# Jornal Oficial C 29/4 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 29 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano4 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 29

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano4 de Fevreiro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 029/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 029/2 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia | 2 |
| 2006/C 029/3 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 6 |
| 2006/C 029/4 | Notificação em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE — Pedido de autorização para manter legislação nacional que constitui uma derrogação às disposições de uma medida de harmonização comunitária (
  1
  ) | 8 |
| 2006/C 029/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4099 — EQT IV/Daimler Chrysler Off-Highway) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |
| 2006/C 029/6 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4116 — Apax/Tommy Hilfiger Corporation) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |
| 2006/C 029/7 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4067 — Blackstone/Lion Capital/CSEB) (
  1
  ) | 12 |
| 2006/C 029/8 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4065 — BS Investimenti/MCC Sofipa/IP Cleaning) (
  1
  ) | 12 |
| 2006/C 029/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4086 — Charterhouse/Nocibé) (
  1
  ) | 13 |
| 2006/C 029/0 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4044 — Saab/Tietoenator/Tietosaab Systems JV) (
  1
  ) | 13 |
| 2006/C 029/1 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4035 — Telefónica/O2) (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 029/2 | Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho | 15 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 029/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 029/2

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia

anti-dumping

2

2006/C 029/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

6

2006/C 029/4

Notificação em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE — Pedido de autorização para manter legislação nacional que constitui uma derrogação às disposições de uma medida de harmonização comunitária (
  1
  )

o

o

1

8

2006/C 029/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4099 — EQT IV/Daimler Chrysler Off-Highway) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

10

2006/C 029/6

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4116 — Apax/Tommy Hilfiger Corporation) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

11

2006/C 029/7

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4067 — Blackstone/Lion Capital/CSEB) (
  1
  )

o

1

12

2006/C 029/8

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4065 — BS Investimenti/MCC Sofipa/IP Cleaning) (
  1
  )

o

1

12

2006/C 029/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4086 — Charterhouse/Nocibé) (
  1
  )

o

1

13

2006/C 029/0

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4044 — Saab/Tietoenator/Tietosaab Systems JV) (
  1
  )

o

1

13

2006/C 029/1

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4035 — Telefónica/O2) (
  1
  )

o

1

14

2006/C 029/2

Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

o

15

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/1 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de Fevereiro de 2006

(2006/C 29/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2061 |
| JPY | iene | 143,05 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4646 |
| GBP | libra esterlina | 0,67910 |
| SEK | coroa sueca | 9,2780 |
| CHF | franco suíço | 1,5549 |
| ISK | coroa islandesa | 75,96 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0225 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5739 |
| CZK | coroa checa | 28,524 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 251,07 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8330 |
| RON | leu | 3,6072 |
| SIT | tolar | 239,46 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,365 |
| TRY | lira turca | 1,5970 |
| AUD | dólar australiano | 1,6037 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3821 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3565 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7482 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9696 |
| KRW | won sul-coreano | 1 170,10 |
| ZAR | rand | 7,3328 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,7221 |
| HRK | kuna croata | 7,3330 |
| IDR | rupia indonésia | 11 228,79 |
| MYR | ringgit malaio | 4,516 |
| PHP | peso filipino | 62,355 |
| RUB | rublo russo | 34,0030 |
| THB | baht tailandês | 47,506 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2061

JPY

iene

143,05

DKK

coroa dinamarquesa

7,4646

GBP

libra esterlina

0,67910

SEK

coroa sueca

9,2780

CHF

franco suíço

1,5549

ISK

coroa islandesa

75,96

NOK

coroa norueguesa

8,0225

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5739

CZK

coroa checa

28,524

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

251,07

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8330

RON

leu

3,6072

SIT

tolar

239,46

SKK

coroa eslovaca

37,365

TRY

lira turca

1,5970

AUD

dólar australiano

1,6037

CAD

dólar canadiano

1,3821

HKD

dólar de Hong Kong

9,3565

NZD

dólar neozelandês

1,7482

SGD

dólar de Singapura

1,9696

KRW

won sul-coreano

1 170,10

ZAR

rand

7,3328

CNY

yuan-renminbi chinês

9,7221

HRK

kuna croata

7,3330

IDR

rupia indonésia

11 228,79

MYR

ringgit malaio

4,516

PHP

peso filipino

62,355

RUB

rublo russo

34,0030

THB

baht tailandês

47,506

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/2 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/2

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia

(2006/C 29/02)

A Comissão recebeu uma denúncia apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (2), alegando que as importações de determinadas tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia («países em causa») estão a ser objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 23 de Dezembro de 2005 por três produtores comunitários («autores da denúncia») que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de tábuas de engomar.

