# Jornal Oficial C 230/13 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 230 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano13 de julho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 230

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano13 de julho de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 230/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 230/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 230/02 | Processos apensos C-13/18 e C-126/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság, Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sole-Mizo Zrt. (C-13/18), Dalmandi Mezőgazdasági Zrt. (C-126/18)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do imposto pago a montante — Reembolso do excedente do IVA — Reembolso tardio — Cálculo dos juros — Modalidades de pagamento dos juros devidos pela indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União e de juros devido à mora da Administração Fiscal no pagamento do montante devido — Princípios da efetividade e da equivalência] | 2 |
| 2020/C 230/03 | Processo C-401/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze — República Checa) — Herst s.r.o./Odvolací finanční ředitelství [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) — Aquisição intracomunitária de bens — Artigo 20.o — Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário — Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único — Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem — Imputação do transporte — Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos] | 3 |
| 2020/C 230/04 | Processo C-480/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto pela PrivatBank AS (Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Âmbito de aplicação material e pessoal — Serviços de pagamento prestados numa moeda que não seja o euro ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à Zona Euro — Serviços de pagamento prestados por uma instituição de crédito — Não execução ou execução deficiente de uma ordem de pagamento — Responsável — Procedimento de controlo prudencial — Processos de reclamação — Reparações extrajudiciais — Autoridades competentes) | 4 |
| 2020/C 230/05 | Processo C-507/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — NH/Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), artigo 8.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 2 — Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual — Condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional — Conceito — Declarações públicas que excluem o recrutamento de pessoas homossexuais — Artigo 11.o, n.o 1, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Defesa dos direitos — Sanções — Pessoa coletiva que representa um interesse coletivo — Legitimidade para agir em juízo, sem atuar em nome de uma determinada parte demandante ou sem que exista uma pessoa lesada — Direito a obter uma indemnização) | 5 |
| 2020/C 230/06 | Processo C-640/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Wagram Invest SA/Estado Belga (Reenvio prejudicial — Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Princípio da imagem fiel — Aquisição de uma imobilização financeira por uma sociedade anónima — Inscrição, como encargo, na conta de resultados de um desconto relativo a uma dívida a mais de um ano, que não vence juros, e inscrição do preço de aquisição da imobilização no ativo do balanço, após dedução do desconto) | 6 |
| 2020/C 230/07 | Processo C-670/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — CO/Comune di Gesturi (Reenvio prejudicial — Política social — Princípio da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de qualquer discriminação baseada na idade — Convite à manifestação de interesse — Condições de participação — Exclusão dos reformados dos setores público ou privado) | 6 |
| 2020/C 230/08 | Processo C-710/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — WN / Land Niedersachsen (Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o, n.o 1, TFUE — Remuneração — Classificação nos graus de um sistema de remuneração — Sistema de remuneração que associa o benefício de uma remuneração mais elevada à experiência profissional adquirida junto do mesmo empregador — Limitação da tomada em conta dos períodos anteriores de atividade pertinente cumpridos junto de um empregador situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem) | 7 |
| 2020/C 230/09 | Processo C-736/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 — Gugler France/Alexander Gugler, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento nominativo GUGLER — Pedido de nulidade apresentado por Gugler France SA — Ligação económica entre o requerente da nulidade e o titular da marca controvertida — Inexistência de risco de confusão) | 8 |
| 2020/C 230/10 | Processo C-830/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o. [Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Filhos de trabalhadores fronteiriços — Vantagens sociais — Sistema de reembolso das despesas de transporte escolar — Requisito de residência num Land — Exclusão dos filhos que frequentam a escola nesse Land e que residem num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do estabelecimento escolar frequentado — Exclusão dos cidadãos nacionais residentes nos outros Länder] | 8 |
| 2020/C 230/11 | Processo C-20/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien — Áustria) — kunsthaus muerz gmbh/Zürich Versicherungs AG (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Diretiva 2002/83/CE — Artigos 35.o e 36.o — Direito e prazo de renúncia — Informação incorreta a respeito das modalidades de exercício do direito de renúncia — Requisitos de forma da declaração de renúncia — Caducidade do direito de renúncia — Relevância da qualidade de consumidor do tomador de seguro) | 9 |
| 2020/C 230/12 | Processo C-28/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ryanair Ltd, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Ryanair Ltd, Ryanair DAC [Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços aéreos — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Artigo 23.o, n.o 1 — Indicação do preço final a pagar — Custos de registo em linha dos passageiros — IVA — Custos administrativos para as compras efetuadas com um cartão de crédito diferente do autorizado pela transportadora aérea — Elementos impreteríveis e previsíveis do preço final a pagar — Suplementos de preço opcionais — Conceito] | 10 |
| 2020/C 230/13 | Processo apensos C-101/19 e C-102/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 62.o e 69.o — Menções inscritas na rotulagem e no folheto informativo dos medicamentos homeopáticos — Lista exaustiva das menções ou possibilidade de acrescentar informações úteis para o doente compatíveis com o resumo das características do produto — Indicações sobre a posologia dos medicamentos homeopáticos] | 10 |
| 2020/C 230/14 | Processo C-161/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria (Ação por incumprimento — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie galinhola (Scolopax rusticola) no Land da Baixa Áustria (Áustria) — Artigo 7.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Inexistência de outra solução satisfatória — Conceito de pequenas quantidades) | 11 |
| 2020/C 230/15 | Processo C-217/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Finlândia [Ação por incumprimento — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie êider-edredão (Somateria mollissima) na província de Åland (Finlândia) — Artigo 7.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Conceitos de exploração judiciosa e de pequenas quantidades] | 12 |
| 2020/C 230/16 | Processo C-237/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria — Hungria) — Gömböc Kutató, Szolgáltató és Kereskedelmi Kft./Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Recusa ou nulidade de um registo — Marca tridimensional — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii) e iii) — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Sinal constituído pela forma que confere valor substancial ao produto — Tomada em consideração da perceção do público pertinente) | 12 |
| 2020/C 230/17 | Processo C-384/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Avaliação e gestão dos riscos de inundação — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 7.o, n.os 1 e 5, artigo 10.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 1 — Plano de gestão dos riscos de inundação — Determinação — Consulta e informação do público — Disponibilização da Comissão Europeia — Regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera et ES 127 El Hierro (Espanha)] | 13 |
| 2020/C 230/18 | Processo C-406/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Retirada de reconhecimento a organizações de produtores — Não recuperação de auxílios pagos — Ónus da prova — Correção financeira fixa) | 14 |
| 2020/C 230/19 | Processo C-757/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 15 de outubro de 2019 — ES/Wallonische Region | 14 |
| 2020/C 230/20 | Processo C-146/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de março de 2020 — AD, BE, CF/Corendon Airlines | 15 |
| 2020/C 230/21 | Processo C-155/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 31 de março de 2020 — RT, SV, BC/Volkswagen Bank GmbH, Skoda Bank — Sucursal da Volkswagen Bank GmbH | 15 |
| 2020/C 230/22 | Processo C-164/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 20 de abril de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG | 17 |
| 2020/C 230/23 | Processo C-166/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 22 de abril de 2020 — BB/Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija | 18 |
| 2020/C 230/24 | Processo C-195/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — XC | 18 |
| 2020/C 230/25 | Processo C-203/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III (Eslováquia) em 11 de maio de 2020 — processo penal contra AB e o., intervenientes HI e Krajská prokuratúra v Bratislave | 19 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 230/26 | Processo T-399/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — CK Telecoms UK Investments/Comissão (Concorrência — Concentrações — Atividades de telecomunicações sem fios — Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis — Mercado grossista do acesso e da originação de chamadas nas redes móveis públicas — Aquisição da Telefónica Europe pela Hutchison — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Mercado oligopolístico — Entrave significativo a uma concorrência efetiva — Efeitos não coordenados — Ónus da prova — Exigência de prova — Quotas de mercado — Efeitos da concentração sobre os preços — Análise quantitativa sobre a pressão em alta previsível sobre os preços — Concorrentes próximos — Forte pressão concorrencial — Força concorrencial importante — Acordos de partilha de rede — Grau de concentração — Índice de Herfindahl Hirschmann — Erro de direito — Erro de apreciação) | 21 |
| 2020/C 230/27 | Processo T-483/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Cerafogli/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Indeferimento da queixa — Direito a um recurso judicial efetivo — Direito a ser ouvido — Pedido de acesso às atas de audições de testemunhas — Destruição do dossier de inquérito — Caráter probatório das provas apresentadas ao Tribunal Geral — Análise incompleta — Assédio moral — Erro de direito — Dever de assistência — Responsabilidade — Nexo de causalidade — Danos morais) | 22 |
| 2020/C 230/28 | Processo T-649/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — ViaSat/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo às medidas exigidas para garantir o cumprimento pelos operadores autorizados dos sistemas móveis por satélite das condições comuns referidas na Decisão n.o 626/2008/CE — Recusa tácita e expressa de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Interesse público superior — Recusa de acesso parcial) | 23 |
| 2020/C 230/29 | Processo T-518/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — YG/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 — Comparação dos méritos — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação) | 24 |
| 2020/C 230/30 | Processo T-574/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Agrochem-Maks/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa oxasulfurão — Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado — Dever de fundamentação — Artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro manifesto de apreciação — Artigo 6.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e ponto 2.2 do anexo II do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução] | 24 |
| 2020/C 230/31 | Processo T-615/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Diesel/EUIPO — Sprinter megacentros del deporte (Representação de uma linha curva e angular) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma linha curva e angular — Marcas figurativa da União Europeia anterior que representa a letra maiúscula D e internacional figurativa anterior que representa uma linha angular — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 25 |
| 2020/C 230/32 | Processo T-677/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Galletas Gullón/EUIPO — Intercontinental Great Brands (gullón TWINS COOKIE SANDWICH) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia gullón TWINS COOKIE SANDWICH — Marca figurativa da União Europeia anterior OREO — Motivo relativo de recusa — Prejuízo para o prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 26 |
| 2020/C 230/33 | Processo T-681/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Korporaciya Masternet/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia STAYER — Utilização séria da marca — Artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Qualificação dos produtos para os quais foi feita prova da utilização séria] | 26 |
| 2020/C 230/34 | Processo T-696/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Consejo Regulador Jamón de Teruel/Paleta de Teruel/EUIPO — Airesano Foods (AIRESANO BLACK El ibérico de Teruel) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AIRESANO BLACK El ibérico de Teruel — Marca figurativa anterior da União Europeia JAMON DE TERUEL CONSEJO REGULADOR DE LA DENOMINACION DE ORIGEN — Motivo relativo de recusa — Inexistência do risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 27 |
| 2020/C 230/35 | Processo T-701/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Campbell/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao cumprimento ou ao incumprimento pela Irlanda das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Presunção geral de confidencialidade] | 28 |
| 2020/C 230/36 | Processos T-724/18 e T-184/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Aurea Biolabs/EUIPO — Avizel (AUREA BIOLABS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AUREA BIOLABS — Marca nominativa anterior da União Europeia AUREA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Retificação da decisão da Câmara de Recurso — Artigo 102.o do Regulamento 2017/1001] | 29 |
| 2020/C 230/37 | Processo T-739/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Darment/Comissão [Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção — Correção do registo eletrónico de quotas — Transferência de quota — Autorização de utilizar uma quota — Princípio da boa administração] | 30 |
| 2020/C 230/38 | Processos T-84/19 e T-88/19 a T-98/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International ([We IntelliGence the World E.A.]) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de marcas da União Europeia figurativas We IntelliGence the World, currencymachineassistant, robodealer, currencyassistant, tradingcurrencyassistant, CKPL, moneypersonalassistant, moneyassistant, currencypersonalassistant, CNTX Trading, AIdealer e CNTX — Marcas da União Europeia e do Reino Unido figurativas anteriores que representam dois círculos entrelaçados ou dois discos parcialmente sobrepostos — Suspensão do processo — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] | 30 |
| 2020/C 230/39 | Processo T-213/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — AW/Parlamento (Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Artigo 16.o — Declaração de doença profissional — Artigo 22.o — Junta médica — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Irregularidade do parecer da junta médica) | 31 |
| 2020/C 230/40 | Processo T-333/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Ntolas/EUIPO — General Nutrition Investment (GN GENETIC NUTRITION LABORATORIES) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GN GENETIC NUTRITION LABORATORIES — Marca nominativa anterior da União Europeia GNC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 32 |
| 2020/C 230/41 | Processo T-341/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TASER — Marcas nominativas da União Europeia anteriores TASER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prejuízo para o prestígio — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 33 |
| 2020/C 230/42 | Processo T-342/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TASER — Marcas nominativas da União Europeia anteriores TASER — Motivo relativo de recusa — Prejuízo para o prestígio — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] | 34 |
| 2020/C 230/43 | Processo T-506/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Workspace Group/EUIPO — Technopolis Holding (UMA WORKSPACE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia UMA WORKSPACE — Marcas figurativa da União Europeia e figurativa e nominativa do Reino Unido anteriores WORKSPACE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 34 |
| 2020/C 230/44 | Processo T-564/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Lozano Arana e o./EUIPO — Coltejer (LIBERTADOR) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia LIBERTADOR — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Notificação regular — Artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 [atual artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Não apresentação de provas da utilização séria da marca no prazo estabelecido — Artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1430 (atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625)] | 35 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 230/02

