# Jornal Oficial C 279/11 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano11 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 279

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano11 de Novembro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Contas |
| 2005/C 279/1 | Relatório especial n.o 3/2005 sobre o desenvolvimento rural: verificação das despesas agro-ambientais, acompanhado das respostas da Comissão | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Contas

2005/C 279/1

Relatório especial n.o 3/2005 sobre o desenvolvimento rural: verificação das despesas agro-ambientais, acompanhado das respostas da Comissão

o

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Tribunal de Contas

| 11.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 279/1 |
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11.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 279/1

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RELATÓRIO ESPECIAL N.
  o 3/2005

sobre o desenvolvimento rural: verificação das despesas agro-ambientais, acompanhado das respostas da Comissão

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2005/C 279/01)

ÍNDICE

GLOSSÁRIO

| I-VI | RESUMO |
| --- | --- |

I-VI

| 1-18 | INTRODUÇÃO |
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1-18

| 1-11 | Política agro-ambiental |
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1-11

| 12-18 | Âmbito e abordagem de auditoria |
| --- | --- |

12-18

| 19-27 | LEGISLAÇÃO |
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19-27

| 19-22 | As medidas agro-ambientais |
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19-22

| 23-27 | Controlo das submedidas agro-ambientais |
| --- | --- |

23-27

| 28-54 | OBSERVAÇÕES DE AUDITORIA AO NÍVEL DA COMISSÃO |
| --- | --- |

28-54

| 28-35 | Possibilidade de verificação das submedidas agro-ambientais |
| --- | --- |

28-35

| 29-31 | Execução dos programas agro-ambientais no período 1993-1999 |
| --- | --- |

29-31

| 32-35 | Aprovação dos PDR para o período 2000-2006 pela Comissão |
| --- | --- |

32-35

| 36-39 | Verificação do funcionamento dos sistemas de controlo |
| --- | --- |

36-39

| 40-54 | Controlo da agricultura biológica |
| --- | --- |

40-54

| 41-44 | Sistema de controlo regulamentar da agricultura biológica |
| --- | --- |

41-44

| 45-54 | Execução do sistema de controlo da agricultura biológica |
| --- | --- |

45-54

| 55-106 | OBSERVAÇÕES DE AUDITORIA AO NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS |
| --- | --- |

55-106

| 55 | Verificação das submedidas agro-ambientais em cinco Estados-Membros |
| --- | --- |

55

| 56-59 | Controlos administrativos |
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56-59

| 60-106 | Controlos no local |
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60-106

| 60-61 | Particularidades das medidas agro-ambientais |
| --- | --- |

60-61

| 62-69 | Verificação do respeito das boas práticas agrícolas correntes |
| --- | --- |

62-69

| 70-106 | Controlo das submedidas |
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70-106

| 107-119 | CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES |
| --- | --- |

107-119

| 107 | Conclusão geral |
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107

| 108-112 | Ao nível da Comissão |
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108-112

| 113-117 | Ao nível dos Estados-Membros |
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113-117

| 118-119 | Recomendações |
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118-119

ANEXO: Exemplos da falta de clareza das disposições contratuais do programa agro-ambiental «Côte d'Or»

Respostas da Comissão

Beneficiário

| Beneficiário | : | Beneficiário de um pagamento da União Europeia. |
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| Compromisso | : | Uma condição que um beneficiário deve cumprir para ter direito a receber o pagamento das medidas agro-ambientais. |
| FEOGA | : | Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. |
| MEKA II | : | Marktentlastungs- und Kulturlandschaftsausgleich. O maior programa de ajudas agro-ambientais em Baden-Vurtemberga, Alemanha. |
| PAC | : | Política agrícola comum. |
| PDR | : | Plano de desenvolvimento rural (antes da aprovação pela Comissão). Programa de desenvolvimento rural (depois da aprovação pela Comissão). |
| SIGC | : | Sistema Integrado de Gestão e de Controlo. |

:

Beneficiário de um pagamento da União Europeia.

Compromisso

:

Uma condição que um beneficiário deve cumprir para ter direito a receber o pagamento das medidas agro-ambientais.

FEOGA

:

Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.

MEKA II

:

Marktentlastungs- und Kulturlandschaftsausgleich. O maior programa de ajudas agro-ambientais em Baden-Vurtemberga, Alemanha.

PAC

:

Política agrícola comum.

PDR

:

Plano de desenvolvimento rural (antes da aprovação pela Comissão). Programa de desenvolvimento rural (depois da aprovação pela Comissão).

SIGC

:

Sistema Integrado de Gestão e de Controlo.

RESUMO

| I. | O apoio às medidas agro-ambientais é pago anualmente a agricultores que se comprometam a desenvolver as suas actividades de uma forma que ultrapasse as boas práticas agrícolas e seja considerada benéfica para o ambiente. Constitui a maior medida de desenvolvimento rural, estando previsto um co-financiamento comunitário num montante de 13 480 milhões de euros para o período 2000-2006 (ver pontos 6-7 e 19-22). |
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I.

O apoio às medidas agro-ambientais é pago anualmente a agricultores que se comprometam a desenvolver as suas actividades de uma forma que ultrapasse as boas práticas agrícolas e seja considerada benéfica para o ambiente. Constitui a maior medida de desenvolvimento rural, estando previsto um co-financiamento comunitário num montante de 13 480 milhões de euros para o período 2000-2006 (ver pontos 6-7 e 19-22).

| II. | O objectivo da presente auditoria foi avaliar se a Comissão dispõe de garantias suficientes de que é possível verificar as práticas e técnicas agrícolas relativamente às quais são pagas as ajudas agro-ambientais e se estas são verificadas de forma adequada, bem como se os beneficiários dos respectivos pagamentos cumprem a obrigação de praticar uma agricultura respeitadora do ambiente (ver pontos 12-18). |
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II.

O objectivo da presente auditoria foi avaliar se a Comissão dispõe de garantias suficientes de que é possível verificar as práticas e técnicas agrícolas relativamente às quais são pagas as ajudas agro-ambientais e se estas são verificadas de forma adequada, bem como se os beneficiários dos respectivos pagamentos cumprem a obrigação de praticar uma agricultura respeitadora do ambiente (ver pontos 12-18).

| III. | A auditoria constatou que a Comissão:






  — | garantiu apenas parcialmente a sua possível verificação antes de aprovar os PDR (ver pontos 32-35), |
| --- | --- | --- |

III.

A auditoria constatou que a Comissão:

—

garantiu apenas parcialmente a sua possível verificação antes de aprovar os PDR (ver pontos 32-35),

| — | não verificou de forma suficiente o correcto funcionamento dos sistemas de controlo das medidas agro-ambientais nos Estados-Membros (ver pontos 36-39), |
| --- | --- |

—

não verificou de forma suficiente o correcto funcionamento dos sistemas de controlo das medidas agro-ambientais nos Estados-Membros (ver pontos 36-39),

| — | não assumiu totalmente as suas responsabilidades no caso da agricultura biológica. Esta é uma submedida agro-ambiental importante (ver pontos 46-54). |
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—

não assumiu totalmente as suas responsabilidades no caso da agricultura biológica. Esta é uma submedida agro-ambiental importante (ver pontos 46-54).

Os principais problemas constatados no caso da agricultura biológica são os seguintes:

| — | os relatórios anuais de execução, que deveriam dar garantias quanto à objectividade e à eficácia do sistema de controlo, estão incompletos e não são fiáveis. Mesmo que fossem completos e exactos, as informações solicitadas não dariam garantias quanto à objectividade e à eficácia dos controlos realizados (ver pontos 46-49), |
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—

os relatórios anuais de execução, que deveriam dar garantias quanto à objectividade e à eficácia do sistema de controlo, estão incompletos e não são fiáveis. Mesmo que fossem completos e exactos, as informações solicitadas não dariam garantias quanto à objectividade e à eficácia dos controlos realizados (ver pontos 46-49),

| — | os controlos efectuados pela Comissão em sete Estados-Membros no período 1998-2001 detectaram deficiências importantes na supervisão dos sistemas de controlo, mas estas constatações não tiveram um seguimento adequado, nem foram realizados outros controlos em quaisquer Estados-Membros (ver pontos 50-54). |
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—

os controlos efectuados pela Comissão em sete Estados-Membros no período 1998-2001 detectaram deficiências importantes na supervisão dos sistemas de controlo, mas estas constatações não tiveram um seguimento adequado, nem foram realizados outros controlos em quaisquer Estados-Membros (ver pontos 50-54).

| IV. | As constatações de auditoria nos Estados-Membros dizem respeito à data dos controlos no local e à possibilidade de verificar determinadas submedidas fundamentais:






  — | as submedidas são controladas fora do período de compromisso ou em momentos inoportunos (ver pontos 74-85), |
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IV.

As constatações de auditoria nos Estados-Membros dizem respeito à data dos controlos no local e à possibilidade de verificar determinadas submedidas fundamentais:

—

as submedidas são controladas fora do período de compromisso ou em momentos inoportunos (ver pontos 74-85),

| — | no caso das submedidas comuns, tais como a redução ou a restrição à utilização de factores de produção, os controlos dependem em grande medida das declarações dos próprios beneficiários, que são difíceis de corroborar (ver pontos 86-96), |
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—

no caso das submedidas comuns, tais como a redução ou a restrição à utilização de factores de produção, os controlos dependem em grande medida das declarações dos próprios beneficiários, que são difíceis de corroborar (ver pontos 86-96),

| — | confia-se em controlos visuais inconclusivos (ver pontos 97-101), |
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—

confia-se em controlos visuais inconclusivos (ver pontos 97-101),

| — | nem sempre são elaboradas instruções pormenorizadas para os inspectores, que muitas vezes confiam nos seus próprios conhecimentos ou experiência para formarem uma opinião. Não existe uma referência clara com a qual comparar o desempenho (ver pontos 100-106). |
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—

nem sempre são elaboradas instruções pormenorizadas para os inspectores, que muitas vezes confiam nos seus próprios conhecimentos ou experiência para formarem uma opinião. Não existe uma referência clara com a qual comparar o desempenho (ver pontos 100-106).

| V. | A auditoria do Tribunal concluiu que a verificação das medidas agro-ambientais coloca problemas específicos e necessita de muito mais recursos do que a verificação das medidas do primeiro pilar e, até, do que outras medidas de desenvolvimento rural. Esta verificação raramente permite sequer obter garantias razoáveis a custos razoáveis (ver ponto 107). |
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V.

A auditoria do Tribunal concluiu que a verificação das medidas agro-ambientais coloca problemas específicos e necessita de muito mais recursos do que a verificação das medidas do primeiro pilar e, até, do que outras medidas de desenvolvimento rural. Esta verificação raramente permite sequer obter garantias razoáveis a custos razoáveis (ver ponto 107).

| VI. | A Comissão, o Conselho e o Parlamento deverão considerar, para o novo período de programação que terá início em 2007, a forma de ter em conta o princípio que prevê que se uma medida não pode ser verificada de forma adequada, não deve ser objecto de pagamentos públicos (ver pontos 118-119). |
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VI.

A Comissão, o Conselho e o Parlamento deverão considerar, para o novo período de programação que terá início em 2007, a forma de ter em conta o princípio que prevê que se uma medida não pode ser verificada de forma adequada, não deve ser objecto de pagamentos públicos (ver pontos 118-119).

INTRODUÇÃO

Política agro-ambiental

| 1. | O apoio aos métodos de produção agrícola compatíveis com a protecção do ambiente foi definido pelo Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho (1), que abrangeu o período 1993-1999. |
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1.

O apoio aos métodos de produção agrícola compatíveis com a protecção do ambiente foi definido pelo Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho (1), que abrangeu o período 1993-1999.

| 2. | Na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», a integração dos requisitos ambientais na política agrícola comum (PAC) foi identificada como uma prioridade (2). Em resposta a esta decisão, e a propostas semelhantes apresentadas na Agenda 2000, a Comissão emitiu uma declaração, afirmando que o seu programa para o período 2000-2006 iria incluir «medidas agro-ambientais reforçadas enquanto elementos obrigatórios» dos programas de desenvolvimento rural (PDR) (3). As medidas agro-ambientais são as únicas medidas de desenvolvimento rural que os Estados-Membros são obrigados a incluir nos seus PDR. |
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2.

Na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», a integração dos requisitos ambientais na política agrícola comum (PAC) foi identificada como uma prioridade (2). Em resposta a esta decisão, e a propostas semelhantes apresentadas na Agenda 2000, a Comissão emitiu uma declaração, afirmando que o seu programa para o período 2000-2006 iria incluir «medidas agro-ambientais reforçadas enquanto elementos obrigatórios» dos programas de desenvolvimento rural (PDR) (3). As medidas agro-ambientais são as únicas medidas de desenvolvimento rural que os Estados-Membros são obrigados a incluir nos seus PDR.

| 3. | O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente indicava que é necessário «aumentar os recursos afectados e conferir maior peso às medidas agro-ambientais» como forma de atingir os objectivos ambientais da Comunidade (4). Assim, foi atribuída uma elevada prioridade às medidas agro-ambientais. |
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3.

O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente indicava que é necessário «aumentar os recursos afectados e conferir maior peso às medidas agro-ambientais» como forma de atingir os objectivos ambientais da Comunidade (4). Assim, foi atribuída uma elevada prioridade às medidas agro-ambientais.

| 4. | Relativamente ao período 2000-2006, o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 agrupou várias medidas de desenvolvimento rural (5). |
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4.

Relativamente ao período 2000-2006, o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 agrupou várias medidas de desenvolvimento rural (5).

| 5. | Para executar as medidas, a Comissão aprovou planos de desenvolvimento rural, que assim se tornaram programas de desenvolvimento rural. Estes abrangem um período de sete anos, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006, e foram elaborados pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros. No total, foram aprovados 68 programas de desenvolvimento rural contendo medidas agro-ambientais (entre outras medidas). |
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5.

Para executar as medidas, a Comissão aprovou planos de desenvolvimento rural, que assim se tornaram programas de desenvolvimento rural. Estes abrangem um período de sete anos, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006, e foram elaborados pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros. No total, foram aprovados 68 programas de desenvolvimento rural contendo medidas agro-ambientais (entre outras medidas).

| 6. | As medidas agro-ambientais são co-financiadas pelo FEOGA-Garantia em toda a Comunidade, sendo a contribuição de 75 % nas zonas do objectivo n.o 1 e de 50 % nas restantes zonas (6). Estas taxas foram revistas em 2003, aumentando para 85 % nas zonas do objectivo n.o 1 e para 60 % nas outras zonas. As taxas de ajuda variam consoante as diferentes submedidas e os Estados-Membros, mas a média dos prémios agro-ambientais na UE em 2001 ascendia a 89 euros por hectare (7). |
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6.

As medidas agro-ambientais são co-financiadas pelo FEOGA-Garantia em toda a Comunidade, sendo a contribuição de 75 % nas zonas do objectivo n.o 1 e de 50 % nas restantes zonas (6). Estas taxas foram revistas em 2003, aumentando para 85 % nas zonas do objectivo n.o 1 e para 60 % nas outras zonas. As taxas de ajuda variam consoante as diferentes submedidas e os Estados-Membros, mas a média dos prémios agro-ambientais na UE em 2001 ascendia a 89 euros por hectare (7).

| 7. | Em 2004, dos 4 749 milhões de euros das despesas relativas ao desenvolvimento rural declaradas pelos Estados-Membros ao abrigo do FEOGA-Garantia, 1 739 milhões de euros eram referentes a medidas agro-ambientais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (8). Estão programadas despesas para os Estados-Membros da UE-15 no valor de 13 480 milhões de euros, relativas ao período de programação 2000-2006, o que representa mais de 27 % de todas as despesas de desenvolvimento rural. Assim, as medidas agro-ambientais constituem a maior medida de desenvolvimento rural. No final de 2004, tinham sido gastos 10 201 milhões de euros do total programado. |
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7.

Em 2004, dos 4 749 milhões de euros das despesas relativas ao desenvolvimento rural declaradas pelos Estados-Membros ao abrigo do FEOGA-Garantia, 1 739 milhões de euros eram referentes a medidas agro-ambientais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (8). Estão programadas despesas para os Estados-Membros da UE-15 no valor de 13 480 milhões de euros, relativas ao período de programação 2000-2006, o que representa mais de 27 % de todas as despesas de desenvolvimento rural. Assim, as medidas agro-ambientais constituem a maior medida de desenvolvimento rural. No final de 2004, tinham sido gastos 10 201 milhões de euros do total programado.

| 8. | Como se pode ver no Gráfico, a maioria das despesas pagas durante o período 2000-2003 referem-se à Áustria, à Alemanha e à Finlândia. O nível relativamente elevado de despesas da Áustria e da Finlândia pode ser explicado, em parte, pela decisão política de cada Estado-Membro de atribuir verbas significativas às medidas agro-ambientais e, em parte, pelo facto de Estados-Membros maiores, como a Itália, a França e a Alemanha, estarem ainda a encerrar os seus programas do período anterior. |
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8.

Como se pode ver no Gráfico, a maioria das despesas pagas durante o período 2000-2003 referem-se à Áustria, à Alemanha e à Finlândia. O nível relativamente elevado de despesas da Áustria e da Finlândia pode ser explicado, em parte, pela decisão política de cada Estado-Membro de atribuir verbas significativas às medidas agro-ambientais e, em parte, pelo facto de Estados-Membros maiores, como a Itália, a França e a Alemanha, estarem ainda a encerrar os seus programas do período anterior.

Image

| 9. | As relações entre a agricultura e o ambiente revestem-se de um grande interesse público e político, especialmente agora que a reforma da PAC introduziu o cumprimento de normas e práticas ambientais que, caso não sejam respeitadas, podem originar uma redução ou uma recuperação parcial ou total da ajuda directa (9). |
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9.

As relações entre a agricultura e o ambiente revestem-se de um grande interesse público e político, especialmente agora que a reforma da PAC introduziu o cumprimento de normas e práticas ambientais que, caso não sejam respeitadas, podem originar uma redução ou uma recuperação parcial ou total da ajuda directa (9).

| 10. | As despesas agro-ambientais envolvem efectuar pagamentos a agricultores em troca do seu compromisso de adoptar práticas agrícolas respeitadoras do ambiente e que superem as boas práticas agrícolas correntes; ou seja, a Comunidade compra serviços ambientais aos agricultores (ver caixa 1).

  Caixa 1A actividade agrícola não se limita à simples produção de alimentos. Ao longo da cadeia de produção, diversos são os processos que podem ter impacto no meio natural. Por exemplo, a utilização intensiva de pesticidas e fertilizantes, as práticas de drenagem ou irrigação incorrectas, o elevado nível de mecanização e a utilização inadequada dos solos podem provocar uma deterioração do ambiente. No entanto, o abandono da actividade agrícola pode também pôr em perigo o património ambiental da União Europeia através da perda de habitats seminaturais e da biodiversidade e paisagem que lhes estão associadas.Nos termos do Regulamento (CE) n.o 817/2004, os Estados-Membros devem definir códigos de boas práticas agrícolas a nível regional ou nacional. Essas práticas devem corresponder ao tipo de agricultura que um agricultor com bom senso praticaria na região em causa, o que pressupõe o respeito das disposições ambientais em vigor. As boas práticas agrícolas constituem o requisito determinante para a adesão dos agricultores aos regimes agro-ambientais.As submedidas agro-ambientais tornaram-se o principal instrumento de que a PAC dispõe para alcançar os seus objectivos ambientais. As principais submedidas são a conversão em agricultura biológica, a prevenção da erosão do solo, a restrição à utilização de factores de produção e conservação das características da paisagem.Fonte: Brochura da Comissão Europeia «Agricultura e Ambiente». |
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10.

As despesas agro-ambientais envolvem efectuar pagamentos a agricultores em troca do seu compromisso de adoptar práticas agrícolas respeitadoras do ambiente e que superem as boas práticas agrícolas correntes; ou seja, a Comunidade compra serviços ambientais aos agricultores (ver caixa 1).

Caixa 1A actividade agrícola não se limita à simples produção de alimentos. Ao longo da cadeia de produção, diversos são os processos que podem ter impacto no meio natural. Por exemplo, a utilização intensiva de pesticidas e fertilizantes, as práticas de drenagem ou irrigação incorrectas, o elevado nível de mecanização e a utilização inadequada dos solos podem provocar uma deterioração do ambiente. No entanto, o abandono da actividade agrícola pode também pôr em perigo o património ambiental da União Europeia através da perda de habitats seminaturais e da biodiversidade e paisagem que lhes estão associadas.Nos termos do Regulamento (CE) n.o 817/2004, os Estados-Membros devem definir códigos de boas práticas agrícolas a nível regional ou nacional. Essas práticas devem corresponder ao tipo de agricultura que um agricultor com bom senso praticaria na região em causa, o que pressupõe o respeito das disposições ambientais em vigor. As boas práticas agrícolas constituem o requisito determinante para a adesão dos agricultores aos regimes agro-ambientais.As submedidas agro-ambientais tornaram-se o principal instrumento de que a PAC dispõe para alcançar os seus objectivos ambientais. As principais submedidas são a conversão em agricultura biológica, a prevenção da erosão do solo, a restrição à utilização de factores de produção e conservação das características da paisagem.Fonte: Brochura da Comissão Europeia «Agricultura e Ambiente».

| 11. | O relatório especial n.o 14/2000 do Tribunal sobre a «Integração dos objectivos ambientais na PAC» incluía uma revisão das medidas agro-ambientais definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2078/92, durante o período de programação 1993-1999 (10). A principal conclusão do referido relatório especial quanto à verificação das medidas agro-ambientais é que não era viável verificar o cumprimento das medidas pela aplicação de menores quantidades de fertilizante. «Os auditores da Comissão estão a par deste problema, mas a Comissão continua a aprovar essas medidas» (ponto 77 do referido relatório). |
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11.

O relatório especial n.o 14/2000 do Tribunal sobre a «Integração dos objectivos ambientais na PAC» incluía uma revisão das medidas agro-ambientais definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2078/92, durante o período de programação 1993-1999 (10). A principal conclusão do referido relatório especial quanto à verificação das medidas agro-ambientais é que não era viável verificar o cumprimento das medidas pela aplicação de menores quantidades de fertilizante. «Os auditores da Comissão estão a par deste problema, mas a Comissão continua a aprovar essas medidas» (ponto 77 do referido relatório).

Âmbito e abordagem de auditoria

| 12. | O objectivo da auditoria foi avaliar se a Comissão dispõe de garantias adequadas de que as práticas e técnicas agrícolas específicas relativamente às quais se pagam ajudas agro-ambientais:






  — | podem ser verificadas, |
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12.

O objectivo da auditoria foi avaliar se a Comissão dispõe de garantias adequadas de que as práticas e técnicas agrícolas específicas relativamente às quais se pagam ajudas agro-ambientais:

—

podem ser verificadas,

| — | são de facto verificadas de forma adequada. |
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—

são de facto verificadas de forma adequada.

| 13. | A Comissão necessita dessas garantias para se certificar que as despesas em causa são legais e regulares, ou seja que os Estados-Membros gerem o regime de forma a garantir que os beneficiários das indemnizações compensatórias das medidas agro-ambientais cumprem as suas obrigações de utilizar práticas agrícolas respeitadoras do ambiente. |
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13.

A Comissão necessita dessas garantias para se certificar que as despesas em causa são legais e regulares, ou seja que os Estados-Membros gerem o regime de forma a garantir que os beneficiários das indemnizações compensatórias das medidas agro-ambientais cumprem as suas obrigações de utilizar práticas agrícolas respeitadoras do ambiente.

| 14. | A auditoria não procurou avaliar os benefícios ambientais das submedidas agro-ambientais. |
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14.

A auditoria não procurou avaliar os benefícios ambientais das submedidas agro-ambientais.

| 15. | Realizaram-se visitas de auditoria na Comissão e em cinco Estados-Membros: Áustria, França, Alemanha, Itália e Luxemburgo durante o período Março-Setembro de 2004 (11). Estes Estados-Membros foram seleccionados com base nos montantes gastos e na representatividade das suas submedidas agro-ambientais. |
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15.

Realizaram-se visitas de auditoria na Comissão e em cinco Estados-Membros: Áustria, França, Alemanha, Itália e Luxemburgo durante o período Março-Setembro de 2004 (11). Estes Estados-Membros foram seleccionados com base nos montantes gastos e na representatividade das suas submedidas agro-ambientais.

| 16. | Na Comissão, a auditoria incluiu uma revisão pormenorizada para determinar se a Comissão garantiu a possibilidade de verificar as submedidas agro-ambientais antes de aprovar os planos de desenvolvimento rural e verificou o correcto funcionamento dos sistemas de controlo nos Estados-Membros. Prestou-se especial atenção ao sistema de supervisão da agricultura biológica. |
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16.

Na Comissão, a auditoria incluiu uma revisão pormenorizada para determinar se a Comissão garantiu a possibilidade de verificar as submedidas agro-ambientais antes de aprovar os planos de desenvolvimento rural e verificou o correcto funcionamento dos sistemas de controlo nos Estados-Membros. Prestou-se especial atenção ao sistema de supervisão da agricultura biológica.

| 17. | O objectivo das visitas de auditoria nos Estados-Membros foi avaliar:






  — | se as submedidas agro-ambientais co-financiadas podem ser quantificadas e verificadas de forma fiável, |
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17.

O objectivo das visitas de auditoria nos Estados-Membros foi avaliar:

—

se as submedidas agro-ambientais co-financiadas podem ser quantificadas e verificadas de forma fiável,

| — | se os procedimentos de controlo aplicados pelos Estados-Membros lhes dão, bem como à Comissão, garantias adequadas quanto ao cumprimento dos compromissos agro-ambientais. |
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—

se os procedimentos de controlo aplicados pelos Estados-Membros lhes dão, bem como à Comissão, garantias adequadas quanto ao cumprimento dos compromissos agro-ambientais.

| 18. | Os auditores prestaram especial atenção às principais submedidas indicadas na caixa 1
   (12). Os projectos examinados foram seleccionados com base nos pagamentos do FEOGA-Garantia de 2003. |
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18.