2.   Produto

Os produtos alegadamente objecto de dumping são tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China e da Ucrânia («produto em causa»), normalmente declarados nos códigos NC ex 3924 90 90, ex 4421 90 98, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, os autores da denúncia determinaram o valor normal para a República Popular da China e para a Ucrânia com base no preço praticado num país de economia de mercado que é referido na alínea d) do ponto 5.1. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim calculado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas.

4.   Alegação de prejuízo

Os autores da denúncia apresentaram elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China e da Ucrânia registaram um aumento global tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

É alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo na parte de mercado, nas quantidades vendidas e no nível dos preços praticados pela indústria comunitária, que tiveram graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego dessa indústria.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa originário da República Popular da China e da Ucrânia está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de exportadores/produtores da República Popular da China

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7:

| — | o nome, endereço, endereço de correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
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—

o nome, endereço, endereço de correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume em unidades, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

o volume de negócios, em moeda local, e o volume em unidades, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005,

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em unidades, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005, |
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—

o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em unidades, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005,

| — | uma indicação sobre se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de uma margem individual (3) (este pedido só pode ser apresentado por produtores), |
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uma indicação sobre se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de uma margem individual (3) (este pedido só pode ser apresentado por produtores),

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa, |
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as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa,

| — | os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa, |
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—

os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra, |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra,

| — | ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8. |
| --- | --- |

—

ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e todas as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii)   Selecção definitiva da amostra

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva da amostra após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da República Popular da China incluídos na amostra, aos exportadores/produtores da Ucrânia, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

i)   Exportadores/produtores da Ucrânia e importadores

Convidam-se todas as partes interessadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível por fax, no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6, a fim de saberem se são referidas na denúncia e, se necessário, solicitarem um exemplar do questionário, dado que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 é aplicável a todas as partes interessadas.

ii)   Exportadores/produtores da República Popular da China que apresentem um pedido de aplicação de uma margem individual

Os exportadores/produtores da República Popular da China que apresentem um pedido de aplicação de uma margem individual, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar o respectivo questionário devidamente preenchido no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Devem, por conseguinte, solicitar um questionário no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6. No entanto, devem ter em conta que, se recorrer ao método de amostragem no que respeita aos exportadores/produtores, a Comissão pode, mesmo assim, decidir não calcular uma margem individual se o número de exportadores/produtores for de tal forma elevado que uma análise individual represente uma sobrecarga excessiva que impeça a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6.

d)   Selecção do país de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher os Estados Unidos da América como país de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China e à Ucrânia. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6.

e)   Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos exportadores/produtores da República Popular da China e da Ucrânia que apresentem um pedido, fornecendo elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os exportadores/produtores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo fixado na alínea d) do ponto 6. A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os exportadores/produtores da República Popular da China e da Ucrânia mencionados na denúncia e a todas as associações de exportadores/produtores mencionadas na denúncia, assim como às autoridades da República Popular da China e da Ucrânia.

5.2.   Procedimento para a avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será tomada uma decisão sobre se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6. É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21o será unicamente tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um exemplar do questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer e responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6.

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | As informações referidas na alínea a), subalínea i), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a sua composição definitiva no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

As informações referidas na alínea a), subalínea i), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a sua composição definitiva no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas na alínea a), subalínea ii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas na alínea a), subalínea ii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra. |
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iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha dos Estados Unidos da América que, tal como referido na alínea d) do ponto 5.1, a Comissão tenciona utilizar como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China e à Ucrânia. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados (tal como referido na alínea e) do ponto 5.1) e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Escritório: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Escritório: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 65 05

8.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  JO L 340 de 23.12.2005, p. 17.

