# Jornal Oficial C 7/12 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 7 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano12 de Janeiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 7

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano12 de Janeiro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 007/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 007/2 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4098 — Investcorp/Autodistribution Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 2 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2006/C 007/3 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções | 3 |
| 2006/C 007/4 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções. | 4 |
| 2006/C 007/5 | Publicação de decisões dos Estados-Membros de concederem ou retirarem licenças de exploração, de acordo com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas | 5 |
| 2006/C 007/6 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções | 6 |
| 2006/C 007/7 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas em relação a um regime de benefícios fiscais e de redução de taxas a favor da Norðurál hf. A proposta foi aceite pela Islândia | 7 |
| | Comité Permanente dos Estados da AECL |
| 2006/C 007/8 | Lista das águas minerais naturais da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 80/777/CE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais | 9 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 007/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 007/2

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4098 — Investcorp/Autodistribution Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

2

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2006/C 007/3

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

o

o

o

o

3

2006/C 007/4

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções.

o

o

o

o

4

2006/C 007/5

Publicação de decisões dos Estados-Membros de concederem ou retirarem licenças de exploração, de acordo com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas

o

o

o

5

2006/C 007/6

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

o

o

o

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6

2006/C 007/7

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas em relação a um regime de benefícios fiscais e de redução de taxas a favor da Norðurál hf. A proposta foi aceite pela Islândia

o

o

o

o

7

Comité Permanente dos Estados da AECL

2006/C 007/8

Lista das águas minerais naturais da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 80/777/CE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

o

9

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 12.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/1 |
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12.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Janeiro de 2006

(2006/C 7/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2088 |
| JPY | iene | 138,31 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4573 |
| GBP | libra esterlina | 0,68840 |
| SEK | coroa sueca | 9,3499 |
| CHF | franco suíço | 1,5474 |
| ISK | coroa islandesa | 74,03 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0310 |
| BGN | lev | 1,9554 |
| CYP | libra cipriota | 0,5737 |
| CZK | coroa checa | 28,753 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 249,88 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,7742 |
| RON | leu | 3,6285 |
| SIT | tolar | 239,48 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,380 |
| TRY | lira turca | 1,6210 |
| AUD | dólar australiano | 1,6061 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4073 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3702 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7392 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9702 |
| KRW | won sul-coreano | 1 187,04 |
| ZAR | rand | 7,3825 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,7556 |
| HRK | kuna croata | 7,3851 |
| IDR | rupia indonésia | 11 441,29 |
| MYR | ringgit malaio | 4,529 |
| PHP | peso filipino | 63,583 |
| RUB | rublo russo | 34,4140 |
| THB | baht tailandês | 48,100 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2088

JPY

iene

138,31

DKK

coroa dinamarquesa

7,4573

GBP

libra esterlina

0,68840

SEK

coroa sueca

9,3499

CHF

franco suíço

1,5474

ISK

coroa islandesa

74,03

NOK

coroa norueguesa

8,0310

BGN

lev

1,9554

CYP

libra cipriota

0,5737

CZK

coroa checa

28,753

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

249,88

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,7742

RON

leu

3,6285

SIT

tolar

239,48

SKK

coroa eslovaca

37,380

TRY

lira turca

1,6210

AUD

dólar australiano

1,6061

CAD

dólar canadiano

1,4073

HKD

dólar de Hong Kong

9,3702

NZD

dólar neozelandês

1,7392

SGD

dólar de Singapura

1,9702

KRW

won sul-coreano

1 187,04

ZAR

rand

7,3825

CNY

yuan-renminbi chinês

9,7556

HRK

kuna croata

7,3851

IDR

rupia indonésia

11 441,29

MYR

ringgit malaio

4,529

PHP

peso filipino

63,583

RUB

rublo russo

34,4140

THB

baht tailandês

48,100

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/2 |
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12.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/2

