# Jornal Oficial C 16/21 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 16 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano21 de Janeiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 16

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano21 de Janeiro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 016/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 016/2 | Notas explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem | 2 |
| 2006/C 016/3 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 20 |
| 2006/C 016/4 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros, relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas | 22 |
| 2006/C 016/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4003 — Ericsson/Marconi) (
  1
  ) | 23 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 016/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 016/2

Notas explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem

2

2006/C 016/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

20

2006/C 016/4

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros, relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

o

o

o

22

2006/C 016/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4003 — Ericsson/Marconi) (
  1
  )

o

1

23

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 016/6 | Projecto-piloto 2005-2006 — Programa Europeu de Protecção das Infra-estruturas Críticas (EPCIP) | 24 |

III   Informações

Comissão

2006/C 016/6

Projecto-piloto 2005-2006 — Programa Europeu de Protecção das Infra-estruturas Críticas (EPCIP)

24

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2006/C 016/7 | Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO C 278 de 11.11.2005) | 25 |

Rectificações

2006/C 016/7

Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO C 278 de 11.11.2005)

o

o

o

(JO C 278 de 11.11.2005)

25

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 21.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de Janeiro de 2006

(2006/C 16/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2068 |
| JPY | iene | 139,15 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4624 |
| GBP | libra esterlina | 0,68525 |
| SEK | coroa sueca | 9,3035 |
| CHF | franco suíço | 1,5512 |
| ISK | coroa islandesa | 74,41 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0845 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5738 |
| CZK | coroa checa | 28,605 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 250,6 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,696 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8381 |
| RON | leu | 3,6442 |
| SIT | tolar | 239,47 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,475 |
| TRY | lira turca | 1,613 |
| AUD | dólar australiano | 1,6129 |
| CAD | dólar canadiano | 1,403 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3595 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,776 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9646 |
| KRW | won sul-coreano | 1 190,75 |
| ZAR | rand | 7,2537 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,7326 |
| HRK | kuna croata | 7,3835 |
| IDR | rupia indonésia | 11 386,16 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5195 |
| PHP | peso filipino | 63,9 |
| RUB | rublo russo | 34,151 |
| THB | baht tailandês | 47,248 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2068

JPY

iene

139,15

DKK

coroa dinamarquesa

7,4624

GBP

libra esterlina

0,68525

SEK

coroa sueca

9,3035

CHF

franco suíço

1,5512

ISK

coroa islandesa

74,41

NOK

coroa norueguesa

8,0845

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5738

CZK

coroa checa

28,605

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

250,6

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,696

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8381

RON

leu

3,6442

SIT

tolar

239,47

SKK

coroa eslovaca

37,475

TRY

lira turca

1,613

AUD

dólar australiano

1,6129

CAD

dólar canadiano

1,403

HKD

dólar de Hong Kong

9,3595

NZD

dólar neozelandês

1,776

SGD

dólar de Singapura

1,9646

KRW

won sul-coreano

1 190,75

ZAR

rand

7,2537

CNY

yuan-renminbi chinês

9,7326

HRK

kuna croata

7,3835

IDR

rupia indonésia

11 386,16

MYR

ringgit malaio

4,5195

PHP

peso filipino

63,9

RUB

rublo russo

34,151

THB

baht tailandês

47,248

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 21.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/2 |
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21.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/2

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NOTAS EXPLICATIVAS RELATIVAS AOS PROTOCOLOS PAN-EUROMEDITERRÂNICOS SOBRE AS REGRAS DE ORIGEM

(2006/C 16/02)

Os exemplos de acumulação são apresentados apenas a título ilustrativo e não implicam necessariamente que a acumulação de origem seja aplicável entre os países em causa

Alínea f) do artigo 1.o — Preço à saída da fábrica

O preço à saída da fábrica de um produto deve incluir:

| — | o valor de todas as matérias fornecidas utilizadas na sua fabricação; |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias fornecidas utilizadas na sua fabricação;

| — | todos os custos (custos das matérias e outros custos) efectivamente suportados pelo fabricante |
| --- | --- |

—

todos os custos (custos das matérias e outros custos) efectivamente suportados pelo fabricante

Por exemplo, o preço à saída da fábrica de cassetes vídeo, de discos, de suportes de equipamento lógico informático e de outros produtos análogos, registados, que contenham um elemento de propriedade intelectual, deve incluir, na medida do possível, todos os custos suportados pelo fabricante e relativos aos direitos de propriedade intelectual utilizados para assegurar a fabricação das mercadorias em causa, tenha o titular desses direitos estabelecido ou não a sua sede ou o seu local de residência no país de produção.

Não são tidas em conta as reduções do preço comercial (por exemplo, as reduções feitas em relação a pagamentos antecipados ou a entregar em grandes quantidades).

Artigos 3.o e 4.o — Acumulação

Atribuição da origem

Em regra, a origem do produto final é determinada pela «última operação de complemento de fabrico ou de transformação» efectuada, sob reserva de essa operação exceder as referidas no artigo 7.o.

Se, no país de produção final, as matérias originárias de um ou mais países não forem objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações mínimas, a origem do produto final é atribuída ao país que contribuiu com o valor mais elevado. Para esse efeito, o valor acrescentado no país de produção final — incluindo o valor das matérias não originárias que foram suficientemente transformadas — é comparado com o valor das matérias originárias de cada um dos outros países.

Se não for efectuada nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação no país de exportação, as matérias ou os produtos conservam muito simplesmente a sua origem, se forem exportados para um dos países em causa.

Geometria variável

A acumulação só pode ser aplicada se os países de produção final e de destino final tiverem concluído acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todos os países que participam na obtenção do carácter de produto originário, isto é, com todos os países de onde são originárias todas as matérias utilizadas. As matérias originárias do país que não concluiu um acordo com os países de produção final e de destino final serão consideradas matérias não originárias.

Os exemplos a seguir explicam como determinar a origem com base nos quatro parágrafos dos artigos 3.o e 4.o:

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÃO DA ORIGEM E DE GEOMETRIA VARIÁVEL

1.   Exemplo de atribuição da origem pela última operação de complemento de fabrico ou de transformação efectuada

É importado em Marrocos tecido (SH 5112; obtido a partir de lã de carneiro não cardada nem penteada) originário da Comunidade; o forro, feito a partir de fibra sintética (SH 5513), é originário da Noruega.

Em Marrocos, são confeccionados fatos (SH 6203).

A última operação de complemento de fabrico ou de transformação é efectuada em Marrocos. Esta operação de complemento de fabrico ou de transformação (no caso em apreço, a confecção de fatos) excede as operações referidas no artigo 7.o. Por conseguinte, os fatos adquirem a origem marroquina e podem ser exportados para outros países com os quais a acumulação é aplicável.

Se neste exemplo não houver um acordo de comércio livre com regras de origem pan-euromediterrânicas entre Marrocos e a Noruega, a geometria variável significa que o forro norueguês tem de ser considerado não originário e, por conseguinte, os fatos não obterão o carácter de produto originário.

2.   Exemplo de atribuição da origem quando a última operação de complemento de fabrico ou de transformação não excede as operações mínimas recorrendo-se ao valor mais elevado das matérias utilizadas na fabricação

As diferentes partes de um conjunto, originárias de dois países, são embaladas na Comunidade. As calças e uma saia, originárias da Suíça, têm o valor de 180 euros; o casaco, originário da Jordânia, tem o valor de 100 euros. O custo da operação mínima («embalagem») efectuada na Comunidade é de 2 euros. O operador utiliza sacos de plástico da Ucrânia no valor de 0,5 euros. O preço à saída da fábrica do produto final é de 330 euros.

Uma vez que a operação realizada na Comunidade é uma operação mínima, o valor acrescentado na Comunidade deve ser comparado com os valores aduaneiros das outras matérias utilizadas para a atribuição da origem:

Valor acrescentado na Comunidade (do qual 2 euros para a operação e 0,5 euros para os sacos) = 330 euros (preço à saída da fábrica) — (menos) 280 euros (180 + 100) = 50 euros = «valor acrescentado» na Comunidade.

O valor suíço (180) é mais elevado do que o valor acrescentado na Comunidade (50) e do que os valores das outras matérias originárias utilizadas (100). Por conseguinte, o produto final adquire a origem suíça e pode ser exportado para outros países com os quais a acumulação é aplicável.

