |
| | * | Instruções práticas às partes sobre o processo judicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia de 11 de julho de 2012 | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Instruções ao Secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 11 de julho de 2012

1

*

Instruções práticas às partes sobre o processo judicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia de 11 de julho de 2012

6

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 27.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/1 |
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27.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/1

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INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

de 11 de julho de 2012

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,

SOB PROPOSTA DOPRESIDENTE DO TRIBUNAL,

visto o Regulamento de Processo adotado em 25 de julho de 2007, conforme alterado em especial o seu artigo 19.o, n.o 4,

APROVA AS PRESENTES

INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO

Artigo 1.o

Definições

Todas as designações convencionadas no artigo 1.o do Regulamento de Processo se aplicam da mesma forma às presentes instruções.

Artigo 2.o

Funções do secretário

1.   O secretário é responsável pelo Registo do Tribunal da Função Pública e pela manutenção dos autos dos processos pendentes, pela receção, a transmissão, a notificação e a conservação dos documentos, pela correspondência com as partes e os terceiros, relativa aos processos pendentes, e pela guarda dos selos do Tribunal; assegura a cobrança dos emolumentos da Secretaria e a recuperação dos montantes devidos ao cofre do Tribunal; manda efetuar as publicações do Tribunal.

2.   No exercício das funções descritas no número anterior, o secretário pode ser coadjuvado por um secretário adjunto. Em caso de ausência ou de impedimento do secretário, o secretário adjunto assume, se for caso disso, a responsabilidade pela execução dessas funções e toma as decisões que incumbem ao secretário por força das disposições do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e das presentes Instruções ao Secretário, bem como por força dos poderes que lhe tenham sido delegados em aplicação das mesmas.

Artigo 3.o

Horário da Secretaria

1.   A Secretaria está aberta todos os dias úteis. São considerados dias úteis todos os dias da semana, salvo os sábados, os domingos e os feriados oficiais constantes da lista referida no artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

2.   Sempre que um dia útil, na aceção do número anterior, seja feriado para os funcionários e agentes da instituição, a possibilidade de contactar a Secretaria durante as horas de abertura ao público é garantida por um serviço de permanência.

3.   A Secretaria está aberta ao público entre as 9h 00m e as 12h 00m e entre as 14h 30m e as 16h 30m. Durante as férias judiciais previstas no artigo 28.o do Regulamento de Processo, a Secretaria está encerrada ao público às sextas-feiras à tarde.

4.   A Secretaria está acessível unicamente aos advogados e agentes dos Estados-Membros e das instituições da União ou às pessoas devidamente habilitadas pelos mesmos, bem como às pessoas que desejem apresentar um pedido de apoio judiciário.

5.   Quando a Secretaria estiver fechada, os atos processuais podem, a qualquer hora do dia ou da noite, ser validamente apresentados ao guarda de serviço na entrada do Palácio do Tribunal de Justiça da União Europeia, na rua Fort Niedergrünewald ou na rua Charles Léon Hammes, Luxemburgo. O guarda toma nota da data e hora da entrega, que fazem fé, e, a pedido, entrega um recibo.

Artigo 4.o

O Registo

1.   São inscritos no Registo os acórdãos e despachos, bem como todos os atos processuais juntos aos autos nos processos submetidos ao Tribunal, por ordem cronológica de apresentação, com exceção dos elaborados para efeitos da resolução amigável dos litígios na aceção do artigo 70.o do Regulamento de Processo, referidos no artigo 6.o, n.o 4, das presentes instruções.

2.   No original de qualquer ato processual ou na versão considerada como o original desse ato, na aceção do artigo 3.o da decisão do Tribunal da Função Pública, de 20 de setembro de 2011, relativa à apresentação e à notificação de atos processuais através da aplicação e-Curia (JO C 289, p. 11) (a seguir «decisão e-Curia»), e, a pedido das partes, nas cópias que para o efeito apresentarem, será feita menção, pelo secretário, da inscrição no Registo, com a indicação do número de ordem e da data da inscrição no Registo.

3.   As inscrições no Registo e as menções previstas no número anterior têm o valor de documento autêntico.

4.   As inscrições no Registo são numeradas consecutivamente por ordem crescente. Contêm as indicações necessárias para a identificação do ato processual, nomeadamente as datas da apresentação e da inscrição, o número do processo e a natureza do ato.

5.   Para efeitos do número anterior, são tomadas em consideração, consoante os casos,

| — | a data em que o acto processual foi recebido pelo secretário ou por um funcionário ou agente da Secretaria, |
| --- | --- |

—

a data em que o acto processual foi recebido pelo secretário ou por um funcionário ou agente da Secretaria,

| — | a data referida no artigo 3.o, n.o 5, supra, |
| --- | --- |

—

a data referida no artigo 3.o, n.o 5, supra,

| — | a data referida no artigo 5.o da decisão e-Curia, ou |
| --- | --- |

—

a data referida no artigo 5.o da decisão e-Curia, ou

| — | nos casos previstos no artigo 54.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e no artigo 8.o, n.o 1, do anexo I ao Estatuto, a data de apresentação do ato processual na Secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

—

nos casos previstos no artigo 54.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e no artigo 8.o, n.o 1, do anexo I ao Estatuto, a data de apresentação do ato processual na Secretaria do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral da União Europeia.

6.   Qualquer retificação é averbada no Registo. O Registo, organizado de forma eletrónica, é concebido de modo a que nenhuma inscrição possa ser apagada e a que qualquer modificação ou retificação posterior de uma inscrição possa ser identificada.

Artigo 5.o

Número de rol

1.   No momento da inscrição da petição inicial no Registo, é dado um número de ordem ao processo, precedido de «F» e seguido da indicação do ano. Em caso de aplicação do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, a indicação do ano no número de rol corresponde à data da apresentação do documento tomada em consideração para efeitos de observância dos prazos processuais.

2.   Aos pedidos de medidas provisórias, de retificação ou de interpretação de acórdãos ou de despachos, aos recursos de revisão ou de oposição de terceiros, aos pedidos de fixação das despesas e aos pedidos de apoio judiciário relativos a ações pendentes é dado o mesmo número de ordem do processo principal, seguido de uma menção indicando que se trata de processos especiais distintos. A uma ação ou recurso cuja propositura tenha sido precedida de um pedido de apoio judiciário é dado o mesmo número de processo que este último. Após remessa de um processo pelo Tribunal Geral da União Europeia na sequência de um recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública, o processo mantém o número que já lhe tinha sido atribuído no Tribunal da Função Pública, seguido de uma menção indicando a remessa.

Artigo 6.o

Autos e sua consulta

1.   Os autos do processo contêm os atos processuais, sendo caso disso acompanhados dos seus anexos, com a menção referida no artigo 4.o, n.o 2, das presentes instruções, com exceção dos que tenham sido recusados por força do artigo 8.o das presentes instruções, as decisões proferidas nesse processo, incluindo as relativas à recusa de recebimento de atos, os relatórios preparatórios da audiência, as atas das audiências, as notificações feitas pelo secretário, bem como, sendo caso disso, qualquer outro ato ou correspondência a tomar em consideração para o julgamento da causa.

2.   Em caso de dúvida, o secretário submete a questão ao presidente, para que se decida da junção de um ato processual aos autos.

3.   As peças dos autos são numeradas por ordem crescente.

4.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, os atos processuais elaborados para efeitos da resolução amigável dos litígios na aceção do artigo 70.o do Regulamento de Processo (ver artigo 4.o, n.o 1, das presentes instruções) são coligidas numa parte distinta dos autos.

5.   Os representantes das partes num processo no Tribunal, ou as pessoas por eles devidamente autorizadas, podem consultar, na Secretaria, os autos do processo, incluindo os dossiers administrativos apresentados ao Tribunal e os atos processuais elaborados para efeitos da resolução amigável dos litígios na aceção do artigo 70.o do Regulamento de Processo, e pedir cópias ou excertos dos atos processuais e do Registo.

6.   Os representantes das partes cuja intervenção tenha sido admitida, bem como de quaisquer partes em processos apensos, gozam do mesmo direito de consulta dos autos, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, relativo ao tratamento confidencial de determinados elementos ou peças dos autos.

7.   As versões confidenciais e as versões não confidenciais dos atos processuais constituem fascículos separados dos autos. A consulta do fascículo confidencial dos autos é limitada às partes em relação às quais não tenha sido ordenado tratamento confidencial.

8.   Um ato processual apresentado num processo, junto aos autos deste último, não pode ser tido em conta na preparação de outro processo.

9.   Finda a instância, o secretário providencia pelo encerramento e o arquivo dos autos. Os autos encerrados incluem uma lista dos atos processuais juntos aos mesmos, com exceção dos elaborados para efeitos da resolução amigável dos litígios na aceção do artigo 70.o do Regulamento de Processo, com indicação do respetivo número, bem como uma folha de rosto mencionando o número de rol do processo, as partes e a data de encerramento.

Artigo 7.o

Tratamento confidencial

1.   Sem prejuízo do artigo 44.o do Regulamento de Processo, relativamente aos atos processuais que as partes principais decidam apresentar por sua própria iniciativa ou que apresentem a pedido do Tribunal, as partes principais assinalam, se for caso disso, a existência de elementos confidenciais e apresentam uma versão expurgada desses elementos. Nessa hipótese, a parte em causa transmite ao mesmo tempo ao Tribunal uma versão integral do ato em causa, para que este possa examinar, por um lado, que os elementos omitidos são efetivamente confidenciais e, por outro, que as omissões não prejudicam os direitos da outra parte a um processo equitativo nem a boa administração da justiça. Se for caso disso, o Tribunal pede a apresentação de uma versão modificada. No termo do seu exame, o Tribunal devolve a versão integral do ato em causa.

2.   Em conformidade com o artigo 109.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, uma parte pode pedir o tratamento confidencial de determinados dados dos autos, em relação a um interveniente ou, em caso de apensação de processos, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento de Processo, em relação a outra parte num processo apenso. Esse pedido deve ser apresentado em conformidade com o disposto nas Instruções Práticas às Partes.

Artigo 8.o

Recusa de atos processuais e regularização

1.   O secretário verifica a conformidade dos atos processuais juntos aos autos com as disposições do Estatuto, do Regulamento de Processo, das Instruções Práticas às Partes e com as presentes Instruções ao Secretário. Se for caso disso, fixa um prazo às partes para lhes permitir sanar irregularidades formais dos atos processuais apresentados. Nos casos previstos no artigo 36.o do Regulamento de Processo, a notificação é suspensa. Verificando-se outras irregularidades formais, a notificação pode ser suspensa.

2.   O secretário recusa registar os atos processuais não previstos no Regulamento de Processo. Em caso de dúvida ou de contestação das partes, o secretário submete a questão ao presidente, para que seja tomada uma decisão.

3.   Sem prejuízo das disposições do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo e da decisão e-Curia, o secretário só aceita as peças que exibam o original da assinatura manuscrita do representante da parte.

4.   O secretário providencia por que o volume dos atos processuais, incluindo os respetivos anexos, não ultrapasse um limite que possa pôr em causa a boa administração da justiça e por que a sua apresentação seja feita em conformidade com as disposições pertinentes das Instruções Práticas às Partes.

5.   Salvo nos casos expressamente previstos no Regulamento de Processo, o secretário recusa articulados ou atos processuais das partes redigidos, mesmo parcialmente, numa língua diferente da língua do processo. No entanto, em casos devidamente justificados, o secretário pode aceitar provisoriamente anexos numa língua diferente da língua do processo. Em caso de dúvida ou de contestação das partes, o secretário submete a questão ao presidente, para que seja tomada uma decisão.