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4098 — Investcorp/Autodistribution Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 7/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Janeiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Parts Holding Sarl («Parts», Luxemburgo, integrada no Investcorp Group, RU) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da Autodis S.A («Autodis», França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de Janeiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Parts Holding Sarl («Parts», Luxemburgo, integrada no Investcorp Group, RU) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da Autodis S.A («Autodis», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Parts/Investcorp Group: instituição financeira internacional que intervém, a título de comitente e de intermediário, em operações de investimento internacionais; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Parts/Investcorp Group: instituição financeira internacional que intervém, a título de comitente e de intermediário, em operações de investimento internacionais;

| — | Autodis: distribuição de peças sobressalentes para veículos automóveis (automóveis e motores de automóveis), para veículos pesados (camiões, reboques e autocarros) e para a indústria não automóvel. |
| --- | --- |

—

Autodis: distribuição de peças sobressalentes para veículos automóveis (automóveis e motores de automóveis), para veículos pesados (camiões, reboques e autocarros) e para a indústria não automóvel.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4098 — Investcorp/Autodistribution Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4098 — Investcorp/Autodistribution Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 12.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/3 |
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12.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/3

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Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2006/C 7/03)

| Data de adopção | 22 de Junho de 2005 |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| N.o do auxílio | Processo 55682 |
| Título | Isenção da taxa de electricidade a favor das empresas de utilização intensiva de energia que participam num programa de eficiência energética |
| Objectivo | O objectivo do programa é incentivar a utilização eficiente de energia |
| Base legal | The Parliament's annual decision on electricity tax, the Regulation on excise duties, ref. § 3-12-11 (1) and the standard «Agreement Concerning the Promotion of Energy Efficient Energy Use in Energy Intensive Industries» to be entered into between the Norwegian State and each of the relevant companies qualifying for participation |
| Despesas anuais previstas ou montante total no âmbito do regime individual de auxílio | Regime de auxílios
  A isenção das taxas ascende a cerca de 25 milhões de NOK por ano | Despesa anual prevista: 25 milhões de NOK | 3 milhões de EUR |
| Montante total: 250 milhões de NOK | 30 milhões de EUR |
| Duração | 10 anos | |
| Intensidade máxima do auxílio | 25 milhões de NOK por ano | |
| Sectores económicos | Limitado às empresas de energia intensiva da indústria transformadora e do sector mineiro, serviços sociais, desde que a electricidade seja utilizada pelas empresas que se dedicam à produção industrial da mesma forma que as empresas da indústria transformadora e do sector mineiro, assim como a indústria que fornece vapor de água e água quente | |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças |
| P.O. Box 8008 Dep, N-0030 Oslo |

Data de adopção

22 de Junho de 2005

Estado da EFTA

Noruega

N.o do auxílio

Processo 55682

Título

Isenção da taxa de electricidade a favor das empresas de utilização intensiva de energia que participam num programa de eficiência energética

Objectivo

O objectivo do programa é incentivar a utilização eficiente de energia

Base legal

The Parliament's annual decision on electricity tax, the Regulation on excise duties, ref. § 3-12-11 (1) and the standard «Agreement Concerning the Promotion of Energy Efficient Energy Use in Energy Intensive Industries» to be entered into between the Norwegian State and each of the relevant companies qualifying for participation

Despesas anuais previstas ou montante total no âmbito do regime individual de auxílio

Regime de auxílios

A isenção das taxas ascende a cerca de 25 milhões de NOK por ano

Despesa anual prevista: 25 milhões de NOK

3 milhões de EUR

Montante total: 250 milhões de NOK

30 milhões de EUR

Duração

10 anos

Intensidade máxima do auxílio

25 milhões de NOK por ano

Sectores económicos

Limitado às empresas de energia intensiva da indústria transformadora e do sector mineiro, serviços sociais, desde que a electricidade seja utilizada pelas empresas que se dedicam à produção industrial da mesma forma que as empresas da indústria transformadora e do sector mineiro, assim como a indústria que fornece vapor de água e água quente

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças

P.O. Box 8008 Dep, N-0030 Oslo

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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| 12.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/4 |
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12.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/4

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Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções.

