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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 8 de Novembro de 2005

no processo C-293/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Royal Court of Jersey): Jersey Produce Marketing Organisation Ltd contra States of Jersey e o. (1)

(Regulamentação relativa à exportação de batata de Jersey para o Reino Unido - Acto de adesão de 1972 - Protocolo n.o 3 respeitante às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man - Regulamento n.o 706/73 - Artigos 23.o CE, 25.o CE e 29.o CE - Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas)

(2006/C 10/01)

Língua do processo: inglês

No processo C-293/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Royal Court of Jersey (Ilhas Anglo-Normandas), por decisão de 5 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing Organisation Ltd contra States of Jersey, Jersey Potato Export Marketing Board, sendo intervenientes: Top Produce Ltd, Fairview Farm Ltd, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, J. Malenovský, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric (relatora), S. von Bahr, G. Arestis, A. Borg Barthet, M. Ilešič, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 8 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 247, de 12.10.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 10 de Novembro de 2005

no processo C-307/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Apuramento de contas - Decisão 2003/364/CE - Culturas arvences - Controlos no local - Recuperação das ajudas atribuídas para superfícies inelegíveis - Falsas declarações)

(2006/C 10/02)

Língua do processo: italiano

No processo C-307/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 18 de Julho de 2003, República Italiana (agentes: I. M. Braguglia e M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), presidente da secção, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em de 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 226 de 20.09.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 10 de Novembro de 2005

no processo C-432/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Directiva 89/106/CEE - Decisão n.o 3052/95/CE - Procedimento nacional de homologação - Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados-Membros - Produtos de construção)

(2006/C 10/03)

Língua do processo: português

No processo C-432/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 10 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agente: L. Fernandes, assistido por N. Ruiz, advogado), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, K. Lenaerts (relator) e E. Juhász, juízes, advogado geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 304, de 13.12.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 8 de Novembro de 2005

no processo C-443/03 (pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Götz Leffler contra Berlin Chemie AG (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais - Não tradução do acto - Consequências)

(2006/C 10/04)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-443/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos dos artigos 68.o CE e 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 17 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2003, no processo Götz Leffler contra Berlin Chemie AG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator) e J. Malenovský, presidentes de secção, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretária: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 8 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 304, de 13.12.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 10 de Novembro de 2005

no processo C-29/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 8.o, 11.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE - Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços - Contrato relativo à eliminação de resíduos - Não abertura de concurso)

(2006/C 10/05)

Língua do processo: alemão

No processo C-29/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 28 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner), contra República da Áustria (agente: M. Fruhmann), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts e M. Ilešič, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 71, de 20.3.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 10 de Novembro de 2005

no processo C-197/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Impostos sobre o consumo de tabacos manufacturados - Tributação diferenciada dos cigarros e dos rolos de tabaco “West Single Packs”)

(2006/C 10/06)

Língua do processo: alemão

No processo C-197/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Gross) contra República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski, A. Tiemann e U. Forsthoff), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, E. Juhász, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 168, de 26.6.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 10 de Novembro de 2005

no processo C-316/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela College van Beroep voor het bedrijfsleven): Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (1)

(Autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas - Directiva 91/414/CEE - Artigo 8.o - Directiva 98/8/CE - Artigo 16.o - Poderes dos Estados-Membros durante o período transitório)

(2006/C 10/07)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-316/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 22 de Julho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2004, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen, sendo intervenientes: 3M Nederland BV e o., o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 10 de Novembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 239, de 25.09.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 10 de Novembro de 2005

no processo C-385/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/16/CE - Redes transeuropeias - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional - Não transposição no prazo prescrito)

(2006/C 10/08)

Língua do processo: inglês

No processo C-385/ 04, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente:W. Wils) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente C. White), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Schiemann, presidente de secção, K. Lenaerts e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

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(1)JO C 262, de 23.10.2004.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 15 de Setembro de 2005

no processo C-112/ 04 P: Marlines SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Prova da participação de uma empresa em reuniões de empresas com objectivo anti-concorrencial)

(2006/C 10/09)

Língua do processo: grego

No processo C-112/ 04 P, que tem por objecto um recurso, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 3 de Março de 2004, Marlines SA (advogados: D. Papatheofanous e A. Anagnostou), sendo a outra parte no processo Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e T. Christoforou), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, A. La Pergola e J.-P. Puissochet (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass proferiu em 15 de Setembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 106, de 30. 04. 2004.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 6 de Outubro de 2005

no processo C-328/04 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság): processo penal contra Attila Vajnai (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Interpretação do princípio da não discriminação - Disposição nacional que proíbe, sob pena de procedimento criminal, a utilização do emblema representado por uma estrela vermelha de cinco pontas perante um grande público - Incompetência do Tribunal de Justiça)

(2006/C 10/10)

Língua do processo: húngaro

No processo C-328/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria), por decisão de 24 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2004, no processo penal contra Attila Vajnai, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, K. Schiemann (relator) e E. Juhász, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) por decisão de 24 de Junho de 2004.

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(1)JO C 262, de 23.10.2004.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 16 de Setembro de 2005

no processo C-342/ 04 P: Jürgen Schmoldt e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso - Produtos de construção - Normas e regulamentações técnicas harmonizadas - Normas de isolamento térmico)

(2006/C 10/11)

Língua do processo: alemão

No processoC-342/ 04 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 10 de Agosto de 2004, Jürgen Schmoldt, com domicílio em Dallgow-Döberitz (Alemanha), Hauptverband der Deutschen Bauindustrie eV., com sede em Berlim (Alemanha), Kaefer Isoliertechnik GmbH & Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), (advogado: H.-P. Schneider), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente B. Schima, assistido pelo advogado A. Böhlke), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente da secção, J. Makarcsezyk (relator), e P Küris, juízes, advogado-geral: L A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Setembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 262, de 23.10.2004.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 13 de Outubro de 2005

no processo C-2/05 SA: Names BV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Pedido de autorização para proceder a uma penhora dos valores que se encontram na posse da Comissão das Comunidades Europeias)

(2006/C 10/12)

