# Jornal Oficial C 1/4 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 1 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano4 de Janeiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 1

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano4 de Janeiro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 001/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 001/2 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2006/C 001/3 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 3 |
| 2006/C 001/4 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 6 |
| 2006/C 001/5 | Informação sucinta comunicada pelos Estados-Membros em relação aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas | 9 |
| 2006/C 001/6 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 17 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 001/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 001/2

Taxas de câmbio do euro

2

2006/C 001/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

3

2006/C 001/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

6

2006/C 001/5

Informação sucinta comunicada pelos Estados-Membros em relação aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

o

o

o

9

2006/C 001/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

17

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 4.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 1/1 |
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4.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 1/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de Janeiro de 2006

(2006/C 1/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,1875 |
| JPY | iene | 139,45 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4621 |
| GBP | libra esterlina | 0,68725 |
| SEK | coroa sueca | 9,3550 |
| CHF | franco suíço | 1,5535 |
| ISK | coroa islandesa | 74,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9615 |
| BGN | lev | 1,9559 |
| CYP | libra cipriota | 0,5736 |
| CZK | coroa checa | 28,981 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 251,47 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8425 |
| RON | leu | 3,6717 |
| SIT | tolar | 239,50 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,705 |
| TRY | lira turca | 1,6010 |
| AUD | dólar australiano | 1,6145 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3809 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2081 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7427 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9642 |
| KRW | won sul-coreano | 1 193,97 |
| ZAR | rand | 7,4792 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5834 |
| HRK | kuna croata | 7,3850 |
| IDR | rupia indonésia | 11 548,44 |
| MYR | ringgit malaio | 4,486 |
| PHP | peso filipino | 62,445 |
| RUB | rublo russo | 34,1400 |
| THB | baht tailandês | 48,488 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1875

JPY

iene

139,45

DKK

coroa dinamarquesa

7,4621

GBP

libra esterlina

0,68725

SEK

coroa sueca

9,3550

CHF

franco suíço

1,5535

ISK

coroa islandesa

74,40

NOK

coroa norueguesa

7,9615

BGN

lev

1,9559

CYP

libra cipriota

0,5736

CZK

coroa checa

28,981

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

251,47

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8425

RON

leu

3,6717

SIT

tolar

239,50

SKK

coroa eslovaca

37,705

TRY

lira turca

1,6010

AUD

dólar australiano

1,6145

CAD

dólar canadiano

1,3809

HKD

dólar de Hong Kong

9,2081

NZD

dólar neozelandês

1,7427

SGD

dólar de Singapura

1,9642

KRW

won sul-coreano

1 193,97

ZAR

rand

7,4792

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5834

HRK

kuna croata

7,3850

IDR

rupia indonésia

11 548,44

MYR

ringgit malaio

4,486

PHP

peso filipino

62,445

RUB

rublo russo

34,1400

THB

baht tailandês

48,488

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 1/2 |
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4.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 1/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

2 de Janeiro de 2006

(2006/C 1/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,1826 |
| JPY | iene | 139,56 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4601 |
| GBP | libra esterlina | 0,68650 |
| SEK | coroa sueca | 9,3977 |
| CHF | franco suíço | 1,5536 |
| ISK | coroa islandesa | 74,64 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9805 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5735 |
| CZK | coroa checa | 29,030 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,69 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8665 |
| RON | leu | 3,6825 |
| SIT | tolar | 239,50 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,865 |
| TRY | lira turca | 1,5980 |
| AUD | dólar australiano | 1,6125 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3737 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1712 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7340 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9653 |
| KRW | won sul-coreano | 1 197,76 |
| ZAR | rand | 7,4891 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5438 |
| HRK | kuna croata | 7,3830 |
| IDR | rupia indonésia | 11 624,96 |
| MYR | ringgit malaio | 4,470 |
| PHP | peso filipino | 62,766 |
| RUB | rublo russo | 34,0050 |
| THB | baht tailandês | 48,516 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1826

JPY

iene

139,56

DKK

coroa dinamarquesa

7,4601

GBP

libra esterlina

0,68650

SEK

coroa sueca

9,3977

CHF

franco suíço

1,5536

ISK

coroa islandesa

74,64

NOK

coroa norueguesa

7,9805

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5735

CZK

coroa checa

29,030

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,69

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8665

RON

leu

3,6825

SIT

tolar

239,50

SKK

coroa eslovaca

37,865

TRY

lira turca

1,5980

AUD

dólar australiano

1,6125

CAD

dólar canadiano

1,3737

HKD

dólar de Hong Kong

9,1712

NZD

dólar neozelandês

1,7340

SGD

dólar de Singapura

1,9653

KRW

won sul-coreano

1 197,76

ZAR

rand

7,4891

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5438

HRK

kuna croata

7,3830

IDR

rupia indonésia

11 624,96

MYR

ringgit malaio

4,470

PHP

peso filipino

62,766

RUB

rublo russo

34,0050

THB

baht tailandês

48,516

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 1/3 |
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4.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 1/3

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 1/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

No do auxílio: N 9/2005 e N 10/2005

Denominação:

| — | Projecto de diploma que fixa as contribuições previstas no artigo 4.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento da Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire (AFSCA) (agência federal para a segurança da cadeia alimentar) |
| --- | --- |

—

Projecto de diploma que fixa as contribuições previstas no artigo 4.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento da Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire (AFSCA) (agência federal para a segurança da cadeia alimentar)

| — | Projecto de diploma que fixa as retribuições previstas no artigo 5.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento da Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire (AFSCA) |
| --- | --- |

—

Projecto de diploma que fixa as retribuições previstas no artigo 5.o da Lei de 9 de Dezembro de 2004, relativa ao financiamento da Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire (AFSCA)

Objectivo: Instituir um novo sistema de financiamento da Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire

Base jurídica:

| — | Loi du 9 décembre 2004 relative au financement de l'Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire (article 4) |
| --- | --- |

—

Loi du 9 décembre 2004 relative au financement de l'Agence fédérale pour la Sécurité de la Chaîne alimentaire (article 4)

| — | Artikel 4 van de wet van 9 december 2004 houdende de financiering van het Federaal Agentschap voor de veiligheid van de voedselketen |
| --- | --- |

—

Artikel 4 van de wet van 9 december 2004 houdende de financiering van het Federaal Agentschap voor de veiligheid van de voedselketen

Orçamento: Não especificado

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos dos testes BSE e dos controlos que se afigurem directamente relacionados com a produção ou com a colocação de produtos no mercado; o financiamento de certas actividades/controlos não constitui um auxílio estatal