(3)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar do tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado/economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado. É de notar que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/6 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/6

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 29/03)

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 178/2005

Denominação: Crédito fiscal aos editores relativamente às despesas com o papel utilizado para publicação de obras em língua italiana

Objectivo: Favorecer a difusão da língua italiana, a manutenção da qualidade da língua escrita, o pluralismo da informação e a diversidade cultural.

Base jurídica: Articolo 4, commi 181-186 e 189 della legge 24 dicembre 2003, n. 350 (legge finanziaria 2004) e articolo 1, comma 484 della legge 30 dicembre 2004, n. 311 (legge finanziaria 2005)

Orçamento:: 190 milhões de EUR (ou seja, 95 milhões de EUR por ano)

Intensidade ou montante: 10 % equivalente bruto do custo de compra do papel utilizado na publicação de obras em língua italiana

Duração: 31 de Dezembro de 2006 (anos de 2005 e 2006)

Outras informações: Compromisso de o Estado-Membro fornecer um relatório de avaliação.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França (Martinica)

N.o do auxílio: N 202/2004

Denominação: Participação nas empresas de capital de risco — Regime-quadro da Martinica

Objectivo: Auxílio regional, auxílio ao capital de risco

Orçamento: 610 000 EUR

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 224/2005, N 225/2005, N 226/2005, N 227/2005 e N 228/2005

Denominação: Inclusão da definição de micro, pequenas e médias empresas no âmbito da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, para os regimes de auxílios existentes: N 715/1999 (processo N 224/05); N 445/2000 (processo N 225/05); N 747/1997 (processo N 226/05); N 710/1999 (processo N 227/05) e N 214/2003 ex N 288/96 (processo N 228/05)

Base jurídica: Decreto del Ministero delle attività produttive del 18 aprile 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (Comunidad de Madrid)

N.o do auxílio: N 359/2005

Denominação: Auxílio ao investimento nas zonas assistidas da Comunidad de Madrid. Prorrogação do regime de auxílio existente N 431/2000

Objectivo: Desenvolvimento regional (todos os sectores)

Base jurídica:

«Orden 91/2005 de 12 de enero de 2005, por la que se modifica y prorroga la Orden 5135/2004, de 1 de junio, de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica, por la que se regula el programa de reactivación empresarial de la Comunidad de Madrid»

Orçamento: 8 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Equivalente-subvenção bruta de 10 % a 20 %. Bónus de 10 % às PME

Duração: De 1.10.2005 a 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 474/2005

o

Denominação: Alterações ao regime de auxílio relativo às obrigações em matéria de energias renováveis

Objectivo: Protecção do ambiente (electricidade)

Base jurídica: Renewables Obligation Order 2006

Orçamento: Cerca de 100 milhões de GBP (149 milhões de EUR) por ano

Duração: 6 anos

Outras informações: Relatórios anuais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa (todo o território)

N.o do auxílio: N 535/2004

o

Denominação: Centros de investigação fundamental

Objectivo: Auxílio à I&D (não específico de qualquer sector)

Base jurídica: Zákon č. 130/2002 Sb., o podpoře výzkumu a vývoje z veřejných prostředků a o změně některých souvisejících zákonů

Nařízení vlády č. 461/2002 Sb., o účelové podpoře výzkumu a vývoje z veřejných prostředků a o veřejné soutěži ve výzkumu a vývoji

Orçamento: 1,2 mil milhões de CZK (39,5 milhões de EUR) para todo o período de vigência

Intensidade ou montante: Até 100 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2011

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/8 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/8

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Notificação em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE

Pedido de autorização para manter legislação nacional que constitui uma derrogação às disposições de uma medida de harmonização comunitária

(2006/C 29/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | Em 5 de Dezembro de 2005, a República Checa notificou um pedido para manter a aplicação de legislação nacional sobre a colocação no mercado de adubos com cádmio. Esta legislação encontrava-se em vigor à data da adesão da República Checa à União Europeia e afasta-se das disposições do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 relativo aos adubos (1). |
| --- | --- |

1.