(2006/C 7/04)

| Data de adopção | 15 de Julho de 2005 |
| --- | --- |
| Auxílio n.o | Processo n.o 57877 |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Título: | Alterações ao regime de auxílio norueguês 'apoio à produção audiovisual' |
| Objectivo | O objectivo do programa é incentivar a produção de filmes e de televisão assim como de produção interactiva |
| Base jurídica | Regulation for support for audiovisual production of 28 January 2005 (Forskrift om tilskudd til audiovisuelle produksjoner) |
| Despesa anual prevista no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido (na moeda nacional) | Regime de auxílios | Despesa anual
  Orçamento de 2004
  236 840 000 NOK | EUR 28 milhões |
| Duração: | Até 8 de Fevereiro de 2007 |
| Intensidade máxima do auxílio: | Variável |
| Sector(es) económico(s) em questão | Produção audiovisual |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: | Norsk filmfond |
| Dronningens gt. 16 |
| Postboks 752 Sentrum |
| N-0106 Oslo |

Data de adopção

15 de Julho de 2005

Auxílio n.o

Processo n.o 57877

Estado da EFTA

Noruega

Título:

Alterações ao regime de auxílio norueguês 'apoio à produção audiovisual'

Objectivo

O objectivo do programa é incentivar a produção de filmes e de televisão assim como de produção interactiva

Base jurídica

Regulation for support for audiovisual production of 28 January 2005 (Forskrift om tilskudd til audiovisuelle produksjoner)

Despesa anual prevista no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido (na moeda nacional)

Regime de auxílios

Despesa anual

Orçamento de 2004

236 840 000 NOK

EUR 28 milhões

Duração:

Até 8 de Fevereiro de 2007

Intensidade máxima do auxílio:

Variável

Sector(es) económico(s) em questão

Produção audiovisual

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Norsk filmfond

Dronningens gt. 16

Postboks 752 Sentrum

N-0106 Oslo

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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| 12.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/5 |
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12.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/5

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Publicação de decisões dos Estados-Membros de concederem ou retirarem licenças de exploração, de acordo com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (1)

(2006/C 7/05)

NORUEGA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B:   Licenças de exploração, incluindo a restrição prevista no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92

| Designação da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Decisão entra em vigor em: |
| --- | --- | --- |
| Midtnorsk Helikopter AS | Slottelid |
| N-7650 Verdal |

Designação da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Decisão entra em vigor em:

Midtnorsk Helikopter AS

Slottelid

N-7650 Verdal

1.9.2005

Norsk Flytjeneste AS

| Sandefjord lufthavn |
| --- |
| N-3241 Sandefjord |

Sandefjord lufthavn

N-3241 Sandefjord

1.8.2005

Licenças de exploração retiradas

Categoria B:   Licenças de exploração, incluindo a restrição prevista no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92

| Designação da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Decisão entra em vigor em: |
| --- | --- | --- |
| SAAB Norsk Flytjeneste AS | Sandefjord lufthavn |
| N-3241 Sandefjord |

Designação da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Decisão entra em vigor em:

SAAB Norsk Flytjeneste AS

Sandefjord lufthavn

N-3241 Sandefjord

1.8.2005

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

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| 12.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/6 |
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12.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/6

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Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

(2006/C 7/06)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Islândia

Auxílio n.o: Processo n.o 55362

Título: Benefícios fiscais e redução de taxas a favor do forno de fundição de alumínio da Norðurál hf. em Grundartangi, Islândia

Objectivo: O objectivo do auxílio, concedido através de (i) alterações a um regime de auxílio anterior sobre benefícios fiscais e redução de taxas e (ii) certos benefícios fiscais e reduções de taxas não notificados (que fazem parte do regime de auxílio), é reforçar a competitividade da região de Vesturland para efeitos de investimento.

Base legal: Os instrumentos jurídicos existentes anteriormente:

Orçamento/ Duração: 88,3 milhões de EUR e 10,7 % de intensidade de auxílio. O regime de auxílio foi autorizado até 31 de Outubro de 2018.

Forma de auxílio: Benefícios fiscais e redução de taxas

Decisão:

| 1. | O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções à concessão de auxílio a favor da Norðurál hf. através do seguinte: (i) medidas de auxílio não notificadas que fazem parte de um regime de auxílio previamente aprovado e (ii) as seguintes alterações introduzidas nesse regime de auxílio:






  — | O imposto sobre o rendimento das sociedades no máximo de 18 %; |
| --- | --- | --- |

1.