Se neste exemplo não houver um acordo de comércio livre com regras de origem pan-euromediterrânicas entre a Comunidade e a Suíça, o conjunto tem de ser considerado não originário dado que o produto suíço não foi suficientemente transformado nem autorizado a beneficiar da acumulação da origem.

3.   Exemplo de produtos exportados sem serem objecto de uma outra operação de complemento de fabrico ou de transformação

Um tapete, originário da Comunidade, é exportado para Marrocos. Passados dois anos é exportado para a Síria passados dois anos sem ter sido objecto de outras operações. O tapete conserva a sua origem comunitária aquando da exportação para a Síria.

Neste exemplo, só pode ser emitida uma prova de origem preferencial na exportação de Marrocos para a Síria se houver um acordo de comércio livre com regras pan-euromediterrânicas de origem entre a Comunidade e a Síria.

Acumulação de operações de complemento de fabrico ou de transformação (acumulação total)

A acumulação total permite efectuar operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes não no território aduaneiro de um único país, mas na área constituída pelos territórios aduaneiros de um grupo de países. Por exemplo, a acumulação de operações de fabrico e de transformação fora do contexto da acumulação pan-euromediterrânica está prevista nalguns protocolos em matéria de regras de origem celebrados com Marrocos, a Argélia e a Tunísia. Dado que a acumulação das operações de complemento de fabrico ou de transformação não é abrangida pela acumulação de origem pan-euromediterrânica, os produtos que obtêm o carácter originário com base na acumulação total são excluídos do comércio pan-euromediterrânico.

EXEMPLO DE ACUMULAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO

Fio de algodão (SH 5205) não originário é importado na Comunidade onde é transformado em tecido (SH 5208). O tecido é subsequentemente exportado da Comunidade para a Tunísia, onde é cortado e são confeccionadas camisas de homem (SH 6205).

De acordo com as regras relativas à acumulação das operações de complemento de fabrico e de transformação, considera-se que a operação de tecelagem na Comunidade foi realizada na Tunísia. Desta forma, fica satisfeita a regra relativa à posição 6205 do SH, que exige uma fabricação a partir do fio de algodão, e as camisas de homem obtêm o carácter de produto originário. No entanto, uma vez que o carácter de produto originário é obtido de forma incompatível com as regras pan-euromediterrânicas, segundo as quais as operações de tecelagem e de confecção devem realizar-se num único país, as camisas de homem não podem ser exportadas beneficiando do tratamento preferencial da Tunísia para os países referidos nos artigos 3.o e 4.o, à excepção do Magreb e da CE.

[A utilização das provas de origem é explicada pormenorizadamente na nota do artigo 17.o]

Artigo 10.o — Regra de origem aplicável aos sortidos

A regra de origem definida para os sortidos aplica-se unicamente aos sortidos na acepção da regra geral n.o 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado.

Em conformidade com essa regra, cada um dos produtos que compõem o sortido, com exclusão daqueles cujo valor não exceda 15 % do valor total do sortido, deve satisfazer os critérios de origem aplicáveis à posição em que o produto teria sido classificado, caso tivesse sido apresentado separadamente e não estivesse incluído no sortido, independentemente da posição em que o sortido completo esteja classificado por força da regra geral acima referida.

Estas disposições continuam a ser aplicáveis mesmo se a tolerância de 15 % for invocada para o produto que, em conformidade com o texto da referida regra geral, determina a classificação do sortido completo.

Artigo 15.o — Draubaque em caso de erro

Nos casos em que a prova de origem tenha sido incorrectamente emitida, só podem ser concedidos um draubaque ou uma isenção de direitos, se estiverem preenchidas as três condições seguintes:

| (a) | A prova de origem incorrectamente emitida deve ser devolvida às autoridades do país de exportação ou, caso o não seja, deve ser entregue uma declaração escrita pelas autoridades do país de importação indicando que a preferência não foi ou não será concedida; |
| --- | --- |

(a)

A prova de origem incorrectamente emitida deve ser devolvida às autoridades do país de exportação ou, caso o não seja, deve ser entregue uma declaração escrita pelas autoridades do país de importação indicando que a preferência não foi ou não será concedida;

| (b) | As matérias utilizadas para a fabricação do produto poderiam ter beneficiado de draubaque ou de isenção de direitos por força das disposições vigentes, se não tivesse sido apresentada uma prova de origem para solicitar a preferência; |
| --- | --- |

(b)

As matérias utilizadas para a fabricação do produto poderiam ter beneficiado de draubaque ou de isenção de direitos por força das disposições vigentes, se não tivesse sido apresentada uma prova de origem para solicitar a preferência;

| (c) | O prazo autorizado para o reembolso não foi excedido e estão reunidas as condições que regem o reembolso, fixadas pela legislação do país considerado. |
| --- | --- |

(c)

O prazo autorizado para o reembolso não foi excedido e estão reunidas as condições que regem o reembolso, fixadas pela legislação do país considerado.

Artigo 15.o — Proibição de draubaque no comércio bilateral e diagonal

Nos dos acordos entre a Comunidade e os países mediterrânicos, à excepção de Israel, aplica-se a proibição de draubaque sempre que o carácter originário do produto tiver sido obtido com base na acumulação com matérias originárias dos países a que se referem os artigos 3.o e 4.o, que não sejam o país de destino, ou se tiver sido emitida uma prova de origem EUR-MED com vista a uma posterior aplicação da acumulação diagonal. Nos acordos entre a CE, a Bulgária, a Roménia, a Turquia, a Suíça, a Noruega, a Islândia e as Ilhas Faroé, assim como no acordo entre a CE e Israel, aplica-se sempre a proibição de draubaque.

EXEMPLOS:

1.   Exemplo da possibilidade de draubaque no comércio bilateral

O alumínio originário dos Emiratos Árabes Unidos é importado no Egipto, onde se fabricam parafusos de alumínio (SH 7616). O produto final, originário do Egipto, é exportado para a Comunidade.

Dado que o carácter de produto originário do Egipto é obtido com base em operações de complemento fabrico e de transformação suficientes, e não na acumulação com matérias originárias de um dos países a que se referem os artigos 3.o e 4.o, as autoridades aduaneiras egípcias podem conceder o draubaque a matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos originários, no momento da exportação para a Comunidade.

No entanto, os parafusos não podem ser utilizados na Comunidade para efeitos da acumulação pan-euromediterrânica.

Neste exemplo, os parafusos originários do Egipto só podem ser exportados para a Comunidade com um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração na factura.

2.   Exemplo da proibição de draubaque no comércio diagonal

Laranjas da Costa Rica (SH 0805) e o açúcar originário da CE (SH 1701) são importados na Jordânia para a produção de sumo de laranja (SH 2009). O valor do açúcar originário da CE excede em 30 % o preço à saída da fábrica. O produto originário da Jordânia é exportado para o Egipto.

Uma vez que o carácter originário do produto final é obtido na Jordânia com base na acumulação com um dos países a que se referem os artigos 3.o e 4.o, no caso em apreço a CE, as matérias não originárias não podem ser objecto, na Jordânia, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente. Consequentemente, se for emitida uma prova de origem preferencial na Jordânia, devem ser pagos direitos aduaneiros sobre as laranjas originárias da Costa Rica.

Neste exemplo, o produto originário da Jordânia só pode ser exportado para o Egipto com um certificado de circulação EUR-MED ou uma declaração na factura EUR-MED. Além disso, o sumo pode ser reexportado, no contexto da acumulação diagonal, do Egipto para os outros países a que se referem os artigos 3.o e 4.o.

[A utilização dos certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED é explicada pormenorizadamente na nota do n.o 4 do artigo 17.o]

Artigo 16.o — Documentos justificativos para mercadorias usadas

A prova de origem pode igualmente ser emitida para mercadorias usadas ou qualquer outra mercadoria quando, devido ao prazo considerável que decorreu entre a data de produção ou de importação, por um lado, e a data de exportação, por outro, os documentos justificativos habituais já não estão disponíveis, desde que:

| (a) | A data de produção ou de importação das mercadorias seja anterior ao período durante o qual os operadores comerciais devem, em conformidade com a legislação vigente no país de exportação, manter os seus registos contabilísticos; |
| --- | --- |

(a)

A data de produção ou de importação das mercadorias seja anterior ao período durante o qual os operadores comerciais devem, em conformidade com a legislação vigente no país de exportação, manter os seus registos contabilísticos;

| (b) | As mercadorias possam ser consideradas originárias por força de outros elementos de prova, tais como as declarações do fabricante ou de um outro operador comercial, o parecer de peritos, marcas apostas nas mercadorias, descrição das mercadorias, etc.; |
| --- | --- |

(b)

As mercadorias possam ser consideradas originárias por força de outros elementos de prova, tais como as declarações do fabricante ou de um outro operador comercial, o parecer de peritos, marcas apostas nas mercadorias, descrição das mercadorias, etc.;

| (c) | Nenhum indício leve a supor que as mercadorias não satisfazem os requisitos das regras de origem. |
| --- | --- |

(c)

Nenhum indício leve a supor que as mercadorias não satisfazem os requisitos das regras de origem.