Os auditores prestaram especial atenção às principais submedidas indicadas na caixa 1
   (12). Os projectos examinados foram seleccionados com base nos pagamentos do FEOGA-Garantia de 2003.

LEGISLAÇÃO

As medidas agro-ambientais (13)

| 19. | O apoio agro-ambiental promoverá:






  — | formas de exploração das terras agrícolas, compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética, |
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19.

O apoio agro-ambiental promoverá:

—

formas de exploração das terras agrícolas, compatíveis com a protecção e a melhoria do ambiente, da paisagem e das suas características, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética,

| — | uma extensificação da exploração agrícola e manutenção de sistemas de pastagem extensivos, favoráveis em termos de ambiente, |
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—

uma extensificação da exploração agrícola e manutenção de sistemas de pastagem extensivos, favoráveis em termos de ambiente,

| — | a conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se encontrem ameaçados, |
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—

a conservação de espaços cultivados de grande valor natural que se encontrem ameaçados,

| — | a preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas, |
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—

a preservação da paisagem e das características históricas e tradicionais nas terras agrícolas,

| — | a utilização do planeamento ambiental nas práticas agrícolas. |
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—

a utilização do planeamento ambiental nas práticas agrícolas.

| 20. | Será concedido um montante compensatório aos agricultores que assumam compromissos agro-ambientais durante, pelo menos, cinco anos. Conforme indicado anteriormente, esses compromissos devem ir além das boas práticas agrícolas. |
| --- | --- |

20.

Será concedido um montante compensatório aos agricultores que assumam compromissos agro-ambientais durante, pelo menos, cinco anos. Conforme indicado anteriormente, esses compromissos devem ir além das boas práticas agrícolas.

| 21. | O montante compensatório será calculado com base na perda de rendimento e nas despesas adicionais resultantes dos compromissos, bem como na necessidade de proporcionar um incentivo. |
| --- | --- |

21.

O montante compensatório será calculado com base na perda de rendimento e nas despesas adicionais resultantes dos compromissos, bem como na necessidade de proporcionar um incentivo.

| 22. | O regulamento define igualmente a forma como deve ser efectuada a programação das medidas de desenvolvimento rural (14). Os Estados-Membros preparam os seus PDR de acordo com necessidades e estratégias específicas. Os planos serão estabelecidos ao nível geográfico considerado mais adequado. Assim, o tipo de submedidas agro-ambientais, bem como a sua importância nos PDR, podem variar consideravelmente. |
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22.

O regulamento define igualmente a forma como deve ser efectuada a programação das medidas de desenvolvimento rural (14). Os Estados-Membros preparam os seus PDR de acordo com necessidades e estratégias específicas. Os planos serão estabelecidos ao nível geográfico considerado mais adequado. Assim, o tipo de submedidas agro-ambientais, bem como a sua importância nos PDR, podem variar consideravelmente.

Controlo das submedidas agro-ambientais

| 23. | As regras relativas à verificação pelos Estados-Membros das medidas de desenvolvimento rural, incluindo as medidas agro-ambientais, estipulam que os controlos dos pedidos iniciais de adesão a um regime e os pedidos consecutivos de pagamento serão efectuados de um modo que garanta a verificação eficaz do cumprimento das condições para a concessão do apoio (15). Essas verificações serão realizadas através de controlos administrativos e de controlos no local. |
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23.

As regras relativas à verificação pelos Estados-Membros das medidas de desenvolvimento rural, incluindo as medidas agro-ambientais, estipulam que os controlos dos pedidos iniciais de adesão a um regime e os pedidos consecutivos de pagamento serão efectuados de um modo que garanta a verificação eficaz do cumprimento das condições para a concessão do apoio (15). Essas verificações serão realizadas através de controlos administrativos e de controlos no local.

| 24. | Os controlos administrativos devem ser exaustivos, ou seja, devem realizar-se antes de serem efectuados os pagamentos aos beneficiários, relativamente a cada medida. Quando adequado, devem incluir controlos cruzados com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC). |
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24.

Os controlos administrativos devem ser exaustivos, ou seja, devem realizar-se antes de serem efectuados os pagamentos aos beneficiários, relativamente a cada medida. Quando adequado, devem incluir controlos cruzados com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC).

| 25. | Os controlos no local incidirão anualmente em, pelo menos, 5 % dos beneficiários e abrangerão o conjunto dos diferentes tipos de medidas de desenvolvimento rural previstas nos documentos de programação (16). Estes controlos no local serão repartidos ao longo do ano, de acordo com uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento rural. Serão objecto de controlo todos os compromissos e obrigações de um beneficiário que seja possível controlar quando for efectuada a visita. |
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25.

Os controlos no local incidirão anualmente em, pelo menos, 5 % dos beneficiários e abrangerão o conjunto dos diferentes tipos de medidas de desenvolvimento rural previstas nos documentos de programação (16). Estes controlos no local serão repartidos ao longo do ano, de acordo com uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento rural. Serão objecto de controlo todos os compromissos e obrigações de um beneficiário que seja possível controlar quando for efectuada a visita.

| 26. | Uma disposição importante, que se refere exclusivamente às medidas agro-ambientais, prevê que os pagamentos só podem ser baseados em restrições à utilização de fertilizantes, de produtos fitossanitários ou de outros factores de produção se tais restrições forem técnica e economicamente mensuráveis (17). |
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26.

Uma disposição importante, que se refere exclusivamente às medidas agro-ambientais, prevê que os pagamentos só podem ser baseados em restrições à utilização de fertilizantes, de produtos fitossanitários ou de outros factores de produção se tais restrições forem técnica e economicamente mensuráveis (17).

| 27. | Um agricultor que subscreva um compromisso agro-ambiental relativamente a uma parte da sua exploração deve respeitar, no mínimo, os princípios das boas práticas agrícolas correntes em toda a exploração. Os Estados-Membros definirão nos seus PDR normas passíveis de verificação das boas práticas agrícolas (18). |
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27.

Um agricultor que subscreva um compromisso agro-ambiental relativamente a uma parte da sua exploração deve respeitar, no mínimo, os princípios das boas práticas agrícolas correntes em toda a exploração. Os Estados-Membros definirão nos seus PDR normas passíveis de verificação das boas práticas agrícolas (18).

OBSERVAÇÕES DE AUDITORIA AO NÍVEL DA COMISSÃO

Possibilidade de verificação das submedidas agro-ambientais

| 28. | O Tribunal analisou se a Comissão garantiu a possibilidade de verificação das submedidas agro-ambientais antes de aprovar os PDR. |
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28.

O Tribunal analisou se a Comissão garantiu a possibilidade de verificação das submedidas agro-ambientais antes de aprovar os PDR.

Execução dos programas agro-ambientais no período 1993-1999

| 29. | A Comissão efectuou duas avaliações pormenorizadas sobre a execução dos programas agro-ambientais no período 1993-1999 (19), tendo a segunda sido realizada em 1998, perto do final do período de programação, mas muito antes de expirarem vários dos respectivos compromissos. O Parlamento Europeu solicitou uma avaliação antes da adopção das propostas da Agenda 2000, que reforçaria as medidas agro-ambientais como uma parte fundamental da PAC, destinada a identificar os problemas e insuficiências ainda existentes (20). |
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29.

A Comissão efectuou duas avaliações pormenorizadas sobre a execução dos programas agro-ambientais no período 1993-1999 (19), tendo a segunda sido realizada em 1998, perto do final do período de programação, mas muito antes de expirarem vários dos respectivos compromissos. O Parlamento Europeu solicitou uma avaliação antes da adopção das propostas da Agenda 2000, que reforçaria as medidas agro-ambientais como uma parte fundamental da PAC, destinada a identificar os problemas e insuficiências ainda existentes (20).

| 30. | A avaliação constatou que existiam problemas intrínsecos à natureza das próprias medidas agro-ambientais e que o desafio colocado às autoridades de auditoria pelos compromissos agro-ambientais não deve ser subestimado. Indicava igualmente que as submedidas que exigem que o agricultor diminua os factores de produção em determinada quantidade, ou que não ultrapasse uma certa quantidade de fertilizante por hectare, eram difíceis de verificar, pois as análises do solo não conseguiam determinar de forma fiável se os limites dos factores de produção eram respeitados. Além disso, a avaliação indicava que os controlos documentais, que se baseiam nas declarações dos agricultores e no controlo dos registos de aquisições, não são suficientes para identificar erros ou irregularidades. Da mesma forma, em algumas medidas em que o agricultor deve respeitar uma série de compromissos gerais, como a manutenção de sebes, as exigências reais não eram suficientemente claras para que o beneficiário compreendesse o que era pedido. |
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30.

A avaliação constatou que existiam problemas intrínsecos à natureza das próprias medidas agro-ambientais e que o desafio colocado às autoridades de auditoria pelos compromissos agro-ambientais não deve ser subestimado. Indicava igualmente que as submedidas que exigem que o agricultor diminua os factores de produção em determinada quantidade, ou que não ultrapasse uma certa quantidade de fertilizante por hectare, eram difíceis de verificar, pois as análises do solo não conseguiam determinar de forma fiável se os limites dos factores de produção eram respeitados. Além disso, a avaliação indicava que os controlos documentais, que se baseiam nas declarações dos agricultores e no controlo dos registos de aquisições, não são suficientes para identificar erros ou irregularidades. Da mesma forma, em algumas medidas em que o agricultor deve respeitar uma série de compromissos gerais, como a manutenção de sebes, as exigências reais não eram suficientemente claras para que o beneficiário compreendesse o que era pedido.

| 31. | A avaliação concluiu que se uma medida não puder ser verificada de forma adequada, não deve ser objecto de pagamentos públicos e que a justificação dos prémios deve centrar-se em medidas que possam ser controladas de forma suficiente. Esta conclusão foi tida em consideração na legislação relativa ao desenvolvimento rural para o período 2000-2006, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 817/2004 (21). |
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31.

A avaliação concluiu que se uma medida não puder ser verificada de forma adequada, não deve ser objecto de pagamentos públicos e que a justificação dos prémios deve centrar-se em medidas que possam ser controladas de forma suficiente. Esta conclusão foi tida em consideração na legislação relativa ao desenvolvimento rural para o período 2000-2006, nomeadamente no Regulamento (CE) n.o 817/2004 (21).

Aprovação dos PDR para o período 2000-2006 pela Comissão

| 32. | Em 2000 e 2001, a Comissão analisou os PDR apresentados pelos Estados-Membros para o período 2000-2006. Contudo, a análise apenas incluiu uma verificação de âmbito limitado de que as submedidas agro-ambientais propostas podiam ser controladas de forma eficaz e eficiente. |
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32.

Em 2000 e 2001, a Comissão analisou os PDR apresentados pelos Estados-Membros para o período 2000-2006. Contudo, a análise apenas incluiu uma verificação de âmbito limitado de que as submedidas agro-ambientais propostas podiam ser controladas de forma eficaz e eficiente.

| 33. | Uma avaliação interna dos riscos efectuada em 2004 confirmou que a Comissão tinha aprovado os PDR sem verificar se as medidas podiam ser controladas, devido à dificuldade de avaliar esse aspecto no papel relativamente a todas as submedidas e acções apresentadas nos 68 PDR. A Comissão concluiu que, de futuro, deveria rever o seu papel em matéria de avaliação da possibilidade de controlo. |
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33.

Uma avaliação interna dos riscos efectuada em 2004 confirmou que a Comissão tinha aprovado os PDR sem verificar se as medidas podiam ser controladas, devido à dificuldade de avaliar esse aspecto no papel relativamente a todas as submedidas e acções apresentadas nos 68 PDR. A Comissão concluiu que, de futuro, deveria rever o seu papel em matéria de avaliação da possibilidade de controlo.

| 34. | A unidade responsável pelo controlo das despesas de desenvolvimento rural na Direcção-Geral da Agricultura da Comissão afirmou que não tinha sido efectuada uma análise relativa à possibilidade de controlo por não considerar que fosse obrigatória no âmbito da gestão partilhada (22). |
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34.

A unidade responsável pelo controlo das despesas de desenvolvimento rural na Direcção-Geral da Agricultura da Comissão afirmou que não tinha sido efectuada uma análise relativa à possibilidade de controlo por não considerar que fosse obrigatória no âmbito da gestão partilhada (22).

| 35. | No âmbito das suas responsabilidades, a Comissão deverá avaliar se é possível controlar as submedidas quando aprova os PDR. Caso não o faça, não tem garantias de que os Estados-Membros podem aplicar o regime de forma correcta e garantir que os beneficiários dos pagamentos compensatórios das medidas agro-ambientais utilizam as práticas agrícolas previstas nos seus compromissos. Esta avaliação identificaria igualmente as submedidas que apresentam elevados riscos de controlo. |
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35.

No âmbito das suas responsabilidades, a Comissão deverá avaliar se é possível controlar as submedidas quando aprova os PDR. Caso não o faça, não tem garantias de que os Estados-Membros podem aplicar o regime de forma correcta e garantir que os beneficiários dos pagamentos compensatórios das medidas agro-ambientais utilizam as práticas agrícolas previstas nos seus compromissos. Esta avaliação identificaria igualmente as submedidas que apresentam elevados riscos de controlo.

Verificação do funcionamento dos sistemas de controlo

| 36. | O Tribunal analisou igualmente se a Comissão verificou o correcto funcionamento dos sistemas de controlo relativos ao período 2000-2006 [Regulamento (CE) n.o 1257/1999], especialmente os controlos administrativos e no local. |
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36.

O Tribunal analisou igualmente se a Comissão verificou o correcto funcionamento dos sistemas de controlo relativos ao período 2000-2006 [Regulamento (CE) n.o 1257/1999], especialmente os controlos administrativos e no local.

| 37. | A Comissão realizou vários controlos em 12 Estados-Membros durante o período Setembro 2000-Junho 2001 para garantir que tinham sido criados sistemas para gerir e controlar correctamente as despesas de desenvolvimento rural para o período 2000-2006 (controlos «preventivos»). A Comissão elaborou uma síntese dos resultados destes controlos, o que deu origem a alterações nas suas orientações para os Estados-Membros (23). |
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37.

A Comissão realizou vários controlos em 12 Estados-Membros durante o período Setembro 2000-Junho 2001 para garantir que tinham sido criados sistemas para gerir e controlar correctamente as despesas de desenvolvimento rural para o período 2000-2006 (controlos «preventivos»). A Comissão elaborou uma síntese dos resultados destes controlos, o que deu origem a alterações nas suas orientações para os Estados-Membros (23).

| 38. | Os controlos abrangeram todas as medidas de desenvolvimento rural e não apenas as agro-ambientais, mas não examinaram as despesas nem o funcionamento real dos sistemas, pois essas despesas não tinham ainda sido efectuadas à data dos controlos. |
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38.

Os controlos abrangeram todas as medidas de desenvolvimento rural e não apenas as agro-ambientais, mas não examinaram as despesas nem o funcionamento real dos sistemas, pois essas despesas não tinham ainda sido efectuadas à data dos controlos.

| 39. | A unidade «Apuramento das contas» responsável pelo desenvolvimento rural efectuou entretanto um controlo dos pagamentos relativos às zonas desfavorecidas na Comunidade. Porém, no início de 2005, não tinha controlado os sistemas relativos às medidas agro-ambientais, embora estas constituam o maior componente das despesas de desenvolvimento rural e sejam consideradas de elevado risco (ver ponto 30) (24). |
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39.

A unidade «Apuramento das contas» responsável pelo desenvolvimento rural efectuou entretanto um controlo dos pagamentos relativos às zonas desfavorecidas na Comunidade. Porém, no início de 2005, não tinha controlado os sistemas relativos às medidas agro-ambientais, embora estas constituam o maior componente das despesas de desenvolvimento rural e sejam consideradas de elevado risco (ver ponto 30) (24).

Controlo da agricultura biológica

| 40. | Relativamente aos sistemas de controlo, uma das submedidas agro-ambientais mais importantes, a reconversão em agricultura biológica, constitui um caso específico (25). A concessão de apoio às medidas agro-ambientais implica que sejam preenchidas várias condições. Na maioria dos Estados-Membros, o respeito por estas condições não é controlado pelos inspectores que normalmente controlam as medidas agro-ambientais, mas por organismos de controlo especializados (terceiros). |
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40.

Relativamente aos sistemas de controlo, uma das submedidas agro-ambientais mais importantes, a reconversão em agricultura biológica, constitui um caso específico (25). A concessão de apoio às medidas agro-ambientais implica que sejam preenchidas várias condições. Na maioria dos Estados-Membros, o respeito por estas condições não é controlado pelos inspectores que normalmente controlam as medidas agro-ambientais, mas por organismos de controlo especializados (terceiros).

Sistema de controlo regulamentar da agricultura biológica

| 41. | Os agricultores que recebam apoio no âmbito da submedida «Agricultura biológica» devem respeitar as regras pormenorizadas relativas aos modos de produção biológica que se encontram definidos num regulamento específico do Conselho (26). A agricultura biológica possui duas características específicas que a distinguem das outras submedidas agro-ambientais. Em primeiro lugar, existem exigências mínimas comunitárias para rotular os produtos como «biológicos» e, em segundo lugar, exige-se que um organismo de controlo aprovado certifique anualmente o cumprimento das regras e normas por parte de cada produtor. |
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41.

Os agricultores que recebam apoio no âmbito da submedida «Agricultura biológica» devem respeitar as regras pormenorizadas relativas aos modos de produção biológica que se encontram definidos num regulamento específico do Conselho (26). A agricultura biológica possui duas características específicas que a distinguem das outras submedidas agro-ambientais. Em primeiro lugar, existem exigências mínimas comunitárias para rotular os produtos como «biológicos» e, em segundo lugar, exige-se que um organismo de controlo aprovado certifique anualmente o cumprimento das regras e normas por parte de cada produtor.

| 42. | Para obterem garantias de que as regras de produção biológica estão de facto a ser respeitadas pelo beneficiário da submedida agro-ambiental, os Estados-Membros confiam no sistema de controlo criado especificamente para a agricultura biológica. Este sistema exige que cada operador que produza de forma biológica, e deseje comercializar os produtos como tal, seja objecto de controlo pelo menos uma vez por ano. Este deve ser realizado por uma autoridade de controlo pública ou (o mais comum, aplicado em 12 dos 15 Estados-Membros) por um organismo de controlo privado aprovado, que deve cumprir os requisitos da EN 45 011, a norma internacional para os organismos com sistemas de certificação de produtos (27). Os agricultores têm a liberdade de escolher qual o organismo de controlo que efectuará aqueles controlos. |
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42.

Para obterem garantias de que as regras de produção biológica estão de facto a ser respeitadas pelo beneficiário da submedida agro-ambiental, os Estados-Membros confiam no sistema de controlo criado especificamente para a agricultura biológica. Este sistema exige que cada operador que produza de forma biológica, e deseje comercializar os produtos como tal, seja objecto de controlo pelo menos uma vez por ano. Este deve ser realizado por uma autoridade de controlo pública ou (o mais comum, aplicado em 12 dos 15 Estados-Membros) por um organismo de controlo privado aprovado, que deve cumprir os requisitos da EN 45 011, a norma internacional para os organismos com sistemas de certificação de produtos (27). Os agricultores têm a liberdade de escolher qual o organismo de controlo que efectuará aqueles controlos.

| 43. | Os Estados-Membros têm a obrigação de supervisionar o sistema de controlo (28). Designarão uma autoridade responsável pela aprovação e supervisão dos organismos de controlo privados (a autoridade competente). Após a aprovação de um organismo de controlo, a autoridade competente assegurará a objectividade do controlo efectuado pelo organismo de controlo e verificará a eficácia do controlo (29). |
| --- | --- |

43.

Os Estados-Membros têm a obrigação de supervisionar o sistema de controlo (28). Designarão uma autoridade responsável pela aprovação e supervisão dos organismos de controlo privados (a autoridade competente). Após a aprovação de um organismo de controlo, a autoridade competente assegurará a objectividade do controlo efectuado pelo organismo de controlo e verificará a eficácia do controlo (29).

| 44. | Anualmente (até 1 de Julho), os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas no ano precedente com vista à execução do regulamento relativo à agricultura biológica e comunicarão (em especial) um relatório sobre a supervisão exercida aos organismos de controlo privados (30). A Comissão publicou um plano de acção para os alimentos e a agricultura biológicos em Junho de 2004, onde afirmava que o actual sistema de controlo funciona, na maioria dos casos, de forma muito eficiente (31). |
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44.

Anualmente (até 1 de Julho), os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas no ano precedente com vista à execução do regulamento relativo à agricultura biológica e comunicarão (em especial) um relatório sobre a supervisão exercida aos organismos de controlo privados (30). A Comissão publicou um plano de acção para os alimentos e a agricultura biológicos em Junho de 2004, onde afirmava que o actual sistema de controlo funciona, na maioria dos casos, de forma muito eficiente (31).

Execução do sistema de controlo da agricultura biológica

| 45. | Tendo em conta que a maioria dos Estados-Membros confia no sistema de controlo da agricultura biológica ao realizar os controlos no local mínimos de 5 % da submedida agro-ambiental «reconversão em agricultura biológica», o Tribunal propôs-se verificar se este sistema funciona conforme exigido. |
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45.

Tendo em conta que a maioria dos Estados-Membros confia no sistema de controlo da agricultura biológica ao realizar os controlos no local mínimos de 5 % da submedida agro-ambiental «reconversão em agricultura biológica», o Tribunal propôs-se verificar se este sistema funciona conforme exigido.

Relatórios anuais de execução

| 46. | Os relatórios anuais de execução deveriam reflectir a supervisão, cujos aspectos mais importantes são o requisito de garantir que os controlos efectuados pelo organismo de controlo são objectivos e verificar a eficácia desses controlos. |
| --- | --- |

46.

Os relatórios anuais de execução deveriam reflectir a supervisão, cujos aspectos mais importantes são o requisito de garantir que os controlos efectuados pelo organismo de controlo são objectivos e verificar a eficácia desses controlos.

| 47. | O Tribunal constatou que:






  a) | Nem todos os Estados-Membros enviam estes relatórios de supervisão, por exemplo, não existiam relatórios da Áustria. No final da auditoria (Novembro de 2004), dos 48 relatórios que deviam ter sido apresentados durante o período 2000-2003 pelos 12 Estados-Membros a isso obrigados, 15 não tinham sido enviados. Os relatórios em falta relativos à Áustria, a França, à Irlanda, a Portugal, a Espanha e ao Reino Unido foram entretanto recebidos (o quadro apresenta informações mais pormenorizadas); |
| --- | --- | --- |

47.

O Tribunal constatou que:

a)

Nem todos os Estados-Membros enviam estes relatórios de supervisão, por exemplo, não existiam relatórios da Áustria. No final da auditoria (Novembro de 2004), dos 48 relatórios que deviam ter sido apresentados durante o período 2000-2003 pelos 12 Estados-Membros a isso obrigados, 15 não tinham sido enviados. Os relatórios em falta relativos à Áustria, a França, à Irlanda, a Portugal, a Espanha e ao Reino Unido foram entretanto recebidos (o quadro apresenta informações mais pormenorizadas);

| b) | Os relatórios são constituídos por um quadro com o número de visitas efectuadas pelos vários organismos de controlo privados, o número de amostras retiradas para análise e o número de irregularidades detectadas, bem como as sanções aplicadas. Não existe qualquer conclusão quanto ao funcionamento do sistema. As orientações dadas pela Comissão aos Estados-Membros sobre como preparar estes relatórios solicitavam um quadro normalizado e indicavam que o preenchimento desse quadro cumpria a obrigação de prestar informações, como mencionado no ponto 46 (32); |
| --- | --- |

b)

Os relatórios são constituídos por um quadro com o número de visitas efectuadas pelos vários organismos de controlo privados, o número de amostras retiradas para análise e o número de irregularidades detectadas, bem como as sanções aplicadas. Não existe qualquer conclusão quanto ao funcionamento do sistema. As orientações dadas pela Comissão aos Estados-Membros sobre como preparar estes relatórios solicitavam um quadro normalizado e indicavam que o preenchimento desse quadro cumpria a obrigação de prestar informações, como mencionado no ponto 46 (32);

| c) | A Comissão utiliza os relatórios de forma limitada; |
| --- | --- |

c)

A Comissão utiliza os relatórios de forma limitada;

| d) | A qualidade nem sempre é satisfatória e os relatórios apresentam erros e incoerências. As orientações da Comissão indicam que os relatórios que lhe foram apresentados até ao momento têm sido de qualidade variável, tornando difícil à Comissão obter uma visão geral da execução. Esta situação mantinha-se à data da auditoria do Tribunal; |
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d)

A qualidade nem sempre é satisfatória e os relatórios apresentam erros e incoerências. As orientações da Comissão indicam que os relatórios que lhe foram apresentados até ao momento têm sido de qualidade variável, tornando difícil à Comissão obter uma visão geral da execução. Esta situação mantinha-se à data da auditoria do Tribunal;

| e) | Além disso, não são dadas orientações claras às autoridades competentes relativamente à forma de efectuar a supervisão dos sistemas de controlo. |
| --- | --- |

e)

Além disso, não são dadas orientações claras às autoridades competentes relativamente à forma de efectuar a supervisão dos sistemas de controlo.