Processos apensos C-13/18 e C-126/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság, Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sole-Mizo Zrt. (C-13/18), Dalmandi Mezőgazdasági Zrt. (C-126/18)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do imposto pago a montante — Reembolso do excedente do IVA — Reembolso tardio — Cálculo dos juros — Modalidades de pagamento dos juros devidos pela indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União e de juros devido à mora da Administração Fiscal no pagamento do montante devido — Princípios da efetividade e da equivalência]

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2020/C 230/03

Processo C-401/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze — República Checa) — Herst s.r.o./Odvolací finanční ředitelství [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) — Aquisição intracomunitária de bens — Artigo 20.o — Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário — Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único — Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem — Imputação do transporte — Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos]

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2020/C 230/04

Processo C-480/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto pela PrivatBank AS (Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Âmbito de aplicação material e pessoal — Serviços de pagamento prestados numa moeda que não seja o euro ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à Zona Euro — Serviços de pagamento prestados por uma instituição de crédito — Não execução ou execução deficiente de uma ordem de pagamento — Responsável — Procedimento de controlo prudencial — Processos de reclamação — Reparações extrajudiciais — Autoridades competentes)

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2020/C 230/05

Processo C-507/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — NH/Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford (Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), artigo 8.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 2 — Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual — Condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional — Conceito — Declarações públicas que excluem o recrutamento de pessoas homossexuais — Artigo 11.o, n.o 1, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Defesa dos direitos — Sanções — Pessoa coletiva que representa um interesse coletivo — Legitimidade para agir em juízo, sem atuar em nome de uma determinada parte demandante ou sem que exista uma pessoa lesada — Direito a obter uma indemnização)

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2020/C 230/06

Processo C-640/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Wagram Invest SA/Estado Belga (Reenvio prejudicial — Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Princípio da imagem fiel — Aquisição de uma imobilização financeira por uma sociedade anónima — Inscrição, como encargo, na conta de resultados de um desconto relativo a uma dívida a mais de um ano, que não vence juros, e inscrição do preço de aquisição da imobilização no ativo do balanço, após dedução do desconto)

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2020/C 230/07

Processo C-670/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — CO/Comune di Gesturi (Reenvio prejudicial — Política social — Princípio da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de qualquer discriminação baseada na idade — Convite à manifestação de interesse — Condições de participação — Exclusão dos reformados dos setores público ou privado)

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2020/C 230/08

Processo C-710/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — WN / Land Niedersachsen (Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o, n.o 1, TFUE — Remuneração — Classificação nos graus de um sistema de remuneração — Sistema de remuneração que associa o benefício de uma remuneração mais elevada à experiência profissional adquirida junto do mesmo empregador — Limitação da tomada em conta dos períodos anteriores de atividade pertinente cumpridos junto de um empregador situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem)

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2020/C 230/09

Processo C-736/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 — Gugler France/Alexander Gugler, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento nominativo GUGLER — Pedido de nulidade apresentado por Gugler France SA — Ligação económica entre o requerente da nulidade e o titular da marca controvertida — Inexistência de risco de confusão)

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Processo C-830/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o. [Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Filhos de trabalhadores fronteiriços — Vantagens sociais — Sistema de reembolso das despesas de transporte escolar — Requisito de residência num Land — Exclusão dos filhos que frequentam a escola nesse Land e que residem num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do estabelecimento escolar frequentado — Exclusão dos cidadãos nacionais residentes nos outros Länder]

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Processo C-20/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien — Áustria) — kunsthaus muerz gmbh/Zürich Versicherungs AG (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Diretiva 2002/83/CE — Artigos 35.o e 36.o — Direito e prazo de renúncia — Informação incorreta a respeito das modalidades de exercício do direito de renúncia — Requisitos de forma da declaração de renúncia — Caducidade do direito de renúncia — Relevância da qualidade de consumidor do tomador de seguro)

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Processo C-28/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ryanair Ltd, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Ryanair Ltd, Ryanair DAC [Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços aéreos — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Artigo 23.o, n.o 1 — Indicação do preço final a pagar — Custos de registo em linha dos passageiros — IVA — Custos administrativos para as compras efetuadas com um cartão de crédito diferente do autorizado pela transportadora aérea — Elementos impreteríveis e previsíveis do preço final a pagar — Suplementos de preço opcionais — Conceito]

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Processo apensos C-101/19 e C-102/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland [Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 62.o e 69.o — Menções inscritas na rotulagem e no folheto informativo dos medicamentos homeopáticos — Lista exaustiva das menções ou possibilidade de acrescentar informações úteis para o doente compatíveis com o resumo das características do produto — Indicações sobre a posologia dos medicamentos homeopáticos]

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2020/C 230/14

Processo C-161/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria (Ação por incumprimento — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie galinhola (Scolopax rusticola) no Land da Baixa Áustria (Áustria) — Artigo 7.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Inexistência de outra solução satisfatória — Conceito de pequenas quantidades)

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Processo C-217/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Finlândia [Ação por incumprimento — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie êider-edredão (Somateria mollissima) na província de Åland (Finlândia) — Artigo 7.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Conceitos de exploração judiciosa e de pequenas quantidades]

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Processo C-237/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria — Hungria) — Gömböc Kutató, Szolgáltató és Kereskedelmi Kft./Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Recusa ou nulidade de um registo — Marca tridimensional — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii) e iii) — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico — Sinal constituído pela forma que confere valor substancial ao produto — Tomada em consideração da perceção do público pertinente)

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Processo C-384/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Avaliação e gestão dos riscos de inundação — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 7.o, n.os 1 e 5, artigo 10.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 1 — Plano de gestão dos riscos de inundação — Determinação — Consulta e informação do público — Disponibilização da Comissão Europeia — Regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera et ES 127 El Hierro (Espanha)]

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Processo C-406/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Retirada de reconhecimento a organizações de produtores — Não recuperação de auxílios pagos — Ónus da prova — Correção financeira fixa)

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2020/C 230/19

Processo C-757/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 15 de outubro de 2019 — ES/Wallonische Region

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2020/C 230/20

Processo C-146/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de março de 2020 — AD, BE, CF/Corendon Airlines

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2020/C 230/21

Processo C-155/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 31 de março de 2020 — RT, SV, BC/Volkswagen Bank GmbH, Skoda Bank — Sucursal da Volkswagen Bank GmbH

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2020/C 230/22

Processo C-164/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 20 de abril de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG

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2020/C 230/23

Processo C-166/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 22 de abril de 2020 — BB/Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija

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Processo C-195/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — XC

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2020/C 230/25

Processo C-203/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III (Eslováquia) em 11 de maio de 2020 — processo penal contra AB e o., intervenientes HI e Krajská prokuratúra v Bratislave

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Tribunal Geral

2020/C 230/26

Processo T-399/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — CK Telecoms UK Investments/Comissão (Concorrência — Concentrações — Atividades de telecomunicações sem fios — Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis — Mercado grossista do acesso e da originação de chamadas nas redes móveis públicas — Aquisição da Telefónica Europe pela Hutchison — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Mercado oligopolístico — Entrave significativo a uma concorrência efetiva — Efeitos não coordenados — Ónus da prova — Exigência de prova — Quotas de mercado — Efeitos da concentração sobre os preços — Análise quantitativa sobre a pressão em alta previsível sobre os preços — Concorrentes próximos — Forte pressão concorrencial — Força concorrencial importante — Acordos de partilha de rede — Grau de concentração — Índice de Herfindahl Hirschmann — Erro de direito — Erro de apreciação)

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2020/C 230/27

Processo T-483/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Cerafogli/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Queixa por discriminação e assédio moral — Inquérito administrativo interno — Indeferimento da queixa — Direito a um recurso judicial efetivo — Direito a ser ouvido — Pedido de acesso às atas de audições de testemunhas — Destruição do dossier de inquérito — Caráter probatório das provas apresentadas ao Tribunal Geral — Análise incompleta — Assédio moral — Erro de direito — Dever de assistência — Responsabilidade — Nexo de causalidade — Danos morais)

de inquérito

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2020/C 230/28

Processo T-649/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — ViaSat/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo às medidas exigidas para garantir o cumprimento pelos operadores autorizados dos sistemas móveis por satélite das condições comuns referidas na Decisão n.o 626/2008/CE — Recusa tácita e expressa de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Interesse público superior — Recusa de acesso parcial)

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Processo T-518/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — YG/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 — Comparação dos méritos — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação)

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2020/C 230/30

Processo T-574/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Agrochem-Maks/Comissão [Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa oxasulfurão — Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado — Dever de fundamentação — Artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais — Erro manifesto de apreciação — Artigo 6.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e ponto 2.2 do anexo II do Regulamento n.o 1107/2009 — Princípio da precaução]

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Processo T-615/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Diesel/EUIPO — Sprinter megacentros del deporte (Representação de uma linha curva e angular) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma linha curva e angular — Marcas figurativa da União Europeia anterior que representa a letra maiúscula D e internacional figurativa anterior que representa uma linha angular — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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Processo T-677/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Galletas Gullón/EUIPO — Intercontinental Great Brands (gullón TWINS COOKIE SANDWICH) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia gullón TWINS COOKIE SANDWICH — Marca figurativa da União Europeia anterior OREO — Motivo relativo de recusa — Prejuízo para o prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-681/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Korporaciya Masternet/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia STAYER — Utilização séria da marca — Artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria — Qualificação dos produtos para os quais foi feita prova da utilização séria]

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Processo T-696/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Consejo Regulador Jamón de Teruel/Paleta de Teruel/EUIPO — Airesano Foods (AIRESANO BLACK El ibérico de Teruel) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AIRESANO BLACK El ibérico de Teruel — Marca figurativa anterior da União Europeia JAMON DE TERUEL CONSEJO REGULADOR DE LA DENOMINACION DE ORIGEN — Motivo relativo de recusa — Inexistência do risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-701/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Campbell/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao cumprimento ou ao incumprimento pela Irlanda das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Presunção geral de confidencialidade]

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Processos T-724/18 e T-184/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Aurea Biolabs/EUIPO — Avizel (AUREA BIOLABS) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AUREA BIOLABS — Marca nominativa anterior da União Europeia AUREA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Retificação da decisão da Câmara de Recurso — Artigo 102.o do Regulamento 2017/1001]

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Processo T-739/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Darment/Comissão [Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.o 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção — Correção do registo eletrónico de quotas — Transferência de quota — Autorização de utilizar uma quota — Princípio da boa administração]

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Processos T-84/19 e T-88/19 a T-98/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International ([We IntelliGence the World E.A.]) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedidos de marcas da União Europeia figurativas We IntelliGence the World, currencymachineassistant, robodealer, currencyassistant, tradingcurrencyassistant, CKPL, moneypersonalassistant, moneyassistant, currencypersonalassistant, CNTX Trading, AIdealer e CNTX — Marcas da União Europeia e do Reino Unido figurativas anteriores que representam dois círculos entrelaçados ou dois discos parcialmente sobrepostos — Suspensão do processo — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]

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Processo T-213/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — AW/Parlamento (Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Artigo 16.o — Declaração de doença profissional — Artigo 22.o — Junta médica — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Irregularidade do parecer da junta médica)

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Processo T-333/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Ntolas/EUIPO — General Nutrition Investment (GN GENETIC NUTRITION LABORATORIES) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GN GENETIC NUTRITION LABORATORIES — Marca nominativa anterior da União Europeia GNC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-341/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TASER — Marcas nominativas da União Europeia anteriores TASER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prejuízo para o prestígio — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-342/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TASER — Marcas nominativas da União Europeia anteriores TASER — Motivo relativo de recusa — Prejuízo para o prestígio — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-506/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Workspace Group/EUIPO — Technopolis Holding (UMA WORKSPACE) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia UMA WORKSPACE — Marcas figurativa da União Europeia e figurativa e nominativa do Reino Unido anteriores WORKSPACE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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Processo T-564/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Lozano Arana e o./EUIPO — Coltejer (LIBERTADOR) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia LIBERTADOR — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 — Notificação regular — Artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 [atual artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Não apresentação de provas da utilização séria da marca no prazo estabelecido — Artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1430 (atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625)]

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/1 |
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13.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 230/01)

Última publicação

JO C 222 de 6.7.2020.

