# Jornal Oficial L 278/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.278.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 278 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano12 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.278.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 278

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano12 de Outubro de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 933/2012 da Comissão, de 11 de outubro de 2012, que altera pela 180.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 934/2012 da Comissão, de 11 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 935/2012 da Comissão, de 11 de outubro de 2012, que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2013 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT | 15 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/630/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (
  1
  ) | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão, de 3 de outubro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 933/2012 da Comissão, de 11 de outubro de 2012, que altera pela 180.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

11

Regulamento de Execução (UE) n.o 934/2012 da Comissão, de 11 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 935/2012 da Comissão, de 11 de outubro de 2012, que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2013 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

o

15

DECISÕES

2012/630/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 5 de outubro de 2012, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (
  1
  )

o

1

17

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/1 |
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12.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 932/2012 DA COMISSÃO

de 3 de outubro de 2012

que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Após consulta do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial significativo de melhoria em termos de impacto ambiental sem implicar custos excessivos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial significativo de melhoria em termos de impacto ambiental sem implicar custos excessivos.

| (2) | O artigo 16.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/125/CE determina que a Comissão deve introduzir, se for caso disso, uma medida de execução para os aparelhos domésticos, incluindo os secadores de roupa para uso doméstico. |
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(2)

O artigo 16.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/125/CE determina que a Comissão deve introduzir, se for caso disso, uma medida de execução para os aparelhos domésticos, incluindo os secadores de roupa para uso doméstico.

| (3) | A Comissão realizou um estudo preparatório que analisou os aspetos técnicos, ambientais e económicos dos secadores de roupa para uso doméstico tipicamente utilizados no setor doméstico. O estudo foi realizado em conjunto com as partes interessadas da União e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publicamente. |
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(3)

A Comissão realizou um estudo preparatório que analisou os aspetos técnicos, ambientais e económicos dos secadores de roupa para uso doméstico tipicamente utilizados no setor doméstico. O estudo foi realizado em conjunto com as partes interessadas da União e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publicamente.

| (4) | O presente regulamento deve abranger os produtos utilizados para a secagem da roupa no setor doméstico. |
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(4)

O presente regulamento deve abranger os produtos utilizados para a secagem da roupa no setor doméstico.

| (5) | As máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico têm características especiais e devem, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(5)

As máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico têm características especiais e devem, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (6) | O aspeto de incidência ambiental dos secadores de roupa para uso doméstico, considerado significativo para efeitos do presente regulamento, é o consumo de energia na fase de utilização. Calcula-se que, em 2005, o consumo anual de eletricidade dos secadores de roupa para uso doméstico foi de 21 TWh na União Europeia. A menos que se adotem medidas específicas, prevê-se que o consumo anual de eletricidade seja de 31 TWh em 2020. O estudo preparatório demonstra que o consumo de energia dos produtos abrangidos pelo presente regulamento pode ser reduzido significativamente. |
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(6)

O aspeto de incidência ambiental dos secadores de roupa para uso doméstico, considerado significativo para efeitos do presente regulamento, é o consumo de energia na fase de utilização. Calcula-se que, em 2005, o consumo anual de eletricidade dos secadores de roupa para uso doméstico foi de 21 TWh na União Europeia. A menos que se adotem medidas específicas, prevê-se que o consumo anual de eletricidade seja de 31 TWh em 2020. O estudo preparatório demonstra que o consumo de energia dos produtos abrangidos pelo presente regulamento pode ser reduzido significativamente.

| (7) | O estudo preparatório mostra que os requisitos relativos a outros parâmetros de conceção ecológica referidos no anexo I, parte 1, da Diretiva 2009/125/CE não são necessários, já que o consumo de eletricidade dos secadores de roupa para uso doméstico na fase de utilização é de longe o aspeto mais importante do ponto de vista ambiental. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respetivos territórios, de secadores de roupa para uso doméstico com base nos requisitos de conceção ecológica relativos aos parâmetros a que se refere o anexo I, parte 1, dessa diretiva para os quais o presente regulamento estabelece que não é necessário um requisito de conceção ecológica. |
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(7)

O estudo preparatório mostra que os requisitos relativos a outros parâmetros de conceção ecológica referidos no anexo I, parte 1, da Diretiva 2009/125/CE não são necessários, já que o consumo de eletricidade dos secadores de roupa para uso doméstico na fase de utilização é de longe o aspeto mais importante do ponto de vista ambiental. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respetivos territórios, de secadores de roupa para uso doméstico com base nos requisitos de conceção ecológica relativos aos parâmetros a que se refere o anexo I, parte 1, dessa diretiva para os quais o presente regulamento estabelece que não é necessário um requisito de conceção ecológica.

| (8) | O consumo de energia dos secadores de roupa para uso doméstico deve ser tornado mais eficiente pela aplicação de tecnologias já existentes e de uso comum que sejam economicamente rentáveis, capazes de reduzir as despesas combinadas da aquisição e do funcionamento destes produtos. |
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(8)

O consumo de energia dos secadores de roupa para uso doméstico deve ser tornado mais eficiente pela aplicação de tecnologias já existentes e de uso comum que sejam economicamente rentáveis, capazes de reduzir as despesas combinadas da aquisição e do funcionamento destes produtos.

| (9) | Os requisitos de conceção ecológica não devem afetar a funcionalidade dos produtos na perspetiva do utilizador final, nem prejudicar a saúde, a segurança ou o ambiente. Em especial, os benefícios da redução do consumo de energia durante a fase de utilização devem compensar amplamente os potenciais impactos ambientais suplementares durante as fases de produção e eliminação. |
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(9)

Os requisitos de conceção ecológica não devem afetar a funcionalidade dos produtos na perspetiva do utilizador final, nem prejudicar a saúde, a segurança ou o ambiente. Em especial, os benefícios da redução do consumo de energia durante a fase de utilização devem compensar amplamente os potenciais impactos ambientais suplementares durante as fases de produção e eliminação.

| (10) | Os requisitos de conceção ecológica devem ser introduzidos progressivamente, de forma a dar aos fabricantes tempo suficiente para alterarem a conceção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. O calendário deve ser de molde a evitar incidências negativas nas funcionalidades do equipamento que se encontra no mercado e a ter em conta o impacto em matéria de custos para os utilizadores finais e os fabricantes, designadamente as pequenas e médias empresas, assegurando simultaneamente a realização, em tempo útil, dos objetivos do presente regulamento. |
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(10)

Os requisitos de conceção ecológica devem ser introduzidos progressivamente, de forma a dar aos fabricantes tempo suficiente para alterarem a conceção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. O calendário deve ser de molde a evitar incidências negativas nas funcionalidades do equipamento que se encontra no mercado e a ter em conta o impacto em matéria de custos para os utilizadores finais e os fabricantes, designadamente as pequenas e médias empresas, assegurando simultaneamente a realização, em tempo útil, dos objetivos do presente regulamento.

