# Jornal Oficial L 268/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.268.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 268 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano3 de Outubro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.268.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 268

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano3 de Outubro de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 900/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agneau de lait des Pyrénées (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 901/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štajersko prekmursko bučno olje (IGP)] | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 902/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013 | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 900/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agneau de lait des Pyrénées (IGP)]

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 901/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štajersko prekmursko bučno olje (IGP)]

o

3

Regulamento de Execução (UE) n.o 902/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2012 da Comissão, de 2 de outubro de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013

o

o

7

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/1 |
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3.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 900/2012 DA COMISSÃO

de 2 de outubro de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agneau de lait des Pyrénées (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo do nome «Agneau de lait des Pyrénées» como indicação geográfica protegida (IGP), apresentado pela França em 10 de dezembro de 2007, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo do nome «Agneau de lait des Pyrénées» como indicação geográfica protegida (IGP), apresentado pela França em 10 de dezembro de 2007, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Espanha opôs-se ao referido registo. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Espanha opôs-se ao referido registo. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), do referido regulamento.

| (3) | Por ofício de 8 de novembro de 2010, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 8 de novembro de 2010, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

| (4) | Dado que a Espanha e a França não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(4)

Dado que a Espanha e a França não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (5) | A oposição da Espanha centrou-se, em especial, na alegada delimitação incorreta da área geográfica e na alegada ausência de uma relação específica entre as características do produto em questão e o maciço dos Pirenéus. No entanto, a Comissão não identificou, no pedido apresentado, nenhum erro óbvio relativamente a estes elementos, nem qualquer incoerência entre o referido pedido e as disposições do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(5)

A oposição da Espanha centrou-se, em especial, na alegada delimitação incorreta da área geográfica e na alegada ausência de uma relação específica entre as características do produto em questão e o maciço dos Pirenéus. No entanto, a Comissão não identificou, no pedido apresentado, nenhum erro óbvio relativamente a estes elementos, nem qualquer incoerência entre o referido pedido e as disposições do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (6) | A Espanha considerou ainda na sua oposição que a inscrição do nome «Agneau de lait des Pyrénées» é suscetível de criar confusão quanto à sua origem efetiva, atendendo a que os Pirenéus não são um maciço exclusivamente francês e que, na parte espanhola desse maciço, são elaborados produtos semelhantes aos abrangidos pelo pedido, incluindo a indicação geográfica já protegida «Cordero de Navarra». |
| --- | --- |

(6)

A Espanha considerou ainda na sua oposição que a inscrição do nome «Agneau de lait des Pyrénées» é suscetível de criar confusão quanto à sua origem efetiva, atendendo a que os Pirenéus não são um maciço exclusivamente francês e que, na parte espanhola desse maciço, são elaborados produtos semelhantes aos abrangidos pelo pedido, incluindo a indicação geográfica já protegida «Cordero de Navarra».

| (7) | Se, na sequência de oposição, não se chegar a acordo, a Comissão decide em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. A utilização de uma tradução do nome «Agneau de lait des Pyrénées», designadamente para a língua espanhola, poderia confundir os consumidores quanto à verdadeira origem do produto. Embora não haja motivos para não registar o nome «Agneau de lait des Pyrénées», é necessário evitar tal confusão e assegurar práticas leais. Assim, aquando da comercialização do produto correspondente ao caderno de especificações do «Agneau de lait des Pyrénées», a componente geográfica da denominação «Agneau de lait des Pyrénées» não deve ser traduzida para outras línguas. Isto aplica-se, pois, à utilização dessa tradução no rótulo e à apresentação e publicidade do produto. Além disso, no que diz respeito aos rótulos, o país de origem deve ser indicado no mesmo campo de visão que os termos «Agneau de lait des Pyrénées», em letras com as mesmas dimensões das utilizadas para esses termos. |
| --- | --- |

(7)