Artigo 16.o (e 25.o) — Apresentação da prova de origem nos casos de transmissão electrónica da declaração de importação

Nos casos em que a declaração de importação é transmitida por via electrónica às autoridades aduaneiras do país de importação, compete a estas autoridades decidir, no âmbito e por força das disposições da legislação aduaneira aplicável no seu país, em que momento e medida os documentos que constituem a prova de origem devem ser efectivamente apresentados.

Artigo 17.o — Designação das mercadorias nos certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

Caso de mercadorias originárias de vários países ou territórios

Se os produtos abrangidos pelo certificado de circulação forem originários de vários países ou territórios:

| — | a casa n.o 4 (país, grupo de países ou territórios de onde os produtos são considerados originários) deve conter a menção «ver casa n.o 8»; e, |
| --- | --- |

—

a casa n.o 4 (país, grupo de países ou territórios de onde os produtos são considerados originários) deve conter a menção «ver casa n.o 8»; e,

| — | na casa n.o 8 (número de ordem; marcas e números; quantidade (e natureza) dos volumes; designação das mercadorias) deve ser indicado o nome ou a abreviatura oficial de cada país (1) em causa, em relação a cada adição. |
| --- | --- |

—

na casa n.o 8 (número de ordem; marcas e números; quantidade (e natureza) dos volumes; designação das mercadorias) deve ser indicado o nome ou a abreviatura oficial de cada país (1) em causa, em relação a cada adição.

Caso de grandes remessas

Quando a casa prevista no certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED para indicar a designação das mercadorias não for suficiente para incluir as especificações necessárias que permitam a sua identificação, designadamente no caso de grandes remessas, o exportador pode especificar as mercadorias a que o certificado se refere nas facturas anexas relativas a essas mercadorias e, se necessário, em qualquer outro documento comercial, desde que:

| (a) | Indique os números das facturas na casa n.o 10 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED; |
| --- | --- |

(a)

Indique os números das facturas na casa n.o 10 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED;

| (b) | As facturas e, se necessário, qualquer outro documento comercial possam ser apensos de forma segura ao certificado antes da sua apresentação à alfândega; e |
| --- | --- |

(b)

As facturas e, se necessário, qualquer outro documento comercial possam ser apensos de forma segura ao certificado antes da sua apresentação à alfândega; e

| (c) | A autoridade aduaneira tenha aposto nas facturas e, se necessário, em qualquer outro documento comercial, um carimbo que solidariza esses documentos com o certificado. |
| --- | --- |

(c)

A autoridade aduaneira tenha aposto nas facturas e, se necessário, em qualquer outro documento comercial, um carimbo que solidariza esses documentos com o certificado.

Se for caso disso, os nomes ou abreviaturas oficiais dos países de origem, tal como previsto na nota anterior relativa à casa n.o 8, devem ser indicados nas facturas e, se necessário, em qualquer outro documento comercial.

Artigo 17.o — Mercadorias exportadas por um agente aduaneiro

Um agente aduaneiro pode exercer as funções de representante habilitado da pessoa que é proprietária das mercadorias ou que tenha um direito semelhante para dispor das mesmas, inclusivamente nos casos em que essa pessoa não esteja estabelecida no país de exportação, desde que o agente possa provar o carácter originário das mercadorias.

Artigo 17.o — Certificação de origem para efeitos da acumulação pan-euromediterrânica

Utilização facultativa do certificado de circulação EUR.1 e EUR-MED

Pode ser emitido um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED quando os produtos em causa são originários do país de exportação ou de qualquer outro país a que se referem os artigo 3.o e 4.o desde que NÃO TENHA SIDO APLICADA a acumulação com as Ilhas Faroé ou qualquer país mediterrânico, à excepção da Turquia (2).

EXEMPLOS

1.   Exemplo de utilização do certificado de circulação Eur.1 quando se aplica a acumulação, mas não com o parceiro mediterrânico

O açúcar (SH 1701) originário da CE é importado na Suíça, onde é transformado em artigos de confeitaria (SH 1704). O valor do açúcar originário da CE excede em 30 % o preço à saída da fábrica. O produto originário da Suíça é exportado para a Turquia

Uma vez que o carácter de produto originário é adquirido na Suíça através da acumulação, mas sem aplicação da acumulação com um parceiro mediterrânico, e dado que os três países estão vinculados por acordos de comércio livre, as autoridades aduaneiras suíças poderão emitir um certificado EUR.1 para a exportação para a Turquia.

No entanto, neste exemplo, as autoridades suíças podem também emitir um certificado de circulação EUR-MED, se os artigos de confeitaria puderem ser utilizados na Turquia no contexto do sistema de acumulação com qualquer outro país a que se referem os artigos 3.o e 4.o, por exemplo, se esses artigos forem reexportados da Turquia para a Tunísia. Por conseguinte, se o exportador suíço solicitar às suas autoridades aduaneiras um certificado EUR-MED de acordo com as condições previstas, o pedido deve ser deferido e emitido o certificado de circulação EUR-MED. Este certificado ostentará na casa n.o 7 a menção «Cumulation applied with the EC» (Aplica-se a acumulação com a CE).

2.   Exemplo de utilização do certificado de circulação EUR.1. quando não se aplica o sistema de acumulação.

São fabricados no Líbano cortinados bordados (SH 6303) a partir de fio único não originário. O produto final é exportado para a Comunidade.

Uma vez que o carácter de produto originário foi obtido no Líbano com base em operações de complemento de fabrico e de transformação suficientes e não foi aplicada a acumulação com nenhum dos países pan-euromediterrânicos, as autoridades aduaneiras libanesas podem emitir um certificado de circulação EUR.1 para a exportação para a Comunidade.

No entanto, neste caso também é possível a utilização de um certificado de circulação EUR MED, desde que a proibição de draubaque no Líbano tenha sido respeitada. Tal permitiria a reexportação dos cortinados para qualquer um dos países a que se referem os artigos 3.o e 4.o. Por conseguinte, tal como no primeiro exemplo, se o exportador libanês solicitar às suas autoridades aduaneiras um certificado EUR-MED de acordo com as condições previstas, o pedido deve ser deferido e emitido o referido certificado. O certificado de circulação EUR-MED ostentará na casa n.o 7 a menção «No Cumulation applies» (Acumulação não aplicável).

Utilização obrigatória do certificado de circulação EUR.1

Deve ser emitido um certificado de circulação EUR.1 quando não estão reunidas as condições para uma acumulação diagonal pan-euromediterrânica de origem. Tal sucede quando a proibição de draubaque não é observada no comércio bilateral entre qualquer um dos dois países a que se referem os artigos 3.o e 4.o (ver «Exemplo de possibilidade de draubaque no comércio bilateral») ou quando existiu uma acumulação de operações de complemento de fabrico ou de transformação com Marrocos, a Tunísia ou a Argélia. Ver «Exemplo de acumulação de operações de complemento de fabrico ou de transformação (acumulação total)».

Utilização obrigatória do certificado de circulação EUR-MED

Deve ser emitido um certificado de circulação EUR.1 quando os produtos em causa são originários do país de exportação ou de qualquer outro país a que se referem os artigo 3.o e 4.o e TENHA SIDO APLICADA a acumulação com as Ilhas Faroé ou qualquer país mediterrânico, à excepção da Turquia.

EXEMPLOS

1.   Exemplo de acumulação com matérias originárias de um dos países mediterrânicos

Tecidos originários do Egipto (SH 5112) são importados na Noruega onde são fabricadas calças de homem (SH 6103). O carácter de produto originário é obtido na Noruega com base na acumulação aplicada às matérias egípcias e, por conseguinte, quando o produto final é exportado para a Comunidade, as autoridades aduaneiras norueguesas devem emitir um certificado de circulação EUR-MED com a menção «'Cumulation applied with Egypt» (Acumulação aplicada com o Egipto).

