# Jornal Oficial L 234/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.234.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 234 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano31 de Agosto de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.234.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 234

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano31 de Agosto de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/491/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento à cooperação intra-ACP | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 784/2012 da Comissão, de 30 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha e que retifica o artigo 59.o, n.o 7 (
  1
  ) | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 785/2012 da Comissão, de 30 de agosto de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/491/UE

*

Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2012, relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento à cooperação intra-ACP

o

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 784/2012 da Comissão, de 30 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha e que retifica o artigo 59.o, n.o 7 (
  1
  )

o

o

o

o

1

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 785/2012 da Comissão, de 30 de agosto de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 31.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/1 |
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31.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de julho de 2012

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento à cooperação intra-ACP

(2012/491/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (1), nomeadamente o artigo 1.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2), foi alterado, pela primeira vez, no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) e, pela segunda vez, em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»). A segunda alteração tem sido aplicada a título provisório desde 31 de outubro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2), foi alterado, pela primeira vez, no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (3) e, pela segunda vez, em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (4) («Acordo de Parceria ACP-UE»). A segunda alteração tem sido aplicada a título provisório desde 31 de outubro de 2010.

| (2) | O artigo 15.o do Acordo de Parceria ACP-UE cria um Conselho de Ministros ACP-UE com competência para tomar decisões em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 15.o do Acordo de Parceria ACP-UE cria um Conselho de Ministros ACP-UE com competência para tomar decisões em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE.

| (3) | Nos termos do ponto 6 do Anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, o Comité de Embaixadores ACP-UE, agindo em nome do Conselho de Ministros ACP-UE, pode reafetar fundos às dotações descritas no ponto 2 desse Anexo, para dar resposta às necessidades de programação no âmbito de uma dessas dotações. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do ponto 6 do Anexo I-B do Acordo de Parceria ACP-UE, o Comité de Embaixadores ACP-UE, agindo em nome do Conselho de Ministros ACP-UE, pode reafetar fundos às dotações descritas no ponto 2 desse Anexo, para dar resposta às necessidades de programação no âmbito de uma dessas dotações.

| (4) | O saldo dos fundos disponíveis ao abrigo da dotação do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para a cooperação intra-ACP não é suficiente para dar resposta às necessidades de programação evidenciadas pela revisão intercalar de que foi objeto. É necessário transferir 195 milhões de EUR de recursos não afetados do 10.o FED para a dotação relativa à cooperação intra-ACP, de modo a permitir financiar ações com base nas prioridades atuais da UE e dos países ACP, incluindo o reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África no montante de 100 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(4)

O saldo dos fundos disponíveis ao abrigo da dotação do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para a cooperação intra-ACP não é suficiente para dar resposta às necessidades de programação evidenciadas pela revisão intercalar de que foi objeto. É necessário transferir 195 milhões de EUR de recursos não afetados do 10.o FED para a dotação relativa à cooperação intra-ACP, de modo a permitir financiar ações com base nas prioridades atuais da UE e dos países ACP, incluindo o reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África no montante de 100 milhões de EUR.

| (5) | A União deverá determinar a posição a tomar no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o FED a favor da dotação destinada à cooperação intra-ACP, |
| --- | --- |

(5)

A União deverá determinar a posição a tomar no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o FED a favor da dotação destinada à cooperação intra-ACP,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento à cooperação intra-ACP baseia-se no projeto de decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.

Podem ser acordadas alterações formais e de menor importância ao projeto de decisão sem que seja necessário alterar a presente decisão.

Artigo 2.o

A fim de apoiar os esforços da União Africana e das organizações regionais na resolução dos desafios de segurança em África, é afetado ao Mecanismo de Apoio à Paz em África o montante de 100 milhões de EUR proveniente de uma reafetação financeira no montante de 195 milhões de euros.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

1

(2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

2

(3)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

3

(4)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

4

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PROJETO

DECISÃO N.o .../2012 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de ...

relativa à reafetação de uma parte dos recursos não afetados do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento à cooperação intra-ACP

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado, pela primeira vez, no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e alterado, pela segunda vez, em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o ponto 6 do Anexo I-B,

Considerando o seguinte:

| (1) | O saldo da dotação intra-ACP do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) não é suficiente para dar resposta às necessidades de programação evidenciadas pela revisão intercalar da dotação intra-ACP do 10.o FED. |
| --- | --- |