Quadro

Envio de relatórios de supervisão 2000-2003, situação à data de encerramento da auditoria do Tribunal (Novembro de 2004)

| | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | | | | |
| Bélgica | | | | |
| Dinamarca | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Finlândia | n/a | n/a | n/a | n/a |
| França | | | | |
| Alemanha | | | | |
| Grécia | | | | |
| Irlanda | | | | |
| Itália | | | | |
| Luxemburgo | | | | |
| Países Baixos | n/a | n/a | n/a | n/a |
| Portugal | | | | |
| Espanha | n/a | * | | |
| Suécia | | | * | |
| Reino Unido | | | | |
| | = | relatório de supervisão enviado |
| | = | relatório de supervisão não enviado |
| * | = | parcialmente enviado |
| n/a | = | não aplicável, pois a supervisão não é exigida quando os controlos são efectuados por uma autoridade pública |

2000

2001

2002

2003

Áustria

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Bélgica

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Dinamarca

n/a

n/a

n/a

n/a

Finlândia

n/a

n/a

n/a

n/a

França

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Alemanha

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Grécia

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Irlanda

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Itália

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Luxemburgo

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Países Baixos

n/a

n/a

n/a

n/a

Portugal

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Espanha

n/a

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Suécia

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Reino Unido

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=

relatório de supervisão enviado

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=

relatório de supervisão não enviado

*

=

parcialmente enviado

n/a

=

não aplicável, pois a supervisão não é exigida quando os controlos são efectuados por uma autoridade pública

Note-se que os relatórios em falta relativos à Áustria, França, Irlanda, Portugal, Espanha e Reino Unido foram recebidos até Junho de 2005.

Fonte: Comissão.

| 48. | Uma outra disposição exige que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão, até 31 de Março, a lista dos organismos de controlo aprovados em 31 de Dezembro do ano anterior, a sua estrutura jurídica e funcional, os seus planos-tipo de controlo e o seu sistema de sanções (....) (33). Embora os Estados-Membros comuniquem a lista dos organismos de controlo, nem todos apresentam anualmente pormenores quanto aos seus planos-tipo de controlo. |
| --- | --- |

48.

Uma outra disposição exige que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão, até 31 de Março, a lista dos organismos de controlo aprovados em 31 de Dezembro do ano anterior, a sua estrutura jurídica e funcional, os seus planos-tipo de controlo e o seu sistema de sanções (....) (33). Embora os Estados-Membros comuniquem a lista dos organismos de controlo, nem todos apresentam anualmente pormenores quanto aos seus planos-tipo de controlo.

| 49. | O Tribunal conclui que, ainda que estes relatórios fossem completos e exactos, não dariam garantias quanto à objectividade e eficácia dos controlos realizados. |
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49.

O Tribunal conclui que, ainda que estes relatórios fossem completos e exactos, não dariam garantias quanto à objectividade e eficácia dos controlos realizados.

Controlos efectuados pela Comissão para garantir o funcionamento do sistema

| 50. | A Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor (DG SANCO) é responsável pela segurança alimentar e, neste contexto, o Serviço Alimentar e Veterinário da DG SANCO visitou sete Estados-Membros entre 1998 e 2001 (34). Um dos objectivos dessas visitas foi verificar se os sistemas de supervisão e de controlo relativos à agricultura biológica funcionavam correctamente. |
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50.

A Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor (DG SANCO) é responsável pela segurança alimentar e, neste contexto, o Serviço Alimentar e Veterinário da DG SANCO visitou sete Estados-Membros entre 1998 e 2001 (34). Um dos objectivos dessas visitas foi verificar se os sistemas de supervisão e de controlo relativos à agricultura biológica funcionavam correctamente.

| 51. | O Tribunal constatou que não existe consenso dentro da Comissão quanto à prioridade dos controlos relativos à agricultura biológica. Enquanto a Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DG AGRI) salientou o valor das missões da DG SANCO, esta afirmou que a prioridade atribuída aos controlos relativos à agricultura biológica é baixa. Não foram efectuadas outras visitas ou avaliações dos sistemas desde a última visita em 2001. Assim, a Comissão não garante que o controlo-chave que constitui a supervisão do sistema de controlo esteja a funcionar de forma adequada. |
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51.

O Tribunal constatou que não existe consenso dentro da Comissão quanto à prioridade dos controlos relativos à agricultura biológica. Enquanto a Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DG AGRI) salientou o valor das missões da DG SANCO, esta afirmou que a prioridade atribuída aos controlos relativos à agricultura biológica é baixa. Não foram efectuadas outras visitas ou avaliações dos sistemas desde a última visita em 2001. Assim, a Comissão não garante que o controlo-chave que constitui a supervisão do sistema de controlo esteja a funcionar de forma adequada.

Seguimento dado aos relatórios da DG SANCO

| 52. | As sete visitas da DG SANCO a Estados-Membros permitiram detectar deficiências significativas na supervisão dos sistemas de controlo, que deram origem a recomendações tanto ao Estado-Membro como aos serviços da Comissão em causa. |
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52.

As sete visitas da DG SANCO a Estados-Membros permitiram detectar deficiências significativas na supervisão dos sistemas de controlo, que deram origem a recomendações tanto ao Estado-Membro como aos serviços da Comissão em causa.

| 53. | A DG SANCO solicitou a cada Estado-Membro que apresentasse um plano de acção, definindo as medidas que pretendia tomar em resposta às observações efectuadas. Apenas a Áustria o fez. Os restantes seis apresentaram comentários aos projectos de relatórios que lhes foram dirigidos. A DG SANCO concluiu o seu seguimento solicitando à DG AGRI que tomasse as providências necessárias para dar resposta aos assuntos pendentes. |
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53.

A DG SANCO solicitou a cada Estado-Membro que apresentasse um plano de acção, definindo as medidas que pretendia tomar em resposta às observações efectuadas. Apenas a Áustria o fez. Os restantes seis apresentaram comentários aos projectos de relatórios que lhes foram dirigidos. A DG SANCO concluiu o seu seguimento solicitando à DG AGRI que tomasse as providências necessárias para dar resposta aos assuntos pendentes.

| 54. | O Tribunal analisou os sete relatórios da DG SANCO, os trabalhos subjacentes e o seguimento que lhes foi dado pela DG AGRI. Esta elaborou um resumo do seguimento dado para cada um dos sete Estados-Membros visitados pela DG SANCO, onde incluiu uma lista das recomendações da DG SANCO e o que aconteceu em seguida. O Tribunal constatou que o seguimento dado às deficiências significativas identificadas pela DG SANCO era insuficiente (ver exemplos na caixa 2). Conclui que a Comissão dispõe de garantias limitadas quanto ao correcto funcionamento do sistema de supervisão e de controlo nos Estados-Membros.

  Caixa 2Agricultura biológica: observações decorrentes dos controlos efectuados pela DG SANCO nos Estados-Membros e o seu seguimento subsequenteÁustria: A DG SANCO e a DG AGRI consideram resolvidas todas as questões, pois o plano de acção da Áustria abordava todos os assuntos mencionados. Contudo, a Comissão não tomou medidas no sentido de garantir que o plano de acção fosse aplicado e respondesse de forma adequada às críticas efectuadas no relatório da DG SANCO:





  — | inexistência de avaliação técnica do trabalho desenvolvido pelos organismos de controlo efectuada por uma autoridade competente, |
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54.

O Tribunal analisou os sete relatórios da DG SANCO, os trabalhos subjacentes e o seguimento que lhes foi dado pela DG AGRI. Esta elaborou um resumo do seguimento dado para cada um dos sete Estados-Membros visitados pela DG SANCO, onde incluiu uma lista das recomendações da DG SANCO e o que aconteceu em seguida. O Tribunal constatou que o seguimento dado às deficiências significativas identificadas pela DG SANCO era insuficiente (ver exemplos na caixa 2). Conclui que a Comissão dispõe de garantias limitadas quanto ao correcto funcionamento do sistema de supervisão e de controlo nos Estados-Membros.

Caixa 2Agricultura biológica: observações decorrentes dos controlos efectuados pela DG SANCO nos Estados-Membros e o seu seguimento subsequenteÁustria: A DG SANCO e a DG AGRI consideram resolvidas todas as questões, pois o plano de acção da Áustria abordava todos os assuntos mencionados. Contudo, a Comissão não tomou medidas no sentido de garantir que o plano de acção fosse aplicado e respondesse de forma adequada às críticas efectuadas no relatório da DG SANCO:





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inexistência de avaliação técnica do trabalho desenvolvido pelos organismos de controlo efectuada por uma autoridade competente,

| — | inexistência de registos dos trabalhos efectuados, |
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inexistência de registos dos trabalhos efectuados,

| — | inexistência de confirmação do trabalho realizado no local pelos inspectores, |
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inexistência de confirmação do trabalho realizado no local pelos inspectores,

| — | simples conversas com os inspectores, |
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simples conversas com os inspectores,

| — | atitude geral de confiança por parte da autoridade competente na verificação dos organismos de controlo de que os operadores cumprem as regras de produção biológica. |
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atitude geral de confiança por parte da autoridade competente na verificação dos organismos de controlo de que os operadores cumprem as regras de produção biológica.

| — | inexistência de um sistema criado para avaliar se os sistemas de controlo nas comunidades autónomas funcionam de forma satisfatória, |
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inexistência de um sistema criado para avaliar se os sistemas de controlo nas comunidades autónomas funcionam de forma satisfatória,

| — | no caso do único organismo de controlo aprovado, não é indicado se este foi objecto de supervisão e se cumpria as normas internacionais obrigatórias para os organismos de controlo, |
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no caso do único organismo de controlo aprovado, não é indicado se este foi objecto de supervisão e se cumpria as normas internacionais obrigatórias para os organismos de controlo,

| — | incapacidade de controlar todos os operadores anualmente, |
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incapacidade de controlar todos os operadores anualmente,

| — | qualidade variável dos relatórios de controlo. |
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qualidade variável dos relatórios de controlo.

OBSERVAÇÕES DE AUDITORIA AO NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS

Verificação das submedidas agro-ambientais em cinco Estados-Membros

| 55. | As auditorias efectuadas nos Estados-Membros incluíram controlos administrativos e no local, tendo incidido sobretudo nestes últimos dado serem primordiais para garantir a elegibilidade. O Tribunal seleccionou um leque de submedidas tão vasto quanto possível e os auditores acompanharam os inspectores nacionais/regionais durante a realização dos seus controlos, que incluíram a verificação do respeito das boas práticas agrícolas. |
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55.

As auditorias efectuadas nos Estados-Membros incluíram controlos administrativos e no local, tendo incidido sobretudo nestes últimos dado serem primordiais para garantir a elegibilidade. O Tribunal seleccionou um leque de submedidas tão vasto quanto possível e os auditores acompanharam os inspectores nacionais/regionais durante a realização dos seus controlos, que incluíram a verificação do respeito das boas práticas agrícolas.

Controlos administrativos

| 56. | Nos cinco Estados-Membros auditados pelo Tribunal, os controlos administrativos foram geralmente bem executados e os controlos cruzados efectuados no âmbito do SIGC constituem uma forma útil de garantir que as superfícies e o número de animais foram declarados correctamente (35). |
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56.

Nos cinco Estados-Membros auditados pelo Tribunal, os controlos administrativos foram geralmente bem executados e os controlos cruzados efectuados no âmbito do SIGC constituem uma forma útil de garantir que as superfícies e o número de animais foram declarados correctamente (35).

| 57. | No Luxemburgo, a submedida agro-ambiental de base estipula que o compromisso agro-ambiental deve abranger 100 % da exploração agrícola (36). Esta disposição facilita os controlos administrativos, uma vez que a ajuda é paga em relação a todas as superfícies indicadas na declaração do SIGC. O agricultor confirma o cumprimento das condições constantes da declaração anual de superfícies e os controlos cruzados são efectuados como no âmbito das ajudas do primeiro pilar. |
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57.

No Luxemburgo, a submedida agro-ambiental de base estipula que o compromisso agro-ambiental deve abranger 100 % da exploração agrícola (36). Esta disposição facilita os controlos administrativos, uma vez que a ajuda é paga em relação a todas as superfícies indicadas na declaração do SIGC. O agricultor confirma o cumprimento das condições constantes da declaração anual de superfícies e os controlos cruzados são efectuados como no âmbito das ajudas do primeiro pilar.

| 58. | Em França, como noutros países, o beneficiário não é obrigado a incluir no compromisso agro-ambiental a totalidade da exploração agrícola e as superfícies incluídas podem variar de um ano para o outro. O beneficiário deve indicar as parcelas de terreno às quais o compromisso se aplica num determinado ano, identificando-as na declaração de superfícies do SIGC. No entanto, para esse efeito, pode apenas optar entre dois códigos, embora existam mais de 100 submedidas às quais se pode candidatar. No caso de parcelas de terreno que possam beneficiar de um determinado número de submedidas, é muitas vezes impossível determinar quais delas se lhes aplicam efectivamente. |
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58.

Em França, como noutros países, o beneficiário não é obrigado a incluir no compromisso agro-ambiental a totalidade da exploração agrícola e as superfícies incluídas podem variar de um ano para o outro. O beneficiário deve indicar as parcelas de terreno às quais o compromisso se aplica num determinado ano, identificando-as na declaração de superfícies do SIGC. No entanto, para esse efeito, pode apenas optar entre dois códigos, embora existam mais de 100 submedidas às quais se pode candidatar. No caso de parcelas de terreno que possam beneficiar de um determinado número de submedidas, é muitas vezes impossível determinar quais delas se lhes aplicam efectivamente.

| 59. | Estes procedimentos tornam impossível efectuar controlos de coerência automatizados para comparar as informações constantes das declarações anuais com as dos compromissos assinados pelo beneficiário. Assim, o valor dos controlos administrativos é reduzido. |
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59.

Estes procedimentos tornam impossível efectuar controlos de coerência automatizados para comparar as informações constantes das declarações anuais com as dos compromissos assinados pelo beneficiário. Assim, o valor dos controlos administrativos é reduzido.

Controlos no local

Particularidades das medidas agro-ambientais

| 60. | As regras aplicáveis no âmbito do primeiro pilar da PAC permitem que se deposite uma confiança significativa na teledetecção para verificar se os pedidos de ajuda correspondem à realidade, ou seja, controlar a superfície das parcelas de terreno (verificar as dimensões do terreno cultivado). Na maioria dos casos, a teledetecção não é eficaz para verificar o cumprimento dos compromissos ambientais (quais os métodos agrícolas utilizados) e, por conseguinte, é necessário efectuar controlos físicos no local. Esta circunstância leva a que o controlo das submedidas agro-ambientais implique um maior número de recursos humanos e seja, portanto, mais dispendioso do que o controlo de outras ajudas. |
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60.

As regras aplicáveis no âmbito do primeiro pilar da PAC permitem que se deposite uma confiança significativa na teledetecção para verificar se os pedidos de ajuda correspondem à realidade, ou seja, controlar a superfície das parcelas de terreno (verificar as dimensões do terreno cultivado). Na maioria dos casos, a teledetecção não é eficaz para verificar o cumprimento dos compromissos ambientais (quais os métodos agrícolas utilizados) e, por conseguinte, é necessário efectuar controlos físicos no local. Esta circunstância leva a que o controlo das submedidas agro-ambientais implique um maior número de recursos humanos e seja, portanto, mais dispendioso do que o controlo de outras ajudas.

| 61. | O carácter técnico de muitas submedidas agro-ambientais implica conhecimentos especializados por parte dos inspectores. Assim, por exemplo, uma categoria de submedidas comum a todos os Estados-Membros visitados é a restrição à utilização de factores de produção, como os fertilizantes e os pesticidas. É mais difícil garantir o cumprimento destes compromissos do que simplesmente confirmar que uma parcela tem uma determinada cultura. Da mesma forma, são igualmente necessários conhecimentos especializados para garantir o respeito das boas práticas agrícolas. |
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61.

O carácter técnico de muitas submedidas agro-ambientais implica conhecimentos especializados por parte dos inspectores. Assim, por exemplo, uma categoria de submedidas comum a todos os Estados-Membros visitados é a restrição à utilização de factores de produção, como os fertilizantes e os pesticidas. É mais difícil garantir o cumprimento destes compromissos do que simplesmente confirmar que uma parcela tem uma determinada cultura. Da mesma forma, são igualmente necessários conhecimentos especializados para garantir o respeito das boas práticas agrícolas.

Verificação do respeito das boas práticas agrícolas correntes

| 62. | O cumprimento de um código definido de boas práticas agrícolas em toda a exploração agrícola do beneficiário constitui uma condição prévia para receber pagamentos de ajudas agro-ambientais. Esses códigos foram introduzidos nos planos de desenvolvimento regional para o período 2000-2006. Pede-se que os planos de desenvolvimento rural incluam normas passíveis de verificação, que obriguem ao respeito das disposições obrigatórias no domínio ambiental (37). |
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62.

O cumprimento de um código definido de boas práticas agrícolas em toda a exploração agrícola do beneficiário constitui uma condição prévia para receber pagamentos de ajudas agro-ambientais. Esses códigos foram introduzidos nos planos de desenvolvimento regional para o período 2000-2006. Pede-se que os planos de desenvolvimento rural incluam normas passíveis de verificação, que obriguem ao respeito das disposições obrigatórias no domínio ambiental (37).

| 63. | A obrigação de verificar as boas práticas agrícolas exige um grande esforço por parte dos inspectores das medidas agro-ambientais, que normalmente não são especializados em domínios como a protecção ou a fertilização de vegetais. As orientações da Comissão nesta matéria estipulam que os Estados-Membros devem definir num programa um conjunto razoável de práticas essenciais que devem ser controladas no local (38). |
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63.

A obrigação de verificar as boas práticas agrícolas exige um grande esforço por parte dos inspectores das medidas agro-ambientais, que normalmente não são especializados em domínios como a protecção ou a fertilização de vegetais. As orientações da Comissão nesta matéria estipulam que os Estados-Membros devem definir num programa um conjunto razoável de práticas essenciais que devem ser controladas no local (38).

| 64. | Na Alemanha, as boas práticas agrícolas fundamentais, seleccionadas a nível nacional no âmbito da taxa de 5 % de controlos no local, incidem sobre questões que são facilmente verificáveis. Um estudo efectuado naquele país pelo Centro Federal de Investigação Agrícola (39) indica que a escolha dos indicadores de boas práticas agrícolas que devem ser verificados em todos os Länder alemães é determinada pelas qualificações dos inspectores. Uma vez que estes não são especializados na protecção ou fertilização de vegetais, mas são inspectores no âmbito do primeiro pilar, ou seja, as ajudas directas, os referidos indicadores só podem cobrir aspectos que sejam facilmente verificáveis por um leigo. Além disso, os indicadores devem igualmente poder ser verificados pelo inspector em qualquer época. Assim, as práticas controladas dizem respeito à detenção de documentos específicos, como os resultados de análises do solo e o teor de nutrientes, que constituem apenas uma prova reduzida do cumprimento das boas práticas agrícolas. Esta modalidade é igualmente aplicada no Luxemburgo. |
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64.

Na Alemanha, as boas práticas agrícolas fundamentais, seleccionadas a nível nacional no âmbito da taxa de 5 % de controlos no local, incidem sobre questões que são facilmente verificáveis. Um estudo efectuado naquele país pelo Centro Federal de Investigação Agrícola (39) indica que a escolha dos indicadores de boas práticas agrícolas que devem ser verificados em todos os Länder alemães é determinada pelas qualificações dos inspectores. Uma vez que estes não são especializados na protecção ou fertilização de vegetais, mas são inspectores no âmbito do primeiro pilar, ou seja, as ajudas directas, os referidos indicadores só podem cobrir aspectos que sejam facilmente verificáveis por um leigo. Além disso, os indicadores devem igualmente poder ser verificados pelo inspector em qualquer época. Assim, as práticas controladas dizem respeito à detenção de documentos específicos, como os resultados de análises do solo e o teor de nutrientes, que constituem apenas uma prova reduzida do cumprimento das boas práticas agrícolas. Esta modalidade é igualmente aplicada no Luxemburgo.

| 65. | Na Alemanha foi encontrada uma boa modalidade para verificar as boas práticas agrícolas, que consiste num controlo adicional de aspectos mais pormenorizados dessas práticas efectuado por autoridades especializadas relativamente a 1 % dos agricultores. Quaisquer infracções são comunicadas ao organismo pagador e, quando necessário, são aplicadas sanções e reduções dos pagamentos de medidas agro-ambientais. |
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65.

Na Alemanha foi encontrada uma boa modalidade para verificar as boas práticas agrícolas, que consiste num controlo adicional de aspectos mais pormenorizados dessas práticas efectuado por autoridades especializadas relativamente a 1 % dos agricultores. Quaisquer infracções são comunicadas ao organismo pagador e, quando necessário, são aplicadas sanções e reduções dos pagamentos de medidas agro-ambientais.

| 66. | O relatório do Centro Federal de Investigação Agrícola da Alemanha salienta que os controlos efectuados pelas autoridades especializadas seguem uma avaliação baseada nos riscos ambientais para seleccionar as explorações agrícolas a visitar com base na probabilidade de incumprimento (40). Estes controlos específicos detectam mais infracções e têm um maior impacto em termos de correcção dos comportamentos do que os controlos realizados no âmbito da taxa de 5 % de controlos, que são seleccionados com base em critérios como a dimensão dos pagamentos. |
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66.

O relatório do Centro Federal de Investigação Agrícola da Alemanha salienta que os controlos efectuados pelas autoridades especializadas seguem uma avaliação baseada nos riscos ambientais para seleccionar as explorações agrícolas a visitar com base na probabilidade de incumprimento (40). Estes controlos específicos detectam mais infracções e têm um maior impacto em termos de correcção dos comportamentos do que os controlos realizados no âmbito da taxa de 5 % de controlos, que são seleccionados com base em critérios como a dimensão dos pagamentos.

| 67. | As autoridades francesas elaboraram instruções ao nível nacional relativas aos procedimentos a aplicar na realização dos controlos (5 %), para verificar o cumprimento dos sete critérios de boas práticas agrícolas definidos no plano de desenvolvimento rural nacional. Estas instruções foram aprovadas pela Comissão. Contudo, na prática, esses sete critérios e os respectivos controlos não são rigorosos. |
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67.

As autoridades francesas elaboraram instruções ao nível nacional relativas aos procedimentos a aplicar na realização dos controlos (5 %), para verificar o cumprimento dos sete critérios de boas práticas agrícolas definidos no plano de desenvolvimento rural nacional. Estas instruções foram aprovadas pela Comissão. Contudo, na prática, esses sete critérios e os respectivos controlos não são rigorosos.

| 68. | No que se refere à utilização dos fertilizantes, por exemplo, o inspector verifica que a utilização dos fertilizantes está documentada, mas apenas se a exploração agrícola se encontrar numa zona vulnerável a nitratos ou se uma das submedidas agro-ambientais exigir a manutenção de um registo. O inspector tem instruções expressas para não controlar facturas ou outros documentos. Um outro exemplo diz respeito aos controlos efectuados aos fertilizantes à base de nitratos: as instruções dadas ao inspector relativamente a esta boa prática agrícola são idênticas às acima descritas, sendo, além disso, indicado que este deve verificar, tanto quanto possível, com base no registo que esses fertilizantes não foram aplicados durante períodos de «risco» (ou seja, quando o solo está gelado ou inundado, etc.). |
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68.

No que se refere à utilização dos fertilizantes, por exemplo, o inspector verifica que a utilização dos fertilizantes está documentada, mas apenas se a exploração agrícola se encontrar numa zona vulnerável a nitratos ou se uma das submedidas agro-ambientais exigir a manutenção de um registo. O inspector tem instruções expressas para não controlar facturas ou outros documentos. Um outro exemplo diz respeito aos controlos efectuados aos fertilizantes à base de nitratos: as instruções dadas ao inspector relativamente a esta boa prática agrícola são idênticas às acima descritas, sendo, além disso, indicado que este deve verificar, tanto quanto possível, com base no registo que esses fertilizantes não foram aplicados durante períodos de «risco» (ou seja, quando o solo está gelado ou inundado, etc.).

| 69. | As observações do Tribunal indicam que, como muitas vezes as boas práticas agrícolas não estão claramente definidas, na prática os testes limitam-se a um número de critérios pouco rigorosos mas fáceis de verificar. Por conseguinte, é difícil avaliar até que ponto as submedidas agro-ambientais ultrapassam as boas práticas agrícolas. O Tribunal corrobora as observações e recomendações sobre as boas práticas agrícolas apresentadas no seu relatório especial relativo ao apoio às zonas desfavorecidas, em particular as que indicam a impossibilidade de verificar o respectivo cumprimento de forma satisfatória (41). O Tribunal referiu que a Comissão deveria garantir que os Estados-Membros apresentassem uma definição clara de boas práticas agrícolas, que pudesse ser convenientemente verificada e, caso não fosse possível, a Comissão deveria propor um regime de apoio baseado num conceito mais facilmente controlável do que as referidas práticas. |
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69.

As observações do Tribunal indicam que, como muitas vezes as boas práticas agrícolas não estão claramente definidas, na prática os testes limitam-se a um número de critérios pouco rigorosos mas fáceis de verificar. Por conseguinte, é difícil avaliar até que ponto as submedidas agro-ambientais ultrapassam as boas práticas agrícolas. O Tribunal corrobora as observações e recomendações sobre as boas práticas agrícolas apresentadas no seu relatório especial relativo ao apoio às zonas desfavorecidas, em particular as que indicam a impossibilidade de verificar o respectivo cumprimento de forma satisfatória (41). O Tribunal referiu que a Comissão deveria garantir que os Estados-Membros apresentassem uma definição clara de boas práticas agrícolas, que pudesse ser convenientemente verificada e, caso não fosse possível, a Comissão deveria propor um regime de apoio baseado num conceito mais facilmente controlável do que as referidas práticas.

Controlo das submedidas

Selecção dos controlos no local

| 70. | No geral, em França, o procedimento é conforme com as normas em vigor (42). No entanto, não foi estabelecido qualquer critério técnico agro-ambiental a incluir nas análises de riscos. As orientações da Comissão nesta matéria estipulam que sejam tidos em conta os critérios de risco específicos para cada medida (43). Além disso, os controlos no local deverão ser repartidos ao longo do ano, de acordo com uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento rural (44). |
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70.

No geral, em França, o procedimento é conforme com as normas em vigor (42). No entanto, não foi estabelecido qualquer critério técnico agro-ambiental a incluir nas análises de riscos. As orientações da Comissão nesta matéria estipulam que sejam tidos em conta os critérios de risco específicos para cada medida (43). Além disso, os controlos no local deverão ser repartidos ao longo do ano, de acordo com uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento rural (44).

| 71. | Em Itália, as constatações efectuadas nos controlos realizados nos anos anteriores não são utilizadas como informação para as análises de riscos e, por conseguinte, não são tidas em conta quando é determinada a amostra para o ano seguinte (45). |
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71.