Lista das publicações anteriores

JO C 215 de 29.6.2020.

JO C 209 de 22.6.2020.

JO C 201 de 15.6.2020.

JO C 191 de 8.6.2020.

JO C 175 de 25.5.2020.

JO C 162 de 11.5.2020.

Estes textos encontram-se disponíveis no

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/2 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság, Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sole-Mizo Zrt. (C-13/18), Dalmandi Mezőgazdasági Zrt. (C-126/18)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processos apensos C-13/18 e C-126/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito à dedução do imposto pago a montante - Reembolso do excedente do IVA - Reembolso tardio - Cálculo dos juros - Modalidades de pagamento dos juros devidos pela indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União e de juros devido à mora da Administração Fiscal no pagamento do montante devido - Princípios da efetividade e da equivalência»)

(2020/C 230/02)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság, Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Sole-Mizo Zrt. (C-13/18), Dalmandi Mezőgazdasági Zrt. (C-126/18)

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

| 1) | O direito da União e, em especial, os princípios da efetividade e da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática de um Estado-Membro que consiste em calcular os juros aplicáveis aos excedentes de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dedutível retidos por esse Estado-Membro para além de um prazo razoável, em violação do direito da União, aplicando uma taxa equivalente à taxa de base do banco central nacional, quando, por um lado, essa taxa é mais baixa que aquela que um sujeito passivo que não seja uma instituição de crédito teria de pagar por um empréstimo de igual montante e, por outro, os juros sobre os excedentes de IVA em causa correm durante um período de declaração determinado, não sendo aplicados juros para compensar o sujeito passivo pela depreciação monetária resultante do decurso do tempo subsequente a esse período de declaração e até efetivo pagamento dos juros. |
| --- | --- |

1)

O direito da União e, em especial, os princípios da efetividade e da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática de um Estado-Membro que consiste em calcular os juros aplicáveis aos excedentes de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dedutível retidos por esse Estado-Membro para além de um prazo razoável, em violação do direito da União, aplicando uma taxa equivalente à taxa de base do banco central nacional, quando, por um lado, essa taxa é mais baixa que aquela que um sujeito passivo que não seja uma instituição de crédito teria de pagar por um empréstimo de igual montante e, por outro, os juros sobre os excedentes de IVA em causa correm durante um período de declaração determinado, não sendo aplicados juros para compensar o sujeito passivo pela depreciação monetária resultante do decurso do tempo subsequente a esse período de declaração e até efetivo pagamento dos juros.

| 2) | O direito da União e, em especial, os princípios da efetividade e da equivalência devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma prática de um Estado-Membro que estabelece um prazo de caducidade de cinco anos para os pedidos de pagamento de juros sobre o excedente de imposto sobre o valor acrescentado dedutível retido devido à aplicação de uma norma nacional declarada contrária ao direito da União. |
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2)

O direito da União e, em especial, os princípios da efetividade e da equivalência devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma prática de um Estado-Membro que estabelece um prazo de caducidade de cinco anos para os pedidos de pagamento de juros sobre o excedente de imposto sobre o valor acrescentado dedutível retido devido à aplicação de uma norma nacional declarada contrária ao direito da União.

| 3) | O direito da União e, em especial, o princípio da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma prática de um Estado-Membro que, primeiro, condiciona o pagamento de juros de mora resultantes do facto de a Administração Fiscal não ter procedido, no prazo estabelecido, ao pagamento de um crédito a título de reembolso de um excedente de IVA retido em violação do direito da União à apresentação de um pedido específico, ao passo que, noutros casos, tais juros são pagos oficiosamente, e, segundo, calcula esses juros a contar do fim de um prazo de 30 ou 45 dias de que dispõe a Administração para responder ao pedido, e não a partir da data em que o excedente se constituiu. |
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3)

O direito da União e, em especial, o princípio da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma prática de um Estado-Membro que, primeiro, condiciona o pagamento de juros de mora resultantes do facto de a Administração Fiscal não ter procedido, no prazo estabelecido, ao pagamento de um crédito a título de reembolso de um excedente de IVA retido em violação do direito da União à apresentação de um pedido específico, ao passo que, noutros casos, tais juros são pagos oficiosamente, e, segundo, calcula esses juros a contar do fim de um prazo de 30 ou 45 dias de que dispõe a Administração para responder ao pedido, e não a partir da data em que o excedente se constituiu.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

JO C 221, de 25.6.2018.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/3 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze — República Checa) — Herst s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-401/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) - Aquisição intracomunitária de bens - Artigo 20.o - Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário - Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único - Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem - Imputação do transporte - Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo - Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos»)

(2020/C 230/03)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Praze

Partes no processo principal

Demandante: Herst s.r.o.

Demandado: Odvolací finanční ředitelství

Dispositivo

| 1) | O artigo 20.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o sujeito passivo que efetua um transporte intracomunitário único de bens sob o regime de suspensão do imposto especial de consumo, com a intenção de adquirir esses bens para a sua atividade económica depois de estes terem sido introduzidos em livre prática no Estado-Membro de destino, obtém o poder de dispor desses bens como proprietário, na aceção dessa disposição, desde que tenha a possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica desses bens, entre as quais, designadamente, a decisão de os vender;
  A circunstância de esse sujeito passivo ter à partida a intenção de adquirir os referidos bens para a sua atividade económica depois de estes terem sido introduzidos em livre prática no Estado-Membro de destino constitui uma circunstância que deve ser tida em consideração pelo tribunal nacional no âmbito da sua apreciação global de todas as circunstâncias específicas do caso concreto que lhe foi submetido a fim de determinar a qual das aquisições sucessivas o referido transporte intracomunitário deve ser imputado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 20.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o sujeito passivo que efetua um transporte intracomunitário único de bens sob o regime de suspensão do imposto especial de consumo, com a intenção de adquirir esses bens para a sua atividade económica depois de estes terem sido introduzidos em livre prática no Estado-Membro de destino, obtém o poder de dispor desses bens como proprietário, na aceção dessa disposição, desde que tenha a possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica desses bens, entre as quais, designadamente, a decisão de os vender;

A circunstância de esse sujeito passivo ter à partida a intenção de adquirir os referidos bens para a sua atividade económica depois de estes terem sido introduzidos em livre prática no Estado-Membro de destino constitui uma circunstância que deve ser tida em consideração pelo tribunal nacional no âmbito da sua apreciação global de todas as circunstâncias específicas do caso concreto que lhe foi submetido a fim de determinar a qual das aquisições sucessivas o referido transporte intracomunitário deve ser imputado.

| 2) | O direito da União opõe-se a que um tribunal nacional, perante uma disposição de direito fiscal nacional que transpôs uma disposição da Diretiva 2006/112 e que é passível de várias interpretações, acolha a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, fundando-se no princípio constitucional nacional in dubio mitius, mesmo depois de o Tribunal de Justiça ter declarado tal interpretação incompatível com o direito da União. |
| --- | --- |

2)

O direito da União opõe-se a que um tribunal nacional, perante uma disposição de direito fiscal nacional que transpôs uma disposição da Diretiva 2006/112 e que é passível de várias interpretações, acolha a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, fundando-se no princípio constitucional nacional in dubio mitius, mesmo depois de o Tribunal de Justiça ter declarado tal interpretação incompatível com o direito da União.

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(1)  JO C 294, de 20.8.2018.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/4 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto pela «PrivatBank» AS

(Processo C-480/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Serviços de pagamento no mercado interno - Diretiva 2007/64/CE - Âmbito de aplicação material e pessoal - Serviços de pagamento prestados numa moeda que não seja o euro ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à Zona Euro - Serviços de pagamento prestados por uma instituição de crédito - Não execução ou execução deficiente de uma ordem de pagamento - Responsável - Procedimento de controlo prudencial - Processos de reclamação - Reparações extrajudiciais - Autoridades competentes»)

(2020/C 230/04)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente:«PrivatBank» AS

Interveniente: Finanšu un kapitāla tirgus komisija

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a autoridade visada no artigo 82.o desta diretiva é competente para examinar as reclamações e aplicar sanções no caso de serviços de pagamento prestados na moeda de um Estado terceiro. |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a autoridade visada no artigo 82.o desta diretiva é competente para examinar as reclamações e aplicar sanções no caso de serviços de pagamento prestados na moeda de um Estado terceiro.

| 2) | Os artigos 20.o e 21.o da Diretiva 2007/64/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE, não são aplicáveis ratione personae às instituições de crédito. |
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2)

Os artigos 20.o e 21.o da Diretiva 2007/64/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE, não são aplicáveis ratione personae às instituições de crédito.

| 3) | Os artigos 80.o a 82.o da Diretiva 2007/64/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE, devem ser interpretados no sentido de que não habilitam a autoridade competente, na aceção destas disposições, a resolver, em aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 75.o desta diretiva, os litígios nascidos de uma não execução ou de uma execução deficiente de uma operação de pagamento que oponham os utilizadores aos prestadores de serviços de pagamento, quando tal autoridade exerce a sua competência para examinar as reclamações dos utilizadores de serviços de pagamento e para aplicar sanções aos prestadores de serviços de pagamento em caso de violação das disposições aplicáveis. Estes litígios devem ser resolvidos no âmbito das reparações extrajudiciais visadas no artigo 83.o da Diretiva 2007/64, conforme alterada pela Diretiva 2009/111, sem prejuízo do direito de intentarem uma ação nos tribunais previsto no direito processual nacional. Embora o legislador nacional tenha optado por concentrar as competências que decorrem, por um lado, dos referidos artigos 80.o a 82.o e, por outro, do referido artigo 83.o nas mãos de uma única e mesma autoridade, esta deve exercer cada uma destas categorias de competências de forma autónoma exclusivamente no âmbito de cada um dos respetivos procedimentos. |
| --- | --- |

3)

Os artigos 80.o a 82.o da Diretiva 2007/64/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE, devem ser interpretados no sentido de que não habilitam a autoridade competente, na aceção destas disposições, a resolver, em aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 75.o desta diretiva, os litígios nascidos de uma não execução ou de uma execução deficiente de uma operação de pagamento que oponham os utilizadores aos prestadores de serviços de pagamento, quando tal autoridade exerce a sua competência para examinar as reclamações dos utilizadores de serviços de pagamento e para aplicar sanções aos prestadores de serviços de pagamento em caso de violação das disposições aplicáveis. Estes litígios devem ser resolvidos no âmbito das reparações extrajudiciais visadas no artigo 83.o da Diretiva 2007/64, conforme alterada pela Diretiva 2009/111, sem prejuízo do direito de intentarem uma ação nos tribunais previsto no direito processual nacional. Embora o legislador nacional tenha optado por concentrar as competências que decorrem, por um lado, dos referidos artigos 80.o a 82.o e, por outro, do referido artigo 83.o nas mãos de uma única e mesma autoridade, esta deve exercer cada uma destas categorias de competências de forma autónoma exclusivamente no âmbito de cada um dos respetivos procedimentos.