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 45/2005

Denominação: Medidas destinadas a garantir a qualidade dos alimentos e a adopção de uma marca de qualidade «Qualidade com indicação de origem»

Objectivo: Através do projecto de Lei provincial sobre Medidas destinadas a garantir a qualidade dos alimentos e a adopção de uma marca de qualidade «Qualidade com indicação de origem», as autoridades italianas introduzem um regime de auxílios ao abrigo do qual é concedido apoio à comercialização, promoção e publicidade de produtos de qualidade e da marca de qualidade «Qualidade com indicação de origem». Esse regime de auxílios aplicar-se-ia aos seguintes produtos: produtos que satisfazem os critérios estabelecidos na alínea a) do artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003, e que ostentam a marca de qualidade nos termos do n.o 3 do projecto de Lei; produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2081/92, isto é, produtos que beneficiam de uma Denominação de Origem Protegida (DOP) ou Indicação Geográfica Protegida (IGP) ou pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/92, isto é, uma Especialidade Tradicional Garantida (ETG); vinhos de qualidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1493/1999

Base jurídica: Misure per garantire la qualità nel settore dei prodotti alimentari e adozione del «marchio di qualità con indicazione di origine» (legge provinciale)

Orçamento: 3 milhões de EUR por ano, aproximadamente

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Navarra)

N.o do auxílio: N 48/2005

Denominação: Auxílios destinados a reparar os danos causados pelas inundações

Objectivo: Reparação dos danos causados pelas inundações do mês de Setembro de 2004

Base jurídica: Ley Foral 9/2004 por el que se establecen medidas a favor de los afectados por las inundaciones producidas en la Comunidad Foral de Navarra y Decreto Foral 333/2004 de 25 de octubre, por el que se establecen ayudas para compensar los daños materiales en estructuras agrarias y las pérdidas de renta en las explotaciones agrarias dañadas por las inundaciones de septiembre de 2004

Orçamento: 1 110 000EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos danos sofridos

Duração: Auxílios ad hoc (2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 87b/2005

Denominação: Auxílios ao arranque de vinhas de determinadas denominações

Objectivo: Desenvolvimento do sector vitícola no departamento de Loire-Atlantique

Base jurídica: Articles L 1511-5 et suivants du Code général des collectivités territoriales

Orçamento: 2 045 000 EUR (orçamento global)

Intensidade ou montante do auxílio:

| — | 2 360 EUR por hectare (2004-2005) |
| --- | --- |

—

2 360 EUR por hectare (2004-2005)

| — | 2 045 EUR por hectare (2005-2006) |
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2 045 EUR por hectare (2005-2006)

| — | 1 730 EUR por hectare (2006-2007) |
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—

1 730 EUR por hectare (2006-2007)

Duração: Até à campanha de 2006/2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 102/2004

Denominação: Auxílios para atenuar as perdas causadas pela seca em 2003

Objectivo: Atenuar as perdas sofridas, na região da Cantábria, causadas pela seca de 2003

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se regulan las ayudas por pérdidas en la agricultura ocasionadas por la sequía en 2003

Orçamento: 7 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior às perdas sofridas

Duração: Auxílio ad hoc

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 204/2004

Denominação: Investimentos nas explorações agrícolas — Bouches-du-Rhône

Objectivo: Auxílios aos investimentos para o melhoramento das explorações agrícolas

Orçamento: De 50 000 a 200 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Taxa de 25 %

Duração: 3 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França.

No do auxílio: N. 216/2004

Denominação: Auxílios à redução dos efectivos animais na Bretanha

Objectivo: Contribuir para a absorção do azoto orgânico produzido pelos animais

Orçamento: 2 milhões de EUR em 2004

Intensidade ou montante do auxílio: 5 EUR por kg de azoto orgânico reabsorvido

Duração: 3 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 245/2005

Denominação: Auxílios à sobreenxertia, destinados a integrarem-se no plano de reestruturação do pomar de maçãs para sidra, aprovado pela Comissão em 11 de Janeiro de 2005 (regime N 332/2004)

Objectivo: Melhoria e reorientação da produção

Base jurídica: Articles L 621-1 et suivants du Code rural

Orçamento: Incluído no orçamento do regime n.o N 332/2004 aprovado

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: 4 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 285/2004

Denominação: Alteração do regime de auxílios ao desenvolvimento rural N 679/2002

Objectivo: A medida de auxílio notificada introduz as seguintes alterações ao regime de auxílios aprovado

Se a taxa de auxílio prevista na Decisão C(2004) 457 fin da Comissão, de 16 de Março de 2004 (auxílio N 518/2003), for superior a 50 % dos custos elegíveis (60 % no caso dos jovens agricultores), a diferença será paga em prestações anuais de igual montante durante os cinco anos seguintes à realização do investimento. Esta alteração vigora até 31 de Dezembro de 2007.

Se o auxílio for concedido à taxa indicada no ponto 1, combinando uma subvenção e um empréstimo bonificado, o financiamento total poderá exceder os custos elegíveis. Será respeitada a intensidade máxima do auxílio prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1783/2003 do Conselho ou, quando aplicável, a taxa de auxílio especificada no anexo I da decisão supra mencionada no caso do auxílio N 518/2003. O montante excedentário deverá, todavia, ser utilizado no quadro do investimento em questão. Esta alteração vigora até 31 de Dezembro de 2007.

Os custos de investimento elegíveis são limitados aos previstos no ponto 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

Se um projecto de investimento estiver subdivido em várias partes, a intensidade do auxílio será a aplicável à parte principal do investimento.

A intensidade dos auxílios ao investimento concedidos a jovens agricultores passa para 60 %.