Em Itália, as constatações efectuadas nos controlos realizados nos anos anteriores não são utilizadas como informação para as análises de riscos e, por conseguinte, não são tidas em conta quando é determinada a amostra para o ano seguinte (45).

| 72. | No Luxemburgo, as análises de riscos e, na realidade, todo o procedimento de selecção baseiam-se nas ajudas directas (primeiro pilar), uma vez que as medidas agro-ambientais são parte integrante do mesmo sistema administrativo. Como tal, não é efectuada uma análise de riscos específica para as medidas agro-ambientais. |
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72.

No Luxemburgo, as análises de riscos e, na realidade, todo o procedimento de selecção baseiam-se nas ajudas directas (primeiro pilar), uma vez que as medidas agro-ambientais são parte integrante do mesmo sistema administrativo. Como tal, não é efectuada uma análise de riscos específica para as medidas agro-ambientais.

| 73. | Na Áustria, a selecção das amostras é efectuada em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 2419/2001. Além disso, é efectuada uma outra selecção, que respeita a taxa de 5 %, para a submedida «ervagem de Inverno/Outono», cujo período de compromisso não coincide com o principal período de controlo. A selecção é efectuada por um serviço independente dos inspectores responsáveis pelo controlo no local. |
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73.

Na Áustria, a selecção das amostras é efectuada em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 2419/2001. Além disso, é efectuada uma outra selecção, que respeita a taxa de 5 %, para a submedida «ervagem de Inverno/Outono», cujo período de compromisso não coincide com o principal período de controlo. A selecção é efectuada por um serviço independente dos inspectores responsáveis pelo controlo no local.

Datas dos controlos

| 74. | As orientações da Comissão estipulam que deve ser determinado o melhor período do ano para a realização dos controlos no local, de forma a abranger os compromissos e obrigações mais representativos da medida a controlar, e que os controlos no local devem ser realizados durante esse período (46), o que está em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 (ver ponto 25). |
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74.

As orientações da Comissão estipulam que deve ser determinado o melhor período do ano para a realização dos controlos no local, de forma a abranger os compromissos e obrigações mais representativos da medida a controlar, e que os controlos no local devem ser realizados durante esse período (46), o que está em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 (ver ponto 25).

| 75. | No Luxemburgo, os controlos no local são efectuados entre Junho e Agosto, ou seja, aproximadamente no período da colheita das culturas arvenses, e até Setembro no caso das superfícies forrageiras. Este período é conveniente para os controlos no local das culturas arvenses e das superfícies forrageiras mas não necessariamente para as submedidas agro-ambientais ou para as boas práticas agrícolas, em relação às quais determinadas condições só estão reunidas e podem ser controladas fora deste período (47). Não foram determinados os melhores períodos para a realização de controlos dos vários tipos de compromissos agro-ambientais. |
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75.

No Luxemburgo, os controlos no local são efectuados entre Junho e Agosto, ou seja, aproximadamente no período da colheita das culturas arvenses, e até Setembro no caso das superfícies forrageiras. Este período é conveniente para os controlos no local das culturas arvenses e das superfícies forrageiras mas não necessariamente para as submedidas agro-ambientais ou para as boas práticas agrícolas, em relação às quais determinadas condições só estão reunidas e podem ser controladas fora deste período (47). Não foram determinados os melhores períodos para a realização de controlos dos vários tipos de compromissos agro-ambientais.

| 76. | Na Áustria, embora em geral os controlos sejam realizados no período adequado, a submedida «protecção contra a erosão das vinhas», cujo período de compromisso decorre entre 1 de Novembro e 30 de Abril, é controlada entre 15 de Maio e finais de Setembro. Assim, a medida de protecção contra a erosão é controlada fora do período do compromisso, o que foi reconhecido pelas autoridades austríacas, que se comprometeram a completar os procedimentos. |
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76.

Na Áustria, embora em geral os controlos sejam realizados no período adequado, a submedida «protecção contra a erosão das vinhas», cujo período de compromisso decorre entre 1 de Novembro e 30 de Abril, é controlada entre 15 de Maio e finais de Setembro. Assim, a medida de protecção contra a erosão é controlada fora do período do compromisso, o que foi reconhecido pelas autoridades austríacas, que se comprometeram a completar os procedimentos.

| 77. | Em Baden-Vurtemberga, a amostra que será objecto de controlos no local relativamente ao programa agro-ambiental e a outras medidas de desenvolvimento rural baseadas nas superfícies está dividida em quatro períodos de controlo, que decorrem entre Maio e meados de Dezembro, para que possam ser controlados os vários compromissos abrangidos pelas submedidas. Os controlos são correctamente repartidos ao longo do ano com base numa análise dos riscos agro-ambientais. Contudo, devido à natureza das submedidas agro-ambientais, embora pelo menos 5 % dos beneficiários sejam controlados todos os anos, o facto de cada beneficiário da amostra ser visitado apenas uma vez durante o ano do controlo significa que muitas submedidas e compromissos não poderão ser integralmente controlados. |
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77.

Em Baden-Vurtemberga, a amostra que será objecto de controlos no local relativamente ao programa agro-ambiental e a outras medidas de desenvolvimento rural baseadas nas superfícies está dividida em quatro períodos de controlo, que decorrem entre Maio e meados de Dezembro, para que possam ser controlados os vários compromissos abrangidos pelas submedidas. Os controlos são correctamente repartidos ao longo do ano com base numa análise dos riscos agro-ambientais. Contudo, devido à natureza das submedidas agro-ambientais, embora pelo menos 5 % dos beneficiários sejam controlados todos os anos, o facto de cada beneficiário da amostra ser visitado apenas uma vez durante o ano do controlo significa que muitas submedidas e compromissos não poderão ser integralmente controlados.

| 78. | A totalidade dos 11 casos examinados pelo Tribunal na Alemanha em 2004 (o principal período de controlo durante o qual pelo menos metade dos controlos deveriam ser efectuados) incluía submedidas que não puderam ser controladas à data da visita de auditoria. |
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78.

A totalidade dos 11 casos examinados pelo Tribunal na Alemanha em 2004 (o principal período de controlo durante o qual pelo menos metade dos controlos deveriam ser efectuados) incluía submedidas que não puderam ser controladas à data da visita de auditoria.

| 79. | Além disso, existem algumas submedidas deste programa agro-ambiental com mais do que um compromisso, que só podem ser controladas em diferentes períodos do ano. Por exemplo, no caso de uma submedida que é muito comum, a ervagem de superfícies arvenses no Outono/Inverno, a ervagem deve a) ser semeada em meados de Setembro e b) ser mantida intacta até ao final de Novembro/Fevereiro. Nestes casos, o pedido de ajuda será verificado no máximo uma vez, o que significa que um dos dois compromissos não será controlado. |
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79.

Além disso, existem algumas submedidas deste programa agro-ambiental com mais do que um compromisso, que só podem ser controladas em diferentes períodos do ano. Por exemplo, no caso de uma submedida que é muito comum, a ervagem de superfícies arvenses no Outono/Inverno, a ervagem deve a) ser semeada em meados de Setembro e b) ser mantida intacta até ao final de Novembro/Fevereiro. Nestes casos, o pedido de ajuda será verificado no máximo uma vez, o que significa que um dos dois compromissos não será controlado.

| 80. | A combinação de mais de um compromisso por submedida implica que, nesses casos, não é possível controlar integralmente a submedida. É o que acontece no caso da submedida «aumentar para 17 centímetros a distância entre as filas de culturas», em que o aumento da distância entre as filas de cereais pode ser controlado durante o principal período de controlo, enquanto que o outro compromisso da submedida (proibição de vaporizar fungicidas antes de um determinado estádio de desenvolvimento do cereal, normalmente no início de Maio) só pode ser verificado numa fase inicial. |
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80.

A combinação de mais de um compromisso por submedida implica que, nesses casos, não é possível controlar integralmente a submedida. É o que acontece no caso da submedida «aumentar para 17 centímetros a distância entre as filas de culturas», em que o aumento da distância entre as filas de cereais pode ser controlado durante o principal período de controlo, enquanto que o outro compromisso da submedida (proibição de vaporizar fungicidas antes de um determinado estádio de desenvolvimento do cereal, normalmente no início de Maio) só pode ser verificado numa fase inicial.

| 81. | Em França, a data dos controlos no local depende da comunicação da amostra. Os controlos no local são efectuados o mais rapidamente possível após a recepção do processo, a fim de evitar atrasos no pagamento (na prática, entre Julho e Outubro). Assim, os controlos não são necessariamente efectuados no momento apropriado, com base numa análise dos riscos associados à medida a controlar. Além disso, nos casos em que o beneficiário, por exigências contratuais, é forçado a executar ou a abster-se de uma prática que envolva mais do que uma data principal, não está prevista a realização de uma nova visita. |
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81.

Em França, a data dos controlos no local depende da comunicação da amostra. Os controlos no local são efectuados o mais rapidamente possível após a recepção do processo, a fim de evitar atrasos no pagamento (na prática, entre Julho e Outubro). Assim, os controlos não são necessariamente efectuados no momento apropriado, com base numa análise dos riscos associados à medida a controlar. Além disso, nos casos em que o beneficiário, por exigências contratuais, é forçado a executar ou a abster-se de uma prática que envolva mais do que uma data principal, não está prevista a realização de uma nova visita.

| 82. | Os problemas causados pela necessidade de efectuar o controlo dentro de um prazo muito limitado, ou a necessidade de visitar um projecto mais do que uma vez, foram referidos num relatório apresentado pela Comissão às autoridades orçamentais sobre os ensinamentos a retirar do período anterior (48). |
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82.

Os problemas causados pela necessidade de efectuar o controlo dentro de um prazo muito limitado, ou a necessidade de visitar um projecto mais do que uma vez, foram referidos num relatório apresentado pela Comissão às autoridades orçamentais sobre os ensinamentos a retirar do período anterior (48).

| 83. | A necessidade de efectuar mais do que uma visita de controlo no local foi confirmada pelo n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 746/96, que previa que «na medida do possível, o controlo de um beneficiário incidirá em todos os seus compromissos (49). Se necessário, os controlos de um compromisso específico serão efectuados em diferentes períodos do ano». Assim, se necessário, as autoridades tinham de efectuar outro controlo de um projecto agro-ambiental, para verificar se todos os compromissos efectuados tinham sido respeitados. |
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83.

A necessidade de efectuar mais do que uma visita de controlo no local foi confirmada pelo n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 746/96, que previa que «na medida do possível, o controlo de um beneficiário incidirá em todos os seus compromissos (49). Se necessário, os controlos de um compromisso específico serão efectuados em diferentes períodos do ano». Assim, se necessário, as autoridades tinham de efectuar outro controlo de um projecto agro-ambiental, para verificar se todos os compromissos efectuados tinham sido respeitados.

| 84. | Em relação ao período 2000-2006, são enunciadas disposições equivalentes nos artigos 67.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004. Deixa de ser obrigatório controlar todos os compromissos agro-ambientais que o beneficiário tenha assumido, tal como deixa de ser necessário efectuar controlos do beneficiário em diferentes períodos do ano. Além disso, as orientações que a Comissão deu aos Estados-Membros para o período actual exigem apenas que sejam controlados os compromissos e as obrigações mais representativos e encorajam os Estados-Membros a organizar o sistema de controlo de forma a reduzir, em teoria para uma visita, o número de visitas de controlo a efectuar a cada beneficiário (50). |
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84.

Em relação ao período 2000-2006, são enunciadas disposições equivalentes nos artigos 67.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004. Deixa de ser obrigatório controlar todos os compromissos agro-ambientais que o beneficiário tenha assumido, tal como deixa de ser necessário efectuar controlos do beneficiário em diferentes períodos do ano. Além disso, as orientações que a Comissão deu aos Estados-Membros para o período actual exigem apenas que sejam controlados os compromissos e as obrigações mais representativos e encorajam os Estados-Membros a organizar o sistema de controlo de forma a reduzir, em teoria para uma visita, o número de visitas de controlo a efectuar a cada beneficiário (50).

| 85. | Assim, o actual sistema regulamentar permite que não sejam controlados muitos compromissos, mesmo relativamente aos beneficiários seleccionados no âmbito da amostra de 5 % de controlos no local. |
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85.

Assim, o actual sistema regulamentar permite que não sejam controlados muitos compromissos, mesmo relativamente aos beneficiários seleccionados no âmbito da amostra de 5 % de controlos no local.

Confiança nas declarações efectuadas pelos beneficiários

| 86. | O Tribunal constatou que todos os Estados-Membros visitados depositam grande confiança nas declarações efectuadas pelos beneficiários. |
| --- | --- |

86.

O Tribunal constatou que todos os Estados-Membros visitados depositam grande confiança nas declarações efectuadas pelos beneficiários.

| 87. | Em França, por exemplo, os controlos das submedidas verificadas dependem em grande parte da veracidade das declarações efectuadas pelos beneficiários e, particularmente, da fiabilidade dos registos das parcelas e de pastoreio. O próprio agricultor regista nestes documentos a utilização de fertilizantes e produtos fitossanitários, bem como as actividades de plantio, ceifa e colheita e ainda os períodos de pastoreio. Os inspectores têm apenas de verificar se esses dados foram inscritos nos registos. |
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87.

Em França, por exemplo, os controlos das submedidas verificadas dependem em grande parte da veracidade das declarações efectuadas pelos beneficiários e, particularmente, da fiabilidade dos registos das parcelas e de pastoreio. O próprio agricultor regista nestes documentos a utilização de fertilizantes e produtos fitossanitários, bem como as actividades de plantio, ceifa e colheita e ainda os períodos de pastoreio. Os inspectores têm apenas de verificar se esses dados foram inscritos nos registos.

| 88. | O relatório referente ao controlo da Comissão (ver ponto 37) concluiu que não se podia considerar que este tipo de controlo fosse suficiente e tinha de ser complementado por outros tipos de controlos (51). Com efeito, as orientações da Comissão recomendam que os controlos das informações registadas pelos beneficiários sejam complementados por outros controlos como, por exemplo, a verificação de rendimentos, de facturas ou por análises do solo e das plantas (52). |
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88.

O relatório referente ao controlo da Comissão (ver ponto 37) concluiu que não se podia considerar que este tipo de controlo fosse suficiente e tinha de ser complementado por outros tipos de controlos (51). Com efeito, as orientações da Comissão recomendam que os controlos das informações registadas pelos beneficiários sejam complementados por outros controlos como, por exemplo, a verificação de rendimentos, de facturas ou por análises do solo e das plantas (52).

| 89. | A submedida «Redução de 20 % dos fertilizantes à base de nitratos» constitui um exemplo:






  i) | o valor de referência com base no qual é calculada a redução de 20 % depende do rendimento previsto declarado pelo beneficiário; |
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89.

A submedida «Redução de 20 % dos fertilizantes à base de nitratos» constitui um exemplo:

i)

o valor de referência com base no qual é calculada a redução de 20 % depende do rendimento previsto declarado pelo beneficiário;

| ii) | a verificação da aplicação real da redução de 20 % é efectuada com base nos registos do beneficiário. |
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ii)

a verificação da aplicação real da redução de 20 % é efectuada com base nos registos do beneficiário.

| 90. | O Tribunal observou que não é utilizado um procedimento normalizado na verificação dos documentos utilizados como provas para garantir o cumprimento das disposições contratuais. Enquanto que alguns inspectores podem efectuar cálculos matemáticos para verificar se os limites foram respeitados, outros limitar-se-ão a verificar se os documentos relevantes foram preenchidos. Da mesma forma, alguns inspectores efectuam controlos administrativos de todas as parcelas relevantes, enquanto que outros examinam apenas uma amostra. |
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90.

O Tribunal observou que não é utilizado um procedimento normalizado na verificação dos documentos utilizados como provas para garantir o cumprimento das disposições contratuais. Enquanto que alguns inspectores podem efectuar cálculos matemáticos para verificar se os limites foram respeitados, outros limitar-se-ão a verificar se os documentos relevantes foram preenchidos. Da mesma forma, alguns inspectores efectuam controlos administrativos de todas as parcelas relevantes, enquanto que outros examinam apenas uma amostra.

| 91. | Esta submedida, que implica que o beneficiário reduza a utilização de fertilizantes à base de nitrato de 20 % em relação ao valor recomendado, constitui igualmente uma das principais submedidas agro-ambientais em, por exemplo, Baden-Vurtemberga. A lista de controlo utilizada nos controlos no local desta submedida prevê que os inspectores avaliem se os registos dos fertilizantes utilizados são plausíveis e exaustivos. |
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91.

Esta submedida, que implica que o beneficiário reduza a utilização de fertilizantes à base de nitrato de 20 % em relação ao valor recomendado, constitui igualmente uma das principais submedidas agro-ambientais em, por exemplo, Baden-Vurtemberga. A lista de controlo utilizada nos controlos no local desta submedida prevê que os inspectores avaliem se os registos dos fertilizantes utilizados são plausíveis e exaustivos.

| 92. | Além disso, o inspector deve verificar a exactidão das informações utilizadas no cálculo do nível de nitratos recomendado. A base deste cálculo (e, consequentemente, da respectiva redução de 20 %) é o rendimento previsto. Estes valores são dados pelo beneficiário. Não existe um nível indicativo e é considerada plausível uma variação do rendimento previsto de +/– 15 %. O inspector deve apenas investigar os casos em que sejam evidentes sobredeclarações significativas. Assim, o método de cálculo do nível óptimo de fertilizantes à base de nitratos é sensível a pequenas alterações do rendimento previsto. |
| --- | --- |

92.

Além disso, o inspector deve verificar a exactidão das informações utilizadas no cálculo do nível de nitratos recomendado. A base deste cálculo (e, consequentemente, da respectiva redução de 20 %) é o rendimento previsto. Estes valores são dados pelo beneficiário. Não existe um nível indicativo e é considerada plausível uma variação do rendimento previsto de +/– 15 %. O inspector deve apenas investigar os casos em que sejam evidentes sobredeclarações significativas. Assim, o método de cálculo do nível óptimo de fertilizantes à base de nitratos é sensível a pequenas alterações do rendimento previsto.

| 93. | O exemplo apresentado na caixa 3 revela como, sobredeclarando o seu rendimento previsto numa margem que seja «plausível» (por exemplo, 14 %), um beneficiário pode utilizar a 100 % o nível recomendado de fertilizante à base de nitratos (64 kg N/ha) e, ainda assim, solicitar a ajuda no âmbito da submedida referente à redução de 20 % dos fertilizantes à base de nitratos.

  Caixa 3Baden-Vurtemberga: redução de 20 % dos fertilizantes à base de nitratosSe o beneficiário aumentasse de 14 % o valor do seu rendimento previsto (ou seja, dentro da variação aceite de +/– 15 %), o nível de redução dos fertilizantes à base de nitratos (N – 20 %) seria idêntico ao nível recomendado de fertilizantes à base de nitratos no âmbito das boas práticas agrícolas (64 kg/ha, no exemplo seguinte). | Situação real | Exemplo hipotético: rendimento previsto sobredeclarado em 14 % |
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| rendimento previsto | 50 | | 57 | |
| × factor aplicável ao tipo de cultura | 2,3 | | 2,3 | |
| | | 115 | | 131 |
| + N nas partes não cultiváveis | | 20 | | 20 |
| Total necessário de N | | 135 | | 151 |
| – N de terrenos de culturas anteriores | | – 71 | | – 71 |
| fertilizante N para BPA | | 64 | | 80 |
| – 20 % | | – 12,8 | | – 16 |
| N – 20 % | | 51,2 | | 64 |

93.

O exemplo apresentado na caixa 3 revela como, sobredeclarando o seu rendimento previsto numa margem que seja «plausível» (por exemplo, 14 %), um beneficiário pode utilizar a 100 % o nível recomendado de fertilizante à base de nitratos (64 kg N/ha) e, ainda assim, solicitar a ajuda no âmbito da submedida referente à redução de 20 % dos fertilizantes à base de nitratos.

Caixa 3Baden-Vurtemberga: redução de 20 % dos fertilizantes à base de nitratosSe o beneficiário aumentasse de 14 % o valor do seu rendimento previsto (ou seja, dentro da variação aceite de +/– 15 %), o nível de redução dos fertilizantes à base de nitratos (N – 20 %) seria idêntico ao nível recomendado de fertilizantes à base de nitratos no âmbito das boas práticas agrícolas (64 kg/ha, no exemplo seguinte).

Situação real

Exemplo hipotético: rendimento previsto sobredeclarado em 14 %

rendimento previsto

50

57

× factor aplicável ao tipo de cultura

2,3

2,3

115

131

- N nas partes não cultiváveis

20

20

Total necessário de N

135

151

– N de terrenos de culturas anteriores

– 71

– 71

fertilizante N para BPA

64

80

– 20 %

– 12,8

– 16

N – 20 %

51,2

64

| 94. | A segunda informação fundamental dada pelo beneficiário é a quantidade real de fertilizante mineral e orgânico utilizado e indicado no registo da exploração. Para tal é necessário que o beneficiário registe de forma exacta o fertilizante utilizado. O Tribunal verificou que, na prática, é difícil garantir que a quantidade de fertilizante realmente utilizado é registada com exactidão e que os inspectores se limitam a verificar se os registos estão actualizados e são plausíveis. |
| --- | --- |

94.

A segunda informação fundamental dada pelo beneficiário é a quantidade real de fertilizante mineral e orgânico utilizado e indicado no registo da exploração. Para tal é necessário que o beneficiário registe de forma exacta o fertilizante utilizado. O Tribunal verificou que, na prática, é difícil garantir que a quantidade de fertilizante realmente utilizado é registada com exactidão e que os inspectores se limitam a verificar se os registos estão actualizados e são plausíveis.

| 95. | Uma subdeclaração das quantidades de fertilizante utilizadas nas culturas poderá permitir beneficiar indevidamente da ajuda prevista para esta submedida. Por sua vez, a combinação de uma pequena subdeclaração com uma sobredeclaração moderada do rendimento previsto terá o mesmo efeito, sendo ainda mais difícil de detectar. |
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95.

Uma subdeclaração das quantidades de fertilizante utilizadas nas culturas poderá permitir beneficiar indevidamente da ajuda prevista para esta submedida. Por sua vez, a combinação de uma pequena subdeclaração com uma sobredeclaração moderada do rendimento previsto terá o mesmo efeito, sendo ainda mais difícil de detectar.

| 96. | O Tribunal conclui que este tipo de submedidas é verificável apenas com base nas informações prestadas pelo beneficiário. Por conseguinte, não respeita a disposição do Regulamento (CE) n.o 817/2004, que prevê que os pagamentos baseados em restrições à utilização de factores de produção só possam ser efectuados se essas restrições forem técnica e economicamente mensuráveis. |
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96.

O Tribunal conclui que este tipo de submedidas é verificável apenas com base nas informações prestadas pelo beneficiário. Por conseguinte, não respeita a disposição do Regulamento (CE) n.o 817/2004, que prevê que os pagamentos baseados em restrições à utilização de factores de produção só possam ser efectuados se essas restrições forem técnica e economicamente mensuráveis.

Verificação que depende de controlos visuais

| 97. | Os inspectores que realizam controlos no local efectuam controlos visuais no terreno, a fim de garantir o cumprimento de compromissos como a redução da utilização de factores de produção. Esses controlos são importantes, uma vez que constituem uma garantia adicional. No entanto, têm limites, especialmente quanto é difícil verificar os compromissos. |
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97.

Os inspectores que realizam controlos no local efectuam controlos visuais no terreno, a fim de garantir o cumprimento de compromissos como a redução da utilização de factores de produção. Esses controlos são importantes, uma vez que constituem uma garantia adicional. No entanto, têm limites, especialmente quanto é difícil verificar os compromissos.

| 98. | O programa agro-ambiental de Baden-Vurtemberga inclui uma submedida no âmbito da qual os agricultores se comprometem a não utilizar reguladores de crescimento. Os controlos no local aplicáveis a esta submedida baseiam-se na observação visual. A existência de cereais com diferentes alturas e uma imagem desigual do terreno são consideradas como uma prova adequada da não utilização de reguladores de crescimento. |
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98.

O programa agro-ambiental de Baden-Vurtemberga inclui uma submedida no âmbito da qual os agricultores se comprometem a não utilizar reguladores de crescimento. Os controlos no local aplicáveis a esta submedida baseiam-se na observação visual. A existência de cereais com diferentes alturas e uma imagem desigual do terreno são consideradas como uma prova adequada da não utilização de reguladores de crescimento.

| 99. | No entanto, a situação nem sempre é clara. As diferenças na altura provocadas pela utilização ou não desses reguladores são bastante pequenas (20 cm para o centeio, mas apenas 4 cm para o trigo). Além disso, as diferenças de altura dependem igualmente do clima, da data da sementeira, da qualidade do solo e da variedade do cereal em questão. A caixa 4 apresenta um exemplo representativo.

  Caixa 4Foram controladas duas parcelas adjacentes com o mesmo tipo de trigo, tendo sido utilizados reguladores de crescimento apenas numa delas. Não foi possível observar quaisquer diferenças significativas entre as duas parcelas. Quaisquer pequenas diferenças na altura dos cereais poderiam igualmente ter sido causadas por diferenças na preparação do terreno, pela cultura anterior e/ou pela data de sementeira.As instruções locais prevêem que devem ser efectuadas análises laboratoriais apenas se os efeitos dos reguladores de crescimento não puderem ser avaliados visualmente. Essas análises são consideradas muito dispendiosas para serem realizadas, excepto em casos de incumprimento flagrante. |
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99.

No entanto, a situação nem sempre é clara. As diferenças na altura provocadas pela utilização ou não desses reguladores são bastante pequenas (20 cm para o centeio, mas apenas 4 cm para o trigo). Além disso, as diferenças de altura dependem igualmente do clima, da data da sementeira, da qualidade do solo e da variedade do cereal em questão. A caixa 4 apresenta um exemplo representativo.