(1)

O saldo da dotação intra-ACP do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) não é suficiente para dar resposta às necessidades de programação evidenciadas pela revisão intercalar da dotação intra-ACP do 10.o FED.

| (2) | A fim de continuar a dar uma resposta rápida e eficiente às situações de conflito violento em África, é necessário assegurar o reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África. |
| --- | --- |

(2)

A fim de continuar a dar uma resposta rápida e eficiente às situações de conflito violento em África, é necessário assegurar o reaprovisionamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África.

| (3) | Para permitir financiar as prioridades da UE e dos países ACP, o montante necessário deverá ser transferido dos recursos não afetados do 10.o FED para a dotação destinada à cooperação intra-ACP. |
| --- | --- |

(3)

Para permitir financiar as prioridades da UE e dos países ACP, o montante necessário deverá ser transferido dos recursos não afetados do 10.o FED para a dotação destinada à cooperação intra-ACP.

| (4) | O Comité de Embaixadores ACP-UE deverá adotar a presente decisão sem demora, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Embaixadores ACP-UE deverá adotar a presente decisão sem demora,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Cooperação intra-ACP

O montante de 195 milhões de EUR é transferido dos recursos não afetados do 10.o FED para a dotação destinada à cooperação intra-ACP, em conformidade com os objetivos fixados nos artigos 11.o, 28.o, 29.o e 30.o do Acordo de Parceria ACP-UE.

Artigo 2.o

Pedido de financiamento

Nos termos do artigo 12.o-B, alínea a), do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-UE, o Comité de Embaixadores ACP-UE solicita à Comissão que financie as atividades propostas pela UE e pelo Grupo de Estados ACP, respetivamente, e, em especial, atribua fundos adicionais ao Mecanismo de Apoio à Paz em África, no montante total de 100 milhões de EUR, a fim de apoiar os esforços da União Africana e das organizações regionais na resolução dos desafios de segurança em África.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em, em ...

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

2

(3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

3

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REGULAMENTOS

| 31.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/4 |
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31.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 784/2012 DA COMISSÃO

de 30 de agosto de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha e que retifica o artigo 59.o, n.o 7

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o-D, n.o 3, e o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2) permite aos Estados-Membros que não participam na ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, designar a sua própria plataforma de leilões para a venda em leilão da sua quota de licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II e III da Diretiva 2003/87/CE. A designação da referida plataforma de leilões está sujeita à inclusão da plataforma em causa na lista do anexo III, conforme estabelecido no artigo 30.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2) permite aos Estados-Membros que não participam na ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, designar a sua própria plataforma de leilões para a venda em leilão da sua quota de licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II e III da Diretiva 2003/87/CE. A designação da referida plataforma de leilões está sujeita à inclusão da plataforma em causa na lista do anexo III, conforme estabelecido no artigo 30.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do referido regulamento.

| (2) | De acordo com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, a Alemanha informou a Comissão da sua decisão de não participar na ação conjunta ao abrigo do artigo 26.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, e de designar a sua própria plataforma de leilões. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, a Alemanha informou a Comissão da sua decisão de não participar na ação conjunta ao abrigo do artigo 26.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento, e de designar a sua própria plataforma de leilões.

| (3) | Em 9 de março de 2012, a Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de designar como plataforma de leilões a European Energy Exchange AG («EEX»), ao abrigo do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010. |
| --- | --- |

(3)

Em 9 de março de 2012, a Alemanha notificou a Comissão da sua intenção de designar como plataforma de leilões a European Energy Exchange AG («EEX»), ao abrigo do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010.

| (4) | Em 22 de março de 2012, a Alemanha apresentou a notificação ao Comité das Alterações Climáticas. Além disso, a Alemanha facultou à Comissão mais informações e esclarecimentos, que complementam devidamente a notificação. |
| --- | --- |

(4)

Em 22 de março de 2012, a Alemanha apresentou a notificação ao Comité das Alterações Climáticas. Além disso, a Alemanha facultou à Comissão mais informações e esclarecimentos, que complementam devidamente a notificação.

| (5) | A proposta de designação da EEX como plataforma de leilões ao abrigo do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 é compatível com os requisitos do referido regulamento e está em consonância com os objetivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(5)

