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I Comunicações

Comissão

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Janeiro de 2006: 2,25 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

4 de Janeiro de 2006

(2006/C 2/01)

1 euro= 

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 2/02)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: República da Letónia

N.o do auxílio: N 429/2005

Denominação: Apoio à estabilização das funções sustentáveis das florestas nas florestas privadas

Objectivo: Apoio às actividades de manutenção e vigilância no âmbito de uma silvicultura sustentável

Base jurídica: Lauksaimniecības un lauku attīstības likums (2004. gada 23. aprīlis) un projekts noteikumiem par kārtību, kādā piešķirams, administrējams un uzraugāms valsts atbalsts meža ilgtspējības funkcijas stabilizēšanai privātajos mežos 2005. gadā

Orçamento: 100 000 LVL (cerca de 143 900 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 86 a 100 % das despesas elegíveis.

Duração: 2005.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: República da Lituânia

N.o do auxílio: N 448/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos resultantes de condições climáticas adversas

Objectivo: Compensação pelos prejuízos causados às culturas frutícolas pela geada de Primavera em Maio de 2004

Base jurídica: 

Orçamento: 3 milhões de litas (cerca de 869 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 

Duração: Um ano a contar da data da aprovação pela Comissão

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha.

N.o do auxílio: N 452/2005

Denominação: Pagamentos imediatos a empresas agrícolas, florestais e do sector das pescas para compensar os danos causados pelas cheias de Agosto de 2005 na Baviera

Objectivo: Atenuação dos danos físicos causados às empresas agrícolas, florestais e do sector das pescas pelas cheias de Agosto de 2005

Base jurídica: Verwaltungsvereinbarung zwischen der Bundesregierung und dem Freistaat Bayern über die Beteiligung der Bundesregierung an den Einmalzahlungen an die land- und forstwirtschaftlichen Betriebe, die von dem Hochwasser im August 2005 betroffen waren

Orçamento: 4,95 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: 

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França.

N.o do auxílio: N 481/2003

Denominação: Auxílio a favor da cooperativa agrícola do Morne Rouge, SOCOMOR.

Objectivo: Apoiar financeiramente a reestruturação da SOCOMOR

Orçamento: Auxílio à reestruturação: 2,856 milhões de EUR

Duração: O auxílio é pontual e será concedido uma única vez

Outras informações: A França compromete-se a fornecer um relatório anual da aplicação do auxílio

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 489/2003

Denominação: Auxílio ao Conselho regional de Bourgogne a favor dos produtores de cevada

Objectivo: Compensar as perdas causadas pelas más condições climáticas

Orçamento: 4 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 490/2003

Denominação: Auxílios a favor do sector oleícola

Objectivo: Modernizar os lagares de azeite, financiar acções de investigação e assegurar a rastreabilidade dos produtos

Orçamento: 400 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável (40 %, no máximo, para os investimentos e 100 % para a investigação e assistência técnica)

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 508/2005

Denominação: Extensão ao Plano de desenvolvimento da agricultura para 2002

Objectivo: Através desta extensão ao regime de auxílio N 505/2002 — Plano de Desenvolvimento da Agricultura para 2002, esta medida é prorrogada por um ano, com um aumento do orçamento

Base jurídica: The Food Development Scheme 1997

The Food Industry Development Scheme (Specification of Activities) order 1997

The Food Industry Development (Amendment) (England) Scheme 2001

Orçamento: Aumento do orçamento: 5,9 milhões GBP (8,7 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 %

Duração: Prorrogação por um ano: 2006/2007

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 527/2003

Denominação: Ocean Desert Enterprises

Objectivo: Investigação industrial e actividades de desenvolvimento pré-concurrencial no que diz respeito ao uso de árvores halófitas como fonte de matéria-prima para a produção de biomassa

Base jurídica: Wet overige OC en W Subsidies en Kaderregeling subsidiëring projecten Onderzoek en Wetenschap

Orçamento: 1 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: 2004-2007

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 532/2003

Denominação: Acções publicitárias no sector agro-alimentar nos Estados-Membros da União Europeia e nos Estados de adesão

Objectivo: Publicidade e promoção. O regime notificado contém os critérios gerais para a concessão, pelo Instituto italiano de comércio externo (ICE) (1), de um co-financiamento público para projectos destinados a divulgar os produtos agro-alimentares e vitivinícolas italianos e a apoiar a imagem de marca Made in Italy nos diversos sectores da distribuição nos países membros da União Europeia, nos novos Estados-Membros e nos países que apresentem um pedido de adesão à União Europeia no período de vigência do regime

Orçamento: 2 000 000 EUR, para o primeiro ano de aplicação

Intensidade ou montante do auxílio: Para as acções de publicidade: 50 % dos custos elegíveis.

Para as acções de promoção: 50 % dos custos elegíveis caso os beneficiários sejam pequenas e médias empresas (PME); nos outros casos, o montante global do auxílio não poderá ultrapassar os 100 000 EUR por beneficiário, por período de três anos

Duração: 10 anos a contar da notificação do regime à Comissão (20.11.2003 — 19.11.2013).