Caixa 4Foram controladas duas parcelas adjacentes com o mesmo tipo de trigo, tendo sido utilizados reguladores de crescimento apenas numa delas. Não foi possível observar quaisquer diferenças significativas entre as duas parcelas. Quaisquer pequenas diferenças na altura dos cereais poderiam igualmente ter sido causadas por diferenças na preparação do terreno, pela cultura anterior e/ou pela data de sementeira.As instruções locais prevêem que devem ser efectuadas análises laboratoriais apenas se os efeitos dos reguladores de crescimento não puderem ser avaliados visualmente. Essas análises são consideradas muito dispendiosas para serem realizadas, excepto em casos de incumprimento flagrante.

| 100. | Os controlos no local efectuados pelos inspectores em todos os Estados-Membros auditados pelo Tribunal baseiam-se nos seus conhecimentos próprios e (no caso de determinados compromissos), em menor grau, em instruções pormenorizadas relativas aos controlos no local. Os manuais raramente mencionam os indicadores a controlar. Contudo, uma vez no terreno, os inspectores recorrem a vários indicadores, com base nos seus conhecimentos técnicos e experiência. O Tribunal verificou que muitos destes indicadores são muito úteis e até cruciais para determinar os resultados do controlo de várias submedidas importantes, como a redução dos factores de produção. Estes indicadores incluem, por exemplo, a cor e a altura das culturas, a existência de ervas, etc. |
| --- | --- |

100.

Os controlos no local efectuados pelos inspectores em todos os Estados-Membros auditados pelo Tribunal baseiam-se nos seus conhecimentos próprios e (no caso de determinados compromissos), em menor grau, em instruções pormenorizadas relativas aos controlos no local. Os manuais raramente mencionam os indicadores a controlar. Contudo, uma vez no terreno, os inspectores recorrem a vários indicadores, com base nos seus conhecimentos técnicos e experiência. O Tribunal verificou que muitos destes indicadores são muito úteis e até cruciais para determinar os resultados do controlo de várias submedidas importantes, como a redução dos factores de produção. Estes indicadores incluem, por exemplo, a cor e a altura das culturas, a existência de ervas, etc.

| 101. | A inclusão de descrições pormenorizadas de todos os critérios, indicadores ou parâmetros nos manuais utilizados pelos inspectores pode não ser prática. No entanto, o Tribunal considera que pode ser útil incluir nesses manuais um mínimo de disposições gerais sobre a forma como os compromissos deverão ser controlados no terreno. Essas disposições podem garantir que os compromissos são susceptíveis de serem controlados, bem como um tratamento homogéneo de todos os controlos. Os inspectores poderiam receber instruções escritas mais pormenorizadas que indicassem critérios verificáveis a utilizar nos controlos. Essas instruções permitiriam igualmente melhorar a documentação dos controlos efectuados e aumentar a utilidade dos relatórios dos controlos nas visitas ulteriores. |
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101.

A inclusão de descrições pormenorizadas de todos os critérios, indicadores ou parâmetros nos manuais utilizados pelos inspectores pode não ser prática. No entanto, o Tribunal considera que pode ser útil incluir nesses manuais um mínimo de disposições gerais sobre a forma como os compromissos deverão ser controlados no terreno. Essas disposições podem garantir que os compromissos são susceptíveis de serem controlados, bem como um tratamento homogéneo de todos os controlos. Os inspectores poderiam receber instruções escritas mais pormenorizadas que indicassem critérios verificáveis a utilizar nos controlos. Essas instruções permitiriam igualmente melhorar a documentação dos controlos efectuados e aumentar a utilidade dos relatórios dos controlos nas visitas ulteriores.

Falta de dados básicos

| 102. | Em França, os contratos assinados pelo prefeito e pelo beneficiário incluem as condições de base que este último deve respeitar no âmbito dos seus compromissos agro-ambientais. O Tribunal detectou inúmeros casos em que o significado preciso das condições não era claro e nem o inspector nem o beneficiário entendiam o que era pedido. Além disso, verificou-se que as mesmas condições eram objecto de interpretações diferentes por parte dos inspectores. |
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102.

Em França, os contratos assinados pelo prefeito e pelo beneficiário incluem as condições de base que este último deve respeitar no âmbito dos seus compromissos agro-ambientais. O Tribunal detectou inúmeros casos em que o significado preciso das condições não era claro e nem o inspector nem o beneficiário entendiam o que era pedido. Além disso, verificou-se que as mesmas condições eram objecto de interpretações diferentes por parte dos inspectores.

| 103. | O anexo do presente relatório apresenta quatro exemplos dessa ocorrência. Esta imprecisão dificulta o trabalho no terreno dos inspectores, em particular tendo em conta que estes também realizam controlos no local em sete outros departamentos. Dado que cada departamento tem os seus próprios requisitos, as disposições que regem uma determinada acção podem ser diferentes de um departamento para outro. |
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103.

O anexo do presente relatório apresenta quatro exemplos dessa ocorrência. Esta imprecisão dificulta o trabalho no terreno dos inspectores, em particular tendo em conta que estes também realizam controlos no local em sete outros departamentos. Dado que cada departamento tem os seus próprios requisitos, as disposições que regem uma determinada acção podem ser diferentes de um departamento para outro.

| 104. | A submedida «Preservação e cuidado dos elementos da paisagem» implica cuidar de árvores, valas, etc. No entanto, o agricultor deve igualmente garantir que o objecto em questão não é removido. |
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104.

A submedida «Preservação e cuidado dos elementos da paisagem» implica cuidar de árvores, valas, etc. No entanto, o agricultor deve igualmente garantir que o objecto em questão não é removido.

| 105. | Tendo em conta a natureza dos compromissos, nem sempre é possível verificar a sua existência e respectivo cumprimento, porque os critérios de referência que são utilizados durante os controlos têm um carácter geral ou nem sempre são identificáveis. As visitas efectuadas à maioria dos beneficiários e as informações obtidas pelos inspectores revelam que a aplicação desta obrigação beneficia de uma grande flexibilidade, bem como a sua verificação. |
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105.

Tendo em conta a natureza dos compromissos, nem sempre é possível verificar a sua existência e respectivo cumprimento, porque os critérios de referência que são utilizados durante os controlos têm um carácter geral ou nem sempre são identificáveis. As visitas efectuadas à maioria dos beneficiários e as informações obtidas pelos inspectores revelam que a aplicação desta obrigação beneficia de uma grande flexibilidade, bem como a sua verificação.

| 106. | O Tribunal verificou que, no que se refere ao controlo dos elementos da paisagem, por razões administrativas e financeiras é praticamente impossível dar resposta aos pedidos de documentação, uma vez que aqueles elementos teriam de ser identificados em todo o país. Na Áustria, a qualidade dos controlos poderá ser reforçada a partir de 2005, quando passarem a ser utilizadas fotografias aéreas para controlar os elementos da paisagem e quando estes controlos incluírem verificações retrospectivas. |
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106.

O Tribunal verificou que, no que se refere ao controlo dos elementos da paisagem, por razões administrativas e financeiras é praticamente impossível dar resposta aos pedidos de documentação, uma vez que aqueles elementos teriam de ser identificados em todo o país. Na Áustria, a qualidade dos controlos poderá ser reforçada a partir de 2005, quando passarem a ser utilizadas fotografias aéreas para controlar os elementos da paisagem e quando estes controlos incluírem verificações retrospectivas.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Conclusão geral

| 107. | Contrariamente ao que sucede com as despesas do primeiro pilar, não é possível garantir a custos razoáveis o cumprimento de todos os compromissos agro-ambientais necessário para a obtenção da ajuda. Mesmo a obtenção de uma garantia razoável do cumprimento de todas as obrigações em relação a uma amostra de um mínimo de 5 % de beneficiários por ano implica custos significativos para os Estados-Membros, tanto no que se refere aos controlos no local como às análises laboratoriais. A teledetecção é pouco útil para verificar o cumprimento dos compromissos agro-ambientais (e das boas práticas agrícolas), pelo que o seu controlo implica uma maior utilização de recursos humanos do que os controlos do primeiro pilar. Além disso, esses controlos implicam mais conhecimentos técnicos (ver pontos 60-61). |
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107.

Contrariamente ao que sucede com as despesas do primeiro pilar, não é possível garantir a custos razoáveis o cumprimento de todos os compromissos agro-ambientais necessário para a obtenção da ajuda. Mesmo a obtenção de uma garantia razoável do cumprimento de todas as obrigações em relação a uma amostra de um mínimo de 5 % de beneficiários por ano implica custos significativos para os Estados-Membros, tanto no que se refere aos controlos no local como às análises laboratoriais. A teledetecção é pouco útil para verificar o cumprimento dos compromissos agro-ambientais (e das boas práticas agrícolas), pelo que o seu controlo implica uma maior utilização de recursos humanos do que os controlos do primeiro pilar. Além disso, esses controlos implicam mais conhecimentos técnicos (ver pontos 60-61).

Ao nível da Comissão

| 108. | A Comissão garantiu apenas até certo ponto que as submedidas agro-ambientais eram susceptíveis de ser verificadas na fase de aprovação do plano de desenvolvimento rural. Por conseguinte, não identificou as que têm um elevado risco de controlo (ver pontos 32-35). |
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108.

A Comissão garantiu apenas até certo ponto que as submedidas agro-ambientais eram susceptíveis de ser verificadas na fase de aprovação do plano de desenvolvimento rural. Por conseguinte, não identificou as que têm um elevado risco de controlo (ver pontos 32-35).

| 109. | A Comissão não visitou qualquer Estado-Membro para testar os sistemas de controlo das medidas agro-ambientais que têm sido aplicados nos primeiros cinco anos do período de sete anos. Trata-se da medida de desenvolvimento rural mais importante e sabe-se que apresenta um elevado risco de controlo (ver pontos 36-39). |
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109.

A Comissão não visitou qualquer Estado-Membro para testar os sistemas de controlo das medidas agro-ambientais que têm sido aplicados nos primeiros cinco anos do período de sete anos. Trata-se da medida de desenvolvimento rural mais importante e sabe-se que apresenta um elevado risco de controlo (ver pontos 36-39).

| 110. | No que se refere à agricultura biológica, os relatórios dos Estados-Membros, que supostamente garantem a objectividade e eficácia do sistema de controlo, são incompletos, apresentados tardiamente e inexactos. Este aspecto é relevante para as submedidas agro-ambientais, uma vez que os Estados-Membros se baseiam neste sistema de controlo para substituir os seus próprios controlos nesta matéria (ver pontos 46-49). |
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110.

No que se refere à agricultura biológica, os relatórios dos Estados-Membros, que supostamente garantem a objectividade e eficácia do sistema de controlo, são incompletos, apresentados tardiamente e inexactos. Este aspecto é relevante para as submedidas agro-ambientais, uma vez que os Estados-Membros se baseiam neste sistema de controlo para substituir os seus próprios controlos nesta matéria (ver pontos 46-49).

| 111. | Os controlos efectuados pela Comissão em sete Estados-Membros entre 1998 e 2001 permitiram detectar deficiências importantes ao nível da supervisão dos sistemas de controlo, mas essas constatações não foram objecto de um acompanhamento adequado. Não foram efectuados outros controlos em qualquer Estado-Membro, apesar de a Comissão ter constatado a sua necessidade. Assim, a Comissão não garantiu que um controlo fundamental, como a supervisão do sistema de controlo, funcionava adequadamente (ver pontos 50-54). |
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111.

Os controlos efectuados pela Comissão em sete Estados-Membros entre 1998 e 2001 permitiram detectar deficiências importantes ao nível da supervisão dos sistemas de controlo, mas essas constatações não foram objecto de um acompanhamento adequado. Não foram efectuados outros controlos em qualquer Estado-Membro, apesar de a Comissão ter constatado a sua necessidade. Assim, a Comissão não garantiu que um controlo fundamental, como a supervisão do sistema de controlo, funcionava adequadamente (ver pontos 50-54).

| 112. | A Comissão, no seu plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos afirmou que o actual sistema de controlo funcionava de forma muito eficiente na maioria dos casos. A auditoria do Tribunal não permitiu detectar que a Comissão tivesse as garantias necessárias para efectuar esta afirmação (ver pontos 44 e 46-54). |
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112.

A Comissão, no seu plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos afirmou que o actual sistema de controlo funcionava de forma muito eficiente na maioria dos casos. A auditoria do Tribunal não permitiu detectar que a Comissão tivesse as garantias necessárias para efectuar esta afirmação (ver pontos 44 e 46-54).

Ao nível dos Estados-Membros

| 113. | Os elementos das boas práticas agrícolas verificados durante os controlos no local limitam-se a determinados critérios pouco rigorosos mas fáceis de verificar (ver pontos 62-69). |
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113.

Os elementos das boas práticas agrícolas verificados durante os controlos no local limitam-se a determinados critérios pouco rigorosos mas fáceis de verificar (ver pontos 62-69).

| 114. | A análise de riscos utilizada na selecção das amostras raramente inclui considerações específicas de carácter agro-ambiental. Além disso, é efectuada uma breve análise dos resultados dos controlos utilizada a título informativo na análise dos anos seguintes (ver pontos 70-73). |
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114.

A análise de riscos utilizada na selecção das amostras raramente inclui considerações específicas de carácter agro-ambiental. Além disso, é efectuada uma breve análise dos resultados dos controlos utilizada a título informativo na análise dos anos seguintes (ver pontos 70-73).

| 115. | As administrações dos Estados-Membros auditados aplicam em larga medida as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 817/2004 e (CE) n.o 2419/2001 em matéria de controlos no local, bem como as orientações da Comissão. No entanto, a obrigação de respeitar os compromissos e as boas práticas agrícolas quer continuamente quer durante mais do que um período, significa que muitas vezes não é possível obter uma garantia razoável do seu cumprimento. Os procedimentos dos controlos administrativo e no local estão estreitamente associados aos procedimentos do primeiro pilar e muitas vezes estes últimos ocorrem em simultâneo com os controlos das ajudas directas, ou seja, no período das colheitas, que nem sempre constitui a altura apropriada para verificar o cumprimento dos compromissos agro-ambientais e das boas práticas agrícolas (ver pontos 74-85). |
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115.

As administrações dos Estados-Membros auditados aplicam em larga medida as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 817/2004 e (CE) n.o 2419/2001 em matéria de controlos no local, bem como as orientações da Comissão. No entanto, a obrigação de respeitar os compromissos e as boas práticas agrícolas quer continuamente quer durante mais do que um período, significa que muitas vezes não é possível obter uma garantia razoável do seu cumprimento. Os procedimentos dos controlos administrativo e no local estão estreitamente associados aos procedimentos do primeiro pilar e muitas vezes estes últimos ocorrem em simultâneo com os controlos das ajudas directas, ou seja, no período das colheitas, que nem sempre constitui a altura apropriada para verificar o cumprimento dos compromissos agro-ambientais e das boas práticas agrícolas (ver pontos 74-85).

| 116. | O controlo das submedidas agro-ambientais nos Estados-Membros auditados baseia-se em larga medida nas próprias declarações dos beneficiários (ver pontos 86-96). |
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116.

O controlo das submedidas agro-ambientais nos Estados-Membros auditados baseia-se em larga medida nas próprias declarações dos beneficiários (ver pontos 86-96).

| 117. | No caso da amostra de controlos no local, verifica-se que alguns compromissos não são controlados de forma fiável devido à inexistência de parâmetros objectivos para os controlos visuais (ver pontos 97-106). |
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117.

No caso da amostra de controlos no local, verifica-se que alguns compromissos não são controlados de forma fiável devido à inexistência de parâmetros objectivos para os controlos visuais (ver pontos 97-106).

Recomendações

| 118. | O Tribunal assinalou determinados aspectos em relação aos quais as disposições de controlo das despesas agro-ambientais poderiam ser melhoradas:






  — | em relação à agricultura biológica, a divisão de responsabilidades entre a Comissão e as DG AGRI e SANCO deverá ser clarificada, |
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118.

O Tribunal assinalou determinados aspectos em relação aos quais as disposições de controlo das despesas agro-ambientais poderiam ser melhoradas:

—

em relação à agricultura biológica, a divisão de responsabilidades entre a Comissão e as DG AGRI e SANCO deverá ser clarificada,

| — | a Comissão deverá verificar o funcionamento do actual sistema de controlo das medidas agro-ambientais, o que permitirá aplicar os ensinamentos retirados no próximo período de programação. A Comissão deverá igualmente planear rever o funcionamento do sistema de controlo das medidas agro-ambientais do próximo período numa fase oportuna, |
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a Comissão deverá verificar o funcionamento do actual sistema de controlo das medidas agro-ambientais, o que permitirá aplicar os ensinamentos retirados no próximo período de programação. A Comissão deverá igualmente planear rever o funcionamento do sistema de controlo das medidas agro-ambientais do próximo período numa fase oportuna,

| — | a Comissão deverá tomar medidas para garantir que os relatórios de supervisão dos controlos da agricultura biológica fornecem as informações necessárias, são apresentados em tempo oportuno e são objecto de um acompanhamento adequado, |
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a Comissão deverá tomar medidas para garantir que os relatórios de supervisão dos controlos da agricultura biológica fornecem as informações necessárias, são apresentados em tempo oportuno e são objecto de um acompanhamento adequado,

| — | os Estados-Membros deverão planear e organizar os seus controlos das despesas agro-ambientais com base nos riscos específicos desse domínio, de forma a que todas as submedidas relevantes possam ser controladas no período adequado; devem igualmente certificar-se de que os inspectores dispõem de critérios claros para realizar os controlos. |
| --- | --- |

—

os Estados-Membros deverão planear e organizar os seus controlos das despesas agro-ambientais com base nos riscos específicos desse domínio, de forma a que todas as submedidas relevantes possam ser controladas no período adequado; devem igualmente certificar-se de que os inspectores dispõem de critérios claros para realizar os controlos.

No entanto, a auditoria do Tribunal revelou dificuldades importantes no controlo de áreas significativas das ajudas agro-ambientais. Um controlo eficaz implica a obtenção de provas de práticas agrícolas pormenorizadas. Em muitos casos, a obtenção dessas provas é:

| — | demasiadamente dispendiosa, |
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demasiadamente dispendiosa,

| — | extremamente complicada do ponto de vista técnico. |
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—

extremamente complicada do ponto de vista técnico.

| 119. | Na sua avaliação, a Comissão concluiu que se uma medida não pode ser devidamente controlada não deverá ser objecto de pagamentos públicos (ver ponto 31). A auditoria do Tribunal mostra que este princípio apenas foi respeitado até certo ponto. A Comissão, o Conselho e o Parlamento deverão considerar de que forma esse princípio poderá ser posto em prática em relação às propostas de despesas agro-ambientais no período de programação 2007-2013, tendo em conta, por um lado, o risco de incumprimento e, por outro, os benefícios potenciais deste tipo de despesas. |
| --- | --- |

119.

Na sua avaliação, a Comissão concluiu que se uma medida não pode ser devidamente controlada não deverá ser objecto de pagamentos públicos (ver ponto 31). A auditoria do Tribunal mostra que este princípio apenas foi respeitado até certo ponto. A Comissão, o Conselho e o Parlamento deverão considerar de que forma esse princípio poderá ser posto em prática em relação às propostas de despesas agro-ambientais no período de programação 2007-2013, tendo em conta, por um lado, o risco de incumprimento e, por outro, os benefícios potenciais deste tipo de despesas.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 de Julho de 2005.

Pelo Tribunal de Contas

Hubert WEBER

Presidente

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 215 de 30.7.1992, p. 85).

1

o

(2)  N.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO L 275 de 10.10.1998, p. 1).

2

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o

(3)  Anexo à Decisão n.o 2179/98/CE, página 12.

3

o

(4)  N.o 9 do artigo 3.o do COM(2001) 31 final, de 21 de Janeiro de 2001.

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

5

o

(6)  As zonas do objectivo n.o 1 são as regiões em vias de desenvolvimento.

6

o

(7)  Brochura da Comissão Europeia: Overview of the implementation of rural development policy 2000-2006 (Visão global da execução da política de desenvolvimento rural 2000-2006).

7

Overview of the implementation of rural development policy 2000-2006

(8)  Foram declarados pelos Estados-Membros 193 milhões de euros suplementares no âmbito do antigo regime agro-ambiental [Regulamento (CEE) n.o 2078/92]. O rácio entre as despesas «antigas» [Regulamento (CEE) n.o 2078/92] e as actuais [Regulamento (CE) n.o 1257/1999] irá diminuir nos próximos anos à medida que terminem os compromissos contraídos em 1999.

8

o

o

o

(9)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, nomeadamente os artigos 3.o a 5.o (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

9

o

o

o

(10)  JO C 353 de 8.12.2000.

10

(11)  1. PDR Áustria, região seleccionada: Burgenland. 2. PDR França. Contratos territoriais de exploração, região seleccionada: Côte D'Or. 3. Alemanha: PDR de Baden-Vurtemberga: MEKA II. 4. Itália: PDR de Veneto e 5. Luxemburgo.

11

(12)  Outras categorias de submedidas igualmente examinadas são a rotação de culturas, a extensificação, as raças em risco de abandono e as variedades vegetais ameaçadas de erosão genética.

12

(13)  Artigos 22.o a 24.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

13

o

o

o

(14)  Título III, capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

14

o

(15)  Artigos 67.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 153 de 30.4.2004, p. 30). Este regulamento substitui, mas não altera substancialmente neste aspecto, os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 1750/1999, de 23 de Julho de 1999 (JO L 214 de 13.8.1999, p. 31), e (CE) n.o 445/2002, de 26 de Fevereiro de 2002 (JO L 74 de 15.3.2002, p. 1).

15

o

o

o

o

o

o

(16)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 11). O Regulamento (CEE) n.o 3508/92 foi entretanto revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

16

o

o

o

o

(17)  N.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão.

17

o

o

o

(18)  Ibid, artigos 20.o e 35.o

18

Ibid

o

o

(19)  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2078/92, COM(97) 620 final, de 4 de Dezembro de 1997, e documento de trabalho VI/7655/98 da DG VI: State of application of Regulation (EEC) N.o 2078/92: Evaluation of Agri-Environment Programmes [Estado da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2078/92: Avaliação dos programas agro-ambientais].

19

o

State of application of Regulation (EEC) N.o

o

(20)  Relatório Iversen adoptado pelo Parlamento Europeu, Outubro de 1998: ver página 12 da avaliação.

20

(21)  O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 refere-se exclusivamente às medidas agro-ambientais.

21

o

o

o

(22)  No âmbito da gestão partilhada, as tarefas de execução são delegadas nos Estados-Membros. No entanto, a responsabilidade final pela execução do orçamento compete à Comissão (n.os 3 e 5 do artigo 53.o do Regulamento Financeiro).

22

os

o

(23)  VI/10535/99 rev 7. Guidelines for the implementation of systems of management, checks and penalties concerning rural development measures under Regulation (EC) N.o 1257/1999 [Orientações para a execução de sistemas de gestão, controlo e sanções relativos às medidas de desenvolvimento rural no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999].

23

Guidelines for the implementation of systems of management, checks and penalties concerning rural development measures under Regulation (EC) N.o

o

(24)  As zonas desfavorecidas são uma medida de desenvolvimento rural definida pelos artigos 13.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

24

o

o

o

(25)  Segundo os números mais recentes disponíveis na Comissão, foram autorizados 338 milhões de euros a utilizar em 2003 no co-financiamento do FEOGA-Garantia para a reconversão em agricultura biológica, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e do Regulamento (CEE) n.o 2078/92. Este montante representou 16 % da contribuição da UE para as medidas agro-ambientais nesse ano.

25

o

o

(26)  Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1).

26

o

(27)  O plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos indica que a obrigação de cumprir esta norma internacional foi executada de várias formas e a Acção 17 exige a criação de um sistema de acreditação específico para os organismos de controlo.

27

(28)  N.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

28

o

o

o

(29)  Ibid, n.o 6 do artigo 9.o

29

Ibid

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o

(30)  Ibid, artigo 15.o

30

Ibid

o

(31)  Documento de trabalho da Comissão anexo ao plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos, secção 5.6.

31

(32)  Documento 8856/VI/97-rev.3a.

32

(33)  Artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

33

o

o

(34)  França, Alemanha, Países Baixos, Reino Unido, Áustria, Itália e Espanha.

34

(35)  O Tribunal prepara um outro relatório, no qual analisa pormenorizadamente a execução do SIGC.

35

(36)  Prémio para a preservação da paisagem e do ambiente natural (PEENP).

36

(37)  Artigos 20.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004.

37

o

o

o

(38)  Ponto 4.14 das orientações da Comissão.

38

(39)  Bundesforschungsanstalt für Landwirtschaft, Braunschweig: «Boas práticas agrícolas — definições, execução, experiências». Braunschweig, Setembro de 2003, páginas 28 e 55 relativamente à Alemanha.

39

(40)  Página 39 do estudo.

40

(41)  Relatório especial n.o 4/2003 relativo ao desenvolvimento rural: apoio às zonas desfavorecidas (JO C 151 de 27.6.2003).

41

o

(42)  Em particular o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001.

42

o

o

(43)  Ponto 4.3. das orientações da Comissão.

43

(44)  Artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004.

44

o

o

(45)  N.o 1, alínea d) do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001.

45

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o

(46)  Ponto 4.4 das orientações da Comissão, VI/10535/99 Rev 7.

46

(47)  Anexo do Regulamento Grão-Ducal de 11 de Fevereiro de 2002 sobre as boas práticas agrícolas, n.o 4 — aplicação de fertilizantes em terreno gelado ou inundado, n.o 5 — aplicação de fertilizantes nas proximidades de cursos de água, n.os 6 e 7.1 — aplicação de fertilizantes em determinados períodos no Inverno. No que se refere à medida agro-ambiental básica (PEENP) pode igualmente ser necessário realizar controlos noutros períodos do ano devido à obrigação de plantar uma nova cultura ou uma cultura intercalar em caso de aplicação de fertilizantes orgânicos em terreno cultivável durante o período que se segue à colheita da principal cultura e até 15 de Setembro e ainda devido à proibição de utilizar estrume durante o período compreendido entre 15 de Novembro e 15 de Janeiro posterior à colheita nas parcelas utilizadas para cultura de milho.