| 4) | Ao abrigo do princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, o legislador nacional pode habilitar a autoridade competente, no âmbito dos procedimentos de reclamação e de sanção visados nos artigos 80.o a 82.o da Diretiva 2007/64, conforme alterada pela Diretiva 2009/111, a tomar em consideração a existência e o conteúdo de uma decisão arbitral que decide um litígio entre o utilizador e o prestador de serviços de pagamento abrangidos por estes procedimentos, desde que a força probatória reconhecida a esta decisão no âmbito dos referidos procedimentos não seja suscetível de prejudicar o objeto e as finalidades específicas destes, os direitos de defesa das pessoas em causa ou o exercício autónomo dos poderes e das competências atribuídas a esta autoridade, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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4)

Ao abrigo do princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, o legislador nacional pode habilitar a autoridade competente, no âmbito dos procedimentos de reclamação e de sanção visados nos artigos 80.o a 82.o da Diretiva 2007/64, conforme alterada pela Diretiva 2009/111, a tomar em consideração a existência e o conteúdo de uma decisão arbitral que decide um litígio entre o utilizador e o prestador de serviços de pagamento abrangidos por estes procedimentos, desde que a força probatória reconhecida a esta decisão no âmbito dos referidos procedimentos não seja suscetível de prejudicar o objeto e as finalidades específicas destes, os direitos de defesa das pessoas em causa ou o exercício autónomo dos poderes e das competências atribuídas a esta autoridade, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 381, de 22.10.2018.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/5 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — NH/Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford

(Processo C-507/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), artigo 8.o, n.o 1, e artigo 9.o, n.o 2 - Proibição das discriminações baseadas na orientação sexual - Condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional - Conceito - Declarações públicas que excluem o recrutamento de pessoas homossexuais - Artigo 11.o, n.o 1, artigo 15.o, n.o 1, e artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Defesa dos direitos - Sanções - Pessoa coletiva que representa um interesse coletivo - Legitimidade para agir em juízo, sem atuar em nome de uma determinada parte demandante ou sem que exista uma pessoa lesada - Direito a obter uma indemnização»)

(2020/C 230/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: NH

Recorrida: Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI — Rete Lenford

Dispositivo

| 1) | O conceito de «condições de acesso ao emprego [...] ou à atividade profissional», contido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por este conceito as declarações efetuadas por uma pessoa no decurso de uma transmissão audiovisual, segundo as quais jamais recrutaria ou recorreria à colaboração de pessoas de uma determinada orientação sexual na sua empresa, e isto apesar de nenhum processo de recrutamento estar em curso ou programado, desde que o nexo entre essas declarações e as condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional nessa empresa não seja hipotético. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «condições de acesso ao emprego [...] ou à atividade profissional», contido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por este conceito as declarações efetuadas por uma pessoa no decurso de uma transmissão audiovisual, segundo as quais jamais recrutaria ou recorreria à colaboração de pessoas de uma determinada orientação sexual na sua empresa, e isto apesar de nenhum processo de recrutamento estar em curso ou programado, desde que o nexo entre essas declarações e as condições de acesso ao emprego ou à atividade profissional nessa empresa não seja hipotético.

| 2) | A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual uma associação de advogados cujo objeto estatutário consiste em representar judicialmente as pessoas que têm, nomeadamente, uma determinada orientação sexual e em promover a cultura e o respeito pelos direitos dessa categoria de pessoas, tem, devido a esse objeto e independentemente do seu eventual fim lucrativo, automaticamente legitimidade processual para instaurar um processo judicial destinado a fazer respeitar as obrigações decorrentes dessa diretiva e, se for caso disso, obter uma indemnização, sempre que se verifiquem factos suscetíveis de constituir uma discriminação, na aceção da referida diretiva, contra a referida categoria de pessoas e que a pessoa lesada não seja identificável. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2000/78 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual uma associação de advogados cujo objeto estatutário consiste em representar judicialmente as pessoas que têm, nomeadamente, uma determinada orientação sexual e em promover a cultura e o respeito pelos direitos dessa categoria de pessoas, tem, devido a esse objeto e independentemente do seu eventual fim lucrativo, automaticamente legitimidade processual para instaurar um processo judicial destinado a fazer respeitar as obrigações decorrentes dessa diretiva e, se for caso disso, obter uma indemnização, sempre que se verifiquem factos suscetíveis de constituir uma discriminação, na aceção da referida diretiva, contra a referida categoria de pessoas e que a pessoa lesada não seja identificável.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/6 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Wagram Invest SA/Estado Belga

(Processo C-640/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 78/660/CEE - Contas anuais de certas formas de sociedade - Princípio da imagem fiel - Aquisição de uma imobilização financeira por uma sociedade anónima - Inscrição, como encargo, na conta de resultados de um desconto relativo a uma dívida a mais de um ano, que não vence juros, e inscrição do preço de aquisição da imobilização no ativo do balanço, após dedução do desconto»)

(2020/C 230/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Wagram Invest SA

Recorrido: Estado Belga

Dispositivo

No caso de uma operação de aquisição, por uma sociedade anónima, de uma imobilização financeira para a qual o pagamento do preço está previsto de forma escalonada a longo prazo, sem juros, em condições semelhantes às de um empréstimo, o princípio da imagem fiel enunciado no artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [44.o, n.o 2, alínea g), CE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à utilização de um método de contabilização que prevê a inscrição como encargo, na conta de resultados, de um desconto, à taxa do mercado, ligado à dívida a mais de um ano, que não vence juros, relativo a essa aquisição, e a inscrição do preço de aquisição desta imobilização no ativo do balanço, após dedução do referido desconto.

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(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/6 |
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13.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — CO/Comune di Gesturi

(Processo C-670/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Princípio da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de qualquer discriminação baseada na idade - Convite à manifestação de interesse - Condições de participação - Exclusão dos reformados dos setores público ou privado»)

(2020/C 230/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna

Partes no processo principal

Recorrente: CO

Recorrido: Comune di Gesturi

Dispositivo

A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, nomeadamente os seus artigos 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que proíbe às administrações públicas adjudicar missões de estudo e consultoria a pessoas reformadas, na medida em que, por um lado, essa regulamentação prossiga um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, os meios necessários para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se este é efetivamente o caso no processo principal.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/7 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — WN / Land Niedersachsen

(Processo C-710/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o, n.o 1, TFUE - Remuneração - Classificação nos graus de um sistema de remuneração - Sistema de remuneração que associa o benefício de uma remuneração mais elevada à experiência profissional adquirida junto do mesmo empregador - Limitação da tomada em conta dos períodos anteriores de atividade pertinente cumpridos junto de um empregador situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem»)

(2020/C 230/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente/Demandante: WN

Recorrido/Demandado: Land Niedersachsen

Dispositivo

O artigo 45.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, para efeitos da determinação do montante da remuneração de um trabalhador na qualidade de professor junto de uma coletividade territorial, apenas tem em conta até ao máximo de três anos os períodos anteriores de atividade cumpridos pelo referido trabalhador junto de um empregador diferente dessa coletividade situado noutro Estado-Membro, quando essa atividade seja equivalente àquela que o trabalhador tem de exercer no âmbito da referida função de professor.

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(1)  JO C 182, de 27.05.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/8 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de abril de 2020 — Gugler France/Alexander Gugler, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-736/18 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Marca figurativa que contém o elemento nominativo GUGLER - Pedido de nulidade apresentado por Gugler France SA - Ligação económica entre o requerente da nulidade e o titular da marca controvertida - Inexistência de risco de confusão)

(2020/C 230/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gugler France (representante: S. Guerlain, avocat)

Outras partes no processo: Alexander Gugler (representante: M.-C. Simon, Rechtsanwältin), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Gugler France SA suporta, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas por Alexander Gugler e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) relativas ao processo de recurso. |
| --- | --- |

2)

A Gugler France SA suporta, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas por Alexander Gugler e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) relativas ao processo de recurso.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/8 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o.

(Processo C-830/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Filhos de trabalhadores fronteiriços - Vantagens sociais - Sistema de reembolso das despesas de transporte escolar - Requisito de residência num Land - Exclusão dos filhos que frequentam a escola nesse Land e que residem num Estado-Membro diferente do Estado-Membro do estabelecimento escolar frequentado - Exclusão dos cidadãos nacionais residentes nos outros Länder»)

(2020/C 230/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz

Partes no processo principal

Recorrente: Landkreis Südliche Weinstraße

Recorrido: PF e o.

Sendo interveniente: Vertreter des öffentlichen Interesses

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que subordina a tomada a cargo do transporte escolar por um Land a um requisito de residência no território desse Land constitui uma discriminação indireta, na medida em que é suscetível, pela sua própria natureza, de afetar mais os trabalhadores fronteiriços do que os trabalhadores nacionais. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que subordina a tomada a cargo do transporte escolar por um Land a um requisito de residência no território desse Land constitui uma discriminação indireta, na medida em que é suscetível, pela sua própria natureza, de afetar mais os trabalhadores fronteiriços do que os trabalhadores nacionais.

| 2) | O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 deve ser interpretado no sentido de que as dificuldades práticas relacionadas com a organização efetiva do transporte escolar num Land não constituem uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma medida nacional qualificada de discriminação indireta. |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011 deve ser interpretado no sentido de que as dificuldades práticas relacionadas com a organização efetiva do transporte escolar num Land não constituem uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma medida nacional qualificada de discriminação indireta.

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(1)  JO C 131, de 8.4.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/9 |
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13.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien — Áustria) — kunsthaus muerz gmbh/Zürich Versicherungs AG

(Processo C-20/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Seguro direto de vida - Diretiva 2002/83/CE - Artigos 35.o e 36.o - Direito e prazo de renúncia - Informação incorreta a respeito das modalidades de exercício do direito de renúncia - Requisitos de forma da declaração de renúncia - Caducidade do direito de renúncia - Relevância da qualidade de “consumidor” do tomador de seguro»)

(2020/C 230/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: kunsthaus muerz gmbh

Recorrida: Zürich Versicherungs AG

Dispositivo

Os artigos 35.o e 36.o da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, devem ser interpretados no sentido de que também são aplicáveis a um tomador de seguro que não tenha a qualidade de consumidor e que não se opõem a uma legislação nacional ao abrigo da qual o prazo para o exercício do direito de renúncia para efeitos de um contrato de seguro de vida começa a correr a partir da data em que esse contrato foi celebrado, mesmo apesar de a informação a respeito das modalidades de exercício desse direito de renúncia transmitida pela empresa de seguros a esse tomador indicar exigências de forma que, na realidade, o direito nacional aplicável a esse contrato não prevê, desde que essa informação não prive esse tomador da possibilidade de exercer o referido direito, no essencial, nas mesmas condições que teriam existido se a informação tivesse sido exata. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, com base numa apreciação global que tenha em conta, nomeadamente, o contexto legislativo nacional e os factos em causa no processo principal, incluindo a eventual qualidade de consumidor do tomador, se o erro constante das informações prestadas ao tomador de seguro o privou dessa possibilidade.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/10 |
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C 230/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ryanair Ltd, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Ryanair Ltd, Ryanair DAC

(Processo C-28/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Serviços aéreos - Regulamento (CE) n.o 1008/2008 - Artigo 23.o, n.o 1 - Indicação do preço final a pagar - Custos de registo em linha dos passageiros - IVA - Custos administrativos para as compras efetuadas com um cartão de crédito diferente do autorizado pela transportadora aérea - Elementos impreteríveis e previsíveis do preço final a pagar - Suplementos de preço opcionais - Conceito»)

(2020/C 230/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Ryanair Ltd, Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust

Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato — Antitrust, Ryanair Ltd, Ryanair DAC

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que os custos de registo dos passageiros cujo pagamento não pode ser evitado por não existir um modo de registo gratuito alternativo, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicado às tarifas dos voos nacionais e os custos administrativos para as compras efetuadas com um cartão de crédito diferente do autorizado pela transportadora aérea constituem elementos de preço impreteríveis e previsíveis, na aceção do segundo período desta disposição. Em contrapartida, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que os custos de registo dos passageiros cujo pagamento pode ser evitado através do recurso a uma opção de registo gratuito e o IVA aplicado aos suplementos facultativos relativos aos voos nacionais constituem um suplemento de preço opcional, na aceção do quarto período da mesma disposição.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/10 |
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C 230/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo apensos C-101/19 e C-102/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2001/83/CE - Artigos 62.o e 69.o - Menções inscritas na rotulagem e no folheto informativo dos medicamentos homeopáticos - Lista exaustiva das menções ou possibilidade de acrescentar informações úteis para o doente compatíveis com o resumo das características do produto - Indicações sobre a posologia dos medicamentos homeopáticos»)

(2020/C 230/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Deutsche Homöopathie-Union (DHU) Arzneimittel GmbH & Co. KG

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

A Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o folheto informativo referido no artigo 69.o da referida diretiva contenha outras informações além das enumeradas nessa disposição, nomeadamente uma instrução relativa à posologia dos medicamentos homeopáticos abrangidos pela referida disposição.