Em 5 de Dezembro de 2005, a República Checa notificou um pedido para manter a aplicação de legislação nacional sobre a colocação no mercado de adubos com cádmio. Esta legislação encontrava-se em vigor à data da adesão da República Checa à União Europeia e afasta-se das disposições do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 relativo aos adubos (1).

| 2. | Aquando da adesão à União Europeia, em Maio de 2004, a República Checa dispunha de legislação que fixava os limites da concentração de cádmio nos adubos minerais. No entanto, uma vez que naquela data não foi apresentado qualquer pedido de manutenção das medidas nacionais, o Tratado de Adesão não previa derrogações neste sentido. |
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2.

Aquando da adesão à União Europeia, em Maio de 2004, a República Checa dispunha de legislação que fixava os limites da concentração de cádmio nos adubos minerais. No entanto, uma vez que naquela data não foi apresentado qualquer pedido de manutenção das medidas nacionais, o Tratado de Adesão não previa derrogações neste sentido.

| 3. | A legislação nacional (2) proíbe a comercialização, no território da República Checa, de adubos minerais fosforados com concentrações de cádmio superiores a 50 mg/kg P2O5. |
| --- | --- |

3.

A legislação nacional (2) proíbe a comercialização, no território da República Checa, de adubos minerais fosforados com concentrações de cádmio superiores a 50 mg/kg P2O5.

| 4. | Nos termos do artigo 7.o da Directiva 76/116/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 relativo aos adubos, os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da menção «adubo CE» que cumpram o disposto nesse diploma. Por conseguinte, o limite nacional checo de cádmio em adubos está em contradição com a livre circulação de adubos com marcação CE regulados pela legislação atrás referida. |
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4.

Nos termos do artigo 7.o da Directiva 76/116/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 relativo aos adubos, os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar, por motivos relacionados com a composição, a identificação, a rotulagem ou a embalagem, a colocação no mercado dos adubos munidos da menção «adubo CE» que cumpram o disposto nesse diploma. Por conseguinte, o limite nacional checo de cádmio em adubos está em contradição com a livre circulação de adubos com marcação CE regulados pela legislação atrás referida.

| 5. | O Decreto 209/2005, em vigor na República Checa desde 1 de Junho de 2005, suspende a aplicação da legislação nacional vigente aos adubos com marcação CE e restringe a aplicação do limite de cádmio aos adubos nacionais. |
| --- | --- |

5.

O Decreto 209/2005, em vigor na República Checa desde 1 de Junho de 2005, suspende a aplicação da legislação nacional vigente aos adubos com marcação CE e restringe a aplicação do limite de cádmio aos adubos nacionais.

| 6. | Através da presente notificação, as autoridades checas solicitam à Comissão autorização para aplicar o limite vigente para o teor de cádmio também aos adubos com marcação CE. |
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6.

Através da presente notificação, as autoridades checas solicitam à Comissão autorização para aplicar o limite vigente para o teor de cádmio também aos adubos com marcação CE.

| 7. | O n.o 4 do artigo 95.o estabelece que se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas pelas exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. |
| --- | --- |

7.

O n.o 4 do artigo 95.o estabelece que se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas pelas exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.

| 8. | No prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
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8.

No prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

| 9. | As autoridades checas justificam o seu pedido com base nos seguintes elementos conclusões do relatório de avaliação dos riscos intitulado «Estudo de avaliação dos riscos para o ambiente e a saúde resultantes da utilização de adubos fosfatados com cádmio», baseado na metodologia ERM (3). Segundo este estudo, com base nos dados disponíveis, o valor PEC (concentração previsível no ambiente) de cádmio em adubos minerais na República Checa atinge 0,93 do valor PNEC (concentração previsível sem efeitos) no que se refere a adubos com um teor de cádmio de 50 mg Cd/kg P2O5 (limite nacional anterior à adesão à UE). Existiria risco para o ambiente se o valor excedesse 50 mg. Por outro lado, é necessário um limite superior a 50mg Cd/kg P2O5 para evitar a acumulação de cádmio no solo a um nível susceptível de causar riscos para o ambiente e a saúde humana através da cadeia alimentar. |
| --- | --- |

9.