47

o

o

os

(48)  Secção 3.7.3 do referido relatório.

48

(49)  Regulamento (CE) n.o 746/96 da Comissão, de 24 de Abril de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural (JO L 102 de 25.4.1996, p. 19).

49

o

o

(50)  Pontos 4.4 e 4.5 das orientações da Comissão.

50

(51)  Relatório de síntese do inquérito sobre a execução dos sistemas de gestão, controlo e sanções aplicados pelos Estados-Membros em relação às medidas de desenvolvimento rural 2000-2006, página 22, de 16 de Agosto de 2001.

51

(52)  Ponto 4.12 das orientações da Comissão.

52

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ANEXO

Exemplos da falta de clareza das disposições contratuais do programa agro-ambiental «Côte d'Or»

| 1. | «As análises (uma para cada 5-10 ha) serão interpretadas e utilizadas como base para a elaboração de um balanço de fertilidade no primeiro e no quinto anos, sendo igualmente uma referência anual». Num determinado caso, o facto de o beneficiário não ter efectuado uma análise do solo por ano e para cada 10 hectares foi considerado uma anomalia (esta anomalia não fora detectada durante um controlo no local realizado no ano anterior). Um outro inspector, responsável por um outro caso (informado pelo beneficiário das declarações efectuadas pelo perito) interpretou a obrigação de efectuar uma análise do solo para cada 10 hectares como devendo ser realizada apenas uma vez durante os cinco anos do contrato, não considerando incorrecto o facto de essa análise ainda não ter sido efectuada no ano 2. Segundo as autoridades francesas a interpretação correcta é na realidade uma terceira, ou seja, deverá ser efectuada uma análise do solo por cada 10 hectares tanto no ano 1 como no ano 5. |
| --- | --- |

1.

«As análises (uma para cada 5-10 ha) serão interpretadas e utilizadas como base para a elaboração de um balanço de fertilidade no primeiro e no quinto anos, sendo igualmente uma referência anual». Num determinado caso, o facto de o beneficiário não ter efectuado uma análise do solo por ano e para cada 10 hectares foi considerado uma anomalia (esta anomalia não fora detectada durante um controlo no local realizado no ano anterior). Um outro inspector, responsável por um outro caso (informado pelo beneficiário das declarações efectuadas pelo perito) interpretou a obrigação de efectuar uma análise do solo para cada 10 hectares como devendo ser realizada apenas uma vez durante os cinco anos do contrato, não considerando incorrecto o facto de essa análise ainda não ter sido efectuada no ano 2. Segundo as autoridades francesas a interpretação correcta é na realidade uma terceira, ou seja, deverá ser efectuada uma análise do solo por cada 10 hectares tanto no ano 1 como no ano 5.

| 2. | «Aplicação de um fertilizante orgânico que não exceda aproximadamente 65 unidades de azoto». A palavra «aproximadamente» não é adequada para qualificar um limite. Apesar de um limite de «aproximadamente 65» podem aceitar-se 66 unidades? E o que pensar de 70 unidades? |
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2.

«Aplicação de um fertilizante orgânico que não exceda aproximadamente 65 unidades de azoto». A palavra «aproximadamente» não é adequada para qualificar um limite. Apesar de um limite de «aproximadamente 65» podem aceitar-se 66 unidades? E o que pensar de 70 unidades?

| 3. | É difícil determinar se o número máximo de animais por hectare é aplicável à totalidade da exploração ou apenas aos hectares afectados à submedida relevante. Os inspectores não dispunham de informações a este respeito. |
| --- | --- |

3.

É difícil determinar se o número máximo de animais por hectare é aplicável à totalidade da exploração ou apenas aos hectares afectados à submedida relevante. Os inspectores não dispunham de informações a este respeito.

| 4. | O significado da frase «no caso de áreas de pastagem, as quantidades que estão sob controlo do agricultor» não é claro. Significa que o agricultor pode influenciar as quantidades de estrume produzidas pelos animais que se encontram nas pastagens? |
| --- | --- |

4.

O significado da frase «no caso de áreas de pastagem, as quantidades que estão sob controlo do agricultor» não é claro. Significa que o agricultor pode influenciar as quantidades de estrume produzidas pelos animais que se encontram nas pastagens?

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RESPOSTAS DA COMISSÃO

RESUMO

| I.-III. | As medidas agro-ambientais são elementos centrais da política agrícola comum (PAC) que respondem às preocupações da sociedade no que diz respeito à protecção e melhoria do ambiente em zonas rurais. A Comissão congratula-se com o relatório do Tribunal sobre esta matéria. Em resposta às constatações do Tribunal, a Comissão gostaria de salientar os seguintes aspectos:






  — | No início de cada período de programação, a Comissão analisa os programas de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-Membros. A Comissão elaborou orientações úteis para os seus funcionários responsáveis, as quais lhes permitiram avaliar a maioria das medidas agro-ambientais quanto à sua verificabilidade. Além disso, devem ser salientadas as diferentes responsabilidades no âmbito da gestão partilhada: a Comissão estabelece o quadro jurídico e cabe aos Estados-Membros propor medidas passíveis de verificação (1). O facto de um programa ser aprovado pela Comissão não iliba o Estado-Membro das suas responsabilidades (ver pontos 32-35). |
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I.-III.

As medidas agro-ambientais são elementos centrais da política agrícola comum (PAC) que respondem às preocupações da sociedade no que diz respeito à protecção e melhoria do ambiente em zonas rurais. A Comissão congratula-se com o relatório do Tribunal sobre esta matéria. Em resposta às constatações do Tribunal, a Comissão gostaria de salientar os seguintes aspectos:

—

No início de cada período de programação, a Comissão analisa os programas de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-Membros. A Comissão elaborou orientações úteis para os seus funcionários responsáveis, as quais lhes permitiram avaliar a maioria das medidas agro-ambientais quanto à sua verificabilidade. Além disso, devem ser salientadas as diferentes responsabilidades no âmbito da gestão partilhada: a Comissão estabelece o quadro jurídico e cabe aos Estados-Membros propor medidas passíveis de verificação (1). O facto de um programa ser aprovado pela Comissão não iliba o Estado-Membro das suas responsabilidades (ver pontos 32-35).

| — | A direcção responsável pelo apuramento das contas organiza o seu trabalho de auditoria com base num instrumento de análise de risco centralizada que abrange todas as despesas agrícolas. Esta direcção toma em consideração os diferentes elementos de risco, incluindo as observações do Tribunal e o período de tempo decorrido desde a última auditoria, e determina as prioridades de auditoria. Com base nesta avaliação de risco, determinou-se em anos precedentes que deveria ser dada prioridade a outras auditorias. Contudo, os elementos a seguir enumerados demonstram que a direcção responsável pelo apuramento das contas da DG Agricultura já avaliou, de diferentes formas, os sistemas existentes relativos às medidas agro-ambientais:






  — | As medidas agro-ambientais foram objecto de auditoria em todos os Estados-Membros em 1997-1999 e foram realizadas auditorias de acompanhamento em 2000-2002 nos Estados-Membros para os quais tinham sido propostas correcções financeiras. A Comissão considera que desta forma se obtinha um nível de garantia razoável quanto à conformidade dos sistemas existentes e, em especial, quanto à implementação de sistemas de controlo adequados para as diferentes submedidas, incluindo as consideradas de verificabilidade limitada. |
| --- | --- | --- |

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A direcção responsável pelo apuramento das contas organiza o seu trabalho de auditoria com base num instrumento de análise de risco centralizada que abrange todas as despesas agrícolas. Esta direcção toma em consideração os diferentes elementos de risco, incluindo as observações do Tribunal e o período de tempo decorrido desde a última auditoria, e determina as prioridades de auditoria. Com base nesta avaliação de risco, determinou-se em anos precedentes que deveria ser dada prioridade a outras auditorias. Contudo, os elementos a seguir enumerados demonstram que a direcção responsável pelo apuramento das contas da DG Agricultura já avaliou, de diferentes formas, os sistemas existentes relativos às medidas agro-ambientais:

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As medidas agro-ambientais foram objecto de auditoria em todos os Estados-Membros em 1997-1999 e foram realizadas auditorias de acompanhamento em 2000-2002 nos Estados-Membros para os quais tinham sido propostas correcções financeiras. A Comissão considera que desta forma se obtinha um nível de garantia razoável quanto à conformidade dos sistemas existentes e, em especial, quanto à implementação de sistemas de controlo adequados para as diferentes submedidas, incluindo as consideradas de verificabilidade limitada.

| — | Além disso, o novo requisito básico de controlo do cumprimento das boas práticas agrícolas, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999, foi sujeito a um exame aprofundado no âmbito do inquérito sobre zonas desfavorecidas realizado na maioria dos Estados-Membros em 2003 e 2004 (ver ponto 39). |
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Além disso, o novo requisito básico de controlo do cumprimento das boas práticas agrícolas, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999, foi sujeito a um exame aprofundado no âmbito do inquérito sobre zonas desfavorecidas realizado na maioria dos Estados-Membros em 2003 e 2004 (ver ponto 39).

| — | A Comissão viu-se limitada pelo facto de não haver base jurídica que lhe permitisse realizar inspecções nos Estados-Membros. Não obstante, acompanhou o sistema de inspecção da agricultura biológica nos Estados-Membros por meio dos relatórios de supervisão por estes apresentados e de outras fontes de informação. |
| --- | --- |

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A Comissão viu-se limitada pelo facto de não haver base jurídica que lhe permitisse realizar inspecções nos Estados-Membros. Não obstante, acompanhou o sistema de inspecção da agricultura biológica nos Estados-Membros por meio dos relatórios de supervisão por estes apresentados e de outras fontes de informação.

A maioria dos operadores são inspeccionados anualmente, conforme evidenciado pelos relatórios dos Estados-Membros.

Além disso, dado que as medidas relativas à agricultura biológica são co-financiadas pelo FEOGA no âmbito do desenvolvimento rural, os serviços de auditoria da DG AGRI, no contexto do seu inquérito em curso sobre as medidas agro-ambientais (2005-2006), estão a efectuar um exame parcial do sistema de supervisão existente nas regiões e Estados-Membros que foram objecto de auditoria.

| — | Os relatórios de supervisão anuais dão uma série de indicações sobre o sistema de inspecção existente, como a confirmação do número de visitas de inspecção efectuadas e do número de infracções notificadas. No entanto, a Comissão identificou no «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos» a necessidade de melhorar a qualidade dos relatórios de supervisão. A supervisão é uma questão que está a ser estudada no âmbito do trabalho em curso sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Será também relacionada com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 (2) que será aplicável a partir de 2006 e que reforça o quadro para a organização dos controlos oficiais e da supervisão ao nível dos Estados-Membros (ver pontos 47-49). |
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Os relatórios de supervisão anuais dão uma série de indicações sobre o sistema de inspecção existente, como a confirmação do número de visitas de inspecção efectuadas e do número de infracções notificadas. No entanto, a Comissão identificou no «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos» a necessidade de melhorar a qualidade dos relatórios de supervisão. A supervisão é uma questão que está a ser estudada no âmbito do trabalho em curso sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Será também relacionada com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 (2) que será aplicável a partir de 2006 e que reforça o quadro para a organização dos controlos oficiais e da supervisão ao nível dos Estados-Membros (ver pontos 47-49).

| — | A Comissão tomou nota dos relatórios das missões realizadas em todos os sete Estados-Membros em causa e tomou igualmente em consideração outras fontes de informação relacionadas com o sistema de inspecção nos Estados-Membros (ver pontos 50-54). |
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A Comissão tomou nota dos relatórios das missões realizadas em todos os sete Estados-Membros em causa e tomou igualmente em consideração outras fontes de informação relacionadas com o sistema de inspecção nos Estados-Membros (ver pontos 50-54).

| IV. | A Comissão tomou nota das deficiências referidas pelo Tribunal e continuará a envidar esforços no sentido de, na medida do possível, resolver os casos individuais em parceria com os Estados-Membros:






  — | nos termos do Regulamento (CE) n.o 817/2004, as verificações serão efectuadas ao longo do ano com base numa análise de risco de cada medida de desenvolvimento rural. Essa análise de risco é efectuada pelo Estado-Membro, que a adaptará anualmente em função dos resultados precedentes, de modo a privilegiar verificações em períodos em que os elementos de maior risco possam ser controlados (ver pontos 74-77), |
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IV.

A Comissão tomou nota das deficiências referidas pelo Tribunal e continuará a envidar esforços no sentido de, na medida do possível, resolver os casos individuais em parceria com os Estados-Membros:

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nos termos do Regulamento (CE) n.o 817/2004, as verificações serão efectuadas ao longo do ano com base numa análise de risco de cada medida de desenvolvimento rural. Essa análise de risco é efectuada pelo Estado-Membro, que a adaptará anualmente em função dos resultados precedentes, de modo a privilegiar verificações em períodos em que os elementos de maior risco possam ser controlados (ver pontos 74-77),

| — | o recurso a declarações (registos, por exemplo, relativos à data/quantidades de adubos/pesticidas aplicados) é útil, por exemplo, quando o compromisso se estende ao longo do ano e não são viáveis inspecções regulares durante esse ano. Em caso de dúvida, as autoridades devem proceder a um exame e/ou análise suplementar (ver ponto 97), |
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o recurso a declarações (registos, por exemplo, relativos à data/quantidades de adubos/pesticidas aplicados) é útil, por exemplo, quando o compromisso se estende ao longo do ano e não são viáveis inspecções regulares durante esse ano. Em caso de dúvida, as autoridades devem proceder a um exame e/ou análise suplementar (ver ponto 97),

| — | as verificações visuais são normalmente efectuadas em combinação com outros instrumentos de controlo e constituem apenas uma parte limitada do controlo dos compromissos agro-ambientais, |
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as verificações visuais são normalmente efectuadas em combinação com outros instrumentos de controlo e constituem apenas uma parte limitada do controlo dos compromissos agro-ambientais,

| — | o conhecimento e a experiência dos inspectores desempenham um papel importante nos controlos no local. Os Estados-Membros elaboraram um catálogo de boas práticas agrícolas (BPA) que é muito frequentemente completado por listas de verificação, instruções, formação, um conceito de garantia de qualidade e a obrigação de consultar as autoridades competentes em caso de dúvida. Tal como acontece com outros compromissos específicos de cada submedida agro-ambiental, a maioria dos Estados-Membros elaborou manuais operacionais, circulares e/ou instruções destinadas aos inspectores, assegurando assim uma certa homogeneidade nos controlos efectuados no âmbito de cada medida em todo o território nacional (ver pontos 100-101). |
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o conhecimento e a experiência dos inspectores desempenham um papel importante nos controlos no local. Os Estados-Membros elaboraram um catálogo de boas práticas agrícolas (BPA) que é muito frequentemente completado por listas de verificação, instruções, formação, um conceito de garantia de qualidade e a obrigação de consultar as autoridades competentes em caso de dúvida. Tal como acontece com outros compromissos específicos de cada submedida agro-ambiental, a maioria dos Estados-Membros elaborou manuais operacionais, circulares e/ou instruções destinadas aos inspectores, assegurando assim uma certa homogeneidade nos controlos efectuados no âmbito de cada medida em todo o território nacional (ver pontos 100-101).

| V. | A Comissão concorda que o controlo de algumas medidas agro-ambientais é, devido à sua complexidade, um grande consumidor de recursos, tanto em termos técnicos como financeiros. A comparação entre os recursos necessários para as medidas agro-ambientais e as medidas do primeiro pilar deveria ser vista num contexto mais amplo. Os recursos necessários para as medidas agro-ambientais devem ser aferidos em função dos objectivos em causa. A política agro-ambiental constitui uma componente central e essencial da estratégia de integração das questões ambientais noutros domínios políticos como a agricultura. |
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V.

A Comissão concorda que o controlo de algumas medidas agro-ambientais é, devido à sua complexidade, um grande consumidor de recursos, tanto em termos técnicos como financeiros. A comparação entre os recursos necessários para as medidas agro-ambientais e as medidas do primeiro pilar deveria ser vista num contexto mais amplo. Os recursos necessários para as medidas agro-ambientais devem ser aferidos em função dos objectivos em causa. A política agro-ambiental constitui uma componente central e essencial da estratégia de integração das questões ambientais noutros domínios políticos como a agricultura.

| VI. | A Comissão gostaria de colocar a questão da controlabilidade das medidas agro-ambientais num contexto mais vasto:






  — | muitos dos compromissos/medidas agro-ambientais podem ser, em princípio, e são avaliados no que diz respeito à sua verificabilidade quando da análise dos programas pelos serviços da Comissão. Alguns outros compromissos, devido à sua natureza, poderão ser mais difíceis de controlar, exigindo frequentemente uma análise particularmente onerosa. Em consequência, uma verificação completa e exaustiva é demasiado dispendiosa e poderia ter apenas um valor acrescentado limitado quanto à minimização do risco para o orçamento e/ou o ambiente, |
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VI.

A Comissão gostaria de colocar a questão da controlabilidade das medidas agro-ambientais num contexto mais vasto:

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muitos dos compromissos/medidas agro-ambientais podem ser, em princípio, e são avaliados no que diz respeito à sua verificabilidade quando da análise dos programas pelos serviços da Comissão. Alguns outros compromissos, devido à sua natureza, poderão ser mais difíceis de controlar, exigindo frequentemente uma análise particularmente onerosa. Em consequência, uma verificação completa e exaustiva é demasiado dispendiosa e poderia ter apenas um valor acrescentado limitado quanto à minimização do risco para o orçamento e/ou o ambiente,

| — | contudo, o risco de inconformidade tem de ser ponderado em função dos benefícios potenciais desta medida. Para as medidas agro-ambientais, que a Comissão considera serem um elemento essencial da estratégia de integração das questões ambientais na PAC, o que é necessário é um sistema que proporcione um nível de controlo suficiente, respeitando todavia o princípio da proporcionalidade. Conforme observado pelo Tribunal, os controlos deveriam proporcionar uma garantia razoável a um custo razoável, |
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contudo, o risco de inconformidade tem de ser ponderado em função dos benefícios potenciais desta medida. Para as medidas agro-ambientais, que a Comissão considera serem um elemento essencial da estratégia de integração das questões ambientais na PAC, o que é necessário é um sistema que proporcione um nível de controlo suficiente, respeitando todavia o princípio da proporcionalidade. Conforme observado pelo Tribunal, os controlos deveriam proporcionar uma garantia razoável a um custo razoável,

| — | para o próximo período de programação, a Comissão propôs um sistema de controlo que será, na medida do possível, alinhado com os sistemas de controlo relativos à condicionalidade que os Estados-Membros devem criar para os pagamentos das medidas do primeiro pilar (condicionalidade), |
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para o próximo período de programação, a Comissão propôs um sistema de controlo que será, na medida do possível, alinhado com os sistemas de controlo relativos à condicionalidade que os Estados-Membros devem criar para os pagamentos das medidas do primeiro pilar (condicionalidade),

| — | além disso, a Comissão propôs uma distribuição mais clara das responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão, reforçando assim o princípio da gestão partilhada. |
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além disso, a Comissão propôs uma distribuição mais clara das responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão, reforçando assim o princípio da gestão partilhada.

INTRODUÇÃO

| 9.-10. | A Comissão concorda que as relações entre agricultura e ambiente são de grande interesse público e político. Salienta também que tanto as medidas agro-ambientais como a condicionalidade têm como objectivo assegurar a integração das questões ambientais na política agrícola. Estes aspectos são complementares: a condicionalidade consiste em requisitos ambientais a que os agricultores devem obedecer para não serem sujeitos a uma redução parcial ou total dos pagamentos directos, enquanto os pagamentos agro-ambientais são feitos a agricultores dispostos a ir significativamente mais longe que os requisitos de base e a prestar serviços ambientais em troca de pagamento. |
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9.-10.

A Comissão concorda que as relações entre agricultura e ambiente são de grande interesse público e político. Salienta também que tanto as medidas agro-ambientais como a condicionalidade têm como objectivo assegurar a integração das questões ambientais na política agrícola. Estes aspectos são complementares: a condicionalidade consiste em requisitos ambientais a que os agricultores devem obedecer para não serem sujeitos a uma redução parcial ou total dos pagamentos directos, enquanto os pagamentos agro-ambientais são feitos a agricultores dispostos a ir significativamente mais longe que os requisitos de base e a prestar serviços ambientais em troca de pagamento.

OBSERVAÇÕES DE AUDITORIA AO NÍVEL DA COMISSÃO

| 32.-35. | No âmbito do exame dos programas de desenvolvimento rural, a Comissão verificou que as medidas agro-ambientais definidas pelo Estado-Membro eram aceitáveis e relevantes. Para tal, a Comissão elaborou orientações úteis para os seus funcionários responsáveis, a fim de os apoiar na avaliação das medidas agro-ambientais propostas. Contudo, a Comissão considera que, em princípio, a maioria das medidas agro-ambientais podem ser razoavelmente avaliadas quanto à sua verificabilidade (por exemplo, extremidades de parcelas não cultivadas, conversão de terras aráveis em pastagens, datas de ceifa, coberto vegetal no Inverno, conservação de espécies/variedades vegetais raras, rotações de culturas, medidas de redução da irrigação, limites de densidade de ocupação, etc.).
  Não obstante, esta avaliação poderá revelar-se mais difícil no que diz respeito a alguns outros compromissos. Neste contexto, a Comissão decidiu não aceitar determinadas medidas devido ao seu baixo nível de controlabilidade (por exemplo, a redução de menos de 5 % na aplicação de adubos azotados ou a redução de menos de 20 % de outros adubos).
  É certo que a Comissão não se encontrava em posição de efectuar um exame exaustivo ex ante quanto à controlabilidade de todas as (sub)medidas propostas. Neste contexto, devem ser tidas em consideração as diferentes responsabilidades ao abrigo da gestão partilhada: a Comissão estabelece o quadro jurídico, mas cabe aos Estados-Membros propor medidas e assegurar a existência de indicadores verificáveis adequados para cada medida. O facto de um programa ser aprovado pela Comissão não iliba o Estado-Membro das suas responsabilidades. |
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32.-35.

No âmbito do exame dos programas de desenvolvimento rural, a Comissão verificou que as medidas agro-ambientais definidas pelo Estado-Membro eram aceitáveis e relevantes. Para tal, a Comissão elaborou orientações úteis para os seus funcionários responsáveis, a fim de os apoiar na avaliação das medidas agro-ambientais propostas. Contudo, a Comissão considera que, em princípio, a maioria das medidas agro-ambientais podem ser razoavelmente avaliadas quanto à sua verificabilidade (por exemplo, extremidades de parcelas não cultivadas, conversão de terras aráveis em pastagens, datas de ceifa, coberto vegetal no Inverno, conservação de espécies/variedades vegetais raras, rotações de culturas, medidas de redução da irrigação, limites de densidade de ocupação, etc.).

Não obstante, esta avaliação poderá revelar-se mais difícil no que diz respeito a alguns outros compromissos. Neste contexto, a Comissão decidiu não aceitar determinadas medidas devido ao seu baixo nível de controlabilidade (por exemplo, a redução de menos de 5 % na aplicação de adubos azotados ou a redução de menos de 20 % de outros adubos).

É certo que a Comissão não se encontrava em posição de efectuar um exame exaustivo ex ante quanto à controlabilidade de todas as (sub)medidas propostas. Neste contexto, devem ser tidas em consideração as diferentes responsabilidades ao abrigo da gestão partilhada: a Comissão estabelece o quadro jurídico, mas cabe aos Estados-Membros propor medidas e assegurar a existência de indicadores verificáveis adequados para cada medida. O facto de um programa ser aprovado pela Comissão não iliba o Estado-Membro das suas responsabilidades.

| 33. | No que diz respeito à avaliação interna do risco, tratou-se de uma avaliação global dos instrumentos de desenvolvimento rural concebida como um instrumento de gestão destinado a introduzir melhorias na política neste domínio após 2006. Neste documento, a unidade responsável pela auditoria do desenvolvimento rural assinalou a impossibilidade (dado o curto período de tempo disponível para a aprovação dos programas e a falta de recursos) de examinar a controlabilidade de todos os critérios de elegibilidade e de avaliar pormenorizadamente ex ante os sistemas de gestão e controlo estabelecidos pelos Estados-Membros para a execução dos planos/programas.
  Para o próximo período de programação, a DG AGRI estudará medidas adequadas com base nos resultados desta avaliação global. |
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33.

No que diz respeito à avaliação interna do risco, tratou-se de uma avaliação global dos instrumentos de desenvolvimento rural concebida como um instrumento de gestão destinado a introduzir melhorias na política neste domínio após 2006. Neste documento, a unidade responsável pela auditoria do desenvolvimento rural assinalou a impossibilidade (dado o curto período de tempo disponível para a aprovação dos programas e a falta de recursos) de examinar a controlabilidade de todos os critérios de elegibilidade e de avaliar pormenorizadamente ex ante os sistemas de gestão e controlo estabelecidos pelos Estados-Membros para a execução dos planos/programas.

Para o próximo período de programação, a DG AGRI estudará medidas adequadas com base nos resultados desta avaliação global.

| 37.-38. | O inquérito «preventivo» efectuado pela Comissão em 12 Estados-Membros entre 2000 e 2001 teve como principal objectivo a avaliação dos sistemas de controlo previstos pelos organismos visitados para gerir e controlar todas as medidas de desenvolvimento rural no período de programação de 2000-2006.
  Em 2000-2002 foi efectuado um inquérito de «acompanhamento» separado em todos os Estados-Membros já objecto de auditoria em 1997-1999 no que diz respeito às «medidas de acompanhamento» (período de programação de 1993-1999), a fim de garantir que as deficiências detectadas tinham sido corrigidas. Este inquérito incluiu nove missões específicas sobre medidas agro-ambientais em cinco Estados-Membros que tinham sido objecto de correcções financeiras por deficiências nos seus sistemas de gestão e controlo. |
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37.-38.