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objecções à concessão de auxílio a favor da Norðurál hf. através do seguinte: (i) medidas de auxílio não notificadas que fazem parte de um regime de auxílio previamente aprovado e (ii) as seguintes alterações introduzidas nesse regime de auxílio:

—

O imposto sobre o rendimento das sociedades no máximo de 18 %;

| — | A amortização acelerada de activos; |
| --- | --- |

—

A amortização acelerada de activos;

| — | Um período mínimo de nove anos para deduzir perdas de exploração; |
| --- | --- |

—

Um período mínimo de nove anos para deduzir perdas de exploração;

| — | A isenção de direitos aduaneiros e de impostos especiais de consumo sobre importações ou compras nacionais de materiais utilizados para a construção da Norðurál hf.; |
| --- | --- |

—

A isenção de direitos aduaneiros e de impostos especiais de consumo sobre importações ou compras nacionais de materiais utilizados para a construção da Norðurál hf.;

| — | O diferimento do pagamento de IVA sobre as importações; |
| --- | --- |

—

O diferimento do pagamento de IVA sobre as importações;

| — | A isenção de direitos aduaneiros e impostos especiais de consumo sobre materiais destinados ao funcionamento da Norðurál hf.; |
| --- | --- |

—

A isenção de direitos aduaneiros e impostos especiais de consumo sobre materiais destinados ao funcionamento da Norðurál hf.;

| — | O diferimento de impostos referente a fundos afectados a uma conta especial e a amortização acelerada de activos comprados para tais fundos; |
| --- | --- |

—

O diferimento de impostos referente a fundos afectados a uma conta especial e a amortização acelerada de activos comprados para tais fundos;

| — | A isenção do pagamento de taxas para controlos de segurança da produção de electricidade; |
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—

A isenção do pagamento de taxas para controlos de segurança da produção de electricidade;

| — | A diferença entre o montante estatutário a ser pago para a taxa de localização e o montante realmente pago; |
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—

A diferença entre o montante estatutário a ser pago para a taxa de localização e o montante realmente pago;

| — | O não pagamento de renda pela dimensão acrescida dos terrenos entre 5 de Fevereiro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006. |
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—

O não pagamento de renda pela dimensão acrescida dos terrenos entre 5 de Fevereiro de 2005 e 1 de Janeiro de 2006.

| 2. | O auxílio estatal envolvido nas medidas supra mencionadas deve ser calculado de acordo com o limite máximo fixado na Decisão relativa às medidas adequadas e deve respeitar todas as condições previstas, incluindo o montante máximo de auxílio de 88,3 milhões de euros, a intensidade máxima de auxílio de 10,7 % e a cessação da aplicação do regime de auxílio Grundartangi em 8 de Julho de 2018. |
| --- | --- |

2.

O auxílio estatal envolvido nas medidas supra mencionadas deve ser calculado de acordo com o limite máximo fixado na Decisão relativa às medidas adequadas e deve respeitar todas as condições previstas, incluindo o montante máximo de auxílio de 88,3 milhões de euros, a intensidade máxima de auxílio de 10,7 % e a cessação da aplicação do regime de auxílio Grundartangi em 8 de Julho de 2018.

| 3. | Requer-se que a Islândia apresente relatórios anuais relativos à aplicação do auxílio, de acordo com o artigo 21.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal em articulação com os artigos 5.o e 6.o da Decisão 195/04/COL do Órgão de Fiscalização. |
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3.

Requer-se que a Islândia apresente relatórios anuais relativos à aplicação do auxílio, de acordo com o artigo 21.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal em articulação com os artigos 5.o e 6.o da Decisão 195/04/COL do Órgão de Fiscalização.

| 4. | A República da Islândia é a destinatária da presente decisão. |
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4.