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Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales).

N.o do auxílio: N 546/2004

Denominação: Prorrogação da campanha publicitária genérica sobre a qualidade da carne (País de Gales)

Objectivo: A campanha publicitária genérica aprovada sobre a qualidade da carne (País de Gales) (N 696/2002) será prolongada por um ano

Base jurídica: Agriculture Act 1967 (as amended); Welsh Development Agency Act 1975 (as amended)

Orçamento: 2, 25 milhões de GBP (3,22 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Pelo menos 50 % do orçamento serão sempre financiados por imposições parafiscais

Duração: De 1 de Abril de 2005 até 31 de Março de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

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(1)  O Instituto do comércio externo é o organismo público italiano encarregado de incentivar, desenvolver e promover as relações comerciais italianas no estrangeiro.

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Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 2/03)

N.o do auxílio: XA 37/04

Estado-Membro: Itália

Região: Região de Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio aos investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas

Base jurídica: Legge Regionale 12 Dicembre 2003, n. 40 Titolo VI Capo III artt. 24, 25, 26, 27 e 28 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura» e successive modifiche ed integrazioni. Il testo coordinato della legge è pubblicato sul Bollettino Ufficiale della Regione del Veneto n. 40 del 13.4.2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual é estabelecido pela lei de finanças aprovada anualmente pelo Conselho regional. A título previsional, considera-se que a dotação financeira anual poderá ascender a 2 000 000 EUR. O montante mencionado será considerado meramente indicativo

Intensidade máxima do auxílio: 40 % das despesas admissíveis

Data de aplicação: 

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: 

Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 de 23 de Dezembro de 2003.

Custos elegíveis abrangidos pelo regime: protecção do ambiente e eliminação das fontes de poluição ligadas aos efluentes da transformação; reestruturação, modernização e racionalização das instalações para a conservação, manipulação, tratamento, transformação e comercialização dos produtos agrícolas; compra de instalações, máquinas e instrumentos com vista à inovação de processos e produtos; compra de equipamentos e programas informáticos para a gestão do processo de transformação; melhoramento das condições de trabalho e adaptação às normas de segurança; compra de explorações, de instalações e de equipamentos conexos, com exclusão dos terrenos; melhoramento das condições higienico-sanitárias dos estabelecimentos; adaptação das instalações com vista à introdução de sistemas de controlo e de gestão da qualidade e da rastreabilidade dos produtos

Sector ou sectores afectados: O regime é aplicável à transformação e/ou comercialização dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado e cobre todos os sectores produtivos pertinentes

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio: 

Sítio Web: http://www.consiglioveneto.it/leggi/2003/03lr0040.html

N.o do auxílio : XA 40/05

Estado-Membro : Espanha

Região : Castela e Leão

Denominação do regime de auxílio : Auxílios destinados à dinamização das culturas de regadio na Comunidade Autónoma de Castela e Leão

Base Jurídica : Orden AYG .../2005, de ... junio, de la Consejería de Agricultura y Ganadería, por la que se establece un plan de dinamización de los cultivos de regadío en la Comunidad Autónoma de Castilla y León.

Este regime de auxílio beneficia da isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, e está em conformidade com o disposto nos artigos 7.o, 13.o e 14.o do referido regulamento no que se refere, respectivamente, aos investimentos relacionados com a transformação e a comercialização, aos auxílios para incentivar a produção e a comercialização de produtos de qualidade e à assistência técnica no sector agrícola

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio : A subvenção prevista para o ano de 2005 é de 3 500 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio : 

Data de aplicação : A entrada em vigor do regime de auxílio está prevista para Junho de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual : O regime mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio : 

Objectivo geral:

Promover o desenvolvimento das culturas de regadio na Comunidade Autónoma de Castela e Leão

Objectivos secundários

Sector(es) em causa : Sector agrícola em geral

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão : O subsídio será concedido pela Junta de Castela e Leão, sendo responsável pela sua gestão a Dirección General de Industrialización y Modernización Agraria de la Consejería de Agricultura y Ganadería.

C/ Rigoberto Cortejoso, 14 — E-47014- Valladolid

Endereço do sítio web : O texto completo do regime de auxílio será publicado no sítio Web da Junta de Castilla y León http://www.jcyl.es/agrocomercializacion

Outras informações : A gestão dos auxílios reger-se-á pelo texto da Orden e será conforme ao disposto no artigo 18.o do regulamento relativo à acumulação

N.o do auxílio: XA 55/05

Estado-Membro: Polónia

Região: Opolskie Voivodship (NTS — 2.16)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Ferma-Pol» Sp. z o. o. w Zalesiu, 46-146 Domaszowice (auxílio individual)

Base jurídica: Ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. Prawo ochrony środowiska (Dz.U. nr 62, poz. 627, z późn. zm.) — art. 405 oraz art. 411 ust. 10