| (11) | A medição dos parâmetros pertinentes do produto deve ser efetuada utilizando métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos de medição reconhecidos como os mais avançados, incluindo, quando disponíveis, as normas harmonizadas adotadas pelos organismos europeus de normalização enumerados no anexo I da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2). |
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(11)

A medição dos parâmetros pertinentes do produto deve ser efetuada utilizando métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos de medição reconhecidos como os mais avançados, incluindo, quando disponíveis, as normas harmonizadas adotadas pelos organismos europeus de normalização enumerados no anexo I da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2).

| (12) | Em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis. |
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(12)

Em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis.

| (13) | A fim de facilitar as verificações da conformidade, os fabricantes devem fornecer, na documentação técnica referida nos anexos V e VI da Diretiva 2009/125/CE, todas as informações que estejam relacionadas com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. |
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(13)

A fim de facilitar as verificações da conformidade, os fabricantes devem fornecer, na documentação técnica referida nos anexos V e VI da Diretiva 2009/125/CE, todas as informações que estejam relacionadas com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

| (14) | Para além dos requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos no presente regulamento, devem ser identificados padrões de referência indicativos para as melhores tecnologias disponíveis, de forma a garantir a ampla disponibilidade e a fácil acessibilidade das informações sobre o desempenho ambiental durante o ciclo de vida dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
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(14)

Para além dos requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos no presente regulamento, devem ser identificados padrões de referência indicativos para as melhores tecnologias disponíveis, de forma a garantir a ampla disponibilidade e a fácil acessibilidade das informações sobre o desempenho ambiental durante o ciclo de vida dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece requisitos de conceção ecológica para a colocação no mercado de secadores de roupa para uso doméstico alimentados pela rede elétrica e alimentados a gás, e de secadores de roupa para uso doméstico encastrados, incluindo os vendidos para uso não doméstico.

2.   O presente regulamento não é aplicável às máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico nem aos hidroextratores para uso doméstico.

Artigo 2.o

Definições

Além das definições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2009/125/CE, são aplicáveis para efeitos do presente regulamento as seguintes definições:

1)   «Secador de roupa para uso doméstico»: um aparelho no qual os têxteis são secados por rotação num tambor em que passa ar aquecido e que é concebido para ser utilizado principalmente para fins não profissionais;

2)   «Secador de roupa para uso doméstico, encastrado»: um secador de roupa para uso doméstico destinado a ser instalado num armário, numa reentrância preparada numa parede, ou num local semelhante, com adaptação necessária ao equipamento circundante;

3)   «Máquina combinada de lavar e secar roupa para uso doméstico»: uma máquina de lavar roupa para uso doméstico que inclui uma função de extração por centrifugação e uma função de secagem dos têxteis, normalmente por aquecimento e rotação;

4)   «Hidroextrator para uso doméstico», também conhecido pela designação comercial de «centrifugador»: um aparelho no qual a água é removida dos têxteis por ação centrífuga num tambor rotativo e é drenada por uma bomba automática, destinado a ser utilizado principalmente para fins não profissionais;

5)   «Secador de roupa por exaustão»: um secador de roupa que recolhe no exterior ar fresco, o faz passar nos têxteis e que evacua o ar húmido resultante para o espaço interior ou para o exterior;

6)   «Secador de roupa por condensação»: um secador de roupa que inclui um dispositivo (que utiliza a condensação ou qualquer outro meio) para a remoção da humidade do ar utilizado no processo de secagem;

7)   «Secador de roupa automático»: um secador de roupa que põe termo ao processo de secagem quando é detetado um determinado teor de humidade da carga, designadamente através de sensores de condutividade ou temperatura;

8)   «Secador de roupa não automático»: um secador de roupa que põe termo ao processo de secagem após um período predefinido, controlado normalmente por um temporizador, sendo também possível pôr termo a esse processo manualmente;

9)   «Programa»: uma série de operações predefinidas e declaradas pelo fabricante como adequadas para a secagem de certos tipos de têxteis;

10)   «Ciclo»: um processo de secagem completo, conforme definido para o programa selecionado;

11)   «Duração do programa»: o tempo decorrido entre o início e o fim do programa, excluindo o eventual funcionamento diferido programado pelo utilizador final;

12)   «Capacidade nominal»: a massa máxima em quilogramas, indicada pelo fabricante em frações de 0,5 kg de têxteis secos de um determinado tipo, que pode ser tratada num secador de roupa para uso doméstico no programa selecionado, quando carregado de acordo com as instruções do fabricante;

13)   «Carga parcial»: metade da capacidade nominal de um secador de roupa para uso doméstico num dado programa;

14)   «Eficiência de condensação»: a relação entre a massa de água condensada por um secador de roupa por condensação e a massa de água removida da carga no final de um ciclo;

15)   «Estado de desativação»: estado em que o secador de roupa para uso doméstico é desligado, por meio de comandos do aparelho ou de interruptores acessíveis e destinados a serem operados pelo utilizador final durante a utilização normal, de modo a atingir o consumo de energia mais reduzido, suscetível de persistir por tempo indeterminado, enquanto o secador de roupa para uso doméstico está ligado a uma fonte de energia e é utilizado de acordo com as instruções do fabricante; quando não existem comandos ou interruptores acessíveis ao utilizador final, o «estado de desativação» significa o estado seguinte à passagem do secador de roupa para uso doméstico, pelos seus próprios meios, a um consumo estacionário em termos de potência;

16)   «Estado inativo»: o estado de consumo de energia mais reduzido que pode persistir por tempo indeterminado após o final do programa sem qualquer intervenção suplementar do utilizador final que não seja o descarregamento do secador de roupa para uso doméstico;

17)   «Secador de roupa para uso doméstico equivalente»: um modelo de secador de roupa para uso doméstico colocado no mercado com capacidade nominal, características técnicas e de desempenho, consumo de energia, eventual eficiência de condensação, duração do programa normal de algodão e emissão de ruído aéreo durante a secagem idênticos aos de outro modelo de secador de roupa para uso doméstico colocado no mercado com um número de código comercial diferente, pelo mesmo fabricante;

18)   «Programa normal de algodão»: o ciclo que efetua a secagem de roupa de algodão desde um teor inicial de humidade da carga de 60 % até um teor residual de humidade da carga de 0 %.

Artigo 3.o

Requisitos de conceção ecológica

Os requisitos genéricos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico constam da secção 1 do anexo I. Os requisitos específicos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico constam da secção 2 do anexo I.

Não são necessários os requisitos relativos a outros parâmetros de conceção ecológica referidos no anexo I, parte 1, da Diretiva 2009/125/CE.

Artigo 4.o

Avaliação da conformidade

1.   O procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE é o controlo interno da conceção previsto no anexo IV ou o sistema de gestão previsto no anexo V da mesma diretiva.