2.   Exemplo de acumulação aplicada num dos países mediterrânicos.

Madeira cortada da Noruega (SH 4407) é importada em Marrocos onde são fabricadas caixas de madeira (SH 4415). O carácter de produto originário de Marrocos é adquirido com base na acumulação com um país signatário da Declaração de Barcelona e, por conseguinte, quando o produto final é exportado para a Comunidade, as autoridades aduaneiras marroquinas devem emitir um certificado de circulação EUR-MED com a menção «Acumulação aplicada com a Noruega»

Esta nota explicativa aplica se mutatis mutandis ao artigo 22.o.

Artigo 18.o — Razões técnicas

É possível recusar um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED por razões técnicas, por não ter sido elaborado conforme previsto. Trata-se de casos que podem dar origem à subsequente apresentação de um certificado emitido a posteriori e que incluem, a título de exemplo, as seguintes situações:

| — | o certificação EUR.1 ou EUR-MED é emitido num formulário não regulamentar (por exemplo: sem fundo guilhochado, com diferenças de dimensão ou de cor importantes em relação ao modelo regulamentar, sem número de ordem; não impresso numa das línguas oficialmente prevista); |
| --- | --- |

—

o certificação EUR.1 ou EUR-MED é emitido num formulário não regulamentar (por exemplo: sem fundo guilhochado, com diferenças de dimensão ou de cor importantes em relação ao modelo regulamentar, sem número de ordem; não impresso numa das línguas oficialmente prevista);

| — | uma das casa de preenchimento obrigatório não foi preenchida (por exemplo, a casa n.o 4 do certificado EUR.1 ou EUR-MED); |
| --- | --- |

—

uma das casa de preenchimento obrigatório não foi preenchida (por exemplo, a casa n.o 4 do certificado EUR.1 ou EUR-MED);

| — | o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED não foi carimbado e assinado (por exemplo, na casa n.o 11); |
| --- | --- |

—

o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED não foi carimbado e assinado (por exemplo, na casa n.o 11);

| — | o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED foi visado por uma autoridade não habilitada; |
| --- | --- |

—

o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED foi visado por uma autoridade não habilitada;

| — | o carimbo utilizado é novo e ainda não foi notificado; |
| --- | --- |

—

o carimbo utilizado é novo e ainda não foi notificado;

| — | o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED apresentado é uma cópia ou fotocópia e não o original; |
| --- | --- |

—

o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED apresentado é uma cópia ou fotocópia e não o original;

| — | a menção nas casas n.o 2 ou 5 refere-se a um país que não é parte no acordo (por exemplo, a Ucrânia ou Cuba) ou a um país com o qual não se aplica a acumulação. |
| --- | --- |

—

a menção nas casas n.o 2 ou 5 refere-se a um país que não é parte no acordo (por exemplo, a Ucrânia ou Cuba) ou a um país com o qual não se aplica a acumulação.

Medidas a tomar:

Após aporem a menção «DOCUMENTO RECUSADO», indicando a ou as razões da sua recusa, as autoridades aduaneiras devolvem o certificado ao importador para que este possa obter um novo certificado emitido a posteriori. Todavia, as autoridades aduaneiras podem conservar uma fotocópia do certificado recusado para efeitos de controlo a posteriori ou caso tenham motivos para suspeitar da existência de fraude.

Artigo 21.o — Condições para utilizar a «separação de contas» na gestão das existências das matérias utilizadas na fabricação

| 1. | A autorização para utilizar a separação de contas na gestão das existências das matérias utilizadas na fabricação será concedida a qualquer produtor que apresente às autoridades aduaneiras um pedido escrito para o efeito e que satisfaça todas as condições para a concessão da autorização. |
| --- | --- |

1.

A autorização para utilizar a separação de contas na gestão das existências das matérias utilizadas na fabricação será concedida a qualquer produtor que apresente às autoridades aduaneiras um pedido escrito para o efeito e que satisfaça todas as condições para a concessão da autorização.

| 2. | O requerente terá de demonstrar a necessidade de utilizar a separação de contas com base nos custos excessivos ou na impraticabilidade de conservar existências das matérias fisicamente separadas consoante a origem. |
| --- | --- |

2.

O requerente terá de demonstrar a necessidade de utilizar a separação de contas com base nos custos excessivos ou na impraticabilidade de conservar existências das matérias fisicamente separadas consoante a origem.

| 3. | As matérias originárias e não originárias terão de ser do mesmo tipo e qualidade comercial e possuir as mesmas características físicas e técnicas. Não deverá ser possível distinguir as matérias umas das outras para efeitos de origem depois de serem incorporadas no produto final. |
| --- | --- |

3.

As matérias originárias e não originárias terão de ser do mesmo tipo e qualidade comercial e possuir as mesmas características físicas e técnicas. Não deverá ser possível distinguir as matérias umas das outras para efeitos de origem depois de serem incorporadas no produto final.

| 4. | A utilização do sistema de separação de contas não deve conduzir a uma situação em que o carácter originário seja atribuído a um maior número de produtos dos que o teriam obtido se as matérias utilizadas no fabrico estivessem fisicamente separadas. |
| --- | --- |

4.

A utilização do sistema de separação de contas não deve conduzir a uma situação em que o carácter originário seja atribuído a um maior número de produtos dos que o teriam obtido se as matérias utilizadas no fabrico estivessem fisicamente separadas.

| 5. | O sistema de contabilidade deve:






  — | manter uma distinção clara entre as quantidades de matérias originárias e não originárias adquiridas, indicando as datas em que estas matérias foram colocadas nas existências e, sempre que necessário, o valor dessas matérias; |
| --- | --- | --- |

5.

O sistema de contabilidade deve:

—

manter uma distinção clara entre as quantidades de matérias originárias e não originárias adquiridas, indicando as datas em que estas matérias foram colocadas nas existências e, sempre que necessário, o valor dessas matérias;

| — | indicar a quantidade de:






  a) | Matérias originárias e não originárias utilizadas e, sempre que necessário, o valor total dessas matérias; |
| --- | --- | --- |

—

indicar a quantidade de:

a)

Matérias originárias e não originárias utilizadas e, sempre que necessário, o valor total dessas matérias;

| b) | Produtos acabados manufacturados; |
| --- | --- |

b)

Produtos acabados manufacturados;

| c) | Produtos acabados fornecidos a todos os clientes, identificando separadamente:






  i) | Os fornecimentos aos clientes que exigem elementos de prova da origem preferencial (incluindo as vendas aos clientes que exigem outros elementos de prova para além da prova de origem) e |
| --- | --- | --- |

c)

Produtos acabados fornecidos a todos os clientes, identificando separadamente:

i)

Os fornecimentos aos clientes que exigem elementos de prova da origem preferencial (incluindo as vendas aos clientes que exigem outros elementos de prova para além da prova de origem) e

| ii) | Os fornecimentos aos clientes que não exigem esses elementos de prova |
| --- | --- |

ii)

Os fornecimentos aos clientes que não exigem esses elementos de prova

| — | demonstrar no momento da fabricação ou no momento da emissão de qualquer prova de origem (ou outro elemento de prova do carácter originário) que as existências das matérias originárias existiam em quantidade suficiente para justificar a declaração do carácter originário. |
| --- | --- |

—

demonstrar no momento da fabricação ou no momento da emissão de qualquer prova de origem (ou outro elemento de prova do carácter originário) que as existências das matérias originárias existiam em quantidade suficiente para justificar a declaração do carácter originário.

| 6.1. | O saldo das existências a que é feita referência no último travessão do n.o 5 reflecte tanto as matérias originárias como as não originárias já contabilizadas. O saldo das existências será debitado para todos os produtos acabados quer estes tenham sido ou não fornecidos com uma declaração de origem preferencial. |
| --- | --- |

6.1.

O saldo das existências a que é feita referência no último travessão do n.o 5 reflecte tanto as matérias originárias como as não originárias já contabilizadas. O saldo das existências será debitado para todos os produtos acabados quer estes tenham sido ou não fornecidos com uma declaração de origem preferencial.

| 6.2. | Sempre que os produtos são fornecidos sem uma declaração de origem preferencial, o saldo disponível das existências de matérias não originárias só pode ser debitado se houver um saldo dessas matérias que justifique tal acção. Se não for esse o caso, deve ser debitado o saldo das existências das matérias originárias. |
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6.2.