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O auxílio é concedido sob a forma de um empréstimo em condições preferenciais no valor de PLN 500 000 (em termos nominais). O empréstimo será concedido até Janeiro de 2006 e será reembolsado entre Janeiro de 2006 e Novembro de 2010. O valor bruto do auxílio é de PLN 42 770,54

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade bruta do auxílio é de 6,66 %

Data de aplicação: Após recepção da aprovação, através de notificação com o número de identificação que indica que a Comissão recebeu a presente informação sintética em relação ao auxílio individual concedido

Duração do regime ou do auxílio individual: De Julho de 2005 a Novembro de 2010, aproximadamente

Objectivo do auxílio: O auxílio individual será concedido para investimentos num centro de criação de gado, com o objectivo de manter os padrões de protecção do ambiente natural e de melhorar as condições de higiene e o bem-estar dos animais. O investimento será utilizado para a remoção de uma cobertura perigosa, que contém amianto, e para a sua substituição por uma nova cobertura sem amianto.

A substituição é necessária devido fundamentalmente a uma decisão do Inspector dos Edifícios do Distrito de Namylowski, de 2 de Julho de 2004, que ordenou à «FERMA-POL», em Zalesie, a remoção dos materiais com amianto das respectivas instalações. A decisão indica que as telhas de amianto danificadas podem libertar fibras de amianto para a atmosfera, o que representaria uma ameaça para a saúde humana e para o ambiente, incluindo, neste caso, as próprias cabeças de gado.

A exposição ao amianto constitui um factor de risco para doenças do sistema respiratório como a asbestose, o cancro do pulmão, lesões da pleura, etc., o que já foi comprovado por experiências conduzidas desde a década de 1970. Em 1977, peritos da Comunidade Europeia elaboraram um relatório sobre os riscos para a saúde pública da exposição ambiental às poeiras de amianto, confirmando o seu efeito patogénico.

Por outro lado, o investimento está abrangido pelo Programa para a remoção do amianto e dos produtos com amianto utilizados no território da Polónia, adoptado pelo Conselho de Ministros polaco em 14 de Maio de 2002, que tem como um dos seus objectivos libertar a Polónia do amianto e dos produtos com amianto que têm sido utilizados há já muitos anos.

O auxílio será concedido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, para investimento num centro de criação de gado. Os custos elegíveis incluirão os custos de investimento para o melhoramento da propriedade

Sector(es) em causa: O auxílio é concedido a empresários envolvidos na actividade agrícola, mais especificamente no sector da produção pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O auxílio será concedido a partir do Fundo Nacional para a Protecção Ambiental e a Gestão das Águas, ul. Konstruktorska 3A, 02-673 Varsóvia, através da agência do Banco Ochrony Środowiska S.A. (Banco para a Protecção Ambiental), situada na Al. Jana Pawła II 12, 00-950 Varsóvia

Endereço do sítio Web: http://www.bosbank.pl/i.php?i=421

Outras informações: 

N.o do auxílio: XA 59/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farming Activities Programme (England) 2005-06

Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura (Agriculture Act) de 1986 (secção 1) define a base jurídica para a prestação, pelas autoridades públicas, de aconselhamento sobre qualquer actividade agrícola

Despesas anuais previstas a título do regime: Um milhão de libras esterlinas

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %

Data de aplicação: As primeiras reuniões terão lugar a partir de 12 de Setembro de 2005, inclusive

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime estará aberto a novos participantes durante todo o seu período de vigência. As actividades financiadas no âmbito do regime terão lugar a partir de 12 de Setembro de 2005, até 31 de Março de 2006. O programa terminará em 31 de Março de 2006

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. Trata-se de um programa para agricultores em actividade. O objectivo do programa, que consiste numa série de conferências, grupos de trabalho e seminários, é ajudar os agricultores a compreender as questões actuais que podem ter impacto nas suas explorações, como a reforma da PAC, as práticas agrícolas respeitadoras das bacias hidrológicas (Catchment-Sensitive Farming) e a introdução de novos programas de gestão ambiental (Environmental Stewardship Schemes). Aumentar-se-á assim o profissionalismo do sector.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004; os custos elegíveis serão as despesas de organização e realização de programas de formação

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola em actividade. Está aberto a empresas que produzam qualquer tipo de produto agrícola

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar em 'Farming Activities Programme (England) 2005 -06'. Pode também consultar-se directamente o sítio http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/farmingactivities-0506.pdf.

N.o do auxílio: XA 60/05

Estado-Membro: Itália

Região: Sardenha

Denominação do regime de auxílios: Lei 1329/65 «Sabatini» — facilidades para a compra ou locação financeira de novas máquinas-ferramentas ou de produção no sector agrícola

Base jurídica: Legge 28 novembre 1965 n. 1329.

Legge regionale 29 novembre 2002 n. 22.

Deliberazione della Giunta Regionale n. 27/7 del 21.6.2005 relativa alle Direttive di attuazione dei benefici di cui alla Legge 1329/65.

Decreto dell'Assessore dell'Agricoltura n. 801/2005 del 4 agosto 2005.