6.   Se um pedido de intervenção, apresentado por um terceiro que não seja um Estado-Membro, não estiver redigido na língua do processo, o secretário pede que se proceda à respetiva regularização antes de o notificar às partes. Se uma versão desse pedido redigido na língua do processo for entregue no prazo fixado para esse efeito pelo secretário, considera-se como data de apresentação do ato a data de apresentação da primeira versão noutra língua.

7.   Na falta de regularização ou em caso de contestação da parte interessada, o secretário submete a questão ao presidente, para que seja tomada uma decisão.

Artigo 9.o

Apresentação da petição

1.   Se o secretário verificar que uma petição inicial não está em conformidade com as disposições do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, suspende a notificação da mesma para permitir ao Tribunal decidir da admissibilidade da ação ou recurso.

2.   A fim de apresentar o documento de legitimação previsto no artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, comprovativo de que o advogado que representa uma parte ou que assiste o seu agente está autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pode remeter-se para uma peça já apresentada na Secretaria do Tribunal. Em qualquer caso, a peça para a qual se remete não deve ter sido elaborada mais de cinco anos antes da data da apresentação da petição.

Artigo 10.o

Das notificações

1.   O secretário verifica a conformidade das notificações e comunicações previstas no Estatuto e no Regulamento de Processo com o artigo 99.o deste último.

2.   Nos processos de medidas provisórias referidos nos artigos 102.o a 108.o do Regulamento de Processo, o secretário pode transmitir os documentos processuais por quaisquer meios adequados que a urgência imponha.

Artigo 11.o

Fixação e prorrogação de prazos

1.   O secretário fixa e, se for caso disso, prorroga os prazos previstos no Regulamento de Processo, de acordo com os poderes que lhe tenham sido delegados pelo presidente.

2.   Os atos processuais que deem entrada na Secretaria depois do termo do prazo fixado para a sua apresentação só podem ser aceites com autorização do presidente.

3.   Os prazos previstos no Regulamento de Processo não podem ser prorrogados, salvo em circunstâncias especiais. Qualquer pedido nesse sentido deve ser devidamente fundamentado e dar entrada na Secretaria com antecedência suficiente relativamente à data do termo do prazo fixado inicialmente. Só por motivos excecionais um prazo pode ser prorrogado mais de uma vez.

Artigo 12.o

Audiências e atas

1.   Antes de cada audiência pública, o secretário manda elaborar, na língua do processo, um rol de audiência que contém a data, a hora e o local da audiência, a formação competente, a indicação dos processos que serão tratados e os nomes das partes.

2.   O rol de audiência é afixado à entrada da sala de audiência.

3.   O secretário redige, na língua do processo, uma ata de cada audiência que contém a indicação do processo, a data, a hora e o local da audiência, eventualmente a indicação de que se trata de uma audiência à porta fechada, o nome dos juízes e do secretário presentes, o nome e a qualidade dos representantes das partes presentes, o nome, a qualidade e o domicílio, sendo caso disso, dos próprios demandantes, das testemunhas ou peritos ouvidos, a indicação das provas ou dos atos processuais apresentados na audiência e, se necessário, as declarações prestadas na audiência, bem como as decisões proferidas na audiência pelo Tribunal ou pelo presidente. A ata é enviada às partes.

Artigo 13.o

Testemunhas e peritos

1.   O secretário adota as medidas necessárias para dar cumprimento aos despachos que ordenem peritagens e a audição de testemunhas.

2.   O secretário solicita às testemunhas os documentos justificativos das despesas que efetuaram e dos rendimentos que deixaram de auferir e, aos peritos, uma nota de honorários justificativa dos seus serviços e despesas.

3.   O secretário manda pagar através do cofre do Tribunal as quantias devidas às testemunhas e aos peritos, em aplicação do Regulamento de Processo. Em caso de contestação destes montantes, o secretário submete a questão ao presidente, para que seja tomada uma decisão.

4.   O secretário providencia por que seja reclamado às partes condenadas nas despesas o pagamento das despesas de audição de peritos ou de testemunhas, que tenham sido adiantadas pelo Tribunal num processo. Sendo caso disso, é aplicado o disposto no artigo 15.o, n.o 2, das presentes instruções.

Artigo 14.o

Originais dos acórdãos e despachos

1.   Os originais dos acórdãos e dos despachos do Tribunal são conservados, por ordem cronológica, nos arquivos da Secretaria. Uma cópia autenticada é junta aos autos do processo.

2.   A pedido das partes, o secretário fornece-lhes cópias autenticadas adicionais do original de um acórdão ou despacho.

3.   Os acórdãos ou despachos proferidos pelo Tribunal Geral da União Europeia sobre recursos de decisões do Tribunal da Função Pública, ou pelo Tribunal de Justiça em caso de reexame, são mencionados à margem do acórdão ou despacho em causa; cópia autenticada desses acórdãos ou despachos é anexa ao original do acórdão ou despacho impugnado.

Artigo 15.o

Reembolso dos montantes

1.   Havendo lugar a reembolso, a favor do cofre do Tribunal, dos montantes pagos a título de apoio judiciário, dos montantes adiantados às testemunhas ou peritos, ou dos montantes devidos pelas partes em aplicação do artigo 94.o do Regulamento de Processo, o secretário, através de carta registada com aviso de receção, reclama esses montantes à parte que deve suportar esse encargo, em conformidade com a decisão que põe termo à instância.

2.   Nesse caso, considera-se que a carta registada foi recebida pelo seu destinatário no décimo dia após a sua entrega na estação de correios do local onde o Tribunal tem a sua sede, a menos que fique provado pelo aviso de receção que esta última teve lugar noutra data.

3.   Na falta de pagamento no prazo fixado pelo secretário, este pode pedir ao Tribunal que profira um despacho com valor de título executivo, com base no qual, se necessário, requererá a execução.

Artigo 16.o

Emolumentos da Secretaria

1.   Quando, a pedido de uma parte, lhe seja fornecida uma cópia de um ato processual ou um excerto do processo ou do Registo em papel, o secretário cobrará um emolumento de 3,50 EUR por página de cópia autenticada e de 2,50 EUR por página de cópia simples.

2.   Quando, a pedido de uma parte, o secretário mandar efetuar a tradução de um ato processual ou de um excerto do processo, será cobrado um emolumento de 1,25 EUR por linha.

3.   A partir de 1 de janeiro de 2008, as tabelas mencionadas no presente artigo sofrerão um aumento de dez por cento sempre que o índice ponderado do custo de vida, publicado pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, aumente na mesma percentagem.

Artigo 17.o

Publicações de documentos e divulgação na Internet

1.   O secretário é responsável pelas publicações do Tribunal e pela divulgação de documentos do Tribunal na Internet.

2.   O secretário manda publicar, no Jornal Oficial da União Europeia, as decisões previstas no Regulamento de Processo e as presentes instruções, bem como as comunicações relativas às ações ou recursos propostas e às decisões que põem termo à instância.

3.   O secretário providencia por que a jurisprudência do Tribunal seja tornada pública, em conformidade com as modalidades decididas por este.

Artigo 18.o

Recomendações aos advogados e agentes

1.   O secretário dará conhecimento, aos representantes das partes, das Instruções Práticas às Partes assim como das presentes Instruções ao Secretário.

2.   A fim de garantir a boa marcha dos processos, o secretário fornecerá aos representantes das partes, a pedido destes, informações sobre a prática seguida em aplicação do Regulamento de Processo, das Instruções Práticas às Partes, das presentes Instruções ao Secretário, da decisão e-Curia e das condições de utilização da aplicação e-Curia.

Artigo 19.o

Derrogações às presentes instruções

Se as circunstâncias específicas de um caso determinado e a boa administração da justiça o exigirem, o Tribunal ou o presidente poderão derrogar as disposições das presentes instruções.

Artigo 20.o

Entrada em vigor das presentes instruções

1.   As presentes Instruções ao Secretário, autênticas nas línguas referidas no artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 29.o do seu Regulamento de Processo, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2.   As presentes Instruções ao Secretário revogam e substituem as Instruções ao Secretário de 19 de setembro de 2007 (JO L 249, p. 3).

Feito no Luxemburgo, em 11 de julho de 2012.

O secretário

W. HAKENBERG

O presidente

S. VAN RAEPENBUSCH

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| 27.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/6 |
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27.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/6

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INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES SOBRE O PROCESSO JUDICIAL NO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

de 11 de julho de 2012

Índice

| I. | DEFINIÇÕES |
| --- | --- |

I.

| II. | DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ENTREGA E À NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS |
| --- | --- |

II.

| A. | A transmissão eletrónica através de e-Curia |
| --- | --- |

A.

| B. | A transmissão em papel |
| --- | --- |

B.

| III. | QUANTO À FASE ESCRITA |
| --- | --- |

III.

| A. | Petição |
| --- | --- |

A.

| 1. | Apresentação da petição |
| --- | --- |

1.

| 2. | Menções obrigatórias e regras de apresentação da petição |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regularização da petição |
| --- | --- |

3.

| 4. | Medidas provisórias |
| --- | --- |

4.

| B. | Contestação e outros atos processuais relativos à fase escrita |
| --- | --- |

B.

| C. | Quanto ao envio de um original em papel precedido de uma telecópia |
| --- | --- |

C.

| D. | Quanto aos pedidos de tratamento confidencial |
| --- | --- |

D.

| E. | Quanto aos pedidos de apoio judiciário |
| --- | --- |

E.

| IV. | QUANTO À FASE ORAL |
| --- | --- |

IV.

| A. | Localização |
| --- | --- |

A.

| B. | Preparação da audiência |
| --- | --- |

B.

| C. | Desenrolar da audiência |
| --- | --- |

C.

| D. | Particularidades da interpretação simultânea |
| --- | --- |

D.

| E. | Resolução amigável |
| --- | --- |

E.

| F. | Encerramento da audiência |
| --- | --- |

F.

| V. | ENTRADA EM VIGOR DAS PRESENTES INSTRUÇÕES |
| --- | --- |

V.

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,

visto o artigo 120.o do seu Regulamento de Processo;

considerando que, no interesse de uma boa administração da justiça, há que dar aos representantes das partes instruções práticas sobre o modo como devem apresentar os respetivos atos processuais, com vista a garantir a boa marcha da audiência;

considerando que a observância das presentes instruções reduz o número de pedidos de regularização e os riscos de inadmissibilidade ligados à inobservância de regras formais;

considerando que o processo no Tribunal da Função Pública se caracteriza pelo facto de estar sujeito a um regime linguístico adequado a uma União multilingue;

considerando que é do interesse das partes nos processos instaurados no Tribunal da Função Pública que este faculte respostas concisas às questões sobre as quais os representantes das partes frequentemente pretendem ser mais bem informados e ponha à disposição destes utensílios que os orientem na redação adequada dos seus atos processuais;

considerando que, no interesse de uma boa marcha dos processos no Tribunal da Função Pública, é importante facultar aos interessados instruções práticas sobre a apresentação dos pedidos de apoio judiciário bem como sobre o desenrolar da fase oral;

DECIDE APROVAR AS PRESENTES INSTRUÇÕES PRÁTICAS:

I.   DEFINIÇÕES

| 1. | Todas as convenções adotadas no artigo 1.o do Regulamento de Processo são aplicáveis da mesma maneira às presentes Instruções. |
| --- | --- |

1.

Todas as convenções adotadas no artigo 1.o do Regulamento de Processo são aplicáveis da mesma maneira às presentes Instruções.