Serão introduzidas alterações técnicas às disposições nacionais aplicáveis ao auxílio notificado (Decreto governamental relativo ao desenvolvimento das indústrias rurais)

Base jurídica: Decreto governamental (ainda não publicado). O decreto altera o decreto governamental relativo ao desenvolvimento das indústrias rurais (Valtioneuvoston asetus maaseudun kehittämisestä)

Orçamento: O orçamento do regime de auxílios ao investimento, conforme alterado pela presente notificação, foi estimado em 150 milhões de EUR por ano. O impacto orçamental exacto da alteração proposta ainda não pode ser estimado

Intensidade ou montante do auxílio: Ver rubrica «Objectivo»

Duração: Ilimitada, excepto no que se refere a algumas alterações ao regime em vigor

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 4.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 1/6 |
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4.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 1/6

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 1/04)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 296/2005

Denominação: Auxílios para o saneamento da produção de uvas de mesa

Objectivo: Melhoramento estrutural da produção de uvas de mesa, que consiste no arranque de plantas destinadas à produção de uvas de mesa e na plantação de variedades recomendadas que melhoram a qualidade, bem como na modernização das estruturas de produção

Base jurídica: Orden por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas destinadas al saneamiento de la producción de uva de mesa

Orçamento: 12,150 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa máxima do auxílio é de 20 %, independentemente da zona, e de 22,5 % para os jovens agricultores durante os 5 anos seguintes à data da sua instalação. O auxílio pode ser acumulado com outros auxílios concedidos pela comunidade autónoma em cujo território a exploração do beneficiário está localizada, desde que não sejam excedidos os limites de 50 % nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas. Estas percentagens podem ser aumentadas em 5 % no caso dos investimentos efectuados por jovens agricultores durante os 5 anos seguintes à sua instalação

Duração: O pagamento das ajudas está previsto a partir de 2005 até 2009 (inclusive)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 307/2003

Denominação: Lei Regional n.o 10, de 1 de Abril de 2005, relativa aos auxílios às cooperativas do sector agrícola e agro-alimentar

Objectivo: A medida prevê a concessão dos seguintes tipos de auxílios: auxílios ao arranque de organizações de produtores, auxílios ao investimento, assistência técnica, sistemas de garantia da qualidade, promoção e publicidade de produtos agrícolas

Base jurídica: Legge Regionale 1 aprile 2005, n. 10 «Interventi a favore della cooperazione agricola e agroalimentare nella regione Molise»

Orçamento: 100 000 EUR para 2005

Intensidade ou montante do auxílio:

| — | Auxílios ao arranque de organizações de produtores: 100 %, degressivo, por um período de cinco anos |
| --- | --- |

—

Auxílios ao arranque de organizações de produtores: 100 %, degressivo, por um período de cinco anos

| — | Auxílios ao investimento: 40 a 50 % (5 % adicionais no caso dos jovens agricultores) |
| --- | --- |

—

Auxílios ao investimento: 40 a 50 % (5 % adicionais no caso dos jovens agricultores)

| — | Sistemas de garantia da qualidade: 100 % |
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—

Sistemas de garantia da qualidade: 100 %

| — | Assistência técnica: 100 % |
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—

Assistência técnica: 100 %

| — | Promoção: 100 % |
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Promoção: 100 %

| — | Publicidade: 50 % |
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Publicidade: 50 %

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 313/2003

Denominação: Aiuti a favore degli investimenti nel settore agricolo ed agroalimentare

Objectivo: Auxílios aos investimentos nas empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas e auxílios aos investimentos para a relocalização de edifícios no interesse público

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale n. 449 del 17 giugno 2003 concernente le disposizioni d'applicazione dell'articolo 2, comma 2, lettera b) della Legge regionale 8 luglio 2002, n. 24

Orçamento: 2 000 000 de EUR (orçamento previsional), para o primeiro ano de aplicação.

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as medidas, tais como descritas na carta ao Estado-Membro

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 327/2005

Denominação: Projecto de lei regional n.o 125, «Sistema integrado de serviços de desenvolvimento agrícola e rural (SISSAR)».

Objectivo: Promover o sistema de difusão de conhecimentos agrícolas, para incentivar o desenvolvimento equilibrado das zonas rurais, aumentar o valor acrescentado da produção agrícola e melhorar a competitividade das empresas agrícolas

Base jurídica: Disegno di legge: «Sistema integrato dei servizi di sviluppo agricolo e rurale (SISSAR)»

Orçamento: O montante previsto para 2006 é de 883 500 EUR. Os montantes posteriores serão determinados no âmbito das leis de finanças regionais anuais e trienais

Intensidade ou montante do auxílio: Para as actividades de investigação e desenvolvimento:

Para a assistência técnica: A intensidade do auxílio não pode, em nenhum caso, ser superior a 80 % das despesas elegíveis e o montante total do auxílio por beneficiário e por período de três anos não pode ultrapassar:

Duração: 2006-2012 (6 anos)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 332/2004

Denominação: Reestruturação dos pomares de maçãs para sidra

Objectivo: Adaptar os pomares de maçãs para sidra às necessidades dos consumidores mediante a concessão de auxílios ao investimento e à redução da capacidade produtiva

Orçamento: 2 497 500 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Quatro anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 343/04

Denominação: Imposto sobre o fósforo mineral dos fosfatos nos alimentos para animais

Objectivo: O imposto fundiário no county council é reduzido de 4,3 por mil para 3,8 por mil no respeitante à terra utilizada para a produção primária, isto é a terra utilizada pelas explorações agrícolas e hortícolas, os viveiros e pomares, a título de compensação pela introdução de um novo imposto sobre o fósforo nos alimentos para animais

Base jurídica: Lov af 28. april 2004 om afgift på mineralsk fosfor i foderfosfater

Orçamento: Montante máximo estimado em 99 000 DKK (cerca de 13 300 EUR) por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: O montante máximo dá origem a uma redução fiscal média de cerca de 700 DKK (cerca de 95 EUR) por exploração, por ano

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Sicília)

No do auxílio: N 347/2004

Denominação: Lei 185/1992: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas

Objectivo: Compensação dos danos causados às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Articolo 3, paragrafo 2, lettera c) della legge 185/1992. Deliberazione della Giunta siciliana n. 81 del 12 marzo 2004 e deliberazione della Giunta siciliana n. 93 del 19 marzo 2004

Orçamento: 26 121 277 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos prejuízos

Duração: Medida de aplicação de um regime aprovado pela Comissão

Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal C 12/b/1995 (Decisão n.o 2004/307/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, JO L 99/2004)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Friul Veneza-Júlia)

N.o do auxílio: N 373/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (granizo de 20 de Junho de 2004, província de Trieste)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições metereológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro de processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005).