Despesas anuais previstas a título do regime: Orçamento de 5 472 000 UR

Intensidade máxima de auxílio: Bonificação de juros correspondente à diferença entre a receita líquida da operação de desconto calculada à taxa de referência europeia e a taxa bonificada válida no dia da operação de desconto.

Para as empresas que exercem actividades nas zonas desfavorecidas (artigos 18.o a 20.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999), a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 50 % dos custos elegíveis.

Para as empresas que exercem actividades nas zonas não desfavorecidas, a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 40 % dos custos elegíveis.

Para os jovens agricultores, e no período de cinco anos após a sua instalação, a intensidade do auxílio não pode superar 60 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 50 % nas zonas não desfavorecidas

Data de aplicação: A partir da notificação do auxílio em regime de isenção

Duração do regime: 

Objectivo do auxílio: O auxílio permite facilitar a aquisição ou locação financeira de máquinas-ferramentas ou de produção novas de fábrica, com um custo global superior a 4 000,00 EUR. As despesas de montagem, ensaio, transporte e embalagem são admissíveis até ao limite de 15 % do custo da máquina

Os investimentos admissíveis devem ter, por conseguinte, um dos seguintes objectivos:

redução dos custos de produção,

melhoramento e reconversão da produção,

melhoramento da qualidade,

protecção e melhoramento do ambiente natural e das condições de higiene e bem-estar dos animais,

promoção da diversificação das actividades agrícolas.

O auxílio enquadra-se no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da omissão Europeia, de 23 de Dezembro de 2003, publicado no JO L 1 de 3 de Janeiro de 2004

Sector(es) em causa: PME que exercem actividades no sector da produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.regione.sardegna.it

N.o do auxílio: XA 61/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Farm Business Advice Service (serviço de consultoria para as explorações agrícolas) — Knowing Your Options (conhecer as opções que se lhe oferecem)

Base jurídica: Trata-se de um serviço facultativo. A lei sobre a agricultura (Agriculture Act) de 1986 (secção 1) define a base jurídica para a emissão pelas autoridades públicas de pareceres respeitantes às actividades agrícolas

Despesas previstas no âmbito do regime: O financiamento previsto para este serviço eleva-se a 8 milhões de libras para os períodos de 2005/2006 e 2006/2007, repartidos do seguinte modo:

2005/2006 — 3 500 000 GBP

2006/2007 — 4 500 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %

Data de aplicação: 

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 31 de Março de 2007, mas continuará a ser pago até 30 de Abril desse ano

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. O objectivo deste novo serviço é aconselhar e formar os agricultores por forma a melhor compreenderem as consequências para as suas empresas do regime de pagamento único. O regime incentivará os agricultores a reflectir nas opções que se lhes oferecem, nomeadamente reestruturação, diversificação, cooperação ou desenvolvimento de uma estratégia para abandonar o sector. Os custos elegíveis são as despesas relativas a serviços de consultoria e as despesas de educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sectores em causa: O regime está aberto a todas as explorações que exerçam actividades no sector da produção agrícola e estejam inscritas no regime de pagamento único em Inglaterra. Todavia, os conselhos podem igualmente dizer respeito a actividades de diversificação e comercialização, assim como actividades de produção. São elegíveis todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar em «Farm Business Advice Service — Knowing Your Options». Pode também consultar-se directamente o seguinte sítio: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/farmbusinessadvice.pdf

Outras informações: Após reestruturação, o Farm Business Advice Service (serviço de consultoria para as explorações agrícolas) entrará em funcionamento em 26 de Setembro de 2005. Este novo serviço permitirá às explorações agrícolas ter acesso a consultas gratuitas, por forma a permitir-lhes ponderar as várias opções que se lhes oferecem na sequência da introdução do regime de pagamento único em 1 de Janeiro de 2005. O serviço substitui o antigo 3 day Farm Business Advice Service (serviço de consultoria para as explorações agrícolas durante 3 dias) (auxílio XA 7/04), que terminou em 31 de Março de 2005.

Os serviços serão prestados por três empresas, que estão presentes em toda a Inglaterra e foram seleccionadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

N.o do auxílio: XA 62/05

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Províncias de Limburg, Noord-Brabant, Utrecht, Gelderland e Overijssel

Denominação do regime de auxílios: 

Limburg:

Algemene subsidieverordening 2004; Subsidieregels Project Verplaatsing Intensieve Veehouderijen Noord- en Midden-Limburg; Beleidsregels Project Verplaatsing Intensieve Veehouderijen Noord- en Midden-Limburg

Noord-Brabant:

Verordening subsidies kwaliteits- en structuurverbetering Landelijk Gebied provincie Noord-Brabant 2001; Subsidieregeling Verplaatsingskosten Veehouderij 2005

Utrecht:

Subsidieverordening verplaatsing intensieve veehouderij provincie Utrecht 2005

Gelderland:

Subsidieregeling Verplaatsing intensieve veehouderijen Gelderland

Overijssel:

Uitvoeringsbesluit Subsidies Overijssel; Beleidsregel Verplaatsing intensieve veehouderijen Overijssel 2005

Base jurídica: Artikel 105 juncto artikel 145 Provinciewet, alsmede artikel 158 Provinciewet

Despesas anuais previstas a título do regime, em milhões de EUR: 

Intensidade máxima do auxílio: Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, os auxílios são concedidos do seguinte modo:

Data de aplicação: A aplicação inicia-se após a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime de auxílio: De Setembro de 2005 até Setembro de 2012, inclusive

Objectivo do auxílio: Relocalização — no interesse público — de edifícios agrícolas afectados à exploração pecuária intensiva. O auxílio diz respeito à relocalização de explorações pecuárias intensivas com boas perspectivas de futuro (pequenas e médias empresas) localizadas em zonas de extensificação. As zonas de extensificação são grandes zonas que foram delimitadas espacialmente nos termos da Reconstructiewet (Lei da Reconstrução) para fins de habitação ou de conservação da natureza, onde não é permitida a expansão, implantação ou reimplantação de explorações pecuárias intensivas.

Sectores em causa:: São elegíveis para os auxílios as explorações pecuárias intensivas (pequenas e médias empresas) situadas em zonas de extensificação.

Os auxílios são concedidos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Sítio WEB: www.limburg.nl

www.brabant.nl

www.provincie-utrecht.nl

www.gelderland.nl

www.overijssel.nl

N.o do auxílio: XA 64/05

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região: Comunidade Autónoma da Região de Múrcia.

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária do auxílio individual: Auxílios às empresas para execução de projectos e exploração de instalações de aproveitamento de energias renováveis para o exercício de 2005

Base jurídica: Orden de 28 de julio de 2005, de la Consejería de Industria y Medio Ambiente, de modificación de la Orden de 20 de enero de 2005 de la Consejería de Economía, Industria e Innovación, publicada en el BORM no 23 de 29 de enero de 2005, por la que se regulan las bases y la convocatoria de ayudas a empresas y a familias e instituciones sin fines de lucro, con destino a la ejecución y explotación de proyectos de instalaciones de aprovechamiento de recursos energéticos renovables, para el ejercicio 2005

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Para as empresas: 400 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 40 % em termos de subvenção bruta sobre os custos elegíveis

Data de aplicação: Logo que o diploma seja publicado no Boletim Oficial da Região de Múrcia

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio: 

Sector(es) em causa: Sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.carm.es (Consejería de Industria y Medio Ambiente/ Ajudas e subvenções:

http://www.carm.es/ceii/subv_detalle_ini.asp?S=TODOS)

N.o do auxílio: XA 66/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: País de Gales

Denominação do regime de auxílio: Wales Catchment Sensitive Farming Project (Projecto agrícola que visa reduzir a poluição das águas resultante da agricultura)

Base jurídica: Agriculture Act 1986 (Section 1(1)(C) to be read in conjunction with Government of Wales Act 1998 (Sections 40 and 85))

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Despesas anuais previstas (× 1 000 de GBP)

Intensidade máxima do auxílio: O regime é constituído por duas medidas:

Data de aplicação: 

Período de vigência do regime: O auxílio pode ser concedido até 31 de Março de 2007. A data-limite de pagamento no quadro do regime será 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: 

Protecção do ambiente

A National Assembly for Wales (Assembleia Nacional do País de Gales) vai desenvolver e executar um projecto destinado a promover as práticas agrícolas que visam reduzir a poluição das águas e salvaguardar o meio hídrico. O projecto será lançado em duas zonas e abrange 80 explorações agrícolas.

Inclui a prestação de serviços de consultoria para identificação dos riscos de poluição potenciais e das medidas a adoptar para reduzir esses riscos. O auxílio será concedido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, pelo que as despesas resultantes de serviços de consultoria serão consideradas elegíveis.

Os investimentos em infra-estruturas para melhoria do ambiente hídrico também beneficiarão de auxílios. Os auxílios serão concedidos ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 e as despesas elegíveis serão as seguintes:

Os elementos acima só serão considerados despesas elegíveis se os riscos de poluição forem significativamente reduzidos. As despesas com maquinaria em segunda mão não são elegíveis

Sectores em causa: O regime visa reduzir os efeitos da produção agrícola no ambiente hídrico e os auxílios abrangem todas as explorações agrícolas viáveis localizadas nas duas zonas de projecto, independentemente do tipo de empresa.