2.   Para efeitos da avaliação da conformidade nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, a documentação técnica deve incluir uma cópia dos cálculos efetuados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Sempre que as informações incluídas na documentação técnica relativamente a um modelo específico de secador de roupa para uso doméstico sejam resultantes de cálculos efetuados com base na conceção ou de extrapolações feitas a partir de outros secadores de roupa para uso doméstico equivalentes, ou de ambos, a documentação deve incluir os pormenores desses cálculos ou dessas extrapolações, ou de ambos, e dos ensaios realizados pelos fabricantes para verificarem a precisão dos cálculos efetuados. Nesses casos, a documentação técnica deve também incluir uma lista de todos os outros modelos de secadores de roupa para uso doméstico equivalentes para os quais as informações nela contidas tenham sido obtidas do mesmo modo.

Artigo 5.o

Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado

Os Estados-Membros devem aplicar o procedimento de verificação descrito no anexo III do presente regulamento ao efetuarem as verificações no âmbito da vigilância do mercado referidas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, para comprovarem o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

Artigo 6.o

Padrões de referência

Os padrões de referência indicativos para os secadores de roupa para uso doméstico com melhor desempenho disponíveis no mercado no momento da entrada em vigor do presente regulamento constam do anexo IV.

Artigo 7.o

Revisão

A Comissão revê o presente regulamento à luz do progresso tecnológico o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor e apresenta os resultados dessa revisão ao Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica. Nessa revisão será feita, nomeadamente, uma avaliação das tolerâncias aplicáveis à verificação, constantes do anexo III, e da eficiência dos secadores por exaustão.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   É aplicável a partir de 1 de novembro de 2013.

No entanto:

| a) | Os requisitos genéricos de conceção ecológica constantes nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo I são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2014; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos genéricos de conceção ecológica constantes nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo I são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2014;

| b) | Os requisitos específicos de conceção ecológica estabelecidos no ponto 2.2 do anexo I são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2015. |
| --- | --- |

b)

Os requisitos específicos de conceção ecológica estabelecidos no ponto 2.2 do anexo I são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

1

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

2

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ANEXO I

Requisitos de conceção ecológica

1.   Requisitos genéricos de conceção ecológica

| 1.1. | Para o cálculo do consumo de energia e de outros parâmetros dos secadores de roupa para uso doméstico, deve ser utilizado o ciclo de secagem de roupa de algodão (com um teor de humidade inicial da carga de 60 %) até atingir um teor de humidade restante da carga de 0 % (a seguir denominado o «programa normal de algodão»). Esse ciclo deve ser claramente identificável no(s) dispositivo(s) de seleção de programas do secador de roupa para uso doméstico, no visor do secador de roupa para uso doméstico, caso exista, ou em ambos, e indicado como «programa normal de algodão», ou mediante um símbolo uniforme ou através de uma combinação adequada destes meios, e definido como o ciclo pré-ativado para os secadores de roupa para uso doméstico equipados de seleção automática de programas ou de qualquer função para a seleção automática de programas de secagem, ou para a manutenção da seleção efetuada de um programa. No caso dos secadores automáticos, o «programa normal de algodão» deve ser automático. |
| --- | --- |

1.1.

Para o cálculo do consumo de energia e de outros parâmetros dos secadores de roupa para uso doméstico, deve ser utilizado o ciclo de secagem de roupa de algodão (com um teor de humidade inicial da carga de 60 %) até atingir um teor de humidade restante da carga de 0 % (a seguir denominado o «programa normal de algodão»). Esse ciclo deve ser claramente identificável no(s) dispositivo(s) de seleção de programas do secador de roupa para uso doméstico, no visor do secador de roupa para uso doméstico, caso exista, ou em ambos, e indicado como «programa normal de algodão», ou mediante um símbolo uniforme ou através de uma combinação adequada destes meios, e definido como o ciclo pré-ativado para os secadores de roupa para uso doméstico equipados de seleção automática de programas ou de qualquer função para a seleção automática de programas de secagem, ou para a manutenção da seleção efetuada de um programa. No caso dos secadores automáticos, o «programa normal de algodão» deve ser automático.

| 1.2. | A brochura de instruções fornecida pelo fabricante deve conter:






  a) | Informações sobre o «programa normal de algodão» e especificar que o mesmo é adequado para a secagem de roupa de algodão com um teor de humidade normal e que é o mais eficiente em termos de consumo de energia para a secagem de roupa de algodão húmida; |
| --- | --- | --- |

1.2.

A brochura de instruções fornecida pelo fabricante deve conter:

a)

Informações sobre o «programa normal de algodão» e especificar que o mesmo é adequado para a secagem de roupa de algodão com um teor de humidade normal e que é o mais eficiente em termos de consumo de energia para a secagem de roupa de algodão húmida;

| b) | O consumo em termos de potência em estado de desativação e em estado inativo; |
| --- | --- |

b)

O consumo em termos de potência em estado de desativação e em estado inativo;

| c) | Indicações sobre a duração do programa e o consumo de energia nos principais programas de secagem em plena carga e, se for o caso, em carga parcial. |
| --- | --- |

c)

Indicações sobre a duração do programa e o consumo de energia nos principais programas de secagem em plena carga e, se for o caso, em carga parcial.

2.   Requisitos específicos de conceção ecológica

Os secadores de roupa para uso doméstico devem cumprir os seguintes requisitos:

| 2.1. | A partir de 1 de novembro de 2013:






  — | O índice de eficiência energética (EEI) deve ser inferior a 85; |
| --- | --- | --- |

2.1.

A partir de 1 de novembro de 2013:

—

O índice de eficiência energética (EEI) deve ser inferior a 85;

| — | Para os secadores de roupa por condensação para uso doméstico, a eficiência de condensação ponderada não deve ser inferior a 60 %. |
| --- | --- |

—

Para os secadores de roupa por condensação para uso doméstico, a eficiência de condensação ponderada não deve ser inferior a 60 %.

| 2.2. | A partir de 1 de novembro de 2015:






  — | Para os secadores de roupa por condensação para uso doméstico, o índice de eficiência energética (EEI) não deve ser inferior a 76; |
| --- | --- | --- |

2.2.

A partir de 1 de novembro de 2015:

—

Para os secadores de roupa por condensação para uso doméstico, o índice de eficiência energética (EEI) não deve ser inferior a 76;

| — | Para os secadores de roupa por condensação para uso doméstico, a eficiência de condensação ponderada não deve ser inferior a 70 %. |
| --- | --- |

—

Para os secadores de roupa por condensação para uso doméstico, a eficiência de condensação ponderada não deve ser inferior a 70 %.

O índice de eficiência energética (EEI) e a eficiência de condensação ponderada são calculados em conformidade com o anexo II.