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(1)  JO C 172, de 20.5.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-161/19) (1)

(Ação por incumprimento - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie «galinhola» (Scolopax rusticola) no Land da Baixa Áustria (Áustria) - Artigo 7.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, alínea c) - Inexistência de «outra solução satisfatória» - Conceito de «pequenas quantidades»)

(2020/C 230/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e M. Noll-Ehlers, agentes)

Demandada: República da Áustria (representante: J. Schmoll, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao autorizar a caça de primavera das galinholas (Scolopax rusticola) machos no Land da Baixa Áustria (Áustria), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens. |
| --- | --- |

1)

Ao autorizar a caça de primavera das galinholas (Scolopax rusticola) machos no Land da Baixa Áustria (Áustria), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens.

| 2) | A República da Áustria é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 148, de 29.04.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/12 |
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C 230/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-217/19) (1)

(«Ação por incumprimento - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Autorizações para caça de primavera de espécimenes machos da espécie “êider-edredão” (Somateria mollissima) na província de Åland (Finlândia) - Artigo 7.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, alínea c) - Conceitos de “exploração judiciosa” e de “pequenas quantidades”»)

(2020/C 230/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Ljung Rasmussen, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, agente, assistido por J. Bouckaert, D. Gillet e S. François, advogados)

Dispositivo

| 1) | Ao autorizar regularmente a emissão de licenças de caça de primavera do êider-macho (Somateria mollissima) na província de Åland de 2011 a 2019 inclusive, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens. |
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1)

Ao autorizar regularmente a emissão de licenças de caça de primavera do êider-macho (Somateria mollissima) na província de Åland de 2011 a 2019 inclusive, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, e do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens.

| 2) | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 172, de 20.5.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/12 |
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C 230/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria — Hungria) — Gömböc Kutató, Szolgáltató és Kereskedelmi Kft./Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

(Processo C-237/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Recusa ou nulidade de um registo - Marca tridimensional - Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii) e iii) - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico - Sinal constituído pela forma que confere valor substancial ao produto - Tomada em consideração da perceção do público pertinente»)

(2020/C 230/16)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Gömböc Kutató, Szolgáltató és Kereskedelmi Kft.

Recorrido: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um sinal é exclusivamente constituído pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico, não há que limitar-se à representação gráfica desse sinal. Outros elementos de informação além desta única representação gráfica, como a perceção do público pertinente, podem ser utilizados para identificar as características essenciais do sinal em causa. Em contrapartida, embora elementos de informação que não resultam da representação gráfica do sinal possam ser tomados em consideração para determinar se essas características respondem a uma função técnica do produto em causa, esses elementos de informação devem provir de fontes objetivas e fiáveis e não podem incluir a perceção do público pertinente. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um sinal é exclusivamente constituído pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico, não há que limitar-se à representação gráfica desse sinal. Outros elementos de informação além desta única representação gráfica, como a perceção do público pertinente, podem ser utilizados para identificar as características essenciais do sinal em causa. Em contrapartida, embora elementos de informação que não resultam da representação gráfica do sinal possam ser tomados em consideração para determinar se essas características respondem a uma função técnica do produto em causa, esses elementos de informação devem provir de fontes objetivas e fiáveis e não podem incluir a perceção do público pertinente.

| 2) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que a perceção ou o conhecimento do público pertinente respeitante ao produto graficamente apresentado por um sinal, que é exclusivamente constituído pela forma deste produto, pode ser tomado em consideração para identificar uma característica essencial desta forma. O motivo de recusa que figura nesta disposição pode ser aplicado se resultar de elementos objetivos e fiáveis que a escolha dos consumidores de comprar o produto em causa é em larga medida determinada por esta característica. |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que a perceção ou o conhecimento do público pertinente respeitante ao produto graficamente apresentado por um sinal, que é exclusivamente constituído pela forma deste produto, pode ser tomado em consideração para identificar uma característica essencial desta forma. O motivo de recusa que figura nesta disposição pode ser aplicado se resultar de elementos objetivos e fiáveis que a escolha dos consumidores de comprar o produto em causa é em larga medida determinada por esta característica.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de registo previsto nesta disposição não pode ser sistematicamente aplicado a um sinal que consiste exclusivamente na forma do produto quando esse sinal seja objeto de uma proteção ao abrigo do direito dos desenhos e modelos ou quando o sinal seja exclusivamente constituído pela forma de um artigo de decoração. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), iii), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de registo previsto nesta disposição não pode ser sistematicamente aplicado a um sinal que consiste exclusivamente na forma do produto quando esse sinal seja objeto de uma proteção ao abrigo do direito dos desenhos e modelos ou quando o sinal seja exclusivamente constituído pela forma de um artigo de decoração.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/13 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-384/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Avaliação e gestão dos riscos de inundação - Diretiva 2007/60/CE - Artigo 7.o, n.os 1 e 5, artigo 10.o, n.os 1 e 2, e artigo 15.o, n.o 1 - Plano de gestão dos riscos de inundação - Determinação - Consulta e informação do público - Disponibilização da Comissão Europeia - Regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera et ES 127 El Hierro (Espanha)»)

(2020/C 230/17)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por E. Manhaeve e E. Sanfrutos Cano, depois por M. Jauregui Gomez e E. Manhaeve, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)

Dispositivo

| 1) | Não tendo determinado, publicado e notificado dentro do prazo à Comissão Europeia os planos de gestão dos riscos de inundação nas regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera e ES 127 El Hierro (Espanha), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.os 1 e 5, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, e não tendo levado a cabo dentro do prazo a informação e consulta do público sobre a elaboração dos planos de gestão dos riscos de inundação nas zonas hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura e ES 125 La Palma, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva. |
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1)

Não tendo determinado, publicado e notificado dentro do prazo à Comissão Europeia os planos de gestão dos riscos de inundação nas regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera e ES 127 El Hierro (Espanha), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.os 1 e 5, e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, e não tendo levado a cabo dentro do prazo a informação e consulta do público sobre a elaboração dos planos de gestão dos riscos de inundação nas zonas hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura e ES 125 La Palma, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/14 |
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13.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-406/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha - Retirada de reconhecimento a organizações de produtores - Não recuperação de auxílios pagos - Ónus da prova - Correção financeira fixa»)

(2020/C 230/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Aquilina, agentes)

Outra parte no processo: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 20 de março de 2019, Espanha/Comissão (T-237/17, não publicado, EU:T:2019:172), é anulado na medida em que o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que aplica uma correção de taxa fixa de 10 % sobre certas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 20 de março de 2019, Espanha/Comissão (T-237/17, não publicado, EU:T:2019:172), é anulado na medida em que o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que aplica uma correção de taxa fixa de 10 % sobre certas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha.

| 2) | É negado provimento ao recurso. |
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2)

É negado provimento ao recurso.

| 3) | O Reino de Espanha suportará, para além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância que correu sob o número T-237/17 como ao processo de recurso, as despesas suportadas pela Comissão Europeia relativas a estes mesmos processos. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará, para além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância que correu sob o número T-237/17 como ao processo de recurso, as despesas suportadas pela Comissão Europeia relativas a estes mesmos processos.

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(1)  JO C 280, de 19.8.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/14 |
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13.7.2020

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C 230/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen (Bélgica) em 15 de outubro de 2019 — ES/Wallonische Region

(Processo C-757/19)

(2020/C 230/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Gericht Erster Instanz Eupen

Partes no processo principal

Recorrente: ES

Recorrida: Wallonische Region

Por despacho de 28 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) decidiu que o artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe á regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual um residente desse Estado-Membro só pode invocar uma exceção à obrigação de matrícula dos veículos, nesse Estado-Membro, no que respeita a um veículo noutro Estado-Membro e posto à sua disposição pela sociedade da qual é sócio administrador e que tem sede nesse outro Estado-Membro, se os documentos comprovativos de que o interessado preenche os requisitos de aplicação dessa exceção se encontrarem permanentemente a bordo do veículo.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de março de 2020 — AD, BE, CF/Corendon Airlines

(Processo C-146/20)

(2020/C 230/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Autores: AD, BE, CF

Ré: Corendon Airlines

Questões prejudiciais

| 1) | Constitui cancelamento de um voo, na aceção dos artigos 2.o, alínea l), e 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, de 17 de fevereiro de 2004, pp. 1 e segs.), uma situação em que a companhia aérea operadora, no contexto de uma viagem organizada, antecipa um voo reservado, com partida programada para as 10h20 (LT), para as 08h40 (LT) do mesmo dia? |
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1)

Constitui cancelamento de um voo, na aceção dos artigos 2.o, alínea l), e 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, de 17 de fevereiro de 2004, pp. 1 e segs.), uma situação em que a companhia aérea operadora, no contexto de uma viagem organizada, antecipa um voo reservado, com partida programada para as 10h20 (LT), para as 08h40 (LT) do mesmo dia?

| 2) | A comunicação, dez dias antes do início da viagem, da antecipação do voo das 10h20 (LT) para as 8h40 (LT) do mesmo dia constitui uma proposta de reencaminhamento, no sentido dos artigos 5.o n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, de 17 de fevereiro de 2004, pp. 1 e segs.)? |
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2)

A comunicação, dez dias antes do início da viagem, da antecipação do voo das 10h20 (LT) para as 8h40 (LT) do mesmo dia constitui uma proposta de reencaminhamento, no sentido dos artigos 5.o n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, de 17 de fevereiro de 2004, pp. 1 e segs.)?

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(1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/15 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 31 de março de 2020 — RT, SV, BC/Volkswagen Bank GmbH, Skoda Bank — Sucursal da Volkswagen Bank GmbH

(Processo C-155/20)

(2020/C 230/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Demandantes: RT, SV, BC

Demandados: Volkswagen Bank GmbH, Skoda Bank — Sucursal da Volkswagen Bank GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito,






  a) | a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247, do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual é definida a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais em conformidade com o § 288, n.o 1, segundo período, do BGB)? |
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1.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito,

a)

a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247, do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual é definida a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais em conformidade com o § 288, n.o 1, segundo período, do BGB)?

| b) | o mecanismo de cálculo da taxa de juros de mora deve ser explicado em concreto, ou deve, pelo menos, ser feita uma remissão para as normas nacionais das quais resulta o cálculo da taxa de juros de mora (§ § 247 e 288, n.o 1, segundo período, do BGB)? |
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b)

o mecanismo de cálculo da taxa de juros de mora deve ser explicado em concreto, ou deve, pelo menos, ser feita uma remissão para as normas nacionais das quais resulta o cálculo da taxa de juros de mora (§ § 247 e 288, n.o 1, segundo período, do BGB)?

| 2. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito, se deve indicar um método, concreto e compreensível para o consumidor, de cálculo da compensação em caso de pagamento antecipado do crédito, de modo a que o consumidor consiga calcular, pelo menos, aproximadamente, o montante da compensação devida em caso de rescisão antecipada? |
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2.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito, se deve indicar um método, concreto e compreensível para o consumidor, de cálculo da compensação em caso de pagamento antecipado do crédito, de modo a que o consumidor consiga calcular, pelo menos, aproximadamente, o montante da compensação devida em caso de rescisão antecipada?

| 3. | Deve o artigo 10.o n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que,






  a) | no contrato de crédito também devem ser indicados os direitos de rescisão das partes no contrato, previstos no direito nacional, em especial o direito de rescisão do mutuário por justa causa, ao abrigo do § 314 do BGB, no caso de contratos de mútuo por tempo determinado? |
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3.