II.   DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ENTREGA E À NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS

| 2. | A entrega e a notificação (transmissão) de atos processuais entre as partes e o Tribunal podem ser efetuadas:






  — | por via exclusivamente eletrónica através de e-Curia, ou |
| --- | --- | --- |

2.

A entrega e a notificação (transmissão) de atos processuais entre as partes e o Tribunal podem ser efetuadas:

—

por via exclusivamente eletrónica através de e-Curia, ou

| — | por envio em papel. |
| --- | --- |

—

por envio em papel.

A.   A transmissão eletrónica através de e-Curia

| 3. | A transmissão eletrónica através de e-Curia é caracterizada:






  a) | pela criação de uma conta de acesso nominativa à qual os representantes das partes podem aceder através de um nome de utilizador e de uma palavra-passe segura; |
| --- | --- | --- |

3.

A transmissão eletrónica através de e-Curia é caracterizada:

a)

pela criação de uma conta de acesso nominativa à qual os representantes das partes podem aceder através de um nome de utilizador e de uma palavra-passe segura;

| b) | pela inexistência de qualquer envio, pelas partes, dos atos processuais e respetivos anexos em papel; um documento é considerado o original se for recebido pelo Tribunal por esta via, sem que dele tenha de constar a assinatura manuscrita do representante, e sem que seja necessário o envio de cópias autenticadas; |
| --- | --- |

b)

pela inexistência de qualquer envio, pelas partes, dos atos processuais e respetivos anexos em papel; um documento é considerado o original se for recebido pelo Tribunal por esta via, sem que dele tenha de constar a assinatura manuscrita do representante, e sem que seja necessário o envio de cópias autenticadas;

| c) | pela notificação dos atos processuais das outras partes bem como das decisões do Tribunal e de qualquer outra correspondência por esta mesma via; a notificação tem lugar aquando do acesso a esse ato através da aplicação ou, na sua falta, considera-se ter tido lugar no termo do sétimo dia seguinte ao do envio do correio eletrónico de aviso; |
| --- | --- |

c)

pela notificação dos atos processuais das outras partes bem como das decisões do Tribunal e de qualquer outra correspondência por esta mesma via; a notificação tem lugar aquando do acesso a esse ato através da aplicação ou, na sua falta, considera-se ter tido lugar no termo do sétimo dia seguinte ao do envio do correio eletrónico de aviso;

| d) | pela regulamentação aplicável, definida na decisão do Tribunal da Função Pública, adotada em conformidade com o artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento de Processo, de 20 de setembro de 2011 (JO C 289, p. 11), relativa à apresentação e à notificação de atos processuais através da aplicação e-Curia, bem como nas Condições de utilização da aplicação e-Curia e no guia prático de utilização da aplicação e-Curia, que precisa igualmente a forma de proceder com um assistente (todos estes documentos estão disponíveis no sítio www.curia.europa.eu). |
| --- | --- |

d)

pela regulamentação aplicável, definida na decisão do Tribunal da Função Pública, adotada em conformidade com o artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento de Processo, de 20 de setembro de 2011 (JO C 289, p. 11), relativa à apresentação e à notificação de atos processuais através da aplicação e-Curia, bem como nas Condições de utilização da aplicação e-Curia e no guia prático de utilização da aplicação e-Curia, que precisa igualmente a forma de proceder com um assistente (todos estes documentos estão disponíveis no sítio www.curia.europa.eu).

B.   A transmissão em papel

| 4. | A transmissão em papel engloba:






  a) | a necessidade de entregar em papel todos os atos processuais e respetivos anexos em papel, devidamente assinados pelo representante; cada ato processual e respetivos anexos deve ser acompanhado de sete conjuntos de cópias autenticadas; a fim de respeitar um prazo, o envio em papel deve ser precedido de um envio por telecopiador, que será tido em conta se o original em papel der entrada no Tribunal nos dez dias seguintes ao envio da telecópia (v. n.os 36 e seguintes das presentes Instruções); |
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4.

A transmissão em papel engloba:

a)

a necessidade de entregar em papel todos os atos processuais e respetivos anexos em papel, devidamente assinados pelo representante; cada ato processual e respetivos anexos deve ser acompanhado de sete conjuntos de cópias autenticadas; a fim de respeitar um prazo, o envio em papel deve ser precedido de um envio por telecopiador, que será tido em conta se o original em papel der entrada no Tribunal nos dez dias seguintes ao envio da telecópia (v. n.os 36 e seguintes das presentes Instruções);

| b) | a notificação dos atos processuais das outras partes bem como das decisões do Tribunal ou de qualquer correspondência do secretário com as partes, através de uma das formas de notificação escolhida: por carta registada com aviso de receção (neste caso, considera-se que a notificação teve lugar com a entrega da carta registada nos Correios do Luxemburgo), por telecopiador ou através de e-Curia. |
| --- | --- |

b)

a notificação dos atos processuais das outras partes bem como das decisões do Tribunal ou de qualquer correspondência do secretário com as partes, através de uma das formas de notificação escolhida: por carta registada com aviso de receção (neste caso, considera-se que a notificação teve lugar com a entrega da carta registada nos Correios do Luxemburgo), por telecopiador ou através de e-Curia.

III.   QUANTO À FASE ESCRITA

A.   Petição

1.   Apresentação da petição

| 5. | A petição é dirigida à Secretaria do Tribunal da Função Pública. Deve observar o disposto no artigo 34.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

5.

A petição é dirigida à Secretaria do Tribunal da Função Pública. Deve observar o disposto no artigo 34.o do Regulamento de Processo.

| 6. | As menções que devem constar da petição e os documentos que deverão ir anexados a esta estão enunciados no artigo 35.o, n.os 1, 2, 3 e 5, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

6.

As menções que devem constar da petição e os documentos que deverão ir anexados a esta estão enunciados no artigo 35.o, n.os 1, 2, 3 e 5, do Regulamento de Processo.

| 7. | Os artigos 35.o, n.o 5, e 39.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo dizem respeito ao documento de legitimação que deve ser apresentado na Secretaria pelo advogado do demandante e pelo advogado que eventualmente assiste o agente do demandado. Recorde-se que o princípio da representação obrigatória no Tribunal da Função Pública é imposto pelo artigo 19.o do Estatuto. Com exceção dos Estados-Membros e de outros Estados partes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein) assim como das instituições da União Europeia, que são representadas pelos seus agentes, as partes devem fazer-se representar por um advogado que esteja autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE. Por outro lado, a representação obrigatória por um advogado não se aplica ao processo destinado a obter o benefício do apoio judiciário gratuito (ver, a este respeito, o título III, capítulo E das presentes Instruções). |
| --- | --- |

7.

Os artigos 35.o, n.o 5, e 39.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo dizem respeito ao documento de legitimação que deve ser apresentado na Secretaria pelo advogado do demandante e pelo advogado que eventualmente assiste o agente do demandado. Recorde-se que o princípio da representação obrigatória no Tribunal da Função Pública é imposto pelo artigo 19.o do Estatuto. Com exceção dos Estados-Membros e de outros Estados partes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein) assim como das instituições da União Europeia, que são representadas pelos seus agentes, as partes devem fazer-se representar por um advogado que esteja autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE. Por outro lado, a representação obrigatória por um advogado não se aplica ao processo destinado a obter o benefício do apoio judiciário gratuito (ver, a este respeito, o título III, capítulo E das presentes Instruções).

| 8. | Além disso, cabe precisar que, embora, no momento da apresentação da petição, não se exija um mandato escrito, dado pelo demandante ao advogado encarregue de o representar, qualquer modificação relativa ao número e à identidade do ou dos advogado(s) (p. ex., a substituição de um advogado por outro, a presença de um advogado suplementar, a retirada do mandato dado a um dos advogados que tenha apresentado a petição) deve ser comunicada imediatamente por escrito à Secretaria. Em caso de substituição de um advogado por outro, é exigido um mandato escrito do novo advogado. |
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8.

Além disso, cabe precisar que, embora, no momento da apresentação da petição, não se exija um mandato escrito, dado pelo demandante ao advogado encarregue de o representar, qualquer modificação relativa ao número e à identidade do ou dos advogado(s) (p. ex., a substituição de um advogado por outro, a presença de um advogado suplementar, a retirada do mandato dado a um dos advogados que tenha apresentado a petição) deve ser comunicada imediatamente por escrito à Secretaria. Em caso de substituição de um advogado por outro, é exigido um mandato escrito do novo advogado.

| 9. | O advogado do demandante indica claramente na primeira página da petição a sua morada, o nome do seu escritório, sendo caso disso, os números de telefone e de fax, bem como o seu endereço eletrónico. Ulteriores modificações destes dados devem ser comunicadas imediatamente ao Tribunal. Em caso algum é admissível a domiciliação na morada do próprio demandante. |
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9.

O advogado do demandante indica claramente na primeira página da petição a sua morada, o nome do seu escritório, sendo caso disso, os números de telefone e de fax, bem como o seu endereço eletrónico. Ulteriores modificações destes dados devem ser comunicadas imediatamente ao Tribunal. Em caso algum é admissível a domiciliação na morada do próprio demandante.

| 10. | Uma petição apresentada através de e-Curia não tem necessariamente de conter uma assinatura manuscrita. Em contrapartida, tratando-se de uma petição apresentada em papel, a assinatura manuscrita do advogado deve figurar, de modo legível, no fim da petição. A falta de assinatura não pode ser regularizada. Não é admitida nenhuma reprodução, como um carimbo, um fac-símile de assinatura, uma fotocópia, etc. Em caso de pluralidade de representantes, basta a assinatura de um deles. Não é admitida a assinatura por procuração de uma pessoa que não seja o(s) representante(s) do demandante, mesmo no caso de o signatário ser um colaborador do gabinete ao qual pertencem os representantes. |
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10.

Uma petição apresentada através de e-Curia não tem necessariamente de conter uma assinatura manuscrita. Em contrapartida, tratando-se de uma petição apresentada em papel, a assinatura manuscrita do advogado deve figurar, de modo legível, no fim da petição. A falta de assinatura não pode ser regularizada. Não é admitida nenhuma reprodução, como um carimbo, um fac-símile de assinatura, uma fotocópia, etc. Em caso de pluralidade de representantes, basta a assinatura de um deles. Não é admitida a assinatura por procuração de uma pessoa que não seja o(s) representante(s) do demandante, mesmo no caso de o signatário ser um colaborador do gabinete ao qual pertencem os representantes.

2.   Menções obrigatórias e regras de apresentação da petição

| 11. | A língua do processo é a que tiver sido escolhida para a redação da petição, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Processo, que remete, no que respeita ao regime linguístico, para o artigo 35.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia. |
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11.

A língua do processo é a que tiver sido escolhida para a redação da petição, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Processo, que remete, no que respeita ao regime linguístico, para o artigo 35.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.

| 12. | No interesse das próprias partes e de uma boa administração da justiça, os atos processuais são o mais concisos possível, atenta a natureza dos factos e a complexidade das questões suscitadas. Uma petição não excederá, portanto, em princípio, 30 páginas (formato de papel A4, carateres tipo 12 num formato equivalente ao tipo «Times New Roman», entrelinhas de espaço 1,5 e margens de, pelo menos, 2,5 cm), consoante as particularidades do litígio. A inobservância destes limites apenas será autorizada em casos, de direito e de facto, particularmente complexos. |
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12.