A República da Islândia é a destinatária da presente decisão.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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| 12.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/7 |
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12.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/7

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Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas em relação a um regime de benefícios fiscais e de redução de taxas a favor da Norðurál hf. A proposta foi aceite pela Islândia

(2006/C 7/07)

Data de adopção:

Estado da EFTA: Islândia

Auxílio n.o: Processo n.o 55362

Título: Benefícios fiscais e redução de taxas a favor do forno de fundição de alumínio Norðurál hf. em Grundartangi, Islândia

Aceitação das medidas adequadas pelo Estado da EFTA: Por carta de 15 de Julho de 2005, as autoridades da Islândia aceitaram as medidas adequadas propostas pelo Órgão de Fiscalização.

Objectivo: O objectivo do auxílio concedido através de um regime de benefícios fiscais e de redução de taxas é reforçar a competitividade da região de Vesturland para efeitos de investimento.

Base legal: Instrumentos jurídicos:

Orçamento/ Duração: 88,3 milhões de eur e 10,7 % de intensidade de auxílio. O regime foi autorizado até 31 de Outubro de 2018.

Forma de auxílio: Benefícios fiscais e redução de taxas

Decisão:

| 1. | O Órgão de Fiscalização propõe às autoridades da Islândia as seguintes medidas adequadas:






  (a) | As autoridades tomarão todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias para assegurar que as seguintes medidas de auxílio previstas na Decisão Grundartangi, considerada anteriormente como constituindo um regime de auxílio, não envolvem qualquer auxílio ao funcionamento incompatível:






  — | O direito de afectar montantes a uma conta especial, de acordo com o n.o 1 do artigo 7.o do Acordo de investimento e o n.o 1 do artigo 6.o da Lei Grundartangi; |
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1.

O Órgão de Fiscalização propõe às autoridades da Islândia as seguintes medidas adequadas:

(a)

As autoridades tomarão todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias para assegurar que as seguintes medidas de auxílio previstas na Decisão Grundartangi, considerada anteriormente como constituindo um regime de auxílio, não envolvem qualquer auxílio ao funcionamento incompatível:

—

O direito de afectar montantes a uma conta especial, de acordo com o n.o 1 do artigo 7.o do Acordo de investimento e o n.o 1 do artigo 6.o da Lei Grundartangi;

| — | a isenção do imposto sobre o valor líquido, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o do Acordo de investimento e o n.o 2 do artigo 6.o da Lei Grundartangi; |
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—

a isenção do imposto sobre o valor líquido, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o do Acordo de investimento e o n.o 2 do artigo 6.o da Lei Grundartangi;

| — | isenção do encargo industrial e do encargo comercial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Acordo de investimento e o n.o 3 do artigo 6.o da Lei Grundartangi; |
| --- | --- |

—

isenção do encargo industrial e do encargo comercial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Acordo de investimento e o n.o 3 do artigo 6.o da Lei Grundartangi;

| — | redução dos direitos de franquia, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo de investimento e o n.o 7 do artigo 6.o da Lei Grundartangi; |
| --- | --- |

—

redução dos direitos de franquia, em conformidade com o artigo 11.o do Acordo de investimento e o n.o 7 do artigo 6.o da Lei Grundartangi;

| — | o cálculo especial da taxa municipal, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de investimento e o n.o 6 do artigo 6.o da Lei Grundartangi. |
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—

o cálculo especial da taxa municipal, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de investimento e o n.o 6 do artigo 6.o da Lei Grundartangi.

As medidas devem ser tomadas de forma a que o auxílio concedido com base nas medidas de auxílio mencionadas concedidas no quadro do regime de auxílio não exceda o limite de 88,3 milhões de euros a preços de 2003, representando o montante total de auxílio que pode ser concedido à Norðurál hf. para os três investimentos, bem como de forma a que a intensidade de auxílio de 10,7 % — que faz parte integrante do limite máximo de concessão de auxílio estatal à Norðurál hf. — não seja excedida.

As autoridades da Islândia devem calcular o auxílio concedido anualmente com base no valor descontado calculado a partir das taxas de referência anuais.