---

ANEXO II

Método de cálculo do índice de eficiência energética e da eficiência de condensação ponderada

1.   CÁLCULO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Para o cálculo do índice de eficiência energética (EEI) de um modelo de secador de roupa para uso doméstico, o consumo anual de energia ponderado do referido secador no programa normal de algodão em plena carga e em carga parcial é comparado com o seu consumo anual de energia normalizado.

| a) | O índice de eficiência energética (EEI) é calculado do seguinte modo e aproximado às décimas:



  em que:
  —   AEC= consumo anual de energia ponderado do secador de roupa para uso doméstico;
  —   SAEC= consumo anual de energia normalizado do secador de roupa para uso doméstico. |
| --- | --- |

a)

O índice de eficiência energética (EEI) é calculado do seguinte modo e aproximado às décimas:

Formula

em que:

—   AEC= consumo anual de energia ponderado do secador de roupa para uso doméstico;

—   SAEC= consumo anual de energia normalizado do secador de roupa para uso doméstico.

| b) | O consumo anual de energia normalizado (SAEC
  ) é calculado do seguinte modo, expresso em kWh/ano e aproximado às centésimas:






  — | Para todos os secadores de roupa para uso doméstico que não sejam secadores por exaustão: |
| --- | --- | --- |

b)

O consumo anual de energia normalizado (SAEC
  ) é calculado do seguinte modo, expresso em kWh/ano e aproximado às centésimas:

—

Para todos os secadores de roupa para uso doméstico que não sejam secadores por exaustão:

Formula

| — | Para os secadores de roupa por exaustão para uso doméstico: |
| --- | --- |

—

Para os secadores de roupa por exaustão para uso doméstico:

Formula

em que:

| — | c é a capacidade nominal do secador de roupa para uso doméstico no programa normal de algodão; |
| --- | --- |

—

c é a capacidade nominal do secador de roupa para uso doméstico no programa normal de algodão;

| — | Tt
  é a duração ponderada do programa normal de algodão. |
| --- | --- |

—

Tt
  é a duração ponderada do programa normal de algodão.

| c) | O consumo anual de energia ponderado (AEC
  ) é calculado do seguinte modo, expresso em kWh/ano e aproximado às centésimas:






  i) | em que:
  —   Et= consumo de energia ponderado, em kWh e arredondado às centésimas;
  —   Po= potência em «estado de desativação» para o programa normal de algodão, em W e arredondada às centésimas;
  —   Pl= potência em «estado inativo» para o programa normal de algodão em plena carga, em W e arredondada às centésimas;
  —   Tt= duração ponderada do programa, em minutos e arredondada ao minuto;
  —   160= número total de ciclos de secagem por ano. |
| --- | --- | --- |

c)

O consumo anual de energia ponderado (AEC
  ) é calculado do seguinte modo, expresso em kWh/ano e aproximado às centésimas:

i)

Formula

em que:

—   Et= consumo de energia ponderado, em kWh e arredondado às centésimas;

—   Po= potência em «estado de desativação» para o programa normal de algodão, em W e arredondada às centésimas;

—   Pl= potência em «estado inativo» para o programa normal de algodão em plena carga, em W e arredondada às centésimas;

—   Tt= duração ponderada do programa, em minutos e arredondada ao minuto;

—   160= número total de ciclos de secagem por ano.

| ii) | Quando o secador de roupa para uso doméstico é equipado de um sistema de gestão da energia, com o secador de roupa para uso doméstico a passar automaticamente ao «estado de desativação» após o final do programa, o consumo anual de energia ponderado (AEC
  ) é calculado tomando em consideração a duração efetiva do «estado inativo», de acordo com a seguinte fórmula:

  em que:
  —   Tl= duração do «estado inativo» para o programa normal de algodão em plena carga, em minutos e arredondada ao minuto. |
| --- | --- |

ii)

Quando o secador de roupa para uso doméstico é equipado de um sistema de gestão da energia, com o secador de roupa para uso doméstico a passar automaticamente ao «estado de desativação» após o final do programa, o consumo anual de energia ponderado (AEC
  ) é calculado tomando em consideração a duração efetiva do «estado inativo», de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

—   Tl= duração do «estado inativo» para o programa normal de algodão em plena carga, em minutos e arredondada ao minuto.

| d) | A duração ponderada (Tt
  ) do programa normal de algodão é calculada em minutos do seguinte modo e arredondada ao minuto:



  em que:
  —   Tdry= duração do programa normal de algodão em plena carga, em minutos e arredondada ao minuto;
  —   Tdry1⁄2= duração do programa normal de algodão em carga parcial, em minutos e arredondada ao minuto. |
| --- | --- |

d)

A duração ponderada (Tt
  ) do programa normal de algodão é calculada em minutos do seguinte modo e arredondada ao minuto:

Formula

em que:

—   Tdry= duração do programa normal de algodão em plena carga, em minutos e arredondada ao minuto;

—   Tdry1⁄2= duração do programa normal de algodão em carga parcial, em minutos e arredondada ao minuto.

| e) | O consumo de energia ponderado (Et
  ) é calculado do seguinte modo, expresso em kWh e arredondado às centésimas:



  em que:
  —   Edry= consumo de energia do programa normal de algodão em plena carga, em kWh e arredondado às centésimas;
  —   Edry1⁄2= consumo de energia do programa normal de algodão em carga parcial, em kWh e arredondado às centésimas. |
| --- | --- |

e)

O consumo de energia ponderado (Et
  ) é calculado do seguinte modo, expresso em kWh e arredondado às centésimas:

Formula

em que:

—   Edry= consumo de energia do programa normal de algodão em plena carga, em kWh e arredondado às centésimas;

—   Edry1⁄2= consumo de energia do programa normal de algodão em carga parcial, em kWh e arredondado às centésimas.

| f) | Para os secadores de roupa para uso doméstico alimentados a gás, o consumo de energia no programa normal de algodão em plena carga e em carga parcial é calculado em kWh e arredondado às centésimas, do seguinte modo:






  em que:
  —   Egdry= consumo de gás do programa normal de algodão em plena carga, em kWh e arredondado às centésimas;
  —   Egdry1⁄2= consumo de gás do programa normal de algodão em carga parcial, em kWh e arredondado às centésimas;
  —   Egdry,a= consumo de eletricidade auxiliar do programa normal de algodão em plena carga, em kWh e arredondado às centésimas;
  —   Egdry1⁄2,a= consumo de eletricidade auxiliar do programa normal de algodão em carga parcial, em kWh e arredondado às centésimas;
  —   fg= 2,5. |
| --- | --- |

f)

Para os secadores de roupa para uso doméstico alimentados a gás, o consumo de energia no programa normal de algodão em plena carga e em carga parcial é calculado em kWh e arredondado às centésimas, do seguinte modo:

Formula

Formula

em que:

—   Egdry= consumo de gás do programa normal de algodão em plena carga, em kWh e arredondado às centésimas;

—   Egdry1⁄2= consumo de gás do programa normal de algodão em carga parcial, em kWh e arredondado às centésimas;

—   Egdry,a= consumo de eletricidade auxiliar do programa normal de algodão em plena carga, em kWh e arredondado às centésimas;

—   Egdry1⁄2,a= consumo de eletricidade auxiliar do programa normal de algodão em carga parcial, em kWh e arredondado às centésimas;

—   fg= 2,5.

