# Jornal Oficial C 22/28 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 22 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano28 de Janeiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 22

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano28 de Janeiro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 022/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-90/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho — Acções estruturais da Comunidade no sector da pesca — Modalidades e condições — Vício substancial de forma — Violação do artigo 254.o CE) | 1 |
| 2006/C 022/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 27 de Outubro de 2005, no processo C-41/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Levob Verzekeringen BV, OV Bank NV contra Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o, 5.o, 6.o e 9.o — Cessão de programa informático gravado em suporte — Adaptação posterior do programa às necessidades específicas do adquirente — Prestação tributável única — Prestação de serviços — Local da prestação) | 1 |
| 2006/C 022/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-476/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Afluxo maciço de pessoas deslocadas — Protecção temporária — Normas mínimas) | 2 |
| 2006/C 022/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-73/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/34/CE — Organização do tempo de trabalho) | 2 |
| 2006/C 022/5 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 13 de Outubro de 2005, no processo C-1/05 SA: Intek Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de autorização para proceder a uma penhora de valores na posse da Comissão das Comunidades Europeias) | 3 |
| 2006/C 022/6 | Processo C-379/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam de 21 de Setembro de 2005 no processo Amurta S.G.P.S contra Inspecteur van de Belastingdienst/Amsterdam | 3 |
| 2006/C 022/7 | Processo C-382/05: Acção intentada em 20 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana | 4 |
| 2006/C 022/8 | Processo C-387/05: Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 4 |
| 2006/C 022/9 | Processo C-388/05: Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 5 |
| 2006/C 022/0 | Processo C-394/05: Acção intentada em 9 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 5 |
| 2006/C 022/1 | Processos C-396/05 e C-419/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Sozialgericht Berlin de 27 de Setembro de 2005 nos processos Doris Habelt (C-396/05) e Martha Möser (C-419/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund | 6 |
| 2006/C 022/2 | Processo C-398/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) de 2 de Novembro de 2005 no processo AGST Draht-und Biegetechnik GmbH contra Hauptzollamt Aachen | 7 |
| 2006/C 022/3 | Processo C-399/05: Acção intentada em 15 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 7 |
| 2006/C 022/4 | Processo C-406/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 18 de Novembro de 2005 no processo Staatssecretaris van Financiën contra P. Jurriëns Beheer B.V. | 8 |
| 2006/C 022/5 | Processo C-407/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de 8 de Novembro de 2005 no processo Reyniers & Sogama bvb contra 1. Belgisch Interventie– en Restitutiebureau 2. Estado Belga | 8 |
| 2006/C 022/6 | Processo C-413/05: Acção intentada em 22 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 9 |
| 2006/C 022/7 | Processo C-426/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de 22 de Novembro de 2005 no processo Tele2 UTA Telecommunication GmbH contra Telekom-Control-Kommission | 9 |
| 2006/C 022/8 | Processo C-440/05: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia | 10 |
| 2006/C 022/9 | Cancelamento do processo C-109/05 | 10 |
| 2006/C 022/0 | Cancelamento do processo C-158/05 | 10 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2006/C 022/1 | Processo T-236/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Marcuccio/Comissão (Funcionários — Reafectação no interesse do serviço — Recurso de anulação — Fundamentação — Dever de assistência — Direitos de defesa — Desvio de poder — Artigos 25.o e 26.o do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Acção de indemnização) | 11 |
| 2006/C 022/2 | Processo T-396/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Novembro de 2005 — Vanhellemont/Comissão (Funcionários — Comité do Pessoal — Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão — Escrutínio dos votos — Recurso de anulação — Acção de indemnização) | 11 |
| 2006/C 022/3 | Processo T-3/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Simonds Farsons Cisk/IHMI (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de registo de uma marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo KINJI by SPA — Marca nominativa comunitária anterior KINNIE — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94) | 12 |
| 2006/C 022/4 | Processo T-135/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — GfK/IHMI (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Online Bus — Marca figurativa anterior que contém o elemento nominativo BUS e uma figura constituída por três triângulos entrelaçados — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94) | 12 |
| 2006/C 022/5 | Processo T-346/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Sadas/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ARTHUR ET FELICIE — Marca figurativa anterior que inclui o elemento nominativo Arthu — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 13 |
| 2006/C 022/6 | Processo T-396/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Soffass/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa com o elemento nominativo NICKY — Marcas figurativas nacionais anteriores com o elemento nominativo NOKY — Rejeição da oposição por inexistência de risco de confusão — Anulação pela Câmara de Recurso — Reenvio para a Divisão de Oposição para análise da semelhança entre os produtos e da prova do uso — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 13 |
| 2006/C 022/7 | Processo T-178/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Reino Unido/Comissão (Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças — Rejeição pela Comissão — Recurso de anulação) | 14 |
| 2006/C 022/8 | Processo T-392/05: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2005 — Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau. /Comissão | 14 |
| 2006/C 022/9 | Processo T-400/05: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — T/Comissão | 15 |
| 2006/C 022/0 | Processo T-401/05: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — Toth/Comissão | 15 |
| 2006/C 022/1 | Processo T-402/05: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão | 16 |
| 2006/C 022/2 | Processo T-404/05: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias | 17 |
| 2006/C 022/3 | Processo T-405/05: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2005 — Manpower Personalservice/IHMI | 17 |
| 2006/C 022/4 | Processo T-407/05: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — Evian/IHMI | 18 |
| 2006/C 022/5 | Processo T-408/05: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2005 — Marcuccio/Comissão | 18 |
| 2006/C 022/6 | Processo T-409/05: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2005 — Società A.S.TER. S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias | 19 |
| 2006/C 022/7 | Processo T-415/05: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias | 19 |
| 2006/C 022/8 | Processo T-417/05: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2005 — Endesa, S.A./Comissão | 20 |
| 2006/C 022/9 | Processo T-418/05: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — Investire Partecipazioni S.p.A (Itália)/Comissão | 21 |
| 2006/C 022/0 | Processo T-422/05: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2005 — Combescot/Comissão | 22 |
| 2006/C 022/1 | Processo T-424/05: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão | 23 |
| 2006/C 022/2 | Processo T-427/05: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2005 — Vienne e o./Parlamento | 24 |
| 2006/C 022/3 | Processo T-87/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão | 24 |
| 2006/C 022/4 | Processo T-211/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão | 24 |
| 2006/C 022/5 | Processo T-242/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão | 25 |
| 2006/C 022/6 | Processo T-397/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2005 — Fédération de l'hospitalisation privée/Comissão | 25 |
| 2006/C 022/7 | Processo T-104/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2005 — Degussa Initiators/Comissão | 25 |
| 2006/C 022/8 | Processo T-179/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2005 — Siegfried Krahl/Comissão | 25 |
| 2006/C 022/9 | Processo T-421/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2005 — Carreira/Agence européenne pour la sécurité et la santé au travail | 25 |
| 2006/C 022/0 | Processo T-480/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2005 — Muller Touw e A&C Braid and Rope/Conselho | 26 |
| 2006/C 022/1 | Processo T-77/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2005 — Balduini/Comissão | 26 |
| 2006/C 022/2 | Processos apensos T-130/05, T-160/05 e T-183/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2005 — Albert-Bousquet e o./Comissão | 26 |
| 2006/C 022/3 | Processo T-257/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2005 — Deutsche Telekom/IHMI | 26 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 022/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-90/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho — Acções estruturais da Comunidade no sector da pesca — Modalidades e condições — Vício substancial de forma — Violação do artigo 254.o CE)

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1

2006/C 022/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 27 de Outubro de 2005, no processo C-41/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Levob Verzekeringen BV, OV Bank NV contra Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o, 5.o, 6.o e 9.o — Cessão de programa informático gravado em suporte — Adaptação posterior do programa às necessidades específicas do adquirente — Prestação tributável única — Prestação de serviços — Local da prestação)

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1

2006/C 022/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-476/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/55/CE — Afluxo maciço de pessoas deslocadas — Protecção temporária — Normas mínimas)

2

2006/C 022/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-73/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/34/CE — Organização do tempo de trabalho)

2

2006/C 022/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 13 de Outubro de 2005, no processo C-1/05 SA: Intek Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de autorização para proceder a uma penhora de valores na posse da Comissão das Comunidades Europeias)

3

2006/C 022/6

Processo C-379/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam de 21 de Setembro de 2005 no processo Amurta S.G.P.S contra Inspecteur van de Belastingdienst/Amsterdam

3

2006/C 022/7

Processo C-382/05: Acção intentada em 20 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

4

2006/C 022/8

Processo C-387/05: Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

4

2006/C 022/9

Processo C-388/05: Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

5

2006/C 022/0

Processo C-394/05: Acção intentada em 9 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

5

2006/C 022/1

Processos C-396/05 e C-419/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Sozialgericht Berlin de 27 de Setembro de 2005 nos processos Doris Habelt (C-396/05) e Martha Möser (C-419/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund

6

2006/C 022/2

Processo C-398/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) de 2 de Novembro de 2005 no processo AGST Draht-und Biegetechnik GmbH contra Hauptzollamt Aachen

7

2006/C 022/3

Processo C-399/05: Acção intentada em 15 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

7

2006/C 022/4

Processo C-406/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 18 de Novembro de 2005 no processo Staatssecretaris van Financiën contra P. Jurriëns Beheer B.V.

8

2006/C 022/5

Processo C-407/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de 8 de Novembro de 2005 no processo Reyniers & Sogama bvb contra 1. Belgisch Interventie– en Restitutiebureau 2. Estado Belga

8

2006/C 022/6

Processo C-413/05: Acção intentada em 22 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

9

2006/C 022/7

Processo C-426/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de 22 de Novembro de 2005 no processo Tele2 UTA Telecommunication GmbH contra Telekom-Control-Kommission

9

2006/C 022/8

Processo C-440/05: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

10

2006/C 022/9

Cancelamento do processo C-109/05

10

2006/C 022/0

Cancelamento do processo C-158/05

10

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 022/1

Processo T-236/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Marcuccio/Comissão (Funcionários — Reafectação no interesse do serviço — Recurso de anulação — Fundamentação — Dever de assistência — Direitos de defesa — Desvio de poder — Artigos 25.o e 26.o do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Acção de indemnização)

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11

2006/C 022/2

Processo T-396/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Novembro de 2005 — Vanhellemont/Comissão (Funcionários — Comité do Pessoal — Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão — Escrutínio dos votos — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

11

2006/C 022/3

Processo T-3/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Simonds Farsons Cisk/IHMI (Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de registo de uma marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo KINJI by SPA — Marca nominativa comunitária anterior KINNIE — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94)

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2006/C 022/4

Processo T-135/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — GfK/IHMI (Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Online Bus — Marca figurativa anterior que contém o elemento nominativo BUS e uma figura constituída por três triângulos entrelaçados — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94)

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2006/C 022/5

Processo T-346/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Sadas/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ARTHUR ET FELICIE — Marca figurativa anterior que inclui o elemento nominativo Arthu — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 022/6

Processo T-396/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Soffass/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa com o elemento nominativo NICKY — Marcas figurativas nacionais anteriores com o elemento nominativo NOKY — Rejeição da oposição por inexistência de risco de confusão — Anulação pela Câmara de Recurso — Reenvio para a Divisão de Oposição para análise da semelhança entre os produtos e da prova do uso — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2006/C 022/7

Processo T-178/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Reino Unido/Comissão (Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças — Rejeição pela Comissão — Recurso de anulação)

14

2006/C 022/8

Processo T-392/05: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2005 — Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau. /Comissão