Língua do processo: francês

No processo C-2/05 SA, que tem por objecto um pedido de autorização para proceder a uma penhora dos valores que se encontram na posse da Comissão das Comunidades Europeias, apresentado em 28 de Janeiro de 2005, por Names BV, com sede em Hazerswoude-Rijndijk (Países Baixos), (advogado: R. Nathan) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J-F. Pasquier e E. Manhaeve), O Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, Secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 82 de 2.4.2005.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 13 de Outubro de 2005

no processo C-3/05 SA: Agência de Estatística da República do Cazaquistão contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Pedido de autorização para proceder a uma penhora dos valores que se encontram na posse da Comissão das Comunidades Europeias)

(2006/C 10/13)

Língua do processo: francês

No processo C-3/05 SA, que tem por objecto um pedido de autorização para proceder a uma penhora dos valores que se encontram na posse da Comissão das Comunidades Europeias, apresentado em 28 de Janeiro de 2005, por Agência de Estatística da República do Cazaquistão, com sede em Almaty (Cazaquistão), (advogado: R. Nathan) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J-F. Pasquier e E. Manhaeve), O Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, Secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 82 de 2.4.2005.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 13 de Outubro de 2005

no processo C-4/05 SA: ALT YLmy — Ömümcilik Paydarlar Jemgyyeti contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Pedido de autorização para proceder a uma penhora dos valores que se encontram na posse da Comissão das Comunidades Europeias)

(2006/C 10/14)

Língua do processo: francês

No processo C-4/05 SA, que tem por objecto um pedido de autorização para proceder a uma penhora dos valores que se encontram na posse da Comissão das Comunidades Europeias, apresentado em 9 de Março de 2005, por Alt Ylmy — Ömümcilik Paydarlar Jemgyyeti, com sede em Ashgabat (Turquemenistão), (advogado: R. Nathan) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J-F. Pasquier e E. Manhaeve), O Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, Secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 106 de 30.4.2005.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

do 6 de Outubro de 2005

no processo C-256/05 (pedido de decisão prejudicial da Telekom-Control-Kommission): Telekom Austria AG, anteriormente Post & Telekom Austria AG (1)

(Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Quadro regulamentar comum - Mercado de serviços de trânsito)

(2006/C 10/15)

Língua do processo: alemão

No processo C-256/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.oCE, apresentado pela Telekom-Control-Kommission (Áustria), por decisão de 13 de Junho de 2005, entrada no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2005, no processo Telekom Austria AG, anteriormente Post & Telekom Austria AG, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente da secção, P. Küris (relator) e G. Arestis, juízes, advogado geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pela Telekom-Control-Kommission na sua decisão de 13 de Junho de 2005.

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(1)JO C 205, de 20.08.2005.

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Recurso interposto em 5 de Outubro de 2005 por Polyelectrolyte Producers Group do despacho de 22 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-376/04, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-368/05 P)

(2006/C 10/16)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 5 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 22 de Julho de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-376/04, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Polyelectrolyte Producers Group, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por Koen Van Maldengem e Claudio Mereu, avocats.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o despacho do Tribunal de Primeira Instância que julga inadmissível o seu recurso deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

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Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-371/05)

(2006/C 10/17)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 7 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, X. Lewis e L. Visaggio, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1)  JO L 209, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 26 de Julho de 2005 nos processos A. Brünsteiner GmbH (C-376/05) e Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05) contra Bayerische Motorenwerke AG

(Processos C-376/05 e C-377/05)

(2006/C 10/18)

Língua dos processos: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesgerichtshof (Alemanha), de 26 de Julho de 2005, nos processos A. Brünsteiner GmbH (C-376/05) e Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05) contra Bayerische Motorenwerke AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de 2005.

O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  JO L 145, p. 25

(2)  JO L 203, p. 30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Consiglio di Stato de 19 de Abril de 2005 no processo Centro Europa 7 Srl contra Ministero delle Comunicazioni, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Direzione generale Autorizzazioni e Concessioni del Ministero delle Comunicazioni

(Processo C-380/05)

(2006/C 10/19)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Consiglio di Stato, de 19 de Abril de 2005, no processo Centro Europa 7 Srl contra Ministero delle Comunicazioni, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e Direzione generale Autorizzazioni e Concessioni del Ministero delle Comunicazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Outubro de 2005.

O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  JO L 108, p. 21.

(2)  JO L 108, p. 33.

(3)  JO L 249, p. 21.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles de 13 de Outubro de 2005 no processo De Landtsheer Emmanuel SA contra Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, abreviadamente CIVC e Veuve Clicquot Ponsardin SA

(Processo C-381/05)

(2006/C 10/20)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles de 13 de Outubro de 2005 no processo De Landtsheer Emmanuel SA contra Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, abreviadamente CIVC e Veuve Clicquot Ponsardin SA.

A Cour d'appel de Bruxelles solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), conforme alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de 7 de Outubro de 2005 no processo Raffaele Talotta contra Estado belga

(Processo C-383/05)

(2006/C 10/21)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Cour de cassation, de 7 de Outubro de 2005 no processo Raffaele Talotta contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de 2005.

A Cour de cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O artigo 43.o — ex-artigo 52.o — do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que, à semelhança do artigo 182.o do decreto real de 27 de Agosto de 1993, adoptado em aplicação do artigo 342.o, n.o 2, do Code des impôts sur les revenus 1992, aplica bases mínimas de tributação exclusivamente aos não- residentes?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerischtshof de 28 de Setembro de 2005 no processo Color Drack GmbH contra Lexx International Vertriebs GmbH

(Processo C-386/05)

(2006/C 10/22)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerischtshof, de 28 de Setembro de 2005, no processo Color Drack GmbH contra Lexx International Vertriebs GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de 2005.

O Oberster Gerischtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) deve ser interpretado no sentido de que o vendedor de bens que tem o seu domicílio no território de um Estado-Membro e que, em conformidade com o que foi convencionado, entregou os bens em diferentes lugares de outro Estado-Membro, a um comprador aí domiciliado, pode ser demandado pelo comprador no tribunal de um destes lugares (do cumprimento) — sendo caso disso, por escolha do demandante — relativamente a um direito decorrente do contrato respeitante a todas as entregas (parciais)?