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 383/05

Denominação: Criação de um sistema informatizado de dados sobre a horticultura; alteração do auxílio N 233/01

Objectivo: Melhorar, de forma sustentável, a transferência de conhecimentos no sector hortícola e tornar a investigação no mesmo sector mais eficaz

Base jurídica: Zuwendungsbescheid und Änderungsbescheid auf der Grundlage der Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: Novo orçamento: 246 951 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade média do auxílio é de 58,3 % em 2006, 45,3 % em 2007 e 33,3 % em 2008

Duração: 1.4.2006 — 30.6.2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 391/04

Denominação: Auxílio para a preservação das espécies ameaçadas

Objectivo: O objectivo do auxílio é apoiar a protecção de raças ameaçadas e permitir ao público observá-las. As raças ameaçadas elegíveis para auxílio são escolhidas pelo Comité Dinamarquês de Gestão dos Recursos Genéticos dos Animais de Criação

Base jurídica: § 24 i lov nr. 432 af 9. juni 2004 om husdyrbrug

Bekendtgørelse om tilskud til bevaring af husdyrgenetiske ressourcer

Orçamento: 2 945 000 DKK (cerca de 396 000 EUR ) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até 1 de Novembro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 4.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 1/9 |
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4.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 1/9

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Informação sucinta comunicada pelos Estados-Membros em relação aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 1/05)

N.o do auxílio: XA 1/04

Estado-Membro: Espanha

Região: Todo o território nacional

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subvenções destinadas ao fomento do associativismo agrário e da integração cooperativista de nível supra-autonómico

Fundamento jurídico: Orden por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria, para el año 2004, de las subvenciones destinadas al fomento del asociacionismo agrario y de la integración cooperativa de nivel suprautonómico

Despesa anual prevista por força do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual: 1 452 130 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Máximo de 50 % das despesas de integração ou fusão, sem superar o montante de 30 000 EUR por entidade integrada ou de 60 000 EUR por entidade fusionada.

Para as despesas de gestão durante os 5 primeiros anos, decrescente desde 100 % a 20 % e como máximo 5 % do valor das vendas de cada ano

Data de aplicação: A partir da publicação no B.O.E. (Boletim Oficial do Estado Espanhol) e entrada em vigor

Duração do regime ou do auxílio individual: Ano de 2004

Objectivo do auxílio: Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Custos elegíveis:

| — | custos de constituição, em caso de entidades de nova formação |
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custos de constituição, em caso de entidades de nova formação

| — | auditorias |
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auditorias

| — | custos de legalização |
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custos de legalização

| — | custos de assessoria de sócios gestores e técnicos |
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custos de assessoria de sócios gestores e técnicos

| — | custos de estudos de financiamento e comercialização |
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—

custos de estudos de financiamento e comercialização

| — | custos de notariado, registo, inscrições e licenças. |
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custos de notariado, registo, inscrições e licenças.

As despesas contempladas nesta rubrica não serão elegíveis se tiverem sido obtidos auxílios para elas através das subvenções previstas pelas respectivas organizações comuns de mercado para o funcionamento dos agrupamentos de produtores.

Sector ou sectores afectados: Sector agrário. Subsectores agrícola e ganadeiro

Nome e endereço do organismo que concede o auxílio: MAPA. Dirección General de Desarrollo Rural. C/ Alfonso XII, 62. E-28071 Madrid

Endereço web: www.mapya.es/desarrollo/pags/LEGISLACION/legisla.htm#asociacionismo

Auxílio n.o: XA 7/04

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farm Business Advice Service (serviço de consultoria para as empresas agrícolas) em Inglaterra

Base jurídica: Trata-se de um serviço não obrigatório, no qual a participação é voluntária. O Agricultural Act (lei sobre a agricultura) de 1986 (secção 1) constitui a base jurídica para a prestação de consultas pelas autoridades públicas em matéria de actividades agrícolas

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O financiamento previsto para o serviço será de, no máximo, 7 milhões de libras para o próximo exercício de 2004/2005

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: A partir de 1 de Abril de 2004. Trata-se de uma prorrogação do actual serviço de quatro anos, que começou em Outubro de 2000, após aprovação do auxílio estatal, e que deveria, inicialmente, terminar em 31 de Março de 2004. O serviço foi inicialmente aprovado pela Comissão em 19 de Outubro de 2000 enquanto auxílio estatal 241/2000 relativo ao Reino Unido

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Março de 2005

Objectivo do auxílio: O principal objectivo é auxiliar as PME. O objectivo permanente do regime é encorajar os agricultores confrontados com mutações profundas nos mercados e no sector a adoptar uma abordagem empresarial e incentivá-los a tomar decisões estratégicas sobre o desenvolvimento futuro das suas empresas. O serviço financiará, no próximo ano, o equivalente a, em média, três dias de trabalho de um consultor (e não mais de cinco dias), no montante máximo de 410 GPB por dia (excluindo IVA), para, no máximo, 5 000 agricultores em Inglaterra. Os custos elegíveis serão, por conseguinte, os honorários por serviços de consultoria, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sectores em causa: Agricultura. Todos os tipos de empresas agrícolas podem solicitar o serviço de consultoria, desde que o requerente dedique, pelo menos, 75 % do seu tempo de trabalho às tarefas agrícolas propriamente ditas. A consultoria pode dizer respeito à diversificação das actividades para a transformação e comercialização, bem como à produção

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Administrado pelo Department for Environment, Food and Rural Affairs:

Defra

Ergon House

Horseferry Road

London SW1P 2AL

United Kingdom

A gestão diária cabe ao Small Business Service (serviço para as pequenas empresas, agência do departamento do comércio e indústria):

Small Business Service

Rural Issues Team

L1 St Mary's House

C/O Moorfoot

Shefffield S1 4PQ

United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/fbadvice/fbas/index.htm

Auxílio n.o: XA 10-04

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma de Cantábria

Designação do regime de auxílio ou denominação da empresa beneficiária de um auxílio individual: Auxílios à instalação e à adaptação de centros de limpeza e de desinfecção de veículos destinados ao transporte rodoviário de animais

Base jurídica: Orden de la Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca por la que se regulan y convocan ayudas a la instalación y adecuación de Centros de Limpieza y Desinfección de vehículos destinados al transporte por carretera de animales en la Comunidad Autónoma de Cantabria para el ejercicio de 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 184 000 EUR

Intensidade do auxílio: Em regra geral, os auxílios poderão cobrir até 40 % do montante total elegível. A intensidade do auxílio poderá ascender a 50 %, no caso de os investimentos se situarem em zonas desfavorecidas ou em instalações destinadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas. O montante máximo de cada auxílio individual não poderá ser superior a 60 000 (sessenta mil) EUR

Data de execução:

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Indeterminado

Objectivo do auxílio: Incentivar a implantação de centros de limpeza e desinfecção, a fim de completar uma rede de instalações de base que melhore as condições sanitárias e de higiene dos animais.