As autoridades checas justificam o seu pedido com base nos seguintes elementos conclusões do relatório de avaliação dos riscos intitulado «Estudo de avaliação dos riscos para o ambiente e a saúde resultantes da utilização de adubos fosfatados com cádmio», baseado na metodologia ERM (3). Segundo este estudo, com base nos dados disponíveis, o valor PEC (concentração previsível no ambiente) de cádmio em adubos minerais na República Checa atinge 0,93 do valor PNEC (concentração previsível sem efeitos) no que se refere a adubos com um teor de cádmio de 50 mg Cd/kg P2O5 (limite nacional anterior à adesão à UE). Existiria risco para o ambiente se o valor excedesse 50 mg. Por outro lado, é necessário um limite superior a 50mg Cd/kg P2O5 para evitar a acumulação de cádmio no solo a um nível susceptível de causar riscos para o ambiente e a saúde humana através da cadeia alimentar.

| 10. | À luz do exposto, a República Checa considera necessário, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, manter as disposições nacionais aplicáveis aos adubos com cádmio até à adopção de legislação comunitária nesta matéria. As autoridades checas consideram que esta legislação nacional se justifica por razões ponderosas de protecção ambiental, nos termos do artigo 30.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

10.

À luz do exposto, a República Checa considera necessário, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, manter as disposições nacionais aplicáveis aos adubos com cádmio até à adopção de legislação comunitária nesta matéria. As autoridades checas consideram que esta legislação nacional se justifica por razões ponderosas de protecção ambiental, nos termos do artigo 30.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 11. | As eventuais observações da República Checa à notificação não poderão ser tidas em conta se forem apresentadas à Comissão mais de 30 dias após a data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

11.

As eventuais observações da República Checa à notificação não poderão ser tidas em conta se forem apresentadas à Comissão mais de 30 dias após a data de publicação do presente aviso.

| 12. | O texto integral da avaliação dos riscos da presença de cádmio em adubos na República Checa encontra-se disponível no sítio Internet da Comissão, no seguinte endereço:
  http://europa.eu.int/comm/enterprise/chemicals/legislation/fertilizers/cadmium/reports_en.htm |
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12.

O texto integral da avaliação dos riscos da presença de cádmio em adubos na República Checa encontra-se disponível no sítio Internet da Comissão, no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/chemicals/legislation/fertilizers/cadmium/reports_en.htm

| 13. | Para mais informações relativas ao pedido da República Checa, contactar:





  Ing. Michaela Budňáková |
| --- | --- |
| Serviço de Plantas |
| Ministério da Agricultura |
| Těšnov 17 |
| CZ-117 05 Praga 1 |
| Tel.: (420) 221 812 071 |
| Fax: (420) 221 812 951 |
| E-mail: Michaela.budnakova@mze.cz |

13.

Para mais informações relativas ao pedido da República Checa, contactar:

Ing. Michaela Budňáková

Serviço de Plantas

Ministério da Agricultura

Těšnov 17

CZ-117 05 Praga 1

Tel.: (420) 221 812 071

Fax: (420) 221 812 951

E-mail: Michaela.budnakova@mze.cz

O ponto de contacto na Comissão Europeia é o seguinte:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral das Empresas e da Indústria |
| Philippe Brunerie |
| Unidade G2 — Produtos químicos |
| Avenue des Nerviens 105 |
| B-1040 Bruxelas |
| Tel.: (32-2) 295 21.99 |
| Fax: (32-2) 295 02 81 |
| E-mail: Entr-Chemicals@cec.eu.int |

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Empresas e da Indústria

Philippe Brunerie

Unidade G2 — Produtos químicos

Avenue des Nerviens 105

B-1040 Bruxelas

Tel.: (32-2) 295 21.99

Fax: (32-2) 295 02 81

E-mail: Entr-Chemicals@cec.eu.int

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(1)  JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.

(2)  Decreto n.o 474/2000, que fixa os requisitos em matéria de adubos.

(3)  A ERM é uma consultooora que elaborou uma metodologia para avaliar os riscos decorrentes do cádmio em nome da Comissão.