2.   CÁLCULO DA EFICIÊNCIA DE CONDENSAÇÃO PONDERADA

A eficiência de condensação de um programa é a relação entre a massa de água condensada e recolhida no reservatório de um secador de roupa por condensação para uso doméstico e a massa de água removida da carga pelo programa, sendo esta última a diferença entre a massa da carga de ensaio húmida antes da secagem e a massa da carga de ensaio após a secagem. Para calcular a eficiência de condensação ponderada, é tomada em consideração a eficiência média de condensação do programa normal de algodão em plena carga e em carga parcial.

A eficiência de condensação ponderada (Ct
  ) de um programa é calculada em percentagem e arredondada às unidades, do seguinte modo:

Formula

em que:

—   Cdry= eficiência média de condensação do programa normal de algodão em plena carga;

—   Cdry1⁄2= eficiência média de condensação do programa normal de algodão em carga parcial.

A eficiência média de condensação C é calculada a partir dos valores da eficiência de condensação medidos durante os ensaios e expressa em percentagem:

Formula

em que:

| — | n é o número de ensaios, que deve compreender pelo menos quatro ensaios válidos para o programa selecionado; |
| --- | --- |

—

n é o número de ensaios, que deve compreender pelo menos quatro ensaios válidos para o programa selecionado;

| — | j é o número do ensaio; |
| --- | --- |

—

j é o número do ensaio;

| — | Wwj
  é a massa de água recolhida no reservatório do condensador durante o ensaio j; |
| --- | --- |

—

Wwj
  é a massa de água recolhida no reservatório do condensador durante o ensaio j;

| — | Wi
  é a massa da carga húmida de ensaio antes da secagem; |
| --- | --- |

—

Wi
  é a massa da carga húmida de ensaio antes da secagem;

| — | Wf
  é a massa da carga de ensaio após a secagem. |
| --- | --- |

—

Wf
  é a massa da carga de ensaio após a secagem.

---

ANEXO III

Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado

Para efeitos de conformidade e verificação da conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento, os cálculos e medições devem ser efetuados segundo normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, ou outros métodos fiáveis, precisos e reprodutíveis que tomem em consideração os métodos reconhecidos como os mais avançados e produzam resultados cujo grau de incerteza seja considerado baixo.

Para efeitos de verificação da conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I, as autoridades dos Estados-Membros devem submeter a ensaio um único secador de roupa para uso doméstico. Se os parâmetros medidos não corresponderem aos valores declarados pelo fabricante na documentação técnica na aceção do artigo 4.o, n.o 2, dentro dos intervalos definidos estabelecidos no Quadro 1, devem ser efetuadas medições em três secadores de roupa para uso doméstico suplementares. A média aritmética dos valores medidos nesses três secadores de roupa suplementares deve ser conforme com os requisitos, situando-se dentro dos intervalos estabelecidos no Quadro 1.

Se não for o caso, considera-se que o modelo e todos os outros modelos de secador de roupa para uso doméstico equivalentes não obedecem aos requisitos estabelecidos no anexo I.

Quadro 1

| Parâmetro medido | Tolerâncias aplicáveis na verificação |
| --- | --- |
| Consumo anual de energia ponderado | O valor medido não deve exceder o valor nominal (1) de AEC
  em mais de 6 %. |
| Consumo de energia ponderado | O valor medido não deve exceder o valor nominal de Et
  em mais de 6 %. |
| Eficiência de condensação ponderada | O valor medido não deve ser inferior ao valor nominal de Ct
  em mais de 6 %. |
| Duração ponderada do programa | O valor medido não deve exceder os valores nominais de Tt
  em mais de 6 %. |
| Consumo, em termos de potência, em estado de desativação e em estado inativo | O valor medido do consumo em termos de potência Po
  e Pl
  superior a 1,00 W não deve ser superior em mais de 6 % ao valor nominal. O valor medido do consumo em termos de potência Po
  e Pl
  igual ou inferior a 1,00 W não deve exceder o valor nominal em mais de 0,10 W. |
| Duração do estado inativo | O valor medido não deve exceder o valor nominal de Tl
  em mais de 6 %. |

Parâmetro medido

Tolerâncias aplicáveis na verificação

Consumo anual de energia ponderado

O valor medido não deve exceder o valor nominal (1) de AEC
  em mais de 6 %.

Consumo de energia ponderado

O valor medido não deve exceder o valor nominal de Et
  em mais de 6 %.

Eficiência de condensação ponderada

O valor medido não deve ser inferior ao valor nominal de Ct
  em mais de 6 %.

Duração ponderada do programa

O valor medido não deve exceder os valores nominais de Tt
  em mais de 6 %.

Consumo, em termos de potência, em estado de desativação e em estado inativo

O valor medido do consumo em termos de potência Po
  e Pl
  superior a 1,00 W não deve ser superior em mais de 6 % ao valor nominal. O valor medido do consumo em termos de potência Po
  e Pl
  igual ou inferior a 1,00 W não deve exceder o valor nominal em mais de 0,10 W.

Duração do estado inativo

O valor medido não deve exceder o valor nominal de Tl
  em mais de 6 %.

---

(1)  Entende-se por «valor nominal» o valor declarado pelo fabricante. A incerteza de medição de 6 % representa a margem de erro atualmente aceitável nos ensaios em laboratório destinados a medir os parâmetros declarados com o novo método de medição utilizado para os novos requisitos de rotulagem/conceção ecológica, incluindo os ciclos em plena carga e em carga parcial.

---

ANEXO IV

Padrões de referência

No momento da entrada em vigor do presente regulamento, a melhor tecnologia disponível no mercado para os secadores de roupa para uso doméstico, em termos de consumo de energia e de emissões de ruído aéreo durante a secagem no programa de lavagem normal de algodão, é identificada do seguinte modo:

| 1) | Secador de roupa por exaustão para uso doméstico com uma capacidade nominal de 3 kg:






  a) | Consumo de energia: 1,89 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 247 kWh/ano (1); |
| --- | --- | --- |

1)

Secador de roupa por exaustão para uso doméstico com uma capacidade nominal de 3 kg:

a)

Consumo de energia: 1,89 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 247 kWh/ano (1);

| b) | Emissões de ruído aéreo: 69 dB. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: 69 dB.

| 2) | Secador de roupa por exaustão para uso doméstico com uma capacidade nominal de 5 kg:






  a) | Consumo de energia: 2,70 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 347 kWh/ano (1); |
| --- | --- | --- |

2)

Secador de roupa por exaustão para uso doméstico com uma capacidade nominal de 5 kg:

a)