O auxílio é instituído em aplicação dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

As despesas elegíveis são as seguintes:

Sector(es) económico(s) em causa: O regime cobre a produção, transformação e comercialização de bovinos, ovinos, equídeos, suínos, aves de capoeira, etc.

Nome e endereço da autoridade responsável: Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca de la Comunidad Autónoma de Cantabria

Endereço Web: http://boc.gobcantabria.es/boc/

Auxílio n.o: XA 13/04

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León

Denominação do regime de auxílikos ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Linha 02 — Auxílio às pequenas e médias empresas dedicadas à transformação e comercialização

Base jurídica: Capítulo II Sección 2a de la Orden AYG/458/2004, de 29 de marzo, de regulación y convocatoria de ayudas a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León (Boletín Oficial de Castilla y León no 63 de 1 de abril de 2004)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 20 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxíli:

| — | Intensidade bruta máxima do auxílio: 50 % |
| --- | --- |

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Intensidade bruta máxima do auxílio: 50 %

| — | Despesas elegíveis máximas:12 500 000 EUR |
| --- | --- |

—

Despesas elegíveis máximas:12 500 000 EUR

| — | Montante máximo efectivo de cada auxílio: 6 000 000 EUR |
| --- | --- |

—

Montante máximo efectivo de cada auxílio: 6 000 000 EUR

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Poderão ser concedidos auxílios ao abrigo do presente regime até Dezembro de 2006

Objetivo do auxílio: Conceder auxílios para os investimentos relaconados com a transformação e comercialização de produtos agrícolas realizados por pequenas e médias empresas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Para isso, em consonância com o disposto no n.o 3 do referido artigo 7.o, as despesas elegíveis podem incluir:

Sectores em causa: O regime diz respeito à transformação e comercialização de produtos agrícolas sem distinção sectorial, isto é, sem se limitar a produtos agrícolas concretos, entendendo pela expressão «produto agrícola» o definido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e pela expressão «transformação de um produto agrícola» o definido pelo n.o 3 do artigo 2.o do citado Regulamento (CE) n.o 1/2004.

São expressamente excluídos deste regime, os investimentos relativos à transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado CE em produtos não incluídos nesse anexo.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Junta de Castilla y León |
| --- |
| Consejería de Agricultura y Ganadería |
| Calle Rigoberto Cortejoso no 14 |
| E-47014 Valladolid |

Junta de Castilla y León

Consejería de Agricultura y Ganadería

Calle Rigoberto Cortejoso no 14

E-47014 Valladolid

Endereço do sítio Web: http://www.jcyl.es/industriasagrarias

Outras informações: No âmbito do presente regime, não serão concedidos auxílios em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, nos termos do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Da mesma forma, tal como estabelecido no n.o 7, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, não serão concedidos auxílios para o fabrico e comercilaização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

Além disso, de acordo com o n.o 7, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, não serão concedidos auxílios para actividades de transformação e comercialização no sector do açúcar.

Por último, de acordo com o n.o 4, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, os auxílios concedidos ao abrigo do presente regime não serão condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados

Auxílio n.o: XA 14/04

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León

Denominação do regime de auxílikos ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Linha 11 — Desenvolvimento empresarial de empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas

Base jurídica: Capítulo II Sección 11a de la Orden AYG/458/2004, de 29 de marzo, de regulación y convocatoria de ayudas a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León (Boletín Oficial de Castilla y León no 63 de 1 de abril de 2004)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

| — | Intensidade bruta máxima do auxílio: 50 % |
| --- | --- |

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Intensidade bruta máxima do auxílio: 50 %

| — | Montante máximo efectivo de cada auxílio: 19 000 EUR |
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—

Montante máximo efectivo de cada auxílio: 19 000 EUR

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Poderão ser concedidos auxílios ao abrigo do presente regime até Dezembro de 2006

Objetivo do auxílio: Conceder auxílios às pequenas e médias empresas dedicadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas que realizem uma das seguintes acções:

A fim de facilitar a sucessão e substituição geracional nas pequenas e médias empresas familiares dedicadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas, é concedido um auxílio, através do presente regime, para cobrir as despesas de acessoria externa decorrentes da elaboração de um «protocolo familiar», definido como um documento que regula as relações profissionais, económicas e familiares na empresa a fim de assegurar a sua continuidade através de sucessivas gerações familiares.

Os honorários técnicos e de acessoria externa necessários para realizar um diagnóstico empresarial prévio e a redacção posterior do protocolo familiar constituem despesas elegíveis.

Esta medida enquadra-se nos auxílios previstos no n.o 2, alínea c), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

A fim de favorecer as tarefas de comercialização das pequenas e médias empresas familiares dedicadas à transformação e comercialização de produtos agrícolas, são concedidos auxílios, através do presente regime, para a compra ou locação-compra de equipamento informático, incluindo programas (software) até ao valor de mercado do produto; outros custos relacionados com um contrato de locação com opção de compra (impostos, margem do alugador, custos dos juros de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc.) não constituem despesas elegíveis; neste caso não será elegível a compra de material em segunda mão.

Serão também consideradas despesas elegíveis, a aquisição de patentes e licenças para a utilização de programas informáticos e honorários técnicos até 12 % das despesas referidas no parágrafo anterior.

Esta medida enquadra-se nos auxílios previstos no n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sectores em causa: O regime diz respeito à transformação e comercialização de produtos agrícolas sem distinção sectorial, isto é, sem se limitar a produtos agrícolas concretos, entendendo-se pela expressão «produto agrícola» o definido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e pela expressão «transformação de um produto agrícola» o definido pelo n.o 3 do artigo 2.o do mesmo regulamento.

São expressamente excluídos deste regime os investimentos relativos à transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado CE em produtos não incluídos nesse anexo

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Junta de Castilla y León |
| --- |
| Consejería de Agricultura y Ganadería |
| Calle Rigoberto Cortejoso no 14 |
| E-47014 Valladolid |

Junta de Castilla y León

Consejería de Agricultura y Ganadería

Calle Rigoberto Cortejoso no 14

E-47014 Valladolid

Endereço do sítio Web: http://www.jcyl.es/industriasagrarias

Outras informações: No âmbito do presente regime, não serão concedidos auxílios em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, nos termos do n.o 6 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Da mesma forma, tal como estabelecido no n.o 7, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, não serão concedidos auxílios para o fabrico e comercilaização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

Além disso, de acordo com o n.o 7, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, não serão concedidos auxílios para actividades de transformação e comercialização no sector do açúcar.