Sempre que os produtos são fornecidos sem uma declaração de origem preferencial, o saldo disponível das existências de matérias não originárias só pode ser debitado se houver um saldo dessas matérias que justifique tal acção. Se não for esse o caso, deve ser debitado o saldo das existências das matérias originárias.

| 6.3. | O momento em que se determina a origem (ou seja, o momento da fabricação ou a data de emissão da prova de origem ou de outra declaração de origem) será acordado entre o produtor e as autoridades aduaneiras e registado na autorização concedida por estas últimas. |
| --- | --- |

6.3.

O momento em que se determina a origem (ou seja, o momento da fabricação ou a data de emissão da prova de origem ou de outra declaração de origem) será acordado entre o produtor e as autoridades aduaneiras e registado na autorização concedida por estas últimas.

| 7. | Aquando do pedido de utilização de um sistema de separação de contas, as autoridades aduaneiras deverão examinar os registos do produtor, a fim de determinar os saldos de abertura das matérias originárias e não originárias que podem ser consideradas como fazendo parte das existências. |
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7.

Aquando do pedido de utilização de um sistema de separação de contas, as autoridades aduaneiras deverão examinar os registos do produtor, a fim de determinar os saldos de abertura das matérias originárias e não originárias que podem ser consideradas como fazendo parte das existências.

| 8. | O fabricante deve:






  — | assumir a inteira responsabilidade pela utilização da autorização e pelas consequências da emissão de declarações de origem incorrectas ou de outras utilizações abusivas da autorização, |
| --- | --- | --- |

8.

O fabricante deve:

—

assumir a inteira responsabilidade pela utilização da autorização e pelas consequências da emissão de declarações de origem incorrectas ou de outras utilizações abusivas da autorização,

| — | sempre que solicitado, apresentar às autoridades aduaneiras todos os documentos, registos e contabilidade referentes a um dado período. |
| --- | --- |

—

sempre que solicitado, apresentar às autoridades aduaneiras todos os documentos, registos e contabilidade referentes a um dado período.

| 9. | As autoridades aduaneiras recusarão a autorização ao fabricante que não apresentar todas as garantias que considerem necessárias para o correcto funcionamento dos sistema de separação de contas. |
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9.

As autoridades aduaneiras recusarão a autorização ao fabricante que não apresentar todas as garantias que considerem necessárias para o correcto funcionamento dos sistema de separação de contas.

| 10. | As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo sempre que o produtor deixe de satisfazer as condições ou de oferecer as garantias especificadas. Nesse caso, as autoridades deverão invalidar as provas de origem ou outros documentos justificativos da origem e que tenham sido emitidos incorrectamente. |
| --- | --- |

10.

As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo sempre que o produtor deixe de satisfazer as condições ou de oferecer as garantias especificadas. Nesse caso, as autoridades deverão invalidar as provas de origem ou outros documentos justificativos da origem e que tenham sido emitidos incorrectamente.

Artigo 22.o — Aplicação prática das disposições relativas à declaração na factura e à declaração na factura EUR-MED

São aplicáveis as seguintes orientações:

| (a) | O texto da declaração na factura ou da declaração na factura EUR-MED deve estar em conformidade com o que figura no Anexo IVa ou no Anexo IVb do Protocolo.
  Se os produtos abrangidos pela declaração na factura ou pela declaração na factura EUR-MED forem originários de vários países ou territórios, devem ser indicados no descritivo da declaração na factura o nome ou a abreviatura oficial de cada país em causa (3), ou uma referência a uma indicação específica na factura.
  Na factura ou no documento equivalente, deve ser indicado o nome ou abreviatura oficial de cada país para cada adição; |
| --- | --- |

(a)

O texto da declaração na factura ou da declaração na factura EUR-MED deve estar em conformidade com o que figura no Anexo IVa ou no Anexo IVb do Protocolo.

Se os produtos abrangidos pela declaração na factura ou pela declaração na factura EUR-MED forem originários de vários países ou territórios, devem ser indicados no descritivo da declaração na factura o nome ou a abreviatura oficial de cada país em causa (3), ou uma referência a uma indicação específica na factura.

Na factura ou no documento equivalente, deve ser indicado o nome ou abreviatura oficial de cada país para cada adição;

| (b) | Os produtos não originários e, por conseguinte, não abrangidos pela declaração na factura ou pela declaração na factura EUR-MED não devem ser indicados na própria declaração. Todavia, devem ser indicados claramente na factura, de modo a evitar qualquer mal-entendido; |
| --- | --- |

(b)

Os produtos não originários e, por conseguinte, não abrangidos pela declaração na factura ou pela declaração na factura EUR-MED não devem ser indicados na própria declaração. Todavia, devem ser indicados claramente na factura, de modo a evitar qualquer mal-entendido;

| (c) | As declarações feitas em fotocópias das facturas podem ser aceites, se forem assinadas pelo exportador nas mesmas condições que o original. Os exportadores autorizados que estejam dispensados de assinar as declarações na factura ou as declarações na factura EUR-MED estão igualmente dispensados de assinar as declarações na factura feitas em fotocópias de facturas; |
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(c)

As declarações feitas em fotocópias das facturas podem ser aceites, se forem assinadas pelo exportador nas mesmas condições que o original. Os exportadores autorizados que estejam dispensados de assinar as declarações na factura ou as declarações na factura EUR-MED estão igualmente dispensados de assinar as declarações na factura feitas em fotocópias de facturas;

| (d) | Pode ser aceite uma declaração efectuada no verso na factura. |
| --- | --- |

(d)

Pode ser aceite uma declaração efectuada no verso na factura.

| (e) | A declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED pode ser apresentada numa folha separada, desde que faça visivelmente parte da factura. Não é autorizado um formulário complementar; |
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(e)

A declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED pode ser apresentada numa folha separada, desde que faça visivelmente parte da factura. Não é autorizado um formulário complementar;

| (f) | Só é aceitável uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED efectuada numa etiqueta posteriormente colada à factura, se não houver dúvidas de que a etiqueta foi aposta pelo exportador. Assim, por exemplo, a assinatura ou o carimbo do exportador devem cobrir simultaneamente a etiqueta e a factura. |
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(f)

Só é aceitável uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED efectuada numa etiqueta posteriormente colada à factura, se não houver dúvidas de que a etiqueta foi aposta pelo exportador. Assim, por exemplo, a assinatura ou o carimbo do exportador devem cobrir simultaneamente a etiqueta e a factura.

Artigo 22.o — Base de valor relativo à emissão e à aceitação de declarações na factura ou declarações na factura EUR-MED efectuadas pelos exportadores

O preço à saída da fábrica pode ser utilizado como base de valor para decidir os casos em que uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED pode substituir um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED, tendo em conta o valor limite fixado no n.o 1, alínea b), do artigo 22.o. Se o preço à saída da fábrica for considerado como base de valor, o país de importação deve aceitar as declarações na factura ou as declarações na factura EUR-MED entregues com referência a esse preço.

Na falta de preço à saída da fábrica pelo facto de a remessa em causa ser expedida a título gratuito, o valor aduaneiro estabelecido pelas autoridades do país de importação é considerado como base para a determinação do valor limite.

Artigo 23.o — Exportador autorizado

O termo «exportador» refere-se às pessoas ou às empresas que exportem do território de uma das partes contratantes, quer se trate de produtores ou de comerciantes, desde que preencham todas as outras condições previstas no presente protocolo. Na acepção do presente protocolo, um agente aduaneiro não pode obter o estatuto de exportador autorizado.

A concessão do estatuto de exportador autorizado está subordinada à apresentação de um pedido por escrito do exportador. Quando do exame do pedido, as autoridades aduaneiras devem ter em conta designadamente:

| — | se o exportador efectua regularmente exportações: as autoridades aduaneiras devem ter em conta o carácter regular das exportações e não o número de remessas ou um determinado montante; |
| --- | --- |

—

se o exportador efectua regularmente exportações: as autoridades aduaneiras devem ter em conta o carácter regular das exportações e não o número de remessas ou um determinado montante;

| — | se o exportador pode provar, em qualquer altura, o carácter originário das mercadorias a exportar. A este respeito, é necessário ponderar se o exportador conhece as regras de origem aplicáveis e tem em sua posse todos os documentos justificativos da origem. No caso dos produtores, as autoridades devem certificar-se de que a contabilidade de existências da empresa permite a identificação da origem das mercadorias ou, no caso de novas existências, de que o sistema instalado permite tal identificação. No caso dos operadores que são simples comerciantes, será necessário verificar de forma mais aprofundada os respectivos fluxos comerciais normais; |
| --- | --- |

—

se o exportador pode provar, em qualquer altura, o carácter originário das mercadorias a exportar. A este respeito, é necessário ponderar se o exportador conhece as regras de origem aplicáveis e tem em sua posse todos os documentos justificativos da origem. No caso dos produtores, as autoridades devem certificar-se de que a contabilidade de existências da empresa permite a identificação da origem das mercadorias ou, no caso de novas existências, de que o sistema instalado permite tal identificação. No caso dos operadores que são simples comerciantes, será necessário verificar de forma mais aprofundada os respectivos fluxos comerciais normais;

| — | se o exportador oferece, com base nas suas actividades anteriores em matéria de exportação, garantias suficientes no que respeita ao carácter originário das mercadorias e à capacidade de cumprir todas as obrigações daí decorrentes. |
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—

se o exportador oferece, com base nas suas actividades anteriores em matéria de exportação, garantias suficientes no que respeita ao carácter originário das mercadorias e à capacidade de cumprir todas as obrigações daí decorrentes.