O regime de auxílio não pode, em qualquer circunstância, ser aplicado após 31 de Outubro de 2018, independentemente do facto de o montante total de auxílio concedido no quadro do limite mencionado anteriormente ter sido aplicado. Assim, devem tomar-se medidas de forma a assegurar que o regime de auxílio cesse em 31 de Outubro de 2018.

| (b) | As autoridades tomarão todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias de forma a eliminar auxílios incompatíveis resultante da isenção do imposto com retenção na fonte aplicado aos dividendos previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo de investimento e no n.o 1 do artigo 6.o da Lei Grundartangi, devendo portanto eliminar esta disposição na sua totalidade. |
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(b)

As autoridades tomarão todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias de forma a eliminar auxílios incompatíveis resultante da isenção do imposto com retenção na fonte aplicado aos dividendos previsto no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo de investimento e no n.o 1 do artigo 6.o da Lei Grundartangi, devendo portanto eliminar esta disposição na sua totalidade.

| 2. | As medidas relevantes tomadas para assegurar o cumprimento das medidas adequadas devem ser efectivas dentro de três meses a contar da data de adopção da presente decisão, salvo se o Órgão de Fiscalização acordar numa data posterior que seja considerada absolutamente necessária e justificada pelo Órgão de Fiscalização.
  As autoridades da Islândia comunicarão o mais brevemente possível ao Órgão de Fiscalização as medidas relevantes que tomarão para assegurar o cumprimento das medidas adequadas e, de qualquer forma, nunca após seis meses a acontar da recepção desta proposta. |
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2.

As medidas relevantes tomadas para assegurar o cumprimento das medidas adequadas devem ser efectivas dentro de três meses a contar da data de adopção da presente decisão, salvo se o Órgão de Fiscalização acordar numa data posterior que seja considerada absolutamente necessária e justificada pelo Órgão de Fiscalização.

As autoridades da Islândia comunicarão o mais brevemente possível ao Órgão de Fiscalização as medidas relevantes que tomarão para assegurar o cumprimento das medidas adequadas e, de qualquer forma, nunca após seis meses a acontar da recepção desta proposta.

| 3. | Requer-se que a Islândia apresente relatórios anuais simplificados relativos à aplicação do auxílio, de acordo com o artigo 21.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal em articulação com os artigos 5.o e 6.o da Decisão 195/04/COL do Órgão de Fiscalização. |
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3.

Requer-se que a Islândia apresente relatórios anuais simplificados relativos à aplicação do auxílio, de acordo com o artigo 21.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal em articulação com os artigos 5.o e 6.o da Decisão 195/04/COL do Órgão de Fiscalização.

| 4. | O Órgão de Fiscalização solicita às autoridades da Islândia que se conformem com esta proposta de medidas adequadas, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, e que apresentem uma resposta dentro de seis semanas a contar da data de recepção desta proposta. |
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4.

O Órgão de Fiscalização solicita às autoridades da Islândia que se conformem com esta proposta de medidas adequadas, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, e que apresentem uma resposta dentro de seis semanas a contar da data de recepção desta proposta.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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Comité Permanente dos Estados da AECL

| 12.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 7/9 |
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12.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/9

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Lista das águas minerais naturais da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 80/777/CE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

(2006/C 7/08)

(Anula e substitui 2005/C 325/12)

LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDAS PELA ISLÂNDIA

| Designação comercial | Designação da nascente | Local de exploração |
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| Icelandic Spring | Zona de Jadar | Reikiavik |

Designação comercial

Designação da nascente

Local de exploração

Icelandic Spring

Zona de Jadar

Reikiavik

LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDAS PELA NORUEGA

| Designação comercial | Designação da nascente | Local de exploração |
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| Farris | Kong Olavs kilde | Larvik |
| Fjellbekk | Ivar Aasen kilde | Volda |
| Fyresdal | Fyresdalkilden | Fyresdal |
| Olden | Blåfjellkilden | Olderdalen |
| Osa | Osakilden | Ilvik/Hardanger |

Designação comercial

Designação da nascente

Local de exploração

Farris

Kong Olavs kilde

Larvik

Fjellbekk

Ivar Aasen kilde

Volda

Fyresdal

Fyresdalkilden

Fyresdal

Olden

Blåfjellkilden

Olderdalen

Osa

Osakilden

Ilvik/Hardanger

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