Por último, de acordo com o n.o 4, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, os auxílios concedidos ao abrigo do presente regime não serão condicionados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados

No do auxílio: XA 15/04

Estado-Membro: Finlândia

Região: Regiões da Finlândia beneficiárias de um auxílio C1-C4

Denominação do regime de auxílio: Auxílios à instalação de jovens agricultores.

Base jurídica: Valtioneuvoston asetus maaseudun kehittämisestä (609/2000), 35 pykälä, 42 pykälä ja 87 pykälä

Despesas anuais previstas no âmbito do regime de auxílios (auxílios concedidos, em milhões de EUR):

| | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Auxílio ao arranque (25 000 EUR) | 6,30 | 6,30 | 6,30 | 6,30 |
| Bonificação de juros (25 000 EUR) | 6,30 | 6,30 | 6,30 | 6,30 |
| Auxílio ao arranque (30 000 EUR) | 5,04 | 5,04 | 5,04 | 5,04 |
| Bonificação de juros (30 000 EUR) | 5,04 | 5,04 | 5,04 | 5,04 |
| Auxílio suplementar (25 000 EUR) | 4,20 | 4,20 | 4,20 | 4,20 |
| | 26,88 | 26,88 | 26,88 | 26,88 |

2004

2005

2006

2007

Auxílio ao arranque (25 000 EUR)

6,30

6,30

6,30

6,30

Bonificação de juros (25 000 EUR)

6,30

6,30

6,30

6,30

Auxílio ao arranque (30 000 EUR)

5,04

5,04

5,04

5,04

Bonificação de juros (30 000 EUR)

5,04

5,04

5,04

5,04

Auxílio suplementar (25 000 EUR)

4,20

4,20

4,20

4,20

26,88

26,88

26,88

26,88

O total das despesas consagradas à instalação de jovens agricultores ascende, no período 2004-2007, a cerca de 107,52 milhões de EUR.

Pagamento dos auxílios à instalação:

O auxílio ao arranque é pago durante três anos, a partir da instalação.

A bonificação de juros é concedida pela duração do empréstimo.

O auxílio suplementar é pago durante o quarto, quinto e sexto anos seguintes à instalação.

O auxílio é pago no respeito dos limites máximos a seguir indicados. Os auxílios, incluindo o auxílio suplementar concedido sob forma de subvenção, são pagos sem actualização.

Montante máximo do auxílio: O montante dos auxílios à instalação concedidos sob forma de subvenção ascende a 25 000 EUR e o montante do empréstimo que beneficia de bonificação de juros não pode ser superior a 25 000 EUR.

Todavia, pode ser concedido um auxílio à instalação sob forma de subvenção ao arranque, no montante de 30 000 EUR, às explorações pecuárias ou de horticultura em estufa, bem como a bonificação de juros de um empréstimo num montante máximo de 30 000 EUR aos jovens agricultores, desde que a actividade de produção animal ou de horticultura, com uma importância correspondente a, pelo menos, 20 unidades de dimensão europeia, seja exercida na exploração, o mais tardar, três anos após a instalação. As unidades de dimensão europeia são especificadas no anexo 1 do decreto governamental (609/2000). Constitui ainda condição prévia à concessão deste auxílio, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1783/03 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, tal como alterado, o recurso, por parte do beneficiário, a serviços de aconselhamento agrícola ligados ao arranque da sua actividade durante um período de três anos civis completos a contar da sua instalação.

Independentemente das explorações pecuárias ou de horticultura em estufa que satisfaçam os critérios supramencionados, os jovens agricultores podem ainda beneficiar de um auxílio suplementar (subvenção) de 25 000 EUR.

Em consequência, é possível conceder às explorações pecuárias ou de horticultura uma subvenção máxima de 55 000 EUR e uma bonificação de juros para empréstimos até 30 000 EUR

Data de execução: A partir de 17.5.2004

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: O regime de auxílios será aplicável até ao final de 2007

Objectivo do auxílio: O objectivo dos auxílios à instalação de jovens agricultores consiste em promover as pequenas e médias empresas do sector da pecuária e da horticultura. Os auxílios são concedidos ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, com base no regulamento do Conselho relativo ao desenvolvimento rural (CE) n.o 1257/1999) e nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (ponto 7.2)

Sector(es) económico(s) em causa: Sector agrícola: explorações pecuárias e hortícolas

Nome e endereço da autoridade competente para a concessão do auxílio: Os centros regionais para o emprego e a actividade económica (12, no total) concedem, na zona geográfica da respectiva competência, os auxílios à instalação de jovens agricultores.

Etelä-Pohjanmaan TE-keskus

Huhtalantie 2

FIN-60220 Seinäjoki

Etelä-Savon TE-keskus

Mikonkatu 3 ja 5, PL 164

FIN-50101 Mikkeli

Kaakkois-Suomen TE-keskus

Salpausselänkatu 22, PL 1041

FIN-45101 Kouvola

Kainuun TE-keskus

Kalliokatu 4

FIN-87100 Kajaani

Keski-Suomen TE-keskus

Cygnaeuksenkatu 1, PL 44

FIN-40101 Jyväskylä

Lapin TE-keskus

Ruokasenkatu 2

FIN-96200 Rovaniemi

Pirkanmaan TE-keskus

Kauppakatu 4, PL 467

FIN-33101 Tampere

Pohjanmaan TE-keskus

Hovioikeudenpuistikko 19 A, PL 131

FIN-65101 Vaasa

Pohjois-Karjalan TE-keskus

Kauppakatu 40 B, PL 8

FIN-80101 Joensuu

Pohjois-Pohjanmaan TE-keskus

Viestikatu 1, PL 86

FIN-90101 Oulu

Pohjois-Savon TE-keskus

Käsityökatu 41, PL 2000

FIN-70101 Kuopio

Satakunnan TE-keskus

Pohjoisranta 11 E, PL 266

FIN-28100 Pori

E-mail: www.mmm.fi/tuet/valtiontuet/ryhmäpoikkeusasetus

Outras informações: A presente ficha recapitulativa substitui, no que respeita à instalação de novos agricultores, a comunicação endereçada à Comissão em 6.2.2004, com a referência 65/312/2004, relativa ao programa de auxílios, na acepção do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 142.o do Tratado de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (ponto 3.1 da referida comunicação)

N.o do auxílio: XA 16/04

Estado-Membro: Itália

Designação do regime de auxílio ou denominação da empresa beneficiária de um auxílio individual: Auxílios para o pagamento dos prémios de seguro