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Acção intentada em 27 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

(Processo C-389/05)

(2006/C 10/23)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 27 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Os artigos 43.o e 49.o CE consagram, respectivamente, o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços. O artigo 46.o dispõe, além disso, que as disposições desses artigos e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições nacionais de um Estado-Membro que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. Porém, esta última disposição não está em causa no caso vertente, uma vez que a acusação da Comissão não diz respeito a um regime especial para os nacionais de outros Estados-Membros que desejem prestar serviços de inseminação artificial em França, mas antes à impossibilidade de jure et de facto de esses nacionais comunitários acederem a essa actividade em consequência do monopólio conferido em França aos «centros de aplicação» mediante, designadamente, duas disposições da legislação francesa.

Em França, os serviços de inseminação artificial são objecto de um monopólio de facto e de direito em benefício dos «centros de aplicação», o que impede os prestadores desses serviços originários de outros Estados-Membros de aceder a essas actividades, quer seja pelo direito de estabelecimento ou pela livre prestação de serviços. As autoridades alegam razões sanitárias que, segundo elas, podem justificar a adopção ou a manutenção de medidas nacionais de tal modo restritivas que constituem uma anulação de facto dessas duas liberdades consagradas pelo Tratado, ao passo que a Comissão contesta a validade das justificações apresentadas, por um lado, e considera que essas restrições são, pela sua própria natureza, de qualquer forma, desproporcionais ao objectivo de segurança sanitária principalmente invocado para as justificar.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de 30 de Agosto de 2005 no processo Jan de Nul N.V. contra Hauptzollamt Oldenburg

(Processo C-391/05)

(2006/C 10/24)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 30 de Agosto de 2005 no processo Jan de Nul N.V. contra Hauptzollamt Oldenburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2005.

O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  JO L 316, p. 12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de 30 de Junho de 2005, no processo Alevizos contra Ypourgos Oikonomikon

(Processo C-392/05)

(2006/C 10/25)

Língua do processo: grego

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de 30 de Junho de 2005, no processo Alevizos contra Ypourgos Oikonomikon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2005.

O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Os funcionários, oficiais, sargentos e praças das Forças Armadas, dos Corpos de Segurança e da Guarda Costeira estão abrangidos, como os outros trabalhadores, pelo artigo 6.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho, podendo obter «residência normal» num país terceiro onde permaneçam pelo menos 185 dias por ano civil em execução de uma missão de duração determinada, ou, no decurso da sua missão no país terceiro, mantêm a residência habitual na Grécia, independentemente de terem transferido para o outro país a totalidade do seus vínculos pessoais e profissionais?

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Acção intentada em 4 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

(Processo C-393/05)

(2006/C 10/26)

Língua do processo: alemão

Deu entrada, em 4 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Gerald Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Para que qualquer organismo de controlo privado do sector da agricultura biológica estabelecido e autorizado noutro Estado-Membro possa exercer a sua actividade na Áustria, as autoridades austríacas exigem que este explore um estabelecimento ou outra infra-estrutura durável neste país. Esta exigência é contrária à livre prestação de serviços, uma vez que impede a prestação de serviços na Áustria por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.

Por livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o deve entender-se o direito de prestar sem restrições serviços a partir de um Estado-Membro noutro, sem necessidade de manter neste último um estabelecimento permanente. Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a garantia da livre prestação de serviços não só exige a supressão de toda a discriminação em razão da nacionalidade, mas também a supressão de todas as restrições susceptíveis de proibir, entravar ou tornar menos atractivas as actividades de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro no qual preste legalmente serviços análogos. O artigo 49.o opõe-se, portanto, à aplicação de uma regulamentação ou prática administrativa nacional que restrinja, sem justificação objectiva, a possibilidade de um prestador de serviços fazer efectivamente uso da livre prestação de serviços.

Os fundamentos invocados pelo Governo austríaco — o alegado exercício do poder público pelos organismos de controlo e o interesse geral — não justificam essa restrição à livre prestação de serviços. A alegação relativa ao exercício do poder público só seria juridicamente válida e admissível como fundamento da presente restrição à livre prestação de serviços se se tratasse de uma actividade com uma participação directa e específica no exercício do poder público. Todavia, os organismos de controlo não são autoridades: não podem aplicar sanções coercivamente, não emitem certificados oficiais e a relação jurídica entre um organismo de controlo e um produtor é do foro do direito privado.

O interesse geral não é ameaçado pelo facto de um organismo de controlo não possuir um estabelecimento na Áustria, uma vez que, segundo os critérios do direito comunitário, o controlo efectivo se exerce no momento da sua autorização e mediante a inspecção das autoridades do Estado-Membro que o autorizou. No caso vertente, existem, além disso, disposições comunitárias de coordenação e de harmonização que garantem que o interesse geral invocado pelo Governo austríaco seja também tido em conta, nos termos dos mesmos critérios, nos outros Estados-Membros.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo de 25 de Outubro de 2005 no processo penal contra Antonello d'Antonio e o.

(Processo C-395/05)

(2006/C 10/27)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Viterbo, de 25 de Outubro de 2005 no processo penal contra Antonello d'Antonio e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 2005.

O Tribunale di Viterbo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo de 19 de Outubro de 2005 no processo penal contra Maria Grazia Di Maggio e Salvatore Buccola

(Processo C-397/05)

(2006/C 10/28)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, pelo Tribunale di Palermo, de 19 de Outubro de 2005, no processo penal contra Maria Grazia Di Maggio e Salvatore Buccola, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de 2005.

O Tribunale di Palermo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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Recurso interposto em 17 de Novembro de 2005 por Parlamento Europeu contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-403/05)

(2006/C 10/29)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 17 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Parlamento Europeu, representado por R. Passos, E. Waldherr e K. Lindahl, na qualidade de agentes.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu pede a anulação da decisão da Comissão por esta ter ultrapassado as suas competências de execução.

O objectivo principal da decisão controvertida consiste no combate ao terrorismo ao pôr em prática a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à luta antiterrorista. Pelo contrário, o objectivo do Regulamento n.o 443/92 consiste na ajuda ao desenvolvimento através da cooperação financeira, técnica e económica. As competências de execução delegadas por este acto de base atribuem à Comissão a tarefa de assegurar a gestão, a ajuda financeira e técnica e a cooperação económica. Uma medida destinada a ajudar o Governo das Filipinas a aumentar a segurança das suas fronteiras, tendo em vista combater o terrorismo, ultrapassa as competências de execução previstas no acto de base e é, como tal, ilegal.