14

2006/C 022/9

Processo T-400/05: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — T/Comissão

15

2006/C 022/0

Processo T-401/05: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — Toth/Comissão

15

2006/C 022/1

Processo T-402/05: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão

16

2006/C 022/2

Processo T-404/05: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

17

2006/C 022/3

Processo T-405/05: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2005 — Manpower Personalservice/IHMI

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2006/C 022/4

Processo T-407/05: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — Evian/IHMI

18

2006/C 022/5

Processo T-408/05: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2005 — Marcuccio/Comissão

18

2006/C 022/6

Processo T-409/05: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2005 — Società A.S.TER. S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias

19

2006/C 022/7

Processo T-415/05: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

19

2006/C 022/8

Processo T-417/05: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2005 — Endesa, S.A./Comissão

20

2006/C 022/9

Processo T-418/05: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — Investire Partecipazioni S.p.A (Itália)/Comissão

21

2006/C 022/0

Processo T-422/05: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2005 — Combescot/Comissão

22

2006/C 022/1

Processo T-424/05: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão

23

2006/C 022/2

Processo T-427/05: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2005 — Vienne e o./Parlamento

24

2006/C 022/3

Processo T-87/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão

24

2006/C 022/4

Processo T-211/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão

24

2006/C 022/5

Processo T-242/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão

25

2006/C 022/6

Processo T-397/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2005 — Fédération de l'hospitalisation privée/Comissão

25

2006/C 022/7

Processo T-104/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2005 — Degussa Initiators/Comissão

25

2006/C 022/8

Processo T-179/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2005 — Siegfried Krahl/Comissão

25

2006/C 022/9

Processo T-421/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2005 — Carreira/Agence européenne pour la sécurité et la santé au travail

25

2006/C 022/0

Processo T-480/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2005 — Muller Touw e A&C Braid and Rope/Conselho

26

2006/C 022/1

Processo T-77/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2005 — Balduini/Comissão

26

2006/C 022/2

Processos apensos T-130/05, T-160/05 e T-183/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2005 — Albert-Bousquet e o./Comissão

26

2006/C 022/3

Processo T-257/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2005 — Deutsche Telekom/IHMI

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| | III   Informações |
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| 2006/C 022/4 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 10 de 14.1.2006 | 27 |

III   Informações

2006/C 022/4

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 10 de 14.1.2006

Jornal Oficial da União Europeia

27

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/1 |
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28.1.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 17 de Novembro de 2005

no processo C-90/03: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (1)

(Pesca - Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho - Acções estruturais da Comunidade no sector da pesca - Modalidades e condições - Vício substancial de forma - Violação do artigo 254.o CE)

(2006/C 22/01)

Língua do processo: espanhol

No processo C-90/03, que tem por objecto um recurso a anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 28 de Fevereiro de 2003, o Reino Espanha (agente: N. Díaz Abad) apoiado pela República Helénica (agentes:V. Kontolaimos e G. Kanellopoulos), República Francesa (agentes G. de Bergues e A.Colomb) contra o Conselho da União Europeia. (agentes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón) apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr (relator), A. Borg Barthet e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: R Grass proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino de Espanha condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha condenado nas despesas.

| 3. | A República Francesa, a República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas |
| --- | --- |

3.

A República Francesa, a República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas próprias despesas

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(1)  JO C 135, de 07.06.2003

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/1 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 27 de Outubro de 2005

no processo C-41/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Levob Verzekeringen BV, OV Bank NV contra Staatssecretaris van Financiën (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, 5.o, 6.o e 9.o - Cessão de programa informático gravado em suporte - Adaptação posterior do programa às necessidades específicas do adquirente - Prestação tributável única - Prestação de serviços - Local da prestação)

(2006/C 22/02)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-41/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por acórdão de 30 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2004, no processo Levob Verzekeringen BV, OV Bank NV contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que quando dois ou mais elementos ou actos fornecidos por um sujeito passivo a um consumidor, entendido como consumidor médio, estiverem de tal forma conexionados que, no plano económico, formem objectivamente um todo cuja dissociação teria natureza artificial, o conjunto desses elementos ou actos constituem uma prestação única para efeitos da aplicação do imposto sobre valor acrescentado. |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que quando dois ou mais elementos ou actos fornecidos por um sujeito passivo a um consumidor, entendido como consumidor médio, estiverem de tal forma conexionados que, no plano económico, formem objectivamente um todo cuja dissociação teria natureza artificial, o conjunto desses elementos ou actos constituem uma prestação única para efeitos da aplicação do imposto sobre valor acrescentado.

| 2. | É o que se passa numa operação em que um sujeito passivo fornece a um consumidor um programa informático normalizado anteriormente desenvolvido e comercializado, gravado em suporte informático, e a posterior adaptação desse programa às necessidades específicas desse adquirente, ainda que através do pagamento de preços distintos. |
| --- | --- |

2.

É o que se passa numa operação em que um sujeito passivo fornece a um consumidor um programa informático normalizado anteriormente desenvolvido e comercializado, gravado em suporte informático, e a posterior adaptação desse programa às necessidades específicas desse adquirente, ainda que através do pagamento de preços distintos.

| 3. | O artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido que uma prestação única como a indicada no n.o 2 do presente dispositivo deve ser qualificada de «prestação de serviços» quando se verificar que a adaptação em causa não é menor nem acessória mas, pelo contrário, tem carácter principal; é o que se passa, designadamente, quando, perante elementos como a sua dimensão, o seu custo ou a sua duração, essa adaptação tem uma importância decisiva para permitir a utilização de um programa adaptado às necessidades do adquirente. |
| --- | --- |

3.

O artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido que uma prestação única como a indicada no n.o 2 do presente dispositivo deve ser qualificada de «prestação de serviços» quando se verificar que a adaptação em causa não é menor nem acessória mas, pelo contrário, tem carácter principal; é o que se passa, designadamente, quando, perante elementos como a sua dimensão, o seu custo ou a sua duração, essa adaptação tem uma importância decisiva para permitir a utilização de um programa adaptado às necessidades do adquirente.

| 4. | O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido que se aplica a uma prestação de serviços única como a em causa no n.o 3 do presente dispositivo, efectuada a favor de um sujeito passivo estabelecido na Comunidade mas fora do país do prestador do serviço. |
| --- | --- |

4.

O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido que se aplica a uma prestação de serviços única como a em causa no n.o 3 do presente dispositivo, efectuada a favor de um sujeito passivo estabelecido na Comunidade mas fora do país do prestador do serviço.

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(1)  JO C 94, de 17.4.2004.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/2 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 17 de Novembro de 2005

no processo C-476/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/55/CE - Afluxo maciço de pessoas deslocadas - Protecção temporária - Normas mínimas)

(2006/C 22/03)

Língua do processo: grego

No processo C-476/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Novembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Kontoy e C. O'Reilly), contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

A República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 6 de 08.01.2005

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/2 |
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C 22/2

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 17 de Novembro de 2005

no processo C-73/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/34/CE - Organização do tempo de trabalho)

(2006/C 22/04)

Língua do processo: francês

No processo C-73/05, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.oCE intentada em 15 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente:N. Yerrell) contra República Francesa (agentes: M. G. de Bergues e O. Christmann), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet (relator); exercendo funções de presidente da Sexta Secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/64CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que incumbem por força dessa mesma directiva |
| --- | --- |

1.

Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/64CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que incumbem por força dessa mesma directiva

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 02.04.2005

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/3 |
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C 22/3

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 13 de Outubro de 2005

no processo C-1/05 SA: Intek Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Pedido de autorização para proceder a uma penhora de valores na posse da Comissão das Comunidades Europeias)

(2006/C 22/05)

Língua do processo: francês

No processo C-1/05 SA, que tem por objecto um pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos na posse da Comissão das Comunidades Europeias, apresentado em 28 de Janeiro de 2005, Intek Co., com sede em Ashgabat (Turquemenistão), (advogado: R. Nathan) conta Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J-F. Pasquier e E. Manhaeve), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Não há que decidir do pedido. |
| --- | --- |

1.

Não há que decidir do pedido.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 82 de 02.04.2005.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/3 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam de 21 de Setembro de 2005 no processo Amurta S.G.P.S contra Inspecteur van de Belastingdienst/Amsterdam

(Processo C-379/05)

(2006/C 22/06)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 21 de Setembro de 2005, no processo Amurta S.G.P.S contra Inspecteur van de Belastingdienst/Amsterdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2005.

O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | A isenção do artigo 4.o da Wet op de dividendbelasting 1965, descrita nos pontos 5.3. a 5.5. da presente decisão, lida em conjugação com a isenção do artigo 4.oa desta Wet, está em conformidade com as disposições sobre a livre circulação de capitais (artigos 56.o a 58.o, ex-artigos 73.o-B a 73.o-D) do Tratado CE, uma vez que esta isenção só se aplica à distribuição de dividendos nos Países Baixos a accionistas sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou a accionistas estrangeiros com estabelecimento estável nos Países Baixos, sendo que as acções devem pertencer ao património desse estabelecimento estável, relativamente ao qual se aplica a isenção das participações prevista no artigo 13.o da Wet op de vennootschapsbelasting 1969? |
| --- | --- |

1)

A isenção do artigo 4.o da Wet op de dividendbelasting 1965, descrita nos pontos 5.3. a 5.5. da presente decisão, lida em conjugação com a isenção do artigo 4.oa desta Wet, está em conformidade com as disposições sobre a livre circulação de capitais (artigos 56.o a 58.o, ex-artigos 73.o-B a 73.o-D) do Tratado CE, uma vez que esta isenção só se aplica à distribuição de dividendos nos Países Baixos a accionistas sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ou a accionistas estrangeiros com estabelecimento estável nos Países Baixos, sendo que as acções devem pertencer ao património desse estabelecimento estável, relativamente ao qual se aplica a isenção das participações prevista no artigo 13.o da Wet op de vennootschapsbelasting 1969?

| 2) | É relevante para a resposta à questão formulada em 6.1. que o Estado de residência do accionista/sociedade estrangeira, a que não é aplicável a isenção do artigo 4.o da Wet, conceda a esse accionista/sociedade o crédito integral do imposto neerlandês sobre os dividendos? |
| --- | --- |

2)

É relevante para a resposta à questão formulada em 6.1. que o Estado de residência do accionista/sociedade estrangeira, a que não é aplicável a isenção do artigo 4.o da Wet, conceda a esse accionista/sociedade o crédito integral do imposto neerlandês sobre os dividendos?

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/4 |
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Acção intentada em 20 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

(Processo C-382/05)

(2006/C 22/07)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 20 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Aresu e X. Lewis, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, em virtude de a Presidência do Conselho de Ministros — Departamento de Protecção civil — Gabinete do Comissário delegado para os resíduos e a tutela das águas na Sicília ter dado início ao processo de celebração de acordos para a utilização da fracção residual dos resíduos urbanos, sem contar com a recolha diferenciada, produzidos nos municípios da região da Sicília e ter celebrado os referidos acordos sem aplicar o procedimento previsto na Directiva 92/50/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, em particular, sem publicação do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, em particular, dos seus artigos 11.o, 15.o e 17.o; |
| --- | --- |

1)

declarar que, em virtude de a Presidência do Conselho de Ministros — Departamento de Protecção civil — Gabinete do Comissário delegado para os resíduos e a tutela das águas na Sicília ter dado início ao processo de celebração de acordos para a utilização da fracção residual dos resíduos urbanos, sem contar com a recolha diferenciada, produzidos nos municípios da região da Sicília e ter celebrado os referidos acordos sem aplicar o procedimento previsto na Directiva 92/50/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, em particular, sem publicação do concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, em particular, dos seus artigos 11.o, 15.o e 17.o;

| 2) | condenar a República italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a análise dos documentos relativos à celebração dos acordos em causa leva a qualificar estes últimos como contratos públicos de serviços sujeitos à directiva 92/50/CEE.