Uma das zonas é uma zona pecuária de montanha (essencialmente bovinos e ovinos). A outra é uma zona de planície em que predominam a indústria leiteira e a pecuária (bovinos e ovinos)

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: 

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar em «Wales Catchment Sensitive Farming Project». Alternativamente, aceder directamente aos seguintes endereços:

http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/walescatchment.pdf (versão em língua inglesa) ou http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/walescatchment-welsh.pdf (versão em língua galesa)

Outras informações: Foi apresentado um pedido de financiamento de parte do projecto no âmbito dos fundos para o Objectivo 1, no quadro do Objectivo 1, Prioridade 5, Medida 7.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido):

Stephen Anderson

Agricultural State Aid Team Leader

Defra

8E9 Millbank

17 Smith Square

London

SW1P 3JR

United Kingdom

N.o do auxílio: XA 68/05

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Sem efeito

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio ao grupo inter-profissional principal para o comércio agrícola por grosso (Hoofdbedrijfschap Agrarische Groothandel) no sector das frutas e produtos hortícolas nos Países Baixos

Base jurídica: Heffingsverordening groenten en fruit 2004, Verordening heffing groenten en fruit 2005 alsmede hun jaarlijkse rechtsopvolgers, welke heffingsverordeningen hun wettelijke basis vinden in artikel 126 van de Wet op de bedrijfsorganisatie

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O Hoofdbedrijfschap Agrarische Groothandel previu um orçamento de 100 000 EUR para as medidas de assistência técnica a favor dos grossistas do sector das frutas e produtos hortícolas

Intensidade máxima do auxílio: 100 000 EUR

Data de aplicação: Após a aprovação nacional do regulamento sobre as imposições (ver base jurídica), isto é após o termo do prazo de 10 dias úteis previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: A assistência técnica está prevista durante um período indeterminado, atendendo à necessidade permanente de fornecer informações actualizadas

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é aumentar a competitividade dos grossistas do sector das frutas e produtos hortícolas, graças a conhecimentos e informações de aplicação geral de que as empresas não dispõem devido às suas pequenas dimensões. Trata-se de uma assistência técnica concedida ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector(es) em causa: O regime é aplicável aos grossistas do sector das frutas e produtos hortícolas e, por conseguinte, à comercialização de produtos agrícolas, designadamente de frutas e produtos hortícolas, sem distinção em função da origem dos produtos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Hoofdbedrijfschap Agrarische Groothandel; adres: Postbus 1012, 1430 BA Aalsmeer, Nederland

Endereço do sítio WEB: www.hbag.nl en www.hbaggroenten.nl

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(1)  Montantes máximos orçamentados ou, quando aplicável, a orçamentar

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ALEMANHA

Auxílio estatal n.o C38/2005 (ex NN 52/2004) — Grupo Biria

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 2/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 20 de Outubro de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Federal da Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas à República Federal da Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Em 2003, a Comissão recebeu uma denúncia relativamente a auxílios estatais concedidos ao grupo Biria. Na sequência desta denúncia verificou-se uma extensa troca de correspondência com a Alemanha. Em 18 de Outubro de 2004, a Comissão dirigiu à Alemanha uma injunção para fornecer informações, uma vez que tinha dúvidas de que os auxílios concedidos ao grupo Biria respeitassem os regimes com base nos quais os auxílios teriam alegadamente sido concedidos. Em resposta à injunção para fornecer informações, a Alemanha apresentou informações complementares em 31 de Janeiro de 2005.

DESCRIÇÃO

O grupo Biria desenvolve actividades na produção e comercialização de bicicletas. A empresa-mãe, a Biria AG, está situada em Neukirch, Lausitz, Saxónia, uma região assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. O grupo Biria é uma empresa de grandes dimensões.

A empresa-mãe, a Biria AG, foi criada em 2003 através de uma concentração da (antiga) Biria com uma das suas filiais, a Sachsen Zweirad GmbH. Para além da empresa-mãe, as empresas mais importantes do grupo são a Bike Systems GmbH & Co. Thüringer Zweiradwerk KG (Bike Systems), a Nordhausen, a Thüringen e a Checker Pig GmbH, Dresden, Saxónia.

Desde 1996, as empresas do grupo Biria beneficiaram de vários empréstimos e garantias públicas, bem como várias participações por parte de empresas públicas. Segundo a Alemanha, estas medidas ou foram concedidas com base em regimes de auxílios aprovados ou não constituíam auxílios estatais, uma vez que eram concedidos em condições de mercado. As medidas são as seguintes:

Em Abril de 1996 e em 1998, uma empresa de investimento adquiriu uma participação passiva na Sachsen Zweirad GmbH no valor total de 1 278 200 euros com base num regime de auxílios à reestruturação aprovado (medida 1).

Em Dezembro de 2000, o Land da Saxónia concedeu à Checker Pig um auxílio de emergência sob a forma de um empréstimo no valor de 466 300 euros, que posteriormente foi transformado num auxílio à reestruturação com base no mesmo regime de auxílios aprovado. Este empréstimo foi reembolsado em Janeiro de 2002 (medida 2). A fim de apoiar a mesma reestruturação como medida 2 uma empresa de investimento pública adquiriu, em Março de 2001, uma participação na Checker Pig no valor de 1 789 521 euros com uma duração até Março de 2006 com base num regime de auxílios à reestruturação aprovado (medida 3).