Uma vez emitida a autorização, os exportadores devem:

| — | comprometer-se a só efectuar declarações na factura ou declarações na factura EUR-MED para mercadorias relativamente às quais possuam todas as provas ou elementos contabilísticos necessários no momento da emissão; |
| --- | --- |

—

comprometer-se a só efectuar declarações na factura ou declarações na factura EUR-MED para mercadorias relativamente às quais possuam todas as provas ou elementos contabilísticos necessários no momento da emissão;

| — | assumir inteira responsabilidade pela utilização da autorização, designadamente no caso de declarações de origem incorrectas ou de qualquer outra utilização incorrecta da autorização; |
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—

assumir inteira responsabilidade pela utilização da autorização, designadamente no caso de declarações de origem incorrectas ou de qualquer outra utilização incorrecta da autorização;

| — | assumir a responsabilidade de que a pessoa responsável na empresa pelo preenchimento das declarações na factura ou das declarações na factura EUR-MED conhece e compreende as regras de origem; |
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—

assumir a responsabilidade de que a pessoa responsável na empresa pelo preenchimento das declarações na factura ou das declarações na factura EUR-MED conhece e compreende as regras de origem;

| — | comprometer-se a conservar todos os documentos justificativos da origem durante um período de, pelo menos, três anos, a contar da data em que a declaração ou a declaração na factura foi efectuada; |
| --- | --- |

—

comprometer-se a conservar todos os documentos justificativos da origem durante um período de, pelo menos, três anos, a contar da data em que a declaração ou a declaração na factura foi efectuada;

| — | comprometer-se a apresentar, em qualquer momento, às autoridades aduaneiras a prova de origem e aceitar a realização de controlos em qualquer altura. |
| --- | --- |

—

comprometer-se a apresentar, em qualquer momento, às autoridades aduaneiras a prova de origem e aceitar a realização de controlos em qualquer altura.

As autoridades aduaneiras devem efectuar controlos regulares junto dos exportadores autorizados. Esses controlos devem assegurar a correcta utilização da autorização, podendo ser efectuados a intervalos determinados, se possível, com base em critérios de análise de risco.

As autoridades aduaneiras transmitirão à Comissão das Comunidades Europeias o sistema de numeração nacional seleccionado para designar os exportadores autorizados. A Comissão das Comunidades Europeias divulgará essas informações às autoridades aduaneiras dos outros países.

Artigo 26.o — Importação por remessas escalonadas

Um importador que deseje beneficiar do disposto no presente artigo deve, antes de proceder à exportação da primeira remessa, informar o exportador de que só é exigida uma única prova de origem para o produto completo.

É possível que cada remessa se componha unicamente de produtos originários. No caso de essas remessas serem acompanhadas de provas de origem, estas provas de origem separadas são aceites pelas autoridades aduaneiras do país de importação para as remessas escalonadas em causa, em substituição de uma única prova de origem emitida para o produto completo.

Artigo 33.o — Recusa do regime preferencial sem verificação

A recusa do regime preferencial sem verificação abrange os casos em que se considera que a prova de origem não é aplicável, designadamente pelas seguintes razões:

| — | os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED não são elegíveis para beneficiar do regime preferencial; |
| --- | --- |

—

os produtos a que se refere o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED não são elegíveis para beneficiar do regime preferencial;

| — | a casa para a designação das mercadorias (casa n.o 8 do EUR.1 ou EUR-MED) não está preenchida ou respeita a mercadorias diferentes das apresentadas; |
| --- | --- |

—

a casa para a designação das mercadorias (casa n.o 8 do EUR.1 ou EUR-MED) não está preenchida ou respeita a mercadorias diferentes das apresentadas;

| — | A prova de origem foi emitida por um país que não beneficia do regime preferencial mesmo se as mercadorias são originárias de um país beneficiário (por exemplo, EUR.1 ou EUR-MED emitidos na Ucrânia para produtos originários da Síria) ou foi emitida por um país com o qual não se aplica a acumulação (por exemplo EUR.1 ou EUR-MED emitidos na Síria para mercadorias exportadas para a Noruega quando não existe um acordo de comércio livre entre estes dois países); |
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—

A prova de origem foi emitida por um país que não beneficia do regime preferencial mesmo se as mercadorias são originárias de um país beneficiário (por exemplo, EUR.1 ou EUR-MED emitidos na Ucrânia para produtos originários da Síria) ou foi emitida por um país com o qual não se aplica a acumulação (por exemplo EUR.1 ou EUR-MED emitidos na Síria para mercadorias exportadas para a Noruega quando não existe um acordo de comércio livre entre estes dois países);

| — | o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED contém vestígios de rasuras ou emendas não autenticadas numa das casas de preenchimento obrigatório (por exemplo, a casa de designação das mercadorias, ou as casas indicando o número de volumes, o país de destino ou o país de origem);. |
| --- | --- |

—

o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED contém vestígios de rasuras ou emendas não autenticadas numa das casas de preenchimento obrigatório (por exemplo, a casa de designação das mercadorias, ou as casas indicando o número de volumes, o país de destino ou o país de origem);.

| — | o prazo de validade do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED caducou por motivos não previstos na regulamentação (por exemplo, circunstâncias excepcionais), com exclusão dos casos em que as mercadorias foram apresentadas antes do termo do prazo; |
| --- | --- |

—

o prazo de validade do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED caducou por motivos não previstos na regulamentação (por exemplo, circunstâncias excepcionais), com exclusão dos casos em que as mercadorias foram apresentadas antes do termo do prazo;

| — | a prova de origem é apresentada a posteriori para mercadorias inicialmente importadas de forma fraudulenta; |
| --- | --- |

—

a prova de origem é apresentada a posteriori para mercadorias inicialmente importadas de forma fraudulenta;

| — | a casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED indica um país que não é parte no acordo ao abrigo do qual o regime preferencial é solicitado; |
| --- | --- |

—

a casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED indica um país que não é parte no acordo ao abrigo do qual o regime preferencial é solicitado;

| — | a casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED indica um país com o qual não se aplica a acumulação (por exemplo EUR.1 ou EUR-MED emitidos na CE para produtos originários das Ilhas Faroé exportados para Marrocos quando não existe um acordo de comércio livre entre Marrocos e as Ilhas Faroé). |
| --- | --- |

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a casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED indica um país com o qual não se aplica a acumulação (por exemplo EUR.1 ou EUR-MED emitidos na CE para produtos originários das Ilhas Faroé exportados para Marrocos quando não existe um acordo de comércio livre entre Marrocos e as Ilhas Faroé).

Medidas a tomar:

A prova de origem deve conter a menção 'INAPPLICABLE' (NÃO APLICÁVEL) e ser conservada pelas autoridades aduaneiras às quais foi apresentada, a fim de impedir qualquer nova tentativa de utilização. Nos casos em que tal se afigure oportuno, as autoridades aduaneiras do país de importação informam de imediato as autoridades aduaneiras do país de exportação relativamente à recusa.

Artigo 33.o — Prazos de controlo das provas de origem

Nenhum país é obrigado a responder a um pedido de controlo a posteriori, tal como previsto no artigo 33.o, que seja recebido decorridos mais de três anos após a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou a data em que foi efectuada a declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED.