Por conseguinte, esses acordos deviam ser adjudicados respeitando as regras de publicidade e de participação previstas nos títulos II a VI da referida directiva e, em particular, após a publicação no JOCE do concurso previsto nos seus artigos 15.o e 17.o e em aplicação do procedimento previsto no artigo 11.o

No caso vertente, o anúncio publicado pelo Comissário delegado não pode ser considerado suficiente para cumprir as obrigações de publicidade previstas nas disposições acima referidas. Não só o modelo de formulário utilizado para a publicação se refere ao procedimento dito de pré-aviso e não à adjudicação dos contratos, mas, sobretudo, as informações aí contidas resultam manifestamente inadequadas se confrontadas com as obrigatoriamente exigidas pelo modelo de anúncio de concurso previsto nos anexos da Directiva 92/50/CEE, alterada pela última vez pela Directiva 2001/78/CE.

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(1)  JO L 209 de 24/07/1992, p. 1.

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Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-387/05)

(2006/C 22/08)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 24 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Wilms e L. Visaggio, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao isentar unilateralmente dos direitos aduaneiros a importação de material para uso civil e militar e ao recusar-se a calcular e a pagar os recursos próprios indevidamente não cobrados em virtude de tal isenção, bem como os juros de mora devidos por não ter tempestivamente colocado os recursos próprios à disposição da Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) bem como, consequentemente, da pauta aduaneira comum e, por outro, dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 17.o, n. 1 do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (2), e das disposiçoões correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (3). |
| --- | --- |

—

declarar que, ao isentar unilateralmente dos direitos aduaneiros a importação de material para uso civil e militar e ao recusar-se a calcular e a pagar os recursos próprios indevidamente não cobrados em virtude de tal isenção, bem como os juros de mora devidos por não ter tempestivamente colocado os recursos próprios à disposição da Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) bem como, consequentemente, da pauta aduaneira comum e, por outro, dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 17.o, n. 1 do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (2), e das disposiçoões correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (3).

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
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—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A suspensão de direitos aduaneiros à importação (ou, em determinados em casos, uma aplicação de uma taxa igual a zero), para determinado armamento e equipamento militar tem sido sucessivamente decidida no âmbito comunitário mediante o Regulamento (CE) n.o 150/2003 (4) do Conselho, a partir de 1 de Janeiro de 2003.

A Comissão considera que a isenção unilateralmente concedida pela Itália no período anterior à aplicação do referido regulamento constituía uma derrogação ilegítima ao artigo 26.o CE e à legislação aduaneira comunitária, que teve por consequência a redução indevida das receitas aduaneiras, recursos próprios da Comunidade.

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(1)  JO L 302 de 19/10/1992, p. 1.

(2)  JO L 155 de 07/06/1989, p. 1.

(3)  JO L 130 de 31/05/2000, p. 1.

(4)  JO L 25 de 30/01/2003, p. 1.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/5 |
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28.1.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/5

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Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-388/05)

(2006/C 22/09)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 24 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Aresu e D. Recchia, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que a República Italiana,






  a) | antes de 28 de Dezembro de 1998, data da classificação da Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na medida em que não adoptou medidas adequadas para prevenir a poluição ou a deterioração dos habitats, nem para prevenir a perturbação prejudicial das aves, o que teve consequências significativas, no que respeita ao plano denominado «patto d'area» e aos projectos aí previstos, susceptíveis de terem um impacto sobre o habitat e sobre as espécies da IBA n.o 94 (do catálogo IBA 89) «Promontorio del Gargano» e que causaram efectivamente a deterioração do habitat, bem como a perturbação prejudicial das aves da referida IBA; |
| --- | --- | --- |

—

declarar que a República Italiana,

a)

antes de 28 de Dezembro de 1998, data da classificação da Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na medida em que não adoptou medidas adequadas para prevenir a poluição ou a deterioração dos habitats, nem para prevenir a perturbação prejudicial das aves, o que teve consequências significativas, no que respeita ao plano denominado «patto d'area» e aos projectos aí previstos, susceptíveis de terem um impacto sobre o habitat e sobre as espécies da IBA n.o 94 (do catálogo IBA 89) «Promontorio del Gargano» e que causaram efectivamente a deterioração do habitat, bem como a perturbação prejudicial das aves da referida IBA;

| b) | depois de 28 de Dezembro de 1998, data da classificação da Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, |
| --- | --- |

b)

depois de 28 de Dezembro de 1998, data da classificação da Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens,

| — | condenar a República italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Italiana, em virtude de não ter adoptado medidas adequadas para prevenir a poluição ou a deterioração dos habitats, bem como a perturbação prejudicial das aves com consequências significativas, no que respeita ao plano denominado «patto d'area» e aos projectos aí previstos, na zona depois classificada Zona especial de conservação (ZEC) «Valloni e steppe pedegarganiche», não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, nem, após 28 de Dezembro de 1998, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

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(1)  JO L 103 de 25/04/1979, p. 1

(2)  JO L 206 de 22/07/1992, p. 7

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/5 |
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28.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/5

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Acção intentada em 9 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-394/05)

(2006/C 22/10)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 9 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que a República Italiana, ao ter adoptado o decreto legislativo n.o 209, de 24 de Junho de 2003, que transpõe para o direito nacional as disposições da Directiva 2000/53/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida de um modo não conforme com a referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.os 2 e 5, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o Anexo II, no artigo 5.o, n.os 1 a 4, no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e n.o 4, no artigo 7.o, n.os 1 e 2, no artigo 8.o, n.os 3 e 4, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2. |
| --- | --- |

1.

declarar que a República Italiana, ao ter adoptado o decreto legislativo n.o 209, de 24 de Junho de 2003, que transpõe para o direito nacional as disposições da Directiva 2000/53/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida de um modo não conforme com a referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.os 2 e 5, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o Anexo II, no artigo 5.o, n.os 1 a 4, no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e n.o 4, no artigo 7.o, n.os 1 e 2, no artigo 8.o, n.os 3 e 4, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2.

| 2. | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão das Comunidades Europeias intentou no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção datada de 7 de Novembro de 2005 por meio da qual pede que se declare que a República Italiana, ao não tomar todas as medidas necessárias para:

| — | dar uma definição de veículos em fim de vida como resíduos e uma definição de tratamento dos mesmos, correspondente ao constante na directiva; |
| --- | --- |

—

dar uma definição de veículos em fim de vida como resíduos e uma definição de tratamento dos mesmos, correspondente ao constante na directiva;

| — | incluir no decreto legislativo de transposição da directiva os veículos de três rodas entre os veículos em fim de vida; |
| --- | --- |

—

incluir no decreto legislativo de transposição da directiva os veículos de três rodas entre os veículos em fim de vida;

| — | declarar com clareza que todos os componentes e materiais perigosos enunciados no Anexo II da directiva sejam removidos dos veículos antes do tratamento; |
| --- | --- |

—

declarar com clareza que todos os componentes e materiais perigosos enunciados no Anexo II da directiva sejam removidos dos veículos antes do tratamento;

| — | prever, na medida em que for tecnicamente viável, a recolha das partes usadas provenientes da reparação de veículos em instalações adequadas; |
| --- | --- |

—

prever, na medida em que for tecnicamente viável, a recolha das partes usadas provenientes da reparação de veículos em instalações adequadas;

| — | garantir, relativamente à emissão de certificados de destruição, que estes são emitidos por instalações de tratamento autorizadas na acepção do artigo 6.o da directiva. A emissão destes certificados não é condição para o cancelamento no Pubblico Registro Automobilístico como exigido pela directiva; |
| --- | --- |

—

garantir, relativamente à emissão de certificados de destruição, que estes são emitidos por instalações de tratamento autorizadas na acepção do artigo 6.o da directiva. A emissão destes certificados não é condição para o cancelamento no Pubblico Registro Automobilístico como exigido pela directiva;

| — | permitir que os produtores suportem total ou parcialmente uma parte significativa dos custos de funcionamento do sistema de restituição gratuita do veículo; |
| --- | --- |

—

permitir que os produtores suportem total ou parcialmente uma parte significativa dos custos de funcionamento do sistema de restituição gratuita do veículo;

| — | guardar em segurança os componentes perigosos dos veículos em fim de vida antes destes serem tratados; |
| --- | --- |

—

guardar em segurança os componentes perigosos dos veículos em fim de vida antes destes serem tratados;

| — | fazer com que a reciclagem seja o modo privilegiado relativamente às outras formas de valorização dos veículos em causa; |
| --- | --- |

—

fazer com que a reciclagem seja o modo privilegiado relativamente às outras formas de valorização dos veículos em causa;

| — | excluir que algumas disposições específicas da directiva, nela indicadas, sejam transpostas por meio de acordos na acepção do artigo 10.o da mesma directiva; |
| --- | --- |

—

excluir que algumas disposições específicas da directiva, nela indicadas, sejam transpostas por meio de acordos na acepção do artigo 10.o da mesma directiva;

| — | pôr em prática um sistema de fiscalização e de avaliação necessário para avaliar o cumprimento dos objectivos previstos na directiva de forma a que estes mesmos objectivos fossem cumpridos até 1 de Janeiro de 2006; |
| --- | --- |

—

pôr em prática um sistema de fiscalização e de avaliação necessário para avaliar o cumprimento dos objectivos previstos na directiva de forma a que estes mesmos objectivos fossem cumpridos até 1 de Janeiro de 2006;

| — | prever que as informações a disponibilizar pelos produtores de veículos e componentes correspondam ao que é exigido pelas instalações de tratamento; |
| --- | --- |

—

prever que as informações a disponibilizar pelos produtores de veículos e componentes correspondam ao que é exigido pelas instalações de tratamento;

| — | transpor a obrigação de controlar periodicamente os resultados conseguidos e de os comunicar às autoridades competentes e à Comissão, e transpor igualmente a obrigação de as autoridades competentes adoptarem disposições para examinarem os progressos atingidos no âmbito dos acordos; |
| --- | --- |

—

transpor a obrigação de controlar periodicamente os resultados conseguidos e de os comunicar às autoridades competentes e à Comissão, e transpor igualmente a obrigação de as autoridades competentes adoptarem disposições para examinarem os progressos atingidos no âmbito dos acordos;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.os 2 e 5, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o Anexo II, no artigo 5.o, n.os 1 a 4, no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), e n.o 4, no artigo 7.o, n.os 1 e 2, no artigo 8.o, n.os 3 e 4, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida.

A Comissão pede ainda que a República Italiana seja condenada nas despesas.

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(1)  JO L 269, p. 34.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/6 |
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28.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Sozialgericht Berlin de 27 de Setembro de 2005 nos processos Doris Habelt (C-396/05) e Martha Möser (C-419/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund

(Processos C-396/05 e C-419/05)

(2006/C 22/11)

Língua dos processos: alemão

Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despachos do Sozialgericht Berlin (Alemanha), ambos de 27 de Setembro de 2005, nos processos Doris Habelt (C-396/05) e Martha Möser (C-419/05) contra Deutsche Rentenversicherung Bund, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça, respectivamente, em 14 e 28 de Novembro de 2005.