A proposta de designação da EEX como plataforma de leilões ao abrigo do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 é compatível com os requisitos do referido regulamento e está em consonância com os objetivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE.

| (6) | Em conformidade com o estabelecido no artigo 35.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, as plataformas de leilões não devem abusar do facto de terem sido contratualmente designadas como tal para daí retirarem vantagens indevidas para a competitividade das suas outras atividades, nomeadamente no mercado secundário que organizam. Por conseguinte, a inclusão da EEX como plataforma de leilões deve ser subordinada à condição de a EEX dar aos candidatos a licitantes a possibilidade de serem admitidos a licitar nos leilões sem terem de se tornar membros ou participantes no mercado secundário organizado pela EEX ou por qualquer outra praça gerida pela EEX ou por terceiros. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o estabelecido no artigo 35.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, as plataformas de leilões não devem abusar do facto de terem sido contratualmente designadas como tal para daí retirarem vantagens indevidas para a competitividade das suas outras atividades, nomeadamente no mercado secundário que organizam. Por conseguinte, a inclusão da EEX como plataforma de leilões deve ser subordinada à condição de a EEX dar aos candidatos a licitantes a possibilidade de serem admitidos a licitar nos leilões sem terem de se tornar membros ou participantes no mercado secundário organizado pela EEX ou por qualquer outra praça gerida pela EEX ou por terceiros.

| (7) | Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, ao designar uma plataforma de leilões, os Estados-Membros devem ter em conta se estão previstas medidas adequadas que assegurem a obrigatoriedade de uma plataforma de leilões proceder à entrega de todos os ativos corpóreos e incorpóreos necessários para a realização dos leilões por uma plataforma de leilões que lhe suceda. Essas medidas devem ser definidas de forma clara e atempada numa estratégia de saída que deve ser sujeita a exame pelo supervisor de leilões. A plataforma EEX deve elaborar uma estratégia de saída e ter na máxima consideração o respetivo parecer do supervisor de leilões. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, ao designar uma plataforma de leilões, os Estados-Membros devem ter em conta se estão previstas medidas adequadas que assegurem a obrigatoriedade de uma plataforma de leilões proceder à entrega de todos os ativos corpóreos e incorpóreos necessários para a realização dos leilões por uma plataforma de leilões que lhe suceda. Essas medidas devem ser definidas de forma clara e atempada numa estratégia de saída que deve ser sujeita a exame pelo supervisor de leilões. A plataforma EEX deve elaborar uma estratégia de saída e ter na máxima consideração o respetivo parecer do supervisor de leilões.

| (8) | As plataformas de leilões têm a obrigação de solicitar o parecer do supervisor de leilões sobre a metodologia de aplicação do artigo 7.o, n.o 6, e do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Todavia, caso não tenha sido designado um supervisor de leilões antes do início do leilão em causa, a plataforma de leilões deve ser autorizada a realizar o leilão sem ter obtido o parecer do supervisor de leilões. |
| --- | --- |

(8)

As plataformas de leilões têm a obrigação de solicitar o parecer do supervisor de leilões sobre a metodologia de aplicação do artigo 7.o, n.o 6, e do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Todavia, caso não tenha sido designado um supervisor de leilões antes do início do leilão em causa, a plataforma de leilões deve ser autorizada a realizar o leilão sem ter obtido o parecer do supervisor de leilões.

| (9) | O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | Além disso, devem ser retificadas determinadas referências no artigo 59.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, devem ser retificadas determinadas referências no artigo 59.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010.

| (11) | A fim de garantir a previsibilidade e a oportunidade dos leilões realizados pela plataforma de leilões a designar pela Alemanha, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência. |
| --- | --- |

(11)

A fim de garantir a previsibilidade e a oportunidade dos leilões realizados pela plataforma de leilões a designar pela Alemanha, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (UE) n.o 1031/2010