No interesse das próprias partes e de uma boa administração da justiça, os atos processuais são o mais concisos possível, atenta a natureza dos factos e a complexidade das questões suscitadas. Uma petição não excederá, portanto, em princípio, 30 páginas (formato de papel A4, carateres tipo 12 num formato equivalente ao tipo «Times New Roman», entrelinhas de espaço 1,5 e margens de, pelo menos, 2,5 cm), consoante as particularidades do litígio. A inobservância destes limites apenas será autorizada em casos, de direito e de facto, particularmente complexos.

| 13. | Os pedidos da ação ou recurso devem ser redigidos com precisão, no início ou no fim da petição, e ser numerados. |
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13.

Os pedidos da ação ou recurso devem ser redigidos com precisão, no início ou no fim da petição, e ser numerados.

| 14. | A numeração dos parágrafos do texto é contínua. |
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14.

A numeração dos parágrafos do texto é contínua.

| 15. | Se o número de demandantes for igual ou superior a 10, a fim de facilitar a posterior utilização pelo Tribunal, é junta à petição uma lista contendo todos os nomes e moradas, elaborada num programa de tratamento de texto, que será enviada por correio eletrónico à Secretaria, em simultâneo com a petição, para a morada tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que a lista se refere. |
| --- | --- |

15.

Se o número de demandantes for igual ou superior a 10, a fim de facilitar a posterior utilização pelo Tribunal, é junta à petição uma lista contendo todos os nomes e moradas, elaborada num programa de tratamento de texto, que será enviada por correio eletrónico à Secretaria, em simultâneo com a petição, para a morada tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que a lista se refere.

| 16. | A petição deve ser acompanhada de um resumo do litígio, a fim de facilitar a redação da comunicação prevista no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que será preparada pela Secretaria. O resumo deve ser elaborado separadamente dos anexos mencionados no texto da petição. Este resumo, incluído num documento elaborado num programa de tratamento de texto, não deve ter mais de duas páginas e deve igualmente ser enviado por correio eletrónico para o endereço tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que se refere. O resumo estará, em princípio, disponível na íntegra, numa página especial do sítio www.curia.europa.eu, de modo a permitir aos interessados fazerem buscas. Para tal, o resumo do litígio deverá respeitar certas exigências de estilo que serão indicadas na página em questão do referido sítio. |
| --- | --- |

16.

A petição deve ser acompanhada de um resumo do litígio, a fim de facilitar a redação da comunicação prevista no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que será preparada pela Secretaria. O resumo deve ser elaborado separadamente dos anexos mencionados no texto da petição. Este resumo, incluído num documento elaborado num programa de tratamento de texto, não deve ter mais de duas páginas e deve igualmente ser enviado por correio eletrónico para o endereço tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que se refere. O resumo estará, em princípio, disponível na íntegra, numa página especial do sítio www.curia.europa.eu, de modo a permitir aos interessados fazerem buscas. Para tal, o resumo do litígio deverá respeitar certas exigências de estilo que serão indicadas na página em questão do referido sítio.

| 17. | O pedido no qual se requeira, com fundamento no artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, que, nas publicações relativas ao processo, seja omitido o nome do demandante (anonimato), o nome de outras pessoas, ou certos dados, deve ser apresentado por ato separado e devidamente fundamentado. |
| --- | --- |

17.

O pedido no qual se requeira, com fundamento no artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, que, nas publicações relativas ao processo, seja omitido o nome do demandante (anonimato), o nome de outras pessoas, ou certos dados, deve ser apresentado por ato separado e devidamente fundamentado.

| 18. | Se a petição for apresentada depois de ter sido feito um pedido de apoio judiciário (ver o título III, capítulo E, das presentes Instruções), o qual tem por efeito suspender o prazo da ação ou recurso em conformidade com o artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, essa informação deve ser mencionada no início da petição. Se a petição for apresentada após a notificação do despacho que se pronuncia sobre um pedido de apoio judiciário, deve ser igualmente mencionada na petição a data em que o despacho foi notificado ao demandante. |
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18.

Se a petição for apresentada depois de ter sido feito um pedido de apoio judiciário (ver o título III, capítulo E, das presentes Instruções), o qual tem por efeito suspender o prazo da ação ou recurso em conformidade com o artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, essa informação deve ser mencionada no início da petição. Se a petição for apresentada após a notificação do despacho que se pronuncia sobre um pedido de apoio judiciário, deve ser igualmente mencionada na petição a data em que o despacho foi notificado ao demandante.

| 19. | A petição entregue através de e-Curia é apresentada sob a forma de ficheiros. Para facilitar o seu tratamento pela Secretaria, recomenda-se que sejam seguidos os conselhos práticos formulados no manual de utilização de e-Curia [v. ponto 3, alínea d), das presentes Instruções], a saber:






  a) | os ficheiros devem conter os nomes que identificam o ato (petição, anexos parte 1, anexos parte 2, etc., carta de acompanhamento, etc.); |
| --- | --- | --- |

19.

A petição entregue através de e-Curia é apresentada sob a forma de ficheiros. Para facilitar o seu tratamento pela Secretaria, recomenda-se que sejam seguidos os conselhos práticos formulados no manual de utilização de e-Curia [v. ponto 3, alínea d), das presentes Instruções], a saber:

a)

os ficheiros devem conter os nomes que identificam o ato (petição, anexos parte 1, anexos parte 2, etc., carta de acompanhamento, etc.);

| b) | o texto da petição pode ser salvaguardado diretamente em formato PDF (imagem mais texto) a partir do programa de tratamento de texto, não sendo necessário utilizar a digitalização. |
| --- | --- |

b)

o texto da petição pode ser salvaguardado diretamente em formato PDF (imagem mais texto) a partir do programa de tratamento de texto, não sendo necessário utilizar a digitalização.

| 20. | Qualquer petição entregue em papel deve ser apresentada de forma a permitir a gestão eletrónica dos documentos pelo Tribunal, nomeadamente digitalizar os documentos e reconhecer os carateres. Assim, além das exigências descritas no ponto 12 das presentes Instruções, há que respeitar as seguintes exigências:






  a) | o texto deve ser facilmente legível e figurar apenas num dos lados da folha («frente» e não «frente e verso»); |
| --- | --- | --- |

20.

Qualquer petição entregue em papel deve ser apresentada de forma a permitir a gestão eletrónica dos documentos pelo Tribunal, nomeadamente digitalizar os documentos e reconhecer os carateres. Assim, além das exigências descritas no ponto 12 das presentes Instruções, há que respeitar as seguintes exigências:

a)

o texto deve ser facilmente legível e figurar apenas num dos lados da folha («frente» e não «frente e verso»);

| b) | os documentos não devem ser encadernados nem unidos através de meios de fixação permanente, como cola, agrafos, etc. |
| --- | --- |

b)

os documentos não devem ser encadernados nem unidos através de meios de fixação permanente, como cola, agrafos, etc.

| 21. | As páginas da petição e dos anexos devem, além disso, ser numeradas, no alto, à direita, de modo contínuo, incluindo anexos e eventuais folhas separadoras. |
| --- | --- |

21.

As páginas da petição e dos anexos devem, além disso, ser numeradas, no alto, à direita, de modo contínuo, incluindo anexos e eventuais folhas separadoras.

| 22. | Ao abrigo do artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, a petição e os seus eventuais anexos entregues em papel devem, como, de resto, os outros atos processuais, ser apresentados acompanhados de cinco cópias em papel, destinadas ao Tribunal, e de tantas cópias quantas as partes no processo (ou seja, normalmente, sete cópias em papel). Na primeira página de cada um dos grupos de cópias, deve constar a menção, assinada ou rubricada pelo advogado, de que a cópia está em conformidade com o original. |
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22.

Ao abrigo do artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, a petição e os seus eventuais anexos entregues em papel devem, como, de resto, os outros atos processuais, ser apresentados acompanhados de cinco cópias em papel, destinadas ao Tribunal, e de tantas cópias quantas as partes no processo (ou seja, normalmente, sete cópias em papel). Na primeira página de cada um dos grupos de cópias, deve constar a menção, assinada ou rubricada pelo advogado, de que a cópia está em conformidade com o original.

| 23. | No que diz respeito aos anexos, as partes devem proceder a uma seleção rigorosa de documentos pertinentes para as necessidades do litígio, tendo em conta as contingências materiais e linguísticas a que o Tribunal e as partes devem fazer face. Em especial, não devem ser apresentadas informações a que o próprio Tribunal tenha acesso (p. ex., jurisprudência das jurisdições da União Europeia, referida nos atos processuais). Há que respeitar as seguintes exigências:






  a) | os anexos devem ser numerados, conter uma referência ao articulado ao qual são juntos (para a petição, p. ex., «A.1, A.2» etc.; para a contestação «B.1, B.2»; para a réplica, «C.1, C.2»; para a tréplica, «D.1, D.2») e ser apresentados, quando forem mais de três, de preferência com folhas separadoras; |
| --- | --- | --- |

23.

No que diz respeito aos anexos, as partes devem proceder a uma seleção rigorosa de documentos pertinentes para as necessidades do litígio, tendo em conta as contingências materiais e linguísticas a que o Tribunal e as partes devem fazer face. Em especial, não devem ser apresentadas informações a que o próprio Tribunal tenha acesso (p. ex., jurisprudência das jurisdições da União Europeia, referida nos atos processuais). Há que respeitar as seguintes exigências:

a)

os anexos devem ser numerados, conter uma referência ao articulado ao qual são juntos (para a petição, p. ex., «A.1, A.2» etc.; para a contestação «B.1, B.2»; para a réplica, «C.1, C.2»; para a tréplica, «D.1, D.2») e ser apresentados, quando forem mais de três, de preferência com folhas separadoras;

| b) | os anexos devem ser facilmente legíveis; não será aceite um anexo que apresente uma qualidade de impressão insuficiente; |
| --- | --- |

b)

os anexos devem ser facilmente legíveis; não será aceite um anexo que apresente uma qualidade de impressão insuficiente;

| c) | os anexos devem ser redigidos na língua do processo ou acompanhados de uma tradução; os anexos que não respeitem estes requisitos não podem, em princípio, ser aceites (ver artigo 29.o do Regulamento de Processo, que remete, no que respeita ao regime linguístico, para o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Euroepia). Por força do artigo 8.o, n.o 5, das Instruções ao Secretário, só em casos devidamente justificados é possível derrogar a esta regra; |
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c)

os anexos devem ser redigidos na língua do processo ou acompanhados de uma tradução; os anexos que não respeitem estes requisitos não podem, em princípio, ser aceites (ver artigo 29.o do Regulamento de Processo, que remete, no que respeita ao regime linguístico, para o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Euroepia). Por força do artigo 8.o, n.o 5, das Instruções ao Secretário, só em casos devidamente justificados é possível derrogar a esta regra;

| d) | os anexos devem ser apresentados numa lista de anexos, a qual deve incluir, para cada um deles, o respetivo número (p. ex., A.1), a indicação da sua natureza (p. ex., «carta de ... do Sr. X. à Sr.a Z»), a indicação da página e do parágrafo da petição onde esse anexo é mencionado (p. ex., «p. 7, § 17»), o seu número de páginas e a referência à paginação contínua em que o anexo começa; um exemplo de lista de anexos figura no «Modelo Petição», disponível no sítio www.curia.europa.eu; |
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d)

os anexos devem ser apresentados numa lista de anexos, a qual deve incluir, para cada um deles, o respetivo número (p. ex., A.1), a indicação da sua natureza (p. ex., «carta de ... do Sr. X. à Sr.a Z»), a indicação da página e do parágrafo da petição onde esse anexo é mencionado (p. ex., «p. 7, § 17»), o seu número de páginas e a referência à paginação contínua em que o anexo começa; um exemplo de lista de anexos figura no «Modelo Petição», disponível no sítio www.curia.europa.eu;

| e) | os anexos a uma petição apresentada através de e-Curia devem figurar num ou mais ficheiros distintos do ficheiro que contém a petição. Um ficheiro pode, em princípio, conter todos os anexos. Não é conveniente criar um ficheiro por anexo; |
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e)

os anexos a uma petição apresentada através de e-Curia devem figurar num ou mais ficheiros distintos do ficheiro que contém a petição. Um ficheiro pode, em princípio, conter todos os anexos. Não é conveniente criar um ficheiro por anexo;

| f) | os anexos a uma petição apresentada através de e-Curia, mencionados no texto dessa petição, cuja natureza impeça a sua transmissão através da referida aplicação, podem ser transmitidos separadamente em formato papel, em aplicação do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, na condição de serem mencionados na lista de anexos da petição apresentada através da aplicação e-Curia. A lista de anexos deve identificar os anexos que serão entregues separadamente. Estes anexos devem dar entrada na Secretaria o mais tardar dez dias após a apresentação da petição através de e-Curia. |
| --- | --- |

f)

os anexos a uma petição apresentada através de e-Curia, mencionados no texto dessa petição, cuja natureza impeça a sua transmissão através da referida aplicação, podem ser transmitidos separadamente em formato papel, em aplicação do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, na condição de serem mencionados na lista de anexos da petição apresentada através da aplicação e-Curia. A lista de anexos deve identificar os anexos que serão entregues separadamente. Estes anexos devem dar entrada na Secretaria o mais tardar dez dias após a apresentação da petição através de e-Curia.