Deve o artigo 10.o n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48 ser interpretado no sentido de que,

a)

no contrato de crédito também devem ser indicados os direitos de rescisão das partes no contrato, previstos no direito nacional, em especial o direito de rescisão do mutuário por justa causa, ao abrigo do § 314 do BGB, no caso de contratos de mútuo por tempo determinado?

| b) | [em caso de resposta negativa à questão a) anterior], o mesmo não se opõe a uma legislação nacional que considera informação obrigatória, na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48/CE, a referência a um direito especial de rescisão? |
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b)

[em caso de resposta negativa à questão a) anterior], o mesmo não se opõe a uma legislação nacional que considera informação obrigatória, na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48/CE, a referência a um direito especial de rescisão?

| c) | no contrato de crédito devem ser indicados o prazo e a forma como deve ser feita a declaração de rescisão de todos os direitos de rescisão das partes no contrato de crédito? |
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c)

no contrato de crédito devem ser indicados o prazo e a forma como deve ser feita a declaração de rescisão de todos os direitos de rescisão das partes no contrato de crédito?

| 4. | Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, a caducidade do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48,






  a) | quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE não foi devidamente incluída no contrato nem foi prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 ainda não começou a correr? |
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4.

Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, a caducidade do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48,

a)

quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE não foi devidamente incluída no contrato nem foi prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 ainda não começou a correr?

| b) | [em caso de resposta negativa à questão a) anterior] quando a caducidade se baseie essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda associado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram circunstâncias relevantes, ignora que o seu direito de retratação se mantém e esta falta de conhecimento não lhe é imputável, e o mutuante também não pode presumir que o consumidor tem conhecimento de tal facto? |
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b)

[em caso de resposta negativa à questão a) anterior] quando a caducidade se baseie essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda associado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram circunstâncias relevantes, ignora que o seu direito de retratação se mantém e esta falta de conhecimento não lhe é imputável, e o mutuante também não pode presumir que o consumidor tem conhecimento de tal facto?

| 5. | Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, a exceção de abuso de direito no exercício do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48






  a) | quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 não está devidamente incluída no contrato de crédito nem foi prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 ainda não começou a correr? |
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5.

Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, a exceção de abuso de direito no exercício do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48

a)

quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 não está devidamente incluída no contrato de crédito nem foi prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 ainda não começou a correr?

| b) | [em caso de resposta negativa à questão a) anterior] quando o exercício abusivo do direito se baseie essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda associado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram as circunstâncias relevantes, ignora que o seu direito de retratação se mantém e esta falta de conhecimento não lhe é imputável, e o mutuante também não pode presumir que o consumidor tem conhecimento de tal facto? |
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b)

[em caso de resposta negativa à questão a) anterior] quando o exercício abusivo do direito se baseie essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda associado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram as circunstâncias relevantes, ignora que o seu direito de retratação se mantém e esta falta de conhecimento não lhe é imputável, e o mutuante também não pode presumir que o consumidor tem conhecimento de tal facto?

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(1)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/17 |
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13.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 20 de abril de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG

(Processo C-164/20)

(2020/C 230/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrente: Airhelp Limited

Recorrida: Austrian Airlines AG

Questões prejudiciais

Devem os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (1), ser interpretados no sentido de que uma doença diagnosticada por um médico do aeroporto e a incapacidade de viajar daí resultante para um passageiro que já se encontrava a bordo de uma aeronave que ainda não tinha descolado e que motiva a recusa de transporte por parte da transportadora aérea, levando o passageiro a ter de abandonar a aeronave e a sua bagagem a ter de ser descarregada, deve ser considerada uma «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos?

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(1)  JO 2004, L 46, p. 1.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/18 |
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13.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 22 de abril de 2020 — BB/Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija

(Processo C-166/20)

(2020/C 230/23)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: BB

Recorrido: Lietuvos Respublikos sveikatos apsaugos ministerija

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 10.o, alínea b), da Diretiva 2005/36/CE (1), quando conjugado com o objetivo enunciado no artigo 1.o da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que é aplicável numa situação em que a pessoa não obteve um título de formação por ter potencialmente preenchido os requisitos necessários para obter as qualificações profissionais em vários Estados-Membros da União Europeia e não num único? Em tal situação, em que a pessoa não obteve um título de formação por ter potencialmente preenchido os requisitos necessários para obter as qualificações profissionais em vários Estados-Membros da União Europeia e não num único, deve o capítulo I («Regime geral de reconhecimento dos títulos de formação») do título III da Diretiva 2005/36/CE ser interpretado no sentido de que obriga a autoridade competente em matéria de reconhecimento de qualificações a avaliar o conteúdo de todos os documentos apresentados pela pessoa suscetíveis de comprovar as qualificações profissionais e a conformidade destes com os requisitos estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento para a obtenção das qualificações profissionais e, se necessário, a aplicar medidas de compensação? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 10.o, alínea b), da Diretiva 2005/36/CE (1), quando conjugado com o objetivo enunciado no artigo 1.o da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que é aplicável numa situação em que a pessoa não obteve um título de formação por ter potencialmente preenchido os requisitos necessários para obter as qualificações profissionais em vários Estados-Membros da União Europeia e não num único? Em tal situação, em que a pessoa não obteve um título de formação por ter potencialmente preenchido os requisitos necessários para obter as qualificações profissionais em vários Estados-Membros da União Europeia e não num único, deve o capítulo I («Regime geral de reconhecimento dos títulos de formação») do título III da Diretiva 2005/36/CE ser interpretado no sentido de que obriga a autoridade competente em matéria de reconhecimento de qualificações a avaliar o conteúdo de todos os documentos apresentados pela pessoa suscetíveis de comprovar as qualificações profissionais e a conformidade destes com os requisitos estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento para a obtenção das qualificações profissionais e, se necessário, a aplicar medidas de compensação?

| 2) | Numa situação como a do caso em apreço, em que a recorrente preencheu potencialmente os requisitos necessários para obter as qualificações profissionais de farmacêutica para efeitos do artigo 44.o da secção 7 do capítulo III, da Diretiva 2005/36/CE, mas esses requisitos foram preenchidos em vários Estados-Membros da União Europeia e não num único e, por conseguinte, a recorrente não é titular do título de formação profissional estabelecido no ponto 5.6.2 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE, devem os artigos 45.o e 49.o TFUE e o artigo 15.o da Carta ser interpretados no sentido de que obrigam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento a avaliar a formação profissional da recorrente e a compará-la com a formação profissional exigida no Estado-Membro de acolhimento, bem como a avaliar o conteúdo dos documentos apresentados suscetíveis de comprovar as qualificações profissionais e a conformidade destes com os requisitos estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento para a obtenção das qualificações profissionais e, se necessário, a aplicar medidas de compensação? |
| --- | --- |

2)

Numa situação como a do caso em apreço, em que a recorrente preencheu potencialmente os requisitos necessários para obter as qualificações profissionais de farmacêutica para efeitos do artigo 44.o da secção 7 do capítulo III, da Diretiva 2005/36/CE, mas esses requisitos foram preenchidos em vários Estados-Membros da União Europeia e não num único e, por conseguinte, a recorrente não é titular do título de formação profissional estabelecido no ponto 5.6.2 do anexo V da Diretiva 2005/36/CE, devem os artigos 45.o e 49.o TFUE e o artigo 15.o da Carta ser interpretados no sentido de que obrigam as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento a avaliar a formação profissional da recorrente e a compará-la com a formação profissional exigida no Estado-Membro de acolhimento, bem como a avaliar o conteúdo dos documentos apresentados suscetíveis de comprovar as qualificações profissionais e a conformidade destes com os requisitos estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento para a obtenção das qualificações profissionais e, se necessário, a aplicar medidas de compensação?

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(1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/18 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — XC

(Processo C-195/20)

(2020/C 230/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: XC

Outro interveniente: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

Questão prejudicial

Deve o artigo 27.o, n.os 2 e 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (2), ser interpretado no sentido de que a regra da especialidade não se opõe a uma medida restritiva da liberdade decretada em virtude de uma infração praticada antes da entrega e diferente daquela em que a entrega se baseia, quando a pessoa tiver abandonado voluntariamente o território do Estado-Membro de emissão após a entrega, tiver sido subsequentemente entregue de novo por outro Estado-Membro de execução ao território do Estado-Membro de emissão com base num novo mandado de detenção europeu e o segundo Estado-Membro de execução tiver dado o seu consentimento para a instauração de procedimento penal, a condenação e o cumprimento de uma pena relativamente a essa outra infração?

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(1)  JO 2002, L 190, p. 1.

(2)  JO 2009, L 81, p. 24.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/19 |
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13.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III (Eslováquia) em 11 de maio de 2020 — processo penal contra AB e o., intervenientes HI e Krajská prokuratúra v Bratislave

(Processo C-203/20)

(2020/C 230/25)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd Bratislava III

Partes no processo principal

Arguidos: AB, CD, EF, GH, IJ, LM, NO, PR, ST, UV, WZ, BC, DE, FG e JL

Intervenientes: HI e Krajská prokuratúra v Bratislave

Questões prejudiciais

| 1) | O princípio «ne bis in idem» opõe-se à emissão de um mandado de detenção europeu na aceção da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), tendo em conta o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando o processo penal tenha sido definitivamente encerrado por uma decisão judicial de absolvição ou de interrupção da instância, no caso de estas decisões terem sido proferidas com base numa amnistia que foi revogada pelo legislador depois de estas decisões se terem tornado definitivas e a ordem jurídica interna prever que a revogação de tal amnistia implica a anulação das decisões das autoridades públicas se estas tiverem sido tomadas com fundamento em amnistias e perdões, desaparecendo assim os obstáculos legais às ações penais fundadas numa amnistia assim revogada, sem necessidade de uma decisão judicial ou de procedimento jurisdicional especial? |
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1)

O princípio «ne bis in idem» opõe-se à emissão de um mandado de detenção europeu na aceção da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), tendo em conta o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando o processo penal tenha sido definitivamente encerrado por uma decisão judicial de absolvição ou de interrupção da instância, no caso de estas decisões terem sido proferidas com base numa amnistia que foi revogada pelo legislador depois de estas decisões se terem tornado definitivas e a ordem jurídica interna prever que a revogação de tal amnistia implica a anulação das decisões das autoridades públicas se estas tiverem sido tomadas com fundamento em amnistias e perdões, desaparecendo assim os obstáculos legais às ações penais fundadas numa amnistia assim revogada, sem necessidade de uma decisão judicial ou de procedimento jurisdicional especial?

| 2) | Uma disposição da lei nacional que anula diretamente, sem decisão de um órgão jurisdicional nacional, a decisão de um órgão jurisdicional nacional que interrompe o processo penal que, por força do direito nacional, é uma decisão definitiva que implica a absolvição e com base na qual foi definitivamente interrompido o processo penal na sequência de uma amnistia concedida em conformidade com uma lei nacional, é compatível com o direito a um tribunal imparcial, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
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2)

Uma disposição da lei nacional que anula diretamente, sem decisão de um órgão jurisdicional nacional, a decisão de um órgão jurisdicional nacional que interrompe o processo penal que, por força do direito nacional, é uma decisão definitiva que implica a absolvição e com base na qual foi definitivamente interrompido o processo penal na sequência de uma amnistia concedida em conformidade com uma lei nacional, é compatível com o direito a um tribunal imparcial, garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| 3) | Uma disposição do direito nacional que limita a fiscalização pelo Tribunal Constitucional da resolução do Národná rada Slovenskej republiky (Conselho Nacional da República Eslovaca) que revoga uma amnistia ou perdões individuais, adotada em aplicação do artigo 86.o, alínea i), da Constituição da República Eslovaca, à apreciação da respetiva constitucionalidade, sem tomar em conta atos vinculativos adotados pela União Europeia, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia, é compatível com o princípio da cooperação leal na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 82.o do mesmo Tratado, com o direito a um tribunal imparcial, garantido no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o direito a não ser julgado e punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
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3)

Uma disposição do direito nacional que limita a fiscalização pelo Tribunal Constitucional da resolução do Národná rada Slovenskej republiky (Conselho Nacional da República Eslovaca) que revoga uma amnistia ou perdões individuais, adotada em aplicação do artigo 86.o, alínea i), da Constituição da República Eslovaca, à apreciação da respetiva constitucionalidade, sem tomar em conta atos vinculativos adotados pela União Europeia, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia, é compatível com o princípio da cooperação leal na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 82.o do mesmo Tratado, com o direito a um tribunal imparcial, garantido no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o direito a não ser julgado e punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito, garantido no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

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(1)  JO 2002, L 190, p. 1.