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte ponto:
  «44.   “Estratégia de saída”: um ou mais documentos elaborados de acordo com os contratos que designam o supervisor de leilões ou a plataforma de leilões em causa, que estabeleçam, de forma pormenorizada, as medidas previstas para assegurar:a)A transferência de todos os ativos corpóreos e incorpóreos necessários para a realização ininterrupta dos leilões e o bom funcionamento do processo de leilão por uma plataforma de leilões que lhe suceda;b)A disponibilização às entidades adjudicantes ou ao supervisor de leilões, ou a ambos, de todas as informações relativas ao processo de leilão que sejam necessárias para o processo de concurso relativo à designação da plataforma de leilões que lhe suceda;c)A prestação às entidades adjudicantes, ou ao supervisor de leilões ou à plataforma de leilões que lhe suceda, ou a uma combinação destes, da assistência técnica que permita às entidades adjudicantes, ao supervisor de leilões ou à plataforma de leilões que lhe suceda, ou a uma combinação destes, compreender, aceder ou utilizar as informações relevantes facultadas nos termos estabelecidos nas alíneas a) e b).. |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 3.o, é aditado o seguinte ponto:

«44.   “Estratégia de saída”: um ou mais documentos elaborados de acordo com os contratos que designam o supervisor de leilões ou a plataforma de leilões em causa, que estabeleçam, de forma pormenorizada, as medidas previstas para assegurar:

| 2) | O artigo 7.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:
  «7.   Antes do início de um leilão, a plataforma de leilões estabelece a metodologia a utilizar na aplicação do disposto no n.o 6, após consulta ao supervisor de leilões e obtenção do respetivo parecer, bem como após notificação às autoridades nacionais competentes referidas no artigo 56.o.
  Entre dois períodos de licitação na mesma plataforma de leilões, a plataforma de leilões em causa pode alterar a metodologia após consulta ao supervisor de leilões, e obtenção do respetivo parecer, e notificação às autoridades nacionais competentes mencionadas no artigo 56.o.
  Caso o supervisor de leilões não tenha sido designado com uma antecedência mínima de um mês relativamente ao início do leilão em causa, a plataforma de leilões pode aplicar a metodologia prevista sem ter obtido o parecer do supervisor de leilões.
  A plataforma de leilões em questão deve ter na máxima consideração o parecer do supervisor de leilões.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:

«7.   Antes do início de um leilão, a plataforma de leilões estabelece a metodologia a utilizar na aplicação do disposto no n.o 6, após consulta ao supervisor de leilões e obtenção do respetivo parecer, bem como após notificação às autoridades nacionais competentes referidas no artigo 56.o.

Entre dois períodos de licitação na mesma plataforma de leilões, a plataforma de leilões em causa pode alterar a metodologia após consulta ao supervisor de leilões, e obtenção do respetivo parecer, e notificação às autoridades nacionais competentes mencionadas no artigo 56.o.

Caso o supervisor de leilões não tenha sido designado com uma antecedência mínima de um mês relativamente ao início do leilão em causa, a plataforma de leilões pode aplicar a metodologia prevista sem ter obtido o parecer do supervisor de leilões.

A plataforma de leilões em questão deve ter na máxima consideração o parecer do supervisor de leilões.».

| 3) | Ao artigo 8.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Caso o supervisor de leilões não tenha sido designado com uma antecedência mínima de um mês relativamente ao início do leilão em causa, a plataforma de leilões pode proceder à alteração prevista do calendário.». |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 8.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso o supervisor de leilões não tenha sido designado com uma antecedência mínima de um mês relativamente ao início do leilão em causa, a plataforma de leilões pode proceder à alteração prevista do calendário.».

| 4) | No artigo 25.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   O supervisor de leilões emite pareceres ao abrigo do artigo 7.o, n.o 7, e do artigo 8.o, n.o 3, e conforme estabelecido no anexo III. Os pareceres devem ser emitidos dentro de um prazo razoável.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 25.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   O supervisor de leilões emite pareceres ao abrigo do artigo 7.o, n.o 7, e do artigo 8.o, n.o 3, e conforme estabelecido no anexo III. Os pareceres devem ser emitidos dentro de um prazo razoável.».

| 5) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1031/2010

No artigo 59.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   Os clientes dos licitantes referidos no n.o 1 podem dirigir reclamações que possam ter em relação ao cumprimento das regras de conduta previstas nos n.os 2 e 3 às autoridades competentes referidas no n.o 4, em conformidade com as regras processuais estabelecidas para o tratamento de tais reclamações no Estado-Membro em que as pessoas referidas no n.o 1 são supervisionadas.».