3.   Regularização da petição

| 24. | Em certos casos, é pedida a regularização para que as partes possam sanar irregularidades formais contidas numa petição. Por força do artigo 36.o do Regulamento de Processo e do artigo 8.o, n.o 1, das Instruções ao Secretário, a regularização é sempre pedida pelo secretário quando faltem os seguintes elementos, o que poderá determinar a inadmissibilidade da ação:






  — | indicação do nome e do domicílio do demandante [artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo]; |
| --- | --- | --- |

24.

Em certos casos, é pedida a regularização para que as partes possam sanar irregularidades formais contidas numa petição. Por força do artigo 36.o do Regulamento de Processo e do artigo 8.o, n.o 1, das Instruções ao Secretário, a regularização é sempre pedida pelo secretário quando faltem os seguintes elementos, o que poderá determinar a inadmissibilidade da ação:

—

indicação do nome e do domicílio do demandante [artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo];

| — | indicação da qualidade e da morada do advogado que representa o demandante [artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo]; |
| --- | --- |

—

indicação da qualidade e da morada do advogado que representa o demandante [artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo];

| — | designação da parte contra a qual é apresentado o pedido [artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo]; |
| --- | --- |

—

designação da parte contra a qual é apresentado o pedido [artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo];

| — | apresentação do ato cuja anulação é pedida, da reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto dos Funcionários») e da decisão de resposta à reclamação com indicação das datas de apresentação da reclamação e de notificação da decisão (artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento de Processo); caso estes documentos não sejam apresentados, o demandante deve esclarecer as razões para tal (p. ex., o facto de a Administração não ter respondido à reclamação nos prazos previstos no Estatuto dos Funcionários); |
| --- | --- |

—

apresentação do ato cuja anulação é pedida, da reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto dos Funcionários») e da decisão de resposta à reclamação com indicação das datas de apresentação da reclamação e de notificação da decisão (artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento de Processo); caso estes documentos não sejam apresentados, o demandante deve esclarecer as razões para tal (p. ex., o facto de a Administração não ter respondido à reclamação nos prazos previstos no Estatuto dos Funcionários);

| — | a apresentação do documento de legitimação do advogado (artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

a apresentação do documento de legitimação do advogado (artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento de Processo).

| 25. | Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, das Instruções ao Secretário, a regularização pode ser igualmente pedida, consoante as circunstâncias do caso específico, quando a petição não estiver em conformidade com as presentes Instruções Práticas. |
| --- | --- |

25.

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, das Instruções ao Secretário, a regularização pode ser igualmente pedida, consoante as circunstâncias do caso específico, quando a petição não estiver em conformidade com as presentes Instruções Práticas.

| 26. | O secretário fixa ao demandante um prazo para a regularização, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

26.

O secretário fixa ao demandante um prazo para a regularização, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento de Processo.

| 27. | Nos casos referidos no n.o 24 supra, a petição não é notificada ao demandado antes de ser regularizada. Quando a regularização ocorrer no prazo fixado, a tramitação segue o seu curso. Na falta de regularização, o Tribunal decide sobre a admissibilidade da petição. |
| --- | --- |

27.

Nos casos referidos no n.o 24 supra, a petição não é notificada ao demandado antes de ser regularizada. Quando a regularização ocorrer no prazo fixado, a tramitação segue o seu curso. Na falta de regularização, o Tribunal decide sobre a admissibilidade da petição.

| 28. | Nos casos referidos no n.o 25 supra, o secretário decide se a notificação deve ou não ser suspensa. Na falta de regularização ou em caso de contestação, o secretário submete a questão ao presidente, por força do artigo 8.o, n.o 7, das Instruções ao Secretário, para que seja tomada uma decisão. |
| --- | --- |

28.

Nos casos referidos no n.o 25 supra, o secretário decide se a notificação deve ou não ser suspensa. Na falta de regularização ou em caso de contestação, o secretário submete a questão ao presidente, por força do artigo 8.o, n.o 7, das Instruções ao Secretário, para que seja tomada uma decisão.

4.   Medidas provisórias

| 29. | Qualquer pedido de suspensão da execução do ato impugnado e de outras medidas provisórias deve ser apresentado com observância dos requisitos referidos no artigo 102.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

29.

Qualquer pedido de suspensão da execução do ato impugnado e de outras medidas provisórias deve ser apresentado com observância dos requisitos referidos no artigo 102.o do Regulamento de Processo.

B.   Contestação e outros atos processuais relativos à fase escrita

| 30. | As explicações e conselhos fornecidos para as petições no capítulo A do presente título são válidas mutatis mutandis
  para os restantes atos processuais enviados ao Tribunal. |
| --- | --- |

30.

As explicações e conselhos fornecidos para as petições no capítulo A do presente título são válidas mutatis mutandis
  para os restantes atos processuais enviados ao Tribunal.

| 31. | As menções que devem figurar na contestação estão enunciadas no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. O(s) poder(es) que a instituição/demandada dá ao(s) seu(s) agente(s) e/ou eventualmente a um advogado, em conformidade com o artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, devem ser apresentados com a contestação, mas em separado dos eventuais anexos. |
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31.

As menções que devem figurar na contestação estão enunciadas no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. O(s) poder(es) que a instituição/demandada dá ao(s) seu(s) agente(s) e/ou eventualmente a um advogado, em conformidade com o artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, devem ser apresentados com a contestação, mas em separado dos eventuais anexos.

| 32. | O número de páginas de uma contestação respeita o mesmo limite que o fixado para a petição, ou seja, em princípio, 30 páginas; os outros atos processuais devem ter menos de 15 páginas. As exigências descritas no ponto 12 das presentes Instruções são aplicáveis. |
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32.

O número de páginas de uma contestação respeita o mesmo limite que o fixado para a petição, ou seja, em princípio, 30 páginas; os outros atos processuais devem ter menos de 15 páginas. As exigências descritas no ponto 12 das presentes Instruções são aplicáveis.

| 33. | Salvo se esses textos já figurarem nos autos do processo, pede-se às instituições que juntem sistematicamente à contestação os atos de alcance geral citados nas suas observações e que não sejam objeto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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33.

Salvo se esses textos já figurarem nos autos do processo, pede-se às instituições que juntem sistematicamente à contestação os atos de alcance geral citados nas suas observações e que não sejam objeto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| 34. | Além disso, na primeira página de qualquer ato processual devem figurar as seguintes menções:







  a) | a denominação do ato (contestação, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, exceção de inadmissibilidade, observações sobre..., respostas às perguntas, etc.); |
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34.

Além disso, na primeira página de qualquer ato processual devem figurar as seguintes menções:

a)

a denominação do ato (contestação, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, exceção de inadmissibilidade, observações sobre..., respostas às perguntas, etc.);

| b) | o número do processo (F-.../...), desde que já tenha sido comunicado pela Secretaria. |
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b)

o número do processo (F-.../...), desde que já tenha sido comunicado pela Secretaria.

| 35. | As regras mencionadas no capítulo A do presente título, que regulam os casos em que a regularização da petição é ou pode ser pedida, aplicam-se mutatis mutandis à contestação e aos outros atos processuais. |
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35.

As regras mencionadas no capítulo A do presente título, que regulam os casos em que a regularização da petição é ou pode ser pedida, aplicam-se mutatis mutandis à contestação e aos outros atos processuais.

C.   Quanto ao envio de um original em papel precedido de uma telecópia

| 36. | O original de cada ato processual, e, mais geralmente, toda a correspondência dirigida ao Tribunal, incluindo os pedidos de prorrogação de prazos, que não seja transmitido ao Tribunal através de e-Curia, deve ser apresentado na Secretaria em papel.
  Para respeitar os prazos processuais, uma cópia de um documento pode ser enviada à Secretaria do Tribunal através de telecopiador (número de fax: +352 4303-4453), previamente à apresentação do original desse ato (possibilidade conferida pelo artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo).
  Neste caso, deve indicar-se na primeira página do original «envio prévio de telecópia em...», a fim de os documentos poderem ser facilmente identificados. |
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36.

O original de cada ato processual, e, mais geralmente, toda a correspondência dirigida ao Tribunal, incluindo os pedidos de prorrogação de prazos, que não seja transmitido ao Tribunal através de e-Curia, deve ser apresentado na Secretaria em papel.

Para respeitar os prazos processuais, uma cópia de um documento pode ser enviada à Secretaria do Tribunal através de telecopiador (número de fax: +352 4303-4453), previamente à apresentação do original desse ato (possibilidade conferida pelo artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo).

Neste caso, deve indicar-se na primeira página do original «envio prévio de telecópia em...», a fim de os documentos poderem ser facilmente identificados.

| 37. | Em conformidade com o artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, quando um ato processual contenha anexos, a cópia enviada ao Tribunal por telecópia ou por correio eletrónico apenas pode incluir o próprio ato e a lista dos anexos. |
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37.

Em conformidade com o artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, quando um ato processual contenha anexos, a cópia enviada ao Tribunal por telecópia ou por correio eletrónico apenas pode incluir o próprio ato e a lista dos anexos.

| 38. | Para efeitos de cumprimento dos prazos processuais, a apresentação de uma peça processual por meio de telecópia apenas é válida se o original assinado der entrada na Secretaria, o mais tardar, dentro do prazo, referido no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, de dez dias após a referida apresentação. Recorde-se que o prazo de dilação de dez dias em razão da distância, previsto no artigo 100.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, não é aplicável a este prazo. |
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38.

Para efeitos de cumprimento dos prazos processuais, a apresentação de uma peça processual por meio de telecópia apenas é válida se o original assinado der entrada na Secretaria, o mais tardar, dentro do prazo, referido no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, de dez dias após a referida apresentação. Recorde-se que o prazo de dilação de dez dias em razão da distância, previsto no artigo 100.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, não é aplicável a este prazo.

| 39. | O original assinado de qualquer ato processual é enviado sem demora, imediatamente após o envio por telecopiador, sem introdução de correções ou modificações. Em caso de discrepância entre o original assinado e a cópia anteriormente apresentada, apenas a data de apresentação do original assinado é tomada em consideração para efeitos de observância dos prazos processuais. |
| --- | --- |

39.