Se, na sequência de oposição, não se chegar a acordo, a Comissão decide em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. A utilização de uma tradução do nome «Agneau de lait des Pyrénées», designadamente para a língua espanhola, poderia confundir os consumidores quanto à verdadeira origem do produto. Embora não haja motivos para não registar o nome «Agneau de lait des Pyrénées», é necessário evitar tal confusão e assegurar práticas leais. Assim, aquando da comercialização do produto correspondente ao caderno de especificações do «Agneau de lait des Pyrénées», a componente geográfica da denominação «Agneau de lait des Pyrénées» não deve ser traduzida para outras línguas. Isto aplica-se, pois, à utilização dessa tradução no rótulo e à apresentação e publicidade do produto. Além disso, no que diz respeito aos rótulos, o país de origem deve ser indicado no mesmo campo de visão que os termos «Agneau de lait des Pyrénées», em letras com as mesmas dimensões das utilizadas para esses termos.

| (8) | À luz do que precede, o nome «Agneau de lait des Pyrénées» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

(8)

À luz do que precede, o nome «Agneau de lait des Pyrénées» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As referências ao termo «Pyrénées» não devem ser traduzidas aquando da comercialização de produtos conformes com o caderno de especificações da denominação constante do anexo do presente regulamento.

Os rótulos que contenham a denominação constante do anexo do presente regulamento devem indicar o país de origem no mesmo campo de visão, em letras com dimensões iguais às da denominação.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 93 de 13.4.2010, p. 20.

2

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ANEXO

Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:

Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

FRANÇA

Agneau de lait des Pyrénées (IGP)

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| 3.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/3 |
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3.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 901/2012 DA COMISSÃO

de 2 de outubro de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štajersko prekmursko bučno olje (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de inscrição da denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» no registo das indicações geográficas protegidas (IGP), apresentado pela Eslovénia em 29 de outubro de 2004. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de inscrição da denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» no registo das indicações geográficas protegidas (IGP), apresentado pela Eslovénia em 29 de outubro de 2004.

| (2) | Na Áustria, várias pessoas singulares ou coletivas apresentaram às autoridades competentes austríacas, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, declarações devidamente fundamentadas de oposição ao registo proposto. |
| --- | --- |

(2)

Na Áustria, várias pessoas singulares ou coletivas apresentaram às autoridades competentes austríacas, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, declarações devidamente fundamentadas de oposição ao registo proposto.

| (3) | Ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Áustria apresentou então uma declaração de oposição a esse registo. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Áustria apresentou então uma declaração de oposição a esse registo. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do referido regulamento.

| (4) | Por ofício de 8 de outubro de 2009, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si, em conformidade com os respetivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício de 8 de outubro de 2009, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si, em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

| (5) | Dado que não foi alcançado um acordo no prazo previsto, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(5)

Dado que não foi alcançado um acordo no prazo previsto, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (6) | A oposição quanto ao alegado incumprimento do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 diz respeito à origem das matérias-primas, que não está limitada à área identificada nem é indicada, ao método de produção, que alegadamente não é nem específico nem tradicional, à alegada ausência de relação entre a reputação do produto e a área de produção, e à alegada utilização incorreta do nome de uma região como indicação geográfica. Todavia, a Comissão não identificou nenhum erro manifesto no que respeita a estes elementos. A Eslovénia forneceu elementos suplementares de prova para demonstrar que a denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» foi utilizada na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(6)

A oposição quanto ao alegado incumprimento do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 diz respeito à origem das matérias-primas, que não está limitada à área identificada nem é indicada, ao método de produção, que alegadamente não é nem específico nem tradicional, à alegada ausência de relação entre a reputação do produto e a área de produção, e à alegada utilização incorreta do nome de uma região como indicação geográfica. Todavia, a Comissão não identificou nenhum erro manifesto no que respeita a estes elementos. A Eslovénia forneceu elementos suplementares de prova para demonstrar que a denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» foi utilizada na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (7) | A oposição demonstra que a marca que inclui o termo «Steirisches Kürbiskernöl» tinha sido registada antes da apresentação do pedido de inscrição da denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» no registo das IGP. No entanto, não foram fornecidos quaisquer elementos de prova de que os consumidores poderiam ser induzidos em erro quanto à verdadeira identidade do produto comercializado sob a denominação «Štajersko prekmursko bučno olje». Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» seja contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
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(7)

