# Jornal Oficial L 246/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.246.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 246 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano12 de Setembro de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.246.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 246

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano12 de Setembro de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 807/2012 da Comissão, de 11 de setembro de 2012, que altera pela 178.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2012 da Comissão, de 11 de setembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 807/2012 da Comissão, de 11 de setembro de 2012, que altera pela 178.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2012 da Comissão, de 11 de setembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/1 |
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12.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 807/2012 DA COMISSÃO

de 11 de setembro de 2012

que altera pela 178.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 12 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.05.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

| (a) | «Fazul Abdullah Mohammed (também conhecido por (a) Abdalla, Fazul, (b) Abdallah, Fazul, (c) Ali, Fadel Abdallah Mohammed, (d) Fazul, Abdalla, (e) Fazul, Abdallah, (f) Fazul, Abdallah Mohammed, (g) Fazul, Haroon, (h) Fazul, Harun, (i) Haroun, Fadhil, (j) Mohammed, Fazul, (k) Mohammed, Fazul Abdilahi, (l) Mohammed, Fouad, (m) Muhamad, Fadil Abdallah, (n) Abdullah Fazhl, (o) Fazhl Haroun, (p) Fazil Haroun, (q) Faziul Abdallah, (r) Fazul Abdalahi Mohammed, (s) Haroun Fazil, (t) Harun Fazul, (u) Khan Fazhl, (v) Farun Fahdl, (w) Harun Fahdl, (x) Abdulah Mohamed Fadl, (y) Fadil Abdallah Muhammad, (z) Abdallah Muhammad Fadhul, (aa) Fedel Abdullah Mohammad Fazul, (ab) Fadl Allah Abd Allah, (ac) Haroon Fadl Abd Allah, (ad) Mohamed Fadl, (ae) Abu Aisha, (af) Abu Seif Al Sudani, (ag) Haroon, (ah) Harun, (ai) Abu Luqman, (aj) Haroun, (ak) Harun Al-Qamry, (al) Abu Al-Fazul Al-Qamari, (am) Haji Kassim Fumu, (an) Yacub). Endereço: Quénia. Data de nascimento: (a) 25.8.1972, (b) 25.12.1974, (c) 25.2.1974, (d) 1976, (e) fevereiro de 1971. Local de nascimento: Moroni, Ilhas Comores. Nacionalidade: comoriana. Informações suplementares: (a) Alegadamente a desenvolver atividades no sul da Somália desde novembro de 2007. (b) Membro dirigente da Al-Qaida, responsável pela Al-Qaida na África Oriental desde 2009; (c) Possui, alegadamente diversos passaportes falsos, do Quénia e das Comores; (d) Suspeita-se que tenha estado implicado nos ataques às embaixadas dos Estados Unidos em Nairobi e Dar es Salaam em agosto de 1998, bem como em novos atentados no Quénia, em 2002. (e) Recorreu aparentemente a cirurgia plástica. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.» |
| --- | --- |

(a)

«Fazul Abdullah Mohammed (também conhecido por (a) Abdalla, Fazul, (b) Abdallah, Fazul, (c) Ali, Fadel Abdallah Mohammed, (d) Fazul, Abdalla, (e) Fazul, Abdallah, (f) Fazul, Abdallah Mohammed, (g) Fazul, Haroon, (h) Fazul, Harun, (i) Haroun, Fadhil, (j) Mohammed, Fazul, (k) Mohammed, Fazul Abdilahi, (l) Mohammed, Fouad, (m) Muhamad, Fadil Abdallah, (n) Abdullah Fazhl, (o) Fazhl Haroun, (p) Fazil Haroun, (q) Faziul Abdallah, (r) Fazul Abdalahi Mohammed, (s) Haroun Fazil, (t) Harun Fazul, (u) Khan Fazhl, (v) Farun Fahdl, (w) Harun Fahdl, (x) Abdulah Mohamed Fadl, (y) Fadil Abdallah Muhammad, (z) Abdallah Muhammad Fadhul, (aa) Fedel Abdullah Mohammad Fazul, (ab) Fadl Allah Abd Allah, (ac) Haroon Fadl Abd Allah, (ad) Mohamed Fadl, (ae) Abu Aisha, (af) Abu Seif Al Sudani, (ag) Haroon, (ah) Harun, (ai) Abu Luqman, (aj) Haroun, (ak) Harun Al-Qamry, (al) Abu Al-Fazul Al-Qamari, (am) Haji Kassim Fumu, (an) Yacub). Endereço: Quénia. Data de nascimento: (a) 25.8.1972, (b) 25.12.1974, (c) 25.2.1974, (d) 1976, (e) fevereiro de 1971. Local de nascimento: Moroni, Ilhas Comores. Nacionalidade: comoriana. Informações suplementares: (a) Alegadamente a desenvolver atividades no sul da Somália desde novembro de 2007. (b) Membro dirigente da Al-Qaida, responsável pela Al-Qaida na África Oriental desde 2009; (c) Possui, alegadamente diversos passaportes falsos, do Quénia e das Comores; (d) Suspeita-se que tenha estado implicado nos ataques às embaixadas dos Estados Unidos em Nairobi e Dar es Salaam em agosto de 1998, bem como em novos atentados no Quénia, em 2002. (e) Recorreu aparentemente a cirurgia plástica. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

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| 12.9.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 246/3 |
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12.9.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 246/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 808/2012 DA COMISSÃO

de 11 de setembro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 60,0 |
| ZZ | 60,0 |
| 0707 00 05 | MK | 23,1 |
| TR | 121,6 |
| ZZ | 72,4 |
| 0709 93 10 | TR | 113,2 |
| ZZ | 113,2 |
| 0805 50 10 | AR | 89,2 |
| BO | 100,6 |
| CL | 105,1 |
| TR | 97,0 |
| UY | 108,0 |
| ZA | 97,9 |
| ZZ | 99,6 |
| 0806 10 10 | BA | 58,9 |
| EG | 180,7 |
| TN | 197,3 |
| TR | 123,6 |
| ZZ | 140,1 |
| 0808 10 80 | AR | 202,0 |
| BR | 93,9 |
| CA | 157,8 |
| CL | 154,8 |
| NZ | 123,3 |
| US | 185,3 |
| ZA | 131,9 |
| ZZ | 149,9 |
| 0808 30 90 | AR | 196,5 |
| TR | 124,9 |
| ZA | 159,1 |
| ZZ | 160,2 |
| 0809 30 | TR | 160,6 |
| ZZ | 160,6 |
| 0809 40 05 | BA | 58,9 |
| HR | 73,9 |
| IL | 69,8 |
| TR | 107,6 |
| XS | 91,2 |
| ZZ | 80,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

60,0

ZZ

60,0

0707 00 05

MK

23,1

TR

121,6

ZZ

72,4

0709 93 10

TR

113,2

ZZ

113,2

0805 50 10

AR

89,2

BO

100,6

CL

105,1

TR

97,0

UY

108,0

ZA

97,9

ZZ

99,6

0806 10 10

BA

58,9

EG

180,7

TN

197,3

TR

123,6

ZZ

140,1

0808 10 80

AR

202,0

BR

93,9

CA

157,8

CL

154,8

NZ

123,3

US

185,3

ZA

131,9

ZZ

149,9

0808 30 90

AR

196,5

TR

124,9

ZA

159,1

ZZ

160,2

0809 30

TR

160,6

ZZ

160,6

0809 40 05

BA

58,9

HR

73,9

IL

69,8

TR

107,6

XS

91,2

ZZ

80,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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