O Sozialgericht Berlin (Alemanha) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O disposto no Anexo VI, D. (anteriormente C.) Alemanha, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é compatível com o direito comunitário de grau hierárquico superior, em particular com a regra da livre circulação de trabalhadores (no caso vertente, com a regra da exportação de prestações constante do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia), na medida em que exclui o pagamento de uma pensão relativa a períodos contributivos cumpridos no território do Reich alemão (1933-1945)?

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(1)  (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/7 |
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28.1.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) de 2 de Novembro de 2005 no processo AGST Draht-und Biegetechnik GmbH contra Hauptzollamt Aachen

(Processo C-398/05)

(2006/C 22/12)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) de 2 de Novembro de 2005, no processo AGST Draht-und Biegetechnik GmbH contra Hauptzollamt Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 2005.

O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O Regulamento (CE) n.o 1599/1999 do Conselho, de 12 de Julho de 1999 (1), que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm originários da Índia e que encerra o processo relativo às importações de fios de aço inoxidável de diâmetro igual ou superior a 1 mm, originários da República da Coreia, é inválido por sujeitar a um direito de compensação o fio da subposição 7223 00 19 da Nomenclatura Combinada produzido pela Venus Wire Industries Ltd, Mumbai/Índia?

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(1)  JO L 189, p. 1.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/7 |
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28.1.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/7

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Acção intentada em 15 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-399/05)

(2006/C 22/13)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 15 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia, conselheira jurídica da Comissão e A. X. P. Lewis, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE (1), e violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes num concurso público, por a DEI (Dimosia Epicheirisi Ilektrismou: Empresa Pública de Electricidade) ter admitido, na última fase do concurso público para a construção e para pôr em funcionamento uma central térmica em Lavrio, duas empresas que não cumpriam os requisitos do aviso do concurso e do caderno de encargos. |
| --- | --- |

—

declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE (1), e violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes num concurso público, por a DEI (Dimosia Epicheirisi Ilektrismou: Empresa Pública de Electricidade) ter admitido, na última fase do concurso público para a construção e para pôr em funcionamento uma central térmica em Lavrio, duas empresas que não cumpriam os requisitos do aviso do concurso e do caderno de encargos.

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| — | A Comissão recebeu uma denúncia relativa ao decurso do concurso e, em especial, ao incumprimento dos requisitos do aviso de concurso da DEI para a construção e para pôr em funcionamento uma central térmica em Lavrio. |
| --- | --- |

—

A Comissão recebeu uma denúncia relativa ao decurso do concurso e, em especial, ao incumprimento dos requisitos do aviso de concurso da DEI para a construção e para pôr em funcionamento uma central térmica em Lavrio.

| — | Á luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que a DEI, por motivos de equidade e transparência, devia ter rejeitado as propostas das empresas que não cumpriam os requisitos que ela mesma impôs no aviso do concurso e no caderno de encargos, ou seja, a experiência no planeamento e gestão da execução de contratos com o método Turn-Key e a oferta da manutenção exclusiva de uma turbina de gás pelo seu construtor. |
| --- | --- |

—

Á luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que a DEI, por motivos de equidade e transparência, devia ter rejeitado as propostas das empresas que não cumpriam os requisitos que ela mesma impôs no aviso do concurso e no caderno de encargos, ou seja, a experiência no planeamento e gestão da execução de contratos com o método Turn-Key e a oferta da manutenção exclusiva de uma turbina de gás pelo seu construtor.

| — | A Comissão considera que o conteúdo destes requisitos é claro e que, por muito restritivos que sejam, a DEI deveria tê-los cumprido para garantir a igualdade de tratamento não apenas de quem apresentou uma proposta, mas também dos interessados que poderiam ter participado neste concurso especialmente se soubessem que a entidade adjudicante aplicaria requisitos diferentes dos que tinha estabelecido no aviso de concurso. |
| --- | --- |

—

A Comissão considera que o conteúdo destes requisitos é claro e que, por muito restritivos que sejam, a DEI deveria tê-los cumprido para garantir a igualdade de tratamento não apenas de quem apresentou uma proposta, mas também dos interessados que poderiam ter participado neste concurso especialmente se soubessem que a entidade adjudicante aplicaria requisitos diferentes dos que tinha estabelecido no aviso de concurso.

| — | Além disso, segundo a Comissão, a necessidade de adjudicar imediatamente os contratos em questão, invocada pelas autoridades gregas, não justifica que não se cumpram no procedimento do concurso as condições que essas mesmas autoridades estabeleceram. |
| --- | --- |

—

Além disso, segundo a Comissão, a necessidade de adjudicar imediatamente os contratos em questão, invocada pelas autoridades gregas, não justifica que não se cumpram no procedimento do concurso as condições que essas mesmas autoridades estabeleceram.

| — | A Comissão considera que a república Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE, e violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes num concurso público. |
| --- | --- |

—

A Comissão considera que a república Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE, e violou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos participantes num concurso público.

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(1)  JO L 199, de 9.8.93, p. 84.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/8 |
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28.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden de 18 de Novembro de 2005 no processo Staatssecretaris van Financiën contra P. Jurriëns Beheer B.V.

(Processo C-406/05)

(2006/C 22/14)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Novembro de 2005, no processo Staatssecretaris van Financiën contra P. Jurriëns Beheer B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 2005.

O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | A aplicação do artigo 13.o, B, proémio e alínea d), proémio e ponto 6, da Sexta Directiva (1) à gestão de um fundo comum de investimento depende unicamente da natureza do serviço prestado, ou está igualmente dependente da condição de os serviços de gestão serem prestados pela pessoa que mantém uma relação jurídica com os participantes no fundo em causa? |
| --- | --- |

1)

A aplicação do artigo 13.o, B, proémio e alínea d), proémio e ponto 6, da Sexta Directiva (1) à gestão de um fundo comum de investimento depende unicamente da natureza do serviço prestado, ou está igualmente dependente da condição de os serviços de gestão serem prestados pela pessoa que mantém uma relação jurídica com os participantes no fundo em causa?

| 2) | Um serviço acordado com uma organização que consiste, no plano das actividades, na gestão de um fundo comum de investimento, pode ser qualificado como gestão para efeitos da isenção referida na primeira questão, se aquele que presta o serviço o faz na sua qualidade de administrador dessa organização? |
| --- | --- |

2)

Um serviço acordado com uma organização que consiste, no plano das actividades, na gestão de um fundo comum de investimento, pode ser qualificado como gestão para efeitos da isenção referida na primeira questão, se aquele que presta o serviço o faz na sua qualidade de administrador dessa organização?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/8 |
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28.1.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie van België de 8 de Novembro de 2005 no processo Reyniers & Sogama bvb contra 1. Belgisch Interventie– en Restitutiebureau 2. Estado Belga

(Processo C-407/05)

(2006/C 22/15)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hof van Cassatie van België, de 8 de Novembro de 2005, no processo Reyniers & Sogama bvb contra 1. Belgisch Interventie– en Restitutiebureau 2. Estado Belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 2005.

O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

O artigo 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1) da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário, introduzido pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 (2) da Comissão, de 29 de Maio de 1990, que altera o referido regulamento, o artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2726/90 (3) do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário, e o artigo 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 (4) da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário, devem ser interpretados:

| — | no sentido de que, apesar de a notificação ao declarante não mencionar o prazo de três meses dentro do qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida, o órgão jurisdicional pode decidir, de acordo com as circunstâncias de facto que justificam a sua decisão, que a notificação sem menção do prazo de três meses realizou, apesar disso, o objectivo legal da norma; |
| --- | --- |

—

no sentido de que, apesar de a notificação ao declarante não mencionar o prazo de três meses dentro do qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida, o órgão jurisdicional pode decidir, de acordo com as circunstâncias de facto que justificam a sua decisão, que a notificação sem menção do prazo de três meses realizou, apesar disso, o objectivo legal da norma;

| — | ou no sentido de que a notificação ao declarante deve mencionar obrigatoriamente o prazo de três meses dentro do qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida, de forma que a autoridade competente só poderá proceder à cobrança depois de ter informado expressamente o declarante de que tem três meses para apresentar a prova solicitada e se tal prova não for apresentada dentro desse prazo. |
| --- | --- |

—

ou no sentido de que a notificação ao declarante deve mencionar obrigatoriamente o prazo de três meses dentro do qual a prova suficiente da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida, de forma que a autoridade competente só poderá proceder à cobrança depois de ter informado expressamente o declarante de que tem três meses para apresentar a prova solicitada e se tal prova não for apresentada dentro desse prazo.

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(1)  JO L 107, p. 1.

(2)  JO L 137, p. 21.

(3)  JO L 262, p. 1.

(4)  JO L 132, p. 1.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/9 |
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28.1.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 22/9

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Acção intentada em 22 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-413/05)

(2006/C 22/16)

Língua do processo: italiano

Deu entrada, em 22 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Simonsson e C. Loggi, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53), ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da referida directiva; |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53), ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da referida directiva;

| 2) | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva terminou em 23 de Novembro de 2003.

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(1)  JO L 324 de 29/11/2002, p. 53.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/9 |
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28.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de 22 de Novembro de 2005 no processo Tele2 UTA Telecommunication GmbH contra Telekom-Control-Kommission

(Processo C-426/05)

(2006/C 22/17)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Novembro de 2005, no processo Tele2 UTA Telecommunication GmbH contra Telekom-Control-Kommission, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2005.

O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | Os artigos 4.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), devem ser interpretados no sentido de que o conceito de partes «prejudicadas» ou «afectadas» também deve compreender as empresas que operam no mercado relevante como concorrentes em relação às quais não são impostas, mantidas ou modificadas obrigações específicas num procedimento de análise de mercado? |
| --- | --- |

1.

Os artigos 4.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), devem ser interpretados no sentido de que o conceito de partes «prejudicadas» ou «afectadas» também deve compreender as empresas que operam no mercado relevante como concorrentes em relação às quais não são impostas, mantidas ou modificadas obrigações específicas num procedimento de análise de mercado?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  O artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE opõe-se a uma disposição nacional que prevê que, num procedimento de análise de mercado, apenas a empresa em relação à qual foram impostas, modificadas ou suprimidas obrigações específicas tem a qualidade de parte no procedimento? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

O artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE opõe-se a uma disposição nacional que prevê que, num procedimento de análise de mercado, apenas a empresa em relação à qual foram impostas, modificadas ou suprimidas obrigações específicas tem a qualidade de parte no procedimento?

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(1)  JO L 108, p. 33.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/10 |
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28.1.2006

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C 22/10

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Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

(Processo C-440/05)

(2006/C 22/18)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 8 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Bogensberger e R. Troosters, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que a Decisão-quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (1), é ilegal; |
| --- | --- |

—

declarar que a Decisão-quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (1), é ilegal;

| — | anular a referida decisão-quadro; |
| --- | --- |

—

anular a referida decisão-quadro;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas. |
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—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Face à abordagem funcional adoptada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 13 de Setembro de 2005, Comissão/Conselho (C-176/03, ainda não publicado na Colectânea) e ao facto de as medidas previstas nos artigos 1.o a 10.o da Decisão-quadro 2005/667/JAI constituírem medidas de natureza penal necessárias para garantir a eficácia da política de transportes desenvolvida pela Directiva 2005/35/CE (2), a Comissão considera que a decisão-quadro no seu todo desrespeita, em razão da sua indivisibilidade, o artigo 47.o UE, e é portanto ilegal.

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(1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 164.