O original assinado de qualquer ato processual é enviado sem demora, imediatamente após o envio por telecopiador, sem introdução de correções ou modificações. Em caso de discrepância entre o original assinado e a cópia anteriormente apresentada, apenas a data de apresentação do original assinado é tomada em consideração para efeitos de observância dos prazos processuais.

D.   Quanto aos pedidos de tratamento confidencial

| 40. | Sem prejuízo das disposições do artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal apenas toma em consideração documentos de que os representantes das partes tenham podido tomar conhecimento e sobre os quais tenham podido pronunciar-se (artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

40.

Sem prejuízo das disposições do artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal apenas toma em consideração documentos de que os representantes das partes tenham podido tomar conhecimento e sobre os quais tenham podido pronunciar-se (artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo).

| 41. | Todavia, uma parte pode pedir que determinadas passagens dos autos que apresentem caráter secreto ou confidencial:







  — | não sejam acessíveis a uma parte num processo apenso (artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento de Processo); |
| --- | --- | --- |

41.

Todavia, uma parte pode pedir que determinadas passagens dos autos que apresentem caráter secreto ou confidencial:

—

não sejam acessíveis a uma parte num processo apenso (artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento de Processo);

| — | sejam excluídas da comunicação a um interveniente (artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

sejam excluídas da comunicação a um interveniente (artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento de Processo).

| 42. | O pedido de tratamento confidencial, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, ou com o artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, deve ser apresentado em requerimento separado. |
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42.

O pedido de tratamento confidencial, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, ou com o artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, deve ser apresentado em requerimento separado.

| 43. | Esse pedido deve ser preciso e o tratamento confidencial deve ser limitado ao estritamente necessário. Em caso algum pode ter por objeto a totalidade de um ato processual e só a título excecional se pode referir à totalidade de um anexo. |
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43.

Esse pedido deve ser preciso e o tratamento confidencial deve ser limitado ao estritamente necessário. Em caso algum pode ter por objeto a totalidade de um ato processual e só a título excecional se pode referir à totalidade de um anexo.

| 44. | Um pedido de tratamento confidencial deve indicar com precisão os elementos ou passagens em causa e conter uma fundamentação sucinta sobre o caráter secreto ou confidencial de cada um dos elementos ou passagens. |
| --- | --- |

44.

Um pedido de tratamento confidencial deve indicar com precisão os elementos ou passagens em causa e conter uma fundamentação sucinta sobre o caráter secreto ou confidencial de cada um dos elementos ou passagens.

| 45. | Em anexo a um pedido de tratamento confidencial, deve figurar uma versão não confidencial do articulado ou do ato processual em causa do qual tenham sido eliminados os elementos ou passagens a que o pedido se refere. Se o pedido apenas disser repeito a um anexo de um ato processual, a totalidade desse ato deverá ser anexa ao pedido de confidencialidade. Em caso de apresentação através de e-Curia, o anexo objeto de um pedido de confidencialidade deverá ser enviado num ficheiro separado. |
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45.

Em anexo a um pedido de tratamento confidencial, deve figurar uma versão não confidencial do articulado ou do ato processual em causa do qual tenham sido eliminados os elementos ou passagens a que o pedido se refere. Se o pedido apenas disser repeito a um anexo de um ato processual, a totalidade desse ato deverá ser anexa ao pedido de confidencialidade. Em caso de apresentação através de e-Curia, o anexo objeto de um pedido de confidencialidade deverá ser enviado num ficheiro separado.

E.   Quanto aos pedidos de apoio judiciário

| 46. | Nos termos dos artigos 95.o e seguintes do Regulamento de Processo, pode ser concedido apoio judiciário a fim de assegurar um acesso efetivo à justiça. Sem prejuízo do artigo 19.o do Estatuto, o pedido de apoio judiciário está dispensado do patrocínio de advogado, em conformidade com o artigo 96.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo. |
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46.

Nos termos dos artigos 95.o e seguintes do Regulamento de Processo, pode ser concedido apoio judiciário a fim de assegurar um acesso efetivo à justiça. Sem prejuízo do artigo 19.o do Estatuto, o pedido de apoio judiciário está dispensado do patrocínio de advogado, em conformidade com o artigo 96.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo.

| 47. | Para apresentar um pedido de apoio judiciário, é obrigatória a utilização do formulário anexo às presentes Instruções Práticas. Não será tomado em consideração o pedido de apoio judiciário que não for feito através deste formulário; será objeto de uma resposta do secretário, na qual será recordado o caráter obrigatório da utilização do formulário, que juntará em anexo a essa resposta. O formulário pode ser descarregado do sítio www.curia.europa.eu. |
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47.

Para apresentar um pedido de apoio judiciário, é obrigatória a utilização do formulário anexo às presentes Instruções Práticas. Não será tomado em consideração o pedido de apoio judiciário que não for feito através deste formulário; será objeto de uma resposta do secretário, na qual será recordado o caráter obrigatório da utilização do formulário, que juntará em anexo a essa resposta. O formulário pode ser descarregado do sítio www.curia.europa.eu.

| 48. | O formulário, acompanhado dos documentos justificativos, deve ser devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou pelo seu advogado. Todavia, em caso de apresentação do pedido através de e-Curia pelo advogado do requerente, não é necessária a assinatura do advogado. |
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48.

O formulário, acompanhado dos documentos justificativos, deve ser devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou pelo seu advogado. Todavia, em caso de apresentação do pedido através de e-Curia pelo advogado do requerente, não é necessária a assinatura do advogado.

| 49. | Apenas o advogado representante da parte que solicita o apoio judiciário está habilitado a apresentar o pedido de apoio judiciário através de e-Curia. |
| --- | --- |

49.

Apenas o advogado representante da parte que solicita o apoio judiciário está habilitado a apresentar o pedido de apoio judiciário através de e-Curia.

IV.   QUANTO À FASE ORAL

A.   Localização

| 50. | A convocatória para a audiência pública indica sempre a data, a hora, o local e a sala de audiências onde esta se realiza. Se a presença de intérpretes durante toda a audiência, ou para necessidades específicas, for considerada indispensável por uma parte por razões especiais (por exemplo, se o Tribunal tiver ordenado a comparência pessoal de uma parte que não sabe exprimir-se na língua do processo), deve ser enviado um pedido fundamentado nesse sentido ao Tribunal, assim que a convocatória para a audiência for recebida, para que se possa organizar uma eventual mudança de sala ou prever a presença de intérpretes o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

50.

A convocatória para a audiência pública indica sempre a data, a hora, o local e a sala de audiências onde esta se realiza. Se a presença de intérpretes durante toda a audiência, ou para necessidades específicas, for considerada indispensável por uma parte por razões especiais (por exemplo, se o Tribunal tiver ordenado a comparência pessoal de uma parte que não sabe exprimir-se na língua do processo), deve ser enviado um pedido fundamentado nesse sentido ao Tribunal, assim que a convocatória para a audiência for recebida, para que se possa organizar uma eventual mudança de sala ou prever a presença de intérpretes o mais rapidamente possível.

| 51. | Um plano dos edifícios do Tribunal de Justiça e dos parques de estacionamento acessíveis está disponível no sítio www.curia.europa.eu. |
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51.

Um plano dos edifícios do Tribunal de Justiça e dos parques de estacionamento acessíveis está disponível no sítio www.curia.europa.eu.

| 52. | Por razões de segurança, o acesso aos edifícios está sob vigilância. Pede-se às partes e aos seus representantes que apresentem o bilhete de identidade, o passaporte, a carteira profissional ou qualquer outro título de legitimação onde figure uma fotografia. É, portanto, conveniente chegar com antecedência suficiente. |
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52.

Por razões de segurança, o acesso aos edifícios está sob vigilância. Pede-se às partes e aos seus representantes que apresentem o bilhete de identidade, o passaporte, a carteira profissional ou qualquer outro título de legitimação onde figure uma fotografia. É, portanto, conveniente chegar com antecedência suficiente.

B.   Preparação da audiência

| 53. | Os representantes das partes são convocados para a audiência pela Secretaria, algumas semanas antes de esta ter lugar. Só em circunstâncias absolutamente excecionais serão deferidos pedidos de adiamento de uma data de audiência. Esses pedidos devem ser devidamente fundamentados relativamente a todos os representates da parte, acompanhados dos documentos justificativos adequados, devendo ser transmitidos ao Tribunal o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

53.

Os representantes das partes são convocados para a audiência pela Secretaria, algumas semanas antes de esta ter lugar. Só em circunstâncias absolutamente excecionais serão deferidos pedidos de adiamento de uma data de audiência. Esses pedidos devem ser devidamente fundamentados relativamente a todos os representates da parte, acompanhados dos documentos justificativos adequados, devendo ser transmitidos ao Tribunal o mais rapidamente possível.

| 54. | As partes recebem, em tempo útil antes da convocatória para a audiência, o relatório preparatório da audiência elaborado pelo juiz-relator. Neste relatório são normalmente mencionados o objeto do litígio, os pedidos das partes, os aspetos em que se pede às partes que concentrem as suas alegações, as questões de facto e de direito que necessitam de ser aprofundadas, etc., bem como indicações sobre a duração das alegações introdutórias dos representantes das partes; o Tribunal pode igualmente indicar a sua intenção de examinar as possibilidades de uma resolução amigável do litígio por ocasião da audiência. |
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54.

As partes recebem, em tempo útil antes da convocatória para a audiência, o relatório preparatório da audiência elaborado pelo juiz-relator. Neste relatório são normalmente mencionados o objeto do litígio, os pedidos das partes, os aspetos em que se pede às partes que concentrem as suas alegações, as questões de facto e de direito que necessitam de ser aprofundadas, etc., bem como indicações sobre a duração das alegações introdutórias dos representantes das partes; o Tribunal pode igualmente indicar a sua intenção de examinar as possibilidades de uma resolução amigável do litígio por ocasião da audiência.

| 55. | Se o representante de uma parte não pretender assisitir à audiência, deve comunicar esse facto ao Tribunal o mais rapidamente possível. Neste caso, a audiência decorre na sua ausência. O mesmo acontece se o Tribunal verificar que uma parte não compareceu na audiência sem disso ter sido devidamente informado. |
| --- | --- |

55.

Se o representante de uma parte não pretender assisitir à audiência, deve comunicar esse facto ao Tribunal o mais rapidamente possível. Neste caso, a audiência decorre na sua ausência. O mesmo acontece se o Tribunal verificar que uma parte não compareceu na audiência sem disso ter sido devidamente informado.

| 56. | Se o representante de uma parte pretender ser representado por uma pessoa habilitada que não foi inicialmente mandatada pelo seu cliente, deverá também informar desse facto o Tribunal o mais rapidamente possível e garantir que, antes da audiência, seja apresentado um mandato emitido por essa pessoa, assinado pelo cliente, bem como, se for caso disso, um certificado de inscrição do advogado ou do consultor que o substitua na Ordem dos Advogados. |
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56.

Se o representante de uma parte pretender ser representado por uma pessoa habilitada que não foi inicialmente mandatada pelo seu cliente, deverá também informar desse facto o Tribunal o mais rapidamente possível e garantir que, antes da audiência, seja apresentado um mandato emitido por essa pessoa, assinado pelo cliente, bem como, se for caso disso, um certificado de inscrição do advogado ou do consultor que o substitua na Ordem dos Advogados.