A decisão controvertida não foi publicada no Jornal Oficial. O Parlamento Europeu só teve conhecimento do seu texto integral em 9 de Setembro de 2005.

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(1)JO L 52, de 27.02.1992, p. 1.

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Acção intentada em 17 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

(Processo C-404/05)

(2006/C 10/30)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 17 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Gerald Braun, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Para que qualquer organismo de controlo privado do sector da agricultura biológica estabelecido e autorizado noutro Estado-Membro possa exercer a sua actividade na Alemanha, as autoridades alemãs exigem que este explore um estabelecimento ou outra infra-estrutura durável neste país. Esta exigência é contrária à livre prestação de serviços, uma vez que impede a prestação de serviços na Alemanha por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.

Por livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.o deve entender-se o direito de prestar sem restrições serviços a partir de um Estado-Membro noutro, sem necessidade de manter neste último um estabelecimento permanente. Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a garantia da livre prestação de serviços não só exige a supressão de toda a discriminação em razão da nacionalidade, mas também a supressão de todas as restrições susceptíveis de proibir, entravar ou tornar menos atractivas as actividades de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro no qual preste legalmente serviços análogos. O artigo 49.o opõe-se, portanto, à aplicação de uma regulamentação ou prática administrativa nacional que restrinja, sem justificação objectiva, a possibilidade de um prestador de serviços fazer efectivamente uso da livre prestação de serviços.

Os fundamentos invocados pelo Governo alemão — o alegado exercício do poder público pelos organismos de controlo e o interesse geral — não justificam essa restrição à livre prestação de serviços. A alegação relativa ao exercício do poder público só seria juridicamente válida e admissível como fundamento da presente restrição à livre prestação de serviços se se tratasse de uma actividade com uma participação directa e específica no exercício do poder público. Apesar de os Länder terem atribuído tarefas administrativas aos organismos de controlo e de estes poderem igualmente aplicar coercivamente as sanções previstas no regulamento correspondente, tal não é pertinente para efeitos do direito comunitário e em nada afecta o facto de, no âmbito da livre prestação de serviços, qualquer organismo de controlo autorizado, de acordo com o direito comunitário, noutro Estado-Membro dever poder exercer a actividade de controlo regulada pela referida regulamentação na Alemanha.

O interesse geral não é ameaçado pelo facto de um organismo de controlo não possuir um estabelecimento na Alemanha, uma vez que, segundo os critérios do direito comunitário, o controlo efectivo se exerce no momento da sua autorização e mediante a inspecção das autoridades do Estado-Membro que o autorizou. No caso vertente, existem, além disso, disposições comunitárias de coordenação e de harmonização que garantem que o interesse geral invocado pelo Governo alemão seja também tido em conta, nos termos dos mesmos critérios, nos outros Estados-Membros.

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Acção intentada em 21 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica

(Processo C-409/05)

(2006/C 10/31)

Língua do processo: grego

Deu entrada, em 21 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Triandafyllou, jurista e G. Wilms, membro do serviço jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1)JO L 155 de 7 de Junho de 1989, p. 1.

(2)JO L 130 de 31 de Maio de 2000, p.1.

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Acção intentada em 23 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-414/05)

(2006/C 10/32)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 23 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Strombsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A Comissão alega que o prazo de transposição expirou em 30 de Abril de 2005.

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(1)JO L 262, de 14.10.2003, p. 22.

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Acção intentada em 24 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-416/05)

(2006/C 10/33)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 24 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. F. Durand e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão de 2 de Outubro de 2003, proferido no processo C-89/03, Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Tribunal de Justiça declarou que: «Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva».

A Comissão, por ofício de 7 de Novembro de 2003, avisou as autoridades luxemburguesas relativamente ao acórdão de 2 de Outubro de 2003 e pediu para ser informada das medidas tomadas para dar execução ao referido acórdão.

As autoridades luxemburguesas responderam indicando que um projecto de regulamento grão-ducal poderia estar concluído até Novembro de 2004.

Em 14 de Dezembro de 2004, a Comissão remeteu um parecer fundamentado convidando o Grão-Ducado do Luxemburgo a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses.

Por ofício de 19 de Setembro de 2005, as autoridades luxemburguesas referem que num parecer de 12 de Outubro de 2004, o Conseil d'État entendeu que o âmbito da aplicação do projecto de regulamento era, à luz da Constituição, reserva de lei.

De acordo com informações que a Comissão dispõe, o Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não transpôs até ao momento a directiva em causa.

Nos termos do artigo 228.o CE, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, a Comissão indica, na petição inicial, o valor da quantia fixa ou a sanção pecuniária a pagar pelo Estado-Membro em causa que é considerada adequada às circunstâncias.

Neste caso concreto, a Comissão considera que uma sanção pecuniária compulsória de 9000 euros por dia é adequada à gravidade e à duração da infracção e leva em conta a necessidade de dar a esta sanção pecuniária compulsória o efeito dissuasor necessário.

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(1)  Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 121, de 15.05. 1993, p. 20).

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 13 de Setembro de 2005 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-272/03, Maria Dolores Fernández Gómez contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-417/05 P)

(2006/C 10/34)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 24 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão proferido em 13 de Setembro de 2005 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-272/03, Maria Dolores Fernández Gómez contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin e L. Lozano Palácios, na qualidade de agentes.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

No seu recurso, a Comissão alega três fundamentos:

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Recurso interposto em 29 de Novembro de 2005 por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-72/04, S. Hosman-Chevalier contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-424/05 P)

(2006/C 10/35)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 29 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-72/04 entre S. Hosman-Chevalier, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Comissão das Comunidades Europeias, representada por H. Kraemer e M. Velardo, na qualidade de agentes.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca um fundamento único contra o acórdão impugnado, relativo a uma violação do direito comunitário nos n.os 31 a 36 e 42 do referido acórdão. Em especial, é de opinião de que o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma interpretação incorrecta do requisito relacionado com «serviços prestados a um outro Estado» que consta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), in fine, do Anexo VII do Estatuto.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Secção encarregada de conhecer dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública

(2006/C 10/36)

Em 6 de Dezembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, que, para o período compreendido entre 12 de Dezembro de 2005 e 31 de Agosto de 2007, os recursos das decisões do Tribunal da Função Pública serão atribuídos, imediatamente após a apresentação do requerimento de recurso e sem prejuízo da posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, a uma secção encarregada especificamente de conhecer desses recursos.

A secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública é composta pelo Presidente do Tribunal de Primeira Instância e pelos presidentes das Segunda, Terceira, Quarta e Quinta Secções alargadas.

Assim, em relação ao período compreendido entre 12 de Dezembro de 2005 e 31 de Agosto de 2007, farão parte da secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública, em formação de cinco juízes:

B. Vesterdorf, Presidente, M. Jaeger, J. Pirrung, M. Vilaras, e H. Legal, juízes

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2005 — Biofarma/IHMI

(Processo T-154/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas nominativas nacionais anteriores ARTEX - Pedido de marca nominativa comunitária ALREX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 10/37)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Biofarma SA (Neuilly-sur-Seine, França) (Representantes: V. Gil Vega, A. Ruiz López e D. Gonzalez Maroto, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: W. Verburg e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Bausch & Lomb Pharmaceuticals, Inc (Tampa, Florida, Estados Unidos da América) (Representante: S. Klos, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Fevereiro de 2003 (processo R 370/2002-3), relativa a um processo de oposição entre Biofarma SA e Bausch & Lomb Pharmaceuticals, Inc.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 158, de 5.7.2003.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Novembro de 2005 — Focus Magazin Verlag/IHMI

(Processo T-275/03) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária Hi-FOCuS - Marca nominativa nacional anterior FOCUS - Alcance do exame feito pela Câmara de Recurso - Apreciação de elementos apresentados à Câmara de Recurso)

(2006/C 10/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha) [Representante: U. Gürtler, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: A. von Mühlendahl, B. Müller e G. Schneider, agentes]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: ECI Telecom Ltd (Petah Tikva, Israel)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2003 (processo R 913/2001-4), relativa a um processo de oposição entre Focus Magazin Verlag GmbH e ECI Telecom Ltd,

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 251, de 18.10.2003

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2005 — Righini/Comissão

(Processo T-145/04) (1)

(«Funcionários - Agentes temporários - Classificações em grau e em escalão - Classificação no grau superior da carreira»)

(2006/C 10/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elisabetta Righini (Bruxelas, Bélgica) [Representante: É. Boigelot, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Joris e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado]

Objecto do processo

Anulação das decisões da Comissão de classificar a recorrente no momento da sua entrada em funções no grau A 7, escalão 3, quer na qualidade de agente temporária ou de funcionária estagiária e, na medida do necessário, a anulação da decisão de 21 de Janeiro de 2004, que indefere a reclamação da recorrente.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 179, de 10. 7.2004

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2005 — First Data e o./Comissão

(Processo T-28/02) (1)

(Concorrência - Artigo 81.o CE - Sistemas de cartões de pagamento da Visa - Regra “não há aquisição sem emissão” - Certificado negativo - Regra suprimida no decurso da instância - Legitimidade - Extinção da instância)

(2006/C 10/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente(s) First data Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos), FDR Ltd (Dover, Delaware, Estados Unidos) e First Data Merchant Services Corp. (Sunrise, Florida, Estados Unidos)] [Representante(s): inicialmente P. Bos e M. Nissen, em seguida, P. Bos, advogados]

Recorridos(s): Comissão das Comunidades Europeias [Representante(s): inicialmente R. Wainwright, W. Wils e V. Superti, em seguida, R. Wainwright e T. Christoforou, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação do artigo 1.o, quinto travessão, da Decisão 2001/782/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/29.373 — Visa International) (JO L 293, p. 24)

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 109 de 4.5.2005

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2005 — Ouariachi/Comissão

(Processo T-124/04) (1)

(Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Danos causados por um agente no exercício das suas funções - Inexistência de nexo de causalidade)

(2006/C 10/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jamal Ouariachi (Rabat, Marrocos) [Representantes: F. Blanmailland e C. Verbrouck, avocats]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: F. Dintilhac e G. Boudot, agentes]

Objecto do processo

Acção destinada a obter o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência das actuações supostamente ilegais de um agente da representação da Comissão em Khartoum (Sudão)

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 118, de 30.04.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2005 — GAEC Salat/Comissão

(Processo T-89/05) (1)

(«Acção por omissão - Queixa relativa à denominação de origem protegida “Salers” - Regulamento (CE) n.o 828/2003 - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade manifesta»)

(2006/C 10/42)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante(s): GAEC Salat (Farges, França) [Representante(s): F. Delpeuch, advogado]

Demandado(s): Comissão [Representante(s): F. Clotuche-Duvieusart, agente]

Objecto do processo

Acção por omissão com vista a obter a declaração de que a Comissão não se pronunciou sobre a queixa apresentada pela demandante contra a República Francesa

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 106 de 30.4.2005

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Recurso interposto em 6 de Outubro de 2005 — Schierhorst /Comissão

(Processo T-374/05)

(2006/C 10/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rainer Johannes Schierhorst (Georgetown, Guiana) [Representantes S. Rodrigues, A. Jaume, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Aprovado no concurso geral COM/A/1/02 para administradores do grau A 7/A 6 no âmbito da agricultura, o recorrente foi nomeado funcionário pela decisão impugnada de 5 Janeiro de 2005. Por aplicação do artigo 12.o, do anexo XIII, do Estatuto, foi classificado no novo grau A* 6, inferior aos antigos graus A 7/A 6, que correspondem no novo sistema aos graus A* 8/A* 10.

Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca os fundamentos que são idênticos aos invocados pela recorrente no processo T- 207/ 05 (1).

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(1)JO C 193, de 6. 8. 2005, p. 36.