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Tribunal Geral

| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/21 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — CK Telecoms UK Investments/Comissão

(Processo T-399/16) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Atividades de telecomunicações sem fios - Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis - Mercado grossista do acesso e da originação de chamadas nas redes móveis públicas - Aquisição da Telefónica Europe pela Hutchison - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno - Mercado oligopolístico - Entrave significativo a uma concorrência efetiva - Efeitos não coordenados - Ónus da prova - Exigência de prova - Quotas de mercado - Efeitos da concentração sobre os preços - Análise quantitativa sobre a pressão em alta previsível sobre os preços - Concorrentes próximos - Forte pressão concorrencial - Força concorrencial importante - Acordos de partilha de rede - Grau de concentração - Índice de Herfindahl Hirschmann - Erro de direito - Erro de apreciação»)

(2020/C 230/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CK Telecoms UK Investments Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Wessely, O. Brouwer, advogados, A. Woods, M. Davis, I. Ditchfield, S. Prichard, J. Aitken, R. Romney, M. Dickson, K. Asakura, solicitors, e B. Kennelly, QC)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, G. Conte, M. Farley, J. Szczodrowski e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Jones, S. Brandon, S. Huijts, C. Blairs, M. Rahman, J. McInnes, M. Brown, B. Potterill, S. Cardell, C. Brannigan, S. Munday, C. Short e A. Dadley, agentes, assistidos por R. Williams e J. Morrison, barristers), EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representantes: A. Lindsay, barrister, C. Chapman e J. Hulsmann, solicitors)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 2796 final da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara incompatível com o mercado interno a operação de concentração relativa à aquisição da Telefónica Europe Plc pela CK Telecoms UK Investments Ltd (Processo M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefónica UK).

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2016) 2796 final da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara incompatível com o mercado interno a operação de concentração relativa à aquisição da Telefónica Europe Plc pela CK Telecoms UK Investments Ltd (Processo M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefónica UK), é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C(2016) 2796 final da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara incompatível com o mercado interno a operação de concentração relativa à aquisição da Telefónica Europe Plc pela CK Telecoms UK Investments Ltd (Processo M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefónica UK), é anulada.

| 2) | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela CK Telecoms UK Investments Ltd. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela CK Telecoms UK Investments Ltd.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a EE Ltd suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a EE Ltd suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 371, de 10.10.2016.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/22 |
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13.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Cerafogli/BCE

(Processo T-483/16 RENV) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Queixa por discriminação e assédio moral - Inquérito administrativo interno - Indeferimento da queixa - Direito a um recurso judicial efetivo - Direito a ser ouvido - Pedido de acesso às atas de audições de testemunhas - Destruição do dossier de inquérito - Caráter probatório das provas apresentadas ao Tribunal Geral - Análise incompleta - Assédio moral - Erro de direito - Dever de assistência - Responsabilidade - Nexo de causalidade - Danos morais»)

(2020/C 230/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Roma, Itália) (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Feyerbacher e B. Ehlers, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, a obter a anulação da Decisão do BCE de 24 de novembro de 2009 que encerra o inquérito administrativo interno aberto na sequência de uma queixa da recorrente por discriminação e ofensa à sua dignidade, constitutivas de assédio moral e de violação da política de dignidade no trabalho em vigor no BCE e, se necessário, da Decisão do BCE de 24 de março de 2019 que nega provimento ao recurso especial por ela interposto e, por outro lado, à condenação do BCE ao pagamento de uma indemnização.

Dispositivo

| 1) | A Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 24 de novembro de 2009 que encerra o inquérito administrativo interno aberto na sequência da queixa de Maria Concetta Cerafogli e a decisão do BCE de 24 de março de 2010 que nega provimento ao recurso especial de Cerafogli são anuladas. |
| --- | --- |

1)

A Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 24 de novembro de 2009 que encerra o inquérito administrativo interno aberto na sequência da queixa de Maria Concetta Cerafogli e a decisão do BCE de 24 de março de 2010 que nega provimento ao recurso especial de Cerafogli são anuladas.

| 2) | O BCE é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 20 000 euros a título de indemnização. |
| --- | --- |

2)

O BCE é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 20 000 euros a título de indemnização.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | O BCE é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de M. C. Cerafogli, referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia, no âmbito do recurso no processo F-43/10, ao processo de recurso no âmbito do processo T-114/13 P e ao presente processo de reenvio no âmbito do processo T-483/16 RENV. |
| --- | --- |

4)

O BCE é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de M. C. Cerafogli, referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública da União Europeia, no âmbito do recurso no processo F-43/10, ao processo de recurso no âmbito do processo T-114/13 P e ao presente processo de reenvio no âmbito do processo T-483/16 RENV.

| 5) | M. C. Cerafogli é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública no âmbito do recurso no processo F-43/10, ao processo de recurso no âmbito do processo T-114/13 P e ao presente processo de reenvio no âmbito do processo T-483/16 RENV. |
| --- | --- |

5)

M. C. Cerafogli é condenada a suportar um terço das suas próprias despesas referentes ao processo inicial perante o Tribunal da Função Pública no âmbito do recurso no processo F-43/10, ao processo de recurso no âmbito do processo T-114/13 P e ao presente processo de reenvio no âmbito do processo T-483/16 RENV.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-43/10 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1 de setembro de 2016 sob o número F-43/10 RENV).

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — ViaSat/Comissão

(Processo T-649/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento relativo às medidas exigidas para garantir o cumprimento pelos operadores autorizados dos sistemas móveis por satélite das condições comuns referidas na Decisão n.o 626/2008/CE - Recusa tácita e expressa de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Interesse público superior - Recusa de acesso parcial»)

(2020/C 230/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ViaSat, Inc. (Carlsbad, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: J. Ruiz Calzado, L. Marco Perpiñà, P. de Bandt e M. Gherghinaru, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e S. Delaude, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Inmarsat Ventures Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Spontoni, B. Amory, É. Barbier de La Serre, advogados, e A. Howard, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido de acesso confirmativo da recorrente, de 31 de maio de 2017, ao «Roteiro de medidas destinadas ao cumprimento das condições comuns enunciadas na Decisão 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), incluindo novas etapas intermédias e os prazos correspondentes, por operadores selecionados e autorizados para o fornecimento de serviços móveis por satélite (MSS)», e, em seguida, a anulação da decisão C(2017) 8219 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2017, que recusa o acesso ao referido roteiro.

Dispositivo

| 1) | Não há que decidir sobre a legalidade da decisão tácita da Comissão Europeia que indefere o pedido de acesso confirmativo da ViaSat, Inc., de 31 de maio de 2017, ao «roteiro de medidas destinadas ao cumprimento das condições comuns enunciadas na Decisão 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), incluindo novas etapas intermédias e os prazos correspondentes, por operadores selecionados e autorizados para o fornecimentos de serviços móveis por satélite (MSS)». |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir sobre a legalidade da decisão tácita da Comissão Europeia que indefere o pedido de acesso confirmativo da ViaSat, Inc., de 31 de maio de 2017, ao «roteiro de medidas destinadas ao cumprimento das condições comuns enunciadas na Decisão 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2008, relativa à seleção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS), incluindo novas etapas intermédias e os prazos correspondentes, por operadores selecionados e autorizados para o fornecimentos de serviços móveis por satélite (MSS)».

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A ViaSat é condenada a suportar, além de três quartos das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas pela Comissão e pela Inmarsat Ventures Ltd. |
| --- | --- |

3)

A ViaSat é condenada a suportar, além de três quartos das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas pela Comissão e pela Inmarsat Ventures Ltd.

| 4) | A Comissão é condenada a suportar, além de um quarto das suas próprias despesas, um quarto das despesas efetuadas pela ViaSat e pela Inmarsat Ventures Ltd. |
| --- | --- |

4)

A Comissão é condenada a suportar, além de um quarto das suas próprias despesas, um quarto das despesas efetuadas pela ViaSat e pela Inmarsat Ventures Ltd.

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(1)  JO C 402, de 27.11.2017.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — YG/Comissão

(Processo T-518/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2017 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 - Comparação dos méritos - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2020/C 230/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: YG (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Eggers e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, de anulação da Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2017, de não promover o recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2017.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/24 |
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C 230/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Agrochem-Maks/Comissão

(Processo T-574/18) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa oxasulfurão - Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado - Dever de fundamentação - Artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais - Erro manifesto de apreciação - Artigo 6.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e ponto 2.2 do anexo II do Regulamento n.o 1107/2009 - Princípio da precaução»)

(2020/C 230/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agrochem-Maks d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 183, p. 14).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Agrochem-Maks d.o.o. suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Agrochem-Maks d.o.o. suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.

| 3) | O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/25 |
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C 230/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Diesel/EUIPO — Sprinter megacentros del deporte (Representação de uma linha curva e angular)

(Processo T-615/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma linha curva e angular - Marcas figurativa da União Europeia anterior que representa a letra maiúscula “D” e internacional figurativa anterior que representa uma linha angular - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 230/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diesel SpA (Breganze, Itália) (representantes: A. Parassina e A. Giovannardi, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sprinter megacentros del deporte, SL (Elche, Espanha) (representantes: S. Malynicz, QC, e T. Austen, barrister)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2018 (processo R 2657/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Diesel e a Sprinter megacentros del deporte.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de agosto de 2018 (processo R 2657/2017-5) é anulada no que respeita à marca anterior n.o 583708 no que respeita a «jeans para homens e mulheres» e «calçado» abrangidos pela classe 25. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de agosto de 2018 (processo R 2657/2017-5) é anulada no que respeita à marca anterior n.o 583708 no que respeita a «jeans para homens e mulheres» e «calçado» abrangidos pela classe 25.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Diesel SpA, o EUIPO e a Sprinter megacentros del deporte, SL são condenados a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Diesel SpA, o EUIPO e a Sprinter megacentros del deporte, SL são condenados a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 455, de 17.12.2018.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/26 |
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C 230/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Galletas Gullón/EUIPO — Intercontinental Great Brands (gullón TWINS COOKIE SANDWICH)

(Processo T-677/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia gullón TWINS COOKIE SANDWICH - Marca figurativa da União Europeia anterior OREO - Motivo relativo de recusa - Prejuízo para o prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 230/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Galletas Gullón, SA (Aguilar de Campoo, Espanha) (representantes: S. Martínez-Almeida y Alejos-Pita e M. Corbal San Adrián, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Intercontinental Great Brands LLC (East Hanover, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representante: C. Duch Fonoll, advogada)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2018 (processo R 2378/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Intercontinental Great Brands e a Galletas Gullón.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Galletas Gullón, SA, é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas, no âmbito do presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Intercontinental Great Brands LLC. |
| --- | --- |

2)

A Galletas Gullón, SA, é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas, no âmbito do presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Intercontinental Great Brands LLC.