Artigo 33.o — Dúvida fundada

Esta situação diz respeito, por exemplo, aos seguintes casos:

| — | o documento não contém a assinatura do exportador (excepto no caso de declarações na factura ou documentos comerciais efectuados por exportadores autorizados, quando estiver prevista essa possibilidade); |
| --- | --- |

—

o documento não contém a assinatura do exportador (excepto no caso de declarações na factura ou documentos comerciais efectuados por exportadores autorizados, quando estiver prevista essa possibilidade);

| — | o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED não foi assinado nem datado pela autoridade emissora; |
| --- | --- |

—

o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED não foi assinado nem datado pela autoridade emissora;

| — | as mercadorias, embalagens ou outros documentos de acompanhamento contêm marcas que indicam uma origem diferente da referida no certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED; |
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—

as mercadorias, embalagens ou outros documentos de acompanhamento contêm marcas que indicam uma origem diferente da referida no certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED;

| — | as menções apostas no certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED demonstram que as operações de complemento de fabrico são insuficientes para conferirem o carácter de produto originário; |
| --- | --- |

—

as menções apostas no certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED demonstram que as operações de complemento de fabrico são insuficientes para conferirem o carácter de produto originário;

| — | o carimbo utilizado para o visto do documento não é o que foi comunicado; |
| --- | --- |

—

o carimbo utilizado para o visto do documento não é o que foi comunicado;

Medidas a tomar:

O documento é enviado às autoridades emissoras para controlo a posteriori, com indicação dos motivos do pedido de controlo. Enquanto se aguardam os resultados do controlo, são tomadas todas as medidas consideradas necessárias pelas autoridades aduaneiras para garantir o pagamento dos direitos aplicáveis.

Anexo I — Nota introdutória n.o 6, 6.1

A regra específica relativa às matérias têxteis não se aplica aos forros e às entretelas. O «tecido para bolsos» é um tecido especial utilizado exclusivamente para a fabricação de bolsos e não pode, por conseguinte, ser considerado como um forro ou uma entretela normal. Por consequência, a regra especial é aplicável ao «tecido para bolsos». A regra aplica-se aos tecidos em peça, bem como aos bolsos acabados, originários de países terceiros.

Texto da declaração na factura e da declaração na factura EUR-MED

Declaração na factura (Anexo IVa)

Versão árabe

Image

Versão catalã (AD)

L'exportador dels productes inclosos en el present document (Autorizació duanera No...), declara que, llevat s'indiqui el contrari, aquestos productes gaudeixen d'un origen preferencial ......

Versão búlgara (BG)

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ...... (2) преференциален произход

Versão checa (CZ)

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ...) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ......

Versão alemã (DE)

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...), der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ...... Ursprungswaren sind

Versão dinamarquesa (DK)

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ......

Versão estónia (EE)

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr ...) deklareerib, et need tooted on ...... sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti

Versão espanhola (ES)

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ...) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ......

Versão faroense

Ùtflytarin av vørunum, sum hetta skjal fevnir um (tollvaldsins loyvi nr. ... (1)) váttar, at um ikki nakað annað er tilskilað, eru hesar vørur upprunavørur ...... (2)

Versão finlandesa (FI)

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa N:o ...) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ...... alkuperätuotteita

Versão francesa (FR)

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no...), déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ......

Versão inglesa (GB)

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin

Versão grega (GR)

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ' αριθ. ...) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ......

Versão hebraica

Image

Versão húngara (HU)

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ...) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ...... származásúak

Versão islandesa (IS)

Útflytjanđi framleidsluvara sem skjal Ţetta tekur til (leyfi tollyfirvalda nr. ...), lýsir Því yfir ad vörurnar séu, ef annars er ekki greinilega getid, af ......-friđindauppruna

Versão italiana (IT)

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ......

Versão lituana (LT)

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ...) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ...... preferencinės kilmės prekės

Versão letã (LV)

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šājā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ......

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ...) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ......

Versão neerlandesa (NL)

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ...... oorsprong zijn

Versão norueguesa (NO)

Eksportøren av produktene omfattet av dette dokument (tollmyndighetenes autorisasjonsnr. ...) erklærer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, har ...... preferanseopprinnelse

Versão polaca (PL)

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ...) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ...... preferencyjne pochodzenie

Versão portuguesa (PT)

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ...), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ......

Versão romena (RO)

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. ...) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială ......

Versão sueca (SE)

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ...... ursprung

Versão eslovena (SI)

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ......) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... poreklo

Versão eslovaca (SK)

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ...) vyhlasuje, že okrem zretel'ne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ......

Versão turca (TR)

Isbu belge (gümrük onay No: ...) kapsamindaki maddelerin ihracatçisi aksi açikça belirtilmedikçe, bu maddelerin ...... menseli ve tercihli maddeler oldugunu beyan eder

Declaração na factura EUR-MED (Anexo IVb)

Versão árabe

Image

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

—

cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão catalã (AD)

L'exportador dels productes inclosos en el present document (Autorizació duanera No...), declara que, llevat s'indiqui el contrari, aquestos productes gaudeixen d'un origen preferencial ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
| --- | --- |

—

no cumulation applied

Versão búlgara (BG)

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ...... (2) преференциален произход

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão checa (CZ)

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ...) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão alemã (DE)

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...), der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ...... Ursprungswaren sind

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
| --- | --- |

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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão dinamarquesa (DK)

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão estónia (EE)

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr ...) deklareerib, et need tooted on ...... sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão espanhola (ES)

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ... ) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão faroense

Ùtflytarin av vørunum, sum hetta skjal fevnir um (tollvaldsins loyvi nr ...) váttar, at um ikki nakað annað er tilskilað, eru hesar vørur upprunavørur ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão finlandesa (FI)

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa N:o ...) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ...... alkuperätuotteita.

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão francesa (FR)

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no...), déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão inglesa (GB)

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...... preferential origin

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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—

cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão grega (GR)

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ' αριθ. ...) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão hebraica

Image

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão húngara (HU)

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ...) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ...... származásúak

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão islandesa (IS)

Útflytjanđi framleidsluvara sem skjal Ţetta tekur til (leyfi tollyfirvalda nr. ... ), lýsir Því yfir ad vörurnar séu, ef annars er ekki greinilega getid, af ......-friđindauppruna

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão italiana (IT)

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão lituana (LT)

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ...) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ...... preferencinės kilmės prekės.

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão letã (LV)

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šājā dokumentā (muitas pilnvara Nr. ... deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ...) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão neerlandesa (NL)

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ...... oorsprong zijn

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão norueguesa (NO)

Eksportøren av produktene omfattet av dette dokument (tollmyndighetenes autorisasjonsnr. ...) erklærer at disse produktene, unntatt hvor annet er tydelig angitt, har ...... preferanseopprinnelse

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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão polaca (PL)

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ...) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ...... preferencyjne pochodzenie

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão portuguesa (PT)

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ...), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão romena (RO)

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. ...) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão sueca (SE)

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ...... ursprung

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão eslovena (SI)

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ...) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ...... poreklo

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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—

no cumulation applied

Versão eslovaca (SK)

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ...) vyhlasuje, že okrem zretel'ne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ......

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
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no cumulation applied

Versão turca (TR)

Isbu belge (gümrük onay No: ...) kapsamindaki maddelerin ihracatçisi aksi açikça belirtilmedikçe, bu maddelerin ...... menseli ve tercihli maddeler oldugunu beyan eder

| — | cumulation applied with ...... (name of the country/countries) |
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cumulation applied with ...... (name of the country/countries)

| — | no cumulation applied |
| --- | --- |

—

no cumulation applied

---

(1)  Os códigos ISO-Alfa-2 e 3 relativos a cada país são os seguintes

| — | Andorra |
| --- | --- |

—

Andorra

AD

AND

| — | Argélia |
| --- | --- |

—

Argélia

DZ

DZA

| — | Bulgária |
| --- | --- |

—

Bulgária

BG

BGR

| — | Egipto EG |
| --- | --- |

—

Egipto EG

EG

EGY

| — | Ilhas Faroé |
| --- | --- |

—

Ilhas Faroé

FO

FRO

| — | Islândia |
| --- | --- |

—

Islândia

IS

ISL

| — | Israel |
| --- | --- |

—

Israel

IL

ISR

| — | Jordânia |
| --- | --- |

—

Jordânia

JO

JOR

| — | Líbano |
| --- | --- |

—

Líbano

LB

LBN

| — | Marrocos |
| --- | --- |

—

Marrocos

MA

MAR

| — | Noruega |
| --- | --- |

—

Noruega

NO

NOR

| — | Roménia |
| --- | --- |

—

Roménia

RO

ROM

| — | São Marinho |
| --- | --- |

—

São Marinho

SM

SMR

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

CH

CHE

| — | Síria |
| --- | --- |

—

Síria

SY

SYR

| — | Tunísia |
| --- | --- |

—

Tunísia

TN

TUN

| — | Turquia |
| --- | --- |

—

Turquia

TR

TUR

| — | Cisjordânia e Faixa de Gaza |
| --- | --- |

—

Cisjordânia e Faixa de Gaza

PS

PSE

Não existe um código ISO-Alfa para a Comunidade, mas são aceitáveis as siglas EEC, EC, CEE, CE ou UE.