(2)  Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções Jornal Oficial n.o L 255 de 30/09/2005 p. 0011 - 0021 - 0021

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Cancelamento do processo C-109/05 (1)

(2006/C 22/19)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 11 de Outubro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-109/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

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(1)  JO C 132, de 28.05.2005.

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Cancelamento do processo C-158/05 (1)

(2006/C 22/20)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 7 de Outubro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

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(1)  JO C 143, de 11.06.2005.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/11 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-236/02) (1)

(«Funcionários - Reafectação no interesse do serviço - Recurso de anulação - Fundamentação - Dever de assistência - Direitos de defesa - Desvio de poder - Artigos 25.o e 26.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Acção de indemnização»)

(2006/C 22/21)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente(s): Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [representante(s): L. Garofalo, advogado]

Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): E. de March e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. dal Ferro, advogado]

Objecto do processo

Por um lado, anular a decisão da Comissão de 18 de Março de 2002 que reafectou o recorrente da Direcção-Geral «Desenvolvimento» de Luanda (Angola) para a mesma Direcção-Geral em Bruxelas e de todos os actos prévios, conexos e/ou consecutivos relacionados com o eventual recrutamento de outro funcionário para o mesmo lugar, bem como das notas da Comissão de 13 e 14 de Novembro de 2001 e do parecer do Comité de Direcção do Serviço dos Negócios Externos, e, por outro, conceder uma indemnização referente às funções assumidas em Angola e para reparação do prejuízo sofrido.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, bem como as referentes ao pedido de medidas provisórias submetido ao Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas, bem como as referentes ao pedido de medidas provisórias submetido ao Tribunal de Primeira Instância.

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(1)  JO C 233, de 28.9.2002

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/11 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Novembro de 2005 — Vanhellemont/Comissão

(Processo T-396/03) (1)

(«Funcionários - Comité do Pessoal - Eleições para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão - Escrutínio dos votos - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)

(2006/C 22/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente(s): Joseph Vanhellemont (Merchtem, Bélgica) [representante(s): L. Vogel, advogado]

Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante(s): J. Currall e H. Kraemer, agentes]

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão de 26 de Agosto de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente destinada a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para o Comité Local do Pessoal de Bruxelas, bem como, na medida do necessário, anulação das decisões contra as quais foi apresentada a referida reclamação e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Comissão, de não actuar na sequência das contestações do recorrente apresentadas em 23 de Dezembro de 2002 e destinadas a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Comissão, de não actuar na sequência das contestações do recorrente apresentadas em 23 de Dezembro de 2002 e destinadas a obter um novo escrutínio dos votos expressos nas eleições de Dezembro de 2002 para a Secção Local de Bruxelas do Comité do Pessoal da Comissão, é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 47, de 21.2.2004

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/12 |
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C 22/12

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Simonds Farsons Cisk/IHMI

(Processo T-3/04) (1)

(«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de registo de uma marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo “KINJI by SPA” - Marca nominativa comunitária anterior KINNIE - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)

(2006/C 22/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Simonds Farsons Cisk plc (Mrieħel, Malta) [Representantes: M. Bagnall, I. Wood, solicitor, R. Hacon, barrister]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral, agente]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) [Representantes: L. de Brouwer, E. Cornu, É. De Gryse e D. Moreau, avocats]

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Novembro de 2003 (processo R 996/2002-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Simonds Farsons Cisk plc e a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 59, de 6.3.2004.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/12 |
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C 22/12

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — GfK/IHMI

(Processo T-135/04) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Online Bus - Marca figurativa anterior que contém o elemento nominativo “BUS” e uma figura constituída por três triângulos entrelaçados - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94»)

(2006/C 22/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GfK AG (Nuremberga, Alemanha) [Representantes: U. Brückmann e R. Lange, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: T. Lorenzo Eichenberg, agente]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: BUS — Betreuungs- und Unternehmensberatungs GmbH (Munique, Alemanha)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Fevereiro de 2004 (processo R 327/2003-1), relativa à oposição apresentada pelo titular de uma marca figurativa alemã, que contém o elemento nominativo «BUS» e uma figura constituída por três triângulos entrelaçados, ao registo da marca nominativa comunitária Online Bus para serviços da classe 35

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 190, de 24.7.2004

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/13 |
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C 22/13

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Sadas/IHMI

(Processo T-346/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ARTHUR ET FELICIE - Marca figurativa anterior que inclui o elemento nominativo “Arthu” - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 22/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sadas (Tourcoing, França) [Representante: A. Bertrand, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: A. Folliard-Monguiral e G. Schneider, agentes]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: LTJ Diffusion SA (Colombes, França) [Representantes: F. Fajgenbaum e S. Lederman, advogados]

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Junho de 2004 (processo R 393/2003-1), relativa a um processo de oposição entre a Sadas SA e a LTJ Diffusion SA

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas, com excepção das da interveniente. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas, com excepção das da interveniente.

| 3) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 262, de 23.10.2004

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/13 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Soffass/IHMI

(Processo T-396/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa com o elemento nominativo “NICKY” - Marcas figurativas nacionais anteriores com o elemento nominativo “NOKY” - Rejeição da oposição por inexistência de risco de confusão - Anulação pela Câmara de Recurso - Reenvio para a Divisão de Oposição para análise da semelhança entre os produtos e da prova do uso - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 22/26)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Soffass SpA (Porcari, Itália) [Representantes: V. Bilardo e C. Bacchini, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: M. Capostagno, agente]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Sodipan SCA (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) [Representante: N. Boespflug, advogado]

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Julho de 2004 (no processo R 699/2003-1), relativa a um processo de oposição entre a Soffass SpA e a Sodipan SCA.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2005.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/14 |
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C 22/14

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-178/05) (1)

(«Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças - Rejeição pela Comissão - Recurso de anulação»)

(2006/C 22/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente(s): Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representante(s): inicialmente C. Jackson, na qualidade de agente, e M. Hoskins, barrister, e seguidamente R. Caudwell, na qualidade de agente, e M. Hoskins]

Recorrido(s): Comissão [Representante(s): U. Wölker e X. Lewis, na qualidade de agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido, é anulada. |
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1)

A decisão C (2005) 1081 final da Comissão, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pelo Reino Unido, é anulada.

| 2) | A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Reino Unido.

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(1)  JO C 155, de 25.6.2005.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/14 |
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Recurso interposto em 27 de Outubro de 2005 — Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau. /Comissão

(Processo T-392/05)

(2006/C 22/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mecklenburg-Strelitzer Montage- und Tiefbau GmbH (Neustrelitz, Alemanha) [Representante: M. Grehsin, advogado]

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão de 5 de Março de 2003 [número C(2003) 519], na medida em que qualificou, no seu artigo 1.o, n.o 3, o regime de auxílios do Land Meclemburgo-Pomerânia Ocidental como auxílio estatal ilegal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, relativamente ao Subprograma C (Gabinetes comuns de empresas no estrangeiro), no território dos «países com o estatuto oficial de candidatos à adesão à União Europeia». |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Comissão de 5 de Março de 2003 [número C(2003) 519], na medida em que qualificou, no seu artigo 1.o, n.o 3, o regime de auxílios do Land Meclemburgo-Pomerânia Ocidental como auxílio estatal ilegal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, relativamente ao Subprograma C (Gabinetes comuns de empresas no estrangeiro), no território dos «países com o estatuto oficial de candidatos à adesão à União Europeia».

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão impugnada, a Comissão constatou que o regime relativo à concessão de subvenções às vendas e à exportação de produtos do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental estabelece auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, CE, na medida em que concede subvenções não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (1). Segundo a Comissão, a previsão de subvenções destinadas a fomentar a exportação em países com o estatuto oficial de candidatos à adesão à União Europeia também constituiu um auxílio estatal.

A recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal, na medida em que a recorrida equiparou um candidato oficial à adesão a um Estado-Membro da União Europeia, e aplicou, consequentemente, as regras relativas ao mercado interno. Além disso, na opinião da recorrente a regulamentação relativa aos auxílios não viola o Regulamento (CE) n.o 69/2001 ou o Regulamento (CE) n.o 69/2001 (2). Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada é incompreensível. Conclui, a este respeito, que o processo de notificação não se deveria aplicar aos auxílios de minimis.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis.

(2)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/15 |
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28.1.2006

PT

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C 22/15

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Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — T/Comissão

(Processo T-400/05)

(2006/C 22/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: T (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Na medida do necessário, anular a decisão de 20 de Julho de 2005 em que a Comissão indeferiu as reclamações da recorrente apresentadas em 10 de Fevereiro de 2005 e 21de Março de 2005 contra a decisão da Comissão relativa à perda dos seus dias de férias de 2004, bem como contra a decisão da Comissão de considerar irregulares as ausências da recorrente a partir de 15 Novembro de 2004; |
| --- | --- |

—

Na medida do necessário, anular a decisão de 20 de Julho de 2005 em que a Comissão indeferiu as reclamações da recorrente apresentadas em 10 de Fevereiro de 2005 e 21de Março de 2005 contra a decisão da Comissão relativa à perda dos seus dias de férias de 2004, bem como contra a decisão da Comissão de considerar irregulares as ausências da recorrente a partir de 15 Novembro de 2004;

| — | Determinar a responsabilidade da Comunidade Europeia em razão da decisão impugnada |
| --- | --- |

—

Determinar a responsabilidade da Comunidade Europeia em razão da decisão impugnada

| — | Conceder à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos, de um montante de 58 395,39 euros; |
| --- | --- |

—

Conceder à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos, de um montante de 58 395,39 euros;

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é antiga funcionária da Comissão, aposentada desde 1 de Setembro de 2005. No seu recurso a recorrente contesta a decisão da recorrida de considerar algumas das suas ausências em 2004 irregulares e devendo ser imputadas nas suas férias anuais e na sua remuneração. Em apoio do recurso alega violação do dever de fundamentação, violação dos princípios de igualdade de tratamento e da boa administração, bem como do dever de assistência

A recorrente ela igualmente violação do artigo 59 do Estatuto na medida em que dispõe de atestados médicos para os períodos de ausência em causa. Invoca, além disso violação do artigo 57.o e do Anexo V do Estatuto relativos às férias anuais, erro manifesto da apreciação bem como desvio de poder

A recorrente conclui pedindo também ressarcimento do dano, material e moral, que teria também sofrido devido ao comportamento da recorrida

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/15 |
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28.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/15

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Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — Toth/Comissão

(Processo T-401/05)

(2006/C 22/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gergely Toth (Besozzo, Itália) (Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão de 20 de Julho de 2005 que indeferiu a reclamação do recorrente, de 15 de Abril de 2005, considerada conjuntamente com o contrato de trabalho assinado pelo recorrente em 17 de Janeiro de 2005 na parte em que fixa o seu grau em aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto e o seu escalão nos termos do actual artigo 32.o do Estatuto. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 20 de Julho de 2005 que indeferiu a reclamação do recorrente, de 15 de Abril de 2005, considerada conjuntamente com o contrato de trabalho assinado pelo recorrente em 17 de Janeiro de 2005 na parte em que fixa o seu grau em aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto e o seu escalão nos termos do actual artigo 32.o do Estatuto.

| — | Indicar à Comissão os efeitos que resultam da anulação da decisão impugnada, nomeadamente, a reclassificação do recorrente no grau A*9 com efeito retroactivo. |
| --- | --- |

—

Indicar à Comissão os efeitos que resultam da anulação da decisão impugnada, nomeadamente, a reclassificação do recorrente no grau A*9 com efeito retroactivo.

| — | A título subsidiário, condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelo recorrente pelo facto de não ter sido classificado no grau A*9 desde 17 de Janeiro de 2005. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelo recorrente pelo facto de não ter sido classificado no grau A*9 desde 17 de Janeiro de 2005.

| — | Em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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—

Em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente participou num concurso aberto pela Comissão para recrutamento de um administrador no grau A8/A5, publicado em 25 de Julho de 2003. Tendo sido seleccionado, celebrou com a Comissão um contrato de agente temporário, datado de 17 de Janeiro de 2005, no qual foi classificado no grau A*6.