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/10 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4099 — EQT IV/Daimler Chrysler Off-Highway)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 29/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Janeiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a EQT IV Ltd («EQT», RU) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da DaimlerChrysler Off-Highway Business («DCOH», que faz parte actualmente da DaimlerChrysler AG, Alemanha), mediante aquisição de acções e de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Janeiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a EQT IV Ltd («EQT», RU) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da DaimlerChrysler Off-Highway Business («DCOH», que faz parte actualmente da DaimlerChrysler AG, Alemanha), mediante aquisição de acções e de activos.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | EQT: capitais não abertos a subscrição pública; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

EQT: capitais não abertos a subscrição pública;

| — | DCOH: motores a diesel e respectivos componentes para aplicações fora da rede rodoviária (aplicações marítimas, produção de electricidade, etc.) e veios de transmissão para veículos a motor. |
| --- | --- |

—

DCOH: motores a diesel e respectivos componentes para aplicações fora da rede rodoviária (aplicações marítimas, produção de electricidade, etc.) e veios de transmissão para veículos a motor.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4099 — EQT IV/Daimler Chrysler Off-Highway, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4099 — EQT IV/Daimler Chrysler Off-Highway, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/11 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4116 — Apax/Tommy Hilfiger Corporation)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 29/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Janeiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Elmira BV2, um fundo de investimento aconselhado pela Apax Partners Holdings Limited ('APHL', RU), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Tommy Hilfiger Corporation e respectivas filiais ('THC', Hong Kong), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Janeiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Elmira BV2, um fundo de investimento aconselhado pela Apax Partners Holdings Limited ('APHL', RU), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Tommy Hilfiger Corporation e respectivas filiais ('THC', Hong Kong), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | APHL: gestão de fundos de capitais não abertos a subscrição pública; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

APHL: gestão de fundos de capitais não abertos a subscrição pública;

| — | THC: concepção e venda de vestuário para homens, senhoras e crianças. |
| --- | --- |

—

THC: concepção e venda de vestuário para homens, senhoras e crianças.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4116 — Apax/Tommy Hilfiger Corporation, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4116 — Apax/Tommy Hilfiger Corporation, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/12 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/12

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4067 — Blackstone/Lion Capital/CSEB)

(2006/C 29/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 30 de Janeiro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4067. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4067. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/12 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/12

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4065 — BS Investimenti/MCC Sofipa/IP Cleaning)

(2006/C 29/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 26 de Janeiro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em italiano e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4065. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4065. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/13 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/13

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4086 — Charterhouse/Nocibé)

(2006/C 29/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 30 de Janeiro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4086. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4086. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/13 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/13

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4044 — Saab/Tietoenator/Tietosaab Systems JV)

(2006/C 29/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 30 de Janeiro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4044. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4044. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/14 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/14

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4035 — Telefónica/O2)

(2006/C 29/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 10 de Janeiro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4035. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4035. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 4.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 29/15 |
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4.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 29/15

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2006/C 29/12)