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Recurso interposto em 5 de Outubro de 2005 — Seegmuller/Commission

(Processo T-377/05)

(2006/C 10/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente(s): Magali Seegmuller (Uccle, Bélgica) [representante(s): K. H. Hagenaar, advogado]

Recorrida(s): Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do(s)/da(s) recorrente(s)

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, agente contratual na Comissão, apresentou a sua candidatura ao lugar de Chefe da Administração no Congo-Brazzaville (aviso de vaga COM/2004/2982/F). Em 5 de Janeiro de 2005, foi informada de que tinha sido aprovada pelo júri de selecção. Interrogada pela DG RELEX da Comissão para saber se estava disposta a aceitar ser colocada noutra delegação, a recorrente concordou em ser colocada na Guiné Conakry.

Como constitui prática assente, a recorrente foi submetida a exame médico, com vista à sua partida para a delegação na Guiné Conakry. Por nota de 17 de Março de 2005, o médico assistente da Comissão concluiu que a recorrente não possuía as aptidões físicas exigidas para o exercício das suas funções na referida delegação. Na sequência desta nota, a DG RELEX indicou à recorrente que não podia assumir as suas funções na Guiné Conakry. A recorrente apresentou, por conseguinte, reclamação desta última decisão, que foi indeferida pela decisão impugnada de 5 de Julho de 2005.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a pretensa incompetência do Director da DG RELEX para tomar a decisão de 5 de Julho de 2005, bem como um desvio de poder. Invoca igualmente os erros de apreciação pretensamente cometidos pelo médico assistente da Comissão, cujo relatório de 17 de Março de 2005 não revela, em seu entender, qualquer nexo compreensível entre as verificações médicas que comporta e as conclusões que delas retira.

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Recurso interposto em 7 de Outubro de 2005 — Marenco/Comissão

(Processo T-378/05)

(2006/C 10/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giuliano Marenco (Bruxelas, Bélgica) [representantes: A. Pappalardo, M. Merola, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, antigo director-geral adjunto do Serviço Jurídico da Comissão, aposentado em Fevereiro de 2005, estava classificado, antes da cessação das suas funções, no grau A*16 e beneficiara, até ao final de 2004, do aumento de vencimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto. Em conformidade com as alterações do Estatuto entradas em vigor em 1 de Maio de 2004, era aplicável ao seu vencimento de base um factor de multiplicação de 0,9580274, reflectindo a diferença entre o vencimento de base previsto para o seu grau e escalão no antigo e no novo estatuto.

Em 1 de Janeiro de 2005, o recorrente atingiu o escalão 6 do seu grau. Sendo os vencimentos de base previstos para esse escalão no antigo e no novo estatuto iguais, o recorrente considera que o factor de multiplicação aplicável devia a partir de então ser de «1». Todavia, um factor de multiplicação de 0,9982852 figurava, a partir desse mês, tanto na sua última folha de remuneração como na decisão relativa à concessão e liquidação dos seus direitos de pensão. Além disso, o aumento de vencimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto, não estava compreendido na sua remuneração relativa ao mês de Janeiro de 2005 e, por conseguinte, não foi tomada em conta para a fixação dos seus direitos de pensão, calculados na base do vencimento desse mês. Finalmente, a decisão de fixação dos direitos de pensão classificara o recorrente no escalão 3, em vez de 6, do seu grau.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega a violação do n.o 2 do artigo 2.o, do n.o 4 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 8.o do anexo XIII do Estatuto. Invoca igualmente a violação da sua confiança legítima, pretensamente nascida do resultado de um cálculo indicativo dos seus direitos de pensão que fizera com o auxílio de um instrumento informático («calculadora») posto à disposição do pessoal pela Comissão. Segundo o recorrente, a calculadora previa a tomada em conta do aumento em causa na fixação da pensão.

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Recurso interposto em 14 de Outubro de 2005 — Zuffa, LLC/IHMI

(Processo T-379/05)

(2006/C 10/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zuffa, LLC (Las Vegas, EUA) [Representantes: S. Malynicz, barrister, e M. Blair, Solicitor]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ULTIMATE FIGHTING» para bens e serviços constantes das classes 9, 16, 25, 28 e 41 — Pedido n.o 2 766 590

Decisão do examinador: Recusa do registo para todos os bens e serviços das classes indicadas no pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: O sintagma ULTIMATE FIGHTING, lido no seu conjunto, não é um nome genérico ou usual utilizado para todos os bens e serviços. A Câmara de Recurso não analisou correctamente o sintagma relativamente a todos os bens e serviços constantes do pedido de registo.

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Recurso interposto em 10 de Outubro de 2005 –Buendía Serra/Comissão

(Processo T-380/05)

(2006/C 10/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Luís Buendía Serra (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca fundamentos de recurso semelhantes aos que já invocara no recurso T-311/04 (1), igualmente interposto por si.

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(1)JO C 262 de 23 de Outubro de 2004, p. 44.

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Recurso interposto em 10 de Outubro de 2005 — Di Bucci/Comissão

(Processo T-381/05)

(2006/C 10/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vittorio di Bucci (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca fundamentos de recurso semelhantes aos invocados no processo T-311/04 (1).

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(1)JO C 262 de 23 de Outubro de 2004, p. 44.

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Recurso interposto em 10 de Outubro de 2005 — Wilms/Comissão

(Processo T-386/05)

(2006/C 10/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Günter Wilms (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: M. van der Woude e V. Landes, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca fundamentos de recurso semelhantes aos invocados no processo T-311/04 (1).

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(1)JO C 262 de 23 de Outubro de 2004, p. 44.

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Recurso interposto em 13 de Outubro de 2005 — Chatziioannidou/Comissão

(Processo T-387/85)

(2006/C 10/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eleni Chatziioannidou (Auderghem, Bélgica) [Representante: S. A. Pappas, avocat]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente, funcionária da Comissão, fez um pedido de transferência dos seus direitos à pensão, adquiridos na Grécia antes da sua entrada em funções na Comissão, para o regime comunitário. No seu recurso, critica a fórmula de cálculo do número de anuidades a levar em conta segundo o regime de pensão comunitário, com base no capital transferido. A recorrente alega, mais especificamente, que, antes da introdução do euro, a Comissão convertia o capital transferido numa moeda diferente do franco belga, não com base na taxa em vigor no dia do cálculo, mas sim numa taxa de câmbio média que devia reflectir as flutuações monetárias durante o período de pagamento das contribuições. Todavia, chegado a termo o período transitório para a introdução definitiva do euro, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comissão deixou de utilizar essa fórmula de cálculo, levando antes em conta o montante em euro transferido pelas caixas nacionais.