(2)  A Turquia aderiu à acumulação paneuropeia em 1999, isto é, antes deste sistema ter sido alargado aos países mediterrânicos.

(3)  Os códigos ISO-Alfa-2 e 3 relativos a cada país são os seguintes:

| — | Andorra |
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—

Andorra

AD

AND

| — | Argélia |
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—

Argélia

DZ

DZA

| — | Bulgária |
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Bulgária

BG

BGR

| — | Egipto EG |
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Egipto EG

EG

EGY

| — | Ilhas Faroé |
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—

Ilhas Faroé

FO

FRO

| — | Islândia |
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Islândia

IS

ISL

| — | Israel |
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Israel

IL

ISR

| — | Jordânia |
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Jordânia

JO

JOR

| — | Líbano |
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Líbano

LB

LBN

| — | Marrocos |
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Marrocos

MA

MAR

| — | Noruega |
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—

Noruega

NO

NOR

| — | Roménia |
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—

Roménia

RO

ROM

| — | São Marinho |
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—

São Marinho

SM

SMR

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

CH

CHE

| — | Síria |
| --- | --- |

—

Síria

SY

SYR

| — | Tunísia |
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—

Tunísia

TN

TUN

| — | Turquia |
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—

Turquia

TR

TUR

| — | Cisjordânia e Faixa de Gaza |
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—

Cisjordânia e Faixa de Gaza

PS

PSE

Não existe um código ISO-Alfa para a Comunidade, mas são aceitáveis as siglas EEC, EC, CEE, CE ou UE.

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| 21.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/20 |
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21.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/20

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 16/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: C 58/02

Denominação: Auxílio estatal. Segunda fracção de auxílio à reestrutaração em benefício da SNCM aprovoda pela Decisão da Comissão de 9 de Julho de 2003

Objectivo: Permitir a execução do resto do plano de restruturação

Base jurídica: Décision de la Commission 2004/166/CE du 9 juillet 2003

Orçamento: Segunda fracção: 3 292 400 EUR

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do Auxílio: N 89/2005

Denominação: Mecanismo de protecção temporária a favor da construção naval — Subvenção

Objectivo: Construção naval

Base jurídica: Lov om ændring af lov om midlertidig, kontraktbetinget driftsstøtte til bygning af visse skibstyper (Forlængelse af loven)

Orçamento: DKK 560 000 000

Intensidade ou montante: 6 %

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Land da Baviera)

N.o do auxílio: N 377/04

Denominação: Produção racional e utilização de energia

Objectivo: Prorrogação do regime de auxílio N 665/99; co-financiamento da I&D nos domínios das tecnologias de poupança de energia e dos projectos de investimento que utilizam estas tecnologias

Base jurídica: Richtlinien zur Durchführung des Bayerischen Programms Rationellere Energiegewinnung und -verwendung vom 13. Juli 1990

Orçamento: 84 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 30 %, até 50 % em casos excepcionais

Duração: 1.1.2005 — 31.12.2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Estónia

Número do auxílio: N 455/2005

Título na lingua original: Tehnoloogia arenduskeskuste programm

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Ministri määrus “Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevotuks — ühtne programmdokument aastateks 2004-2006” meetme nr 2.3 “Teadus- ja arendustegevuse ning innovatsiooni edendamine” osa “Tehnoloogia arenduskeskused” tingimused

Orçamento: 150 000 000 EEK

Intensidade ou montante: 100 %

Duração: 1.1.2003 — 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 575/2004

Denominação: Auxílio de emergência a favor da empresa Ernault

Objectivo: Auxílio de emergência — Sector máquinas e equipamentos

Base jurídica: Article 87, paragraphe 3, point c), EC et les lignes directrices communautaires pour les aides au sauvetage et à la restructuration

Intensidade ou montante: 2 milhões de EUR

Duração: Duração máxima de 6 meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 21.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/22 |
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21.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/22

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros, relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 16/04)

N.o do auxílio: XA 57/05

Estado-Membro: Finlândia

Região: Território continental da Finlândia não abrangido pelo programa para o Objectivo 1

Denominação do regime de auxílios: Auxílio para um projecto de formação

Base jurídica: Valtioneuvoston asetus maaseudun kehittämisestä (609/2000, myöhemmin tehtyine muutoksineen), 52 pykälän 2 momentin 4 kohta

Despesas anuais previstas a título do regime: Prevê-se a concessão de um total de 1,9 milhões de EUR para o projecto em 2006

Intensidade máxima de auxílio: Os auxílios para projectos de formação podem ser concedidos até ao limite de 90 % dos custos elegíveis, sem que, no entanto, cada beneficiário possa receber mais de 100 000 EUR ao longo de qualquer período de 3 anos. Para efeitos do cálculo do auxílio, é considerado beneficiário a pessoa que recebe efectivamente a assistência técnica.

O auxílio será concedido sob a forma de subvenção

Data de aplicação: A partir de 1 de Janeiro de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio à formação será concedido em 2006

Objectivo do auxílio: O objectivo deste auxílio à formação é melhorar as práticas de trabalho e as competências dos agricultores e dos trabalhadores rurais, através de um apoio à sua formação. O auxílio será concedido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e estarà sujeito ao disposto na secção 14 das orientações comunitárias para os auxílios estatais à agricultura

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Cada um dos 10 Centros para o Emprego e Desenvolvimento Económico («TE-keskus») locais concederá o auxílio para os projectos de formação na sua área administrativa.

Etelä-Pohjanmaan TE-keskus

Huhtalantie 2

FIN-60220 Seinäjoki

Hämeen TE-keskus

Rauhankatu 10

FIN-15110 Lahti

Kaakkois-Suomen TE-keskus

Salpausselänkatu 22, PL 1041

FIN-45101 Kouvola

Keski-Suomen TE-keskus

Cygnaeuksenkatu 1, PL 44

FIN-40101 Jyväskylä

Pirkanmaan TE-keskus

Kauppakatu 4, PL 467

FIN-33101 Tampere

Pohjanmaan TE-keskus

Hovioikeudenpuistikko 19 A, PL 131

FIN-65101 Vaasa

Pohjois-Pohjanmaan TE-keskus

Viestikatu 1, PL 86

FIN-90101 Oulu

Satakunnan TE-keskus

Pohjoisranta 11 E, PL 266

FIN-28100 Pori

Uudenmaan TE-keskus

Maistraatinportti 2, PL 15

FIN-00241 Helsinki

Varsinais-Suomen TE-keskus

Ratapihankatu 36, PL 592

FIN-20101 Turku

Endereço do sítio Web: www.mmm.fi/tuet/valtiontuet/ryhmapoikkeusasetus

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| 21.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/23 |
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21.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/23

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4003 — Ericsson/Marconi)

(2006/C 16/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 20 de Dezembro de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M4003. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M4003. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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III Informações

Comissão

| 21.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/24 |
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21.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/24

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Projecto-piloto 2005-2006 — Programa Europeu de Protecção das Infra-estruturas Críticas (EPCIP)

(2006/C 16/06)

O convite completo para apresentação de propostas pode ser consultado no sítio JLS:

http://europa.eu.int/comm/justice_home/funding/epcip/funding_epcip_en.htm

Data-limite para apresentação das propostas: 10 de Março de 2006.

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Rectificações

| 21.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 16/25 |
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21.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 16/25

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Rectificação às informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 278 de 11 de Novembro de 2005
  )

(2006/C 16/07)

Na página 18, na informação sobre o caso com o número de auxílio XE 21/04, na rubrica «Sector(es) económico(s)»:

em vez de:

«Toda a indústria transformador (1)

deve ler-se:

«Toda a indústria transformadora (2)

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(1)  Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.»,

1

(2)  Devem excluir-se os seguintes sectores: sector da construção naval, sector mineiro e transportes; as actividades relacionadas com as exportações, caso o auxílio esteja directamente relacionado com os volumes exportados, com a criação e a exploração de uma rede de distribuição ou com outras despesas correntes relacionadas com as exportações; os auxílios dependentes da preferência por produtos nacionais em detrimento de produtos importados.».

2

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