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(1)  JO C 35, de 28.1.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/26 |
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13.7.2020

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C 230/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Korporaciya «Masternet»/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER)

(Processo T-681/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia STAYER - Utilização séria da marca - Artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova da utilização séria - Qualificação dos produtos para os quais foi feita prova da utilização séria»)

(2020/C 230/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZAO Korporaciya «Masternet» (Moscovo, Rússia) (representante: N. Bürglen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Stayer Ibérica, SA (Pinto, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2018 (processo R 1940/2017-5), relativa a um processo de extinção entre a Korporaciya «Masternet» e a Stayer Ibérica.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Consejo Regulador «Jamón de Teruel/Paleta de Teruel»/EUIPO — Airesano Foods (AIRESANO BLACK El ibérico de Teruel)

(Processo T-696/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia AIRESANO BLACK El ibérico de Teruel - Marca figurativa anterior da União Europeia JAMON DE TERUEL CONSEJO REGULADOR DE LA DENOMINACION DE ORIGEN - Motivo relativo de recusa - Inexistência do risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 230/34)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Jamón de Teruel/Paleta de Teruel» (Teruel, Espanha) (representantes: F. Pérez Álvarez e J. Pérez Itarte, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. F. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Airesano Foods, SL (La Puebla de Valverde, Espanha) (representante: J. Sanmartín Sanmartín, advogado)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e M. J. Ruiz Sánchez, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de setembro de 2018 (processo R 88/2018-4), relativa a um processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Jamón de Teruel/Paleta de Teruel» e a Airesano Foods.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Jamón de Teruel/Paleta de Teruel» suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Airesano Foods, SL. |
| --- | --- |

2)

O Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Jamón de Teruel/Paleta de Teruel» suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Airesano Foods, SL.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 35, de 28.1.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/28 |
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13.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Campbell/Comissão

(Processo T-701/18) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao cumprimento ou ao incumprimento pela Irlanda das Decisões-Quadro 2008/909/JAI, 2008/947/JAI e 2009/829/JAI - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Presunção geral de confidencialidade»)

(2020/C 230/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liam Campbell (Dundalk, Irlanda) (representantes: J. MacGuill, advogado, e E. Martin-Vignerte, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2018) 6642 final da Comissão, de 4 de outubro de 2018, que recusa o acesso aos documentos relativos ao cumprimento ou ao incumprimento pela Irlanda das suas obrigações resultantes da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO 2008, L 327, p. 27), da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (JO 2008, L 337, p. 102), e da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (JO 2009, L 294, p. 20).

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2018) 6642 final da Comissão Europeia, de 4 de outubro de 2018, que recusa o acesso aos documentos relativos ao cumprimento ou ao incumprimento pela Irlanda das suas obrigações resultantes da Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, e da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, é anulada. |
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1)

A Decisão C(2018) 6642 final da Comissão Europeia, de 4 de outubro de 2018, que recusa o acesso aos documentos relativos ao cumprimento ou ao incumprimento pela Irlanda das suas obrigações resultantes da Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, e da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/29 |
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13.7.2020

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C 230/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Aurea Biolabs/EUIPO — Avizel (AUREA BIOLABS)

(Processos T-724/18 e T-184/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia AUREA BIOLABS - Marca nominativa anterior da União Europeia AUREA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre os produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Retificação da decisão da Câmara de Recurso - Artigo 102.o do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 230/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aurea Biolabs Pte Ltd (Cochim, Índia) (representantes: B. Brandreth, QC, e L. Oommen, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Kompari, H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Avizel SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: C. De Keersmaeker e W.-J. Cosemans, advogados)

Objeto

No processo T–724/18, recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de setembro de 2018 (processo R 814/2018-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Avizel e a Aurea Biolabs, e, no processo T-184/19, um recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de janeiro de 2019 [processo R 814/2018-2 (CORR)], que retifica a Decisão de 11 de setembro de 2018.

Dispositivo

| 1) | Os processos T-724/18 e T-184/19 são apensados para efeitos do acórdão. |
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1)

Os processos T-724/18 e T-184/19 são apensados para efeitos do acórdão.

| 2) | É negado provimento aos recursos. |
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2)

É negado provimento aos recursos.

| 3) | A Aurea Biolabs Pte Ltd, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Avizel SA são condenados a suportar as suas próprias despesas. |
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3)

A Aurea Biolabs Pte Ltd, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Avizel SA são condenados a suportar as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 54, de 11.2.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/30 |
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C 230/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Darment/Comissão

(Processo T-739/18) (1)

(«Ambiente - Gases fluorados com efeito de estufa - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção - Correção do registo eletrónico de quotas - Transferência de quota - Autorização de utilizar uma quota - Princípio da boa administração»)

(2020/C 230/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. C. Becker e M. Jauregui Gomez, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 16 de outubro de 2018 que declara que a recorrente em 2017 excedeu a sua quota para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e que lhe aplica uma sanção que consiste em reduzir a sua quota para o período de atribuição de quotas seguinte em 31 370 toneladas de equivalente CO2.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Comissão de 16 de outubro de 2018 que declara que Darment Oy em 2017 excedeu a sua quota para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e que lhe aplica uma sanção que consiste em reduzir a sua quota para o período de atribuição de quotas seguinte em 31 370 toneladas de equivalente CO2 é anulada. |
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1)

A Decisão da Comissão de 16 de outubro de 2018 que declara que Darment Oy em 2017 excedeu a sua quota para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e que lhe aplica uma sanção que consiste em reduzir a sua quota para o período de atribuição de quotas seguinte em 31 370 toneladas de equivalente CO2 é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 72, de 25.2.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/30 |
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C 230/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International ([We IntelliGence the World E.A.])

(Processos T-84/19 e T-88/19 a T-98/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedidos de marcas da União Europeia figurativas We IntelliGence the World, currencymachineassistant, robodealer, currencyassistant, tradingcurrencyassistant, CKPL, moneypersonalassistant, moneyassistant, currencypersonalassistant, CNTX Trading, AIdealer e CNTX - Marcas da União Europeia e do Reino Unido figurativas anteriores que representam dois círculos entrelaçados ou dois discos parcialmente sobrepostos - Suspensão do processo - Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»)

(2020/C 230/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente): Cinkciarz.pl sp. Z o.o. (Zielona Góra, Polónia) (representantes: E. Skrzydło-Tefelska e K. Gajek, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MasterCard International, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: J. Olsen, B. Hitchens, P. Andreottola, solicitors, G. Tritton e A. Muir Wood, barristers)

Objeto

Recurso das Decisões da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2018 (processos R 1062/2018-2, R 1059/2018-2, R 1058/2018-2, R 1057/2018-2, R 1056/2018-2, R 1060/2018-2, R 1055/2018-2, R 1054/2018-2, R 1053/2018-2, R 986/2018-2, R 1063/2018-2 e R 1064/2018-2), relativas a processos de oposição entre a MasterCard International e a Cinkciarz.pl.

Dispositivo

| 1) | São apensados os processos T-84/19 e T-88/19 a T-98/19 para efeitos de acórdão. |
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1)

São apensados os processos T-84/19 e T-88/19 a T-98/19 para efeitos de acórdão.

| 2) | São anuladas as Decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de dezembro de 2018 (processos R 1062/2018-2, R 1059/2018-2, R 1058/2018-2, R 1057/2018-2, R 1056/2018-2, R 1060/2018-2, R 1055/2018-2, R 1054/2018-2, R 1053/2018-2, R 986/2018-2, R 1063/2018-2 e R 1064/2018-2). |
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2)

São anuladas as Decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de dezembro de 2018 (processos R 1062/2018-2, R 1059/2018-2, R 1058/2018-2, R 1057/2018-2, R 1056/2018-2, R 1060/2018-2, R 1055/2018-2, R 1054/2018-2, R 1053/2018-2, R 986/2018-2, R 1063/2018-2 e R 1064/2018-2).

| 3) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas da Cinkciarz.pl sp. z o.o. para efeitos do processo no Tribunal Geral. |
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3)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas da Cinkciarz.pl sp. z o.o. para efeitos do processo no Tribunal Geral.

| 4) | A MasterCard International, Inc. suportará as suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral |
| --- | --- |

4)

A MasterCard International, Inc. suportará as suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral

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(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/31 |
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C 230/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — AW/Parlamento

(Processo T-213/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Segurança social - Artigo 73.o do Estatuto - Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional - Artigo 16.o - Declaração de doença profissional - Artigo 22.o - Junta médica - Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Irregularidade do parecer da junta médica»)

(2020/C 230/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: AW (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: T. Lazian e I. Lázaro Betancor, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das Decisões do Parlamento de 7 de agosto de 2018 que indeferem os pedidos de reconhecimento da origem profissional de uma doença apresentados pelo recorrente em 15 e 28 de julho de 2016.

Dispositivo

| 1) | As Decisões do Parlamento Europeu de 7 de agosto de 2018 que indeferem os pedidos de reconhecimento da origem profissional das doenças de AW datados de 15 e 28 de julho de 2016 são anuladas. |
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1)

As Decisões do Parlamento Europeu de 7 de agosto de 2018 que indeferem os pedidos de reconhecimento da origem profissional das doenças de AW datados de 15 e 28 de julho de 2016 são anuladas.

| 2) | O Parlamento é condenado nas despesas. |
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2)

O Parlamento é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/32 |
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13.7.2020

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C 230/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Ntolas/EUIPO — General Nutrition Investment (GN GENETIC NUTRITION LABORATORIES)

(Processo T-333/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GN GENETIC NUTRITION LABORATORIES - Marca nominativa anterior da União Europeia GNC - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 230/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Christos Ntolas (Wuppertal, Alemanha) (representante: C. Renger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: General Nutrition Investment Co. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: M. Rijsdijk, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de março de 2019 (processo R 1343/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a General Nutrition Investment e C. Ntolas.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Christos Ntolas é condenada nas suas despesas bem como nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da General Nutrition Investment Co. |
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2)

Christos Ntolas é condenada nas suas despesas bem como nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da General Nutrition Investment Co.

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(1)  JO C 246, de 22.7.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/33 |
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13.7.2020

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C 230/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)

(Processo T-341/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia TASER - Marcas nominativas da União Europeia anteriores TASER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prejuízo para o prestígio - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 230/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Martínez Albainox, SL (Albacete, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Taser International, Inc. (Scottsdale, Arizona, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de março de 2019 (processo R 1577/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Taser International e a Martínez Albainox.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Martínez Albainox, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Martínez Albainox, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 255, de 29.7.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/34 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 230/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)

(Processo T-342/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia TASER - Marcas nominativas da União Europeia anteriores TASER - Motivo relativo de recusa - Prejuízo para o prestígio - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 230/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Martínez Albainox, SL (Albacete, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Taser International, Inc. (Scottsdale, Arizona, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de março de 2019 (processo R 1576/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Taser International e a Martínez Albainox.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Martínez Albainox, SL é condenada nas despesas. |
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2)

A Martínez Albainox, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 255, de 29.7.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/34 |
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C 230/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Workspace Group/EUIPO — Technopolis Holding (UMA WORKSPACE)

(Processo T-506/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia UMA WORKSPACE - Marcas figurativa da União Europeia e figurativa e nominativa do Reino Unido anteriores WORKSPACE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 230/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Workspace Group plc (Londres, Reino Unido) (representante: N. Hine, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Technopolis Holding Oyj (Oulu, Finlândia) (representantes: E. Skrzydło-Tefelska e K. Gajek, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de maio de 2019 (processo R 1910/2018-4), relativa a um processo de oposição a Workspace Group e a Technopolis Holding.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Workspace Group plc é condenada nas despesas. |
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2)

A Workspace Group plc é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

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| 13.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/35 |
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13.7.2020

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C 230/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Lozano Arana e o./EUIPO — Coltejer (LIBERTADOR)

(Processo T-564/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia LIBERTADOR - Utilização séria da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001 - Notificação regular - Artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 [atual artigo 60.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Não apresentação de provas da utilização séria da marca no prazo estabelecido - Artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2017/1430 (atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado 2018/625)»)

(2020/C 230/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Antonio Lozano Arana (Cali, Colômbia), Daniel Simon Benmaor (Marselha, França), Marion Esther Benmaor (Marselha), Valérie Brigitte Danielle Servant (Marraquexe, Marrocos) (representante: M. Angelier, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Coltejer SA (Itagüí, Colômbia)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2019 (processo R 2482/2018-4), relativa a um processo de extinção entre a Coltejer e Albert Benmaor e Lozano Arana.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Antonio Lozano Arana, Daniel Simon Benmaor, Marion Esther Benmaor e Valérie Brigitte Danielle Servant são condenados nas despesas. |
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2)

Antonio Lozano Arana, Daniel Simon Benmaor, Marion Esther Benmaor e Valérie Brigitte Danielle Servant são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

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