C.   Desenrolar da audiência

| 57. | Os representantes das partes devem pleitear de toga. O Tribunal dispõe de algumas togas de reserva em caso de necessidade; para este efeito, é conveniente dirigir-se ao oficial de diligências. |
| --- | --- |

57.

Os representantes das partes devem pleitear de toga. O Tribunal dispõe de algumas togas de reserva em caso de necessidade; para este efeito, é conveniente dirigir-se ao oficial de diligências.

| 58. | Alguns minutos antes do início da audiência, o oficial de diligências conduz os representantes das partes ao local atrás da sala de audiências, para aí serem recebidos pelos juízes da formação de julgamento, tendo em vista a organização da audiência. |
| --- | --- |

58.

Alguns minutos antes do início da audiência, o oficial de diligências conduz os representantes das partes ao local atrás da sala de audiências, para aí serem recebidos pelos juízes da formação de julgamento, tendo em vista a organização da audiência.

| 59. | Quando os membros do Tribunal entram na sala de audiências, todas as pessoas se devem levantar. A audiência inicia-se em seguida com a chamada feita pelo secretário. |
| --- | --- |

59.

Quando os membros do Tribunal entram na sala de audiências, todas as pessoas se devem levantar. A audiência inicia-se em seguida com a chamada feita pelo secretário.

| 60. | Dado que os juízes têm conhecimento das observações escritas, pede-se aos representantes das partes que não retomem nas suas alegações o conteúdo dos atos processuais apresentados anteriormente, mas que se concentrem nas questões mencionadas no relatório preparatório da audiência e que respondam às perguntas dos juízes. Isto é válido, sendo caso disso, para as próprias partes, se o Tribunal lhes der a palavra. Tendo a audiência por finalidade o esclarecimento das questões de direito e de facto necessárias para o julgamento do processo, deve a mesma decorrer de forma a permitir um diálogo entre os juízes e as partes e os seus representantes. |
| --- | --- |

60.

Dado que os juízes têm conhecimento das observações escritas, pede-se aos representantes das partes que não retomem nas suas alegações o conteúdo dos atos processuais apresentados anteriormente, mas que se concentrem nas questões mencionadas no relatório preparatório da audiência e que respondam às perguntas dos juízes. Isto é válido, sendo caso disso, para as próprias partes, se o Tribunal lhes der a palavra. Tendo a audiência por finalidade o esclarecimento das questões de direito e de facto necessárias para o julgamento do processo, deve a mesma decorrer de forma a permitir um diálogo entre os juízes e as partes e os seus representantes.

| 61. | De qualquer modo, os representantes das partes têm a possibilidade de apresentar alegações iniciais, sobre cuja duração o relatório preparatório da audiência dá orientações (normalmente, 20 minutos). Esta duração não inclui o tempo utilizado para responder às perguntas colocadas pelos juízes, ou para replicar às alegações da parte contrária. |
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61.

De qualquer modo, os representantes das partes têm a possibilidade de apresentar alegações iniciais, sobre cuja duração o relatório preparatório da audiência dá orientações (normalmente, 20 minutos). Esta duração não inclui o tempo utilizado para responder às perguntas colocadas pelos juízes, ou para replicar às alegações da parte contrária.

| 62. | Uma vez que as salas de audiência estão equipadas com um sistema de amplificação automática, cada pessoa que usar da palavra deve premir o botão do microfone antes de começar a falar. Pede-se igualmente aos representantes das partes, quando citem um acórdão de uma jurisdição, que indiquem o número de rol do processo citado, o nome das partes e a data do acórdão ou do despacho. |
| --- | --- |

62.

Uma vez que as salas de audiência estão equipadas com um sistema de amplificação automática, cada pessoa que usar da palavra deve premir o botão do microfone antes de começar a falar. Pede-se igualmente aos representantes das partes, quando citem um acórdão de uma jurisdição, que indiquem o número de rol do processo citado, o nome das partes e a data do acórdão ou do despacho.

| 63. | Recorde-se que a entrega de documentos no Tribunal deve ser efetuada na fase escrita do processo. Só em circunstâncias absolutamente excecionais poderá o Tribunal aceitar documentos apresentados na audiência. Esta regra é válida para qualquer oferecimento de prova anunciado na audiência. Sendo caso disso, é conveniente dispor de um número suficiente de exemplares. |
| --- | --- |

63.

Recorde-se que a entrega de documentos no Tribunal deve ser efetuada na fase escrita do processo. Só em circunstâncias absolutamente excecionais poderá o Tribunal aceitar documentos apresentados na audiência. Esta regra é válida para qualquer oferecimento de prova anunciado na audiência. Sendo caso disso, é conveniente dispor de um número suficiente de exemplares.

D.   Particularidades da interpretação simultânea

| 64. | Nos processos em que seja necessária a interpretação simultânea, cabe recordar aos representantes das partes que é geralmente preferível falar espontaneamente, recorrendo a notas, do que ler um texto. De igual modo, é preferível uma série de frases curtas a um raciocínio longo e complicado. |
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64.

Nos processos em que seja necessária a interpretação simultânea, cabe recordar aos representantes das partes que é geralmente preferível falar espontaneamente, recorrendo a notas, do que ler um texto. De igual modo, é preferível uma série de frases curtas a um raciocínio longo e complicado.

| 65. | Se, no entanto, as alegações tiverem sido preparadas por escrito, recomenda-se que, na redação do texto, se leve em conta o facto de este ser apresentado oralmente, devendo assim aproximar-se o mais possível de uma exposição oral. |
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65.

Se, no entanto, as alegações tiverem sido preparadas por escrito, recomenda-se que, na redação do texto, se leve em conta o facto de este ser apresentado oralmente, devendo assim aproximar-se o mais possível de uma exposição oral.

| 66. | Para facilitar a interpretação, pede-se aos representantes das partes que entreguem previamente ao serviço de interpretação o eventual texto ou suporte escrito das suas alegações, as suas notas ou qualquer outro suporte escrito, de forma a que os intérpretes o possam incorporar no seu estudo prévio do processo (Direction de l’interprétation, fax + 352-4303-3697, endereço eletrónico: interpret@curia.europa.eu). Este texto não será, evidentemente, transmitido às outras partes nem aos juízes da formação de julgamento |
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66.

Para facilitar a interpretação, pede-se aos representantes das partes que entreguem previamente ao serviço de interpretação o eventual texto ou suporte escrito das suas alegações, as suas notas ou qualquer outro suporte escrito, de forma a que os intérpretes o possam incorporar no seu estudo prévio do processo (Direction de l’interprétation, fax + 352-4303-3697, endereço eletrónico: interpret@curia.europa.eu). Este texto não será, evidentemente, transmitido às outras partes nem aos juízes da formação de julgamento

E.   Resolução amigável

| 67. | A pedido dos representantes das partes ou oficiosamente, o Tribunal pode suspender a audiência por um breve período, quando os representantes das partes pretendam discutir uma proposta de resolução amigável com os seus clientes ou com o representante da parte contrária, se for caso disso na presença de um ou de vários juízes. Caso seja solicitada uma discussão à porta fechada, é possível pôr uma sala à disposição dos interessados. Para todos os pedidos neste sentido, é conveniente dirigir-se ao secretário ou ao oficial de diligências presentes na audiência. |
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67.

A pedido dos representantes das partes ou oficiosamente, o Tribunal pode suspender a audiência por um breve período, quando os representantes das partes pretendam discutir uma proposta de resolução amigável com os seus clientes ou com o representante da parte contrária, se for caso disso na presença de um ou de vários juízes. Caso seja solicitada uma discussão à porta fechada, é possível pôr uma sala à disposição dos interessados. Para todos os pedidos neste sentido, é conveniente dirigir-se ao secretário ou ao oficial de diligências presentes na audiência.

F.   Encerramento da audiência

| 68. | O presidente da formação de julgamento declara encerrada a audiência. As partes recebem posteriormente uma breve ata desta audiência. Posteriormente, são também informadas por escrito da tramitação ulterior do processo, especialmente da data da prolação do acórdão. |
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68.

O presidente da formação de julgamento declara encerrada a audiência. As partes recebem posteriormente uma breve ata desta audiência. Posteriormente, são também informadas por escrito da tramitação ulterior do processo, especialmente da data da prolação do acórdão.

V.   ENTRADA EM VIGOR DAS PRESENTES INSTRUÇÕES

| 69. | As presentes Instruções Práticas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

69.

As presentes Instruções Práticas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação.

| 70. | As presentes Instruções revogam e substituem as Instruções Práticas às Partes de 25 de janeiro de 2008 (JO L 69, p. 13). |
| --- | --- |

70.

As presentes Instruções revogam e substituem as Instruções Práticas às Partes de 25 de janeiro de 2008 (JO L 69, p. 13).

| 71. | Para ajudar as partes nas suas diligências, a Secretaria do Tribunal põe, além disso, à sua disposição diferentes «Check-list» e «Modelos», disponíveis no sítio www.curia.europa.eu. |
| --- | --- |

71.

Para ajudar as partes nas suas diligências, a Secretaria do Tribunal põe, além disso, à sua disposição diferentes «Check-list» e «Modelos», disponíveis no sítio www.curia.europa.eu.

Feito no Luxemburgo, em 11 de julho de 2012.

O secretário

W. HAKENBERG

O presidente

S. VAN RAEPENBUSCH

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ANEXO

GUIA AOS REQUERENTES DE APOIO JUDICIÁRIO E FORMULÁRIO OBRIGATÓRIO

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PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

GUIA AOS REQUERENTES E FORMULÁRIO OBRIGATÓRIO

I.   GUIA AOS REQUERENTES DE APOIO JUDICIÁRIO (1)

A.   Quadro jurídico

1.   Competência do Tribunal da Função Pública

Admissibilidade das ações e dos recursos no Tribunal da Função Pública

Chama-se a atenção do requerente de apoio judiciário para o disposto:

| — | no artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, bem como no artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativos à competência do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

no artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, bem como no artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativos à competência do Tribunal Geral;

| — | nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, que precisam certos requisitos de admissibilidade das ações e dos recursos no Tribunal. |
| --- | --- |

—

nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, que precisam certos requisitos de admissibilidade das ações e dos recursos no Tribunal.

2.   Quadro jurídico em matéria de apoio judiciário

As disposições relativas ao apoio judiciário estão contidas no Regulamento de Processo.

Resulta designadamente destas disposições o seguinte:

| a. | Requisitos de concessão do apoio judiciário







  — | Qualquer pessoa singular que, devido à sua situação económica, se encontre na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas ligadas à assistência e à representação judicial perante o Tribunal tem o direito de beneficiar de apoio judiciário (artigo 95.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- | --- |

a.