Consumo de energia: 2,70 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 347 kWh/ano (1);

| b) | Emissões de ruído aéreo: valor não disponível. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: valor não disponível.

| 3) | Secador de roupa por exaustão para uso doméstico alimentado a gás com uma capacidade nominal de 5 kg:






  a) | Consumo de energia (gás): 3,25 kWhGás/ciclo, equivalente a 1,3 kWh para o ciclo normal de algodão em plena carga. Consumo anual de energia: valor não disponível. |
| --- | --- | --- |

3)

Secador de roupa por exaustão para uso doméstico alimentado a gás com uma capacidade nominal de 5 kg:

a)

Consumo de energia (gás): 3,25 kWhGás/ciclo, equivalente a 1,3 kWh para o ciclo normal de algodão em plena carga. Consumo anual de energia: valor não disponível.

| b) | Emissões de ruído aéreo: valor não disponível. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: valor não disponível.

| 4) | Secador de roupa por condensação para uso doméstico com uma capacidade nominal de 5 kg:






  a) | Consumo de energia: 3,10 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 396 kWh/ano (1); |
| --- | --- | --- |

4)

Secador de roupa por condensação para uso doméstico com uma capacidade nominal de 5 kg:

a)

Consumo de energia: 3,10 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 396 kWh/ano (1);

| b) | Emissões de ruído aéreo: valor não disponível. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: valor não disponível.

| 5) | Secador de roupa por exaustão para uso doméstico com uma capacidade nominal de 6 kg:






  a) | Consumo de energia: 3,84 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 487 kWh/ano (1); |
| --- | --- | --- |

5)

Secador de roupa por exaustão para uso doméstico com uma capacidade nominal de 6 kg:

a)

Consumo de energia: 3,84 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 487 kWh/ano (1);

| b) | Emissões de ruído aéreo: 67 dB. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: 67 dB.

| 6) | Secador de roupa por condensação para uso doméstico com uma capacidade nominal de 6 kg:






  a) | Consumo de energia: 1,58 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 209 kWh/ano (1); |
| --- | --- | --- |

6)

Secador de roupa por condensação para uso doméstico com uma capacidade nominal de 6 kg:

a)

Consumo de energia: 1,58 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 209 kWh/ano (1);

| b) | Emissões de ruído aéreo: valor não disponível. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: valor não disponível.

| 7) | Secador de roupa por exaustão para uso doméstico com uma capacidade nominal de 7 kg:






  a) | Consumo de energia: 3,9 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 495 kWh/ano (1); |
| --- | --- | --- |

7)

Secador de roupa por exaustão para uso doméstico com uma capacidade nominal de 7 kg:

a)

Consumo de energia: 3,9 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 495 kWh/ano (1);

| b) | Emissões de ruído aéreo: 65 dB. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: 65 dB.

| 8) | Secador de roupa por exaustão para uso doméstico alimentado a gás com uma capacidade nominal de 7 kg:






  a) | Consumo de energia (gás): 3,4 kWhGás/ciclo, equivalente a 1,36 kWh para o ciclo normal de algodão em plena carga. Consumo anual de energia: valor não disponível. |
| --- | --- | --- |

8)

Secador de roupa por exaustão para uso doméstico alimentado a gás com uma capacidade nominal de 7 kg:

a)

Consumo de energia (gás): 3,4 kWhGás/ciclo, equivalente a 1,36 kWh para o ciclo normal de algodão em plena carga. Consumo anual de energia: valor não disponível.

| b) | Emissões de ruído aéreo: valor não disponível. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: valor não disponível.

| 9) | Secador de roupa por condensação para uso doméstico com uma capacidade nominal de 7 kg:






  a) | Consumo de energia: 1,6 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 211 kWh/ano (1); |
| --- | --- | --- |

9)

Secador de roupa por condensação para uso doméstico com uma capacidade nominal de 7 kg:

a)

Consumo de energia: 1,6 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 211 kWh/ano (1);

| b) | Emissões de ruído aéreo: 65 dB. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: 65 dB.

| 10) | Secador de roupa por exaustão para uso doméstico com uma capacidade nominal de 8 kg:






  a) | Consumo de energia: 4,1 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 520 kWh/ano(*); |
| --- | --- | --- |

10)

Secador de roupa por exaustão para uso doméstico com uma capacidade nominal de 8 kg:

a)

Consumo de energia: 4,1 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 520 kWh/ano(*);

| b) | Emissões de ruído aéreo: 65 dB. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: 65 dB.

| 11) | Secador de roupa por condensação para uso doméstico com uma capacidade nominal de 8 kg:






  a) | Consumo de energia: 2,30 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 297 kWh/ano(*); |
| --- | --- | --- |

11)

Secador de roupa por condensação para uso doméstico com uma capacidade nominal de 8 kg:

a)

Consumo de energia: 2,30 kWh/ciclo para o ciclo normal de algodão em plena carga, o que corresponde a cerca de 297 kWh/ano(*);

| b) | Emissões de ruído aéreo: valor não disponível. |
| --- | --- |

b)

Emissões de ruído aéreo: valor não disponível.

---

(1)  Calculado com base em 160 ciclos de secagem por ano com um consumo de energia no programa normal de algodão em carga parcial igual a 60 % do consumo de energia em plena carga, e um consumo anual de energia adicional de 13,5 kWh durante os modos de baixo consumo.

---

| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 933/2012 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2012

que altera pela 180.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 5 de outubro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado e o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Decidiu, além disso, em 3 de outubro de 2012, alterar uma entrada dessa lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de outubro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado e o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Decidiu, além disso, em 3 de outubro de 2012, alterar uma entrada dessa lista.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve ser atualizado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve ser atualizado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
  «Yasin Abdullah Ezzedine Qadi (também conhecido por (a) Kadi, Shaykh Yassin Abdullah; (b) Kahdi, Yasin; (c) Yasin Al-Qadi). Endereço: Farsi Center – West Tower 11th floor, Suite 1103, Wally Al-Ahd Street, Ruwais District, P.O. Box 214, Jeddah 21411, Arábia Saudita. Data de nascimento: 23.2.1955. Local de nascimento: Cairo, Egito. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: (a) B 751550, (b) E 976177 (emitido em 6.3.2004, caducou em 11.1.2009). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Yasin Abdullah Ezzedine Qadi (também conhecido por (a) Kadi, Shaykh Yassin Abdullah; (b) Kahdi, Yasin; (c) Yasin Al-Qadi). Endereço: Farsi Center – West Tower 11th floor, Suite 1103, Wally Al-Ahd Street, Ruwais District, P.O. Box 214, Jeddah 21411, Arábia Saudita. Data de nascimento: 23.2.1955. Local de nascimento: Cairo, Egito. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: (a) B 751550, (b) E 976177 (emitido em 6.3.2004, caducou em 11.1.2009). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