O inquérito «preventivo» efectuado pela Comissão em 12 Estados-Membros entre 2000 e 2001 teve como principal objectivo a avaliação dos sistemas de controlo previstos pelos organismos visitados para gerir e controlar todas as medidas de desenvolvimento rural no período de programação de 2000-2006.

Em 2000-2002 foi efectuado um inquérito de «acompanhamento» separado em todos os Estados-Membros já objecto de auditoria em 1997-1999 no que diz respeito às «medidas de acompanhamento» (período de programação de 1993-1999), a fim de garantir que as deficiências detectadas tinham sido corrigidas. Este inquérito incluiu nove missões específicas sobre medidas agro-ambientais em cinco Estados-Membros que tinham sido objecto de correcções financeiras por deficiências nos seus sistemas de gestão e controlo.

| 39. | A Direcção responsável pelo apuramento das contas organiza o seu trabalho de auditoria com base num instrumento de análise de risco centralizada que abrange todas as despesas agrícolas. Esta Direcção toma em consideração diferentes elementos de risco, bem como as observações do Tribunal e o período de tempo decorrido desde a última auditoria, e determina as prioridades de auditoria.
  Com base nesta avaliação de risco, determinou-se em anos precedentes que deveria ser dada prioridade a outras auditorias. A análise de risco centralizada de 2005 indicou um nível de risco relativamente elevado para as medidas agro-ambientais, que foram assim seleccionadas para auditoria em 2005/2006.
  Contudo, os elementos a seguir enumerados demonstram que a direcção responsável pelo apuramento das contas da DG AGRI já avaliou, de diferentes formas, os sistemas existentes relativos às medidas agro-ambientais:






  — | as auditorias de 1997-1999 (ver ponto 37) abrangeram medidas agro-ambientais em quase todos os Estados-Membros e, em 2000-2002, foram realizadas auditorias de acompanhamento que avaliaram as melhorias nos Estados-Membros onde tinham sido detectadas deficiências. Estas auditorias proporcionaram um nível de garantia razoável quanto aos sistemas aplicados para a gestão e controlo das medidas agro-ambientais no período de programação de 1993-1999, que se manteve em grande parte inalterado no período de programação de 2000-2006. Estas auditorias abrangeram igualmente a aplicação de métodos de controlo adequados para as submedidas consideradas de difícil verificação, |
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39.

A Direcção responsável pelo apuramento das contas organiza o seu trabalho de auditoria com base num instrumento de análise de risco centralizada que abrange todas as despesas agrícolas. Esta Direcção toma em consideração diferentes elementos de risco, bem como as observações do Tribunal e o período de tempo decorrido desde a última auditoria, e determina as prioridades de auditoria.

Com base nesta avaliação de risco, determinou-se em anos precedentes que deveria ser dada prioridade a outras auditorias. A análise de risco centralizada de 2005 indicou um nível de risco relativamente elevado para as medidas agro-ambientais, que foram assim seleccionadas para auditoria em 2005/2006.

Contudo, os elementos a seguir enumerados demonstram que a direcção responsável pelo apuramento das contas da DG AGRI já avaliou, de diferentes formas, os sistemas existentes relativos às medidas agro-ambientais:

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as auditorias de 1997-1999 (ver ponto 37) abrangeram medidas agro-ambientais em quase todos os Estados-Membros e, em 2000-2002, foram realizadas auditorias de acompanhamento que avaliaram as melhorias nos Estados-Membros onde tinham sido detectadas deficiências. Estas auditorias proporcionaram um nível de garantia razoável quanto aos sistemas aplicados para a gestão e controlo das medidas agro-ambientais no período de programação de 1993-1999, que se manteve em grande parte inalterado no período de programação de 2000-2006. Estas auditorias abrangeram igualmente a aplicação de métodos de controlo adequados para as submedidas consideradas de difícil verificação,

| — | o inquérito efectuado na maioria dos Estados-Membros em 2000-2001 (ver ponto 37) incluiu também a auditoria da conformidade dos sistemas de gestão e controlo relacionados com as medidas agro-ambientais, |
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o inquérito efectuado na maioria dos Estados-Membros em 2000-2001 (ver ponto 37) incluiu também a auditoria da conformidade dos sistemas de gestão e controlo relacionados com as medidas agro-ambientais,

| — | o único elemento verdadeiramente novo introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 em matéria de medidas agro-ambientais, ou seja, as boas práticas agrícolas, foi objecto de auditorias exaustivas dos sistemas no âmbito do inquérito realizado nas regiões desfavorecidas da maioria dos Estados-Membros em 2003-2004. |
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o único elemento verdadeiramente novo introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 em matéria de medidas agro-ambientais, ou seja, as boas práticas agrícolas, foi objecto de auditorias exaustivas dos sistemas no âmbito do inquérito realizado nas regiões desfavorecidas da maioria dos Estados-Membros em 2003-2004.

| 47. | b) | O preenchimento do quadro normalizado constitui o requisito mínimo de comunicação de informações, embora o «documento de orientação» estabeleça que «os Estados-Membros possam fornecer informações suplementares, quando o considerem oportuno». Alguns Estados-Membros enviam igualmente um relatório escrito com uma descrição do seu sistema de inspecção e conclusões das inspecções efectuadas. |
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47.

b)

O preenchimento do quadro normalizado constitui o requisito mínimo de comunicação de informações, embora o «documento de orientação» estabeleça que «os Estados-Membros possam fornecer informações suplementares, quando o considerem oportuno». Alguns Estados-Membros enviam igualmente um relatório escrito com uma descrição do seu sistema de inspecção e conclusões das inspecções efectuadas.

| c) | Estes relatórios foram de interesse limitado para a avaliação da supervisão realizada pelas autoridades dos Estados-Membros, mas foram todavia úteis para demonstrar se todos os operadores foram sujeitos a inspecções (ver igualmente ponto 49). |
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c)

Estes relatórios foram de interesse limitado para a avaliação da supervisão realizada pelas autoridades dos Estados-Membros, mas foram todavia úteis para demonstrar se todos os operadores foram sujeitos a inspecções (ver igualmente ponto 49).

| d) | Esse documento destinava-se a dar algumas orientações aos Estados-Membros sobre o tipo e formato da informação que devem apresentar. Os relatórios têm desde então sido redigidos num formato mais uniforme. A Comissão iniciou entretanto um processo destinado a melhorar o formato e conteúdo dos relatórios de supervisão, em colaboração com os Estados-Membros. |
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d)

Esse documento destinava-se a dar algumas orientações aos Estados-Membros sobre o tipo e formato da informação que devem apresentar. Os relatórios têm desde então sido redigidos num formato mais uniforme. A Comissão iniciou entretanto um processo destinado a melhorar o formato e conteúdo dos relatórios de supervisão, em colaboração com os Estados-Membros.

| e) | No «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos», adoptado em 10 de Junho de 2004, a Comissão destacou a necessidade de outras melhorias. |
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e)

No «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos», adoptado em 10 de Junho de 2004, a Comissão destacou a necessidade de outras melhorias.

As disposições do Regulamento (CE) n.o 882/2004, aplicáveis a partir de 2006, estabelecem todo um conjunto de requisitos que proporcionarão aos Estados-Membros critérios claros, nomeadamente sobre a organização dos controlos oficiais (artigo 3.o), a designação das autoridades competentes (artigo 4.o), a delegação de competências relacionadas com os controlos (artigo 5.o), procedimentos aplicáveis aos controlos e verificações (artigo 8.o) e actividades e técnicas de controlo (artigo 10.o). Em ligação com isso, os requisitos de supervisão estão a ser revistos no âmbito da alteração do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

| 49. | Estes relatórios apresentam uma série de indicações sobre o sistema de inspecção existente, como a confirmação do número de visitas de inspecção efectuadas, que está, pelo menos, muito perto do número de operadores — e na maioria dos casos ultrapassa mesmo esse número —, e o número de infracções notificadas. No «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos», a Comissão identificou a necessidade de melhorar a qualidade dos relatórios de supervisão. |
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49.

Estes relatórios apresentam uma série de indicações sobre o sistema de inspecção existente, como a confirmação do número de visitas de inspecção efectuadas, que está, pelo menos, muito perto do número de operadores — e na maioria dos casos ultrapassa mesmo esse número —, e o número de infracções notificadas. No «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos», a Comissão identificou a necessidade de melhorar a qualidade dos relatórios de supervisão.

| 50. | Apesar de a legislação comunitária em vigor não proporcionar uma base jurídica para a realização de inspecções comunitárias destinadas a verificar o cumprimento dos requisitos de controlo da agricultura biológica estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) efectuou algumas visitas entre 1998 e 2001. Estas visitas inseriram-se no contexto de preocupações expressas por alguns Estados-Membros no Comité Permanente. Estas preocupações tiveram origem nos volumes crescentes de produtos biológicos importados de 75 países terceiros para a UE. |
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50.

Apesar de a legislação comunitária em vigor não proporcionar uma base jurídica para a realização de inspecções comunitárias destinadas a verificar o cumprimento dos requisitos de controlo da agricultura biológica estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) efectuou algumas visitas entre 1998 e 2001. Estas visitas inseriram-se no contexto de preocupações expressas por alguns Estados-Membros no Comité Permanente. Estas preocupações tiveram origem nos volumes crescentes de produtos biológicos importados de 75 países terceiros para a UE.

| 51. | A Comissão considera os controlos «no local» efectuados por inspectores comunitários como um meio complementar para verificar o bom funcionamento do sistema de inspecção da agricultura biológica dos Estados-Membros.
  Todavia, a questão dos controlos oficiais relativos à agricultura biológica, incluindo os sistemas de supervisão nacionais, será reavaliada no âmbito da revisão do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 lançada pelo «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos» e em função da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
  Além disso, dado que as medidas relativas à agricultura biológica são co-financiadas no âmbito do desenvolvimento rural, os serviços de auditoria da DG AGRI estão a efectuar, no seu inquérito em curso sobre as medidas agro-ambientais (2005-2006), um exame parcial do sistema de supervisão existente nas regiões e Estados-Membros objecto de auditoria. Este exame incide no trabalho de supervisão realizado pelas autoridades competentes relativamente aos organismos de inspecção aprovados no sector da agricultura biológica, bem como nos procedimentos implementados pelas autoridades de controlo em matéria de desenvolvimento rural no que diz respeito à verificação sistemática da certificação anual dos agricultores biológicos que beneficiam de ajuda do FEOGA.
  Finalmente, a Comissão não dispunha de recursos suficientes para a realização de inspecções pelo SAV, com excepção das efectuadas em resposta a preocupações expressas pelos Estados-Membros sobre produtos biológicos importados.
  Além disso, considerou-se que este domínio é de baixo risco quanto à segurança dos alimentos em comparação com os outros desafios que é necessário enfrentar. As actividades fulcrais do SAV dizem respeito à segurança dos alimentos, à saúde animal, ao bem-estar dos animais e à fitossanidade. Os pedidos enviados ao SAV para missões nestes domínios excedem consideravelmente a sua capacidade para a realização de missões. Em consequência, ao elaborar o programa de missões do SAV é necessário fazer opções, com base nos riscos para a saúde pública, a saúde animal, o bem-estar dos animais e a fitossanidade. Além disso, as principais prioridades para o SAV eram as missões aos países candidatos à adesão à UE no âmbito do processo de pré-alargamento. De facto, 36 % de todas as inspecções do SAV em 2003 foram efectuadas nos países candidatos à adesão. |
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51.

A Comissão considera os controlos «no local» efectuados por inspectores comunitários como um meio complementar para verificar o bom funcionamento do sistema de inspecção da agricultura biológica dos Estados-Membros.

Todavia, a questão dos controlos oficiais relativos à agricultura biológica, incluindo os sistemas de supervisão nacionais, será reavaliada no âmbito da revisão do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 lançada pelo «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos» e em função da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Além disso, dado que as medidas relativas à agricultura biológica são co-financiadas no âmbito do desenvolvimento rural, os serviços de auditoria da DG AGRI estão a efectuar, no seu inquérito em curso sobre as medidas agro-ambientais (2005-2006), um exame parcial do sistema de supervisão existente nas regiões e Estados-Membros objecto de auditoria. Este exame incide no trabalho de supervisão realizado pelas autoridades competentes relativamente aos organismos de inspecção aprovados no sector da agricultura biológica, bem como nos procedimentos implementados pelas autoridades de controlo em matéria de desenvolvimento rural no que diz respeito à verificação sistemática da certificação anual dos agricultores biológicos que beneficiam de ajuda do FEOGA.

Finalmente, a Comissão não dispunha de recursos suficientes para a realização de inspecções pelo SAV, com excepção das efectuadas em resposta a preocupações expressas pelos Estados-Membros sobre produtos biológicos importados.

Além disso, considerou-se que este domínio é de baixo risco quanto à segurança dos alimentos em comparação com os outros desafios que é necessário enfrentar. As actividades fulcrais do SAV dizem respeito à segurança dos alimentos, à saúde animal, ao bem-estar dos animais e à fitossanidade. Os pedidos enviados ao SAV para missões nestes domínios excedem consideravelmente a sua capacidade para a realização de missões. Em consequência, ao elaborar o programa de missões do SAV é necessário fazer opções, com base nos riscos para a saúde pública, a saúde animal, o bem-estar dos animais e a fitossanidade. Além disso, as principais prioridades para o SAV eram as missões aos países candidatos à adesão à UE no âmbito do processo de pré-alargamento. De facto, 36 % de todas as inspecções do SAV em 2003 foram efectuadas nos países candidatos à adesão.

| 52. | As recomendações destinadas a melhorar os sistemas foram tidas em consideração pela maioria dos Estados-Membros. No seu «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos», que a Comissão adoptou em 10 de Junho de 2004, a Comissão definiu uma política global que inclui a melhoria e reforço dos sistemas de inspecção. |
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52.

As recomendações destinadas a melhorar os sistemas foram tidas em consideração pela maioria dos Estados-Membros. No seu «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos», que a Comissão adoptou em 10 de Junho de 2004, a Comissão definiu uma política global que inclui a melhoria e reforço dos sistemas de inspecção.

| 53. | De acordo com os procedimentos de acompanhamento normais do SAV, foi novamente solicitado a esses seis Estados-Membros que apresentassem os seus planos de acção. Na ausência de resposta, foi enviada uma nota à DG AGRI, a qual tomou medidas, quando necessário.
  Conforme referido na alínea e) do ponto 47, uma outra acção importante foi a adopção do «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos». |
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53.

De acordo com os procedimentos de acompanhamento normais do SAV, foi novamente solicitado a esses seis Estados-Membros que apresentassem os seus planos de acção. Na ausência de resposta, foi enviada uma nota à DG AGRI, a qual tomou medidas, quando necessário.

Conforme referido na alínea e) do ponto 47, uma outra acção importante foi a adopção do «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos».

| 54. | A DG AGRI recebeu e tomou em consideração os relatórios da DG SANCO sobre os sete Estados-Membros em causa. Tomou igualmente em consideração outras fontes de informação relacionadas com o sistema de supervisão e inspecção nos Estados-Membros. A Comissão procedeu a um acompanhamento, quando necessário. Além disso, uma característica específica do sector da agricultura biológica é que os sistemas de controlo são reforçados pelo próprio mercado de produtos biológicos certificados e rotulados — tanto por parte dos fornecedores como dos consumidores interessados. A concorrência no mercado implica um exame rigoroso dos sistemas de controlo por parte dos operadores e a comunicação frequente de potenciais irregularidades às autoridades competentes. Daqui resulta um importante efeito autocorrector.
  Resposta ao texto da caixa 2:
  A título de exemplo, na sequência da adopção do plano de acção da Áustria e da informação complementar relevante apresentada pelas autoridades austríacas, a Comissão considerou que as deficiências indicadas no relatório do SAV tinham sido resolvidas de forma adequada e que não havia uma necessidade imediata de controlo no local.
  Quanto ao Reino Unido, o relatório de missão do SAV sugere o reforço da supervisão, a fim de melhorar o sistema de controlo nesse país. Desde então, o Governo do Reino Unido comunicou uma série de mudanças estruturais no seu sistema de inspecção. Na sua carta datada de 21 de Julho de 2003, o Departamento do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (Department of Environment, Food and Rural Affairs — DEFRA) anunciou a nomeação de um Comité Consultivo para as normas biológicas que deverá assistir o DEFRA na tomada de decisões sobre o desempenho dos organismos de inspecção do Reino Unido e sobre a manutenção da sua acreditação. O parecer baseia-se numa avaliação efectuada pelo serviço de acreditação do Reino Unido e por inspecções no local efectuadas por consultores independentes. A Comissão considera que se trata de um passo no bom sentido.
  No que se refere à Itália, a Comissão deu seguimento às recomendações constantes do relatório do SAV e analisou as informações relevantes. Dado que as autoridades italianas haviam tomado as medidas necessárias para o acompanhamento dos casos individuais e tinham também apresentado regularmente os relatórios de supervisão anuais dos organismos de inspecção, a Comissão decidiu não ser necessário um acompanhamento suplementar.
  A Espanha tinha enviado comentários explicativos sobre o projecto de relatório do SAV, alguns dos quais foram incluídos no relatório final. A Comissão tomou medidas quanto ao que considerou a principal deficiência, ou seja, a rotulagem, dando início a um processo por infracção. Além disso, os últimos relatórios anuais da Espanha referem a supervisão de organismos de inspecção privados. |
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54.

A DG AGRI recebeu e tomou em consideração os relatórios da DG SANCO sobre os sete Estados-Membros em causa. Tomou igualmente em consideração outras fontes de informação relacionadas com o sistema de supervisão e inspecção nos Estados-Membros. A Comissão procedeu a um acompanhamento, quando necessário. Além disso, uma característica específica do sector da agricultura biológica é que os sistemas de controlo são reforçados pelo próprio mercado de produtos biológicos certificados e rotulados — tanto por parte dos fornecedores como dos consumidores interessados. A concorrência no mercado implica um exame rigoroso dos sistemas de controlo por parte dos operadores e a comunicação frequente de potenciais irregularidades às autoridades competentes. Daqui resulta um importante efeito autocorrector.

Resposta ao texto da caixa 2:

A título de exemplo, na sequência da adopção do plano de acção da Áustria e da informação complementar relevante apresentada pelas autoridades austríacas, a Comissão considerou que as deficiências indicadas no relatório do SAV tinham sido resolvidas de forma adequada e que não havia uma necessidade imediata de controlo no local.

Quanto ao Reino Unido, o relatório de missão do SAV sugere o reforço da supervisão, a fim de melhorar o sistema de controlo nesse país. Desde então, o Governo do Reino Unido comunicou uma série de mudanças estruturais no seu sistema de inspecção. Na sua carta datada de 21 de Julho de 2003, o Departamento do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (Department of Environment, Food and Rural Affairs — DEFRA) anunciou a nomeação de um Comité Consultivo para as normas biológicas que deverá assistir o DEFRA na tomada de decisões sobre o desempenho dos organismos de inspecção do Reino Unido e sobre a manutenção da sua acreditação. O parecer baseia-se numa avaliação efectuada pelo serviço de acreditação do Reino Unido e por inspecções no local efectuadas por consultores independentes. A Comissão considera que se trata de um passo no bom sentido.

No que se refere à Itália, a Comissão deu seguimento às recomendações constantes do relatório do SAV e analisou as informações relevantes. Dado que as autoridades italianas haviam tomado as medidas necessárias para o acompanhamento dos casos individuais e tinham também apresentado regularmente os relatórios de supervisão anuais dos organismos de inspecção, a Comissão decidiu não ser necessário um acompanhamento suplementar.

A Espanha tinha enviado comentários explicativos sobre o projecto de relatório do SAV, alguns dos quais foram incluídos no relatório final. A Comissão tomou medidas quanto ao que considerou a principal deficiência, ou seja, a rotulagem, dando início a um processo por infracção. Além disso, os últimos relatórios anuais da Espanha referem a supervisão de organismos de inspecção privados.

OBSERVAÇÕES DE AUDITORIA AO NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS

| 58.-59. | No âmbito da avaliação de alterações propostas ao plano de desenvolvimento nacional para 2004, a Comissão solicitou às autoridades francesas informações sobre as medidas que seriam tomadas para resolver as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas. Estas alterações constam da ordem de trabalho do Comité STAR de Setembro de 2005. |
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58.-59.

No âmbito da avaliação de alterações propostas ao plano de desenvolvimento nacional para 2004, a Comissão solicitou às autoridades francesas informações sobre as medidas que seriam tomadas para resolver as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas. Estas alterações constam da ordem de trabalho do Comité STAR de Setembro de 2005.

| 60.-61. | Uma comparação das necessidades em termos de recursos deveria ser tratada com cuidado. Os recursos necessários para as medidas agro-ambientais devem ser aferidos em função dos objectivos em causa. A política agro-ambiental constitui uma componente central e essencial da estratégia de integração das questões ambientais noutros domínios políticos como a agricultura. A Comissão reconhece que um controlo eficiente das medidas agro-ambientais exigirá frequentemente um nível elevado de recursos especializados. Em consequência, os serviços da Comissão elaboraram orientações com indicações quanto ao modo de avaliação do cumprimento de compromissos complexos (proibição ou redução dos factores de produção) e das boas práticas agrícolas. |
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60.-61.

Uma comparação das necessidades em termos de recursos deveria ser tratada com cuidado. Os recursos necessários para as medidas agro-ambientais devem ser aferidos em função dos objectivos em causa. A política agro-ambiental constitui uma componente central e essencial da estratégia de integração das questões ambientais noutros domínios políticos como a agricultura. A Comissão reconhece que um controlo eficiente das medidas agro-ambientais exigirá frequentemente um nível elevado de recursos especializados. Em consequência, os serviços da Comissão elaboraram orientações com indicações quanto ao modo de avaliação do cumprimento de compromissos complexos (proibição ou redução dos factores de produção) e das boas práticas agrícolas.

| 64.-65. | Na Alemanha, as boas práticas agrícolas visadas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 baseiam-se na legislação agrícola específica, que é vinculativa para todas as superfícies agrícolas úteis e explorações pecuárias em toda a Alemanha, bem como para todas as explorações agrícolas independentemente do seu sector de produção ou dimensão. A abordagem em duas fases seguida na Alemanha (em primeiro lugar, verificação de indicadores, seguida de um controlo exaustivo em caso de dúvidas) parece razoável.
  No caso do Luxemburgo, a revisão intercalar tinha já destacado a falta de indicadores específicos para a avaliação das medidas agro-ambientais e o risco inerente para o controlo das mesmas. A Comissão abordou estas questões com o Estado-Membro no âmbito dos contactos sobre o relatório anual de 2003. A Comissão voltará a discutir estas questões com o Estado-Membro em questão no contexto do relatório anual do Luxemburgo para 2004. |
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64.-65.

Na Alemanha, as boas práticas agrícolas visadas pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 baseiam-se na legislação agrícola específica, que é vinculativa para todas as superfícies agrícolas úteis e explorações pecuárias em toda a Alemanha, bem como para todas as explorações agrícolas independentemente do seu sector de produção ou dimensão. A abordagem em duas fases seguida na Alemanha (em primeiro lugar, verificação de indicadores, seguida de um controlo exaustivo em caso de dúvidas) parece razoável.

No caso do Luxemburgo, a revisão intercalar tinha já destacado a falta de indicadores específicos para a avaliação das medidas agro-ambientais e o risco inerente para o controlo das mesmas. A Comissão abordou estas questões com o Estado-Membro no âmbito dos contactos sobre o relatório anual de 2003. A Comissão voltará a discutir estas questões com o Estado-Membro em questão no contexto do relatório anual do Luxemburgo para 2004.

| 67.-68. | Os sete critérios respondem aos requisitos das orientações para a implementação de sistemas de gestão, de verificações e de sanções relativas a medidas de desenvolvimento rural e abrangem as práticas importantes de uma exploração agrícola. Além disso, são definidos outros elementos de boas práticas agrícolas para cada acção no domínio agro-ambiental. A Comissão aprovou estes sete critérios, mas as instruções nacionais conexas são da responsabilidade do Estado-Membro. |
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67.-68.

Os sete critérios respondem aos requisitos das orientações para a implementação de sistemas de gestão, de verificações e de sanções relativas a medidas de desenvolvimento rural e abrangem as práticas importantes de uma exploração agrícola. Além disso, são definidos outros elementos de boas práticas agrícolas para cada acção no domínio agro-ambiental. A Comissão aprovou estes sete critérios, mas as instruções nacionais conexas são da responsabilidade do Estado-Membro.

| 69. | A Comissão está consciente desta situação e, por conseguinte, propôs no seu regulamento para o próximo período de programação que os pagamentos agro-ambientais apenas cubram compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias relevantes estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, bem como os requisitos mínimos para a utilização de adubos e produtos fitofarmacêuticos e outros requisitos obrigatórios relevantes estabelecidos por legislação nacional e identificados no programa.
  Tal implicará controlos mais eficientes (do primeiro e do segundo pilares em conjunto) e libertará capacidades para o controlo dos requisitos mínimos propostos para o domínio agro-ambiental (ver o artigo 37.o da proposta da Comissão). |
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69.

A Comissão está consciente desta situação e, por conseguinte, propôs no seu regulamento para o próximo período de programação que os pagamentos agro-ambientais apenas cubram compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias relevantes estabelecidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, bem como os requisitos mínimos para a utilização de adubos e produtos fitofarmacêuticos e outros requisitos obrigatórios relevantes estabelecidos por legislação nacional e identificados no programa.

Tal implicará controlos mais eficientes (do primeiro e do segundo pilares em conjunto) e libertará capacidades para o controlo dos requisitos mínimos propostos para o domínio agro-ambiental (ver o artigo 37.o da proposta da Comissão).

| 70. | Ver a resposta ao ponto 58-59. |
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70.

Ver a resposta ao ponto 58-59.

| 72. | Ver a resposta ao ponto 64. |
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72.