A recorrente observa que o abandono do método da taxa de câmbio média conduz, no seu caso, a uma diminuição considerável do número de anuidades que lhe foi creditado. Com este fundamento, alega uma violação do artigo 3.o do Regulamento do Conselho n.o 1103/97, que dispõe que a introdução do euro não tem por efeito alterar qualquer termo previsto num instrumento jurídico. Invoca igualmente a violação do princípio da não discriminação, na medida em que não é atribuído o mesmo número de anuidades a funcionários em condições exactamente iguais consoante o seu pedido de transferência tenha sido apresentado antes ou depois da introdução do euro.

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Recurso interposto em 20 de Outubro de 2005 –Grünheid/Comissão

(Processo T-388/05)

(2006/C 10/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sabine Grünheid (Overijse, Bélgica) [Representante: E. Boigelot, avocat]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, admitida pela Comissão como funcionária em 2003, impugna através do presente recurso a sua classificação definitiva no antigo grau A7, actualmente A*8. Considera que, tendo em conta a sua experiência profissional anterior à sua admissão, alegadamente de duração superior a 12 anos, deveria ter sido classificada no antigo grau A6, actualmente A*10.

Como fundamento do recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, na versão em vigor em 1 de Maio de 2004, das decisões da Comissão relativas aos critérios aplicáveis à classificação em graus, do guia administrativo relativo à classificação dos novos funcionários, bem como erro manifesto de apreciação. Além disso, invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão, no passado, concedeu classificações em grau superior a funcionários com qualidades inferiores ou iguais às da recorrente. Finalmente, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e do dever de diligência.

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Recurso interposto em 20 de Outubro de 2005 — Ole Eistrup/Parlamento Europeu

(Processo T-389/05)

(2006/C 10/52)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Ole Eistrup (Knebel, Dinamarca) [Representante: E. Hjelmborg, advogado]

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, que ocupava um lugar no serviço de tradução de língua dinamarquesa no Parlamento, pretendia ser reintegrado no seu lugar após ter gozado de uma licença sem vencimento, por razões de interesse pessoal, de 1 de Agosto de 1992 a 31 de Julho de 1996. Porém, tal só se tornou possível a partir de 1 de Outubro de 2002, pois que o Parlamento não pôde encontrar antes desta data um lugar vago correspondente à categoria e às aptidões do recorrente.

Em apoio do seu recurso, o recorrente sustenta ter cumprido o dever que lhe incumbia de limitar as suas perdas no que toca ao seu pedido de reparação dos vencimentos não recebidos.

O recorrente sustenta que a forma como foi tratado o seu caso pelo recorrido, que alega ter sido ilegal, o colocou num estado de permanente incerteza e angústia e que o comportamento do recorrido constituiu uma violação manifesta dos direitos do recorrente e da confiança que todos os cidadãos devem poder depositar no sistema jurídico comunitário.

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Recurso interposto em 17 de Outubro de 2005 –Pickering/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-393/05)

(2006/C 10/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente(s): Stephen Pickering (La Hulpe, Bélgica) [Representante(s): N. Lhöest, advogado]

Recorrido(s): Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do(s) recorrente(s)

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, é originário do Reino Unido. Antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004 (1) que altera o Estatuto, o recorrente transferia regularmente, para o seu país de origem, parte da sua remuneração. Em conformidade com às regras em vigor, a parte transferida era acrescida do montante resultante da aplicação de um «coeficiente corrector», que se destinava a reflectir a diferença do custo de vida entre o país de afectação e o de origem.

O novo estatuto prevê condições estritas para tais transferências, contrariamente ao que ocorria anteriormente. Além disso, o «coeficiente corrector» aplicável já não é igual ao aplicável às remunerações dos funcionários que residem no país das transferências. Estes últimos beneficiam de um coeficiente calculado com base no custo de vida na capital do país, quando o coeficiente aplicável às transferências é calculado com base no custo de vida médio no país de transferência. Por último, as novas disposições suprimem a aplicação do coeficiente corrector às pensões.

No seu recurso, na medida em que se dirige contra o regime da transferência da remuneração para o país de origem, o recorrente invoca uma excepção de ilegalidade do Regulamento n.o 723/2004, alegando, em primeiro lugar, a fundamentação errada deste regulamento. Em seguida, alega a violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o novo sistema prevê a aplicação de um coeficiente diferente aos funcionários que exercem a sua actividade no país de transferência. O recorrente alega também a violação da confiança legítima, dos direitos adquiridos e da segurança jurídica, e do dever de assistência.

No que respeita ao regime das pensões, para além dos três fundamentos acima referidos, o recorrente invoca a violação da liberdade de estabelecimento dos antigos funcionários, na medida em que ele favorece o seu estabelecimento, após a cessação das suas funções, num país em que o custo de vida é menos elevado.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, JO L 124 de 27.4.2004, p. 1

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Recurso interposto em 17 de Outubro de 2004 — Valero Jordana/Comissão

(Processo T-394/05)

(2006/C 10/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gregorio Valero Jordana (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: M. Merola e I. van Schendel, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca fundamentos de recurso semelhantes aos invocados no processo T-385/04 (1)

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(1)JO C 284 de 20 de Novembro de 2004, p. 27.

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Recurso interposto em 7 de Novembro de 2005 — Tesoka/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

(Processo T-398/05)

(2006/C 10/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente(s): Sabrina Tesoka (Overijse, Bélgica) [Representante(s): J.-L. Fagnart, advogado]

Recorrido(s): Tesoka — fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Pedidos do(s) recorrente(s)

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, membro do pessoal da recorrida desde o ano de 2001, pediu demissão em 2 de Agosto de 2005 para beneficiar das vantagens pecuniárias previstas no Regulamento n.o 1111/2005 para os membros do pessoal que se demitirem até 4 de Agosto de 2005. No seu recurso, a recorrente alega que a recorrida indeferiu o seu pedido de obtenção dos subsídios a que teria direito e os documentos de que tem necessidade para beneficiar da segurança social no seu país de residência e pede a anulação da decisão relativa a essa recusa e a reparação do dano alegadamente sofrido.