Base jurídica: Decreto legislativo in attuazione della legge 7 marzo 2003, n. 38

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

| — | 80 % do custo dos prémios de seguro, quando a apólice especifique que apenas estão cobertas perdas causadas por condições climáticas adversas, susceptíveis de ser equiparados a calamidades naturais; |
| --- | --- |

—

80 % do custo dos prémios de seguro, quando a apólice especifique que apenas estão cobertas perdas causadas por condições climáticas adversas, susceptíveis de ser equiparados a calamidades naturais;

| — | 50 % do custo dos prémios de seguro, quando a apólice especifique que estão cobertas perdas causadas por condições climáticas adversas, susceptíveis de ser equiparados a calamidades naturais, bem como outras perdas causadas por fenómenos climáticos, e/ou perdas causadas por doenças dos animais ou das plantas |
| --- | --- |

—

50 % do custo dos prémios de seguro, quando a apólice especifique que estão cobertas perdas causadas por condições climáticas adversas, susceptíveis de ser equiparados a calamidades naturais, bem como outras perdas causadas por fenómenos climáticos, e/ou perdas causadas por doenças dos animais ou das plantas

Data de execução:

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objecto da ajuda: Apoio às PME; promoção das medidas de prevenção tendentes a evitar danos às produções agrícolas e animais, bem como às estruturas e infra-estruturas agrícolas das zonas afectadas por calamidades naturais (artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004).

Custos elegíveis: prémios de seguros cujas apólices prevejam a cobertura de perdas devidas a condições climáticas adversas equiparáveis a calamidades naturais

Sector(es) económico(s) em causa: Produção dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Ministero delle Politiche Agricole e Forestali — Dipartimento della qualità dei prodotti agroalimentari e dei servizi — Direzione generale per le politiche strutturali e lo sviluppo rurale |
| --- |
| Via XX settembre, 20 — I-00187 Roma |

Ministero delle Politiche Agricole e Forestali — Dipartimento della qualità dei prodotti agroalimentari e dei servizi — Direzione generale per le politiche strutturali e lo sviluppo rurale

Via XX settembre, 20 — I-00187 Roma

Sítio na Internet: www.inea.it/ops/esenzioni.cfm

N.o do auxílio: XA 34/04

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cheshire ( incluindo o condado de Cheshire e os municípios de Halton e Warrington)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa de reabilitação rural de Cheshire («CheshireRural Recovery Programme — P& M Grant Initiative»)

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A dotação total do regime para a totalidade da sua duração ascenderá a 250 000 libras esterlinas que serão repartidas da seguinte forma:

Ano 1 — 2004/2005 — 60 000 GPB

Ano 2 — 2005/2006 — 70 000 GPB

Ano 3 — 2006/2007 — 70 000 GPB

Ano 4 — 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 — 50 000 GPB

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio será de 40 %, com um limite máximo adicional de 62 500 libras esterlinas por subvenção individual

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime estará aberto a novos candidatos até 31 de Dezembro de 2006 mas os pagamentos (efectuados apenas após a conclusão das actividades) prosseguirão até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: O regime destina-se a apoiar o desenvolvimento a longo prazo da economia rural de Cheshire. Para realizar este objectivo, o regime ajudará as empresas agrícolas a aumentar a sua competitividade e eficiência empresarial, dar resposta à procura do consumidor e dotar os seus produtos de maior valor acrescentado.

O auxílio será pago em conformidade como disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão. Os custos elegíveis consistirão na aquisição de bens de equipamento novos ou em segunda mão, excluindo as despesas gerais, tais como as associadas a arquitectos, engenheiros e consultores

Sector(es) em causa: O regime prevê que as subvenções sejam concedidas exclusivamente a actividades de fabrico e comercialização mas está aberto a todos os tipos de produtos do Anexo 1, à excepção dos produtos silvícolas, das pescas e do sector do açúcar. São igualmente excluídos os auxílios ao fabrico e comercialização de produtos que imitam ou substituam o leite ou produtos lácteos

Nome e endereço do organismo que concede o auxílio:

| Cheshire Rural Recovery |
| --- |
| Philip Leverhulme Centre |
| Reaseheath College |
| Nantwich |
| CW5 6DF |
| United Kingdom |

Cheshire Rural Recovery

Philip Leverhulme Centre

Reaseheath College

Nantwich

CW5 6DF

United Kingdom

Endereço do sítio web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Seleccionar «CheshireRural Recovery Programme — P& M Grant Initiative». Alternativamente, pode ser consultado o seguinte endereço: http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/cheshire-pandm.pdf

N.o do auxílio: XA 35/04

Estado-Membro: Itália

Região: Região de Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas

Base jurídica: Legge Regionale 12 dicembre 2003, n. 40 Titolo VI Capo I artt. 17, 18, 19 e 20 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» e successive modifiche ed integrazioni. Il testo coordinato della legge è pubblicato sul Bollettino Ufficiale della Regione del Veneto n. 40 del 13.4.2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual será estabelecido pela lei de finanças aprovada anualmente pelo Conselho regional. A título previsional considera-se que a dotação financeira anual poderá ascender a 2 000 000 EUR. O montante mencionado será considerado puramente indicativo

Intensidade máxima do auxílio: 40 % das despesas elegíveis (ou 50 % nas zonas desfavorecidas), que podem ser aumentados em, no máximo, 10 pontos percentuais no caso de instrumentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1783/2003

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio:

| 1) | Criação de emprego; |
| --- | --- |

1)

Criação de emprego;

| 2) | Desenvolvimento sectorial. |
| --- | --- |

2)

Desenvolvimento sectorial.

Artigo 4.o do Reg. 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003.

Custos elegíveis abrangidos pelo regime: intervenções ao nível das estruturas e do equipamento destinadas a melhorar e modernizar as estruturas da actividade agrícola das explorações e a nelas introduzir inovações tecnológicas; despesas gerais até, no máximo, 12 % das despesas elegíveis.