No seu recurso, o recorrente contesta a sua classificação invocando, a título principal, a inaplicabilidade, no caso em apreço, do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, uma vez que esta disposição é aplicável unicamente aos funcionários e não aos agentes temporários. A título subsidiário, invoca uma excepção de ilegalidade, alegando que a aplicação neste caso desta disposição violaria a igualdade de tratamento entre candidatos aptos de concursos publicados antes de 1 de Maio de 2004, e implicaria uma discriminação em razão da nacionalidade bem como a violação da livre circulação dos trabalhadores, uma vez que os nacionais dos novos Estados-Membros são inevitavelmente nomeados em aplicação de disposições menos favoráveis.

O recorrente invoca igualmente uma discriminação entre agentes que exercem as mesmas funções, bem como a violação do princípio da equivalência entre a natureza das funções e as remunerações. Além disso, sugere que o artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto é contrário ao artigo 31.o do Estatuto e viola a sua confiança legítima bem como o princípio da boa administração e o dever de assistência.

O recorrente pede igualmente a reparação do prejuízo, tanto material como moral, que alega ter sofrido.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/16 |
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28.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/16

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Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão

(Processo T-402/05)

(2006/C 22/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana [Representante: Danilo Del Gaizo, Avvocato dello Stato]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Declaração de nulidade da nota de 24 de Agosto de 2005, n.o 08799 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa POR CamDeclaração de nulidade da nota de 30 de Agosto de 2005, n.o 08978 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Lombardia — 2000-2006, n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014); |
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—

Declaração de nulidade da nota de 24 de Agosto de 2005, n.o 08799 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa POR CamDeclaração de nulidade da nota de 30 de Agosto de 2005, n.o 08978 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Lombardia — 2000-2006, n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014);

| — | pania — 2000-2006, n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007); |
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—

pania — 2000-2006, n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007);

| — | Declaração de nulidade da nota de 19 de Setembro de 2005, n.o 09753 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Ob.2 Lazio — 2000-2006, n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009); |
| --- | --- |

—

Declaração de nulidade da nota de 19 de Setembro de 2005, n.o 09753 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Ob.2 Lazio — 2000-2006, n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);

| — | Declaração de nulidade da nota de 23 de Setembro de 2005, n.o 09985 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Toscana Ob.2, n.o CCI 2000 IT 16 2 PO 001); |
| --- | --- |

—

Declaração de nulidade da nota de 23 de Setembro de 2005, n.o 09985 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Toscana Ob.2, n.o CCI 2000 IT 16 2 PO 001);

| — | Declaração de nulidade da nota de 11 de Outubro de 2005, n.o 10654 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Piemonte — n.o CCI 2000 IT 16 2 PO 007) |
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Declaração de nulidade da nota de 11 de Outubro de 2005, n.o 10654 da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos em Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que têm por objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido (Ref. Programa DOCUP Piemonte — n.o CCI 2000 IT 16 2 PO 007)

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e os principais argumentos são os que foram invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1)

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(1)  JO C 262 p. 55.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/17 |
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28.1.2006

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C 22/17

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Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-404/05)

(2006/C 22/32)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica [Representante(s): Nikolaos Korogiannakis, Nikolaos Keramidas, advogados, assistidos por Maria Tessopoulou]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão n.o C(2005) 3243 da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, que reduz o financiamento concedido pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/09/65/040 (novo aeroporto internacional de Atenas em Spata) pela Decisão n.o C(96) 1356 da Comissão de 24 de Maio de 1996; |
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—

anular a Decisão n.o C(2005) 3243 da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, que reduz o financiamento concedido pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/09/65/040 (novo aeroporto internacional de Atenas em Spata) pela Decisão n.o C(96) 1356 da Comissão de 24 de Maio de 1996;

| — | condenar a Comissão a reembolsar, à taxa de juro legal, a soma paga pela República Helénica correspondente à redução do auxílio; |
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—

condenar a Comissão a reembolsar, à taxa de juro legal, a soma paga pela República Helénica correspondente à redução do auxílio;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão pede o reembolso do montante indevidamente pago de 12 781 410 EUR, invocando irregularidades no que respeita à participação financeira efectuada pelo Fundo de Coesão ao projecto «novo aeroporto internacional de Atenas em Spata».

A República Helénica pede a anulação desta decisão invocando, a título principal, o facto de a decisão impugnada não ter sido adoptada nos prazos fixados pelo artigo 18.o, n.o 3, Do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 e pelo artigo H do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94.

A título subsidiário, a República Helénica contesta a apreciação da Comissão segundo a qual não foi tomado em consideração um montante de 48 000 000 EUR correspondente a equipamentos de navegação aérea. Além disso, considera que, ao impor uma correcção de 2 % devido a um alegado desrespeito das medidas de publicidade previstas, a Comissão aplicou indevidamente de forma retroactiva a sua Decisão n.o 455/96 ao referido projecto que, na medida em que era posterior a esta decisão, não estava sujeito às disposições desta última. Por último, a República Helénica considera que a correcção em questão viola o princípio da proporcionalidade e que é ilegal e injustificada.

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Recurso interposto em 14 de Novembro de 2005 — Manpower Personalservice/IHMI

(Processo T-405/05)

(2006/C 22/33)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Manpower Personalservice GmbH (Sankt Pölten, Áustria) [Representante: B. Kuchar, advogada]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manpower Inc. (Milwaukee, Wisconsin, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

| — | Que o Tribunal de Primeira Instância se digne anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Julho de 2005, R 499/2004-4, e declarar nula a marca comunitária n.o 000076059 para todos os produtos e serviços; |
| --- | --- |

—

Que o Tribunal de Primeira Instância se digne anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Julho de 2005, R 499/2004-4, e declarar nula a marca comunitária n.o 000076059 para todos os produtos e serviços;

| — | Subsidiariamente, que o Tribunal de Primeira Instância se digne anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Julho de 2005, R 499/2004-4, no que respeita à inexistência de prova do carácter distintivo adquirido da marca comunitária n.o 000076059 e proceda ao reenvio do processo. |
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—

Subsidiariamente, que o Tribunal de Primeira Instância se digne anular a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Julho de 2005, R 499/2004-4, no que respeita à inexistência de prova do carácter distintivo adquirido da marca comunitária n.o 000076059 e proceda ao reenvio do processo.

| — | Que o Tribunal de Primeira Instância se digne, em qualquer caso condenar o IHMI e — no caso de intervenção escrita — a titular da marca comunitária nas suas próprias despesas e nas da recorrente no processo no IHMI e no presente processo. |
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—

Que o Tribunal de Primeira Instância se digne, em qualquer caso condenar o IHMI e — no caso de intervenção escrita — a titular da marca comunitária nas suas próprias despesas e nas da recorrente no processo no IHMI e no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «MANPOWER» para produtos das classes 9, 16, 35, 41 e 42 — marca comunitária n.o 76059

Titular da marca comunitária: Manpower Inc.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso interposto pela recorrente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca registada é descritiva a nível comunitário e não tem carácter distintivo. Além disso, existe um imperativo de disponibilidade relativamente ao conceito «MANPOWER».

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/18 |
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28.1.2006

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C 22/18

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Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — Evian/IHMI

(Processo T-407/05)

(2006/C 22/34)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Société Anonyme des Eaux Minérales d'Evian (Evian, França) [Representante: C. Herzt-Eichenrode, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A. Racke GmbH & Co. OHG (Bingen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão n.o 2754/2001 da Divisão de Oposição do IHMI, de 23 de Novembro de 2001; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão n.o 2754/2001 da Divisão de Oposição do IHMI, de 23 de Novembro de 2001;

| — | anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Julho de 2005 (processo R 82/2002-4) |
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—

anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Julho de 2005 (processo R 82/2002-4)

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A. Racke GmbH & Co. OHG

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «REVIAN's» em dourado, preto e branco para produtos da classe 33 (Vinho e vinho espumante) — Pedido n.o 945 758

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Marca nacional e internacional nominativa e figurativa «EVIAN» para produtos das classes 32 e 33 (Cerveja, bebidas alcoólicas, águas, limonadas, ...)

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que o risco de confusão das marcas foi negado sem verificação do carácter distintivo da marca EVIAN e se cometeu um erro de direito na apreciação da semelhança dos produtos.

Além disso, a oposição não é infundada, na medida em que as traduções requeridas, nos termos do da Regra 17, n.o 2 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, foram entregues.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/18 |
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28.1.2006

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C 22/18

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Recurso interposto em 16 de Outubro de 2005 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-408/05)

(2006/C 22/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representante: Alessandro Distante, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de 11 de Outubro de 2004; |
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anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de 11 de Outubro de 2004;

| — | anular, na medida do necessário, a decisão de 4 de Agosto de 2005; |
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—

anular, na medida do necessário, a decisão de 4 de Agosto de 2005;

| — | condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % (cem por cento) das despesas médicas, no montante de EUR 381,04; |
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—

condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % (cem por cento) das despesas médicas, no montante de EUR 381,04;

| — | condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 % (dez por cento) com capitalização anual a contar de 11 de Outubro de 2004 até ao pagamento efectivo; |
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condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 % (dez por cento) com capitalização anual a contar de 11 de Outubro de 2004 até ao pagamento efectivo;

| — | condenar a CE nas despesas. |
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condenar a CE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente no presente processo contesta a recusa da recorrida de reembolsar 100 % das despesas médicas por ele suportadas.

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-18/04 Marcuccio/Comissão. (1)

O recorrente alega, em substância, a falta absoluta de fundamentação, um erro manifesto de apreciação, bem como a violação do artigo 72.o do Estatuto e dos deveres de assistência, de não discriminação e de boa administração.

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(1)  JO C 71, de 20.3.2004, p. 38.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/19 |
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C 22/19

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Recurso interposto em 8 de Novembro de 2005 — Società A.S.TER. S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-409/05)

(2006/C 22/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società A.S.TER. S.p.A. (Génova, Italia) [Representantes: Lorenzo Acquarone e Daniela Anselmi, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação dos actos impugnados e, consequentemente, concessão do direito de acesso e emissão de cópia integral da reclamação e seus anexos; |
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anulação dos actos impugnados e, consequentemente, concessão do direito de acesso e emissão de cópia integral da reclamação e seus anexos;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo, uma sociedade anónima cujo capital é maioritariamente detido pela Comune di Genova, pede a anulação da decisão da recorrida pela qual esta recusou, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), o pedido de acesso à reclamação (e respectivos anexos) enviada à Comissão a 21 de Fevereiro de 2005, que deu origem a uma investigação que pode levar à abertura de um processo formal de contra-ordenação contra a própria recorrente.

O acesso foi recusado com o fundamento de que da divulgação poderia resultar um efeito negativo para a condução do inquérito pela Comissão.

Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente alega a violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, já referido, e dos princípios do contraditório, da transparência, da cooperação e da participação no procedimento, bem como falta de fundamentação.