N.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Janeiro de 2006

Período de aplicação: Abril, Maio e Junho de 2006

| | EUR | CZK | DKK | EEK | CYP | LVL | LTL | HUF | MTL | PLN | SIT | SKK | SEK | GBP | NOK | ISK | CHF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 1 | 28,7220 | 7,46125 | 15,6466 | 0,573759 | 0,696045 | 3,45280 | 250,706 | 0,429300 | 3,82010 | 239,487 | 37,4918 | 9,31108 | 0,685984 | 8,03664 | 74,5818 | 1,54942 |
| 1 CZK = | 0,0348165 | 1 | 0,259775 | 0,544760 | 0,0199763 | 0,0242339 | 0,120214 | 8,72872 | 0,0149467 | 0,133003 | 8,33810 | 1,30533 | 0,324179 | 0,0238836 | 0,279808 | 2,59668 | 0,0539455 |
| 1 DKK = | 0,134026 | 3,84949 | 1 | 2,09705 | 0,0768985 | 0,093288 | 0,462764 | 33,6011 | 0,0575373 | 0,511992 | 32,0974 | 5,02487 | 1,24793 | 0,0919396 | 1,07712 | 9,99589 | 0,207663 |
| 1 EEK = | 0,0639116 | 1,83567 | 0,476861 | 1 | 0,0366699 | 0,0444854 | 0,220674 | 16,0231 | 0,0274373 | 0,244149 | 15,3060 | 2,39616 | 0,595087 | 0,0438424 | 0,513635 | 4,76665 | 0,0990262 |
| 1 CYP = | 1,74289 | 50,0593 | 13,0042 | 27,2703 | 1 | 1,21313 | 6,01786 | 436,954 | 0,748223 | 6,65802 | 417,400 | 65,3442 | 16,2282 | 1,19560 | 14,0070 | 129,988 | 2,70048 |
| 1 LVL = | 1,43669 | 41,2645 | 10,7195 | 22,4793 | 0,824313 | 1 | 4,96060 | 360,187 | 0,616770 | 5,48829 | 344,068 | 53,8640 | 13,3771 | 0,985545 | 11,5461 | 107,151 | 2,22604 |
| 1 LTL = | 0,289620 | 8,31847 | 2,16093 | 4,53157 | 0,166172 | 0,201589 | 1 | 72,6096 | 0,124334 | 1,10638 | 69,3602 | 10,8584 | 2,69668 | 0,198675 | 2,32757 | 21,6004 | 0,448744 |
| 1 HUF = | 0,00398873 | 0,114564 | 0,0297609 | 0,0624101 | 0,00228857 | 0,00277634 | 0,0137723 | 1 | 0,00171236 | 0,0152373 | 0,955248 | 0,149545 | 0,0371394 | 0,00273621 | 0,0320560 | 0,297487 | 0,00618023 |
| 1 MTL = | 2,32937 | 66,9043 | 17,3800 | 36,4468 | 1,33650 | 1,62135 | 8,04286 | 583,989 | 1 | 8,89844 | 557,854 | 87,3324 | 21,6890 | 1,59791 | 18,7203 | 173,729 | 3,60918 |
| 1 PLN = | 0,261773 | 7,51865 | 1,95316 | 4,09586 | 0,150195 | 0,182206 | 0,903851 | 65,6282 | 0,112379 | 1 | 62,6912 | 9,81436 | 2,43739 | 0,179572 | 2,10378 | 19,5235 | 0,405597 |
| 1 SIT = | 0,0041756 | 0,119931 | 0,0311552 | 0,0653339 | 0,00239579 | 0,0029064 | 0,0144175 | 1,04685 | 0,00179258 | 0,0159512 | 1 | 0,156551 | 0,0388793 | 0,00286439 | 0,0335577 | 0,311423 | 0,00646976 |
| 1 SKK = | 0,0266725 | 0,766087 | 0,19901 | 0,417334 | 0,0153036 | 0,0185653 | 0,0920948 | 6,68696 | 0,0114505 | 0,101892 | 6,38771 | 1 | 0,24835 | 0,0182969 | 0,214357 | 1,98928 | 0,041327 |
| 1 SEK = | 0,107399 | 3,08471 | 0,80133 | 1,68043 | 0,0616211 | 0,0747545 | 0,370827 | 26,9256 | 0,0461064 | 0,410275 | 25,7206 | 4,02658 | 1 | 0,0736739 | 0,863126 | 8,01001 | 0,166406 |
| 1 GBP = | 1,45776 | 41,8698 | 10,8767 | 22,8090 | 0,836403 | 1,014670 | 5,03335 | 365,470 | 0,625816 | 5,56879 | 349,114 | 54,6541 | 13,5733 | 1 | 11,7155 | 108,722 | 2,25869 |
| 1 NOK = | 0,124430 | 3,57388 | 0,928405 | 1,94691 | 0,0713929 | 0,0866091 | 0,429632 | 31,1954 | 0,0534179 | 0,475336 | 29,7994 | 4,66511 | 1,15858 | 0,0853571 | 1 | 9,28023 | 0,192795 |
| 1 ISK = | 0,0134081 | 0,385107 | 0,100041 | 0,209791 | 0,00769302 | 0,00933264 | 0,0462955 | 3,36149 | 0,00575609 | 0,0512203 | 3,21106 | 0,502694 | 0,124844 | 0,00919774 | 0,107756 | 1 | 0,0207748 |
| 1 CHF = | 0,645402 | 18,5372 | 4,81550 | 10,0983 | 0,370305 | 0,449229 | 2,22844 | 161,806 | 0,277071 | 2,46550 | 154,565 | 24,1973 | 6,00939 | 0,442735 | 5,18686 | 48,1352 | 1 |