No seu recurso, alega a violação do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1860/76 na redacção dada pelo artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1111/2005, a violação do artigo 28.o-A do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades europeias, das disposições do Regulamento n.o 91/88 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1988, e da sua confiança legítima.

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Recurso interposto em 21 de Outubro de 2005 — Wils/Parlamento Europeu

(Processo T-399/05)

(2006/C 10/56)

Língua do processo:francês

Partes

Recorrente: Dieter Wils (Altrier, Luxemburgo) [representantes: G. Vandersanden, C. Ronzi, advogados]

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário do Parlamento, põe em causa pelo seu recurso o aumento da taxa de contribuição relativa ao regime de pensões para 9,75 %, efectuado pelo anexo XII do Estatuto que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. Em apoio dos seus pedidos, alega a ilegalidade do referido anexo, à luz do disposto no n.o 4 do artigo 83.o do Estatuto, na sua versão aplicável antes de 1 de Maio de 2004. Esta última disposição tem por efeito permitir a alteração da contribuição controvertida unicamente para garantir o equilíbrio actuarial. Ora, o recorrente considera que o aumento em causa fora decidido por outras razões, isto é, para cobrir um défice preexistente no regime de pensões comunitárias.

Além disso, o recorrente afirma que os critérios utilizados pelo Eurostat para calcular o equilíbrio actuarial se baseiam em parâmetros que terão conduzido a cálculos errados. Invoca, em seguida, uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o aumento em causa vai para lá do que era estritamente necessário para restabelecer o equilíbrio actuarial. Finalmente, o recorrente alega a violação da sua legítima confiança, criada pelo facto de o Parlamento ter deixado claramente entender que só permitiria a alteração da taxa de contribuição no rigoroso respeito do equilíbrio actuarial.

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Recurso interposto em 15 de Novembro de 2005 — MyTravel/Comissão

(Processo T-403/05)

(2006/C 10/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MyTravel Group plc (Rochdale, Reino Unido) [Representantes: D. Pannick, QC, A. Lewis, Barrister, M. Nicholson, S. Cardell, B. McKenna, Solicitors]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, anteriormente denominada «Airtours plc.», pediu a anulação da decisão da Comissão relativa ao processo de concentração da recorrente com outra empresa. Por meio do acórdão T-342/99, Airtours/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância anulou essa decisão, julgando procedente o pedido da recorrente. A recorrente propôs então uma acção de indemnização (processo T-212/03, MyTravel/Comissão) para reparação dos danos alegadamente sofridos devido a erros e a violações do direito comunitário relativamente ao modo como a Comissão tratou o processo que levou à anulação da decisão.

No âmbito do segundo processo, a recorrente, invocando o Regulamento n.o 1049/2001, (1) pediu à Comissão que lhe concedesse acesso ao relatório preparado pelos serviços da Comissão no seguimento do acórdão, bem como às versões provisórias, aos documentos de trabalho e às notas, todos relacionados com a preparação daquele relatório ou contidos no dossier da decisão da Comissão que foi anulada. Por meio da decisão impugnada, a Comissão indeferiu o pedido da recorrente, considerando que se aplicam as excepções previstas no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1049/2001, relativas a processos judiciais e a consultas jurídicas, a objectivos de actividades de inspecção, inquéritos e auditorias ou sobre o processo decisório da Comissão.

A recorrente pede que esta decisão seja anulada. Impugna detalhadamente as declarações da Comissão segundo as quais determinados documentos não devem ser tornados públicos para proteger processos judiciais e consultas jurídicas, e considera que a Comissão não deve poder basear-se na necessidade de proteger procedimentos antigos, como os do processo T-342/99, já encerrado, a fim de não divulgar documentos que são essenciais para obter um resultado justo em processos independentes em curso.

Relativamente à protecção de inquéritos, a recorrente alega que a apreciação da Comissão sobre a proposta de concentração não é um inquérito para efeitos de aplicação da excepção e que a excepção não se aplica a investigações internas nem às situações em que as investigações já foram encerradas. Além disso, a recorrente considera que tornar os documentos públicos não prejudica investigações em processos de concentração semelhantes. A recorrente impugna ainda o entendimento da Comissão segundo o qual uma auditoria interna que tem por objecto a modernização de procedimentos administrativos não pode ser independente se as recomendações e apreciações forem tornadas públicas.

Por último, a recorrente considera que a Comissão não provou que a divulgação prejudicaria seriamente os seus futuros processos decisórios, na medida em que o relatório cuja divulgação foi pedida não tem relação com a forma por meio da qual as decisões serão tomadas no futuro mas com a forma por meio da qual foram erradamente tomadas no passado, a transparência não pode ser equiparada a ilegítima pressão externa e a divulgação solicitada não tem impacto na estabilidade da ordem jurídica comunitária.

A recorrente alega, por último, que há um reconhecido interesse público na divulgação dos documentos solicitados.

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(1)  JO L 145, p. 43

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Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — Alessandro Cavallaro/Comissão

(Processo T-406/05)

(2006/C 10/58)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Alessandro Cavallaro (Roma (Itália)) [Representante: Carlo Forte, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente no presente processo contesta a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 10 de Agosto de 2005, que lhe recusou o pagamento do subsídio previsto no artigo 4.o do anexo VII, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e pede que lhe seja reconhecido o direito ao pagamento dos montantes relativos a esse subsídio a contar de 1 de Março de 2005 e para todo o período de serviço na Representação da Comissão em Roma.

Recorde-se a este propósito que já em 2002, logo após a sua contratação pela Comissão, a mesma autoridade tinha recusado o subsídio de expatriação de 16 % com a justificação de que durante todo o período de referência para o cálculo dos cinco anos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto, o recorrente tinha exercido a sua actividade profissional em Bruxelas.

O recorrente foi, posteriormente, transferido para a sede da Representação da Comissão em Roma e pediu, de novo à recorrida para poder beneficiar desse mesmo subsídio. O presente recurso contesta a decisão de recusa deste novo pedido

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III Informações

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(2006/C 10/59)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 330 de 24.12.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 315 de 10.12.2005

JO C 296 de 26.11.2005

JO C 281 de 12.11.2005

JO C 271 de 29.10.2005

JO C 257 de 15.10.2005

JO C 243 de 1.10.2005

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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