Ver a resposta ao ponto 64.

| 74. | Esta recomendação foi formulada nas orientações da Comissão com vista a tornar claro para os Estados-Membros que os controlos no local não serão efectuados em épocas inadequadas.
  Contudo, para evitar que todos os controlos no local sejam efectuados no mesmo período do ano — do que resulta que os compromissos não são objecto de um verdadeiro controlo —, estes controlos serão distribuídos ao longo do ano com base numa análise de risco sobre cada medida de desenvolvimento rural, realizada pelo Estado-Membro e adaptada anualmente em função dos resultados anteriores, a fim de privilegiar verificações em períodos em que possam ser controlados os elementos com maior factor de risco. |
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74.

Esta recomendação foi formulada nas orientações da Comissão com vista a tornar claro para os Estados-Membros que os controlos no local não serão efectuados em épocas inadequadas.

Contudo, para evitar que todos os controlos no local sejam efectuados no mesmo período do ano — do que resulta que os compromissos não são objecto de um verdadeiro controlo —, estes controlos serão distribuídos ao longo do ano com base numa análise de risco sobre cada medida de desenvolvimento rural, realizada pelo Estado-Membro e adaptada anualmente em função dos resultados anteriores, a fim de privilegiar verificações em períodos em que possam ser controlados os elementos com maior factor de risco.

| 75. | Ver a resposta ao ponto 64. |
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75.

Ver a resposta ao ponto 64.

| 77.-78. | A imposição de controlos repetidos ao mesmo beneficiário não é considerada aceitável e poderá resultar num valor acrescentado muito limitado em relação aos meios disponibilizados. No entanto, devem ser efectuados controlos suplementares quando necessário. Por outro lado, a distribuição dos controlos por diferentes períodos do ano assegura a verificação de todas as obrigações, pelo menos em relação a alguns beneficiários, permitindo assim determinar o nível de risco apresentado por cada compromisso e obrigação e dar cumprimento às disposições estabelecidas no segundo travessão do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 (ver a resposta ao ponto 74 supra). |
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77.-78.

A imposição de controlos repetidos ao mesmo beneficiário não é considerada aceitável e poderá resultar num valor acrescentado muito limitado em relação aos meios disponibilizados. No entanto, devem ser efectuados controlos suplementares quando necessário. Por outro lado, a distribuição dos controlos por diferentes períodos do ano assegura a verificação de todas as obrigações, pelo menos em relação a alguns beneficiários, permitindo assim determinar o nível de risco apresentado por cada compromisso e obrigação e dar cumprimento às disposições estabelecidas no segundo travessão do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 (ver a resposta ao ponto 74 supra).

| 81. | Ver a resposta aos pontos 58-59. |
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81.

Ver a resposta aos pontos 58-59.

| 84.-85. | O motivo para a supressão deste requisito era diminuir a carga administrativa/financeira (simplificação) dos Estados-Membros, concentrando simultaneamente os controlos normalizados em aspectos fundamentais dos compromissos susceptíveis de servir de indicadores quanto à conformidade global do beneficiário. Irregularidades e dúvidas deveriam então levar à realização de um controlo exaustivo. A simplificação continuaa ser uma grande preocupação dos Estados-Membros para o próximo período de programação.
  (Ver também a resposta aos pontos 74 e 77) |
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84.-85.

O motivo para a supressão deste requisito era diminuir a carga administrativa/financeira (simplificação) dos Estados-Membros, concentrando simultaneamente os controlos normalizados em aspectos fundamentais dos compromissos susceptíveis de servir de indicadores quanto à conformidade global do beneficiário. Irregularidades e dúvidas deveriam então levar à realização de um controlo exaustivo. A simplificação continuaa ser uma grande preocupação dos Estados-Membros para o próximo período de programação.

(Ver também a resposta aos pontos 74 e 77)

| 86. | As declarações dos próprios beneficiários consistem, na maioria dos casos, em registos de determinadas técnicas de produção aplicadas (por exemplo, registos de aquisição, data e quantidade das aplicações de adubos/pesticidas). Se o compromisso se estender por todo o ano e as inspecções regulares nesse ano forem demasiado onerosas, é útil que o inspector possa recorrer em primeiro lugar a verificações desses registos e livros contabilísticos. Em caso de dúvida, as autoridades deveriam proceder a controlos mais aprofundados. |
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86.

As declarações dos próprios beneficiários consistem, na maioria dos casos, em registos de determinadas técnicas de produção aplicadas (por exemplo, registos de aquisição, data e quantidade das aplicações de adubos/pesticidas). Se o compromisso se estender por todo o ano e as inspecções regulares nesse ano forem demasiado onerosas, é útil que o inspector possa recorrer em primeiro lugar a verificações desses registos e livros contabilísticos. Em caso de dúvida, as autoridades deveriam proceder a controlos mais aprofundados.

| 87. | Ver a resposta aos pontos 58-59. |
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87.

Ver a resposta aos pontos 58-59.

| 89.-90. | Ver a resposta aos pontos 58-59. |
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89.-90.

Ver a resposta aos pontos 58-59.

| 91.-96. | Devido à complexidade verificada na sua implementação, esta medida foi retirada por Baden-Vurtemberga em 2005. |
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91.-96.

Devido à complexidade verificada na sua implementação, esta medida foi retirada por Baden-Vurtemberga em 2005.

| 97.-98. | Depois da visita do Tribunal de Contas a Baden-Vurtemberga foi decidido que, em 50 % dos controlos no local, deverá ser colhida uma amostra para exame laboratorial.
  Outro exemplo é a Áustria, onde os controlos incluem igualmente uma análise exaustiva do solo e da folhagem, para além das inspecções visuais. |
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97.-98.

Depois da visita do Tribunal de Contas a Baden-Vurtemberga foi decidido que, em 50 % dos controlos no local, deverá ser colhida uma amostra para exame laboratorial.

Outro exemplo é a Áustria, onde os controlos incluem igualmente uma análise exaustiva do solo e da folhagem, para além das inspecções visuais.

| 100.-101. | O conhecimento e a experiência dos inspectores desempenham um papel importante nos controlos no local. Os Estados-Membros elaboraram um catálogo de boas práticas agrícolas (BPA) que é muito frequentemente completado por listas de verificação, instruções, formação, um conceito de garantia de qualidade e a obrigação de consultar as autoridades competentes em caso de dúvida. Tal como acontece com outros compromissos específicos de cada submedida agro-ambiental, a maioria dos Estados-Membros elaborou manuais operacionais, circulares e/ou instruções destinadas aos inspectores, assegurando assim uma certa homogeneidade em todo o território nacional nos controlos efectuados no âmbito de cada medida. |
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100.-101.

O conhecimento e a experiência dos inspectores desempenham um papel importante nos controlos no local. Os Estados-Membros elaboraram um catálogo de boas práticas agrícolas (BPA) que é muito frequentemente completado por listas de verificação, instruções, formação, um conceito de garantia de qualidade e a obrigação de consultar as autoridades competentes em caso de dúvida. Tal como acontece com outros compromissos específicos de cada submedida agro-ambiental, a maioria dos Estados-Membros elaborou manuais operacionais, circulares e/ou instruções destinadas aos inspectores, assegurando assim uma certa homogeneidade em todo o território nacional nos controlos efectuados no âmbito de cada medida.

| 102.-103. | A Comissão envidará esforços no sentido de, na medida do possível, resolver os casos individuais em parceria com os Estados-Membros. Tal significa, por exemplo, uma informação clara dos beneficiários e controladores quanto ao teor do compromisso e uma revisão do nível das sanções em caso de incumprimento. |
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102.-103.

A Comissão envidará esforços no sentido de, na medida do possível, resolver os casos individuais em parceria com os Estados-Membros. Tal significa, por exemplo, uma informação clara dos beneficiários e controladores quanto ao teor do compromisso e uma revisão do nível das sanções em caso de incumprimento.

| 104.-106. | Em casos de ausência de um registo de elementos da paisagem, devem ser utilizadas outras formas para verificar o respeito dos compromissos. A principal forma são as verificações visuais, que podem, em muitos casos, garantir uma fiabilidade suficiente, por exemplo quanto à existência ou não de elementos.
  Podem conseguir-se melhorias a este respeito com a aplicação e controlo do cumprimento do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 a partir de 2005 (requisito de manutenção das características da paisagem) e com progressos dos Estados-Membros no levantamento das características da paisagem. |
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104.-106.

Em casos de ausência de um registo de elementos da paisagem, devem ser utilizadas outras formas para verificar o respeito dos compromissos. A principal forma são as verificações visuais, que podem, em muitos casos, garantir uma fiabilidade suficiente, por exemplo quanto à existência ou não de elementos.

Podem conseguir-se melhorias a este respeito com a aplicação e controlo do cumprimento do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 a partir de 2005 (requisito de manutenção das características da paisagem) e com progressos dos Estados-Membros no levantamento das características da paisagem.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

| 107. | A comparação entre os recursos necessários para as medidas agro-ambientais e as medidas do primeiro pilar deveria ser vista num contexto mais amplo. Os recursos necessários para as medidas agro-ambientais devem ser aferidos em função dos objectivos em causa. As medidas agro-ambientais constituem uma componente central e essencial da estratégia de integração das questões ambientais noutros domínios de intervenção como a agricultura.
  A Comissão concorda que o controlo das medidas agro-ambientais é consumidora de recursos humanos e dispendio devido à complexidade dessas medidas. Estes custos podem ser «significativos», o que é inevitável para uma política que incide na integração das questões ambientais na agricultura, sendo a complexidade uma característica inerente a essa relação. Em consequência, uma verificação exaustiva completa é demasiado onerosa e poderia ter apenas um valor acrescentado limitado no que diz respeito à minimização do risco para o orçamento. No entanto, a Comissão considera que os custos de controlo «significativos» são um preço aceitável a pagar por esta política. A Comissão considera que a abordagem em duas fases, que é aplicada em certos Estados-Membros, é um método razoável. Considera também que os sistemas criados nos Estados-Membros proporcionam uma garantia razoável. |
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107.

A comparação entre os recursos necessários para as medidas agro-ambientais e as medidas do primeiro pilar deveria ser vista num contexto mais amplo. Os recursos necessários para as medidas agro-ambientais devem ser aferidos em função dos objectivos em causa. As medidas agro-ambientais constituem uma componente central e essencial da estratégia de integração das questões ambientais noutros domínios de intervenção como a agricultura.

A Comissão concorda que o controlo das medidas agro-ambientais é consumidora de recursos humanos e dispendio devido à complexidade dessas medidas. Estes custos podem ser «significativos», o que é inevitável para uma política que incide na integração das questões ambientais na agricultura, sendo a complexidade uma característica inerente a essa relação. Em consequência, uma verificação exaustiva completa é demasiado onerosa e poderia ter apenas um valor acrescentado limitado no que diz respeito à minimização do risco para o orçamento. No entanto, a Comissão considera que os custos de controlo «significativos» são um preço aceitável a pagar por esta política. A Comissão considera que a abordagem em duas fases, que é aplicada em certos Estados-Membros, é um método razoável. Considera também que os sistemas criados nos Estados-Membros proporcionam uma garantia razoável.

| 108. | No âmbito do exame dos programas de desenvolvimento rural, a Comissão verificou que as medidas agro-ambientais definidas pelo Estado-Membro eram aceitáveis e relevantes. Além disso, a Comissão recusou a aceitação de determinadas propostas pelo facto de o seu valor acrescentado e/ou a sua controlabilidade serem inadequados (ver ponto 32).
  No entanto, é certo que a Comissão não se encontrava em posição de efectuar um exame exaustivo ex ante quanto à controlabilidade de todas as medidas propostas. Neste contexto é importante salientar as diferentes responsabilidades no âmbito da gestão partilhada. |
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108.

No âmbito do exame dos programas de desenvolvimento rural, a Comissão verificou que as medidas agro-ambientais definidas pelo Estado-Membro eram aceitáveis e relevantes. Além disso, a Comissão recusou a aceitação de determinadas propostas pelo facto de o seu valor acrescentado e/ou a sua controlabilidade serem inadequados (ver ponto 32).

No entanto, é certo que a Comissão não se encontrava em posição de efectuar um exame exaustivo ex ante quanto à controlabilidade de todas as medidas propostas. Neste contexto é importante salientar as diferentes responsabilidades no âmbito da gestão partilhada.

| 109. | A Direcção responsável pelo apuramento das contas organiza o seu trabalho de auditoria, com base num instrumento de análise de risco centralizada que abrange todas as despesas agrícolas, e determina as prioridades de auditoria.
  Contudo e pelas razões descritas no ponto 39 supra, considera ter coberto de uma forma razoável os sistemas de controlo das medidas agro-ambientais desde o início do actual período de programação.
  Além disso, com base na última avaliação de risco centralizada, as medidas agro-ambientais foram seleccionadas para auditoria em 2005/2006. |
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109.

A Direcção responsável pelo apuramento das contas organiza o seu trabalho de auditoria, com base num instrumento de análise de risco centralizada que abrange todas as despesas agrícolas, e determina as prioridades de auditoria.

Contudo e pelas razões descritas no ponto 39 supra, considera ter coberto de uma forma razoável os sistemas de controlo das medidas agro-ambientais desde o início do actual período de programação.

Além disso, com base na última avaliação de risco centralizada, as medidas agro-ambientais foram seleccionadas para auditoria em 2005/2006.

| 110. | No que se refere aos relatórios de supervisão mais recentes dos Estados-Membros, a situação melhorou quanto à sua exaustividade e altura em que são enviados. Os relatórios indicam que o número de visitas de inspecção a operadores é, pelo menos, da mesma ordem de grandeza que o número de operadores. Em Junho de 2005 tinham sido recebidos todos os relatórios de supervisão desde 2000, com excepção de dois relatórios de um Estado-Membro em 2000 e 2001. No «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos» foi identificada a necessidade de melhorar a qualidade dos relatórios de supervisão. A Comissão comprometeu-se a tratar esta questão e a discussão sobre a alteração do formato e da publicação dos relatórios de supervisão teve já início no âmbito do Comité Permanente da Agricultura Biológica. |
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110.

No que se refere aos relatórios de supervisão mais recentes dos Estados-Membros, a situação melhorou quanto à sua exaustividade e altura em que são enviados. Os relatórios indicam que o número de visitas de inspecção a operadores é, pelo menos, da mesma ordem de grandeza que o número de operadores. Em Junho de 2005 tinham sido recebidos todos os relatórios de supervisão desde 2000, com excepção de dois relatórios de um Estado-Membro em 2000 e 2001. No «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos» foi identificada a necessidade de melhorar a qualidade dos relatórios de supervisão. A Comissão comprometeu-se a tratar esta questão e a discussão sobre a alteração do formato e da publicação dos relatórios de supervisão teve já início no âmbito do Comité Permanente da Agricultura Biológica.

| 111. | A necessidade de outras verificações deve ser aferida em função dos riscos de todas as medidas e directivas que é necessário controlar e, especialmente, do risco referente à segurança dos alimentos. Com base noutras fontes de informação e tomando em consideração um efeito corrector resultante da concorrência no mercado de produtos biológicos, a Comissão assegurou um acompanhamento geral da supervisão do sistema de inspecção em todos os Estados-Membros, tendo em conta os recursos disponíveis (ver ponto 54).
  A questão da supervisão faz parte do trabalho em curso sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Está também ligada ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 que será aplicável a partir de 2006 e que reforça o quadro para a organização dos controlos oficiais e da supervisão ao nível dos Estados-Membros. |
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111.

A necessidade de outras verificações deve ser aferida em função dos riscos de todas as medidas e directivas que é necessário controlar e, especialmente, do risco referente à segurança dos alimentos. Com base noutras fontes de informação e tomando em consideração um efeito corrector resultante da concorrência no mercado de produtos biológicos, a Comissão assegurou um acompanhamento geral da supervisão do sistema de inspecção em todos os Estados-Membros, tendo em conta os recursos disponíveis (ver ponto 54).

A questão da supervisão faz parte do trabalho em curso sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Está também ligada ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 que será aplicável a partir de 2006 e que reforça o quadro para a organização dos controlos oficiais e da supervisão ao nível dos Estados-Membros.

| 112. | As principais deficiências detectadas diziam respeito à supervisão dos organismos de inspecção privados, que deram azo a recomendações. Da audição e das consultas realizadas no processo de elaboração do «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos», a Comissão concluiu que o sistema de inspecção estava a funcionar bem. |
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112.

As principais deficiências detectadas diziam respeito à supervisão dos organismos de inspecção privados, que deram azo a recomendações. Da audição e das consultas realizadas no processo de elaboração do «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos», a Comissão concluiu que o sistema de inspecção estava a funcionar bem.

| 113. | São necessários parâmetros de controlo facilmente verificáveis para garantir que uma primeira visita de controlo proporcione uma visão razoável sobre a conformidade global do beneficiário. Em caso de dúvida, devem ser realizados controlos exaustivos adicionais. |
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113.

São necessários parâmetros de controlo facilmente verificáveis para garantir que uma primeira visita de controlo proporcione uma visão razoável sobre a conformidade global do beneficiário. Em caso de dúvida, devem ser realizados controlos exaustivos adicionais.

| 114. | O artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão é claro quanto a este ponto: «os controlos no local serão repartidos ao longo do ano de acordo com uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento rural». Quando são detectadas deficiências, estas são tratadas pela Comissão em conjunto com os Estados-Membros. Além disso, a Comissão pode, na sequência do procedimento de apuramento das contas ex post, impor correcções financeiras. |
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114.

O artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão é claro quanto a este ponto: «os controlos no local serão repartidos ao longo do ano de acordo com uma análise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento rural». Quando são detectadas deficiências, estas são tratadas pela Comissão em conjunto com os Estados-Membros. Além disso, a Comissão pode, na sequência do procedimento de apuramento das contas ex post, impor correcções financeiras.

| 115. | A Comissão, em parceria com os Estados-Membros, envidará esforços para melhorar a situação na medida do possível. |
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115.

A Comissão, em parceria com os Estados-Membros, envidará esforços para melhorar a situação na medida do possível.

| 116. | A Comissão é de opinião que a declaração do próprio beneficiário (por exemplo, manutenção de registos sobre aquisições, data e quantidade da aplicação de adubos/pesticidas) é um instrumento de interesse prático para os controladores como um primeiro indicador (por exemplo, para compromissos que se prolongam por todo o ano). Se for considerado necessário, tal deveria ser seguido, tanto quanto possível, por um exame e/ou análise suplementar. |
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116.

A Comissão é de opinião que a declaração do próprio beneficiário (por exemplo, manutenção de registos sobre aquisições, data e quantidade da aplicação de adubos/pesticidas) é um instrumento de interesse prático para os controladores como um primeiro indicador (por exemplo, para compromissos que se prolongam por todo o ano). Se for considerado necessário, tal deveria ser seguido, tanto quanto possível, por um exame e/ou análise suplementar.

| 117. | As verificações visuais são aplicadas em combinação com outros instrumentos de controlo e constituem apenas uma parte limitada do controlo dos compromissos agro-ambientais. Pela sua própria natureza, os parâmetros para tais verificações nem sempre são quantificáveis. São de esperar outras melhorias no futuro, nomeadamente quanto ao controlo dos elementos da paisagem (por exemplo, o levantamento). Relativamente às deficiências detectadas, a Comissão tomará medidas, em parceria com os Estados-Membros, para remediar a situação. |
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117.

As verificações visuais são aplicadas em combinação com outros instrumentos de controlo e constituem apenas uma parte limitada do controlo dos compromissos agro-ambientais. Pela sua própria natureza, os parâmetros para tais verificações nem sempre são quantificáveis. São de esperar outras melhorias no futuro, nomeadamente quanto ao controlo dos elementos da paisagem (por exemplo, o levantamento). Relativamente às deficiências detectadas, a Comissão tomará medidas, em parceria com os Estados-Membros, para remediar a situação.

| 118. | — | O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 responsabiliza claramente os Estados-Membros pelo ónus da aprovação e supervisão do sistema de controlo da agricultura biológica. Todavia, a questão dos controlos oficiais relativos à agricultura biológica, incluindo os sistemas de supervisão nacionais, será reavaliada no âmbito da revisão do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 lançada pelo «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos» e em função da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Contudo, a necessidade de verificações específicas deve tomar em consideração os riscos inerentes às medidas de todos os regulamentos e directivas que necessitam de controlo, especialmente o risco referente à segurança dos alimentos; |
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118.

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O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 responsabiliza claramente os Estados-Membros pelo ónus da aprovação e supervisão do sistema de controlo da agricultura biológica. Todavia, a questão dos controlos oficiais relativos à agricultura biológica, incluindo os sistemas de supervisão nacionais, será reavaliada no âmbito da revisão do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 lançada pelo «Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos» e em função da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Contudo, a necessidade de verificações específicas deve tomar em consideração os riscos inerentes às medidas de todos os regulamentos e directivas que necessitam de controlo, especialmente o risco referente à segurança dos alimentos;

| — | Os serviços de auditoria da DG AGRI estão actualmente a efectuar uma verificação exaustiva do funcionamento dos sistemas de controlo relacionados com as medidas agro-ambientais e tomarão as medidas adequadas caso sejam detectadas deficiências, incluindo a formulação de recomendações para a melhoria das disposições em matéria de controlo para o próximo período de programação; |
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Os serviços de auditoria da DG AGRI estão actualmente a efectuar uma verificação exaustiva do funcionamento dos sistemas de controlo relacionados com as medidas agro-ambientais e tomarão as medidas adequadas caso sejam detectadas deficiências, incluindo a formulação de recomendações para a melhoria das disposições em matéria de controlo para o próximo período de programação;

| — | Nas reuniões do Comité Permanente da Agricultura Biológica, das quais as últimas se realizaram em Novembro de 2004, em Fevereiro e em Março de 2005, os Estados-Membros são regularmente lembrados das suas obrigações. Em Março de 2005, a Comissão tinha já recebido todos os relatórios de supervisão de 2003. A Comissão iniciou já contactos com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Agricultura Biológica sobre modos de melhorar a qualidade e a relevância dos relatórios de supervisão. Os requisitos de apresentação de relatórios constituem igualmente uma questão para análise no âmbito da revisão do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e da aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004; |
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Nas reuniões do Comité Permanente da Agricultura Biológica, das quais as últimas se realizaram em Novembro de 2004, em Fevereiro e em Março de 2005, os Estados-Membros são regularmente lembrados das suas obrigações. Em Março de 2005, a Comissão tinha já recebido todos os relatórios de supervisão de 2003. A Comissão iniciou já contactos com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Agricultura Biológica sobre modos de melhorar a qualidade e a relevância dos relatórios de supervisão. Os requisitos de apresentação de relatórios constituem igualmente uma questão para análise no âmbito da revisão do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e da aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

| — | A Comissão concorda com o Tribunal e já integrou esses requisitos no Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão; |
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A Comissão concorda com o Tribunal e já integrou esses requisitos no Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão;

| — | A Comissão concorda que os custos de controlo no domínio agro-ambiental são particularmente elevados, devido à inerente complexidade da matéria e à necessidade de uma especialização particular: para poder assegurar uma integração efectiva, as medidas agro-ambientais são necessariamente complexas e a sua importância como uma política de integração justifica tais despesas; |
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A Comissão concorda que os custos de controlo no domínio agro-ambiental são particularmente elevados, devido à inerente complexidade da matéria e à necessidade de uma especialização particular: para poder assegurar uma integração efectiva, as medidas agro-ambientais são necessariamente complexas e a sua importância como uma política de integração justifica tais despesas;

| — | Conforme já referido, a integração das questões ambientais na agricultura é, pela sua natureza, um assunto técnico e complexo. Em consequência, é normal que seja necessário um nível razoável de especialização técnica para o controlo de determinadas medidas agro-ambientais. Tal não diminui a relevância destas medidas: a sua importância para a integração justifica a necessidade desta especialização. |
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Conforme já referido, a integração das questões ambientais na agricultura é, pela sua natureza, um assunto técnico e complexo. Em consequência, é normal que seja necessário um nível razoável de especialização técnica para o controlo de determinadas medidas agro-ambientais. Tal não diminui a relevância destas medidas: a sua importância para a integração justifica a necessidade desta especialização.

| 119. | Os Estados-Membros dispõem de sistemas de controlo das medidas agro-ambientais, que são verificadas em todos os Estados-Membros. Não obstante, tal como indicado pelo Tribunal, verificam-se deficiências na aplicação dos sistemas de controlo. Os serviços da Comissão responsáveis pelo apuramento das contas estão a realizar, em 2005/2006, um programa de auditoria para a verificação do controlo das medidas agro-ambientais nos Estados-Membros. Tal poderá levar à imposição de correcções financeiras, como já aconteceu no anterior período de programação de 1993-1999.
  Para o próximo período de programação, a Comissão propôs um sistema de controlo que será, na medida do possível, alinhado com os sistemas de controlo relacionados com a condicionalidade que os Estados-Membros devem implantar para os pagamentos das medidas do primeiro pilar (condicionalidade). Além disso, a Comissão propôs uma distribuição mais clara das responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão, reforçando assim o princípio da gestão partilhada. |
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119.

Os Estados-Membros dispõem de sistemas de controlo das medidas agro-ambientais, que são verificadas em todos os Estados-Membros. Não obstante, tal como indicado pelo Tribunal, verificam-se deficiências na aplicação dos sistemas de controlo. Os serviços da Comissão responsáveis pelo apuramento das contas estão a realizar, em 2005/2006, um programa de auditoria para a verificação do controlo das medidas agro-ambientais nos Estados-Membros. Tal poderá levar à imposição de correcções financeiras, como já aconteceu no anterior período de programação de 1993-1999.

Para o próximo período de programação, a Comissão propôs um sistema de controlo que será, na medida do possível, alinhado com os sistemas de controlo relacionados com a condicionalidade que os Estados-Membros devem implantar para os pagamentos das medidas do primeiro pilar (condicionalidade). Além disso, a Comissão propôs uma distribuição mais clara das responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão, reforçando assim o princípio da gestão partilhada.

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(1)  Ver o n.o 1, segundo travessão, do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004: «Em função da natureza da medida de apoio, os Estados-Membros definirão os métodos e os meios para a sua verificação, bem como as pessoas que serão objecto de controlo.»

(2)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

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