| (2) | Na rubrica Pessoas coletivas, grupos e entidades, a entrada «Al-Qaida in the Arabian Peninsula (também conhecida por (a) AQAP, (b) Al-Qaida of Jihad Organization in the Arabian Peninsula, (c) Tanzim Qa’idat al-Jihad fi Jazirat al-Arab, (d) Al-Qaida Organization in the Arabian Peninsula, (e) Al-Qaida in the South Arabian Peninsula, (f) Al-Qaida in Yemen, (g) AQY). Informações suplementares: Localização: Iémen ou Arábia Saudita. Criada em janeiro de 2009. Data da designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.1.2010.» é substituída pela seguinte entrada:
  «Al-Qaida in the Arabian Peninsula (também conhecida por (a) AQAP, (b) Al-Qaida of Jihad Organization in the Arabian Peninsula, (c) Tanzim Qa’idat al-Jihad fi Jazirat al-Arab, (d) Al-Qaida Organization in the Arabian Peninsula, (e) Al-Qaida in the South Arabian Peninsula, (f) Ansar al-Shari’a, (g) AAS, (h) Al-Qaida in Yemen, (i) AQY). Informações suplementares: Localização: Iémen ou Arábia Saudita. Ansar al-Shari’a foi criada no início de 2011 pelo AQAP. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.1.2010.» |
| --- | --- |

(2)

Na rubrica Pessoas coletivas, grupos e entidades, a entrada «Al-Qaida in the Arabian Peninsula (também conhecida por (a) AQAP, (b) Al-Qaida of Jihad Organization in the Arabian Peninsula, (c) Tanzim Qa’idat al-Jihad fi Jazirat al-Arab, (d) Al-Qaida Organization in the Arabian Peninsula, (e) Al-Qaida in the South Arabian Peninsula, (f) Al-Qaida in Yemen, (g) AQY). Informações suplementares: Localização: Iémen ou Arábia Saudita. Criada em janeiro de 2009. Data da designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.1.2010.» é substituída pela seguinte entrada:

«Al-Qaida in the Arabian Peninsula (também conhecida por (a) AQAP, (b) Al-Qaida of Jihad Organization in the Arabian Peninsula, (c) Tanzim Qa’idat al-Jihad fi Jazirat al-Arab, (d) Al-Qaida Organization in the Arabian Peninsula, (e) Al-Qaida in the South Arabian Peninsula, (f) Ansar al-Shari’a, (g) AAS, (h) Al-Qaida in Yemen, (i) AQY). Informações suplementares: Localização: Iémen ou Arábia Saudita. Ansar al-Shari’a foi criada no início de 2011 pelo AQAP. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.1.2010.»

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| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/13 |
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12.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 934/2012 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 67,7 |
| MK | 39,0 |
| TR | 59,9 |
| ZZ | 55,5 |
| 0707 00 05 | MK | 34,4 |
| TR | 118,1 |
| ZZ | 76,3 |
| 0709 93 10 | TR | 116,6 |
| ZZ | 116,6 |
| 0805 50 10 | AR | 86,7 |
| CL | 84,6 |
| TR | 89,1 |
| UY | 65,5 |
| ZA | 94,8 |
| ZZ | 84,1 |
| 0806 10 10 | BR | 237,0 |
| MK | 116,3 |
| TR | 130,5 |
| ZZ | 161,3 |
| 0808 10 80 | BR | 79,8 |
| CL | 99,9 |
| NZ | 114,0 |
| ZA | 96,9 |
| ZZ | 97,7 |
| 0808 30 90 | CN | 69,0 |
| TR | 110,9 |
| ZZ | 90,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

67,7

MK

39,0

TR

59,9

ZZ

55,5

0707 00 05

MK

34,4

TR

118,1

ZZ

76,3

0709 93 10

TR

116,6

ZZ

116,6

0805 50 10

AR

86,7

CL

84,6

TR

89,1

UY

65,5

ZA

94,8

ZZ

84,1

0806 10 10

BR

237,0

MK

116,3

TR

130,5

ZZ

161,3

0808 10 80

BR

79,8

CL

99,9

NZ

114,0

ZA

96,9

ZZ

97,7

0808 30 90

CN

69,0

TR

110,9

ZZ

90,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/15 |
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12.10.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 278/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 935/2012 DA COMISSÃO

de 11 de outubro de 2012

que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2013 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em contra o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo e n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento.

| (2) | Os pedidos de certificados de exportação para determinados contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2013. É, por isso, oportuno fixar os coeficientes de atribuição. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de exportação para determinados contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2013. É, por isso, oportuno fixar os coeficientes de atribuição.

| (3) | No respeitante aos grupos de produtos e aos contingentes para os quais os pedidos apresentados dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis, é conveniente prever a atribuição das quantidades restantes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve ficar sujeita à comunicação às autoridades competentes das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados. |
| --- | --- |

(3)

No respeitante aos grupos de produtos e aos contingentes para os quais os pedidos apresentados dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis, é conveniente prever a atribuição das quantidades restantes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve ficar sujeita à comunicação às autoridades competentes das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados.

| (4) | Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível, |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.

Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

2

---

ANEXO

| Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America) | Identificação do grupo e do contingente | Quantidades disponíveis para 2013
  (em kg) | Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o | Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Número da nota | Grupo |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) |
| 16 | Not specifically provided for (NSPF) | 16-Tokyo | 908 877 | 0,2822774 | |
| 16-Uruguay | 3 446 000 | 0,1674651 | |
| 17 | Blue Mould | 17-Uruguay | 350 000 | 0,0862068 | |
| 18 | Cheddar | 18-Uruguay | 1 050 000 | 0,5000000 | |
| 20 | Edam/Gouda | 20-Uruguay | 1 100 000 | 0,1743264 | |
| 21 | Italian type | 21-Uruguay | 2 025 000 | 0,1220614 | |
| 22 | Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation | 22-Tokyo | 393 006 | | 1,8110875 |
| 22-Uruguay | 380 000 | | 9,5000000 |
| 25 | Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation | 25-Tokyo | 4 003 172 | | 1,5396815 |
| 25-Uruguay | 2 420 000 | | 3,2925170 |

Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America)

Identificação do grupo e do contingente

Quantidades disponíveis para 2013

(em kg)

Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o

Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o

Número da nota

Grupo

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

16

Not specifically provided for (NSPF)