A oposição demonstra que a marca que inclui o termo «Steirisches Kürbiskernöl» tinha sido registada antes da apresentação do pedido de inscrição da denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» no registo das IGP. No entanto, não foram fornecidos quaisquer elementos de prova de que os consumidores poderiam ser induzidos em erro quanto à verdadeira identidade do produto comercializado sob a denominação «Štajersko prekmursko bučno olje». Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» seja contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (8) | Esta marca pode continuar a ser utilizada, não obstante o registo da denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» como IGP, sempre que a marca não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na legislação sobre marcas. |
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(8)

Esta marca pode continuar a ser utilizada, não obstante o registo da denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» como IGP, sempre que a marca não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na legislação sobre marcas.

| (9) | Além disso, é de referir que a denominação «Steirisches Kürbiskernöl» está igualmente registada como IGP através do Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3). Os nomes «Štajersko prekmursko bučno olje» e «Steirisches Kürbiskernöl», nas línguas originais respetivas, são claramente diferentes, permitindo concluir que não são homónimos. Por conseguinte, a existência da denominação «Steirisches Kürbiskernöl» não seria comprometida pelo registo de «Štajersko prekmursko bučno olje» na aceção do artigo 7.o, n.o 3, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
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(9)

Além disso, é de referir que a denominação «Steirisches Kürbiskernöl» está igualmente registada como IGP através do Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3). Os nomes «Štajersko prekmursko bučno olje» e «Steirisches Kürbiskernöl», nas línguas originais respetivas, são claramente diferentes, permitindo concluir que não são homónimos. Por conseguinte, a existência da denominação «Steirisches Kürbiskernöl» não seria comprometida pelo registo de «Štajersko prekmursko bučno olje» na aceção do artigo 7.o, n.o 3, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (10) | Dado que não foi alcançado um acordo, a Comissão deve tomar uma decisão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. A denominação «Steierisches Kürbiskernöl» foi registada antes do termo «Štajersko prekmursko bučno olje». O artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006 protege a denominação «Steirisches Kürbiskernöl» contra a utilização em traduções. O termo «Štajersko» é considerado uma tradução literal do termo geográfico «Steirisches». Além disso, quando traduzidas noutras línguas, as duas denominações podem ser muito semelhantes. Embora não haja motivos para não registar o nome «Štajersko prekmursko bučno olje», é necessário proteger os direitos anteriores vigentes e assegurar práticas leais. Assim, aquando da comercialização do produto correspondente ao caderno de especificações de «Štajersko prekmursko bučno olje», as componentes geográficas da denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» não devem ser traduzidas para outras línguas. Tal aplica-se, pois, à utilização dessa tradução no rótulo e à apresentação e publicidade do produto. Além disso, no que diz respeito aos rótulos, o país de origem deve ser indicado no mesmo campo de visão que os termos «Štajersko prekmursko bučno olje», em letras com as mesmas dimensões das utilizadas para esses termos. |
| --- | --- |

(10)

Dado que não foi alcançado um acordo, a Comissão deve tomar uma decisão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. A denominação «Steierisches Kürbiskernöl» foi registada antes do termo «Štajersko prekmursko bučno olje». O artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006 protege a denominação «Steirisches Kürbiskernöl» contra a utilização em traduções. O termo «Štajersko» é considerado uma tradução literal do termo geográfico «Steirisches». Além disso, quando traduzidas noutras línguas, as duas denominações podem ser muito semelhantes. Embora não haja motivos para não registar o nome «Štajersko prekmursko bučno olje», é necessário proteger os direitos anteriores vigentes e assegurar práticas leais. Assim, aquando da comercialização do produto correspondente ao caderno de especificações de «Štajersko prekmursko bučno olje», as componentes geográficas da denominação «Štajersko prekmursko bučno olje» não devem ser traduzidas para outras línguas. Tal aplica-se, pois, à utilização dessa tradução no rótulo e à apresentação e publicidade do produto. Além disso, no que diz respeito aos rótulos, o país de origem deve ser indicado no mesmo campo de visão que os termos «Štajersko prekmursko bučno olje», em letras com as mesmas dimensões das utilizadas para esses termos.