A este respeito, importa precisar que não tem fundamento a exigência invocada de evitar a difusão dos documentos relativos ao processo de contra-ordenação para evitar que o inquérito seja prejudicado; pelo contrário, o próprio inquérito exige que o procedimento se desenvolva com a maior transparência e a maior cooperação, para que a Comune di Genova e a recorrente possam apresentar a documentação necessária para a prossecução do inquérito.

Por outro lado, uma vez que a recorrente é parte no procedimento administrativo face à recorrida, a decisão impugnada desrespeita o princípio do contraditório.

A recorrente acrescenta que as excepções ao direito de acesso devem ser interpretadas restritivamente e à luz do princípio do direito à informação e do princípio da proporcionalidade.

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(1)  JO L 145, p. 43.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/19 |
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C 22/19

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Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-415/05)

(2006/C 22/37)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica [Representantes: A. Samoni e P. Mylonopoulos]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da Decisão da Comissão C (2005) 2076 final, de 14 de Setembro de 2005; |
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anulação da Decisão da Comissão C (2005) 2076 final, de 14 de Setembro de 2005;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No âmbito da privatização da companhia aérea estatal grega «Olympiaki Aeroporia» («Olympic Airways»), entrou em funcionamento a nova empresa «Olympiakes Aerogrammes»), que tomou a seu cargo o projecto de navegação aérea, ao passo que a «Olympiaki Aeroporia-Ypiresies A.E.» (a seguir «OA»), como se passou a denominar a antiga empresa, manteve as demais actividades, em particular a assistência em terra e a manutenção e reparação das aeronaves. Na decisão recorrida a Comissão concluiu que tinham sido concedidos à NOA e à OA auxílios de Estado incompatíveis com o Tratado pelos seguintes motivos:

| — | A NOA pagou, pela sublocação das aeronaves, rendas inferiores às pagas pelos locatários financeiros principais, em prejuízo do Estado grego e da OA; |
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A NOA pagou, pela sublocação das aeronaves, rendas inferiores às pagas pelos locatários financeiros principais, em prejuízo do Estado grego e da OA;

| — | Foi sobreavaliado o valor dos elementos do acto da NOA durante o período da sua constituição; |
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—

Foi sobreavaliado o valor dos elementos do acto da NOA durante o período da sua constituição;

| — | O Estado grego pagou quantias em dinheiro à OA e suportou o pagamento, que competia a esta, de determinadas prestações e das rendas das locações financeiras; |
| --- | --- |

—

O Estado grego pagou quantias em dinheiro à OA e suportou o pagamento, que competia a esta, de determinadas prestações e das rendas das locações financeiras;

| — | O Estado grego tolerou, de forma continuada, o não pagamento pela OA de impostos e contribuições para a Segurança Social. |
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—

O Estado grego tolerou, de forma continuada, o não pagamento pela OA de impostos e contribuições para a Segurança Social.

No seu recurso, a Grécia põe em causa, em primeiro lugar, a parte da decisão que refere as rendas pagas pela NOA pela locação das aeronaves. A este respeito, sustenta que não há auxílio de Estado e que, portanto, a decisão recorrida viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. No entender da Grécia, tanto a OA como o Estado grego actuaram como o faria qualquer operador diligente, tendo em conta, de resto, que as locações pagas pela NOA correspondem aos preços de mercado. Neste contexto, a Grécia invoca o incumprimento do dever de fundamentação da decisão recorrida.

No que respeita à parte da decisão relativa ao valor dos elementos do acto da NOA, a Grécia entende que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao quantificar os elementos do activo da OA transferidos para a NOA e que as conclusões a que a Comissão chegou quanto a este aspecto enfermam de falta de fundamentação. Em todo o caso, a Grécia considera que se verifica falta de fundamentação da parte da decisão recorrida relativa à inexistência dos requisitos de autorização de um auxílio de emergência e de aplicação do artigo 87.o, n.o 3, CE, e alega igualmente que, neste aspecto, a Comissão cometeu um erro de direito.

No tocante ao pagamento, pelo Estado grego, de determinadas prestações e das rendas das locações financeiras, a Grécia assinala que efectuou estes pagamentos por força da sua responsabilidade como garante decorrente de uma garantia constituída antes da adopção da decisão recorrida e que abrangia os mesmos. A Grécia alega que, após o pagamento dos referidos montantes, foi observado o procedimento previsto no Direito grego para os cobrar coercivamente à OA. Com base nestas alegações, a Grécia invoca a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida que, no seu entender, contém uma apreciação jurídica manifestamente errada.

Quanto à parte da decisão em que se conclui que a NOA sucedeu à OA, a Grécia avança uma série de argumentos para infirmar o entendimento da Comissão e invoca, nesta base, a violação dos artigos 87.o, n.o 1, CE, e 88.o, n.o 2, CE, e falta de fundamentação.

A Grécia invoca ainda a violação do direito a ser ouvida e do princípio da boa administração, visto que lhe não foi dada oportunidade de expor o seu ponto de vista sobre o estudo, efectuado por peritos independentes, apresentado pela Comissão. Por último, alega a violação do princípio da proporcionalidade e falta de fundamentação, uma vez que na decisão recorrida se exige também à NOA a devolução dos auxílios correspondentes ao período compreendido entre 2002 e 2004, não obstante esta só ter começado a operar em 11 de Dezembro de 2003.

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C 22/20

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Recurso interposto em 29 de Novembro de 2005 — Endesa, S.A./Comissão

(Processo T-417/05)

(2006/C 22/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Endesa, S.A. [representantes: M. Merola, M. Odriozola, S. Baxter e Muñoz de Juan, advogados, J. Flynn, QC, barrister]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Anulação da Decisão da Comissão de 15 de Novembro de 2005, processo COMP/M.3986 Gas Natural/Endesa

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que declarou que a Oferta Pública de Aquisição anunciada em 5 de Setembro de 2005 pela Gás Natural SDG, S.A., destinada a adquirir 100 % das acções da Endesa, S.A., não dá lugar a uma concentração de dimensão comunitária.

O recurso de anulação interposto da decisão da Comissão apresenta como questão preliminar a existência de múltiplos vícios processuais. Afirma-se a este respeito, em primeiro lugar, que a decisão impugnada devia ter sido adoptada antes de decisão relativa ao pedido de remessa à Comissão previsto no artigo 22.o do Regulamento das concentrações, uma vez que se depreende da redacção desta disposição que as decisões relativas a pedidos de remessa têm de se referir a operações de concentração que respeitem os limiares de uma ou mais disposições nacionais e que não tenham dimensão comunitária.

Em segundo lugar, a recorrente acusa a Comissão de falta de transparência na tramitação do processo e de consequentemente ter violado os seus direitos de defesa.

Alega, em último lugar, que a Comissão devia ter solicitado a suspensão do processo a nível nacional que correu simultaneamente perante as autoridades nacionais. A recorrente considera que o facto de não ter solicitado a referida suspensão pressupõe um grave vazio processual, à luz dos princípios básicos do sistema de fiscalização das concentrações.

Relativamente às questões de mérito, alega-se no referido recurso a violação de determinados artigos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), e a existência de erros manifestos de apreciação. Assim, por um lado, a decisão viola, segundo a recorrente, as normas de competência constantes do Regulamento das concentrações, ao tentar fazer recair sobre a Endesa o ónus da prova sobre a definição da dimensão comunitária, facto que é manifestamente incompatível com o carácter de ordem pública das normas que fixam a competência exclusiva da Comissão.

Assim, a recorrente sustenta que, ao não tomar em consideração as contas consolidadas da Endesa correspondentes ao último exercício contabilístico, validamente elaboradas de acordo com os critérios contabilísticos comunitários (NIC/NIIF) em vigor no momento da concentração, a decisão viola o artigo 5.o do Regulamento das concentrações, afasta-se da prática da Comissão e entra em conflito com os princípios constantes da comunicação relativa ao cálculo do volume de negócios.

A recorrente acrescenta que, relativamente aos ajustamentos que a decisão analisa sob o prisma da comunicação sobre o cálculo do volume de negócios, alguns desses ajustamentos obedecem a uma estrita aplicação dos critérios contabilísticos comunitários em vigor, não devendo ser confundidos com os ajustamentos relativos ao artigo 5.o do regulamento das concentrações. Seja como for, todos os ajustamentos analisados na decisão deviam ser aceites por cumprirem o objectivo de determinação do real valor económico das empresas objecto da concentração.

Por último, a recorrente nota que a decisão, ao delimitar incorrectamente as competências exclusivas da Comissão, viola o princípio da segurança jurídica e contraria a aplicação uniforme do regulamento sobre concentrações.

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(1)  JO L 24, p. 1.

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Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — Investire Partecipazioni S.p.A (Itália)/Comissão

(Processo T-418/05)

(2006/C 22/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Investire Partecipazioni S.p.A (Itália) [Representantes: Gian Michele Roberti e Alessandra Franchi, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão n.o 08475, de 11 de Agosto de 2005, e a decisão complementar n.o 08720, de 3 de Agosto de 2005; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão n.o 08475, de 11 de Agosto de 2005, e a decisão complementar n.o 08720, de 3 de Agosto de 2005;

| — | A título subsidiário, declarar ilegal e inaplicável, nos termos do artigo 241.o CE, a letra B, ponto 12 e a letra C, ponto 2, da ficha n.o 19 anexa à decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (97/322/CE); |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, declarar ilegal e inaplicável, nos termos do artigo 241.o CE, a letra B, ponto 12 e a letra C, ponto 2, da ficha n.o 19 anexa à decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (97/322/CE);

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto a intervenção de um fundo de capital risco numa empresa (Sys SpA), a fim de lhe permitir realizar um investimento numa zona elegível a título do Objectivo 2. No seu recurso, a sociedade Investire Partecipazioni S.p.A pede ao Tribunal de Justiça a anulação da decisão da Comissão n.o 08405, de 11 de Agosto de 2005, relativa à posição definitiva de correcção financeira adoptada pela Comissão, por força do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (1) relativamente à medida 1.5 do DOCUP Piemonte Obiettivo 2 (1997-1999) –Fundo de capital de risco para um investimento na sociedade Sys S. p.A. — e da decisão complementar n.o 08720, de 23 de Agosto de 2005. Decorre destas duas decisões que o concurso comunitário não elegível atinge 542 377,6 euros, correspondentes à quota comunitária de intervenção no fundo de capital risco na empresa Sys.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| — | em primeiro lugar, Investire Partecipazioni considerou que ao adoptar as decisões impugnadas a Comissão cometeu erro manifesto de apreciação em matéria de facto e em matéria de direito. Com efeito, a Comissão avaliou erradamente os factos relativos ao investimento na sociedade Sys SpA e procedeu a uma aplicação errada da legislação pertinente e, em especial, da ficha n.o 19 relativa às despesas elegíveis no quadro dos fundos estruturais «engenharia financeira — fundos capital risco» anexa à Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (2) e, do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88. Sublinha a este propósito que a sociedade Sys tinha efectivamente adoptado as acções adequadas e visando de modo inequívoco para a constituição de uma rede operacional na zona de Objectivo 2. |
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—

em primeiro lugar, Investire Partecipazioni considerou que ao adoptar as decisões impugnadas a Comissão cometeu erro manifesto de apreciação em matéria de facto e em matéria de direito. Com efeito, a Comissão avaliou erradamente os factos relativos ao investimento na sociedade Sys SpA e procedeu a uma aplicação errada da legislação pertinente e, em especial, da ficha n.o 19 relativa às despesas elegíveis no quadro dos fundos estruturais «engenharia financeira — fundos capital risco» anexa à Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (2) e, do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88. Sublinha a este propósito que a sociedade Sys tinha efectivamente adoptado as acções adequadas e visando de modo inequívoco para a constituição de uma rede operacional na zona de Objectivo 2.

| — | em segundo lugar, a recorrente considera que ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão violou o princípio da boa gestão financeira, previsto no artigo 274.o CE e no artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88. |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, a recorrente considera que ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão violou o princípio da boa gestão financeira, previsto no artigo 274.o CE e no artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88.

| — | a título subsidiário, ou seja, para o caso em que a interpretação da legislação pertinente dada pela Comissão seja considerada correcta, a Investire Partecipazioni considerou que as decisões objecto do presente processo comportam, de todo o modo, uma violação dos princípios gerais de segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da proporcionalidade face ao comportamento e às posições adoptadas, durante a fase de gestão do Fondo Piemonte, quer por parte da Região do Piemonte, quer da instituição comunitária, quanto à interpretação da legislação controvertida |
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—

a título subsidiário, ou seja, para o caso em que a interpretação da legislação pertinente dada pela Comissão seja considerada correcta, a Investire Partecipazioni considerou que as decisões objecto do presente processo comportam, de todo o modo, uma violação dos princípios gerais de segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da proporcionalidade face ao comportamento e às posições adoptadas, durante a fase de gestão do Fondo Piemonte, quer por parte da Região do Piemonte, quer da instituição comunitária, quanto à interpretação da legislação controvertida

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p.1).