Sector ou sectores afectados: O regime é aplicado à produção, transformação e/ou comercialização dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado e cobre todos os sectores de produção

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Regione Veneto |
| --- |
| Giunta Regionale |
| Direzione politiche agroalimentari e per le imprese |
| Via Torino 110, I-30174 Mestre (VE) |

Regione Veneto

Giunta Regionale

Direzione politiche agroalimentari e per le imprese

Via Torino 110, I-30174 Mestre (VE)

Sítio Web:: http://www.consiglioveneto.it/leggi/2003/03lr0040.html

N.o do auxílio: XA 36/04

Estado-Membro: Itália

Região: Região de Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio para a formação e actualização profissional em matéria de segurança dos alimentos

Base jurídica: Legge Regionale 12 dicembre 2003, n. 40 Titolo VI. Capo II artt. 21, 22 e 23 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» e successive modifiche ed integrazioni. Il testo coordinato della legge è pubblicato sul Bollettino Ufficiale della Regione del Veneto n. 40 del 13.4.2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual é estabelecido pela lei de finanças aprovada anualmente pelo Conselho regional. A título previsional, considera-se que a dotação financeira anual poderá ascender a 200 000 EUR. O montante mecionado será considerado meramente indicativo

Intensidade máxima do auxílio: Até 100 % das despesas admissíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio:

| 1) | Formação; |
| --- | --- |

1)

Formação;

| 2) | Criação de emprego. |
| --- | --- |

2)

Criação de emprego.

Artigo 14.o do Reg. 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003.

Custos elegíveis para o regime: despesas inerentes à organização e à realização dos programas de formação e actualização profissional dos activos no sector agrícola em matéria de segurança dos alimentos

Sector ou sectores afectados: O regime diz respeito a actividades de formação profissional dirigidas aos agricultores activos na produção, transformação e/ou comercialização dos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Regione Veneto |
| --- |
| Giunta Regionale |
| Direzione politiche agroambientali e servizi per l'agricoltura |
| Via Torino 110, I-30174 Mestre (VE) |

Regione Veneto

Giunta Regionale

Direzione politiche agroambientali e servizi per l'agricoltura

Via Torino 110, I-30174 Mestre (VE)

Sítio Web: http://www.consiglioveneto.it/leggi/2003/03lr0040.htlm

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| 4.1.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 1/17 |
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4.1.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 1/17

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 1/06)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Finlândia

Denominação: Decisão da Comissão que aprova o pedido apresentado pela República da Finlândia para alterar o programa de auxílio aprovado pela Decisão C(2004)475fin da Comissão, de 16 de Março de 2004 (auxílio N 513/2003), modificando os montantes máximos de auxílio estabelecidos no anexo III e prolongando, em certos casos, a duração dos incentivos adicionais pagos como contrapartida dos compromissos agro-ambientais

Objectivo: As autoridades finlandesas propuseram aumentar o montante máximo de auxílio estabelecido no anexo III relativamente às ovelhas e cabras em 2005, 2006 e 2007 e reduzir proporcionalmente o auxílio noutros sectores, de forma a que o montante máximo total de auxílio anual, para todos os sectores, fixado no anexo III da Decisão C(2004)475fin da Comissão, de 16 de Março de 2004 (auxílio N 513/2003) («Decisão da Comissão») permanecesse inalterado. Além disso, as referidas autoridades solicitaram a autorização da Comissão para conceder pagamentos de incentivo adicionais, em conformidade com o artigo 2.o da Decisão da Comissão, a favor dos compromissos agro-ambientais quinquenais co-financiados em curso, durante o período de continuação de dois anos previsto na Decisão C(2005) 1134 da Comissão para esses compromissos

Base jurídica: Decisão C(2004)475fin da Comissão, de 16 de Março de 2004

Duração: 31.12.2007.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 492/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (granizo e tromba de ar em alguns municípios da província de Udine em 4 de Junho de 2005)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas, na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 493/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas persistentes na província de Siracusa, de 3 de Novembro a 31 de Dezembro de 2004)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo do auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Liguria).

N.o do auxílio: N 588/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (quedas de granizo de 11 de Outubro de 2004 nas províncias de Imperia e de Savone)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005).

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 785/2002

Denominação: Promoção do leite e dos produtos lácteos

Objectivo: O auxílio cobre medidas para campanhas de publicidade, promoção das vendas, feiras e exposições, bem como actividades orientadas para meios de comunicação social e publicidade, com vista a promover a venda de leite e de produtos lácteos da Baviera.

Base jurídica: §§ 14 und 22 des Milch- und Fettgesetzes vom 10.12.1952

Orçamento: 4,6 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

No do auxílio: N 824/C/2000.

Denominação: Medidas compensatórias dirigidas às explorações atingidas pela febre catarral ovina e pela gripe aviária em 2001

Objectivo: Compensação dos danos sofridos pelas explorações atingidas pela febre catarral ovina e pela gripe aviária em 2001

Base jurídica: Articolo 100 della legge n. 388/2000

Orçamento: 25 mil milhões de ITL (ou seja, 12 911 422 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % do valor de mercado dos animais abatidos como determinado nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da lei n.o 218/1988

Duração: 2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (região): Itália (Marche)

N.o do auxílio: NN 31/2004 ex N 623/2003

Denominação: Auxílio para a recolha e eliminação de animais mortos

Objectivo: Compensar os produtores de bovinos pela recolha e eliminação de animais mortos durante o período compreendido entre 1.10.2000 e 31.12.2004, com possibilidade de prorrogação até 2013

Base jurídica: Delibere della Giunta Regionale n. 659 del 26 marzo 2001 e n. 891 del 23 aprile 2001: Emergenza BSE, indennizzi agli allevatori per fronteggiare le spese di raccolta e trasporto di bovini morti in azienda da avviare agli impianti di pretrattamento e successiva distruzione

Orçamento: Indeterminado, em média 80 000 EUR por mês

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos de remoção e 75 % dos custos de destruição das carcaças a partir de 1 de Janeiro de 2004

Duração: Até 2013

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Portugal

No do auxílio: NN 40/2003

Denominação: Auxílio à Coopafreixo-Cooperativa agrícola, CRL

Objectivo: Apoiar a realização por parte de peritos de um projecto de arquitectura prévio para a realização de investimentos materiais

Orçamento: 5 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior a 100 % do custo da prestação

Duração: Auxílio ad hoc.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 44/2002

Denominação: Auxílios a favor do financiamento de resíduos animais — farinhas animais

Objectivo: Financiar, em 2000, 2001 e 2002, a destruição das farinhas animais cuja comercialização é proibida

Base jurídica: Décret 2000-1166 instituant une mesure d'indemnisation pour les entreprises productrices de certaines farines et graisses et ses modifications

Orçamento: 472, 4 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Como descrito na carta ao Estado-Membro

Duração: De 15 de Novembro de 2000 a 31 de Dezembro de 2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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