| (11) | À luz do que precede, o nome «Štajersko prekmursko bučno olje» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

(11)

À luz do que precede, o nome «Štajersko prekmursko bučno olje» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As referências às regiões Štajerska e Prekmurje não devem ser traduzidas aquando da comercialização de produtos conformes com o caderno de especificações da denominação constante do anexo do presente regulamento.

Os rótulos que contenham a denominação constante do anexo do presente regulamento devem indicar o país de origem no mesmo campo de visão, em letras com dimensões iguais às da denominação.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 72 de 26.3.2009, p. 67.

2

(3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

3

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ESLOVÉNIA

Štajersko prekmursko bučno olje (IGP)

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| 3.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/5 |
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3.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 902/2012 DA COMISSÃO

de 2 de outubro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 55,0 |
| MK | 53,7 |
| XS | 41,5 |
| ZZ | 50,1 |
| 0707 00 05 | MK | 27,7 |
| TR | 126,8 |
| ZZ | 77,3 |
| 0709 93 10 | TR | 111,2 |
| ZZ | 111,2 |
| 0805 50 10 | AR | 76,5 |
| CL | 108,8 |
| TR | 75,6 |
| UY | 66,4 |
| ZA | 104,0 |
| ZZ | 86,3 |
| 0806 10 10 | MK | 35,9 |
| TR | 119,1 |
| ZZ | 77,5 |
| 0808 10 80 | BR | 89,7 |
| CL | 180,3 |
| NZ | 137,1 |
| US | 145,3 |
| ZA | 109,4 |
| ZZ | 132,4 |
| 0808 30 90 | AR | 193,5 |
| CN | 70,4 |
| TR | 111,2 |
| ZZ | 125,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

55,0

MK

53,7

XS

41,5

ZZ

50,1

0707 00 05

MK

27,7

TR

126,8

ZZ

77,3

0709 93 10

TR

111,2

ZZ

111,2

0805 50 10

AR

76,5

CL

108,8

TR

75,6

UY

66,4

ZA

104,0

ZZ

86,3

0806 10 10

MK

35,9

TR

119,1

ZZ

77,5

0808 10 80

BR

89,7

CL

180,3

NZ

137,1

US

145,3

ZA

109,4

ZZ

132,4

0808 30 90

AR

193,5

CN

70,4

TR

111,2

ZZ

125,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 3.10.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/7 |
| --- | --- | --- | --- |

3.10.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 903/2012 DA COMISSÃO

de 2 de outubro de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (3) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de outubro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 263 de 28.9.2012, p. 37.

3

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 3 de outubro de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto |
| 1701 12 10 (1) | 38,12 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 38,12 | 3,17 |
| 1701 13 10 (1) | 38,12 | 0,00 |
| 1701 13 90 (1) | 38,12 | 3,47 |
| 1701 14 10 (1) | 38,12 | 0,00 |
| 1701 14 90 (1) | 38,12 | 3,47 |
| 1701 91 00 (2) | 44,46 | 4,13 |
| 1701 99 10 (2) | 44,46 | 1,00 |
| 1701 99 90 (2) | 44,46 | 1,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,44 | 0,25 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10 (1)

38,12

0,00

1701 12 90 (1)

38,12

3,17

1701 13 10 (1)

38,12

0,00

1701 13 90 (1)

38,12

3,47

1701 14 10 (1)

38,12

0,00

1701 14 90 (1)

38,12

3,47

1701 91 00 (2)

44,46

4,13

1701 99 10 (2)

44,46

1,00

1701 99 90 (2)

44,46

1,00

1702 90 95 (3)

0,44

0,25

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---