(2)  Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (97/322/CE) que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adoptadas em relação à Itália (JO L 146, p. 11).

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Recurso interposto em 21 de Novembro de 2005 — Combescot/Comissão

(Processo T-422/05)

(2006/C 22/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Philippe Combescot (Lecce-Itália) [Representantes: Alberto Maritati e Viola Messa, advogados]

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Declarar nula a decisão de 29.7.2004, com que a AIPN colocou Phillipe Combescot na sede em Bruxelas, anulando e substituindo outra decisão análoga adoptada em 13.6.2003; |
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—

Declarar nula a decisão de 29.7.2004, com que a AIPN colocou Phillipe Combescot na sede em Bruxelas, anulando e substituindo outra decisão análoga adoptada em 13.6.2003;

| — | Reconhecer que Phillipe Combescot sofreu danos morais, na sua saúde e na sua imagem, resultantes da adopção da decisão, com graves repercussões no seu equilíbrio psicológico; |
| --- | --- |

—

Reconhecer que Phillipe Combescot sofreu danos morais, na sua saúde e na sua imagem, resultantes da adopção da decisão, com graves repercussões no seu equilíbrio psicológico;

| — | Pagar a Phillipe Combescot, a título de ressarcimento dos danos, o montante de 150 000,00 EUR. |
| --- | --- |

—

Pagar a Phillipe Combescot, a título de ressarcimento dos danos, o montante de 150 000,00 EUR.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra a decisão da autoridade administrativa, de 29 de Julho de 2004, de colocação do recorrente na sede da recorrida.

Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega que o acto impugnado:

| — | Se mostra ilegítimo, injustificado e arbitrário, por não considerar que, no momento da colocação, a Junta Médica tinha declarado estar o recorrente incapaz de trabalhar até 31 de Dezembro de 2004; |
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—

Se mostra ilegítimo, injustificado e arbitrário, por não considerar que, no momento da colocação, a Junta Médica tinha declarado estar o recorrente incapaz de trabalhar até 31 de Dezembro de 2004;

| — | Não permite que o funcionário prossiga a terapia prescrita pelo seu médico assistente; |
| --- | --- |

—

Não permite que o funcionário prossiga a terapia prescrita pelo seu médico assistente;

| — | Não pode ser justificada pelo interesse do serviço, uma vez que um funcionário doente não pode prestar o trabalho exigente do seu posto. |
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—

Não pode ser justificada pelo interesse do serviço, uma vez que um funcionário doente não pode prestar o trabalho exigente do seu posto.

Acrescenta o recorrente que a decisão impugnada determina a perda dos seus direitos como funcionário num país terceiro, pois a sua doença atingiu-o num momento em que desempenhava funções de conselheiro residente na Guatemala.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/23 |
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C 22/23

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Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — República Italiana/Comissão

(Processo T-424/05)

(2006/C 22/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana [Representante: Paolo Gentili, avvocato dello Stato]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão impugnada; |
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—

anulação da decisão impugnada;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objecto do recurso interposto pela República Italiana é a decisão da Comissão C (2005) 3302, de 6 de Setembro de 2005.

Por esta decisão a Comissão declarou incompatível com o mercado interno o disposto no artigo 12.o do decreto legge n.o 269/2003, convertido na legge n.o 326/2003.

Nesse artigo prevê-se, no essencial, que a taxa do imposto que substitui o imposto sobre o rendimento que incide sobre os resultados líquidos da gestão de vários tipos de fundos de investimento e de SICAV [società di investimento a capitale variabile (sociedade de investimento de capital variável)] passa de 12,5 % para 5 % se os fundos ou SICAV tiverem investido, no decurso do ano civil, pelo menos dois terços do valor dos seus activos, durante mais de um sexto dos dias de funcionamento do fundo, em sociedades cotadas de pequena ou média capitalização. Tais fundos ou SICAV denominam-se «especializados».

Segundo a Comissão, trata-se de uma medida selectiva que favorece, por um lado, as empresas de pequena ou média capitalização em detrimento das outras, ao canalizar para aquelas os investimentos dos fundos e, por outro, os fundos ou SICAV especializados em detrimento dos fundos ou SICAV generalistas, ao permitir àqueles atribuir um maior valor a cada unidade de participação, pois os rendimentos são sujeitos a um imposto de substituição mais reduzido. Além disso, trata-se de uma medida sem conexão com o regime fiscal geral, que se traduz num simples auxílio ao funcionamento. Por último, não existe nenhum motivo de derrogação susceptível de justificar a medida nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.

Segundo o Governo Italiano a decisão enferma, antes de mais, de um vício processual, porquanto a decisão de abrir um procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, foi tomada sem uma prévia troca de observações entre a Comissão e a administração italiana nos termos previstos no Regulamento n.o 659/99 sobre o «procedimento relativo aos auxílios de Estado» (primeiro fundamento).

De seguida, verifica-se falta de fundamentação quanto à questão fundamental suscitada pelo governo italiano durante o procedimento: na legislação italiana (que transpõe as directivas que disciplinam os mercados financeiros) os fundos comuns de investimento e as SICAV são configuradas como meros patrimónios autónomos subdivididos em unidades de participação. Por conseguinte, não são empresas na acepção do direito comunitário. A Comissão tomou nota desta situação, mas observou que «em determinados casos» estes instrumentos de investimento são empresas; todavia, a Comissão não especificou em que casos e em que condições os fundos e as SICAV adquirem esta qualidade (segundo fundamento).

No terceiro fundamento invoca-se a violação do artigo 87.o CE, face precisamente à consideração de que os fundos e as SICAV, por natureza, não podem ser consideradas empresas na acepção do direito comunitário, sendo meras formas de propriedade colectiva de valores mobiliários. Porém, ainda que se considerem que o são, o hipotético auxílio não é selectivo, pois qualquer interessado (sociedade de gestão de fundos «contratuais» ou promotores de uma SICAV) pode estabelecer instrumentos de investimento especializados ao lado de instrumentos não especializados e valer-se assim da redução.

No quarto motivo censura-se a decisão por nela se ter entendido que os beneficiários do hipotético auxílio são as sociedades cotadas de pequena ou média capitalização, quando os beneficiários efectivos são somente os títulos de participações nos fundos ou nas SICAV, isto é, potencialmente qualquer interessado: é por isso que a redução não visa as empresas e não é selectiva. A Comissão não demonstrou que a atribuição directa da redução aos titulares de participações se traduz na atribuição indirecta da redução em proveito das referidas sociedades.

No quinto fundamento denuncia-se uma vez mais a violação do artigo 87.o CE e a falta de fundamentação, porquanto a Comissão entendeu que a medida produz efeitos sobre a concorrência comunitária, não obstante o seu impacto económico absolutamente irrisório (segundo a própria Comissão, em 2004 o montante foi de 1 100 000 EUR). A Comissão tão-pouco esclareceu o motivo por que se trata de um auxílio ao funcionamento, dado que o imposto de substituição não é um custo de gestão para os intermediários que gerem os instrumentos de investimento colectivo. A finalidade de reforçar as sociedades de pequena ou média capitalização demonstra assim que, relativamente a estas últimas, a medida tem alcance estrutural.

Com o sexto fundamento censura-se a decisão na parte em que nega que se possa aplicar a derrogação a que se refere o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE. O objectivo de ampliar a base patrimonial das sociedades de capitalização reduzida, que acedem ao mercado de capitais de risco com mais dificuldade do que as empresas de grande capitalização, é, na verdade, um objectivo de política económica que pode ser reconduzido à referida norma derrogatória.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/24 |
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Recurso interposto em 29 de Novembro de 2005 — Vienne e o./Parlamento

(Processo T-427/05)

(2006/C 22/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Philippe Vienne (Bascharage, Luxemburgo) e outros [representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação da decisão implícita que recusou prestar a assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão implícita que recusou prestar a assistência prevista no artigo 24.o do Estatuto;

| — | condenar o Parlamento Europeu no pagamento solidário dos prejuízos sofridos pelos recorrentes; |
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—

condenar o Parlamento Europeu no pagamento solidário dos prejuízos sofridos pelos recorrentes;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
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—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes estão numa situação análoga à dos recorrentes do processo T-359/05 e invocam, para fundamentar o seu recurso, os mesmos fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes nesse processo.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/24 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão

(Processo T-87/01) (1)

(2006/C 22/43)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 186, de 30.6.2001.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão

(Processo T-211/01) (1)

(2006/C 22/44)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 317, de 10.11.2001.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/25 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão

(Processo T-242/01) (1)

(2006/C 22/45)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 3, de 5.1.2002.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/25 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2005 — Fédération de l'hospitalisation privée/Comissão

(Processo T-397/03) (1)

(2006/C 22/46)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 47, de 21.2.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2005 — Degussa Initiators/Comissão

(Processo T-104/04) (1)

(2006/C 22/47)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 118, de 30.4.2004.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/25 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2005 — Siegfried Krahl/Comissão

(Processo T-179/04) (1)

(2006/C 22/48)

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 201,de 7.8.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2005 — Carreira/Agence européenne pour la sécurité et la santé au travail

(Processo T-421/04) (1)

(2006/C 22/49)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2005.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/26 |
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C 22/26

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Novembro de 2005 — Muller Touw e A&C Braid and Rope/Conselho

(Processo T-480/04) (1)

(2006/C 22/50)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 57, de 5.3.2005.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2005 — Balduini/Comissão

(Processo T-77/05) (1)

(2006/C 22/51)

Língua do processo: italiano

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2005 — Albert-Bousquet e o./Comissão

(Processos apensos T-130/05, T-160/05 e T-183/05) (1)

(2006/C 22/52)

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 132, de 28.5.2005.

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| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/26 |
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28.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/26

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2005 — Deutsche Telekom/IHMI

(Processo T-257/05) (1)

(2006/C 22/53)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 296, de 26.11.2005.

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III Informações

| 28.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 22/27 |
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28.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 22/27

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(2006/C 22/54)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 10 de 14.1.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 330 de 24.12.2005

JO C 315 de 10.12.2005

JO C 296 de 26.11.2005

JO C 281 de 12.11.2005

JO C 271 de 29.10.2005

JO C 257 de 15.10.2005

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