Artigo 3.o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 302 de 18.11.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

O quadro do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 é substituído pelo seguinte quadro:

| «Plataformas de leilões designadas pela Alemanha |
| --- |
| 1 | Plataforma de leilões | European Energy Exchange AG (EEX) |
| | Período de designação | A partir de 1 de setembro de 2012 o mais tardar até, pelo menos, 31 de março de 2013 e 31 de dezembro de 2013 o mais tardar, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo. |
| | Condições | A admissão aos leilões não está dependente de se tornar membro ou participante no mercado secundário organizado pela plataforma EEX ou por qualquer outra praça gerida pela EEX ou por terceiros. |
| | Obrigações | No prazo de dois meses a partir de 1 de setembro de 2012, a plataforma EEX deve apresentar à Alemanha a sua estratégia de saída para consulta do supervisor de leilões.
  No prazo de dois meses a contar da receção do parecer do supervisor de leilões, a plataforma EEX deve proceder à revisão da sua estratégia de saída, tendo na máxima consideração o referido parecer.
  A Alemanha deve notificar a Comissão de quaisquer alterações substantivas nas relações contratuais relevantes com a plataforma EEX.». |

«Plataformas de leilões designadas pela Alemanha

1

Plataforma de leilões

European Energy Exchange AG (EEX)

Período de designação

A partir de 1 de setembro de 2012 o mais tardar até, pelo menos, 31 de março de 2013 e 31 de dezembro de 2013 o mais tardar, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo.

Condições

A admissão aos leilões não está dependente de se tornar membro ou participante no mercado secundário organizado pela plataforma EEX ou por qualquer outra praça gerida pela EEX ou por terceiros.

Obrigações

No prazo de dois meses a partir de 1 de setembro de 2012, a plataforma EEX deve apresentar à Alemanha a sua estratégia de saída para consulta do supervisor de leilões.

No prazo de dois meses a contar da receção do parecer do supervisor de leilões, a plataforma EEX deve proceder à revisão da sua estratégia de saída, tendo na máxima consideração o referido parecer.

A Alemanha deve notificar a Comissão de quaisquer alterações substantivas nas relações contratuais relevantes com a plataforma EEX.».

---

| 31.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 234/7 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 234/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 785/2012 DA COMISSÃO

de 30 de agosto de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 66,1 |
| ZZ | 66,1 |
| 0707 00 05 | MK | 43,1 |
| TR | 95,4 |
| ZZ | 69,3 |
| 0709 93 10 | TR | 108,7 |
| ZZ | 108,7 |
| 0805 50 10 | AR | 102,1 |
| CL | 88,4 |
| TR | 96,0 |
| UY | 84,7 |
| ZA | 93,5 |
| ZZ | 92,9 |
| 0806 10 10 | BA | 54,5 |
| CL | 206,9 |
| EG | 197,6 |
| TR | 147,1 |
| XS | 91,2 |
| ZZ | 139,5 |
| 0808 10 80 | AR | 114,4 |
| BR | 75,4 |
| CL | 110,7 |
| NZ | 127,0 |
| US | 153,8 |
| ZA | 101,0 |
| ZZ | 113,7 |
| 0808 30 90 | CN | 75,8 |
| TR | 135,1 |
| ZA | 103,8 |
| ZZ | 104,9 |
| 0809 30 | TR | 162,0 |
| ZZ | 162,0 |
| 0809 40 05 | BA | 60,8 |
| HR | 73,9 |
| IL | 73,7 |
| MK | 67,5 |
| ZZ | 69,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

66,1

ZZ

66,1

0707 00 05

MK

43,1

TR

95,4

ZZ

69,3

0709 93 10

TR

108,7

ZZ

108,7

0805 50 10

AR

102,1

CL

88,4

TR

96,0

UY

84,7

ZA

93,5

ZZ

92,9

0806 10 10

BA

54,5

CL

206,9

EG

197,6

TR

147,1

XS

91,2

ZZ

139,5

0808 10 80

AR

114,4

BR

75,4

CL

110,7

NZ

127,0

US

153,8

ZA

101,0

ZZ

113,7

0808 30 90

CN

75,8

TR

135,1

ZA

103,8

ZZ

104,9

0809 30

TR

162,0

ZZ

162,0

0809 40 05

BA

60,8

HR

73,9

IL

73,7

MK

67,5

ZZ

69,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---