Requisitos de concessão do apoio judiciário

—

Qualquer pessoa singular que, devido à sua situação económica, se encontre na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas ligadas à assistência e à representação judicial perante o Tribunal tem o direito de beneficiar de apoio judiciário (artigo 95.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo).

| — | A situação económica é avaliada tendo em conta elementos objetivos, como os rendimentos, o capital detido pela pessoa e a sua situação familiar (artigo 95.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo). |
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A situação económica é avaliada tendo em conta elementos objetivos, como os rendimentos, o capital detido pela pessoa e a sua situação familiar (artigo 95.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo).

| — | O pedido de apoio judiciário deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como o atestado de uma autoridade nacional competente, comprovativo dessa situação económica (artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo). |
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O pedido de apoio judiciário deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como o atestado de uma autoridade nacional competente, comprovativo dessa situação económica (artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo).

| — | O apoio judiciário pode ser pedido antes ou depois de a ação ou recurso ser intentada. O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado (artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento de Processo). |
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O apoio judiciário pode ser pedido antes ou depois de a ação ou recurso ser intentada. O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado (artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento de Processo).

| — | Se o pedido for apresentado antes da ação ou recurso que o requerente se propõe intentar, deve indicar sucintamente o objeto dessa ação ou recurso, os factos relativos ao caso e a argumentação em que essa ação ou recurso assenta. O pedido deve ser acompanhado dos respetivos documentos justificativos (artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo). |
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Se o pedido for apresentado antes da ação ou recurso que o requerente se propõe intentar, deve indicar sucintamente o objeto dessa ação ou recurso, os factos relativos ao caso e a argumentação em que essa ação ou recurso assenta. O pedido deve ser acompanhado dos respetivos documentos justificativos (artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo).

| — | É recusado o apoio judiciário se a ação ou recurso para a qual foi solicitado se revelar manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente (artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). |
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É recusado o apoio judiciário se a ação ou recurso para a qual foi solicitado se revelar manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente (artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento de Processo).

| — | Se as condições que determinaram a concessão do apoio judiciário se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado (artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento de Processo). |
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Se as condições que determinaram a concessão do apoio judiciário se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado (artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento de Processo).

| — | O Tribunal pode prever, em conformidade com o artigo 120.o do Regulamento de Processo, a utilização obrigatória de um formulário para apresentar um pedido de apoio judiciário (artigo 96.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). O Tribunal usou dessa possibilidade nas Instruções Práticas às Partes. |
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O Tribunal pode prever, em conformidade com o artigo 120.o do Regulamento de Processo, a utilização obrigatória de um formulário para apresentar um pedido de apoio judiciário (artigo 96.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). O Tribunal usou dessa possibilidade nas Instruções Práticas às Partes.

| b. | Tramitação







  — | Se o interessado não tiver proposto um advogado ou se a sua escolha não for de aprovar, o secretário envia uma cópia do despacho que concede o apoio judiciário e uma cópia do pedido à autoridade competente do Estado em causa, referida no anexo II do Regulamento Adicional ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. O advogado encarregue de representar o requerente será designado em função das propostas apresentadas por essa autoridade (artigo 97.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo). |
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b.

Tramitação

—

Se o interessado não tiver proposto um advogado ou se a sua escolha não for de aprovar, o secretário envia uma cópia do despacho que concede o apoio judiciário e uma cópia do pedido à autoridade competente do Estado em causa, referida no anexo II do Regulamento Adicional ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. O advogado encarregue de representar o requerente será designado em função das propostas apresentadas por essa autoridade (artigo 97.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo).

| — | A apresentação de um pedido de apoio judiciário suspende o prazo previsto para intentar a ação ou recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido ou, quando esse despacho não tenha designado um advogado para representar o interessado, até à data de notificação do despacho que designe o advogado encarregue de representar o requerente (artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento de Processo). |
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—

A apresentação de um pedido de apoio judiciário suspende o prazo previsto para intentar a ação ou recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido ou, quando esse despacho não tenha designado um advogado para representar o interessado, até à data de notificação do despacho que designe o advogado encarregue de representar o requerente (artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento de Processo).

| c. | Apoio judiciário parcial

  O despacho que concede o apoio judiciário pode estabelecer um montante a pagar ao advogado encarregue de representar o interessado, ou fixar um limite que os encargos e honorários de advogado não poderão, em princípio, ultrapassar. Pode prever que o interessado contribua para as despesas referidas no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, em função da sua situação económica (artigo 97.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo). |
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c.

Apoio judiciário parcial

O despacho que concede o apoio judiciário pode estabelecer um montante a pagar ao advogado encarregue de representar o interessado, ou fixar um limite que os encargos e honorários de advogado não poderão, em princípio, ultrapassar. Pode prever que o interessado contribua para as despesas referidas no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, em função da sua situação económica (artigo 97.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo).

| d. | Responsabilidade pelas despesas







  — | Quando, por força da decisão que põe termo à instância, o beneficiário do apoio judiciário deva suportar as suas próprias despesas, o presidente fixa, mediante despacho fundamentado irrecorrível, os encargos e honorários de advogado que serão suportados pelo cofre do Tribunal (artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento de Processo). |
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d.

Responsabilidade pelas despesas

—

Quando, por força da decisão que põe termo à instância, o beneficiário do apoio judiciário deva suportar as suas próprias despesas, o presidente fixa, mediante despacho fundamentado irrecorrível, os encargos e honorários de advogado que serão suportados pelo cofre do Tribunal (artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento de Processo).

| — | Quando, na decisão que põe termo à instância, o Tribunal tiver condenado outra parte a suportar as despesas do beneficiário do apoio judiciário, essa parte é obrigada a reembolsar ao cofre do Tribunal as importâncias adiantadas a título do apoio judiciário (artigo 98.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). |
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Quando, na decisão que põe termo à instância, o Tribunal tiver condenado outra parte a suportar as despesas do beneficiário do apoio judiciário, essa parte é obrigada a reembolsar ao cofre do Tribunal as importâncias adiantadas a título do apoio judiciário (artigo 98.o, n.o 3, do Regulamento de Processo).

| — | Quando o beneficiário do apoio judiciário seja vencido, o Tribunal pode, por razões de equidade, pronunciando-se sobre as despesas na decisão que põe termo à instância, ordenar que uma ou várias partes suportem as suas próprias despesas ou que estas sejam, na totalidade ou em parte, suportadas pelo cofre do Tribunal, a título do apoio judiciário (artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento de Processo). |
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Quando o beneficiário do apoio judiciário seja vencido, o Tribunal pode, por razões de equidade, pronunciando-se sobre as despesas na decisão que põe termo à instância, ordenar que uma ou várias partes suportem as suas próprias despesas ou que estas sejam, na totalidade ou em parte, suportadas pelo cofre do Tribunal, a título do apoio judiciário (artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento de Processo).

B.   Modalidades de apresentação do pedido de apoio judiciário

Em conformidade com o n.o 47 das Instruções Práticas às Partes, é obrigatória a utilização do presente formulário para apresentar um pedido de apoio judiciário. Não será tomado em consideração o pedido de apoio judiciário que não for feito através deste formulário.

Como indicado no n.o 49 das Instruções Práticas às Partes, apenas o advogado representante da parte que requer apoio judiciário pode apresentar o pedido de apoio judiciário através de e-Curia.

Em caso de transmissão em formato papel, o envio do original pode ser precedido de um envio por telecópia. Nesse caso, a data do envio da telecópia será tida em conta para efeitos da suspensão do prazo da ação ou do recurso, na condição de o original dar entrada no Tribunal nos dez dias seguintes ao envio da telecópia.

O original do pedido de apoio judiciário deverá ser assinado pelo requerente ou pelo seu advogado. Na falta de assinatura, o pedido não será tomado em consideração e o documento será devolvido. Todavia, no caso de apresentação do pedido através de e-Curia pelo advogado do requerente, não é necessária a assinatura do advogado.

Se o pedido de apoio judiciário for apresentado pelo advogado do requerente antes da apresentação da petição, o pedido deve ser acompanhado de documentos comprovativos de que esse advogado está autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

C.   Consequências da apresentação regular de um pedido de apoio judiciário antes da propositura da ação ou do recurso

O pedido de apoio judiciário regularmente apresentado antes da propositura da ação ou do recurso suspende o prazo previsto para a propositura dessa ação ou desse recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre o pedido ou do despacho que designe um advogado para representar o requerente. O prazo da ação ou do recurso não corre, portanto, durante o período de apreciação do pedido de apoio judiciário pelo Tribunal. É conveniente apresentar este pedido atempadamente a fim de evitar que o prazo que resta para a propositura da ação ou do recurso não seja demasiado curto.

D.   Conteúdo do pedido de apoio judiciário e documentos justificativos

1.   Situação económica do requerente

O pedido deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como um atestado de uma autoridade nacional competente, comprovativo dessa situação económica.

Esses documentos podem ser, por exemplo:

| — | atestados de um serviço de apoio social ou do serviço que paga o subsídio de desemprego; |
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atestados de um serviço de apoio social ou do serviço que paga o subsídio de desemprego;

| — | declarações de rendimentos ou avisos de tributação; |
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declarações de rendimentos ou avisos de tributação;

| — | folhas de salário; |
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folhas de salário;

| — | extratos de contas bancárias. |
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extratos de contas bancárias.

Declarações solenes redigidas e assinadas pelo próprio requerente não bastam para provar a incapacidade total ou parcial para fazer face às despesas do processo.

Os dados indicados no formulário, respeitantes à situação económica do requerente, e os respetivos documentos justificativos destinam-se a dar uma visão de conjunto da situação económica deste.

Chama-se a atenção do requerente para o facto de que não se deve limitar a fornecer ao Tribunal indicações relativas aos seus rendimentos, devendo igualmente fornecer-lhe indicações que lhe permitam avaliar o capital que ele detém.

Será indeferido um pedido que não demonstre suficientemente a incapacidade de o requerente fazer face às despesas da instância.

O requerente deve informar o Tribunal o mais rapidamente possível sobre qualquer alteração na sua situação económica que poderia justificar a aplicação do artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, segundo o qual, se as condições que determinaram a concessão do apoio judiciário se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado.

2.   Objeto da ação ou do recurso a intentar, factos em causa e argumentação em apoio da ação ou do recurso

Se o pedido de apoio judiciário for apresentado antes da propositura da ação ou do recurso, o requerente deve expor sucintamente o respetivo objeto, os factos em causa e a argumentação que tenciona invocar em apoio da ação ou do recurso. O formulário contém uma rubrica para este efeito.

Deve juntar-se cópia de qualquer documento justificativo pertinente para a apreciação da admissibilidade e da procedência da ação ou do recurso a propor. Pode, por exemplo, tratar-se:

| — | se for caso disso, do ato cuja anulação o requerente tenciona pedir; |
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—

se for caso disso, do ato cuja anulação o requerente tenciona pedir;

| — | se for caso disso, da reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de resposta à reclamação com indicação das datas de apresentação da reclamação e de notificação da decisão; |
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—

se for caso disso, da reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de resposta à reclamação com indicação das datas de apresentação da reclamação e de notificação da decisão;

| — | se for caso disso, do pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de resposta ao referido pedido com indicação das datas de apresentação do pedido e de notificação da decisão; |
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se for caso disso, do pedido na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de resposta ao referido pedido com indicação das datas de apresentação do pedido e de notificação da decisão;

| — | da correspondência mantida com o futuro demandado. |
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da correspondência mantida com o futuro demandado.

3.   Outras informações úteis

Os originais não serão devolvidos. Assim, aconselha-se o requerente a apresentar fotocópias dos documentos justificativos.

Um pedido não pode ser completado com a posterior apresentação de adendas. Essas adendas serão devolvidas se forem apresentadas sem terem sido pedidas pelo Tribunal. Assim, é essencial incluir no formulário todas as informações necessárias e juntar cópia de qualquer documento que possa provar essas informações. Em casos excecionais, poderão, no entanto, ser posteriormente admitidos documentos comprovativos da incapacidade total ou parcial para fazer face às despesas do processo, mediante uma justificação adequada para a sua apresentação tardia.

Se o espaço disponível numa rubrica do formulário não for suficiente, essa rubrica poderá ser completada utilizando uma folha à parte, que deve ser junta ao pedido.

II.   FORMULÁRIO DE PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

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(1)  O presente guia faz parte integrante do formulário de pedido de apoio judiciário. As informações nele contidas provêm do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e das Instruções Práticas às Partes.

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