EUR

CZK

DKK

EEK

CYP

LVL

LTL

HUF

MTL

PLN

SIT

SKK

SEK

GBP

NOK

ISK

CHF

1 EUR =

1

28,7220

7,46125

15,6466

0,573759

0,696045

3,45280

250,706

0,429300

3,82010

239,487

37,4918

9,31108

0,685984

8,03664

74,5818

1,54942

1 CZK =

0,0348165

1

0,259775

0,544760

0,0199763

0,0242339

0,120214

8,72872

0,0149467

0,133003

8,33810

1,30533

0,324179

0,0238836

0,279808

2,59668

0,0539455

1 DKK =

0,134026

3,84949

1

2,09705

0,0768985

0,093288

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32,0974

5,02487

1,24793

0,0919396

1,07712

9,99589

0,207663

1 EEK =

0,0639116

1,83567

0,476861

1

0,0366699

0,0444854

0,220674

16,0231

0,0274373

0,244149

15,3060

2,39616

0,595087

0,0438424

0,513635

4,76665

0,0990262

1 CYP =

1,74289

50,0593

13,0042

27,2703

1

1,21313

6,01786

436,954

0,748223

6,65802

417,400

65,3442

16,2282

1,19560

14,0070

129,988

2,70048

1 LVL =

1,43669

41,2645

10,7195

22,4793

0,824313

1

4,96060

360,187

0,616770

5,48829

344,068

53,8640

13,3771

0,985545

11,5461

107,151

2,22604

1 LTL =

0,289620

8,31847

2,16093

4,53157

0,166172

0,201589

1

72,6096

0,124334

1,10638

69,3602

10,8584

2,69668

0,198675

2,32757

21,6004

0,448744

1 HUF =

0,00398873

0,114564

0,0297609

0,0624101

0,00228857

0,00277634

0,0137723

1

0,00171236

0,0152373

0,955248

0,149545

0,0371394

0,00273621

0,0320560

0,297487

0,00618023

1 MTL =

2,32937

66,9043

17,3800

36,4468

1,33650

1,62135

8,04286

583,989

1

8,89844

557,854

87,3324

21,6890

1,59791

18,7203

173,729

3,60918

1 PLN =

0,261773

7,51865

1,95316

4,09586

0,150195

0,182206

0,903851

65,6282

0,112379

1

62,6912

9,81436

2,43739

0,179572

2,10378

19,5235

0,405597

1 SIT =

0,0041756

0,119931

0,0311552

0,0653339

0,00239579

0,0029064

0,0144175

1,04685

0,00179258

0,0159512

1

0,156551

0,0388793

0,00286439

0,0335577

0,311423

0,00646976

1 SKK =

0,0266725

0,766087

0,19901

0,417334

0,0153036

0,0185653

0,0920948

6,68696

0,0114505

0,101892

6,38771

1

0,24835

0,0182969

0,214357

1,98928

0,041327

1 SEK =

0,107399

3,08471

0,80133

1,68043

0,0616211

0,0747545

0,370827

26,9256

0,0461064

0,410275

25,7206

4,02658

1

0,0736739

0,863126

8,01001

0,166406

1 GBP =

1,45776

41,8698

10,8767

22,8090

0,836403

1,014670

5,03335

365,470

0,625816

5,56879

349,114

54,6541

13,5733

1

11,7155

108,722

2,25869

1 NOK =

0,124430

3,57388

0,928405

1,94691

0,0713929

0,0866091

0,429632

31,1954

0,0534179

0,475336

29,7994

4,66511

1,15858

0,0853571

1

9,28023

0,192795

1 ISK =

0,0134081

0,385107

0,100041

0,209791

0,00769302

0,00933264

0,0462955

3,36149

0,00575609

0,0512203

3,21106

0,502694

0,124844

0,00919774

0,107756

1

0,0207748

1 CHF =

0,645402

18,5372

4,81550

10,0983

0,370305

0,449229

2,22844

161,806

0,277071

2,46550

154,565

24,1973

6,00939

0,442735

5,18686

48,1352

1

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

| 2. | O período de referência é:






  — | o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte, |
| --- | --- | --- |

2.

O período de referência é:

—

o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

| — | o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

| — | o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

| — | o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte. |
| --- | --- |

—

o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.

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