16-Tokyo

908 877

0,2822774

16-Uruguay

3 446 000

0,1674651

17

Blue Mould

17-Uruguay

350 000

0,0862068

18

Cheddar

18-Uruguay

1 050 000

0,5000000

20

Edam/Gouda

20-Uruguay

1 100 000

0,1743264

21

Italian type

21-Uruguay

2 025 000

0,1220614

22

Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation

22-Tokyo

393 006

1,8110875

22-Uruguay

380 000

9,5000000

25

Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation

25-Tokyo

4 003 172

1,5396815

25-Uruguay

2 420 000

3,2925170

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DECISÕES

| 12.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/17 |
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12.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 5 de outubro de 2012

relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Canadá como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/630/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de junho de 2009, a Comissão conferiu um mandato ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, cujas atribuições têm sido assumidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criada em 1 de janeiro de 2011 pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (2) (ESMA), solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de junho de 2009, a Comissão conferiu um mandato ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, cujas atribuições têm sido assumidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criada em 1 de janeiro de 2011 pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (2) (ESMA), solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco.

| (2) | No seu parecer, emitido em 18 de abril de 2012, a ESMA sugeriu que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco fosse considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. |
| --- | --- |

(2)

No seu parecer, emitido em 18 de abril de 2012, a ESMA sugeriu que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco fosse considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, para que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regulamento deverá avaliar-se se estão cumpridas três condições. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, para que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regulamento deverá avaliar-se se estão cumpridas três condições.

| (4) | A primeira condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O Canadá dispõe de um enquadramento completo e juridicamente vinculativo para regular as agências de notação e a utilização das notações. A 27 de janeiro de 2012, foi aprovado o Regulamento 25-101 relativo às organizações de notação designadas (DRO), aplicável desde 20 de abril de 2012. O referido enquadramento prevê que as agências de notação de risco se registem nas CSA (autoridades canadianas dos valores mobiliários) e sejam por estas permanentemente supervisionadas. As CSA dispõem de amplos poderes para exercer a sua atividade de supervisão, podendo, nomeadamente, requisitar o acesso a registos contabilísticos e outros registos e os documentos que as agências de notação conservam ou exigir que estas lhe apresentem outros elementos de informação, como os registos telefónicos ou do tráfego de dados, bem como efetuar inspeções in situ e inquirir sobre a escrita e os registos e examiná-los. Além disso, as CSA podem instaurar ações contra agências de notação que violem o Regulamento 25-101, valendo-se dos poderes de intervenção de que dispõem em caso de incumprimento da legislação respeitante aos valores mobiliários. Entre outros poderes, as CSA podem retirar o estatuto DRO a agências de notação, impor-lhes multas até 1 000 000 CAD por cada infração às obrigações legais e exigir-lhes que retifiquem situações passadas de incumprimento. As agências de notação sediadas no Canadá foram todas registadas como DRO em 30 de abril de 2012 e são, desde então, objeto de supervisão permanente pelas CSA. A comissão dos valores mobiliários do Ontário, que é o supervisor-chefe no seio das CSA, tenciona efetuar inspeções in situ pelo menos de dois em dois anos. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e as CSA prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de supervisão ou coercivas de que sejam objeto agências de notação com atividade transnacional. |
| --- | --- |

(4)

A primeira condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O Canadá dispõe de um enquadramento completo e juridicamente vinculativo para regular as agências de notação e a utilização das notações. A 27 de janeiro de 2012, foi aprovado o Regulamento 25-101 relativo às organizações de notação designadas (DRO), aplicável desde 20 de abril de 2012. O referido enquadramento prevê que as agências de notação de risco se registem nas CSA (autoridades canadianas dos valores mobiliários) e sejam por estas permanentemente supervisionadas. As CSA dispõem de amplos poderes para exercer a sua atividade de supervisão, podendo, nomeadamente, requisitar o acesso a registos contabilísticos e outros registos e os documentos que as agências de notação conservam ou exigir que estas lhe apresentem outros elementos de informação, como os registos telefónicos ou do tráfego de dados, bem como efetuar inspeções in situ e inquirir sobre a escrita e os registos e examiná-los. Além disso, as CSA podem instaurar ações contra agências de notação que violem o Regulamento 25-101, valendo-se dos poderes de intervenção de que dispõem em caso de incumprimento da legislação respeitante aos valores mobiliários. Entre outros poderes, as CSA podem retirar o estatuto DRO a agências de notação, impor-lhes multas até 1 000 000 CAD por cada infração às obrigações legais e exigir-lhes que retifiquem situações passadas de incumprimento. As agências de notação sediadas no Canadá foram todas registadas como DRO em 30 de abril de 2012 e são, desde então, objeto de supervisão permanente pelas CSA. A comissão dos valores mobiliários do Ontário, que é o supervisor-chefe no seio das CSA, tenciona efetuar inspeções in situ pelo menos de dois em dois anos. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e as CSA prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de supervisão ou coercivas de que sejam objeto agências de notação com atividade transnacional.

| (5) | A segunda condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão do Canadá cumpre os objetivos do regulamento no que respeita à gestão dos conflitos de interesse, aos processos organizativos e procedimentos que as agências de notação têm de estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informação sobre as atividades de notação. Proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e boa governação das agências de notação, bem como de fiabilidade das atividades de notação. |
| --- | --- |

(5)

A segunda condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão do Canadá cumpre os objetivos do regulamento no que respeita à gestão dos conflitos de interesse, aos processos organizativos e procedimentos que as agências de notação têm de estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informação sobre as atividades de notação. Proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e boa governação das agências de notação, bem como de fiabilidade das atividades de notação.

| (6) | A terceira condição é que o regime regulamentar em vigor no país terceiro proíba a interferência das autoridades de supervisão e outras autoridades públicas do país no conteúdo e nas metodologias de notação do risco de crédito. O apêndice A, secção B, do Regulamento 25-101 prevê que cada agência de notação institua um comité responsável por aplicar um rigoroso processo formal de elaboração e revisão das metodologias, modelos e principais pressupostos de notação. Nem as CSA nem nenhuma outra autoridade pública têm poderes para interferir neste processo, no conteúdo das notações ou nas metodologias de notação. |
| --- | --- |

(6)

A terceira condição é que o regime regulamentar em vigor no país terceiro proíba a interferência das autoridades de supervisão e outras autoridades públicas do país no conteúdo e nas metodologias de notação do risco de crédito. O apêndice A, secção B, do Regulamento 25-101 prevê que cada agência de notação institua um comité responsável por aplicar um rigoroso processo formal de elaboração e revisão das metodologias, modelos e principais pressupostos de notação. Nem as CSA nem nenhuma outra autoridade pública têm poderes para interferir neste processo, no conteúdo das notações ou nas metodologias de notação.

| (7) | Tendo em conta os fatores analisados, pode considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação deve, assim, ser considerado equivalente ao estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A Comissão continuará a monitorizar, em cooperação com a ESMA, a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação e o preenchimento das condições com base nas quais se adotou a presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta os fatores analisados, pode considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação deve, assim, ser considerado equivalente ao estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A Comissão continuará a monitorizar, em cooperação com a ESMA, a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação e o preenchimento das condições com base nas quais se adotou a presente decisão.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o enquadramento legal e de supervisão aplicado pelo Canadá às agências de notação de risco é considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.

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(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

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