Em Março de 2001, uma empresa de investimento pública adquiriu uma participação passiva na Bike Systems no valor total de 2 070 732 euros com uma duração até ao final de 2010 (medida 4). A mesma sociedade de investimentos adquiriu também 20 % das acções da Bike Systems Betriebs- und Beteiligungsgesellschaft mbH, uma filial da Biria AG e que é proprietária da Bike Systems, pelo preço de 0,51 euros (medida 5). A Alemanha alega que ambas as medidas foram concedidas em condições de mercado.

Em Março de 2003, o Land da Saxónia prestou uma garantia de 80 % para um crédito de exploração no valor de 5,6 milhões de euros a favor da Sachsen Zweirad GmbH. Esta garantia foi devolvida em Janeiro de 2004 (medida 6). Em 2003, o Land da Saxónia prestou uma garantia de 80 % para um crédito de exploração no valor de 24, 9 milhões de euros a favor da Biria GmbH. A garantia apenas entrou em vigor em 5 de Janeiro de 2004 depois de a garantia prestada à Sachsen Zweirad (ver medida 6) ter sido devolvida (medida 7). Ambas as garantias foram concedidas com base num regime de auxílios regionais aprovado pela Comissão.

APRECIAÇÃO

A Comissão chegou à conclusão de que as medidas 1, 2 e 3 foram concedidas em conformidade com regimes de auxílios aprovados e que, por conseguinte, não necessitam de ser reapreciadas. A Comissão considera igualmente que a medida 5 não constitui um auxílio estatal.

Quanto à medida 4, a Comissão duvida que esteja conforme com o mercado, como alegado pela Alemanha. A participação passiva foi adquirida através de uma remuneração fixa de 8,5 % mais uma remuneração variável de 3,5 %, que devia depender da realização de lucros. A remuneração acordada é assim superior à taxa de referência da Comissão, que era nessa altura de 6,33 %. Contudo, a Bike Systems acabava de sair de um processo de insolvência e as participações passivas são comparáveis aos empréstimos de mais alto risco (uma vez que têm um grau reduzido em caso de insolvência). A Comissão duvida, por conseguinte, que a remuneração tenha sido adequada e considera que a medida poderia constituir um auxílio estatal. Nesta fase, a Comissão não tem qualquer indicação de que as medidas podem ser consideradas compatíveis com base numa das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

No que diz respeito às medidas 6 e 7, a Comissão tem dúvidas de que as condições do regime de auxílios com base no qual foram alegadamente concedidos tenham sido respeitadas. O regime permite a prestação de garantias a empréstimos para o financiamento de novos investimentos e em especial casos de financiamento complementar de investimentos e de fundo de maneio e, em casos excepcionais, para o financiamento de reorganização e reestruturação. A concessão de garantias de reestruturação a uma empresa de grandes dimensões deve, no entanto, ser notificada individualmente.

A Comissão considera que a Sachsen Zweirad GmbH e a sua sucessora, a Biria GmbH, devem ser consideradas empresas em dificuldade no momento da concessão das garantias.

A Comissão chegou, por conseguinte, à conclusão de que a concessão das medidas 6 e 7 não estava conforme com o regime de auxílios. A Comissão duvida também que as disposições das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade tenham sido respeitadas. A Comissão não dispõe de quaisquer informações que comprovem que as garantias foram concedidas com base num plano de reestruturação sólido e que foram tomadas medidas para evitar distorções indevidas da concorrência. Ignora também se um investidor privado participou no financiamento, de forma que não pode concluir, na fase actual, que o auxílio foi limitado ao mínimo. Além disso, a Sachsen Zweirad GmbH bem como a Checker Pig, uma outra empresa do grupo Biria, beneficiaram já no passado de auxílios à reestruturação e passaram menos de dez anos desde o final do período de reestruturação em causa. A condição do «auxílio único» não parece, pois, ter sido respeitada.

TEXTO DA CARTA

«Die Kommission teilt der Bundesrepublik Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der von den deutschen Behörden zur vorerwähnten Beihilfe übermittelten Angaben beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten.

I.   VERFAHREN

II.   BESCHREIBUNG

2.1.   Begünstigtes Unternehmen

2.2.   Die finanziellen Maßnahmen

III.   WÜRDIGUNG

3.1.   Angeblich durch genehmigte Regelungen abgedeckte Beihilfe

3.2.   Angeblich zu Marktkonditionen durchgeführte Maßnahmen

3.3.   Staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag

3.4.   Freistellung nach Artikel 87 Absätze 2 und 3 EG-Vertrag

Maßnahme 4

Maßnahmen 6 und 7

Förderfähigkeit des Unternehmens: Unternehmen in Schwierigkeiten

Wiederherstellung der Rentabilität

Vermeidung unzumutbarer Wettbewerbsverfälschungen

Auf das Minimum begrenzte Beihilfe

Grundsatz der einmaligen Beihilfe

IV.   BESCHLUSS

Aus diesen Gründen fordert die Kommission die Bundesrepublik Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens ihre Stellungnahme abzugeben und alle für die Würdigung der Beihilfe/Maßnahme sachdienlichen Informationen zu übermitteln. Sie bittet die deutschen Behörden, dem etwaigen Beihilfeempfänger unmittelbar eine Kopie dieses Schreibens zuzuleiten.

Die Kommission teilt der Bundesrepublik Deutschland mit, dass sie die Beteiligten durch die Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften von der Beihilfe in Kenntnis setzen wird. Außerdem wird sie die Beteiligten in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Bekanntmachung der EWR-Beilage zum Amtsblatt und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle vorerwähnten Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats nach dem Datum dieser Veröffentlichung ihre Stellungnahme abzugeben.»

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(1)  Vertrauliche Information, auch im Folgenden durch [...] gekennzeichnet.

(2)  N 117/95 Konsolidierungsfonds des Freistaats Sachsen, SG (95) D/5782 vom 5.5.1995.

(3)  N 692/96 Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit über die Gewährung von Zuwendungen zur Rettung und Umstrukturierung von kleinen und mittleren Unternehmen im Freistaat Sachsen, SG(97) D/3650 vom 12.5.1997.

(4)  N 181/97 Konsolidierungsfonds des Freistaats Sachsen, SG(97) D/8680 vom 23.10.1997.

(5)  N 73/1993 Bürgschaftsrichtlinie des Freistaats Sachsen, SG(93) D/9273 vom 7.6.1993.

(6)ABl. C 288 vom 9.10.1999, S. 2.

(7)ABl. C 74 vom 10.3.1998, S. 9.

(8)  Siehe Fußnote 5.

(9)  Siehe Fußnote 5.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 2/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção: 

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 336/2004

Denominação: Auxílio a favor da energia solar fotovoltáica — alteração do regime de auxílio existente N 460/2001

Objectivo: Concessão de auxílios para fomentar a utilização da energia solar fotovoltáica como fonte alternativa de produção de energia

Base jurídica: Resolución de la Dirección General del Instituto para la diversificación y ahorro de la energía (IDAE) por la que se regula la concesión de ayudas para el apoyo a la energía solar fotovoltaica

Orçamento: 21,6 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: 40 % mais bónus regionais e às PME

Duração: Até 31.12.2010 (nova notificação após 31.12.2007)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção: 

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 423/05

Denominação: Investigação com vista a actividades futuras (Alemanha)

Objectivo: Prorrogação do regime de auxílio N 353/1999; o regime de auxílio destina-se a facilitar os projectos de investigação e de desenvolvimento em matéria de novos processos de produção e equipamento baseados em novas tecnologias. O programa pretende fornecer apoio a projectos conjuntos, em que as empresas trabalham conjuntamente, transcendendo barreiras empresariais e criando sinergias. Será igualmente fomentada a cooperação com universidades e instituições de investigação (I&D)

Base jurídica: Bundeshaushalt, Kapitel 3006 Titel 683 18

Orçamento: 307,76 milhões de EUR

Intensidade ou montante: Até 75 % à investigação industrial e até 50 % às actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: 1.1.2004 — 31.12.2009

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção: 

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 459/2004

Denominação: Auxílio à minimização de resíduos na Catalunha — Prorrogação do regime de auxílio existente N 154/1999

Objectivo: Protecção ambiental (todos os sectores)

Base jurídica: Resolución (...), de (...) de 2005, por la que se hace pública la convocatoria de subvenciones para la ejecución de proyectos de minimización de residuos

Orçamento: 3 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: De 15 % a 40 %, dependendo do tipo de medida e do beneficiário

Duração: De 1.1.2005 a 31.12.2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção: 

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 56/2005

Denominação: Programa de investigação e desenvolvimento com vista à redução das emissões de carbono

Objectivo: Promover a investigação e desenvolvimento das tecnologias novas e inovadoras de reduzida emissão de CO2, fomentar a viabilidade dessas tecnologias, incentivar os fabricantes a desenvolverem veículos comerciais de reduzida emissão de carbono, adquirir conhecimentos técnicos e desenvolver a inovação.

Base jurídica: Section 153(1)(y) of the Environmental Protection Act 1990

Orçamento: 15 milhões de GBP (21,8 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: 75 % para estudos de viabilidade preparatórios da investigação industrial, 50 % para estudos de viabilidade preparatórios das actividades de desenvolvimento pré-concorrencial, 50 % para a investigação industrial e 25 % para o desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Três anos a partir da data desta decisão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

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Apresentação pública das conclusões preliminares do inquérito ao sector da energia

(2006/C 2/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA realizou um inquérito ao sector da energia nos termos do artigo 17.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Em 16 de Fevereiro de 2006, realizar-se-á em Bruxelas uma apresentação pública das conclusões preliminares deste inquérito, sendo dada a oportunidade de apresentar observações. As manifestações de interesse para assistir a esta apresentação devem ser comunicadas até 11 de Janeiro de 2006, por correio electrónico, para o seguinte endereço:

electinquiry@eftasurv.int

Podem ser obtidas informações complementares no sítio web do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/information/pressreleases/2005pr/dbaFile8190.html

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